Jornal do Advogado by OAB SP

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2007/2009 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Márcia Regina Machado Melaré Secretário-Geral Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral Adjunto José Maria Dias Neto Tesoureiro Marcos da Costa Diretora Adjunta da Mulher Advogada Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Alberto Zacharias Toron; Jorge Eluf Neto; Luiz Eduardo de Moura; Norberto Moreira da Silva; Raimundo Hermes Barbosa

Conselheiros Seccionais Alexandre Barros Castro; Américo de Carvalho Filho; Aníbal Monteiro de Castro; Anna Carla Agazzi; Antônio Carlos Roselli; Antônio de Souza Corrêa Meyer; Aristeu José Marciano; Armando Arthur Ostler Filho; Arnoldo Wald Filho; Augusto Rocha Coelho; Braz Martins Neto; Carlos Alberto Expedito de Britto Neto; Carlos Alberto Maluf Sanseverino; Carlos Luiz Galvão Moura; Carlos Pinheiro; Carlos Roberto Fornes Mateucci; Cícero Harada; Cid Antônio Velludo Salvador; Cláudio Bini; Clemencia Beatriz Wolthers; Darmy Mendonça; Débora Guimarães Barbosa; Durvalino Picolo; Édson Cosac Bortolai; Édson Roberto Reis; Eduardo César Leite; Eli Alves da Silva; Estevão Mallet; Euro Bento Maciel; Everson Tobaruela; Fábio Marcos Bernardes Trombetti; Fábio Romeu Canton Filho; Fátima Pacheco Haidar; Ferdinando Cosmo Credidio; Fernando Guimarães de Souza; Fernando José da Costa; Flávio José de Souza Brando; Frederico Antônio Gracia; Gabriel Marciliano Júnior; Genildo Lacerda Cavalcante; Hédio Silva Júnior; Henrique Crivelli Alvarez; Horácio Bernardes Neto; Ivette Senise Ferreira; Jarbas Andrade Machioni; João Baptista de Oliveira; João Carlos Rizolli; João Emilio Zola Júnior; João Luiz Ribeiro dos Santos; Johan Albino Ribeiro; Jorge do Nascimento; José Antônio Cremasco; José Carlos de Carvalho Carneiro; José Eduardo Tavolieri de Oliveira; José Leme de Macedo; José Luiz de Oliveira; José Tarcisio Oliveira Rosa; Leroy Amarilha Freitas; Luiz Antônio Ignácio; Luiz Celso Rocha; Luiz Donato Silveira; Luiz Henrique Druziani; Manoel Roberto Hermida Ogando; Marcelo Ferrari Tacca; Márcio Aparecido Pereira; Marco Antônio Zito Alvarenga; Marcos José Bernardelli; Mário de Oliveira Filho; Martim de Almeida Sampaio; Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo; Nelson Alexandre da Silva Filho; Ricardo Hasson Sayeg; Roberto Pavanelli; Romualdo Galvão Dias; Rossano Rossi; Rui Augusto Martins; Sebastião Botto de Barros Tojal; Sergei Cobra Arbex; Sidnei Alzidio Pinto; Sindoval Bertanha Gomes; Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Umberto Luiz Borges D’Urso; Valdomiro Pisanelli;Yara Batista de Medeiros

Membros Natos Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro, Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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Presidente: Sidney Uliris Bortolato Alves Vice-Presidente: Kozo Denda Secretário-Geral: Laertes Soares Secretário-Geral Adjunto: Luís Ricardo Marcondes Martins Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Pedro Eeiti Kuroki (Serviços ao Advogado), Jairo Haber (Área Médica), Valter Tavares (Área Odontológica), Marcelo Sampaio Soares (Diretorexecutivo) e Anis Kfouri Jr. (Diretor-executivo) Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 346 – Ano XXXV – Dezembro de 2009 - Janeiro de 2010

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTb 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 210.000 exemplares

Índice

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP

Em questão O que estou lendo Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Acontece Escola Superior de Advocacia Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

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EM QUESTÃO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 346 – Dezembro - 2009/Janeiro-2010

OAB vai ao Supremo Tribunal Federal contra PEC dos Precatórios Entidade prepara ação declaratória de inconstitucionalidade contra a emenda que institucionaliza o calote de dívidas judiciais

MOBILIZAÇÃO: em 6 de maio deste ano, a OAB liderou passeata contra a PEC do Calote em Brasília A OAB prepara ação direta de inconstitucionalidade para tentar barrar no Supremo Tribunal Federal (STF) a Emenda Constitucional (EC) 62 que institucionaliza o calote dos precatórios. A ação deve ser proposta em janeiro e contará com o aval da OAB-SP e de dezenas de entidades da sociedade civil organizada. A EC 62 permite aos governos federal, estaduais e municipais eternizar o pagamento das dívidas com pessoas físicas e jurídicas, já que poderão parcelá-las por pelo menos 15 anos, sem previsão de prazo máximo, e ainda obter descontos, pois os precatórios de maior valor poderão ser pagos por meio de leilões, nos quais os credores concordarão em receber menos para ter o dinheiro em mãos mais rapidamente. Estima-se que os precatórios somem hoje mais de R$ 100 bilhões divididos em precatórios alimentares – relativos a salários, pensões e danos morais – e os não alimentares – originados de desapropriações, contratos, discussões tributárias, entre outros. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, classifica como um atentado ao Estado de Direito e ao direito adquirido o prazo de 15 anos para que o Poder Público (federal, estadual e municipal) quite suas dívidas em precatórios, fixando limites mínimos de 2% da receita líquida para Estados do Sul e Sudeste; 1,5% para municípios do Sul e Sudeste e para Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste; e 1% para os municípios do Centro-Oeste, Norte e Nordeste. “A diluição dos pagamentos em um período tão longo e com um percentual tão baixo da receita deixa a certeza de que o ente público continuará a

postergar a dívida com os credores. Com isso, perdem também os advogados que os representam, pois se o cliente não recebe, não paga os honorários de seu advogado”, avalia. Para o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP e da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais do Conselho Federal, Flávio José de Souza Brando, o efeito do pagamento por meio de leilão de 50% do estoque das dívidas de precatórios, aprovado pelo Congresso, é uma violação à coisa julgada e à moralidade pública, porque estipula que o credor que oferecer o maior desconto terá pagamento prioritário. “Quem está na fila há anos, muitas vezes passando necessidades, irá vender seu precatório por um valor ínfimo”, afirma ele, lembrando que o devedor passa a ter a prerrogativa de pagar quanto e quando quiser.

Resistência

A OAB liderou um movimento nacional pela rejeição da PEC 12, ora transformada em Emenda Constitucional 62. Em 6 de maio deste ano, realizou uma passeata em Brasília, com o apoio de 166 entidades representativas da sociedade civil, que começou em frente à sede do Conselho Federal e terminou em frente ao Congresso Nacional com a entrega de um manifesto ao presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer (PMDB-SP). No documento, a OAB alertava que a PEC dos Precatórios afrontava as decisões do Poder Judiciário e, com isso, fragilizava o sistema tripartite em que se sustenta o regime democrático.

EM QUESTÃO

IASP comemora 135 anos OAB-SP participa do aniversário da mais antiga entidade representativa da advocacia O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) celebrou 135 anos em cerimônia (foto) realizada no dia 30 de novembro sob o comando de sua atual presidente, Maria Odete Duque Bertasi, e os bons augúrios da presidente eleita para o próximo biênio, Ivette Senise Ferreira. A comemoração contou com a presença dos presidentes da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso; da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira; do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2), Décio Sebastião Daidone; da Associação Paulista do Ministério Público, Washington Epaminondas Medeiros Barra. Na ocasião, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi homenageado pelo seu 20º aniversário, o que ensejou a entrega do prêmio Barão de Ramalho ao seu presidente, ministro Cesar Asfor Rocha. O IASP foi fundado em 1874 com o propósito de promover o aprimoramento do estudo e da prática da ciência jurídica. Em seus 135 anos, o IASP se constituiu num parceiro imprescindível da OAB-SP na defesa do Estado Democrático de Direito e dos

interesses da advocacia paulista. “A OAB-SP não poderia faltar a esta cerimônia, uma vez que o IASP é seu co-irmão na salvaguarda da profissão e na defesa do Estado Democrático de Direito”, declarou D’Urso.

Viana Santos é o novo presidente do TJ-SP O desembargador Antônio Carlos Viana Santos, que já foi presidente da Apamagis e da AMB, foi escolhido para presidir o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a partir de janeiro de 2010. Ele sucederá o desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi. O desembargador Marco Cesar Muller Valente ocupará a vice-presidência do Tribunal e do desembargador Carlos Munhoz Soares, a Corregedoria Geral da Justiça. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, elogiou a escolha dos desembargadores paulistas: “Viana Santos merece ocupar o posto mais alto da Corte de Justiça Estadual pelas suas qualidades profissionais e pessoais, pelos consistentes conhecimentos jurídicos e pelo seu poder de articulação e sua grande representatividade”, declarou, acrescentando: “o novo presidente do TJ-SP terá na OAB-SP uma aliada na defesa intransigente da autonomia financeira do Judiciário estadual”.

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 346 – Dezembro - 2009/Janeiro-2010

Código de Procedimentos Processuais chega à CCJ Elaborado com base em projeto apresentado pela OAB-SP, código unifica procedimentos nos tribunais e cartórios de todo o Estado O Código de Procedimentos Processuais do Estado de São Paulo, proposto pela OAB-SP para simplificar o sistema judiciário paulista, chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa (Alesp). O documento põe ordem no cipoal de regras processuais ao afastar leis ultrapassadas e reunir o conjunto de normas que disciplinam a rotina forense, tornando, dessa forma, o rito processual mais fácil. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, espera que a tramitação seja rápida e que o Código entre logo em vigor, atendendo pleito de advogados, magistrados e serventuários da Justiça, que muito ganharão com regras claras unificadas. O Código de Procedimentos Processuais do Estado que está na CCJ partiu de anteprojeto de lei complementar encaminhado pela OAB-SP. O trabalho foi elaborado pela Comissão de Acompanhamento

Legislativo da entidade, presidida por Gabriel Marciliano Jr., a pedido da própria Assembléia Legislativa (Alesp). A ideia que norteou a elaboração do código foi a de romper a burocracia no Judiciário mediante a unificação das regras de procedimentos processuais nos tribunais e cartórios de todas as cidades do Estado de São Paulo. Essa unificação é autorizada pela Constituição Paulista de 1988, que abriu a possibilidade de os Estados legislarem sobre esses procedimentos. A minuta desenvolvida pela OAB-SP define regras claras para as cargas processuais, os protocolos integrados, as cartas precatórias, os depósitos e os mandados de levantamento, de modo a tornar a justiça mais rápida. Para não criar nenhum tipo de polêmica, o texto estabelece desde logo as diferenças conceituais entre “procedimento” e “processo”. Para a OAB-SP, o pro-

cesso é a progressão da seqüência de atos dos sujeitos processuais (juízes e partes), através da utilização das alternativas legalmente definidas, até à decisão final. Procedimento, por sua vez, é a forma como se dará a efetivação do ato processual. O trabalho da OAB-SP aborda as diversas espécies de procedimento, detalhando a forma como se darão autuações, editais, hastas públicas, depósitos de valores, expedições de certidões, cargas processuais, arquivos físicos e eletrônicos, cartas precatórias, protocolo integrado, depósitos de armas de fogo etc. O processo digital é objeto dos capítulos “O Sistema de Documentos, Distribuição e Protocolos Processuais por Meio Digital” e “Consultas Processuais Eletrônicas”. O projeto propõe também a regulamentação da escolha, nomeação e remuneração dos “Peritos Judiciais”.

O QUE ESTOU LENDO Inquietações profissionais Por Leci Brandão

Leci Brandão Cantora e compositora

“No momento, estou lendo Qual é a tua obra?, de Mário Sérgio Cortella. Escolhi este título porque gostei muito da entrevista que o autor deu no Programa do Jô. A obra trata de inquietações propositivas sobre gestão, liderança e desafios e fez com que eu me questionasse sobre tudo aquilo que construí. A ideia de trabalho como castigo precisa ser substituída pelo conceito de realizar uma obra. Enxergar um significado maior na vida aproxima o tema da espiritualidade do mundo do trabalho. Cortella é objetivo, aborda a Livro: Qual é a tua obra?

filosofia com simplicidade e tem um texto envolvente. Ao tratar das inquietações que assombram o mundo corporativo, desmistifica conceitos e pré-conceitos, e define o líder espiritualizado como aquele que reconhece a própria obra e é capaz de edificá-la, buscando incessantemente o significado das coisas. Recomendo esta obra a toda e qualquer pessoa que se julga completa, intocável, sábia e que em nenhum momento parou para rever a sua obra. Eu concluí que ainda tenho muito a fazer.”

Autor: Mario Sergio Cortella

Editora: Vozes

Páginas: 141

Sobre a dislexia Por Juca Chaves “Estou lendo Mentes inquietas, da médica Ana Beatriz Barbosa Silva, que trata sobre a dislexia. Tenho uma filha com dislexia e este livro, que é maravilhoso, por sinal, tem me ajudado muito a entender o assunto. A dislexia não é e não deve ser tratada como uma doença mental. Para se ter uma ideia, o Bill Gates é disléxico e é um gênio da informática. A autora dá ao leitor informações relevantes sobre um transtorno com forte componente genético que não distingue sexo, credo, raça ou situação socioeconômica, e aponta soluções de como gerenciá-lo no dia-a-dia. Com relatos de casos verídicos, Mentes inquietas é um alento para aqueles que por muito temTítulo: Mentes inquietas

Editora: Gente

po se sentiram excluídos só por que seus cérebros não param, oscilando entre a plenitude criativa e a exaustão. É uma obra esclarecedora, com abordagem séria e detalhada (além de bem-humorada) do que acontece dentro do dínamo que é o cérebro de homens, mulheres e crianças com DDA (Distúrbio do Déficit de Atenção): distraído, enrolado, esquecido, desorganizado, impulsivo, agitado, inquieto. Estes são alguns dos adjetivos mais comuns usados para descrever o comportamento de pessoas que – injustamente tidas como preguiçosas, irresponsáveis e rebeldes – possuem um funcionamento mental diferente.”

Autor: Ana Beatriz Barbosa Silva

Juca Chaves Humorista

Páginas: 222

Fique ligado!

SERVIÇO

TV Cidadania, da OAB-SP

Plantão de Prerrogativas

Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

Das 9h às 18h: 3291-8167 Após as 18h: 9128-3207

e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

D`Urso

RENOVANDO COMPROMISSOS

Luiz Flávio Borges

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 346 – Dezembro - 2009/Janeiro-2010

PRESIDENTE OAB-SP

“A valorização da profissão do advogado e a defesa de nossas prerrogativas continuarão a inspirar nossa gestão” advocacia é, sem demérito das outras, a mais nobre das profissões. Vital para a cidadania quanto o sangue para o corpo. A nobreza que queremos distinguir na advocacia não se relaciona ao conceito adjetivado que costuma marcar as carreiras. A afirmação se ampara na relação entre o múnus advocatício e a sociedade. Uma relação indissolúvel e indivisível. O advogado é defensor da sociedade. Nessa missão, torna concretos os direitos fundamentais dos cidadãos. A indispensabilidade do advogado na vida das pessoas, direito garantido pela Carta Magna, decorre de sua contribuição para a paz social, tornando-se ele o primeiro formador de opinião, o primeiro a formar jurisprudência na ação da Justiça. Por isso, o advogado é o primeiro operário a colocar o tijolo no edifício da cidadania. Impregna-se a advocacia daquela seiva que floresce nas nações onde a soberania do povo é um dogma. Fenece a liberdade quando os direitos dos cidadãos caem por terra. Fraquejam os sistemas democráticos quando seu ideário é espezinhado pelo império do arbítrio e pela dominação das ditaduras. Mas uma coisa é inquestionável. Quando o fogo da advocacia e do Direito está aceso, os povos podem almejar sua condição de cidadania e os países o seu lugar no concerto das nações livres e soberanas.

Com esta crença, convoco os advogados paulistas a somar esforços para continuarmos a jornada que acaba de receber, por mais uma vez, a aprovação de nossa classe. Quero reafirmar os compromissos com os programas, projetos e as causas que estamos desenvolvendo em nossa Seccional, sempre com o maior entusiasmo e forte determinação. A valorização da profissão do advogado e a defesa de nossas prerrogativas continuarão a inspirar nossa gestão. A consagração eleitoral, simbolizada pela vitória nas urnas após vibrante campanha, expressa a vontade da classe em eleger, não apenas um corpo dirigente, mas um modelo de gestão

“Quero reafirmar os compromissos com os programas, projetos e as causas que estamos desenvolvendo em nossa Seccional” que se mostrou eficaz ao buscar novos rumos, ao arrumar as finanças da entidade tirando-a da situação de inadimplência, ao pesquisar novos programas, a ir fundo nas causas que tanto afligem nossa classe. Quero conclamar todas as advogadas e advogados paulistas para o portentoso empreendimento, que é o de continuar melhorando o conceito da advocacia, por meio da elevação de seus quadros e melhor posicio-

namento da profissão na moldura dos operadores do Direito. Na frente interna, nossa meta prioritária se volta para o atendimento das legítimas, graves e urgentes demandas dos advogados paulistas em praticamente todos os campos da advocacia. Sonhamos com o tempo em que advocacia terá resgatada toda a sua força e o seu conceito na esfera institucional. Lutaremos na nova quadra que se abre para inserir a advocacia no alto pedestal em que merece se posicionar. Não esmoreceremos na luta para propiciar aos nossos advogados melhores condições para exercer com dignidade seu mister. Esse compromisso impregnará esta nova gestão. Na frente externa, temos de consolidar a liderança de nossa Ordem na vanguarda de defesa da sociedade, fazendo com que assuma por inteiro as mais expressivas demandas dos grupamentos organizados, sintonizada ao espírito do tempo e condizente com os horizontes promissores que se abrem ao nosso país e com as esperanças, sempre renovadas, que animam a comunidade nacional. Com este resumido credo, reafirmo os meus compromissos de jamais transigir, de jamais ceder, de jamais postergar a luta pela defesa dos postulados de nossa classe. Levo a cada um dos companheiros um agradecimento especial pela vitória do nosso programa. A chama da esperança iluminará nossos caminhos neste Natal, no Ano Novo e no futuro!

DEBATE

Marcelo Tacca

AS AÇÕES DO MST VIOLAM O ESTADO

Sim

Advogado e conselheiro seccional da OAB-SP

o regime democrático todas as manifestações são sempre bem acolhidas, mas o primado da legalidade impõe que nenhuma questão social, por mais justa e oportuna que seja, possa encontrar solução fora dos limites da lei. Eis, portanto, o hercúleo desafio que significa democraticamente reivindicar direitos sem malferir iguais direitos de outrem, estabelecendo-se o equilíbrio social. O convívio em sociedade exige, assim, de cada personagem da malha social, a obediência estrita aos regramentos ditados pela norma posta, pois é dela que resulta a estabilidade jurídica, a garantia dos direitos e, via reflexa, a paz coletiva. Desta forma, o pressuposto de respeito e devoção ao Estado Democrático de Direito reside em aderir incondicionalmente à obediência das normas jurídicas, bem como o exercício da cidadania recomenda e permite, também, a influência no processo legislativo para alterar ou substituir a norma legal com conteúdo obsoleto ou injusto. Nada, entretanto, autoriza o exercício arbitrário e unilateral das próprias razões, foco perene de conflitos, instabilidades e de potencialização das tensões sociais. As ações do MST, amplamente conhecidas e divulgadas pela imprensa, não se enquadram, obviamente, dentro do retrato de respeito às leis que acabamos de descrever. Invadir propriedades, destruir cercas e pastagens, ocupar e avariar prédios públicos, incendiar

implementos agrícolas, manter pessoas sob cárcere privado e quejandos, em nome da defesa de uma bandeira social, é conduta que resvala diretamente na inobservância da lei e viola direitos de terceiros, igualmente protegidos por ela, e se envereda no arenoso campo da justiça feita pelas próprias mãos, de todo abominável em pleno século XXI. O recente episódio de destruição dolosa de pés de laranja da empresa Cutrale, no interior do Estado, serviu bem para retratar esse cenário de arbitrariedades e truculências que se instalou, com candente rejeição social.

As ações do MST não se enquadram, obviamente, dentro do retrato de respeito às leis A propriedade tem entre nós proteção constitucional, inserida que está dentre os direitos e garantias individuais do cidadão, e como tal tem que ser respeitada e seu exercício garantido pelo Estado. Sobremais, a propriedade produtiva é intangível para fins agrários, segundo preceito expresso da Constituição Federal. A recorrente alegação de que há áreas devolutas é argumento que ainda aguarda exata aferição do Poder Judiciário, respeitados a ampla defesa e o contraditório. Aliás, no regime democrático é a Justiça quem diz o direito e cabe a ela importante papel no desate da ques-

tão. O Judiciário não pode ser dúbio nem recalcitrar em assumir posições. Nas várias ações discriminatórias que foram ajuizadas pelo Estado de São Paulo visando o reconhecimento de glebas de terras como áreas devolutas, o papel do Judiciário paulista deixou a desejar, proporcionando verdadeiro disparate, pois propriedades vizinhas, originárias da mesma cadeia dominial, com o mesmo histórico, algumas foram reconhecidas como áreas públicas, outras como privadas, em decisões que, longe de dirimir conflitos, potencializaram-nos pela falta de unidade. Sem embargo das multifacetas que o problema apresenta e da necessidade permanente de se aprofundar gestões que possibilitem eficiente procedimento de reforma agrária, é urgente que o Poder Público retire da agonia e do sofrimento várias regiões do país que sofrem diretamente com o conflito fundiário e seus desdobramentos. Sofrem pela indefinição da propriedade, empobrecem pela falta de investimentos e esmaecem pela exploração política de um sem número de pessoas que querem acesso à terra e não conseguem obtê-lo, vítimas do conflito que se eterniza, tudo isso proporcionando uma cadeia de desestímulos que não atinge mais apenas aqueles que têm terra e os que querem terra, mas também uma coletividade que sofre diretamente o impacto desta indefinição. A questão, portanto, não é de fácil solução. Atitudes atrabiliárias e sandias como temos assistido, de arrostamento à lei e às ordens judiciais, desservem a cidadania e nenhuma solução será definitiva e socialmente eficaz se não se guiar pelo respeito às leis.

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 346 – Dezembro - 2009/Janeiro-2010

Gilberto Bercovici

DEMOCRÁTICO DE DIREITO?

Não

Advogado e professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Constituição Federal de 1988 incorpora em seu texto o conflito, o que, muitas vezes, é ignorado pela doutrina jurídica. Esta incorporação do conflito ao texto constitucional, chamando formalmente a atenção sobre estas questões e determinando a necessidade de se encontrar soluções, é particularmente sensível e perceptível na ordem econômica constitucional, que busca ordenar a política agrícola, a política fundiária e de reforma agrária (artigos 184 a 191). Os dispositivos sobre a reforma agrária foram os que geraram, talvez, a maior disputa ideológica durante a Assembléia Constituinte. A narrativa liberal da modernização agrária caracteriza-se pela defesa implacável da propriedade, a organização da produção para a maximização de lucros e a inserção direta da agricultura brasileira no mercado mundial. Assim, esvazia-se o desenvolvimento agrário, cada vez mais mercantilizado e voltado à geração de divisas com a exportação de commodities. Este foi o percurso seguido no pós-1964, que tornou o campo complementar à modernização urbana, dando origem ao agronegócio. A modernização das relações produtivas no campo, com a empresarialização e o agronegócio, no entanto, não alterou o sistema de concentração fundiária. Embora elogiado por representar um setor em que o

país tem liderança no mercado internacional, a lógica do agronegócio é a mesma lógica de concentração, exploração e exclusão que caracteriza o “modelo” brasileiro. É muito comum, ainda, o questionamento sobre a viabilidade econômica da reforma agrária. Por mais economicamente inviável que possa tornar-se uma política de reforma agrária, é impossível refutar o efeito redistribuidor da transferência de propriedade, o que torna a reforma agrária uma das principais políticas de distribuição de renda de que dispõe o Estado brasileiro pós-1988. Além dis-

As reivindicações do MST são perfeitamente legítimas, pois pedem apenas o cumprimento efetivo da Constituição da República to, a reforma agrária significa também a expansão da cidadania para o campo. O problema da Constituição de 1988 em relação às políticas de distribuição de terras e reforma agrária é de concretização constitucional. A prática política e o contexto social favorecem uma concretização restrita e excludente dos dispositivos constitucionais. Não havendo concretização da Constituição enquanto mecanismo de orientação da sociedade, ela deixa de funcionar como documento legitimador do Estado. Na medida em que

se amplia a falta de concretização constitucional, com as responsabilidades e respostas sempre transferidas para o futuro, intensifica-se o grau de desconfiança e descrédito no Estado, seja como poder político, ou como implementador de políticas públicas. A demanda por terra no Brasil, embora os números variem de 1,5 milhão (dados da pesquisa FAO/INCRA) a 3,5 milhões (dados da pesquisa CEPAL/IPEA) de famílias, representa uma necessidade muito superior à capacidade do Estado responder adequadamente, o que representa a origem de muitos dos conflitos pela terra no país. Estes conflitos, no entanto, após a Constituição de 1988, também se acirraram em virtude do fortalecimento dos movimentos sociais de trabalhadores sem terra e pequenos produtores, cujo principal representante é o MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra), que pressionam, por vários meios, o Poder Público para a realização da reforma agrária. É neste sentido que podemos afirmar que, no Brasil, a reforma agrária se realiza mediante o conflito. Surgem, neste contexto, mecanismos “não oficiais” de solução destes conflitos, como reação à falta de legalidade (no sentido de concretização das normas constitucionais). Embora possam ocorrer eventuais excessos, que devem ser responsabilizados individualmente, não há nenhum cabimento, em uma democracia, em se buscar a criminalização dos movimentos sociais. Afinal, suas reivindicações são perfeitamente legítimas, pois não pedem nada mais do que o cumprimento efetivo da Constituição da República.

ENTREVISTA

Idibal Pivetta

é advogado. César Vieira é dramaturgo. Ambos coexistem na mesma pessoa. Conhecer a trajetória de um é ser apresentado à história do outro, personagens importantes, cada um a seu modo, da luta pela liberdade e defesa dos direitos humanos. O advogado Idibal Pivetta, que se notabilizou por defender presos políticos na época da ditadura militar, fez nascer César Vieira para assinar suas peças de teatro e, assim, tentar driblar a censura daqueles tristes anos. Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), em jornalismo pela Cásper Líbero e em artes dramáticas pela EAD (Escola de Artes Dramáticas), Pivetta foi presidente do Centro Acadêmico 22 de Agosto e acabou por exercer também a presidência da UNE (União Nacional dos Estudantes) durante quatro meses. Fundador do Teatro Popular União e Olho Vivo (TUOV) e autor de inúmeras peças teatrais, entre elas o Evangelho segundo Zebedeu, Idibal Pivetta/César Vieira destacou-se nos dois ofícios que abraçou com igual fervor e paixão. Incansável defensor de presos políticos nos chamados anos de chumbo – ele mesmo acabou por passar 67 dias encarcerado em 1973 –, no teatro operou uma interessante fusão entre arte e política, levando suas peças à periferia das grandes cidades para que as pessoas pobres tenham acesso ao teatro. “Na ditadura, a censura quando via meu nome assinando os textos, não deixava passar nenhum, porque eu já era conhecido como advogado de presos políticos. Então, passei a assinar César Vieira para furar a censura. Durante um ano e meio consegui enganar os censores. Depois descobriram que o César Vieira era o Idibal Pivetta e passaram a proibir tudo de novo. Só voltei a publicar quando acabou a ditadura”, relembra. Por sua militância como defensor dos direitos humanos, Idibal Pivetta receberá o XXVI Prêmio Franz de Castro Holzwarth, láurea que a OAB-SP concede todos os anos a pessoas que se destacaram na luta em defesa da cidadania e da democracia. A seguir, leia os principais trechos da entrevista exclusiva concedida ao Jornal do Advogado. Como se tornou advogado de presos políticos? Acho que conheci muita gente quando fui presidente do Centro Acadêmico 22 de Agosto e da UNE. Corri o país debatendo melhoria do ensino, a luta pelo ensino gratuito e de qualidade para todos, a campanha do Petróleo é Nosso. Depois, advoguei muito para sindicatos, procurando ser coerente na

Idibal 12

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 346 – Dezembro - 2009/Janeiro-2010

minha vida profissional com aquilo que eu defendia: melhores condições de vida para o povo brasileiro, liberdade etc. Em 1968, aconteceu o Congresso da UNE em Ibiúna, quando todos os estudantes que ali estavam foram presos. Eu tive mais ou menos 600 deles como clientes. Daí não parei mais. A única saída para a juventude naquela altura – com os sindicatos e as entidades estudantis fechados, a imprensa amordaçada, o Congresso de joelhos – era resistir, lutar pela liberdade, pela democracia. Muitos enveredaram pela luta armada. Não digo que era certo ou errado, mas eles sacrificaram-se: foram presos, torturados, assassinados, banidos, exilados e desaparecidos. Como havia poucos advogados para defender os perseguidos políticos, eu tinha clientes em todos os cantos do Brasil. O sr. advogou para o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo? Não. Advoguei para o Sindicato dos Aeronautas e dos Previdenciários. Mas defendeu o Lula e os outros 12 sindicalistas presos com base na Lei de Segurança Nacional, não foi? Conjuntamente com o Iberê Bandeira de Mello, o Belisário dos Santos Júnior, o Airton Soares, o Paulo Gerab, o Virgílio Lopes Enei e o Luiz Eduardo Greenhalgh. Tenho medo de esquecer alguém... Formamos um pool de advogados para defender as lideranças sindicais. Mas o Lula era cliente do Greenhalgh. Conseguimos anular aquele processo, que voltou à estaca zero, porque quando nos reunimos com o juiz para acertar quem poderia assistir ao julgamento (a sala era muito pequena), ele, inadvertidamente, disse: “após a condenação”. Na hora, eu perguntei: “como, Excelência, após a condenação?”. Ele disse que foi um lapso e tal, mas nós decidimos que não iríamos compactuar com aquela falsidade e dis-

semos-lhe que não participaríamos do julgamento. E não comparecemos. Recebemos muitas críticas, mas foi uma atitude acertada, porque conseguimos anular aquele processo. Depois veio a anistia e aí não cabia mais aquele tipo de acusação. Qual foi o motivo da sua prisão em 1973? Eu acompanhava sempre as apresentações do grupo de teatro União e Olho Vivo e tinha uma atriz cujo namorado era procurado pelos militares. Eles andavam seguindo a moça para ver se conseguiam chegar ao namorado, e nós estávamos apresentando a peça Rei Momo numa igreja. Eles entraram, assistiram e acharam que a peça era revolucionária, contra o governo. Eram tão burros que não entenderam nada, porque nós contávamos episódios da História do Brasil. Ligaram para os superiores e receberam ordens de prender os cabeças. Depois da apresentação fomos jantar. Eles entraram no restaurante e jantaram na mesa ao lado. Quando saímos, fui levar algumas pessoas do grupo a suas casas, entre elas a moça que era seguida. Quando chegamos à casa dela estava tudo cercado e eles vieram dando cacetada, arrebentando. Levaram-me para o DOI-Codi. Eu estava com a cara toda inchada, todo machucado. Lá, identifiquei-me como advogado, eles me reconheceram, mas não podiam soltar-me todo machucado, então inventaram um processo contra mim, acusando-me de articular a reunião das esquerdas no Brasil. Acabei absolvido. No seu trabalho como advogado, conseguiu firmar alguma jurisprudência durante a ditadura? Foi inevitável, porque eles proibiam tudo, prendiam, exilavam. Fui advogado do Augusto Boal, que tinha sido meu professor na EAD. Consegui tirar o passaporte dele, que o governo brasileiro se recusava a renovar. Ele estava exilado em Buenos Aires em 1976 e não podia ficar lá nem podia voltar. Entrei

“A única saída para a juventude na ditadura – com os sindicatos e as entidades estudantis fechados, a imprensa amordaçada, o Congresso de joelhos – era resistir, lutar pela liberdade, pela democracia”

Pivetta 13

com um mandado de segurança e consegui a primeira grande vitória jurídica contra a ditadura, pois o Supremo teve a coragem de mandar o governo dar o passaporte ao Boal. Depois disso, consegui tirar mais uns 600 passaportes de pessoas exiladas nas mais diversas partes do mundo. A Lei de Anistia foi uma espécie de borracha sobre o período da ditadura, já que perdoou torturadores e torturados. O sr. acha que se faz necessária uma revisão da lei? Na época, a Lei de Anistia foi um avanço. Mas depois se mostrou uma coisa muito errada, porque os crimes hediondos são imprescritíveis. E o que foi feito pelos militares no período da ditadura são crimes de lesa-humanidade. Não devemos deixar impunes os que cometeram aquelas barbaridades, para que aquilo não venha a ocorrer de novo no futuro. Claro que os julgamentos devem obedecer às regras do devido processo legal, respeitando-se o amplo direito de defesa. Mas as novas gerações devem saber o que aconteceu, saber que foram cometidos muitos crimes. Não se trata de vingança. Trata-se simplesmente de pôr os pingos nos is. É muito importante que sejam julgados os responsáveis pelas torturas, pelas mortes, pelos desaparecimentos, pelo seqüestro dos filhos de presos etc, tal como aconteceu, por exemplo, na Argentina, no Chile, no Uruguai. Aqui, não. E nós, naquela época, vivíamos num clima de terror. Isso está sonegado dos livros de História. Então, é preciso contar os fatos tal como ocorreram, para que sirvam de lição e não se repitam. Essas pessoas que foram presas também perderam seus empregos e tiveram, depois, dificuldades para voltar ao mercado de trabalho... Claro. Foi muito difícil. Eu mesmo, como advogado dito de “subversivos e comunistas” vi minha clientela normal afastar-se. Não foi nada fácil. As coisas transformaram-se e alguns de seus ex-clientes estão no poder. Como avalia a atuação deles? Olha, é difícil fazer uma avaliação agora, porque é uma transformação em andamento. Há muitos erros, mas também há acertos. Acho, por exemplo, que a independência que o Brasil tem demonstrado na condução da política externa é muito positiva. Já os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – não têm estado muito harmônicos entre si. A corrupção continua. Então, há muita coisa por fazer, mas as coisas, lentamente, vão caminhando. Quais as reformas que considera imprescindíveis? A reforma agrária, a reforma política, a reforma sindical, a reforma do ensino, tudo isso tem de ser feito. Mas pelo menos a imprensa é livre. A democracia é o exercício da liberdade e o exercício da liberdade também permite alguns grandes erros, mas são melhores esses erros do que sufocar o exercício da liberdade.

CAPA

Em busca Enquanto a lei que dispõe sobre o direito às férias dos advogados não é aprovada no Senado, advocacia negocia com o TJ-SP e consegue suspender os prazos processuais de 21 de dezembro a 6 de janeiro O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) atendeu apenas parcialmente ao pedido da advocacia paulista e suspendeu os prazos processuais de 21 de dezembro deste ano a 6 de janeiro de 2010, e não por um mês, como era o anseio da classe. O pedido para que o recesso fosse de 30 dias foi feito pela OAB-SP com fundamento no projeto de lei que tramita no Senado e estabelece férias para os advogados de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Desde 2004, quando a as férias forenses foram extintas pela Emenda Constitucional 45, a OAB-SP vem lutando pelo direito às férias dos advogados. Essa luta já rendeu frutos, pois há vários projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que versam sobre a fixação de um período de férias para a advocacia. O que está em estágio mais avançado de tramitação já foi aprovado na Câmara dos Deputados e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde recebeu emendas e parecer favorável do relator, senador Pedro Simon. Diz ele em seu relatório que “a proposta é relevante e louvável no mérito”. O voto de Simon acolhe proposta de emenda que fixa as férias em um mês, exatamente de 20 de dezembro a 20 de janeiro. O senador Marco Maciel também votou a favor dos 30 dias de férias. De acordo com o projeto ora em análise no Senado, o Código de Processo Civil, em seu artigo 175, ganhará um parágrafo único com a seguinte redação: “Ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer outras intercorrências processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano, ressalvado o disposto nos incisos I e II do artigo 173 e I a III do artigo 174, todos desta Lei”. Para que não restem dúvidas quanto às intenções do legislador, também o parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, receberá nova redação, a saber: “Ficam suspensos todos os prazos e audiências e quaisquer outras intercorrências judiciais nos dias

compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano, ressalvado o disposto nos incisos I e II do artigo 173 e I e III do artigo 174, todos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)”. “Temos oficiado todos os senadores para que ponham a proposta na pauta de votação, porque, afinal, os advogados são a única categoria profissional que não tem direito a férias. Precisamos mudar isso, assegurando esse sagrado direito ao descanso anual em lei”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, sugerindo: “os advogados, individualmente, também podem pressionar os senadores, enviando e-mails para cada um deles pedindo que coloquem a matéria em votação”. Os endereços eletrônicos dos senadores estão disponíveis no site www.senado.gov.br. Para a vice-presidente da OAB-SP, Márcia Regina Machado Melaré, é fundamental “que façamos aprovar essa lei, porque não é justo que só os advogados não tenham direito a férias. Será uma grande vitória da classe. Teremos mais segurança, pois, hoje, temos de contar com a compreensão dos dirigentes dos tribunais para que os prazos processuais sejam suspensos no final de ano”.

TJ-SP As diretorias da OAB-SP, AASP e IASP vinham negociando as férias com o TJ-SP desde outubro. A reivindicação abrangia não só a suspensão dos prazos processuais na primeira e segunda instâncias no final do ano, como também a recomendação aos magistrados para que não determinassem qualquer ato judicial naquele período. Essa preocupação também foi contemplada no provimento baixado pelo Tribunal, que proíbe a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes ou advogados, com exceção das medidas consideradas urgentes e dos processos penais que envolvam réus presos. “O provimento atende parcialmente ao pleito da

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das férias advocacia, porque permite que os advogados possam descansar no final de ano com suas famílias. Mas o ideal seria que o período de recesso fosse de um mês e nós, tal como as demais categorias profissionais, tivéssemos direito a 30 dias de descanso”, diz D’Urso. Calcula-se que dos mais de 280 mil advogados inscritos na OAB-SP, cerca de 200 mil estão efetivamente na ativa. Destes, a maioria atua em pequenos escritórios e necessita de um período de férias pré-estabelecido, já que não tem com quem revezar quando do descanso anual. Tanto é que, em 2005, mesmo ano em que começou a funcionar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 8, permitindo o funcionamento da Justiça Estadual em esquema de plantão de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

TRT-2 O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), atendendo solicitação da OAB-SP, baixou a Portaria GP/CR 23/2009, pela qual os prazos judiciais em pri-

meira instância suspensos em razão da greve dos servidores federais terão sua contagem retomada a partir do dia 7 de janeiro de 2010. Na segunda instância, os prazos voltaram a fluir no dia 15 de dezembro, porém, durante o período de recesso – que vai de 21 de dezembro a 6 de janeiro –, a contagem dos prazos fica suspensa tanto em primeira quanto em segunda instâncias. A decisão foi tomada levando em consideração que a retomada dos prazos processuais às vésperas do início do recesso forense poderia levar ao vencimento de todos os prazos processuais no mesmo dia, “com acentuado aumento no movimento normal, quer de atendimento nos balcões das Varas do Trabalho, quer nos Serviços de Distribuição e Unidades de Atendimento de 1ª Instância”. O TRT-2 também suspendeu as intimações e notificações publicadas durante a paralisação e até o início do recesso. Elas serão consideradas efetivamente publicadas no dia 7 de janeiro de 2010, com início da contagem de prazo do primeiro dia útil subseqüente.

TRT-2 e TRT-15 divulgam feriados de 2010 O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) divulgaram os dias em que não haverá expediente em 2010. Em janeiro, os dois tribunais estarão em recesso do dia 1º ao dia 6. Na capital paulista, os organismos da Justiça do Trabalho não funcionarão em 25 de janeiro, devido ao feriado comemorativo do aniversário da cidade de São Paulo. Em fevereiro, não haverá expediente nos dois tribunais nos dias 15 e 16. no dia 17, quarta-feira de cinzas, as atividades terão início às 13h. A Semana Santa terá como feriado os dias 31 de março, 1 e 2 de abril. O último feriado desse mês é o de Tiradentes, no dia 21. O feriado seguinte é o de Corpus Christi, no dia 3 de junho. No dia 9 de julho, não haverá expediente no TRT-2 nem no TRT-15 em razão da Revolução Constitucionalista de 1932.

A instalação dos cursos jurídicos no Brasil contará como feriado no TRT-2 no próprio dia 11 de agosto. No TRT-15, o feriado será em 9 de agosto. O dia 7 de setembro será feriado em ambos os tribunais, assim como o dia 12 de outubro. O feriado do Dia do Servidor Público, em 28 de outubro, cai numa quinta-feira, mas foi transferido em ambos os tribunais para a sexta-feira, dia 29. Em novembro, como o Dia de Finados (2 de novembro) cai numa terça-feira, será emendado com a segunda-feira, dia 1º de novembro. O último feriado do mês é o dia 15, dia em que se comemora a Proclamação da República. Em dezembro, não haverá expediente no dia 8, data em que se comemora o Dia da Justiça. O recesso de fim de ano em ambos os tribunais irá do dia 20 a 31 de dezembro.

ACONTECE

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Aconteceu D’Urso é homenageado na Câmara dos Deputados

Promotoria comunitária, 14 de janeiro, quinta-feira, 19h Expositor: Augusto Eduardo Rossini

Tutela antecipada e do processo cautelar, 31 de janeiro, domingo, 10h Expositor: César Augusto Mormile

O engraxate que virou PhD, 19 de janeiro, terçafeira, 19h Expositor: Gil Lúcio de Almeida

A nova Lei do Inquilinato, 1º de fevereiro, segundafeira, 19h Expositor: Marcelo Manhães de Almeida

Audiência trabalhista, 20 de janeiro, quarta-feira, 19h Expositor: Gerson Shiguemori

Advogado criminal: defesa, acusação e prova no inquérito policial, 2 de fevereiro, terça-feira, 19h Expositor: João Ibaixe

Aspectos relevantes do Direito de Família, 26 de janeiro, terça-feira, 19h Expositor: Nelson Sussumu Como identificar o assédio moral no trabalho, 27 de janeiro, quarta-feira, 9h30 Expositora: Fabiana Campos Negro Acidente do trabalho, 27 de janeiro, quarta-feira, 19h Expositor: Adilson Sanchez A função legislativa do Poder Judiciário, 28 de janeiro, quinta-feira, 9h30 Expositor: Otávio Jorge de Moraes júnior A linguagem como meio de sedução nas relações de consumo, 28 de janeiro, quinta-feira, 19h Expositor: Ricardo de Moraes Cabezón Prática jurídica nos Conselhos Regionais de Medicina em processo ético-profissional, 29 de janeiro, sexta-feira, 19h Expositor: Durval Salge Júnior

Aspectos gerais do Código de Defesa do Consumidor, 3 de fevereiro, quarta-feira, 9h30 Expositora: Karina Rocha Mendes da Silveira A defesa do consumidor em juízo – questões processuais, 3 de fevereiro, quarta-feira, 19h Expositor: Nehemias Domingos de Mello Crimes contra a dignidade sexual, 4 de fevereiro, quinta-feira, 19h Expositor: Edson Luz Knippell Assédio moral no ambiente de trabalho, 8 de fevereiro, segunda-feira, 19h Expositor: Luiz Fernando Cordeiro O estupro de pessoas vulneráveis, 9 de fevereiro, terça-feira, 9h30 Expositor: Orlando de Carvalho Sbrana Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

Em 11 de novembro último, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, recebeu a Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados. A solenidade aconteceu no Salão Negro do Congresso Nacional. A comenda, que existe desde 1983, homenageia cidadãos, instituições ou entidades, campanhas, programas ou movimentos de cunho social, civil ou militar, nacionais ou estrangeiros, que ajudaram a promover no plano social, econômico, cultural ou político o desenvolvimento do país.

Informações Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Programação de cursos para o primeiro semestre de 2010 A ESA está com inscrições abertas para os cursos programados para o primeiro semestre de 2010. As aulas terão início em março. Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas. CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU Direito Internacional Público e Direito das Relações Internacionais Início: 2 de março de 2010 Horário: das 19h às 22h, às terças e quintasfeiras Direito Processual Civil Início: 4 de março de 2010 Horário: das 19h às 22h, às quintas e sextasfeiras

Direito Público Início: 5 de março de 2010 Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras, e das 9h às 13h, aos sábados Direito Ambiental com Ênfase em Ambiente Urbano Início: 5 de março de 2010 Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras, e das 9h30 às 13h, aos sábados

CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO I ciclo de estudos jurídicos (de 23/2 a 26/2) Audiência trabalhista (de 1/3 a 29/3) Advocacia previdenciária (de 2/3 a 18/5) Prática do direito imobiliário (de 2/3 a 4/5) Direito contratual (de 3/3 a 7/4) Previdência Social (de 3/3 a 28/4) Processo do trabalho – teoria e prática (de 4/3 a 1/7) Iniciação à advocacia trabalhista (5/3 a 25/6) Inglês jurídico (de 5/3 a 23/4) Tribunal do júri (de 8/3 a 7/6) Direito tributário aplicado a empresa (de 11/3 a 1/7) Direito ambiental (de 23/3 a 29/6)

Informações faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – site: www.oabsp.org.br/esa

JURISPRUDÊNCIA Reconhecimento de horas extras a advogado A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito às horas extras excedentes a quatro horas diárias de trabalho para um advogado da Energisa, empresa distribuidora de energia do Estado da Paraíba. O reconhecimento aconteceu em julgamento de ação rescisória, na qual a empresa pedia a desconstituição de acórdão da 4ª Turma que garantia ao advogado José Ferreira Marques o direito a receber as horas extras. O ministro Barros Levenhagen, relator do caso na SDI2, concluiu que a empresa não objetivou, “propriamente, desconstituir a coisa julgada material, mas re-

propor ao exame do Judiciário a tese – repelida na decisão rescindenda – de que, mesmo tendo havido sucessão de empregadores, persistiria o vício da ausência de concurso público, em virtude de o réu ter sido contratado pela empresa sucedida, então uma sociedade de economia mista, dando à rescisória insuspeitada e inadmitida feição recursal”. Para a maioria dos ministros da 4ª Turma, “o empregado trabalhava no cargo de advogado em regime de dedicação exclusiva, de forma que faz jus à jornada de quatro horas estabelecida no artigo 20 da Lei nº 8.906/94”. O ministro João Oreste Dalazen foi voto vencido.(AR 207080-2009-000-00-00.3)

Testes de drogas e HIV só com a anuência do empregado O empregador não pode realizar exames toxicológicos e de HIV sem o consentimento do empregado, sob pena de caracterizar desrespeito à privacidade do trabalhador e ensejar indenização por danos morais. Esse foi o entendimento majoritário da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao rejeitar embargos da Login Logística Intermodal S.A. contra condenação indenizatória que beneficiou um ex-empregado da empresa submetido aos testes. A empresa alegou que não solicitara ao trabalhador a realização de exames para detectar o uso de drogas ou contaminação pelo vírus HIV e que o formuláriopadrão de solicitação dos exames periódicos juntado aos autos demonstrava isso. Argumentou também que cabia ao empregado provar que a empresa o obrigou a fazer os referidos testes. No TST, a 6ª Turma nem chegou a apreciar o mérito do recurso de revista da empresa, por entender que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) fundamentara a condenação em provas que não poderiam ser reexaminadas em instância superior. Além do

mais, a empresa não comprovou que os exames tivessem sido feitos com a anuência do trabalhador. A relatora dos embargos na SDI-1, ministra Maria de Assis Calsing, seguiu a mesma linha de raciocínio. Ela sustentou que para concluir que os exames de HIV e toxicológicos foram autorizados pelo trabalhador, como queria a empresa, haveria necessidade de reapreciação de fatos e provas, o que é impossível no âmbito do TST. Para a relatora, como somente ao empregado interessava saber se era portador do vírus da AIDS ou se existiam sinais de drogas em seu organismo, o ato praticado pela empresa foi ilícito, porque invadiu a privacidade do trabalhador. Segundo a ministra, levando-se em conta o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade, está correta a condenação da empresa a pagar indenização por danos morais ao ex-empregado. Assim, prevaleceu a interpretação de que a realização dos exames toxicológicos e de HIV sem o consentimento do trabalhador viola a sua privacidade e fere a sua dignidade e, por isso, constitui-se em ato ilícito e enseja reparação por danos morais, fixada em dez vezes a remuneração por ele recebida. (E-ED-RR-617/2001-007-17-00.6)

Não há vínculo de emprego quando diarista faz seu próprio horário Falta de subordinação e eventual prestação de serviços foram aspectos essenciais para a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre uma faxineira e a Bicicletas Caloi S/A. O reconhecimento havia sido deferido pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul a uma trabalhadora que exercia suas atividades até duas vezes por semana, e chegou a ficar mais de dois meses sem trabalhar, sem que houvesse sanção por parte da empresa. Para o relator, ministro Vieira de Mello Filho, diante dos fatos descritos, é inegável a eventualidade que caracteriza o trabalho da autora da reclamação. “Não me parece crível que o empregador, que necessita dos serviços prestados pelos seus empregados para o sucesso da atividade econômica que explora, permita que estes escolham, como bem desejarem, a periodicidade com que se ativam, assim como abone ausências como aquelas a que alude o acórdão regional”, argumentou o ministro. A diarista relata que foi contratada pela Caloi, onde trabalhou como faxineira durante quase seis anos, durante dois dias na semana, sempre pela manhã, das

8h às 12h, recebendo R$ 30 por diária. A empresa não nega a prestação de serviços e confirma, inclusive, que a diarista comparecia semanalmente. No entanto, alega que se tratava de prestação autônoma de serviço, pois a trabalhadora fazia seu próprio horário e ficava, às vezes, mais de dois meses sem aparecer, sem que lhe tenha sido imposta nenhuma sanção. Através de recibos, a Caloi demonstrou que a faxineira não tinha rotina fixa de trabalho, pois em um mês ela comparecera dois dias, em outro, oito; em uma semana um dia, em outra, dois. Além disso, o trabalho era pago por faxina e ela podia prestar serviços para outras pessoas físicas ou jurídicas. Para o relator, se a diarista escolhia o horário em que trabalhava e os períodos em que deixava de prestar serviços à Caloi, não se sujeitava ao poder de direção da empresa. Também o fato de ser paga apenas quando realizava faxina nas dependências da empresa “denota sua condição de autônoma, somente fazendo jus à remuneração ajustada após a conclusão da atividade para a qual foi contratada”, concluiu o ministro. Seguindo o voto do relator, a 1ª Turma acolheu o recurso da empresa. (RR-11881/2002-900-04-00.6)

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STF dá repercussão geral a recurso contra Exame de Ordem O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu haver repercussão geral no recurso extraordinário que questiona a obrigatoriedade do Exame da OAB para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. A votação foi unânime. Diz o recurso que a submissão dos bacharéis ao Exame de Ordem atenta contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como contra o direito à vida. Mais. Diz também que impedir bacharéis em Direito de exercer a profissão de advogado após a conclusão do curso universitário representa ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. E lista os dispositivos da Constituição Federal que restariam feridos pela obrigatoriedade do Exame da OAB como pré-requisito para o exercício da advocacia: artigos 1º, inciso II, III e IV; 3º, incisos I, II, III e IV; 5º, incisos II e XIII; 84, inciso IV; 170; 193; 205; 207; 209, inciso II; e 214, incisos IV e V.

Entre as alegações contidas no recurso extraordinário sobressai, ainda, a de que não há pronunciamento do Supremo quanto à constitucionalidade do Exame de Ordem e que, dessa forma, cabe apenas à instituição de ensino superior certificar se o bacharel é apto para exercer as profissões da área jurídica. Por fim, argumenta ser inconstitucional o artigo 8º da Lei 8.906/94, que autoriza o Conselho Federal da OAB a regulamentar o Exame de Ordem, “por afronta ao princípio da legalidade e usurpação da competência privativa do presidente da República para regulamentar leis”. Para o relator, ministro Marco Aurélio, que se manifestou pela existência de repercussão geral, “bacharéis em Direito insurgem-se nos diversos órgãos do Judiciário contra o denominado Exame de Ordem, que, segundo argumentam, obstaculiza de forma setorizada, exclusivamente quanto a eles, o exercício profissional. O Supremo há de pacificar a matéria, pouco importando em que sentido o faça”. (RE 603583)

Tráfico de drogas: condição de “mula” não acarreta redução de pena A redução de pena não pode ser concedida a acusado que comprovadamente participou de tráfico internacional de drogas (organização criminosa), ainda que na condição de “mula”. Com este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de habeas corpus em favor da holandesa Claudine Van Wijngaarden, presa em flagrante quando pretendia embarcar para Portugal transportando aproximadamente dois quilos de cocaína. Em primeira instância, a holandesa foi condenada a 4 anos de prisão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 66 dias-multa. A defesa de Claudine apelou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) pedindo a redução da pena em razão da configuração do estado de necessidade exculpante (artigo 24 do Código Penal). Alegou também que, uma vez que a ré não chegou a deixar o território nacional, não poderia a sentença ter classificado o tráfico como internacional, aumentando, assim, a pena que lhe foi atribuída. Por fim, pediu a substituição da pena privativa de liberdade pela de prestação de serviços à comunidade. Não teve sucesso. Para o TRF-3, “a ré foi condenada pela prática de tráfico internacional de entorpecentes porque transportava, presa em suas pernas com gaze e fita silver tape, substância que determina dependência física e/ou psíquica, sem autorização legal ou regulamentar. A autoria ficou demonstrada através da sua confissão (...) Internacionalidade do tráfico comprovada pela cópia do bilhete eletrônico de passagem aérea com itinerário Lisboa/São Paulo/Lisboa, sendo irrelevante que ainda não tivesse deixado o país. A pessoa que se sujeita a transportar substância entorpecente para o exterior mediante paga, com despesas integralmente custeadas, integra organização criminosa de forma efetiva, ainda que na condição de mula”. No STJ, a ministra Laurita Vaz, relatora do processo, decidiu que “não merece reparos o acórdão proferido pelo TRF-3. É incabível a substituição por pena alternativa, por vários motivos: em sendo crime hediondo ou assemelhado, a pena alternativa não se mostra suficiente para reprimi-lo. A ré é estrangeira,

cuja permanência no Brasil será irregular após o cumprimento da pena, sujeita à expulsão, razão pela qual não se vê como mantê-la aqui prestando serviços à comunidade”. Para que o condenado tenha direito à redução da pena é necessário ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. “Todavia, as circunstâncias do caso – paciente de nacionalidade estrangeira que transportava droga na condição de mula e foi abordada ao tentar embarcar para Lisboa – evidenciam que ela se dedica a atividades criminosas. Considerando a dinâmica dos fatos delituosos e com a indicação de elementos concretos, é circunstância que, de per si, impede a aplicação da minorante”, concluiu a ministra. (HC 148148)

Novas súmulas do STJ Súmula 412 “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.” Súmula 413 “O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.” Súmula 414 “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” Súmula 415 “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.” Súmula 416 “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

SAÚDE

Entenda a polêmica sobre a mamografia Orientação estadunidense para realizar o exame a partir dos 50 anos e a cada dois anos é contestada por médicos brasileiros As mulheres acostumaram-se nos últimos anos a ouvir recomendações para realizarem mamografia anualmente, a partir dos 40 anos de idade. No último dia 16 de novembro, uma denominada ForçaTarefa de Serviços Preventivos dos Estados Unidos tentou mudar essa orientação, aconselhando o exame a cada dois anos e a partir dos 50 anos de idade, contrariando até a própria Sociedade Americana de Câncer. O que dizem os especialistas brasileiros? A Sociedade Brasileira de Mastologia, por exemplo, continua recomendando a mamografia anual a partir dos 40 anos. A mesma opinião tem o médico José Roberto Filassi, chefe do Setor de Mastologia da disciplina de ginecologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP). “A afirmação da Força-Tarefa foi direcionada para avaliar arestas de programas e não pensando na mulher. No Brasil, nós temos, proporcionalmente, mais casos de câncer de mama em mulheres entre 40 e 50 anos do que têm os EUA. Além disso, nessa fase conseguese diagnosticar lesões precursoras da doença e tratá-las preventivamente”, diz Filassi. Na verdade, o grupo americano pretende diminuir o número de exames que são solicitados sem necessidade, abundantes naquele país e que significam perda de dinheiro. Apesar de reconhecerem que a mamografia salva a vida de muitas mulheres na faixa dos 40 anos, no caso delas o custo-benefício do exame não seria compensador. No Brasil, uma medida assim não se justifica: o acesso das mulheres à mamografia é baixo, variando de 23% a 60% da população feminina conforme o Estado, segundo a Federação Brasileira das Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama). Segundo José Roberto Filassi, o rigor médico impede que se recomende a mamografia só a partir dos 50 anos. “A incidência do câncer de mama começa a aumentar após os 30 anos e sobe rapidamente dos 45 aos 75. Depois, começa a diminuir”, explica. “Em mulheres com histórico de familiares com câncer de mama os exames periódicos devem ser iniciados ainda mais cedo. O início do rastreamento vai depender de quantos parentes tiveram a doença e com que idade. Quando mais jovem for o parente afetado, mais cedo se deve começar, inclusive com exames complementares como ultrassonografia e ressonância magnética”, alerta. Em suma, o que se depreende da polêmica suscitada pela Força-Tarefa estadunidense é que as mulheres que têm condições de submeter-se ao exame diagnóstico preventivo devem, sim, fazê-lo todo ano a partir dos 40 anos de idade, e até mais cedo se

sua natureza familiar assim recomendar. A saúde da mulher brasileira nada tem a ver com os enormes problemas de gestão do sistema de saúde dos Estados Unidos. Uma lei sancionada no ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva assegura a realização de uma mamografia anual pelo SUS (Sistema Único de Saúde) a toda mulher a partir dos 40 anos de idade.

Diagnóstico No Brasil, cerca de 50 mil novos casos de câncer de mama surgem a cada ano. No mundo, é 1,2 milhão o número de casos anuais. Detectados em estágio inicial, de 90% a 100% deles são curados. Diagnosticados tardiamente, o percentual de cura cai para entre 20% e 40%. O aparecimento de um câncer de mama, pondera José Roberto Filassi, não poderia deixar de abalar profundamente tanto a mulher que o porta quanto sua família. Apesar de os índices de cura aumentarem dia a dia, tais tumores continuam carregando o rótulo de “malignos”. Mas, após o choque inicial, a maioria passa a encarar a situação com firmeza. “A notícia é como uma bomba para a paciente e também para os seus familiares – normalmente, eles acabam associando o câncer de mama com a morte. Mas, mesmo assim, confiam na cura, principalmente se sentem segurança por parte do médico”, relata o mastologista. A mulher enfrenta ainda, diz Filassi, o temor de um possível comprometimento estético: “Não é só o medo

de perder a mama. A maior preocupação é com a quimioterapia e a queda dos cabelos”.

Tratamento Segundo o especialista da FMUSP, em pacientes com mamas densas o exame diagnóstico mais eficiente para prevenção do câncer é a ultrassonografia. Nos casos em que há histórico familiar da doença, o ideal é que a mamografia seja complementada com ressonância magnética. “No rastreamento populacional o que existe de mais moderno é a mamografia digital. Há também pesquisas com outras tecnologias de imagem, mas estas ainda não estão disponíveis clinicamente”, observa Filassi. “O câncer de mama tem quatro modalidades terapêuticas: cirurgia, quimioterapia, radioterapia e hormonioterapia. A indicação de cada modalidade depende de cada caso”, salienta Filassi, acrescentando: “a mastectomia significa a retirada de toda a mama e está indicada quando o tamanho do tumor não permite sua retirada com margem de segurança, buscando-se preservar a mama. Portanto, o tamanho do tumor e o volume mamário são os dois principais fatores para a decisão de se retirar ou se conservar a mama”. Para prevenir o câncer de mama, o médico da FMUSP sugere hábitos de vida saudáveis em geral, como uma alimentação equilibrada. “A gravidez a termo mais cedo, amamentação e prática de exercícios comprovadamente diminuem o risco de câncer de mama”, assinala. Já cigarro, álcool, sedentarismo e obesidade aumentam o risco de se contrair a doença.

ESPAÇO CAASP

Remodelado o ambulatório do Fórum João Mendes

A CAASP reinaugurou, em 23 de novembro, o ambulatório médico que mantém no quarto andar do Fórum João Mendes (foto), tornando-o mais moderno e confortável. Ali, um médico presta o primeiro atendimento a advogados que porventura não se sintam bem. Para os casos mais sérios, a Caixa mantém uma ambulância UTI estacionada à porta do prédio, para que o paciente seja levado a um dos hospitais das proximidades. O serviço estende-se com frequência a jurisdicionados e funcionários do Fórum. “Este ambulatório foi reformado em 1998, ou seja, há mais de 11 anos, e já estava um tanto quando desgastado pelo uso ininterrupto. Uma nova remodelação era imprescindível”, afirmou, durante a reinauguração, o presidente da Caixa de Assistência, Sidney Uliris Bortolato Alves. “Mais uma vez a Caixa vem ao encontro das necessidades dos advogados, com a finalidade de bem servi-los no campo da saúde. Este é um espaço digno da advocacia e de toda a população que circula pelo João Mendes”, disse o diretor-tesoureiro da entidade, Célio Luiz Bitencourt. Também presente à solenidade, o diretor da Área Odontológica da CAASP, Valter Tavares, declarou: “é uma grande satisfação promover benfeitorias como esta para a classe”. A administradora do Fórum João Mendes, Márcia Hossoda, disse considerar o espaço médico da CAASP “de extrema importância, pois auxilia no socorro a todo o público que frequenta o prédio, complementando o atendimento oferecido no ambulatório do Tribunal de Justiça, que funciona no décimo-nono andar”.

É célebre a frase do filósofo Teilhard de Chardin: “nenhum homem é uma ilha”. Refletindo sobre ela, não poderia deixar de registrar minha gratidão neste último texto que escrevo no espaço reservado ao presidente da CAASP. Tenho a certeza de que não conseguiríamos os resultados que obtivemos na gestão não fosse a extraordinária colaboração de todos os que se empenharam para deixar a Caixa sintonizada ao espírito que nos inspirou: um braço cada vez mais forte para atender às demandas do advogado paulista. Quero, portanto, dividir meus sentimentos de missão cumprida com todos os demais diretores da entidade, nossos funcionários, a diretoria da Seccional Paulista da OAB, comandada por Luiz Flávio Borges D’Urso, e o presidente do Conselho Federal, Cezar Britto. Sem a cooperação desses companheiros, e de tantos outros, as realizações e, sobretudo, as sementes que plantamos na CAASP não estariam prontas para germinar nas mãos dos novos administradores da casa, aos quais desejo pleno sucesso. Após 12 anos integrando a diretoria da entidade, sei que ainda há muito que fazer. Compartilho daqueles que sintetizam nossa gestão em três conceitos: profissionalismo, descentralização e autonomia. Para mim, estas noções resumem nosso maior legado e permitem-me despedir-me da diretoria da CAASP após mais de uma década com o sentimento de dever cumprido. Todos sabem que encontramos tarefas complexas a realizar. Uma delas foi sanear as finanças da CAASP, que entregamos agora aos nossos sucessores com cerca de R$ 17 milhões. Este saneamento financeiro permitiu concretizar realizações perenes de que são exemplos a construção das regionais próprias de São José do Rio Preto e Bauru, as reformas em nossa sede, que ganhou um novo auditório, saguão de entrada, livraria e consultórios odontológicos. Além disso, elevamos para 211 as unidades da CAASP em todo o Estado e implantamos uma loja virtual, a CAASPShop, que, com seus milhares de acessos, complementa o processo de descentralização. Há, igualmente, iniciativas que conseguimos concretizar e que merecem continuidade. Cito como exemplo as sete campanhas de saúde, que, em 2009, realizaram mais de 80 mil atendimentos, e possuem grande potencial de crescimento. Não posso deixar de mencionar a verdadeira revolução que empreendemos no setor de benefícios da Caixa. Hoje temos a certeza de que esta área atua com rígidos padrões técnicos na concessão de benefícios, resultado de uma estrutura que impede desvios e opera de maneira ágil e especializada. Tudo isso me deixa com uma convicção: estamos entregando uma casa em ordem. Para atender à enorme gama de serviços, agregamos à entidade profissionais de áreas especializadas como saúde, mercado editorial, relações com organismos públicos, além de empresas que conosco realizam proveitosas parcerias em prol da advocacia paulista. Recuperamos em definitivo a indispensável autonomia, sem a qual correríamos o risco de nos transformar em meros figurantes, quando nosso papel é o de protagonistas na luta pela dignidade da categoria. Por fim, reitero meu agradecimento a todos e, em nome do braço assistencial da OAB-SP, desejo às advogadas e advogados e seus familiares um feliz Natal e um próspero Ano Novo.

Bortolato Alves

PRESIDENTE CAASP

UMA CASA EM ORDEM “Profissionalismo, descentralização e autonomia: estes conceitos resumem nosso legado”

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 346 – Dezembro - 2009/Janeiro-2010

ESPAÇO CAASP

“Vamos manter os serviços oferecidos e buscar seu aperfeiçoamento contínuo” Quando à expansão física, isso vai depender de como as coisas se comportarem na prática. A duas entidades – Ordem e Caixa de Assistência –, nesse aspecto, têm de estar atentas ao dinamismo social, ao dinamismo de mercado. Caminharemos conforme a demanda indicar.

O presidente eleito da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, afirma que a gestão 2010-2012 começará “com otimismo”. Em entrevista ao Jornal do Advogado, o conselheiro seccional (2007-2009) e atual presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP – cargos que deixará de ocupar a partir do próximo dia 31 de dezembro – disse que pretende “manter e, se possível, ampliar” as campanhas preventivas de saúde promovidas pela entidade. Segundo Canton, operadoras de saúde suplementar serão convidadas a desenvolver planos de saúde voltados a atender os advogados menos favorecidos, “aqueles que não têm condições de aderir aos planos hoje existentes”. Sobre a concessão de auxílios pecuniários, foi enfático: “a CAASP, como tem feito, continuará a socorrer os advogados verdadeiramente necessitados. A Caixa nunca exercerá função de banco”. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista.

Como o sr. vê a atuação da CAASP na área de esportes? Na sua opinião, o esporte encaixa-se na esfera assistencial? Uma entidade de classe congrega profissionais de uma determinada categoria e cuida dos seus interesses. Em última análise, ela busca aproximar esses profissionais não da entidade, mas de seus próprios pares. A entidade é, na verdade, um centro de congregação. Nesse sentido, tanto a CAASP quanto a OAB-SP, entendidas como uma só, atingem essa finalidade também por meio do esporte. A atividade esportiva é reconhecida universalmente como um pólo de convivência social. Talvez não se justifique que sejam investidos determinados recursos em eventos esportivos, mas com parcerias superam-se os obstáculos financeiros e os eventos acabam acontecendo sem que se onere a entidade.

Os serviços que a CAASP presta estão de acordo com as necessidades dos advogados? Sim, mas isso não quer dizer que não possamos melhorá-los ainda mais e até mesmo inovar. Por exemplo, o comércio eletrônico, já em funcionamento, tem plena capacidade de expansão, e será incrementado por uma atuação conjunta entre a CAASP e a OAB-SP. Também vamos consultar empresas da área de medicina suplementar para que desenvolvam um plano de saúde específico para um segmento mais carente de advogados, que não tem condições de aderir aos planos já existentes. A saúde preventiva continuará sendo uma das prioridades da Caixa? Manteremos todas as campanhas de saúde que a Caixa realiza e até as ampliaremos, na medida do possível. A medicina preventiva tem várias vantagens: a primeira delas, como o próprio termo diz, é possibilitar ao indivíduo precaver-se contra o surgimento de doenças. Em segundo lugar, a prática da prevenção gera um outro benefício, secundário, mas também relevante, que é a redução da sinistralidade nas estatísticas. A partir disso, você consegue melhor negociação em relação aos preços e reajustes cobrados pelos planos de saúde. O setor de Benefícios da CAASP, voltado à concessão de auxílios pecuniários, será conduzido de que maneira em sua gestão? A CAASP continuará a prestar assistência pecuniária, como vem prestando, aos advogados verdadeiramente necessitados, que estejam em situação de extrema carência. Eu entendo que se o advogado faz um mau

investimento, por exemplo, ou se ele tem um problema comercial e sofre prejuízo, é ele quem deve administrar essa situação. A CAASP não vai, nem pode, gerir a vida do advogado. A assistência da Caixa tem como foco o advogado carente e, no âmbito da entidade, há câmaras próprias para análise das solicitações por benefício, para que se verifique se o solicitante encontra-se de fato numa situação de carência ou se vive um insucesso momentâneo. A Caixa nunca exercerá função de banco. A gestão que se encerra aproximou-se das subseções. Essa filosofia permanecerá? Sem dúvida nenhuma. A CAASP e a OAB-SP são entidades voltadas para o advogado paulista, e isso significa a advocacia de todo Estado de São Paulo: da capital, do centro da capital, da periferia da capital, do interior próximo, do interior longínquo, do litoral. Este é o nosso dever institucional: a busca do relacionamento o mais próximo possível com o advogado.

Nos últimos três anos vem acontecendo uma intensa troca de experiências entre as Caixas de Assistência de Advogados de todo o país. Que benefícios isso traz para a advocacia? Pode-se pensar que a Caixa paulista, por ser grande, perde quando transfere know-how para entidades menores, mas, na verdade, todos ganham com isso. Essa atitude propicia que outros Estados tenham um paradigma, um ponto de partida para iniciativas às vezes ainda não pensadas. Por outro lado, a CAASP também pode agregar experiência, por que não? Muitas vezes uma Caixa de menor porte é dona de uma boa ideia que pode ser aproveitada. E se considerarmos o mundo virtual em que vivemos hoje, a aproximação entre as Caixas pode gerar parcerias e potencializar a força da advocacia brasileira. Aliás, isso já vem ocorrendo com a CAASPShop. Algum recado especial para os advogados? A nova diretoria da Caixa da Assistência entra com bastante otimismo, com muita força de vontade. Vamos dar continuidade a todos os serviços que vêm sendo oferecidos e buscar permanentemente seu aperfeiçoamento. Procuraremos detectar eventuais lacunas e carências da advocacia para podermos supri-las. Eu entendo a CAASP e a OAB-SP como uma só entidade, que estará presente, como sempre esteve, em todo o Estado de São Paulo, buscando sempre a valorização do advogado e da advocacia.

ESPAÇO CAASP

São Paulo acolhe XIX Encontro de O XIX Encontro de Presidentes de Caixas de Assistência de Advogados (foto), realizado em São Paulo de 3 a 5 de dezembro, reafirmou a disposição dessas entidades para a troca de experiências em benefício da advocacia de todo o Brasil e ratificou a importância da Concad (Coordenação Nacional das Caixas de Assistência de Advogados) na condução desse processo. Ao discursar na solenidade de abertura do evento, na sede da CAASP, o presidente da Caixa paulista, Sidney Uliris Bortolato Alves, afirmou: “respaldadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, foram inúmeras as iniciativas locais que ultrapassaram os limites de seus Estados de origem nos últimos três anos e levaram mais e melhores serviços para todo o território brasileiro. Mas o legado mais precioso deste trabalho são três conceitos que ora se firmam como imprescindíveis ao que entendemos por assistência: profissionalismo, descentralização e autonomia”. Ao descrever o profissionalismo necessário na condução de uma entidade assistencial, Bortolato Alves, que é também coordenador Sudeste da Concad, afirmou que “a enorme esfera de serviços que nos propomos a oferecer aos colegas requer conhecimentos profundos e específicos das áreas médica e farmacêutica, de saúde suplementar, de odontologia, do mercado editorial, de órgãos públicos e de empresas de diversos setores que conosco interagem”. Sobre descentralização, o dirigente paulista registrou: “houve um tempo em que os serviços da CAASP eram acessíveis apenas na capital, e imagino que nos outros Estados também ocorresse tal desvirtuamento. Felizmente, hoje, se as Caixas ainda não alcançaram um grau de igualdade na prestação de serviços

em toda a sua base territorial, ao menos podemos afirmar com total segurança que isso vem sendo buscado de modo incansável por todos nós”. Os aplausos da plateia foram efusivos quando o presidente da CAASP defendeu a autonomia das Caixas: “com alívio, não vislumbro hoje qualquer possibilidade de as Caixas de Assistência retrocederem da autonomia administrativa conquistada por luta delas próprias e ratificada por determinação legal do Conselho Federal da Ordem. Sem essa liberdade, as Cai-

xas retornariam ao mero papel de departamentos, figuras sem expressão no âmbito da categoria. Reputo a autonomia administrativa como a conquista mais importante da história das Caixas de Assistência de Advogados”.

Irmãs siamesas Em seu pronunciamento, durante cerimônia de abertura do encontro, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, disse que “as conquistas das

CARTA DE SÃO PAULO Os resultados do XIX Encontro de Presidentes de Caixas de Assistência de Advogados foram reunidos na Carta de São Paulo, que relaciona os seguintes compromissos: 1) A confiança de que os futuros dirigentes das Caixas de Assistência de Advogados darão continuidade a avançarão com os serviços e parcerias adotados pela atual gestão da Concad; 2) A preocupação por parte de todos sobre a situação apresentada pela Caixa de Assistência de Minas Gerais quanto à decisão da lavra do ministro Joaquim Barbosa, do STF, que afasta a imunidade tributária das Caixas;

3) A determinação de criar, com a devida aprovação pelo Conselho Federal, o Jornal da Concad, a ser veiculado por meio eletrônico; 4) A indignação quanto à redação, sem a participação efetiva da Concad, do Provimento 135/2009 do Conselho Federal, que dispõe sobre a marca oficial e os símbolos, entre outros órgãos, das Caixas de Assistência; 5) A tomada de decisão, por parte dos membros

deste colégio, de apresentar ao Conselho Federal documento oficial da Concad para que se faça a devida revisão do Provimento 135/2009; 6) A decisão de que a próxima coordenação da Concad faça-se presente junto ao Conselho Federal para a solução dos problemas que envolvem diretamente as Caixas, especialmente quanto a sua administração, gestão financeira e publicidade, entre outros.

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 346 – Dezembro - 2009/Janeiro-2010

Presidentes de Caixas de Assistência Caixas são irreversíveis” e que elas, “braços assistenciais da Ordem”, devem trabalhar em sintonia com as seccionais: “uma não pode jamais dar as costas à outra. Somos – seccional e Caixa – irmãs siamesas, e isso é imutável”. D’Urso também externou seu reconhecimento à atuação da Concad e destacou a importância de que a Caixa paulista – a maior de todas as entidades assistenciais de advogados – transfira seu know-how às congêneres de menor porte, como vem acontecendo. “O trabalho das Caixas precisa ser ampliado e fortalecido. Nesse sentido, o trabalho da CAASP não é só para o advogado de São Paulo, mas para toda a advocacia brasileira. No que depender de São Paulo, a Concad, que coordena essa troca de experiências, terá todo o apoio”, salientou o presidente da OAB-SP. “É impossível pensar no meu Estado sem São Paulo do nosso lado. Todos nós nos espelhamos na CAASP”, salientou João Vicente Scaravelli, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Mato Grosso e secretário-geral da Concad. Scaravelli representou o presidente da Concad, Valter Cândido dos Santos, impossibilitado de comparecer por problemas de saúde, e enfatizou que a relevância do papel das Caixas reside no fato de que sob sua guarda está a família do advogado. O dirigente matogrossense citou como frutos da ação conjunta das Caixas, por intermédio da Concad e perante o Conselho Federal da Ordem, a criação do Fida (Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados) e a instituição da cobrança compartilhada, pela qual o repasse de 20% das seccionais às Caixas é feito automaticamente, no ato do

pagamento da anuidade. “A cobrança compartilhada significa a independência financeira das Caixas de Assistência”, sublinhou Scaravelli.

Princípio federativo O tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, na oportunidade representando o presidente Cezar Britto, enalteceu em seu discurso a integração entre as Caixas de Assistência classificando-a como uma ação que “valoriza o princípio federativo”. Segundo Ophir, a gestão Britto vem atuando justamente nessa linha: “queremos que todos os advogados do Brasil tenham serviços com a qualidade que têm os advogados de São Paulo – e as sementes para isso foram plantadas”. E foi além: “São Paulo, a partir do momento em que adere a esse sistema de forma efetiva, demonstra que aqueles que têm mais devem contribuir com aqueles que têm menos. Não é justo o advogado do interior, do Norte ou do Nordeste não ter a mesma assistência que tem o advogado de São Paulo. E a Caixa paulista demonstra essa compreensão”. O presidente-eleito da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, partilha da mesma opinião. Para ele, da mesma forma que São Paulo oferece experiências para as demais Caixas, também pode implantar aqui modelos de sucesso nascidos em outros Estados. “O verdadeiro êxito é a unificação dos serviços, sempre na busca de se prestar a melhor assistência ao advogado, seja ele do Sul, do Nordeste, do Norte ou do Centro-Oeste”, sublinhou. O ex-presidente da Caixa de Assistência dos Advoga-

dos de Santa Catarina e atual membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – indicado para o cargo pelo Conselho Federal da OAB – Jefferson Kravchychyn, que também prestigiou a cerimônia de abertura do XIX Encontro de Presidentes de Caixas de Assistência de Advogados, declarou: “a troca de experiências entre as Caixas é fundamental. O Brasil é um país de contrastes e os problemas regionais têm de ser confrontados, discutidos. As entidades maiores têm de apoiar as menores, não apenas no sentido material, mas também no campo das ideias”.

Logomarca De forma unânime, os presidentes de Caixas de Assistência reunidos em São Paulo contestaram o conteúdo do Provimento 135/2009 do Conselho Federal da OAB, pelo qual as entidades teriam um ano para uniformizarem suas logomarcas e abandonarem suas denominações usuais. A justificativa do Conselho Federal, segundo o vice-presidente Vladimir Rossi Lourenço, é “a grande dificuldade de identificação com a OAB pela variedade de imagens”. O presidente da Caixa paulista ressaltou que a medida foi adotada sem que as Caixas fossem consultadas a respeito. “Ademais, levamos anos e anos para consolidarmos um nome, uma marca, de forma a sermos conhecidos pelos advogados de todo o Estado como sua entidade prestadora de serviços assistenciais. Não se pode jogar isso fora”, argumentou Bortolato Alves. Após ouvir os pleitos dos dirigentes, Rossi Lourenço comprometeu-se a levar o tema para nova discussão no âmbito do Conselho Federal.

Imunidade tributária ameaçada Durante o XIX Encontro de Presidentes de Caixas de Assistência de Advogados começou a ser esboçada a defesa que as entidades farão perante o Supremo Tribunal Federal (STF) de sua imunidade tributária. O benefício, comum às entidades de cunho assistencial, pode ser derrubado se o plenário do STF acolher entendimento da sua 2ª Turma, embasado em voto do ministro Joaquim Barbosa, que deu razão à Prefeitura de Belo Horizonte (MG) na cobrança de IPTU da Caixa de Minas Gerais. Pelo voto do relator, a medida, inicialmente referente à Caixa de Assistência mineira, estende-se a todas as Caixas de Advogados e a todos os tributos. O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Vladi-

mir Rossi Lourenço, que compareceu aos trabalhos da Concad no dia 4 de dezembro, no Hotel Matsubara São Paulo, afirmou que “as Caixas integram a estrutura orgânica da OAB, e a OAB, como uma autarquia federal, goza de imunidade tributária quanto a seu patrimônio, seus bens e suas rendas”. Para Lourenço, as Caixas compõem a Ordem e são seus braços assistenciais. Além do mais, não visam lucro e, até por serem entidades de natureza assistencial, deveriam ser consideradas imunes nos termos da Constituição Federal. A decisão da 2ª Turma, na opinião do vice-presidente da Conselho Federal da OAB, é reversível: “é uma situação tida como pacífica para a OAB – sua imunidade e a das entidades que a integram sempre

foi algo tranqüilo, daí a nossa surpresa. Minha expectativa é de que haja uma reversão”. “É oportuno o interesse do Conselho Federal pela questão, para que se faça uma gestão tanto técnica quanto política, com a contratação de especialistas no assunto para tratarem da matéria no Supremo”, observa Carlos Roberto Feitosa Costa, presidente da Caixa de Assistência do Maranhão e coordenador Nordeste da Concad. “A decisão ainda não transitou em julgado, portanto, há a possibilidade de revertê-la. Hoje, os custos mais baixos que as Caixas oferecem aos advogados só são possíveis por conta dessa imunidade. Então, se o STF decidir por derrubá-la, os serviços serão prejudicados”, avalia.

ESPAÇO CAASP

Caixa inaugura sede regional própria em Bauru A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo inaugurou em Bauru, no dia 17 de dezembro, sua segunda sede regional construída em imóvel próprio. Vizinha à Casa do Advogado de Bauru, a nova regional foi erguida em terreno cedido pela OAB-SP a partir dos mais modernos conceitos de funcionalidade e conforto, de modo a assegurar aos advogados acesso fácil à livraria, farmácia, consultório odontológico, guias médicas e todos os demais serviços que a CAASP oferece. “Trata-se de uma das maiores conquistas dos advogados de Bauru dos últimos tempos. Os 3.300 advogados da cidade e outros tantos da região estarão muito bem servidos. Com a nova localização, com certeza a demanda pelos serviços da CAASP crescerá”, afirma

o presidente da Subseção de Bauru, Caio Augusto dos Santos, explicando que, no antigo endereço, a Regional Bauru da Caixa era de difícil acesso. Segundo o presidente da Caixa de Assistência, Sidney Uliris Bortolato Alves, a segunda sede regional própria da entidade é fruto “do esforço conjunto das diretorias da Caixa, da Seccional e da Subseção de Bauru”. Para ele, a nova Regional Bauru “é mais um passo no sentido da consolidação do propósito de oferecer serviços aos advogados em todo o Estado de forma igualitária”. A primeira sede própria da CAASP no interior do Estado foi inaugurada em agosto último, na cidade de São José do Rio Preto. Imediatamente em seguida, teve início a construção da segunda, em Bauru. Ao

Novos espaços No dia 14 de dezembro, foram inauguradas as novas instalações do Espaço CAASP Suzano, que aprimorará o atendimento aos advogados daquela área da Grande São Paulo. O endereço do novo Espaço Suzano é Rua Baruel, 715 (Vila Costa). Ainda em dezembro, a Caixa também reabrirá, em novas instalações, os Espaços de Itápolis e Amparo.

todo, a Caixa de Assistência conta com 32 sedes regionais: Araçatuba, Araraquara, Assis, Bauru, Bragança Paulista, Butantã, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Jabaquara, Jundiaí, Lapa, Marília, Mogi Guaçu, Osasco, Penha, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santana, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Tabuaté.

Regional Bauru Serviços: consultório odontológico, farmácia, livraria, guias médicas e orientação sobre os demais serviços. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3.030. Horário de atendimento: de segunda a sextafeira, das 8h30 às 12h e das 13h às 18h. Telefones: (14) 3227-4516 / 3227-4564

Sede da CAASP tem índice de satisfação de 88,6% Penha coordena Natal

Solidário 2009

SERVIÇOS PRESTADOS

consultor de Qualidaíndice de satisfação de da CAASP. A pesquisa, efetuada 88,6% de 17 de agosto a 2 80,6% de outubro, abrangeu os seguintes setores da Caixa de Assistência: Benefícios, Central de Seguros, Consultórios Próprios (Cardiologia, Oftalmologia e Psiquiatria), Clube de Serviços, Farmácia, Livraria, Loja Virtual, Odontologia, Posto de Orientação Fiscal e Previdenciária, Promoção à Saúde (Campanha de Vacinação contra a Gripe e Campanha PróVida), Rede Médica Referenciada, Planos de Saúde (Unimed e Sul América). As avaliações periódicas são indicadores do Sistema de Gestão da Qualidade definidos pela ISO 90012000, certificação que a CAASP recebeu em 2003. A cada ano, duas edições são realizadas, uma na sede e outra nas regionais. De 11 de fevereiro a 24 de maio de 2009, as 32 sedes regionais foram objeto da pesquisa de opinião e o índice de satisfação alcançou 94,97%. As unidades que obtiveram maior percentual de aprovação geral – entre 97% e 98% – foram as de Assis, Bragança Paulista, Campinas, Jabaquara, Lapa, Marília, Penha, Santana, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo e São João da Boa Vista.

APLICAÇÃO DE RECURSOS

A última pesquisa de opinião realizada entre os usuários da sede da CAASP revelou que 88,6% deles estão satisfeitos com os serviços ali prestados. O percentual supera a meta de satisfação de 85%, estabelecida pelo Sistema de Gestão da Qualidade da Caixa. Paralelamente, a pesquisa consultou os advogados sobre a aplicação dos recursos financeiros da CAASP, e 80,6% disseram-se satisfeitos. “Temos conseguido manter e até superar os patamares de excelência na prestação de serviços que a advocacia merece. A qualidade do atendimento é fruto do competente trabalho dos nossos funcionários, que recebem treinamento permanente e têm demonstrado dedicação e comprometimento com a instituição. O que queremos é assistir a advocacia de forma plena, e por isso sentimo-nos recompensados pelo resultado da pesquisa”, comenta o presidente da Caixa de Assistência, Sidney Uliris Bortolato Alves. Este ano, a pesquisa ficou mais rigorosa, passando a apresentar aos entrevistados as opções Excelente, Bom, Regular, Ruim e Péssimo, e a considerar como satisfatórios apenas os serviços classificados como Excelente e Bom. Na sondagem de 2008, que computou um índice de satisfação de 92,2%, os itens eram Plenamente satisfeito, Muito satisfeito, Satisfeito, Pouco Satisfeito e Insatisfeito, e as três primeiras respostas contavam positivamente. “Incluímos na pesquisa novos setores e passamos a ser mais exigentes na avaliação. Desta vez, os serviços classificados como Regular não foram considerados satisfatórios. Estamos interessados em superar as expectativas”, afirma André Junqueira,

A exemplo do que faz todo ano, a CAASP promoveu, no último dia 12 de dezembro, o seu Natal Solidário. Coordenada desta vez pelos funcionários da Regional da Penha, com a colaboração dos seus colegas da sede, a ação contou com o apoio da Subseção da Penha. Mais de 200 crianças carentes das creches Aquarela I e Aquarela II, da zona leste da capital, receberam das mãos do Papai Noel (foto) quites contendo roupas, calçados e brinquedos. A festa se estendeu por toda a tarde, regada a refrigerante, bolo, salgadinhos, cachorro quente e algodão doce.

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 346 – Dezembro - 2009/Janeiro-2010

Inaugurada a Galeria de Ex-Diretores da CAASP

Os homens e mulheres que escreveram a história da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo ganharam uma homenagem mais do que merecida: no dia 10 de dezembro, foi inaugurada na sede da entidade a Galeria de Ex-Diretores da CAASP, onde estão relacionadas, em placas metálicas (foto), todas as diretorias da entidade a partir de 1980 e retratados todos os seus ex-presidentes. “Aqui fica registrada a história da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Cada um dos colegas cujo nome se encontra gravado numa destas placas deu algo de si para esta casa, deu algo de si para a advocacia. Por tudo o que fizeram, esta homenagem é muito pouco, mas com ela pretendemos externar nossa profunda gratidão”, afirmou o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves. A cerimônia de inauguração da Galeria, em que o diretor-tesoureiro, Marcos da Costa, representou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, tornou-se uma grande confraternização entre os atuais e os antigos dirigentes da Caixa de Assistência, em que dificuldades e conquistas do passado foram lembradas e a grandeza de hoje comemorada. “A Caixa era muito pequena naquela época. Tinha cerca de 20 funcionários. Hoje, tem mais de 700”, comparou Mauro Lacerda de Ávila, que presidiu a entidade em 1990, complementando mandato de Octavio Augusto Pereira de Queiroz Filho. “O importante é que a principal razão de existir da CAASP continua preservada: o socorro aos advogados nas horas aflitas”, assinalou. “Esta Galeria é um justo reconhecimento a todos

que deram sua contribuição para que a CAASP se tornasse um verdadeiro patrimônio da advocacia paulista”, destacou Roberto Ferreira, presidente de 1995 a 1997, recordando que sob sua administração foi adquirido o atual prédio-sede da entidade. Diversos integrantes daquela gestão estavam presentes à solenidade. José Carlos Paes de Barros Júnior lembra que, em 1991, “a Caixa era uma pequena sala na avenida Liberdade”. Diretor de Comunicações nas duas gestões de Walter Maria Laudísio (1991-1992 e 19931994) e vice-presidente na gestão de Roberto Ferreira (1995-1997), ele contou que os dirigentes da CAASP, naquela época, eram chamados de “enfermeiros da Ordem”, por sua atuação na área de saúde. Seu colega de diretoria em 1991-1992, Francisco José Fernandes Cruz observou que naquela gestão foi comprada a primeira sede da Caixa, no Largo da Pólvora, onde foram montados os primeiros consultórios. “Sinto-me orgulhoso de ver a grandeza da CAASP hoje”, sublinhou Cruz. “Começamos a percorrer o interior e majoramos os benefícios. Foi uma gestão bem sucedida, que estabeleceu as bases financeiras para que a CAASP alcançasse o que é hoje”, rememorou Walter Vettore, tesoureiro de 1998 a 2000, na gestão do presidente José Luís Oliveira Lima. Daquela época, também compareceram os ex-diretores Jorge Eluf Neto, Neide Caricchio e Arnor Gomes da Silva Júnior, que também integraria a gestão seguinte (20012003), comandada por Octavio Augusto Pereira de Queiroz Filho.

CLUBE DE SERVIÇOS

Opções de praia e campo para as férias de verão São inúmeras as opções que o Clube de Serviços da CAASP oferece nestas férias de verão para os advogados e seus familiares. Há hotéis, pousadas, resorts e villages em diversos Estados. Recentes no Brasil, os villages diferenciam-se da hotelaria tradicional. “Quem vai, encanta-se”, garante Márcio Sobreiro, responsável pelas parcerias da rede Club Med. Três villages do Clube Med oferecem desconto de 5% aos advogados: Village Itaparica e Village Trancoso, ambos na Bahia; e Village Rio das Pedras, em Mangaratiba, no Rio de Janeiro. “Nos villages o hóspede é recebido com uma bandeja de sucos e drinques. Durante sua estada, são programadas brincadeiras, peças teatrais e atividades esportivas”, descreve Sobreiro. Mas a principal diferença entre um village e um hotel ou um resort é a total liberdade de que o turista desfruta: não há regras nem horários. O hóspede, por exemplo, pode tomar café, almoçar e jantar na hora em que bem entender. E mais: exceto nas compras feitas nas butiques, tudo pode ser consumido livremente, sem qualquer acréscimo ao valor das diárias.

Clube de Serviços Atividade Tratamento Alternativo e/ou Estético Agências e Operadoras de Turismo Prestação de Serviços de Traduções Vestuário e Acessórios Educacional Educacional Educacional Educacional Transporte Aéreo Cargo / Serviços de Entregas CorretoradeCâmbio Educacional Vestuário e Acessórios Vestuário e Acessórios Cursos , Treinamento e Desenvolvimento Profissional Academia de Ginástica e Assessoria Esportiva Educacional

Os Villages Itaparica, Trancoso e Rio das Pedras apresentam peculiaridades. Em Trancoso, por exemplo, o empreendimento fica no alto das falésias e tem uma vista deslumbrante. Em Itaparica, há um campo de golfe com treinadores que ensinam e orientam a prática do esporte. Já Rio das Pedras conta com um lago onde são ministradas aulas de wakeboard. As três unidades têm piscina, campo de futebol e quadra poliesportiva. Visite www.clubmed.com.br e conheça melhor os villages. Ainda no litoral, o Clube de Serviços oferece como opções a Pousada Viladomar Guarujá (www.viladomarguaruja.com); e a Pousada Amancay (www.pousadaamancay.com), em Búzios, no Rio de Janeiro.

Na serra

Quem preferir a serra ao litoral também encontra opções no Clube de Serviços. O Hotel Refúgio Cheiro de Mato, em Mairiporã, na Serra da Cantareira, é um resort instalado numa área de 80 mil metros quadrados de mata atlântica, projetado conforme os mais rígidos critérios de preservação ambiental, um verdadeiro paraíso ecoló-

gico. Localizado a 30 minutos da capital, oferece 20% de desconto para advogados, exceto em feriados e em janeiro e julho, quando o desconto é de 10%. Para mais informações, acesse www.refugiocheirodemato.com.br. Outra opção para quem gosta de serra é o Grand Residences, em Campos do Jordão (SP). Basta consultar www.grandresidences.com.br para obter mais informações.

Rio Quente

Por meio do Clube de Serviços da CAASP, os advogados têm 25% de desconto na diária do Hotel Águas da Serra, no município de Rio Quente, em Goiás, onde fica o maior rio de águas quentes do mundo. Os hóspedes do hotel ainda ganham descontos para o famoso parque aquático termal Hot Park. O Hotel Águas da Serra, além disso, possui seu próprio parque aquático, com piscinas para adultos e crianças, bar “molhado”, sauna, academia de ginástica, área verde, playground etc. Obtenha mais informações em www.imghotelaria.com.br. Para conhecer toda a rede hoteleira do Clube de Serviços, visite o site da CAASP: www.caasp.org.br.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa Fisio Shape Skil Tour QVPTraduções Fatto a Mano Prima - Escola Montessori de São Paulo POSEAD - Universidade Gama Filho FIT - Faculdade Impacta de Tecnologia Escola Pequenos Pensadores TAM Linhas Aéreas Aginvest Berçario Projeto Bebê Amaryllis Maison Zank Instituto Saber MarinoSquash Colégio Reluz Jardim Escola Recreio Feliz

Endereço Av. Pacaembu, 1862 (Pacaembu) Av. Angélica, 688 - Sl 308 (Higienópolis) Av. Helvétia, 280 (São Bernardo do Campo) Rua: Riachuelo, 25 (Centro) Rua: Das Flechas, 649 (Jd. Prudência) Rua: Haddock Lobo, 578 - Cj 101, 10º andar (Cerqueira Cesar) Av. Paulista, 1009 - 9º andar (Cerqueira Cesar) Rua: Dr. Fabrício Vampré, 302 (Vila Mariana) Rua: Tamoios, 751 (Jd. Aeroporto) Rua: Libero Badaró, 377 - 22º andar (Centro) Rua: Esmeralda, 157 (Aclimação) Rua: XV de Novembro, 240 - Lj. 22 (Centro) Rua: Haddock Lobo, 1712 (Cerqueira César) Al. Santos, 211 - Cj 1004 (Cerqueira César) Al. Jaú, 1606 (Jardins) Rua: Barão do Bananal, 926 (Vila Pompéia)

Telefone

Internet

(11)3871-0649 (11)3666-4822 (11)2669-7602 (11)3107-8998 (11)5563-1392 (11)3266-3833 (11)3262-5007 (11)5549-0581 0300-115-9999 (11)4081-0215 (11)3341-7042 (11)3106-1109 (11)3083-3885 (11)3284-4446 (11)3069-4444 (11)3672-7918

www.fisioshape.com.br www.skilltour.com.br www.qvp.com.br www.fattoamanouomo.com.br www.primamontessori.com.br www.posead.com.br www.impacta.edu.br www.escolapequenospensadores.com.br www.tamcargo.com.br www.aginvest.com.br www.projetobebe.com www.maisonzank.com.br www.institutosaber.com.br www.marinosquash.com.br www.colegioreluz.com.br

Desconto 20% 3% a 5%, mais brinde 20% 10% 10% a15% 19%a27% 30% 5% a 10% CódigoPromocional907939 30% 10 a 50% 15% 15% 10% 15% 20%

Interior e outros estados Atividade Idiomas Hotelaria Hotelaria Hotelaria Hotelaria Academia de Ginástica e Assessoria Esportiva Hotelaria Idiomas Papelarias Tratamento Alternativo e/ ou Estético

Cidade/Empresa Taquaritinga - SP – Wizard Mangaratiba - RJ – Village Rio das Pedras Vera Cruz - BA – Village Itaparica Porto Seguro - BA – Village Trancoso São José do Rio Preto – Hotel Michelangelo Plaza Inn Presidente Bernardes – Academia Bella Forma Fernandópolis – Água Viva Thermas Clube Guarujá – Yázigi Internexus - Guarujá Campos do Jordão – Papelaria Arco Iris Vinhedo – Katz Visage

Endereço

Telefone

Praça Dr. Aimone Salerno, 192 (Centro) Rod. Rio Santos - BR 101 - KM 441,5 Rod. Bom Despacho - Nazaré - BA 001, KM 13 Fazenda Taípe, SN - Estrada Municipal, KM 13 Rua: Vilibaldo Urias Gomes, 400 (Jockey Club) Rua: Coronel Manoel Barbosa, 904 (Centro) Rod. Pref. João Carlos Estuqui Km S/N ( Zona Rural) Rua: Quintino Bocaiuva, 288 (Centro) Rua: Dr Francisco de Castro, 27 (Abernésia) Rua: Dos Bandeirantes, 86 ( Jd Brasil)

(16)3252-2694 (11)2126-9600 (11)2126-9600 (11)2126-9600 (17)4009-9900 (18)3262-6020 (17)3465-0400 (13)3355-4649 (12)3662-6014 (19)3826-2750

Internet www.wizard.com.br www.clubmed.com.br www.clubmed.com.br www.clubmed.com.br www.plazainn.com.br www.aguaviva.tur.br www.yazigi.com.br www.katzvisage.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 28

Desconto 10% 5% + brinde 5% + brinde 5% + brinde 30% 10% 30% 30% 5 a 10% 10%

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 346 – Dezembro - 2009/Janeiro-2010

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 0,1450078328 0,0258465397 2,5005442966 0,1504800387 0,0079415903 0,0013879677 0,0001117968 0,1450078328 0,0221838007 1,7520629881 0,0963939034 0,0066229591 0,0011050659 0,0000863496 0,084955858 0,0188060181 1,5907599311 0,0557898736 0,0054344458 0,0008763377 0,0000681420 0,074187783 0,0162106742 1,4994334352 0,0302679436 0,0048612987 0,0007181358 0,0000540981 0,0613326181 0,0135904528 1,3973438092 0,0209032759 0,0046293674 0,0005992956 0,0000424832 0,0496854842 0,0115388547 1,2710375510 0,0193782107 0,0043394895 0,0004854573 0,0000329813 0,0420989206 0,0096535190 1,0181807047 0,0176889190 0,0039154466 0,0003938164 0,0000253040 0,0408526846 0,0077825922 0,7907620981 0,0156650008 0,0034915700 0,0003254411 0,0193666744 0,0384098021 0,0064500194 0,6113767950 0,0139828625 0,0030198668 0,0002642858 0,0146724504 0,0363450411 0,0052012154 0,4497031922 0,0124005520 0,002611889 0,0002142916 0,010918313 0,0332891029 0,0040874005 0,3267691019 0,0108586270 0,0021571603 0,0001707775 0,0080777853 0,0295012015 0,0032204524 0,2310620953 0,0093949014 0,0017055347 0,0001380579 0,0060326126

1994 1995 0,0044133780 1,2246194768 0,0031712077 1,2246194768 0,0022700378 1,2246194768 0,0015804630 1,1736297974 0,0011189122 1,1736297974 0,0007758927 1,1736297974 1,4750800996 1,0955843469 1,4019624429 1,0955843469 1,3351055260 1,0955843469 1,3137285986 1,0421277665 1,2892034847 1,0421277665 1,2521909942 1,0421277665

1996 246,18% 243,60% 241,25% 239,03% 236,96% 234,95% 232,97% 231,04% 229,07% 227,17% 225,31% 223,51%

1997 221,71% 219,98% 218,31% 216,67% 215,01% 213,43% 211,82% 210,22% 208,63% 207,04% 205,37% 202,33%

1998 199,36% 196,69% 194,56% 192,36% 190,65% 189,02% 187,42% 185,72% 184,24% 181,75% 178,81% 176,18%

1999 173,78% 171,60% 169,22% 165,89% 163,54% 161,52% 159,85% 158,19% 156,62% 155,13% 153,75% 152,36%

2000 150,76% 149,30% 147,85% 146,40% 145,10% 143,61% 142,22% 140,91% 139,50% 138,28% 136,99% 135,77%

2001 134,57% 133,30% 132,28% 131,02% 129,83% 128,49% 127,22% 125,72% 124,12% 122,80% 121,27% 119,88%

2002 118,49% 116,96% 115,71% 114,34% 112,86% 111,45% 110,12% 108,58% 107,14% 105,76% 104,11% 102,57%

2003 100,83% 98,86% 97,03% 95,25% 93,38% 91,41% 89,55% 87,47% 85,70% 84,02% 82,38% 81,04%

2004 79,67% 78,40% 77,32% 75,94% 74,76% 73,53% 72,30% 71,01% 69,72% 68,47% 67,26% 66,01%

2005 64,53% 63,15% 61,93% 60,40% 58,99% 57,49% 55,90% 54,39% 52,73% 51,23% 49,82% 48,44%

2006 46,97% 45,54% 44,39% 42,97% 41,89% 40,61% 39,43% 38,26% 37,00% 35,94% 34,85% 33,83%

2007 32,84% 31,76% 30,89% 29,84% 28,90% 27,87% 26,96% 25,99% 25,00% 24,20% 23,27% 22,43%

2008 21,59% 20,66% 19,86% 19,02% 18,12% 17,24% 16,28% 15,21% 14,19% 13,09% 11,91% 10,89%

2009 9,77% 8,72% 7,86% 6,89% 6,05% 5,28% 4,52% 3,73% 3,04% 2,35% 1,66% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 1990 0,3518462581 0,0627139107 6,0673077924 0,3651239904 0,3518462581 0,0538266597 4,2511966034 0,2338896704 0,2061364565 0,0456308255 3,8598116973 0,1353682618 0,1800088564 0,0393334963 3,6382175584 0,0734419823 0,1488171484 0,0329758047 3,3905078162 0,0507196010 0,1205566028 0,0279978175 3,0840389622 0,0470191907 0,1021486039 0,0234232489 2,4705084137 0,0429203019 0,0991247434 0,0188836416 1,9187010788 0,0380094774 0,0931973458 0,0156502938 1,4834415041 0,0339279455 0,0881874204 0,0126202022 1,0911575076 0,0300886356 0,0807725076 0,0099176475 0,7928708645 0,0263473166 0,0715815634 0,0078140892 0,5606478770 0,0227957403

Fórmula de atualização

1991 1992 0,0192694339 0,0033677576 0,0160699140 0,0026813262 0,0131861114 0,0021263412 0,0117954302 0,0017424810 0,0112326733 0,0014541277 0,0105293150 0,0011779111 0,0095004196 0,0009555540 0,0084719276 0,0007896486 0,0073273893 0,0006412617 0,0063374756 0,0005199559 0,0052341226 0,0004143737 0,0041383006 0,0003349830

1993 0,0002712633 0,0002095182 0,0001653394 0,0001312634 0,0001030809 0,0000800255 0,0000613976 0,0469911998 0,0356011585 0,0264921401 0,0195998969 0,0146375004

1994 0,0107085978 0,0076946020 0,0055080080 0,0038348272 0,0027149228 0,0018826220 3,5791268119 3,4017145033 3,2394932220 3,1876243547 3,1281167437 3,0383098261

1995 1996 1997 2,9714104372 2,4263948869 2,2076783518 2,9714104372 2,4263948869 2,2076783518 2,9714104372 2,4263948869 2,2076783518 2,8476893398 2,4263948869 2,2076783518 2,8476893398 2,4263948869 2,2076783518 2,8476893398 2,4263948869 2,2076783518 2,6583202576 2,2728082319 2,2076783518 2,6583202576 2,2728082319 2,2076783518 2,6583202576 2,2728082319 2,2076783518 2,5286134845 2,2728082319 2,2076783518 2,5286134845 2,2728082319 2,2076783518 2,5286134845 2,2728082319 2,2076783518

1998 2,0921375954 2,0921375954 2,0921375954 2,0921375954 2,0921375954 2,0921375954 2,0921375954 2,0921375954 2,0921375954 2,0921375954 2,0921375954 2,0921375954

1999 2000 2,0580895013 1,8896282708 2,0580895013 1,8896282708 2,0580895013 1,8896282708 2,0580895013 1,8896282708 2,0580895013 1,8896282708 2,0580895013 1,8896282708 2,0580895013 1,8896282708 2,0580895013 1,8896282708 2,0580895013 1,8896282708 2,0580895013 1,8896282708 2,0580895013 1,8896282708 2,0580895013 1,8896282708

2001 1,7820703961 1,7709136402 1,7621031246 1,7557823083 1,7470470729 1,7385282843 1,7319468862 1,7158181951 1,6958076647 1,6893879903 1,6831602972 1,6666603596

2002 1,6575438684 1,6473304198 1,6401139185 1,6335796001 1,6209362970 1,6141568383 1,6088476411 1,5965541739 1,5807467069 1,5710064668 1,5569935250 1,5252679516

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2003 2004 2005 1,4801241646 1,3472672051 1,2528585667 1,4513867078 1,3381676650 1,2443966694 1,4202825206 1,3262315808 1,2352557766 1,4042737993 1,3209477896 1,2309474605 1,3884455204 1,3181796124 1,2219053609 1,3767432031 1,3110996742 1,2118470305 1,3737210169 1,3037984031 1,2103945570 1,3761981736 1,2917848045 1,2090645860 1,3724924440 1,2816596929 1,2056886578 1,3647135766 1,2754101830 1,2037626375 1,3557655242 1,2713418890 1,1970591065 1,3534646343 1,2633825787 1,1877943109

2006 1,1832977793 1,1772935821 1,1712033248 1,1668858472 1,1649055078 1,1617687322 1,1635140032 1,1637467526 1,1615398269 1,1609593472 1,1576023006 1,1533349612

2007 1,1493123679 1,1433668602 1,1381314555 1,1334841704 1,1309959793 1,1280630154 1,1248010923 1,1221080330 1,1174148905 1,1141837576 1,1115161189 1,1089654982

2008 1,1012567013 1,0936014909 1,0866469504 1,0841533976 1,0777944106 1,0717923733 1,0622322827 1,0555821154 1,0519004638 1,0491726150 1,0460345114 1,0409339352

2009 1,0379239557 1,0337888005 1,0273167052 1,0261878986 1,0225068738 1,0165094679 1,0126613548 1,0104383903 1,0081197150 1,0062079200 1,0044000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 0,4791150365 0,0853985993 8,2619562590 0,4791150365 0,0732966784 5,7889267510 0,2806995203 0,0621362715 5,2559712647 0,2451211227 0,0535610913 4,9542227552 0,2026468432 0,0449037144 4,6169121844 0,1641639773 0,0381251046 4,1995883312 0,1390974921 0,0318958366 3,3641333438 0,1349798498 0,025714176 2,6127279066 0,1269084116 0,0213112714 2,0200275375 0,1200863110 0,0171851441 1,4858477447 0,1099892981 0,0135050294 1,0796657473 0,0974738329 0,0106405782 0,7634437538

Fórmula de atualização

1990 0,4971955505 0,3184915440 0,1843332655 0,1000071970 0,0690657437 0,0640268321 0,0584453054 0,0517581521 0,0462002607 0,0409722071 0,0358775894 0,0310413475

1991 1992 0,0262395160 0,0045390208 0,0218826754 0,0036046861 0,0179557523 0,0028957954 0,0160620380 0,0023810191 0,0152957223 0,0019703898 0,0143379474 0,0015826424 0,0129368830 0,0013095924 0,0115363679 0,0010727329 0,0099778308 0,0008765590 0,0086298484 0,0007070165 0,0071273938 0,0005608126 0,0056351943 0,0004563533

1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0003633965 0,0143526948 3,8272484607 3,1517675799 2,8850991642 2,6842090571 0,0002841033 0,0102336505 3,7643832604 3,1064139365 2,8402236309 2,6607940693 0,0002256758 0,0073270212 3,7274811965 3,0845138881 2,8283445836 2,6602620170 0,0001778795 0,0050179921 3,6756544687 3,0755946636 2,7959120043 2,6541574548 0,0001386975 0,0035289153 3,6064113704 3,0472551903 2,7795128783 2,6576123508 0,0001080282 0,0024478682 3,5160489133 2,9969071502 2,7711992805 2,6515138689 0,0000828819 4,6720019021 3,4532006613 2,9607855663 2,7519357304 2,6441103599 0,0641203184 4,4042250208 3,3702914906 2,9288609815 2,7494612152 2,6541963059 0,0484951735 4,1762042679 3,3362616220 2,9288609815 2,7505614399 2,6587161233 0,0358771720 4,1140816351 3,2976787803 2,9250584057 2,7344283128 2,6592479728 0,0265914409 4,0389570341 3,2521486984 2,9186374033 2,7251627594 2,6600459867 0,0197134264 3,9110652023 3,2037717451 2,9104880369 2,7027300996 2,6648427036

1999 2,6389806927 2,6089774520 2,4980634355 2,4495621058 2,4488274576 2,4571818759 2,4323716847 2,3943022786 2,3600811025 2,3258905120 2,2827466012 2,2264182202

2000 2,1993660183 2,1771589964 2,1730302390 2,1691258126 2,1663096100 2,1518919341 2,1320637414 2,0849440068 2,0476762982 2,0336441535 2,0261474080 2,0182761312

2001 2002 2,0030529289 1,8143229547 1,9932858283 1,8108822784 1,9865316208 1,8076285471 1,9707654968 1,8056423405 1,9487446820 1,7930907056 1,9402077677 1,7734059001 1,9122883578 1,7430763712 1,8818031468 1,7080611182 1,8650179849 1,6686802640 1,8579577454 1,6257601949 1,8314024105 1,5600807935 1,8175887361 1,473999237

2003 2004 2005 2006 1,4352475540 1,3330923065 1,2560556973 1,1957042485 1,4047641714 1,3221187211 1,2489367577 1,1911777729 1,3827780013 1,3169824894 1,2434655095 1,1884443509 1,3601987029 1,3095182355 1,2344539953 1,1852441916 1,3546446597 1,3041711338 1,2233217672 1,1838236033 1,3637819991 1,2989752329 1,2148180410 1,1822866307 1,3733957695 1,2925126696 1,2161558123 1,1831148110 1,3761480656 1,2831457059 1,2157910750 1,1818148147 1,3676685208 1,2767618964 1,2157910750 1,1820512250 1,3534572200 1,2745950848 1,2139701198 1,1801629642 1,3475280964 1,2724319505 1,2069696956 1,1751099913 1,3410908603 1,2668577762 1,2004870655 1,1701951715

2007 2008 1,1629846666 1,1059643439 1,1573138289 1,0983854841 1,1524734404 1,0931384197 1,1474247714 1,0875917020 1,1444492035 1,0806753796 1,1414813520 1,0703995440 1,1379536955 1,0607467485 1,1343238592 1,0546298952 1,1276706026 1,0524198135 1,1248584565 1,0508435482 1,1214939745 1,0456154709 1,1166921981 1,0416571736

2009 1,0386451028 1,0320400465 1,0288506096 1,0267970156 1,0211805227 1,0150899828 1,0108444362 1,0085248291 1,0077186542 1,0061088800 1,0037000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 0,3661917493 0,0652708850 6,3146843339 0,3661917493 0,0560212827 4,4245265793 0,2145410612 0,0474912875 4,0171841104 0,1873481854 0,0409372034 3,7865551255 0,1548847278 0,0343202957 3,5287457507 0,1254719419 0,0291393458 3,2097815351 0,1063134113 0,0243782626 2,5712360919 0,1031662618 0,0196535663 1,9969304440 0,0969971921 0,0162883883 1,5439244466 0,0917830018 0,0131347537 1,1356462298 0,0840657679 0,0103220103 0,8251978305 0,0745000901 0,0081326856 0,5835066370

Fórmula de atualização

1990 0,3800108419 0,2434258304 0,1408875026 0,0764363620 0,0527875428 0,0489362592 0,0446702503 0,0395592015 0,0353112572 0,0313154108 0,0274215506 0,0237251692

1991 1992 0,0200550881 0,0033677576 0,0167251172 0,0026813262 0,0137237361 0,0021263412 0,0128740489 0,0017424810 0,0118523742 0,0014541277 0,0110718115 0,0011779111 0,0099103218 0,0009555540 0,0087462023 0,0007896486 0,0075731252 0,0006412617 0,0064799565 0,0005199559 0,0052266144 0,0004143737 0,0041692839 0,0003349830

1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0002712633 0,0107085978 2,9714104372 2,4263948869 2,2076783518 2,0921375954 0,0002095182 0,0076946020 2,9714104372 2,4263948869 2,2076783518 2,0921375954 0,0001653394 ‘0,0055080080 2,9714104372 2,4263948869 2,2076783518 2,0921375954 0,0001312634 0,0038348272 2,8476893398 2,4263948869 2,2076783518 2,0921375954 0,0001030809 0,0027149228 2,8476893398 2,4263948869 2,2076783518 2,0921375954 0,0000800255 0,0018826220 2,8476893398 2,4263948869 2,2076783518 2,0921375954 0,0000613976 3,5791268119 2,6583202576 2,2728082319 2,2076783518 2,0921375954 0,0469911998 3,4017145033 2,6583202576 2,2728082319 2,2076783518 2,0921375954 0,0356011585 3,2394932220 2,6583202576 2,2728082319 2,2076783518 2,0921375954 0,0264921401 3,1876243547 2,5286134845 2,2728082319 2,2076783518 2,0921375954 0,0195998969 3,1281167437 2,5286134845 2,2728082319 2,2076783518 2,0921375954 0,0146375004 3,0383098261 2,5286134845 2,2728082319 2,2076783518 2,0921375954

2001 2002 1,7820703961 1,6575438684 1,7709136402 1,6473304198 1,7621031246 1,6401139185 1,7557823083 1,6335796001 1,7470470729 1,6209362970 1,7385282843 1,6141568383 1,7319468862 1,6088476411 1,7158181951 1,5965541739 1,6958076647 1,5807467069 1,6893879903 1,5710064668 1,6831602972 1,5569935250 1,6666603596 1,5252679516

2003 2004 2005 2006 1,4801241646 1,3472672051 1,2528585667 1,1832977793 1,4513867078 1,3381676650 1,2443966694 1,1772935821 1,4202825206 1,3262315808 1,2352557766 1,1712033248 1,4042737993 1,3209477896 1,2309474605 1,1668858472 1,3884455204 1,3181796124 1,2219053609 1,1649055078 1,3767432031 1,3110996742 1,2118470305 1,1617687322 1,3737210169 1,3037984031 1,2103945570 1,1635140032 1,3761981736 1,2917848045 1,2090645860 1,1637467526 1,3724924440 1,2816596929 1,2056886578 1,1615398269 1,3647135766 1,2754101830 1,2037626375 1,1609593472 1,3557655242 1,2713418890 1,1970591065 1,1576023006 1,3534646343 1,2633825787 1,1877943109 1,1533349612

2007 2008 1,1493123679 1,1012567013 1,1433668602 1,0936014909 1,1381314555 1,0866469504 1,1334841704 1,0841533976 1,1309959793 1,0777944106 1,1280630154 1,0717923733 1,1248010923 1,0622322827 1,1221080330 1,0555821154 1,1174148905 1,0519004638 1,1141837576 1,0491726150 1,1115161189 1,0460345114 1,1089654982 1,0409339352

2009 1,0379239557 1,0337888005 1,0273167052 1,0261878986 1,0225068738 1,0165094679 1,0126613548 1,0104383903 1,0081197150 1,0062079200 1,0044000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1982 1983 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1.453,96 1.526,66 1.602,99 1.683,14 1.775,71 1.873,37 1.976,41 2.094,99 2.241,64 2.398,55 2.566,45 2.733,27

2.910,93 3.085,59 3.292,32 3.588,63 3.911,61 4.224,54 4.554,05 4.963,91 5.385,84 5.897,49 6.469,55 7.012,99

1984 7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1985

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final. Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Indicadores de Janeiro de 2010 Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/3/2009 R$ 9,30 Recursos Trabalhistas Recurso Ordinário R$ 5.621,90 Recurso de Revista R$ 11.243,81 Embargos R$ 11.243,81 Recurso Extraordinário R$ 11.243,81 Recurso em Rescisória R$ 11.243,81 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2010 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.499,15 – – De 1.499,16 a 2.246,75 7,5% 112,43 De 2.246,76 a 2.995,70 15,0 280,94 De 2.995,71 a 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II R$ 150,69 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.499,15, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Créditos trabalhistas Taxa Selic 0,66% Novembro TR Novembro 0,0000% Dezembro 0,0533% INPC Outubro 0,24% IGPM Outubro 0,05% Novembro 0,10% BTN + TR Outubro R$ 1,5354 Novembro R$ 1,5354 TBF Novembro 0,6328% Dezembro 0,7137% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2009 R$ 15,85 UFM Dezembro R$ 92,35 UPC Trimestral Outubro a dezembro R$ 21,81 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 500,40 R$ 25,66 de R$ 500,41 a R$ 752,12 R$ 18,08 Salário-Mínimo Federal Janeiro de 2010 R$ 465,00

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2009 1º Dezembro 2 Dezembro 3 Dezembro 4 Dezembro 5 Dezembro 6 Dezembro 7 Dezembro 8 Dezembro 9 Dezembro 10 Dezembro 11 Dezembro 12 Dezembro 13 Dezembro 14 Dezembro 15 Dezembro 16 Dezembro 17 Dezembro 18 Dezembro 19 Dezembro 20 Dezembro 21 Dezembro 22 Dezembro 23 Dezembro 24 Dezembro 25 Dezembro 26 Dezembro 27 Dezembro 28 Dezembro 29 Dezembro 30 Dezembro 31 Dezembro 1º Janeiro

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% 0,002422% -

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1,00000000 1,00002422 1,00004844 1,00007267 1,00009689 1,00009689 1,00009689 1,00012111 1,00014534 1,00016956 1,00019379 1,00021801 1,00021801 1,00021801 1,00024224 1,00026646 1,00029069 1,00031492 1,00033915 1,00033915 1,00033915 1,00036338 1,00038761 1,00041184 1,00041184 1,00041184 1,00041184 1,00043607 1,00046030 1,00048453 1,00050877 1,00053300

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Valor

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados

R$ 1.666,19 R$ 2.208,27 R$ 2.697,01 R$ 3.310,85 Livre negociação R$ 1.666,19

Sindicatos Empresas em geral

R$ 1.787,83 R$ 1.916,66

Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

1,160909465 1,109340286 1,089528109 1,059506710 1,038347953 1,023554409 1,0070900591,000000000 1,155274038 1,107922146 1,087483639 1,057048017 1,036079974 1,022521662 1,005240416 1,150538422 1,107414950 1,086438486 1,056282212 1,035333498 1,022273249 1,004787257 1,146203481 1,105449461 1,083583244 1,054097069 1,033394849 1,021855311 1,003344448 1,141427747 1,104484142 1,081417165 1,053196586 1,032082041 1,020880370 1,002889136 1,136144674 1,102779245 1,078691312 1,051211898 1,030341794 1,020129555 1,002439041 1,131431132 1,100840665 1,075472423 1,049179637 1,029359784 1,018961824 1,001781872 1,125281469 1,098696010 1,072710195 1,047345734 1,027849873 1,017015257 1,000730105 1,120755857 1,096497532 1,069005023 1,044800600 1,026345251 1,015416991 1,000533000 1,116998275 1,094606053 1,066193471 1,043213872 1,025984104 1,013420552 1,000533000 1,113420853 1,093394572 1,063959157 1,041261506 1,024813767 1,010887269 1,000533000 1,111446924 1,092142976 1,061910731 1,039928318 1,024209484 1,009254295 1,000533000

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIAESUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL 203 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 302 DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA-JÚRI ATÉ A PRONÚNCIA 304 DEFESA-JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO 314 DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO JUSTIÇADOTRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INFÂNCIAEJUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTAPRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

Com a aplicação da última Tabela para Atualização Mensal de Débitos Trabalhistas, o valor fica atualizado até o dia 1o de janeiro. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

2002 1,193444422 1,190360199 1,188967918 1,186881380 1,184090479 1,181606741 1,179740392 1,176615302 1,173703344 1,171413231 1,168179710 1,165099187

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária

Coeficiente acumulado

0,000000% 0,002422% 0,004844% 0,007267% 0,009689% 0,009689% 0,009689% 0,012111% 0,014534% 0,016956% 0,019379% 0,021801% 0,021801% 0,021801% 0,024224% 0,026646% 0,029069% 0,031492% 0,033915% 0,033915% 0,033915% 0,036338% 0,038761% 0,041184% 0,041184% 0,041184% 0,041184% 0,043607% 0,046030% 0,048453% 0,050877% 0,053300%

1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 0,008597262 2,249265708 1,708874525 1,559404219 1,420416615 1,317715721 1,2463077021,220717679 0,006078381 2,202974603 1,687733969 1,547887932 1,404324461 1,310947300 1,2436351301,219048801 0,004346047 2,162894014 1,671644392 1,537714414 1,398087592 1,300158584 1,2407466721,218600356 0,003063833 2,114270032 1,658148720 1,528063167 1,385623905 1,285231901 1,2379711401,216503105 0,002098947 2,043430429 1,647281603 1,518630950 1,379114485 1,277449678 1,2363626321,214625294 0,001433315 1,979164963 1,637639183 1,509042494 1,372877502 1,270132445 1,2332892761,212410221 2,683647633 1,923642860 1,627711769 1,499244928 1,366165531 1,266197104 1,2306556721,210645100 2,555218469 1,867786698 1,618243427 1,489444384 1,358688667 1,262494209 1,2287547891,207697112 2,501898019 1,820375031 1,608152271 1,480163758 1,353613968 1,258787081 1,2262715891,203561674 2,442327216 1,785744095 1,597576316 1,470642816 1,347533895 1,255378727 1,2250000391,201606660 2,381478069 1,756688468 1,585811183 1,461068434 1,335657231 1,252541720 1,2233900571,198116546 2,313889361 1,731773444 1,572997545 1,439002766 1,327511620 1,250044132 1,2219274101,195811023 2008 2009 2010 2003 2004 2005 2006 2007

100%

70%

60%

30%

651,33 431,82 431,82 431,82 431,82 647,71 449,81 647,71 431,82 449,81 449,81 449,81 431,82 449,81 341,84 174,52

455,93 302,27 302,27 302,27 302,27 453,40 314,87 453,40 302,27 314,87 314,87 314,87 302,27 314,87 239,29 122,16

390,80 259,09 259,09 259,09 259,09 388,63 269,89 388,63 259,09 269,89 269,89 269,89 259,09 269,89 205,11 104,71

195,40 129,54 129,54 129,54 129,54 194,31 134,94 194,31 129,54 134,94 134,94 134,94 129,54 134,94 102,55 52,36

514,58 377,85 539,76 566,75 611,73 341,84 341,84 266,27 314,85 449,81 449,81 341,84

360,21 264,49 377,83 396,73 428,21 239,29 239,29 186,39 220,40 314,87 314,87 239,29

308,75 226,71 323,86 340,05 367,04 205,11 205,11 159,76 188,91 269,89 269,89 205,11

154,38 113,35 161,93 170,03 183,52 102,55 102,55 79,88 94,46 134,94 134,94 102,55

651,33 588,49 449,81 629,75 449,81 651,33 449,81 449,81 449,81 269,89 651,33 588,49 174,52 ######

455,93 411,94 314,87 440,82 314,87 455,93 314,87 314,87 314,87 188,92 455,93 411,94 122,16 755,69

390,80 353,09 269,89 377,85 269,89 390,80 269,89 269,89 269,89 161,94 390,80 353,09 104,71 647,73

195,40 176,55 134,94 188,92 134,94 195,40 134,94 134,94 134,94 80,97 195,40 176,55 52,36 323,87

251,89

176,32

151,13

75,57

269,89 174,52

188,92 122,16

161,94 104,71

80,97 52,36

170,91

119,64

102,55

51,27

348,50