Jornal do Advogado by OAB SP

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo

Triênio 2007/2009

Luiz Flávio Borges D’Urso Márcia Regina Machado Melaré Arnor Gomes da Silva Júnior José Maria Dias Neto Marcos da Costa Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Alberto Zacharias Toron; Jorge Eluf Neto; Luiz Eduardo de Moura; Norberto Moreira da Silva; Raimundo Hermes Barbosa Alexandre Barros Castro; Américo de Carvalho Filho; Aníbal Monteiro de Castro; Anna Carla Agazzi; Antônio Carlos Roselli; Antônio de Souza Corrêa Meyer; Aristeu José Marciano; Armando Arthur Ostler Filho; Arnoldo Wald Filho; Augusto Rocha Coelho; Braz Martins Neto; Carlos Alberto Expedito de Britto Neto; Carlos Alberto Maluf Sanseverino; Carlos Luiz Galvão Moura; Carlos Pinheiro; Carlos Roberto Fornes Mateucci; Cícero Harada; Cid Antônio Velludo Salvador; Cláudio Bini; Clemencia Beatriz Wolthers; Darmy Mendonça; Débora Guimarães Barbosa; Durvalino Picolo; Édson Cosac Bortolai; Édson Roberto Reis; Eduardo César Leite; Eli Alves da Silva; Estevão Mallet; Euro Bento Maciel; Everson Tobaruela; Fábio Marcos Bernardes Trombetti; Fábio Romeu Canton Filho; Fátima Pacheco Haidar; Ferdinando Cosmo Credidio; Fernando Guimarães de Souza; Fernando José da Costa; Flávio José de Souza Brando; Frederico Antônio Gracia; Gabriel Marciliano Júnior; Genildo Lacerda Cavalcante; Hédio Silva Júnior; Henrique Crivelli Alvarez; Horácio Bernardes Neto; Ivette Senise Ferreira; Jarbas Andrade Machioni; João Baptista de Oliveira; João Carlos Rizolli; João Emilio Zola Júnior; João Luiz Ribeiro dos Santos; Johan Albino Ribeiro; Jorge do Nascimento; José Antônio Cremasco; José Carlos de Carvalho Carneiro; José Eduardo Tavolieri de Oliveira; José Leme de Macedo; José Luiz de Oliveira; José Tarcisio Oliveira Rosa; Leroy Amarilha Freitas; Luiz Antônio Ignácio; Luiz Celso Rocha; Luiz Donato Silveira; Luiz Henrique Druziani; Manoel Roberto Hermida Ogando; Marcelo Ferrari Tacca; Márcio Aparecido Pereira; Marco Antônio Zito Alvarenga; Marcos José Bernardelli; Mário de Oliveira Filho; Martim de Almeida Sampaio; Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo; Nelson Alexandre da Silva Filho; Ricardo Hasson Sayeg; Roberto Pavanelli; Romualdo Galvão Dias; Rossano Rossi; Rui Augusto Martins; Sebastião Botto de Barros Tojal; Sergei Cobra Arbex; Sidnei Alzidio Pinto; Sindoval Bertanha Gomes; Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Tallulah Kobayashi de A.Carvalho; Umberto Luiz Borges D’Urso; Valdomiro Pisanelli;Yara Batista De Medeiros Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro, Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sílvio Fotunado (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Em questão Presidente OAB-SP Escola Superior de Advocacia O que estou lendo Debate Entrevista Capa Comissões Subseções Acontece Jurisprudência Saúde CAASP Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

: Sidney Uliris Bortolato Alves Vice-Presidente: Kozo Denda Secretário-Geral: Laertes Soares Secretário-Geral Adjunto: Luís Ricardo Marcondes Martins Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Pedro Eeiti Kuroki (Serviços ao Advogado), Jairo Haber (Área Médica), Valter Tavares (Área Odontológica), Marcelo Sampaio Soares (Diretor-executivo) e Anis Kfouri Jr. (Diretor-executivo) Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 342 – Ano XXXV – Agosto de 2009

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTb 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 202.000 exemplares

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Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 342 – Agosto - 2009

EM QUESTÃO

OAB-SP critica nova Lei do Mandado de Segurança Presidente da República sancionou a lei sem nenhum dos vetos propostos pela entidade em ofício encaminhado no dia 22 de julho O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, criticou a nova Lei do Mandado de Segurança, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sem nenhum dos vetos propostos pela entidade. Para ele, a nova lei, quando exige caução para concessão de liminar, cria segregação: “só quem tem dinheiro para caucionar terá seus direitos protegidos”. Em 22 de julho, a OAB-SP enviou ofício ao presidente Lula, pedindo veto parcial ao Projeto de Lei 125/06. O documento foi assinado por Márcia Regina Machado Melaré (foto), que estava no exercício da presidência da OAB-SP, e por Walter Cardoso Henrique, presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários. O ofício pedia ao presidente que vetasse o parágrafo 2º do artigo 7º, o artigo 8º e os parágrafos 1º e 2º do artigo 15. Segundo estudo da Comissão, esses dispositivos restringem o acesso à Justiça e o direito à

própria tutela jurisdicional do mandado de segurança, podendo levar a práticas arbitrárias. A OAB-SP criticava também a impossibilidade de impetração do mandado de segurança para a compensação tributária. “O assunto já é objeto de exaustivas limitações legais (Código Tributário Nacional, artigo 170-A, e Lei nº 9.430/96), inviabilizando a redação proposta sem o exame de abusos e ilegalidade pontuais sobre aspectos que, não tocando o cerne da compensação, muitas vezes tornam impraticáveis o exercício de direito assegurado, até previamente, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo”, ressaltava o ofício. No entender da OAB-SP, o veto integral ao artigo 8º era absolutamente necessário porque seu conteúdo reprime o acesso dos cidadãos ao mandado de segurança. Quanto ao veto parcial do artigo 15, a OAB-SP entende serem suficientes as demais limitações contidas no texto aprovado pelo Congresso para assegurar

os interesses públicos envolvidos, no tocante ao tema da chamada suspensão de segurança. Segundo Márcia Melaré, a OAB-SP endossa também as críticas do Conselho Federal à nova Lei do Mandado de Segurança, especialmente a que condena a proibição de condenação de honorários advocatícios em mandado de segurança, “pois dessa forma todos os custos com a defesa recairão exclusivamente sobre o cidadão”.

EM QUESTÃO

OAB-SP pede ao TJ-SP que aplique a “carga rápida” Lei que regulamenta a retirada dos autos deve ser cumprida por todos os cartórios O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, enviou ofício ao corregedor-geral de Justiça de São Paulo, desembargador Ruy Pereira Camilo, solicitando que seja expedido um comunicado a todos os juízes do Estado para que observem em seus cartórios a aplicação da Lei 11.969/09, sancionada em 6 de julho, e que disciplina a chamada “carga rápida”. A lei 11.969/90 regulamenta a retirada de autos dos cartórios judiciais pelos advogados pelo prazo de uma hora para a realização de consultas ou de extração de cópias, prática essa necessária ao trabalho dos advogados e estagiários. “Apesar de a lei já estar em vigor, a OAB-SP recebeu algumas reclamações de advogados que ainda encontram dificuldades para obter cópia dos autos em alguns cartórios que desconheciam a nova regra, o que

vem gerando uma burocracia desnecessária tanto para o advogado quanto para o jurisdicionado”, afirma o presidente D’Urso. Com a nova lei, o parágrafo 2º do artigo 40 do Código de Processo Civil (CPC) passou a vigorar com a seguinte redação: “Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora independentemente de ajuste”. O presidente da OAB-SP acredita que um comunicado da Corregedoria do TJ-SP levará à aplicação efetiva do procedimento e facilitará a própria prestação jurisdicional pela simplificação da prática de atos relativos ao andamento dos processos.

Nova lei ajuda a evitar erros com homônimos “Um avanço”. Assim o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, se referiu à Lei nº 11.971/09, que obriga os cartórios e distribuidores judiciais de todo o país a publicarem, em todas as certidões, o maior número possível de elementos de identificação do réu (nome completo, nacionalidade, estado civil, número do documento de identidade e órgão expedidor, CPF ou CNPJ, filiação, residência ou domicílio). A medida ajuda a evitar constrangimentos a homônimos. Antes da lei, as certidões eram divulgadas apenas com o nome do acusado, o que já provocou muita confusão e trabalho duplicado dos órgãos públicos. “Há muito deveríamos ter essa lei, que individualiza a pessoa que esteja respondendo um processo, ou que tenha um mandado de prisão contra si. Em muitas ocasiões, o mandado de prisão não individualiza o réu adequadamente e acaba gerando equívocos. Na ausência de dados completos numa certidão, o constrangimento também se dava quando o homônimo do réu precisava tirar um documento, sendo que não tinha um processo contra si”, afirmou D’Urso.

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 342 – Agosto - 2009

São Paulo aprova 13,16% no Exame de Ordem Unificado A Comissão de Estágio e Exame de Ordem divulgou, em 21 de julho, os resultados do primeiro Exame de Ordem Unificado do qual participou o Estado de São Paulo: foram aprovados 2.535 bacharéis, o equivalente a 13,61% do total de 18.925 candidatos inscritos. A primeira fase do Exame, de caráter objetivo, foi realizada no dia 17 de maio, e reprovou 86% dos bacharéis inscritos, selecionando apenas 2.935 para a segunda fase, composta da redação de uma peça jurídica e cinco questões dissertativas. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, voltou a atribuir os resultados à baixa qualidade do ensino jurídico, lembrando que no concurso para a magistratura paulista, que pretendia preencher 183 vagas, apenas 76 candidatos foram aprovados. “A baixa qualidade do ensino jurídico reflete-se em todos os concursos para as carreiras jurídicas. E o Exame de Ordem, que busca aferir se os bacharéis possuem condições mínimas para atuarem como advogados, não é diferente”, afirma.

Prosseguem negociações sobre o Convênio de Assistência Judiciária OAB-SP negocia aumento da tabela de honorários e reabertura de novas inscrições, uma vez que, por ordem judicial, o Convênio permanece por mais um ano Em 3 de agosto último, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, voltou a reunir-se com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para tratar da renovação do Convênio de Assistência Judiciária. A OAB-SP quer uma tabela de honorários mais justa e pleiteia a reabertura do cadastramento para novas inscrições. Na ocasião, D’Urso apresentou o novo presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB-SP, o conselheiro Cláudio Bini (foto). Também participou da reunião o diretor-tesoureiro da Ordem, Marcos da Costa. Sobre a defasagem da tabela de honorários do convênio, D’Urso lembra que os 47 mil advogados inscritos recebem, para patrocinar um processo criminal do começo ao fim, cerca de R$ 500,00. “Este valor será recebido depois de 5 anos de tramitação processual, arcando o

colega com todas as despesas de manutenção do processo, razão pela qual afirmamos que o advogado está pagando para trabalhar”, argumenta. O presidente da OAB-SP também negocia a retomada do cadastramento de novos interessados em participar do Convênio, a fim de ampliar as oportunidades de trabalho principalmente para os mais jovens. “A experiência de Bini certamente ajudará a construir um acordo favorável aos advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária”, declara D’Urso.

EM QUESTÃO

Mais de 500 pessoas no Congresso dos Advogados Afrobrasileiros

Regra para fretados muda transporte da OAB-SP

Maioria dos debates destacou o preconceito no exercício profissional

A OAB-SP, por meio de sua Comissão do Negro e Assuntos Antidiscriminatórios, e a CAASP realizaram, em 3 de julho, o primeiro Congresso dos Advogados Afrobrasileiros (foto). O evento, que aconteceu no Hotel Braston, na capital, contou com a presença de mais de 500 pessoas. Participaram da solenidade de abertura o secretário especial de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo, José Gregori, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o presidente da Caasp, Sidney Uliris Bortolato Alves, a diretora da Escola Superior de Advocacia (ESA), Eunice de Jesus Prudente, o presidente da Comissão do Negro e Assuntos Antidiscriminatórios, Marco Antônio Zito Alvarenga, e o secretário-geral adjunto da OAB-SP, José Maria Dias Neto. “Este congresso reúne os advogados afrobrasileiros numa data festiva, pois hoje comemoramos 58 anos da primeira lei anti-racismo no Brasil, a Lei Afonso Arinos, que foi um marco na história da reação às manifestações de racismo no Brasil”, declarou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, na solenidade de abertura. Ele lembrou que alguns colegas negros ainda sofrem discriminação, assim como a mulher advogada, e afirmou que é preciso “acabar de vez com essa e todas as outras manifestações de ignorância do espírito humano, como a discriminação por preferência sexual ou religiosa. Tais comportamentos não se admitem no Estado Democrático de Direito, onde todos são iguais perante a lei”. Na mesma linha, o presidente da Comissão do Negro e Assuntos Antidiscriminatórios, Marco Antônio Zito Alvarenga, disse: “Nós, os advogados negros, conseguimos um salto qualitativo e quantitativo. Hoje, nós somos mais do que coadjuvantes, somos protagonistas”. Em seu pronunciamento, Zito fez um balanço das atividades da Comissão durante sua gestão e agradeceu o apoio do presi-

dente D’Urso para as iniciativas da Comissão. O conselheiro seccional Rui Augusto Martins destacou que a Ordem já teve um presidente negro, Benedito Galvão, na década de 1940: “ele se projetou num momento muito mais difícil para o negro do que o atual”. Martins declarou nunca ter sofrido o dissabor da discriminação, “talvez por um pouco de sorte”, mas reafirmou que o “racismo existe no Brasil, sim, e não só contra o negro, mas também contra mulheres, asiáticos, judeus etc. No Brasil, o racismo é surdo, mas não dá pra dizer que ele não existe”. O conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa, Hédio Silva Júnior, estima que 10% dos advogados de São Paulo sejam afrodescendentes. “Esse segmento é cada vez mais visível no cotidiano do fórum. Os advogados negros têm demandas específicas e um papel político muito importante em função da sua luta contra o racismo”. Hédio afirmou ainda que já acompanhou casos em que advogados negros foram sujeitos a distratos na própria litigância. Contra isso, o presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa defende a necessidade de um treinamento específico, “pois a temática da intolerância e da discriminação estão cada vez mais presentes no Judiciário. Há uma reivindicação coletiva no sentido do crescimento das ações afirmativas e nós precisamos ter advogados preparados para isso”. O Congresso dos Advogados Afrobrasileiros contou ainda com a presença de políticos negros, como o vereador Netinho. “Pertenço a uma classe de negros privilegiados, que participam do processo de tomada de decisões neste país”, disse o vereador, acrescentando: “trocar idéias para entender o que está acontecendo em termos da questão racial no país num congresso como este é muito importante”.

Os ônibus fretados pela OAB-SP que realizam o transporte gratuito dos advogados e estagiários entre o Terminal Barra Funda do Metrô e o Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, devido às mudanças impostas pela Prefeitura de São Paulo a esse tipo de transporte, estão com novos locais de embarque e desembarque de passageiros. Antes de 27 de julho, quando entraram em vigor as novas regras, o embarque era próximo ao prédio da Uninove, e, agora, embora na mesma calçada, é em frente ao Memorial da América Latina. Basta os advogados e estagiários que utilizam os ônibus da OAB-SP descerem a passarela do Metrô no sentido do Memorial e virarem à direita na avenida Auro Soares de Moura Andrade, dirigindo-se ao ponto que está localizado no recuo logo adiante. Os ônibus que servem o Fórum Trabalhista Ruy Barbosa continuam fazendo o embarque e desembarque nos mesmos pontos: dentro do Terminal Rodoviário do Metrô Barra Funda e no estacionamento do próprio Fórum.

Horários

A OAB-SP oferece o serviço gratuito de transporte em micro-ônibus fazendo o itinerário Terminal Barra Funda - Fórum Trabalhista entre as 8h15 e as 18h20. Entre o Terminal Barra Funda e o Fórum Criminal, o transporte é oferecido das 9h50 às 20h10. Os fretados da OAB-SP atendem cerca de 35 mil advogados e estagiários por mês.

Artigo 830 da CLT reconhece fé pública do advogado A Lei nº 11.925/09, que dá nova redação aos artigos 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconhece que o advogado privado tem fé pública ao estabelecer que o “documento em cópia poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. “É mais uma conquista de nossa classe que, pela sua importância profissional, merece ter reconhecido esse direito”, declara o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso

D`Urso

ADVOGADO, PROTAGONISTA DA DEMOCRACIA

Luiz Flávio Borges

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 342 – Agosto - 2009

PRESIDENTE OAB-SP

“É gratificante verificar que muitos jovens buscam uma carreira que, no seu cerne, inspira o ideário da cidadania e o primado da liberdade”

exercício da advocacia sempre foi um dos pilares essenciais para o aperfeiçoamento democrático do país. Por essa razão, saúdo os 280 mil advogados paulistas, neste mês em que se comemora a data máxima da advocacia, 11 de agosto, com a lembrança de históricas lutas que a nossa classe travou de maneira denodada para a consolidação da cidadania e em prol dos valores da liberdade e da igualdade. Recordo a contribuição crucial dos advogados brasileiros na defesa veemente do Estado de Direito, seja patrocinando causas de cidadãos perseguidos por ditaduras ou assumindo a linha de frente pela liberdade de expressão. A advocacia esteve presente na formulação das Cartas Constitucionais, pela esfera dos corpos parlamentares, dizendo-se presente nas ruas e nas batalhas para ampliar o acesso à Justiça dos menos favorecidos. Tenho a convicção de que este papel de protagonista da disseminação da Justiça faz com que tantos jovens se inspirem em abraçar a carreira do Direito. Em uma época na qual o idealismo vê arrefecido o calor de sua chama, é gratificante verificar que

muitos jovens buscam uma carreira que, no seu cerne, inspira o ideário da cidadania e o primado da liberdade. Para esses jovens, dedico algumas palavras. O mundo contemporâneo vive um estado de permanente mutação. Trata-se de uma situação que alcança todas as áreas do conhecimento humano. E em relação ao Direito, não poderia ser diferente. O mundo em transformação, vale lembrar, torna cada vez mais necessário o múnus advocatício. A

O advogado precisa ser um dos mais completos e qualificados profissionais do mercado competitividade na esfera dos negócios e a expansão dos conflitos em praticamente todos os campos da atividade humana formam o pano de fundo que paira sobre nossa atividade. Dessa moldura, podemos fazer a ilação de que o advogado precisa ser um dos mais completos e qualificados profissionais do mercado. Ocorre que enfrentamos enormes barreiras, em nosso país, para que esta meta seja atingida. A começar pela proliferação de insti-

tuições de ensino do Direito, muitas das quais estão longe da qualidade necessária para formar profissionais habilitados. Sobre essa questão, faço duas considerações. A primeira diz respeito ao fato de que, em decorrência da complexidade da própria sociedade, a advocacia está cada vez mais especializada. Trata-se de uma boa notícia. Áreas como as do Direito Ambiental, Direito da Concorrência, Biodireito, Direito de Informática e Direito Aeronáutico, apenas para citar algumas, ganham relevância crescente e devem ser encaradas não apenas como oportunidades de mercado, mas como especializações que mantêm íntegro o princípio basilar de se fazer avançar a cidadania. O outro aspecto diz respeito a uma luta da qual não podemos abdicar: os nossos esforços para interromper a degradação que se abate sobre o ensino jurídico. É inadmissível permitir que certas faculdades continuem inundando o mercado com bacharéis sem a mínima qualificação. A OAB tem empenhado seu ânimo para mudar esta realidade. Temos de continuar a desfraldar a bandeira da qualidade. Por ocasião do Mês do Advogado, conclamo a nossa classe a continuar na vanguarda de luta pela defesa do ideário do Estado Democrático de Direito.

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Em 27 de junho, a ESA realizou o quinto júri simulado de sua história. O evento faz parte do projeto didático-pedagógico do curso ministrado pela escola para atender àqueles que têm interesse em atuar nos termos do Convênio de Assistência Judiciária, que exige, para atuação nos processos de competência do Tribunal do Júri, que o advogado comprove já haver atuado em cinco sessões, ou ter participado de duas sessões e ter concluído curso específico ministrado pela ESA, com a participação da Defensoria. O júri simulado de junho (foto) durou sete horas e contou com uma platéia de mais de 200 pessoas, entre estudantes da ESA, advogados e profissionais vinculados ao Judiciário paulista. A presidência ficou a cargo do juiz de Direito Cassiano Ricardo Zorzi Rocha, que inicialmente explicou o significado do Tribunal Popular e falou sobre o impacto das alterações trazidas pela Lei 11.689/2008, que alterou o Código de Processo Penal no tocante ao pro-

Estão abertas as matrículas – que poderão ser feitas diretamente na página da ESA na internet www.oabsp.org.br/esa) ou pessoalmente, das 9h às 21h30, na sede da instituição – para os seguintes cursos de aperfeiçoamento e extensão: Técnicas de vendas e atendimento para advogados De 14 de setembro a 5 de outubto, das 9h às 12h, às segundas-feiras

cedimento do Júri. Na acusação, atuou o representante do Ministério Público do Estado de São Paulo Ivandil Dantas da Silva. A defesa ficou por conta do professor e coordenador do curso, Mauro Otávio Nacif, e do advogado Marcelo Sampaio Soares. O Conselho de Sentença representando a comunidade foi composto por quatro mulheres e três homens, que deram a vitória à tese apresentada pela defesa por 6 votos a 1.

Prática do Direito Imobiliário (curso avançado) De 15 de setembro a 17 de novembro, das 19h às 22h, às terças-feiras Terceiro Setor: aspectos jurídicos tributários, contábeis, contratuais e trabalhistas (Módulo II) De 15 de setembro a 27 de outubto, das 9h às 12h, ás terças-feiras Prática em contratos empresariais: representação comercial ou agência e concessão mercantil De 17 de setembro a 8 de outubro, das 9h às 12h, às quintas-feiras Advogando com o CPC reformado De 23 de setembro a 25 de novembro, das 9h às 12h, às quartas-feiras

Em 24 de junho, os alunos do Curso de Direito Ambiental, coordenado pelos professores Paulo Santos Almeida, Luciana Chiavoloni de Andrade Jardim e Patrícia Faga Iglecias Lemos, foram a campo e visitaram a fábrica da Carbocloro em Cubatão (foto), dentro do programa “Fábrica Aberta” da empresa. As visitas, que são feitas desde 2006, contribuem para a integração dos alunos, docentes do curso, colaboradores da ESA e da Carbocloro, bem como para ampliar a visão prática sobre a demanda ambiental, complementando a base didática e teórica do curso. Além do programa de visitação, a Carbocloro patrocina a premiação dos melhores trabalhos de conclusão de curso, que serão avaliados no final deste semestre. Os prêmios contemplarão as três melhores monografias e serão concedidos no final do ano. Os visitantes conheceram as dependências da fábrica e assistiram a uma palestra sobre o uso do amianto no Brasil, proferida por Francisco Edgar Tavares, advogado da Carbocloro. Em sua exposição, ele falou sobre a regulamentação legal e o posicionamento dos tribunais sobre o assunto, esclarecendo que a Carbocloro deixou

Em junho passado, o Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo (CEE), por meio do Parecer 191/09, aprovou o funcionamento do curso de especialização em Direito Agrário da ESA, que capacita para o magistério superior. O curso visa atender à necessidade de formação de especialistas capazes de satisfazer às crescentes demandas do mercado, possibilitando uma atualiza-

Teoria e prática – Direito de Família e Sucessões De 1º de outubro a 26 de novembro, das 19h às 22h, às quintas-feiras Segurança e medicina do trabalho De 6 de outubro a 1º de dezembro, das 9h às 12h, às terças-feiras Prática em Direito do Consumidor: contratos escolares e vícios e defeitos de produtos e serviços De 7 de outubro a 28 de outubro, das 19h às 22h, às quartas-feiras Prática em contratos empresariais: importação de tecnologia e shopping center De 15 de outubro a 5 de novembro, das 9h às 12h, às quintas-feiras

de utilizar o amianto como insumo desde 2008. O “Fábrica Aberta” da Carbocloro recebe visitas 24 horas por dia. Desde 1985, quando teve início o programa, recebeu mais de oitenta mil visitantes.

ção, complementação e aquisição de novos conhecimentos no campo do Direito Agrário, principalmente aqueles relacionados com a prática empresarial. A ESA, atendendo a solicitações, especialmente do advogado do interior do Estado, programou as aulas do novo curso para as sextas-feiras à noite, das 19h às 22h30, e sábados, das 9h às 14h30.

A nova execução civil: títulos judiciais e extrajudiciais De 21 de outubro a 25 de novembro, das 9h às 12h, às quartas-feiras Técnicas de negociação para advogados De 26 de outubro a 23 de novembro, das 9h às 12h, às segundas-feiras Prática em contratos empresariais: factoring e franchising De 12 de novembro a 3 de dezembro, das 9h às 12h, às quintas-feiras

Informações faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tels.: (11) 3346-6800 site: www.oabsp.org.br/esa

O QUE ESTOU LENDO Emoções e sentimentos Por Andréa Nóbrega “No momento estou lendo O Zahir, de Paulo Coelho. O livro trata da história de um homem que, na busca pelo seu amor, acaba por encontrar a si mesmo. Estou adorando. A narrativa principal se alicerça em grandes dramas humanos como separação, adultério, guerras, traição, a rotina e o desgaste dos relacionamentos, a amizade, a fama, a projeção internacional, a riqueza e, é claro, muitos lances envolvendo mística e espiritualidade. O Zahir de Paulo Coelho tem um nome: Esther, a mulher que abandonou o protagonista. Ela passa a ser

Andréa Nóbrega Atriz

Livro: O Zahir

Autor: Paulo Coelho

Editora: Rocco

uma idéia fixa, uma obsessão. O escritor relata detalhes da vida conjugal do protagonista, que no livro não tem nome. Relembra que na adolescência seus pais o internaram em um manicômio, que usou drogas, foi amigo de um roqueiro e, com ele, compôs várias letras, fez o Caminho de Santiago, é um escritor consagrado internacionalmente, rico e crucificado pela crítica e que sofre de amor, como qualquer mortal. Um enredo tecido com as demandas íntimas mais corriqueiras do ser humano, mas sob uma ótica pessoal e transformadora.” Páginas: 316

O samba como resistência cultural Por Arlindo Cruz “Estou lendo Candeia: Luz da inspiração, de João Baptista Vargens. Trata-se de uma biografia muito interessante do grande compositor Candeia, um ícone do samba e um exemplo para todos nós, sambistas. O livro é fácil de ler e compreender, pois apresenta linguagem leve e elegante, temperada com as saborosas gírias do samba. Apesar de contar a história de Candeia com a intimidade de quem conviveu com ele, o autor manteve o necessário distanciamento jornalístico. Candeia foi um dos nomes mais expressivos da música popular brasileira, não ape-

Livro: Candeia: luz da inspiração

nas por sua obra gravada, mas também por suas ideias, que fizeram dele um dos mais importantes líderes populares do Rio de Janeiro no século 20, conquanto tenha morrido ainda jovem, aos 43 anos e no auge da carreira. Ele lutou contra a descaracterização do carnaval e pela preservação das escolas de samba como instituições autênticas, “feitas pelo povo e para o povo”. A obra constitui leitura obrigatória para todos os que querem entender melhor a ideia do samba como resistência cultural.”

Autor: João Baptista Vargens

Editora: Almádena

Páginas: 256

Arlindo Cruz Cantor e compositor

DEBATE

Fabíola Marques

A TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

Sim

Advogada e presidente da Comissão Especial de Direito Material do Trabalho da OAB-SP

terceirização é a descentralização das atividades da empresa, ou seja, a transferência da produção de bens ou serviços para outra pessoa que não aquela que, primitivamente, os produzia. Caracteriza-se por uma relação trilateral, onde a empresa tomadora celebra um contrato de natureza civil para a execução de certas atividades com a prestadora de serviços, que cumprirá o avençado por intermédio de um trabalhador. O fenômeno da terceirização deve decorrer da necessidade de especialização e aperfeiçoamento das atividades e não propriamente da redução de custos, pois é uma forma de melhorar a produtividade e a qualidade das atividades executadas. Afinal, o que se terceiriza não são os empregados, mas, sim, os serviços especializados. Atualmente, apesar da existência de lei para o trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), hipótese de terceirização por prazo determinado, não existe uma legislação própria para normatizar a terceirização permanente. A construção jurisprudencial está consubstanciada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que limita as hipóteses de terceirização à contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como aos serviços de atividade-meio do tomador,

quando inexistentes a pessoalidade e a subordinação. A referida súmula, no entanto, além de não ter força vinculante, não resolve todas as questões decorrentes da terceirização. Assim, a falta de normatização dos serviços terceirizados acarreta enorme insegurança jurídica e um número muito alto de reclamações trabalhistas, pois mesmo que consideremos irreversível o avanço da terceirização, isso não significa que ela não deva se enqua-

A regulamentação é essencial para garantir aos terceirizados o mesmo nível de segurança dos empregados contratados diretamente drar aos limites do Direito do Trabalho e seus princípios básicos. A questão não é mais ser a favor ou contra a terceirização, mas impor limites claros e legais para sua utilização a fim de coibir abusos e fraudes conforme os princípios basilares do Direito do Trabalho. A ausência de regulamentação prejudica não só os trabalhadores, vítimas de contratações fraudulentas, mas também as empresas prestadoras e tomadoras de serviços de boa-fé e o próprio Estado.

Entendemos que a regulamentação é essencial para garantir aos trabalhadores terceirizados o mesmo patamar de segurança social, trabalhista e previdenciária dos empregados contratados diretamente. A legislação deverá distinguir a terceirização lícita e ilícita, permitindo que a empresa tomadora possa se dedicar à sua atividade principal, transferindo a terceiros as atividades que não dizem respeito à sua finalidade, aumentando seu lucro e produtividade. Para tanto, é necessário diferenciar a atividade-fim da atividademeio, fixar a responsabilização solidária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas e garantir a igualdade de direitos e condições de trabalho. A legislação deve também estabelecer os requisitos essenciais para a constituição e o funcionamento de empresas de prestação de serviços; delimitar o objeto do contrato e impor a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e das condições de saúde e segurança do trabalhador. Da mesma forma, no âmbito da administração pública, a regulamentação da terceirização é essencial para evitar a fraude, os desvios de finalidade de empresas utilizadas como fonte de arrecadação de fundos de campanhas eleitorais, além de impedir o nepotismo e a admissão de trabalhadores sem concurso público. O fato é que a matéria precisa de uma regulamentação específica à altura de seu significado social e de sua importância no mundo globalizado.

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 342 – Agosto - 2009

Ana Amélia Mascarenhas Camargos

DEVE SER REGULAMENTADA POR LEI?

Não

Advogada e presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AAT-SP)

terceirização pode ser definida como a transferência, de uma empresa a outra, de suas atividades de suporte ou secundárias. O objetivo maior desta prática é fazer com que a contratante se atenha à sua atividade principal sem se preocupar com a criação de uma infra-estrutura e de uma especialização própria para suas atividades-meio, reduzindo, com isso, os investimentos e os custos de manutenção dessas atividades. Trata-se, sem dúvida alguma, de um dos temas mais polêmicos para quem atua na área do Direito do Trabalho, eis que questões como a da formação do vínculo empregatício entre o trabalhador e a tomadora de serviços, e a da responsabilidade solidária ou subsidiária da contratante, são recorrentes no dia-a-dia dos tribunais e varas trabalhistas. Se formos observar o arcabouço jurídico existente em nosso país, percebemos que não é necessária nova regulamentação, por lei, da prestação de serviços terceirizados. E as razões são muitas. A principal é que a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já serve como um excelente norte para a solução das controvérsias levadas ao Poder Judiciário, dispensando a edição de novas leis que

serviriam apenas para aumentar ainda mais, e desnecessariamente, a quantidade e a complexidade do nosso conjunto de normas vigentes. De fato, a Súmula 331 estabelece que, exceção feita aos casos de trabalho temporário, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Estabelece, porém, que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta,

A Súmula 331 do TST já serve como um excelente norte para a solução das controvérsias levadas ao Judiciário, dispensando a edição de novas leis não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. A questão da prestação de serviços por empresa interposta, quando o obreiro executar serviços referentes à atividade-meio do tomador, também já se mostra como ponto pacífico em nossos tribunais. Quanto a isso, a aplicação da Súmula 331, III, do TST já seria o suficiente para resolver a questão quando submetida aos órgãos da Justiça do Trabalho. De fato, dispõe o texto sumular que “não for-

ma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta”. Por fim, a Súmula 331 dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto à dívida existente, valendo a regra, inclusive, aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Além do conjunto de leis trabalhistas já vigentes, e da Súmula citada, temos de ter em mente que casos de fraude deverão ser combatidos com vigor por meio da fiscalização efetuada pelas Delegacias do Trabalho, pelas ações do Ministério Público do Trabalho e por uma atuação mais presente dos sindicatos representantes dos trabalhadores. E, para isso, não precisamos de legislação nova. O que falta é dar maior efetividade a essas regras por meio de um maior esforço no sentido de combater as práticas irregulares que se utilizam da terceirização como pano de fundo para fraudar os direitos trabalhistas.

ENTREVISTA

Rubens Ricupero

é embaixador e um dos maiores especialistas brasileiros em comércio internacional. Diplomata de carreira, formou-se na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Turma de 1959) e no Instituto Rio Branco. Em sua carreira profissional, ocupou inúmeros cargos de destaque, como o de embaixador do Brasil em Washington e Roma. No governo Itamar Franco, tornou-se o primeiro ministro do Meio Ambiente da História do Brasil. No mesmo governo, foi também ministro da Fazenda. E, de 1995 a 2004, ocupou o posto de secretário-geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD/ONU). Atualmente, é diretor da Faculdade de Economia da FAAP e presidente o Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial. Autor de várias obras, dentre as quais se destaca O Brasil e o dilema da globalização, concedeu a entrevista abaixo ao Jornal do Advogado. Como o senhor vê a reação da economia brasileira à crise? A economia brasileira tem-se portado de uma maneira muito positiva. E isso se deve basicamente ao fato de que a crise chegou ao Brasil apenas pelos seus efeitos. Ela não se propagou aqui pelas causas, que se encontram sobretudo nas instituições financeiras norte-americanas e de alguns países europeus, como a Grã-Bretanha e a Espanha. No Brasil, nós não tivemos nenhuma crise bancária, não houve corrida aos bancos nem quebradeira no setor. Também não tivemos episódio de bolha imobiliária, com hipotecas de alto risco, com papéis podres. O único problema que tivemos aqui, mas que ficou restrito a algumas grandes empresas, foi o caso dos derivativos cambiais. Tanto o Ministério da Fazenda quanto o Banco Central (BC) foram muito ágeis logo no início, quando flexibilizaram o compulsório dos bancos, permitindo assim que houvesse mais recursos para financiamento. Houve também uma série de outras medidas importantes no setor automobilístico, imobiliário, agropecuário e, sobretudo, em matéria de consumo. O resultado disso é que a economia brasileira, este ano, está sendo puxada pelo consumo interno, tanto das famílias como dos governos, e isso permite que o Brasil atenue bastante o impacto da crise, embora o ideal fosse que tivéssemos uma situação melhor em matéria de investimento. O mais negativo da crise até agora foi a queda da produção industrial brasileira no último trimestre de 2008 e no primeiro

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trimestre deste ano, e, acompanhando o colapso da produção industrial, houve também uma redução muito grande da taxa de investimentos. O que é preocupante, porque embora seja muito bom que o consumo puxe a nossa economia, se o investimento não se recuperar, o consumo tem fôlego curto, não vai prosseguir dessa maneira mais do que um ano, um ano e meio. O senhor acha que há espaço para reduzir mais os juros agora? Sim. Neste momento, em que o maior problema não é a ameaça de inflação, mas de recessão e desemprego, deveríamos ter uma taxa de juros que, na pior das hipóteses, fosse uma taxa neutra, isto é, que ela fosse mais ou menos correspondente à inflação. Ora, os nossos juros são muito superiores à inflação. Na maioria dos países, neste momento, a taxa real de juros é negativa. Não vejo motivo para mantermos os juros em níveis tão elevados. Acho que nessa matéria e também na taxa de câmbio, o BC tem cometido erros. Muita gente pensa que se deve aplaudir o Copom por que a direção geral tem sido correta, isto é, a redução gradual dos juros. Porém, na política macroeconômica, o importante não é só o sentido da direção geral, mas é a clareza, a intensidade e a rapidez. O que, exatamente, isso quer dizer? Por exemplo, clareza: o BC tem de passar aos agentes econômicos, isto é, aos investidores, aos produtores, aos consumidores, uma idéia muito clara de qual é o perigo maior. Ora, em setembro do ano passado, um pouco antes da quebra do banco norte-americano Lehman Brothers, quando o quadro de crise já era muito grave, o BC aqui ainda estava elevando os juros, mostrando que estava mais preocupado com a inflação do que com a recessão. Ele se enganou redondamente. Só bem depois é que começou a reduzir os juros. Se o BC tivesse sido claro, não teria havido a queda da produção industrial brasileira no último trimestre do ano passado, porque ela se deu sobretudo por fatores psicológicos. Naquela altura, o BC não conseguiu persuadir os industriais e os investidores de que o perigo era a recessão e que estava disposto a reduzir os juros para haver bastante financiamento.

Não passou confiança... Pois é. Então, ele errou no quesito clareza. Mas também errou na intensidade e na rapidez, porque foi muito lento. E isso tem um efeito que está perdurando até hoje: apesar da taxa de juros ter caído, o Brasil ainda continua sendo muito atraente para os especuladores, que levantam empréstimos em outros países em que as taxas de juros estão negativas, aplicam aqui com taxas positivas e, além do mais, ganham com o câmbio. Como nossa moeda está se valorizando em relação ao dólar, eles ganham também na operação cambial. A prova disso é que tanto no mês de junho quanto no mês de julho as entradas na renda fixa continuam a ser muito volumosas, algo em torno de US$ 1,5 bilhão. Então, isso aumenta a oferta de dólares, acarretando a valorização da moeda brasileira e trazendo conseqüências negativas para as nossas exportações, porque os produtos brasileiros ficam mais caros. Resultado: as empresas em vez de fabricarem aqui os insumos de que necessitam, importam do exterior e, com isso, nós estamos exportando emprego, porque não estamos criando empregos aqui. Isso é um erro. Se tivéssemos juros mais baixos e um imposto para desestimular a entrada de capitais especulativos de curto prazo, como o Chile e a Colômbia tiveram no passado, não estaríamos com o real sobrevalorizado.

relevância. De algumas décadas para cá, os países que crescem muito com o aumento da poluição são os emergentes, portanto, para resolver um problema que afeta toda a Humanidade, esses países têm que aceitar uma cota de sacrifício. No caso brasileiro seria uma cota menor, porque a maior contribuição que nós podemos dar é reduzir ou eliminar o desmatamento, que é coisa do nosso interesse.

Sendo o primeiro ministro do Meio Ambiente que o Brasil teve, o senhor considera que o país está lidando bem com as questões ambientais? Não. Acho que o atual governo não tem tido muita sensibilidade para o problema central, que é o desmatamento da Amazônia. O Ministério do Meio Ambiente tem feito uma luta valente, mas o grau de apoio que recebe do presidente da República é muito insatisfatório. Muitas vezes ele emitiu sinais contraditórios da época da ministra Marina Silva, como continua acontecendo agora com uma atitude leniente em relação aos que ateiam fogo na floresta. Também nas negociações internacionais sobre o aquecimento global, o Brasil tem tido uma posição muito retrógrada: continua coma aquele discurso de que a responsabilidade histórica maior é dos países ricos. Isso é verdade, acontece que é uma verdade que tem cada vez menos

Como o senhor interpreta a decisão do Supremo em relação à reserva Raposa Serra do Sol? Foi uma grande decisão. Fui chefe da divisão de fronteiras do Itamaraty e digo, por experiência própria, que não há nenhum fundamento na alegação de que a presença de reservas indígenas na área de fronteira pode ser um problema de segurança. Ao contrário, nós sempre demarcamos as fronteiras graças à ajuda dos índios. Os nossos demarcadores só chegavam às fronteiras porque eram guiados por mateiros indígenas. E boa parte das fronteiras brasileiras, inclusive essa da Raposa Serra do Sol, só é Brasil porque havia tribos dependentes do Brasil na época das disputas territoriais. Agora é que existem populações lá que vieram do sul, mas na época em que consolidamos nossas fronteiras, não, eram só tribos indígenas. Portanto, se esse território é brasileiro, é porque ele é povoado por índios, que estavam lá e eram ligados à soberania brasileira.

“O Direito é um instrumento fundamental para o desenvolvimento econômico e, como tal, tem que evoluir e se dinamizar”

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E o mercado de créditos de carbono? Isso vai se desenvolver muito. É importante, mas não é uma solução miraculosa. Hoje em dia, curiosamente, quem mais se beneficia do mercado de créditos de carbono é a China. O Brasil foi criador, junto com os Estados Unidos, do mecanismo de desenvolvimento limpo, mas não se aproveitou muito dele. E agora, com a mudança de rumos tanto nos Estados Unidos como na China, que estão cada vez mais preocupados com o aquecimento global, isso vai criar uma oportunidade gigantesca nos próximos anos. A manutenção da floresta amazônica, por exemplo, deve passar a figurar como um dos créditos de carbono, coisa que até agora não aconteceu, curiosamente, por causa da resistência do Brasil. Se o Brasil aceitar isso, ele será o maior beneficiário. Só não aceitou ainda porque achava que seria uma limitação ao nosso desenvolvimento.

Qual a sua avaliação do desempenho do Poder Judiciário? É preciso trabalhar firmemente para melhorar nosso sistema judiciário. O Direito é um instrumento fundamental para o desenvolvimento econômico e, como tal, tem que evoluir e se dinamizar. Por exemplo, há inúmeros processos que dependem da cooperação entre países. Para recuperar dinheiro desviado dos cofres públicos que estão depositados em outros países, é preciso que os culpados sejam condenados em última instância pela Justiça brasileira. E os processos aqui não terminam nunca. Então, países como a Suíça, o Luxemburgo e outros, não podem ficar eternamente congelando recursos de alguém, esperando uma decisão definitiva do Brasil. É preciso reduzir o número de recursos, como muitos países já fizeram.

CAPA

Uma revolução Milhares de advogados em todo o Estado de São Paulo poderão usufruir de cursos da ESA e palestras do Departamento de Cultura e Eventos sem sair de suas cidades Num mundo em que o conhecimento vem se tornan- Universidade Mackenzie, considera a iniciativa da OABdo cada vez mais valioso e onde as transformações SP admirável: “um estupendo serviço para todos os ocorrem com uma velocidade jamais vista, a OAB- advogados de São Paulo. Só posso cumprimentar a SP investe no aprimoramento de mecanismos que atual direção por mais esta realização”. permitem o uso integrado de variadas mídias, possi- “A OAB-SP está no bom caminho ao investir na educabilitado pelo uso conjunto de tecnologias de comuni- ção continuada dos advogados de São Paulo, porque a cação e informação, o que lhe permitirá levar cur- evolução permanente do Direito e da jurisprudência exisos, palestras e seminários, on-line, a milhares de gem esse aperfeiçoamento”, avalia João Grandino Roadvogados em todo o Estado de São Paulo. O novo das, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de sistema está sendo implantado e deverá entrar em São Paulo (USP), acrescentando: “a OAB-SP já oferece material doutrinário e jurisprudencial via web, com a funcionamento em breve. sua Revista Científica Virtual, e, “O ensino à distância, na meagora, com a implantação do dida em que rompe com as ensino à distância propiciará aos fronteiras de tempo e de loA transmissão será on-line, advogados a oportunidade de calização, permite ampliar conestarem sempre atualizados. sideravelmente o acesso à culcom interatividade entre São duas medidas que se comtura jurídica. É uma autêntica pletam. É um conceito de edurevolução. Possibilita-se que professor e alunos cação continuada que faz todo pessoas sem condições de fresentido”. qüentar regularmente cursos presenciais possam ser incorporadas às salas de aula”, A iniciativa está sendo implantada em duas frentes: declara o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges cursos promovidos pela Escola Superior de Advocacia D’Urso, lembrando que os maiores beneficiados se- (ESA) e palestras realizadas pelo Departamento de Culrão os advogados do interior, “que poderão qualificar- tura e Eventos. Com tecnologia MPLS (Multiprotocol Label Switching), se sem precisar sair de sua cidade ou região”. Ives Gandra da Silva Martins, professor emérito da que garante segurança equivalente à da transmissão

Veja onde estão os 82 núcleos da ESA, que receberão os cursos on-line

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no ensino jurídico via satélite, os cursos da ESA ministrados na capital poderão ser seguidos, simultaneamente, em 82 núcleos espalhados pelo interior do Estado. A transmissão será on-line, com interatividade entre professor e alunos. Os coordenadores dos núcleos funcionarão como tutores durante as aulas telepresenciais. Caberá a eles anotar dúvidas e receber perguntas, que serão por eles encaminhadas ao professor na capital, numa fórmula semelhante à dos chats (salas virtuais de discussão). Ali, auxiliado por um assistente, o professor responderá imediatamente, na medida do possível, às perguntas recebidas, ficando as demais para serem respondidas posteriormente, por escrito. A ESA classifica o ensino à distância como “um processo de desenvolvimento pessoal e profissional no qual professores e alunos interagem, virtual e presencialmente, por meio do uso didático de sistemas de gestão e avaliação em larga escala, mantendo,

assim, a eficácia do ensino-aprendizagem”. Entretanto, o ensino à distância traz modificações profundas nos métodos de ensino. O professor deixa de ser o ponto central, tornando-se o planejador dos conteúdos, suscitador da aprendizagem, parceiro e orientador de estudos. E o aluno, por sua vez, torna-se sujeito do processo de aprendizagem, ganhando mais autonomia, o que proporciona melhor aproveitamento dos estudos.

Palestras

Já as palestras realizadas pelo Departamento de Cultura e Eventos serão gravadas digitalmente e estarão disponíveis no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br) para consulta. “O advogado poderá assisti-las quando melhor lhe convier, ou seja, quando tiver tempo e disposição. O que nós vamos fazer é democratizar esses conteúdos”, afirma D’Urso.

“Considero a iniciativa admirável. Um estupendo serviço para todos os advogados do Estado de São Paulo. Só posso cumprimentar a atual direção por mais esta realização” Ives Gandra Martins

“A OAB-SP está no bom caminho ao investir na educação continuada dos advogados de São Paulo, porque a evolução permanente do Direito e da jurisprudência exigem esse aperfeiçoamento” João Grandino Rodas

COMISSÕES Jovem Advogado A Comissão do Jovem Advogado, presidida por Hélio Gustavo Alves (foto), divulgou relatório das atividades desenvolvidas ao longo de 2009. Destaca-se a realização do III Congresso do Jovem Advogado, que contou com mais de dois mil inscritos, e o I Simpósio do Jovem Advogado. Realizações importantes foram também os dois encontros de presidentes das Comissões do Jovem Advogado das Subseções da OAB-SP e os convênios celebrados com comissões de jovens da Fiesp, do Secovi e do Sescon, ambos com o intuito de promover a troca de experiências e o desenvolvimento profissional dos jovens.

Terceiro Setor A Comissão de Direito do Terceiro Setor, presidida por Lúcia Maria Bludeni (foto), reuniu-se no dia 3 de julho com o presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer (PMDB-SP). O objetivo do encontro foi apresentar as reivindicações das entidades de assistência social e propor uma nova redação para o Projeto de Lei (PL) 3.021/08, cujo texto atenta contra a Constituição Federal. Para a Comissão, o projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, contém dispositivos que ferem a liberdade de associação no país. O artigo 19, por exemplo, obriga todos os serviços e ações das instituições assistenciais a serem gratuitos, o que inviabilizará economicamente as organizações de assistência social, e, por conseqüência, prejudicará o atendimento prestado a milhões de usuários.

Mulher Advogada A Comissão da Mulher Advogada, presidida por Helena Maria Diniz (foto), promoveu, no dia 30 de julho, as palestras “A importância do congelamento das células tronco de cordão umbilical e placentário” e “Banco público X banco privado”. O evento foi organizado em razão da intensa polêmica que se trava no país a respeito das pesquisas com células-tronco embrionárias, liberadas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os expositores convidados foram Lilian Piñero Eça, presidente do Instituto de Pesquisas de Células-Tronco e consultora técnica do Banco de Cordão Umbilical, e Antônio José Eça, médico e professor de Medicina Legal.

Meio Ambiente A Comissão do Meio Ambiente, presidida por Carlos Alberto Sanseverino (foto), realizou no dia 22 de junho um debate sobre o Código Florestal. Em vigor desde 1965, o Código Florestal brasileiro já passou por diversas modificações. A última proposta de emenda prevê a diminuição da área de preservação ambiental, o que vem gerando polêmica entre ambientalistas e ruralistas. Algumas das propostas apresentadas no debate foram a incorporação das APPs (Áreas de Preservação Permanente) às reservas legais e a criação de um fundo com capital de empresas para indenizar o produtor rural que refloreste. A Comissão comprometeu-se a elaborar uma proposta para contribuir com o debate sobre o Código Florestal, a qual deverá sugerir, entre outras coisas, se as áreas de preservação devem ser objeto de legislações estaduais ou se devem levar em conta os biomas, que são conjuntos de ecossistemas do mesmo tipo que vão além dos limites territoriais.

Defesa do Consumidor A Comissão de Defesa do Consumidor, presidida por José Eduardo Tavolieri (foto), realizou no dia 2 de julho um seminário sobre as questões atuais do Código de Defesa do Consumidor (CDC), implantado no Brasil em 1980, 100 anos depois da primeira regulamentação da matéria nos Estados Unidos. Como codificação nova que é, vem se aperfeiçoando, como parte do processo de conquista da cidadania. A primeira palestra do seminário foi apresentada por Maria Stella Gregori, ex-assistente de direção da Fundação Procon-SP e ex-diretora da Agência Nacional de Saúde (ANS). Maria Stella falou sobre os 11 anos da regulamentação dos planos de saúde. O seminário contou ainda com palestras sobre “Responsabilidade civil na produção de alimentos”, “Os serviços públicos de Saúde e o CDC”, “Vícios e defeitos de produtos e serviços e a atuação do Ministério Público”, “Telefonia fixa e o serviço de comunicação de dados” e “Da qualidade dos produtos e serviços”.

SUBSEÇÕES Em 1º de julho, foi instalada a Subseção de Nova Odessa, presidida por Cátia Regina Dalla Valle Orasmo. A cerimônia ocorreu no Paço Municipal da cidade e foi conduzida pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que teve ao seu lado, na mesa diretora, o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves, assim como o presidente da Subseção de Americana, Guilherme Martins Malufe. Também participaram da solenidade o diretor-tesourreiro da OAB-SP, Marcos da Costa, o secretário-geral da CAASP, Laerte Soares, e o secretário adjunto da Caixa, Luís Ricardo Marcondes Martins. Presentes ainda os conselheiros seccionais Cláudio Bini e Rossano Rossi, assim como os presidentes das Subseções de Mogi Guaçi e de Santa Bárbara D’Oeste. e autoridades locais.

O presidente da Subseção de Cruzeiro, Pedro Emílio May, para melhor atender os advogados, inaugurou a Casa do Advogado e o Espaço CAASP da subsede de Bananal. A inauguração, ocorrida em 9 de junho, contou com a presença do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e dos prefeitos de Bananal, David Luiz Amaral de Morais, e de Arapeí, Edson de Souza Quintanilha. Representando o presidente da CAASP, compareceu ao evento o secretário-geral da Caixa, Laerte Soares. Também prestigiaram o evento os diretores-tesoureiros da OAB-SP, Marcos da Costa, e da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, o conselheiro federal Luiz Eduardo de Moura e os conselheiros seccionais Yara Batista de Medeiros, Luiz Celso Rocha e Rui Augusto Martins.

ACONTECE

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 342 – Agosto - 2009

Aconteceu Mais 18 mil latas de leite em pó doadas

Processo Civil – Análises, críticas e propostas, 1º de setembro, terça-feira, 9h30 Expositor: Pedro Luiz Napolitano Penhora on-line, 1º de setembro, terça-feira, 19h Expositora: Indira Chelini e Silva Aspectos relevantes da jornada de trabalho, 2 de setembro, quarta-feira, 19h Expositora: Cláudia José Abud Contrato de locação – Build to suit, 2 de setembro, quarta-feira, 19h Expositora: Célia Rosenthal Zisman

CICLO DE PALESTRAS MATUTINAS 3 de setembro, quinta-feira, 9h30 Iniciação à advocacia criminal Expositor: Eduardo Cesar Leite Responsabilidade civil por erro médico Expositor: Nehemias Domingos de Melo Um ano da reforma do procedimento do Tribunal do Júri – Críticas e sugestões, 3 de setembro, quinta-feira, 19h Expositor: Romualdo Sanches Calvo Filho Aspectos relevantes sobre a responsabilidade civil e a teoria da perda de uma chance, 4 de setembro, sexta-feira, 10h Expositor: César marcos Klouri Junta Comercial e as dificuldades para o advogado, 10 de setembro, quinta-feira, 19h Expositor: Armando Luiz Rovai Crime organizado X segurança pública, 11 de setembro, sexta-feira, 19h Expositor: José Reinaldo Guimarães Carneiro A atuação do plantão de Polícia Judiciária Militar, 21 de setembro, segunda-feira, 17h30 Expositor: Ângelo Aparecido Moitinho Prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, 22 de setembro, terça-feira, 15h Expositores: Romeu Tuma Júnior e Luiz Antonio Guimarães Marrey Processo disciplinar na OAB e questões éticas, 22 de setembro, terça-feira, 19h Expositor: Vítor Hugo das Dores Freitas

I CONGRESSO DE DIREITO MILITAR 17 de setembro, quinta-feira, das 9h30 às 18h Abertura – Luiz Flávio Borges D’Urso Direitos humanos e Justiça Militar Expositor: Álvaro Lazzarini A Lei do Abate Expositor: Gerson Charbel Costa A competência civil na Justiça Militar estadual Expositor: Lauro Ribeiro Escobar Júnior A Justiça Militar da União e sua competência Expositora: Telma Angélica Figueiredo 18 de setembro, sexta-feira, das 9h às 18h Regramento constitucional da Justiça Militar Expositor: Hédio Silva Júnior O conceito analítico do ilícito disciplinar na Justiça Militar Expositor: Cícero Coimbra das Neves O Tribunal do Júri e os julgamentos de militares Expositor: Rogério Leão Zagallo A liberdade provisória e a menagem nos crimes militares Expositor: Ronaldo João Roth

SEGURANÇA CORPORATIVA 29 de setembro, terça-feira, 14h Segurança corporativa Expositor: Cláudio Barbosa Aspectos positivos e negativos do monitoramento eletrônico Expositora: Christiane de Fátima Aparecida Souza de Sicco

O Departamento de Cultura e Eventos doou mais 18 mil latas de leite em pó. O leite, que é arrecadado a título de inscrição nas palestras e eventos promovidos pela OAB-SP, já beneficiou mais de 100 entidades filantrópicas, em especial as que cuidam de crianças. A última entrega de leite aconteceu em 5 de agosto. As outras sessões de doação ocorreram em fevereiro, abril, junho e julho. No primeiro trimestre, a OAB-SP arrecadou também kits escolares para doar a crianças carentes no início do ano letivo. Em fevereiro e março, foram doados mais de 2 mil kits básicos, compostos por lápis, borracha, apontador e régua.

Informações Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br

DOE UM MUNDO – II Campanha de Doação de Livros A OAB-SP está recolhendo livros de todos os gêneros para posterior distribuição a entidades assistenciais de crianças, jovens e idosos. A entrega das doações vai até 29 de outubro. Os livros podem ser encaminhados à sede da OAB-SP ou às Subseções de Pinheiros, Penha, Lapa, Ipiranga, Tatuapé, Santo Amaro, Vila Prudente, Itaquera, São Miguel Paulista, Jabaquara e Santana.

Euclides da Cunha – Autos do processo sobre sua morte, 23 de setembro, quarta-feira, 19h Expositor: Walnice Nogueira Galvão Gerenciando pessoas e obtendo resultados, 23 de setembro, quarta-feira, 9h30 Expositor: Sebastião de Oliveira Campos Redação forense e elementos da gramática, 24 de setembro, quinta-feira, 19h Expositor: Eduardo de Moraes Sabbag

Informações Praça da Sé, 385, 10º andar Tels.: (11) 3291-8151 e 3291-8153 E-mail: jovem.advogado@oabsp.org.br

Advocacia empresarial do trabalho, 30 de setembro, quarta-feira, 19h Expositor: Cássio de Mesquita Barros

JURISPRUDÊNCIA Coabitação não é requisito para caracterizar violência doméstica O namoro evidencia uma relação íntima de afeto que independe de coabitação. Portanto, agressões e ameaças de namorado contra a namorada, mesmo que o relacionamento tenha terminado, caracterizam violência doméstica. O entendimento é do ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se baseou na Lei Maria da Penha para julgar conflito negativo de competência. Segundo os autos, o denunciado teria ameaçado sua ex-namorada, com quem teria vivido durante 24 anos, e seu atual namorado. O juiz da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, declinou da competência, alegando que os fatos não ocorreram no âmbito familiar e doméstico, pois o relacionamento das partes já tinha acabado, não se enquadrando, assim, na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete, por sua vez, sustentou que os fatos narrados nos autos decorreram da relação de namoro entre réu e vítima. Afirmou, ainda, que a Lei Maria da Penha tem efetiva aplicação nos casos de relacionamentos amo-

rosos já encerrados, uma vez que a lei não exige coabitação. Diante disso, suscitou o conflito de competência no STJ, solicitando reconhecimento da competência do juízo da 1ª Vara Criminal para o processamento da ação. Ao decidir, o ministro Jorge Mussi ressaltou que de fato existiu um relacionamento entre réu e vítima durante 24 anos, não tendo o acusado aparentemente se conformado com o rompimento da relação, passando a ameaçar a ex-namorada. Assim, caracteriza-se o nexo causal entre a conduta agressiva do ex-namorado e a relação de intimidade que havia entre ambos. O ministro destacou que a hipótese em questão se amolda perfeitamente à Lei Maria da Penha, uma vez que está caracterizada a relação íntima de afeto entre as partes, ainda que apenas como namorados, pois o dispositivo legal não exige coabitação para que se configure a violência doméstica. O relator conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete para processar e julgar a ação. (CC 103813)

IR não incide sobre indenização por danos morais ou materiais Valores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não são passíveis de incidência de Imposto de Renda (IR). Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indenização não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária – por isso não pode ser considerada renda. Segundo os ministros, só a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital constitui fato gerador do imposto. A ministra Eliana Calmon ressaltou que não se trata de reconhecer isenção do imposto sobre indenizações. “A geração de riqueza é a tônica de qualquer modelo capitalista. Ninguém dirá que é, efetivamente, uma atividade importante no mercado a geração de rique-

zas por meio de danos morais ou materiais. Eles são uma reparação a uma lesão ilegal ao patrimônio jurídico da vítima, seja material ou imaterial”, explicou a relatora., acrescentando: “não vejo como chegar à conclusão de que dano moral e material não ocasiona indenização. E se é indenização, não pode ser objeto de Imposto de Renda. Se fosse possível reparar o dano de outra forma, não haveria a indenização em valores pecuniários”. No processo, a Fazenda tentava alterar julgamento do Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF-5), sustentando que a decisão violava, entre outras normas, o Código Tributário Nacional, ao extinguir imposto sem previsão legal e negar a incidência do tributo sobre acréscimo patrimonial. (REsp 1068456)

Anulação de duplicata não deve prejudicar terceiros de boa-fé Terceiros de boa-fé endossatários não podem ser prejudicados em negócio jurídico de compra e venda desfeito. Com essa interpretação, a 4ª Turma do Supreior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Acero Industrial Ltda. a pagar duplicatas devidas à empresa Indicador Fomento Mercantil e Participações Ltda. A Acero havia ajuizado ação de anulação de duplicatas aceitas contra a empresa Princon Indústria e Comércio Ltda. Alegou que tinha comprado impressoras da Princon e emitiu as duplicatas quando da realização da operação de compra e venda, porém, o negócio foi cancelado devido à impossibilidade de manutenção dos equipamentos, após a entrega de apenas seis das 50 impressoras encomendadas. Com a transação desfeita, a Acero pediu a anulação das duplicatas, mas elas haviam sido negociadas pela Princon com a Indicador Fomento Mercantil, endossatária dos primeiros títulos emitidos. O juiz chamou a empresa endossatária para responder à ação proposta pela Acero, e aquela pediu reconvenção. A Indicador alega que adquiriu as duplicatas de boa-fé, tendo em vista que a Acero lançou o aceite

nos títulos e que constava toda a documentação acerca do negócio celebrado entre as outras duas empresas. Pediu a condenação da Acero ao pagamento de R$ 18.450 relativos ás duplicatas. Como não obteve êxito nas instâncias ordinárias, recorreu ao STJ. O relator, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu não estar diante de duplicatas sem causa, pois houve uma compra e venda mercantil, mas, sim, de duplicatas representativas de negócio jurídico posteriormente desfeito. “Ademais, os títulos circularam, houve aceite do sacado e não há qualquer demosntração de máfé por parte do enodssatário”, concluiu o ministro. Ele ressaltou que a aus~encia de entrefa da mercadoria não vicia a duplicata no que diz respeito à sua existência regular. Uma vez aceita, o sacado vincula-se ao título como devedor principal e a aus~encia de entrega da mercadoria somente pode ser oponível ao sacador, como exceção pessoal, mas não a enodassatários de boa-fé. O ministro, em seu voto, ressalvou o direito de regresso da Acero em face da Princon, diante do desfazimento do negócio jurídico. (REsp 261170)

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 342 – Agosto - 2009

Regime de casamento pode ser alterado A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível alterar o regime de casamento realizado sob a vigência do antigo Código Civil. A decisão foi proferida em recurso especial interposto por um homem que pediu a mudança do regime de comunhão parcial para separação total de bens. De acordo com os ministros da 3ª Turma, caberá à primeira instância constatar se o pedido atende aos requisitos do novo Código Civil, razão pela qual determinaram o retorno dos autos às instâncias ordinárias para novo julgamento. O casamento foi realizado em 1993 sob o regime de comunhão parcial de bens. De acordo com o antigo Código Civil, o regime seria imutável. Mas o casal teve um filho e entrou com a ação pedindo a mudança do regime com o objetivo de resguardar a herança da criança, em função de o marido ter tido outros filhos

em casamento anterior. O pedido foi negado em primeira e em segunda instâncias, com o fundamento de que o novo Código Civil determina que o regime dos casamentos celebrados de acordo sob o antigo Código Civil tem plena vigência e, portanto, não é suscetível de mudança para alterar herança nem diferenciar filhos. No STJ, a defesa argumentou haver julgados sobre o mesmo tema com conclusões diferentes, e que não seria justo que os filhos do casamento anterior fossem beneficiados pelas economias e patrimônio da atual esposa. Alegou ainda que a lei não garante tratamento igual para filhos de terceiros. O relator, ministro Sidnei Benetti, ressaltou que se não há prejuízos a terceiros ou para os cônjuges, o direito à mudança de regime deve ser possível “por uma questão de razoabilidade e justiça”. (REsp 1112123)

Pronunciamento de mérito é direito do réu A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a negação de incidente de inconstitucionalidade em uma determinada ação não isenta o órgão fracionário de julgar os objetos principais restantes da ação. Para os ministros da 2ª Turma, o réu também tem direito a pronunciamento de mérito para, por exemplo, ter coisa julgada sobre o tema e evitar novas ações idênticas. A decisão determina que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) dê seguimento ao recurso do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas do Município do Rio de Janeiro em ação que questionava a existência de relação jurídico-tributária entre filiados do autor e o Estado fluminense. O TJ-RS havia declarado o recurso prejudicado em razão de pronunciamento do órgão especial do próprio Tribunal segundo a qual a questão da constitucionalidade da alíquota estadual relativa ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza já teria sido resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por emendas constitucionais. O recurso ao STJ foi interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para quem “a ação, como direito à jurisdição, não tem como titular apenas o demandante, aquele que provoca, originariamente, o exercício da jurisdição pelo Estado; o chamado ‘autor da ação’, em suma. Direito de ação também tem o réu, que o exerce se opondo à pretensão do autor e postulando um provimento contrário ao pedido por este”. Sustentou também que “existe interesse não só jurí-

dico, como também público a uma decisão meritória, que cubra sob o manto da coisa julgada a exigibilidade do tributo em discussão, pois se cuida de um mandado de segurança coletivo – um entre muitos – impetrado por sindicato patronal de toda uma indústria no âmbito da segunda maior cidade do país”. A relatora, ministra Eliana Calmon, esclareceu que não há previsão legal para a perda de objeto da ação pela rejeição da declaração de inconstitucionalidade incidental, sob fundamento de que a tese discutida no mérito seria estritamente constitucional. “A perda de objeto é inferida pelo pedido e não pelos fundamentos”, explicou, acrescentando: “Tanto na doutrina como na jurisprudência é pacífico o entendimento de que o resultado do incidente de inconstitucionalidade não prejudica o julgamento do recurso no qual surgiu. É apenas questão prejudicial que deve ser decidida por órgão diverso do originalmente competente para o julgamento da causa. Se a fundamentação da parte era exclusivamente baseada na declaração de inconstitucionalidade do ato normativo, não é hipótese de prejudicar o julgamento da causa, mas de negar provimento à pretensão, agora rechaçada pelo Plenário do Tribunal”. De acordo com o voto da relatora, é correta a interpretação do Estado de que ter o réu direito a pronunciamento de mérito sobre demanda contra si, a fim de evitar novas ações similares. A decisão anula o julgamento anterior do TJ-RJ e determina que seja feita nova apreciação do recurso do sindicato. (REsp 970215)

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SAÚDE CAASP

Mercantilização gerou financiamentos e pacotes fechados condenados pelo Conselho Federal de Medicina A propaganda incentiva, a oferta é cada vez mais ampla, os preços tornaram-se mais acessíveis e as formas facilitadas de pagamento multiplicam-se. Não é uma moda como qualquer outra, pela simples razão de que põe a vida em risco, como todo e qualquer procedimento cirúrgico que envolva anestesia e internação hospitalar. Portanto, é preciso cuidado com a banalização da cirurgia estética, os excessos dela decorrentes e o oportunismo de certos profissionais. “Há sempre um percentual de risco. Não existe risco zero em cirurgia”, diz o presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), José Yoshikazu Tariki. Muito noticiados, os casos de complicação e até de morte após a realização de lipoaspiração, procedimento considerado simples, são ilustrativos da necessidade de se avaliar onde se pisa quando se procura o embelezamento por vias cirúrgicas. “Feita por um profissional qualificado, em ambiente hospitalar ou em clínica devidamente autorizada e equipada, a lipoaspiração é um procedimento seguro. Mas não pode ser banalizada, pois é uma cirurgia. Qualquer pessoa que vá fazer uma lipoaspiração tem de escolher bem o profissional. Se tiver dúvida, deve buscar mais informações a respeito da especialização dele e pesquisar referências no meio médico”, orienta Tariki, ressaltando: “a lipoaspiração não é um método de emagrecimento. Serve, isto sim, para corrigir desarmonias provocadas por depósitos de gordura em certas regiões do corpo”. Tariki informa que para receber título de especialista em cirurgia plástica o médico precisa passar por dois anos de residência em cirurgia geral e mais três anos de especialização em cirurgia plástica para depois ser submetido a prova específica aplicada pela SBCP. Isso não significa que a legislação vede a prática de procedimentos estético-cirúrgicos aos médicos não especializados – a escolha cabe ao paciente. Para o presidente da SBCP, embora a qualidade da cirurgia plástica praticada no Brasil seja reconhecida mundialmente, o público precisa estar atento, pois o terreno tem-se mostrado fértil para oportunistas. “A Associação Médica Brasileira (AMB) não reconhece a medicina estética como uma especialidade médica”, informa Tariki, explicando que, nesse campo, há duas especialidades reconhecidas: a cirurgia plástica e a dermatologia, as quais têm em seu âmbito os procedimentos ditos estéticos. Segundo pesquisa efetuada pelo Datafolha a pedido da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), são realizadas no Brasil 196 mil cirurgias plásticas por ano, das quais 132 mil, ou 73% , dão-se por motiva-

ção estética e não reparadora. As mulheres respondem por 88% das operações estéticas e 72% delas têm entre 19 e 50 anos. Esses números não incluem os procedimentos de pequeno porte, como retirada de pintas ou verrugas.

Pacotes É preciso tomar especial cuidado com empresas comerciais que se oferecem como financiadoras de cirurgias plásticas e que vendem pacotes fechados. Tal intermediação do trabalho médico é condenada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), conforme a Resolução 1.836, de 2008. Eis um trecho do texto em que se fundamenta a resolução: “A cirurgia plástica no atual estágio de desenvolvimento social trouxe, por um lado, a possibilidade do bem-estar conjugado à melhora do aspecto físico, mas, por outro lado, alargou desmesuradamente conceitos e generalizou o alcance de resultados. Assim, frente a essa invasão mercadológica que trabalha o maior sentido da vaidade humana, abriu-se um campo fértil para o lucro e a mercantilização. Empresas instalam-se por todo o país oferecendo por meio de panfletos, outdoors, jornais e mídia eletrônica planos de financiamento para cirurgias plásticas, com vendas de procedimentos fechados”. Conforme alertado pelo CFM, leem-se por aí anúncios como este: “Mama aumento importada: 24 vezes de R$ 285,41; ou à vista por R$ 4.800,00”. Ou este: “Promoção: abdômen em 24 vezes de R$184,33”. O recado do Conselho Federal de Medicina é bem simples: se você quer fazer uma cirurgia plástica, procure um bom médico, de preferência um especialista, e nunca uma financeira.

Necessidade Quem realmente necessita de uma cirurgia estética? Na opinião do presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, trata-se de uma decisão pessoal. “Para ser saudável do ponto de vista psicológico, a pessoa tem de estar satisfeita com seus aspectos físicos. Se alguma característica do rosto deixa o indivíduo infeliz e existem técnicas reconhecidas, de resultados satisfatórios, por que não lhe oferecer essa oportunidade?”, indaga José Tariki. “A palavra ‘necessidade’ é muito relativa”, declara. Segundo a pesquisa do Datafolha, a cirurgia estética mais procurada no Brasil é a de aumento das mamas (21%), seguida pela lipoaspiração (20%) e a modelagem do abdômen (15%). “Acreditamos que houve aumento das cirurgias de aumento das mamas com silicone por causa da divulgação. E a maioria das pessoas

que estão indo procurá-las realmente tem indicação para tanto. Para aquelas que não têm, fica a critério médico contraindicar a operação”, observa Tariki. O rejuvenescimento facial, modalidade protagonizada pelo botox, não se enquadra no rol dos modismos, na opinião do presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica. O que a maioria dos pacientes procura é mesmo parecer mais jovem sem exageros, preservando suas características naturais. Contra aqueles rostos esticados à deformação, mais uma vez vale a escolha correta do profissional que executa o trabalho. “O botox está se viabilizando porque os custos estão mais acessíveis. Então, não há um exagero por modismo. Agora, todo ato médico é de responsabilidade do médico que o executa”, afirma José Tariki. “Existem hoje vários tratamentos não-cirúrgicos para retardar o aspecto de envelhecimento da pele. Então, associado a esse tipo de tratamento, quando se chega ao ponto em que há necessidade da cirurgia, procurase obter o resultado mais natural possível”, salienta. “Na complementação desse tratamento cirúrgico também existem outros procedimentos não-cirúrgicos que valorizam o resultado da operação. O que se faz atualmente é um tratamento global do rosto, onde estão envolvidos muitos procedimentos dermatológicos, e isso tem trazido resultados mais naturais”, explica.

ESPAÇO CAASP

A ação itinerante que a CAASP promove na capital e na Grande São Paulo, pela qual são efetuados gratuitamente exames de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C, registrou, de 6 a 30 de julho, a participação de 2.026 advogados, que fizeram ao todo 8.093 avaliações. A campanha preventiva percorreu nesse período os Fóruns de Santana e de São Caetano do Sul, o Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (na Barra Funda) e as Casas do Advogado da Lapa, do Tatuapé, de São Bernardo do Campo, de Ribeirão Pires e de Guarulhos. De 3 a 14 de agosto, os mesmos exames foram oferecidos na sede da Caixa de Assistência, como parte dos eventos alusivos ao Mês do Advogado. A partir de 17 de agosto, a equipe de saúde voltou a percorrer as subseções, contemplando as Casas do Advogado de Barueri, Jabaquara, Santo Amaro, Penha, Itapevi, Itapecerica da Serra, São Miguel Paulista, Santo André, Mairiporã, Mogi das Cruzes, Osasco, Franco da Rocha e Pinheiros. Também serão contemplados os fóruns de Vila Prudente, Diadema, Ferraz de Vasconcelos, Mauá e Santo André, além da Regional da CAASP do Butantã, o Espaço CAASP de Carapicuíba e a Escola Superior de Advocacia (ESA). “Os números mostram que a advocacia está entendendo nosso recado e, se prevenindo”, afirma o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Sidney Uliris Bortolato Alves. “A adesão tem sido expressiva. Isso é muito gratificante para nós, que fomentamos a cultura da saúde preventiva”, diz o diretor da Área Médica da Caixa, Jairo Haber.

Fóruns De 13 a 17 de julho, a campanha esteve no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda, onde 945 advogados realizaram os exames preventivos, totalizando 3.780 testes. Em visita ao posto ali instalado (foto), no dia 16 de julho, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, declarou: “A Caixa, braço assistencial da Ordem, está de parabéns por mais esta iniciativa”. O secretário-geral da OAB-SP e presidente da OABPrev-SP, Arnor Gomes da Silva Júnior, observou que os advogados trabalhistas, com freqüência, passam por situações de estresse, daí o acerto da CAASP ao montar ali um posto de exames: “A Justiça do Trabalho é um palco de litígio permanente, seja com a parte adversária, seja com o juiz. É realmente desgastante. Por isso, o advogado precisa estar sempre atento à sua saúde”. Também em visita ao posto do Fórum Trabalhista, o secretário-adjunto da CAASP, Luís Ricardo Marcon-

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 342 – Agosto - 2009

des Martins, afirmou que “a intenção da Caixa é levar seus serviços aonde o advogado esteja, principalmente no tocante à saúde preventiva”. “O trabalho que está sendo feito é de suma importância, principalmente aqui, onde o advogado muitas vezes começa as audiências às 8h e só vai terminar lá pelas 17h”, disse o advogado Ubirajara Gomes de Moraes, após submeter-se aos testes no Fórum Ruy Barbosa. “A profissão é corrida e na maioria das vezes não temos tempo para fazer esse tipo de avaliação. Eu, quando vou ao médico e faço os exames, acabo demorando para buscar os resultados e fazer o retorno. Aqui, saí com os resultado na mão em cinco minutos”, elogiou a advogada Regina Ferreira Fernandes, que também passou pelos testes no Fórum Trabalhista. No Fórum de Santana, onde a campanha esteve de 6 a 8 de julho, aplicaram-se 1.308 exames num público de 327 advogados. “Com esta ação preventiva, a CAASP realiza uma coisa importantíssima: vai ao encontro do advogado no seu local de trabalho”, afirmou o presidente da Subseção de Santana, Fábio Mourão Antonio, após submeter-se aos testes, no dia 8 de julho. “Esta campanha foca as principais causas de doenças cardíacas, que são o colesterol elevado e a hipertensão, além de abranger também o diabetes e a hepatite C, que é uma doença silenciosa e que, se não for diagnosticada precocemente, leva à morte”, observou a vice-presidente da Subseção, Eliana Casarini.

Atenção O calendário da campanha, com datas, endereços e horários, está em www.caasp.org.br.

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo é reconhecida como uma das entidades de referência na área em que atua. Esta distinção só é possível porque a CAASP se pauta por um modelo de gestão que afasta o amadorismo, adota o profissionalismo como princípio básico e repudia veementemente qualquer favorecimento indevido. Não poderia ser de outra forma. Imagine-se gerir uma entidade como a nossa sem adotar o preceito da obediência às regras que norteiam a concessão dos auxílios pecuniários. Evidentemente, é necessária a observância rigorosa das normas para distribuição de benefícios, sob pena de inviabilizar a saúde financeira da entidade. Este é o escopo que tem inspirado a gestão de nossa diretoria. E, tenho certeza, será a luz que inspirará as próximas. Cada vez mais, estamos consolidando o conceito de profissionalismo em cada setor da entidade, incentivando – exigindo, até – o aprofundamento do conhecimento específico de gestores e dirigentes. Esta postura tem uma razão de ser. A CAASP é hoje uma estrutura complexa, cujos dirigentes devem ser advogados que, necessariamente, conhecem as suas áreas e que as administram com capacidade gerencial irrefutável. Vale dizer, em benefício de toda a classe, não havendo lugar para curiosos e muito menos para oportunistas políticos. Nossa gestão tem demonstrado que está à altura do desafio de administrar uma entidade complexa como a CAASP com a seriedade, profissionalismo e conhecimento que hoje ela exige. Alguns números demonstram cabalmente como é imperativa a aplicação de modernos conceitos gerenciais. Reunimos hoje 3.800 médicos e/ou laboratórios. Além disso, intermediamos a adesão a planos de saúde. Para avalizar este universo, o profissional responsável pela área necessariamente deve conhecer a gestão e a legislação. Do contrário, arriscaria comprometer a entidade, o atendimento de seus associados ou, até, resvalar em ilegalidades. Trata-se de uma responsabilidade que só pode ser exercida por alguém com amplo conhecimento – o convênio com a Unimed, por exemplo, assiste a 60 mil vidas por intermédio da CAASP. Há ainda outros 20 mil segurados pela Sul América. Na área odontológica, temos 113 dentistas em nosso corpo de funcionários que se somam a outros 770 profissionais referenciados. A Caixa reúne também 33 farmácias e possui igual número de livrarias. São atividades específicas que exigem dos dirigentes conhecimentos para negociar com laboratórios, não somente no que concerne à legislação do setor farmacêutico, como igualmente sobre política de preços de medicamentos. E o mesmo vale para o segmento do mercado editorial. Outras áreas que não prescindem de experiência e saber notórios são as de seguros e a de relacionamentos com órgãos como Receita Federal, INSS e Jucesp, dentre outros. Em suma, estou convencido que organização alguma sobrevive nos dias atuais sem uma gestão que prime pelo profissionalismo, seriedade, gestão moderna e, sobretudo, qualificação de seus dirigentes. Isso vale para empresas, organismos estatais, sindicatos e entidades de classe. E vale para a Caixa, cuja atual diretoria imprimiu um padrão administrativo profissional, amparado por um corpo técnico, consultores e gerentes de área, de qualidade indiscutível. Trata-se de um padrão consolidado que, creio, o próprio associado da CAASP vai exigir que se mantenha hoje e amanhã.

Bortolato Alves

PRESIDENTE CAASP

“Cada vez mais, estamos consolidando o conceito de profissionalismo em cada setor da entidade, incentivando – exigindo, até – o aprofundamento do conhecimento específico de gestores e dirigentes”

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 342 – Agosto - 2009

ESPAÇO CAASP

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo inaugurou em São José do Rio Preto, no dia 7 de agosto, sua primeira sede regional própria. Construída em pouco mais de 100 dias, ao lado da Casa do Advogado local, a nova regional da CAASP foi construída a partir de um projeto arquitetônico que privilegiou o conforto e a funcionalidade. “As diretorias da Caixa, da OAB-SP e da Subseção trabalharam de mãos dadas. Por isso conseguimos concretizar esta obra. Trata-se de mais um passo para a consolidação do nosso propósito de oferecer serviços aos advogados em todo o Estado de forma igualitária”, afirmou o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que prestigiou a cerimônia de inauguração, declarou: “Esta obra é muito importante para toda a advocacia. A nossa proposta sempre foi descentralizar a Seccional política, administrativa e financeiramente e, nessa esteira, descentralizar também os serviços da Caixa de Assistência. A sintonia total, completa, entre a Ordem e a Caixa propiciou que isso se concretizasse e,hoje, a descentralização é uma realidade, não mais uma proposta”. “Trata-se de uma iniciativa maravilhosa, que com certeza se espalhará por outras regiões do Estado de São Paulo”, disse o diretor-tesoureiro da CAASP, Célio Luiz Bitencourt. Para o secretário adjunto da Caixa de Assistência, Luiz Ricardo Marcondes Martins, a sede de São José do Rio Preto “é fruto da união entre a Caixa e a OAB-SP”. A Regional São José do Rio Preto da CAASP, que antes funcionava dentro da Casa do Advogado local, há algum tempo carecia de instalações mais amplas, devido ao crescimento constante da demanda. Ali, o consultório odontológico trabalha com 100% dos horários preenchidos, a farmácia vende em média 1.300 medicamentos por mês e a livraria, 450 publicações jurídicas. Milhares de guias médicas são emitidas a cada mês. São mais de 4 mil advogados inscritos na Subseção

Em novembro será inaugurada em Bauru a segunda sede regional própria da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. A pedra fundamental da obra que agora se inicia foi lançada no dia 6 de agosto, em solenidade que contou com a presença de duas centenas de advogados. A nova Regional Bauru da CAASP será construída ao lado da Casa do Advogado local, em terreno cedido pela Seccional. “Esta iniciativa é mais uma prova de que a união entre as entidades só traz benefícios à advocacia”, afirmou o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves. “A harmonia entre a Ordem e a Caixa de Assistência é uma das marcas desta gestão. Esta sinergia é que nos faz superar as dificuldades”, enfatizou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. “A vinda da CAASP do antigo endereço para cá, ao lado

de São José do Rio Preto, aos quais se somam, na procura pelos serviços da Caixa, advogados de outras subseções da região. “A nossa regional tem uma das maiores taxas de utilização de todo o Estado e a instalação de um novo espaço era realmente uma necessidade”, ressaltou o presidente da Subseção de São José do Rio Preto, Odinei Rogério Bianchin. E lembrou: “A Casa do Advogado de São José do Rio Preto foi a primeira a ser inaugurada no interior, em 1976. Agora, a cidade ganha também a primeira sede regional própria da CAASP”. O conselheiro seccional

Luiz Donato Silveira, por sua vez, destacou: “A Regional São José do Rio Preto da CAASP, que funciona aqui há 10 anos, só viu crescer o número de atendimentos e precisava crescer também fisicamente. Por isso, esta sede própria configura uma verdadeira homenagem aos advogados”. Também estiveram presentes o presidente da 11a Turma Disciplinar do TED, Clemente Pezarini, o presidente da Subseção de Mirassol, Adauto Rodrigues, e a representante da Caixa de Assistência de Minas Gerais Andréa Vasconcelos.

Regional CAASP São José do Rio Preto Serviços: consultório odontológico, farmácia, livraria, guias médicas e orientação sobre os demais serviços prestados pela Caixa Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 5.853 – Jardim São Manoel

da Casa do Advogado, demonstra que a atual administração da entidade tem um compromisso com a advocacia”, declarou o presidente da 21ª Subseção, Caio Augusto dos Santos. “Estamos localizados no centro do Estado e, se consideramos todo o entorno de Bauru, somos mais de 15 mil advogados”, observou. No novo endereço, a Regional Bauru melhorará o acesso dos usuários, terá instalações mais adequadas e funcionais e estacionamento fácil. “A planta da nova sede regional da Caixa revela simplicidade e praticidade”, sublinha Caio. À cerimônia compareceram também os diretores da CAASP Célio Luiz Bitencourt e Luiz Ricardo Marcondes Martins, da OAB-SP Marcos da Costa e Arnor Gomes da Silva Júnior, os conselheiros seccionais Edson Reis, Antonio Carlos Roselli e Eli Alves da Silva, e autoridades locais.

Horário de atendimento: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h ás 18h Telefones: (17) 3226-6664, (17) 3226-7779 e (17) 3226-3937 (consultório odontológico)

ESPAÇO CAASP

O 15º Encontro Regional de Advogados, realizado pela OAB-SP e pela CAASP nos dias 31 de julho e 1º de agosto, em Campinas, foi marcado pelo clima de união da classe em torno dos mesmos objetivos. Coordenado pelo secretário-adjunto da OAB-SP, José Maria Dias Neto, o evento levou ao Hotel Nacional Inn mais de 700 profissionais inscritos nas Subseções de Aguaí, Águas de Lindóia, Amparo, Bragança Paulista, Caconde, Campinas, Casa Branca, Espírito Santo do Pinhal, Itapira, Jaguariúna, Mococa, Paulínia, Pedreira, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Serra Negra, Socorro e Vargem Grande do Sul. No primeiro dia, em reunião de trabalho, as diretorias da OAB-SP, da Caixa e das Subseções discutiram assuntos administrativos. Ocasião em que esclareceram dúvidas e tomaram decisões. No segundo dia, em que os debates versaram sobre o dia-a-dia dos advogados, a presidente da Subseção anfitriã, Tereza D’Oro, ao abrir os trabalhos, agradeceu à Seccional e à CAASP “pelo apoio e presença constante. É grande a nossa alegria por ver a classe unida como nunca se viu história da Ordem”. Em seu discurso, o presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, voltou a enfatizar a permanente luta em defesa das prerrogativas profissionais, lembrando que sua violação “aniquila nossa capacidade de exercício profissional” e sublinhando a importância de se fazer aprovar o projeto de lei que torna crime tal conduta. “Já temos mais de 100 mil assinaturas em favor do projeto”, informou. O batonier paulista aproveitou a oportunidade para criticar publicamente recente declaração do ministro da Justiça, Tarso Genro, quando ele responsabilizou os advogados pelo vazamentos de informações sigilosas: “uma manifestação deplorável, uma vez que muito antes de termos acesso aos autos as provas já estão estampadas nos jornais”.

Exames de saúde

A CAASP proporcionou aos participantes do 15º Encontro Regional de Advogados a oportunidade de se submeterem gratuitamente a exames de medição do colesterol, glicemia (foto), pressão arterial e hepatite C. Sempre focada no bem-estar dos advogados, ofereceu também as já tradicionais sessões de massagem antiestresse. O balanço final apontou a realização de cerca de 700 exames, cujos resultados foram emitidos na hora.

O presidente da OAB-SP traçou um histórico da luta pela Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), destacando que ela foi mantida devido ao empenho da OAB-SP, da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo): “um pequeno grupo de advogados, por motivos eleitoreiros, agiu contra. Mas a Carteira foi salva graças à ação das três entidades que representam a classe. A advocacia unida conseguiu salvar sua Carteira”. Quanto ao Convênio de Assistência Judiciária, D’Urso comunicou que, por ordem judicial, ele fica prorrogado por mais um ano, e que a OAB-SP está negociando com a Defensoria Pública a reabertura de novas inscrições e os valores da tabela de honorários. D’Urso encerrou seu pronunciamento enumerando as inovações no campo da informática que a entidade já pôs em prática em benefício dos advogados paulistas, entre elas as intimações on-line gratuitas, a instalação de pontos de internet em todas as Salas do Advogado, as parcerias que proporcionarão a compra de computadores por preços especiais e o ensino à distância. “O coroamento do Projeto de Inserção do Advogado no Processo Digital virá com a certificação eletrônica, que permitirá ao advogado assinar eletronicamente suas petições, agilizando sua a rotina de trabalho”, disse, acrescentando: “tais realizações só se tornaram possíveis devido à recuperação financeira da entidade. Há cinco anos e meio, encontramos a Seccional falida, com patrimônio negativo de R$ 6 milhões e dívidas com a Caixa de Assistência e o Conselho Federal. Hoje, todas as contas estão em dia e contamos com patrimônio positivo de R$ 70 milhões”.

CAASP

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Sidney Uliris Bortolato Alves, falou sobre o crescimento que as campanhas preventivas de saúde promovidas pela entidade vêm obtendo na atual gestão. “O número de atendimentos aumentou 55% de 2007 para 2008, chegando a um total de 47 mil. E

este ano os levantamentos parciais já apontam para novo crescimento”, informou. Ele descreveu também as ações que levaram a entidade a descentralizar por completo a prestação de serviços: “a CAASP está presente fisicamente em praticamente todas as subseções do Estado. Mas fomos além disso. A descentralização dos serviços completou-se com a criação da CAASPShop, loja virtual em que os advogados podem comprar medicamentos e livros pelos mesmos preços das nossas farmácias e livrarias, de qualquer localidade, sem sair de casa”. Bortolato Alves destacou ainda a importância da aproximação que se deu nos últimos anos entre a Caixa, a Seccional e as Subseções: “esta é a nossa linha de trabalho e o nosso compromisso com a classe. A união é o principal fator a nos dar força e a nos motivar a continuar nossas lutas em prol da advocacia”. Arnor Gomes da Silva Júnior, presidente da OABPrev-SP e secretário-geral da OAB-SP, falou aos presentes sobre o fundo de previdência complementar instituído pela OAB-SP e pela Caixa que, criado há pouco mais de três anos, já possui mais de 17 mil participantes e conta com um patrimônio de R$ 56,3 milhões. “Nossa proposta maior é a disseminação da cultura previdenciária entre a classe. A realidade da previdência pública nos leva obrigatoriamente ao sistema complementar, que tem nos fundos fechados, a exemplo da OABPrev-SP, o modelo mais transparente e seguro”, afirmou Arnor.

Integração

O público presente ao 15º Encontro Regional de Advogados pôde fazer indagações aos diretores da Seccional e da Caixa de Assistência, bem como aos presidentes das Comissões da OAB-SP de Direitos e Prerrogativas, Assistência Judiciária, Mulher Advogada, Cidadania, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos do Idoso e também da Escola Superior de Advocacia. O professor Nelson Sussumu Shikicima brindou a plateia com a palestra “Aspectos Polêmicos e Relevantes no Direito de Família e Sucessões”.

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 342 – Agosto - 2009

Dia 22 tem show do Jota Quest Como faz todo ano no Mês do Advogado, a CAASP preparou sua sede (foto) para recepcionar os colegas e lhes oferecer, entre os dias 3 e 14 de agosto, uma série de eventos e atividades especiais. Equipes de saúde realizaram exames preventivos gratuitos de colesterol, diabetes, hipertensão, glaucoma, catarata e hepatite C, cujos resultados foram emitidos na hora. A livraria da Caixa promoveu saldão especial de obras jurídicas e tardes de autógrafos. Os visitantes também tiveram oportunidade de receber orientação nutricional, tratamento facial e passar por massagem expressa antiestresse. “O Mês do Advogado é uma homenagem que prestamos aos colegas, disponibilizando-lhes em nossa sede uma pequena amostra do que a entidade oferece. Os advogados merecem”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Sidney Uliris Bortolato Alves. As comemorações do Mês do Advogado incluíram também a 14ª Corrida do Centro Histórico de São Paulo (leia texto abaixo) , a tradicional celebração ecumênica no Mosteiro de São Bento, no dia 11 de agosto, e o Baile do Advogado, no dia 15, na Expo Barra Funda.

Foi recorde a participação dos advogados na 14ª Corrida do Centro Histórico de São Paulo, realizada em 9 de agosto: cerca de 800 profissionais inscritos na OAB-SP, arregimentados pela CAASP, cumpriram os nove quilômetros da tradicional competição, passando por logradouros históricos como o Teatro Municipal, o Pátio do Colégio, o Mosteiro de São Bento e a Catedral da Sé. Ao todo, o evento reuniu 6,2 mil corredores. Aos 37 anos, Arthur Rabay confirmou seu favoritismo e emplacou a sexta vitória consecutiva entre os advogados. “Corro desde os 13 anos e treino para melhorar sempre”, afirmou depois de erguer seu troféu. “Esta corrida tem um charme muito especial, principalmente para nós, advogados, que corremos no dia-a-dia justamente neste mesmo Centro Histórico”, registrou. Entre as advogadas, o primeiro lugar ficou com Nathalia Helena Ritto, de 28 anos. “Treino há mais ou menos cinco anos e em 2006 fiquei em segundo lugar. É a minha prova preferida. O percurso é muito bonito”, destacou a campeã. “A cada ano, o sucesso da Corrida do Centro Histórico é maior entre os advogados. Em conjunto com a OAB-SP, a CAASP investe na organização de campeonatos e atividades esportivas como mais uma forma de promover a saúde. Além disso, momentos como este, de confraternização entre colegas, são muito gratificantes”, declarou Célio Luiz Bitencourt, diretor-tesoureiro da Caixa e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer.

As atividades especiais encerram-se no dia 22, com show da banda Jota Quest na casa de espetáculos HSBC Brasil, uma novidade que a Caixa e a OAB-SP conceberam pensando principalmente nos advogados mais jovens. Os convites, a R$ 100,00, dão direito a cerveja, água, refrigerante e salgadinhos no sistema open bar. “Esperamos uma grande confraternização, cujo ponto alto será o show da banda Jota Quest”, convida Marcelo Sampaio Soares, diretor-executivo da Caixa.

Romaria A Romaria a Aparecida do Norte, que costumeiramente acontece em agosto, este ano, será realizada no dia 12 de setembro.

As entradas estão à venda na sede da Caixa (rua Benjamin Constant, 75, centro) e pela CAASPShop (www.caaspshop.com).

CLASSIFICAÇÃO Homens 1º lugar – Arthur Rabay 2º lugar – Moacir Costa Filho 3º lugar – André Albuquerque C. de Paiva Magalhães 4º lugar – Paulo Eduardo da Fonseca 5º lugar – Ricardo Soares Caiuby

Mulheres 1º lugar – Nathalia Helena Ritto 2º lugar – Jorgina de Freitas Monteiro 3º lugar – Fátima Maria Neves de Souza 4º lugar – Marília Lopes Coimbra Rabello 5º lugar – Luciane de Oliveira Casanova

ESPAÇO CAASP

Os advogados que têm pleitos próprios ou de clientes a resolver na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) podem fazê-lo na CAASP. No dia 3 de julho, a Caixa de Assistência, a OAB-SP e a Junta firmaram convênio para ampliação dos serviços na unidade de serviço da Jucesp no segundo andar do prédio-sede da Caixa. “A parceria vem sendo estudada há tempos e foi agora concretizada. Agora, com o Posto da Jucesp na CAASP, os advogados ganharam mais conforto e agilidade, livrando-se de filas e outros contratempos”, afirma o presidente da Caixa, Sidney Uliris Bortolato Alves. “Os colegas poderão dar andamento a uma série de serviços realizados pela Junta Comercial na própria sede da Caixa, com toda comodidade”, diz o presidente da Seccional, Luiz Flávio Borges D’Urso. No Posto da Junta Comercial da CAASP o advogado pode registrar contratos; abrir, alterar ou encerrar empresas; obter certidões de breve relato ou de inteiro teor; fazer registro de sociedades e pesquisas diversas. Segundo Vitor Hugo das Dores Freitas, vogal da OAB-SP na Junta Comercial, o convênio vem de encontro à política de descentralização da Junta, adotada para tornar a prestação de serviços mais ágil. “De 100 a 200 advogados devem se beneficiar diariamente com os serviços prestados no novo posto”, prevê.

O Posto da Junta Comercial soma-se a outras duas unidades de serviço que há anos funcionam na sede da CAASP: o Posto de Orientação Fiscal e o Posto de Orientação Previdenciária. No Posto de Orientação Fiscal os advogados têm condições de solucionar boa parte da demanda de seus clientes perante a Receita Federal: solicitação de Certidão Negativa de Débito (CND) para pessoas físicas e jurídicas, solicitação de inscrição do número de CPF para falecidos que nunca tiveram cadastro de pessoa física perante a Receita Federal, encaminhamento de processos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ; envio de processos de baixa de conta corrente para pessoas físicas e jurídicas domiciliadas na capital, obtenção de material para Declaração de Imposto de Renda no mês de abril, recepção de pesquisas fiscais e outros itens. No Posto de Orientação Previdenciária são prestados aos advogados os mais diversos esclarecimentos acerca do INSS. Ali, diferentemente do Posto de Orientação Fiscal, os serviços são disponibilizados apenas ao advogado, de forma não-extensiva aos seus clientes. As dúvidas mais comuns relacionam-se a valores de recolhimento e, em alguns casos, a juros cobrados por atrasos no pagamento dos benefícios da seguridade social.

O atual grupo de coordenadores da Concad (Coordenação Nacional das Caixas de Assistência de Advogados) realizou sua primeira reunião oficial de trabalho em maio de 2007 na sede da CAASP, em São Paulo. Na ocasião, os dirigentes comprometeram-se a atuar para que fossem nacionalizadas experiências locais de sucesso. Passados pouco mais de dois anos, colhem-se os resultados práticos da linha de ação traçada, num cenário em que Caixa paulista, a maior do país, tem papel de destaque. “Ideias vitoriosas vêm sendo levadas de Norte a Sul, e São Paulo tem-nos servido como parâmetro. O modelo de assistência oferecido pela CAASP tem inspirado o Brasil todo”, afirma Arnaldo de Araújo Guimarães, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul e coordenador Sul da Concad. Foi após visita à entidade paulista que Guimarães decidiu implantar na congênere gaúcha o Sistema de Gestão da Qualidade. “Vou sugerir que todas as Caixas contratem um programa de controle de qualidade. Trata-se de uma medida que baixa consideravelmente os custos e otimiza a prestação de serviços”, observa. Para João Vicente Montano Scaravelli, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Mato Grosso e coordenador Centro-Oeste da Concad, a troca de experiências entre as Caixas está transformando essas entidades em modelos de diversificação na oferta de benefícios e serviços. Scaravelli relata que os dois consultórios odontológicos mantidos pela CAAMT adotam as características preconizadas pelo

setor de odontologia da CAASP: “seguimos o mesmo padrão de qualidade. Mantemos – Mato Grosso e São Paulo – uma troca de informações muito intensa. Nosso processo de descentralização, por exemplo, orientou-se pela experiência paulista”. Mas a entidade matogrossense é também exportadora de know-how: Caixas de outros Estados já demonstraram interesse em implantar seu sistema de parceria com postos de combustível, por meio do qual advogados ganham desconto ao abastecerem seus carros e ainda obtêm abatimento na anuidade paga à Ordem. “Trata-se de um mecanismo moderno, em que parte do que o colega paga para encher o tanque é revertida para a Caixa e para a Seccional”, explica. Na avaliação do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás, Jaime José dos Santos, o intercâmbio entre as Caixas “tem dado bons frutos para todos”. Santos comanda uma entidade dotada de boa estrutura, que conta com farmácia e livraria próprias, e diz que a irmã paulista “tem nos ajudado indicando bons fornecedores”. Particularmente, ele elogia a CAASPShop, site de comércio eletrônico que hoje já atende os advogados do Pará, Paraíba, Sergipe e Tocantins, além dos de São Paulo. “Em breve, teremos a loja virtual também em Goiás”, antecipa. “A troca de experiência e de informações faz com que os advogados de todo o Brasil tenham um atendimento padronizado, de qualidade. Como entidade pioneira e que reúne o maior número de usuários, a CAASP sente-se na obrigação de levar seu conhecimento e

suas ferramentas aos colegas de outros Estados”, salienta o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Sidney Uliris Bortolato Alves, que é também coordenador Sudeste da Concad.

Fundo das Caixas

Criado em janeiro de 2008 por meio de portaria do Conselho Federal da OAB, o Fida (Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados) resulta, dentre outros fatores, do empenho dos dirigentes da Concad. O dinheiro revertido para o Fida – 2% das anuidades pagas às Seccionais – é destinado prioritariamente às Caixas de Assistência de menor porte, para que ampliem e aprimorem a prestação de serviços. “A ideia é transformar as Caixas menores com base no exemplo das maiores”, disse Bortolato Alves, ao participar do último encontro da Concad, em Bento Gonçalves (RS), em julho. “Para usufruir das verbas do fundo é preciso apresentar um projeto”, explica Walter Cândido dos Santos, coordenador nacional da Concad e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. Conforme o regulamento baixado pelo Conselho Federal, 50% das verbas do Fida são dirigidos a investimentos de capital, 5% vão para custeio e gestão e 45% destinam-se diretamente às Caixas de Assistência. Desses 45%, metade (50%) cabe às Caixas com até 10 mil advogados, 30% às que contam em seus quadros com 10 mil a 20 mil inscritos, e 20% àquelas que reúnem mais de 20 mil integrantes.

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 342 – Agosto - 2009

CLUBE DE SERVIÇOS

Durante o mês de agosto, uma série de estabelecimentos comerciais está oferecendo aos advogados ainda mais vantagens do que as concedidas normalmente por meio do Clube de Serviços. Na área de hotelaria, por exemplo, o Mês do Advogado está sendo brindado pelo Hotel Águas da Serra (Rio Quente, Goiás), pela pousada Boutique de Charme Vila Natal (Campos do Jordão, São Paulo), pelo Recanto das Toninhas (Ubatuba, São Paulo), pela Pousada Amancay (Búzios, Rio de Janeiro). Os descontos especiais variam de 15% a 48,5%, dependendo do hotel. A rede de hotéis Banstur elevou de 30% para 41% o desconto na aquisição do seu Título de Férias, válido em uma vasta gama de hotéis no Brasil e no exterior. As agências de turismo BR Lazer e Polinésia Turismo também dão ofertas especiais aos advogados em agosto. Detalhe: até o dia 31 pode-se fechar um pacote de viagem pelo preço promocional para ser desfrutado posteriormente. No campo educacional, o Instituto Sul-Americano de Pesquisa e Desenvolvimento (Isped) elevou de 10% para 30% o desconto sobre a taxa de matrícula no curso de doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais. A oferta especial só vale no mês de agosto. Já a Winner Idiomas está dando 15% de desconto no curso de Inglês Jurídico e 50% no curso de e-Legal Writing.

O Clube de Serviços também oferece vantagens ao longo do Mês do Advogado no consumo via internet. A loja Compra Certa está concedendo até 25% de abatimento mais 2 mil pontos-fidelidade TAM na compra de um refrigerador Brastemp Ative Frost Free com dispensador eletrônico de água. Na Mabe, que vende as marcas Dako, GE e Mabe, os descontos vão até 35%. O Sistecard Cartório Postal subiu de 10% para 15% o desconto nos serviços que presta para os advogados. No Rumo Certo Assessoria, empresa que realiza serviços na área de Direito do Trânsito, os abatimentos variam de 30% a 40% conforme o serviço; mas na renovação da Carteira de Habilitação, por exemplo, o desconto é de 50% em agosto. Já a Check-Check Ultracred, empresa pioneira em informações cadastrais e comerciais, beneficia os advogados com isenção de pagamento da taxa única de filiação ao sistema. Confira também os descontos e as vantagens especialíssimas oferecidas durante o Mês do Advogado pelo parque de diversões Hopi Hari, pelas óticas Modelo e da Vila (tel.: 11-3031-1156), pelo Spaço Sol Aberto – Terapias Integradas e Jogos Cooperativos, pela Clínica Speranzini de Cirurgia Plástica e pela Herô Multi Service – A Oficina da Moda.

Consulte na internet Br Lazer – www.brlazer.com.br Polinésia Turismo – www.polinesiaturismo.com.br Sistecard Cartório Postal – www.cartoriopostal.com.br Rumo Certo Assessoria – www.rumocertoassessoria.com.br Isped – www.isped.com.br Compra Certa – www.compracerta.com.br Mabe – www.lojamabe.com.br Hotel Águas da Serra – www.imghotelaria.com.br Pousada Boutique de Charme Vila Natal – www.pousadavilanatal.com.br

Clube de Serviços Atividade Educacional Cursos, Treinamento e Desenvolvimento Pessoal Assinatura de Revistas Hotelaria Assinatura de Revistas Cursos / Treinamentos e Desenvolvimento Profissional Cursos / Treinamentos e Desenvolvimento Profissional RPG Idiomas Vestuário e Assessório

Recanto das Toninhas Hotel – www.toninhas.com.br Pousada Amancay – www.pousadaamancay.com Winner Idiomas – www.winner-idiomas.com.br Check-Check Ultracred – www.checkcheck.com.br Herô Multi Service – www.heromultiservice.com.br Hopi Hari – www.hopihari.com.br/caasp Ópticas Modelo – www.oticamodelo.com.br Spaço Sol Aberto – www.spacosolaberto.com.br Clínica Speranzini – www.clinicasperanzini.com.br Banstur – www.banstur.com.br

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e o Complexo Jurídico Damásio de Jesus firmaram parceria, no âmbito do Clube de Serviços, para conceder aos advogados inscritos na OAB-SP, bem como aos seus dependentes devidamente registrados na CAASP, desconto de 20% em qualquer um dos cursos daquela escola. “Os advogados podem cursar uma pósgraduação e seus filhos, por exemplo, a faculdade de Direito”, assinala Georges Augusto Niaradi, coordenador da Damásio Business – Escola de Direito, Administração e Negócios. “O Complexo Damásio de Jesus, por sua tradição de qualidade no ensino jurídico, enriquece ainda mais o Clube de Serviços no campo educacional”, afirma o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves. “Tratase de uma parceria muito importante. Toda a família do advogado ganha com mais essa opção de ensino jurídico inserida no Clube”, observa o vice-presidente da Caixa de Assistência, Kozo Denda. O Complexo Jurídico Damásio de Jesus (www.damasio.com.br) conta com faculdade de Direito, cursos específicos para diversas carreiras jurídicas e pós-graduação em Direito Civil Empresarial e Processo Civil, Direito Penal e Processo Penal, Direito Tributário e Processo Tributário, Direito Previdenciário, Direito Ambiental e muitas outras áreas. A instituição fica na rua da Glória, 195, Liberdade, São Paulo.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Endereço

Telefone

Internet

ABC e CIA Centro Hoffman ISTOÉ Ca´d´Oro Grande Hotel Vogue Profins Business School Técnicas Americanas de Estudo CEPAFI CCAA Buckman

Av. Dr. Altino Arantes, 142 (Vl Clementino) Rua Pio XI, 1231 (Alto da Lapa)

(11) 5585-9589 (11) 3832-3050 (11) 3618-4566 (11) 3236-4300 (11) 3038-1488 / 0800-133366 (11) 3253-2110 (11) 3797-7500 (11) 2941-1216 (11) 3106-8285

www.abcecia.com.br www.centrohoffman.com.br www.assine3.com.br/caasp www.cadoro.com.br www.rgvogue.com.br www.profins.com.br www.tecnicasamericanas.com

Endereço

Telefone

Internet

Rua Rui Barbosa, 983 (Centro) Estrada Armando Barbosa de Almeida, 8000 Rua dos Pescadores, 22 (Centro) R: Dona Balbina, 271 (Centro) R: Dona Balbina, 339 (Centro) Rua Coronel Quirino, 127 (Cambuí) Av. Frei Orestes Girardi, 1443 Av. Padre Leonardo Nunes, 436 (Centro) Rua Conceição, 233 - Sala 1713 Rodovia SP 95 Km 46,5 Caixa Postal 118

(16) 3384-1064 (11) 4604-8480 (13) 3453-5878 (19) 3589-1380 (19) 3589-2260 (19) 3255-4237 (12) 3662-1403 (13) 3453-1971 (19) 3512-8611 (19) 3807-7122

Rua Augusta, 129 Alameda Santos, 1293 - 8º e 13º andares Avenida Brasil, 506 (Jd. Paulista) Rua Fernandes Pinheiro, 409 (Tatuapé) Rua Benjamin Constant, 77 - 4ºandar (Centro) Toda a rede

www.ccaa.com.br www.buckmanbck.com.br

Desconto 10% 10% 44% 50% 35% à 40% 10% 50% 30% 20% 30%

Interior e outros estados Atividade Vestuário e Acessórios Hotelaria Papelarias Óticas Floricultuas Cursos / Treinamentos e Desenvolvimento Profissional Automotivos e Serviços Academia de Ginástica Digitalização de Documentos Educacional

Empresa Matão – Mafin Modas Mairiporã – Hotel Refúgio Cheiro de Mato Peruíbe – Livraria Bem me Quer Porto Ferreira – Ótica Central Porto Ferreira – Marcos Flores Campinas – SitEscola Campos do Jordão – Posto Texaco Peruíbe – Academia Força Total Campinas – Speed Doc Amparo Centro Universitário Amparense - UNIFIA

www.refugiocheirodemato.com.br

www.sitescola.com.br www.speeddoc.com.br www.unifia.edu.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 20% 10% à 20% 10% à 25% 15% 10% 10% 5% à 10% 25% 5% Tabela Especial CAASP

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 0,1450078328 0,0258465397 2,5005442966 0,1504800387 0,0079415903 0,0013879677 0,0001117968 0,1450078328 0,0221838007 1,7520629881 0,0963939034 0,0066229591 0,0011050659 0,0000863496 0,084955858 0,0188060181 1,5907599311 0,0557898736 0,0054344458 0,0008763377 0,0000681420 0,074187783 0,0162106742 1,4994334352 0,0302679436 0,0048612987 0,0007181358 0,0000540981 0,0613326181 0,0135904528 1,3973438092 0,0209032759 0,0046293674 0,0005992956 0,0000424832 0,0496854842 0,0115388547 1,2710375510 0,0193782107 0,0043394895 0,0004854573 0,0000329813 0,0420989206 0,0096535190 1,0181807047 0,0176889190 0,0039154466 0,0003938164 0,0000253040 0,0408526846 0,0077825922 0,7907620981 0,0156650008 0,0034915700 0,0003254411 0,0193666744 0,0384098021 0,0064500194 0,6113767950 0,0139828625 0,0030198668 0,0002642858 0,0146724504 0,0363450411 0,0052012154 0,4497031922 0,0124005520 0,002611889 0,0002142916 0,010918313 0,0332891029 0,0040874005 0,3267691019 0,0108586270 0,0021571603 0,0001707775 0,0080777853 0,0295012015 0,0032204524 0,2310620953 0,0093949014 0,0017055347 0,0001380579 0,0060326126

1994 1995 0,0044133780 1,2246194768 0,0031712077 1,2246194768 0,0022700378 1,2246194768 0,0015804630 1,1736297974 0,0011189122 1,1736297974 0,0007758927 1,1736297974 1,4750800996 1,0955843469 1,4019624429 1,0955843469 1,3351055260 1,0955843469 1,3137285986 1,0421277665 1,2892034847 1,0421277665 1,2521909942 1,0421277665

1996 1997 243,45% 218,98% 240,87% 217,25% 238,52% 215,58% 236,30% 213,94% 234,23% 212,28% 232,22% 210,70% 230,24% 209,09% 228,31% 207,49% 226,34% 205,90% 224,44% 204,31% 222,58% 202,64% 220,78% 199,60%

1998 196,63% 193,96% 191,83% 189,63% 187,92% 186,29% 184,69% 182,99% 181,51% 179,02% 176,08% 173,45%

1999 171,05% 168,87% 166,49% 163,16% 160,81% 158,79% 157,12% 155,46% 153,89% 152,40% 151,02% 149,63%

2000 148,03% 146,57% 145,12% 143,67% 142,37% 140,88% 139,49% 138,18% 136,77% 135,55% 134,26% 133,04%

2001 131,84% 130,57% 129,55% 128,29% 127,10% 125,76% 124,49% 122,99% 121,39% 120,07% 118,54% 117,15%

2002 115,76% 114,23% 112,98% 111,61% 110,13% 108,72% 107,39% 105,85% 104,41% 103,03% 101,38% 99,84%

2003 98,10% 96,13% 94,30% 92,52% 90,65% 88,68% 86,82% 84,74% 82,97% 81,29% 79,65% 78,31%

2004 76,94% 75,67% 74,59% 73,21% 72,03% 70,80% 69,57% 68,28% 66,99% 65,74% 64,53% 63,28%

2005 61,80% 60,42% 59,20% 57,67% 56,26% 54,76% 53,17% 51,66% 50,00% 48,50% 47,09% 45,71%

2006 44,24% 42,81% 41,66% 40,24% 39,16% 37,88% 36,70% 35,53% 34,27% 33,21% 32,12% 31,10%

2007 30,11% 29,03% 28,16% 27,11% 26,17% 25,14% 24,23% 23,26% 22,27% 21,47% 20,54% 19,70%

2008 18,86% 17,93% 17,13% 16,29% 15,39% 14,51% 13,55% 12,48% 11,46% 10,36% 9,18% 8,16%

2009 7,04% 5,99% 5,13% 4,16% 3,32% 2,55% 1,79% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

2009 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 0,3482114906 0,0620660411 6,0046291296 0,3613520566 0,0190703699 0,0033329668 0,0002684610 0,0105979720 2,9407141153 2,4013288787 2,1848718069 2,0705246508 2,0368282925 1,8701073601 1,7636606181 1,6404205186 1,4648336590 1,3333491858 1,2399158411 1,1710736554 1,1374393321 1,0898801073 1,0272016241 0,3482114906 0,0532706004 4,2072793789 0,2314734601 0,0159039029 0,0026536266 0,0002073537 0,0076151125 2,9407141153 2,4013288787 2,1848718069 2,0705246508 2,0368282925 1,8701073601 1,7526191177 1,6303125806 1,4363930761 1,3243436490 1,2315413599 1,1651314848 1,1315552448 1,0823039794 1,0231091874 0,2040069523 0,0451594337 3,8199376965 0,1339698324 0,0130498916 0,0021043749 0,0001636314 0,0054511073 2,9407141153 2,4013288787 2,1848718069 2,0705246508 2,0368282925 1,8701073601 1,7438996196 1,6231706298 1,4056102125 1,3125308712 1,2224948976 1,1591041432 1,1263739248 1,0754212832 1,0167039525 0,1781492648 0,0389271595 3,6006327482 0,0726832858 0,0116735768 0,0017244802 0,0001299073 0,0037952113 2,8182711256 2,4013288787 2,1848718069 2,0705246508 2,0368282925 1,8701073601 1,7376441008 1,6167038146 1,3897668702 1,3073016645 1,2182310888 1,1548312675 1,1217746487 1,0729534902 1,0155868070 0,1472797845 0,0326351463 3,3554819854 0,0501956393 0,0111166335 0,0014391057 0,0001020160 0,0026868761 2,8182711256 2,4013288787 2,1848718069 2,0705246508 2,0368282925 1,8701073601 1,7289991053 1,6041911238 1,3741021061 1,3045620841 1,2092823991 1,1528713862 1,1193121620 1,0666601950 1,0119438093 0,1193111860 0,0277085845 3,0521791250 0,0465334563 0,0104205413 0,0011657426 0,0000791988 0,0018631735 2,8182711256 2,4013288787 2,1848718069 2,0705246508 2,0368282925 1,8701073601 1,7205683205 1,5974817007 1,3625206804 1,2975552856 1,1993279769 1,1497670152 1,1164094973 1,0607201621 1,0060083600 0,1010933520 0,0231812737 2,4449866882 0,0424769113 0,0094022750 0,0009456826 0,0000607633 3,5421524419 2,6308583313 2,2493288592 2,1848718069 2,0705246508 2,0368282925 1,8701073601 1,7140549118 1,5922273504 1,3595297150 1,2903294407 1,1978905083 1,1514942566 1,1131812716 1,0512588326 1,0022000000 0,0981007297 0,0186885631 1,8988798299 0,0376168184 0,0083844078 0,0007814911 0,0465057546 3,3665729012 2,6308583313 2,2493288592 2,1848718069 2,0705246508 2,0368282925 1,8701073601 1,6980928391 1,5800608816 1,3619812813 1,2784399492 1,1965742766 1,1517246016 1,1105160331 1,0446773652 1,0000000000 0,0922345654 0,0154886175 1,4681167285 0,0335774510 0,0072516933 0,0006346372 0,0352333788 3,2060274559 2,6308583313 2,2493288592 2,1848718069 2,0705246508 2,0368282925 1,8701073601 1,6782890286 1,5644167145 1,3583138339 1,2684194356 1,1932332235 1,1495404747 1,1058713733 1,0410337471 0,0872763953 0,0124898285 1,0798852439 0,0297778033 0,0062720060 0,0005145845 0,0262184616 3,1546944228 2,5024915013 2,2493288592 2,1848718069 2,0705246508 2,0368282925 1,8701073601 1,6719356730 1,5547770965 1,3506153266 1,2622344867 1,1913271002 1,1489659917 1,1026736198 1,0383340785 0,0799380827 0,0098151927 0,7846800677 0,0260751342 0,0051800512 0,0004100930 0,0193974191 3,0958015586 2,5024915013 2,2493288592 2,1848718069 2,0705246508 2,0368282925 1,8701073601 1,6657723155 1,5409089162 1,3417597125 1,2582082204 1,1846928204 1,1456436251 1,1000335393 1,0352283933 0,0708420860 0,0077333653 0,5548560727 0,0225602476 0,0040955496 0,0003315225 0,0144862869 3,0069223963 2,5024915013 2,2493288592 2,1848718069 2,0705246508 2,0368282925 1,8701073601 1,6494428314 1,5095110856 1,3394825921 1,2503311342 1,1755237352 1,1414203698 1,0975092680 1,0301805088

Fórmula de atualização

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 0,4750651870 0,4750651870 0,2783268316 0,2430491700 0,2009339159 0,1627763369 0,1379217329 0,1338388961 0,1258356839 0,1190712489 0,1090595837 0,0966499089

1988 1989 0,0846767445 8,1921198372 0,0726771184 5,7399942805 0,0616110478 5,2115437448 0,0531083517 4,912345846 0,0445241536 4,5778864843 0,0378028418 4,1640901740 0,0316262284 3,3356970960 0,0254968200 2,5906431167 0,0211311321 2,0029527079 0,0170398821 1,4732882144 0,0133908745 1,0705395803 0,0105506358 0,7569905388

Fórmula de atualização

1990 0,4929928705 0,3157994080 0,1827751386 0,0991618591 0,0684819468 0,0634856279 0,0579512806 0,0513206523 0,0458097405 0,0406258784 0,0355743244 0,0307789621

1991 1992 0,0260177194 0,0045006535 0,0216977061 0,0035742166 0,0178039765 0,0028713179 0,0159262693 0,0023608929 0,0151664311 0,0019537346 0,0142167521 0,0015692647 0,0128275305 0,0012985227 0,0114388537 0,0010636654 0,0098934904 0,0008691497 0,0085569023 0,0007010402 0,0070671476 0,0005560722 0,0055875613 0,0004524959

1993 0,0003603248 0,0002817018 0,0002237682 0,0001763760 0,0001375251 0,0001071151 0,0000821813 0,0635783240 0,0480852549 0,0355739105 0,0263666695 0,0195467933

1994 0,0142313748 0,0101471478 0,0072650875 0,0049755762 0,0034990862 0,0024271770 4,6325105413 4,3669971165 4,1409037707 4,0793062464 4,0048166564 3,8780058649

1995 3,7948976070 3,7325637918 3,6959736526 3,6445850043 3,5759272020 3,4863285581 3,4240115479 3,3418031894 3,3080609675 3,2698042577 3,2246590311 3,1766909971

1996 3,1251264112 3,0801561317 3,0584411995 3,0495973671 3,0214974409 2,9715749812 2,9357587248 2,9041039912 2,9041039912 2,9003335577 2,8939668306 2,8858863488

1997 2,8607120825 2,8162158718 2,8044372353 2,7722788012 2,7560182933 2,7477749684 2,7286742486 2,7262206500 2,7273115747 2,7113148173 2,7021275835 2,6798845417

1998 2,6615200535 2,6383029871 2,6377754321 2,6317224704 2,6351481630 2,6291012302 2,6217603013 2,6317609931 2,6362426055 2,6367699595 2,6375612279 2,6423173992

1999 2,6166739940 2,5869243638 2,4769478780 2,4288565190 2,4281280806 2,4364118809 2,4118114046 2,3740637904 2,3401318781 2,3062302928 2,2634510676 2,2075988175

2000 2,1807752816 2,1587559706 2,1546621127 2,1507906894 2,1479982916 2,1337024850 2,1140418954 2,0673204531 2,0303677600 2,0164542258 2,0090208485 2,0012161058

2001 1,9861215818 1,9764370402 1,9697399245 1,9541070679 1,9322723900 1,9238076363 1,8961242228 1,8658966963 1,8492534155 1,8422528546 1,8159219858 1,8022250753

2002 1,7989868988 1,7955753057 1,7923490775 1,7903796598 1,7779341210 1,7584157067 1,7283425464 1,6936232692 1,6545752923 1,6120180167 1,5468937883 1,4615398604

2003 1,4231157355 1,3928900220 1,3710896959 1,3487012551 1,3431941590 1,3522542626 1,3617867699 1,3645158015 1,3561079324 1,3420167565 1,3361377504 1,3297549267

2004 1,3218239829 1,3109431547 1,3058503384 1,2984491781 1,2931472743 1,2879952931 1,2815873563 1,2722995695 1,2659697209 1,2638212248 1,2616763749 1,2561493179

2005 1,2454385464 1,2383797817 1,2329547807 1,2240194388 1,2129813088 1,2045494626 1,2058759261 1,2055142718 1,2055142718 1,2037087088 1,1967674575 1,1903396236

2006 1,1855972346 1,1811090203 1,1783987033 1,1752255942 1,1738170138 1,1722930329 1,1731142128 1,1718252051 1,1720596170 1,1701873173 1,1651770560 1,1603037801

2007 1,1531542239 1,1475313204 1,1427318467 1,1377258529 1,1347754368 1,1318326718 1,1283348338 1,1247356797 1,1181386616 1,1153502859 1,1120142431 1,1072530550

2008 1,0966158809 1,0891010835 1,0838983713 1,0783985387 1,0715406784 1,0613517021 1,0517804995 1,0457153505 1,0435239502 1,0419610087 1,0367771230 1,0328522844

2009 1,0298656739 1,0233164486 1,0201539713 1,0181177359 1,0125487179 1,0065096600 1,0023000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 0,3624087849 0,3624087849 0,2123247327 0,1854127745 0,1532846824 0,1241757470 0,1052151347 0,1021004970 0,0959951572 0,0908348324 0,0831973218 0,0737304627

1988 0,0645966005 0,0554425517 0,0470006761 0,0405142993 0,0339657479 0,0288383202 0,0241264216 0,0194505340 0,0161201201 0,0129990644 0,0102153782 0,0080486704

1989 6,2494501339 4,3788187597 3,9756843651 3,7474379058 3,4922918452 3,1766227072 2,5446737935 1,9763010423 1,5279748487 1,1239143728 0,8166730781 0,5774786891

Fórmula de atualização

1990 0,3760851186 0,2409111062 0,1394320563 0,0756467319 0,0522422182 0,0484307205 0,0442087818 0,0391505329 0,0349464723 0,0309919052 0,0271382707 0,0234800750

1991 1992 0,0198479079 0,0033329668 0,0165523375 0,0026536266 0,0135819623 0,0021043749 0,0127410528 0,0017244802 0,0117299326 0,0014391057 0,0109574336 0,0011657426 0,0098079427 0,0009456826 0,0086558491 0,0007814911 0,0074948906 0,0006346372 0,0064130150 0,0005145845 0,0051726205 0,0004100930 0,0041262129 0,0003315225

1993 0,0002684610 0,0002073537 0,0001636314 0,0001299073 0,0001020160 0,0000791988 0,0000607633 0,0465057546 0,0352333788 0,0262184616 0,0193974191 0,0144862869

1994 0,0105979720 0,0076151125 0,0054511073 0,0037952113 0,0026868761 0,0018631735 3,5421524419 3,3665729012 3,2060274559 3,1546944228 3,0958015586 3,0069223963

1995 2,9407141153 2,9407141153 2,9407141153 2,8182711256 2,8182711256 2,8182711256 2,6308583313 2,6308583313 2,6308583313 2,5024915013 2,5024915013 2,5024915013

1996 2,4013288787 2,4013288787 2,4013288787 2,4013288787 2,4013288787 2,4013288787 2,2493288592 2,2493288592 2,2493288592 2,2493288592 2,2493288592 2,2493288592

1997 2,1848718069 2,1848718069 2,1848718069 2,1848718069 2,1848718069 2,1848718069 2,1848718069 2,1848718069 2,1848718069 2,1848718069 2,1848718069 2,1848718069

1998 2,0705246508 2,0705246508 2,0705246508 2,0705246508 2,0705246508 2,0705246508 2,0705246508 2,0705246508 2,0705246508 2,0705246508 2,0705246508 2,0705246508

1999 2,0368282925 2,0368282925 2,0368282925 2,0368282925 2,0368282925 2,0368282925 2,0368282925 2,0368282925 2,0368282925 2,0368282925 2,0368282925 2,0368282925

2000 1,8701073601 1,8701073601 1,8701073601 1,8701073601 1,8701073601 1,8701073601 1,8701073601 1,8701073601 1,8701073601 1,8701073601 1,8701073601 1,8701073601

2001 1,7636606181 1,7526191177 1,7438996196 1,7376441008 1,7289991053 1,7205683205 1,7140549118 1,6980928391 1,6782890286 1,6719356730 1,6657723155 1,6494428314

2002 1,6404205186 1,6303125806 1,6231706298 1,6167038146 1,6041911238 1,5974817007 1,5922273504 1,5800608816 1,5644167145 1,5547770965 1,5409089162 1,5095110856

2003 1,4648336590 1,4363930761 1,4056102125 1,3897668702 1,3741021061 1,3625206804 1,3595297150 1,3619812813 1,3583138339 1,3506153266 1,3417597125 1,3394825921

2004 1,3333491858 1,3243436490 1,3125308712 1,3073016645 1,3045620841 1,2975552856 1,2903294407 1,2784399492 1,2684194356 1,2622344867 1,2582082204 1,2503311342

2005 1,2399158411 1,2315413599 1,2224948976 1,2182310888 1,2092823991 1,1993279769 1,1978905083 1,1965742766 1,1932332235 1,1913271002 1,1846928204 1,1755237352

2006 1,1710736554 1,1651314848 1,1591041432 1,1548312675 1,1528713862 1,1497670152 1,1514942566 1,1517246016 1,1495404747 1,1489659917 1,1456436251 1,1414203698

2007 1,1374393321 1,1315552448 1,1263739248 1,1217746487 1,1193121620 1,1164094973 1,1131812716 1,1105160331 1,1058713733 1,1026736198 1,1000335393 1,0975092680

2008 1,0898801073 1,0823039794 1,0754212832 1,0729534902 1,0666601950 1,0607201621 1,0512588326 1,0446773652 1,0410337471 1,0383340785 1,0352283933 1,0301805088

2009 1,0272016241 1,0231091874 1,0167039525 1,0155868070 1,0119438093 1,0060083600 1,0022000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1982 1983 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1.453,96 1.526,66 1.602,99 1.683,14 1.775,71 1.873,37 1.976,41 2.094,99 2.241,64 2.398,55 2.566,45 2.733,27

2.910,93 3.085,59 3.292,32 3.588,63 3.911,61 4.224,54 4.554,05 4.963,91 5.385,84 5.897,49 6.469,55 7.012,99

1984 7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1985

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final. Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 342 – Agosto - 2009

Indicadores de Agosto de 2009 Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/3/2009 R$ 9,30 Recursos Trabalhistas R$ 5.621,90 Recurso Ordinário R$ 11.243,81 Recurso de Revista R$ 11.243,81 Embargos Recurso Extraordinário R$ 11.243,81 R$ 11.243,81 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2009 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.434,00 – – De 1.434,00 a 2.150,00 7,5% 107,59 De 2.150,00 a 2.866,00 15,0 268,84 De 2.866,00 a 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II R$ 144,20 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.434,59, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Créditos trabalhistas Taxa Selic 0,79% Julho TR Junho 0,0656% Julho 0,1051% INPC Maio 0,60% IGPM Maio (-) 0,07% Junho (-) 0,10% BTN + TR Julho R$ 1,5335 Agosto R$ 1,5351 TBF Junho 0,7661% Julho 0,7858% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2009 R$ 15,85 UFM Julho R$ 92,35 UPC Trimestral Julho a setembro R$ 21,78 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 500,40 R$ 25,66 de R$ 500,41 a R$ 752,12 R$ 18,08 Salário-Mínimo Federal Agosto de 2009 R$ 465,00

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2009 1º Agosto 2 Agosto 3 Agosto 4 Agosto 5 Agosto 6 Agosto 7 Agosto 8 Agosto 9 Agosto 10 Agosto 11 Agosto 12 Agosto 13 Agosto 14 Agosto 15 Agosto 16 Agosto 17 Agosto 18 Agosto 19 Agosto 20 Agosto 21 Agosto 22 Agosto 23 Agosto 24 Agosto 25 Agosto 26 Agosto 27 Agosto 28 Agosto 29 Agosto 30 Agosto 31 Agosto 1º Setembro

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada

– – 0,000938% 0,000938% 0,000938% 0,000938% 0,000938% – – 0,000938% 0,000938% 0,000938% 0,000938% 0,000938% – – 0,000938% 0,000938% 0,000938% 0,000938% 0,000938% – – 0,000938% 0,000938 0,000938% 0,000938% 0,000938% – – 0,000938% –

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000938 1,00001876 1,00002814 1,00003752 1,0000469 1,00004690 1,00004690 1,00005628 1,00006566 1,00007504 1,00008442 1,00009380 1,00009380 1,00009380 1,00010319 1,00011257 1,00012195 1,00013133 1,00014071 1,00014071 1,00014071 1,00015009 1,00015947 1,00016885 1,00017824 1,00018762 1,00018762 1,00018762 1,00019700

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Valor

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados

R$ 1.666,19 R$ 2.208,27 R$ 2.697,01 R$ 3.310,85 Livre negociação R$ 1.666,19

Sindicatos Empresas em geral

R$ 1.787,83 R$ 1.916,66

Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

1996

1997

1998

1,160062498 1,108530942 1,154431182 1,107113837 1,149699021 1,106607011 1,145367242 1,104642956 1,140594993 1,103678341 1,135315775 1,101974688 1,130605671 1,100037522 1,124460495 1,097894432 1,119938184 1,095697558 1,116183344 1,093807459 1,112608532 1,092596862 1,110636043 1,091346179

1,088733219 1,058733723 1,037590403 1,022807652 1,006355314 1,086690241 1,056276824 1,035324078 1,021775658 1,004507021 1,085645850 1,055511578 1,034578147 1,021527427 1,004054192 1,082792691 1,053328029 1,032640913 1,021109793 1,002612436 1,080628193 1,052428203 1,031329063 1,020135564 1,002157456 1,077904329 1,050444962 1,029590085 1,019385296 1,001707689 1,074687788 1,048414184 1,028608792 1,018218418 1,001051000 1,071927575 1,046581620 1,027099982 1,016273271 1,000000000 1,068225107 1,044038342 1,025596458 1,014676171 1,065415606 1,042452772 1,025235575 1,012681189 1,063182922 1,040501831 1,024066091 1,010149753 1,061135990 1,039169615 1,023462249 1,008517971

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIAESUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL 203 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 302 DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA-JÚRI ATÉ A PRONÚNCIA 304 DEFESA-JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO 314 DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO JUSTIÇADOTRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INFÂNCIAEJUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTAPRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

Com a aplicação da última Tabela para Atualização Mensal de Débitos Trabalhistas, o valor fica atualizado até o dia 1o de agosto. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

1,707627777 1,558266520 1,419380318 1,316754352 1,245398430 1,219827077 1,192573718 1,686502645 1,546758636 1,403299904 1,309990869 1,242727808 1,218159417 1,189491745 1,670424807 1,536592540 1,397067586 1,299210025 1,239841457 1,217711299 1,188100479 1,656938980 1,526948334 1,384612992 1,284294231 1,237067951 1,215615578 1,186015464 1,646079792 1,517522999 1,378108321 1,276517686 1,235460616 1,213739137 1,183226599 1,636444407 1,507941538 1,371875889 1,269205791 1,232389502 1,211525680 1,180744674 1,626524236 1,498151121 1,365168814 1,265273322 1,229757820 1,209761847 1,178879686 1,617062801 1,488357727 1,357697405 1,261573128 1,227858323 1,206816009 1,175756876 1,606979008 1,479083871 1,352626409 1,257868704 1,225376935 1,202683588 1,172847042 1,596410769 1,469569876 1,346550772 1,254462838 1,224106313 1,200730001 1,170558600 1,584654219 1,460002479 1,334682773 1,251627901 1,222497506 1,197242434 1,167327438 1,571849930 1,437952909 1,326543104 1,249132135 1,221035926 1,194938592 1,164249163 2009 2008 2005 2006 2007

1999

2000

2001

2002

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária

Coeficiente acumulado

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000938% 0,001876% 0,002814% 0,003752% 0,004690% 0,004690% 0,004690% 0,005628% 0,006566% 0,007504% 0,008442% 0,009380% 0,009380% 0,009380% 0,010319% 0,011257% 0,012195% 0,013133% 0,014071% 0,014071% 0,014071% 0,015009% 0,015947% 0,016885% 0,017824% 0,018762% 0,018762% 0,018762% 0,019700%

1994 1995 0,008590990 2,247624706 0,006073946 2,201367373 0,004342876 2,161316026 0,003061597 2,112727519 0,002097416 2,041939599 0,001432270 1,977721019 2,681689718 1,922239423 2,553354253 1,866424013 2,500072703 1,819046935 2,440545361 1,784441266 2,379740609 1,755406837 2,312201211 1,730509990 2003 2004

100%

70%

60%

30%

651,33 431,82 431,82 431,82 431,82 647,71 449,81 647,71 431,82 449,81 449,81 449,81 431,82 449,81 341,84 174,52

455,93 302,27 302,27 302,27 302,27 453,40 314,87 453,40 302,27 314,87 314,87 314,87 302,27 314,87 239,29 122,16

390,80 259,09 259,09 259,09 259,09 388,63 269,89 388,63 259,09 269,89 269,89 269,89 259,09 269,89 205,11 104,71

195,40 129,54 129,54 129,54 129,54 194,31 134,94 194,31 129,54 134,94 134,94 134,94 129,54 134,94 102,55 52,36

514,58 377,85 539,76 566,75 611,73 341,84 341,84 266,27 314,85 449,81 449,81 341,84

360,21 264,49 377,83 396,73 428,21 239,29 239,29 186,39 220,40 314,87 314,87 239,29

308,75 226,71 323,86 340,05 367,04 205,11 205,11 159,76 188,91 269,89 269,89 205,11

154,38 113,35 161,93 170,03 183,52 102,55 102,55 79,88 94,46 134,94 134,94 102,55

651,33 588,49 449,81 629,75 449,81 651,33 449,81 449,81 449,81 269,89 651,33 588,49 174,52 ######

455,93 411,94 314,87 440,82 314,87 455,93 314,87 314,87 314,87 188,92 455,93 411,94 122,16 755,69

390,80 353,09 269,89 377,85 269,89 390,80 269,89 269,89 269,89 161,94 390,80 353,09 104,71 647,73

195,40 176,55 134,94 188,92 134,94 195,40 134,94 134,94 134,94 80,97 195,40 176,55 52,36 323,87

251,89

176,32

151,13

75,57

269,89 174,52

188,92 122,16

161,94 104,71

80,97 52,36

170,91

119,64

102,55

51,27

348,50