Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo

Triênio 2007/2009

Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Márcia Regina Machado Melaré Secretário-Geral Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral Adjunto José Maria Dias Neto Tesoureiro Marcos da Costa Diretora Adjunta da Mulher Advogada Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Alberto Zacharias Toron; Jorge Eluf Neto; Luiz Eduardo De Moura; Norberto Moreira Da Silva; Raimundo Hermes Barbosa

Conselheiros Seccionais Alexandre Barros Castro; Américo de Carvalho Filho; Aníbal Monteiro de Castro; Anna Carla Agazzi; Antônio Carlos Roselli; Antônio de Souza Corrêa Meyer; Aristeu José Marciano; Armando Arthur Ostler Filho; Arnoldo Wald Filho; Augusto Rocha Coelho; Braz Martins Neto; Carlos Alberto Expedito de Britto Neto; Carlos Alberto Maluf Sanseverino; Carlos Luiz Galvão Moura; Carlos Pinheiro; Carlos Roberto Fornes Mateucci; Cícero Harada; Cid Antônio Velludo Salvador; Cláudio Bini; Clemencia Beatriz Wolthers; Darmy Mendonça; Débora Guimarães Barbosa; Durvalino Picolo; Édson Cosac Bortolai; Édson Roberto Reis; Eduardo César Leite; Eli Alves da Silva; Estevão Mallet; Euro Bento Maciel; Everson Tobaruela; Fábio Marcos Bernardes Trombetti; Fábio Romeu Canton Filho; Fátima Pacheco Haidar; Ferdinando Cosmo Credidio; Fernando Guimarães de Souza; Fernando José da Costa; Flávio José de Souza Brando; Frederico Antônio Gracia; Gabriel Marciliano Júnior; Genildo Lacerda Cavalcante; Hédio Silva Júnior; Henrique Crivelli Alvarez; Horácio Bernardes Neto; Ivette Senise Ferreira; Jarbas Andrade Machioni; João Baptista de Oliveira; João Carlos Rizolli; João Emilio Zola Júnior; João Luiz Ribeiro dos Santos; Johan Albino Ribeiro; Jorge do Nascimento; José Antônio Cremasco; José Carlos de Carvalho Carneiro; José Eduardo Tavolieri de Oliveira; José Leme de Macedo; José Luiz de Oliveira; José Tarcisio Oliveira Rosa; Leroy Amarilha Freitas; Luiz Antônio Ignácio; Luiz Celso Rocha; Luiz Donato Silveira; Luiz Henrique Druziani; Manoel Roberto Hermida Ogando; Marcelo Ferrari Tacca; Márcio Aparecido Pereira; Marco Antônio Zito Alvarenga; Marcos José Bernardelli; Mário de Oliveira Filho; Martim de Almeida Sampaio; Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo; Nelson Alexandre da Silva Filho; Ricardo Hasson Sayeg; Roberto Pavanelli; Romualdo Galvão Dias; Rossano Rossi; Rui Augusto Martins; Sebastião Botto de Barros Tojal; Sergei Cobra Arbex; Sidnei Alzidio Pinto; Sindoval Bertanha Gomes; Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Tallulah Kobayashi de A.Carvalho; Umberto Luiz Borges D’Urso; Valdomiro Pisanelli;Yara Batista De Medeiros

Membros Natos Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro, Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sílvio Fotunado (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Sidney Uliris Bortolato Alves Vice-Presidente: Kozo Denda Secretário-Geral: Laertes Soares Secretário-Geral Adjunto: Luís Ricardo Marcondes Martins Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Pedro Eeiti Kuroki (Serviços ao Advogado), Jairo Haber (Área Médica), Valter Tavares (Área Odontológica), Marcelo Sampaio Soares (Diretor-executivo) e Anis Kfouri Jr. (Diretor-executivo) Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo e da CAASP No 341 – Ano XXXV – Julho de 2009

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTb 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 201.000 exemplares

Em questão Homenagens póstumas Em questão O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Subseções Acontece Jurisprudência Saúde CAASP Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

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EM QUESTÃO

A “carga rápida”, agora, é lei Lei que regulamenta a retirada dos autos do cartório foi publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2009 O presidente da República em exercício, José Alencar Gomes da Silva, sancionou a Lei nº 11.969, de 6 de julho de 2009, que disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos advogados para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes.

Com a nova lei, o parágrafo 2º do artigo 40 do Código de Processo Civil (CPC) passou a vigorar com a seguinte redação: “Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora independentemente de ajuste”.

Pedida pelo presidente da Seccional Paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso, por meio de ofício, a sanção presidencial coroa o empenho da OAB-SP em criar uma regra geral para a retirada dos autos pelos advogados e estagiários. Com isso, a chamada “carga rápida” deixa de ficar a critério das autoridades do Judiciário, que ora a permitiam, ora a proibiam.

“A nova lei representa uma grande conquista, pela qual a OAB-SP vem lutando há anos”, comemorou Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. O projeto que deu origem à Lei nº 11.969 começou a tramitar em

“A nova lei representa uma grande conquista, pela qual a OAB-SP vem lutando há anos”, comemorou D’Urso 2003 e foi aprovado pelo Senado em 17 de junho último. Ao longo desse período, a OAB-SP enviou ofícios a todos os parlamentares explicando a importância do projeto e pedindo a sua aprovação.

Em março de 2006, a pedido da OAB-SP, a Corre-

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gedoria Geral da Justiça baixou o Provimento nº 4, em que autorizava a “carga rápida” na Justiça Estadual por um período de 45 minutos quando houvesse fluência de prazo comum. Em julho do mesmo ano, para aperfeiçoar essa norma administrativa, a OAB-SP pleiteou ao então corregedor-geral da Justiça, desembargador Gilberto Passos de Freitas, que suprimisse do texto do provimento a frase “quando houver fluência de prazo comum”. A partir dali, os advogados passaram a ter direito de sair durante 45 minutos com os autos do processo, depois de preencher um formulário.

Mas se a Justiça Estadual passara a permitir a “carga rápida”, o mesmo não aconteceu com a Justiça Federal em São Paulo, onde alguns juízes não autorizavam a retirada dos autos do cartório alegando falta de previsão legal.

Para a OAB-SP, ao disciplinar a “carga “rápida”, a nova lei contribui para a simplificação, na prática, de atos relativos ao andamento dos processos.

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 341 – Julho-2009

Ipesp permanece como administrador da Carteira de Previdência dos Advogados Conselho gestor, que editará o regimento interno, terá também a participação da OAB-SP, da AASP e do IASP O governador José Serra baixou o Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009, em que mantém o Ipesp como gestor da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. À frente do Ipesp, permanece Carlos Henrique Flory, hoje também presidente da SPPrev (São Paulo Previdência). Ele encabeçará o conselho de administração da Carteira dos Advogados, que será composto por dois representantes da OAB-SP, um da AASP e um do IASP. Pela OAB-SP, integrarão o conselho Márcio Kayatt, ex-presidente da AASP, e Jorge Eluf, conselheiro federal. Pela AASP, irá Paulo Roma. E pelo IASP, o representante será Wagner Balera.

Caberá também a esse conselho editar o regimento interno da Carteira e regulamentar os seus aspectos operacionais, assim como proceder aos ajustes necessários indicados pelos cálculos atuariais realizados anualmente.

A Carteira de Previdência dos Advogados escapou da extinção mediante um acordo feito pela OAB-SP, pela AASP e pelo IASP com o Ipesp, a Assembleia Legislativa, o governo do Estado e o Ministério da Previdência. A articulação empreendida pelas três entidades em nível federal – para reverter parecer do Ministério da Previdência Social que mandava liquidar a carteira por não haver enquadramento legal para ela – e estadual – para impedir a aprovação do projeto de lei enviado pelo governo à Assembleia Legislativa determinando a liquidação da Carteira, baseado no parecer do Ministério da Previdência – resultou na Lei nº 13.549, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de maio.

“Desde janeiro de 2004, quando herdamos um Ipesp já com problemas, enfrentamos a situação de frente. De pronto provocamos o Conselho Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade questionando a lei que acabou com o repasse das custas judiciais para a nossa Carteira. Logo após, procuramos o então governador Geraldo Alckmin e seu secretário de Justiça, Alexandre de Moraes, tentando sensibilizá-los para a realidade da Carteira. Também em nossa posse, em março de 2004, falamos pessoalmente, juntamente com vários outros colegas, todos em nome da Ordem, com o governador Alckmin sobre a questão, levando-o a montar uma comissão para tentar achar uma saída que recuperasse as custas judiciais para a Carteira. Essa luta, iniciada em janeiro de 2004, teve resultado, após tantas outras dificuldades, em maio de 2009, com a sanção da Lei 13.549, que garantiu, com alguns ajustes, o direito de todos os 38 mil colegas inscritos e que estavam arriscados a perder tudo, caso a Carteira fosse liquidada imediatamente”, declarou o presidente da OABSP, Luiz Flávio Borges D’Urso, acrescentando: “enfrentamos grandes dificuldades e desafios, mas a união da

Principais aspectos da Lei nº 13.549

CONSELHO: Márcio Kayatt e Jorge Eluf representam a OAB-SP OAB-SP, da AASP e do IASP propiciou uma solução adequada para Carteira”.

A nova lei do Ipesp define que os benefícios de aposentadoria e pensão continuarão a ser pagos e os segurados ainda em atividade manterão o direito ao recebimento desses benefícios. Contudo, para salvar a Carteira, os índices de reajuste de contribuições e benefícios foram alterados e o prazo de carência e a idade para aposentadoria foram alongados. Além disso, as correções dos benefícios serão feitas pela variação do patrimônio da Carteira. Essas adequações fizeramse necessárias, pois, caso nada fosse mudado, a Carteira entraria em falência num curto período de tempo – o dinheiro acabaria em 2012 –, deixando desamparados cerca de 40 mil advogados, dentre os quais 3.500 aposentados e pensionistas.

A Lei nº 13.549 mantém o cálculo das reservas matemáticas dos aposentados e pensionistas. Os inscritos poderão optar entre a permanência no plano ou o desligamento, com o resgate parcial de suas contribuições, condições que não existiam anteriormente, ou seja, quem saísse ou deixasse de pagar, perdia tudo. As correções de benefícios já concedidos, ou que vierem a ser, terão reajustes pela variação do patrimônio da Carteira.

Quanto aos segurados ainda em atividade, o patrimônio remanescente ao cálculo, tanto de permanência como de resgate, dos aposentados e pensionistas será rateado na proporção das contribuições individuais realizadas desde a respectiva inscrição. Esse valor será corrigido pelos índices aplicados aos depósitos da caderneta de poupança nos mesmos períodos e depositado em uma conta individual. Para esses segurados, o benefício de aposentadoria consistirá em renda mensal consecutiva e ininterrupta, financeiramente determinada pelo saldo dessa conta personalizada. Assim, o valor da aposentadoria será definido pelo valor que cada inscrito tem depositado na Carteira, mais o que ainda pagará, podendo escolher o valor das contribuições futuras.

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A Carteira, por enquanto, não terá novas inscrições e reinscrições Todos os atuais segurados poderão permanecer na Carteira; quem quiser sair, terá um prazo de 120 dias para requerer o desligamento; caso saia, receberá de volta parte das quantias com que contribuiu Esse resgate será, no mínimo, de 60% (para os segurados com até 10 anos de inscrição na Carteira) e, no máximo, de 80% (para os que já estiverem em gozo de benefício), mas há níveis intermediários de 65%, 70% e 75%, para os que tenham, respectivamente, mais de 10 e menos de 20 anos de inscrição; mais de 20 e até 30 anos de inscrição; mais de 30 e até 35 anos de inscrição O pagamento dos atuais benefícios será mantido, mas obedece a novas regras definidas para assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro da Carteira O regime financeiro-atuarial será o de capitalização A aposentadoria passa a ser por invalidez ou pela reunião de dois requisitos: 35 anos, pelo menos, de inscrição na OAB-SP e idade mínima, que subirá gradualmente, a cada dois anos, partindo de 65 anos, agora, até chegar a 70, dez anos após a publicação da lei.

Em 1º de janeiro de 2010, os segurados serão classificados em dois grupos: os que já estiverem em gozo de benefícios serão reunidos em uma conta coletiva; os outros terão contas individuais, com saldos iniciais proporcionais às suas contribuições (atualizadas monetariamente pelo índice da caderneta de poupança) A partir de janeiro de 2010, os benefícios passarão a ser reajustados pela variação do INPC-IBGE Haverá três tipos diferentes de benefícios: a aposentadoria para quem atinja uma idade mínima e tenha 35 anos de inscrição na OAB-SP, a aposentadoria por invalidez e a pensão (devida aos dependentes). Para estas últimas, a carência necessária é de 5 anos. Para a primeira, de 20 anos

HOMENAGENS PÓSTUMAS

Morre Goffredo da Silva Telles Jr

Sede da OAB-SP levará nome do jurista

OAB-SP decretou luto oficial de três dias pela perda do autor da Carta aos Brasileiros No começo da noite do dia 27 de junho, morreu, aos 94 anos, o professor e advogado Goffredo da Silva Telles Júnior. Da galeria dos professores muito amados da centenária Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) – à qual pertencem José Bonifácio, o Moço, e Spencer Vampré – Goffredo deixa como seu maior legado as sementes que, durante quase 45 anos, plantou no coração dos jovens estudantes.

Professor de Introdução ao Estudo do Direito, com dedicação e amor, ensinou-lhes o sentido do Direito como a disciplina da convivência humana. Dizia ele que o Direito, o bom Direito, tal como o amor, brota do coração dos homens.

Fiel aos seus ensinamentos, teve uma vida devotada a defender os direitos humanos, a liberdade, a democracia e a justiça. Em plena ditadura militar, redigiu a famosa Carta aos Brasileiros, documento que leu nas Arcadas em 8 de agosto de 1977 e se tornou um libelo pela redemocratização do país.

Professor emérito da USP, por merecimento e desagravo à Congregação da Faculdade de Direito, que lhe havia ne-

gado o título por motivos políticos, teve a alegria de ver esse erro corrigido: no dia 25 de junho, dois dias antes da sua morte, a Congregação comunicou-lhe que lhe havia concedido o título que há 24 anos não lhe quis dar.

Além de professor, advogado militante e autor de inúmeras obras, Goffredo foi também deputado. Em 2004, Goffredo recebeu o Prêmio Franz de Castro Holzwarth, concedido pela OAB-SP em reconhecimen to a sua luta em defesa das liberdades democráticas.

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Em homenagem ao professor Goffredo da Silva Telles Júnior, a OAB-SP denominará o seu prédio-sede com o nome do jurista. “É uma forma de perpetuar seu nome, para que as futuras gerações de advogados nunca se esqueçam de seu legado e sempre defendam os ideais pelos quais ele tanto lutou: justiça, liberdade, democracia e amor ao Direito”, justifica Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da entidade.

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 341 – Julho-2009

Subseção de Rancharia perde seu presidente Manir Haddad, presidente da Subsecção de Rancharia, faleceu na madrugada de 4 de julho, aos 78 anos. O advogado, que nasceu na cidade de Guaxupé (MG) em 1930, foi velado na Câmara Municipal da cidade. Ele era da Turma de 1963 da Faculdade de Direito de Bauru.

O presidente Luiz Flávio Borges D’Urso lamentou a morte de Manir Haddad e destacou sua lealdade e seu empenho na construção de uma nova OAB-SP. “A morte de Manir Haddad é uma grande perda para a classe dos advogados, especialmente porque sempre foi uma liderança empenhada na valorização da advocacia. Ele trabalhou arduamente em sintonia com a atual gestão da Seccional no sentido de construir uma OAB mais moderna e preocupada com os reais interesse dos advogados”, declarou D’Urso.

Hermínio Alberto Marques Porto No dia 23 de junho, aos 82 anos, faleceu em São Paulo Hermínio Alberto Marques Porto. Da Turma de 1950 da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), foi professor titular de Direito Processual Penal da PUC-SP, onde foi diretor da Faculdade de Direito no período de 1974 a 1982.

Ele estava presente quando a PUC-SP foi invadida por um efetivo de 3 mil homens armados, que reprimiram violentamente os estudantes que realizavam um ato contra a ditadura. Era 22 de setembro de 1977. Diante da truculência militar, disse: “Com a violência não se dialoga”.

Nascido em Batatais e criado em Bebedouro, Hermínio Marques Porto também foi corregedor-geral do Ministério Público por duas vezes e ocupou o cargo de vice-reitor institucional da Universidade Paulista (Unip).

José Roberto Baraúna Aos 79 anos, morreu em São Paulo, no dia 24 de junho, o criminalista José Roberto Baraúna. Nascido em São João da Boa Vista, formou-se em 1955 pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Desenvolveu sua carreira na advocacia, no Ministério Público e no magistério.

Autor de Lições de Processo Penal, durante muitos anos lecionou na Faculdade de Direito da FMU. “O Direito perde um de seus mais expressivos mestres em Direito Penal”, lamentou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que foi seu aluno.

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EM QUESTÃO

Criadas cinco novas Comissões da área trabalhista Com a nova estrutura, entidade passará a opinar com regularidade sobre as mudanças no Direito do Trabalho A OAB-SP criou cinco novas Comissões ligadas ao Direito do Trabalho. São elas: 1) Comissão Especial de Direito Processual do Trabalho, presidida por Estevão Mallet; 2) Comissão Especial de Direito Material do Trabalho, encabeçada por Fabíola Marques; 3) Comissão Especial de Direito Sindical, cujo presidente é Edson Gramuglia Araújo; 4) Comissão Especial de Direito Previdenciário e Acidentária, capitaneada por Antonio José de Arruda Rebouças; e 5) Comissão Especial de Direito Empresarial do Trabalho, que tem à frente Marcos Cesar Amador Alves.

As cinco novas Comissões, embora tenham sua própria estrutura e sejam autônomas, estão sob a coordenação geral de José Carlos da Silva Arouca, um dos mais experientes operadores do Direito na área trabalhista. “Essa era uma aspiração antiga dos conselheiros da Seccional, que está se materializando agora”, explica o secretário-geral da OAB-SP, Arnor Gomes da Silva Júnior, ele também advogado trabalhista.

Para Arouca, a criação das novas Comissões sinaliza um importante avanço da OAB-SP em relação do Direito do Trabalho, “pois a entidade passará a opinar com regularidade sobre as mudanças neste ramo do Direito, sobre a atuação do advogado trabalhista e a legislação trabalhista numa perspectiva crítica”. O coordenador sublinha que, paralelamente às novas Comissões, atuarão as Comissões do Advogado Assalariado e a Comissão Especial de Direito Empresarial do Trabalho, não vinculadas à coordenadoria.

PRIMEIRA REUNIÃO: Arnor discute pauta com o coordenador e os presidentes das novas comissões Na primeira reunião realizada entre o coordenador e os presidentes das novas comissões, com a presença do secretário-geral da OAB-SP, em 30 de junho, foram listadas algumas questões a serem debatidas, como a defasagem dos honorários do advogado trabalhista na área empresarial, a informatização na Justiça Trabalhista, juízo arbitral e insegurança jurídica, entre outros temas.

Congresso Regional em Bauru, de 6 a 8 de agosto O primeiro grande evento a ser promovido pelas novas Comissões será o “Congresso Regional de Advogados Trabalhistas”, a ser realizado em Bauru, de 6 a 8 de agosto.

As inscrições devem ser feitas diretamente na Subseção de Bauru (Av. das Nações Unidas, 30).

INFORMAÇÕES Pelo e-mail bauru@oabsp.org.br ou pelos telefones (14) 3234-9776/3227-3636

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

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O QUE ESTOU LENDO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 341 – Julho-2009

Conhecendo Barack Obama Por Manuelito Magalhães Jr.

Manuelito Pereira Magalhães Júnior Secretário municipal de Planejamento

A audácia de Mautner Por Jorge Ben Jor “Estou encantado com Fragmentos de sabonete do poeta, escritor, violinista, pianista, bandolinista, compositor, cineasta, artista plástico e cantor Jorge Mautner.

Adoro tudo o que o Mautner escreve. A obra dele é uma das mais instigantes da atual literatura brasileira. Sua audácia de conteúdo e forma muito contribuirá para nos abrir novos horizontes de poesia e pensamento, levando-nos a uma participação mais ativa no debate mundial das grandes questões de nossa época.

No livro, ele escreve: ‘Quem não presta são as desilusões do tédio sem remédio! O resto, nem tem bosta nem resposta! Ou apenas zanzar em Zanzibar? Vieram aqui de mil lugares e a triste-tristeza uivou e urrou! Despedaçam-se os lares. Milenares e totais. Eu sou o teu ardor. De tardes e alardes de alardeador! A liberdade completa é um eterno curtir nas centrais do coração. É preciso ter coragem para realizar e perceber que em Persépolis e em Bagdá a torre de Babel era o papai-noel dos pobres’. É muito bom. Recomendo.”

“O atual cenário político mundial atraiu-me para a leitura do livro A origem dos meus sonhos, uma autobiografia do atual presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, escrita em meados dos anos 90, quando ele ainda cursava a Faculdade de Direito de Harvard. Naquela ocasião, muito antes de entrar para a política partidária, Obama tinha acabado de ser eleito o primeiro presidente negro da famosa Revista de Direito de Harvard, o que atraiu o interesse das editoras. Obama nos apresenta parte de sua vida e das influências que recebeu, desde o Havaí, onde nasceu, até ao Quênia, país de origem da família de seu pai, figura ausente, transformada em mito e cuja ‘presença’ é uma referência constante no livro e na vida do presidente americano. A questão racial é sempre mencionada na obra, ora como desculpa para as revoltas de um adolescente, ora como tensão inerente à vida familiar e social.”

Título: A origem dos meus sonhos (Título original: Dreams from my father) Autor: Barack Obama Editora: Gente Páginas: 450

Título: Fragmentos de sabonete Autor: Jorge Mautner Editora: Relume-Dumará Páginas: 178

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Jorge Ben Jor Cantor e compositor

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

ESA lança revista científica virtual

Cursos programados para o segundo semestre O interessados nos cursos da ESA poderão matricular-se diretamente na página da Escola na internet (www.oabsp.org.br/esa) ou pessoalmente, das 9h às 21h30, na sede da instituição. Confira abaixo algumas da opções oferecidas.

ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU Direito Educacional (com docência para o ensino superior) Início das aulas: 28/08/2009 Término: julho de 2011, mais seis meses para elaboração de monografia de conclusão de curso Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras, e das 9h às 13h, aos sábados Carga horária: 360 horas Número de vagas: 40 A Escola Superior de Advocacia da OAB-SP lançou, em 25 de junho, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), sua revista científica virtual, já disponível no portal da OAB-SP (www.oabsp.org.br). O novo veículo divulgará a produção científica dos professores e alunos da Escola e a cada edição será abordado um tema. O primeiro número contém sete artigos sobre Direito Previdenciário.

Durante a cerimônia de lançamento da revista, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, lembrou que “vivemos um tempo de democratização da cultura jurídica, que antes ficava restrita à sala de aula ou ao veículo onde o texto era publicado”. E aproveitou para anunciar também que, em aproximadamente um mês, a OAB-SP implantará o ensino à distância, passando a oferecer, on-line, os cursos de pós-graduação da ESA. Também as palestras realizadas pelo Departamento de Cultura e Eventos passarão a estar disponíveis no site da OAB-SP.

A diretora da ESA, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, declarou que tanto a revista virtual quanto os cursos à distância servirão para ajudar a disseminar a cultura jurídica, contribuindo para o aprimoramento profissional dos advogados. Ela destacou que os cursos da ESA aliam qualidade e preços módicos, pois a Escola não visa o lucro.

Na ocasião, o diretor da Faculdade de Direito da USP, João Grandino Rodas, fez uma palestra sobre o ensino jurídico no Brasil e aproveitou para parabenizar a ESA, ressaltando que iniciativas como a revista científica virtual são importantes para o avanço do ensino do Direito. Grandino também defendeu o ensino virtual como uma importante forma de disseminar conhecimento.

Por fim, o professor falou sobre o Exame de Ordem, que considera um importante filtro para impedir a chegada ao mercado de profissionais sem preparo, mas sugeriu que as faculdades de Direito passem também a adotar mecanismos de auto-controle.

APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO Redação forense –reformas ortográficas De 19 de agosto a 11 de novembro, das 17h às 18h50, às quartas-feiras Iniciação à advocacia trabalhista De 21 de agosto a 4 de dezembro, das 9h às 12h, às sextas-feiras Técnicas de vendas e atendimento para advogados De 14 de setembro a 5 de outubro, das 9h às 12h, às segundas-feiras Teoria e prática – Direito de Família e Sucessões De 1º de outubro a 26 de novembro, das 19h às 22h, às quintas-feiras

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

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PRESIDENTE OAB-SP

D`Urso

Luiz Flávio Borges

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 341 – Julho-2009

“Há que ir fundo nas mudanças, de forma a assegurar a agilidade da ação legislativa e, sobretudo, a transparência de seus atos administrativos” Parlamento tem sido o palco primordial para a construção das democracias modernas. Argamassa para a transformação dos Estados despóticos em Estados de Direito, as Câmaras Legislativas são a base para que o conceito de res publica se mantenha vivo, impedindo que os interesses privados se sobreponham à causa pública.

E, ao longo da história, o Senado sempre desempenhou este papel crucial. Qualquer fissura nesta que é a Casa Legislativa mais alta coloca em risco o equilíbrio entre os Poderes que, necessariamente, deve haver nos regimes democráticos.

Pois bem, o Senado brasileiro vive hoje a maior crise de sua história. Mesmo nos momentos nos quais suas prerrogativas foram cerceadas, sempre se ouviu do Senado brasileiro vozes clamando pelo direito da população de decidir seu destino, por meio da delegação outorgada aos seus representantes legítimos.

Por essa razão, a série de desmandos que vêm a público, após mais duas décadas de esforços para o país sedimentar sua democracia, assume um caráter de alerta. Não se trata, como poderiam diagnosticar alguns, de uma crise conjuntural, provocada por eventual desvio de conduta deste ou daquele nome. Tratase, sim, de algo mais denso, em que os padrões éticos de gestão e a inescapável transparência que deve revestir qualquer ato da Casa restaram desvirtuados.

A compreensão da dimensão da atual crise e, mais do que isso, do alcance que pode assumir caso perdure,

leva a uma inescapável conclusão: é urgente iniciar desde logo um programa de reformas profundas, capaz de fazer o Legislativo retornar ao seu imprescindível papel de Poder representativo da população por excelência.

Apenas um programa de reformas com esta inspiração poderá devolver dignidade ao Parlamento. Afaste-se, portanto, qualquer ideia de reforma cosmética – há que ir fundo nas mudanças, de forma a assegurar a agilidade da ação legislativa e, sobretudo, a transparência de seus atos administrativos.

No âmbito dessas reformas cabem perfeitamente decisões que eliminem de vez evidentes descalabros Mudanças em profundidade, entretanto, nem sempre significam a escolha por métodos complexos. Não há porque, por exemplo, deixar de enxergar as atuais circunstâncias como uma oportunidade para encaminhar com a rapidez necessária a reforma política, caminho natural para aperfeiçoar e tornar perene o regime democrático no país.

Também não se vê no horizonte próximo obstáculo intransponível para votar uma reforma eleitoral que tenha vigência já no próximo pleito de 2010. Há consenso sobre diversas normas e regras que devem ser aperfeiçoadas para fazer fluir o processo eleitoral na trilha pavimentada por elevados padrões éticos. Para tanto, é

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preciso abandonar o mero discurso, no mais das vezes preparado para preencher palanques, e imbuir-se verdadeiramente do espírito republicano, vale dizer, em bom português: trocar o palavrório inócuo por atos legislativos que realmente elevem a cidadania.

No âmbito dessas reformas cabem perfeitamente decisões que eliminem de vez evidentes descalabros, símbolos gritantes do grau de desvirtuamento ético que, para a opinião pública, parece ter atingido o Parlamento como um todo. Refiro-me, apenas para ilustrar, à execrável figura dos atos secretos, inadmissíveis no atual estágio democrático, em que o país anseia por total transparência.

Outra decisão que certamente dignificaria a política brasileira e seus protagonistas seria a de impermeabilizar os Poderes da República de qualquer fenda pela qual pudesse imiscuir-se alguma espécie de nepotismo.

Mesmo o cruzado, ou seja, aquele tipo de nepotismo no qual a nomeação do apadrinhado se dá indiretamente, em troca de favores que a população repudia, utilizando o jocoso adágio: “uma mão lava a outra”.

A protelação das reformas e medidas éticas mais óbvias abriga o perigo de a opinião pública cair em injusta generalização quando toma conhecimento da sequência de investigações praticamente diária que estão ocorrendo no Senado. A Casa máxima da representação do eleitorado não pode ser confundida com um distrito policial. Para que isto não ocorra, é essencial uma mudança de regras que, efetivamente, sinalizem o Parlamento como instância que pratica uma gestão ágil, transparente, cujos ocupantes estão, de fato, exercendo o Poder representativo que lhes foi outorgado.

Marcelo Amoreli

DEBATE

Sim

Advogado m 11 de junho, a Lei Antitruste ou Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 8.884/94), também conhecida como Lei do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), completou 15 anos. Toda a experiência acumulada ao longo desses anos aponta para a necessidade de se aperfeiçoar a arquitetura institucional dos órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) – a Secretaria de Direito Econômico (SDE), a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), e o Cade. E disso cuida projeto de lei que tramita no Congresso.

Verifica-se que o atual desenho do sistema reparte as funções de instrução e julgamento entre seus órgãos. SDE e Seae iniciam e instruem os processos que serão, posteriormente, apreciados e julgados pelo Cade. A multiplicidade de “guichês” gera falhas processuais e, por vezes, duplicidade de trabalhos, além de prolongar excessivamente a análise dos casos concretos.

Para esses problemas, o projeto de reforma prevê a unificação das funções de instrução e julgamento no âmbito de um novo Cade. A Superintendência-Geral fica responsável pela instrução de investigações referentes a atos de concentração e condutas anticompetitivas. O Departamento de Estudos Econômicos auxilia na elaboração de estudos técnicos. O tribunal colegiado procede ao julgamento dos casos. A Seae continuaria a existir como órgão ligado ao Ministério da Fazenda e promotor da concorrência. Também em

consonância com o projeto de lei das agências reguladoras, opinaria sobre a edição de normas regulatórias e elaboraria estudos técnicos sobre a competitividade de setores da economia e mercados regulados.

Salutarmente, o projeto amplia o mandato dos conselheiros do Cade de dois para quatro anos, e confere mandato também aos titulares da superintendência-geral e departamento econômico, sem recondução em todos os casos, com o intuito de evitar pressões políticas e ingerências. Assim, as mesmas ga-

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência precisa tornar-se mais eficaz rantias e os mesmos impedimentos valem para todos os dirigentes do novo sistema, inclusive o de quarentena após deixarem os cargos, e o de perda de mandato por decisão do Senado Federal.

Com relação ao controle de concentrações, o projeto cria a introdução da análise prévia. De acordo com a sistemática atualmente adotada, as empresas consumam uma operação de concentração antes da decisão final do Cade. Contudo, a prerrogativa legalmente instituída gera incertezas ao administrado e ao mercado, pois o Cade pode, quando de seu julgamento, reprová-la integralmente ou impor restrições.

Outra incerteza é quanto à efetividade do próprio julgamento do tribunal, pois corre-se o risco de que

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não seja mais possível voltar ao status quo ante da operação, em razão do ativos já terem sido unificados, por exemplo.

Sobre esse assunto, observa-se que o rito de análise prévia de concentrações é adotado em ambos os lados do Atlântico. Com efeito, Estados Unidos e União Européia, além de outras jurisdições, já adotam este sistema, reduzindo as incertezas relacionadas às análises antitruste de fusões e aquisições. Ademais, há a tendência de que o processo seja mais célere. Para se evitar que haja morosidade no trâmite processual e burocrático dos órgãos, o projeto também prevê prazos bem definidos de instrução, análise e julgamento. Há mesmo a previsão de aprovação automática da operação em caso de esgotamento do prazo de julgamento, com posterior apuração de responsabilidade.

Por fim, o Cade deixará de analisar os atos de concentração que não oferecem prejuízos à concorrência. O fato de ter de se manifestar em todos esses casos sobrecarrega o tribunal administrativo, que fica impossibilitado de se aprofundar nos mais importantes. O Sistema será mais eficaz, na medida em que se focar nos casos de estruturas mais importantes para a concorrência, e enfatizar, crescentemente, o combate de condutas de alto potencial ofensivo, como a formação de cartéis, estabelecendo procedimentos claros e instrumentos adequados para alcançar tal desiderato. Por certo, o projeto mereceria ser melhorado em outros aspectos, que, após acertados, ensejam a aprovação de uma nova lei de defesa da concorrência mais apta às finalidades a que se destina.

João Grandino Rodas

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 341 – Julho-2009

Não

Diretor da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente do Cade projeto de reforma da Lei Antitruste possui aspectos que merecem reparo, mormente no que diz respeito à técnica legislativa utilizada e ao direito dos administrados ao devido processo legal.

Ao pretender reestruturar o sistema antitruste, o projeto atribui ao mesmo órgão as funções de instrução e de decisão, o que pode gerar confusão entre as duas funções ou influência negativa de uma sobre a outra. Se cabe à Superintendência-Geral a instrução dos processos a serem julgados pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), como pode a lei atribuir também competência decisória à autoridade instrutória? É exatamente o que faz a a proposta, ao prever a possibilidade de o superintendente-geral analisar e arquivar os atos de concentração considerados de baixo potencial ofensivo à concorrência, sem previsão de referendo, recurso ou revisão ao tribunal administrativo. Ressalte-se que nesse caso o superintendente-geral teria a prerrogativa de investigar, instruir e decidir, contrariando outro dispositivo de próprio projeto, que concede a função de decidir apenas aos membros do tribunal colegiado.

Em relação à meta de conferir maior agilidade aos processos, a proposta contrariou a máxima “quem pretende simplificar não deve complicar”. Além de o projeto possuir 36 artigos a mais que a lei em vigor, a técnica legislativa utilizada na parte intitulada “Diversas espécies de processo administrativo” é mais pró-

pria de um regimento interno do que de uma lei. Nela são criadas novas formas de se processar, com minudências extremas!

E ao instituir a obrigatoriedade de notificação prévia das concentrações, o texto proposto altera os critérios para sua apresentação entendendo que: 1) critérios para subsunção de operações de concentração com base exclusivamente no faturamento das empresas excluem da análise mercados relevantes de poder econômico modesto, mas importantes sob a ótica do con-

O projeto de reforma falha no que diz respeito ao direito ao devido processo legal sumidor; 2) as empresas nos processos de concentração econômica devem aguardar decisão favorável, antes de se concentrarem efetivamente.

Contudo, o controle prévio pressupõe que o sistema possua quadro de pessoal efetivo, próprio, especializado e treinado, além de recursos materiais adequados e maturidade institucional. Aspectos potencialmente negativos dessa espécie de controle são: a impossibilidade absoluta de excepcionar o controle prévio pode causar problemas, como, por exemplo, impedir que empresas participem de leilões internacionais; a sobrecarga dos órgãos, dificultando análise mais acurada dos casos mais importantes. Note-se que a já existente análise sumária de atos de concentração e a ce-

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lebração de Acordos de Preservação de Reversibilidade da Operação têm se mostrado instrumentos hábeis para descongestionar o sistema e garantir efetivo controle preventivo de abusos.

Por fim, o afastamento do Ministério Público Federal (MPF) nos processos de concentração parece ser inconstitucional, pois cabe a ele a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, em que se insere o direito à livre concorrência. O MPF deveria acompanhar as inspeções da Superintendência-Geral, a execução dos mandatos nas ações de busca e apreensão e participar na celebração dos acordos de leniência, bem como nas sessões de julgamento do Cade, com direito à sustentação oral.

Houve incremento no Brasil no combate aos cartéis, com o uso de práticas avançadas de investigação, favorecendo a celebração de acordos de leniência. O projeto falha em não especificar os benefícios desse acordo para o leniente, não o imunizando de ser processado com base em outras leis criminais que não a Lei de Crimes contra a Ordem Econômica; e não reduzindo a exposição dos lenientes com relação às possíveis ações civis e privadas perante o Judiciário, com a eliminação da responsabilidade solidária entre o leniente e os membros do cartel, por exemplo.

Entendendo o Senado que a atual lei antitruste deva ser modificada, imperioso é aprimorar o projeto de reforma, especialmente no que diz respeito ao direito dos administrados ao devido processo legal, com garantia de ampla defesa e ao contraditório, nos processos e procedimentos internos previstos, bem como nos limites de competência e atribuições dos órgãos que deverão compor o novo Cade.

ENTREVISTA

Marcelo Ortiz é advogado e como gosta de

frisar, “está” deputado federal (PV-SP). “Nasci advogado e hei-de morrer advogado”, afirma o agora deputado, que vai completar 50 anos de profissão no ano que vem. Ao longo desses anos desenvolveu uma extensa folha de serviços prestados à classe: foi membro e depois presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e presidiu por três vezes a Subseção de Guaratinguetá, cidade onde reside.

Aos jovens em começo de carreira, ensina que é preciso dedicar-se inteiramente ao cliente e não ter opinião: “se o advogado aceita a causa tem de defendê-la por inteiro. Se achar que não vai conseguir é melhor não aceitar. E a partir do momento em que aceite a causa, tem de deixar suas opiniões de lado e lutar pelos interesses do cliente”.

Na Câmara dos Deputados, integra a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além de presidir a Frente Parlamentar dos Advogados. Entre as muitas atividades parlamentares que desempenha, compõe ainda a mesa administrativa da Câmara. Foi ele que apresentou o projeto de criminalização da violação das prerrogativas dos advogados, proposto pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e encaminhado pelo Conselho Federal da Ordem. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Qual a importância da atuação da Frente Parlamenta dos Advogados na Câmara Federal?

Essa frente tem a grande missão de mostrar o valor do advogado na sociedade, porque o cliente ao assinar uma procuração ao advogado deposita total confiança nele, põe a sua vida, a sua liberdade nas mãos dele, da mesma forma que põe a sua vida nas mãos de um médico quando faz um tratamento. O advogado fala em nome do cliente, defende seus interesses como se dele fossem. Por isso, a advocacia é uma profissão tão importante. Então, a Frente Parlamentar ampara os advogados, cuida dos seus direitos, defende as prerrogativas profissionais. É preciso ficar permanentemente atento, porque são constantes os projetos que tentam diminuir o âmbito de atuação dos advogados. São constantes também as propostas atinentes a reduzir as nossas prerrogativas. Não podemos descuidar-nos.

Como tem tido a participação da OAB nas atividades parlamentares?

A OAB tem encaminhado algumas propostas e, por ocasião das votações mais relevantes, tem se manifestado perante os parlamentares. Mas é preciso um en-

Marcelo 14

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 341 – Julho-2009

volvimento maior da Ordem, para que o trabalho de acompanhamento dos projetos que interessam à advocacia possa ser mais organizado e, portanto, dê mais resultados. Afinal, quer queiramos ou não, é a Câmara quem faz as leis. Eu já apresentei projetos... Apresentei um para que em todas as ações, todas, indistintamente, houvesse sucumbência. Porque, por exemplo, não há sucumbência na Justiça Trabalhista. Só tem honorários sucumbenciais o advogado do sindicato. Não pode haver esse tratamento desigual. A isonomia desapareceu aí. Mas esse projeto foi alterado e acabou completamente desvirtuado. Talvez não tivesse acontecido isso se pudéssemos contar com o auxílio de um ou dois representantes da OAB, advogados, que nos ajudassem a acompanhar esses projetos. É que eu não consigo, por mais que me esforce, acompanhar tudo.

Há muitas reuniões simultâneas. Agora estou também na mesa administrativa da Câmara. Então, é muita coisa para dar conta e fica difícil acompanhar de perto tudo o que é preciso acompanhar.

O sr. tem algum projeto particularmente importante para a advocacia em tramitação?

Tenho um que foi aprovado e trata da fixação dos honorários do advogado. Porque temos um grande problema quando o juiz, ao atribuir os honorários, condena o vencido a pagar 1% do valor da causa. Isso acontece principalmente quando nós advogamos contra a Fazenda Pública e ela perde. Se, ao contrário, a Fazenda Pública ganha, o juiz fixa os honorários em pelo menos 10%. Ora, não está certo. Aliás, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece de 10% a 20%. Esse Projeto de Lei, que é de 2007 e leva o número 1.463, passou pela CCJ, onde recebeu um recurso do deputado Aleluia.

Mas esse recurso já está de forma conclusiva com o deputado Régis de Oliveira, que apresentou um novo relatório contra o recurso do Aleluia, rejeitando também os demais que estavam apensos. Esse novo relatório aprova integralmente o projeto que apresentei.

E o que muda nos honorários com esse projeto?

Esse projeto torna a fixação dos honorários obrigató-

ria e estabelece a responsabilidade para o juiz que não os fixar dentro dos parâmetros que a lei dá. Porque se não tiver essa responsabilização, a lei continuará a não ser respeitada. Segundo o projeto, que dá nova redação ao artigo 20 do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou, na ausência desta, sobre o valor dado à causa. Mas há algumas previsões especiais que flexibilizam esses limites e tornam o projeto muito justo. Por exemplo, nas causas em que for parte a Fazenda Pública e quando a causa tiver valor igual ou inferior a 20 salários mínimos. Outra coisa interessante é a fixação na proporcionalidade em que cada litigante for em parte vencido e vencedor, caso em que os honorários serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles, vedada a compensação. Há também previsão para a tributação dos honorários, que deverão ser considerados como pagamento acumulado de prestações mensais vencidas, tantas quantos sejam os meses de tramitação da causa, incidindo sobre cada prestação, considerada isoladamente, a alíquota correspondente ao respectivo mês sob o regime de competência. E diz que os créditos decorrentes de honorários de advogado têm natureza alimentar, quaisquer que sejam as suas fontes, e são impenhoráveis, classificando-os ainda como créditos privilegiados nas falências e liquidações extrajudiciais.

O sr. não acha que o Brasil tem leis demais, o que dificulta o conhecimento sobre o que está ou não em vigor?

Não há dúvida. Temos mais de 180 mil leis. É humanamente impossível conhecê-las todas. Por isso, o Congresso resolveu fazer uma espécie de depuração com base na Constituição, para tirar a legislação que está em desuso ou que não foi recepcionada pelo texto constitucional para que saibamos o que de fato está valendo. Eu estou encarregado do capítulo que trata da segurança pública. Estamos passando o pente fino na legislação que trata do assunto para separar o que está e acordo com a Constituição e o que não está, o que está em desuso e assim por diante.

“É preciso ficar permanentemente atento, porque são constantes os projetos que tentam diminuir o âmbito de atuação dos advogados. São constantes também as propostas atinentes a reduzir as nossas prerrogativas. Não podemos descuidar-nos”

Ortiz 15

O sr. acha que a reforma política é necessária e politicamente viável?

Esse é um assunto extenso. Eu acho que a reforma política é necessária, mas eu lhe digo antecipadamente: não vai ocorrer. O que vai ocorrer é uma reforma eleitoral no modelo colcha de retalhos. Há gente falando em voto distrital, voto distrital misto, lista fechada, financiamento público de campanhas. Há uma enorme gama de interesses em discussão. Continuar do jeito que está não dá. Mas não acredito que venha uma reforma nos próximos anos. Eu mesmo não tenho um juízo totalmente formado sobre como deveria ser essa reforma. Um dos pontos que acho fundamentais é instituir a fidelidade partidária, porque o partido investe nos candidatos, então não é justo depois ele mudar de partido.

Tem o problema do partido de aluguel...

Partido de aluguel, é bom que se ressalte, não é a mesma coisa que partido pequeno. Temos de arrumar uma forma de acabar, de exterminar os partidos de aluguel. O grande problema dos partidos pequenos – e eu sou do Partido Verde, que é um partido pequeno – é que os grandes partidos querem engolirnos. E nós não podemos deixar isso acontecer, porque seria o fim da democracia. O pluripartidarismo abriga pequenos e grandes partidos. Agora, partido de aluguel é outra coisa, completamente diferente.

E a reforma tributária?

Tem de sair. O que nós pagamos de imposto é uma exorbitância. É preciso simplificar bastante o sistema.

Há situações em que a tributação prejudica os produtores nacionais, que deixam de poder competir em condições de igualdade com os seus concorrentes estrangeiros. Veja, por exemplo, as peças aeronáuticas. Se elas são importadas, entram sem IPI. Se são feitas aqui, têm de pagar IPI. Então, na hora da licitação, o importado sai mais barato do que o fabricado no Brasil e o produtor nacional perde a concorrência.

Estou brigando para que haja igualdade de condições dos nossos produtos com os estrangeiros.

CAPA

Choque OAB-SP cria o Projeto de Inserção do Advogado no Processo Digital O processo eletrônico, embora ainda em pequena escala, já é uma realidade. A Justiça do Trabalho sai na frente e está prestes a instalar o Suap (Sistema Unificado de Administração Processual), que tornará o processo trabalhista totalmente eletrônico: com ele, não será mais possível ao advogado peticionar em papel.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou recentemente que já tem cerca de 7 mil processos digitalizados. E se a Justiça Estadual caminha a passos mais lentos, certo é que não vai tardar muito o dia em que também ela entrará totalmente na era digital.

A advocacia, por sua vez, precisa preparar-se para esse mundo novo. Levantamento feito pela OAB-SP indica que 80% dos advogados paulistas têm computador, sendo que, desses, um quarto usa o equipamento apenas como uma máquina de escrever e não sabe utilizar os demais recursos que a informática oferece. Pior: apenas 5% do total dos advogados paulistas possui certificação digital, instrumento imprescindível para gerar a assinatura eletrônica que vai garantir a autenticidade das petições.

Diante desse quadro, a OAB-SP decidiu adotar uma série de iniciativas que denominou Projeto de Inserção do Advogado no Processo Digital. “Queremos 100% dos advogados com computador e sabendo usálo bem. O Projeto de Inserção do Advogado no Processo Digital representa um avanço importante em direção a uma realidade que se avizinha com muita rapidez, que é o processo eletrônico”, declara Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da entidade.

Para isso, a OAB-SP está desenvolvendo parcerias com grandes redes varejistas, a fim de obter descontos e

linhas de financiamento para quem comprar seu primeiro computador ou quiser trocar o seu por um modelo mais moderno.

O próximo passo é oferecer cursos e treinamentos contínuos por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) e do Departamento de Cultura e Eventos para que os advogados aprendam a usar as ferramentas que a tecnologia oferece. “Como mais ou menos dentro de um mês passaremos a oferecer cursos à distância, esses treinamentos estarão ao alcance de todos os advogados paulistas em todas as subseções da Ordem”, declara D’Urso.

Pontos de internet Até ao final do mês de julho, todas as Casas e Salas do Advogado contarão com pontos de internet, proporcionando importante apoio ao trabalho dos advogados. Até ao final de junho, 80% dos mais de mil pontos espalhados por todo o Estado de São Paulo já estavam instalados. Os restantes 20% ficaram para julho, devido ao cronograma da Telefônica. “A instalação dos pontos de internet era uma meta da atual gestão, pois o fácil acesso à rede mundial de computadores tornou-se uma necessidade e certamente vai contribuir para melhorar o dia-a-dia dos colegas”, sublinha D’Urso.

Certificação eletrônica Para fins de peticionamento remoto por meio eletrônico, além de computador e acesso à internet, é necessário que o advogado possua certificado eletrônico conferido pelo Conselho Federal da OAB. Trata-se

Como obter o certificado digital Para obter o certificado digital, o advogado deverá entrar no site do Conselho Federal (www.oab.org.br) e acessar a página Certificado Digital, onde estão as informações e o formulário específico para adquirilo. O certificado terá validade de 3 anos e custa R$ 120,00. Com leitora USB o preço do certificado é R$ 240,00, e com leitora PMCia, R$ 340,00.

Depois de adquirir o certificado, o advogado terá de agendar um horário na Autoridade de Registro

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(AR) para, pessoalmente, validar a certificação.

Deverá comparecer com seus documentos pessoais originais mais cópias simples e comprovante recente de residência

Informações Atendimento Certisign: 0300 789 2378 Em São Paulo, ligue: (11) 4501-2222

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 341 – Julho-2009

tecnológico de um documento eletrônico que identifica com segurança o profissional, pois faz uso de criptografia. O sistema garante a confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade nas transações realizadas via internet, assegurando, assim, o sigilo e a autenticidade das informações. “É ele que atestará ser o seu proprietário advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem e lhe conferirá uma assinatura eletrônica que, em todos os atos processuais, se equiparará à sua assinatura autógrafa, garantindo, assim, a autenticidade das petições”, explica Marcos da Costa, diretor-tesoureiro da OAB-SP, acrescentando: “só poderá adquirir o certifi-

cado digital o advogado que tiver renovado a Carteira da Ordem, porque é ela que armazenará o chip onde será inserido o certificado”.

A OAB-SP solicitou ao Conselho Federal habilitação para tornar-se uma autoridade de registro, o que lhe permitirá oferecer o Certificado Digital OAB em todo o Estado de São Paulo. Por enquanto, o suporte tem sido feito pela Certisign, contratada pelo Conselho Federal para efetuar a venda de certificados.

Cuidados Se a digitalização é desejável por agilizar e modernizar o Judiciário, gerando economia de tempo e di-

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nheiro para todos os envolvidos na administração da justiça, é necessário, porém, que ela seja feita em etapas previamente programadas, aí incluídas fases experimentais com a participação da advocacia. Com isso, evita-se a exclusão dos advogados que tenham dificuldades para lidar com a informática ou que não possuam os equipamentos necessários.

“A OAB-SP está preocupada com essa possibilidade e vem negociando com os órgãos do Judiciário uma transição paulatina e segura, que não exclua ninguém. O processo digital não pode tornar-se um obstáculo no acesso ao Judiciário”, afirma Marcos da Costa.

COMISSÕES Direito Agrário

Direito Administrativo

A Comissão de Direito Agrário, presidida por Marcos Antonio Silva (foto), está organizando um Seminário Nacional sobre Direito Agrário. Em junho, promoveu um seminário estadual sobre o sistema agroenergético, a agricultura familiar e o agronegócio. No total, foram apresentadas oito palestras para debater os seguintes temas “Novas Fronteiras do Direito Agrário”, “Reforma agrária, ainda essa prática é viável?”, “Panorama da Questão Fundiária do Estado de São Paulo”, “O que é sustentabilidade”, “Denominação de Origem – Uma alternativa sustentável para a agricultura”, “Condições Agroambientais para a Sustentabilidade”, “Biodiesel e Sustentabilidade” e “Contribuições Atuais e Tendências do Direito Agrário para a Sustentabilidade”.

A recém-criada Comissão de Estudos e Apoio a Departamentos Jurídicos da OAB-SP, presidida por Rodrigo Rocha Monteiro de Castro (foto), recebeu grande adesão de advogados de empresas. A possibilidade de debater temas como a inviolabilidade de departamentos jurídicos, a relação entre escritórios e empresas e a formação do advogado de empresas levou mais de 100 advogados a participar de reunião da Comissão em 29 de junho. “Não me lembro na faculdade de algum colega que quisesse ser gerente-jurídico – o pessoal queria ir para escritório, ser juiz ou entrar para o MP –, mas essa é uma grande oportunidade. A Comissão abre um importante espaço para discutir a carreira”, declarou Rocha.

Direito Administrativo Em 18 de junho, a Comissão de Direito Administrativo, presidida por Paulo Lopes Ornelas (foto), realizou o quarto evento do ano por ela organizado: a palestra “Improbidade Administrativa”. O tema foi desenvolvido por Geyza Dias Antunes Covre diante de uma platéia interessada que acorreu ao auditório do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. As outras palestras promovidas pela Comissão este ano foram: Licitação; Procedimentos Administrativos Integrados – Licenciamento Ambiental; e Direito Administrativo Disciplinar.

Direito Marítimo e Portuário A Comissão de Direito Marítimo e Portuário, presidida por Edison Santana dos Santos (foto), realizou em abril evento que contou com a participação do subsecretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário da Secretaria Especial dos Portos, Fabrizio Pierdomenico. Ele expôs detalhadamente o projeto governamental “Porto Sem Papel”, que deverá modernizar as operações portuárias brasileiras.

Diante de uma platéia composta por advogados militantes na área, além de autoridades do setor e empresários, Pierdomenico asseverou que “a transparência das informações envolvendo a logística portuária, fará com que os diversos atores, em especial os governamentais, melhor se comuniquem, agilizando os procedimentos, com substancial ganho de tempo aumentando a competitividade do país no cenário do comércio exterior”.

Bioética e Biodireito A Comissão de Bioética, Biotecnologia e Biodireito, presidida por Rui Geraldo Camargo Viana (foto), promoveu, em abril, evento que teve por objetivo debater o tema “Direito à morte digna: eutanásia, ortotanásia e suicídio assistido sobre uma perspectiva interdisciplinar”. Participaram do debate o médico e professor Antônio Carlos Lopes, da Universidade Federal do Estado de São Paulo (Unifesp), e a advogada e professora Maria Garcia, que leciona Direito Constitucional, Direito Educacional e Biodireito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

SUBSEÇÕES

Mairiporã inaugura novas instalações

Caconde ganha Casa do Advogado e Espaço CAASP

A Subseção de Mairiporã, presidida por Miguel Nagib Moussa, para melhor atender os advogados, inaugurou as novas instalações da Casa do Advogado e do Espaço CAASP. A inauguração, ocorrida em 27 de maio, contou com as presenças dos presidentes da OABSP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves, assim como do prefeito da cidade, Antonio Shigueyuki Aiacyda, e outras autoridades locais.

Também prestigiaram o evento os diretores-tesoureiros da OAB-SP, Marcos da Costa, e da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, e os conselheiros seccionais Umberto Luiz Borges D’Urso e Rui Augusto Martins. Presentes ainda os presidentes das Subseções de Guarulhos, Itaquera, Jabaquara e Mogi das Cruzes.

Em 2 de junho último, a Subseção de Caconde, presidida por José Adalto Remédio, realizou a cerimônia de inauguração das novas instalações da Casa do Advogado e do Espaço CAASP. Participaram do evento os presidentes da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves. Também marcaram presença os conselheiros seccionais Umberto Luiz Borges D’Urso, Rui Augusto Martins e Luiz Henrique Druziani, o presidente da Comissão de Desenvolvimento Acadêmico, Valmir Alves de Siqueira, e os presidentes das Subseções de Aguaí, Casa Branca, Espírito Santo do Pinhal, Mococa, Pirassununga, Santa Cruz das Palmeiras, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo e São Sebastião da Grama, assim como diversas autoridades locais.

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ACONTECE

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 341 – Julho-2009

Departamento de Cultura e Eventos JORNADA JURÍDICA EM COMEMORAÇÃO AO MÊS DO ADVOGADO 3 de agosto, segunda-feira

10 de agosto, segunda-feira

9h30 – Procedimentos ordinários no TJ Expositor: Luiz Edmundo Marrey Uint

9h30 – Processos criminais e repercussão na mídia Expositor: Mário de Oliveira Filho

15h – Estatuto do Idoso, Expositor: Ruy Alberto Leme Cavalheiro

15h – Informatização do processo judicial Expositor: Marcos da Costa

19h – Inquérito policial e investigação do MP à luz da Constituição Expositor: Hédio Silva Júnior

19h – Novos rumos do Direito Civil Expositores: Álvaro Villaça Azevedo e Marcelo Villaça

4 de agosto, terça-feira 9h30 – Lavagem de valores Expositor: Vicente Greco Filho 15h – Aspectos e peculiaridades do Estatuto da Criança e do Adolescente Expositor: Eduardo Cortez de Freitas Gouveia 19h – O novo procedimento do Júri Expositor: Fernando Capez 5 de agosto, quarta-feira 9h30 – Oratória para advogados e estudantes de Direito Expositor: Reinaldo Polito 15h – Como ampliar as chances de colocação profissional Expositor: Anis Kfouri Junior 19h – Encargos financeiros nas relações bancárias: visão do STJ e STF Expositor: Spencer Almeida Ferreira 6 de agosto, quinta-feira 9h30 – Inclusão digital do advogado Expositor: Paulo Vestim Grande Internet e advocacia: aspectos éticos Expositor: João Teixeira Grande 15h – Prescrição e decadência no Processo do Trabalho Expositor: Gerson Shiguemori 19h – A terceira onda do Estado de Direito Expositor: Luiz Flávio Gomes 7 de agosto, sexta-feira 9h30 – Funções estatais e controles recíprocos na Constituição de 88 Expositor: Eunice de Jesus Prudente 15h – Exame de Ordem e as perspectivas da profissão Expositor: Braz Martins Neto 19h – Bem de família: legitimidade extraordinária para o seu pleito Expositor: Roberto Nussinkis Mac Craken

11 de agosto, terça-feira 9h30 – Técnicas recursais Expositor: Luís Antônio Silva Costa 15h – Advocacia: início de carreira e perspectivas Expositor: Fábio Romeu Canton Filho 19h – O DNA e o Direito Expositor: Erickson Gavazza Marques 12 de agosto, quarta-feira 9h30 – Aspectos práticos da advocacia trabalhista Expositor: Eli Alves da Silva 15h – Ações de alimentos, negatória e investigação de paternidade

Informações

Expositor: Nelson Sussumu Shikicima 19h – Direito humano e solidariedade Expositores: Antônio Carlos Malheiros 13 de agosto, quinta-feira 9h30 – Prescrição no Direito Penal Expositor: Fernando José da Costa 15h – Contrato social de sociedades limitadas- questões polêmicas Expositor: Jarbas Andrade Machione 19h – Direito Penal e execução penal: desafios permanentes Expositores: Roberto Delmanto Júnior 14 de agosto, sexta-feira 9h30 – Responsabilidade civil do advogado Expositor: Carlos Roberto Fornes Mateucci 15h – Responsabilidade médica Expositor: Antônio Carlos Roselli 19h – As prerrogativas infanto-juvenis diante da determinação do toque de recolher Expositores: Ricardo de Moraes Cabezón

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br

Concurso Estadual de Poesia da OAB-SP Vão até 14 de agosto as inscrições para o Concurso Estadual de Poesia da OAB-SP. Coordenado pelo ex-secretário geral da CAASP, Djalma da Silveira Allegro, o concurso é voltado para advogados regularmente inscritos na Ordem, estagiários e estudantes de Direito. O tema é livre.

Segundo o conselheiro e diretor cultural da OABSP, Umberto Luiz Borges D’Urso, o concurso de poesia “é um espaço para trabalhar o lúdico, a criação artística e abrir uma brecha na rotina das peças jurídicas”.

Cada participante poderá inscrever até duas poesias inéditas, impressas em papel branco tamanho A4, em um só lado da folha. O pseudônimo do autor deve ser escrito no canto superior direito da primeira folha de cada poema. As poesias deverão depois ser colocadas, sem dobrar, em um envelope grande identificado externamente apenas como pseudônimo escolhido pelo aautor.

A ficha de inscrição deve ser enviada dentro do envelope grande, lacrado, com os seguintes dados: nome do participante, pseudônimo, data de nascimento, número de inscrição na OAB-SP, CPF, RG, endereço residencial com CEP, telefones e número de fax e os títulos das poesias. Na falta de título, os candidatos devem escrever o primeiro verso das obras. Os es-

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tudantes de Direito devem informar ainda a faculdade onde estudam e qual ano estão cursando.

As poesias serão avaliadas por uma comissão julgadora formada por renomados escritores de acordo com os seguintes critérios: domínio da língua portuguesa, criatividade, originalidade, qualidades técnicas, artísticas e literárias. Não cabe recurso quanto à seleção final.

Os cinco primeiros colocados receberão um prêmio em dinheiro (R$ 1.500,00, R$ 1.000,00, R$ 500,00, R$ 400,00 e R$ 300,00, respectivamente), uma placa comemorativa e um DVD do evento.

As inscrições para o Concurso Estadual de Poesia da OAB-SP deverão ser realizadas impreterivelmente até o dia 14 de agosto na sede da entidade (Praça da Sé, 385, 10º andar, CEP 01001-902) ou pelo correio, servindo como comprovante do prazo a data da postagem. No ato da inscrição, deverão ser entregues duas latas de leite em pó integral de 400g.

Informações E-mail: cultura.eventos@oabsp.org.br Tels.: (11) 3291-8190 ou 3291-8191 Praça da Sé, 385, 10º andar

JURISPRUDÊNCIA CPMF de 0,38% nos três primeiros meses de 2004 é constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF), por 7 votos a 3, considerou devida a cobrança da CPMF à alíquota de 0,38% nos 90 dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional 42/03, período esse correspondente aos três primeiros meses de 2004.

Como há milhares de ações sobre o assunto em tramitação no Judiciário, o Supremo, por entender que a matéria apresenta relevância econômica, política, social e jurídica, conferiu ao caso repercussão geral.

Por entender que, ao majorar a alíquota da CPMF de 0,08% para 0,38% a partir de 1º de janeiro de 2004, a Emenda Constitucional 42 teria contrariado o princípio da anterioridade nonagesimal, a empresa Cortume Krumenauer S/A pleiteou a compensação da diferença entre as alíquotas naquele período de 90 dias.

Isso porque, a partir da Lei 10.637, é possível a compensação com tributos de qualquer espécie, desde que administrados pela Secretaria de Receita Federal, mediante a apresentação de declaração pelo contribuinte observado o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (CTN). Ganhou o direito à compensação no TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre).

Contra essa decisão, a União interpôs recurso extraordinário alegando violação ao artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição, sustentando inexistir majoração de alíquota que atraísse a incidência do prazo nonagesimal. Para os advogados da União, no caso, teria havido apenas a prorrogação da contribuição, mantendo seu percentual de 0,38%.

Julgamento

Para o exame da questão, o relator, ministro Gilmar Mendes, apresentou breve histórico sobre a CPMF e sua alteração. Em seguida, ele constatou que não houve majoração da alíquota porque os contribuintes, durante o exercício financeiro de 2002-2003, pagaram a contribuição de 0,38% e não de 0,08%.

“A Emenda Constitucional 42 manteve a alíquota de 0,38% para 2004 sem, portanto, instituir nova alíquota ou modificar aquela que o contribuinte vinha pagando”, disse o ministro. Ele explicou que poderia existir uma expectativa de diminuição da alíquota para

0,08%, porém o dispositivo que previa esse percentual para 2004 foi revogado antes de efetivamente ser exigível, ou seja, antes do início do exercício financeiro de 2004. Mendes lembrou que o Supremo afasta, reiteradamente, a tese do chamado direito adquirido a regime jurídico, “hipótese que se aproxima a este caso”.

O relator também afirmou não ter constatado violação à segurança jurídica, “princípio sustentador do artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição, na medida em que o contribuinte há muito já experimentava a incidência da alíquota de 0,38%, pois não sofreu ruptura com a manutenção da alíquota de 0,38% durante o ano 2004”.

Dessa forma, o ministro Gilmar Mendes afirmou que se a prorrogação da contribuição não faz incidir o prazo nonagesimal quando se poderia alegar expectativa de término do tributo maior, conforme jurisprudência pacífica da Corte (ADI 2666 e AI 392574), pela mesma razão não se deve reconhecer a incidência de tal prazo quando havia essa expectativa de alíquota menor.

Mendes ponderou que “do mesmo modo que a redução ou extinção do desconto não é considerada aumento do tributo para fins do que dispõe o princípio da anterioridade, a revogação do artigo que previa a alíquota de 0,08% para CPMF no exercício de 2004 não implica aumento do percentual que já vinha sendo pago e cujo valor permaneceu o mesmo, ou seja, 0,38%”. Com base nessa argumentação, deu provimento ao recurso da União.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Ellen Gracie.

Os ministros Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Marco Aurélio, porém, divergiram do voto vencedor e decidiram a favor da empresa. Ayres Britto, que abriu a divergência, entendeu que não importa se todos já pagavam 0,38% no dia anterior, “o certo é que se sabia que no dia seguinte a alíquota diminuiria para 0,08%, porque havia regra jurídica determinando essa redução”. Segundo o ministro, a CPMF foi prorrogada, mas a alíquota foi majorada “e isso causou surpresa aos contribuintes e feriu, portanto o princípio da não-surpresa, o princípio da anterioridade nonagesimal”. (RE 566032)

STJ manda sequestrar verba pública para pagar precatório alimentar A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu que o pagamento de precatório comum antes do alimentar importa quebra de precedência, autorizando a expedição de ordem de seqüestro de recursos públicos.

A decisão foi proferida num recurso em mandado de segurança contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que indeferiu o pedido de seqüestro de recursos públicos para pagar precatório de natureza alimentar.

O pedido foi feito por escritório de advocacia, titular do precatório de natureza alimentar, que o viu preterido pelo pagamento de outro precatório de natureza não-alimentar.

Para o ministro Teori Albino Zavascki, autor do voto vencedor, não há dúvida de que os precatórios de na-

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tureza alimentar têm preferência de pagamento em relação aos demais. “Esse benefício de precedência, embora não explicitado no texto constitucional, resulta evidente da interpretação sistemática das normas que tratam da expedição de precatórios”, interpretou.

“Isso significa dizer que o pagamento de qualquer parcela dos créditos comuns antes da integral satisfação dos alimentares importa quebra dessa inafastável precedência, o que enseja, como medida legítima, a ordem de seqüestro”, concluiu, dando provimento ao recurso para conceder a ordem, autorizando o seqüestro da quantia correspondente ao valor do precatório alimentar preterido.

Acompanharam o seu voto, os ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux. A relatora, ministra Denise Arruda, foi voto vencido. (RMS 24510)

SAÚDE CAASP

Saiba combater a asma e a rinite Doenças, que podem ou não ser de cunho alérgico, agravam-se nos dias frios Cerca de 30% da população mundial sofre de rinite, e 10% tem asma. Esses índices repetem-se no Brasil e, com frequência, quem padece de uma padece também da outra. Ambas as doenças podem ou não ser de fundo alérgico e, quase que inevitavelmente, agravam-se nos dias frios.

As causas não-alérgicas das duas são desconhecidas. Já nos quadros alérgicos, o ácaro é o principal agente. Em segundo lugar vem a barata, que, mesmo quando não é vista a toda hora correndo pela casa, deixa partículas microscópicas no ar. Gatos e cachorros – principalmente os gatos – também expelem proteínas que provocam alergia. Depois, vem o mofo, ou fungos. “Tudo isso está presente na poeira doméstica que inalamos e provoca crises de asma e rinite nas pessoas alérgicas”, explica Pedro Giavina-Bianchi, professor livre-docente de Imunologia Clínica e Alergia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), assinalando: “alergia é uma coisa hereditária e que se caracteriza por uma resposta exagerada do organismo a determinados fatores. Se o indivíduo não é alérgico, não precisa se preocupar tanto com a poeira doméstica”.

Sintomas e causas

Inflamação obstrutiva dos brônquios que compromete as vias aéreas inferiores, a asma manifesta-se por sensação de aperto e chiado no peito, falta de ar e tosse. A rinite, por sua vez, nada mais é do que a obstrução das vias aéreas superiores, à altura do nariz, a acarretar congestão nasal, coceira, coriza e espirros em sequência – a chamada “salva de espirros”.

As baixas temperaturas, por si só, não causam nem desencadeiam crises alérgicas, mas as doenças infecciosas comuns nas épocas frias agravam seus sintomas. “As infecções virais e bacterianas são grandes responsáveis por crises de asma e rinite. Uma pessoa com gripe ou resfriado está propensa a ter crises mais críticas. No inverno também aumenta a poluição do ar, que é outro agravante”, informa o médico. “Odores fortes de perfumes ou detergentes e fumaça de cigarro também podem piorar a crise, mas isso não significa que

se tenha alergia a esses produtos”, acrescenta.

Normalmente, alergia é problema familiar e manifesta-se durante a infância na quase totalidade dos casos. “Quando aparecem na fase adulta, a asma e a rinite raramente são de fundo alérgico”, afirma Giavina-Bianchi. E esclarece: “o surgimento dessas doenças depende de duas coisas: da hereditariedade e do excesso de ácaros, fungos etc. no ambiente em que se vive. Assim, o quadro pode se desenvolver tardiamente no caso de indivíduos que vivam em ambiente rural e que de repente se mudem para a cidade”.

As recomendações em casa, portanto, são óbvias para os alérgicos: eliminar carpetes, cortinas e excesso de móveis e tudo que acumule poeira. “Você nunca irá conseguir acabar com o ácaro totalmente, pois ele se alimenta principalmente de pele descamada. Então, onde tem gente tem ácaro. O ideal é que os móveis sejam feitos de material de fácil limpeza e que cortinas de tecido sejam substituídas por venezianas plásticas.

Uma cadeira forrada de couro ou plástico é melhor que uma de pano”, sugere.

Tratamento

No Brasil, registram-se anualmente 250 mil internações por asma. Perto de 2 mil brasileiros morrem a cada ano por causa dessa doença: não cuidada, a inflamação se agrava, fechando completamente as vias aéreas e derrubando o grau de oxigenação sanguínea, o que pode levar à morte. A rinite, embora não mate, prejudica a qualidade do sono e faz aumentar o absenteísmo na escola e no trabalho. O tratamento para ambas – além das precauções ambientais mencionadas – é medicamentoso e exige rigoroso acompanhamento médico. “Se a pessoa está sempre tossindo, sempre com chiado no peito, tem uma crise por semana, indica-se um tratamento de longo prazo. Se ela tem uma crise por ano, trata-se só nessa hora”, resume Pedro Giavina-Bianchi.

O tratamento é feito à base de corticoides, classe de medicamentos que evoluiu muito nos últimos anos, apresentando hoje opções de aplicação local – inaláveis ou sprays – que evitam as injeções que acarretam sérios efeitos cola-

Outras doenças respiratórias Amidalite – inflamação das amídalas, pode ser causada por vírus ou bactérias. Os sintomas são dor de garganta, dor ao engolir, febre, mau hálito e, às vezes, inchaço dos gânglios do pescoço.

Gripe – infecção causada pelos vírus Influenza, que são mutantes. Doença altamente contagiosa, pode causar entupimento das vias áreas, inflamação da garganta, dor muscular, dor de cabeça, febre alta, calafrios, fraqueza, tosse seca, espirros e coriza.

Pneumonia – infecção aguda dos pulmões, cau-

sada por bactérias, vírus ou fungos. Os alvéolos pulmonares ficam cheios de pus, além de muco e líquidos, o que impede a respiração correta. Normalmente, ocorre quando há falha nas defesas do organismo e pode surgir após uma gripe ou uma bronquite fortes. Sintomas: tosse com catarro, dor no tórax, calafrios, suor, palidez e febre alta.

Resfriado – infecção do nariz e da garganta, mais leve que a gripe e causada por outros vírus. Seus sintomas são espirros, tosse, dor de garganta, dor muscular, secreção nasal intensa, dor de cabeça e febre baixa.

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terais. “Os corticoides ainda são os remédios mais eficazes nessa área. Agora, é preciso muito cuidado, pois há pessoas que se tratam com corticoides injetáveis por períodos prolongados e, quando percebem, estão com o organismo comprometido”, adverte o alergologista. “Feito corretamente, com controle e prescrição médica, o tratamento prolongado tem dado bons resultados e poucos efeitos colaterais”, diz, acrescentando: “os anti-histamínicos também ajudam, principalmente na rinite. E atualmente existe, também entre eles, uma nova classe que não provoca sonolência nem aumento do apetite”.

Aqueles inaladores do tipo “bombinha”, que costumam ser usados por pessoas que sofrem de asma para alívio da falta de ar, contêm medicamentos broncodilatadores, que dão imediata sensação de bem-estar respiratório, mas são meros paliativos e seu uso abusivo pode mascarar a evolução da doença. “Os broncodilatadores não servem para desinflamar. Muita gente lida com a asma só com essas ‘bombinhas’, mas, na verdade, a doença não está sendo tratada, apenas seus sintomas estão sendo amenizados. O uso desses broncodilatadores também requer orientação médica”, salienta.

Confusão

É comum achar que bronquite é uma forma mais amena da asma. Equivoca-se quem pensa assim. “Há vários graus da asma. Isso a que as pessoas rotineiramente se referem como bronquite é, na verdade, a asma brônquica. A verdadeira bronquite é uma inflamação crônica provocada pelo efeito do cigarro: depois de fumar durante muito tempo, pode-se desenvolver enfizema pulmonar ou bronquite crônica. Genericamente, bronquite é qualquer inflamação dos brônquios”, esclarece Giavina-Bianchi.

O especialista chama a atenção também para a chamada “marcha atópica”, que vem a ser o surgimento um a um dos problemas alérgicos de determinada pessoa. O alerta deve soar logo quando do aparecimento da primeira reação alérgica, que pode ser de pele. “Há indivíduos que têm picos diferentes de doenças alérgicas. Eles começam com uma dermatite, depois apresentam asma e depois rinite. Essa ordem pode se alternar ou mesmo podem ocorrer duas crises ao mesmo tempo”, relata.

ESPAÇO CAASP

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 341 – Julho-2009

Ampliando as ações preventivas de saúde A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo deu início, no dia 6 de julho, a uma ação itinerante de saúde que durará três meses e abrangerá a capital e a Grande São Paulo. Gratuitamente, os profissionais inscritos na OAB-SP poderão realizar exames para medição dos níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial, bem como passar por teste para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C. Os postos de saúde preventiva serão montados em 20 subseções e nos fóruns Rui Barbosa (TRT2ª Região), da Vila Prudente, de Santana, de Santo André, de São Caetano do Sul, de Diadema, de Ferraz de Vasconcelos e de Mauá (confira o calendário abaixo).

“Esses exames são oferecidos em todos os Encontros Regionais de Advogados promovidos pela Caixa e pela Seccional, que em sua maior parte acontecem no interior do Estado de São Paulo. Agora, os colegas da capital e da Grande São Paulo têm oportunidade de fazer as mesmas avaliações, cujos resultados são emitidos na hora”, afirma o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves. “Esta iniciativa facilita e amplia o acesso às nossas atividades de saúde preventiva. Na correria do dia-a-dia o advogado acaba deixando de fazer essas avaliações, que deveriam ser rotineiras. Esta é uma boa oportunidade”, diz Jairo Haber, diretor da Área Médica da Caixa de Assistência.

Segundo o presidente da Subseção de Santo Amaro, Cláudio Scheffer Jimenez, circulam diariamente pela Casa do Advogado e pela Regional da CAASP ali instalada cerca de mil operadores do Direito, “que mui-

tas vezes não têm tempo para cuidar de si próprios”.

Por isso, observa o dirigente, “a iniciativa da Caixa é extremamente bem-vinda”.

O presidente da Subseção de Santo André, José Sinésio Correia, reconhece-se “satisfeito pelo fato de os advogados contarem com uma entidade que se preocupa com a saúde da classe”. Ao elogiar a atuação da CAASP, ele aproveita para comentar a realidade da saúde pública no Brasil: “pagamos os impostos mais altos do mundo e não temos retribuição por meio dos serviços públicos. A Caixa de Assistência dos Advogados é uma alternativa e um exemplo do que pode ser feito”. Há 4,2 mil advogados inscritos na Subseção de Santo André.

“Trata-se de uma ação importante porque alcança o advogado militante, que não necessariamente comparece aos Encontros Regionais que são promovidos pela Ordem e pela Caixa de Assistência. É um trabalho social de grande valia”, destaca Helena Maria Diniz, presidente Subseção da Lapa, que conta com mais de 2 mil advogados inscritos.

Maurício Januzzi Santos, presidente da Subseção de Pinheiros, conta que já providenciou ampla divulgação da campanha e que aguarda uma grande participação dos advogados pinheirenses. “O entrosamento entre a CAASP e a nossa Subseção é total e se reverte em prol da advocacia. O retrato disso é o excelente movimento que temos na livraria e no consultório odontológico aqui instalados. Com certeza, milhares de colegas passarão pelos exames preventivos”, afirma. A Subseção

de Pinheiros tem cerca de 4 mil inscritos.

“Com a ampliação do alcance desses exames, a CAASP mais uma vez justifica o título de ‘braço assistencial’ da Ordem”, diz o presidente da Subseção de Osasco, José Paschoal Filho. Segundo o dirigente, os cerca de 3 mil advogados de Osasco estão animados com a descentralização dos serviços da Caixa de Assistência, citando o sucesso da loja virtual CAASPShop e a entrega de medicamentos em domicílio. “A aproximação da Caixa com as subseções que ocorreu nesta gestão está propiciando grandes avanços”, salienta.

Cronograma das ações de saúde (horário: das 9h às 17h) DATA 6, 7 e 8/jul 13 a 17/jul 20 e 21/jul 22 e 23/jul 24/jul 27/jul 28/jul 29 e 30/jul 17/ago 18/ago 25/set 19 a 21/ago 24/ago 25/ago 26/ago 27/ago 31/ago 1/set 2/set 3/set 4/set 8/set 9/set 10/set 11/set 14 e 15/set - (18h - 22h)16/set - (9h às 13h) 17 e 18/set 21/set 22, 23 e 24/set

LOCAL

ENDEREÇO

Fórum de Santana TRT Barra Funda Casa do Advogado da Lapa Casa do Advogado de São Bernardo do Campo Fórum de São Caetano do Sul Casa do Advogado de Ribeirão Pires Casa do Advogado do Tatuapé Casa do Advogado de Guarulhos Fórum de Vila Prudente Casa do Advogado de Barueri Casa do Advogado de Jabaquara Casa do Advogado de Santo Amaro Fórum de Diadema Sede Regional CAASP no Butantã Casa do Advogado da Penha Casa do Advogado de Itapevi Fórum de Ferraz de Vasconcelos Casa do Advogado de Itapecirica da Serra Casa do Advogado de São Miguel Paulista Espaço CAASP de Carapicuíba Fórum de Mauá Fórum de Santo André Casa do Advogado de Santo André Casa do Advogado de Mairiporã Casa do Advogado de Mogi das Cruzes Escola Superior de Advocaia Casa do Advogado de Osasco Casa do Advogado de Franco da Rocha Casa do Advogado de Pinheiros

Av. Eng. Caetano Álvares, 594 - 3º andar Av. Marques de São Vicente, 235 Rua Afonso Sardinha, 13 Rua 23 de Maio, 215 Estrada das Lágrimas, s/nº Rua Presidente Kennedy, 133 Rua Santo Elias, 483 Rua Luiz Faccini, 16 Av.Sapopemba, 3740 - Vila Diva Rua Ministro Rafael de Barros Monteiro, 207 Rua Afonso Celso, 1200 Rua Alexandre Dumas, 224 Av. 7 de Setembro, 399 Rua Sapetuba, 159 Rua Rodovalho Júnior, 234 Rua Isola Belli Leonardi, 40 Av. Santos Dumont, 1535 Rua Major Matheus R. Domingues, 59 Rua Tenente Migule Délia, 114 Av. Fernanda, 75 Av. João Ramalho, 111 Praça IV Centenário, 03 Av. Portugal, 233 Rua Ipiranga, 499 Av. Cândido Xavier A. e Souza, 175 Largo da Pólvora, 141 - sobreloja Av. das Flores, 707 Rua Dra. Aparecida Leopoldo e Silva, 55 Rua Filinto de Almeida, 42

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Respeito, seriedade, modernização, gestão de resultados. Estes conceitos têm sido bastante utilizados em nosso país para caracterizar as rotinas administrativas e os processos operacionais de uma miríade de organizações que atuam nos mais variados setores da produção e dos espaços corporativos. Nesse sentido, o campo da gestão ganhou expressão de reconhecimento e grandeza, entre nós, graças aos novos acervos de conhecimento e às novas tecnologias incorporadas ao dia a dia de empresas e entidades.

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo tem sido um exemplo do quadro acima descrito. Ao longo dos últimos anos, a Caixa de Assistência foi rigorosamente conduzida por padrões e critérios absolutamente técnicos e profissionais, livrando-se de quaisquer ingerências e mandos pessoais, eis que sua condição de braço assistencial do advogado paulista exigia o desenvolvimento de um modelo comprometido com eficiência dos serviços ao menor custo, conforme preceituam os mais qualificados manuais de administração.

O mapeamento das necessidades, fruto de levantamentos sistemáticos, em cada ciclo administrativo, tornou-se um instrumento inseparável da gestão, enquanto esforços foram empreendidos para o atendimento das maiores e menores demandas dos advogados.

Sempre se procurou preencher os anseios e as vontades do nosso corpo associado, o que motivou a ampliação da oferta dos serviços e, sob o ângulo administrativo, a consolidação da política de descentralização levada a cabo nesta nossa gestão. Inspirou o nosso passado e inspira o nosso presente o compromisso de tornar a CAASP uma entidade sólida, desenvolvida, eficiente, pairando acima das afinidades políticas e das pressões de grupos.

O compromisso da Caixa de Assistência é o atendimento pleno e ágil ao advogado, aqui entendido como toda a classe.

Ao mesmo tempo, queremos deixar patente a nossa abordagem administrativa – pluralista e participativa –, pela qual todas as solicitações, idéias, planos, programas e sugestões que chegam à diretoria são rigorosamente avaliados, sem decisões prévias ou préjulgamentos, e sempre considerando as reais possibilidades de execução dos serviços e tarefas. Significa dizer que fazemos a equação de chegada, ou seja, verificamos as disponibilidades financeiras para quaisquer propostas a serem implementadas. É evidente que, em nossas decisões, levamos sempre em consideração a relevância das sugestões, nunca a idéia de troca de favores e benefícios. Aliás, no Brasil contemporâneo, a luz que ilumina a administração pública tem o nome de transparência. Pois bem, este é o farol que tem guiado a nossa administração.

Sob esse escopo, a CAASP reúne todas as condições para se fortalecer e, robusta, melhorar o conjunto de serviços – apreciável – que põe à disposição dos advogados. Deverá seguir esta trilha até porque se ingressar em curvas ou se for conduzida com irresponsabilidade, espírito aventureiro e oportunismo, poderá resvalar por um gigantesco despenhadeiro, destruindo o que foi lapidado com tanto zelo e amor ao sagrado patrimônio dos advogados paulistas.

Não podemos e não devemos deixar que esta entidade, hoje um orgulho de nossa classe, seja aviltada ou transformada em instrumento para beneficiar grupos e pessoas.

Tenho repetido com insistência: “a Caixa não pode ser objeto de ações entre amigos. É preciso ter muita responsabilidade com o dinheiro dos advogados”. Por último, quero destacar o resultado da quinta pesquisa de opinião, realizada nas 32 sedes regionais, que nos mostra este fabuloso dado: 94,97% dos usuários estão satisfeitos com os serviços prestados pela CAASP. Este endosso dos advogados paulistas nos anima a continuar a trilhar a batalha pelo fortalecimento do braço assistencial dos advogados paulistas.

Bortolato Alves

PRESIDENTE CAASP

“Em nossas decisões, levamos sempre em consideração a relevância das sugestões recebidas, nunca a idéia de troca de favores e benefícios”

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ESPAÇO CAASP

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 341 – Julho-2009

Premiação do IV Circuito OAB/CAASP de Surfe – Etapa Itanhaém Categoria Longboard O sol bateu forte para iluminar a Praia do Satélite, em Itanhaém, no dia 20 de junho. E o mar contribuiu com ondas de bom tamanho para que 61 advogados-surfistas mostrassem seu talento na primeira etapa do IV Circuito OAB/CAASP de Surfe. Ao fim do dia, Flávio Avellar ganhou pela terceira vez na categoria Shortboard, e Eugênio Cichowicz venceu sua quarta etapa na Longboard. “Foi uma das provas mais difíceis que já tivemos, e o regulamento adotado, com somatória de pontos em duas baterias para se chegar à semifinal, é muito bom – algumas competições nos Estados Unidos utilizam esse modelo. A disputa ficou bem acirrada”, comentou Avellar. Na avaliação de Cichowicz, não é só a qualidade dos atletas que melhora a cada ano: “os laços de amizade se fortalecem e ainda conhecemos novos colegas”.

O Circuito OAB/CAASP de Surfe é organizado há quatro anos pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Antes como campeonato de etapa única, posteriormente como circuito, vem aglutinando advogados de todo o Estado de São Paulo. “A etapa de Itanhaém, que era realizada na Prainha dois anos atrás, ganhou uma estrutura de primeira quando a transferimos para a Praia do Satélite. Hoje, o Circuito de Surfe insere-se entre as grandes competições esportivas dos advogados, seja pelo número de inscritos, seja pelo nível dos participantes, seja pelo público que o prestigia”, afirmou Célio Luiz Bitencourt, diretor-tesoureiro da CAASP e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer, antes de dar início à premiação. Os quatro primeiros colocados em cada categoria receberam troféus.

Conforme observou o diretor da Área Odontológica da CAASP, Valter Tavares, os organizadores trabalharam para garantir conforto aos surfistas e competidores, assegurando-lhes a estrutura do Clube Sa-

télite, e também para facilitar o trabalho dos árbitros: “Os atletas usaram camisetas de lycra de cores distintas fornecidas pela Caixa de Assistência, o que tornou mais fácil sua identificação. Foi um acontecimento primoroso do começo ao fim e o entusiasmo dos colegas foi contagiante”. Também prestigiaram o evento o presidente da Subseção de Itanhaém, Djalma Filoso Júnior, e o conselheiro seccional Frederico Antônio Gracia.

Em outubro, a Praia do Tombo, no Guarujá, abrigará a segunda etapa do IV Circuito OAB/CAASP de Surfe.

Começa em agosto o 6º Torneio de Sinuca dos Advogados, organizado pela CAASP com apoio da Subseção de Santo Amaro. As inscrições, gratuitas, já estão abertas e devem ser feitas no Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência, pelo telefone (11) 3292-4573 ou 3292-4574. Mais uma vez, o evento será na sede da Federação Paulista de Sinuca e Bilhar, situada na rua Américo Brasiliense, número 1.075, em Santo Amaro, zona sul da capital.

No ano passado, Eugênio Reynaldo Palazzi, de Pinheiros, sagrou-se tricampeão. Eduardo Cavalheiro, de Taboão da Serra, foi o vice-campeão. Em terceiro lugar ficou Geraldo Magela Ferreira, e, em quarto, Rodolf Martins, ambos de Santo Amaro. Trinta e um advogados de todo o Estado participaram da competição.

A tradicional Corrida do Centro Histórico de São Paulo chega à sua 14ª edição em 9 de agosto próximo. As inscrições podem ser feitas até 23 de julho ou até que sejam preenchidas as vagas, que são limitadas, no Departamento de Esportes e Lazer da CAASP. O preço é R$ 40,00. O evento é organizado pela Corpore (Corredores Paulistas Reunidos) e conta com o apoio da CAASP e da OAB-SP. Os atletas largarão da rua Libero Badaró, às 8h, e a exemplo dos anos anteriores percorrerão as vias centrais da capital paulista, passando por vários logradouros históricos, como o Teatro Municipal, o Mosteiro de São Bento, a Catedral da Sé e o Pátio do Colégio.

Mais uma vez sob a coordenação do diretor-tesoureiro e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa, Célio Luiz Bitencourt, e do gerente-

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Eugênio Cichowicz José Rubens Gunther Cláudio Augusto Fausto Romera

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Flávio Avellar Júnior Menale José Rubens Gunther Denis Glauber

geral da entidade, Vanderlei Oliveira, haverá uma competição paralela exclusiva dos advogados, em que serão premiados os cinco primeiros colocados nas categorias masculina e feminina. No ano passado, cerca de 800 profissionais do Direito participaram.

Entre as dezenas de tendas que são montadas no Vale do Anhangabaú para dar apoio aos atletas, na da OAB/ CAASP os advogados poderão se alimentar de frutas, beber água e até concorrer em sorteio de brindes.

Informações e inscrições Tels.: (11) 3292-4573 / 3292-4574 Rua Benjamin Constant, 75, 9o andar, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

ESPAÇO CAASP

Dando continuidade ao programa de descentralização e de gestão participativa, a OAB-SP realizou em junho, os 13º e 14º Encontros Regionais de Advogados. O primeiro, em Barueri, reuniu, nos dias 5 e 6 de junho, mais de 400 advogados inscritos nas Subseções de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Embu, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jabaquara, Lapa, Osasco, Pinheiros, Santo Amaro e Taboão da Serra. O segundo, em Presidente Prudente, aconteceu nos dias 20 e 21 e contou com a presença de mais de 300 profissionais das Subseções de Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia, Santo Anastácio e Teodoro Sampaio. A coordenação de ambos os eventos ficou a cargo do secretário-geral adjunto da OAB-SP José Maria Dias Neto.

No primeiro dia dos encontros as diretorias da OABSP e da CAASP reuniram-se com os dirigentes das subseções locais para discutir assuntos administrativos, ocasião em que esclareceram dúvidas, receberam sugestões e tomaram decisões.

No dia 6 de junho, ao abrir os trabalhos, em Barueri, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, informou também que prossegue lutando pelo aumento real dos vencimentos dos advogados que atuam na assistência judiciária, e não apenas pela reposição inflacionária. “O Estado não pode suprir o que 47 mil advogados realizam em prol da população carente. Não é justo que trabalhemos em troca da miséria que nos é paga”, enfatizou.

D’Urso informou que já possui mais de 100 mil assinaturas em defesa do projeto de lei que torna crime a violação das prerrogativas profissionais dos advoga-

BARUERI: mais de 500 advogados receberam informações detalhadas sobre as iniciativas e projetos da atual gestão dos, já aprovado na Câmara dos Deputados e em apreciação no Senado. “Vamos levar o documento com as assinaturas ao Congresso Nacional. Precisamos estar unidos nesta luta”, afirmou. Quanto ao Ipesp, D’Urso falou sobre a luta para salvar a Carteira, empreendida por quase seis anos, e o final vitorioso que assegurou o direito dos quase 40 mil colegas da Carteira.

O presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves, em seu pronunciamento, destacou o avanço das ações preventivas de saúde, como a Campanha de Vacinação

De olho na saúde e bem-estar dos advogados A CAASP ofereceu aos participantes dos 13º e 14º Encontros Regionais de Advogados exames gratuitos para medição dos níveis de colesterol glicemia e pressão arterial, além de teste para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C. Ao todo, foram feitas 1.356 avaliações.

Os resultados foram emitidos na hora. Como já é tradição, a Caixa proporcionou também sessões de massagem expressa antiestresse.

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contra a Gripe, cujo número de participantes elevou-se dos 10 mil de 2008 para 13 mil este ano. Bortolato Alves informou ainda que 60% dos médicos, clínicas e laboratórios referenciados pela entidade já estão atendendo os advogados sem a exigência de guia, bastando a apresentação da Carteira da Ordem e o pagamento direto ao prestador de serviço. “O colega não precisa mais ir a uma unidade da Caixa e retirar uma guia para ser atendido. Essa desburocratização agiliza sobremaneira a assistência médica”, disse, antecipando que, em breve, o modelo de atendimento direto estará implantado em toda a rede de referência da Caixa.

O presidente da OABPrev-SP, Arnor Gomes da Silva Júnior, também secretário-geral da OAB-SP, informou que o fundo dos advogados já conta com 17 mil participantes e um patrimônio que, em junho, alcançava R$ 51 milhões. “Proximamente, abriremos a OABPrev-SP também aos estagiários: já obtivemos autorização da Secretaria de Previdência Complementar para isso”, antecipou .

“O encontro foi muito proveitoso. Houve uma participação efetiva de todos, do começo ao fim”, observou o coordenador do evento, José Maria Dias Neto, acrescentando: “diretores da Seccional, da Caixa e das principais Comissões da OAB-SP fizeram relatos sobre suas áreas específicas e prestaram esclarecimentos aos advogados”.

A platéia teve também oportunidade de assistir à palestra “Audiência trabalhista”, proferida por Gérson Shiguemori.

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 341 – Julho-2009

PRESIDENTE PRUDENTE: D’Urso fala da importância da advocacia se preparar para o processo digital No dia 20 de junho, em Presidente Prudente, o presidente D’Urso anunciou para breve a implantação do ensino à distância no âmbito da Escola Superior de Advocacia (ESA) e do Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP. Ele falou da importância de os advogados se prepararem para o futuro e disse que, no que depender da OAB-SP, num futuro muito próximo, não haverá em São Paulo um único advogado sem computador e sem saber como usar as ferramentas que a tecnologia proporciona. Uma das primeiras medidas adotadas e já em fase final de implantação é a instalação de pontos de acesso à internet em todas as Salas do Advogado do Estado.

Na trilha da modernização, a CAASP também dá uma importante contribuição. Bortolado Alves, presidente da Caixa, comunicou aos presentes que todos os inscritos na OAB-SP têm à sua disposição, gratuitamente durante seis meses, o software Integra, de gestão de escritórios. “E para os jovens que estejam recebendo a Carteira da Ordem o software poderá ser utilizado gratuitamente por dois anos”, enfatizou. A oferta é fruto do Programa de Modernização da Advocacia-Promad, uma parceria firmada entre a CAASP e a API- Arquitetura Processual Inteligente.

D’Urso informou ainda que a situação financeira da OAB-SP está equilibrada e confortável, situação incomparável à que ele herdou quando assumiu pela primeira vez a gestão da entidade, em 2004. “A recuperação financeira da Seccional é fruto do trabalho e da união da advocacia. Em 2004, encontra-

mos a OAB-SP falida, com patrimônio liquido negativo, devendo R$ 6 milhões para o Conselho Federal e R$ 32 milhões para a CAASP, por falta dos repasses obrigatórios. Hoje, fruto do trabalho e empenho de todos, tudo mudou”, declarou.

A atuação da OAB-SP frente às grandes questões nacionais também foi abordada por D’Urso, que mencionou o combate à abusiva carga tributária, ao excesso de medidas provisórias e ao calote do Poder Público aos precatórios, consagrado caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 12.

“A OAB-SP esteve em Brasília levantando-se contra a PEC 12. Ao lado de outras entidades, conseguimos impedir a aprovação imediata dessa proposta, que instituía o calote oficial”, recordou.

Em seu pronunciamento, o presidente da CAASP chamou a atenção para a oferta de medicamentos de uso contínuo nas farmácias da Caixa, os quais podem ser adquiridos por preços comparáveis aos do programa Farmácia Popular, do Governo Federal. “Firmamos uma parceria com o laboratório Teuto que nos permite vender anti-hipertensivos, controladores de glicemia e gastroprotetores por preços muito baixos”, explicou. O presidente falou também sobre a CAASPShop (www.caaspshop.com).

“Na nossa loja virtual encontram-se todos os livros vendidos em nossas livrarias.”

Os participantes do Encontro de Presidente Prudente foram brindados com a palestra “Aspectos polêmicos e relevantes no Direito de Família e Sucessões”, proferida por Nelson Sussumu Shikicima.

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ESPAÇO CAASP

2008

2009

lia, Penha, Santana, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo e São João da Boa Vista. Os serviços odontológicos obtiveram 100% de aprovação em Assis, Bragança Paulista, Franca, Lapa, Marília, Piracicaba, Santos, São João da Boa Vista e São José do Rio Preto. A rede médica de referência da CAASP foi aprovada por 100% dos usuários de Araraquara, Franca, Marília, Santos e São Carlos.

Entre os quesitos da pesquisa de satisfação, a rubrica “Aplicação de recursos” apresentou índice de aprovação de 89,65% contra 87,48% da sondagem anterior.

Este ano, a Caixa de Assistência traz uma grande novidade: é a realização da primeira CAASP Party, que acontece no dia 22 de agosto na casa de shows HSBC Brasil. “Esperamos uma grande confraternização, cujo ponto alto será o show da banda Jota Quest”, convida Marcelo Sampaio Soares, diretor-executivo da Caixa e organizador do evento. Por R$ 100,00, os advogados terão direito a cerveja, água, refrigerante e salgadinhos no sistema open bar. Os convites serão vendidos na sede da Caixa (rua Benjamin Constant, 75, centro) e pela CAASPShop.

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2009

94,29%

2008

Dentre as atividades programadas para o Mês do Advogado, destaca-se o Baile do Advogado, que se realizará no dia 15, na Expo Barra Funda. Os ingressos, a R$ 70,00, podem ser adquiridos na sede da CAASP, nas subseções da OABSP ou por meio da CAASPShop (www.caaspshop.com). Algumas surpresas estão reservadas aos advogados que forem à festa, que ganhará ainda mais atrativos. “Com estes eventos a Caixa e a OAB-SP prestam uma homenagem aos advogados, que têm em agosto o mês que simboliza seu trabalho”, afirma o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves.

A programação especial preparada pela CAASP inclui, nos dias 3 e 14, na sede da entidade, a realização gratuita de exames para medição dos níveis de colesterol total, glicemia e pressão arterial, testes para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C, e para prevenção de glaucoma e catarata. Além disso, os advogados poderão receber orientação nutricional, tratamento facial e massagem antiestresse.

Durante todo o mês, o “saldão de livros” promovido pela livraria da Caixa oferecerá obras jurídicas com até 60% de desconto. Haverá ainda tardes de autógrafos, cujas datas estão sendo definidas.

No dia 9, como parte das comemorações, ocorre a 14ª Corrida do Centro Histórico de São Paulo, a partir das 8 horas (leia mais na página 25).

Em 11 de agosto, o Mosteiro de São Bento será palco da celebração inter-religiosa do Dia do Advogado, às 11 horas. A já tradicional exibição do Coral da CAASP acontecerá no dia 14.

Novidade

índice de satisfação de serviços prestados 94,97%

índice de satisfação de aplicação de recursos

89,65%

funcionários, que recebem treinamento permanente e que têm demonstrado competência, dedicação e comprometimento com a instituição. O que queremos é atender a advocacia de forma plena, por isso nos sentimo recompensados com o resultado da pesquisa”, acrescenta.

Segundo André Junqueira, consultor de Qualidade da CAASP, a avaliação periódica é um dos indicadores do Sistema de Gestão da Qualidade definidos pela ISO 9001-2000, certificação que a Caixa de Assistência recebeu em 2003. A metodologia da pesquisa de campo, segundo Junqueira, permite que se conheça a percepção do usuário em relação à qualidade dos serviços e às melhorias implementadas. A checagem leva em conta o total e a média de atendimentos por mês em cada sede regional referentes aos serviços de livraria, farmácia, odontologia e rede médica referenciada. “O resultado foi apurado a partir das respostas plenamente satisfeito, muito satisfeito, satisfeito, pouco satisfeito e insatisfeito. Para efeito de tabulação, as três primeiras respostas definiram a aprovação pelo usuário”, explica o consultor.

As regionais que obtiveram maior percentual de aprovação geral – entre 97% e 98% – foram as de Assis, Bragança Paulista, Campinas, Jabaquara, Lapa, Marí-

87,48%

A quinta pesquisa de opinião realizada nas 32 sedes regionais da CAASP demonstrou que 94,97% dos usuários estão satisfeitos com os serviços ali prestados. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, festejou os resultados, declarando que “o trabalho da CAASP, braço assistencial da OAB-SP, é de excelência”.

O levantamento foi efetuado de 11 de fevereiro a 24 de maio nas unidades de Araçatuba, Araraquara, Assis, Bauru, Bragança Paulista, Butantã, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Jabaquara, Jundiaí, Lapa, Marília, Mogi Guaçu, Osasco, Penha, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santana, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Tabuaté. Na avaliação anterior, realizada entre janeiro e abril de 2008, o índice de aprovação nas regionais da Caixa de Assistência foi de 94,29%.

“A comparação desta pesquisa com a anterior permite-nos uma grata constatação: a de que temos conseguido manter os patamares de satisfação que almejamos com a adoção do Sistema de Gestão da Qualidade”, observa o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves. “A qualidade dos serviços oferecidos é fruto do trabalho altamente qualificado dos

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 341 – Julho-2009

Algumas das mais conceituadas academias de ginástica e assessorias esportivas de São Paulo integram o Clube de Serviços da CAASP. É o caso da Bio Ritmo, em cujos 12 endereços na capital os advogados têm 15% de desconto na mensalidade e isenção da matrícula. A estrutura da Bio Ritmo é completa, permitindo aos usuários optarem por ginástica, musculação, pilates, danças, lutas, bicicleta, corridas ou natação.

“Passamos a integrar o Clube de Serviços por sugestão dos próprios advogados, que são em grande número entre os nossos clientes”, afirma Fernando Enrique da Silva, consultor corporativo da academia. O site da Bio Ritmo é www.bioritmo.com.br.

Por meio do Clube de Serviços da CAASP, os advogados inscritos na OAB-SP também têm assegurado desconto de 15% e isenção de taxa de matrícula na academia Top Swim, que fica na Aclimação, na capital, onde podem optar por planos de ginástica e musculação em geral, natação, hidroginástica, ioga, dança de salão e pilates solo. “Temos vários advogados entre os nossos clientes”, diz Adriana Antunes Ayres, coordenadora de Ginástica e Musculação da Top Swin. “A Caixa de Assistência dos Advogados é nossa parceira há bastante tempo e

Clube de Serviços Atividade Academia de Ginástica / Assessoria Esportiva Aparelhos Auditivos Assinatura de Revistas Assinatura de Revistas Assinatura de Revistas Automotivos e Serviços Automotivos e Serviços Corretoras de Câmbio e Contratos de Mercadorias Cursos Diversos/Palestras/Treinamentos Cursos em Geral Cursos, Treinamento e Desenvolvimento Pessoal Educacional Educacional Escritório Virtual / Office Sharing Hotelaria Idiomas Idiomas Serviços de Microinformática Serviços de Microinformática Softwares Jurídicos Título de Férias Vestuário e Assessório

isso é bom para os dois lados”, acrescenta. O site da Top Swim é www.topswim.com.br.

A Overall Sports (www.overallsports.com.br) e a Satya Mandir Yoga (www.satyamandiryoga.com.br) são também opções de academia na capital. O Clube de Serviços conta com boa oferta de companhias de ginástica, ioga, natação e outras modalidades esportivas também no interior do Estado, as quais estão relacionadas no site www.caasp.org.br.

“O número de parceiros do Clube tem um potencial de crescimento ilimitado. E para fazer boas parcerias contamos com as indicações dos próprios advogados, que nos apontam os bons estabelecimentos para credenciamento”, destaca o vice-presidente da CAASP, Kozo Denda, responsável pelo Clube de Serviços.

Assessoria esportiva

O conceito de assessoria esportiva extrapola o ambiente das academias de ginástica. Entre as principais companhias dessa área, há dez anos em atividade, a 4any1 presta serviços de treinamento específico para pessoas interessadas em aprimorar suas condições físicas e em participar de eventos esportivos. Para isso, utiliza espaços na Cidade Universitária, no Parque Villa-Lobos, no

Parque do Ibirapuera e no Estádio do Pacaembu. Há programas de treinamento em caminhada, corrida, corrida-aventura e ciclismo. Por meio do Clube de Serviços, os advogados têm 20% de desconto. “Muitos nos procuram para que os treinemos, por exemplo, para participar da Corrida do Centro Histórico de São Paulo, que acontece sempre no mês de agosto”, conta Andréa Sellmer, executiva de Vendas e Divulgação da 4any1.

Andréa, que é advogada, explica que o papel das assessorias esportivas é auxiliar as pessoas a praticarem esporte de forma correta, visando a alcançar o aproveitamento desejado. “Além do treinamento em grupo, assessoramos o cliente junto à sua academia: preparamos planilhas com seus testes, exames e avaliações a cada cinco semanas e as disponibilizamos em nosso site por meio de uma senha”, explica. As atividades da 4any1 são coordenadas pelo irmão de Andréa, Aulus Sellmer, renomado especialista em treinamento para corridas que apresenta um programa com dicas esportivas na Rádio Eldorado. O site da 4any1 é www.4any1.com.br.

Abaixo, a lista dos novos estabelecimentos conveniados ao Clube de Serviços. A relação completa está em www.caasp.org.br.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa 4any1 Assessoria Esportiva Instituto Audifone de Reabilitação Auditiva I.A.R.A ISTOÉ Revistas Coquetel Vogue Interlocadora Rent a Car Avalon Blindagens Especiais Terra Futuros Corretora de Mercadorias Profins Business School SBPNL Centro Hoffman ISPED - Instituto Sul Americano de Pesquisa e Des. ABC e CIA DBC Business Center Ca´d´Oro Grande Hotel CCAA Winner Idiomas Afinko Copiadoras Hi-Speed Informática D´Foli Softwares Bancorbrás - Hotéis, Lazer e Turismo Buckman

Endereço

Telefone

R: Manuel da Nóbrega, 1624 (Ibirapuera) Av. Onze de Junho, 357 (V. Clementino) Rua Nova Jerusalém, 345 (Rio de Janeiro) Rua Martins Fontes, 205 (Centro - SP) Rua Ipê, 109 (Barueri - Vila Industrial) Rua Tenente Negrão, 140 (Itaim Bibi) Alameda Santos, 1293 - 8º e 13º andares Rua Fernandes Borges, 120 (Jardim Paulista) Rua Pio XI, 1231 (Alto da Lapa) Rua Riachuelo, 326 - cjto. 52 (Centro) Av. Dr. Altino Arantes, 142 (Vl Clementino) Av. Paulista, 726 - 17º andar Rua Augusta, 129 Rua Benjamin Constant, 77 - 4ºandar (Centro) Rua Pedroso Alvarenga, 1.208 (Itaim Bibi) Av. Edu Chaves, 733 - sobreloja (Parque Edu Chaves) Rua do Orfanato, 211 (Vila Prudente) Rua Santo Henrique, 445 Cj. 02 (Penha) Av. Paulista, 1439, Cj. 24 - 2º andar Toda a rede

(11) 3885-8069 (11) 5083-2162 (11) 3618-4566 (11) 3038-6308 (11) 3038-1488 / 0800-133366 (11) 3123-4048 (11) 4168-5258) (11) 3165-6000 (11) 3253-2110 (11) 3887-4000 (11) 3832-3050 (11) 3105-8080 (11) 5585-9589 (11) 3254-7600 (11) 3236-4300 (11) 3106-8285 (11) 3073-1242 (11) 2240-0903 (11) 3892-2111 (11) 2958-2438 (11) 3371-6700

Internet www.4any1.com.br www.institutoaudifone.com.br www.assine3.com.br/caasp www.coquetel.com.br/parceiros www.rgvogue.com.br www.interlocadora.com.br www.avallonblindagens.com.br www.terrafuturos.com.br www.profins.com.br www.pnl.com.br www.centrohoffman.com.br www.isped.com.br www.abcecia.com.br www.deltabc.com.br www.cadoro.com.br www.ccaa.com.br www.winner-idiomas.com.br www.afinko.com.br www.dfoli.com.br www.bancorbras.com.br www.buckmanbck.com.br

Desconto 20% Até 25% 44% 15% - código CAASP 35% à 40% 25% 8% 40% 10% 15% 10% 10% 10% 50% 50% 20% 5% à 10% 5% 10% 10% 55% 30%

Interior e outros estados Atividade Automotivos e Serviços Bares e Restaurantes Bares e Restaurantes Digitalização de Documentos Diversos Diversos Diversos Educacional Floricultuas Óticas

Empresa Campos do Jordão – Posto Texaco Campos do Jordão – Restaurante Sérgio´s Campos do Jordão – Churrascaria Estância Grill Campinas – Speed Doc Porto Ferreira – Auto Elétrica Borba Santa Isabel – Bocchi Sistemas de Segurança Jales – Auto Mecânica Brasilia Amparo Centro Universitário Amparense - UNIFIA Porto Ferreira – Marcos Flores Porto Ferreira – Ótica Central

Endereço

Telefone

Av. Frei Orestes Girardi, 1443 Rua Brigadeiro Jordão, 688 - loja 01 (Abernéssia) Rua Brigadeiro Jordão, 610 (Abernéssia) Rua Conceição, 233 - Sala 1713 Av. 24 de outubro, 881 (Centro) Av. Republica, 208 (Centro) Alameda dos Ipês, 111 (Jd. Samambaia) Rodovia SP 95 Km 46,5 Caixa Postal 118 R: Dona Balbina, 339 (Centro) R: Dona Balbina, 271 (Centro)

(12) 3662-1403 (12) 3662-5428 (12) 3664-4262 (19) 3512-8611 (19) 3581-3064 (11) 4657-5670 (17) 3632-2893 (19) 3807-7122 (19) 3589-2260 (19) 3589-1380

Internet

www.speeddoc.com.br www.bocchiseg.com.br www.unifia.edu.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 5% à 10% 10% 10% 5% 15% 10% 10% Tabela Especial CAASP 10% 15%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 0,1450078328 0,0258465397 2,5005442966 0,1504800387 0,0079415903 0,0013879677 0,0001117968 0,1450078328 0,0221838007 1,7520629881 0,0963939034 0,0066229591 0,0011050659 0,0000863496 0,084955858 0,0188060181 1,5907599311 0,0557898736 0,0054344458 0,0008763377 0,0000681420 0,074187783 0,0162106742 1,4994334352 0,0302679436 0,0048612987 0,0007181358 0,0000540981 0,0613326181 0,0135904528 1,3973438092 0,0209032759 0,0046293674 0,0005992956 0,0000424832 0,0496854842 0,0115388547 1,2710375510 0,0193782107 0,0043394895 0,0004854573 0,0000329813 0,0420989206 0,0096535190 1,0181807047 0,0176889190 0,0039154466 0,0003938164 0,0000253040 0,0408526846 0,0077825922 0,7907620981 0,0156650008 0,0034915700 0,0003254411 0,0193666744 0,0384098021 0,0064500194 0,6113767950 0,0139828625 0,0030198668 0,0002642858 0,0146724504 0,0363450411 0,0052012154 0,4497031922 0,0124005520 0,002611889 0,0002142916 0,010918313 0,0332891029 0,0040874005 0,3267691019 0,0108586270 0,0021571603 0,0001707775 0,0080777853 0,0295012015 0,0032204524 0,2310620953 0,0093949014 0,0017055347 0,0001380579 0,0060326126

1994 1995 0,0044133780 1,2246194768 0,0031712077 1,2246194768 0,0022700378 1,2246194768 0,0015804630 1,1736297974 0,0011189122 1,1736297974 0,0007758927 1,1736297974 1,4750800996 1,0955843469 1,4019624429 1,0955843469 1,3351055260 1,0955843469 1,3137285986 1,0421277665 1,2892034847 1,0421277665 1,2521909942 1,0421277665

1996 1997 242,66% 218,19% 240,08% 216,46% 237,73% 214,79% 235,51% 213,15% 233,44% 211,49% 231,43% 209,91% 229,45% 208,30% 227,52% 206,70% 225,55% 205,11% 223,65% 203,52% 221,79% 201,85% 219,99% 198,81%

1998 195,84% 193,17% 191,04% 188,84% 187,13% 185,50% 183,90% 182,20% 180,72% 178,23% 175,29% 172,66%

1999 170,26% 168,08% 165,70% 162,37% 160,02% 158,00% 156,33% 154,67% 153,10% 151,61% 150,23% 148,84%

2000 147,24% 145,78% 144,33% 142,88% 141,58% 140,09% 138,70% 137,39% 135,98% 134,76% 133,47% 132,25%

2001 131,05% 129,78% 128,76% 127,50% 126,31% 124,97% 123,70% 122,20% 120,60% 119,28% 117,75% 116,36%

2002 114,97% 113,44% 112,19% 110,82% 109,34% 107,93% 106,60% 105,06% 103,62% 102,24% 100,59% 99,05%

2003 97,31% 95,34% 93,51% 91,73% 89,86% 87,89% 86,03% 83,95% 82,18% 80,50% 78,86% 77,52%

2004 76,15% 74,88% 73,80% 72,42% 71,24% 70,01% 68,78% 67,49% 66,20% 64,95% 63,74% 62,49%

2005 61,01% 59,63% 58,41% 56,88% 55,47% 53,97% 52,38% 50,87% 49,21% 47,71% 46,30% 44,92%

2006 43,45% 42,02% 40,87% 39,45% 38,37% 37,09% 35,91% 34,74% 33,48% 32,42% 31,33% 30,31%

2007 29,32% 28,24% 27,37% 26,32% 25,38% 24,35% 23,44% 22,47% 21,48% 20,68% 19,75% 18,91%

2008 18,07% 17,14% 16,34% 15,50% 14,60% 13,72% 12,76% 11,69% 10,67% 9,57% 8,39% 7,37%

2009 6,25% 5,20% 4,34% 3,37% 2,53% 1,76% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

2009 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 0,3474471070 0,0619297956 5,9914479440 0,3605588271 0,0190285072 0,0033256504 0,0002678717 0,0105747077 2,9342587460 2,3960575520 2,1800756405 2,0659794959 2,0323571068 1,8660021554 1,7597890821 1,6368195157 1,4616180992 1,3304222568 1,2371940143 1,1685029489 1,1349424587 1,0874876345 1,0249467413 0,3474471070 0,0531536623 4,1980436827 0,2309653364 0,0158689911 0,0026478014 0,0002068985 0,0075983960 2,9342587460 2,3960575520 2,1800756405 2,0659794959 2,0323571068 1,8660021554 1,7487718196 1,6267337663 1,4332399482 1,3214364887 1,2288379165 1,1625738224 1,1290712880 1,0799281375 1,0208632881 0,2035591222 0,0450603010 3,8115522814 0,1336757458 0,0130212448 0,0020997554 0,0001632722 0,0054391412 2,9342587460 2,3960575520 2,1800756405 2,0659794959 2,0323571068 1,8660021554 1,7400714623 1,6196074933 1,4025246582 1,3096496419 1,2198113128 1,1565597119 1,1239013418 1,0730605500 1,0144721138 0,1777581968 0,0388417077 3,5927287449 0,0725237336 0,0116479514 0,0017206947 0,0001296222 0,0037868802 2,8120845396 2,3960575520 2,1800756405 2,0659794959 2,0323571068 1,8660021554 1,7338296755 1,6131548738 1,3867160947 1,3044319143 1,2155568637 1,1522962159 1,1193121620 1,0705981742 1,0133574207 0,1469564803 0,0325635066 3,3481161298 0,0500854513 0,0110922306 0,0014359466 0,0001017920 0,0026809780 2,8120845396 2,3960575520 2,1800756405 2,0659794959 2,0323571068 1,8660021554 1,7252036572 1,6006696506 1,3710857176 1,3016983478 1,2066278179 1,1503406368 1,1168550808 1,0643186939 1,0097224200 0,1190492776 0,0276477595 3,0454790710 0,0464313074 0,0103976665 0,0011631836 0,0000790250 0,0018590835 2,8120845396 2,3960575520 2,1800756405 2,0659794959 2,0323571068 1,8660021554 1,7167913795 1,5939749557 1,3595297150 1,2947069303 1,1966952473 1,1472430805 1,1139587879 1,0583917004 1,0038000000 0,1008714349 0,0231303869 2,4396195252 0,0423836672 0,0093816354 0,0009436066 0,0000606299 3,5343768129 2,6250831484 2,2443911986 2,1800756405 2,0659794959 2,0323571068 1,8660021554 1,7102922688 1,5887321397 1,3565453153 1,2874969474 1,1952609342 1,1489665303 1,1107376488 1,0489511401 1,0000000000 0,0978853819 0,0186475385 1,8947114646 0,0375342430 0,0083660026 0,0007797756 0,0464036665 3,3591826992 2,6250831484 2,2443911986 2,1800756405 2,0659794959 2,0323571068 1,8660021554 1,6943652356 1,5765923784 1,3589915000 1,2756335554 1,1939475919 1,1491963695 1,1080782609 1,0423841202 0,0920320948 0,0154546174 1,4648939618 0,0335037428 0,0072357746 0,0006332440 0,0351560355 3,1989896785 2,6250831484 2,2443911986 2,1800756405 2,0659794959 2,0323571068 1,8660021554 1,6746048978 1,5609825528 1,3553321033 1,2656350386 1,1906138730 1,1470170372 1,1034437970 1,0387485004 0,0870848088 0,0124624112 1,0775147115 0,0297124359 0,0062582379 0,0005134549 0,0261609076 3,1477693303 2,4969981055 2,2443911986 2,1800756405 2,0659794959 2,0323571068 1,8660021554 1,6682654890 1,5513640955 1,3476504955 1,2594636666 1,1887119339 1,1464438153 1,1002530631 1,0360547580 0,0797626050 0,0097936467 0,7829575610 0,0260178948 0,0051686801 0,0004091928 0,0193548384 3,0890057459 2,4969981055 2,2443911986 2,1800756405 2,0659794959 2,0323571068 1,8660021554 1,6621156610 1,5375263582 1,3388143210 1,2554462386 1,1820922175 1,1431287419 1,0976187780 1,0329558904 0,0706865756 0,0077163892 0,5536380690 0,0225107240 0,0040865592 0,0003307947 0,0144544871 3,0003216886 2,4969981055 2,2443911986 2,1800756405 2,0659794959 2,0323571068 1,8660021554 1,6458220230 1,5061974512 1,3365421992 1,2475864440 1,1729432601 1,1389147573 1,0951000479 1,0279190868

Fórmula de atualização

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 0,4739750444 0,4739750444 0,2776881489 0,2424914397 0,2004728284 0,1624028104 0,1376052408 0,1335317730 0,1255469260 0,1187980135 0,1088093223 0,0964281242

1988 1989 0,0844824349 8,1733211988 0,0725103446 5,7268225888 0,0614696676 5,1995847002 0,0529864827 4,9010733777 0,0444219830 4,5673815070 0,0377160948 4,1545347442 0,0315536550 3,3280425982 0,0254383119 2,5846983107 0,0210826420 1,9983564881 0,0170007803 1,4699074274 0,0133601462 1,0680829895 0,0105264250 0,7552534559

Fórmula de atualização

1990 0,4918615889 0,3150747361 0,1823557205 0,0989343101 0,0683247998 0,0633399460 0,0578182985 0,0512028857 0,0457046199 0,0405326533 0,0354926912 0,0307083329

1991 1992 0,0259580160 0,0044903257 0,0216479159 0,0035660147 0,0177631213 0,0028647290 0,0158897229 0,0023554753 0,0151316284 0,0019492513 0,0141841286 0,0015656637 0,0127980949 0,0012955430 0,0114126047 0,0010612246 0,0098707876 0,0008671552 0,0085372666 0,0006994315 0,0070509304 0,0005547962 0,0055747394 0,0004514575

1993 0,0003594979 0,0002810554 0,0002232547 0,0001759712 0,0001372095 0,0001068693 0,0000819927 0,0634324294 0,0479749126 0,0354922783 0,0263061653 0,0195019389

1994 0,0141987178 0,0101238629 0,0072484162 0,0049641586 0,0034910568 0,0024216073 4,6218802170 4,3569760718 4,1314015474 4,0699453722 3,9956267151 3,8691069191

1995 1996 1997 3,7861893717 3,1179551146 2,8541475433 3,7239985952 3,0730880294 2,8097534390 3,6874924202 3,0514229269 2,7980018312 3,6362216945 3,0425993886 2,7659171918 3,5677214428 3,0145639440 2,7496939972 3,4783284029 2,9647560424 2,7414695885 3,4161543929 2,9290219743 2,7224126996 3,3341346798 2,8974398796 2,7199647313 3,3004698869 2,8974398796 2,7210531526 3,2623009656 2,8936780982 2,7050931033 3,2172593348 2,8873259809 2,6959269516 3,1694013741 2,8792640417 2,6737349515

1998 2,6554126046 2,6322488150 2,6317224706 2,6256833987 2,6291012303 2,6230681735 2,6157440900 2,6257218330 2,6301931613 2,6307193052 2,6315087579 2,6362540151

1999 2,6106694544 2,5809880913 2,4712639710 2,4232829683 2,4225562014 2,4308209927 2,4062769677 2,3686159738 2,3347619258 2,3009381352 2,2582570764 2,2025329917

2000 2,1757710084 2,1538022256 2,1497177619 2,1458552225 2,1430692325 2,1288062308 2,1091907568 2,0625765272 2,0257086302 2,0118270237 2,0044107040 1,9966238710

2001 1,9815639847 1,9719016665 1,9652199188 1,9496229353 1,9278383619 1,9193930325 1,8917731446 1,8616149819 1,8450098929 1,8380253963 1,8117549495 1,7980894696

2002 1,7948587238 1,7914549594 1,7882361344 1,7862712360 1,7738542563 1,7543806313 1,7243764805 1,6897368745 1,6507785019 1,6083188834 1,5433440969 1,4581860326

2003 2004 2005 1,4198500804 1,3187907642 1,2425806110 1,3896937265 1,3079349045 1,2355380442 1,3679434261 1,3028537747 1,2301254920 1,3456063605 1,2954695980 1,2212106542 1,3401119017 1,2901798606 1,2101978538 1,3491512149 1,2850397018 1,2017853563 1,3586618477 1,2786464694 1,2031087759 1,3613846170 1,2693799955 1,2027479516 1,3529960416 1,2630646721 1,2027479516 1,3389372010 1,2609211062 1,2009465318 1,3330716856 1,2587811782 1,1940212087 1,3267035087 1,2532668043 1,1876081249

2006 1,1828766184 1,1783987033 1,1756946057 1,1725287780 1,1711234299 1,1696029461 1,1704222417 1,1691361918 1,1693700659 1,1675020626 1,1625032984 1,1576412053

2007 1,1505080554 1,1448980549 1,1401095946 1,1351150882 1,1321714425 1,1292354303 1,1257456189 1,1221547238 1,1155728440 1,1127908669 1,1094624794 1,1047122169

2008 1,0940994522 1,0866018991 1,0814111257 1,0759239137 1,0690817903 1,0589161948 1,0493669555 1,0433157243 1,0411293527 1,0395699977 1,0343980076 1,0304821754

2009 1,0275024184 1,0209682217 1,0178130014 1,0157814386 1,0102252000 1,0042000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 0,3616132358 0,0644547999 6,2357315245 0,3616132358 0,0553208458 4,3692065053 0,2118586437 0,0468975016 3,9669570595 0,1850057618 0,0404253635 3,7392116401 0,1529481964 0,0338911873 3,4846256687 0,1239031600 0,0287750151 3,1696494783 0,1049841695 0,0240734600 2,5390878003 0,1018763690 0,0194078367 1,9719627242 0,0957844315 0,0160847337 1,5246206832 0,0906354344 0,0129705292 1,1214471890 0,0830146895 0,0101929537 0,8148803413 0,0735686118 0,0080310022 0,5762110248

Fórmula de atualização

1990 0,3752595476 0,2403822653 0,1391259792 0,0754806744 0,0521275376 0,0483244068 0,0441117360 0,0390645908 0,0348697588 0,0309238727 0,0270786976 0,0234285323

1991 1992 0,0198043383 0,0033256504 0,0165160023 0,0026478014 0,0135521476 0,0020997554 0,0127130840 0,0017206947 0,0117041834 0,0014359466 0,0109333801 0,0011631836 0,0097864126 0,0009436066 0,0086368481 0,0007797756 0,0074784380 0,0006332440 0,0063989373 0,0005134549 0,0051612658 0,0004091928 0,0041171552 0,0003307947

1993 0,0002678717 0,0002068985 0,0001632722 0,0001296222 0,0001017920 0,0000790250 0,0000606299 0,0464036665 0,0351560355 0,0261609076 0,0193548384 0,0144544871

1994 0,0105747077 0,0075983960 0,0054391412 0,0037868802 0,0026809780 0,0018590835 3,5343768129 3,3591826992 3,1989896785 3,1477693303 3,0890057459 3,0003216886

1995 1996 1997 2,9342587460 2,3960575520 2,1800756405 2,9342587460 2,3960575520 2,1800756405 2,9342587460 2,3960575520 2,1800756405 2,8120845396 2,3960575520 2,1800756405 2,8120845396 2,3960575520 2,1800756405 2,8120845396 2,3960575520 2,1800756405 2,6250831484 2,2443911986 2,1800756405 2,6250831484 2,2443911986 2,1800756405 2,6250831484 2,2443911986 2,1800756405 2,4969981055 2,2443911986 2,1800756405 2,4969981055 2,2443911986 2,1800756405 2,4969981055 2,2443911986 2,1800756405

1998 2,0659794959 2,0659794959 2,0659794959 2,0659794959 2,0659794959 2,0659794959 2,0659794959 2,0659794959 2,0659794959 2,0659794959 2,0659794959 2,0659794959

1999 2000 2,0323571068 1,8660021554 2,0323571068 1,8660021554 2,0323571068 1,8660021554 2,0323571068 1,8660021554 2,0323571068 1,8660021554 2,0323571068 1,8660021554 2,0323571068 1,8660021554 2,0323571068 1,8660021554 2,0323571068 1,8660021554 2,0323571068 1,8660021554 2,0323571068 1,8660021554 2,0323571068 1,8660021554

2001 1,7597890821 1,7487718196 1,7400714623 1,7338296755 1,7252036572 1,7167913795 1,7102922688 1,6943652356 1,6746048978 1,6682654890 1,6621156610 1,6458220230

2002 1,6368195157 1,6267337663 1,6196074933 1,6131548738 1,6006696506 1,5939749557 1,5887321397 1,5765923784 1,5609825528 1,5513640955 1,5375263582 1,5061974512

2003 2004 2005 1,4616180992 1,3304222568 1,2371940143 1,4332399482 1,3214364887 1,2288379165 1,4025246582 1,3096496419 1,2198113128 1,3867160947 1,3044319143 1,2155568637 1,3710857176 1,3016983478 1,2066278179 1,3595297150 1,2947069303 1,1966952473 1,3565453153 1,2874969474 1,1952609342 1,3589915000 1,2756335554 1,1939475919 1,3553321033 1,2656350386 1,1906138730 1,3476504955 1,2594636666 1,1887119339 1,3388143210 1,2554462386 1,1820922175 1,3365421992 1,2475864440 1,1729432601

2006 1,1685029489 1,1625738224 1,1565597119 1,1522962159 1,1503406368 1,1472430805 1,1489665303 1,1491963695 1,1470170372 1,1464438153 1,1431287419 1,1389147573

2007 1,1349424587 1,1290712880 1,1239013418 1,1193121620 1,1168550808 1,1139587879 1,1107376488 1,1080782609 1,1034437970 1,1002530631 1,0976187780 1,0951000479

2008 1,0874876345 1,0799281375 1,0730605500 1,0705981742 1,0643186939 1,0583917004 1,0489511401 1,0423841202 1,0387485004 1,0360547580 1,0329558904 1,0279190868

2009 1,0249467413 1,0208632881 1,0144721138 1,0133574207 1,0097224200 1,0038000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1982 1983 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1.453,96 1.526,66 1.602,99 1.683,14 1.775,71 1.873,37 1.976,41 2.094,99 2.241,64 2.398,55 2.566,45 2.733,27

2.910,93 3.085,59 3.292,32 3.588,63 3.911,61 4.224,54 4.554,05 4.963,91 5.385,84 5.897,49 6.469,55 7.012,99

1984 7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1985

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 341 – Julho-2009

Indicadores de Julho de 2009 Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/3/2009 R$ 9,30 Recursos Trabalhistas R$ 5.357,25 Recurso Ordinário R$ 10.714,51 Recurso de Revista R$ 10.714,51 Embargos Recurso Extraordinário R$ 10.714,51 R$ 10.714,51 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2009 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.434,00 – – De 1.434,00 a 2.150,00 7,5% 107,59 De 2.150,00 a 2.866,00 15,0 268,84 De 2.866,00 a 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II R$ 144,20 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.434,59, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Créditos trabalhistas Taxa Selic 0,76% Junho TR Junho 0,0656% Julho 0,1051% INPC Maio 0,60% IGPM Maio (-) 0,07% Junho (-) 0,10% BTN + TR Junho R$ 1,5325 Julho R$ 1,5335 TBF Junho 0,7661% Julho 0,7858% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2009 R$ 15,85 UFM Julho R$ 92,35 UPC Trimestral Julho a setembro R$ 21,78 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 500,40 R$ 25,66 de R$ 500,41 a R$ 752,12 R$ 18,08 Salário-Mínimo Federal Julho de 2009 R$ 465,00

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2009 1º Julho 2 Julho 3 Julho 4 Julho 5 Julho 6 Julho 7 Julho 8 Julho 9 Julho 10 Julho 11 Julho 12 Julho 13 Julho 14 Julho 15 Julho 16 Julho 17 Julho 18 Julho 19 Julho 20 Julho 21 Julho 22 Julho 23 Julho 24 Julho 25 Julho 26 Julho 27 Julho 28 Julho 29 Julho 30 Julho 31 Julho 1º AGOSTO

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada

0,004567% 0,004567% 0,004567% – 0,013702% 0,004567% 0,004567% 0,004567% 0,004567% 0,004567% – – 0,004567% 0,004567% 0,004567% 0,004567% 0,004567% – – 0,004567% 0,004567% 0,004567% 0,004567% 0,004567% – – 0,004567% 0,004567% 0,004567% 0,004567% 0,004567% –

0,000000% 0,004567% 0,009135% 0,013702% 1,00013702 0,013702% 0,018270% 0,022838% 0,027407% 0,031975% 0,036544% 0,036544% 0,036544% 0,041113% 0,045682% 0,050251% 0,054821% 0,059391% 0,059391% 0,059391% 0,063961% 0,068531% 0,073101% 0,077672% 0,082243% 0,082243% 0,082243% 0,086814% 0,091385% 0,095956% 0,100528% 0,105100%

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Coeficiente acumulado

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

1996

1997

1998

1,158844552 1,107367100 1,153219149 1,105951482 1,148491956 1,105445188 1,144164725 1,103483195 1,139397486 1,102519593 1,134123810 1,100817728 1,129418652 1,098882596 1,123279927 1,096741756 1,118762365 1,094547189 1,115011466 1,092659074 1,111440408 1,091449748 1,109469990 1,090200378

1,087590162 1,057622163 1,036501040 1,021733810 1,005298745 1,085549329 1,055167842 1,034237095 1,020702900 1,003452392 1,084506034 1,054403400 1,033491947 1,020454929 1,003000039 1,081655871 1,052222143 1,031556747 1,020037734 1,001559796 1,079493645 1,051323262 1,030246274 1,019064527 1,001105295 1,076772641 1,049342104 1,028509122 1,018315047 1,000656000 1,073559477 1,047313458 1,027528859 1,017149394 1,000000000 1,070802162 1,045482817 1,026021633 1,015206289 1,067103581 1,042942210 1,024519688 1,013610866 1,064297030 1,041358304 1,024159184 1,011617978 1,062066689 1,039409411 1,022990928 1,009089201 1,060021907 1,038078595 1,022387719 1,007459132

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIAESUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL 203 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 302 DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA-JÚRI ATÉ A PRONÚNCIA 304 DEFESA-JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO 314 DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO JUSTIÇADOTRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INFÂNCIAEJUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTAPRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

1,00000000 1,00004567 1,00009135 1,00013702 1,00013702 1,00018270 1,00022838 1,00027407 1,00031975 1,00036544 1,00036544 1,00036544 1,0004111 1,00045682 1,00050251 1,00054821 1,00059391 1,00059391 1,00059391 1,00063961 1,00068531 1,00073101 1,00077672 1,00082243 1,00082243 1,00082243 1,00086814 1,00091385 1,00095956 1,00100528 1,00105100

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Valor

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados

R$ 1.666,19 R$ 2.208,27 R$ 2.697,01 R$ 3.310,85 Livre negociação R$ 1.666,19

Sindicatos Empresas em geral

R$ 1.787,83 R$ 1.916,66

Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

1,705834945 1,556630502 1,417890115 1,315371896 1,244090891 1,218546385 1,191321639 1,684731992 1,545134700 1,401826585 1,308615515 1,241423072 1,216880476 1,188242902 1,668671033 1,534979277 1,395600809 1,297845989 1,238539752 1,216432828 1,186853097 1,655199366 1,525345196 1,383159292 1,282945855 1,235769157 1,214339307 1,184770271 1,644351578 1,515929757 1,376661450 1,275177474 1,234163511 1,212464837 1,181984334 1,634726310 1,506358356 1,370435561 1,267873256 1,231095620 1,210253703 1,179505014 1,624816554 1,496578217 1,363735528 1,263944916 1,228466702 1,208491722 1,177641984 1,615365053 1,486795105 1,356271964 1,260248606 1,226569199 1,205548977 1,174522453 1,605291846 1,477530986 1,351206291 1,256548072 1,224090416 1,201420895 1,171615674 1,594734703 1,468026979 1,345137033 1,253145782 1,222821128 1,199469358 1,169329635 1,582990496 1,458469628 1,333281494 1,250313821 1,221214010 1,195985453 1,166101865 1,570199650 1,436443208 1,325150371 1,247820675 1,219753965 1,193684030 1,163026822 2009 2008 2005 2006 2007

1999

2000

2001

2002

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária

Com a aplicação da última Tabela para Atualização Mensal de Débitos Trabalhistas, o valor fica atualizado até o dia 1o de maio. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

1994 1995 0,008581970 2,245264933 0,006067569 2,199056165 0,004338316 2,159046868 0,003058383 2,110509373 0,002095213 2,039795773 0,001430766 1,975644617 2,678874222 1,920221270 2,550673495 1,864464461 2,497447885 1,817137124 2,437983041 1,782567787 2,377242127 1,753563841 2,309773639 1,728693133 2003 2004

31

100%

70%

60%

30%

651,33 431,82 431,82 431,82 431,82 647,71 449,81 647,71 431,82 449,81 449,81 449,81 431,82 449,81 341,84 174,52

455,93 302,27 302,27 302,27 302,27 453,40 314,87 453,40 302,27 314,87 314,87 314,87 302,27 314,87 239,29 122,16

390,80 259,09 259,09 259,09 259,09 388,63 269,89 388,63 259,09 269,89 269,89 269,89 259,09 269,89 205,11 104,71

195,40 129,54 129,54 129,54 129,54 194,31 134,94 194,31 129,54 134,94 134,94 134,94 129,54 134,94 102,55 52,36

514,58 377,85 539,76 566,75 611,73 341,84 341,84 266,27 314,85 449,81 449,81 341,84

360,21 264,49 377,83 396,73 428,21 239,29 239,29 186,39 220,40 314,87 314,87 239,29

308,75 226,71 323,86 340,05 367,04 205,11 205,11 159,76 188,91 269,89 269,89 205,11

154,38 113,35 161,93 170,03 183,52 102,55 102,55 79,88 94,46 134,94 134,94 102,55

651,33 588,49 449,81 629,75 449,81 651,33 449,81 449,81 449,81 269,89 651,33 588,49 174,52 ######

455,93 411,94 314,87 440,82 314,87 455,93 314,87 314,87 314,87 188,92 455,93 411,94 122,16 755,69

390,80 353,09 269,89 377,85 269,89 390,80 269,89 269,89 269,89 161,94 390,80 353,09 104,71 647,73

195,40 176,55 134,94 188,92 134,94 195,40 134,94 134,94 134,94 80,97 195,40 176,55 52,36 323,87

251,89

176,32

151,13

75,57

269,89 174,52

188,92 122,16

161,94 104,71

80,97 52,36

170,91

119,64

102,55

51,27

348,50