Jornal do Advogado by OAB SP

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2007/2009 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Márcia Regina Machado Melaré Secretário-Geral Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral Adjunto José Maria Dias Neto Tesoureiro Marcos da Costa Diretora Adjunta da Mulher Advogada Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Alberto Zacharias Toron; Jorge Eluf Neto; Luiz Eduardo de Moura; Norberto Moreira da Silva; Raimundo Hermes Barbosa

Conselheiros Seccionais Alexandre Barros Castro; Américo de Carvalho Filho; Aníbal Monteiro de Castro; Anna Carla Agazzi; Antônio Carlos Roselli; Antônio de Souza Corrêa Meyer; Aristeu José Marciano; Armando Arthur Ostler Filho; Arnoldo Wald Filho; Augusto Rocha Coelho; Braz Martins Neto; Carlos Alberto Expedito de Britto Neto; Carlos Alberto Maluf Sanseverino; Carlos Luiz Galvão Moura; Carlos Pinheiro; Carlos Roberto Fornes Mateucci; Cícero Harada; Cid Antônio Velludo Salvador; Cláudio Bini; Clemencia Beatriz Wolthers; Darmy Mendonça; Débora Guimarães Barbosa; Durvalino Picolo; Édson Cosac Bortolai; Édson Roberto Reis; Eduardo César Leite; Eli Alves da Silva; Estevão Mallet; Euro Bento Maciel; Everson Tobaruela; Fábio Marcos Bernardes Trombetti; Fábio Romeu Canton Filho; Fátima Pacheco Haidar; Ferdinando Cosmo Credidio; Fernando Guimarães de Souza; Fernando José da Costa; Flávio José de Souza Brando; Frederico Antônio Gracia; Gabriel Marciliano Júnior; Genildo Lacerda Cavalcante; Hédio Silva Júnior; Henrique Crivelli Alvarez; Horácio Bernardes Neto; Ivette Senise Ferreira; Jarbas Andrade Machioni; João Baptista de Oliveira; João Carlos Rizolli; João Emilio Zola Júnior; João Luiz Ribeiro dos Santos; Johan Albino Ribeiro; Jorge do Nascimento; José Antônio Cremasco; José Carlos de Carvalho Carneiro; José Eduardo Tavolieri de Oliveira; José Leme de Macedo; José Luiz de Oliveira; José Tarcisio Oliveira Rosa; Leroy Amarilha Freitas; Luiz Antônio Ignácio; Luiz Celso Rocha; Luiz Donato Silveira; Luiz Henrique Druziani; Manoel Roberto Hermida Ogando; Marcelo Ferrari Tacca; Márcio Aparecido Pereira; Marco Antônio Zito Alvarenga; Marcos José Bernardelli; Mário de Oliveira Filho; Martim de Almeida Sampaio; Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo; Nelson Alexandre da Silva Filho; Ricardo Hasson Sayeg; Roberto Pavanelli; Romualdo Galvão Dias; Rossano Rossi; Rui Augusto Martins; Sebastião Botto de Barros Tojal; Sergei Cobra Arbex; Sidnei Alzidio Pinto; Sindoval Bertanha Gomes; Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Umberto Luiz Borges D’Urso; Valdomiro Pisanelli;Yara Batista de Medeiros

Membros Natos Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro, Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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Presidente: Sidney Uliris Bortolato Alves Vice-Presidente: Kozo Denda Secretário-Geral: Laertes Soares Secretário-Geral Adjunto: Luís Ricardo Marcondes Martins Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Pedro Eeiti Kuroki (Serviços ao Advogado), Jairo Haber (Área Médica), Valter Tavares (Área Odontológica), Marcelo Sampaio Soares (Diretorexecutivo) e Anis Kfouri Jr. (Diretor-executivo) Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 345 – Ano XXXV – Novembro de 2009

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTb 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 207.000 exemplares

Índice

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP

Em questão O que estou lendo Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Subseções Acontece Jurisprudência Saúde Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

4 10 11 12 14 16 18 18 19 20 22 23 24 29 30

EM QUESTÃO

Balanço dos 3 anos da Lei Maria da Penha Em debate promovido pela OAB-SP, avaliação foi de que a lei veio para ficar, embora o Estado ainda precise adequar-se A Lei Maria da Penha, que pune a violência contra a mulher e está em vigor há três anos, já se tornou bastante conhecida da população e, por isso mesmo, “pegou”, produzindo reflexos positivos nas estatísticas sobre violência contra a mulher. Mas a luta continua: é preciso aparelhar adequadamente o Estado para que a lei passe a valer efetivamente em todo o território nacional. A constatação foi feita durante debate promovido pela OAB-SP, por meio de sua Comissão da Mulher Advogada e com apoio da AME (Associação das Mulheres Empreendedoras), em 13 de outubro último, que contou com a presença da mulher que deu nome à lei, a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. O evento, que ocorreu no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), teve a coordenação de Tallulah Kobayashi de Carvalho, diretora adjunta da Mulher Advogada, e reuniu mais de 400 pessoas. A procuradora de Justiça Luiza Nagib Eluf , do Ministério Público de São Paulo, ao proferir sua palestra afirmou: “a Lei Maria da Penha veio para ficar. Além de proteger a mulher da violência dentro de sua própria casa, essa lei fez um trabalho educativo da maior importância, mostrando à sociedade que a violência doméstica não pode ser tolerada. Hoje a polícia atua de forma absolutamente correta e incisiva com relação às denúncias de violência doméstica, e este é um efeito da Lei Maria da Penha. Isso é algo que nunca se viu no país”. Ela ressalta apenas que é necessária uma adequação do Estado para aplicála melhor, com mais eficácia. Entre as medidas apontadas por ela para essa adequação estão a criação de varas especializadas e de centros de atendimento ao agressor. Na abertura do debate, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, disse que Maria da Penha é hoje um símbolo da luta contra a violência doméstica: “graças à lei que leva o nome dela, os gritos das mulheres agredidas tiveram reflexo no plano jurídico e os algozes passaram a sofrer as conseqüências dos seus atos. Com essa lei, o Congresso estabeleceu um novo tratamento para aqueles que agridem as mulheres”. Para ele, em três anos de vigência da lei, já se percebem os seus reflexos, “no entanto, são inúmeros os projetos de lei que querem mutilar a Lei Maria da Penha, e nós não podemos deixar isso acontecer”. Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Helena Maria Diniz, “a Lei Maria da Penha exige a representação da mulher para abrir um processo contra o agressor. Infelizmente, a maioria das mulheres que procura uma delegacia acaba não fazendo a representação porque não está devidamente instruída ou porque teme a reação familiar. Essa é uma decisão que ela toma sozinha. No entanto, de cada 100 mulheres que fazem a representação, 90 conseguem uma liminar contra o agressor”. Durante o evento também foi divulgado o site www.mariadapenha.org.br, do projeto homônimo da AME, presidida pela empresária Cristina Boner, segundo a qual “a cada 15 segundos uma mulher é vítima de agressão. São 175 mil mulheres agredidas por mês no Brasil, mas só 40% delas denunciam os agressores”.

Uma vida de luta Num emocionante relato, Maria da Penha (foto) recordou que conheceu seu agressor quando fazia mestrado na USP. “Ele era colombiano e parecia uma pessoa agradável. Após o nascimento da nossa segunda filha, ele conseguiu se naturalizar brasileiro e começou a mostrar a sua verdadeira personalidade, tratando a mim e às meninas com agressividade. Tentei pedir a separação, mas ele não aceitava.” Depois de sofrer muitas agressões, numa noite Maria da Penha levou um tiro nas costas: “meu marido foi encontrado na cozinha com o pijama rasgado e uma corda no pescoço. Ele encenara um assalto para ocultar seu crime. Foi socorrido primeiro porque os vizinhos não viram nenhum ferimento aparente em mim, pois, com o tiro, eu deitara de costas e meu sangue escorria para dentro do colchão. Só pedi a Deus para ficar viva para poder proteger minhas filhas”. Maria da Penha passou quatro meses hospitalizada, passou por várias cirurgias e fez muita fisioterapia para conseguir ficar na cadeira de rodas. Com muito custo, conseguiu reabrir o processo e seu algoz foi indiciado por tentativa de homicídio. “Com a abertura do processo, me senti vitimada de novo, dessa vez pelo Poder Judiciário. O julgamento levou oito

anos para acontecer e meu ex-marido foi condenado por 6 votos a 1, mas saiu do fórum em liberdade por conta de recursos”, conta. Depois de muito refletir, Maria da Penha decidiu escrever sua biografia. “Esse livro foi a minha carta de alforria, porque ele chegou à OEA (Organização dos Estados Americanos) e eu consegui denunciar o Brasil por negligência no tratamento da violência contra a mulher. Quatro anos depois o Brasil foi condenado internacionalmente por punir apenas 0,2% dos agressores de mulheres. Nesse momento, me considerei vitoriosa”. A Lei nº 11.340/06, aprovada por unanimidade no Senado e na Câmara, recebeu o nome Maria da Penha por imposição da OEA, a título de reparação simbólica. “Infelizmente tramita hoje no Senado um projeto de lei que tenta aniquilar essa conquista. Não podemos deixar que isso aconteça”, protestou Maria da Penha.

OAB-SP lança cartilha sobre a violência contra a mulher Durante o evento, foi lançada a “Cartilha sobre Violência contra a Mulher”. Elaborada pela advogada Marli Parada, integrante da Comissão da Mulher Advogada, a cartilha traz dicas úteis sobre como identificar o agressor, relaciona os direitos da mulher, traz a íntegra da Lei Maria da Penha, explica os meandros da Justiça nos casos de violência contra a mulher e traz

telefones úteis de delegacias e centros de referência. “Essa cartilha será mais uma peça na construção de uma sociedade democrática. Ela não tem o objetivo de diminuir nem culpar o homem, mas sim de modificar hábitos sociais, conscientizando os leitores sobre os direitos das mulheres numa linguagem acessível”, avalia Marli.

EM QUESTÃO

TJ-SP baixa provimento para regulamentar a “carga rápida”

OAB-SP reformula site com foco no ensino à distância

Orientação uniformiza procedimento nos cartórios judiciais de todo o Estado

A OAB-SP reformulou o seu site (www.oabsp.org.br) para abrigar as palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos, as quais, a partir de agora, podem ser assistidas pelo advogado à hora que ele quiser e aonde mais lhe convier. Na coluna do lado direito do site, basta entrar no campo “Ensino à distância/Palestras OAB-SP” e, ali, por meio de ferramenta de busca que permite pesquisar por assunto, palestrante ou data, acessar a palestra de seu interesse. Além disso, na nova versão do site da OAB-SP a área de notícias ganhou mais evidência e espaço. A manchete, com foto ou vídeo, vem agora acompanhada por sub-manchetes, e o campo “Mais notícias” traz em destaque seis assuntos. Outra novidade do site é a versão eletrônica do Jornal do Advogado, que permite ao usuário “folhear” as páginas da edição virtual, com recurso de zoom.

O corregedor-geral de Justiça do Estado de São Paulo em exercício, desembargador Reis Kuntz, editou o provimento CG 20/2009 para regulamentar, em nível estadual, a aplicação da Lei Federal nº 11.969/09, que trata da retirada dos autos do cartório. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico dos dias 14 e 15 de setembro, o provimento orienta os juízes estaduais sobre como proceder, o que, na prática, desburocratizará os atos relativos ao andamento dos processos. A medida atende pleito da OAB-SP, que enviou ofício à Corregedoria em agosto pedindo que fossem uniformizados os procedimentos em torno da “carga rápida” em todos os cartórios do Estado, já que muitos advogados vinham encontrando dificuldades para obter cópias dos autos em alguns cartórios.

De acordo com o provimento do TJ-SP, “quando houver fluência de prazo comum, às partes será concedida, pelo Diretor de Serviço do Ofício de Justiça ou pelo escrevente responsável pelo atendimento, a carga rápida dos autos pelo período de uma hora, mediante controle de movimentação física, conforme formulário a ser preenchido e assinado por advogado ou estagiário de Direito devidamente constituído no processo”. O provimento observa a Lei 11.969/09, de 6 de julho deste ano, que autoriza a retirada de autos dos cartórios judiciais pelos advogados pelo prazo de uma hora para consultas ou extração de cópias, prática necessária ao trabalho dos advogados e estagiários em todos os tribunais do país.

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 345 – Novembro - 2009

TED comemora seus 70 anos no Clube Esperia Hoje, o TED possui 22 turmas julgadoras, 440 relatores voluntários e mais de 600 colaboradores, além da Turma Deontológica “Em todas as categorias há profissionais que se desviam da ética. A diferença é que nós, advogados, temos um Tribunal de Ética que pune. Nós afastamos os que se desviaram do caminho ético, mas preservamos quem precisa ser preservado.” Foi com essas palavras que o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, comandou a solenidade em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, realizada em 15 de outubro no Clube Esperia. O presidente do TED da OAB-SP, Fábio Romeu Canton Filho, afirmou que seu trabalho foi facilitado pelos seus antecessores, “que ajudaram o TED a alcançar o patamar de repercussão nacional que ele tem hoje”. Ele sublinhou que o TED “não existe para punir advogados, e sim para a salvaguarda da profissão” e concluiu: “nossa entidade de classe é seguramente a mais e a menos corporativa do país. Temos uma Comissão de Direitos e Prerrogativas que atua de forma corporativa, mas, por outro lado, o TED atua de forma isenta, atribuindo justiça aos que o procuram. Ninguém

quer que o advogado atue fora dos princípios éticos, pois lidamos com os maiores bens do cidadão, como a vida, a propriedade e a honra”. O presidente da 11ª Turma Disciplinar, Clemente Pezarini, que falou em nome dos demais presidentes de Turma, disse: “ser presidente de uma Turma do TED é

uma árdua missão. É difícil processar um colega. No entanto, após a instauração dos tribunais, as infrações ético-disciplinares diminuíram e se, eventualmente, aumentam é porque há reincidentes, colegas que já passaram por 400 processos e só advogam porque a prescrição ocorre após cinco anos”.

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 345 – Novembro - 2009

EM QUESTÃO

Cartilha de Prerrogativas está disponível on-line A segunda edição da Cartilha de Prerrogativas, lançada no dia 23 de setembro pela OAB-SP, está agora disponível também em versão eletrônica no site www.lex.com.br. Para acessá-la, basta o advogado cadastrar-se no site da Lex Editora. A versão em papel será distribuída gratuitamente pela OAB-SP. A publicação ensina aos advogados como proceder em casos de violação das prerrogativas profissionais. Além do material doutrinário e de pareceres, a cartilha comporta modelos de habeas corpus, mandados de segurança e representações contra diferentes autoridades, de modo a incentivar a representação pelos advogados contra violadores de suas prerrogativas.

Carteira do Ipesp: a luta continua OAB-SP e AASP querem ADI contra artigo que isenta Estado de responsabilidade Depois de terem conseguido aprovar a lei que mantém a Carteira dos Advogados do Ipesp, a OAB-SP e a AASP pretendem ver judicialmente questionado o artigo que isenta o Estado de responsabilidade. Esse dispositivo é considerado inconstitucional pelas entidades, embora tenha permanecido no texto da lei como parte do acordo que possibilitou a sua aprovação. Por isso, encaminharam pedido ao Conselho Federal da OAB para que proponha uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 13.549/09. O plenário do Conselho Federal vai analisar o pedido da OAB-SP e da AASP, o que já é considerado uma vitória parcial, porque representa o início de uma segunda fase na luta das entidades representativas da advocacia paulista para manter os direitos dos advogados inscritos na Carteira. A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo foi criada pela Lei Estadual nº 5.174/59, mais tar-

de foi reorganizada pela Lei Estadual nº 10.394/70, e sempre foi administrada pelo Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). No entendimento da OAB-SP e da AASP, a Carteira sempre esteve sob a responsabilidade do governo do Estado, o que serviu de estímulo para que muitos advogados nela se inscrevessem. A primeira fase de luta visou impedir a liquidação da Carteira (proposta pelo Executivo estadual) que, se tivesse sido concretizada, teria deixado os seus integrantes de mãos vazias, já que não havia recursos para continuar pagando os 4 mil aposentados e pensionistas e muito menos para reembolsar os demais 34 mil contribuintes, que tudo perderiam. Essa primeira etapa chegou ao fim com a construção de um grande acordo que envolveu o Ministério da Previdência Social, o governo do Estado, a Assembléia Legislativa e o Ipesp. Foi esse acordo que resultou na aprovação, por 75 votos a 2, da Lei 13.549/09.

Em virtude das enormes filas que se formam para efetuar pagamentos referentes a despesas com diligências de Oficiais de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e a Nossa Caixa criaram nova modalidade para o pagamento do serviço on-line. Para tanto, basta entrar no site da Nossa Caixa (www.nossacaixa.com.br) e clicar em “outros públicos”, “judicial” e “recolhimentos”, nessa ordem. Em seguida, o advogado deve escolher o tipo

de recolhimento, a saber: Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo) ou Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (cartas precatórias oriundas de outros Estados). Feito isso, abre-se a tela para preenchimento e geração do boleto bancário. Depois é só pagar em qualquer agência bancária do país ou através do internet banking da instituição financeira escolhida.

Ministro Gilmar Mendes participa do I Congresso de Direito Agrário Diligências de Oficiais de Justiça podem ser pagas on-line

A Comissão de Direito Agrário da OAB-SP, presidida por Marcos Antônio Silva, organizou o I Congresso Nacional de Direito Agrário (foto), que aconteceu dias 26 e 27 de outubro último no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). O evento contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, do secretário da Justiça e da Cidadania do Estado de São Paulo, Luiz Antônio Guimarães Marrey, e especialistas de todo o Brasil. A abertura do congresso ficou a cargo do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. Entre os temas abordados destacaram-se a questão fundiária, com foco na reforma agrária, conflitos de terra e a nova lei de Regularização Fundiária. Como não podia deixar de ser, também a questão do trabalho rural, da segurança alimentar e da sustentabilidade foram debatidos.

O QUE ESTOU LENDO Sentimentos e aflições humanas Por Carol Castro

Carol Castro Atriz

“No momento dedico-me à leitura de duas obras; A dama do cachorrinho e outras histórias, de Anton Tchekhov, e A origem da tragédia ou helenismo e pessimismo, de Friederich Nietzche. São dois livros que certamente contribuirão para o meu crescimento pessoal e profissional. Tchekhov foi um mestre do conto e do teatro moderno. Nos dois gêneros, este grande escritor russo do século XIX, sempre tratou das dores humanas e descreveu-as muito bem. Desvendou com maestria o estado psicológico dos personagens, seus sentimentos Título: A dama do cachorrinho e outras histórias

e aflições, fossem eles camponeses, burgueses, nobres abastados ou aristocratas decadentes. Em A dama do cachorrinho e outras histórias ele nos brinda com contos recheados de calor humano e um humor melancólico. A dama do cachorrinho, por exemplo, mostra um olhar singular sobre o adultério e o surgimento do amor. Quanto a Nietzche, depois dele a filosofia nunca mais foi a mesma. Recomendo estas leituras a todos os seres humanos interessados em compreender melhor o mundo.” Autor: Tchekhov

Editora: L&PM

Páginas: 185

Para não ser enganado Por Mário Scheffer “Estou relendo A verdade sobre os laboratórios farmacêuticos: como somos enganados e o que podemos fazer a respeito, de Marcia Angell, ex-editora do prestigioso New England Journal of Medicine. Ela descreve com precisão práticas anti-éticas e a corrupção da indústria farmacêutica, um dos setores mais influentes, concentrados e lucrativos da economia global. O leitor fica sabendo que os laboratórios investem mais em marketing do que na pesquisa de novos fármacos; médicos, parlamentares e

autoridades sanitárias se curvam ao lobby e ao dinheiro da indústria; pesquisas privadas são feitas em instituições que vivem de recursos públicos; ensaios clínicos são alterados para que produtos pareçam melhores; fabricam medicamentos para doenças imaginárias; contratam legiões de advogados para prorrogar patentes, responsáveis pelos altos preços e pelo acesso restrito a medicamentos no mundo. É uma leitura obrigatória para advogados e profissionais que atuam na área da saúde.” Mário Scheffer Médico sanitatista

Título: A verdade sobre os laboratórios farmacêuticos: como somos enganados e o que podemos fazer a respeito Autor: Márcia Angell Editora: Record Páginas: 322

Fique ligado!

SERVIÇO

TV Cidadania, da OAB-SP

Plantão de Prerrogativas

Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

Das 9h às 18h: 3291-8167 Após as 18h: 9128-3207

e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

D`Urso

CONSCIÊNCIA DO DEVER CUMPRIDO

Luiz Flávio Borges

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 345 – Novembro - 2009

PRESIDENTE OAB-SP

“A atual administração, sob os eixos da eficiência, eficácia e produtividade, passou a colher resultados e teve seu trabalho reconhecido nas urnas” A consciência do dever cumprido derrama em nossa alma doce alegria”. Este singelo pensamento, de autoria do poeta inglês George Herbert, é apropriado para fecharmos, nesta edição, um conjunto de mensagens que procuraram expressar, ao longo dos últimos três anos, as conquistas e os avanços da Seccional Paulista da OAB em um dos mais profícuos ciclos da história da entidade. Ao pinçarmos os conceitos-chave que marcaram a atual gestão, alguns sobressaem: valorização do advogado, criminalização das prerrogativas profissionais, inserção do advogado na era digital, ampliação do mercado de trabalho, extensão e aperfeiçoamento das estruturas de serviços e assistência, maior aproximação com os advogados de todas as regiões, implantação do ensino à distância. O escopo é vasto e, por procurar preencher as demandas da classe em todas as esferas, tem sido reconhecido, inclusive nas urnas que nos deram a vitória. Vale lembrar que, ao começarmos a nossa gestão, encontramos a entidade na deplorável situação de cofres vazios, sem recursos para desenvolver os mais prioritários programas. Graças a uma profunda reforma de métodos e sistemas, a máquina foi recolocada nos trilhos. A administração, agora sob os eixos da

eficiência, eficácia e produtividade, passou a colher resultados. Ao lado das ações voltadas para o cotidiano da profissão, e dando ênfase ao nosso braço assistencial, exercido de maneira competente pela CAASP, voltamo-nos para as temáticas mais abrangentes e de profundo significado para o universo da advocacia. As bandeiras da valorização do advogado e da defesa intransigente das prerrogativas foram colocadas no topo das metas, o que acabou resultando nos maiores avanços já alcançados em toda a história da advocacia. Refiro-me à aprovação, pela Câmara Federal, da lei

Obrigado às advogadas e advogados que aprovaram nossa gestão e nos deram, nas urnas, a vitória

que torna crime a violação das prerrogativas profissionais. Foi um momento de extraordinário impulso e vigor para a advocacia brasileira. Outra frente que merece ênfase é a da modernização de estruturas e sistemas a serviço do profissional. Nesse caso, o conceito abriga a inclusão do advogado na era digital. Como se sabe, o advogado sempre lidou com montanhas de papel, fator que muito con-

tribui para expandir os custos burocráticos e prolongar o fluxo e encaminhamento dos recursos. Nesse sentido, procuramos dar efetiva contribuição para a meta de agilização dos processos, apoiando a reforma e a informatização do Judiciário. Ao mesmo tempo, propiciamos aos advogados trabalhar por meio de processos digitais. Ou seja, à nossa maneira e adotando as novas tecnologias, conseguimos dar importantes passos na direção da Justiça mais ágil e mais aberta a todos, que é um sonho recorrente da sociedade brasileira. Os desafios e demandas crescentes enfrentados pelo advogado, fruto da complexidade social e dos conflitos cada vez mais contundentes entre os atores da vida moderna, passam a exigir, todos os dias, intensa atualização dos quadros. Nessa direção, a OAB-SP caminhou de maneira a atender a todas as demandas profissionais, procurando oferecer a elas escopos de conhecimentos especializados. Mais ainda: fomos atrás do advogado nos mais distantes espaços do nosso Estado, por meio do ensino à distância. A nossa Escola Superior de Advocacia, exemplo de qualidade e pluralidade de cursos, ganha referência em todos os espaços do ensino do Direito em nosso país. Queremos, por último, agradecer às advogadas e advogados paulistas, que nos brindaram com seu apoio durante este mandato e também nas urnas, conferindo-nos, pela vitória, a continuidade de todo esse trabalho.

DEBATE

Suely Gitelman

A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Sim

Advogada trabalhista e professora da PUC-SP

ossa própria História comprova que a redução da jornada de trabalho é necessária e benéfica para o mercado de trabalho, garantindo novos empregos e melhorando a qualidade de vida dos trabalhadores. Isto porque a Constituição Federal de 1988 já reduziu a jornada de trabalho brasileira de 48 para 44 horas semanais, medida esta com mais de 20 anos e que comprovou ter sido acertada. O aumento de custos para as empresas, que no início também foram relutantes em aceitar a nova carga horária, foi absorvido e inúmeros benefícios ocasionou tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores. A PEC 231-A/95 não é nova, está em trâmite há 14 anos e finalmente está sendo votada, propondo, além da redução da jornada de trabalho, a manutenção dos salários e o pagamento de horas extras com o adicional mínimo de 75%, aumentando o patamar de 50% previsto na Constituição. Outrossim, algumas categorias já praticam voluntariamente a diminuição da jornada de trabalho. Podemos citar o exemplo da área farmacêutica, que reduziu para 36 horas semanais de trabalho, não nos esquecendo das categorias que por sua própria definição possuem jorna-

das reduzidas, como os bancários e as telefonistas. O grande problema existente hoje no mercado de trabalho brasileiro é uma realidade de extremos, onde de um lado muitos estão desempregados e, de outro, um grande número de pessoas trabalha cada vez mais, realizando horas extras e de forma muito mais intensa devido às inovações tecnológicas (celular, laptop e computador) e à flexibilização do tempo de trabalho. Ocorre que jornadas longas e intensas provocam ma-

A redução da jornada diminuirá o trabalho informal e contribuirá para melhorar a qualidade de vida do trabalhador les à saúde, tais como lesões por esforço repetitivo (LER), depressão, estresse, entre outros, causando o afastamento do trabalhador e seu ingresso como beneficiário na Previdência Social, o que acaba onerando a sociedade como um todo. Isto sem falar da privação do convívio social e familiar, pois uma pessoa que trabalha demais quando volta para casa só quer descansar, e não aproveita seus momentos de lazer como deveria.

Atualmente, a grande preocupação social, além da manutenção dos empregos e da abertura de novas frentes de trabalho, é que os empregos sejam exercidos com qualidade de vida, com observância às medidas de segurança, higiene e medicina do trabalho, justamente para prevenir doenças e afastamentos decorrentes do trabalho e garantir melhores condições de vida. A redução da jornada de trabalho garantirá empregos, fomentando novos postos, uma vez que a economia brasileira apresenta condições favoráveis para essa redução. A produtividade mais do que dobrou nos últimos dez anos, o peso dos salários no custo total de produção é baixo e o processo de flexibilização da legislação trabalhista, ocorrido ao longo da década de 90, intensificou, significativamente, o ritmo do trabalho. Essa redução, como exemplo, permite duas jornadas de trabalho numa mesma empresa, quando antes a jornada era única. Ainda, restringe o labor extraordinário desenfreado, que pode desencadear doenças laborais, além de significar corte de custos com pagamento de horas extras e seus reflexos nas verbas salariais para os empregadores. Por tais motivos, entendemos que a redução da jornada de trabalho reduzirá o desemprego, diminuirá a informalidade e alcançará o bem maior perseguido pela sociedade mundial que é a qualidade de vida do trabalhador.

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 345 – Novembro - 2009

Wolnei Ferreira

AJUDA A COMBATER O DESEMPREGO?

Não

Advogado trabalhista e membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SP

ntendo que a redução na carga semanal de trabalho, como prevista na PEC 231/95, de 44 para 40 horas, em trâmite no Congresso Nacional, não trará qualquer geração de emprego, pois acredito que os fatores que levariam a isso, como a redução dos encargos sociais sobre a mão de obra e incentivos à empregabilidade, não são abrangidos pela proposta de redução de jornada semanal. Ao contrário, a proposta traz agravamento do custo do emprego. Nossa Constituição Federal foi promulgada em 1988, momento caracterizado por baixa competitividade internacional brasileira, de instabilidade econômica interna e duvidosos controles de custos da mão-deobra. Assim é que, embora a Constituição houvesse trazido a redução de jornada, na ocasião de 48 horas para 44 horas semanais, este avanço não significou acréscimo no nível de emprego, pois os empresários não sofriam com a competição internacional, já que seus produtos e serviços eram quase que exclusivamente voltados para o mercado interno, o que lhes dava enorme possibilidade de reajustar seus preços, sem qualquer controle ou preocupação com isso. É fato que o Brasil, desde 1990, inseriu-se na eco-

nomia globalizada, onde os custos são comparados a todo instante, de modo a ter preços e produtos internacionalmente competitivos. Por isso, a realidade mundial atual é outra. O aumento do emprego nos últimos anos tem sido resultado exclusivo de nosso crescimento econômico. Vale lembrar que, no primeiro momento de crise (último trimestre de 2008 e primeiro trimestre de 2009), mais de 1 milhão de empregos foram rapida-

A redução da jornada de trabalho vai contra a realidade mundial, que busca maior controle dos fatores de produção, a custos competitivos internacionalmente mente cortados e só estão sendo preenchidos agora, passado o susto da crise mundial. Lembrando um exemplo recente, a França, que havia reduzido sua jornada semanal para 35 horas a partir de 2000 (antes era de 39 horas), não viu crescer sua empregabilidade e, o pior, seu nível de competitividade foi fortemente afetado, o que a fez despencar na lista de países com maior capacidade competitiva. Para sair dessa dificuldade, em 2008, pre-

mida pela classe empresarial a buscar alternativas, aprovou uma lei que autoriza empregadores e empregados, através de seus sindicatos, a negociarem jornadas superiores à legal, como uma forma de flexibilizar a amarra imposta. Se os atuais custos de produtos e serviços forem aumentados, certamente o Brasil perderá bastante a sua competitividade, especialmente nos setores intensivos de mão-de-obra, onde a redução de jornada terá que ser repassada aos custos. Além disso, cabe destacar que nossa moeda se encontra bastante valorizada perante o dólar norte-americano, moeda usada internacionalmente na comparação de preços, o que torna ainda mais caros nossos bens. A meu ver, é natural que o custo com a redução de jornada seja absorvido através da distribuição de serviços entre os empregados já existentes, ou buscando formas de reduzir este custo, terceirizando ou informatizando atividades ou setores que se tornem mais caros com a redução de jornada. O mais razoável seria fomentar alternativas negociais entre empregadores e empregados, de forma a se buscar tal redução mediante práticas e avanços em setores que já possuem esta maturidade. A solução que tenta se impor vai contra a realidade mundial, que busca maior controle dos fatores de produção, a custos competitivos internacionalmente.

ENTREVISTA

Abram Szajman é presidente da Fede-

ração do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio), dos Conselhos Regionais do Sesc e Senac e, em janeiro deste ano, assumiu também a presidência do Sebrae-SP para o biênio 2009/2010. Empresário bem sucedido, galgou todos os degraus para chegar ao topo. Filho de imigrantes poloneses, começou a trabalhar aos 10 anos na loja de um tio. Embora naquele tempo não fosse obrigatório o pagamento das horas extras, após o expediente fazia a limpeza do estabelecimento para ganhar uns trocados. Abriu uma espécie de poupança onde foi depositando esse dinheiro extra e com ele comprou seu primeiro carro: um Fusca. Mais tarde, tornou-se sócio de uma corretora de títulos e valores imobiliários e também de uma empresa têxtil comprada por seu tio que, no futuro, viria a ser a Vicunha. Mas a indústria não era o seu forte. Szajman gostava mesmo era de comércio e serviços. Em 1977, aos 42 anos, fundou a Vale Refeição, hoje a segunda empresa no segmento de benefícios na área de alimentação para o trabalhador. Desse negócio derivaram outras companhias, entre elas uma gestora internacional, um banco e uma imobiliária. Desde 1985, preside a Fecomercio. Leia, a seguir, a entrevista concedida pelo líder empresarial ao Jornal do Advogado. A crise econômica acabou? O Brasil sai fortalecido dela? Se levarmos em conta que as perspectivas para a crise eram, em setembro de 2008, muito mais assustadoras, não faltando quem comparasse a situação com a crise de 1929, pode-se dizer que, felizmente, os palpites sobre uma nova depressão econômica mundial mostraram-se equivocados. Este perigo foi afastado pela ação determinada da maioria dos governos e bancos centrais dos países afetados pela onda recessiva. Quanto ao Brasil, após um início de incertezas sobre a extensão do contágio que o país sofreria, o ano de 2009 chega ao final projetando uma tendência positiva. Foram mantidos a renda e os empregos, o consumo cresceu, revitalizaram-se as concessões de crédito e o otimismo acabou tomando conta de empresários e consumidores. Mesmo o setor industrial, que deve terminar o ano com perdas sensíveis, começa a dar sinais de recuperação e pode voltar a crescer em breve, contribuindo para gerar empregos e aumentar o nível de investimentos. Para obter este resultado, no tocante ao consumo, o governo agiu em três frentes principais: cortou os juros básicos, injetou liqui-

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dez através do aumento do volume de crédito concedido pelos bancos públicos e reduziu o IPI de alguns produtos como os da linha branca, automóveis e material de construção. Estas ações, somadas ao aumento de gastos públicos no ano, foram suficientes para manter o volume de consumo em patamares bastante razoáveis, em meio a uma crise global. Em resumo, a turbulência representou um excelente teste para a economia brasileira, que se mostrou extremamente preparada para superar momentos difíceis. Quais são as perspectivas de crescimento econômico para o país em 2010? Ainda que Europa e Estados Unidos se restabeleçam mais lentamente, é do consumo da China, da Índia e de outros emergentes que o crescimento mais acelerado tem dependido nos últimos anos, e esses países dão mostra de que vão crescer e consumir ainda mais rapidamente em 2010. Assim, em termos gerais, o horizonte é bastante alentador para o ano que vem. O consumo das famílias deverá continuar crescendo no Brasil e a indústria poderá iniciar um processo virtuoso de recuperação via aumento de investimentos, produção e emprego. Acredito que em 2010 estaremos em uma privilegiada posição de largada para dar início à prova que selecionará os corredores mais aptos para a disputa do grande prêmio do mundo pós-crise. Há espaço para baixar os juros, inclusive aqueles cobrados do consumidor? Não só há espaço como há também absoluta necessidade de que os juros continuem a baixar, em especial os que são cobrados do consumidor. A Federação do Comércio do Estado de São Paulo já divulgou estudos que revelam o quanto a sociedade brasileira perde com os exorbitantes spreads bancários, ou seja, a diferença entre o que os bancos pagam para captar os recursos e o quanto cobram para emprestar. O governo ainda está devendo medidas que contribuam para uma redução efetiva dos juros ao consumidor. Dá para pensar em redução da carga tributária na atual conjuntura? Naturalmente que sim. A redução do IPI mostrou o quanto um alívio na carga tributária pode representar

de estímulo para a economia e a geração de empregos. Qual é a reforma tributária que o senhor defende? A tributação cresceu sistematicamente no Brasil, fazendo o nosso país figurar entre aqueles que possuem umas das maiores cargas tributárias do mundo. Essa realidade acaba por gerar um forte desestímulo ao investimento produtivo, à geração de empregos e à competitividade das empresas. Nesse contexto, a Fecomercio entende que o sistema tributário nacional deve passar por uma reformulação, de forma a contemplar a simplicidade e a racionalidade, promovendo a redução dos preços, a distribuição de renda a favor dos mais pobres e também uma drástica redução da informalidade dos produtos e do trabalho. A reforma tributária defendida pela Fecomercio deve respeitar os princípios da eficácia, neutralidade, equidade, competitividade e simplicidade, observando também a racionalização das despesas do governo. A reestruturação do sistema tributário nacional tem sido uma das principais bandeiras da Fecomercio na defesa dos interesses não apenas do comércio, mas de toda a economia brasileira. O que o sr. pensa da proposta de “ressuscitar” a CPMF? O fim da CPMF – a Contribuição que deveria ser Provisória sobre Movimentação Financeira, mas infelicitou o Brasil durante longos 15 anos – representou a mais importante vitória da sociedade brasileira, ainda que parcial, contra um sistema tributário arcaico e regressivo, que arrecada mais de quem tem menos. A iniciativa de ressuscitá-la, como não poderia deixar de ser em razão de seu caráter nocivo à economia e à sociedade, provocou imediatas reações contrárias, e não apenas da oposição ao governo no Parlamento. A Fecomércio entende que com a redução da taxa Selic o governo poderia usar na saúde o dinheiro economizado no pagamento dos juros da dívida pública. A sociedade não pode concordar com a recriação de um tributo sem legitimidade nem reciprocidade, como foi a CPMF. Nem pode aceitar passivamente o expediente que se eternizou no Brasil, de o governo de turno sempre aumentar a tributação para fazer frente a um problema, em vez de direcionar recursos que estão sendo esbanjados para onde se precisa deles.

“A turbulência representou um excelente teste para a economia brasileira, que se mostrou extremamente preparada para superar momentos difíceis”

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E a legislação trabalhista, também precisa ser objeto de reforma? A legislação trabalhista brasileira é muito detalhista e a pretexto de proteger o trabalhador cria enormes entraves para a contratação, o que resulta em um enorme contingente de pessoas que trabalham sem registro e, portanto, sem direito algum. Defendemos uma reforma trabalhista que retire essa camisa de força, sobretudo das pequenas e microempresas, que são as que mais empregam no país. Como o senhor vê a proposta de redução da jornada de trabalho em discussão no Congresso? Resultará em problemas para muitas empresas que talvez não possam arcar com esse aumento dos custos. Questões como redução da jornada deveriam ser objeto de negociações coletivas, pois assim as condições de cada setor ou porte de empresa seriam levadas em conta. Aliás, esse é o princípio que defendemos para a reforma tributária, de que o negociado possa prevalecer sobre o legislado. Como conciliar desenvolvimento econômico com a proteção à natureza, hoje tão ameaçada? Vivemos um momento único e decisivo de transição na história da humanidade. A herança de 500 anos das revoluções comercial e industrial, com seus colonialismos, imperialismos e modelos econômicos destrutivos e assimétricos está esgotada. Hoje já é possível vislumbrar um mundo em que uma nação seja respeitada menos por ser potência militar e econômica e mais por sua atitude ambiental e sua capacidade de disseminar a paz e a justiça social. O Brasil tem agora a chance de vir a ser o que é de sua natureza: o líder em sustentabilidade e inclusão social. Possuímos a matriz energética mais limpa de todas. Recentemente incorporamos milhões de pessoas aos mercados de trabalho e de consumo. Falta-nos, entretanto, consolidar estes avanços sem cometer desatinos, como seria o de relegarmos a um segundo plano, em função do petróleo no présal, tudo o que alcançamos e ainda podemos obter com o etanol e os biocombustíveis. Precisamos investir mais em pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços sócio-ambientalmente sustentáveis.

CAPA

Advogados

Diretoria eleita Luiz Flávio Borges D’Urso Presidente

Advogado criminalista com 27 anos de carreira, formou-se em 1982 pela FMU, especializou-se pela Universidad Castilla la Mancha, da Espanha, e fez mestrado e doutorado na USP. Na OAB-SP foi conselheiro seccional de 1995 a 2003, período em que foi membro de várias comissões, criou e presidiu o Conselho do Jovem Advogado e também o Departamento de Cultura e Eventos. Eleito presidente da entidade para o triênio 2003-2006, foi reeleito para o triênio 2007-2009. Marcos da Costa Vice-presidente

Formado pela FMU em 1986, trabalha com Direito Empresarial e Direito de Informática. Desde 1998 vem desenvolvendo atividades na OAB-SP: presidiu a Comissão Especial de Informática Jurídica de 1998 a 2000 e de 2001 a 2003, época em que também integrou o Conselho Seccional; foi eleito diretor-tesoureiro da entidade para o triênio 20042006 e reeleito para o triênio 2007-2009, período em que implantou o orçamento participativo e o sistema de gestão da qualidade ISO 9001-2000. Sidney Uliris Bortolato Alves Secretário-geral

Advogado militante nas áreas cível e trabalhista, formou-se pela PUC-SP em 1974. Foi diretor da CAASP por quatro gestões, a última das quais como presidente, quando criou a CAASPShop e aumentou em 30%, em média, o valor dos auxílios pecuniários concedidos aos advogados carentes. Na OAB-SP, exerceu a função de curador de Ética e Disciplina e coordenou o Exame de Ordem na área de Direito do Trabalho. Atualmente, exerce também as funções de diretor-financeiro da OABPrev-SP. Clemência Beatriz Wolthers Secretária-geral adjunta

Formada pela PUC-SP em 1972, desenvolveu carreira no Pinheiro Neto Advogados, um dos maiores escritórios da América Latina. Ali, ao lado da militância na área empresarial passou a administrar o escritório. Sua atuação na OAB-SP começou em 1998, quando integrou a Comissão de Defesa da Advocacia. Daí em diante, fez parte da Comissão das Sociedades de Advogados, da Comissão de Estágio e Exame de Ordem e, finalmente, foi eleita conselheira seccional para o triênio 2007-2009. José Maria Dias Neto Tesoureiro

Advogado militante na área cível, formou-se em 1977 na Faculdade de Direito de Sorocaba. Em 1985, iniciou sua militância na OAB-SP, quando foi eleito vice-presidente da Subseção de São Roque. Depois foi eleito quatro vezes presidente dessa mesma Subseção. Em 1998, passou a integrar o Conselho Seccional. E, de 2007 até agora, desempenhou as funções de secretáriogeral adjunto. Nesse mesmo período, também presidiu a 4ª Câmara de Ética e Disciplina.

Criminalista recebeu 53.887 votos, com amplo apoio dos advogado do interior Luiz Flávio Borges D’Urso foi eleito, pela terceira vez rida no Salão Nobre da OAB-SP em 19 de novembro consecutiva, presidente da OAB-SP e comandará a último. Ele dedicou sua reeleição a Rubens Approinstituição de 2010 a 2012. Antes dele, nos 77 anos bato Machado, membro nato da OAB-SP, que se de história da entidade, só conseguiram esse feito emocionou com a homenagem, e aproveitou a ocaJosé Manoel de Azevedo Marques (três mandatos), sião para cumprimentar os concorrentes e conviNoé Azevedo (12 mandatos) e Cid Vieira de Souza dá-los a trabalhar juntos pela advocacia. A CAASP será presidida por Fábio Romeu Canton Fi(quatro mandatos). A chapa encabeçada por D’Urso obteve 36,48% dos lho, que terá como vice-presidente Arnor Gomes da votos, conquistando 53.887 eleitores. Além dele, a Silva Júnior. O secretário-geral será Sergei Cobra Ardiretoria para o próximo triênio será composta por bex, cujo adjunto é Kozo Denda. Braz Marins Neto Marcos da Costa, na vice-presidência; Sidney Uli- ocupará o cargo de tesoureiro. Como diretores suris Borotolato Alves, na secretaria-geral; Clemên- plentes foram eleitos Anis Kfouri Júnior, Célio Luiz Bitencourt e Valter Tavares. cia Beatriz Wolthers, A prioridade número um do secretaria-geral adjunterceiro mandato D’Urso é a ta; e José Maria Dias D’Urso cumprimenta os valorização da advocacia e a Neto, tesouraria. A eleição foi disputada concorrentes e os convida a trabalhar defesa das prerrogativas profissionais, com ênfase na luta por quatro chapas e corjuntos pela advocacia pela aprovação do projeto que reu num clima de decriminaliza a violação das mocracia, com muita prerrogativas profissionais no cordialidade e respeito. O candidato Rui Celso Reali Fragoso ficou em se- Senado Federal. Na seara da preservação das prerrogundo lugar, com 31,6% dos votos. O terceiro gativas, prosseguirá o trabalho de ampliação do núcolocado foi Hermes Barbosa, com 13,11%, e o quar- mero de Coordenadorias Regionais de Prerrogativas to, Leandro Pinto, com 7,88%. O total de votos nu- e do número de turmas de julgamento. los foi de 8.704 (5,89%) e de brancos, 7.452 Destacam-se, na seqüência, a luta para tornar lei as férias de fim de ano para os advogados. “Todo mundo (5,04%).O índice de abstenção foi de 20%. “Recebo o resultado das urnas com muito entusias- tem férias, por que é que só o advogado não? Precimo e alegria. É o reconhecimento da nossa classe ao samos de uma lei que assegure esse direito também à trabalho que realizamos ao longo dos últimos seis advocacia, para não ficarmos à mercê de prazos que anos e um voto de confiança no que faremos nos nos impedem o descanso com nossas famílias”, justipróximos três”, declarou D’Urso durante a cerimô- fica D’Urso. nia de proclamação dos resultados da eleição, ocor- O dirigente compromete-se a lutar junto ao Conselho

O VEREDITO DAS URNAS Chapa

Nome

Nº de votos

13 14 12 11

Sou mais D’Urso Em defesa da advocacia Hermes – OAB para todos Leandro Pinto – Renovação

53.887 46.678 19.364 11.643

NULOS BRANCOS

8.704 7.452

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 345 – Novembro - 2009

reelegem D’Urso Fotos: Cristovão Bernardo, Ricardo Bastos, Augusto Canuto, Cesar Viegas e Reinaldo Canato

Federal pela isenção da anuidade para as advogadas com mais de 65 anos e a perseverar na luta pelo aumento da tabela de honorários dos advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária e pela Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp. Entre os objetivos da próxima administração estão ainda ampliar o apoio ao jovem advogado, para facilitar a montagem do primeiro escritório e para que o profissional em início de carreira possa continuar estudando e se aperfeiçoando. Atenção especial continuará sendo dada ao advogado do interior, que ganhará uma central de apoio na capital, e também ao projeto de inclusão digital dos advogados, que deverá ser intensificado. Por fim, há o compromisso de lutar pela instituição do sistema de tributação “Simples” para os escritórios de advocacia, assim como de criar uma central de apoio da OAB-SP nos tribunais superiores em Brasília.

Personalidades dão o seu testemunho

Michel Temer

Ives Gandra Martins

João Grandino Rodas

Na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, personalidades da advocacia paulista fizeram questão de participar da festa democrática da OAB-SP. Entre os que foram ouvidos pelo Jornal do Advogado, a maioria considera indispensável que a entidade continue defendendo as prerrogativas profissionais e exigindo mais respeito para com a advocacia. Para o deputado federal Michel Temer, que também é advogado, a OAB-SP é uma referência não somente para a advocacia paulista, mas também para o país. “A advocacia paulista pode colaborar, e muito, para implantar um plano democrático no país. Por isso, a próxima gestão terá muito trabalho pela frente”, diz. O professor e advogado Ives Gandra da Silva Martins avalia que a próxima gestão tem de continuar olhando para as questões sociais. “É preciso implementar uma grande luta na defesa dos direitos dos cidadãos, que estão sendo restringidos pelo Poder

José Roberto Batochio

Rubens Approbato

Público. Hoje, membros do Ministério Público resolvem fazer até o papel de polícia, que não cabe a eles, partindo para a ‘espetacularização’ da investigação e do processo”, diz. João Grandino Rodas, novo reitor da Universidade de São Paulo (USP), diz que a OAB tem o dever de lutar também por toda a sociedade civil: “o eleito, claro, terá de zelar pela categoria, mas terá também a obrigação de lutar pelos direitos dos cidadãos, como defender a redução da carga tributária”. O criminalista José Roberto Batochio, ex-presidente da OAB-SP, acredita que a nova gestão tem de continuar a luta pelo respeito ao advogado no exercício da profissão, devendo também incentivar, tanto no Judiciário como no Executivo e Legislativo, o debate sobre a formação de uma sociedade mais justa. De acordo com o ex-presidente da seccional paulista e do Conselho Federal Rubens Approbato Machado, não há nada mais democrático do que o ato de votar.

Zulaiê Cobra Ribeiro

Cláudio Lembo

“Todo processo eleitoral é exemplo de mobilização democrática. A sociedade deve reconhecer o advogado como um importante criador do Direito e de sua defesa. A OAB-SP deve estar sempre atenta às questões sociais para cumprir seu papel de justiça para todos”, afirmou. Para a ex-deputada Zulaiê Cobra Ribeiro, a defesa das prerrogativas deve continuar sendo uma das principais metas da próxima gestão: “a OAB deve estar cada vez mais perto do advogado, principalmente na defesa de suas prerrogativas, ajudando para que ele possa exercer a profissão com tranqüilidade”. Cláudio Lembo, ex-governador de São Paulo, acredita que é preciso dar continuidade à luta da advocacia “contra alguns posicionamentos agressivos do Ministério Público e do Judiciário em defesa das prerrogativas profissionais, valorizando cada vez mais o papel do advogado”.

COMISSÕES Precatórios

Advogado Público

A Comissão de Precatórios da OAB-SP, presidida por Flávio José de Souza Brando (foto), considerou um avanço parcial a aprovação do parecer que introduz mudanças na chamada PEC dos Precatórios, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O parecer altera o artigo 100 da Constituição Federal e institui o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A despeito das modificações introduzidas, como a previsão de prioridade para o titular de débito de natureza alimentícia com mais de 60 anos, a Comissão avaliou que o texto ainda conserva inúmeras inconstitucionalidades, como o fim parcial (50%) da observância da ordem cronológica para pagamento das dívidas judiciais públicas, passando a tratar credores de forma desigual. Na prevalência de pagamentos por leilão aos credores que oferecem os maiores descontos reside a maior crítica da Comissão da OAB-SP, por entender que os participantes desses leilões são os próprios devedores, levando os credores a um “confisco legal”. Os valores podem sofrer um deságio da ordem de dois terços do montante, o que é, no mínimo, imoral. “Outro problema, é que 50% dos recursos para pagamento de precatórios podem ser destinados a estes leilões”, adverte Brando.

A Comissão do Advogado Público, presidida por Anna Carla Agazzi (foto), em parceria com o Departamento de Cultura e com a Escola Superior de Advocacia, promoveu em 28 de setembro último o Encontro Estadual do Advogado Público. Na ocasião, foi divulgada Nota Pública em defesa de projetos de interesse da advocacia pública em tramitação no Congresso Nacional, segundo a qual a “ OAB-SP manifesta seu integral apoio àquelas emendas tendentes à ampliação do âmbito de abrangência das PECs 21/08 e 210/07, de sorte que seus dispositivos alcancem igualmente os integrantes da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, e vê com muita preocupação a quebra do tratamento constitucional dispensado às demais carreiras que, a exemplo do Ministério Público, também exercem funções essenciais à Justiça”. Durante o encontro foi lançada a Revista Virtual da Advocacia Pública.

Cooperativismo A Comissão de Cooperativismo, presidida por Antônio Luís Guimarães de Álvares Otero (foto), promoveu, em 15 de outubro último, evento com o tema “O cooperativismo perante o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – a nova legislação do TIT”. Participou do debate o presidente do TIT, José Paulo Neves. Os expositores foram Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos e Fábio Soares de Melo que falaram para cerca de 200 pessoas no Salão Nobre da OAB-SP.

Direito Empresarial Por meio da Portaria nº 292/09 foi criada a Comissão de Direito Empresarial, presidida por Armando Luiz Rovai (foto). A nova Comissão tem por objetivo aprofundar o estudo das questões relacionadas à advocacia que cuida das demandas empresariais, pois, cada vez mais, aumenta o número de advogados que se dedicam a esse nicho profissional. Em razão da importância que vem ganhando no âmbito da prática advocatícia, a disciplina Direito Empresarial foi incluída, pela primeira vez, no Exame de Ordem Unificado 2009, do qual a OAB-SP começou a participar também este ano.

Reforma da Lei de Licitação A OAB-SP criou, recentemente, a Comissão Especial de Estudos para a Reforma da Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93). Uma das principais modificações defendidas pela entidade é que seja estabelecida a dispensa de licitação para a contratação de serviços advocatícios pelos entes públicos. De acordo com a OAB-SP, que zela pelo amplo exercício da profissão, não existe impedimento para que a administração pública contrate serviços de assessoria advocatícia especializada. O primeiro presidente da nova Comissão é o advogado Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo (foto), que tem como vice-presidente Emanuel Messias Oliveira Cacho.

Direito Imobiliário e Urbanístico Em 7 de novembro último, realizou-se o I Congresso de Direito Imobiliário no teatro Gazeta. Organizado pela Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico, presidida por Marcelo Manhães de Almeida (foto), o evento contou com mais de 300 participantes. Ao longo do dia, foram debatidas questões afetas ao condomínio edilício, inclusive o que fazer em relação ao condômino anti-social; o uso de informações positivas no crédito imobiliário; as questões imobiliárias no Direito das Sucessões; e usucapião judicial e extrajudicial.

SUBSEÇÕES

Tatuapé recebe Regional Leste de Prerrogativas Casa nova em Santo Antônio da Alegria Em 20 de agosto, a Subseção de Altinópolis, presidida por Alexandre Trancho, promoveu a inauguração da Casa do Advogado de Santo Antônio da Alegria, uma antiga reivindicação dos advogados da região. A solenidade de inauguração foi conduzida pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e contou com a presença do prefeito da cidade, Ricardo da Silva Sobrinho. Prestigiaram o evento o conselheiro seccional Rui Augusto Martins e o presidente da Comissão de Desenvolvimento Acadêmico, Valmir Alves de Siqueira, assim como vereadores da cidade, autoridades policiais e judiciárias.

Em 5 de novembro último, a Coordenadoria Regional Leste de Prerrogativas foi instalada na Subseção do Tatuapé, presidida por Marco Antônio Matheus. A cerimônia foi conduzida pelo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Sergei Cobra Arbex, pois o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, estava licenciado. A Regional Leste de Prerrogativas será coordenada por Sérgio José de Carvalho. Participaram da cerimônia de instalação os presidentes das Subseções de Itaquera, Penha de França e São Miguel Paulista, assim como todos os diretores da Subseção do Tatuapé e vários membros da Comissão de Prerrogativas.

ACONTECE

ENSINO À DISTÂNCIA

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 345 – Novembro - 2009

Assista gratuitamente às palestras no site da OAB-SP

www.oabsp.org.br Lei nº 11.690/2008 – das provas no processo penal, 1º de dezembro, terça-feira, 19h Expositora: Maura Roberti Atualidades no Direito de Família, 2 de dezembro, quarta-feira, 9h30 Expositora: Fernanda Garcia Escane O STF e o controle da constitucionalidade, 2 de dezembro, quarta-feira, 19h Expositor: Paulo Adib Casseb ICMS ecológico, 5 de dezembro, sábado, 9h Expositores: Flávio Silva Ojidos e Gilberto Rodrigues Porto A reforma dos crimes sexuais – Lei nº 12.015/2009, 9 de dezembro, quarta-feira, 9h Expositor: Filipe Schmidt Sarmento Fialdini Prescrição e decadência no novo Código Civil, 10 de dezembro, quinta-feira, 9h30 Expositora: Encarnación Alfonso Lor

OS 10 ANOS DE DIREITO AUTORAL (1998-2008) 11 de dezembro, sexta-feira, das 9h às 18h

Das 9h30 às 12h

Das 14h às 17h

A década jurisprudencial brasileira relativa à violação dos direitos autorais em projeto arquitetônico Expositora: Lilian de Melo Silveira Obra sob encomenda em decorrência de contrato de trabalho Expositora: Sônia Maria D’Elboux Proteção do direito autoral na Lei nº 9.610/98 Expositor: Manoel Joaquim Pereira dos Santos

Direitos patrimoniais e morais Expositora: Silmara Juny de Abreu Chinellato A instituição legal do regime da cópia privada com remuneração dos titulares de direito autoral Expositor: José Carlos Costa Netto Gestão coletiva no Brasil nas áreas da música, teatro e dança, artes visuais, codificação do audiovisual e gestão da área do audiovisual Expositor: Roberto Corrêa de Mello

Aspectos práticos da nova Lei do Mandado de Segurança – Lei 12.016/09, 16 de dezembro, quarta-feira, 9h Expositor: Paulo de Tarso Néri Debatedores: Alcindo de Sordi e Leandro Caldeira Nava

Informações Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

JURISPRUDÊNCIA Não cabe conversão de pena para crime de tráfico de entorpecentes A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou argüição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 33 e do artigo 44 da Lei 11.343/2006 (a chamada Lei Antidrogas), suscitada pela 6ª Turma. Acompanhando voto vista do ministro Ari Pargendler, que divergiu do ministro relator Og Fernandes, a Corte ratificou os dispositivos legais que vedam a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. O artigo 44 da Lei 11.343 dispõe que “os crimes previstos nos artigos 33, caput e parágrafo 1º, e 34 a 37 desta lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”. O parágrafo 4º do artigo 33 dispõe que “nos delitos definidos no caput e no parágrafo 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Ari Pargendler iniciou seu minucioso voto citando matéria jornalística informando que o governo pretende propor mudanças na Lei Antidrogas para que quem for flagrado pela polícia vendendo pequena quantidade de droga, estiver desarmado e não tiver ligação comprovada com o crime organizado seja condenado a penas alternativas. A notícia foi a introdução para o desenvolvimento do voto que abriu e consolidou a divergência. “Se a presente argüição de inconstitucionalidade for julgada procedente, o efeito será maior que o das mudanças que serão propostas pelo Ministério da Justiça: a pena de privação da liberdade poderá ser substituída pela pena de restrição de direitos desde que atendidas as demais exigências legais”, ressaltou. Para o ministro, a adoção da pena privativa de liberdade para punir o crime de tráfico de entorpecentes não implica no descumprimento das normas constitucionais da dignidade humana e da individualização da pena, invocadas para a declaração de inconstitu-

cionalidade. Segundo o ministro, a privação da liberdade pode parecer inconciliável com a dignidade humana, mas os princípios constitucionais devem ser ponderados, e o da defesa social, representado pela pena, justifica a privação temporária da liberdade para garantir a convivência social. Ele destacou também que existe um estreito paralelo entre a Lei Antidrogas e o preceito constitucional disposto no artigo 5º, XLIII, que determina que a lei considerará inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, dentre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes. Para ele, a lógica está justamente na relação entre a inafiançabilidade pelo tráfico ilícito de entorpecentes e a inconversibilidade da pena de privação da liberdade pela pena restritiva de direito: “como justificar a prisão antes de uma condenação judicial, para, depois desta, substituí-la pela pena restritiva de direitos? “,indagou em seu voto. Segundo Pargendler, o argumento de que a vedação da conversão leva à padronização da pena peca pelo excesso. “Se a lei deve assegurar indiscriminadamente ao juiz o arbítrio para, no caso do tráfico ilícito de entorpecentes, substituir a pena privativa da liberdade pela pena restritiva de direitos, o próprio artigo 44 do Código Penal seria inconstitucional ao excluir desse regime, com maior razão, os crimes cometidos à base da violência ou de grave ameaça à pessoa”, argumentou. O ministro sublinhou que as hipóteses excludentes do regime de substituição de penas, contempladas no artigo 44 do Código Penal, tem como suporte unicamente o critério do legislador ordinário, enquanto que a inconversibilidade das penas quando a condenação decorre do tráfico ilícito de drogas tem por si a vontade do constituinte, que em dois momentos destacou a importância da repressão a esse crime: no artigo 5º, incisos XLIII e LI, sendo que este último autoriza a extradição do brasileiro naturalizado comprovadamente envolvido no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O voto vista rejeitando a argüição de inconstitucionalidade foi acompanhado por maioria. Ficaram vencidos os ministros Og Fernandes e Nilson Naves. (HC 120353)

Novas súmulas do STJ Súmula 402 “O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”. Súmula 403 “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. Súmula 404 “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Súmula 405 “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”. Súmula 406 “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios”.

Súmula 407 “É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”. Súmula 408 “Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória nº 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/ 09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula nº. 618 do Supremo Tribunal Federal”. Súmula 409 “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”. A lista completa de súmulas do STJ está disponível no site do Tribunal (www.stj.jus.br). Para acessá-la, basta entrar no campo “Consultas”, que fica no menu à esquerda da tela inicial, e depois em “Súmulas”.

SAÚDE

Hérnia de disco causa incapacidade física Problema decorre da deformação de disco intervertebral e provoca fortes dores na coluna devido à compressão de raízes nervosas oriundas da medula Cerca de 2% da população sofre de hérnia de disco. O percentual pode não parecer significativo, mas o problema é um dos grandes responsáveis por incapacidade física prolongada, ausência do trabalho e despesas médicas. Trata-se de deformação por compressão ou deslocamento para trás ou para o lado de um dos discos intervertebrais, cujas causas vão da obesidade ao tabagismo. “O disco intervertebral é formado, perifericamente, por fibras colágenas, e possui um núcleo de composição 80% líquido. Quando ocorre uma lesão nessa estrutura, ou mesmo seu envelhecimento, o disco pode se desidratar e perder a sua principal função, que é transmitir pressões ao longo da coluna vertebral e permitir flexibilidade aos movimentos do corpo. A dor surge quando o núcleo extravasa e comprime as raízes nervosas, que se originam na medula”, explica o ortopedista Sérgio Zylbersztejn, presidente do Comitê de Patologias da Coluna da Sbot (Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia). A obesidade e o sedentarismo aparecem como causas notórias do problema. Segundo Zylbersztejn, a obesidade sobrecarrega continuamente a estrutura extremamente hidratada do disco intervertebral, acelerando seu desgaste. “No caso do sedentarismo, o problema é a postura errada no dia-a-dia. É necessário que se faça uma atividade física regular para manter a musculatura de suporte da coluna em boas condições”, orienta, explicando: “o ortopedista consegue detectar erros de postura por meio de exame físico e identificar quais músculos necessitam de alongamento ou reforço. De qualquer forma, uma regra básica para se obter uma postura correta é fortalecer os músculos abdominais e o glúteo”, explica. Também o hábito de fumar pode contribuir para o comprometimento da estrutura dos discos da coluna, pois o tabaco prejudica a circulação do sangue nos vasos capilares que irrigam essa região. Até alguns exercícios físicos, se mal executados, podem desencadear o problema. “Devem ser evitados movimentos de flexão e expansão exagerados, e também os de rotação da coluna. Os efeitos de qualquer esporte dependem do preparo físico, da capacidade individual e da carga genética de cada pessoa. O mais importante é a atitude pré e pós-prática esportiva: alongar antes e depois é fundamental para se manter a musculatura saudável. Com isso previnem-se lesões de disco”, afirma Zylbersztejn. Neste século descobriu-se que a hérnia de disco decorre também de fatores hereditários. A carga genética pode determinar se o indivíduo sofrerá ou não desse mal. “Já se sabe em que local do DNA situa-se a lesão. Entretanto, são necessárias mais pesquisas para

que se defina o que fazer com essa informação”, observa o ortopedista. A hérnia de disco acomete com mais frequência os adultos jovens, sem distinção entre sexos. “É grande a probabilidade de os casos em crianças serem de origem genética”, sublinha.

Disco intervertebral

Dores

De acordo com Sérgio Zylbersztejn, a dor clássica decorrente de hérnia de disco atinge a região lombar (lombalgia) e surge devido à compressão do nervo ciático. “Essa dor denomina-se dor ciática e pode ser diagnosticada por meio de uma avaliação chamada ‘Teste de Lasègue’ (flexão do quadril com extensão ao joelho de modo a produzir um estiramento do nervo)”. As hérnias de disco são responsáveis por 85% das dores lombares. Menos frequentes são as dores cervicais (cervicalgias) e dorsais (dorsalgias), mas também estas podem decorrer de lesão de disco. “Dependendo da hérnia e da inflamação no local poderemos ter uma dor na raiz nervosa. A dor da inflamação de uma raiz é muito intensa e faz que o paciente fique até três dias em repouso para suportá-la, mesmo com os remédios prescritos pelo médico”, observa o ortopedista. E acrescenta: “porém, um repouso por mais de três dias é contra-indicado, devido à fraqueza muscular que gera”.

Vértebra

um deles, conforme o quadro clínico e o tipo de hérnia do paciente. A decisão cabe ao especialista.” Sérgio Zylbersztejn enfatiza que uma lesão de disco intervertebral pode repercutir negativamente em vários aspectos da vida de uma pessoa, pelo incômodo e, em muitos casos, pela incapacidade de se manterem as atividades normais. “Devemos lembrar de que possuímos muitos discos intervertebrais. Se eles iniciarem seu processo degenerativo precocemente, o resultado será o desequilíbrio da coluna vertebral, resultando outros problemas biomecânicos”, alerta.

Previna-se

Tratamento

Segundo Zylbersztejn, 95% dos casos de hérnia de disco são solucionados por meio de tratamento conservador, ou seja, com analgésicos e correção dos hábitos posturais mediante diversas técnicas de fisioterapia. “Os outros 5%, devido à dor persistente ou piora neurológica por lesão da raiz nervosa, necessitam de cirurgia para remoção do disco intervertebral”, salienta. Entre as várias técnicas cirúrgicas destinadas a esse fim, a mais aplicada é por micro-incisão, com uso de lupa ou microscópio. “Porém, há outros métodos ditos minimamente invasivos, indicados, cada

Mantenha o peso ideal Faça atividades físicas regularmente Alongue-se antes e depois de se exercitar Não fume Evite inclinar e girar o tronco frequentemente Não permaneça muito tempo sentado Evite postura de trabalho estática Cuidado com esportes de impacto Evite carregar peso excessivo

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 345 – Novembro - 2009

O setor de benefícios da CAASP, responsável pela concessão de auxílios pecuniários aos seus associados, alcançou nos últimos anos padrão modelar. Obrigação estatutária da entidade e fundamento de seu papel institucional, o setor tornou-se um exemplo a partir do final da década de 90, quando se iniciou o processo que culminaria no modelo técnico atual, que estabeleceu critérios estritamente técnicos para a liberação dos auxílios. Com isso, garantiu-se que apenas aos colegas realmente necessitados fosse concedido o benefício. Para assegurar a construção desse modelo, que agilizou sobremaneira o trâmite das concessões, foi necessário criar câmaras de análise baseadas em critérios técnicos. Tais estruturas pautam sua ação pela acurada e rigorosa avaliação das disponibilidades financeiras da entidade, observando suas normas regimentais e incumbindo assistentes sociais de verificar as reais necessidades dos solicitantes. Os procedimentos se completam com o concurso de 33 relatores, todos voluntários e subdivididos em sete câmaras. Este método mostrou-se particularmente eficaz, ágil e justo: de janeiro de 2007 a julho de 2009, a Caixa concedeu 2.715 auxílios pecuniários. Os advogados paulistas contam, hoje, com a certeza de que, quando o auxílio pecuniário é concedido, após passar pelo crivo técnico das câmaras e da criteriosa avaliação dos relatores, o beneficiário realmente dele necessita. O papel do relator é fundamental na garantia da lisura técnica do processo. Cabe a ele encaminhar voto a uma das câmaras, presididas por diretores da entidade. Nelas são feitas as análises e deliberada a concessão ou não do auxílio. Mas é a qualidade do voto do relator que afiança as decisões. Inquestionáveis conhecedores da profissão e sensíveis às questões humanitárias, os relatores repudiam a indevida premiação a eventual insucesso profissional para analisar as comprovadas necessidades, como, por exemplo, casos de saúde que impedem o profissional de se sustentar com seu trabalho. Não por acaso, portanto, é que, na maioria dos processos, as decisões das câmaras são tomadas por unanimidade. Quero aproveitar este espaço para rapidamente enfatizar um aspecto que considero crucial para que a CAASP não retroceda de seus avanços: a manutenção de sua autonomia administrativa. Estabelecida por lei emanada do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a autonomia da CAASP é imprescindível para que suas funções não se desvirtuem. Basta lembrar: foi a autonomia administrativa que possibilitou a recuperação financeira, os avanços e melhorias que a entidade conseguiu. A CAASP, sem sua autonomia, retrocederia ao papel de mero departamento – um figurante sem expressão no âmbito da categoria. Manter íntegras essas conquistas, quais sejam os critérios técnicos para a concessão de benefícios e nossa autonomia administrativa, significa, portanto, lutar para impedir que a CAASP veja desvirtuada sua atuação em favor do advogado.

Bortolato Alves

PRESIDENTE CAASP

AUTONOMIA E CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS “Pautada por rigorosos critérios técnicos, a concessão de auxílios é garantia de que a CAASP beneficia quem realmente necessita”

ESPAÇO CAASP

Caixa homenageia relatores de benefícios A CAASP homenageou, em 28 de outubro, o corpo de relatores que, voluntariamente, analisa os processos para concessão de auxílio pecuniário aos advogados necessitados. Esse serviço constitui o eixo principal da estrutura assistencial da entidade, pois, conforme determina o estatuto da Caixa de Assistência, auxiliar os colegas sem condições de se sustentarem é a sua finalidade primordial. “Trata-se um grupo de abnegados que realiza uma função técnica, um trabalho que é o sustentáculo da entidade. Esse é o espírito da instituição e, como tal, tem de ser mantido”, afirmou o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves. Distribuídos em sete câmaras, os 35 relatores, todos advogados, analisam os pedidos de socorro feitos à Caixa de Assistência por advogados de todo o Estado de São Paulo. Da minuciosa análise que fazem dos laudos preparados por assistentes sociais é que resulta a concessão ou a negação da ajuda. De janeiro de 2007 a julho de 2009, a Caixa concedeu 2.715 auxílios pecuniários. Feitas as devidas homenagens, o evento de 28 de outubro (foto), realizado no auditório da CAASP, acabou se tornando mais uma reunião de trabalho. Unanimemente, diretores, relatores e funcionários da área de Benefícios da entidade reiteraram a importância de que seja preservado o rigor técnico na análise dos processos para concessão de auxílio. “Este setor sempre esteve afastado de influências políticas, e assim deve continuar. A situação de cada advogado deve ser avaliada mediante uma profunda análise dos laudos sociais e sempre por um colegiado de reconhecida capacidade, como o grupo de relatores com que contamos hoje”, enfatizou o secretário-adjunto da Caixa, Luís Ricardo Marcondes Martins. “Nesta gestão, priorizou-se o advogado carente, que não tem como se sustentar, principalmente aquele

impossibilitado de trabalhar por problemas de saúde”, observou Bortolato Alves. Em maio de 2008, a CAASP aumentou em 30%, em média, o valor dos auxílios pecuniários. O auxílio-mensal, por exemplo, subiu de R$ 500,00 para R$ 650,00. O ajuste foi possível graças à profunda reestruturação pela qual a Caixa passou, o que lhe permitiu superar sérias dificuldades financeiras decorrentes do corte no repasse das taxas judiciárias.

Dedicação gratuita Um dos mais experientes relatores da CAASP, integrante da 4ª Câmara de Benefícios, Carlos Augusto Luna Luchetta lamenta o fato de, “hoje, muitos colegas estarem necessitando da ajuda da Caixa”. Na rotina dos processos para concessão de auxílio, ele destaca o papel dos assistentes sociais: “é com base no laudo do assistente social que o relator tem o alicerce

para dar seu voto, recomendar ou não que determinado advogado seja assistido”. “Nós temos muito orgulho de pertencermos a esta casa. Olhamos com carinho para o colega necessitado e procuramos contribuir para que ele viva com dignidade”, assinala Álvaro de Mendonça Castro, membro da 2ª Câmara. “Realizamos um trabalho voluntário e que exige qualificação profissional – o relator precisa ter experiência na advocacia”, nota Meire Maria de Freitas, relatora da 7ª Câmara. “Nosso trabalho é voltado exclusivamente ao advogado carente, impedido temporária ou transitoriamente de exercer sua atividade laborativa”, diz Jorgino Pazin, que compõe a 5ª Câmara de Benefícios da CAASP. “Esta atividade voluntária tem a ver com nosso aspecto humano. A melhor forma de o advogado ser solidário é ajudar os colegas necessitados”, afirma Osvaldo Costa de Souza, relator da 2a Câmara.

Conheça os benefícios que a CAASP oferece Auxílio mensal Concedido a advogados que, por motivo de incapacidade de trabalho total ou parcial, permanente ou transitória, não tenham renda para garantir sua subsistência. É concedido por período determinado e renovável. Valor: R$ 650,00.

Auxílio-família mensal Destinado a atender aos dependentes de advogados falecidos ou que se encontrem em estado de necessidade, não dispondo de renda suficiente para sua subsistência. Também pode ser renovado. Valor: R$ 325,00.

Auxílio odontológico Destinado a cobrir as despesas com tratamentos odontológicos, realizados na clínicas odontológicas da CAASP ou na rede credenciada. A quantia concedida pode ou não ser reembolsada, dependendo da situação sócio-econômica e financeira da família. Valor: R$ R$ 2.000,00

Auxílio-educação Destinado a atender advogados que se encontrem em dificuldade financeira no pagamento de despesas escolares dos filhos. Concedido a cada ano letivo para custear material e uniforme para crianças que estudem em escolas públicas. Em caso de menores excepcionais, o

benefício é concedido em dobro. Valor: R$ 500,00. Auxílio hospitalar Destinado a cobrir, total ou parcialmente, despesas hospitalares. O valor pode ou não ser reembolsado. Valor: R$ 4.500,00. Auxílio extraordinário Visa a atender situações de emergência e imprevisíveis devidamente comprovadas. Concedido em prestação única, reembolsável ou não, no prazo de até seis meses, a critério da diretoria da CAASP. Valor: R$ 2.500,00.

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Sob a proteção da CAASP Em 2006, aos 64 anos, o advogado Agostinho Tupinambá do Rego Barros (foto) trabalhava no pequeno escritório de um colega, em Pirituba, zona norte de São Paulo. As coisas já não andavam muito bem, segundo ele, por causa da lentidão da Justiça. “Sou também contador e atuávamos nas áreas trabalhista e tributária. Estávamos praticamente pagando para trabalhar, pois a demora para receber os honorários era enorme”, lembra. Vitimado por um glaucoma em 1996, ele já não contava com a visão do olho esquerdo, mas isso não o impedia de trabalhar. A situação tornou-se insustentável em janeiro de 2007, quando Agostinho sofreu uma trombose na vista direita em decorrência de hipertensão. Restaram-lhe apenas 10% da visão e uma situação financeira precária de difícil superação. “A trombose obstruiu-me a artéria central da retina, foi como se me jogassem tinta no olho. Eu não podia mais trabalhar”, recorda. “As coisas foram se complicando cada vez mais. Separei-me da minha mulher que, naquele momento, era quem arcava com a maioria das despesas. Acabei despejado do imóvel em que morava com ela e minhas duas filhas”, conta. Justamente no momento em que a saúde lhe era mais cara – quase sem enxergar, precisava de uma disposição extraordinária para conseguir algum trabalho – começou a sentir uma fraqueza persistente. Estava diabético. “E eu nem sequer tinha conseguido me aposentar ainda”, diz. Foi quando, em desespero, resolveu procurar a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Seu pedido de auxílio mensal em dinheiro, formalizado perante o setor de Benefícios da CAASP, foi atendido após avaliação feita por assistente social e trâmite regular do processo em câmara composta por relatores voluntários, todos advogados. Logo em seguida, ele conseguiu se aposentar e passou a receber um salário mínimo por mês do INSS. “É com a ajuda da Caixa e com a aposentadoria que eu me sustento até hoje”, declara. Hipertenso, diabético e com apenas 10% da visão, sua saúde exige cuidado constante. “Faço um tratamento permanente e sem o auxílio da Caixa de Assistência não teria condições de bancá-lo, pois o dinheiro da aposentadoria mal dá para a alimentação”, registra. Para se ter uma idéia, ele pinga quatro tipos de colírio por dia, que lhe custariam, não fossem fornecidos pela Caixa, de R$ 15,00 a R$ 20,00 cada um. “Já fui ao Instituto Penido Burnier (centro médico localizado em Campinas,

especializado em doenças oftalmológicas), ao Hospital São Paulo (da Universidade Federal de São Paulo-Unifesp) e a outros lugares, mas todos os diagnósticos afirmam que minha visão não vai melhorar. O melhor prognóstico é de que pode estacionar se eu tomar os cuidados necessários”, sublinha, destacando ter feito exames por intermédio da CAASP. A medicação para a diabetes, também fornecida gratuitamente pela Caixa, lhe custaria R$ 160,00 por mês. Perseverante, o advogado tem conseguido manter-se de pé. Aos 67 anos, mora na casa de um irmão e encontrou forças para retomar a profissão, claro que de forma limitada. “Dou entrada em processos, faço carga e outros serviços mais simples para o escritório daquele meu amigo, em Pirituba, tudo com auxílio de lentes e lupas. Não consigo enxergar textos na tela do computador”, descreve. Grato à Caixa de Assistência, diz que sem os benefícios assistenciais não teria como tocar a vida. Mas a lentidão da Justiça é ainda o que mais o incomoda: “tenho uma ação de cobrança contra uma prefeitura no Mato Grosso que tramita desde 1998. É atrás disso que estou indo para melhorar minha situação”.

ESPAÇO CAASP

Capão Bonito sedia Encontro Regional de Advogados Prerrogativas profissionais, inserção no mundo digital e serviços da Caixa de Assistência foram os principais temas abordados durante o 18º Encontro Regional de Advogados, promovido pela OAB-SP e pela CAASP nos dias 16 e 17 de outubro, em Capão Bonito (foto). Cerca de 300 advogados participaram do evento, realizado na sede Associação Cultural e Desportiva Kai Kan, provenientes das subseções de Apiaí, Capão Bonito, Cerqueira César, Itapeva, Itararé e Taquarituba. O evento foi coordenado pelo secretáriogeral adjunto da seccional, José Maria Dias Neto. No dia 16, diretores da OAB-SP, da Caixa de Assistência e das subseções da região reuniram-se para discutir assuntos administrativos, ocasião que aproveitaram para fazer sugestões e tirar dúvidas. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, apresentou aos advogados a nova edição da Cartilha de Prerrogativas, à qual se referiu como “mais um instrumento de defesa” da classe. D’Urso enfatizou que preservar as prerrogativas profissionais do advogado é zelar pelos direitos do cliente perante a Justiça. “Quem viola nossas prerrogativas descumpre a lei e tem de ser responsabilizado criminalmente”, sublinhou, mencionando o empenho da seccional para que seja aprovado projeto de lei nesse sentido. Sobre o processo de inclusão do advogado nos meios digitais, D’Urso afirmou ser “papel da Ordem ajudar os colegas a dominarem a informática”. Seguindo essa diretriz, a seccional já instalou pontos de internet em todas as Casas e Salas do Advogado do Estado e está oferecendo cursos e treinamentos contínuos para que os advogados aprendam a utilizar as mais modernas ferramentas tecnológicas, além de estar buscando parcerias com estabelecimentos comerciais para que se ofereçam vantagens aos advogados quando da aquisição de equipamentos de informática, relatou o presidente. “Muitos colegas ainda usam o computador como simples máquina de escrever e só 5% têm certificação digital”, registrou. A expansão dos cursos da Escola Superior de Advocacia (ESA) para 85 pontos do interior no formato

telepresencial e a disponibilização das palestras do Departamento de Cultura e Eventos no site da OAB-SP também foram citadas por D’Urso entre as iniciativas da entidade envolvendo o universo digital. “Estamos dando ferramentas para que os advogados de todo o Estado tenham acesso à produção intelectual”, ressaltou.

CAASP

Os serviços e benefícios oferecidos pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo foram descritos aos participantes do 18º. Encontro Regional de Advogados pelo secretário-geral da entidade, Laerte Soares. Ele anunciou o crescimento vertiginoso do número de atendimentos prestados durante as campanhas preventivas de saúde promovidas pela CAASP: de 47 mil registradas em 2008 saltaram para mais de 80 mil em 2009. Comunicou também que mais de 50% das clínicas médicas e laboratórios da rede de referência da

Exames preventivos A CAASP propiciou aos participantes do 18º Encontro Regional de Advogados exames gratuitos de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C. Foram realizados 320 testes, cujos resultados foram emitidos na hora.

Caixa já prestam atendimento direto, sem que seja necessário retirar guia nos postos da entidade. Laerte Soares falou ainda acerca da política de preços praticada pela Caixa de Assistência em suas farmácias e livrarias, e destacou que medicamentos e livros jurídicos hoje podem ser adquiridos a qualquer hora e em qualquer ponto do Estado por meio da loja virtual CAASP Shop. “Desta forma, cumprimos nossa obrigação de levar os serviços de forma igualitária aos advogados de todo o território paulista”, assinalou. Os diretores da OAB-SP Marcos da Costa (tesoureiro) e Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), os diretores da CAASP Célio Luiz Bitencourt (tesoureiro) e Válter Tavares (Área Odontológica) e presidentes de comissões temáticas da Seccional responderam a indagações dos presentes, que também tiveram a oportunidade de assistir à palestra “Audiência trabalhista”, proferida pelo professor Gérson Shuiguemori.

Subseção local ganhará terreno O prefeito de Capão Bonito, Fernando Galvão Dias, que é advogado, compareceu ao 18º Encontro Regional e anunciou a disposição de ceder uma área para construção da nova Casa do Advogado local. Segundo o presidente da Subseção de Capão Bonito, Francisco Saccomano Neto, as negociações para escolha do terreno já foram iniciadas.

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60 advogados enfrentaram as ondas do Guarujá O surfe caiu definitivamente no gosto dos advogados. A 2ª Etapa do IV Circuito OAB/CAASP de Surfe, realizada no dia 24 de outubro, comprovou isso: além dos 60 competidores, a praia do Tombo, no Guarujá, esteve repleta de torcedores e entusiastas do esporte. Pela quarta vez consecutiva, Eugênio Cichowitz sagrou-se campeão na categoria Longboard. Na Shortboard, Flávio Avellar conquistou o tricampeonato. Foram condecorados os quatro primeiros classificados em cada categoria. “A disputa foi acirrada. Todos estavam muito bem treinados”, afirmou Cichowicz. Além da evolução técnica dos atletas notada nas últimas edições, o tetracampeão elogiou a organização do evento: “o sistema de pontuação e a qualificação dos árbitros, conforme preconiza a Federação Paulista de Surfe, seguem o mesmo modelo das competições internacionais”. Para o advogado-surfista, entretanto, o que mais vale é a oportunidade de convivência com os colegas: “temos chance de fazer novos amigos, levar a família e até clientes, afinal, o advogado não é apenas aquela pessoa que eles veem atrás de uma mesa. Trata-se de uma grande confraternização”. O tricampeão Flávio Avellar, por sua vez, disse que os adversários valorizaram sua vitória: “o Maurício, colega que ficou em segundo lugar, por exemplo, é um grande surfista, muito experiente”. Ele referia-se a Maurício dos Santos, ex-campeão santista amador e universitário. Avellar salientou que, apesar das ondas pequenas, o mar da praia do Tombo propiciou boas performances: “a correnteza deu velocidade às ondas”. Ele também enalteceu a convivência possibilitada pelo evento: “fizemos amigos até com vistas a parcerias de trabalho, ao intercâmbio de ações em diferentes cidades”. “O interesse dos advogados pelo surfe aumenta a cada circuito, como também vem evoluindo a qualidade dos

Classificação Categoria Longboard

1º. 2º. 3º. 4º.

Lugar – Eugênio Cichowitz Lugar – Fausto Romera Lugar – José Rubens Gunther Lugar – Fabiano Balliano Malavasi

Categoria Shortboard

competidores. Isso é muito positivo. Nós entendemos que o esporte é um aliado indispensável à boa saúde, bem como um fator de agregação entre os colegas”, avalia Célio Luiz Bitencourt, diretor-tesoureiro e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP. Entre as personalidades que prestigiaram a 2ª Etapa do IV Circuito OAB/CAASP de Surfe, estiveram o diretor da Área Odontológica da Caixa de Assistência, Valter Tavares, o conselheiro seccional da OAB-SP Frederico Antônio Gracia e a presidente da Subsecção do Guarujá da OAB-SP, Lenice Leal Guimarães Reis.

1º. Lugar 2º. Lugar 3º. Lugar 4o. lugar

– – – –

Flávio Avellar de M. A. Dutra Maurício Duarte dos Santos Glauber Silveira de Oliveira Eugênio Cichowitz

Dependentes maiores de 18 anos devem ser recadastrados Os advogados com dependentes cadastrados na CAASP que completam 18 anos, precisam recadastrálos. Eles poderão continuar a utilizar os benefícios da entidade até completarem 24 anos, desde que estejam matriculados em cursinho pré-vestibular ou em curso universitário de graduação. Para aqueles que nunca foram cadastrados, o procedimento é o mesmo. Para efetuar o recadastramento, o advogado precisa apresentar pedido à Caixa de Assistência, acompanhado de cópia da carteira de identidade e certidão de matrícula na faculdade, indicando qual o período letivo está sendo cursado. A solicitação pode ser enviada

por fax (11- 3292-4400) à Central de Atendimento CAASP, ou entregue na recepção da sede, das Regionais ou dos Espaços CAASP. No caso de existir relação de dependência fora das faixas etárias cuja inclusão é automática, é possível fazer a chamada inclusão processual de dependentes. Para tanto, a Caixa exige a apresentação de uma série de documentos que comprovem a relação de dependência, e que são os mesmos solicitados pelo INSS: conta conjunta, prova de mesmo domicílio, declaração de renda que comprove a dependência econômica etc. Feito isso, os documentos serão en-

caminhados a uma Câmara de Benefícios, para que um relator opine sobre a possibilidade, ou não, da inclusão do dependente. Em mais de 90% desses requerimentos formulados à Caixa o advogado pretende incluir os pais como seus dependentes, quando, na verdade, ele é o dependente e os pais, provedores. Para a inclusão de parentes, o advogado deve demonstrar condições de suportar essa relação de dependência econômica, ou seja, comprovar lastro financeiro que lhe permita provê-los. Não sendo comprovada tal relação, o pleito será indeferido.

ESPAÇO CAASP

Saiba como são custeadas as campanhas preventivas de saúde A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo oferece anualmente a todos os profissionais inscritos na OAB-SP, bem como aos seus dependentes, sete campanhas de saúde de cunho preventivo, as quais englobam procedimentos e insumos de custo elevado. A receita com que a CAASP mantém seus serviços – advinda exclusivamente do repasse de 20% das anuidades pagas à OAB-SP, conforme determinação do Conselho Federal – não é suficiente para custear as despesas com essas ações preventivas. Se optasse por arcar com os custos totais das campanhas, os demais serviços da entidade teriam de ser interrompidos, inclusive aquele que é sua principal finalidade institucional: a concessão de auxílio pecuniário aos advogados carentes. Mesmo assim, boa parte das atividades de saúde preventiva é oferecida gratuitamente e pelo restante o advogado paga muito pouco, se comparado com o que se cobra no sistema de saúde privado. O baixo custo para o advogado, conforme relata o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves, é alcançado mediante negociações com parceiros, sejam eles médicos, operadoras de saúde, fabricantes e distribuidores de medicamentos ou laboratórios de diagnóstico: “é com o dinheiro da anuidade que a Caixa paga todas as suas despesas, inclusive as campanhas de saúde. Para viabilizá-las, com a abrangência e a qualidade que consideramos indispensáveis, conseguimos algumas condições diferenciadas com parceiros comerciais e até doações”. O dirigente, que além da presidência já ocupou os cargos de diretor da área Odontológica, tesoureiro e vice-presidente da Caixa de Assistência, lembra que antes de cessarem os repasses das custas judiciais para a entidade (cerca de R$ 14 milhões ao ano) as campanhas de saúde eram todas gratuitas.

Valores

Totalmente de graça são as campanhas de Colesterol, Hipertensão e Diabete; contra a Hepatite C; e de Saúde Bucal. Naquelas em que o advogado precisa desembolsar alguma quantia, os valores são irrisórios em comparação com o que se cobra no sistema privado de saúde. Por exemplo: na Campanha Pró-Vida, que a visa prevenir doenças cardíacas, o advogado pagou, em 2009, apenas R$ 42,00 para passar por consulta com cardiologista e exames de colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia, eletrocardiograma, ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico. Considerados os valores médios de mercado, esse pacote de procedimentos, excluída a consulta, custa aproximadamente R$ 1.100,00. Na Campanha de Saúde da Mulher, que está em curso, advogadas e esposas de advogados desembolsam R$ 29,11 por uma mamografia, que custa R$ 350,00 nas mesmas clínicas de diagnóstico. Um exame de

densitometria óssea, para prevenção da osteoporose, pelo qual são cobrados R$ 260,00 em média, é efetuado por R$ 27,90 na Campanha da Mulher. Já o preço do Papanicolaou cai de R$ 150,00 para R$ 6,30. Cada dose da vacina contra gripe, uma medicação importada, é aplicada em clínicas particulares por cerca de R$ 60,00. Na Campanha de Vacinação contra a Gripe 2009 o advogado pagou R$ 25,00, e aqueles com mais de 60 anos foram imunizados gratuitamente. Para se precaverem contra glaucoma e catarata, os profissionais inscritos na OAB-SP têm como opção a Campanha da Boa Visão, em que a consulta oftalmológica, que inclui os testes preventivos, custou este ano R$ 15,00, contra os R$ 150,00 cobrados em média nos consultórios oftalmológicos. A Campanha da Boa Visão foi estendida em 2009 para os dependentes dos advogados, que puderam participar por R$ 20,00. “A Caixa tem subsidiado as campanhas graças à sua excepcional gestão financeira. O rol de exames – definido a partir de estatísticas da Organização Mundial de Saúde sobre incidência de doenças – privilegia o conceito de medicina preventiva, valorizando o diagnóstico precoce”, afirma Jairo Haber, diretor da Área Médica da CAASP, e conclui: “hoje, a entidade está preparada para suportar o crescimento da participação. Buscamos a cultura da saúde, não da doença”. Até outubro, já eram computados 80 mil atendimentos em todo o Estado de São Paulo em 2009, enquanto no ano passado foram realizados 47 mil procedimentos nas campanhas preventivas, entre exames, consultas e imunizações.

Campanha itinerante Motivada pelo sucesso da campanha itinerante realizada em fóruns e Casas do Advogado da capital e da Grande São Paulo, a diretoria da CAASP deu início à expansão desse tipo de ação, a começar por duas das maiores subseções fora da região metropolitana - Campinas e Santos. Dias 19 e 20 de outubro, foram aplicados exames para detecção dos níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial e teste para detecção do vírus causador da hepatite C na Sala da OAB na Cidade Judiciária, em Campinas. Dias 21 e 22 de outubro a atividade aconteceu na Sala da OAB no Fórum Trabalhista da cidade. Foram realizados 2.520 avaliações em Campinas. Na Casa do Advogado de Santos, de 28 a 30 de outubro, a Caixa de Assistência efetuou 729 exames de colesterol, glicemia e pressão arterial. Com esses números, que se somam aos 18 mil testes realizados de junho a setembro na capital e na Grande São Paulo, a campanha itinerante registra um total de 21.149 exames preventivos.

Convênio leva CAASPShop a Sergipe

Os advogados de Sergipe agora podem comprar os produtos disponíveis na CAASP Shop, loja virtual da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. O convênio que leva essa facilidade digital ao Estado nordestino foi assinado no último dia 16 de outubro, em Aracaju, por Henri Clay Andrade, presidente da OAB-SE, Glícia Salmeron (na foto assinando o documento), presidente da CAASE (Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe), e Sidney Uliris Bortolato Alves, presidente da CAASP. Os Estados de Paraíba e Tocantins também já estão integrados à CAASPShop (www.caaspshop.com), e outros estão em processo de adesão. “A troca de experiências e de informações faz com que os advogados de todo o Brasil tenham um atendimento padronizado, de qualidade. Como entidade pioneira e que reúne o maior número de usuários, a CAASP sentese na obrigação de levar seu conhecimento e suas ferramentas aos colegas de outros Estados”, salienta Bortolato Alves. A integração entre as Caixas de Assistência de Advogados de todo o país vem se intensificando, conforme proposto pelo presidente da Caixa paulista durante o Congresso Nacional da Ordem, em Natal (RN). Esse espírito de compartilhamento de experiências positivas, capitaneado pela Concad (Coordenação Nacional das Caixas de Assistência de Advogados) e incentivada pelo Conselho Federal da OAB, tem dado às entidades de menor porte a chance de aprimorarem seus serviços a partir, principalmente, do modelo de prestação de serviços da Caixa paulista. Um dos frutos dessa linha de ação foi a criação do Fida (Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados). O dinheiro arrecadado ao Fida (2% das anuidades pagas às Seccionais) é destinado prioritariamente às Caixas de Assistência de menor porte, para que ampliem e aprimorem a prestação de serviços. Conforme regulamentado pelo Conselho Federal, 50% das verbas do Fida são dirigidas a investimentos de capital, 5% vão para custeio e gestão e 45% destinam-se diretamente às Caixas de Assistência. Desses 45%, metade cabe às Caixas com até 10 mil advogados, 30% às que contam em seus quadros entre 10 mil e 20 mil inscritos, e 20% àquelas que reúnem mais de 20 mil integrantes.

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 345 – Novembro - 2009

CLUBE DE SERVIÇOS

Clube de Serviços prioriza parceiros de qualidade O Clube de Serviços da CAASP iniciou sua reestruturação há quase três anos e hoje se consolida como um órgão capaz de oferecer aos advogados opções em todo o Estado de São Paulo que satisfaçam suas necessidades naquelas áreas em que a Caixa, unicamente com sua própria estrutura, não poderia atendê-los. “O antigo modelo do Clube reunia milhares de estabelecimentos comerciais, mas boa parte deles não apresentava a qualidade que a advocacia merece. Atualmente, contamos com um rol mais enxuto de parceiros, os quais, entretanto, oferecem aos advogados o que existe de melhor em suas respectivas áreas”, observa o vice-presidente da Caixa de Assistência, Kozo Denda. Descontos ou condições facilitadas de pagamento são dados aos profissionais inscritos na OAB-SP e seus familiares em pousadas e mesmo em hotéis de alto padrão. Para as férias, inúmeras agências de viagem oferecem pacotes atraentes. Fazem parte do Clube de Serviços concessionárias de veículos de marcas consagradas internacionalmente. Beleza e saúde não ficam de fora: a lista de parceiros traz academias de ginástica, salões de beleza, clínicas de estética e de tratamentos alternativos. A relação vai longe: escolas infantis e de idiomas, faculdades, assinatura de revistas, lojas de roupas e de artigos esportivos, cartórios, cinemas, cursos diversos, lojas

Clube de Serviços Atividade Educacional Educacional Educacional Idiomas Apoio Jurídico / Forense Automotivos e Serviços Agências e Operadoras de Turismo Escola de Danças

de eletrodomésticos e de equipamentos de informática, estacionamentos, farmácias de manipulação, gráficas, restaurantes, floriculturas, óticas, pet shops, telefonia celular, despachantes etc. Segundo Denda, a filosofia do Clube de Serviços é a do crescimento constante e da expansão territorial. Para tanto, os próprios advogados devem contribuir. “Criamos atrativos para que estabelecimen-

tos de reconhecida excelência façam parte do Clube de Serviços. Nesse sentido, contamos com o engajamento dos advogados de todo o Estado, que, por meio das subseções, podem fazer indicações. Todos que nos forem apontados como possíveis parceiros serão avaliados e, atendendo aos pré-requisitos de qualidade, serão inseridos”, assegura o vicepresidente da Caixa.

Novas parcerias Em outubro, aderiu ao Clube de Serviços da CAASP a Logjur – Logística Jurídica, empresa de apoio a escritórios de advocacia que realiza busca de informações processuais, digitalização de processos, retirada de documentos como ofícios, guias e cartas precatórias, instrução e distribuição de cartas precatórias e iniciais e elaboração de relatórios processuais, entre outros serviços. Os descontos via Clube variam de 10% a 20%. O endereço eletrônico é logjur@logjur.com.br. O site é www.logjur.com.br e o telefone: (11) 3582-2601. Outra recém-ingressada no Clube de Serviços é a Regus do Brasil, que atua no ramo de locação de escritórios mobiliados e virtuais. Referência quando o assunto são ambientes flexíveis de trabalho, possui cinco endereços em São Paulo. A

Regus oferece aos advogados inscritos na OAB-SP dois meses grátis no contrato anual de locação de um escritório físico e um mês de graça para escritório virtual. A locação de uma sala de reuniões tem 25% de desconto. O e-mail da Regus do Brasil é brazil.sales@regus.com e o site , www.regus.com.br. Telefone: 0800-707-3487. Também passaram a compor o quadro de empresas do Clube de Serviços da CAASP em outubro a Marinho Despachantes (www.marinhodespachantes.com), a Escola de Dança Celso Vieira (www.celsovieira.com.br) e a escola de idiomas Manhattan Trade Language Company (www.manhattantrade.com.br), entre dezenas de estabelecimentos. A lista completa dos credenciados no Clube de Serviços pode ser consultada no site www.caasp.org.br.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa Colégio Santa Rita ColégioHélios Colégio Reino do Ensino Manhattan Trade Language Company Logjur - Logística Jurídica Auto-Escola Cardeal 2 Levitatur Viagens e Turismo Escola de Dança Celso Vieira

Endereço

Telefone

Rua: Barbosa, 289 (Guarulhos) Rua: Olho D’Água do Borges, 937 ( Vila Silvia) Av. Bernardino Brito F. de Carvalho,1.459 ( Vila Matilde) Rua: Corneteiro de Jesus, 270 (Jd. França) Rua: Padre Raposo, 39 - Cj 502 (Mooca) Av. Santo Amaro, 2.066 (Vila Olímpia) Rua: Itapura, 843 (Tatuapé) Av: Dom Pedro I, 1.145 (Ipiranga)

2409-1910 2541-0044/2943-7353 2745-4199/2741-7252 3881-8700 3582-2626 3846-6222 2090-1030 2061-5652

Internet www.colegiostarita.com.br www.colegiohelios.com.br www.colegioreinodoensino.com.br www.manhattantrade.com.br www.logjur.com.br www.autoescolacardeal2.com.br www.levitatur.com.br www.celsovieira.com.br

Desconto 15% 10% 15% 10%a50% 10%a20% Tabela Especial 5% 10%

Interior e outros estados Atividade Academia de Ginástica e Ass. Esportiva Educacional Educacional Hotelaria Hotelaria Hotelaria Remanufatura de Cartuchos Serviços de Microinformática Vestuário e Acessórios

Cidade/Empresa Jundiaí – Academia República Fitness Jaguariúna – FAJ - Faculdade Jaguariúna Cotia – Colégio Madre Iva Ilha Comprida – Hotel da Ilha Guarujá – Pousada Viladomar Guaruja Campos do Jordão – Grand Residences - Aluguel por Tem. Mogi-Guaçu – Jet Black Porto Ferreira – Matrix Cyber Café Bragança Paulista – Teixeira Moda Masculina

Endereço

Telefone

Rua da Várzea, 1629 Rua: Amazonas, 504 Rua: Nelson Raineri, 700 Alameda das Orquideas, 30 Rua das Acácias, 178 Av. Frei Orestes Girardi, 205 - sala 14 Av. 09 de abril, 981 Rua: Nelson Pereira Lopes, 235 Rua: Cel Theofilo Leme, 1332

(11)4587-9343 (19)3837-8802 (11)4148-9110 (13)3842-2341 (13)3353-8158 (11)4123-2330 (19)3841-3188 (19)3581-4759 (11)4033-3098

Internet www.academiarepublica.com.br www.seufuturonapratica.com.br www.madreiva.com.br www.guiadailhacomprida.com.br/hoteldailha www.viladomarguaruja.com www.grandresidences.com.br www.jetblack.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 10% 10% 10% 15% 10% 10% 10%a20% 10%a20% 10%a12%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 0,1450078328 0,0258465397 2,5005442966 0,1504800387 0,0079415903 0,0013879677 0,0001117968 0,1450078328 0,0221838007 1,7520629881 0,0963939034 0,0066229591 0,0011050659 0,0000863496 0,084955858 0,0188060181 1,5907599311 0,0557898736 0,0054344458 0,0008763377 0,0000681420 0,074187783 0,0162106742 1,4994334352 0,0302679436 0,0048612987 0,0007181358 0,0000540981 0,0613326181 0,0135904528 1,3973438092 0,0209032759 0,0046293674 0,0005992956 0,0000424832 0,0496854842 0,0115388547 1,2710375510 0,0193782107 0,0043394895 0,0004854573 0,0000329813 0,0420989206 0,0096535190 1,0181807047 0,0176889190 0,0039154466 0,0003938164 0,0000253040 0,0408526846 0,0077825922 0,7907620981 0,0156650008 0,0034915700 0,0003254411 0,0193666744 0,0384098021 0,0064500194 0,6113767950 0,0139828625 0,0030198668 0,0002642858 0,0146724504 0,0363450411 0,0052012154 0,4497031922 0,0124005520 0,002611889 0,0002142916 0,010918313 0,0332891029 0,0040874005 0,3267691019 0,0108586270 0,0021571603 0,0001707775 0,0080777853 0,0295012015 0,0032204524 0,2310620953 0,0093949014 0,0017055347 0,0001380579 0,0060326126

1994 1995 0,0044133780 1,2246194768 0,0031712077 1,2246194768 0,0022700378 1,2246194768 0,0015804630 1,1736297974 0,0011189122 1,1736297974 0,0007758927 1,1736297974 1,4750800996 1,0955843469 1,4019624429 1,0955843469 1,3351055260 1,0955843469 1,3137285986 1,0421277665 1,2892034847 1,0421277665 1,2521909942 1,0421277665

1996 245,52% 242,94% 240,59% 238,37% 236,30% 234,29% 232,31% 230,38% 228,41% 226,51% 224,65% 222,85%

1997 221,05% 219,32% 217,65% 216,01% 214,35% 212,77% 211,16% 209,56% 207,97% 206,38% 204,71% 201,67%

1998 198,70% 196,03% 193,90% 191,70% 189,99% 188,36% 186,76% 185,06% 183,58% 181,09% 178,15% 175,52%

1999 173,12% 170,94% 168,56% 165,23% 162,88% 160,86% 159,19% 157,53% 155,96% 154,47% 153,09% 151,70%

2000 150,10% 148,64% 147,19% 145,74% 144,44% 142,95% 141,56% 140,25% 138,84% 137,62% 136,33% 135,11%

2001 133,91% 132,64% 131,62% 130,36% 129,17% 127,83% 126,56% 125,06% 123,46% 122,14% 120,61% 119,22%

2002 117,83% 116,30% 115,05% 113,68% 112,20% 110,79% 109,46% 107,92% 106,48% 105,10% 103,45% 101,91%

2003 100,17% 98,20% 96,37% 94,59% 92,72% 90,75% 88,89% 86,81% 85,04% 83,36% 81,72% 80,38%

2004 79,01% 77,74% 76,66% 75,28% 74,10% 72,87% 71,64% 70,35% 69,06% 67,81% 66,60% 65,35%

2005 63,87% 62,49% 61,27% 59,74% 58,33% 56,83% 55,24% 53,73% 52,07% 50,57% 49,16% 47,78%

2006 46,31% 44,88% 43,73% 42,31% 41,23% 39,95% 38,77% 37,60% 36,34% 35,28% 34,19% 33,17%

2007 32,18% 31,10% 30,23% 29,18% 28,24% 27,21% 26,30% 25,33% 24,34% 23,54% 22,61% 21,77%

2008 20,93% 20,00% 19,20% 18,36% 17,46% 16,58% 15,62% 14,55% 13,53% 12,43% 11,25% 10,23%

2009 9,11% 8,06% 7,20% 6,23% 5,39% 4,62% 3,86% 3,07% 2,38% 1,69% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 1990 0,3503049165 0,0624391783 6,0407285866 0,3635244827 0,3503049165 0,0535908599 4,2325732810 0,2328650641 0,2052334294 0,0454309294 3,8429029244 0,1347752507 0,1792202871 0,0391611871 3,6222795284 0,0731202532 0,1481652214 0,0328313468 3,3756549345 0,0504974124 0,1200284775 0,0278751668 3,0705286362 0,0468132126 0,1017011190 0,0233206381 2,4596857962 0,0427322798 0,0986905052 0,0188009175 1,9102957774 0,0378429683 0,0927890739 0,0155817342 1,4769429551 0,0337793165 0,0878010956 0,0125649166 1,0863774469 0,0299568256 0,0804186655 0,0098742010 0,7893975155 0,0262318963 0,0712679843 0,0077798578 0,5581918330 0,0226958784

Fórmula de atualização

1991 1992 0,0191850198 0,0033530044 0,0159995161 0,0026695800 0,0131283467 0,0021170263 0,0117437577 0,0017348476 0,0111834660 0,0014477575 0,0104831890 0,0011727510 0,0094588008 0,0009513680 0,0084348144 0,0007861893 0,0072952901 0,0006384526 0,0063097129 0,0005176781 0,0052111933 0,0004125584 0,0041201718 0,0003335156

1993 0,0002700749 0,0002086003 0,0001646151 0,0001306883 0,0001026293 0,0000796749 0,0000611286 0,0467853443 0,0354451997 0,0263760853 0,0195140351 0,0145733776

1994 0,0106616864 0,0076608940 0,0054838790 0,0038180279 0,0027030295 0,0018743748 3,5634476422 3,3868125282 3,2253018936 3,1736602496 3,1144133251 3,0249998268

1995 1996 1997 2,9583935057 2,4157655186 2,1980071204 2,9583935057 2,4157655186 2,1980071204 2,9583935057 2,4157655186 2,1980071204 2,8352143965 2,4157655186 2,1980071204 2,8352143965 2,4157655186 2,1980071204 2,8352143965 2,4157655186 2,1980071204 2,6466748881 2,2628516845 2,1980071204 2,6466748881 2,2628516845 2,1980071204 2,6466748881 2,2628516845 2,1980071204 2,5175363247 2,2628516845 2,1980071204 2,5175363247 2,2628516845 2,1980071204 2,5175363247 2,2628516845 2,1980071204

1998 2,0829725163 2,0829725163 2,0829725163 2,0829725163 2,0829725163 2,0829725163 2,0829725163 2,0829725163 2,0829725163 2,0829725163 2,0829725163 2,0829725163

1999 2000 2,0490735775 1,8813503293 2,0490735775 1,8813503293 2,0490735775 1,8813503293 2,0490735775 1,8813503293 2,0490735775 1,8813503293 2,0490735775 1,8813503293 2,0490735775 1,8813503293 2,0490735775 1,8813503293 2,0490735775 1,8813503293 2,0490735775 1,8813503293 2,0490735775 1,8813503293 2,0490735775 1,8813503293

2001 1,7742636361 1,7631557549 1,7543838357 1,7480907092 1,7393937405 1,7309122703 1,7243597035 1,7083016678 1,6883787980 1,6819872464 1,6757868351 1,6593591793

2002 1,6502826248 1,6401139185 1,6329290308 1,6264233374 1,6138354212 1,6070856614 1,6017997223 1,5895601095 1,5738218905 1,5641243198 1,5501727649 1,5185861725

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2003 2004 2005 1,4736401480 1,3413651983 1,2473701381 1,4450285820 1,3323055207 1,2389453100 1,4140606537 1,3204217252 1,2298444610 1,3981220622 1,3151610809 1,2255550185 1,3823631226 1,3124050303 1,2165525297 1,3707120700 1,3053561073 1,2065382622 1,3677031232 1,2980868211 1,2050921516 1,3701694281 1,2861258507 1,2037680068 1,3664799323 1,2760450945 1,2004068675 1,3587351420 1,2698229620 1,1984892847 1,3498262885 1,2657724900 1,1918151200 1,3475354782 1,2578480473 1,1825909109

2006 1,1781140774 1,1721361829 1,1660726053 1,1617740414 1,1598023773 1,1566793431 1,1584169686 1,1586486983 1,1564514406 1,1558735038 1,1525311634 1,1482825181

2007 1,1442775467 1,1383580847 1,1331456148 1,1285186882 1,1260413971 1,1231212818 1,1198736482 1,1171923865 1,1125198033 1,1093028251 1,1066468726 1,1041074256

2008 1,0964323988 1,0888107237 1,0818866491 1,0794040199 1,0730728898 1,0670971458 1,0575789354 1,0509579006 1,0472923773 1,0445764785 1,0414521221 1,0363738900

2009 1,0333770965 1,0292600562 1,0228163135 1,0216924518 1,0180275526 1,0120564197 1,0082251641 1,0060119378 1,0037034200 1,0018000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 0,4773488458 0,4773488458 0,2796647607 0,2442175178 0,2018998139 0,1635588097 0,1385847286 0,1344822654 0,1264405815 0,1196436295 0,1095838379 0,0971145092

1988 1989 0,0850837893 8,2314997100 0,0730264805 5,7675866802 0,0619072148 5,2365958600 0,0533636458 4,9359597042 0,0447381831 4,5998925818 0,0379845617 4,184107134 0,0317782571 3,3517319356 0,0256193844 2,6030964497 0,0212327103 2,0125809879 0,0171217935 1,4803703743 0,0134552450 1,0756857102 0,0106013532 0,7606294250

Fórmula de atualização

1990 1991 1992 1993 0,4953627084 0,0261427877 0,0045222883 0,0003620569 0,3173174693 0,0218020079 0,0035913980 0,0002830559 0,1836537466 0,0178895609 0,0028851205 0,0002248439 0,0996385344 0,0160028276 0,0023722418 0,0001772238 0,0688111425 0,0152393368 0,0019631263 0,0001381862 0,0637908061 0,0142850926 0,0015768082 0,0001076300 0,0582298549 0,0128891930 0,0013047648 0,0000825763 0,0515673529 0,0114938407 0,0010687785 0,0638839478 0,0460299499 0,0099410489 0,0008733277 0,0483164028 0,040821168 0,0085980357 0,0007044101 0,0357449158 0,0357453317 0,0071011197 0,0005587452 0,0264934152 0,0309269179 0,0056144210 0,0004546710 0,0196407556

1994 1995 1996 1997 0,0142997856 3,8131398432 3,1401490284 2,8744636486 0,0101959256 3,7505063867 3,0949625749 2,8297535427 0,0073000111 3,7137403571 3,0731432580 2,8179182859 0,0049994940 3,6621046813 3,0642569130 2,7856052647 0,0035159064 3,5931168380 3,0360219092 2,7692665919 0,0024388445 3,5030874896 2,9858594701 2,7609836410 4,6547792189 3,4404709188 2,9498710434 2,7417911032 4,3879894597 3,3578673812 2,9180641441 2,7393257101 4,1608092735 3,3239629590 2,9180641441 2,7404218789 4,0989156472 3,2855223476 2,9142755860 2,7243482244 4,0240679825 3,2401601059 2,9078782537 2,7151168271 3,8966476060 3,1919614875 2,8997589288 2,6927668621

1998 2,6743140949 2,6509854232 2,6504553322 2,6443732737 2,6478154337 2,6417394330 2,6343632160 2,6444119816 2,6489151372 2,6494450262 2,6502400983 2,6550191327

1999 2,6292524586 2,5993598206 2,4888546731 2,4405321369 2,4398001968 2,4481238177 2,4234050859 2,3854760173 2,3513809928 2,3173164411 2,2743315744 2,2182108401

2000 2,1912583623 2,1691332035 2,1650196662 2,1611296329 2,1583238119 2,1439592847 2,1242041858 2,0772581516 2,0401278252 2,0261474081 2,0186782983 2,0108360378

2001 1,9956689537 1,9859378582 1,9792085491 1,9635005448 1,9415609066 1,9330554625 1,9052389735 1,8748661420 1,8581428563 1,8511086434 1,8246512010 1,8108884488

2002 1,8076347063 1,8042067135 1,8009649767 1,7989860919 1,7864807269 1,7668684867 1,7366507634 1,7017645892 1,6625289070 1,6197670567 1,5543297733 1,4685655454

2003 2004 2005 1,4299567141 1,3281780477 1,2514254232 1,3995857043 1,3172449150 1,2443327266 1,3776805831 1,3121276172 1,2388816474 1,3551845201 1,3046908792 1,2299033529 1,3496509512 1,2993634889 1,2188121622 1,3587546071 1,2941867420 1,2103397838 1,3683329376 1,2877480020 1,2116726236 1,3710750877 1,2784155683 1,2113092309 1,3626268016 1,2720552918 1,2113092309 1,3484678888 1,2698964678 1,2094949884 1,3425606221 1,2677413076 1,2025203702 1,3361471159 1,2621876818 1,1960616374

2006 1,1912964516 1,1867866623 1,1840633166 1,1808749543 1,1794596027 1,1779282960 1,1787534234 1,1774582193 1,1776937581 1,1758124581 1,1707781123 1,1658814103

2007 1,1586974859 1,1530475529 1,1482250079 1,1431949501 1,1402303512 1,1372734402 1,1337587880 1,1301423325 1,1235136023 1,1207118227 1,1173597435 1,1125756681

2008 1,1018873607 1,0943364393 1,0891087174 1,0835824470 1,0766916206 1,0664536654 1,0568364537 1,0507421492 1,0485402148 1,0469697601 1,0417609553 1,0378172498

2009 1,0348162826 1,0282355749 1,0250578954 1,0230118717 1,0174160832 1,0113479952 1,0071180992 1,0048070430 1,0040038400 1,0024000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 1990 0,3645875640 0,0649849512 6,2870214396 0,3783461189 0,3645875640 0,0557758688 4,4051439459 0,2423594488 0,2136012158 0,0472832412 3,9995859323 0,1402703132 0,1865274646 0,0407578688 3,7699672695 0,0761015154 0,1542062204 0,0341699479 3,5132872867 0,0525562951 0,1249222838 0,0290116944 3,1957203655 0,0487218829 0,1058476815 0,0242714682 2,5599722142 0,0444745622 0,1027143188 0,0195674694 1,9881824413 0,0393859035 0,0965722741 0,0162170333 1,5371609385 0,0351565683 0,0913809258 0,0130772139 1,1306712762 0,0311782266 0,0836974989 0,0102767924 0,8215828659 0,0273014243 0,0741737257 0,0080970585 0,5809504550 0,0236212358

Fórmula de atualização

1991 1992 0,0199672323 0,0033530044 0,0166518491 0,0026695800 0,0136636162 0,0021170263 0,0128176512 0,0017348476 0,0118004523 0,0014477575 0,0110233090 0,0011727510 0,0098669074 0,0009513680 0,0087078876 0,0007861893 0,0075399494 0,0006384526 0,0064515696 0,0005176781 0,0052037180 0,0004125584 0,0041510195 0,0003335156