Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo

Triênio 2007/2009

Luiz Flávio Borges D’Urso Márcia Regina Machado Melaré Arnor Gomes da Silva Júnior José Maria Dias Neto Marcos da Costa Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Alberto Zacharias Toron; Jorge Eluf Neto; Luiz Eduardo De Moura; Norberto Moreira Da Silva; Raimundo Hermes Barbosa Alexandre Barros Castro; Américo de Carvalho Filho; Aníbal Monteiro de Castro; Anna Carla Agazzi; Antônio Carlos Roselli; Antônio de Souza Corrêa Meyer; Aristeu José Marciano; Armando Arthur Ostler Filho; Arnoldo Wald Filho; Augusto Rocha Coelho; Braz Martins Neto; Carlos Alberto Expedito de Britto Neto; Carlos Alberto Maluf Sanseverino; Carlos Luiz Galvão Moura; Carlos Pinheiro; Carlos Roberto Fornes Mateucci; Cícero Harada; Cid Antônio Velludo Salvador; Cláudio Bini; Clemencia Beatriz Wolthers; Darmy Mendonça; Débora Guimarães Barbosa; Durvalino Picolo; Édson Cosac Bortolai; Édson Roberto Reis; Eduardo César Leite; Eli Alves da Silva; Estevão Mallet; Euro Bento Maciel; Everson Tobaruela; Fábio Marcos Bernardes Trombetti; Fábio Romeu Canton Filho; Fátima Pacheco Haidar; Ferdinando Cosmo Credidio; Fernando Guimarães de Souza; Fernando José da Costa; Flávio José de Souza Brando; Frederico Antônio Gracia; Gabriel Marciliano Júnior; Genildo Lacerda Cavalcante; Hédio Silva Júnior; Henrique Crivelli Alvarez; Horácio Bernardes Neto; Ivette Senise Ferreira; Jarbas Andrade Machioni; João Baptista de Oliveira; João Carlos Rizolli; João Emilio Zola Júnior; João Luiz Ribeiro dos Santos; Johan Albino Ribeiro; Jorge do Nascimento; José Antônio Cremasco; José Carlos de Carvalho Carneiro; José Eduardo Tavolieri de Oliveira; José Leme de Macedo; José Luiz de Oliveira; José Tarcisio Oliveira Rosa; Leroy Amarilha Freitas; Luiz Antônio Ignácio; Luiz Celso Rocha; Luiz Donato Silveira; Luiz Henrique Druziani; Manoel Roberto Hermida Ogando; Marcelo Ferrari Tacca; Márcio Aparecido Pereira; Marco Antônio Zito Alvarenga; Marcos José Bernardelli; Mário de Oliveira Filho; Martim de Almeida Sampaio; Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo; Nelson Alexandre da Silva Filho; Ricardo Hasson Sayeg; Roberto Pavanelli; Romualdo Galvão Dias; Rossano Rossi; Rui Augusto Martins; Sebastião Botto de Barros Tojal; Sergei Cobra Arbex; Sidnei Alzidio Pinto; Sindoval Bertanha Gomes; Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Tallulah Kobayashi de A.Carvalho; Umberto Luiz Borges D’Urso; Valdomiro Pisanelli;Yara Batista De Medeiros

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro, Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sílvio Fotunado (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Pedro Eeiti Kuroki (Serviços ao Advogado), Jairo Haber (Área Médica), Valter Tavares (Área Odontológica), Marcelo Sampaio Soares (Diretorexecutivo) e Anis Kfouri Jr. (Diretor-executivo) Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo e da CAASP No 339 – Ano XXXIV – Maio de 2009

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTb 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 194.000 exemplares

Índice

: Sidney Uliris Bortolato Alves Vice-Presidente: Kozo Denda Secretário-Geral: Laertes Soares Secretário-Geral Adjunto: Luís Ricardo Marcondes Martins Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Em questão Presidente OAB-SP Escola Superior de Advocacia O que estou lendo Debate Entrevista Capa Comissões Subseções Acontece Jurisprudência Saúde CAASP Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

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EM QUESTÃO

Feira e Congresso de Novos Mercados Mais de 15 mil pessoas participaram dos eventos promovidos pela OAB-SP e pela CAASP para ajudar advogados a impulsionar carreira Foram três dias de aprendizado e troca de experiências entre advogados, estudantes, expositores e palestrantes. A II Feira e o I Congresso de Novos Mercados, que a OAB-SP e a CAASP promoveram de 14 a 16 de abril no Palácio das Convenções do Anhembi, reuniram mais de 15 mil pessoas. Além de visitarem os estandes, os participantes tiveram oportunidade de assistir a 37 palestras sobre temas afeitos ao Direito contemporâneo. Cerca de 2 mil perfis profissionais e acadêmicos foram cadastrados e deram origem a um novo serviço da OAB-SP, a Central de Currículos, página no portal da entidade onde serão inseridos e poderão ser consultados pelos interessados em contratar serviços advocatícios.

O objetivo das entidades organizadoras foi apresentar aos jovens, estudantes ou já advogados, o amplo espectro de opções que a advocacia oferece, assim como aproximá-los de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas de forma a promover contatos profissionais e negócios.

“O balanço final não poderia ser melhor: a Feira foi coroada de sucesso, a ideia vingou. No ano que vem teremos uma edição duas vezes maior do que a atual.

Com certeza, muitos dos advogados que deixaram aqui o currículo em breve estarão inseridos no mercado de trabalho”, avaliou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, ao encerrar o evento. O presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves, por sua vez, afirmou que a Feira e o Congresso de Novos Mercados contribuíram para que se lançasse “um olhar atento às tendências e oportunidades que se apresentam diariamente às carreiras jurídicas”.

Anis Kfouri Júnior, diretor-executivo da CAASP e organizador da Feira e do Congresso, disse que o evento

Sempre de olho na saúde dos advogados

Como sempre acontece nos eventos que congregam a classe, a CAASP montou um estande de saúde com exames gratuitos e massagens antiestresse. Mais de 2,5 mil pessoas mediram os níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial, assim como se submeteram ao exame para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C. Centenas de pessoas também aproveitaram o ensejo e vacinaram-se contra a gripe.

revelou-se “um grande fórum para se debater a advocacia”, que contou com a presença de personalidades e instituições ligadas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, e empresas de diversos segmentos que se relacionam com o mundo jurídico.

“Muitos advogados que deixaram aqui o currículo em breve estarão inseridos no mercado de trabalho”, avaliou D’Urso Para o desembargador Antonio Rulli Júnior, diretor da Escola Paulista de Magistratura, os eventos tiveram “um resultado muito proveitoso, pois despertaram o profissio-

nal e o acadêmico para um mercado cada vez mais amplo.

A Ordem e a Caixa foram muito felizes na iniciativa”.

Patrocínios e apoios

A Editora Saraiva, a Fontana Seguros e o Promad foram os patrocinadores da II Feira e do I Congresso de Novos Mercados de Trabalho. Os eventos contaram também com o apoio do TRF-3, do TRT-2, da Secretaria de Trabalho do Município de São Paulo, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, do IASP, da Escola Paulista da Magistratura, da ESA, do Cesa, do Sinsa, das revistas Istoé e Visão Jurídica, do Sebrae, da ADVB, do Anhembi Parque, dos jornais Tribuna do Direito e Empresas & Negócios, da OABPrev-SP, das revistas eletrônicas Consultor Jurídico, Última Instância, Migalhas e Expresso da Notícia, da Rádio Justiça e da Associação Comercial de São Paulo.

Magistratura e faculdades prestigiaram o evento A magistratura foi parceira da advocacia na realização do evento. Além do apoio institucional dado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT-3) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), representantes de outras cortes também se fizeram presentes no Anhembi.

“Foi um acontecimento muito produtivo. Os temas das palestras foram enriquecedores”, avaliou a juíza federal Leila Paiva Morrison, atualmente em auxílio à presidência do TRF-3, e uma das palestrantes.

O desembargador Eutálio Porto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressaltou que os painéis que compuseram o Congresso “permitiram, principalmente aos mais jovens, uma visão do Direito como um todo”.

Para o presidente do Tribunal de Contas do Município, Roberto Braguim, “a Feira possibilitou uma troca de conhecimentos entre as instituições públicas e privadas, profissionais e novos talentos, pouco comum no dia-adia. Isso faz com que os interessados se antecipem e consigam formar relações profissionais prósperas”.

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A área acadêmica também marcou forte presença na Feira. O presidente da Trevisan Escola de Negócios, Antoninho Marmo Trevisan, registrou as seguintes impressões: “foi uma agradável surpresa em tempos de crise econômica mundial, pois mostrou que ainda há setores dispostos a evoluir, progredir e crescer. E quando um setor forte, como é o caso da advocacia, se manifesta para discutir o mercado, carreiras e possibilidades, também deixa claro que o conhecimento e o ensino são as melhores ferramentas para sobrepujar quaisquer desafios”.

“De nossa parte, foi uma grande oportunidade para mostrarmos nossa filosofia e nossos cursos, que são de vanguarda. Com certeza, estaremos presentes na próxima edição”, declarou Paulo Hamilton Siqueira Júnior, diretor da Faculdade de Direito da FMU. Para Sérgio Braga, diretor dos cursos de Direito da Uninove, a Feira representou para os seus alunos uma grande chance de contato com escritórios e com a realidade do mercado advocatício. A Uninove foi uma das primeiras universidades a formalizar apoio ao evento.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 339 – Maio-2009

de Trabalho batem recorde de público Parcerias são firmadas na abertura Na solenidade de abertura da II Feira e do I Congresso de Novos Mercados de Trabalho, que lotou o auditório Elis Regina, no Palácio das Convenções do Anhembi, foram firmadas importantes parcerias. A primeira delas com a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria do Trabalho, para que os Centros de Atendimento ao Trabalho da Prefeitura identifiquem, recrutem e treinem profissionais para trabalhar em escritórios de advocacia da capital.

“Esta iniciativa irá azeitar o mecanismo de intermediação de mão-de-obra, baratear a contratação no setor e, principalmente, oferecer aos jovens condições para que se capacitem e ingressem nesse dinâmico campo da economia paulistana”, explica o secretário municipal do Trabalho, Marcos Cintra.

A segunda parceria foi firmada com o site Catraca Livre, que relaciona opções culturais gratuitas ou baratas na cidade de São Paulo. “O Catraca Livre é um projeto comunitário desenvolvido por jornalistas, que realizaram uma verdadeira garimpagem e levantaram todo o patrimônio cultural disponível na capital. Pela parceria,

vamos difundir para advogados e estudantes de Direito onde estão esses espaços”, esclarece Lúcia Maria Bludeni, presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP, que concebeu a parceria. Os interessados podem acessar as programações culturais da capital pelo portal da OAB-SP (www.oabsp.org.br), onde haverá um atalho para o Catraca Livre, ou diretamente no www.catracalivre.uol.com.br.

Foi também na cerimônia de abertura da Feira que o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolado Alves, lançou o Promad (Programa Nacional de Modernização da Advocacia), que possibilita ao advogado implantar em sua rotina diária de trabalho as mais modernas práticas de gestão voltadas à área jurídica. Em sua primeira etapa, o Promad permite a utilização gratuita, por seis meses, do software Integra, que contempla todas as rotinas operacionais de um escritório de advocacia. Para os jovens advogados, o Integra poderá ser utilizado de graça por dois anos a partir da data em que receberem a Carteira da Ordem.

Bons resultados para bancas e departamentos jurídicos Escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas de todo o país montaram estandes na II Feira de Novos Mercados de Trabalho em busca de mão-de-obra qualificada. E a oferta não foi pequena, assim como não foram poucas as oportunidades de negócios entre os próprios expositores. A Lotti e Araújo Sociedade de Advogados, por exemplo, recebeu 1.492 currículos de advogados e 892 de estagiários. Além disso, o escritório recolheu 218 folders de prestadores de serviços e potenciais parceiros de diversas localidades. “Obtivemos um grande retorno em termos de parce-

rias com escritórios de outros Estados, que estiverem bastante à vontade para se apresentar. Já estamos em vias de concretizar uma parceria com um escritório da Paraíba”, afirma Fábio Lotti, um dos sócios do escritório.

Para Maximilian Fierro Paschoal, coordenador da Comissão de Recrutamento do Pinheiro Neto Advogados e um dos sócios do escritório, a Feira promoveu “o encontro entre os vários operadores do Direito, unindo pequenas e grandes estruturas. Sua importância como evento extrapola o benefício que qualquer escritório possa ter obtido”.

Frases “Vim aqui com alguns colegas que se formaram comigo buscar saber o que o mercado precisa e o que é necessário em termos de gestão de escritório. Encontramos tudo o que procurávamos.”

Bruno Macedo, recém-aprovado no Exame de Ordem “Achei interessantes as palestras. Além disso, fechei contrato com uma empresa na área de sistemas operacionais para escritórios de advocacia.”

Guilherme Augusto Geisel, advogado “Estou em busca de um estágio e vi oportunidades reais de trabalho para mim”.

Vítor de Melo, aluno do 1º ano de Direito do Mackenzie “Vim buscar novos rumos para minha carreira.

Os caminhos para isso eu encontrei aqui.”

Fabiana Maria da Silva, advogada “Meu objetivo era oferecer advocacia de apoio na região de São José dos Campos e Lorena. Mas a feira me surpreendeu. Eu imaginava encontrar só advogados da capital, e vieram profissionais até do Amazonas.” Áurea Gervasio, advogada “Viemos exibir nosso trabalho e encontrar parceiros para viabilizar interesses das empresas paraibanas. A feira nos deu uma visibilidade que não imaginávamos.”

Valberto Azevedo, sócio do Mouzalas, Borba & Azevedo Advogados, de João Pessoa (PB)

Rádio Justiça cobriu o evento ao vivo

Gincana jurídica mobilizou 300 advogados Duas equipes, com três participantes cada uma, disputaram 50 rodadas de perguntas jurídicas. Um total de 300 advogados se revezou na brincadeira. Cada rodada tinha 10 perguntas e durava 10 minutos. As equipes vencedoras foram premiadas com livros.

“Para quem gosta de estudar, as perguntas não estavam difíceis”, comentou o estudante Ricardo da Silva Barri. Sua companheira de equipe, a já advogada Luane Isis da Cruz, achou interessante poder interagir com colegas, com direito a torcida dos expectadores.

A também advogada Verônica Torquato, com 10 anos de profissão, declarou que a brincadeira a fez sentir-se de volta aos bancos escolares: “foi uma sensação muito boa, mesmo porque estou trocando minha área de atuação”.

A Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para o Anhembi um estúdio portátil avançado, repórter e técnico e, durante três dias, transmitiu entrevistas e reportagens ao vivo da Feira para todo o país.

A cobertura completa insere-se na nova proposta da rádio de estar ao vivo nos principais acontecimentos que reúnam a comunidade jurídica.

Os áudios transmitidos pela Rádio Justiça podem ser baixados do site www.radiojustica.jus.br .

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EM QUESTÃO

atende advocacia e Contas da OAB-SP são aprovadas TRF-3 amplia protocolo integrado pelo Conselho Federal Orçamento participativo e controle orçamentário rígido levaram a entidade a apresentar resultados superavitários O Conselho Federal da OAB aprovou as contas da dade”, afirma Marcos da Costa, diretor-tesoureiro da Seccional Paulista referentes aos exercícios de 2005 Seccional Paulista da Ordem, lembrando que foi adotada e 2006. As de 2004 foram aprovadas ao final de uma política de recuperação de receitas ao mesmo tem2006 e as de 2007 estão aguardando na pauta do po em que se reduziam as despesas.

“Isso só foi possível com o esforço e a colaboração de Conselho Federal.

O trabalho de saneamento financeiro empreendido todos os dirigentes e funcionários da Ordem. Foi a união de todos que possipela diretoria começou bilitou arrumar a casa”, pela adoção do orçamen“Encontramos o patrimônio líquido da declara Luiz Flávio Borges to participativo, que perD’Urso, presidente da mitiu um controle orçaOAB-SP negativo. A Ordem estava OAB-SP. mentário rígido e possias medidas adotabilitou à entidade obter quebrada. Hoje, ele é positivo em mais Entre das, destaca-se a mudanresultados positivos. Tança no relacionamento da to no exercício de 2005 de R$ 50 milhões”, diz D’Urso Seccional com as subsequanto no de 2006, as ções, com total transpademonstrações financeiras apresentaram superávit, respectivamente, de rência. Cada uma das subseções sabe hoje exatamente de quanto é a receita e de quanto é a despesa. Foi R$ 12.046.984,00 e 5.892.489,00.

“Conseguimos mudar a realidade financeira da OAB-SP introduzida também a prestação de contas via intrasem aumentar a anuidade e investindo em novos equipa- net, dando mais agilidade e segurança às informações mentos e serviços. Houve uma mudança de paradigma financeiras das subseções, o que permite gerir mede grande envergadura na forma de administrar a enti- lhor a entidade.

JT adia instalação do processo digital O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região informou que, por motivos técnicos, foi adiada a instalação do Sistema Unificado de Administração Processual da Justiça do Trabalho (Suap), prevista para ter início em 1º de maio no Fórum de Paulínia. Ainda não foi marcada uma nova data.

O Suap tornará o processo trabalhista totalmente digital. Com ele, não será mais possível ao advogado peticionar em papel. A implantação começa em Paulínia e segue, depois, para São Caetano do Sul.

Certificação digital

O novo sistema torna imprescindível a aquisição do certificado eletrônico, sem o qual os advogados trabalhistas não poderão peticionar eletronicamente. “O certificado digital é que gera a assinatura eletrônica que garantirá a autenticidade das petições de cada advogado”, informa Marcos da Costa, diretor-tesoureiro da OAB-SP. Ele ressalta que só poderá adquirir o certificado digital o advogado que tiver renovado a Carteira da Ordem, “porque é ela que armazenará o chip onde será inserido o certificado”.

Para obter o certificado digital, o advogado deverá entrar no site do Conselho Federal (www.oab.org.br) e acessar a página Certificado Digital, onde estão as

informações eo formulário específico para adquiri-lo.

O certificado terá validade de 3 anos e custa R$ 80,00.

Com leitora USB o preço do certificado é R$ 175,00, e com leitora PMCia, R$ 280,00.

Depois de adquirir o certificado, o advogado terá de agendar um horário na Autoridade de Registro (AR) para, pessoalmente, validar a certificação. Deverá comparecer com seus documentos pessoais originais mais cópias simples e comprovante recente de residência.

“A Ordem está promovendo seu credenciamento junto ao governo federal para poder fornecer diretamente os certificados aos advogados. Enquanto esse credenciamento não estiver finalizado, a OAB-SP colocará postos da Certisign (empresa que presta serviços de venda de certificados ao Conselho Federal) nas Subseções de Paulínia, de São Caetano e de Campinas, assim como no Fórum Trabalhista da Barra Funda e também na sede da Seccional, tudo para atender emergencialmente aos advogados que têm processos em Paulínia e São Caetano”, informa o diretor-tesoureiro.

Informações Atendimento Certisign: 0300 789 2378 Em São Paulo pelo telefone (11) 4501-2222

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A OAB-SP e a AASP solicitaram e o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região aprovou a ampliação do protocolo integrado para todos os fóruns da Justiça Federal na cidade de São Paulo. A decisão consta do Provimento 299/09 e coroa anos de negociações.

“Desde 23 de janeiro de 2002, data da primeira solicitação da OAB-SP ao TRF-3, vínhamos lutando pela implantação do protocolo integrado em todos os fóruns da Justiça Federal na capital”, diz o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Em 14 de junho de 2005, a OAB-SP sugeriu ao Tribunal que o protocolo fosse integrado com o do Juizado Especial Federal, de modo que os advogados militantes em comarcas distantes pudessem usufruir também do serviço. Em 9 de abril de 2006, a vice-presidente da OAB-SP, Márcia Regina Machado Melaré, propôs à então corregedora do TRF-3, Marli Marques Ferreira, a instalação do Sistema de Protocolo Integrado para o recebimento de petições, recursos e outras manifestações no âmbito da Justiça Federal, nos mesmos moldes do sistema em vigor na Justiça Estadual de São Paulo. Na época, Márcia argumentou que “a praticidade e a elasticidade do sistema facilitam o trabalho, visto que com o protocolo integrado os advogados não precisam mais se deslocar até o foro onde tramita a demanda para dar continuidade ao processo, evitando filas e burocracia e possibilitando a diminuição dos custos de se protocolar petições”.

OAB-SP quer natureza alimentar para honorários A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.376/04, que assegura a natureza alimentar dos honorários advocatícios. De acordo com a proposta, os honorários de advogados, fixados por decisão judicial ou por contrato escrito, são créditos de natureza absoluta, equiparando-se aos créditos trabalhistas, de modo que têm preferência máxima em casos de falência. O projeto também veda a fixação de honorários irrisórios.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, destaca que um dos principais aspectos da proposta é tornar os honorários impenhoráveis, ou, quando devidos pela Fazenda Pública, ficarem fora da fila dos precatórios.

O projeto também reafirma as disposições do Código de Processo Civil que fixam os honorários em 10% a 20% do valor da causa ou da condenação. Na prática, os juízes determinam um percentual mais baixo nas ações com valores elevados em que a devedora é a Fazenda Pública. Para definir o percentual devido dentro da faixa de 10% a 20%, o juiz deverá considerar o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

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OAB-SP adere ao Exame de Ordem unificado

A OAB-SP aderiu ao Exame de Ordem Unificado. A integração não deve traduzir-se em aumento dos índices de aprovação dos bacharéis paulistas, conforme avaliação do presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-SP, Braz Martins Neto. Com a adesão de São Paulo, a Seccional de Minas Gerais passa a ser a única que ainda não integra a prova nacional.

O exame unificado traz novidades para os candidatos de São Paulo, a começar pelo horário: antes, as provas aconteciam de manhã e, agora, serão realizadas a partir das 14h. A primeira fase continuará com 100 questões de múltipla escolha, mas serão incluídas novas disciplinas, como Direito Internacional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para passar para a segunda fase, o candidato precisa acertar, no mínimo, 50 respostas.

A segunda fase, já marcada para o dia 28 de junho, continuará sendo composta pela elaboração de uma peça processual e cinco questões práticas. Porém, além de poder optar entre as quatro áreas tradicionais – Direito Penal, Civil, Trabalho e Tributário –, o candidato terá mais três opções: Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Empresarial. Para se tornar um advogado, o candidato precisa tirar ao menos nota 6 na prova.

“A inclusão de Direito Empresarial será muito positiva para os estudantes de São Paulo, pois grande parte faz estágio nessa área”, declarou Martins Neto. Para ele, os cursos com grades curriculares atualizadas, que contemplem os novos ramos do Direito, ampliarão as chances de aprovação de seus alunos.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, avalia que a adesão de São Paulo ao Exame Unificado permitirá uma apreciação mais abrangente da qualidade do ensino jurídico, já que o Estado tem o maior número de cursos e candidatos do país.

Maria Avelina Hesketh, conselheira federal e presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, acrescenta que a unificação permitirá avaliar os cursos dentro do mesmo critério: “antes, com cada seccional realizando sua própria prova, essas avaliações ficavam um pouco comprometidas. A unificação vai trazer a unidade, a avaliação dos cursos jurídicos como um todo, de uma forma uniforme”.

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EM QUESTÃO

Prossegue negociação para manter a Carteira do Ipesp OAB-SP, IASP e AASP lutam por acordo para impedir liquidação da Carteira de Previdência dos Advogados e preservar o direito de todos os segurados A OAB-SP, a AASP e o IASP publicaram Nota Pública informando que continuam tentando fechar um acordo na Assembléia Legislativa para impedir a liquidação da Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), objeto de projeto de lei enviado pelo Executivo na véspera da Páscoa. As três entidades representativas da advocacia paulista tentam convencer os deputados a alterar a proposta original, de modo a preservar os direitos dos 37 mil advogados inscritos na Carteira do Ipesp até 1º de junho, data prevista para o Instituto fechar as portas.

“Enquanto houver chance de um acordo, o diálogo será mantido”, diz Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, acrescentando que o objetivo é “firmar um amplo arco de alianças no interesse da advocacia”.

Se a tentativa de acordo fracassar, as entidades recorrerão ao Judiciário pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do Estado de São Paulo pela Carteira dos Advogados. Esse é o entendimento dos três pareceres jurídicos elaborados por Arnoldo Wald, Adilson Dallari e Wagner Balera, já que a Carteira

dos Advogados foi criada pelo governo paulista.

De acordo com a lei que a criou, em 1959, a Carteira seria sustentada pelas contribuições dos segurados e por parte das taxas judiciárias recolhidas.

Os problemas da Carteira começaram em 2003, com o fim do repasse das taxas judiciárias, responsáveis por 85% de seu custeio. Em 2007, a situação agravou-se com a Lei 1.010, que criou a SPPrev e decretou o fim das atividades do Ipesp, mas nada estabeleceu em relação à Carteira dos Advogados.

Começou aí a luta da advocacia pela preservação dos direitos dos 37 mil segurados. Hoje, a proposta das entidades é manter o Ipesp em funcionamento para gerir a Carteira, que possui recursos da ordem de R$ 1 bilhão. De acordo com o cálculo atuarial encomendado pelas três entidades, esse montante faz frente aos pagamentos até 2012. Entretanto, se mudar o índice de correção monetária e o valor das contribuições e benefícios, aumentar o prazo de carência e a idade para aposentadoria, é possível equilibrar as finanças por um período de 80 anos, prazo suficiente para satisfazer o direito de todos os inscritos na Carteira.

NOTA PÚBLICA Apesar da remessa do projeto de lei do Executivo (PL 236/09) visando liquidar a Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp, a OAB-SP, a AASP e o IASP esclarecem a classe que continuam realizando gestões junto às lideranças da Assembléia Legislativa de São Paulo, objetivando encontrar uma solução que possa preservar os direitos dos advogados inscritos na Carteira.

As três entidades reiteram que manterão as negociações enquanto houver chance de um resultado conciliatório, capaz de assegurar o direito de todos os colegas, sejam advogados contribuintes, aposentados ou pensionistas da Carteira. O diálogo vem sendo mantido, buscando firmar um amplo arco de alianças no interesse da Advocacia.

A expectativa das entidades é que a solução para

o impasse em torno da Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp aconteça. Estamos – OAB-SP, AASP e IASP - confiantes em que o Legislativo Estadual irá se sensibilizar com a justeza de nossos argumentos e com a situação dos mais de 37 mil colegas que se inscreveram e precisam ter seu direito garantido.

São Paulo, 4 de maio de 2009 Luiz Flávio Borges D´Urso Presidente da OAB-SP Fábio Ferreira de Oliveira Presidente da AASP Maria Odete Duque Bertasi Presidente do IASP

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OAB-SP protesta e cobra pagamentos da Defensoria Pública Em abril, diante de inúmeras reclamações pelo atraso no pagamento dos honorários dos advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, enviou ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo pedindo explicações e o restabelecimento imediato dos pagamentos.

“Os abnegados advogados do Convênio de Assistência Judiciária fazem jus aos honorários relativos ao patrocínio das causas de pessoas carentes, pois trabalharam durante anos até o final da ação”, ressaltou D´Urso.

A Defensoria Pública respondeu que questionou a Prodesp acerca dos motivos do atraso, mas ainda não obteve retorno. Segundo a Defensoria, o sistema de pagamento, herdado da Procuradoria Geral do Estado, não dispõe de ferramenta destinada ao pagamento extra no decorrer do mês, gerando problemas futuros de recolhimento dos tributos relativos à operação de pagamento. Diante da limitação do sistema informatizado que serve o Convênio de Assistência Judiciária, a Defensoria disse que os pagamentos deverão ser realizados em maio. A OAB-SP vai acompanhar os desdobramentos e tomar as providências necessárias para assegurar os honorários a que os advogados fazem jus.

Ordem quer busto de Waldir Troncoso Peres no TJ-SP O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) solicitando a entronização na Sala do Tribunal do Júri daquela Corte de busto em bronze do advogado criminalista Waldir Troncoso Peres, falecido aos 85 anos em 13 de abril.

“A homenagem destina-se a este que é considerado o maior advogado do júri de todos os tempos, para que seu trabalho seja conhecido e perpetuado pelas futuras gerações de operadores do Direito”, diz D’Urso.

A herma será encomendada pela OAB-SP que, em contato com o sócio de Troncoso Peres, Ermenegildo Cossi Neto, e da família do advogado, está avaliando a foto que servirá de modelo para a escultura.

Waldir Troncoso Peres nasceu em Vargem Grande do Sul, filho de agricultor espanhol. Aos 16 anos veio morar em São Paulo, onde ingressou na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, graduando-se em 1947. Grande orador, ele tornou-se um ícone da advocacia criminal.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 339 – Maio-2009

D`Urso

Luiz Flávio Borges

PRESIDENTE OAB-SP

“Temos razões para desaprovar os excessos cometidos pelo ministro Joaquim Barbosa”

Brasil assistiu estupefato a um dos mais tristes e lamentáveis episódios envolvendo dois membros da mais respeitada instituição nacional, o Supremo Tribunal Federal. Não fosse a expressão captada pela TV Justiça, ao vivo, para todo o território nacional, seria difícil acreditar que o ministro Joaquim Barbosa, de maneira agressiva, exigisse respeito ao presidente da Corte, por não ser ele um dos “seus capangas do Mato Grosso”. Nunca se ouviu na história da mais alta Corte do país um linguajar tão desaforado, incompatível com a parcimônia que deve inspirar gestos e expressões de magistrados. Não há como deixar de fazer a comparação, presente na mente de todos aqueles que ouviram os impropérios: se os dignos integrantes do Poder Judiciário, o mais prestigiado e respeitado no país, são flagrados com um palavreado tão extravagante, as arengas em outros palcos, doravante, seriam coisas menores.

A liturgia do poder – que adorna os palcos institucionais e exerce o dom de conferir grandeza aos atos e atitudes dos membros da hierarquia – foi enfraquecida. A quebra do rito formal do Supremo

sinaliza para o estado de deterioração que se espraia pelo universo organizacional, atingindo particularmente a esfera dos poderes. Junta-se o Poder Judiciário ao campo obscuro da imagem onde já está inserido o Poder Legislativo, às voltas com uma intensa bateria de denúncias, que já se desenvolve há mais de dois meses. Sob esta avaliação, acentua-se a força do Poder Executivo, impulsionada pelo prestígio pessoal da figura do presidente Lula.

O ministro é o único magistrado na Corte Suprema que se tem negado, peremptoriamente, a receber os advogados Nesse caso, o sistema de pesos e contrapesos, arquitetado por Montesquieu, em sua visão tripartite dos Poderes, ameaça naufragar, abrindo possibilidades para o agigantamento de um presidencialismo de matiz absolutista, que, como sabemos, praticamente direciona as atividades do Poder Legislativo. Basta registrar o uso desmedido das medidas provisórias, que deixaram de ser excepcionais para se incorporar ao cotidiano da agenda parlamentar.

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A respeito do incidente no Supremo, os advogados solidarizam-se com o presidente Gilmar Mendes. Sua autoridade foi maculada. Temos razões para desaprovar os excessos cometidos pelo ministro Joaquim Barbosa. Trata-se do único magistrado na Corte Suprema que se tem negado, peremptoriamente, a receber os advogados. Nunca entendemos os motivos dessa atitude, que soa como uma desaprovação ao nosso indispensável trabalho. Se o ministro Joaquim ascendeu ao Supremo após carreira no respeitado território do Ministério Público, não deveria impor barreiras a outros operadores do Direito.

Sua Excelência parece esquecer-se de que o papel do advogado é fazer a defesa do acusado, um direito constitucional que independe do delito cometido, papel esse tão importante quanto o dos juízes e promotores no objetivo comum de se fazer justiça, garantindo um julgamento justo a partir do devido processo legal. Nosso dever é o de continuar a argumentar sobre a legítima postulação dos advogados em defender as prerrogativas que a Carta Magna lhes garante. Ensina o mestre Seabra Fagundes que a autonomia da advocacia não se apresenta como peculiaridade da profissão, mas um “imperativo, em todos os países não ditatoriais, do papel do advogado, por vezes chamado a atuar contra autoridades públicas e até contra o próprio Estado”.

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Cursos de atualização profissional

CEE aprova regimento interno da ESA

A ESA oferece vários cursos de atualização profissional com início previsto ainda no primeiro semestre de 2009. Os advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB-SP podem fazer suas matrículas diretamente na página da ESA na internet (www.oabsp.org.br/esa) ou pessoalmente, das 9h às 21h, na sede da Escola, situada no Largo da Pólvora, 141, sobreloja, no bairro da Liberdade.

Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

O Conselho Estadual de Educação (CEE) aprovou e homologou o regimento interno da Escola Superior de Advocacia, mantida pela OAB-SP. A aprovação consta do Parecer CEE nº 51/09, publicada em 6 de março último no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A homologação foi objeto da Portaria CEE/GP nº 77/2009, publicada no mesmo diário em 19 de março de 2009.

Prática em contratos empresariais: arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia De 26 de maio a 23 de junho, das 19h às 22h, às terças-feiras A nova execução civil – Títulos judiciais e extrajudiciais De 2 de junho a 7 de julho, das 9h às 12h, às terças-feiras

Informações

Prática em Direito do Consumidor: contratos escolares e contratos de compra e venda de imóveis De 9 a 30 de junho, das 9h às 12h, às terçasfeiras Introdução ao Direito Penal Europeu De 10 de junho a 8 de julho, das 9h às 12h, às quartas-feiras

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tels.: (11) 3346-6800 – site: www.oabsp.org.br/esa

Sala de Estudos ganha novo espaço Atenta às necessidades de seus corpos discente e docente, a ESA efetuou uma readequação de suas instalações internas, que resultou na ampliação da Sala de Estudos e na criação de uma sala de orientação para as reuniões entre os orientadores e seus orientandos.

A sala de orientação atenderá às várias turmas dos cursos de especialização que estão em fase de conclusão, época em que as reuniões entre professo-

res e alunos são mais constantes.

A nova Sala de Estudos, mais ampla e confortável, acomodou melhor o acervo, que tem crescido mensalmente com as doações feitas por professores, autores e editoras. Com a atualização constante dos títulos oferecidos para consulta, o número de usuários vem aumentando a cada dia e a escola já estuda, para o futuro, um sistema de empréstimo das obras.

Antonio Scarance Fernandes ministra aula magna na ESA O professor Antonio Scarance Fernandes, titular de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), ministrou aula magna para a primeira turma do curso de especialização em Direito Processual Penal da ESA. O tema por ele desenvolvido foi “Efetividade, processo penal e dignidade humana”.

A aula faz parte do projeto pedagógico do curso, cuja coordenação está a cargo dos professores Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi e Alamiro Velludo Salvador Netto.

Curso de Direito Desportivo começa com aula de Victor Matsudo Coube ao vice-presidente do Conselho Internacional para a Ciência do Esporte e Educação Física (ICSSPE) e coordenador do programa Agita São Paulo, Victor Matsudo, proferir a primeira aula da segunda turma do curso de especialização em Direito Desportivo, cuja coordenação está sob responsabilidade do professor Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi.

O tema abordado por Matsusdo foi “O movimento Agita Mundo e a complexidade do fenômeno desportivo: entre os limites da ciência, da saúde e do Direito”.

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

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Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 339 – Maio-2009

O QUE ESTOU LENDO

Roberto Smeraldi Jornalista e diretor da Amigos da Terra Amazônia Brasileira

Ensaio sobre a alimentação Por Roberto Smeraldi

Viagens de paz e guerra Por Eduardo Jorge

“Atualmente estou lendo La cocina al desnudo que, em português, quer dizer “A cozinha a nu”, de Santi Santamaria, chef e gastrônomo catalão. Ainda sem edição em português, o livro é um grande ensaio sobre o desafio cultural, ambiental e econômico da alimentação, frente a um modelo que destrói o gosto, os recursos naturais e a saúde, seja no seu segmento popular, seja naquele supostamente culto e de elite. O subtítulo da obra – ‘troco um chef por tomates frescos’ - é eloquente.

O livro fala sobre a necessidade, mais do que da opção, de renovar o mundo da gastronomia como condição para salvar, adaptando-a, a atual civilização humana no planeta. Como gastrônomo e ambientalista, acho que é a obra mais inovadora e de peso histórico escrita por um contemporâneo. Além de ser um grande cozinheiro, Santamaria é, sobretudo, uma cabeça independente Recomendo esta leitura a todas as pessoas que se preocupam com o futuro da humanidade.”

“Ler é poder frequentar vários universos simultaneamente. Por isto, leio, releio e, quando possível, leio vários livros novos ao mesmo tempo. Estou agora com Danúbio, de Claudio Magris, um autor italiano, professor de literatura alemã. A obra é uma enciclopédia sobre este rio, eixo da Europa Central, presente de um filho que sonha com viagens.

Mas, paralelamente, pulo para Tolkien, para Harold Foster (Príncipe Valente), Monteiro Lobato (o infantil), Marina Tsvetáieva e Tolstói. No entanto, o preferido para reler no momento é Romain Rolland (1866/1944), um esquecido titã francês pacifista que enfrentou de peito aberto o nacionalismo belicista do seu país em 1914, colocando-se contra a guerra com a Alemanha. Amigo de Gandhi, Rolland escreveu uma biografia precoce dele em 1924! Prêmio Nobel de Literatura em 1916, seu livro básico é Jean-Cristophe (1.500 páginas), uma epopéia pela Europa da paz, pelo entendimento França/Alemanha, precursor da Comunidade Européia.”

Título: La cocina al desnudo Autor: Santi Santamaria Editora: Ediciones Temas de Hoy Páginas: 283

Título: Danúbio Autor: Claudio Magris Rocco Páginas: 412

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Editora:

Eduardo Jorge Secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente

José Augusto de Oliveira Camargo

DEBATE

Sim

Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo

alvez tenha sido mera coincidência, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 30 de abril, bem próximo do 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, que a Lei de Imprensa brasileira era inconstitucional. A lei que foi revogada, promulgada em 1967, realmente era um instrumento anacrônico e já deveria ter sido substituída há muito tempo por outro ordenamento mais adequado ao período democrático pós-constituinte.

Mas, infelizmente, isso não foi feito pelo Congresso e agora estamos diante de um vácuo jurídico naquilo que diz respeito às especificidades da imprensa.

Ao contrário da necessidade de curso universitário específico para o exercício do jornalismo (diploma) – que também será julgada pelo STF e divide em campos opostos jornalistas e empresários da comunicação –, a necessidade sobre a existência de uma Lei de Imprensa é amplamente reconhecida.

Até empresas de comunicação já publicaram editoriais nos quais afirmam que é preciso um regramento neste campo. Também alguns ministros do STF, ao declararem seu voto no julgamento, salientaram a necessidade de uma regra específica para, por exemplo, o direito de resposta.

Em questão de imprensa, os exemplos internacionais também são numerosos: na Itália, o Código Penal apresenta um capítulo específico sobre crimes de imprensa; a França convive com uma lei de imprensa desde 1881; na Espanha, a lei de imprensa é de 1966 (ainda da ditadura franquista mas com suspensão

das cláusulas antidemocráticas), e existe um grande movimento dos jornalistas para a criação de um novo ordenamento.

A sociedade em que vivemos necessita de mecanismos legais específicos para ordenar a indústria da comunicação. É desnecessário dizer que a imprensa, quando não cumpre seu papel ético, sua missão de informar com isenção e distorce a verdade factual,

A ausência (ou tibieza) de regras no campo das comunicações sociais abre brechas para o abuso do poder torna-se um dos maiores instrumentos de manipulação e controle a serviço de governos ou instituições, transformando-se, assim, de promotora da liberdade em entrave à democracia.

Este é o motivo pelo qual se deve discutir publicamente a importância de uma legislação específica para ordenar o funcionamento deste instrumento tão poderoso e essencial à vida contemporânea.

Neste caso, conforme analisam diversos pesquisadores e juristas, somente lei específica pode tratar de temas fundamentais como: a) responsabilidade civil e penal dos profissionais e empresas (harmonizando o direito de personalidade, intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas com a liberdade de imprensa); b) o direito de resposta ; c) as

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concessões de radiodifusão, bem como regras para o seu cancelamento; d) a produção, divulgação e veiculação de programação cultural e local nos meios de comunicação; e f) limites à concentração e ao monopólio da informação.

A ausência (ou tibieza) de regras no campo das comunicações sociais abre enormes brechas para o abuso do poder, seja econômico ou político. Em vista do vácuo jurídico que se apresenta com a revogação integral da Lei de imprensa, cabe lutar pela aprovação de uma nova lei, democraticamente construída com a participação da sociedade.

Enquanto o cadáver esfria, já circulam boatos no Legislativo sobre a criação de projetos lei sobre o direito de resposta – talvez a questão mais visível de uma lei de imprensa – mas o fato é que o caso não se esgota nisso. A opinião dos Sindicatos de Jornalistas e da sua Federação Nacional é a de que é necessária uma lei completa, que dê organicidade ao ordenamento. Neste caso, é importante salientar que está parado no Congresso, desde 1997, um projeto de uma nova Lei de Imprensa (substitutivo do deputado Vilmar Rocha) que, misteriosamente, espera sua vez para ser votado há mais de uma década.

Para finalizar, salientamos que se apresenta aos interessados uma oportunidade institucional para aprofundar este debate: a Conferência Nacional de Comunicação, que será realizada em Brasília entre os dias 1 e 3 de dezembro, precedida de etapas regionais. Este encontro tem, obrigatoriamente, que abordar o assunto, sob pena de não cumprir seu papel de trabalhar pela democratização do setor.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 339 – Maio-2009

J. B. Oliveira

NOVA LEI DE IMPRENSA?

Não

Advogado e jornalista, ex-presidente da Associação Paulista de Imprensa

ão há necessidade de uma Lei de Imprensa. Por várias razões, todas respaldadas na lógica. A primeira é porque o país já tem leis em excesso. Nada menos que algo ao redor de 60 mil estão em vigor na atualidade. Para que criar uma nova lei? Para se somar a tantas outras já existentes e que, em sua maior parte, não são consultadas? Nem conhecidas?

Em segundo lugar, porque o tema já está presente em outros diplomas legais de maior relevância, começando pela Constituição Federal e atingindo os códigos Civil, Penal e de Processo Penal.

A bem da verdade, bastaria que a assim chamada Lei Maior disciplinasse a matéria para tornar dispensável e inócua uma nova lei. E a Carta Magna de 1988 faz isso, tratando do assunto já em seu artigo 5°, incisos IV, V, IX, X e XIV, assim como nos artigos 220 a 224. Esses dispositivos explicitam a garantia da livre manifestação do pensamento; o direito de resposta, proporcional ao agravo; a indenização por dano material, moral ou à imagem; a livre expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, com o consequente direito à indenização; a garantia a todos de acesso à informação; o resguardo do sigilo da fonte, se necessário ao exercício profissional; entre outras coisas.

Por seu turno, o Código Civil especifica no artigo 953: “a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”. O parágrafo único aduz que, “se o ofendido não puder provar o prejuízo material, o juiz fixará equitativamente o valor da indenização, de acordo com as circunstâncias do caso”.

A existência de uma Lei de Imprensa representa discriminação pura e simples em relação a outras atividades!

No Código Penal, a matéria está contida nos artigos 138 a 145, em que são tipificadas a calúnia, a difamação e a injúria e especificados os delitos e as penas aplicáveis a cada caso, abrangendo, ainda, as circunstâncias de exceção da verdade, exclusão do crime e retratação.

No campo do direito adjetivo, a parte pertinente ao tema se insere nos artigos 519 a 523 do Código de Processo Penal, fechando a demonstração de que há, na legislação ordinária, elementos jurídicos suficientes para atender ao que se fizer necessário. “A liberdade de imprensa é mais que imprescindível para se ter uma democracia. O Direito tem mecanismos para coatar, para repudiar os (eventuais) abusos co-

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metidos pela imprensa”, declarou a ministra Carmem Lúcia.

Se essas razões não são bastantes, acresça-se esta última: a existência de uma Lei de Imprensa representa discriminação pura e simples em relação a outras atividades! Por questão de justiça, de lógica e até de isonomia, teríamos de ter também Lei de Advocacia, Lei de Medicina, Lei de Engenharia, Lei de Contabilidade, Lei de Farmácia, Lei de Administração de Empresas, Lei de Economia e por aí afora! E por que não as temos? Porque os dispositivos legais contidos na legislação ordinária proveem os mecanismos necessários à solução das questões que despontem em suas respectivas áreas. Muitas dessas atividades, como a advocacia e a medicina, por exemplo, dispõem de conselhos profissionais regionais e federais aos quais são submetidos, prima facie, os casos atinentes à ética, à conduta profissional e ao comportamento moral, assim como a apreciação de casos mais graves, quando as circunstâncias o exigirem. Seu estatuto traz a descrição das infrações e sanções disciplinares.

Em síntese e em conclusão, a questão toda poderá resolver-se com a criação de um Conselho Nacional de Autorregulamentação, que, à semelhança do CONAR, da área publicitária, cuidaria dos aspectos ligados à ética e à disciplina internas, mais a aplicação dos dispositivos da lei ordinária como visto acima. Ponto. E pronto: aqui, como em outros segmentos, não precisamos de novas leis. Precisamos apenas da aplicação das já existentes!

ENTREVISTA

Alencar Burti

, aos 78 anos, ocupa pela quarta vez a presidência da Associação Comercial de São Paulo, cargo que acumula com o de presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo e também da Confederação das Associações Comerciais do Brasil.

Indagado por que, na sua idade, aceitou a incumbência de novamente dirigir as três entidades de classe de que participa, responde: “O apelo dos amigos; a continuidade de um projeto que não é só meu, mas de um grupo que há muitos anos se empenha no fortalecimento e modernização da entidade; a certeza de que ainda posso contribuir com minha experiência; e, principalmente, por me identificar totalmente com os objetivos e valores que nortearam os 114 anos da Associação Comercial de São Paulo”.

E completa: “aqui sou voluntário. Abracei uma causa que é mais importante que a minha vontade. E quando abraçamos uma causa, somos semeadores, não colhedores. Eu gosto disso”.

Burti avalia que na raiz da crise econômica mundial está uma crise de valores em que a ética foi substituída pela ganância. Apesar de tudo, ele afirma: “eu continuo acreditando no ser humano, mas ele tem de melhorar muito para eu acreditar mais”. A seguir, leia os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Qual a sua avaliação sobre a crise econômica mundial?

Ela surge de uma oferta excessiva de crédito que aqueceu o mercado, inflou os preços, mas não observou a capacidade de pagar dos tomadores desse dinheiro. A crise, portanto, é fruto da ganância. As instituições financeiras, em vez de se aterem à realidade, foram gananciosas e induziram o mercado a erro. Os objetivos individuais de curto prazo prevaleceram em detrimento dos interesses de médio e longo prazos das empresas e da sociedade. Quando se percebeu que não havia como pagar esses débitos, instalou-se uma desconfiança geral e estourou a crise, que começou nos Estados Unidos da América (EUA) e se espalhou por todos os continentes, jogando a economia internacional numa recessão muito forte, de intensidade e duração ainda não previsíveis. Parece, então, que a origem de tudo isto decorre muito mais de uma crise de valores, em que a ética, condição indispensável para o bom funcionamento do mercado, foi substituída pela ganância. O Brasil não sentiu tanto o impacto como os EUA e a Europa devido à forte regulamentação do nosso sistema bancário, que muitos criticavam, mas acabou se mostrando um poderoso antídoto contra a crise.

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O senhor acha que o Brasil poderá sair fortalecido da crise?

Acho que se pode esperar que o Brasil não apenas seja menos afetado por ela, como terá condições de se recuperar antes dos demais países. Poderá também beneficiar-se do ingresso de capitais externos, tão logo cesse o pânico dos investidores e eles passem a procurar não apenas refúgios seguros para suas aplicações, mas que também ofereçam alguma rentabilidade. Outro aspecto que favorece o Brasil é o fato de, embora grande exportador de matérias-primas, ser também um grande produtor de alimentos, mercadoria que apresenta sempre menor retração do consumo. Além disso, os bancos brasileiros estão sólidos e podem, rapidamente, voltar a financiar o crescimento da economia.

Quer dizer que a crise pode ser nossa chance de encurtar o caminho para um futuro melhor?

Exatamente. As dificuldades muitas vezes fazem com que se abram novas portas, mais promissoras até do que aquelas que se fecharam. Por exemplo, o Brasil pode fazer de seus concorrentes parceiros. A troca de conhecimentos, de experiências, é enriquecedora e pode fortalecer estruturas. A crise agrega e abre oportunidades. Só é preciso saber aproveitá-las com uma perspectiva de futuro.

E o senhor acha que o governo está conduzindo bem o país nessa direção?

Não concordo com a ideologia do presidente Lula, mas não deixo de reconhecer que ele é um gênio político. Inteligente, aprendeu com as dificuldades a que a vida o submeteu. É um homem extremamente hábil, com uma forte intuição para antever os fatos. Ele bancou, contra tudo e contra todos, o Henrique Meireles no Banco Central (BC). Mostrou-se uma escolha acertada. Hoje, o BC tem um alto volume de reservas, que acarretou, sim, um ônus fiscal, mas que, atualmente, representa não apenas um fator de tranqüilidade em relação ao balanço de pagamentos, como permite financiar exportações e, ainda, dar ganho financeiro ao BC. Agora, está faltando ao presidente Lula assumir as responsabilidades de líder da América do Sul. Ele tem de ser mais firme em relação a atitudes populistas de nossos vizinhos. Pode até contornar, fazer uma certa média, mas não pode deixar de chamar os presidentes à responsabilidade. O presidente Lula não precisa perder a humildade, mas não pode abrir mão da

autoridade que lhe confere a presidência do país mais importante do bloco sul-americano.

E os juros, há espaço para baixá-los?

Eu confio muito no Henrique Meireles. E não acredito em milagres, acredito em processos. Como os juros subiram, podem descer, mas não podem descer 3% ou 4% de uma vez, sob pena de gerar uma desconfiança no mercado. Além do mais, o juro que o consumidor paga não tem nada a ver com a taxa Selic [taxa básica de juros fixada pelo BC]. Por exemplo, as administradoras de cartões de crédito estão facilitando demais. E por quê? Porque estão de olho nos lucros que vêm da inadimplência.

Quem não consegue pagar a fatura do cartão na data estabelecida, tem de arcar com juros altíssimos.

O que o senhor pensa a respeito da criação do chamado cadastro positivo, aquele com os nomes de bons pagadores?

Está demorando. Já devia ter sido implantado. É preciso valorizar as pessoas que pagam em dia, que cumprem seu compromissos, permitindo-lhes que, em caso de necessidade, paguem juros mais baixos, ou consigam parcelamentos mais vantajosos. Todos nós estamos sujeitos a revezes. Um familiar na UTI arrebenta com o orçamento de qualquer um. Não é justo que o bom pagador tenha de arcar com a mesma taxa de juros de um inadimplente contumaz. É preciso analisar o perfil do tomador do empréstimo e cobrar de acordo com o comportamento, o histórico que ele tem, valorizando o adimplente.

Dá para pensar em redução da carga tributária, antiga bandeira da Associação Comercial, na atual conjuntura?

Tão grave quanto o peso da carga tributária é o ônus que nos impõe a burocracia. É terrível. Então, o que é que nós precisamos? Antes de tudo, precisamos fazer uma reforma política.

E a reforma tributária?

Não adianta fazer reforma tributária sem antes fazer a reforma política. Sem esta, aquela será apenas um remendo e continuaremos com os mesmos problemas. A Receita Federal está alerta e bem estruturada. Hoje, só bobo sonega. Mas temos de preparar essa reforma política, porque se formos fazê-la agora, ela terá conotações eleitoreiras. E também não adianta ir copiar reformas políticas de outros

“As dificuldades muitas vezes fazem com que se abram novas portas, mais promissoras até do que aquelas que se fecharam”

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países. Não. Temos de fazer uma que atenda à nossa realidade, às nossas dificuldades, que nos permita agir e pressionar os nossos representantes de perto. Hoje, eles trocam de posição e de partido para atender aos seus próprios interesses, para nomear parentes e amigos e terem influência política. Eu acho que precisamos de fidelidade partidária e menos partidos. E precisamos criar e aperfeiçoar instrumentos de pressão, para que os políticos não fiquem livres para fazerem o que querem. É a questão da crise de valores, da falta de ética, de honra...

Pois é. Eu sou um homem antigo e isso para mim é óbvio.

As pessoas se esquecem de coisas elementares, que devem estar presentes nos atos do dia-a-dia. A ética, a honra, a palavra devem fazer parte do cotidiano das pessoas, no trato de umas com as outras. São essas obviedades que as pessoas estão esquecendo. O respeito está ficando de lado. E aqui vejo um conjunto de fatores negativos: a família não dá exemplo dentro de casa e se livra do filho na escola, transferindo aos professores uma responsabilidade que não é deles. Isso é um erro terrível. A escola aperfeiçoa, mas é em casa que os valores devem ser transmitidos. A criança deve ir para a escola já sabendo que deve respeitar os professores e os colegas. A vida é um ato de responsabilidade intransferível. Então, é preciso que cada um de nós seja agente do bem-estar coletivo.

Mas voltando à reforma tributária...

Uma coisa leva à outra. Eu luto pela reforma tributária há muitos anos, mas percebi que as várias tentativas que foram feitas resultaram em problemas maiores, porque a tendência é que as propostas atendam a interesses setoriais. E não pode ser. É preciso atender o todo. Precisamos de um sistema fácil para que ninguém tenha razão de sonegar.

Como andam os índices de inadimplência?

Os níveis de inadimplência no Brasil, embora suportáveis, estão crescendo. E isso é preocupante. Em compensação, há segmentos que estavam extremamente vulneráveis à crise e sofrendo dificuldades que estão se recuperando. Isso aconteceu com imóveis, automóveis, eletrodomésticos. O que precisa é que as pessoas e as empresas não se retraiam totalmente e parem de comprar e de investir, porque aí não há remédio que salve a economia.

CAPA

Marcha contra o OAB lidera movimento pela rejeição da PEC 12, que limita a apenas 2% do orçamento dos Estados e 1,5% da receita dos municípios o pagamento de dívidas judiciais, instituindo um verdadeiro calote nos precatórios Lideradas pela OAB, mais de 2 mil pessoas participaram oficializado e previsto na Constituição?” da Marcha Pública em Defesa da Cidadania e do Poder “A PEC 12 é um incentivo à irresponsabilidade dos goJudiciário, em Brasília, contra a PEC 12 e o calote nos vernantes e uma agressão aos cidadãos que não serão precatórios. A passeata, que aconteceu em Brasília no dia ressarcidos em vida. Este movimento demonstrou seu 6 de maio, durou cerca de duas horas e contou com o peso e representatividade pelo número de entidades que apoio de 166 entidades representativas da sociedade civil. aderiram. Mostrou-se importante porque mais uma O percurso teve início em frente à sede do Conselho Fede- vez a sociedade conta com o advogado como ponta de ral da OAB, seguiu para a Esplanada dos Ministérios e lança de mobilização em prol da cidadania”, declara o terminou em frente ao Congresso Nacional, onde um presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que, ao lado do presidente manifesto foi entregue ao do Conselho Federal, presidente da Câmara dos “Mais uma vez a sociedade conta com o Cezar Britto, e de ouDeputados, deputado Mitras lideranças, compôs chel Temer (PMDB-SP). advogado como ponta de lança de a comissão de frente da A PEC 12 foi aprovada pelo Senado no mês passado e, mobilização em prol da cidadania”, diz D’Urso passeata.

Para D’Urso, mais que agora, está sendo analisarejeitar a PEC 12, que da na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto da proposta, o pagamento de institui o calote oficial, a manifestação buscou abrir o dívidas judiciais será limitado a apenas 2% do orçamento diálogo com o Congresso Nacional para viabilizar o dos Estados e 1,5% da receita dos municípios, o que, na pagamento dos precatórios “que, embora sejam deciprática, pode postergar o pagamento dos precatórios por sões judiciais das quais não cabe mais nenhum recurmais de 100 anos. Tanto advogados como magistrados so, têm sido alvo de flagrantes descumprimentos”. afirmam que a PEC 12 é uma afronta às decisões do Po- Além de postergar indefinidamente o cumprimento das der Judiciário e, portanto, deve ser rejeitada pelo Con- ordens judiciais de pagamento, a PEC 12 acaba com a gresso. Mas não é só. A PEC 12 é também nociva para a ordem cronológica dos precatórios, o que, na visão advocacia, porque quando o cliente não recebe o que lhe é da OAB, facilita a corrupção e consolida o calote ofidevido pelo Estado, o advogado que o representa na cau- cial. Estabelece também a possibilidade de leilões de direitos. Quem quiser renunciar a uma parte de seus sa também deixa de receber seus honorários.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar créditos poderá vendê-los com deságio a quem tiver Britto, se a PEC for aprovada, a credibilidade do Bra- meios de negociar compensações com a entidade desil sairá arranhada: “já existem sinais da queda de con- vedora. Para a OAB, essa possibilidade equivale a uma fiança dos investidores internacionais em função dela. violação da coisa julgada.

Quem vai querer investir num país em que o calote é O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Flávio

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Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 339 – Maio-2009

calote nos precatórios Michel Temer recebe manifesto O manifesto entregue pela OAB ao deputado Michel Temer pede a rejeição da PEC 12 em sua versão aprovada pelo Senado. O documento afirma que a proposta atenta contra o Estado Democrático de Direito e afronta o Pacto Republicano, recém-firmado pelos presidentes dos três poderes. No manifesto, a OAB e as 166 entidades que o subscrevem sustentam que, ao limitar a receita de Estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, a PEC “oficializa o calote e deprecia o Poder Judiciário, permitindo o descumprimento das sentenças” (...)

“Quando o Executivo descumpre decisão do Judiciário, fragiliza o sistema tripartite, em que se sustenta o regime democrático. Submete o cidadão-contribuinte a uma relação perversa e desigual com o Estado, incompatível com o ordenamento jurídico do país.

Fere ainda direito humano fundamental, sobretudo quando se sabe que grande parte dessa dívida é composta de precatórios alimentares”.

José de Souza Brando Brando, esclarece que o objetivo principal do protesto é mudar essa cultura de inadimplência, exigindo o cumprimento das decisões judiciais. “A fila dos precatórios no Estado de São Paulo envolve 500 mil credores e está parada em 1998. Se levarmos em conta que atrás de cada ação há milhares de dramas humanos, de pessoas que precisam desse dinheiro para viver, temos um sério problema de desrespeito aos direitos humanos”, afirma Brando. Ele estima que a dívida de precatórios do Estado de São Paulo, hoje, seja de mais de R$ 18 bilhões.

Audiência Pública

O relator da PEC 12 na Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que o texto será

E prossegue: “mais grave que os danos materiais a que submete o cidadão, é a transgressão ética. Dívida é compromisso moral, submetida a prazos que não lesem o credor e que o indenizem de fato do prejuízo”.

O texto diz também que a PEC 12 viola conquistas primárias da civilização e abala a confiança do cidadão nas instituições, aumentando a “margem de pressão e opressão do Poder Executivo e agravando o ambiente de insegurança jurídica”.

Termina por reivindicar um amplo debate nacional sobre o assunto a fim de se solucionar um problema que aflige o cidadão, as unidades federadas e a Justiça.

Após a entrega do Manifesto, os dirigentes da OAB reuniram-se com parlamentares, especialmente com deputados que integram a Frente Parlamentar dos Advogados e seu presidente, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), para tratar da necessidade de derrubar a PEC 12. alterado. Ele aponta duas inconstitucionalidades no texto aprovado pelo Senado no mês passado: a primeira quando determina o pagamento da dívida de Estados e Municípios – avaliada em R$ 100 bilhões – de acordo com uma ordem crescente de valor dos precatórios, e não conforme a ordem cronológica, tal como estabelece a Constituição Federal; e a segunda quando prevê a substituição do índice atual de atualização monetária – inflação mais juros de 12% ao ano – pela taxa de remuneração da caderneta de poupança, que é inferior à primeira.

Cunha pretende realizar uma audiência pública até ao final do mês de maio para debater o assunto. Só depois ele apresentará seu relatório à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

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COMISSÕES Direito à Adoção

Direito Político e Eleitoral

Apoio a Departame ntos Jurídicos

A OAB-SP acaba de criar a Comissão Especial de Direito à Adoção, que será presidida pelo conselheiro Eli Alves Silva (foto), ele próprio pai adotivo. O objetivo da nova comissão é impulsionar, organizar e divulgar ações que possam levar conhecimentos sobre o processo de adoção à sociedade brasileira. A nova Comissão estudará detalhadamente o Cadastro Único de Adoções, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A fila de adoção no país é grande e o processo, burocrático: milhares de crianças e adolescentes esperam por pais adotivos e um lar, considerado o primeiro espaço de proteção dos direitos fundamentais. Além de advogados, serão convidados para integrar a Comissão membros da magistratura, educadores, psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais.

O advogado Luiz Silvio Moreira Salata (foto) é o novo presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OABSP. Uma de sua preocupações à frente da Comissão é a reforma política que a Câmara Federal pretende realizar até outubro. A proposta em tramitação estabelece o financiamento público de campanhas eleitorais por meio de um fundo que receberá recursos da ordem de R$ 7 por eleitor.

Também prevê o voto em lista fechada de candidatos escolhidos pelos partidos políticos. Para Salata, estes dois pontos da reforma são polêmicos e precisam se amplamente debatidos com a sociedade civil.

A nova Comissão de Estudos e Apoio a Departamentos Jurídicos da OAB-SP será presidida por Rodrigo Rocha Monteiro de Castro (foto) e terá Arnaldo Figueiredo Tibyriça como vice-presidente. A Comissão realizou em maio seu primeiro evento juntamente com as Comissões de Comércio Exterior e Relações Internacionais e Fiscalização da Qualidade do Serviço Público: o I Seminário de Gestão de Escritórios de Advocacia e Departamentos Jurídicos de São Paulo. No simpósio foram abordados, entre outros temas, as prerrogativas profissionais nos departamentos jurídicos, que a OAB-SP entende serem as mesmas dos escritórios de advocacia, especialmente no que toca à inviolabilidade de documentos e arquivos mantidos sob a guarda desses departamentos.

Direito Militar A Comissão de Direito Militar, presidida por Norberto Silva Gomes (foto), está empenhada em fazer com que as faculdades de Direito voltem a ter a disciplina de Medicina Legal como matéria obrigatória.

Atualmente, ela é optativa. A Comissão, pelo seu presidente, também participará da I Jornada de Medicina Legal do Estado de São Paulo, marcada para acontecer em 25 de maio. Promovido pela Associação dos Médicos Legistas, o evento tem por objetivo levar aos participantes as novidades em matéria de conhecimento técnico e científico.

Comércio Exterior A Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais, presidida por Georges Niaradi (foto), e o Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Fadusp), assinaram um termo de cooperação que permite aos advogados e estagiários inscritos na OAB-SP obter desconto nos cursos de línguas ministrados no Centro de Idiomas XI de Agosto. De acordo com o documento, será oferecida uma redução de 5% para aqueles que ingressarem no curso de idiomas do Centro Acadêmico através da divulgação feita pela OAB-SP. A parceria vigorará por 12 meses.

Terceiro Setor A Comissão do Terceiro Setor, presidida por Lúcia Maria Bludeni (foto), promoveu um amplo debate sobre o anteprojeto do Estatuto do Terceiro Setor. A proposta reúne 80 artigos e está há um mês no Ministério da Justiça. O texto propõe a regulamentação e aperfeiçoamento do chamado terceiro setor, fixando diretrizes, princípios, regras e conceitos destinados a promover o desenvolvimento continuado e sólido do segmento. Para Lúcia Maria, é fundamental que a sociedade se envolva e participe das discussões sobre o projeto.

SUBSEÇÕES

Diadema inaugura Casa do Jundiaí livre de alvará Advogado e Espaço CAASP de funcionamento

Aos 25 anos, Santa Fé do Sul contabiliza conquistas

A Subseção de Diadema, presidida por Maria Marlene Machado, para melhor atender os advogados, inaugurou uma nova Casa do Advogado, que conta com um Espaço CAASP. A inauguração, ocorrida em 7 de maio, contou com as presenças dos presidentes da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves. Participaram da solenidade o secretário-geral da OAB-SP, Arnor Gomes da Silva Júnior, e o diretor-tesoureiro da Seccional, Marcos da Costa. Pela CAASP, marcaram presença o vice-presidente, Kozo Denda; o secretário-geral, Laerte Soares; e o diretor-tesoureiro, Célio Luiz Bitencourt. Estiveram ainda na solenidade de inauguração os conselheiros seccionais Fábio Romeu Canton Filho, José Luiz de Oliveira, Rui Augusto Martins e Umberto Luiz Borges D’Urso.

A Subseção de Santa Fé do Sul comemorou 25 anos com a reinstalação da Sala do Advogado no Fórum local e com uma solenidade em que homenageou os ex-presidentes daquela subseccional. As instalações da Sala do Advogado contam agora com dois novos aparelhos de ar condicionado, uma cozinha, um banheiro reformado e áreas separadas para atendimento ao público e privativa dos advogados para aguardarem as audiências. Na cerimônia, o presidente de Santa Fé do Sul, Gilberto Antônio Luiz, agradeceu a cada advogado o apoio recebido às iniciativas tomadas. Participaram do evento as autoridades locais e o conselheiro seccional Carlos Alberto Expedito de Brito Neto, que, na ocasião, representou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

A subseção de Jundiaí, presidida por Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, obteve uma importante vitória judicial: conseguiu, liminarmente, suspender a cobrança da chamada “Taxa de Localização e Funcionamento” para os advogados da cidade, quer atuem eles como pessoas físicas ou em sociedades de advogados. A decisão data de 29 de abril e foi proferida em mandado de segurança impetrado pela OAB-SP a pedido da Subseção de Jundiaí.

A taxa foi criada pela Lei Complementar nº 460/2008.

Em princípio, todos os advogados e sociedades de advogados deveriam pagá-la até o dia 4 de maio. Se confirmada a liminar, serão devolvidos o principal, juros de mora e correção monetária aos advogados que já tiverem pagado o alvará de localização dos seus escritórios.

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Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 339 – Maio-2009

ACONTECE

VII CONGRESSO ESTADUAL DA MULHER ADVOGADA

Mídia e sociedade da informação, 9 de junho, terçafeira, 19h Expositor: Paulo Hamilton Siqueira Júnior

Abertura – 18h30

Violência doméstica, 10h15 Expositoras: Rosmary Corrêa e Maria Odete Duque Bertasi

Luiz Flávio Borges D’Urso Presidente da OAB-SP

Assédio moral e sexual no trabalho, 11h Expositor: Gerson Shiguemori

A nova competência da Justiça do Trabalho, 15 de junho, segunda-feira, 19h Expositora: Fabíola Marques

Márcia Regina Machado Melaré Vice-presidente da OAB-SP

Proteção ao trabalho da mulher, 12h Expositora: Fabíola Marques

Redação forense e elementos de gramática, 16 de junho, terça-feira, 9h30 Expositor: Eduardo de Moraes Sabbag

Entretenimento – Terapia do riso, 13h30 Expositora: Ivone Engelmann

Como elaborar uma petição inicial, 18 de junho, quinta-feira, 9h30 Expositor: Orlando Bortolai Júnior

O Direito e as questões éticas da atualidade, 13h45 Expositora: Ivette Senise Ferreira

Cálculos trabalhistas, 23 de junho, terça-feira, 19h Expositor: Adilson Sanchez

29 de maio, sexta-feira, 17h

Sidney Uliris Bortolato Alves Presidente da CAASP Palestra de abertura O papel da mulher na advocacia Expositor: Rubens Approbato Machado 30 de maio, sábado, 9h Abertura dos trabalhos Helena Maria Diniz Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Diretora adjunta da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP Palestras Saúde integral da mulher – O desafio do novo milênio, 9h30 Expositores: Eduardo Blanco Cardoso e Lúcia Maria Bludeni

O marketing contemporâneo e a mulher consumidora, 14h30 Expositor: Luiz Antônio Rizzatto Nunes O papel da mulher no Judiciário, 15h30 Expositora: Maria Thereza Rocha de Assis Moura Oratória para advogadas, 16h10 Expositor: Reinaldo Polito

Inscrições e informações (11) 3244-2263 / 3244-2264 Local: Novotel Jaraguá Rua Martins Fontes, 71, Centro

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

Confira o HASH – Identificadores da Chave raiz do Conselho Federal da OAB SHA1: DB52 B600 1A2C B693 F816 6FBF 1518 BDB3 9503 2A8C MD5: 6F9A 82F2 6855 D046 0CF5 8362 5399 2D55 – Identificadores da Chave AC da OAB SP SHA1: 87A3 C232 4051 6767 7241 6152 90AF 27B9 90EB 57C1 MD5: 030F 114F 7F34 781F F992 C62F 9694 7755

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Novo acordo ortográfico, 15 de junho, segunda-feira, 9h30 Expositor: J.B. Oliveira

Prisão preventiva e prisão temporária – Como combatê-las, 26 de junho, sexta-feira, 19h Expositor: Rogério Cury Alimentos – Teoria e prática, 27 de junho, sábado, 9h30 Expositor: Nelson Sussumu Shikicima Lei nº 11.638/07 e MP 449/07 – Aspectos societários e tributários relevantes, 29 de junho, segunda-feira, 19h Expositor: Pedro César da Silva

Informações Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

JURISPRUDÊNCIA TST concede justiça gratuita a pequeno empresário A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, por 8 votos a 5 depois de um acalorado debate, o direito de um pequeno empresário de São Paulo ao benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50. O atual empresário ajuizou ação trabalhista contra a empresa Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S/A, da qual foi superintendente comercial, e deu à causa o valor de R$ 8 milhões, requerendo o benefício da justiça gratuita. A decisão de primeiro grau lhe foi desfavorável. Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), seu recurso foi julgado deserto por falta de pagamento das custas processuais, no valor de R$ 160 mil (ou 2% do valor da causa).

O TRT-2 rejeitou a condição de necessitado do autor da ação, negando-lhe o direito ao benefício após constatar que possui bens móveis e imóveis, sendo inclusive proprietário de uma pequena loja de massas.

A decisão foi inicialmente mantida pela 2ª Turma do TST. A defesa do empresário recorreu então à SDI-1, insistindo na tese de que ele não teria condições de pagar tais custas sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O voto da relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, desfavorável ao empresário, não prevaleceu, embora tenha sido acompanhado pelos ministros Caputo Bastos, Vantuil Abdala, Brito Pereira e pelo presidente do TST, ministro Milton de Moura França.

Calsing considerou que o recurso não poderia ser apreciado em razão da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas pelo Tribunal. E para se chegar a uma conclusão diferente daquela do TRT-2 – de que o empresário, ainda que “modesto”, não era um pobre necessitado –, seria preciso reexaminar o conjunto fático-probatório. Segundo o TRT-2, além de possuir inúmeros bens, como carros e imóveis, até mesmo os valores indicados em juízo pelo próprio autor da ação apontam sua condição sócioeconômica privilegiada, a justificar a obrigação de recolher as custas processuais.

Voto vencedor

A isenção de custas foi concedida a partir da divergência aberta pelo vice-presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, que determinou o retorno dos autos ao TRT-2 para que o recurso seja julgado, afastada a deserção e concedida a isenção de custas ao autor da ação. Segundo Dalazen, ao contrário do que sustentou a relatora, o mérito do recurso poderia ser debatido sem violação à Súmula 126 do TST, porque o benefício da justiça gratuita é questão de ordem pública, que pode ser examinada de ofício pelo juiz, e faz parte dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de qualquer recurso.

Quanto à questão de mérito, Dalazen afirmou que a concessão da justiça gratuita não está vinculada simplesmente à pobreza, mas sim à disponibilidade financeira de quem recorre à Justiça. “Entendo, com todo o respeito à corrente contrária, que não podemos aplicar, para efeito de concessão desse direito,

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a premissa de que se o autor da ação é proprietário ou empresário e, por isso, não pode ser beneficiário da justiça gratuita. Creio que não devamos vincular a concessão da justiça gratuita à situação de virtual pobreza, ou não, do demandante, porque o benefício não está vinculado à pobreza, mas sim à disponibilidade financeira, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 790 da CLT”, afirmou Dalazen, lembrando que poucos brasileiros têm condições de levantar R$ 160 mil em oito dias para pagar custas processuais.

O dispositivo citado dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que recebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarem, sob as penas da lei, que não têm condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O ministro Dalazen baseou seu voto também nos incisos XXXIV e LXXIV do artigo 5º da Constituição, que asseguram o direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões, independente do pagamento de taxas, e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Seu voto foi acompanhado pelos ministros pelos ministros Carlos Alberto Reis Paula, Maria Cristina Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Horácio Senna Pires, Rosa Maria Weber, Vieira de Mello Filho e Douglas Alencar Rodrigues.

Voto vencido

Os ministros que votaram com a relatora consideraram que o empresário, ao dar valor tão elevado à causa, assumiu o risco de recolher custas também elevadas. O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, alertou seus pares para os riscos de se afastar a incidência da Súmula 126. “As duas posições são juridicamente brilhantes, mas o que me preocupa é o devido processo legal, ou seja, a submissão das partes às regras de procedimento e de processo. Temos uma súmula que diz não ser possível reexaminar matéria fática. O TRT-2 é soberano ao dizer que a parte tem propriedades. E o que estamos fazendo neste processo? Estamos violando literalmente o devido procedimento legal, a partir de ilações”, argumentou.

Ele lembrou que a Súmula 126 tem sido constantemente aplicada em casos semelhantes. “Chegam-me à mente casos que temos julgado aqui, de pequenas firmas, e não conhecemos do recurso por questão de centavos. Casos de pequenos comerciantes que declaram não ter condições de pagar as custas ou, por equívoco, as recolhem a menor. E, em nome da segurança jurídica e do devido processo legal, temos rejeitado tais recursos, com base em firme orientação de que é imprescindível o pagamento integral do ônus processual. Preocupa-me essa decisão quanto à possibilidade de adotarmos esse procedimento em casos de outros empregados e até mesmo empregadores, sociedades limitadas ou de uma firma individual que aleguem impossibilidade financeira para recorrer. Qual será o critério?”, concluiu Moura França. (E-RR 2926/2001-052-02-00.7)

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 339 – Maio-2009

STJ unifica entendimento sobre notificação de IPTU O envio ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, cabendo ao contribuinte as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas para afastar a presunção de certeza e liquidez do título, não sendo possível, também, alegar prescrição ou decadência pela demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A decisão, sob a ótica da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672/ 2008), é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pacifica o entendimento sobre o tema.

O recurso especial foi proposto pela CR Almeida S/A Engenharia e Construções contra o município de Paranaguá, após decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).

Para a empresa, a decisão do TJ-PR ofendeu os artigos 145 do Código Tributário Nacional (CTN) e 333, I e II, do Código de Processo Civil (CPC). Para a defesa, o fisco municipal não teria comprovado o envio do carnê de IPTU ao endereço correto, ônus que lhe incumbiria, pelo que estaria “patente a ausência de regular lançamento e notificação do crédito exigido”.

Afirmou também ofensa ao artigo 174, I, do CTN, em redação ainda não atualizada pela Lei Complementar nº 118/05, que exige a citação pessoal do devedor, o que não teria ocorrido em razão da negligência do

Fisco municipal em promover as diligências tendentes a aperfeiçoar o ato de citação, estando configurada a prescrição intercorrente.

A 1ª Seção negou, por unanimidade, provimento ao recurso especial, seguindo o voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki, que afirmou, primeiramente, que o envio do carnê é ato suficiente para caracterizar a notificação do lançamento do IPTU, cabendo ao contribuinte excluir a presunção de certeza e liquidez do título daí decorrente. Quanto à prescrição, incide no caso o artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior à Lei Complementar nº 118/05, em conjunto com o artigo 219, parágrafo 1º, do CPC, de modo que, realizada a citação da executada, considerar-se-á como data da interrupção da prescrição a data da propositura da ação.

Para ele, tendo em vista que o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, amplamente divulgada pelas prefeituras, e que o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte, a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo. (REsp 1111124)

Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido É legal condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa e demais despesas decorrentes de sua apreensão por conta de infração de trânsito. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu recurso do Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DetranRS) e modificou decisão da Justiça gaúcha.

O impasse teve início quando, após uma fiscalização de trânsito, o Detran reteve um veículo que não estava licenciado. Quando o proprietário foi retirá-lo do depósito, lhe foi cobrado, além das despesas com a diária do automóvel, o pagamento das multas. Só assim seria expedido o Certificado de Registro e Licen-

ciamento de Veículo (CRLV) e o carro seria liberado.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou a exigência ilícita. No STJ, a ministra Eliana Calmon, relatora do processo, destacou que não é legal a retenção do veículo como forma de coagir o proprietário a pagar a pena de multa. Entretanto, ressaltou que é diferente a hipótese de apreensão do veículo, como modalidade autônoma de sanção, contemplada no artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em que a retenção do veículo pode prolongar-se até que sejam quitadas multas e demais despesas decorrentes da estada no depósito. (REsp 1088532)

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SAÚDE CAASP

Distúrbio do sono acomete cada vez mais pessoas Em São Paulo, cerca de 30% da população não dorme bem. Casos mais comuns são de insônia ou apneia Os números valem para o Brasil e para o mundo: 11% das pessoas sofrem de insônia crônica e 35%, de insônia transitória, aquela que nos atormenta por uma ou duas semanas. Estudo feito pelo Instituto do Sono da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) revelou que as queixas por causa de insônia vêm aumentando na cidade de São Paulo nas últimas décadas.

Em 1987, 13,9% da população tinha dificuldade para pegar no sono. Em 1995, esse percentual subiu para 19,1%. Em 2007, chegou a 25%. Nesses mesmos anos, os percentuais daqueles que não conseguiam manter o sono – ou seja, que dormiam e acordavam logo em seguida – eram de 15,8%, 27,6% e 36,5%, respectivamente. O índice de pessoas que apresentavam enorme dificuldade em acordar cedo foi de 10,6% em 1987; de 14,2% em 2005; e de 26,7% em 2007.

A insônia é um mal dos tempos modernos. Tudo o que nos estressa é fator predisponente a noites mal dormidas, mas não é só isso. Alguns hábitos domésticos, como assistir televisão na cama, contribuem para a perda do sono. Alimentos pesados e café antes de nos deitarmos, também. “As causas da insônia são diversas e podem ser de natureza biológica, em decorrência de fatores genéticos; ambiental, por barulho ou luminosidade inadequada; comportamental, aqui incluídos hábitos como consumo exagerado de café ou ver TV no quarto; psicológica ou até psiquiátrica, motivada por depressão ou ansiedade”, explica a médica Lia Bittencourt, coordenadora clínica do Instituto do Sono da Unifesp.

Consequências

Estudos demonstram que os insones costumam apresentar falhas de memória, atenção e raciocínio. Podem também sofrer alterações de humor e chegar à depressão. Tudo isso aumenta as chances de terem prejuízos sociais e familiares, bem como de desenvolverem do-

enças imunológicas, endócrinas e cardiovasculares, entre elas diabete, colesterol elevado e aumento de peso.

“Mulheres e idosos são mais suscetíveis”, sublinha a especialista, complementando: “elas, principalmente no climatério, quando os níveis hormonais se reduzem, têm mais propensão ao surgimento de quadros depressivos e ansiosos, que estão na origem da insônia.

Eles porque sofrem redução dos níveis de melatonina, hormônio que favorece o sono”.

Tratamento

Tratar da insônia é eliminar suas causas. Em boa conduta médica, evitando-se remédios que possam causar dependência, a não ser quando absolutamente necessários. Importante mesmo para que se tenha um sono tranquilo é fazer o que Lia Bittencourt chama de “higiene do sono” e que nada mais é do que a adoção de uma série de condutas profiláticas. Por exemplo: reservar a cama apenas para dormir e manter relações sexuais; estabelecer horários regulares para o sono; não ir para a cama sem sono; evitar a ingestão de estimulantes, como café, cigarro, drogas, chá preto, Coca-Cola, chocolate; não ingerir bebidas alcoólicas antes de dormir; cuidar para que o quarto esteja limpo, arejado e silencioso; jantar pelo menos duas horas antes de se deitar. “Alguns alimentos favorecem o bom sono, como leite e chás claros”, registra. “Em determinados casos, indica-se terapia cognitiva comportamental, que são medidas educacionais e comportamentais que ajudam o paciente a entender seu problema e a auxiliar no seu próprio tratamento. Também podem contribuir técnicas de relaxamento como ioga, meditação e alongamento. Em casos extremos, prescrevem-se antidepressivos ou remédios que induzam ao sono de curta duração”, detalha a coordenadora do Instituto do Sono da Unifesp.

Apneia pode matar Além da insônia, há muitos outros distúrbios relacionados com o sono, e o ronco é um deles. Outro é a narcolepsia, sono repentino e incontrolável, cujas crises ocorrem normalmente durante o dia. O bruxismo (apertar e ranger dos dentes) também está relacionado entre os males do sono. Mas a apneia – interrupção breve e repentina da respiração – é o que pode ter consequências mais graves.

“A apneia pode levar à queda de oxigenação durante o sono, aumentando a probabilidade de hipertensão arterial, arritmias, infarto e derrame cerebral”, adverte Lia Bittencourt. “Em geral, recomenda-se ao paciente perder peso, evitar álcool e sedativos, não dormir de barriga para cima, ingerir comidas leves antes de dormir e tratar de doenças do nariz e da garganta. Nos casos em que ocorram até 30 paradas respiratórias por hora de sono podem ser utili-

Durma bem Estabeleça uma rotina de horários para dormir e acordar Exercite-se regularmente, mas não perto da hora de dormir Antes de se deitar, tome um banho morno

zados aparelhos intrabucais que tracionam a mandíbula. Nos quadros mais graves, em que são mais de 30 as paradas respiratórias a cada hora de sono, o uso de um aparelho nasal que gera fluxo de ar através das narinas e abre a garganta é o mais indicado. Em casos estritos, indica-se cirurgia”, orienta a especialista.

De acordo com a médica, um adulto saudável, normalmente, dorme de seis a oito horas por dia, mas a quantidade de horas de sono necessárias a um perfeito restabelecimento do organismo varia de pessoa para pessoa: “depende da idade, da genética, do tempo em que se permaneceu acordado nas últimas 24 horas e do ritmo do sono de cada um”.

Ela ressalva que dormir muito não significa dormir bem: “pode-se passar muitas horas dormindo e sofrendo crises de apneia, por exemplo”.

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Prefira leite morno ou chás calmantes, como ervadoce ou camomila, antes de ir para a cama Escolha um colchão adequado ao seu peso e à sua altura Use a cama apenas para dormir e para relações íntimas Se não conseguir pegar no sono em 30 minutos, levante-se e se distraia até o sono chegar Se o barulho o incomoda, ponha algodão nos ouvidos Se está dormindo mal, converse com seu médico sobre os remédios que estiver tomando

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 339 – Maio-2009

ESPAÇO CAASP

Medicamentos de uso contínuo mais baratos na FarmaCAASP Um acordo firmado entre a Caixa de Assistência e o laboratório Teuto está possibilitando a venda de alguns medicamentos de uso contínuo por preços comparáveis aos do programa Farmácia Popular, do Governo Federal. “Estamos sempre em busca dos mais eficazes meios para beneficiarmos os advogados. O acordo comercial que efetuamos com o Teuto vai nesse sentido”, afirma o presidente da Caixa, Sidney Uliris Bortolato Alves. A lista desses medicamentos – já chamados de “remédios populares CAASP” – inclui anti-hipertensivos, controladores de diabetes, gastroprotetores e antibióticos.

“A CAASP, que é o braço assistencial da OAB-SP, ao vender remédios a preços semelhantes ao da farmácia popular presta uma grande ajuda a toda a classe”, declarou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

“As pessoas que fazem uso de medicamentos de uso contínuo, por conta de alguma doença crônica, muitas vezes têm dificuldades para arcar com as despesas com os remédios, que são ininterruptas.

O que a Caixa está fazendo é tentar auxiliar os colegas nessas condições”, explica o vice-presidente da CAASP, Kozo Denda. “A diferença de preço entre esses medicamentos e os vendidos em outras drogarias é muito significativa”, sublinha Marcelo Sampaio Soares, diretor-executivo da entidade.

A linha de medicamentos de uso contínuo da CAASP apresenta valores ainda mais baixos do que os normalmente cobrados nas próprias farmácias da entidade, os quais são sempre de custo. Comprar remédios na Caixa é um hábito que resulta vantagens preciosas aos advogados em comparação com o que lhes oferecem as grandes redes de drogarias, onde há apenas promoções pontuais.

Ou seja, alguns medicamentos, eventualmente baratos nessas lojas, são usados como chamariz e, ao final da compra, o cliente percebe que gastou

bem mais do que esperava.

“Nenhum varejo farmacêutico concede aos seus clientes as mesmas vantagens que a Caixa de Assistência proporciona aos advogados, oferecendo medicamentos de A a Z por preços de fábrica”, salienta Bortolato Alves. “Repassamos aos advogados os medicamentos pelos mesmos valores que os adquirimos, sem qualquer acréscimo. E mais: não agregamos quaisquer gastos indiretos, como manutenção das instalações das farmácias e despesas com pessoal. Além disso, nas farmácias da CAASP o colega encontra um ambiente exclusivo e um atendimento diferenciado”, acrescenta.

Desde janeiro de 2009, os advogados podem também adquirir os medicamentos comercializados pela Caixa de Assistência por meio da CAASPShop, loja virtual cujo endereço é www.caaspshop.com. Os preços são mesmos das farmácias da entidade.

Remédios da parceria CAASP/Teuto Para hipertensão Diurix 25mg ou 50mg Pressotec 5mg ou 20mg Antitensin 40mg Atenolol (genérico) 50mg Captopril (genérico) 25mg Anlodipino (genérico) 5mg

Teutoformin 850mg Metformina (genérico) 850mg Antibióticos Amoxilina (genérico) 250mg ou 500mg Cefalexina (genérico) 250mg ou 500mg Gastroprotetores

Para diabetes Clamiben 5mg

Omeparazol (genérico) 10mg ou 20mg Ranitidina (genérico) 150mg

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A organização social, em nosso país, se apresenta como um dos mais destacados aspectos de uma consciência social, que se expande na esteira da defesa de direitos – individuais e sociais – e na formação de grupos de pressão que atuam em torno dos poderes constitucionais. É dentro dessa esfera organizativa que incluímos a Caixa de Assistência dos Advogados, a nossa CAASP, que se firma, a cada dia, como o braço de apoio ao maior grupamento de advogados brasileiros, os 280 mil sob o escudo da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. A CAASP, como é sabido, tem dado enormes saltos seja nos aspectos da gestão seja no que diz respeito ao pacote de serviços oferecidos ao seu corpo associado. Podemos, metaforicamente, afirmar que a Caixa vive sua fase de maturidade, ganhando respeito de todos aqueles a quem oferece a sua rede assistencial. Nas prospecções que, periodicamente, fazemos para aferir o grau de satisfação com os nossos serviços e produtos, as respostas são muito positivas.

Vale ressaltar, em primeiro lugar, que a saúde financeira de uma entidade é a base sobre a qual ela desenvolve, de maneira eficaz, suas atividades e alcança as metas estabelecidas.

Pois bem, conseguimos, com muito esforço e colaboração de um corpo diretor diligente e atento na escolha de processos avançados de gestão, alcançar a tão ambicionada saúde no campo das finanças. Essa meta nos permitiu abrir o leque de serviços e fortalecer alguns setores.

A expansão dos nossos serviços tem se dado não apenas porque a demanda aumenta de maneira quase geométrica, mas porque a qualidade da assistência garante a fidelização de uma clientela que se torna cada vez mais exigente. Exemplo é a participação maciça dos advogados nas campanhas de saúde, motivados por uma bateria de comunicação e pelos bons resultados alcançados. Ao lado da linha tradicional dos serviços, novos programas se agregam, bastando citar as iniciativas modernizadoras – Caaspshop, Promad, novo Clube de Serviços – complementadas por ações de desburocratização, como o fim da necessidade de retirada de guias para atendimento médico.

A CAASP abriu por completo seus pulmões para receber ar fresco, significando estreitamento de relações com o corpo associado e integração dos advogados de todas as subseções na gestão participativa que inaugurou e cujos resultados têm sido reconhecidos. Nossa linha direta com as subseções permite auscultar, de modo intenso e permanente, os anseios das bases e incorporar, imediatamente, sugestões e idéias inovadoras. A estratégia de ouvir todos, todo tempo, se mostrou adequada, consolidando a nossa crença de que as entidades, para maximizar as suas operações, precisam fazer valer os princípios da democracia direta e participativa. É assim que tornamos concreta a descentralização da gestão.

Esse é o ideário que nos inspira a imprimir ritmo ainda mais forte aos eixos da atual gestão: descentralização, participação, integração, unidade, qualidade, eficácia. Temos, ainda, a satisfação de registrar perfeita sintonia com a direção da nossa Seccional, o que permite uma visão harmônica do conjunto e operações integradas por parte dos quadros dirigentes das duas entidades. Há muito por fazer. E o faremos. Os nossos compromissos com a classe nos dão força e motivação para continuarmos na jornada voltada ao fortalecimento dos braços que servem ao corpo da advocacia paulista.

Bortolato Alves

PRESIDENTE CAASP

OS NOSSOS COMPROMISSOS “Nossa linha direta com as subseções permite auscultar, de modo intenso e permanente, os anseios das bases e incorporar, imediatamente, sugestões e idéias inovadoras”

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Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 339 – Maio-2009

ESPAÇO CAASP

Campeonato de Vôlei começa no final de maio

Cuide da saúde participando das campanhas preventivas da Caixa Três ações preventivas de saúde promovidas pela CAASP estão em curso neste mês de maio. A Campanha de Vacinação contra a Gripe, que é itinerante e foi iniciada no dia 1º de abril, continua percorrendo as subseções da OAB-SP – o calendário encontra-se disponível para consulta no site www.caasp.org.br.

Em clínicas referenciadas nas cidades de Bauru, Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Osasco, Santos e Sorocaba a vacinação segue ininterruptamente até o dia 29 de maio. Na capital, a vacinação prossegue na sede da CAASP, no Fórum João Mendes (Centro) e no Fórum Trabalhista Rui Barbosa (Barra Funda).

Começa no fim de maio o IX Campeonato OAB/CAASP de Voleibol Feminino, que já tem as seguintes equipes inscritas: Campinas, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Magister, Mogi das Cruzes, Santana, Selic, Itaquera e Datavênia/OAB São Bernardo do Campo. O regulamento será o mesmo da edição anterior: na primeira fase, os confrontos ocorrem em chave única, pelo sistema “todos contra todos”. As quatro equipes com melhor classificação fazem as semifinais, em que se definem as duas finalistas.

“A cada ano a qualidade técnica das atletas se mostra mais apurada o que torna a disputa mais acirrada.

Esperamos, mais uma vez, uma grande competição”, afirma o diretor-tesoureiro da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade.

As advogadas que desejem participar do IX Campeonato de Voleibol Feminino, e que não estejam inscritas em alguma equipe, ainda podem conseguir vaga em algum dos times participantes. As interessadas devem procurar o Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, pelo telefone (11) 3292-4573 ou 3292-4574.

Itanhaém sediará primeira etapa do Circuito de Surfe

Pró-Vida No dia 4 de maio, começou em todo o Estado a Campanha Pró-Vida, que permite aos profissionais com mais de 40 anos inscritos na OAB-SP passar por consulta cardiológica e realizar exames preventivos contra doenças do coração.

Por R$ 40,00, o advogado tem direito a todos os procedimentos previstos na campanha, bastando retirar as guias nas unidades da CAASP ou nas subseções.

Os exames de colesterol total e fracionado, triglicérides e glicemia de jejum devem ser efetuados até 6 de junho. Já as consultas podem ser agendadas até 30 de junho. E os exames complementares, como ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico, se solicitados pelo

Saúde Bucal

A primeira etapa do IV Circuito OAB/CAASP de Surfe já está marcada: será no dia 20 de junho, na Praia do Satélite, em Itanhaém. A segunda etapa acontece no dia 3 de outubro, na Praia do Tombo, Guarujá.

Inscrições No Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência , pelos telefone (11) 3292-4573 e 3292-4574.

Também em 4 de maio teve início, nos 65 consultórios odontológicos próprios da CAASP, a Campanha de Saúde Bucal, de participação gratuita e destinada aos advogados e estagiários inscritos na Seccional e aos seus dependentes. Caso o advogado seja inscrito em uma subseção que não conte com consultório odontológico da Caixa, pode ser atendido em qualquer outra unidade que disponha do serviço. O agendamento das consultas deve ser feito diretamente nos consultórios ou por telefone – os números encontram-se em www.caasp.org.br. “Também na saúde bucal, a prevenção é o melhor caminho”, observa o diretor da Área Odontológica da CAASP, Válter Tavares.

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médico, serão realizados até 18 de julho.

“As doenças cardiovasculares são muito comuns entre os advogados. Precisamos nos prevenir”, afirma o diretor da Área Médica da CAASP, Jairo Haber. A rede de atendimento da Campanha Pró-Vida está relacionada em www.caasp.org.br.

ESPAÇO CAASP

Marília acolhe o 12º Encontro Regional de Advogados A OAB-SP e a CAASP recepcionaram mais de 600 pessoas no auditório da Universidade de Marília (Unimar), no dia 25 de abril, para o 12º Encontro Regional de Advogados, que reuniu profissionais inscritos nas Subseções de Assis, Cândido Mota, Garça, Marília, Ourinhos, Palmital, Paraguaçu Paulista, Piraju e Santa Cruz do Rio Pardo. Coordenado pelo secretário-geral adjunto da OAB-SP, José Maria Dias Neto, o evento contemplou também, no dia 24 de abril, reunião entre as diretorias da Seccional, da Caixa de Assistência e das nove subseções da região, ocasião em que se discutiram assuntos administrativos. “A nossa administração está sendo marcada pela modernidade e descentralização.

Por isso, deslocamos as diretorias da Ordem e da CAASP para discutir com as diretorias das subseções, objetivando aperfeiçoar a nossa entidade”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Falando para advogados, estagiários e estudantes de Direito, D’Urso tratou da importância da defesa das prerrogativas profissionais, da Carteira do Ipesp e abordou questões relativas ao mercado de trabalho da advocacia. A recente discussão, que se tornou pública, entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o ministro Joaquim Barbosa mereceu o seguinte comentário do dirigente: “o debate acalorado sobre teses é saudável, mas a ofensa pessoal extrapola limites. O ministro Barbosa ofendeu uma instituição ao atacar seu presidente”. D’Urso lembrou que o ministro Joaquim Barbosa frequentemente recusa-se a receber advogados em seu gabinete e, com isso, ofende a classe. “As prerrogativas do advogado, entre elas a de ser recebido por magistrados, são instrumentos garantidores dos direitos do cidadão”, afirmou.

O presidente D’Urso informou que a OAB-SP, a AASP e o IASP, agora, estão trabalhando para derrubar o Projeto de Lei 236/08, enviado pelo governador José Serra à Assembleia Legislativa propondo a liquidação da Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). O

plano das entidades inclui gestões perante o Ministério da Previdência para que altere parecer emitido sobre o tema e, noutra ponta, a apresentação à Assembleia de substitutivos ao projeto do Executivo estadual, sem prejuízo da ação judicial que será proposta para preservar os direitos dos advogados inscritos na Carteira do Ipesp.

D’Urso finalizou seu pronunciamento dirigindo-se aos estudantes: “se desejarem ter sucesso na advocacia, estudem à exaustão”, e complementou: “novos mercados escancaram-se diariamente. Acreditem no vosso potencial e na grandeza da nossa profissão”.

CAASP

“Aquilo que se restringia à capital, agora alcança os advogados de todo o Estado”, afirmou em seu discurso o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Sidney Uliris Bortolato Alves, ao descrever o processo de descentralização dos servi-

Exames gratuitos A CAASP ofereceu aos participantes do 12º Encontro Regional de Advogados exames gratuitos para medição dos níveis de colesterol glicemia e pressão arterial, além de teste para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C (foto). Foram feitas 925 avaliações e os resultados foram emitidos na hora. Advogados e estudantes também puderam usufruir de sessões de massagem expressa antiestresse. “Em todos os encontros, trazemos uma mostra do que a Caixa oferece em termos de saúde preventiva. Um simples teste pode ser o primeiro passo para o colega perceber que precisa de se cuidar”, sublinha o presidente da Caixa de Assistência, Sidney Uliris Bortolato Alves.

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ços prestados pela entidade. O dirigente convidou os presentes a participarem, a partir de 4 de maio, da Campanha Pró-Vida e da Campanha de Saúde Bucal, ambas de cunho preventivo: “prevenir é melhor do que remediar. O advogado precisa cuidar de si próprio, e não apenas de seus clientes. E a Caixa, com essas campanhas, oferece essa oportunidade”.

O presidente da CAASP anunciou a criação do Promad (Programa Nacional de Modernização da Advocacia), que tem como finalidade levar aos advogados os mais modernos meios de gestão voltados à área jurídica. “Por meio desse programa, os advogados poderão utilizar por seis meses, gratuitamente, um software que contempla todas as rotinas operacionais de um escritório de advocacia. No caso dos advogados recém-admitido nos quadros da OAB-SP, que estejam recebendo a Carteira de Advogado, a utilização gratuita será por dois anos”, explicou.

Bortolato Alves enfatizou que a CAASP continua vendendo medicamentos a preço de custo em suas farmácias e que, em suas livrarias, as obras jurídicas têm descontos de até 30%. Mas lembrou que remédios e livros, agora, também podem ser comprados pela internet: “a descentralização desses serviços foi totalizada com a criação da CAASPShop, nossa loja virtual. Trata-se de uma novidade entre entidades de classe no Brasil e significa a entrada definitiva da Caixa no grupo das instituições de vanguarda da área assistencial”.

O 12º Encontro Regional de Advogados deu aos participantes a oportunidade de assistirem à palestra “Aspectos Polêmicos e Relevantes no Direito de Família e Sucessões”, proferida pelo professor Nelson Sussumu Shikicima, e debaterem temas com representantes de comissões da OAB-SP e diretores da CAASP.

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Repasse de recursos da Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp à CAASP é repudiado Os presidentes da Caixa, Sidney Uliris Bortolato Alves, e da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, emitiram Nota Oficial conjunta em que repudiam a pretensão do governo do Estado de São Paulo de, uma vez liquidada a Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp, destinar à CAASP os valores não reclamados pelos respectivos beneficiários nos 30 dias após sua liberação administrativa.

Os dois dirigentes afirmam que “tanto a CAASP quanto a OAB-SP jamais pleitearam tais recursos por entenderem que os mesmos são de absoluto direito dos advogados que contribuíram pensando em sua aposentadoria”. Leia, ao lado, a íntegra do documento.

Nota Oficial O Projeto de Lei 236/09, que extingue e liquida a Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp, enviado unilateralmente pelo governo do Estado de São Paulo à Assembléia Legislativa às vésperas do feriado da Páscoa e já repudiado publicamente pelas entidades representativas dos advogados, o que fez cessarem as negociações para solucionar o problema, de forma aleatória em seu artigo 6º dispõe do dinheiro da advocacia a seu bel prazer.

O referido artigo estabelece que, uma vez liquidada a Carteira, os valores devidos não reclamados pelos beneficiários em até 30 dias após sua disponibilização administrativa serão destinados à CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo), o que é um absurdo.

Cabe esclarecer que tanto a CAASP quanto a OAB-SP jamais pleitearam tais recursos por entenderem que os mes-

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mos são de absoluto direito dos advogados que contribuíram pensando em sua aposentadoria. Em hipótese alguma a CAASP ou a OAB-SP aceitarão a posse de recursos que deveriam, como define a lei, ser diretamente destinados à aposentadoria dos advogados.

Unidas como em todas as ações empreendidas nesta gestão, a Caixa e a Ordem continuarão agindo contra a aprovação do Projeto de Lei 236/09 em sua totalidade, tomando as medidas judiciais necessárias para a defesa dos direitos dos advogados inscritos na Carteira do Ipesp.

São Paulo, 15 de abril de 2009 Sidney Uliris Bortolato Alves – Presidente da CAASP Luiz Flávio Borges D’Urso – Presidente da OAB-SP

ESPAÇO CAASP

Programa de gestão para escritórios ao alcance de todos Os advogados inscritos na OAB-SP já podem aderir ao Programa Nacional de Modernização da Advocacia (Promad), lançado pela CAASP durante a II Feira de Novos Mercados de Trabalho, realizada no Anhembi, em São Paulo, de 14 a 16 de abril. Basta acessar www.promad.adv.br e preencher os campos cadastrais. O Promad possibilita ao advogado implantar em sua rotina diária de trabalho as mais modernas práticas de gestão voltadas á área jurídica e, em sua primeira etapa, permite a utilização gratuita, por seis meses, do software Integra, que contempla todas as rotinas operacionais de um escritório de advocacia.

Para os jovens advogados, o Integra poderá ser utilizado de graça por dois anos a partir da data em que receberem a Carteira da Ordem.

“O acesso gratuito ao Integra é a primeira medida concreta no âmbito do Programa de Modernização da Advocacia. Com esse software em mãos, o jovem advogado dará início à sua carreira já inserido no universo digital. Para os mais experientes, trata-se de uma oportunidade única para que passem a utilizar as ferramentas necessárias ao exercício da advocacia nos moldes contemporâneos”, afirma o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves.

Em parceria com a Caixa de Assistência, o Promad foi desenvolvido pela A.P.I. -Arquitetura Processual Inteligente, empresa dirigida por advogados, administradores e técnicos em informática e voltada exclusivamente às práticas de gestão do universo jurídico. “Notamos a carência de um produto que atendesse com qualidade os advogados nesse cam-

po. Justamente por confiarmos na qualidade do programa, decidimos que o produto seria inicialmente oferecido gratuitamente”, relata o advogado Paulo Esteves, diretor-presidente da A.P.I.. “Além disso, o custo de manutenção do Integra é muito baixo em relação aos similares encontrados no mercado”, observa.

Por meio do Integra, o advogado salva peças processuais para consulta posterior, controla custas processuais e honorários e extrai relatórios para apresentação ao cliente. Também é possível a busca de agendamentos por data específica. Logo na página principal, ele visualiza publicações jurídicas atualizadas diariamente. “Uma das principais ferramentas do Integra é o módulo de relatórios, pelo qual o usuário pode extrair um relatório contendo todos os processos que não tiveram movimentação ou publicação jurídica por determinado tempo para que, desta forma, possa adotar a providências necessárias par agilizar o trâmite processual”, exemplifica Esteves.

A aquisição gratuita do Integra é apenas a primeira etapa do Programa de Modernização da Advocacia. Numa segunda fase, os advogados cadastrados terão oportunidade de assistir a um ciclo de palestras e treinamento. Uma terceira etapa inclui a criação de identidade visual para o escritório de advocacia. Por fim, prevê-se a criação do Fundo de Reaparelhamento da Advocacia, a ser instituído com a reversão de 10% dos valores das futuras contratações do software Integra, e que será gerido pela CAASP.

Novo Espaço CAASP em Jaguariúna No dia 8 de abril, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo inaugurou em Jaguariúna o Espaço CAASP de número 179 (foto). Cerca de 60 advogados participaram da solenidade. Agora, a entidade faz-se fisicamente presente em 211 subseções da OAB-SP, por meio dos Espaços e de 32 sedes regionais.

O presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves, prestigiou a solenidade de inauguração, que também contou com a presença do secretário-geral da OAB-SP e presidente da OABPrev-SP, Arnor Gomes da Silva Júnior; do secretário-geral da CAASP, Laerte Soares; e do diretor-tesoureiro da Caixa, Célio Luiz Bitencourt.

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Posto Fiscal distribui mais de 2,5 mil manuais do IR O Posto de Orientação Fiscal da CAASP distribuiu durante os meses de março e abril mais de 2.500 kits para a declaração do Imposto de Renda (IR), contendo manual e formulário. Além disso, mais de 600 declarações foram enviadas por meio dessa unidade de serviço da Caixa de Assistência.

Durante todo o ano, o Posto Fiscal da Caixa – à Rua Benjamin Constant, 75, segundo andar – facilita ao advogado fazer inscrições e alterações cadastrais de pessoas jurídicas no INSS, pedidos de ajuste, emissão de guias da Previdência e pesquisas em geral.

“Os advogados também têm condições de solucionar boa parte da demanda de seus clientes perante a Receita Federal”, afirma o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolatto Alves. Entre os serviços, pedidos de Certidão Negativa de Débito para pessoas físicas e jurídicas, solicitação de inscrição do número de CPF para falecidos que nunca tiveram cadastro de pessoa física perante a Receita, encaminhamento de processos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ, envio de processos de baixa de conta corrente para pessoas físicas e jurídicas com domicílio na capital e outros.

Previdência

Ao lado do Posto de Orientação Fiscal funciona o Posto de Orientação Previdenciária, onde são prestados aos advogados diversos esclarecimentos sobre o INSS, além de acompanhamento do pedido de aposentadoria do advogado. Nessa unidade de atendimento, os serviços são disponilizados apenas para o advogado, de forma não extensiva aos seus clientes. As dúvidas mais comuns relacionam-se com valores de recolhimento e, em alguns casos, com os juros cobrados por atrasos no pagamento dos benefícios da seguridade social.

CAASPShop registra média de 600 visitas diárias em abril A CAASPShop, loja virtual da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, já permite aos usuários consultar a relação de médicos, clínicas e laboratórios da referência da entidade que prestam atendimento ao advogado sem necessidade de retirada de guias. Aos poucos, toda a rede referenciada da CAASP vem aderindo ao novo modelo de atendimento, que permite ao advogado ser atendido sem antes dirigir-se a uma unidade da Caixa. Durante o mês de abril, a CAASPShop registrou a média de 600 visitas por dia. “Estamos alcançando nosso objetivo, que é agilizar e descentralizar a prestação de serviço”, afirma o secretário-geral da CAASP, Larte Soares.

Na loja virtual da CAASP, os advogados podem adquirir livros jurídicos e medicamentos pelos mesmos preços cobrados nas farmácias e livrarias da Caixa de Assistência. Só ficam de fora os remédios controlados que exigem receita médica para serem vendidos. Em breve, o site possibilitará a leitura das primeiras páginas dos livros ali expostos antes de se efetuar a compra.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 339 – Maio-2009

Clube de Serviços amplia oferta de cursos O Clube de Serviços da CAASP expande mês a mês seu rol de opções no campo educacional, em que se destacam diversas escolas de idiomas. Para os advogados que desejem aprender ou aperfeiçoar a língua inglesa, há na capital quatro unidades do CCAA oferecendo-lhes 20% de desconto: Angélica, Centro, Mandaqui e Sumarezinho.

“Os advogados são um público de alto potencial para as escolas de línguas. Nosso vínculo com a Caixa de Assistência vem de anos, pois estamos fisicamente muito próximos”, observa Eduardo Thomaz, diretor das quatro escolas conveniadas com o Clube. A unidade Centro do CCAA fica na Rua Benjamin Constant 77, vizinha à sede da CAASP, e o telefone é (11) 31068285. Os demais endereços são: avenida Angélica, 1.076 (Consolação), telefone (11) 3666-0878; avenida Zumkeller, 122 (Mandaqui), telefone (11) 22326099; e avenida Heitor Penteado, 1.509 (Sumarezinho), telefone (11) 3873-0544.

Língua de estreita relação com o Direito, o italiano está presente no Clube de Serviços por meio da escola Monte Bianco, que funciona na rua Dr. José de Queiroz Aranha, 222, na Vila Mariana, capital. Ali, advogados têm desconto de 12% no curso regular, percentual que se eleva para 17% se o pagamento for efetuado à vista.

Clube de Serviços Atividade Assinatura de Revistas Agências e Operadoras de Turismo Automotivos e Serviços Cursos em Geral Educacional Locadora de Veículos Óticas Serviços de Microinformática Vestuário e Acessórios

Criada em 1995, a Monte Bianco é conhecida pela profundidade com que trata a língua italiana. “Os advogados formam um público culto, que escolhe o curso pela qualidade”, afirma Giacomo Cenci, vice-diretor e coordenador didático da Monte Bianco. Ele próprio advogado na Itália, Cenci registra que pelo curso de proficiência da escola já passaram muitos advogados de renome.

Falar bem

Recém-filiada ao Clube de Serviços, a Sociedade Brasileira de Programação Neurolinguística (SBPNL) dá aos advogados 15% de desconto em seus cursos. Os treinamentos em neurolínguistica do tipo “Practitioner” (ou “Praticante”) ajudam o indivíduo a comunicar-se com clareza e efetividade, gerenciar conflitos, tomar decisões e liderar.

As técnicas da Programação Neurolínguística (PNL) foram desenvolvidas nos Estados Unidos por pesquisadores que observaram pessoas consideradas vencedoras na sua área de atuação. “Por meio da PNL, o advogado se torna mais hábil, adquire maior capacidade de influência, melhor argumentação”, nota Gilberto Cury, presidente da SBPNL. “Já demos cursos para grandes escritórios de advocacia”, acrescenta.

A Sociedade Brasileira de Programação Neurolinguís-

tica fica na rua Fernandes Borges, 120, no Jardim Paulista, capital. O telefone é (11) 3887-4000.

Pós no exterior

Os advogados que desejarem cursar pós-graduação fora do Brasil podem procurar o Isped – Instituto Sul-Americano de Pesquisa e Desenvolvimento, que intermedeia o acesso aos cursos da Universidade Del Museo Social Argentino (Umsa), de Buenos Aires. Há duas opções: mestrado em aspectos bioéticos e jurídicos da saúde e doutorado em ciências jurídicas e sociais. A parceria com o Clube de Serviços garante aos advogados 15% de desconto sobre a taxa de matrícula.

“Uma pós-graduação fora do Brasil traz muitos benefícios. Além da experiência internacional, os programas da Umsa tem a vantagem de terem custo baixo, o que compensa os gastos com a viagem”, avalia Rodrigo Galhardo, diretor do Isped. “A Umsa é uma universidade particular e apresenta os mesmos padrões das boas universidades privadas brasileiras”, assegura. O Isped fica na rua Riachuelo, 36, conjunto 52, centro, capital. O telefone é (11) 3482-5135.

“O novo Clube de Serviços, em franca expansão, prima pela qualidade dos estabelecimentos que congrega”, afirma o vice-presidente da CAASP, Kozo Denda.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4555 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa Revistas Coquetel Diferencial Turismo Auto Tapeçaria Alemão Fale Melhor Fonoaudiologia Colégio Cidade de São Paulo Locaralpha Ótica Laramara Hi-Speed Informática Senhorittá

Endereço

Telefone

Rua Nova Jerusalém, 345 (Rio de Janeiro) Rua Cubatão, 929 - cjto. 26 (Paraíso) Rua Tabapuã, 988 (Itaim Bibi) Rua Dr. Cândido Espinheira, 155 (Perdizes) Rua Marechal Bittencourt, 62 (Jd. Paulista) Rua Comendador Elias Assis, 125 (Caxingui) Rua Conselheiro Brotero, 353 A (Barra Funda) Rua do Orfanato, 211 (Vila Prudente) Av. João Dias, 1.706 (Santo Amaro)

(11) 3038-6308 (11) 5081-2444/2626 (11) 3619-3619 (11) 3664-8785 (11) 3887-0400 (11) 3133-0555 (11) 3666-3459 (11) 3892-2111 (11) 5641-2410

Internet

Desconto

www.coquetel.com.br/parceiros www.diferencialtur.com.br www.alemao.com.br www.falemelhor.com.br www.colsaopaulo.com.br www.locaralpha.com.br www.laramara.org.br www.senhoritta.com.br

15% - código CAASP 5% 10% à 15% 25% 10% Tabela Especial - CAASP 15% 10% 5% à 10%

Interior e outros estados Atividade Automotivos e Serviços Bares e Restaurantes Bares e Restaurantes Bares e Restaurantes Diversos Educacional Farmácia de Manipulação Hotelaria Óticas Óticas Óticas Papelaria Perfumarias Relojoaria/Joalheria Serviços de Microinformática Vestuário e Acessórios Vestuário e Acessórios Vestuário e Acessórios

Empresa Barretos – Barretão Auto Center Campos do Jordão – Restaurante Sérgio´s Campos do Jordão – Churrascaria Estância Grill Pirajuí – MP Bar Campos do Jordão – Casa de Festas Infantis Cris e Sandra São José dos Campos – Colégio Mater dei Porto Feliz – O Ervanário - Farmácia de Manipulação Búzios - RJ – Pousada Bucaneiro Matão – Ótica O Garoto Peruíbe – Óticas Carol Santa Isabel – Ópticas Centro Óptico Matão – Papelaria Topázio Peruíbe – Viver Perfumaria e Cosméticos Cafelândia – Relojoaria Kumasaka Campos do Jordão – Informática Analisy Campos do Jordão – Tacalu Original Style Porto Feliz – Estilo For Men Porto Feliz – Pistache Moda Infantil

Endereço

Telefone

Av. Eng. Necker C. de Camargos, 1873 Rua Brigadeiro Jordão, 688 - loja 01 (Abernéssia) Rua Brigadeiro Jordão, 610 (Abernéssia) Av. João Justino da Silva, 61 (Centro) Rua Duque de Caxias, 119 (Abernéssia) Av. Lineu de Moura, 1055 R. Altino Arantes, 38 (Centro) Av. Praia do Forno, 09 (Armação dos Búzios - Centro) Rua Rui Barbosa, 961 (Centro) Av. Padre Anchieta, 1.405 (Centro) Rua João Pessoa, 55 (Centro) Av. XV de Novembro, 1.295 (Centro) Av. Padre Anchieta, 1.550 (Centro) Rua Pedro de Toledo, 218 (Centro) Rua Dr. Reid, 14 (Abernéssia) Rua Dr. Francisco de Castro, 39 (Abernéssia) Rua Altino Arantes, 231 (Centro) Rua José Maurino, 192 (Centro)

(17) 3322-7929 (12) 3662-5428 (12) 3664-4262 (14) 3584-5741 (12) 3664-1355 (12) 3949-1133 (15) 3262-1245 (22) 2623-6564 (16) 3382-2503 (13) 3453-2126 (11) 4656-3123 (16) 3382-4732 (13) 3453-5274 (14) 3554-1083 (12) 3664-6436 (12) 3664-4111 (15) 3262-4508 (15) 3261-6886

Internet

www.materdei.g12.com.br www.bucaneiro.com.br

www.opticascentro.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 5% à 15% 10% 10% 10% 10% 10% 5% à 10% 20% 10% à 15% 10% 10% à 20% 10% 5% 10% 10% 15% 5% 15%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 0,1450078328 0,0258465397 2,5005442966 0,1450078328 0,0221838007 1,7520629881 0,084955858 0,0188060181 1,5907599311 0,074187783 0,0162106742 1,4994334352 0,0613326181 0,0135904528 1,3973438092 0,0496854842 0,0115388547 1,2710375510 0,0420989206 0,0096535190 1,0181807047 0,0408526846 0,0077825922 0,7907620981 0,0384098021 0,0064500194 0,6113767950 0,0363450411 0,0052012154 0,4497031922 0,0332891029 0,0040874005 0,3267691019 0,0295012015 0,0032204524 0,2310620953

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 241,13% 216,66% 194,31% 168,73% 145,71% 129,52% 113,44% 95,78% 74,62% 59,48% 41,92% 27,79% 16,54% 238,55% 214,93% 191,64% 166,55% 144,25% 128,25% 111,91% 93,81% 73,35% 58,10% 40,49% 26,71% 15,61% 236,20% 213,26% 189,51% 164,17% 142,80% 127,23% 110,66% 91,98% 72,27% 56,88% 39,34% 25,84% 14,81% 233,98% 211,62% 187,31% 160,84% 141,35% 125,97% 109,29% 90,20% 70,89% 55,35% 37,92% 24,79% 13,97% 231,91% 209,96% 185,60% 158,49% 140,05% 124,78% 107,81% 88,33% 69,71% 53,94% 36,84% 23,85% 13,07% 229,90% 208,38% 183,97% 156,47% 138,56% 123,44% 106,40% 86,36% 68,48% 52,44% 35,56% 22,82% 12,19% 227,92% 206,77% 182,37% 154,80% 137,17% 122,17% 105,07% 84,50% 67,25% 50,85% 34,38% 21,91% 11,23% 225,99% 205,17% 180,67% 153,14% 135,86% 120,67% 103,53% 82,42% 65,96% 49,34% 33,21% 20,94% 10,16% 224,02% 203,58% 179,19% 151,57% 134,45% 119,07% 102,09% 80,65% 64,67% 47,68% 31,95% 19,95% 9,14% 222,12% 201,99% 176,70% 150,08% 133,23% 117,75% 100,71% 78,97% 63,42% 46,18% 30,89% 19,15% 8,04% 220,26% 200,32% 173,76% 148,70% 131,94% 116,22% 99,06% 77,33% 62,21% 44,77% 29,80% 18,22% 6,86% 218,46% 197,28% 171,13% 147,31% 130,72% 114,83% 97,52% 75,99% 60,96% 43,39% 28,78% 17,38% 5,84%

2009 4,72% 3,67% 2,81% 1,84% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano.

Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

2009 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 0,3441016067 0,0613334856 5,9337574619 0,3570870766 0,0188452854 0,0032936283 0,0002652924 0,0104728859 2,9060053416 2,3729863818 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,7428444167 1,6210589002 1,4475444640 1,3176118807 1,2252813147 1,1572516622 1,1240143194 1,0770164284 1,0150777293 0,3441016067 0,0526418561 4,1576215400 0,2287414162 0,0157161917 0,0026223062 0,0002049064 0,0075252325 2,9060053416 2,3729863818 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,7319332373 1,6110702645 1,4194395607 1,3087126348 1,2170056761 1,1513796261 1,1181996811 1,0695297204 1,0110335949 0,2015990912 0,0446264242 3,7748515889 0,1323886081 0,0128958658 0,0020795373 0,0001617000 0,0053867687 2,9060053416 2,3729863818 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,7233166540 1,6040126091 1,3890200222 1,2970392813 1,2080659878 1,1454234243 1,1130795153 1,0627282595 1,0047039600 0,1760465978 0,0384677085 3,5581350615 0,0718254167 0,0115357955 0,0017041264 0,0001283741 0,0037504171 2,7850075268 2,3729863818 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,7171349681 1,5976221206 1,3733636763 1,2918717941 1,2038525041 1,1412009806 1,1085345237 1,0602895935 1,0036000000 0,1455414650 0,0322499589 3,3158777735 0,0496031883 0,0109854257 0,0014221202 0,0001008119 0,0026551634 2,7850075268 2,3729863818 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,7085920081 1,5852571151 1,3578838009 1,2891645486 1,1950094343 1,1392642314 1,1061011013 1,0540705770 1,0000000000 0,1179029754 0,0273815446 3,0161547478 0,0459842295 0,0102975494 0,0011519835 0,0000782640 0,0018411828 2,7850075268 2,3729863818 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,7002607305 1,5786268822 1,3464390689 1,2822404501 1,1851725025 1,1361965009 1,1032326963 1,0482006534 0,0999001635 0,0229076689 2,4161289052 0,0419755632 0,009291301 0,0009345208 0,0000600461 3,5003449888 2,5998067354 2,2227803940 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,6938241986 1,5734345482 1,3434834054 1,2750998907 1,1837520001 1,1379033559 1,1000425728 1,0388509944 0,0969428626 0,0184679850 1,8764676580 0,037172833 0,008285448 0,0007722673 0,0459568547 3,3268377850 2,5998067354 2,2227803940 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,6780505236 1,5614116782 1,3459060362 1,2633507290 1,1824513037 1,1381309821 1,0974087917 1,0323472070 0,0911459358 0,0153058079 1,4507887839 0,0331811418 0,0071661028 0,0006271466 0,0348175249 3,1681872317 2,5998067354 2,2227803940 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,6584804543 1,5459521567 1,3422818752 1,2534484859 1,1791496845 1,1359726341 1,0928189521 1,0287465940 0,0862462861 0,0123424131 1,0671395328 0,0294263407 0,0061979785 0,0005085109 0,0259090093 3,1174600741 2,4729549983 2,2227803940 2,1590841179 2,046086582 2,0127879371 1,8480347850 1,6522020864 1,5364263135 1,3346742320 1,2473365369 1,1772660588 1,1354049316 1,0896589412 1,0260787891 0,0789945865 0,0096993456 0,7754186156 0,0257673736 0,0051189119 0,0004052527 0,0191684745 3,0592623128 2,4729549983 2,2227803940 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,6461114739 1,5227218172 1,3259231393 1,243357792 1,1707100824 1,1321217785 1,0870500212 1,0230097598 0,0700059483 0,0076420896 0,5483071961 0,0222939727 0,0040472105 0,0003276096 0,0143153076 2,9714321770 2,4729549983 2,2227803940 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,6299747241 1,4916945701 1,3236728954 1,2355736778 1,1616492185 1,1279483695 1,0845555434 1,0180214547

Fórmula de atualização

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 0,4666112476 0,4666112476 0,2733739152 0,2387240311 0,1973582316 0,1598796791 0,1354673708 0,1314571894 0,1235963971 0,1169523374 0,1071188330 0,0949299924

1988 0,0831698943 0,0713838055 0,0605146592 0,0521632713 0,0437318318 0,0371301280 0,0310634294 0,0250430958 0,0207550967 0,0167366518 0,0131525795 0,0103628838

1989 8,0463384033 5,6378492175 5,1188026308 4,8249290560 4,4964215071 4,0899888365 3,2763372825 2,5445417808 1,9673095138 1,4470705720 1,0514889807 0,7435196463

Fórmula de atualização

1990 0,4842199022 0,3101796549 0,1795225957 0,0973972416 0,0672632884 0,0623558805 0,0569200188 0,0504073846 0,0449945413 0,0399029277 0,0349412677 0,0302312404

1991 1992 0,0255547256 0,0044205629 0,0213115884 0,0035106122 0,0174871489 0,0028202219 0,0156428562 0,0023188800 0,0148965395 0,0019189672 0,0139637603 0,0015413391 0,0125992604 0,0012754151 0,0112352955 0,0010447371 0,0097174326 0,0008536829 0,0084046294 0,0006885650 0,0069413854 0,0005461767 0,0054881289 0,0004444436

1993 0,0003539127 0,0002766888 0,0002197862 0,0001732373 0,0001350778 0,0001052090 0,0000807188 0,0624469271 0,0472295621 0,0349408612 0,0258974661 0,0191989518

1994 0,0139781229 0,0099665760 0,0071358030 0,0048870342 0,0034368188 0,0023839846 4,5500735112 4,2892849841 4,0672150429 4,0067136665 3,9335496429 3,8089954906

1995 3,7273661713 3,6661416065 3,6302026007 3,5797284301 3,5122924157 3,4242882088 3,3630801500 3,2823347160 3,2491929479 3,2116170287 3,1672751760 3,1201607488

1996 3,0695137715 3,0253437527 3,0040152447 2,9953287912 2,9677289123 2,9186948390 2,8835159445 2,8524245172 2,8524245172 2,8487211798 2,8424677506 2,8345310637

1997 2,8098047816 2,7661003954 2,7545313636 2,7229451993 2,7069740524 2,6988774202 2,6801166039 2,6777066679 2,6787781792 2,6630660893 2,6540423453 2,6321951257

1998 2,6141574394 2,5913535284 2,5908353614 2,5848901141 2,5882548454 2,5823155196 2,5751052250 2,5849279513 2,5893298119 2,5898477814 2,5906249690 2,5952965027

1999 2,5701094302 2,5408892044 2,4328697858 2,3856342282 2,3849187526 2,3930551400 2,3688924371 2,3318165540 2,2984884711 2,2651901755 2,2231722205 2,1683138794

2000 2,1419676770 2,1203402068 2,1163192004 2,1125166704 2,1097739642 2,0957325561 2,0764218331 2,0305318140 1,9942367061 1,9805707677 1,9732696699 1,9656038150

2001 1,9507779030 1,9412657010 1,9346877626 1,9193330978 1,8978869751 1,8895728545 1,8623820762 1,8326924584 1,8163453502 1,8094693666 1,7836070641 1,7701538946

2002 1,7669733425 1,7636224598 1,7604536433 1,7585192721 1,7462952057 1,7271241279 1,6975861292 1,6634846930 1,6251315875 1,5833316324 1,5193663108 1,435531283

2003 1,3977909286 1,3681030915 1,3466907093 1,3247006781 1,3192915826 1,3281904587 1,3375533320 1,3402337995 1,3319755512 1,3181351323 1,3123607451 1,3060915058

2004 1,2983016957 1,2876144954 1,2826123074 1,2753428531 1,2701352984 1,2650749984 1,2587810929 1,2496585852 1,2434413784 1,2413311155 1,2392244339 1,2337957327

2005 1,2232755629 1,2163424111 1,2110139497 1,2022376151 1,1913959123 1,1831141135 1,1844169722 1,1840617537 1,1840617537 1,1822883212 1,1754705918 1,1691571432

2006 1,1644991466 1,1600908016 1,1574287155 1,1543120729 1,1529285587 1,1514316974 1,1522382642 1,1509721948 1,1512024353 1,1493634538 1,1444423517 1,1396557973

2007 1,1326334698 1,1271106277 1,1223965622 1,1174796517 1,1145817392 1,1116913417 1,1082557489 1,1047206428 1,0982410208 1,0955022651 1,0922255884 1,0875491271

2008 1,0771012450 1,0697201758 1,0646100476 1,0592080864 1,0524722639 1,0424646037 1,0330637238 1,0271065060 1,0249541024 1,0234189740 1,0183273373 1,0144723424

2009 1,0115388796 1,0051062000 1,0020000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

2009 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 0,3581313326 0,0638341772 6,1756888834 0,3716462467 0,0196136462 0,0032936283 0,0002652924 0,0104728859 2,9060053416 2,3729863818 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,7428444167 1,6210589002 1,4475444640 1,3176118807 1,2252813147 1,1572516622 1,1240143194 1,0770164284 1,0150777293 0,3581313326 0,0547881722 4,3271362692 0,2380676714 0,0163569729 0,0026223062 0,0002049064 0,0075252325 2,9060053416 2,3729863818 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,7319332373 1,6110702645 1,4194395607 1,3087126348 1,2170056761 1,1513796261 1,1181996811 1,0695297204 1,0110335949 0,2098186982 0,0464459347 3,9287600047 0,1377863623 0,0134216566 0,0020795373 0,0001617000 0,0053867687 2,9060053416 2,3729863818 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,7233166540 1,6040126091 1,3890200222 1,2970392813 1,2080659878 1,1454234243 1,1130795153 1,0627282595 1,0047039600 0,1832243775 0,0400361156 3,7032075015 0,0747538858 0,0125906722 0,0017041264 0,0001283741 0,0037504171 2,7850075268 2,3729863818 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,7171349681 1,5976221206 1,3733636763 1,2918717941 1,2038525041 1,1412009806 1,1085345237 1,0602895935 1,0036000000 0,1514754881 0,0335648557 3,4510728886 0,0516256117 0,0115914861 0,0014221202 0,0001008119 0,0026551634 2,7850075268 2,3729863818 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,7085920081 1,5852571151 1,3578838009 1,2891645486 1,1950094343 1,1392642314 1,1061011013 1,0540705770 1,0000000000 0,1227101207 0,0284979461 3,1391295425 0,0478591005 0,0108281047 0,0011519835 0,0000782640 0,0018411828 2,7850075268 2,3729863818 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,7002607305 1,5786268822 1,3464390689 1,2822404501 1,1851725025 1,1361965009 1,1032326963 1,0482006534 0,1039732974 0,0238416614 2,5146394198 0,0436869927 0,0096921811 0,0009345208 0,0000600461 3,5003449888 2,5998067354 2,2227803940 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,6938241986 1,5734345482 1,3434834054 1,2750998907 1,1837520001 1,1379033559 1,1000425728 1,0388509944 0,1008954213 0,0192209625 1,9529750803 0,0386884455 0,0085536856 0,0007722673 0,0459568547 3,3268377850 2,5998067354 2,2227803940 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,6780505236 1,5614116782 1,3459060362 1,2633507290 1,1824513037 1,1381309821 1,0974087917 1,0323472070 0,0948621419 0,0159298570 1,5099404084 0,0345340047 0,0074064296 0,0006271466 0,0348175249 3,1681872317 2,5998067354 2,2227803940 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,6584804543 1,5459521567 1,3422818752 1,2534484859 1,1791496845 1,1359726341 1,0928189521 1,0287465940 0,0897627235 0,0128456385 1,1106489930 0,0306261127 0,0063373232 0,0005085109 0,0259090093 3,1174600741 2,4729549983 2,2227803940 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,6522020864 1,5364263135 1,3346742320 1,2473365369 1,1772660588 1,1354049316 1,0896589412 1,0260787891 0,0822153572 0,0100948077 0,8070340176 0,0268179621 0,0051115689 0,0004052527 0,0191684745 3,0592623128 2,4729549983 2,2227803940 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,6461114739 1,5227218172 1,3259231393 1,2433577920 1,1707100824 1,1321217785 1,0870500212 1,0230097598 0,0728602340 0,0079536732 0,5706628014 0,0232029435 0,0040775119 0,0003276096 0,0143153076 2,9714321770 2,4729549983 2,2227803940 2,1590841179 2,0460865828 2,0127879371 1,8480347850 1,6299747241 1,4916945701 1,3236728954 1,2355736778 1,1616492185 1,1279483695 1,0845555434 1,0180214547

Fórmula de atualização

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1982 1983 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1.453,96 1.526,66 1.602,99 1.683,14 1.775,71 1.873,37 1.976,41 2.094,99 2.241,64 2.398,55 2.566,45 2.733,27

2.910,93 3.085,59 3.292,32 3.588,63 3.911,61 4.224,54 4.554,05 4.963,91 5.385,84 5.897,49 6.469,55 7.012,99

1984 1985 7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 339 – Maio-2009

Indicadores de Maio de 2009 Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/3/2009 R$ 9,30 Recursos Trabalhistas R$ 5.357,25 Recurso Ordinário R$ 10.714,51 Recurso de Revista R$ 10.714,51 Embargos R$ 10.714,51 Recurso Extraordinário R$ 10.714,51 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2009 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.434,00 – – De 1.434,00 a 2.150,00 7,5% 107,59 De 2.150,00 a 2.866,00 15,0 268,84 De 2.866,00 a 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 144,20 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.434,59, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Créditos trabalhistas Taxa Selic 0,84% Abril TR Março 0,1438% Abril 0,0454% INPC Março 0,20% IGPM Março (-) 0,74% Abril (-) 0,15% BTN + TR Abril R$ 1,5311 Maio R$ 1,5318 TBF Março 0,9550% Abril 0,8057% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2009 R$ 15,85 UFM Abril R$ 92,35 UPC Trimestral Abril a junho R$ 21,75 Salário-Família – Remuneração Mensal (desde 1º/8/06) Até R$ 500,40 R$ 25,66 de R$ 500,41 a R$ 752,12 R$ 18,08 Salário-Mínimo Federal Maio de 2009 R$ 465,00

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2009

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

1º Maio 2 Maio 3 Maio 4 Maio 5 Maio 06 Maio 07 Maio 08 Maio 9 Maio 10 Maio 11 Maio 12 Maio 13 Maio 14 Maio 15 Maio 16 Maio 17 Maio 18 Maio 19 Maio 20 Maio 21 Maio 22 Maio 23 Maio 24 Maio 25 Maio 26 Maio 27 Maio 28 Maio 29 Maio 30 Maio 31 Maio 1º Junho

– – – 0,002245% 0,002245% 0,002245% 0,002245% 0,002245% – – 0,002245% 0,002245% 0,002245% 0,002245% 0,002245% – – 0,002245% 0,002245% 0,002245% 0,002245% 0,002245% – – 0,002245% 0,002245% 0,002245% 0,002245% 0,002245% – – –

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,002245% 0,004489% 0,006734% 0,008978% 0,011223% 0,011223% 0,011223% 0,013468% 0,015713% 0,017958% 0,020203% 0,022447% 0,022447% 0,022447% 0,024693% 0,026938% 0,029183% 0,031428% 0,033673% 0,033673% 0,033673% 0,035918% 0,038164% 0,040409% 0,042655% 0,044900% 0,044900% 0,044900%

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

1996

1997

0,002092900 0,001429186 2,675916546 2,547857362 2,494690518 2,435291327 2,374617476 DEZ 2,307223478 MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV

2003

1998

1999

2000

2001

2002

1,313919628 1,307170706 1,296413070 1,281529388 1,273769584 1,266473430 1,262549427 1,258857198 1,255160750 1,251762216 1,248933381 1,246442988

1,242717322 1,240052449 1,237172312 1,234404777 1,232800903 1,229736399 1,227110383 1,225214976 1,222738929 1,221471042 1,219865699 1,218407266

1,217201019 1,215536949 1,215089796 1,212998587 1,211126186 1,208917493 1,207157458 1,204217962 1,200094437 1,198145055 1,194664996 1,192366114

1,190006332 1,186930993 1,185542723 1,183462196 1,180679335 1,178202753 1,176341780 1,173225693 1,170322124 1,168038608 1,164814402 1,161742754

2,037543687 1,973463359 1,918101204 1,862405954 1,815130870 1,780599700 1,751627777 1,726784528

1,642536092 1,632921451 1,623022636 1,613581570 1,603519485 1,592973997 1,581242757 1,568466033

1,514256058 1,504695224 1,494925884 1,485153573 1,475899682 1,466406169 1,456859369 1,434857268

1,416324660 1,400278864 1,394059963 1,381632181 1,375141513 1,368922498 1,362229863 1,354774539 1,349714459 1,343651902 1,331809452 1,323687307

2004

2005

2006

2007

2008

2009

1,086389382 1,084350802 1,083308659 1,080461643 1,078301804 1,075583804 1,072374188 1,069619917 1,065925419 1,063121967 1,060894089 1,058851564

1,056454469 1,054002859 1,053239260 1,051060412 1,050162523 1,048183552 1,046157146 1,044328527 1,041790724 1,040208567 1,038261826 1,036932479

1,035356666 1,033095221 1,032350896 1,030417832 1,029108805 1,027373571 1,026394391 1,024888829 1,023388542 1,023028436 1,021861470 1,021258927

1,020605740 1,019575968 1,019328271 1,018911536 1,017939404 1,017190752 1,016026386 1,014085426 1,012491764 1,010501077 1,007975091 1,006346822

1,004188820 1,002344506 1,001892653 1,000454000 1,000000000

JAN 1,157565102 1,106144484 FEV 1,151945910 1,104730429 MAR 1,147223936 1,104224694 ABR 1,142901482 1,102264867 MAI 1,138139507 1,101302329 JUN 1,132871654 1,099602344 JUL 1,128171690 1,097669348 AGO 1,122039743 1,095530872 SET 1,117527168 1,093338728 OUT 1,113780411 1,091452698 NOV 1,110213296 1,090244706 DEZ 1,108245053 1,088996716

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL 203 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 302 DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA-JÚRI ATÉ A PRONÚNCIA 304 DEFESA-JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO 314 DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00002245 1,00004489 1,00006734 1,00008978 1,00011223 1,00011223 1,00011223 1,00013468 1,00015713 1,00017958 1,00020203 1,00022447 1,00022447 1,00022447 1,00024693 1,00026938 1,00029183 1,00031428 1,00033673 1,00033673 1,00033673 1,00035918 1,00038164 1,00040409 1,00042655 1,00044900 1,00044900 1,00044900

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Valor

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados

R$ 1.666,19 R$ 2.208,27 R$ 2.697,01 R$ 3.310,85 Livre negociação R$ 1.666,19

Sindicatos Empresas em geral

R$ 1.787,83 R$ 1.916,66

Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

1995

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

Com a aplicação da última Tabela para Atualização Mensal de Débitos Trabalhistas, o valor fica atualizado até o dia 1o de maio.

Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

1994

JAN 0,008572495 2,242785993 1,703951576 1,554911866 FEV 0,006060870 2,196628244 1,682871923 1,543428756 MAR 0,004333527 2,156663120 1,666828697 1,533284546 ABR 0,003055006 2,108179214 1,653371903 1,523661102

31

100%

70%

60%

30%

651,33 431,82 431,82 431,82 431,82 647,71 449,81 647,71 431,82 449,81 449,81 449,81 431,82 449,81 341,84 174,52

455,93 302,27 302,27 302,27 302,27 453,40 314,87 453,40 302,27 314,87 314,87 314,87 302,27 314,87 239,29 122,16

390,80 259,09 259,09 259,09 259,09 388,63 269,89 388,63 259,09 269,89 269,89 269,89 259,09 269,89 205,11 104,71

195,40 129,54 129,54 129,54 129,54 194,31 134,94 194,31 129,54 134,94 134,94 134,94 129,54 134,94 102,55 52,36

514,58 377,85 539,76 566,75 611,73 341,84 341,84 266,27 314,85 449,81 449,81 341,84

360,21 264,49 377,83 396,73 428,21 239,29 239,29 186,39 220,40 314,87 314,87 239,29

308,75 226,71 323,86 340,05 367,04 205,11 205,11 159,76 188,91 269,89 269,89 205,11

154,38 113,35 161,93 170,03 183,52 102,55 102,55 79,88 94,46 134,94 134,94 102,55

651,33 588,49 449,81 629,75 449,81 651,33 449,81 449,81 449,81 269,89 651,33 588,49 174,52 ######

455,93 411,94 314,87 440,82 314,87 455,93 314,87 314,87 314,87 188,92 455,93 411,94 122,16 755,69

390,80 353,09 269,89 377,85 269,89 390,80 269,89 269,89 269,89 161,94 390,80 353,09 104,71 647,73

195,40 176,55 134,94 188,92 134,94 195,40 134,94 134,94 134,94 80,97 195,40 176,55 52,36 323,87

251,89

176,32

151,13

75,57

269,89 174,52

188,92 122,16

161,94 104,71

80,97 52,36

170,91

119,64

102,55

51,27

348,50