Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo

Triênio 2007/2009

Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Márcia Regina Machado Melaré Secretário-Geral Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral Adjunto José Maria Dias Neto Tesoureiro Marcos da Costa Diretora Adjunta da Mulher Advogada Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Alberto Zacharias Toron; Jorge Eluf Neto; Luiz Eduardo De Moura; Norberto Moreira Da Silva; Raimundo Hermes Barbosa

Conselheiros Seccionais Alexandre Barros Castro; Américo de Carvalho Filho; Aníbal Monteiro de Castro; Anna Carla Agazzi; Antônio Carlos Roselli; Antônio de Souza Corrêa Meyer; Aristeu José Marciano; Armando Arthur Ostler Filho; Arnoldo Wald Filho; Augusto Rocha Coelho; Braz Martins Neto; Carlos Alberto Expedito de Britto Neto; Carlos Alberto Maluf Sanseverino; Carlos Luiz Galvão Moura; Carlos Pinheiro; Carlos Roberto Fornes Mateucci; Cícero Harada; Cid Antônio Velludo Salvador; Cláudio Bini; Clemencia Beatriz Wolthers; Darmy Mendonça; Débora Guimarães Barbosa; Durvalino Picolo; Édson Cosac Bortolai; Édson Roberto Reis; Eduardo César Leite; Eli Alves da Silva; Estevão Mallet; Euro Bento Maciel; Everson Tobaruela; Fábio Marcos Bernardes Trombetti; Fábio Romeu Canton Filho; Fátima Pacheco Haidar; Ferdinando Cosmo Credidio; Fernando Guimarães de Souza; Fernando José da Costa; Flávio José de Souza Brando; Frederico Antônio Gracia; Gabriel Marciliano Júnior; Genildo Lacerda Cavalcante; Hédio Silva Júnior; Henrique Crivelli Alvarez; Horácio Bernardes Neto; Ivette Senise Ferreira; Jarbas Andrade Machioni; João Baptista de Oliveira; João Carlos Rizolli; João Emilio Zola Júnior; João Luiz Ribeiro dos Santos; Johan Albino Ribeiro; Jorge do Nascimento; José Antônio Cremasco; José Carlos de Carvalho Carneiro; José Eduardo Tavolieri de Oliveira; José Leme de Macedo; José Luiz de Oliveira; José Tarcisio Oliveira Rosa; Leroy Amarilha Freitas; Luiz Antônio Ignácio; Luiz Celso Rocha; Luiz Donato Silveira; Luiz Henrique Druziani; Manoel Roberto Hermida Ogando; Marcelo Ferrari Tacca; Márcio Aparecido Pereira; Marco Antônio Zito Alvarenga; Marcos José Bernardelli; Mário de Oliveira Filho; Martim de Almeida Sampaio; Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo; Nelson Alexandre da Silva Filho; Ricardo Hasson Sayeg; Roberto Pavanelli; Romualdo Galvão Dias; Rossano Rossi; Rui Augusto Martins; Sebastião Botto de Barros Tojal; Sergei Cobra Arbex; Sidnei Alzidio Pinto; Sindoval Bertanha Gomes; Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Tallulah Kobayashi de A.Carvalho; Umberto Luiz Borges D’Urso; Valdomiro Pisanelli;Yara Batista De Medeiros

Membros Natos Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro, Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sílvio Fotunado (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Sidney Uliris Bortolato Alves Vice-Presidente: Kozo Denda Secretário-Geral: Laertes Soares Secretário-Geral Adjunto: Luís Ricardo Marcondes Martins Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Pedro Eeiti Kuroki (Serviços ao Advogado), Jairo Haber (Área Médica), Valter Tavares (Área Odontológica), Marcelo Sampaio Soares (Diretorexecutivo) e Anis Kfouri Jr. (Diretor-executivo) Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo e da CAASP No 340 – Ano XXXIV – Junho de 2009

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTb 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 209.000 exemplares

Em questão O que estou lendo Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Acontece Comissões Subseções Escola Superior de Advocacia Jurisprudência Saúde CAASP Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

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EM QUESTÃO

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 340 – Junho-2009

OAB-SP apresenta Código de Procedimentos Anteprojeto de lei complementar foi entregue à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Em 3 de junho, a OAB-SP apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa anteprojeto de lei complementar para a criação do Código de Procedimentos Processuais do Estado de São Paulo. O objetivo da proposta é agilizar a Justiça, desburocratizá-la e definir regras claras para os procedimentos que envolvem a efetivação dos atos processuais.

Se a proposta da Ordem for aprovada, a carga para vista fora do ofício não poderá ser negada aos procuradores das partes, salvo nos casos de prazo comum, quando se observa o sistema de carga rápida. Fora do prazo comum, a carga poderá ser feita por até cinco dias, independente da autorização do juiz. Também será assegurado o acesso aos processos protegidos por segredo de Justiça em terminais específicos dentro dos fóruns.

O anteprojeto estabelece que os arquivos de processos físicos em andamento sejam mantidos nas secretarias das varas, organizados de forma a permitir sua localização imediata. Já os arquivos eletrônicos, não resguardados pelo segredo de Justiça, poderão ser acessados via internet.

PROPOSTA: ao lado de Marciliano Júnior (esq.), D’Urso entrega anteprojeto a Fernando Capez, presidente da CCJ Uma novidade é a regulamentação da pauta das audiências de conciliação e de instrução e julgamento.

No caso de atraso superior a 30 minutos do horário designado para a audiência, as partes ou seus procu-

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radores, por simples comunicação verbal ao oficial de Justiça de plantão ou escrevente de sala, podem retirar-se sem depender da autorização do juiz. A respeito da nomeação de peritos pelos magistrados, a proposta da Ordem dispõe que deverão ser escolhidos entre os profissionais habilitados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ficando vedada a livre nomeação de profissional não inscrito.

“Todos os serviços, atos e termos realizados no Poder Judiciário pelos magistrados e seus serventuários, pelas partes e seus procuradores são considerados procedimentos processuais e objetos do anteprojeto”, declara Gabriel Marciliano Júnior, presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB-SP. O anteprojeto foi elaborado por um grupo coordenado pelo conselheiro nato Rubens Approbato Machado, que contou com a participação do desembargador José Orestes Souza Nery e dos integrantes da Comissão de Acompanhamento Legislativo, a quem coube a relatoria dos trabalhos e a sistematização e redação final do texto apresentado.

EM QUESTÃO

OAB-SP derruba restrição a advogado com cliente no RDD Prerrogativa defendida: caiu a exigência de agendar entrevistas com 10 dias de antecedência A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso da OAB-SP e anulou os efeitos da Resolução 49/02, da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo, que previa o agendamento de entrevistas entre os advogados e seus clientes que cumprem o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). As entrevistas eram solicitadas com 10 dias de antecedência, mediante requerimento, escrito ou oral, à direção da unidade prisional, a quem competia definir o dia e o horário.

A decisão, que foi proferida em mandado de segurança impetrado pela OAB-SP contra a resolução administrativa da SAP, foi comemorada pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso: “o STJ reconheceu as garantias constitucionais do direito de defesa e, sobretudo, referendou a absoluta necessidade da observância das prerrogativas profissionais dos advogados”.

Para a OAB-SP, a Resolução SAP 49/02 violava as prerrogativas dos advogados e os direitos dos presos de forma abusiva, visto que cerceava a ampla defesa e o contraditório a que todo cidadão tem direito, independentemente de seu crime. “Além disso, não é justo imputar aos advogados as deficiências encontradas na segurança das unidades prisionais”, ressaltou D’Urso.

Na avaliação de Sergei Cobra Arbex, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, a resolução era ilegal. “Feria uma lei federal. Já era um absurdo, do ponto de vista formal, uma lei federal ser con-

trariada por uma resolução administrativa. Mais absurda ainda era no mérito, porquanto o advogado tem o direito legal de entrevistar-se com seu cliente preso a qualquer momento, sem qualquer requisição, e essa entrevista deve ser pessoal e reservada. Uma das ocorrências mais freqüentes na Comissão é o desrespeito às prerrogativas dos advogados quando estes precisam entrevistar-se com seus clientes presos em delegacias ou presídios, quer em função de uma série de dificuldades e limitações impostas ao causídico, quer em razão de inúmeras situações vexatórias como revista inadequada dos advogados”, declarou Arbex.

O ministro Herman Benjamin, relator do processo no STJ, concluiu que a resolução da SAP contrariava frontalmente as prerrogativas profissionais, fixadas no artigo 7 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que estabelece o direito do advogado de “comunicarse com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.

O voto do relator, que foi acompanhado por unanimidade, manteve apenas o dispositivo da Resolução 49 que dispõe sobre a possibilidade de a administração penitenciária disciplinar a visita do advogado por razões excepcionais, de forma motivada, individualizada e circunstancial, como nos casos de rebelião ou ameaça de motim.

TJ-SP assegura pagamento de honorários de advogado A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, determinou a penhora de fração da aposentadoria de um exfuncionário público estadual, direcionando-a para pagar os advogados que haviam conseguido, na Justiça, engordar seus proventos.

O aposentado contratou um escritório de advocacia para pleitear uma complementação da aposentadoria. O contrato estipulava como pagamento uma porcentagem dos proventos que fossem recebidos após a vitória no processo judicial. Como o aposentado não cumpriu o combinado, o escritório executou judicialmente o contrato de honorários. Pediu a penhora de parte dos proventos, sustentado que a verba foi obtida com o sucesso na demanda que patrocinou e argumentando que foram frustradas todas as tentativas de citação e localiza-

ção de bens, assim como da penhora on-line de ativos financeiros do executado. O juiz indeferiu o pedido de penhora alegando a impenhorabilidade dos proventos e o escritório agravou ao TJ. O acórdão diz que a impenhorabilidade é relativa. Os desembargadores consideraram que o Código de Processo Civil admite a penhora de remunerações de pessoas físicas para pagamento de prestação alimentícia.

“No caso, o executado, ex-cliente que não honra a obrigação assumida em contrato e cujo paradeiro se desconhece, só obteve o complemento da aposentadoria graças ao trabalho profissional da exeqüente, a sociedade de advocacia, formada por advogados que vivem de honorários, de induvidosa natureza alimentar, portanto”, considerou o relator, desembargador Celso Pimentel.

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Sociedades de advogados devem registrar-se na OAB O Conselho Federal da OAB, por meio do Provimento 125/2008, fixou em 31 de julho de 2009 a data final para que as sociedade de advogados se adequem ao disposto nos artigos 15 a 17 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Também os advogados que não efetuaram a inscrição complementar para o ato de constituição de filial devem obedecer esse prazo.

O parágrafo 1º do artigo 15 diz que “a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede”. E o parágrafo 5º do mesmo artigo estabelece que “o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar”.

A adequação ao Estatuto da Advocacia, além de regularizar as sociedades, traz benefícios aos sócios, como, por exemplo, a possibilidade de participar de licitações.

Desde abril, para registro dos atos societários, é necessária a apresentação de quitação de tributos e contribuições sociais, bem como da anuidade à OAB. As certidões necessárias são informadas no endereço eletrônico do Conselho Federal da OAB (www.oab.org.br).

Regulamentação

Além do Estatuto da Advocacia, disciplina a matéria o Regulamento Geral da Advocacia. Posteriormente, o Conselho Federal da OAB, por meio do Provimento 112/2006, especificou o procedimento a ser seguido para efetuar o registro.

CNJ proíbe cobrança de taxa antecipada por diligência O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) fica impedido de aplicar o Provimento nº 27/2006, que determinava cobrança antecipada de diligência de oficial de justiça em ação penal pública.

O relator, conselheiro Altino Pedroso dos Santos, votou pela legalidade do provimento da Corregedoria-Geral da Justiça paulista. Mas venceu o voto divergente apresentado pelo conselheiro Paulo Lobo. Para ele, a cobrança da taxa implicaria em restrição ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

De acordo com o voto vencedor, o Provimento 27/2006 “afronta os princípios constitucionais da presunção de inocência do denunciado em ação penal pública, do devido processo legal e de acesso à justiça, além de violar a paridade de armas”. Para Lobo, o encargo enquadra-se na natureza de custas judiciais e, consequentemente, de taxa, que só pode ser cobrada se instituída por lei, não por uma norma administrativa.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 340 – Junho-2009

VII Congresso da Mulher Advogada aprova metas Mais de 800 advogadas de todo o Estado de São Paulo participaram do evento promovido pela OAB-SP Ao longo de dois dias, mais de 800 advogadas de todo o Estado de São Paulo trocaram experiências e participaram de palestras durante o VII Congresso Estadual da Mulher Advogada, ocorrido nos dias 29 e 30 de maio no Novotel Jaraguá.

Ao final, foi aprovada uma carta com metas a serem alcançadas pelas mulheres advogadas, entre elas a igualdade salarial com seus colegas homens.

A abertura do evento foi feita pelos presidentes da OAB-SP e da CAASP, respectivamente, Luiz Flávio Borges D’Urso e Sidney Uliris Bortolato Alves, pela vicepresidente da OAB-SP, Márcia Regina Machado Melaré, pela diretora adjunta da mulher advogada, Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, e pela presidente da Comissão da Mulher Advogada, Helena Maria Diniz.

Dez palestras foram proferidas. O tema “Saúde integral da mulher” foi exposto por Eduardo Blanco Cardoso e Lucia Maria Bludeni. A deputada Rosmary Corrêa e a presidente do IASP, Maria Odete Duque Bertasi, discorreram sobre “Vioência doméstica”. O tema “Assédio moral e sexual no trabalho” ficou a cargo de Gerson Shiguemori. Fabíola Marques falou sobre “Proteção ao trabalho da mulher” e Ivone Engelmann abordou “A terapia do riso”. A conselheira Ivette Senise Ferreira desenvolveu o tema “O direito e as questões éticas da atualidade”. O desembargador Rizzatto Nunes brindou as advogadas com a exposição sobre “O marketing contemporâneo e a mulher consumidora”. A ministra do STJ Maria Thereza Rocha de Assis Moura tratou do “Papel da mulher no Judiciário” e Reinaldo Polito finalizou com uma concorrida palestra sobre “Oratória para advogadas”.

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EM QUESTÃO A barbárie nossa de cada dia Por Ivan Lins “No momento estou lendo O mundo é bárbaro – e o que nós temos a ver com isso, do Luís Fernando Veríssimo. São crônicas sobre a realidade brasileira e internacional, que mexem com as barbaridades do cotidiano político-social praticadas pelos poderosos, com um senso de humor irrepreensível. Escolhidas num universo de 500 entre as melhores que o autor escreveu nos últimos oito anos, as crônicas discutem a ascensão chinesa, a guerra contra o terror, a candidatura de Barack Obama à presidência dos Estados

Ivan Lins Cantor e compositor

Unidos e o passado e o futuro do Brasil e da América Latina. Simultaneamente, fazem um raio-X acurado do comportamento do homem contemporâneo.

O autor é genial, uma das melhores cabeças deste país. Nesta obra, ele casa assuntos que dizem respeito a toda a humanidade com outros tirados da banalidade cotidiana, sempre com os textos curtos e o olhar crítico aguçado que o tornou referência tanto para o leitor comum quanto para escritores e jornalistas de renome.”

Livro: O mundo é bárbaro – e o que nós temos a ver com isso Objetiva 164 páginas

Autor: Luís Fernando Veríssimo

Editora:

Para entender o mundo atual Por Walter Feldman “Leio Uma breve história do mundo, de Geoffrey Blainey. Escolhi este título porque o surgimento das civilizações e a evolução das relações culturais e sócio-econômicas entre os homens deveria ser objeto de estudo constante para todo político brasileiro. São notas curtas sobre os acontecimentos mais importantes da história da humanidade, desde a Era Glacial até os dias de hoje. Estou achando sensacional, principalmente porque a linha do tempo que o autor sugere nos faz enxergar de uma Título: Uma breve história do mundo

maneira mais clara acontecimentos recentes, como o conflito entre Palestina e Israel e a crise econômica mundial. É um título essencial para entender o contexto político do mundo em que vivemos hoje. Ótimo para quem está estudando para o vestibular ou acaba de entrar na universidade. Blainey fez um bom trabalho. Só exagera quando deixa de ser descritivo e passa a ser crítico. Ele foi infeliz, por exemplo, ao considerar que o marxismo tem status de religião.”

Autor: Geoffrey Blainey

Editora: Fundamento

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Páginas: 272

Walter Feldman Secretário municipal de Esportes

PRESIDENTE OAB-SP

D`Urso

VITÓRIA DO BOM SENSO

Luiz Flávio Borges

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 340 – Junho-2009

“Não fosse a união das entidades representativas da categoria – OAB-SP, AASP e IASP –, aliada à postura de manter abertos todos os canais de diálogo, veríamos solapado o direito de 38 mil advogados aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado, em 20 de maio último, do acordo que originou a Lei nº 13.549 e possibilitou preservar a Carteira dos Advogados no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) impediu uma flagrante injustiça.

A construção do acordo só foi possível em razão de dois fatores cruciais. Não fosse a união das entidades representativas da categoria – OAB-SP, AASP e IASP –, aliada à postura de manter abertos todos os canais de diálogo com o Legislativo e o Executivo, veríamos solapado o direito de 38 mil advogados, entre aposentados, pensionistas e contribuintes ativos da Carteira.

Este seria o calamitoso resultado, caso prevalecesse em seu texto original, o projeto que o Executivo estadual enviou à Assembleia de São Paulo. Felizmente, o acordo fez valer o bom senso, evitando, assim, prejuízo aos aposentados e aos colegas com direito à aposentadoria pela Carteira do IPESP. Trata-se de uma vitória após uma luta que se estendeu por quase seis anos. Desde que a nossa gestão assumiu a OAB-SP, em 2004, herdando o problema, buscamos esse diálogo, em conjunto com a AASP e o IASP. Embora estivéssemos preparados para levar a cabo ação judicial caso fosse necessário, sabíamos que isso demoraria anos. Assim, as três entidades, unidas, jamais abandonaram a via do diálogo responsável que, afinal,

resultou na salvaguarda dos direitos de todos os advogados inscritos na Carteira Previdenciária do Estado.

Entendíamos que, em batalha desse vulto, a obstinação em perseguir uma solução de consenso não poderia fraquejar. Acaso fosse aprovado o texto original do Executivo paulista, cujo efeito seria a liquidação imediata da Carteira, os danos seriam insuportáveis.

Isto significaria simplesmente que não haveria recursos nem para honrar pagamento aos atuais quatro mil aposentados e pensionistas, além de levar os mais de

Tivemos de vencer obstáculos não raro inspirados por interesses contrários aos da advocacia, que trouxeram embaraços desnecessários 34 mil contribuintes ativos da Carteira do IPESP a perderem tudo o que pagaram durante anos e anos, subtraindo-lhes o que lhes era devido por direito.

Construir o consenso não foi uma tarefa fácil. Tivemos de vencer obstáculos não raro inspirados por interesses contrários aos da advocacia, que trouxeram embaraços desnecessários, sobretudo no âmbito do Ministério da Previdência Social.

Em contrapartida, contamos com a ponderação de parlamentares, como os deputados Barros Munhoz, presi-

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dente da Assembleia Legislativa paulista, Campos Machado, presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, Samuel Moreira, líder do PSDB, e Fernando Capez, presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Também tivemos a disposição para dialogar de pessoas como o advogado Marcio Kayatt, ex-presidente da AASP; o deputado federal José Mentor; o presidente do IPESP, Carlos Flory; e o chefe da Casa Civil do governo, Aloysio Nunes Ferreira, que intermediou nossas reivindicações junto ao governador José Serra, com quem falamos por diversas vezes.

A qualidade desses e de outros interlocutores possibilitou estabelecer o acordo, afinal aprovado na Assembleia por expressivo quórum de 75 votos a favor e somente 2 contrários. Dessa maneira, o Projeto de Lei 236/09 pôde ser aperfeiçoado com a Emenda Aglutinativa Substitutiva 60, que assegurou a continuidade da Carteira do IPESP. A Lei 13.549 foi sancionada pelo governador Serra em 26 de maio e publicada no Diário Oficial do dia seguinte.

Foi esta a forma encontrada para impedir que mais de 38 mil famílias, ou seja, cerca de 100 mil pessoas, se vissem, de uma hora para a outra, sequestrados de seus legítimos direitos. Incorrem em profundo equívoco os que interpretam que a contribuição dos advogados ao IPESP aumentará. Ao contrário, este valor ficará a livre critério do colega.

Trata-se, portanto, de uma vitória inequívoca. Que não é apenas da OAB-SP, da AASP e do IASP. A vitória é de todos os advogados paulistas, que acreditaram no consenso e no bom senso.

DEBATE

Roberto Romano

O BRASIL PRECISA EXTINGUIR

Sim

Professor titular de ética e filosofia política da Unicamp

omo base da análise, pode ser indicado um complexo doutrinário que vem da Grécia e define a nossa cultura, incluindo a jurídicopolítica. Refiro-me à categoria da hybris (desmesura) contra a qual foram usados remédios na democracia ateniense. A forma de governo que proporciona a paz social deve se fundamentar na justa medida (to metrion). Tal ideário renasce em Locke e Montesquieu. A idéia dos poderes orientados pela medida serviu aos teóricos liberais como Benjamin Constant, na proposta de um poder moderador neutro que coordenaria os demais.

A ideia de Constant se dilacerou no Brasil. De neutro, o Poder Moderador foi posto acima dos outros. O Imperador recebeu atribuições que lhe facultaram intervir em todos os poderes. Não por acaso, um jurista autoritário indica a manobra brasileira como estratégica, quando pensou reforçar os poderes do presidente alemão em “situações excepcionais”. Sendo a chave da ordem política, ao Moderador caberia preservar a independência, o equilíbrio e a harmonia dos poderes. O alvo de Schmitt (Schmitt, Carl: O Guardião da Constituição ) era conceder força excepcional ao presidente do Reich.

Ele escolheu bem o seu modelo.

Os limites do novo poder eram fluidos o bastante para ameaçar ditatorialmente o Legislativo e o Judiciário. A dissolução da primeira Assembléia Constituinte é um episódio, de muitos, que marcam o ca-

ráter autoritário do Estado. Com a República, prerrogativas do Moderador permaneceram na presidência. Este vezo se afirmou nas ditaduras do século 20.

O Executivo teve ao seu dispor instrumentos que derrubavam a ordem constitucional (como os Atos Institucionais) e recursos como o decreto-lei, que desnaturavam os outros poderes.

É avisado repensar as MPs. Elas prenunciam realidades terríveis, se olharmos o poder público com olhos prudentes e democráticos Desde o Império, pois, foi erigido um poder nacional com marcas do absolutismo, atribuído ao chefe de Estado. A burocracia desmedida que o serve monopoliza as políticas públicas. No sistema, no entanto, ocorre uma fenda grave. Com a centralização dos impostos e seu improvável retorno aos Estados e Municípios, surgem as oligarquias. Estas cumprem o papel de arrancar recursos dos cofres federais.

Deste modo, existem duas pautas políticas em plano nacional, a que elege o presidente (com temas amplos da sociedade e do Estado) e a que escolhe deputados e senadores, cujo matiz é regional. Tal fato torna árduo o apoio ao governo no Congresso. Este defeito do regime surge com evidência nas crises do

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governo de Vargas, Juscelino Kubitschek, Jânio Quadros e João Goulart, retornando com clareza sob José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

A aprovação dos projetos de lei do Executivo deve ser obtida pela entrega de recursos para as regiões (“é dando que se recebe”), cargos na administração pública ou empresas estatais etc., o que aumenta a corrupção política. Daí que a via mais fácil é o uso ilimitado das medidas provisórias. Estas, por exigência da Constituição Federal de 1988, são justificadas pela sua “relevância e urgência”. O fundo histórico, a petrificação do Executivo por juristas autoritários como Francisco Campos (cujos elos com as teorias de Carl Schmitt se mostram nas suas “obras”, da Constituição de 1937 aos Atos Institucionais) indicam que o atalho das medidas provisórias tem parentesco com a idéia schmittiana de que “a ditadura é o reino da medida, em oposição ao Estado de Direito, o reino da lei” (O. Beaud, em nota à edição francesa da “Verfassungslehre” de Schmitt, Paris, PUF, 1993, p.44).

O que é “relevância e urgência” senão a quebra da norma em favor da exceção? Em quais limites a exceção pode ser enquadrada? A presidência é autoritária, plebiscitária e guarda pretensões ao absolutismo. Ela é a própria hybris. Sem limites e com poder de legislar, o Executivo consolida sua ditadura, desequilibra o Estado no mesmo passo em que ameaça e subverte o Legislativo e o Judiciário. É avisado repensar as medidas provisórias. Elas prenunciam realidades terríveis, se olharmos o poder público com olhos prudentes e democráticos.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 340 – Junho-2009

André Ramos Tavares

AS MEDIDAS PROVISÓRIAS?

Não

Pró-reitor de pós-graduação da PUC-SP

finalidade da criação das medidas provisórias (MPs), em 1988, foi a de colocar à disposição do chefe do Executivo a possibilidade de implementar soluções imediatas para situações de urgência e relevância, que não possam aguardar o tempo próprio da tramitação processual legislativa do Parlamento.

O instituto tem sido, contudo, desde sua origem, objeto de vozes críticas. Os principais argumentos contrários costumam invocar: 1) sua inadequação ao presidencialismo; 2) o poder excessivo conferido ao presidente, exacerbando ainda mais um modelo personalista de governo; 3) o excesso no uso (verdadeiro abuso) desse instrumento na recente história do país, em nada contribuindo para o desenvolvimento e fortalecimento da democracia (há casos de 80 reedições consecutivas), e, em especial; 4) a utilização da MP como fórmula, desautorizada constitucionalmente, de o Executivo ditar a pauta do Legislativo.

Embora as críticas sejam, em sua totalidade, procedentes, estão dirigidas à inadequação do regime, e não à desnecessidade da MP. Ninguém cogitaria de tratar uma doença matando o doente. Ademais, os problemas identificados são plenamente compatíveis com a jovialidade do nosso modelo constitucional, que haveria de, após suas experimentações, demandar alguns reparos tópicos.

Outra não foi a percepção do próprio Congresso, que, em 2001, promoveu substantivo redesenho do regime aplicável à MP. A Emenda Constitucional 32/01 expressamente reduziu a possibilidade de prorrogação

de MP já editada, a uma única reedição, doravante automática. Também previu um regime de urgência para o caso de uma MP não ser apreciada em 45 dias, impedindo as demais votações legislativas do Parlamento até que se conclua a votação da MP pendente (o objetivo era acelerar a análise das medidas provisórias). Por fim, a mesma Emenda retirou certos temas da alçada das MPs.

As críticas, embora sejam, em sua totalidade, procedentes, estão dirigidas à inadequação do regime, e não à desnecessidade da MP Mas as mudanças não foram suficientes. É que, com o novo regime, o presidente, mesmo sem maioria e sem base aliada no Parlamento, consegue determinar a pauta e até suspender as atividades comuns deste. O mais chocante é que tal possibilidade independe de contar o presidente com maioria no Parlamento, quer dizer, é situação a depender apenas da vontade presidencial. E isto tem causado um grande mal estar institucional, a ponto de ter sido encaminhada uma mudança recente, na práxis congressual, para que apenas a votação de lei ordinária fique sobrestada quando houver MP pendente de votação. O Parlamento não pode ser refém daquele que estiver a ocupar o posto de presidente.

Chegou-se tão longe no uso abusivo da MP e na

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inadequação de seu regime que, anteriormente, parlamentares cogitaram de seu banimento da Constituição. Além de ser proposta inconstitucional, pois retira um dos instrumentos originais e legítimos de um dos Poderes da República, que pode, em momentos críticos, auxiliar e promover direitos fundamentais (como a segurança pública) é, ainda, uma proposição inconseqüente, pois sem tais instrumentos para fazer frente a momentos excepcionais, substituir-se-ia, pura e simplesmente, o abuso (atual) pelo arbítrio (total) da falta de parâmetros jurídicos no enfrentamento de situações de relevância e urgência.

Creio que, em parte, o problema esteja na cultura jurídica e no amadurecimento das instituições democráticas; o sentimento de perplexidade que experimentamos é apenas um ícone dessa falta de maturidade.

Daí ser altamente aconselhável refinar as salvaguardas construídas para obter um uso adequado do instituto, dentro de seus fins maiores.

Não se pode esquecer, ademais, que, utilizada fora de seu eixo constitucional, a MP desmerece o regime democrático em vigor, caracterizando a “fraude constitucional”, quer dizer, o envergamento de institutos aos objetivos (muitos não confessáveis publicamente) das autoridades de plantão. Assistimos hoje a uma penalização do Parlamento brasileiro e usurpação de suas prioridades, o que conduz a um desequilíbrio entre os Poderes. Certamente não é o modelo da Constituição de 1988; certamente não é a função autorizada constitucionalmente para a MP. Cumpre, pois, combater os desvios no seu uso e aperfeiçoar seu regime.

ENTREVISTA

Murilo Celso de Campos Pinheiro

é engenheiro eletricista e preside o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo (Seesp) pela segunda vez, cargo que acumula com o de presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e da recémcriada Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários (CNTU). Reeleito para o terceiro mandato com 95% dos votos válidos, comandará o Sindicato de 2010 a 2013. Após a eleição, o presidente do Sindicato dos Engenheiros visitou a OAB-SP onde foi recebido pelo presidente Luiz Flávio Borges D’Urso. Na ocasião, os dois dirigentes conversaram sobre a possibilidade de virem a realizar parcerias culturais que atendam aos interesses de advogados e engenheiros.

Ao falar sobre conjuntura econômica, Campos Pinheiro aponta gargalos na infraestrutura nacional, como estradas e portos, “que demandam solução para não continuarem sendo entraves ao desenvolvimento do país”.

Outro obstáculo à expansão econômica por ele apontada é a escassez de mão-de-obra qualificada. Apesar disso e da crise mundial, Campos Pinheiro acredita que o Brasil prosseguirá no caminho do bom desempenho se mantiver “os investimentos produtivos e defender o emprego e a renda do trabalhador, que são os principais ativos de curto prazo para proteger a economia”.

Preocupado em conciliar desenvolvimento com preservação ambiental, Campos Pinheiro diz que a visão ecologicamente correta não deve ser um obstáculo à melhoria das condições de vida da população, assim como a busca do desenvolvimento não pode ser um pretexto para a destruição do planeta.

A seguir, leia os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Como o senhor vê a economia brasileira nesse contexto de crise mundial?

A economia brasileira, que finalmente havia retomado o crescimento depois de anos de estagnação, foi atingida em pleno vôo pela crise. Seria impossível o Brasil não sofrer os impactos de uma turbulência que é das mais graves das últimas décadas. Isso não aconteceu da mesma forma para todos os setores, mas houve problemas pela escassez de crédito que se seguiu aos primeiros momentos da crise. Além disso, foi mais grave para aqueles segmentos mais dependentes das exportações. Apesar das dificuldades, o mercado interno, que se fortaleceu nos últimos anos, e o consumo das famílias, que também cresceu, têm sido importante sustentação para o país.

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Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 340 – Junho-2009

Há espaço para o Brasil crescer e sair fortalecido?

Não só acreditamos nessa hipótese, como temos trabalhado por ela. Seria uma ilusão acreditar que o país possa repetir, em 2009, a performance de 2007 e 2008, quando a expansão do PIB (Produto Interno Bruto) se aproximou dos 6%. No entanto, temos defendido que é preciso um grande esforço nacional para que o Brasil atravesse esse momento difícil com condições de retomar o bom desempenho quando o pior tiver passado. Para isso, é preciso manter os investimentos produtivos e defender o emprego e a renda do trabalhador, que são os principais ativos de curto prazo para proteger a economia. O projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, lançado pela FNE em 2006, propôs um plano de desenvolvimento nacional, hoje continua e está focado em debater e propor formas de superar a crise.

O senhor diria que os efeitos da crise já estão mais amenos?

A crise não afetou a todos da mesma forma e nem ao mesmo tempo, então, isso varia. Por exemplo, o setor agropecuário que foi muito abalado pela falta de crédito e pela queda das exportações com as dificuldades do mercado internacional, já começa a se recompor.

Como conciliar o desenvolvimento econômico, com a proteção à natureza, hoje tão ameaçada?

Atualmente, está claro para nós, engenheiros, que o conhecimento deve estar a serviço também da preservação ambiental e não apenas do crescimento econômico e da produção de riquezas, nossas bandeiras históricas. O projeto “Cresce Brasil” tem essa preocupação. Se por um lado a visão ecologicamente correta não deve ser um obstáculo à melhoria das condições de vida da população, tampouco a busca do desenvolvimento pode ser um pretexto para a destruição do planeta. Os engenheiros continuam a defender um plano nacional que dote o país da infraestrutura necessária, com energia, estradas, ferrovias, comunicações, além de equipamentos sociais, como escolas e hospitais. Sabe-se que há muito por fazer, mas a tarefa precisa ser cumprida de maneira criteriosa, usando-se a tecnologia para causar o menor impacto possível à natureza.

Tem o problema da devastação de nossas florestas...

Pois é. Executivo e Legislativo têm uma grande responsabilidade ao definir as regras de ocupação dessas áreas. É preciso seriedade, equilíbrio e até mesmo coragem para evitar que as decisões sejam tomadas deixando que interesses fundiários e econômicos, que não são os da maioria da população, acabem prevalecendo. A questão agrária no país, em especial na Amazônia, está longe de ser simples. É complexa e envolve inúmeros pontos de vista, muitos dos quais legítimos. No entanto, cabe à sociedade, por meio de seus representantes e dirigentes, optar pelo bem comum, pensando também nas gerações futuras.

O senhor vê necessidade de uma reforma sindical?

Absolutamente, não há necessidade de reforma sindical no Brasil. O que devemos é trabalhar pelo fortalecimento das entidades que representam os trabalhadores. Essa discussão, que felizmente hoje não está na pauta, trouxe sempre propostas que, apresentadas como muito avançadas, trariam na realidade retrocessos e enfraqueceriam os trabalhadores numa relação já desigual, como é a capital-trabalho. O importante é termos sindicatos sérios, atuantes e comprometidos com os legítimos interesses de seus representados, capazes também de dialogar com a sociedade.

Mudando de assunto, dá para pensar em redução da carga tributária – que é da ordem de 40% da renda das pessoas e das empresas – na atual conjuntura econômica?

Reduzir a carga tributária sempre será uma dificuldade para qualquer governo, que por natureza quer sempre arrecadar mais. No entanto, é óbvio que o sistema tributário brasileiro carece de reparos, inclusive porque é extremamente regressivo. Hoje, os impostos recaem muito fortemente sobre a classe média e os pobres. Da mesma forma, é preciso sempre melhorar a qualidade dos gastos públicos. Essa discussão precisa ser travada com seriedade, tanto do ponto de vista técnico, quanto social, já que o objetivo de uma reforma tributária deve ser tanto a eficiência econômica quanto a justiça fiscal.

E a reforma trabalhista, é necessária?

Essa é outra ameaça que hoje, até pela ação firme do movimento sindical e pela derrocada do neoliberalismo, está fora da pauta. As propostas de reforma trabalhista, muito freqüentes nos anos 90, eram sempre no sentido de cassar direitos arduamente conquistados, como férias, décimo terceiro, licença maternidade e até o vínculo formal. Isso sempre teve como norte a precarização do trabalho. Naquela época, combatemos essas idéias fortemente e hoje continuamos alerta para enfrentá-las caso seja necessário.

Como o senhor vê a questão das demissões coletivas?

Como foi dito antes, a prioridade para que o país enfrente a crise deve ser proteger o emprego e a renda. É preciso buscar alternativas às demissões, negociar sempre e alcançar um resultado viável para todos. É inaceitável que a primeira opção sejam as dispensas.

O Brasil deveria aderir à Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho?

Sem dúvida alguma. Essa é uma das bandeiras do Seesp, da FNE e da CNTU. O fim da dispensa imotivada, conforme prevê a Convenção 158, seria um avanço civilizatório nas relações do trabalho no Brasil.

“É preciso manter os investimentos produtivos e defender o emprego e a renda do trabalhador, que são os principais ativos de curto prazo para proteger a economia da crise”

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CAPA

Acordo histórico salva OAB-SP, AASP e IASP conduziram as negociações que resultaram na preservação dos direitos de 38 mil advogados paulistas União, diálogo e perseverança. Foi esse o tripé que permitiu à OAB-SP, à AASP e ao IASP reverter a iminente extinção da Carteira de Previdência dos Advogados. Unidas, as entidades representativas da advocacia paulista não se deixaram abater pelos revezes surgidos ao longo das negociações e, perseverantes, mantiveram o diálogo com o Legislativo e o Executivo, logrando costurar uma ampla aliança que impediu a liquidação da Carteira e preservou o direito dos 38 mil profissionais nela inscritos.

Depois de quase seis anos de negociações e muitos contratempos, em 20 de maio, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, por 75 votos a 2, a Lei nº 13.549, que afastou a liquidação imediata da Carteira, mantendo-a até a satisfação do direito de todos advogados nela inscritos, o que deverá ocorrer daqui a 80 anos, prazo dado como suficiente pelo cálculo atuarial realizado pela Fundação Universa. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de maio último e entra em vigor em 27 de junho. O próximo passo é o governador designar um gestor para a Carteira, que será escolhido entre as entidades da administração indireta do Estado.

Abril angustiante

Tudo parecia perdido quando, em 8 de abril último, o governador José Serra enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo a liquidação imediata da Carteira dos Advogados e a distribuição dos recursos em caixa entre os inscritos. Ele havia se baseado em parecer do Ministério da Previdência Social que concluía pela extinção da Carteira.

“Foi um balde de água fria, porque o diálogo que vínhamos mantendo indicava que conseguiríamos en-

ANÚNCIO: em 19 de maio, reunidos na Assembleia, dirigentes da advocacia e lideranças partidárias divulgam o acordo contrar uma saída”, relata Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. Embora a atitude do governo tenha frustrado as lideranças da advocacia, elas não desistiram. Voltaram a procurar parlamentares para evitar a votação do projeto do Executivo, assim como procuraram vários secretários de governo para rearticular uma alternativa

ao desastre que seria a extinção da Carteira.

Ao longo dos meses de abril e maio, as reuniões sucederam-se. Em Brasília, no Ministério da Previdência, conseguiram um novo parecer que reconhecia a situação como atípica e recomendava o “saldamento” da Carteira.

Com a nova interpretação do Ministério da Previdência, os dirigentes da advocacia passaram a contatar

LINHA DO TEMPO 1959 Lei Estadual nº 5.174 cria a Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp

2004 D’Urso assume pela primeira vez a presidência da OAB-SP e, em seu discurso de posse, cobra do governador Alckmin solução para a Carteira

1970 Lei Estadual nº 10.394 reorganiza a Carteira 2003 Lei Estadual nº 11.608 aumenta as taxas judiciárias e acaba com os repasses à Carteira e à CAASP

A pedido da OAB-SP, Conselho Federal ajuíza ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 11.608

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2005 Acontecem primeiras reuniões com o governo estadual e parlamentares Entra em vigor a Emenda Constitucional 45 que destina as custas judiciais exclusivamente ao Judiciário 2006 Grupo de trabalho formado pela OAB-SP, AASP e IASP estuda alternativas para restabelecer equilíbrio financeiro da Carteira

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Carteira do Ipesp novamente os deputados da base do governo na Assembleia Legislativa. Eram as últimas tentativas. A ação judicial já estava pronta para ser ajuizada caso o acordo não saísse.

Acordo salvador

Em 19 de maio, na Assembleia Legislativa, o acordo foi anunciado pelos dirigentes da advocacia paulista juntamente com as lideranças partidárias. A solução encontrada foi uma emenda aglutinativa substitutiva do Colégio de Líderes, que foi votada no dia seguinte e aprovada por maioria absoluta.

“Foi uma grande vitória da advocacia. A união da OAB-SP, da AASP e do IASP conseguiu construir um acordo que impediu o fim da Carteira. Nós iríamos perder tudo, pois não havia dinheiro nem para os 4 mil aposentados e pensionistas”, avalia D’Urso.

Para o advogado, escritor e professor emérito da Universidade Mackenzie, Ives Gandra da Silva Martins, que é “ipespiano”, não havia outra solução: “uma ação judicial seria um desastre, pois governos não são especialistas em pagar dívidas. Nem quando são condenados. Os precatórios estão aí para comprovar”. E concluiu: “o acordo feito foi resultado de um trabalho difícil e muito bem sucedido das três entidades. Estão de parabéns”.

O deputado Barros Munhoz, presidente da Assembleia Legislativa, saudou a postura madura e séria da OAB-SP, da AASP e do IASP que, “muito realisticamente concordaram em ajustar as condições da Carteira para garantir a sua sobrevivência”.

Transição

Até ao final do ano, o Ipesp fará um levantamento para saber quanto cada integrante da Carteira tem

de reservas financeiras. Com as contas individualizadas, publicará uma tabela com os planos possíveis.

De qualquer maneira, a Carteira dos Advogados deixa de ser um plano de aposentadoria de benefício definido e passa a ser de contribuição definida.

Os períodos de carência ficaram os seguintes: 5 anos de inscrição na Carteira para aposentadoria por invalidez ou pensão; e 20 anos de inscrição na Carteira para poder se aposentar, desde que o segurado tenha ao menos 65 anos de idade e 35 anos de inscrição na OAB-SP como advogado.

“Não haverá aumento compulsório da contribuição. O valor ficará a critério do advogado”, afirma D’Urso A idade mínima aumentará gradativamente nos próximos dez anos da seguinte forma: 1) a partir da data da publicação da lei, será de 65 anos; 2) dois anos após a data da publicação da lei, será de 66 anos; 3) quatro anos depois da publicação da lei, sobe para 67 anos; 4) seis anos após a publicação da lei, vai para 68 anos; 5) oito anos depois da publicação da lei, será de 69 anos; 6) só dez anos após a publicação da lei a idade mínima para se aposentar será de 70 anos.

As disposições transitórias da Lei 13.549 criaram uma válvula de saída que antes não existia: os segurados que desejarem sair da Carteira agora poderão requerer o desligamento no prazo de até 120 dias a

LINHA DO TEMPO 2007 Lei Complementar Estadual nº 1.010 cria a SPPrev e prevê a extinção do Ipesp para junho de 2009 OAB-SP, AASP e IASP encomendam pareceres jurídicos sobre a situação da Carteira. Todos concluem pela responsabilidade do Estado em relação à viabilidade da Carteira Estrategicamente, as três entidades optam pela via da negociação, pois um processo judicial poderia levar mais de 20 anos para chegar ao fim

2008 Primeira reunião com os secretários da Justiça, Luiz Antônio Marrey, e da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, delibera pela suspensão de novas inscrições Continuam as negociações com parlamentares O cálculo atuarial é encomendado Ministério da Previdência manifesta-se pela liquidação da Carteira Reunião com o ministro da Previdência, José Pimentel, para afastar a ameaça imediata de liquidação Sai o cálculo atuarial que indica sobrevivência da Carteira até 2012 caso nada fosse feito

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contar da data de publicação da lei, hipótese em que farão jus ao resgate de 60% a 80% dos valores de suas próprias contribuições.

Valores

“Uma ação judicial seria um desastre, pois governos não são especialistas em pagar dívidas. O acordo feito foi resultado de um trabalho difícil e muito bem sucedido das três entidades”

Ives Gandra da Silva Martins A partir de 1º de janeiro de 2010, o valor mensal das aposentadorias e pensões será fixo, financeiramente determinado pelo saldo da conta individual de cada segurado, e será corrigido pela variação do INPC-IBGE, e não mais pelo salário mínimo.

A receita da Carteira constitui-se da contribuição mensal dos segurados em atividade e aposentados, bem como dos pensionistas, da taxa de juntada de procuração (que continuará destinada à Carteira), de doações e legados recebidos, e de rendimentos patrimoniais e financeiros.

As contribuições mensais terão como base a Unidade Monetária da Carteira dos Advogados (UMCA) que, na data de publicação da lei, equivalia a R$ 465,00, valor este que será anualmente corrigido pela variação do INPC-IBGE. A contribuição mínima foi fixada em 8% da UMCA (R$ 37,20 hoje), mas cada segurado decidirá livremente com quanto vai contribuir.

A Carteira será regida pelo regime financeiro-atuarial de capitalização. “Não haverá aumento compulsório da contribuição. O valor ficará a critério do advogado.

Pode ser igual ao que pagava antes, pode ser maior e pode ser menor. Só não poderá ser inferior, em valores atuais, a R$ 37,20”, afirma D’Urso.

CAPA

A história da luta pela Carteira dos Advogados A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo foi criada pela Lei Estadual nº 5.174/1959, reorganizada pela Lei Estadual nº 10.394/70, e sempre foi administrada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp).

As desventuras da Carteira do Ipesp começaram em dezembro de 2003, com a promulgação da Lei Paulista n° 11.608, que aumentou as taxas judiciárias e acabou com os repasses à Carteira (equivalentes a cerca de 80% de sua receita) e também à CAASP (correspondentes a cerca de 35% de seus recursos).

Em janeiro de 2004, quando Luiz Flávio Borges D’Urso assumiu pela primeira vez a presidência da OAB-SP, uma de suas primeiras providências foi solicitar ao Conselho Federal da Ordem que ajuizasse no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 11.608/2003. Realizou debates e organizou a reação da classe.

Também cobrou do então governador Geraldo Alckmin uma solução. O governo mostrou dipôs-se a conversar. Ali começaram as negociações.

a AASP e o IASP, passaram a estudar outras alternativas para restabelecer o equilíbrio financeiro da Carteira.

Problemas

O rumo dos trabalhos teve de ser redirecionado a partir da Lei Complementar Estadual nº 1.010, de 1º de junho de 2007, que criou a SPPrev e extinguiu o Ipesp, mas nada dispôs sobre a Carteira dos Advogados.

Impunha-se uma nova estratégia de atuação. Na frente jurídica, as entidades optaram por contratar pareceres jurídicos que avaliassem a situação da

“Estrategicamente, a ação judicial era nossa última opção. Nosso objetivo era obter uma solução mais rápida e, portanto, mais efetiva”, diz D’Urso

Primeiras gestões Em maio de 2004, ocorreu a primeira reunião da OAB-SP com o governo do Estado de São Paulo para tratar dos efeitos adversos da Lei 11.608. Participaram do encontro o presidente D’Urso, o então secretário da Justiça e da Cidadania, Alexandre de Moraes, e representantes do Ipesp.

Na época, percebeu-se a necessidade de uma articulação junto ao Congresso Nacional para modificar, dentro da Reforma do Judiciário, o artigo que transferia 100% das custas judiciais para a Justiça.

Para isso, D’Urso entrou em contato com o Conselho Federal, expondo a situação e pedindo empenho para a alteração do referido dispositivo. Apesar disso, a Emenda Constitucional 45 destinou exclusivamente ao Judiciário as custas arrecadadas, sepultando todo o trabalho realizado até ali.

Diante da nova realidade, a OAB-SP, juntamente com

Carteira do Ipesp e apontassem responsabilidades.

Assim, saíram da lavra dos professores Arnoldo Wald, Adilson Dallari e Wagner Balera três trabalhos, cujas conclusões, resumidamente, diziam que a SPPrev sucedia o Ipesp, e que ambos eram instrumentos de atuação do Estado no campo da previdência, sendo, portanto, inequívoca a responsabilidade subsidiária deste último em relação à Carteira dos Advogados.

“Estrategicamente, o processo judicial contra o Estado era nossa última opção. Levaria uns 20 anos para chegar ao fim. Nosso objetivo era obter uma solução mais rápida e, portanto, mais efetiva”, diz D’Urso.

As três entidades, então, intensificaram sua atuação perante o Executivo, tendo realizado audiência com o governador José Serra, e o Legislativo e en-

comendaram o cálculo atuarial para precisar a real situação financeira da Carteira naquele momento.

Novas frentes

Diante das incertezas que cercavam a Carteira, os dirigentes da advocacia paulista solicitaram a suspensão de novas inscrições, o que aconteceu em fevereiro de 2008.

Paralelamente, as entidades passaram a dialogar com parlamentares estaduais, objetivando um projeto de lei que pudesse corrigir o vácuo criado pela Lei 1.010.

Em decorrência dessas negociações, foram apresentados três projetos de lei nesse sentido.

Como a a extinção do Ipesp estava prevista para ocorrer em junho de 2009, as três entidades empenharam-se na ampliação do diálogo com o maior número de interlocutores do governo para fazer avançar uma solução para a Carteira dos Advogados.

Entretanto, um novo obstáculo surgia: um advogado enviou um ofício ao Ministério da Previdência Social pedindo uma posição sobre a situação, e acabou provocando uma manifestação oficial do Ministério a favor da liquidação da Carteira do Ipesp.

Era necessário reverter essa interpretação, a fim de que prosperasse uma solução na esfera estadual. Em setembro de 2008, os dirigentes da advocacia reuniram-se com o ministro da Previdência Social. Ali, foi afastada a ameaça de liquidação do Ipesp, mas permaneceu a necessidade de uma nova manifestação que permitisse a sobrevivência da Carteira.

Em novembro, foi divulgado o cálculo atuarial que apontava uma reserva de cerca de R$ 1 bilhão, que, se nada fosse feito, duraria só até 2012. O cálculo serviu de base para elaborar uma proposta de consenso entre OAB-SP, AASP e IASP, pois mostrava que se fosse utilizado um outro índice de correção monetária, que não o salário mínimo, o déficit cairia de R$ 11 bilhões para R$ 2 bilhões. Num prazo de 80 anos, período estimado como suficiente para atender a todos os inscritos, com alguns ajustes, seria

LINHA DO TEMPO 2009 Intensificam-se as reuniões com parlamentares e amplia-se a gama de interlocutores Governo de São Paulo envia projeto de lei liquidando a Carteira Entidades lutam para impedir a aprovação do projeto do Executivo Ministério da Previdência diz que saída é “saldamento” da Carteira

Fechado o acordo que resulta na apresentação de emenda aglutinativa substitutiva ao projeto de lei enviado pelo Executivo Em 20 de maio, a emenda é aprovada por 75 votos a 2.

Em 27 de maio, o Diário Oficial do Estado publica a Lei nº 13.549, que declarou em regime de extinção da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

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possível reequilibrar as finanças da Carteira.

A partir desse entendimento, intensificaram-se as negociações. Em janeiro, as três entidades da advocacia reuniram-se com o então presidente da Assembleia Legislativa, deputado Vaz de Lima, e com o secretário da Justiça.

Em fevereiro, reuniram-se com o deputado Samuel Moreira, líder da bancada do PSDB, e com o superintendente do Ipesp, Carlos Flory, e, na sequência, com o líder do governo na Assembléia, deputado Barros Munhoz. Também se encontraram com o deputado Campos Machado, presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, que se comprometeu a continuar a articular forças em prol dos interesses dos 38 mil advogados inscritos na Carteira. Em seguida, reuniramse com os deputados Roque Barbiere, Fernando Capez, Celino Cardoso, Rodolfo Costa e Silva e Paulo Alexandre Barbosa, dentre muitos outros. Todos se dispuseram a colaborar.

Em março, o Ministério da Previdência Social recebeu o plano de adequação construído pelas três entidades. Aguardava-se uma nova interpretação do Ministério em relação à situação, pois dela dependia o desfecho favorável para o drama da Carteira, quando, em 8 de abril, véspera dos feriados de Páscoa, o governo de São Paulo encerrou o diálogo e enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei tratando da liquidação

UNIÃO: diretores da OAB-SP, da AASP, do IASP, conselheiros e advogados acompanham a votação da emenda do Ipesp da Carteira dos Advogados, baseando-se no parecer do Ministério da Previdência pela liquidação imediata.

Apesar do abalo provocado pela atitude do governo, as três entidades não desistiram de tentar, até ao fim, fechar uma aliança para preservar a Carteira. Foi uma decisão acertada, pois, em 19 de maio, foi anunciado o tão almejado acordo, que resultou na apresentação

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de uma emenda aglutinativa substitutiva ao projeto de lei enviado pelo Executivo.

No dia seguinte, 20 de maio, por 75 votos a 2, a emenda foi aprovada. Em 27 de maio, o Diário Oficial do Estado publicava a Lei nº 13.549, que afastou a liquidação imediata da Carteira, mantendo-a a assegurando o direito de todos os advogados inscritos.

CAPA

DÚVIDAS MAIS FREQUENTES Quem será o gestor da Carteira?

O governador designará um gestor dentre as entidades da administração indireta do Estado.

Já recebo aposentadoria. Terei redução de vencimentos?

A partir de 1º de janeiro de 2010, as atuais aposentadorias deixarão de ser corrigidas pela variação do salário mínimo, passando a ser reajustadas pela variação do INPC-IBGE. Com relação aos pensionistas, haverá alteração?

A partir de 1º de janeiro de 2010, as atuais pensões deixarão de ser corrigidas pela variação do salário mínimo, passando a ser reajustadas pela variação do INPC-IBGE. A aposentadoria só poderá ser requerida aos 70 anos de idade e 35 anos de inscrição definitiva ininterrupta na OAB-SP e mais 20 anos de contribuição na Carteira? Não havia uma proposta melhor?

Atualmente, o pedido de aposentadoria pode ser feito aos 65 anos de idade. Pelas regras de transição, daqui a dez anos o requerimento só poderá ser feito aos 70 anos de idade. Essa foi a única alternativa possível para se alcançar o equilíbrio atuarial da Carteira. Isso porque, como os segurados terão suas respectivas reservas financeiras individualizadas, a partir do momento em que a Carteira passar a ter fluxo positivo de caixa, será possível conceder-se as aposentadorias a qualquer momento, limitando-se os pagamentos a cada aposentado aos recursos existentes em suas respectivas contas.

De quanto será a aposentadoria para quem completar, hoje, 35 anos de contribuição e tiver 70 anos de idade? E quem estiver nas mesmas condições daqui a 5 anos?

O cálculo do valor das aposentadorias, a partir de 1º de janeiro de 2010, será feito levando-se em conta a reserva matemática individualizada de cada segurado, na medida em que a Carteira passou a trabalhar em regime de contribuição definida e não mais de benefício definido.

Com 15 anos de contribuição, 65 anos de idade e 35 anos de OAB, quando poderei me aposentar?

Somente poderá aposentar-se quando completar 20 anos de contribuição à Carteira.

Como serão corrigidos os valores a serem devolvidos e quando teremos direito a pedir o resgate?

Os valores dos resgates serão atualizados desde o mês a que se referem até o mês anterior ao da data em que forem efetivamente realizados, pelos índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos mantidos em caderneta de poupança durante o mesmo período. O exercício do direito de resgate será comunicado pelo liquidante da Carteira, a partir dos 30 dias seguintes à publicação da Lei 13.549/09 (publicada em 27 de maio de 2009).

De quanto serão as perdas com que deveremos arcar?

Até à publicação da Lei 13.549/09, a Carteira era regida pela Lei 10.394/70, que não previa a devolução de qualquer valor ao segurado que se desligasse da Carteira. Da mesma forma, pelo Projeto de Lei 236/09, do governador do Estado de São Paulo, as reservas

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financeiras da Carteira não seriam suficientes sequer para devolver a totalidade da reserva matemática aos aposentados e pensionistas, sendo que aos segurados ativos não sobraria um centavo sequer.

A quem e onde solicitar o resgate?

O resgate deverá ser solicitado ao gestor, em local a ser oportunamente divulgado.

Há possibilidade de transferir os valores acumulados para outro plano?

A Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp não prevê o instituto da portabilidade.

Qual é o prazo para requerer desligamento do Ipesp e a quem deve ser dirigido o pedido? É possível fazê-lo antes do vencimento do próximo boleto?

O prazo para desligamento da Carteira é de 120 dias, podendo ser prorrogado pelo gestor, a quem deverá ser dirigido o pedido. O pedido de desligamento somente poderá ser feito após a designação do liquidante pelo governador.

Mesmo com a sanção desta lei, é possível que venha a ser ajuizada ação judicial contra o Estado?

A sanção da Lei 13.549/09 não retira de qualquer dos segurados da Carteira o direito individual de questionarem judicialmente a responsabilidade do Estado.

Deixei de contribuir com o Ipesp há algum tempo.

Terei direito a sacar os valores que já paguei?

Se o segurado que deixou de contribuir teve sua inscrição cancelada, não terá direito ao resgate.

ACONTECE

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 340 – Junho-2009

Manifestações de apoio Departamento de Cultura e Eventos Conselho Federal O Conselho Federal da OAB, que vinha acompanhando o caso da Carteira do Ipesp, parabenizou a OAB-SP, o IASP e a AASP pela ação pronta e eficaz em defesa dos advogados inscritos na Carteira.

O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Alberto Zacharias Toron, afirmou que “o consenso construído pelas entidades permitiu viabilizar a Carteira, garantindo a aposentadoria dos colegas nela inscritos”.

Deputado federal José Stangarlini Durante sessão na Câmara Federal, o deputado José Stangarlini elogiou o trabalho realizado em prol da Carteira do Ipesp: “É uma honra poder estar aqui para justamente fazer um agradecimento e um elogio ao presidente da OAB-SP, Luiz D’Urso, por ter conseguido essa vitória para os 38 mil advogados inscritos na Carteira. Depois de várias reuniões entre a OAB-SP, o IASP, a AASP, o governo, inclusive com a presença do governador José Serra, e deputados estaduais, ficou regularizada a situação da previdência dos advogados. Quero então aqui parabenizar e deixar registrado o meu apoio ao presidente D’Urso por ter conseguido essa vitória para os 38 mil advogados inscritos na Carteira”.

Ives Gandra da Silva Martins “Foi um trabalho magnífico. Não havia outra solução. Uma ação judicial seria um desastre, pois governos não são especialistas em pagar dívidas. Nem quando são condenados. Os precatórios estão aí para comprovar.”

OAB-SP 11.178

Neli Aparecida de Faria “Parabéns, presidente D’Urso, por ter vencido a batalha pela manutenção da Carteira dos Advogados. Foi uma grande vitória de toda a advocacia.”

OAB-SP 61.838

Marco Antonio Pinto Soares “É com imensa alegria e profunda gratidão que lhe externo meu melhor muito obrigado pelo esplêndido desfecho para a Carteira de Previdência dos Advogados. Também interessado, agora termina minha apreensão. Presidente Luiz Flávio D’Urso, parabéns! Aceite meu abraço e meu muito obrigado.”

OAB-SP 59.479

SEMINÁRIO SOBRE AS QUESTÕES ATUAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2 de julho, quinta-feira, das 14h às 21h 11 anos da regulação dos planos de saúde Expositora: Maria Stella Gregori Responsabilidade civil na produção de alimentos Expositor: Antônio Carlos Morato Os serviços públicos de saúde e o Código de Defesa do Consumidor Expositor: Jaciel da Silva Melo Vícios e defeitos de produtos e serviços e a atuação do Ministério Público Expositora: Adriana Borghi Telefonia fixa e o serviço de comunicação de dados Expositora: Flávia Lefèvre Guimarães Da qualidade dos produtos e serviços Expositor: José Geraldo Brito Filomeno Dimensão nacional do Movimento Constitucionalista de 32, 6 de julho, segunda-feira, 19h Expositor: Jairo Paes de Lira

Técnicas de reprodução assistida na visão jurídica, 16 de julho, quinta-feira, 19h Expositora: Nilka Fernandes Donadio Penhora on-line no Direito do Trabalho, 20 de julho, segunda-feira, 9h30 Expositora: Andréia Antonacci A nova Lei de Imprensa, 22 de julho, quarta-feira, 9h30 Expositor: Carlos Gianfardoni Responsabilidade civil médica diante da recusa de tratamento pelo paciente, 27 de julho, segunda-feira, 19h Expositor: Wilson Ricardo Ligiera A formação diplomática no Brasil – questões legais, históricas e literárias, 28 de julho, terça-feira, 19h Expositoras: Cláudia de Arruda Campos, Milena Monticelli Wydra Niaradi e Thaís Pinho Cassiano

O DIREITO AUTORAL E A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ESCRITOR 30 de julho, quinta-feira, das 18h às 21h30 O futuro do Direito Autoral Expositores: Paulo Oliver e Marcus Vinícius de Andrade

Petição inicial, 14 de julho, terça-feira, 19h Expositor: Orlando Bortolai Júnior

A regulamentação da profissão de escritor Expositores: Antônio Carlos Pannunzio e Nilson Araújo de Souza

Atuação do advogado nos condomínios edilícios, 15 de julho, quarta-feira, 19h Expositor: Márcio Rachkorsky

Cooperativismo: uma alternativa à formalização Expositora: Marília de Lima

CONGRESSO DOS ADVOGADOS AFRO-BRASILEIROS O Ministério Público e a sua atuação no combate aos crimes raciais Expositores: Nadir de Campos Júnior e Augusto Rossini A relação com o Judiciário do advogado e da vítima no julgamento do processo que apura crime de racismo Expositores: Antônio Carlos Malheiros e Ricardo de Castro Nascimento Indenizações por danos morais em razão da prática de racismo Expositor: Erikson Gavazza Marques

3 de julho, sexta-feira, das 9h30 às 19h30 A polícia, o advogado e a sociedade Expositores: Airton Edno Ribeiro e Maria Clementina de Souza História da OAB-SP Expositor: Fábio Marcos Bernardes Trombetti Desafios e perspectivas para a advocacia afrobrasileira Expositor: Hédio Silva Júnior Local HOTEL BRASTON Rua Martins Fontes, 330 – Consolação

Informações Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

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COMISSÕES Direito Médico

Liberdade Religiosa

Meio Ambiente

Por meio da Portaria nº 192/09, foi criada a Comissão de Direito Médico, que tem por objetivo estudar, difundir, mobilizar, organizar e orientar ações que promovam a ampliação do conhecimento sobre o assunto entre os advogados e a sociedade.O primeiro presidente da nova comissão será o conselheiro seccional Antonio Carlos Roselli (foto) . A nova Comissão se concentrará no estudo da legislação ligada à saúde, debatendo o direito à vida, obrigações do Estado na prestação do atendimento médico-hospitalar aos cidadãos e responsabilidade dos profissionais da saúde.

O conselheiro seccional Hédio Silva Júnior (foto) é o novo presidente da Comissão de Liberdade Religiosa. Silva Júnior, que foi secretário estadual da Justiça e Cidadania no governo Alckmin, sempre defendeu a liberdade de crença e de religião, contemplada na Constituição Federal. Para ele, embora o Brasil tenha consagrado o Estado laico, é um país multicultural que assegura a prática de diferentes religiões. “Por isso, a sociedade deve estar sempre vigilante contra qualquer tipo de intolerância religiosa, porque esta pode resultar na violação da dignidade humana e dos direitos fundamentais do cidadão”, alerta Silva Júnior.

A Comissão do Meio Ambiente, presidida por Carlos Alberto Maluf Sanseverino (foto), realizou nos dias 28 e 29 de maio o “1º Encontro de Direito Ambiental da OAB-SP e do Poder Judiciário”. No total, foram apresentados oito painéis durante o evento, que contou com a presença de personalidades jurídicas, acadêmicas e do meio jornalístico. Os temas abordados nos painéis foram: “O Juiz e a Constituição Ecológica”, “Direito Ambiental e Áreas Protegidas”, “Responsabilidade Civil Ambiental”, “Função Sócio-Ambiental da Propriedade”, “Meio Ambiente do Trabalho e Poder Judiciário”, “Desapropriações Ambientais”, Bens Ambientais e Direito de Propriedade” e “Poluição em Face dos Bens Ambientais”.

Direito da Propriedade Imaterial

Direitos do Idoso

A Comissão de Direito da Propriedade Imaterial, presidida por Paulo Oliver (foto), apoiou a realização do X Congresso Internacional da ASPI (Associação Paulista da Propriedade Intelectual). O tema do evento este ano foi “Amazônia – Diversidade e Integração na Propriedade Intelectual”. O congresso, realizado dos dias 21 a 23 de junho no hotel Blue Tree Towers Faria Lima, contou com quatro painéis: “As Riquezas Naturais – Acesso à Biodiversidade”, “As Riquezas Culturais – Respeito e Proteção aos Conhecimentos Tradicionais”, “Denominações de Origem das Américas” e “Expressões Culturais: Patrimônio vs. Uso Indevido”.

A Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso, presidida por Maria Elisa Munhol (foto), promoveu em maio o seminário “Os aspectos jurídicos e sociais do cuidador de pessoas idosas”. Segundo a Comissão, o cuidador ainda é uma profissão que não foi regulamentada e precisa ser legalmente amparada pela sua crescente importância entre uma população que cada vez tem mais pessoas na faixa da chamada “terceira idade”. O seminário se encerrou com a elaboração e leitura de uma carta de intenções, ressaltando as atribuições que o cuidador possui hoje.

Mediação e Arbitragem A Comissão de Mediação e Arbitragem presidida pelo conselheiro Arnoldo Wald Filho (foto) estuda a elaboração de projeto de inclusão da cadeira de Mediação e Arbitragem nas grades curriculares das faculdades de Direito. A proposta deverá ser elaborada em parceria com o Conima (Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem). A Comissão começou também a preparar a realização de um seminário avançado sobre mediação e arbitragem que deverá acontecer em setembro próximo.

SUBSEÇÕES

Descalvado inaugura Casa do Advogado e Espaço CAASP Santana comemora 25 anos com festa concorrida Em 22 de maio último, a Subseção de Santana, presidida por Fábio Mourão Antônio, comemorou seus 25 anos com uma concorrida festa no Buffet Mansão Capricho Cantareira. Na ocasião, foi prestada uma homenagem a todos os ex-presidentes daquela subseccional. Participaram do evento os presidentes da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves.

Também marcaram presença o vice-presidente da Caixa, Kozo Denda; o diretor-tesoureiro, Célio Luiz Bitencourt; o diretor da área médica, Jairo Haber; e o diretor da área odontológica, Valter Tavares. Estiveram ainda na solenidade os conselheiros seccionais Umberto Luiz Borges D’Urso e Rui Augusto Martins (presidente da Subseção de Santana na gestão 2004/2006) e representantes das diretorias das Subseções de Embu, Itaquera, Lapa, Tatuapé, Penha, Jabaquara. Osasco e Santo Amaro.

A Subseção de Descalvado, presidida por Adilson José Spido, para melhor atender os advogados, inaugurou uma nova Casa do Advogado, que conta também com um Espaço CAASP. A inauguração, ocorrida em 8 de maio, contou com as presenças do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, do prefeito da cidade, Luiz Antônio Panone, e do presidente da Câmara Municipal, vereador Luiz Carlos Rosa Vianna. Pela CAASP, prestigiaram o evento Laerte Soares (secretáriogeral), Luís Ricardo Marcondes Martins (secretário-geral adjunto), Jairo Haber (diretor da área médica) e Marcelo Sampaio Soares (diretor executivo). Estiveram ainda na solenidade de inauguração os conselheiros seccionais Luiz Henrique Druziani, Fábio Romeu Canton Filho, Martim de Almeida Sampaio, Rui Augusto Martins e Umberto Luiz Borges D’Urso.

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ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 340 – Junho-2009

Programação para o segundo semestre Em 15 de junho, a ESA abre período de matrículas para os cursos programados para o segundo semestre de 2009. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP poderão matricular-se diretamente na página da ESA na internet (www.oabsp.org.br/esa) ou pessoalmente, das 9h às 21h30, na sede da escola, situada no Largo da Pólvora, 141, sobreloja, no bairro da Liberdade. As aulas terão início em julho. Confira algumas das opções oferecidas.

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU Direito Público (com docência para o ensino superior) Início das aulas: 28/07/2009 Término: julho de 2011, mais seis meses para elaboração de monografia de conclusão de curso Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras e quintas-feiras Carga horária: 408 horas Número de vagas: 45

Direito Agrário Início das aulas: 31/07/2009 Término: julho de 2011, mais seis meses para elaboração de monografia de conclusão de curso Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras, e das 9h às 13h, aos sábados quartas-feiras e sextasfeiras Carga horária: 360 horas Número de vagas: 40

Direito do Trabalho (com docência para o ensino superior) Início das aulas: 29/07/2009 Término: julho de 2011, mais seis meses para elaboração de monografia de conclusão de curso Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras e sextas-feiras Carga horária: 411 horas Número de vagas: 50

Direito Educacional (com docência para o ensino superior) Início das aulas: 28/08/2009 Término: julho de 2011, mais seis meses para elaboração de monografia de conclusão de curso Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras, e das 9h às 13h, aos sábados Carga horária: 360 horas Número de vagas: 40

Informações faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tels.: (11) 3346-6800 – site: www.oabsp.org.br/esa

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CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO Advocacia previdenciária De 27 de julho a 20 de outubro, das 9h às 12h, às terças-feiras Direito Ambiental De 27 de julho a 30 de novembro, das 9h às 12h, às segundas-feiras Direito Previdenciário De 27 de julho a 14 de dezembro, das 19h às 22h, às segundas-feiras Execução civil e cumprimento de sentença De 27 de julho a 14 de outubro, das 9h às 12h, às quartas-feiras Teoria e prática – Direito de Família e Sucessões De 30 de julho a 24 de setembro, das 19h às 22h, às quintas-feiras Audiência trabalhista De 3 de agosto a 31 de agosto, das 9h às 12h, às segundas-feiras Direito do seguro De 8 de agosto a 14 de novembro, das 9h30 às 12h30, aos sábados Tutela jurídica das atividades relacionadas à medicina e à saúde De 8 de agosto a 14 de novembro, das 9h30 às 12h30, aos sábados Previdência Social – Cálculos de benefícios De 18 de agosto a 30 de setembro, das 19h às 22h, às quartas-feiras Inglês para advogados (intermediário) De 18 de agosto a 17 de novembro, das 9h às 11h, às terças-feiras

JURISPRUDÊNCIA STF veta sucessão trabalhista na recuperação judicial ou na falência O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que não há sucessão de dívidas trabalhistas nos casos de compra de ativos de empresas em recuperação judicial ou em processo de falência. A decisão foi proferida no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PDT contra três dispositivos da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/05). Os ministros rejeitaram completamente os argumentos do PDT. Para os ministros, a nova legislação representa uma significativa inovação diante da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), que raramente permitia a sobrevivência de uma empresa em concordata. Eles foram unânimes em considerar que o dinheiro pago pela venda de ativos de uma empresa em recuperação judicial deve ser destinado prioritariamente à quitação de créditos trabalhistas incluídos no processo, o que aumenta as possibilidades de os trabalhadores receberem o que lhes é devido.

“Um dos principais objetivos da Lei 11.101 consiste justamente em preservar o maior número possível de empregos nas adversidades enfrentadas pelas empresas, evitando ao máximo as dispensas imotivadas, de cujos efeitos os trabalhadores estarão protegidos”, argumentou o relator, ministro Ricardo Lewandowski.

Para o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, “a lei faz uma belíssima engenharia institucional, buscando viabilizar créditos para eventualmente satisfazer o ativo e os eventuais passivos” de uma empresa em processo de recuperação judicial.

“O texto da lei, eu tenho que admitir, é plenamente adequado à Constituição Federal”, afirmou Eros Grau.

“A racionalidade econômica subjacente à lei ajusta-se, a meu juízo, aos padrões, aos critérios e aos parâmetros que a Constituição Federal estabelece aos critérios de atividade econômica e também de proteção ao próprio empregador”, emendou Celso de Mello.

Dispositivos apreciados O PDT pretendia que a Corte julgasse inconstitucional o inciso II do artigo 141 da nova Lei de Falências, que impede a sucessão, para o arrematante da empresa, das obrigações de natureza trabalhista e aquelas decorrentes de acidentes de trabalho. Já o parágrafo único do artigo 60 da lei determina que o arre-

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

Confira o HASH – Identificadores da Chave raiz do Conselho Federal da OAB SHA1: 2276 E329 8A35 EE87 F44A 1513 81DB 0E11 B850 9A4D MD5: 523C 2F81 F4EE B8F0 9A13 9006 4B17 F765 – Identificadores da Chave AC da OAB SP SHA1: B282 488B 430D 8567 F84F 0F32 FF00 14D4 90CD F857 MD5: E0BA C960 8D8C 113C 8F0E 909E 501F FA60

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matante fica livre das obrigações do devedor, inclusive as tributárias.

Conforme explicou o ministro Lewandowski, a regra foi construída por meio de um projeto de lei que tramitou cerca de 11 anos no Congresso Nacional e que buscava reformular a antiga Lei de Falências diante das mudanças sociais e econômicas. “A Lei 11.101 não apenas resultou de amplo debate com setores sociais diretamente afetados por ela, como também surgiu da necessidade de preservar-se o sistema produtivo nacional, inserido em uma ordem econômica mundial”, disse Lewandowski.

Segundo ele, foi neste contexto que o legislador optou pela regra que impede a sucessão de obrigações de natureza trabalhista. Parecer do Senado sobre esse dispositivo da lei afirma que o impedimento de sucessão de dívidas trabalhistas não implica em prejuízo a trabalhadores. Muito pelo contrário, tende a estimular maiores ofertas pelos interessados na aquisição da empresa, o que aumenta a garantia dos trabalhadores, já que o valor pago será utilizado prioritariamente para cobrir débitos trabalhistas.

Lewandowski ressaltou ainda que essa regra não é uma inovação brasileira e que já é adotada por vários países, como França, Espanha e Itália.

Outro dispositivo contestado pelo PDT era o inciso I do artigo 83 da Lei de Recuperação Judicial, que limita a 150 salários mínimos os créditos preferenciais para pagamento de dívidas trabalhistas. Sobre isso, Lewandowski asseverou que não há qualquer perda de direito por parte dos trabalhadores, já que os créditos não desaparecem pelo simples fato de se estabelecer um limite para seu pagamento preferencial.

Para ele e para o ministro Celso de Mello, a regra encontra respaldo inclusive no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Esse foi o único ponto de divergência na votação. Para o ministro Carlos Ayres Britto, uma interpretação sistêmica da Constituição Federal não permite uma limitação na preferência para pagamento de créditos trabalhistas, que deve ser integralmente preferencial. Já o ministro Marco Aurélio afirmou que a regra representa uma vinculação do salário mínimo, ou seja, uma indexação, vedada pelo inciso IV do artigo 7º da Constituição. (ADI 3934)

Fique ligado!

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Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 340 – Junho-2009

Direito ao silêncio não pode fundamentar prisão preventiva O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em pedido de habeas corpus para suspender decreto de prisão preventiva contra M.A.D.C., acusada de participar da morte de seu marido. A prisão cautelar, que já dura um ano e dois meses, teve como fundamento a falta de colaboração da ré na ação penal, pois teria exercido seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

M.A.D.C. foi denunciada pelo Ministério Público pela prática descrita no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV (homicídio duplamente qualificado). A prisão preventiva foi decretada pelo juiz do Tribunal do Júri de Porto Alegre (RS).

O direito ao silêncio tem estatura constitucional, pois a Constituição diz que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Para o ministro Celso de Mello, o exercício desta prerrogativa constitucional, além de não importar em confissão, jamais poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

“O exercício do direito contra a auto-incriminação, além de inteiramente oponível a qualquer autoridade ou agente do Estado, não legitima, por efeito de sua natureza eminentemente constitucional, a adoção de

medidas que afetem ou restrinjam a esfera jurídica daquele contra quem se instaurou a persecutio criminis, notadamente a decretação de sua prisão cautelar”, escreveu o ministro.

Ele salientou ainda que “a decisão em referência, ao decretar a prisão cautelar da ora paciente, nos termos em que o fez, transgrediu, de modo frontal, a própria declaração constitucional de direitos, pois teve como razão preponderante o fato de a acusada em questão – invocando uma prerrogativa que a Constituição lhe assegura – haver exercido o direito ao silêncio, recusando-se, em consequência, de maneira plenamente legítima, a responder ao interrogatório judicial a que foi submetida”.

E concluiu: “Não se justificava, presente referido contexto, que a magistrada processante, em inadmissível reação ao exercício dessa prerrogativa constitucional, viesse a decretar a prisão cautelar da ora paciente, desrespeitando-lhe, desse modo, sem causa legítima, o direito ao silêncio que o ordenamento positivo garante a todo e qualquer acusado, independentemente da natureza do delito que lhe haja sido atribuído”.(HC 99289)

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Novas Súmulas do STJ Súmula 377 O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Súmula 378 Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

Súmula 379 Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Súmula 380 A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Súmula 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

SAÚDE CAASP

O misterioso vitiligo

O medo da estigmatização

De causa desconhecida e sem tratamento garantido, é uma enfermidade que acomete pessoas de ambos os sexos e de todas as idades Os avanços científicos sugerem um século XXI repleto de descobertas que curem os males que afligem a população. Mas há doenças que permanecem absolutamente misteriosas, como o vitiligo. Ele não mata nem provoca danos ao funcionamento do organismo, mas seus reflexos emocionais costumam causar sérios transtornos psicossociais.

O vitiligo destrói os melanócitos, células responsáveis pela pigmentação da pele. Daí aquelas manchas brancas, ora pontuais, ora extensas, às vezes cobrindo todo o corpo. Há várias hipóteses para as causas do vitiligo, todas ainda em estudo. Os indícios apontam para uma enfermidade auto-imune, ou seja, decorrente de um desarranjo no sistema imunológico. Fatores emocionais? “Pode ser. A causa emocional do vitiligo não é uma coisa fácil de se comprovar. Mas o estresse é considerado um agravante ou um desencadeador da doença”, observa Marcelo Arnone, médico dermatologista do Hospital das Clínicas (HC) da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), citando casos de crianças que desenvolveram vitiligo durante uma fase de dificuldade de adaptação à escola ou quando da separação dos pais, e de adultos cujas manchas surgiram concomitantes com problemas no trabalho.

“Mas não existe nada comprovado”, enfatiza.

O tipo mais comum de vitiligo é o que começa a partir da face, principalmente ao redor dos olhos ou da boca, das extremidades dos membros ou da genitália. “Existe também a forma segmentar, que só atinge uma parte do corpo, como braço ou perna, porém em sua totalidade”, menciona o dermatologista do HC. Até os cabelos, ou outras áreas pilosas do corpo, podem apresentar pontos descoloridos pela doença.

O vitiligo acomete pessoas de ambos os sexos e de todas as idades, mas há um pico de incidência naquelas com cerca de 20 anos. Trabalhos realizados em nível mundial revelam que a doença atinge entre 0,5% e 2% da população e que 30% desses indivíduos têm algum caso na família. Contudo, nunca se conseguiu efetuar o mapeamento genético da doença. “Mesmo que você tenha vitiligo, não é possível verificar a porcentagem de chances de seu filho vir a ter”, salienta o dermatologista.

Tratamentos

Tratar do paciente com vitiligo significa agir para que seus melanócitos voltem a produzir melanina, estimulando-se a repigmentação da pele nas áreas afetadas. Há vários tratamentos, porém nenhum deles é perfeito. “De fato, não existe um tratamento que possamos classificar como ótimo para o vitiligo”, observa Arnone.

Nas formas mais localizadas, diz o dermatologista, optase preferencialmente pela medicação tópica, a qual pode ser composta por corticosteroides ou por uma nova

classe de imunorreguladores. “Os corticosteroides são utilizados tanto topicamente quanto por via oral ou injetável. O problema é que seu uso prolongado acarreta graves efeitos colaterais, como atrofia da pele, aparecimento de estrias e vasos. Exige-se rigoroso acompanhamento médico”, orienta, sublinhando que tais remédios estão disponíveis na rede pública de saúde.

Mais caros e indisponíveis na rede pública, os imunorreguladores, surgidos há pouco mais de 10 anos, apresentam um perfil de segurança maior do que os clássicos corticosteroides, podendo ser aplicados por mais tempo. Mas também não são 100% eficazes.

“Em alguns estudos, demonstrou-se repigmentação em 40% dos casos. Em outros, em 80% dos casos”, relata o médico. “Há um detalhe importante: quando se cuida de uma mancha, não se previne contra o aparecimento de outra. Além disso, sabe-se que a repigmentação em determinadas áreas do corpo, como no dorso das mãos e dos pés e na genitália, é mais difícil de se conseguir”, assinala. Mas complementa: “embora não se possa assegurar o êxito completo em todos os casos, é importante que se tenha em mente que o vitiligo tem tratamento e pode até ser curado”.

Para os casos em que a doença já se estabilizou, tendo permanecido manchas cujo tamanho não se altera, existe a possibilidade de um enxerto cirúrgico. “Colocam-se células que estão produzindo melanina de outras partes do corpo naquela região que não tem cor.

Trata-se de um procedimento muito difícil e que não é viável para grandes áreas, ficando restrito às formas muito localizadas e resistentes ao tratamento convencional”, esclarece o dermatologista.

A famosa vacina cubana, que até pouco tempo era tida como instrumento capaz de curar o vitiligo, não confirmou o seu sucesso inicial e, hoje, não é considerada um bom tratamento.

Fototerapia

Para as formas extensas da enfermidade, que chegam a descolorir o corpo inteiro, indica-se o tratamento fototerápico com raios ultravioletas, em quantidades controladas e sob rigorosa orientação médica. “O paciente deve fazer o tratamento numa clínica de fototerapia. Há hospitais públicos, como o HC da USP, a Santa Casa e o Hospital São Paulo, que contam com esse serviço”, informa o médico, acrescentando: “mesmo com a fototerapia, não há meios de prever se a repigmentação será rápida, demorada ou se ela não ocorrerá”. Os raios solares também são benéficos para as pessoas com vitiligo, mas é preciso extrema cautela na exposição, pois a pele despigmentada queima-se com mais facilidade do que a normal. O tempo e o horário de exposição ao sol devem ser sempre definidos pelo médico.

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Embora o vitiligo seja uma doença que não compromete a saúde e que praticamente não impõe restrições, costuma causar um forte impacto emocional nos pacientes, especialmente nas mulheres.

“Muitas vezes, a doença conduz a pessoa à reclusão. Ela não quer sair de casa para não se expor e isso pode acarretar até problemas na escola e no trabalho. Quando percebemos que existe um comprometimento psicossocial, recomendamos ao paciente que procure um psicólogo. A psicoterapia pode ajudá-lo a superar o problema”, relata Marcelo Arnone, dermatologista do HC. Há ainda situações perfeitamente remediáveis, como pequenas lesões nas sobrancelhas ou nas bochechas, que se podem cobrir com maquiagem. Isso não atrapalha em nada o tratamento e faz com que a pessoa se sinta melhor, tendo sua qualidade de vida menos comprometida.

Vida plena

Assim sendo, a boa convivência com a doença é perfeitamente possível. Como não há alimentos proibidos nem limitações físicas, o que se recomenda às pessoas com vitiligo são as mesmas coisas que se sugerem a qualquer pessoa, tendo o combate ao estresse posição destacada. “Sabe-se que os hábitos saudáveis diminuem o estresse interno do organismo, não somente o estresse psicológico. Se o paciente tem noites mal dormidas, trabalha num ritmo exagerado, isso lhe fará mal. E tudo que faz mal ao organismo pode ser prejudicial também ao tratamento do vitiligo”, diz o dermatologista.

ESPAÇO CAASP

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 340 – Junho-2009

Campanha da Boa Visão começa em julho A Campanha CAASP da Boa Visão, cuja edição 2009 acontece de 6 de julho a 7 de agosto, ficou mais abrangente. Antes voltada aos advogados com mais de 40 anos, neste ano será aberta a todos os profissionais inscritos na OAB-SP, independentemente da faixa etária a que pertençam, e também aos seus dependentes. “Nossa intenção é levar a saúde preventiva a um número cada vez maior de colegas e aos seus familiares. A atenção à saúde ocular é imprescindível a todos, ainda mais para nós, advogados, que em nenhum momento da vida podemos dispensar a leitura”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Sidney Uliris Bortolato Alves.

Pagando apenas R$ 15,00, advogados e estagiários têm direito a passar por consulta oftalmológica, que inclui testes de refração e acuidade visual, e exame de tonometria binocular. Para os dependentes, o preço é R$ 20,00. As guias de autorização devem ser retiradas na sede, nas Regionais da Caixa, nos Espaços CAASP ou em qualquer uma das subseções da OAB-SP. As consultas e os exames serão feitos nos consultórios oftalmológicos de referência da Caixa de Assistência em todo o Estado. No interior e na Grande São Paulo, também em clínicas especializadas da Unimed.

A exemplo das demais campanhas de saúde da Caixa, a da Boa Visão privilegia a prevenção, principalmente contra duas das mais freqüentes doenças da vista: o glaucoma e a catarata. Estima-se que 15% dos casos de cegueira em adultos sejam causados por esses males, e que 3% dos indivíduos com mais de 40 anos sofram de um deles. “Tanto a catarata

quanto o glaucoma só podem ser diagnosticados com a realização de exames específicos. A deteção precoce é a única forma de impedir o comprometimento da visão que essas doenças provocam”, afirma o diretor da Área Médica da CAASP, Jairo Haber.

Glaucoma O glaucoma é uma doença causada pelo aumento da pressão intraocular que, se não tratada, pode levar à cegueira devido a uma lesão progressiva no nervo ótico. Com o avanço dessa lesão, a perda da visão torna-se irreversível.

No início, o glaucoma raramente apresenta sintomas. Na maioria dos casos, desenvolve-se lentamen-

Crianças demandam atenção especial Mesmo não estando incluídas no grupo mais sujeito ao glaucoma e à catarata, crianças a partir de três anos de idade devem passar por consulta oftalmológica como a que é oferecida pela Campanha da Boa Visão, em que se realizam exames de refração e acuidade visual. A orientação é de Orlando Batich, médico oftalmologista da CAASP. “De 15% a 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema de visão, como miopia, hipermetropia, astigmatismo ou estrabismo, e precisam usar óculos”, esclarece.

Dor de cabeça, coceira nos olhos e desatenção podem ser sinais de que a criança precisa de óculos. De acordo com Batich, os pais devem estar atentos à saúde visual dos filhos mesmo antes deles completarem os 3 anos, levando-os ao especialista assim que notem alguma anormalidade, como um brilho diferente num dos olhos, que pode significar a presença de alguma

doença. “Na Inglaterra, por exemplo, todas as crianças são submetidas a exames oftalmológicos ao nascer”, observa.

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te, sem que o paciente perceba. O risco de aparecimento da doença aumenta com a idade, sendo mais comum depois dos 40 anos.

O tratamento do glaucoma é normalmente feito com colírios. Porém, algumas vezes são necessários comprimidos. Nos casos de difícil controle, pode ser necessária a aplicação de raio laser ou a realização de cirurgia. O principal objetivo do tratamento é diminuir a pressão intraocular, diminuindo a produção ou aumentando o escoamento do humor aquoso.

Catarata A catarata é um processo de opacificação do cristalino, lente biconvexa localizada dentro do globo ocular que, para refletir uma imagem perfeita na retina, deve ser totalmente transparente. A principal responsável pelo cristalino tornar-se aos poucos opaco é a idade, ainda mais se aliada a outros fatores, como tabagismo, alcoolismo, diabetes, uso prolongado de cortisona, exposição exagerada ao sol e desnutrição.

A catarata pode ser de origem congênita, quando a criança já nasce com a doença; infantil, quando começa a se desenvolver no primeiro ano de vida em decorrência de problemas metabólicos ou infecções maternas como rubéola, toxoplasmose ou sífilis; ou senil, este, o tipo mais comum.

Há ainda as chamadas cataratas traumáticas, que decorrem, por exemplo, de um soco no olho, um choque elétrico ou exposição à radiação. A catarata pode ser detectada antes do comprometimento da visão, logo em sua fase inicial, por meio de um procedimento médico chamado biomicroscopia, de fácil realização em consultórios oftalmológicos.

Informações Central de Atendimento CAASP telefone (11) 3292-4400

A medicina preventiva é, comprovadamente, um modelo de assistência à saúde muito mais eficaz comparado ao da medicina curativa. Todas as pesquisas realizadas por organismos internacionais, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), demonstram que a prevenção alcança melhores resultados, tanto para usuários de planos de saúde como para seus gestores.

Diante dessas evidências, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) se empenha em priorizar esse modelo, não somente intensificando suas ações preventivas de saúde como conscientizando os advogados, por meio de campanhas, para as vantagens da medicina preventiva.

Esses esforços possibilitaram à CAASP comemorar números crescentes para as atividades que desenvolve na direção dessa prioridade. A Campanha de Vacinação contra a Gripe, por exemplo, promovida pela entidade em 2009, teve 30% a mais de procura, em comparação a 2008. Este ano, foram imunizadas durante a Campanha mais de 13 mil pessoas, enquanto em 2008 tivemos cerca de 10 mil vacinadas.

Trata-se de um crescimento que, na verdade, é uma vitória do empenho desta diretoria da CAASP em aderir à modalidade de medicina preventiva. E que pôde ser concretizada pela iniciativa de se estender a vacinação também aos fóruns João Mendes Júnior e Rui Barbosa.

Mas as inovações promovidas pela entidade para dar continuidade a seu esforço não param na Campanha de Vacinação contra a Gripe. Exames preventivos fundamentais para a saúde, como o de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C, que a CAASP já disponibiliza em todos os encontros regionais de advogados e outros eventos de grande envergadura promovidos pela OAB-SP, serão significativamente ampliados.

A estratégia se justifica, uma vez que exames como estes podem multiplicar as chances de cura quando as moléstias são diagnosticadas com a precocidade devida.

No ano passado, aproximadamente 18 mil advogados fizeram esses exames gratuitamente. Para elevar ainda mais este número, Regionais da Caixa contarão com data pré-agendada para a realização das análises clínicas.

Paralelamente, a Campanha Pró-Vida, voltada para prevenir moléstias cardíacas, está em plena atividade, com intensa participação. E, no próximo mês de julho, daremos início à Campanha da Boa Visão, de prevenção ao glaucoma e à catarata.

Também no segundo semestre, já está programada a Campanha de Saúde da Advogada, especialmente idealizada para a saúde da profissional feminina – um contingente cada vez mais significativo no universo do Direito.

Para finalizar, gostaria de antecipar um projeto que me parece muito significativo nas ações para ampliar o exercício da medicina preventiva. O prédio-sede da Caixa deverá receber reformas, talvez já em 2010, e estamos estudando a possibilidade de preparar um andar inteiro para abrigar espaço destinado a exames de saúde que, dessa forma, poderiam ser realizados em um local só e durante todo o ano.

Todas essas iniciativas têm um objetivo muito preciso: levar a medicina preventiva ao maior número possível de profissionais do Direito – uma das missões que a atual diretoria da CAASP elegeu como prioritária.

Bortolato Alves

PRESIDENTE CAASP

A EFICÁCIA DA PREVENÇÃO “A medicina preventiva é, comprovadamente, o melhor modelo de assistência à saúde”

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ESPAÇO CAASP

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 340 – Junho-2009

Quando a Caixa faz a diferença As assistentes sociais que estão na linha de frente do Setor de Benefícios da CAASP personificam a principal atribuição da entidade: socorrer o advogado carente, que muitas vezes necessita de algo mais do que auxílio pecuniário – precisa ser ouvido. Há centenas de advogados que, independentemente de solicitarem auxílio pecuniário, procuram o convívio com as profissionais do serviço social da Caixa para se orientarem ou para evitarem os seus males.

“Eles vêm, primeiramente, em busca do benefício pecuniário, e muitas vezes acabam criando uma empatia conosco, passando a nos procurar não só em razão do benefício, mas pela conversa, pelo apoio psicológico. A Caixa existe para isso também”, conta Audrey Perez, que coordena o trabalho das 33 assistentes sociais credenciadas da CAASP que atuam no interior do Estado. Há outras nove na capital, sob a coordenação de João Santana.

“Muitos dos advogados que nos procuram não têm parentes, são pessoas absolutamente solitárias”, observa Audrey, que tem percebido um grande número de idosos em verdadeira situação de abandono: “há casos em que nem sequer consta referência a familiares. Às vezes, o filho mora em outro Estado e não dá notícia”.

São situações que não podem ser revertidas com mera ajuda financeira, mas que podem ser amenizadas com atenção e algum afeto. “Enquanto conversamos, vamos aos poucos percebendo as verdadeiras necessidades do advogado. Muitos chegam dispostos a logo revelar seu problema, na expectativa de que possamos atendê-los. E nós damos todo o apoio possível”, relata Audrey.

Esses indivíduos que buscam compreensão, boa parte dos quais com problemas psicológicos ou psiquiátricos diagnosticados, obtêm algo mais perante o serviço social da CAASP. Quando suas necessidades extrapolam a capacidade de atendimento da Caixa, as assistentes sociais pesquisam e vão atrás de serviços públicos que possam socorrê-los ou de auxílio prestado por entidades do chamado terceiro setor.

Análise rigorosa

A rigor, cabe às assistentes sociais da CAASP fazer visitas aos advogados que solicitam auxílio pecuniário

e, a partir de entrevistas e coleta de documentos, emitir os respectivos laudos sociais, os quais são analisados em processos nas Câmaras de Benefícios sob o comando de um diretor da CAASP, que preside um grupo de relatores. “A maioria dos advogados que solicitam auxílio pecuniário é carente em decorrência de problemas de saúde e está incapacitada para trabalhar. Mas há um elevado número daqueles que confundem a real função da Caixa, pedindo benefício financeiro por causa de dívidas ou da queda de rendimento do escritório”, descreve Audrey Perez.

De janeiro a abril de 2009, a CAASP concedeu auxílio pecuniário a 265 advogados. O socorro financeiro aos profissionais inscritos na OAB-SP que se encontram impossibilitados de sustentar a si e à sua família é a principal obrigação estatutária da Caixa de Assistência. “Nossa finalidade institucional é assistir os colegas efetivamente carentes. A entidade não premia o insucesso profissional, não concede auxílio em dinheiro para que advogados, por exemplo, quitem dívidas bancárias, com aluguéis ou com cartão de crédito”, explica Luís Ricardo Marcondes Martins, secretário-adjunto da CAASP e responsável pelo Setor de Benefícios.

Após a emissão do laudo pela assistente social, os processos para concessão de auxílio pecuniário são distribuídos entre 33 advogados relatores, que se subdividem em sete câmaras. O relator dá seu voto e a câmara, que é sempre presidida por um diretor da Caixa de Assistência, examina e debate o caso com enfoque direto nos documentos e no laudo social. Os pedidos indeferidos objeto de recurso passam pela diretoria da CAASP, que pode manter ou reavaliar o voto. Na hipótese de ser mantido o indeferimento, os processos são enviados para julgamento na OAB-SP, onde 97% deles têm sua decisão ratificada. “Isto é uma prova de que os processos são analisados com absoluta justiça”, registra Martins.

Reajuste

No ano passado, a CAASP aumentou 30%, em média, o valor dos auxílios pecuniários. O auxílio-mensal, por exemplo, subiu de R$ 500,00 para R$ 650,00.

“O ajuste foi possível graças à profunda reestrutura-

“Aqui encontro o que preciso”

A advogada Iara Gislaine Oliveira da Silva, de 64 anos (na foto, sendo atendida pela assistente social Audrey Perez, à direita), recebe auxílio mensal, em dinheiro, da CAASP desde 2004, e é uma das pessoas que contam com a entidade não só para o socorro financeiro. “Tenho aqui toda a assistência de que preciso”, afirma. Impossibilitada de trabalhar desde que foi acometida pela Síndrome do Pânico, passou também por cirurgias para recuperar a visão, perdida por causa da diabete.

“A Caixa foi quem me fez enfrentar a doença”, afirma, demonstrando indisfarçável carinho para com as assistentes sociais que a rodeiam.

Advogada desde 1982, espera a conclusão de um tratamento psiquiátrico para tentar um retorno à profissão. Iara mora sozinha e seu único parente é uma irmã que reside em Curitiba. “Sem a CAASP eu não sei como sobreviveria”, agradece. ção por que a Caixa passou, tendo conseguido superar sérias dificuldades financeiras decorrentes do corte no repasse das taxas judiciárias”, observa o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Sidney Uliris Bortolato Alves.

A condição exigida para requerer auxílio pecuniário à CAASP é estar inscrito há pelo menos um ano na OAB-SP, estar em dia com a anuidade, e comprovar o exercício regular e habitual da advocacia.

AUXÍLIOS PECUNIÁRIOS Auxílio mensal – Concedido a advogados que, por motivo de incapacidade de trabalho, total ou parcial, permanente ou transitória, não tenham renda para garantir sua subsistência. É concedido por período determinado e renovável. Valor: R$ 650,00

Auxílio-família mensal – Destinado a atender aos dependentes de advogados falecidos ou que se encontrem em estado de necessidade, não dispondo de renda suficiente para sua subsistência. Também pode ser renovado. Valor: R$ 325,00

Auxílio odontológico – Destinado a cobrir as despesas com tratamentos odontológicos, realizados nas clínicas odontológicas da CAASP ou na rede credenciada. A quantia concedida pode, ou não, ser reembolsada, dependendo da situação sócio-econômica e financeira da família. Valor: R$ R$ 2.000,00

Auxílio extraordinário – Visa a atender situações de emergência e imprevisíveis devidamente comprovadas. Concedido em prestação única, reembolsável, ou não, no prazo de até seis meses, a critério da diretoria da CAASP. Valor: R$ 2.500,00

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Auxílio-educação – Destinado a atender advogados que se encontrem em dificuldades financeiras no pagamento de despesas escolares dos filhos. Concedido a cada ano letivo para custear material e uniforme para crianças que estudem em escolas públicas. Em caso de menores excepcionais, o benefício é concedido em dobro. Valor: R$ 500,00 Auxílio hospitalar – Destinado a cobrir, total ou parcialmente, despesas hospitalares. O valor pode, ou não, ser reembolsado. Valor: R$ 4.500,00

ESPAÇO CAASP

CAASPShop alcança a média de 800 visitas diárias A CAASPShop, loja virtual da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, chegou ao mês de junho computando a média de 800 visitas diárias.

Desde a entrada em funcionamento do novo portal, em janeiro, foram vendidos mais de 6 mil itens, entre medicamentos e livros. São números significativos, levando-se em conta que o comércio eletrônico ainda é novidade no âmbito das entidades assistenciais de classe. A partir de agora, a diretoria da Caixa quer incentivar o cadastramento dos advogados no portal. “Ao se cadastrar, o colega passará a receber em primeira mão informações sobre os produtos disponíveis e terá direito a promoções especiais. Além disso, manterá um canal de comunicação direto conosco”, afirma o secretário-geral da CAASP, Laerte Soares. Para se cadastrar, basta digitar em www.caaspshop.com, entrar em “Cadastre-se” e preencher os campos delimitados.

Na CAASPShop os advogados podem adquirir pela internet livros jurídicos e medicamentos pelos mesmos preços cobrados nas farmácias e livrarias da Caixa de Assistência, exceto remédios que necessitem de receita médica, que não podem ser comercializados por meio virtual. Desde maio, o site também permite aos usuários consultar a relação de médicos, clínicas e laboratórios de referência da entidade que prestam atendimento ao advogado sem necessidade de retirada de guia.

Um dado revela que a CAASP vem alcançando seus objetivos com a criação do serviço on-line: 30% das compras são efetuadas em cidades onde a Caixa não conta com unidade de atendimento direto ao advogado. “Trata-se de um fato importantíssimo, pois a nossa finalidade maior é a descentralização,

é levar nossos serviços de forma igualitária aos colegas de todo o Estado”, salienta o presidente da entidade, Sidney Uliris Bortolato Alves, destacando que, em breve, advogados de outros Estados também poderão comprar na CAASPShop – convênios nesse sentido estão sendo formalizados com Caixas de Assistência de outros Estados.

Boa avaliação Luís Fernando Sobrinho, advogado em Guararapes (SP), compra livros jurídicos com frequência na CAASPShop. “Se utilizado regularmente, o serviço compensa, em termos de valores, a anuidade que pagamos à Seccional”, assinala. “O atendimento é excelente e, no caso dos livros cadastrados, a entrega chega a ocorrer em 24 horas”, observa, contando que, antes, tinha de se deslocar até à Regional da Caixa em Araçatuba para adquirir seus livros.

A advogada Sandra Akiko Kina, da capital, costuma comprar na loja virtual medicamentos de uso contínuo para seus pais, que são idosos. “Antes, eu tinha de ir até à farmácia da CAASP no centro da cidade. Com a loja virtual eu não preciso mais me deslocar. Trata-se de um serviço prático e seguro.

Além disso, os preços e os prazos de pagamento são muito bons”, elogia.

“Foi um avanço e poderia ser expandido a outros serviços da CAASP, além de farmácia e livraria”, sugere a advogada Berenince Bramucci, que trabalha em São Paulo. Ela conta que o portal facilitou sua vida, pois não precisa mais enfrentar o trânsito da cidade para comprar medicamentos e livros. “A possibilidade de compra com cartão de crédito e o sistema de entrega são mesmo muito úteis”, acrescenta.

Cadastre-se e receba o CAASP Informa Ao se cadastrar na CAASPShop, o advogado estará, automaticamente, inscrevendo-se entre os assinantes do CAASP Informa, boletim produzido pelo setor de comunicação da entidade e distribuído semanalmente, cuja finalidade é manter os profissionais do Direito atualizados sobre campanhas preventivas, planos de saúde, Clube de Serviços, palestras, cursos, esportes e lazer, novos serviços e diversos assuntos de seu interesse. O CAASP Informa já tem 30 mil assinantes.

Investindo num processo que vem se aprimorando

Convênios com outros Estados

nos últimos anos, a CAASP consegue, hoje, comunicar-se com o advogado de forma diversificada.

Além do Jornal do Advogado e das reportagens semanais veiculadas no programa TV Cidadania – que vai ao ar às terças-feiras, às 21h30, no Canal Comunitário de São Paulo, e às 10h30 na TV Justiça; às quartas-feiras, às 21h, na Rede Vida de Televisão; às quintas-feiras, às 21h, na TV Justiça; e aos sábados, às 9h, na TV Justiça – a CAASP oferece aos advogados uma ampla fonte de informação em seu endereço na internet (www.caasp.org.br).

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As vantagens do atendimento via internet estão sendo levadas a outros Estados, a pedido das Caixas de Assistência. Em 3 de junho, a CAA-PB (Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba) formalizou parceria nesse sentido com a congênere paulista (foto acima). “Para nós, trata-se de uma iniciativa de extrema importância.

Na minha opinião, todas as Caixas que não dispõem de farmácia e livraria próprias, como é o nosso caso, deveriam realizar convênios desse tipo”, avalia Ivanildo Pinto de Melo, presidente da entidade paraibana.

Em 6 de maio, os presidentes da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves, e da CAAP (Caixa de Assistência dos Advogados do Pará), Carlos de Santos Souza, assinaram convênio (foto abaixo) que permite aos advogados paraenses comprar livros por meio da CAASPShop. “Será muito positivo para nós do Pará, pois aqui os livros jurídicos são muito mais caros do que em São Paulo. A compra pela internet acaba sendo vantajosa, mesmo se considerarmos o preço do Correio”, afirma Souza.

Também já aderiram à CAASPShop as Caixas de Assistência de Sergipe e Tocantins.

“Comprando e vendendo maior volume de medicamentos e livros, teremos melhores condições de compra e, em consequência, poderemos vender os produtos aos advogados paulistas com vantagens ainda maiores. Além disso, sentimo-nos honrados por levar aos colegas de todo o Brasil o nosso modelo de assistência”, explica Bortolato Alves.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 340 – Junho-2009

Circuito de Surfe tem esportistas com experiência internacional O surfe ganha adeptos a cada ano entre os advogados, e alguns deles já carregam títulos importantes e experiência internacional. Todos os bons advogadossurfistas paulistas estarão no IV Circuito OAB/CAASP de Surfe, cuja primeira etapa acontece na Praia do Satélite, em Itanhaém, no dia 20 de junho. Nomes como Eugênio Cichowitz Filho, José Rubens Gunther, Eugênio Malavasi, Flávio Avellar Dutra e Júnior Menale, campeões em edições anteriores, são alguns dos destaques desta competição, que integra o calendário da Federação Paulista de Surfe.

Em 2008, a etapa de Itanhaém reuniu mais de 60 atletas. Campeão na categoria Longboard, Eugênio Cichowitz Filho declarou: “Foi a disputa de melhor nível desde que comecei a participar dos circuitos organizados pela Caixa”.

A exemplo das edições anteriores, a segunda etapa será em outubro, na Praia do Tombo, no Guarujá. “A competição está cada vez mais difícil, com a presença de especialistas nas duas modalidades e que participam até de provas internacionais. Em 2009, aqueles que quiserem ganhar terão de se preparar muito”, previu Flávio Avellar Dutra ao vencer a etapa do Guarujá no ano passado, na categoria Shortboard.

O Circuito OAB/CAASP de Surfe é organizado pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência

dos Advogados de São Paulo e vem aglutinando advogados de todo o Estado de São Paulo. Inicialmente era um campeonato realizado em etapa única, convertendo-se posteriormente em circuito dada a atenção que despertou. “O interesse dos advogados pelo surfe aumenta a cada circuito, como também vem evoluindo a qualidade dos competidores. Isso é muito positivo. Nós entendemos que o esporte é um aliado indispensável à boa saúde, bem como um fator de agregação entre os colegas”, avalia Célio Luiz Bitencourt, diretor-tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer.

Osasco promove Campeonato de Pesca

Torneio de Vôlei começa em 27 de junho

Com apoio da CAASP e da OAB-SP, a Subseção de Osasco promoveu no dia 9 de maio o III Campeonato de Pesca dos Advogados (foto). Entre advogados e convidados, 65 pescadores competiram em Itu, no Pesqueiro e Pousada Maeda, divididos nas categorias “Advogados e Estagiários” e “ Convidados”.

Foram premiados os três primeiros colocados em cada categoria. Na categoria “Advogados e Estagiários”, os vencedores foram Ronaldo Domingos (1º Lugar), José de Ribamar Viana (2º Lugar) e Jefferson Tavitian (3º Lugar). Na categoria “Convidados”, foram vitoriosos Itamar Batista (1º Lugar), Mário Serafim (2º Lugar) e Felipe Cruz de Almeida Silva (3º Lugar).

O Clube Homs, na avenida Paulista, abrigará as partidas do IX Campeonato OAB/CAASP de Voleibol Feminino, que começa no dia 27 de junho.

Estão inscritas as seguintes equipes: Campinas, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Magister, Mogi das Cruzes, Santana, Selic, Itaquera e Datavênia/OAB São Bernardo do Campo.

De acordo com o regulamento da competição, na primeira fase, os confrontos ocorrem em chave única, pelo sistema “todos contra todos”. As quatro equipes mais bem classificadas fazem as semifinais, em que se definem as duas finalistas.

As advogadas que quiserem participar do IX Campeonato de Voleibol Feminino e que não estejam inscritas em alguma equipe ainda podem conseguir vaga em algum dos times participantes. As interessadas devem procurar o Departamento de Esportes e Lazer da CAASP.

Informações Tel.: (11) 3292-4573 ou 3292-4574 27

ESPAÇO CAASP

Clube de Serviços amplia opções para férias Campos do Jordão continua sendo a opção mais charmosa nas férias de inverno dos paulistas: ótimos hotéis e pousadas, excelente gastronomia, beleza natural e intensa badalação noturna. Por meio do Clube de Serviços da CAASP, os advogados encontram ali oportunidades imperdíveis para o mês de julho, quando a cidade abriga o tradicional Festival de Inverno.

Famoso pela excelência dos seus serviços, o Hotel Frontenac, na Vila Capivari, centro do agito social de Campos do Jordão, dá aos advogados desconto de 10% na tarifa dos apartamentos “Superior” e “Luxo” e de 20% na dos “Luxo Especial” e “Premium”. “Campos vem há tempos sendo muito procurada em todas as estações do ano. Mas em julho, quando acontece o Festival de Inverno, o movimento é maior, por isso recomendamos que as reservas sejam feitas com a maior antecedência possível”, sugere Sandra Oliveira, gerente de reservas do Frontenac, um dos poucos hotéis brasileiros relacionados pelo Condé Nast Johansens – Guia Internacional das Américas, Atlântico, Pacífico e Caribe. Reservas pelo telefone (11) 5505-9550 ou pelo e-mail reservas@frontenac.com.br. O site do hotel é www.frontenac.com.br.

Há outras boas opções para os advogados em Campos do Jordão, todas a oferecer descontos por intermédio do Clube de Serviços, como o Flat Hotel Palazzo Reale (Tel.: (12) 3669-9660, e-mail flathotel@palazzoreale.com.br, site www.flathotelpalazzoreale.com.br), a Pousada Boutique de Charme Vila Natal (Tel.: (12) 3664-4524, e-mail vilanatalpousada@uol.com.br, site www.pousadavilanatal.com.br) e a Pousada Campos de Provence (Tel.: (12) 3663-4003, e-mail atendimento@camposdeprovence.com.br, site www.camposdeprovence.com.br).

Rio Quente

Rio Quente, em Goiás, é famosa por estar às margens do rio Ribeirão Quente, o mais caudaloso curso de águas quentes do planeta, e por abrigar o parque aquático Hot Park e a Praia do Serrado, a maior praia artificial do mundo. Os advogados que se hospedarem no Hotel Águas da Serra ganham descontos que variam de 21% a 58% para curtirem esses grandiosos centros turísticos.

Na diária do hotel, por meio do Clube de Serviços, o

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desconto é de 25%. “Toda a estrutura do parque aquático de Rio Quente está à disposição dos nossos hóspedes”, observa Ricardo Lemes, coordenador de marketing do Águas da Serra. As reservas devem ser feitas pelo telefone (64) 3452-1414 ou 3452-1415 ou pelo email reservas@imghotelaria.com.br. O site é www.imghotelaria.com.br.

O Clube de Serviços conta ainda com inúmeros parceiros que atendem àquilo que os advogados esperam das férias de julho, como o Paradise Golf & Lake Resort, em Mogi das Cruzes-SP (www.paradiseresort.com.br), o Hotel Fazenda Vale Verde, em Estiva-MG (www.hfvaleverde.com.br), e o Grande Hotel Panorama, em Águas de Lindóia-SP (www.hotelpanorama.com.br). “As oportunidades são muitas. Em todos os estabelecimentos são oferecidos serviços de qualidade e descontos especiais aos advogados”, afirma o vice-presidente da CAASP, Kozo Denda.

A lista completa dos parceiros do Clube de Serviços está em www.caasp.org.br. Confira na página ao lado os novos conveniados.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 340 – Junho-2009

Clube de Serviços Atividade

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4555 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Academia de Ginástica / Assessoria Esportiva Agências e Operadoras de Turismo Agências e Operadoras de Turismo Agências e Operadoras de Turismo Aparelhos Auditivos Aparelhos Auditivos Assinatura de Revistas Assinatura de Revistas Automotivos e Serviços Automotivos e Serviços Automotivos e Serviços Automotivos e Serviços Consórcio de Imóveis e Automóveis Cursos Diversos/Palestras/Treinamentos Cursos Diversos/Palestras/Treinamentos Cursos em Geral Cursos Preparatórios p/ Concursos Públicos Disk Faxina Express Educacional Escritório Virtual / Office Sharing Farmácia de Manipulação Hotelaria Hotelaria Idiomas Idiomas Idiomas Lazer/Parque de Diversões Lazer/Parque de Diversões Locadora de Veículos Moda - Masculina e Feminina Moda - Masculina e Feminina Óticas Óticas Produtos Naturais, Orgânicos e Integrais Rastreador e Bloqueador de Veículos Recargas de Cartuchos Serviços de Microinformática Serviços de Microinformática Serviços de Microinformática Serviços de Saúde/Cirurgia Plástica Títulos de Férias Vestuário e Acessórios

4any1 Assessoria Esportiva CVC Turismo - Operadora e Agência de Viagens Planhouse Turismo Diferencial Turismo Instituto Audifone de Reabilitação Auditiva I.A.R.A Audio Global ISTOÉ Revistas Coquetel Auto Tapeçaria Alemão Ametran Interlocadora Rent a Car Avalon Blindagens Especiais Porto Seguro Consórcio PDA Personal Trainer Profins Business School SBPNL Nota Mil Disk Faxina Express ISPED - Instituto Sul Americano de Pesquisa e Des. DBC Business Center Homeopatia Dr. Alberto Seabra Hotel San Michel Hotel San Raphael CCAA Winner Idiomas Monte Bianco Lingua Italiana Hopi Hari Parque O Mundo da Xuxa Locaralpha Camisaria Claudia Gravatas Italianas Ótica Joá Ótica Laramara Mundo Verde Carsystem Nota Mil Afinko Copiadoras PC O3 Service Informática Hi-Speed Informática Clínica Speranzini - Cirurgia Plástica Banstur - Hotéis, Lazer e Turismo Senhorittá

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(11) 3885-8069 (11) 2914-3355 (11) 3392-3900 (11) 5081-2444/2626 (11) 5083-2162 (11) 3107-9696 / 3107-2828 (11) 3618-4566 (11) 3038-6308 (11) 3392-4052 (11) 5589-4522 (11) 3123-4048 (11) 4168-5258) (11) 2162-2350 / 9213-3111 (11) 3522—5344 (11) 3253-2110 (11) 3887-4000 (11) 3242-5914 (11) 5532-1785 / 7190-8535 (11) 3105-8080 (11) 3254-7600 (11) 3107-0093 (11) 3223-4433 (11) 3334-6000 (11) 3106-8285 (11) 3073-1242 (11) 5083-1106 (11) 3101-0617/9932-5666 (11) 5541-2557/9429-4006 (11) 3133-0555 (11) 3105-2454 (11) 3213-3086/9688-4188 (11) 3086-2153 (11) 3666-3459 (11) 3106-7891 (11) 5533-5353 (11) 3242-5914 (11) 2240-0903 (11) 5102-2454 (11) 3892-2111 (11) 3667-4896 (11) 3222-7367/9881-1280 (11) 5641-2410

Internet www.4any1.com.br www.cvc.com.br www.planhouseturismo.com.br www.diferencialtur.com.br www.institutoaudifone.com.br www.audioglobal.com.br www.assine3.com.br/caasp www.coquetel.com.br/parceiros www.alemao.com.br www.ametran.com.br www.interlocadora.com.br www.avallonblindagens.com.br www.portoconsorcio.com.br www.pdapersonal.com www.profins.com.br www.pnl.com.br www.notamilapostilas.com.br www.isped.com.br www.deltabc.com.br www.albertoseabra.com.br www.sanraphael.com.br www.sanraphael.com.br www.ccaa.com.br www.winner-idiomas.com.br www.linguaitaliana.com.br www.hopihari.com.br/caasp www.omundodaxuxa.com.br www.locaralpha.com.br www.camisariaclaudia.com.br www.oticajoa.com.br www.laramara.org.br www.mundoverde.com.br www.carsystemplus.com.br www.notamilapostilas.com.br www.afinko.com.br www.pco3.com www.clinicasperanzini.com.br www.banstur.com.br www.senhoritta.com.br

Desconto 20% 5% 2% a 6,5% 5% Até 25% 30% 44% 15% - código CAASP 10% a 15% Tabela Especial - CAASP 25% 8% Adesão 12x sem juros 20% 10% 15% 10% 10% 10% 50% 20% a 30% Tarifa Acordo Tarifa Acordo 20% 5% a 10% 10% a 12% Tabela Especial - CAASP 15% Tabela Especial - CAASP 10% a 15% 40% 10% a 15% 15% 5% R$ 300,00 no valor do aparelho 10% a 15% 5% 10% 10% 35% 20% a 70% 5% a 10%

Interior e outros estados Atividade Automotivos e Serviços Automotivos e Serviços Automotivos e Serviços Automotivos e Serviços Bares e Restaurantes Bares e Restaurantes Casa de Repouso Digitalização de Documentos Diversos Diversos Diversos Educacional Farmácia de Manipulação Hotelaria Óticas Óticas Papelaria Perfumarias Relojoaria/Joalheria Serviços de Microinformática Tratamento Alternativo e Estética Vestuário e Acessórios

Empresa Cafelândia – Telcar Auto Peças Barretos – Barretão Auto Center Campos do Jordão – Posto Texaco Jales – Posto Alvorada Campos do Jordão – Restaurante Sérgio´s Campos do Jordão – Churrascaria Estância Grill Santana de Parnaiba – Casa de Repouso Acalanto Campinas – Speed Doc Campos do Jordão – Tecnocalhas com Varejista de Calhas Cafelândia – Photo D+ Fotografia e Filmagem Campos do Jordão – Casa de Festas Infantis Cris e Sandra Amparo – Centro Universitário Amparense - UNIFIA Presidente Prudente – Botica Magistral Búzios - RJ – Pousada Bucaneiro Matão – Ótica O Garoto Peruíbe – Óticas Carol Matão – Papelaria Topázio Peruíbe – Viver Perfumaria e Cosméticos Cafelândia – Relojoaria Kumasaka Campos do Jordão – Informática Analisy Taubaté – Clínica Essenza Itápolis – Simony Lingerie

Endereço

Telefone

Av. Piza Sobrinho, 260 (Centro) Av. Eng. Necker C. de Camargos, 1873 Av. Frei Orestes Girardi, 1443 Av. João Amadeu, 2926 (Centro) Rua Brigadeiro Jordão, 688 - loja 01 (Abernéssia) Rua Brigadeiro Jordão, 610 (Abernéssia) Estrada Municipal, 369 Rua Conceição, 233 - Sala 1713 R: Dora Ligia Richiery, 15 (Vila Paulista) Av. Piza Sobrinho, 221 - A Rua Duque de Caxias, 119 (Abernéssia) Rodovia SP 95 Km 46,5 Caixa Postal 118 Rua Ribeiro de Barros, 1544 Av. Praia do Forno, 09 (Armação dos Búzios - Centro) Rua Rui Barbosa, 961 (Centro) Av. Padre Anchieta, 1.405 (Centro) Av. XV de Novembro, 1.295 (Centro) Av. Padre Anchieta, 1.550 (Centro) Rua Pedro de Toledo, 218 (Centro) Rua Dr. Reid, 14 (Abernéssia) Av. John Fitzgerald Kennedy, 1005 Rua José Rossi, 738 (Centro)

(14) 3554-3189 (17) 3322-7929 (12) 3662-1403 (17) 3632-1582 (12) 3662-5428 (12) 3664-4262 (11) 4155-1658 (19) 3512-8611 (12) 3662-4144 (14) 3554-3786 (12) 3664-1355 (19) 3807-7122 (18) 3221-4334 (22) 2623-6564 (16) 3382-2503 (13) 3453-2126 (16) 3382-4732 (13) 3453-5274 (14) 3554-1083 (12) 3664-6436 (12) 3413-8003 (16) 3262-1724

Internet

www.casaderepousoacalanto.com.br www.speeddoc.com.br

www.unifia.edu.br www.boticamagistral.com.br www.bucaneiro.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 5% 5% a 15% 5% a 10% Tabela Especial CAASP 10% 10% 5% 5% 10% 10% 10% Tabela Especial CAASP 10% a 15% 20% 10% a 15% 10% 10% 5% 10% 10% 15% a 30% 50%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 0,1450078328 0,0258465397 2,5005442966 0,1450078328 0,0221838007 1,7520629881 0,084955858 0,0188060181 1,5907599311 0,074187783 0,0162106742 1,4994334352 0,0613326181 0,0135904528 1,3973438092 0,0496854842 0,0115388547 1,2710375510 0,0420989206 0,0096535190 1,0181807047 0,0408526846 0,0077825922 0,7907620981 0,0384098021 0,0064500194 0,6113767950 0,0363450411 0,0052012154 0,4497031922 0,0332891029 0,0040874005 0,3267691019 0,0295012015 0,0032204524 0,2310620953

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1991 1992 0,0189564726 0,0033130608 0,0158089172 0,0026377778 0,0129719514 0,0020918066 0,0116038567 0,0017141808 0,0110502397 0,0014305107 0,0103583049 0,0011587802 0,0093461201 0,0009400345 0,0083343322 0,0007768236 0,0072083828 0,0006308468 0,0062345466 0,0005115111 0,0051491135 0,0004076437 0,0040710891 0,0003295425

1993 0,0002668576 0,0002061153 0,0001626541 0,0001291315 0,0001014067 0,0000787258 0,0000604004 0,0462280001 0,0350229483 0,0260618724 0,0192815685 0,0143997679

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 241,90% 217,43% 195,08% 169,50% 146,48% 130,29% 114,21% 96,55% 75,39% 60,25% 42,69% 28,56% 17,31% 239,32% 215,70% 192,41% 167,32% 145,02% 129,02% 112,68% 94,58% 74,12% 58,87% 41,26% 27,48% 16,38% 236,97% 214,03% 190,28% 164,94% 143,57% 128,00% 111,43% 92,75% 73,04% 57,65% 40,11% 26,61% 15,58% 234,75% 212,39% 188,08% 161,61% 142,12% 126,74% 110,06% 90,97% 71,66% 56,12% 38,69% 25,56% 14,74% 232,68% 210,73% 186,37% 159,26% 140,82% 125,55% 108,58% 89,10% 70,48% 54,71% 37,61% 24,62% 13,84% 230,67% 209,15% 184,74% 157,24% 139,33% 124,21% 107,17% 87,13% 69,25% 53,21% 36,33% 23,59% 12,96% 228,69% 207,54% 183,14% 155,57% 137,94% 122,94% 105,84% 85,27% 68,02% 51,62% 35,15% 22,68% 12,00% 226,76% 205,94% 181,44% 153,91% 136,63% 121,44% 104,30% 83,19% 66,73% 50,11% 33,98% 21,71% 10,93% 224,79% 204,35% 179,96% 152,34% 135,22% 119,84% 102,86% 81,42% 65,44% 48,45% 32,72% 20,72% 9,91% 222,89% 202,76% 177,47% 150,85% 134,00% 118,52% 101,48% 79,74% 64,19% 46,95% 31,66% 19,92% 8,81% 221,03% 201,09% 174,53% 149,47% 132,71% 116,99% 99,83% 78,10% 62,98% 45,54% 30,57% 18,99% 7,63% 219,23% 198,05% 171,90% 148,08% 131,49% 115,60% 98,29% 76,76% 61,73% 44,16% 29,55% 18,15% 6,61%

2009 5,49% 4,44% 3,58% 2,61% 1,77% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano.

Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 0,3461318061 0,3461318061 0,2027885258 0,1770852727 0,1464001597 0,1185986029 0,1004895745 0,0975148255 0,0916836968 0,0867551392 0,0794606545 0,0704189834

1988 0,0616953532 0,0529524431 0,0448897201 0,0386946680 0,0324402337 0,0275430957 0,0230428241 0,0185769461 0,0153961122 0,0124152333 0,0097565717 0,0076871779

1989 5,9687666310 4,1821515072 3,7971232133 3,5791280584 3,3354414524 3,0339500609 2,4303840658 1,8875388172 1,4593484378 1,0734356561 0,7799935854 0,5515422086

Fórmula de atualização

1990 0,3591938904 0,2300909906 0,1331697009 0,0722491867 0,0498958471 0,0462555364 0,0422232190 0,0373921528 0,0333769105 0,0295999561 0,0259194011 0,0224255071

1994 0,0105346759 0,0075696314 0,0054185507 0,0037725445 0,0026708288 0,0018520458 3,5209970243 3,3464661280 3,1868795364 3,1358530886 3,0773119605 2,9889636269

1995 2,9231507732 2,9231507732 2,9231507732 2,8014390712 2,8014390712 2,8014390712 2,6151455952 2,6151455952 2,6151455952 2,4875454329 2,4875454329 2,4875454329

1996 2,3869870015 2,3869870015 2,3869870015 2,3869870015 2,3869870015 2,3869870015 2,2358947984 2,2358947984 2,2358947984 2,2358947984 2,2358947984 2,2358947984

1997 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143

1998 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937

1999 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860

2000 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903

2001 1,7531271988 1,7421516434 1,7334842223 1,7272660645 1,7186727010 1,7102922688 1,7038177613 1,6879510217 1,6682654890 1,6619500787 1,6558235316 1,6395915750

2002 1,6306231477 1,6205755791 1,6134762835 1,6070480911 1,5946101321 1,5879407808 1,5827178120 1,5706240071 1,5550732744 1,5454912288 1,5317058759 1,5004955681

2003 1,4560849763 1,4278142541 1,3972152403 1,3814665220 1,3658953154 1,3543830594 1,3514099575 1,3538468818 1,3502013382 1,3425488100 1,3337460858 1,3314825655

2004 1,3253857908 1,3164340394 1,3046918131 1,2994938377 1,2967706194 1,2898056688 1,2826229801 1,2708044983 1,2608438320 1,2546958225 1,2506936029 1,2428635625

2005 1,2325104745 1,2241860096 1,2151935772 1,2109552338 1,2020599899 1,1921650203 1,1907361369 1,1894277663 1,1861066677 1,1842119286 1,1776172719 1,1685029489

2006 1,1640794470 1,1581727659 1,1521814225 1,1479340664 1,1459858904 1,1429000602 1,1446169857 1,1448459549 1,1426748727 1,1421038207 1,1388012970 1,1346032649

2007 1,1306460039 1,1247970592 1,1196466844 1,1150748774 1,1126270978 1,1097417692 1,1065328240 1,1038835036 1,0992665840 1,0960879290 1,0934636163 1,0909544211

2008 1,0833708253 1,0758399457 1,0689983562 1,0665453021 1,0602895935 1,0543850372 1,0449802153 1,0384380556 1,0348161989 1,0321326540 1,0290455174 1,0240277813

2009 1,0210666879 1,0169986931 1,0106317133 1,0095212400 1,0059000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 0,4691776095 0,4691776095 0,2748774718 0,2400370132 0,1984437019 0,1607590173 0,1362124414 0,1321802040 0,1242761772 0,1175955752 0,1077079866 0,0954521074

1988 0,0836273287 0,0717764164 0,0608474898 0,0524501693 0,0439723569 0,0373343437 0,0312342783 0,0251808329 0,0208692497 0,0168287034 0,0132249187 0,0104198797

1989 8,0905932643 5,6688573881 5,1469560451 4,8514661657 4,5211518253 4,1124837751 3,2943571375 2,5585367606 1,9781297161 1,4550294601 1,0572721701 0,7476090043

Fórmula de atualização

1990 0,4868831117 0,3118856430 0,1805099700 0,0979329264 0,0676332364 0,0626988379 0,0572330789 0,0506846253 0,0452420113 0,0401223938 0,0351334447 0,0303975123

1991 1992 0,0256952766 0,0044448760 0,0214288021 0,0035299206 0,0175833282 0,0028357331 0,0157288919 0,0023316338 0,0149784705 0,0019295215 0,0140405610 0,0015498165 0,0126685564 0,0012824299 0,0112970897 0,0010504832 0,0097708784 0,0008583781 0,0084508549 0,0006923521 0,0069795630 0,0005491807 0,0055183136 0,0004468880

1993 0,0003558592 0,0002782106 0,0002209950 0,0001741901 0,0001358207 0,0001057876 0,0000811628 0,0627903852 0,0474893247 0,0351330360 0,0260399021 0,0193045460

1994 0,0140550025 0,0100213922 0,0071750499 0,0049139128 0,0034557213 0,0023970965 4,5750989154 4,3128760515 4,0895847255 4,0287505916 3,9551841659 3,8299449658

1995 3,7478666851 3,6863053853 3,6501687149 3,5994169364 3,5316100239 3,4431217938 3,3815770908 3,3003875568 3,2670635090 3,2292809223 3,1846951894 3,1373216328

1996 3,0863960971 3,0419831433 3,0205373285 3,0118030995 2,9840514213 2,9347476606 2,8993752821 2,8681128520 2,8681128520 2,8643891462 2,8581013232 2,8501209845

1997 2,8252587078 2,7813139475 2,7696812861 2,7379213978 2,7218624097 2,7137212459 2,6948572452 2,6924340545 2,6935114592 2,6777129527 2,6686395781 2,6466721988

1998 2,6285353053 2,6056059727 2,6050849558 2,5991070097 2,6024902470 2,5965182550 2,5892683037 2,5991450550 2,6035711258 2,6040919442 2,6048734063 2,6095706334

1999 2,5842450320 2,5548640949 2,4462505696 2,3987552164 2,3980358057 2,4062169432 2,3819213455 2,3446415450 2,3111301576 2,2776487214 2,2353996677 2,1802396056

2000 2,1537484992 2,1320020779 2,1279589560 2,1241355120 2,1213777209 2,1072590851 2,0878421531 2,0416997390 2,005205007 1,9914639069 1,9841226530 1,9764146360

2001 1,9615071814 1,9519426623 1,9453285453 1,9298894298 1,9083253534 1,8999655051 1,8726251776 1,8427722669 1,8263352496 1,8194214481 1,7934169029 1,7798897410

2002 1,7766916958 1,7733223833 1,7701361383 1,7681911281 1,7558998293 1,7366233106 1,7069228529 1,6726338587 1,6340698112 1,5920399564 1,5277228254 1,4434267058

2003 1,4054787787 1,3756276585 1,3540975082 1,3319865318 1,3265476863 1,3354955062 1,3449098753 1,3476050854 1,3393014167 1,3253848755 1,3195787291 1,3132750091

2004 1,3054423550 1,2946963751 1,2896666751 1,2823572388 1,2771210425 1,2720329109 1,2657043889 1,2565317075 1,2502803059 1,2481584366 1,2460401683 1,2405816092

2005 1,2300035785 1,2230322944 1,2176745265 1,2088499220 1,1979485899 1,1896212412 1,1909312656 1,1905740933 1,1905740933 1,1887909070 1,1819356800 1,1755875075

2006 1,1709038919 1,1664713010 1,1637945735 1,1606607893 1,1592696657 1,1577645718 1,1585755747 1,1573025419 1,1575340487 1,1556849528 1,1507367846 1,1459239042

2007 1,1388629539 1,1333097362 1,1285697433 1,1236257898 1,1207119387 1,1178056441 1,1143511555 1,1107966063 1,1042813464 1,1015275276 1,0982328291 1,0935306473

2008 1,0830253019 1,0756036368 1,0704654029 1,0650337308 1,0582608613 1,0481981590 1,0387455743 1,0327555918 1,0305913500 1,0290477783 1,0239281376 1,0200519403

2009 1,0171023435 1,0106342841 1,0075110000 1,0055000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 0,3602443074 0,3602443074 0,2110566285 0,1843054013 0,1523691935 0,1234341104 0,1045867399 0,1014907043 0,0954218285 0,0902923236 0,0827004278 0,0732901094

1988 0,0642107989 0,0551114224 0,0467199657 0,0402723287 0,0337628884 0,0286660840 0,0239823272 0,0193343662 0,0160238431 0,0129214278 0,0101543671 0,0080005999

1989 6,2121254479 4,3526663733 3,9519396888 3,7250564258 3,4714342188 3,1576504069 2,5294757924 1,9644976333 1,5188490568 1,1172018221 0,8117955184 0,5740297119

Fórmula de atualização

1990 0,3738389595 0,2394722706 0,1385993018 0,0751949337 0,0519302028 0,0481414692 0,0439447459 0,0389167073 0,0347377554 0,0308068068 0,0269761881 0,0233398409

1991 1992 0,0197293668 0,0033130608 0,0164534791 0,0026377778 0,0135008444 0,0020918066 0,0126649572 0,0017141808 0,0116598759 0,0014305107 0,0108919906 0,0011587802 0,0097493650 0,0009400345 0,0086041523 0,0007768236 0,0074501275 0,0006308468 0,0063747134 0,0005115111 0,0051417272 0,0004076437 0,0041015692 0,0003295425

1993 0,0002668576 0,0002061153 0,0001626541 0,0001291315 0,0001014067 0,0000787258 0,0000604004 0,0462280001 0,0350229483 0,0260618724 0,0192815685 0,0143997679

1994 0,0105346759 0,0075696314 0,0054185507 0,0037725445 0,0026708288 0,0018520458 3,5209970243 3,3464661280 3,1868795364 3,1358530886 3,0773119605 2,9889636269

1995 2,9231507732 2,9231507732 2,9231507732 2,8014390712 2,8014390712 2,8014390712 2,6151455952 2,6151455952 2,6151455952 2,4875454329 2,4875454329 2,4875454329

1996 2,3869870015 2,3869870015 2,3869870015 2,3869870015 2,3869870015 2,3869870015 2,2358947984 2,2358947984 2,2358947984 2,2358947984 2,2358947984 2,2358947984

1997 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143 2,1718227143

1998 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937 2,0581584937

1999 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860 2,0246633860

2000 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903 1,8589381903

2001 1,7531271988 1,7421516434 1,7334842223 1,7272660645 1,7186727010 1,7102922688 1,7038177613 1,6879510217 1,6682654890 1,6619500787 1,6558235316 1,6395915750

2002 1,6306231477 1,6205755791 1,6134762835 1,6070480911 1,5946101321 1,5879407808 1,5827178120 1,5706240071 1,5550732744 1,5454912288 1,5317058759 1,5004955681

2003 1,4560849763 1,4278142541 1,3972152403 1,3814665220 1,3658953154 1,3543830594 1,3514099575 1,3538468818 1,3502013382 1,3425488100 1,3337460858 1,3314825655

2004 1,3253857908 1,3164340394 1,3046918131 1,2994938377 1,2967706194 1,2898056688 1,2826229801 1,2708044983 1,2608438320 1,2546958225 1,2506936029 1,2428635625

2005 1,2325104745 1,2241860096 1,2151935772 1,2109552338 1,2020599899 1,1921650203 1,1907361369 1,1894277663 1,1861066677 1,1842119286 1,1776172719 1,1685029489

2006 1,1640794470 1,1581727659 1,1521814225 1,1479340664 1,1459858904 1,1429000602 1,1446169857 1,1448459549 1,1426748727 1,1421038207 1,1388012970 1,1346032649

2007 1,1306460039 1,1247970592 1,1196466844 1,1150748774 1,1126270978 1,1097417692 1,1065328240 1,1038835036 1,0992665840 1,0960879290 1,0934636163 1,0909544211

2008 1,0833708253 1,0758399457 1,0689983562 1,0665453021 1,0602895935 1,0543850372 1,0449802153 1,0384380556 1,0348161989 1,0321326540 1,0290455174 1,0240277813

2009 1,0210666879 1,0169986931 1,0106317133 1,009521240 1,0059000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1982 1983 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1.453,96 1.526,66 1.602,99 1.683,14 1.775,71 1.873,37 1.976,41 2.094,99 2.241,64 2.398,55 2.566,45 2.733,27

2.910,93 3.085,59 3.292,32 3.588,63 3.911,61 4.224,54 4.554,05 4.963,91 5.385,84 5.897,49 6.469,55 7.012,99

1984 1985 7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 340 – Junho-2009

Indicadores de Junho de 2009 Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/3/2009 R$ 9,30 Recursos Trabalhistas R$ 5.357,25 Recurso Ordinário R$ 10.714,51 Recurso de Revista R$ 10.714,51 Embargos R$ 10.714,51 Recurso Extraordinário R$ 10.714,51 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2009 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.434,00 – – De 1.434,00 a 2.150,00 7,5% 107,59 De 2.150,00 a 2.866,00 15,0 268,84 De 2.866,00 a 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 144,20 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.434,59, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Créditos trabalhistas Taxa Selic 0,77% Maio TR Abril 0,0454% Maio 0,0449% INPC Abril 0,55% IGPM Abril (-) 0,15% Maio (-) 0,07% BTN + TR Maio R$ 1,5318 Junho R$ 1,5325 TBF Abril 0,8057% Maio 0,7352% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2009 R$ 15,85 UFM Abril R$ 92,35 UPC Trimestral Abril a junho R$ 21,75 Salário-Família – Remuneração Mensal (desde 1º/8/06) Até R$ 500,40 R$ 25,66 de R$ 500,41 a R$ 752,12 R$ 18,08 Salário-Mínimo Federal Junho de 2009 R$ 465,00

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2009

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

1º Maio 2 Maio 3 Maio 4 Maio 5 Maio 06 Maio 07 Maio 08 Maio 9 Maio 10 Maio 11 Maio 12 Maio 13 Maio 14 Maio 15 Maio 16 Maio 17 Maio 18 Maio 19 Maio 20 Maio 21 Maio 22 Maio 23 Maio 24 Maio 25 Maio 26 Maio 27 Maio 28 Maio 29 Maio 30 Maio 31 Maio 1º Junho

– – – 0,002245% 0,002245% 0,002245% 0,002245% 0,002245% – – 0,002245% 0,002245% 0,002245% 0,002245% 0,002245% – – 0,002245% 0,002245% 0,002245% 0,002245% 0,002245% – – 0,002245% 0,002245% 0,002245% 0,002245% 0,002245% – – –

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,002245% 0,004489% 0,006734% 0,008978% 0,011223% 0,011223% 0,011223% 0,013468% 0,015713% 0,017958% 0,020203% 0,022447% 0,022447% 0,022447% 0,024693% 0,026938% 0,029183% 0,031428% 0,033673% 0,033673% 0,033673% 0,035918% 0,038164% 0,040409% 0,042655% 0,044900% 0,044900% 0,044900%

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

1996

1997

0,002094273 0,001430124 2,677671947 2,549528756 2,496327035 2,436888878 2,376175225 DEZ 2,308737016 MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV

2003

1998

1999

2000

2001

2002

1,314781560 1,308028210 1,297263517 1,282370071 1,274605176 1,267304237 1,263377659 1,259683009 1,255984135 1,252583372 1,249752682 1,247260655

1,243532544 1,240865924 1,237983897 1,235214546 1,233609620 1,230543107 1,227915368 1,226018717 1,223541046 1,222272327 1,220665931 1,219206541

1,217999503 1,216334342 1,215886895 1,213794314 1,211920684 1,209710543 1,207949353 1,205007929 1,200881699 1,198931038 1,195448696 1,193148306

1,190786976 1,187709620 1,186320439 1,184238548 1,181453861 1,178975654 1,177113461 1,173995329 1,171089855 1,168804842 1,165578520 1,162504857

2,038880316 1,974757951 1,919359478 1,863627692 1,816321596 1,781767773 1,752776844 1,727917298

1,643613596 1,633992647 1,624087338 1,614640079 1,604571394 1,594018988 1,582280052 1,569494947

1,515249410 1,505682304 1,495906555 1,486127834 1,476867872 1,467368131 1,457815069 1,435798534

1,417253769 1,401197447 1,394974466 1,382538532 1,376043606 1,369820511 1,363123486 1,355663271 1,350599872 1,344533337 1,332683119 1,324555646

2004

2005

2006

2007

2008

2009

1,087102053 1,085062136 1,084019310 1,081170426 1,079009170 1,076289387 1,073077665 1,070321587 1,066624666 1,063819375 1,061590036 1,059546171

1,057147503 1,054694284 1,053930185 1,051749907 1,050851429 1,048871161 1,046843425 1,045013606 1,042474139 1,040890944 1,038942926 1,037612707

1,036035860 1,033772931 1,033028118 1,031093786 1,029783901 1,028047528 1,027067706 1,025561157 1,024059885 1,023699542 1,022531811 1,021928873

1,021275257 1,020244810 1,01999695 1,019579942 1,018607172 1,017858029 1,016692899 1,014750666 1,013155959 1,011163966 1,008636323 1,007006986

1,004847568 1,003002044 1,002549894 1,001110298 1,000656000 1,000000000

JAN 1,158324464 1,106870115 FEV 1,152701586 1,105455132 MAR 1,147976515 1,104949066 ABR 1,143651226 1,102987953 MAI 1,138886126 1,102024783 JUN 1,133614817 1,100323683 JUL 1,128911771 1,098389419 AGO 1,122775801 1,096249540 SET 1,118260266 1,094055958 OUT 1,114511051 1,092168690 NOV 1,110941596 1,090959907 DEZ 1,108972061 1,089711098

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL 203 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 302 DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA-JÚRI ATÉ A PRONÚNCIA 304 DEFESA-JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO 314 DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00002245 1,00004489 1,00006734 1,00008978 1,00011223 1,00011223 1,00011223 1,00013468 1,00015713 1,00017958 1,00020203 1,00022447 1,00022447 1,00022447 1,00024693 1,00026938 1,00029183 1,00031428 1,00033673 1,00033673 1,00033673 1,00035918 1,00038164 1,00040409 1,00042655 1,00044900 1,00044900 1,00044900

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Valor

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados

R$ 1.666,19 R$ 2.208,27 R$ 2.697,01 R$ 3.310,85 Livre negociação R$ 1.666,19

Sindicatos Empresas em geral

R$ 1.787,83 R$ 1.916,66

Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

1995

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

Com a aplicação da última Tabela para Atualização Mensal de Débitos Trabalhistas, o valor fica atualizado até o dia 1o de maio.

Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

1994

JAN 0,008578118 2,244257261 1,705069369 1,555931888 FEV 0,006064846 2,198069232 1,683975887 1,544441245 MAR 0,004336369 2,158077891 1,667922136 1,534290380 ABR 0,003057010 2,109562180 1,654456515 1,524660624

31

100%

70%

60%

30%

651,33 431,82 431,82 431,82 431,82 647,71 449,81 647,71 431,82 449,81 449,81 449,81 431,82 449,81 341,84 174,52

455,93 302,27 302,27 302,27 302,27 453,40 314,87 453,40 302,27 314,87 314,87 314,87 302,27 314,87 239,29 122,16

390,80 259,09 259,09 259,09 259,09 388,63 269,89 388,63 259,09 269,89 269,89 269,89 259,09 269,89 205,11 104,71

195,40 129,54 129,54 129,54 129,54 194,31 134,94 194,31 129,54 134,94 134,94 134,94 129,54 134,94 102,55 52,36

514,58 377,85 539,76 566,75 611,73 341,84 341,84 266,27 314,85 449,81 449,81 341,84

360,21 264,49 377,83 396,73 428,21 239,29 239,29 186,39 220,40 314,87 314,87 239,29

308,75 226,71 323,86 340,05 367,04 205,11 205,11 159,76 188,91 269,89 269,89 205,11

154,38 113,35 161,93 170,03 183,52 102,55 102,55 79,88 94,46 134,94 134,94 102,55

651,33 588,49 449,81 629,75 449,81 651,33 449,81 449,81 449,81 269,89 651,33 588,49 174,52 ######

455,93 411,94 314,87 440,82 314,87 455,93 314,87 314,87 314,87 188,92 455,93 411,94 122,16 755,69

390,80 353,09 269,89 377,85 269,89 390,80 269,89 269,89 269,89 161,94 390,80 353,09 104,71 647,73

195,40 176,55 134,94 188,92 134,94 195,40 134,94 134,94 134,94 80,97 195,40 176,55 52,36 323,87

251,89

176,32

151,13

75,57

269,89 174,52

188,92 122,16

161,94 104,71

80,97 52,36

170,91

119,64

102,55

51,27

348,50