Jornal do Advogado by OAB SP

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Sidney Uliris Bortolato Alves Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Antônio Mayer, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

www.oabsp.org.br

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Braz Martins Neto

Diretores Anis Kfouri Júnior; Célio Luiz Bitencourt; Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

www.caasp.org.br

Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 350 – Ano XXXV – Maio de 2010

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTb 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 199.000 exemplares

Em questão O que estou lendo Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Escola Superior de Advocacia Subseções Jurisprudência Acontece Saúde Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro, Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

4 8 9 10 12 14 16 16 17 18 20 21 22 23 28 29

EM QUESTÃO

Greve do Judiciário: OAB-SP quer suspensão dos prazos processuais A Ordem considera justas as reivindicações , mas não apoia a paralisação A OAB-SP, preocupada com os efeitos da greve dos serventuários da Justiça do Estado de São Paulo, empreendeu um levantamento, em conjunto com as subseções, que indica, na média, um percentual de 30% de adesão à greve iniciada em 28 de abril. Diante disso, em 5 de maio, o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) solicitando a suspensão dos prazos processuais. “Na maioria das comarcas do Estado, os serviços nos protocolos e distribuidores estão prejudicados pela falta de funcionários e longas MANIFESTAÇÃO: serventuários reunidos em frente ao Fórum João Mendes filas. Muitas audiências vêm sendo suspensas e os cartórios estão trabalhando de forma – , plano de cargos e carreira e melhores condições deficiente, com muito mais lentidão do que habitual- de trabalho. “Mas não podemos admitir a greve que mente. No levantamento que fizemos, constatamos que fecha os fóruns, impede os advogados de realizarem Ribeirão Preto e Campinas estão com adesão acima da seu trabalho e tira do cidadão a possibilidade de ter média. Mas verificamos também que em alguns impor- seu direito assegurado judicialmente. Defendemos que tantes foros do Estado, como as regiões do ABCD, Pre- o diálogo continue aberto entre o Tribunal de Justiça, sidente Prudente e São José dos Campos, a adesão à as entidades representativas dos serventuários e o greve é baixa. Porém, como os advogados trabalham governo na busca de um consenso, porque a greve com prazos, os pontos de estrangulamento estão pre- traz danos à cidadania e à advocacia”, sustenta. judicando o pleno exercício profissional e a defesa do jurisdicionado, o que justifica a suspensão dos prazos No Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRTprocessuais no Estado”, argumenta D’Urso. Ele declara que a OAB-SP considera justas e apoia as 2), em razão da greve dos servidores deflagrada reivindicações dos servidores da Justiça, que pleitei- em 6 de maio, os prazos foram suspensos a partir am reposição salarial de 20,15% – os serventuários daquela data por meio da Portaria GP/CR 8/10, de rejeitaram o reajuste de 4,17% oferecido pelo TJ-SP 10 de maio último.

TRT-2 suspende prazos

Ordem defende plano de carreira para servidores

Ensino à distância: mais palestras disponíveis no site da Seccional Paulista Já está à disposição dos interessados no portal da OAB-SP (www.oabsp.org.br) uma lista de palestras, oferecidas em seu inteiro teor, promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos. Na página principal, ao lado direito da manchete noticiosa, basta entrar em Ensino à distância – Palestras OAB-SP. “É uma forma de democratizar os conteúdos tratados pelos palestrantes, pois os advogados ou os estudantes de Direito poderão assistir às palestras nos seus escritórios ou em suas casas, à hora que lhes for mais conveniente”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, diretor do Departamento de Cultura e Eventos. Uma das aulas mais recentes inseridas no site foi proferida pelo desembargador Eutálio Porto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que ensina a montar uma boa argumentação processual. Porto afirma que, além das normas jurídicas, o advogado deve conhecer os princípios da área do Direito em que está atuando. “Isso facilita o trabalho dele, que vai saber o ponto de referência e a prova que deve produzir. Hoje, o juiz não interpreta só com base em normas, mas também em princípios, que são mais subjetivos e amplos. Muitas vezes aquilo que está na lei pode não ser exatamente o que será aplicado”, afirma. Outra dica do desembargador vai para a forma de peticionar: “pedidos longos demais não despertam o interesse do juiz”. E acrescenta: “a petição deve expor de forma correta, sucinta e simples os fatos de interesse na ação. Muitos advogados preocupam-se tanto com doutrinas jurídicas que se esquecem de apresentar corretamente os fatos”.

Palestras de abril Crimes tributários, proferida por Eduardo Reale Ferrari Cálculos trabalhistas, proferida por Adilson Sanchez Separação, divórcio, inventário e partilha extrajudicial, proferida por Kátia Boulos A nova mudança ortográfica da língua portuguesa, proferida por Alice Olivati Acordo ortográfico, proferida por Maurício Silva

A OAB-SP quer a aprovação do Projeto de Lei Complementar 43/2005, que institui um plano de cargos e carreira para os servidores do Judiciário paulista. A proposta, que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), foi encaminhada pela presidência do TJ-SP na gestão do desembargador Luiz Tâmbara. “É necessário que a Assembléia aprove o mais rapidamente possível o projeto enviado pelo Tribunal e que está naquela Casa desde 2005. O projeto dará

aos servidores garantias e funcionará como um incentivo na carreira”, afirma o presidente D’Urso. O projeto propõe um plano de carreira para cargos efetivos e em comissão, dispõe sobre salários e jornada de trabalho, assistência pecuniária, concurso público, progressão de cargo, promoções e cria o Comitê de Recursos Humanos, entre outras providências destinadas a melhorar e incentivar o ingresso dos trabalhadores na Justiça paulista.

O poder de argumentação do advogado e a influência no poder decisório, proferida por Eutálio Porto Nova Lei de Estágio, proferida por João Carlos da Silva e Roberta Vergueiro Figueiredo Lei Seca e o Código de Trânsito, proferida por Maurício Januzzi Santos Comunicação Jurídica Eficaz, proferida por J.B Oliveira

SÃO PAULO

OAB-SP pede e TJ-SP desiste de desapropriar prédio da Tabatinguera Edifício abriga 800 advogados, alguns ali estabelecidos há mais de 30 anos O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desembargador Antonio Carlos Viana Santos, foi sensível aos apelos da advocacia paulista e desistiu de desapropriar o edifício situado no número 140 da rua Tabatinguera (foto), que abriga cerca de 800 advogados e instituições da área jurídica. O Tribunal pediu a desapropriação do prédio com o objetivo de vir a instalar naquele local os setores de recursos humanos e de administração. Os advogados que mantêm seus escritórios naquele endereço, alguns há mais de 30 anos, ficaram preocupados com a possibilidade de serem desalojados e procuraram a OAB-SP. O conselheiro seccional Darmy Mendonça, designado para representar o presidente D’Urso, organizou uma reunião entre a diretoria da Ordem e os advogados ameaçados de despejo, que resultou no

encaminhamento, pela presidência da OAB-SP, de um ofício à presidência do TJ-SP pedindo que desistisse de desapropriar aquele imóvel. “Nós manifestamos ao TJ-SP nossa preocupação com a possível desapropriação do nº 140 da rua Tabatinguera, uma vez que a medida causaria um enorme impacto na vida profissional de centenas de advogados, e propusemos que fosse feita uma busca nas imediações a fim de encontrar outro prédio que pudesse atender aos objetivos do Tribunal. Felizmente, nosso pleito foi acatado”, ressaltou Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. “A interferência do presidente D’Urso foi fundamental para que o TJ desistisse da desapropriação. Isso demonstra que a classe, quando está unida, vence qualquer barreira na defesa de seus interesses”, declarou Darmy Mendonça.

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010

EM QUESTÃO

OAB-SP questiona mudança de critério para definição de carente Para a Ordem, proposta acarretará sobrecarga no atendimento à população carente O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, questionou o Projeto de Lei nº 217/2009, que aumenta de três para quase cinco salários mínimos o limite de renda mensal para fins de assistência jurídica gratuita. Segundo D’Urso, a mudança – que está em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – acarretará sobrecarga e entupimento das vias de atendimento à população carente no Estado. “Na verdade, estaremos realizando atendimento jurídico àqueles que não são carentes, à custa dos impostos que financiam o atendimento dos que são realmente necessitados, seja por parte da Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou do Convênio de Assistência Judiciária, celebrado com a OAB-SP”, argumenta D’Urso. Atualmente, têm direito ao atendimento jurídico gra-

tuito os que recebem mensalmente até R$ 1.530,00, mas também são levados em consideração outros fatores como renda familiar, patrimônio etc. Essa renda é, segundo a FGV, de classe média, que enquadra nesse patamar os domicílios com renda a partir de R$ 1.064,00 . Mesmo assim, o Projeto de Lei prevê que quem auferir rendimentos até R$ 2.325,00 mensais, não tiver bens ou recursos financeiros, poderá beneficiar-se da assistência jurídica gratuita, sendo que esse valor será reajustado pelo salário mínimo, que tem uma variação superior à da inflação. “Se esse projeto de lei passar, o Estado irá patrocinar uma distorção, a gerar uma demanda inexeqüível de acesso à Justiça, além de eliminar a advocacia privada em muitas comarcas”, adverte o presidente da OAB-SP.

Ordem busca ampliar diálogo com a nova defensora pública-geral O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, enviou, em 29 de abril, ofício cumprimentando a nova defensora pública-geral do Estado de São Paulo, Daniela Sollberger Cembranelli, nomeada para o cargo pelo governador do Estado, Alberto Goldman. Ela exercerá um mandato de dois anos, a partir de 15 de maio. D’Urso elogiou o perfil da nova defensora-geral e acredita numa administração proativa.”Temos a convicção de que na gestão da nova defensora pública-geral, Daniela Cembranelli, a OAB-SP e a Defensoria Pública de São Paulo iniciam uma nova fase, ampliando o diálogo e o entendimento no interesse do jurisdicionado carente do Estado de São Paulo”, declarou D’Urso. Daniela Cembranelli é a segunda mulher a ocupar o cargo de defensora pública-geral. Segundo Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão Especial de Assuntos do Judiciário, a nova defensora-geral terá muito trabalho pela frente: “criada em 2006, a Defensoria Pública do Estado ainda é uma instituição nova, que tem um longo caminho a percorrer no sentido de se estruturar e crescer”.

SÃO PAULO

Premiados os vencedores do V Concurso de Fotografia A entrega dos prêmios aconteceu no Salão Nobre da OAB-SP em 30 de abril O advogado Alexandre Mucke Fleury, da cidade de Assis, foi o grande vencedor da quinta edição do Concurso Estadual de Fotografia, cujo tema foi “Justiça”. Ele levou o prêmio de R$ 2 mil, mais um curso de fotografia, um DVD do evento, uma placa comemorativa, um livro e certificado de participação. A advogada Cláudia Regina de Azevedo, de Guararema, ficou em segundo lugar e recebeu R$ 1 mil, DVD do evento, placa comemorativa, um livro e certificado de participação. Em terceiro lugar, o advogado Antonio Ramirez Lopes ganhou prêmio de R$ 800, DVD do evento, placa comemorativa, livro e certificado de participação. A advogada Andrea Cristine de Omena Petravicius, classificada em quarto lugar, recebeu R$ 500, DVD do evento, placa comemorativa, livro e certificado de participação. Em quinta colocação, a advogada Rosemeire Lopes de Godoy, levou R$ 300, DVD do evento, placa comemorativa, livro e certificado de participação Receberam menção honrosa os trabalhos dos advogados Alexandre Gaeta, André David Narche Salomão, Cesar Augusto Cassoni, Cristiane de Moraes Ribeiro Sampaio Carvalho de Camargo, Drausio Guedes Barbosa, Gustavo Leal Gondo, Letícia Mary Fernandes do Amaral, Priscila Ferraz Koiyama, Mônica Leite Bordieri e Roberto Bertolini Sant’anna. O evento teve patrocínio da Rede de Ensino LFG, escola de cursos preparatórios para concursos e de pós-graduação em Direito, e da Escola Focus de Fotografia, cujo diretor, Enio Leite, participou da comissão julgadora, que também foi integrada por Cristovão Bernardo, Ricardo Bastos, Ovidio Vieira, Douglas Mansur, Manoel Nascimento, Zaga Brandão, Alexandre Huady e Rubens Chiri.

VENCEDOR: Alexandre Fleury ao lado da foto premiada

Premiados 1º 2º 3º 4º 5º

LUGAR LUGAR LUGAR LUGAR LUGAR

Alexandre Mucke Fleury Cláudia Regina de Azevedo Antonio Ramirez Lopes Andrea Cristine de Omena Petravicius Rosemeire Lopes de Godoy

Menções Honrosas Alexandre Gaeta André David Narche Salomão Ari Braz Soares Cesar Augusto Cassoni Cristiane de Moraes R. S. Carvalho de Camargo Drausio Guedes Barbosa Gustavo Leal Gondo Letícia Mary Fernandes do Amaral Priscilla Ferraz Koiyama Mônica Leite Bordieri Roberto Bertolini Sant’anna

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010

Franz de Castro Holzwarth pode virar santo O advogado Franz de Castro Holzwarth (foto), que dá seu nome ao Prêmio de Direitos Humanos da OAB-SP, pode tornar-se o mais novo santo brasileiro. Defensor dos direitos humanos dos presos, ele morreu em 1981 durante um motim na cadeia pública de Jacareí, a 82 quilômetros da capital paulista. O processo de beatificação de Castro, que é sigiloso e está na fase de depoimentos de testemunhas, verificará a condição de mártir do advogado. Nascido em 1942 em Barra do Piraí, no Rio de Janeiro, aos 20 anos Franz de Castro foi morar com uma tia em São José dos Campos, no interior de São Paulo, onde construiu sua carreira. Depois de formado em Direito, passou a dar assistência jurídica e espiritual a detentos de presídios da região. Suas ações em favor dos encarcerados o levaram a ser chamado para mediar um motim na cadeia pública de Jacareí. Depois de se oferecer para substituir um policial militar como refém, Castro levou mais de 30 tiros, morrendo aos 38 anos de idade. O Vaticano está convocando as pessoas que tiveram contato com o advogado para prestar depoimento à Igreja. Se a análise dos documentos produzidos no Brasil concluir que houve martírio, Franz de Castro pode ser declarado beato pelo Papa. Para a canonização, no entanto, será necessária a comprovação de um milagre. Mas, em Barra do Piraí e em São José dos Campos, já é possível encontrar santinhos do advogado.

XXVI Prêmio Franz de Castro A entrega do prêmio referente ao ano de 2009 será em 25 de maio às 19h. O homenageado é o advogado Idibal Pivetta. Receberão menções honrosas José Gregori e Antônio Carlos Viana Santos.

OAB-SP assina termo de cooperação com o CNJ A OAB-SP assinou termo de cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a instalação de Casas de Justiça e Cidadania no Estado de São Paulo. A assinatura ocorreu no dia 20 de abril em Brasília e, representando a Seccional Paulista, compareceu o então presidente em exercício Marcos da Costa (foto). As unidades vão oferecer gratuitamente capacitação profissional, educação e inserção social, além de informações sobre cidadania, direito, saúde, assistência judiciária voluntária e mecanismos para a resolu-

ção de conflitos, e serão implantadas nos Centros de Integração da Cidadania, coordenados pela Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania. “Este termo de cooperação reforça a vocação da advocacia em trabalhar pela ampliação da cidadania e a Ordem se vê duplamente satisfeita: primeiro, por representar os advogados em um projeto dessa magnitude e, em segundo lugar, por cumprir seu papel institucional de defesa do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justi-

ça social e a rápida administração da justiça”, afirmou Marcos da Costa. O programa, que é coordenado pelo CNJ em nível nacional, conta com a coordenação regional dos Tribunais de Justiça. Atualmente, há no país todo 16 unidades em funcionamento.

O QUE ESTOU LENDO As peripécias de um traidor

Antonio Maganhães Gomes Filho Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

“No momento estou lendo Traição, do historiador Ronaldo Vainfas, que conta a história de Manoel de Moraes, um padre jesuíta acusado de traições e heresias que a Inquisição resolve esclarecer. O livro é muito bem escrito e, para os desavisados, mais parece um romance do que um livro de História. O autor analisa o processo instaurado pelo Santo Ofício e mostra a complexidade de uma vida que se passa aqui e na Europa e também as diferenças entre a cultura dos portugueses e dos holandeses, dos índios e dos negros. Manoel de Moraes nasceu em São Paulo, no séTítulo: Traição

Autor: Ronaldo Vainfas

Por Antonio Magalhães Gomes Filho

culo XVI, e terminou os estudos na Bahia, onde adotou a carreira religiosa. Foi enviado a Pernambuco para trabalhar com os índios. Durante a invasão holandesa, ele integrou a linha de defesa dos jesuítas, mas foi preso pelos invasores na Paraíba. Ali, muda de lado. Vai morar na Holanda, onde larga a batina, vira calvinista e se casa duas vezes. Às escondidas, volta ao catolicismo. Entretanto, as denúncias de traição continuam sendo julgadas pela Inquisição em Lisboa. Ele é capturado, torturado e tem os bens confiscados. Recomendo o livro a todos que se interessam por História e, como eu, pelo Direito Processual.”

Editora: Companhia das Letras

Páginas: 384

Energia limpa e renovável Por Luiz Gonzaga Bertelli “Atualmente, dedico-me à leitura do livro Quente, plano e lotado: os desafios e oportunidades de um novo mundo, de Thomas L. Friedman. É uma obra muito interessante a respeito do ordenamento jurídico da produção da energia limpa em todo o mundo, que analisa também a política do petróleo. O livro refere-se à implantação de um sistema de energia limpa e renovável no universo. Essa tecnologia aproveitaria o potencial de energia da biomassa, produzindo em terras degradadas. Inquestionavelmente, Friedman, que é jornalista do New York Times e já recebeu, por três vezes, o

Prêmio Pulitzer, consegue captar, com rara sensibilidade, os impactos da globalização e as inevitáveis repercussões do esgotamento das reservas do petróleo nas próximas décadas. Beneficiamonos, sobremaneira, dos seus conselhos. É uma excelente leitura para quem se preocupa com o futuro do planeta. Recomendo-a especialmente aos dirigentes empresariais, aos setores governamentais responsáveis pela produção/consumo de energia, mas também aos advogados e especialistas na problemática da legislação energética brasileira.”

Título: Quente, plano e lotado: os desafios e oportunidades de um novo mundo Friedman Editora: Objetiva Páginas: 623

Autor: Thomas L.

Luiz Gonzaga Bertelli Presidente executivo do CIEE

Fique ligado! TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

GREVE E PRIMAZIA DO DIREITO COLETIVO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010

Luiz Flávio Borges

SÃO PAULO

D`Urso

PRESIDENTE OAB-SP

“O interesse coletivo se sobrepõe a qualquer reivindicação de qualquer classe”

as sociedades democráticas, a Justiça desempenha um papel crucial: pacificar as relações entre os cidadãos, empenhando-se nesta tarefa de forma a oferecer soluções ágeis e equânimes nas demandas de litigiosidade. Para tanto, porém, há uma premissa. O interesse coletivo se sobrepõe a qualquer reivindicação de classe – por mais legítima que seja. A OAB detém uma trajetória histórica reconhecida pela atuação intransigente em defesa dos direitos, sejam eles individuais, coletivos ou de classe, desde que amparados na lei, no Direito e, sobretudo, na elevação da cidadania brasileira. E, como não poderia deixar de ser, considera a mobilização de classe uma conquista da cidadania, bem como um de seus instrumentos: a greve. Numerosos são os exemplos nos quais a entidade ombreou-se aos que propugnavam em favor da democracia, da liberdade e do direito de associação para a luta por melhores salários e condições de trabalho. Muitas vezes, a OAB foi a voz única que se fez ouvir quando a sociedade brasileira se viu sequestrada de caminhos democráticos para canalizar seus pleitos e demandas. Não se pode negar à entidade, portanto, sua missão cívica, acervo conquistado ao longo de décadas de lutas nas quais a Seccional Paulista da Ordem, não raro, foi protagonista central. Faço essas considerações para abordar um tema que hoje preocupa particularmente a OAB-SP. Trata-se da atual greve dos servidores do Judiciário do Estado,

cujos desdobramentos já provocam danos ao andamento dos processos, ao exercício da advocacia e, consequência nefasta, prejuízo ao direito do cidadão. O atual movimento dos servidores traz como efeito prático uma inversão inaceitável da primazia do direito da coletividade sobre a legítima mobilização por remunerações e condições dignas de trabalho. São demandas de classe que – enfatizamos – a OAB-SP apoia. Consideramos legítimo, bem fundamentado e absolutamente justo o pleito dos servidores, atores essenci-

A solução do problema passa pelo diálogo transparente e aberto entre o TJ, as entidades representativas dos serventuários e o próprio governo ais para a distribuição da justiça na coletividade. Ocorre que chegamos a uma situação limite. Levantamento realizado junto às subseções da OAB-SP revelou que a atual greve já alcançou uma adesão de cerca de 30%. Neste patamar, o prejuízo à cidadania e à coletividade – vale dizer, ao bem comum – já é visível em muitas comarcas. Estamos convivendo com filas intermináveis e colapso em serviços de protocolo e distribuição pela ausência de funcionários. Audiências estão sendo suspensas e, com os cartórios operando de maneira precária, a lentidão nos serviços judiciários atin-

ge corrosão insustentável. Neste cenário, o exercício profissional da advocacia se inviabiliza. Advogados operam cumprindo prazos e ficam absolutamente impossibilitados de desempenhar seu compromisso e dever para com seus clientes quando fóruns são fechados. É isto que não podemos admitir em qualquer hipótese. Diante desse quadro, a OAB-SP não poderia omitirse. Até porque é inconcebível conviver com situação cujo resultado é intolerável: a impossibilidade do cidadão de ter seu direito assegurado. Por esta razão, a entidade agiu para manter as mínimas condições ao desempenho do múnus advocatício e oficiou ao Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando a suspensão dos prazos processuais. A medida, contudo, tem efeito limitado. Em outras palavras, protela uma circunstância cuja persistência certamente desembocará no mal maior. Se, por um lado, os servidores da Justiça paulista estão em busca de suas justas reivindicações, de outro, os danos da greve já afetam muita gente. Na perspectiva da OAB-SP, a solução do problema necessariamente passa pelo diálogo transparente e aberto entre o Tribunal de Justiça, as entidades representativas dos serventuários e o próprio governo, debate este que não pode deixar de considerar as consequências do movimento para o direito coletivo. Mantemos acesa a esperança de que este diálogo se aprofundará, chegando-se a um consenso, que é do interesse do advogado, de seus clientes e fundamental para que a coletividade possa voltar a exercer sua cidadania sob o império do Direito.

DEBATE

Antonio Carlos Roselli

O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

Sim

Advogado e conselheiro seccional da OAB-SP

novo Código de Ética Médica é fruto de profundos debates, daí que há de ser reconhecido o caráter pluralista que o norteou. Longe de perfeito, é, no entanto, mais próximo de um consenso sobre os enfoques que interessam ao coletivo na construção de uma sociedade mais bem preparada para lidar com questões transcendentais, como a vida e a morte. A bioética ganhou relevo, avançando e sendo contemplada em diversas disposições, e essa era uma aspiração de há muito cobrada. A autonomia do paciente foi alteada, o que inegavelmente representa não só avanço, mas também o reconhecimento da maturidade da sociedade. O novo Código dispõe sobre o direito de aceitar ou recusar o tratamento médico, e, inclusive, estabelece que em situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados. O assunto sempre provocou amplo debate. O que se concluiu, agora, é que a utilização obstinada de terapias, o furor terapêutico, não é ético, na medida em que apenas prolonga o sofrimento do paciente: autêntico embalsamamento terapêutico, na precisa colocação do ex-conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM), Júlio Meirelles, sempre lembrada por

José Abelardo Menezes, vice-presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM) da Bahia. Essa questão ganhou destaque com a opção do Papa João Paulo II de suspender as intervenções terapêuticas para sua sobrevida, apenas recebendo medicação que aliviasse a dor e o sofrimento em sua residência. Corajosamente, a ortotanásia (muito embora não tenha sido usada a expressão) descansa em disposição expressa, proclamando o direito de terminar a vida com dignidade. O novo Código também enfrentou os extremos da distanásia e da eutanásia, estabelecendo

Corajosamente, a ortotanásia descansa em disposição expressa, proclamando o direito de terminar a vida com dignidade regras claras a respeito de uma e de outra hipótese. Ainda no tocante à relação com o paciente, vedou ao médico opor-se ao desejo do paciente de uma segunda opinião, e reconhece o direito do paciente ao sigilo, mesmo após sua morte, o que em nossa opinião transmite uma compreensão correta de que a vida transcende a morte. De outra banda, enquadrou situações que se transformaram muitas vezes em escândalos, como as

relações espúrias dos profissionais médicos com fabricantes, laboratórios, coibindo-as e transformando-as em infração. Da mesma forma, abordou a realidade odiosa da “dupla porta”, que muita celeuma tem gerado nos serviços de saúde, vedandoa de forma expressa. Por outro flanco, o intenso debate a propósito de se tratar a relação médico-paciente como relação de consumo, o novo Código afirma às expressas que a natureza personalíssima da atuação profissional do médico não caracteriza relação de consumo, o que por certo trará norte ao debate a esse respeito. Muito embora possa parecer redundante, bastante importante ter reprisado que a responsabilidade do profissional médico é sempre pessoal, não podendo ser presumida, o que vem consolidar a questão e coarctar a possibilidade de leitura e interpretação equivocadas do novo Código. Uma importante inovação trazida pelo novo Código foi estabelecer que, doravante, passam a se submeter à jurisdição dos CRMs e do CFM aqueles profissionais que, embora médicos, não tinham seus atos sujeitos a tal apreciação. É o caso dos médicos que exercem cargos de gestão e dos profissionais que se dedicam ao ensino e à pesquisa, que estão a partir de agora obrigados a observar as diretrizes do novo Código. Essa questão por certo trará muita discussão, inclusive sob a ótica de ingerência, pois cria expectativas de mudanças radicais no desempenho e desenvolvimento futuro dessas áreas.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010

Genival Veloso de França Filho

REPRESENTA UM AVANÇO?

Não

Advogado e vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB

á se percebe que a ética do médico hodierno vem tomando uma formatação diferenciada no atravessar do tempo, por força dos próprios movimentos sociais em defesa do aborto, da eutanásia, da reprodução assistida, dentre outros temas de igual emblema, forçando a classe médica a adotar, naturalmente, um movimento de renovação na discussão dos problemas ligados à área de saúde. Nesse passo, o Conselho Federal de Medicina, através da Resolução CFM n° 1.931/2009, aprovou seu novo Código de Ética, considerando entre outros “a busca de melhor relacionamento com o paciente e a garantia de maior autonomia à sua vontade”. Não obstante todo e qualquer esforço adotado pelos Conselhos Regionais (CRMs) e do próprio Conselho Federal de Medicina (CFM), não há de se divisar nenhuma mudança na estrutura doutrinária ou filosófica no novo Código de Ética Médica agora em vigor, mesmo sob a égide de tantos e demorados debates e tanta publicidade. Até porque o Código revogado guarda inteira consonância com a realidade do exercício profissional médico atual. Hélio Schwartsman, na Folha de S. Paulo, edição de 3 de setembro do ano passado, diz em tom irônico sobre tal reforma: “minha sensação geral é de que a montanha pariu um rato”.

No meu entendimento, com o devido respeito aos que pensam de forma diferente, em algumas questões houve até um retrocesso, pois o novo Código ficou muito aquém de algumas resoluções que estão vigor no Conselho Federal de Medicina; entre tais está a dos pacientes terminais, certamente como capitulação diante de sua suspensão pela Justiça por solicitação do Ministério Publico Federal. O que não dá para compreender é por que o CFM não se voltou para a sociedade para explicar suas razões. Preferiu recuar aliviando tal questão no Código de

Em algumas questões houve até um retrocesso, pois o novo Código ficou muito aquém de algumas resoluções que estão vigor no CFM Ética Médica agora vigente. Outro dado anacrônico é a omissão ou alteração de alguns artigos do Código anterior aceitando-se o comodismo político e filosófico do atual Código a partir de agora. Isto se verifica principalmente nas questões ligadas à reprodução assistida, onde se tenta esconder esta questão com a regulação de normas e condutas técnicas – o que é temerário, pois a cada novo avanço neste particular corre-se,

entre outros, o risco de torná-lo ultrapassado. Estas questões de ordem técnica devem ser disciplinadas por Resoluções. Amanhã, surgirão outras contribuições novas e ele fica defasado. Vem se apregoando ainda que o grande lance deste novo Código é a humanização da relação médico-paciente. Mas esta sempre foi a preocupação de todos os códigos escritos entre os médicos. Vir a público dizer que o atual trata essa relação de forma mais humana é acusar de inadequada a realização do ato médico até então. Se há um desgaste, ele se verifica pelo sistema de saúde inoperante, pela precariedade das condições de trabalho, pelos salários aviltantes pagos aos profissionais de saúde, pela falta de uma medicina preventiva. O médico está na ponta desse sistema e paga por ter seus pacientes insatisfeitos – insatisfeitos, aliás, com justiça. Outro fato: nunca ceder a determinados impulsos políticos, ideológicos ou corporativistas na elaboração e sistematização de normas éticas, mas sempre naquilo que é fundamentado no complexo de deveres e direitos exigido pelo ideário que sempre conduziu a medicina em favor do ser humano. Em resumo: como a reforma ficou apenas na inserção ou modificação esporádica de um ou outro dispositivo, ou tão somente na mudança de expressões, pode-se dizer que o Código agora em vigor guarda alguma semelhança com o anterior. Menos mal.

ENTREVISTA

Alcides Jorge Costa

é sempre um dos primeiros nomes a ser lembrado quando se trata de reformular a legislação tributária. Advogado tributarista e professor titular da matéria na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) participou da introdução do ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) em São Paulo, em 1967, e da revisão do ICM e do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) no Código Tributário Nacional (CTN). Durante o processo constituinte, foi nomeado para produzir o capítulo sobre o sistema tributário da Constituição de 1988. “Esse trabalho acabou não sendo muito aproveitado devido a inúmeros fatores políticos e até, numa certa dose, devido ao fator incompreensão. Mas aprendi muito sobre o Brasil nessa ocasião”, declara. Participou também da comissão que elaborou o Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, que institui a lista de serviços sujeitos a tributação. Em 1996, presidiu a comissão que fez a revisão dessa lista e também participou da elaboração da Lei Complementar nº 87, sobre ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Do alto de sua vasta experiência, Alcides Jorge Costa critica os projetos de lei que instituem a penhora administrativa, inclusive on-line: “esses projetos são um bocado assustadores porque, juntamente com outras medidas, revelam uma opressão muito grande contra o contribuinte. Eu já sou antigo, sempre mexi com essas coisas e nunca vi um período como este, nem na ditadura militar. Tem um decreto que autoriza os fiscais a quebrar o sigilo bancário de qualquer um. Imagine o que isso vai dar...” Leia, abaixo, os principais trechos da entrevista. É possível uma reforma tributária no Brasil? Olha, eu já não agüento mais ouvir falar em reforma tributária, mas vou lhe dar minha opinião a respeito. Participei de inúmeras comissões e depoimentos no Congresso sobre esse assunto. Que precisa de uma reforma tributária, precisa. Só que é uma tarefa extremamente difícil, porque uma reforma tributária como deve ser feita, não é do jeito que tem acontecido neste governo e nos anteriores, que pegam algumas pessoas no Ministério da Fazenda para redigir um projeto, mandam-no para o Congresso e depois fica lá. A reforma para valer implica, de certa maneira, o redesenho da federação brasileira. E como há problemas que têm raízes muito antigas, para resolvê-los é muito complicado. Isso só se resolve se alguém, um grupo, estudar isso profundamente e, depois, sair pelo Brasil mostrando a importância das mudanças e, a partir daí, obter um consenso mínimo. Só assim se

Alcides Jorge 12

SÃO PAULO

pode pensar em reforma. Caso contrário, nada feito. Como seria esse redesenho da federação? Primeiro implicaria na redistribuição das fontes de receita, ou aumentando as fontes de receita estaduais ou municipais. Mas isto acarretaria também, de certa forma, a redistribuição das atribuições da União, dos Estados e dos Municípios. E aí chegaríamos lá. É uma tarefa dificílima. Quase impossível. O senso comum, quando se fala em reforma tributária, é querer reduzir a carga tributária. O governo, por sua vez, não quer abrir mão da arrecadação... Espera um pouquinho: se o povo quer pagar menos imposto, é uma tolice falar em reforma tributária. O problema é a despesa. Se a despesa pública é muito grande, a receita também tem de ser grande, se não o Brasil vira a Grécia em três tempos e quebra. Então, a pressão deve ser contra o excesso de despesa e pela melhor aplicação dos recursos arrecadados, e não contra a carga tributária. O Estado brasileiro, como um todo, é um bocado ineficiente. O Estado gasta mal, então? Sim. Não sei se é o caso de gastar menos, porque há muita coisa a fazer. Mas gastar melhor, sem dúvida, é necessário. O Estado, hoje, padece de muita ineficiência. Vou lhe dar um dado: aqui, no Brasil, leva-se 158 dias para conseguir abrir uma firma e, para fechar, demora uns 4 ou 5 anos. Tem gente que em vez de extinguir a empresa, cansa e larga. Agora, nos Estados Unidos, eu consigo abrir uma firma em 24 horas e fecho-a também depressa. Em Portugal, abre-se pela internet. Eu costumo dizer que, no Brasil, é preciso tanta certidão que ninguém mais pode morrer sem certidão negativa. É piada, claro, mas reflete bem o que está acontecendo. É muita burocracia, uma papelada infernal. Há um levantamento no âmbito mundial, feito pelo Banco Mundial em conjunto com a Price Waterhouse Coopers, em que eles examinaram o tempo que uma empresa gasta para cumprir as leis tributárias em cada país. O Brasil foi o campeão. Ganhou de longe dos demais países. Vou dar um exemplo que todos nós conhecemos: a declaração do Imposto de Renda (IR). A declaração, em si, é simples. O problema é juntar a papelada que aquilo exige. Precisa que o

banco mande o extrato, que a empresa forneça a declaração de rendimentos, juntar os recibos disto e daquilo. Podia ser um bocado mais simples, não é? Parece que o Estado parte do pressuposto de que os cidadãos são todos desonestos e precisa de atestados e mais atestados de que o que é declarado é verdade... Pois é. É assim: o Estado pressupõe que o contribuinte quer sempre roubar e o contribuinte está sempre desconfiado com os governantes. Ou não é verdade o que estou dizendo? Então, é daí que partem as coisas. É claro que há sonegadores. Isso é uma coisa universal. Mas não é preciso sacrificar o bom contribuinte por causa dos desonestos, que, aliás, são minoria. Qual é a sua opinião sobre esses projetos de lei que instituem a penhora administrativa, inclusive on-line? Isso tem de ser muito mais bem examinado. O Fisco quer acelerar a cobrança da dívida ativa. Participei de várias reuniões quando isso estava em elaboração. A queixa da Fazenda Nacional era de que a cobrança demorava muito tempo e o estoque de dívida ativa era muito grande. Esse mesmo estudo dizia que o processo administrativo leva, em média, quatro anos. Diante disso, eu levantei o seguinte: o contribuinte é autuado, tem 30 dias para se defender e 30 dias para recorrer. São dois meses. Ora, quatro anos são 48 meses, significa que sobram 46 meses. Eu perguntei aos procuradores da Fazenda Nacional: o que é que vocês fazem nesses 46 meses que sobram? Isso é um problema de ineficiência. Então, agora eles querem ser eficientes à custa de violência. Não posso concordar com isso. Esses projetos são um bocado assustadores porque, juntamente com outras medidas, revelam uma opressão muito grande contra o contribuinte. Eu já sou antigo, sempre mexi com essas coisas e nunca vi um período como este, nem na ditadura militar. Agora, tem um decreto que autoriza os fiscais a quebrar o sigilo bancário de qualquer um. Imagine o que isso vai dar... Mas voltando ao nosso ponto inicial, a reforma tributária é necessária, porém gritar contra a carga tributária é inútil. Porque eu posso ter um excelente sistema tributário com uma carga muito alta. E posso ter um péssimo sistema tributário com uma carga muito alta, que é o pior dos mundos. Mas posso ter um mau sistema tributário com uma carga pequena. O problema não é a

“Sempre achei que seria mais justo dividir os roylaties da exploração do petróleo no mar por todos os Estados, porque aquilo é da União”

Costa 13

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010

carga, é a despesa, que é maior do que a arrecadação. E com isso o país patina no mesmo lugar. Os investimentos no Brasil, quer governamentais quer particulares, são muito baixos. A taxa de poupança é baixa também. O povo brasileiro não é um povo poupador. Também não havia dinheiro para poupar. Agora é que houve alguma distribuição de renda e tem um pouco mais de dinheiro na praça. Mas as pessoas ainda têm muitas carências e precisam comprar de tudo. Sim, uma grande parte dos brasileiros é muito carente. Mas eu falo em poupar no geral, as empresas pouparem, as pessoas que têm mais recursos, mas não vemos isso. A taxa de poupança gira em torno de 16%, 17% do PIB (Produto Interno Bruto), que é muito baixo. O ideal seria uns 25%. Qual a sua opinião sobre essa enorme polêmica a respeito dos roylaties do petróleo do pré-sal? Os Estados estão brigando porque lá atrás fixaram os roylaties para compensar os Estados produtores de petróleo. Então, o Estado do Rio de Janeiro acostumou-se a receber muitos roylaties, e também o Estado do Espírito Santo. Só que agora estão querendo distribuir os roylaties por todos os Estados brasileiros. Porque, na verdade, o petróleo que sai do mar não está sendo tirado no território de Estado nenhum. O mar territorial pertence à União. E a plataforma continental e a zona de exclusividade econômica não constituem território nacional, são águas internacionais, contudo a União tem o direito de explorar o que tem lá. Só. Agora, é claro que isso [a exploração de petróleo no mar] causa um certo ônus para os Estados limítrofes, mas sempre achei que seria mais justo dividir os roylaties por todos os Estados, porque aquilo é da União. Como o sr. vê a chamada “guerra fiscal” entre os Estados? A guerra fiscal resulta da tributação do ICMS na origem, mas também é fruto de não ter sobrado nenhum instrumento tributário para os Estados fazerem política econômica. E lançam mão desses truques que são proibidos pela legislação em vigor. O Supremo já declarou a inconstitucionalidade de uma porção de leis estaduais, mas eles fazem outra igual ou semelhante no dia seguinte e não há nenhuma penalidade para isso.

CAPA

Por dentro das Dada a importância das reformas dos Códigos de Processo Civil e Penal, a OAB-SP acompanha de perto o desenvolvimento dos trabalhos Para acabar com os remendos e desfigurações que as reformas pontuais vêm promovendo ao longo dos anos tanto no Código de Processo Civil (CPC) quanto no de Processo Penal (CPP), o Senado Federal resolveu montar duas comissões de juristas para que elaborassem anteprojetos de novos códigos. A ideia é que as novas codificações ganhem uma unidade sistêmica em consonância com a Constituição de 1988. A Comissão encarregada de elaborar o anteprojeto de CPP, criada em 2008, foi presidida pelo ministro Hamilton Carvalhido, reuniu-se ao longo de cerca de um ano e já apresentou o trabalho (leia texto na página ao lado). Já a Comissão de Reforma do CPC foi instalada em setembro de 2009 e está realizando audiências públicas por todo o Brasil. O presidente da Comissão é o ministro Luiz Fux, que esteve em São Paulo em 26 de março e 7 de maio para expor o trabalho já realizado e receber críticas e sugestões. O anteprojeto deve ser concluído até ao final de maio, quando então será apresentado ao Senado. Os integrantes da Comissão estabeleceram como principais eixos da proposta de novo CPP: a simplicidade, a celeridade e a efetividade, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos, respeitando-se, porém, o devido processo legal e a ampla participação das partes. Na audiência pública de 26 de março, Fux declarou que o maior desafio da Comissão é conseguir dar maior celeridade à resposta judicial, porém com responsabilidade, preservando a segurança jurídica. “Será um Código adequado à realidade brasileira”, disse. Na ocasião, a relatora-geral da Comissão, Teresa Ar-

ruda Alvim Wambier, ressaltou que muitas das sugestões apresentadas vêm sendo aproveitadas nos trabalhos de elaboração do novo CPC, acrescentando: “procuramos técnicas que simplifiquem o processo, porque a discussão do método não pode ser mais importante do que o problema a ser enfrentado pelo juiz. Precisamos melhorar a celeridade e desafogar o Judiciário, mas sem ferir o Direito”. “O Código de Processo Civil está em vigor desde 1973 e precisa ser atualizado. Depois dele, tivemos a Constituição de 1988, que trouxe novidades que não constam do CPC. Como é do interesse dos advogados, nós estamos trabalhando para que as alterações propostas garantam o pleno direito de defesa de todos os cidadãos e vamos estar atentos a tudo que possa prejudicar a atuação dos advogados, como a restrição a recursos e honorários advocatícios, que poderão estar vinculados ao proveito econômico que a parte tem, além da obrigatoriedade da presença do advogado nos juizados especiais (leia texto abaixo), que foi um compromisso nosso de campanha em São Paulo”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. Na primeira fase dos trabalhos, a Comissão criou o que denominou de “incidente de coletivização”, aplicável quando houver muitas demandas repetidas. Segundo Fux, isso justifica-se porque há causas que interessam a toda a coletividade e que são promovidas em todos os Estados da federação. O incidente de coletivização permitirá, então, que haja a eleição de uma causa piloto e essa causa será o paradigma das demais, estendendo-se a todas as outras.

D’Urso propõe e Fux acata proposta de presença obrigatória do advogado nos Juizados Especiais O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, participou da reunião da Frente Parlamentar dos Advogados com a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil realizada em 4 de maio, em Brasília. Ali, D’Urso apresentou proposta para que se torne obrigatória a presença do advogado nos Juizados Especiais. O presidente da Comissão, ministro Luiz Fux, após ouvir os argumentos de D’Urso, manifestou-se a favorável à proposta, afirmando que, ao contrário do que se acreditava no passado, que sem advogado o processo tramitaria mais rápido, percebe-se hoje que com o advogado a possibilidade de um acordo é maior, levando à satisfação das partes e ao equilíbrio processual. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, também presente à reunião, manifestou apoio à proposta de D’Urso, tendo sido seguido pelo secretário-geral

do Conselho Federal, Marcus Vinicius, que também é membro da Comissão de Reforma do CPC, e pelo deputado Marcelo Ortiz, presidente da Frente Parlamentar de Advogados.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010

reformas processuais No processo de execução, que foi recentemente reformado, a Comissão pretende aproveitar o que nele há de bom, mas já decidiu que vai acabar com a impugnação ao cumprimento da sentença, que foi o novo nome dado aos embargos à execução. A OAB-SP há muito vem advertindo que os problemas do Judiciário, sobretudo a morosidade, decorrem muito mais da falta de recursos materiais e humanos do que do excesso de recursos. É por isso que a entidade tem defendido a autonomia financeira do Poder Judiciário e luta para que a receita total das custas judiciais seja exclusivamente destinada a ele. Na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tem intercedido para que os parlamentares aprovem o projeto de lei que institui a

independência orçamentária do Poder Judiciário. “Não é apenas nas leis que está o problema da morosidade e da ineficiência da Justiça. Claro que as leis devem ser aperfeiçoadas, mas sem perder de vista que o Judiciário precisa ser reaparelhado para fazer frente ao aumento crescente da demanda que se verifica desde a Constituição de 1988”, declara D’Urso. A Comissão adotou algumas medidas que têm gerado críticas, como por exemplo, as restrições ao cabimento de agravo contra decisões interlocutórias, a eliminação do efeito suspensivo e a imposição de pesadas penalidades financeiras à parte recorrente. Outro ponto que tem gerado preocupação é o que trata da concessão de tutelas de urgência, assim como a possibilidade de redução dos prazos processuais, que mui-

tos transtornos trariam ao trabalho dos advogados. A advocacia tem também chamado a atenção dos juristas da Comissão para a necessidade de se aperfeiçoarem as regras sobre honorários advocatícios, de modo a que, quando de sua fixação, sejam reduzidas ao mínimo apreciações subjetivas por parte dos magistrados. “Honorários não são lucros. São apenas fonte de remuneração profissional, muitas vezes a única, e da qual depende a manutenção do advogado e de sua família. Não tem mais cabimento a redução dos honorários de sucumbência, às vezes a níveis irrisórios, sob o argumento do juízo de equidade”, ressalta D’Urso. A advocacia também tem se manifestado pela necessidade de adequação das normas processuais ao novo processo eletrônico.

Projeto de Código de Processo Penal

Algumas mudanças

O anteprojeto elaborado pela comissão de juristas foi transformado no Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, apresentado pelo senador José Sarney. Alguns pontos têm gerado acalorados debates na comunidade jurídica. “O CPP em vigor é de 1941, feito sob a Constituição de 1937. Há inúmeras incompatibilidades entre os modelos normativos da Constituição de 1988 e a do Código de 1941. Então, a idéia foi tecer um novo texto que sistematizasse e fixasse os princípios fundamentais da persecução penal”, declara Antonio Magalhães Gomes Filho, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e membro da comissão que elaborou o anteprojeto. A proposta de novo CPP guiou-se por quatro diretrizes principais: 1) com base no princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, procurou valorizar a noção de acautelamento, no sentido de que a prisão e outras formas de intervenção sobre a pessoa humana somente se justificam em face da sua concreta necessidade; 2) adotou o princípio de que o processo cautelar deve ser compreendido na estrutura básica do modelo acusatório; 3) acolheu expressamente o princípio da proporcionalidade que, em linguagem coloquial, significa dizer que o remédio não pode ser mais agressivo do que a enfermidade; 4) com base no princípio da duração razoável do processo, o anteprojeto propõe duas faixas de prazos da prisão preventiva: uma para crimes com pena privativa de liberdade inferior a 12 anos (540 dias) e outra para crimes cujas penas igualam ou superam tal parâmetro (720 dias). Entre as principais novidades trazidas pelo anteprojeto, e uma das mais polêmicas, está a criação do juiz de garantias, que responderá pelo controle da legalidade das investigações e pela salvaguarda dos direitos individuais. É ele que vai autorizar, por exemplo, uma escuta telefônica ou qualquer outra medida necessária durante a fase de investigação. Mas não é ele que vai jul-

O flagrante preparado e o flagrante esperado estão previstos, sendo que o primeiro resulta em nulidade da prisão

gar o processo. “Isso evitará que o juiz que vai julgar a causa fique comprometido com decisões tomadas na fase de investigação”, avalia o professor Magalhães. Outra inovação é a limitação do uso de habeas corpus apenas aos casos de prisão ou ameaça de prisão. Não será mais admitido nas hipóteses em que seja previsto recurso com efeito suspensivo. “No começo, eu não estava muito convencido destes limites, mas cheguei à conclusão de que eles não vão significar grande risco para liberdade e certamente vão contribuir para agilizar a Justiça”, declara Magalhães. Poderá ser aplicado o procedimento sumário nos casos em que o acusado, quando o crime que lhe é imputado tiver pena máxima cominada até 8 anos (por exemplo, furto, apropriação indébita), fizer acordo com o Ministério Público e confessar. Ele receberá então a pena mínima, resolvendo o processo. Entretanto, quem já tiver sido condenado por outro crime não poderá beneficiar-se do procedimento sumário. O uso de algemas, considerado medida excepcional, fica restrito a situações de resistência à prisão, fundado receio de fuga ou para preservar a integridade física do executor, do preso ou de terceiros. O projeto também veda o emprego de algemas como forma de castigo ou sanção disciplinar, por tempo excessivo ou quando o investigado ou acusado se apresentar, espontaneamente, à autoridade policial ou judiciária. Além do mais, o projeto estabelece 14 alternativas à prisão preventiva como, por exemplo, recolhimento domiciliar, monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se da comarca ou do país, suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica, proibição de freqüentar determinados lugares. Quanto ao Tribunal do Júri, passará a ter oito jurados e não mais sete, como é hoje. E eles poderão conversar entre si antes de dar o voto. Se houver empate na votação (4 a 4), o réu será absolvido. Portanto, para condenar alguém, a votação terá de ser, no mínimo, de 5 a 3.

A prisão temporária só será decretada se não houver outro meio de garantir a apuração do crime A prisão preventiva só será decretada para crimes cuja pena máxima exceda 3 anos O prazo máximo para a prisão preventiva passa a ser de 540 dias para crimes com pena privativa de liberdade inferior a 12 anos e de 720 dias para crimes cujas penas igualam ou superam tal parâmetro O juiz de garantias responderá pelo controle da legalidade das investigações e pela salvaguarda dos direitos individuais, mas não julgará o processo O uso de habeas corpus fica limitado apenas aos casos de prisão ou ameaça de prisão, não sendo mais admitido nas hipóteses em que seja previsto recurso com efeito suspensivo As algemas só poderão ser usadas em situações de resistência à prisão, fundado receio de fuga ou para preservar a integridade física do executor, do preso ou de terceiros Estão previstas 14 alternativas à prisão preventiva, entre elas o recolhimento domiciliar, o monitoramento eletrônico e a suspensão do exercício de atividade econômica O Tribunal do Júri passará a ter 8 jurados, que poderão conversar entre si antes de votar. O empate favorecerá o réu, que sairá absolvido

COMISSÕES Jovem Advogado

Direito Tributário

Acadêmico de Direito

Gilberto Rodrigues Porto (foto) é o novo presidente da Comissão do Jovem Advogado, que contará com dois vice-presidentes, assessores e coordenadores, visando dar a acolhida necessária aos advogados que se iniciam na profissão e trazem as dúvidas e angústias normais dessa fase da vida. Porto investirá na organização de palestras, cursos, workshops, sempre voltados para apontar as oportunidades nos novos ramos do Direito, propiciando crescimento cultural, ensinando práticas utilizadas no diaa-dia profissional, demonstrando como funciona a estrutura da OAB-SP, os serviços da CAASP e a importância das prerrogativas profissionais.

A Comissão de Direito Tributário, em 2010, será presidida pelo conselheiro Antônio Carlos Rodrigues do Amaral (foto). Na qualidade de presidente da Comissão, Rodrigues do Amaral passou também a integrar uma comissão especial do Conselho Federal encarregada de analisar os projetos de lei que instituem a penhora administrativa, inclusive on-line. O parecer dessa comissão nacional concluiu pela rejeição integral do Projeto de Lei Complementar (PLP) 469 e dos Projetos de Lei (PL) 5.080. 5.081 e 5.082, todos de 2009, assim como de quaisquer outros a eles apensados, com proposições de natureza semelhante. O parecer foi encaminhado a todos os parlamentares.

O presidente da OAB-SP, por meio da Portaria nº 136/10, de 8 de abril último, nomeou Aleksander Mendes Zakimi (foto) para o cargo de presidente da Comissão do Acadêmico de Direito no ano de 2010. Para ocupar a vicepresidência da Comissão foi designado Alessandro de Oliveira Brecailo. Eles terão a nobre função de acolher os estudantes de Direito – e, portanto, futuros advogados – no seio da OAB-SP, introduzindo-os na vida corporativa, mostrando-lhes como funcionam a OAB e a CAASP, que serviços oferecem, e qual a importância de participar da entidade de classe.

Direito Administrativo

Resgate da Memória

Correições

O conselheiro seccional Adib Kassouf Sad (foto) foi designado presidente da Comissão de Direito Administrativo para o ano de 2010. A Comissão foi criada em decorrência da Súmula Vinculante número 5, segundo a qual a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Por isso, seu objetivo mais importante é lutar pela presença do advogado no processo disciplinar, que deve obedecer aos princípios de impessoalidade e imparcialidade. Em caso de delito, a prova e a punição do servidor ou da empresa contratada devem ser coerentes.

A Comissão de Resgate da Memória será presidida por Carlos Alberto Augusto Baptista (foto) no triênio 2010/2012. Seu principal objetivo é continuar trabalhando para recuperar a memória da instituição, por meio de documentos, fotografias, objetos, gravações de áudio, de imagem e depoimentos, de modo a reconstruir a trajetória da entidade e sua participação na história da advocacia e do nosso país. “Formando e preservando o acervo histórico, artístico e cultural da OAB-SP, estaremos contribuindo para a valorização dos advogados e, por conseguinte, da advocacia”, afirma Baptista.

A Comissão de Correições, presidida por Armando Sanches (foto), divulga calendário de correições ordinárias e inspeções, com datas, horários e varas em que ocorrerão. O calendário pode ser conferido no site da OAB (www.oabsp.org.br), clicando na barra do lado esquerdo em Comissões e, dali, entrando em Correições. Sanches coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e informa que a secretária da Comissão,a advogada Simoni Macedo dos Santos, está autorizada a fornecer as informações necessárias, arquivando em pasta as atas e documentos recebidos para controle da Comissão.

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Programação de cursos para junho

Novo Conselho Curador da ESA

A ESA está com matrículas abertas para os cursos que começam em junho. Confira, abaixo. Terceiro Setor: Gestão e Captação de Recursos (Módulo III) Duração: de 1º de junho a 6 de julho Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras

Prática em Direito do Consumidor: Contratos Bancários e Cartão de Crédito e Planos de Saúde (Módulo II) Duração: de 8 de junho a 29 de junho Horário: das 19h às 22 h, às terças-feiras

Grandes Temas da Advocacia No Direito De Família E Sucessões Duração: de 1º de junho a 28 de junho Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras

Aspectos Polêmicos da Execução Civil por Quantia Certa e Seus Reflexos Sobre a Justiça do Trabalho e Execuções Fiscais Duração:de 10 de junho a 1º de julho, Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras

Informações

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tels.: (11) 3346-6800 site: www.oabsp.org.br/esa 16

Em 28 de abril, sob a coordenação do diretor da ESA, Rubens Approbato Machado, reuniu-se pela primeira vez o novo Conselho Curador da Escola, que tem na presidência Estevão Mallet, na vice-presidência, Helena Maria Diniz e, na secretaria, Anis Kfouri Júnior. Os novos conselheiros são Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Roberto Delmanto Júnior e Umberto Luiz Borges D’Urso. São representantes do corpo docente: Paulo José Villela Lomar, Sandra Maria Boldini e Cláudio Cintra Zarif. O representante dos cursos de especialização lato sensu é José Fernando Simão. Representando o corpo discente tem assento no Conselho Ageu Fellengger de Almeida.

SUBSEÇÕES

SÃO PAULO

Construção da Casa do Advogado na pauta de Itanhaem Em 9 de abril, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, empossou a diretoria da Subseção de Itanhaem, presidida por Djalma Filoso Júnior. Ele afirmou, em seu discurso, que se empenhará na construção de uma nova Casa do Advogado. Prestigiaram a cerimônia os vice-presidentes da OABSP e da CAASP, respectivamente, Marcos da Costa e Arnor Gomes da Silva Júnior. Também estiveram presentes o diretor da Caixa Valter Tavares e os conselheiros seccionais Rui Augusto Martins, Umberto Luiz Borges D’Urso, Maurício de Faro Melo, Manoel Roberto Ogando e Fernando Afonso Rodrigues, assim como os presidentes das Subseções de Santos, Peruíbe e Praia Grande.

Em Guarulhos, uma grande confraternização Realizou-se em 29 de abril, com a participação do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a posse solene da diretoria da Subseção de Guarulhos, presidida por Fábio de Souza Santos. Também prestigiaram a solenidade Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP, e Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP, assim como os conselheiros Fábio Trombetti, Romualdo Galvão Dias, Jorge Luiz Carniti, Umberto Luiz Borges D’Urso, Rui Augusto Martins, Jorge Eluf Neto, Lívio Enescu, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Antônio Fernandes Ruiz Filho e Carlos Roberto Fornes Mateucci. A cerimônia contou ainda com as presenças de inúmeras autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário locais e dos presidentes das Subseções da Penha, Santana e Tatuapé.

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010

Em São João da Boa Vista, união da classe deu o tom

No dia 30 de abril, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, empossou solenemente a diretoria da Subseção de São João da Boa Vista, que tem como presidente Vinicius Alberto Bovo, reeleito para o triênio 2010-2012. Dezenas de pessoas, entre advogados e autoridades do município, prestigiaram a cerimônia, que também contou com a presença dos conselheiros Rui Augusto Martins e Fernando Luciano Garzão, assim como dos presidentes das Subseções de Mogi Mirim, Casa Branca, Caconde, Araras, Mococa – que ali representou o Colégio de Presidentes da Região Mogiana –, São Sebastião da Grama e Aguaí.

Sorocaba em prol da valorização da advocacia

Sinergia e união na posse de Barueri A posse solene da diretoria da Subseção de Barueri, presidida pela segunda vez por José Almir, realizou-se em 6 de maio com a presença dos presidentes da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e da CAASP, Fábio Canton. Também prestigiaram a cerimônia o vicepresidente da Ordem, Marcos da Costa, o secretáriogeral, Sidney Uliris Bortolato Alves, e o tesoureiro, José Maria Dias Neto, assim como o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, e o secretário-geral da Caixa, Sergei Cobra Arbex. Presentes ainda os conselheiros seccionais Rui Martins, Umberto D’Urso, Nelson Alexandre, Laerte Soares, Antônio Jorge Marques, Helena Maria Diniz, Luiz Ricardo Marcondes Martins, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Marcelo Sampaio Soares, Roberta Cristina Rossa e Stasys Zeglaitis Júnior. Em seu pronunciamento D’Urso destacou o trabalho que a OAB-SP vem fazendo junto aos parlamentares, em São Paulo e Brasília, para que se-

SERVIÇO

jam aprovados os projetos de interesse dos advogados, como o que institui as férias de fim de ano e o que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais.

Plantão de Prerrogativas

Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 – e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 17

Realizou-se em 5 de maio último a solenidade de posse da diretoria da Subseção de Sorocaba, cujo presidente para o triênio 2010-2012 é Alexandre Ogusuku. Participaram da cerimônia o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o secretário-geral, Sidney Uliris Bortolato Alves, e o tesoureiro, José Maria Dias Neto, assim como os conselheiros seccionais Rui Augusto Martins, Umberto Luiz Borges D’Urso, Américo Carvalho Filho, Carlos Roberto Fornes Mateucci, Jorge Eluf, Cláudio Bini, Ricardo Lopes de Oliveira e Antônio Carlos Delgado Lopes. Em seu discurso, o novo presidente da Subseção de Sorocaba reafirmou seu compromisso de atuar pela valorização e fortalecimento da advocacia. Também prestigiaram a festa inúmeras autoridades locais e presidentes de subseções da região.

JURISPRUDÊNCIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010

STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o alcance da Lei nº 9.279/96, que aumentou de 15 para 20 anos o prazo de validade das patentes no Brasil. Por unanimidade, o colegiado decidiu que a referida norma não retroage, ou seja, as empresas que obtiveram o registro antes da entrada em vigor da nova lei têm direito à patente por apenas 15 anos, conforme previsto na Lei nº 5.772/71. Várias empresas que fizeram o registro antes da nova lei recorreram à Justiça na tentativa de estender a proteção da patente por mais cinco anos. As concorrentes, que esperavam o fim do prazo para entrar no mercado, insistiam que tal ampliação só se aplica para registros obtidos já sob a nova norma. A controvérsia envolve as normas prescritas no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPs), ratificado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 30, de 15/12/94, com a correspondente promulgação pelo Decreto Presidencial no 1.355, de 30/12/95. No caso julgado, a Du Pont de Meours and Company recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que rejeitou seu pedido de ampliação do prazo de vigência de patente deferida com validade de 15 anos. O TRF-2 entendeu que o pedido abala as expectativas empresariais legítimas de explorar invento ou modelo que cairá em domínio público, sendo impossível ampliar a exclusividade, que

apenas pode ser concedida com base em lei. No STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu não haver suporte legal nem obrigação do Brasil de garantir às patentes de invenção depositadas antes de 1º de janeiro de 2000 – mediante a aplicação direta e sem reservas do Acordo TRIPS – a prorrogação do prazo de validade da proteção originalmente estabelecido em 15 anos. Em seu voto, ele explicou que para os países em geral o acordo passou a valer um ano após sua entrada em vigor, isto é, em 1º de janeiro de 1996. E em relação ao Brasil, compreendido como integrante da categoria dos países em desenvolvimento, foi assegurado o prazo adicional de quatro anos (1º de janeiro de 2000), inclusive das patentes de invenção. Segundo o ministro, o Acordo TRIPs não é um tratado que foi editado de forma a propiciar sua literal aplicação nas relações jurídicas de direito privado existentes em cada um dos Estados que a ele aderem, substituindo de forma plena a atividade legislativa desses países, que estaria então limitada à declaração de sua recepção. “É correto tutelar os detentores das patentes, é imperioso combater a pirataria, mas, acima de tudo, é preciso cumprir as leis, sem subjetivismo. Nada na lei tutela o aumento pretendido, que abala expectativas empresariais ao prorrogar algo que, pela lei, vai alcançar o domínio público”, concluiu o relator. (REsp 642213)

Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável Ainda que tenha perdurado por 30 anos e dela tenham resultado quatro filhos, a relação afetiva paralela a casamento que jamais foi dissolvido (mantido por mais de 50 anos) não constitui união estável, mesmo que homologada a separação judicial do casal, considerado o fato de que o marido jamais deixou a mulher. Esse foi o entendimento majoritário da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto-vista da ministra Nancy Andrighi. Ficou vencido o relator original da matéria, ministro Massami Uyeda. No caso, L. ajuizou ação de reconhecimento de união estável pos mortem contra os herdeiros do falecido O. Ele havia deixado três netos do casamento com M. e quatro filhos da união afetiva com L. O falecido casou com M. em 1946 e manteve o matrimônio até 1983, quando se separou judicialmente, muito embora jamais tenha deixado o lar conjugal até a sua morte, em 2000. Paralelo ao casamento, O. manteve relacionamento afetivo com L., que anteriormente foi sua secretária, com quem teve quatro filhos, ao longo da década de 70. Os netos alegaram que o avô nunca se separou da avó e que foi ela quem o ajudou a construir seu patrimônio e classificaram o relacionamento com M. de “concubinato impuro”. Em primeira instância, a união estável foi reconhecida. Mas o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por sua vez, entendeu que não houve comprovação dos requisitos necessários à configuração da união estável, em especial a posse do estado de casados, tendo em vista a continuidade da vida conjugal mantida entre O. e M.

M. recorreu ao STJ sob a alegação de que teria havido ofensa ao artigo 1º da Lei nº 9.278/96, que estabelece os requisitos da união estável. No seu voto, o ministro relator Massami Uyeda considerou haver união estável e que o fato de não haver coabitação não impediria o seu reconhecimento. Entretanto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, embora seja um dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, a coabitação não é requisito essencial para a caracterização de união estável. Porém, no caso, conforme descrição fática feita pelo TJ-PR – que não pode ser reexaminada pelo STJ –, não houve comprovação da intenção do falecido de constituir com L. uma família, com aparência de casamento, pois ele não se divorciou nem passou a coabitar com ela; ao contrário, manteve a relação marital com M., jamais deixando o lar conjugal. A ministra ressaltou que, pelo artigo 1.571, § 1º, do Código Civil, o casamento só é desfeito pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges. Também destacou que especulações a respeito do fato de que o falecido e a ex-mulher não dormiam no mesmo quarto e não mais mantinham relações sexuais violariam direitos fundamentais, porque “os arranjos familiares, concernentes à intimidade e à vida privada do casal, não devem ser esquadrinhados pelo Direito, em hipóteses não contempladas pelas exceções legais (...) no intuito de impedir que se torne de conhecimento geral a esfera mais interna, de âmbito intangível da liberdade humana, nesta delicada área da manifestação existencial do ser humano”. (Segredo de justiça)

Aconteceu

ACONTECE

Inaugurada livraria infantil na CAASP O processo penal e os crimes tributários, 1º de junho, terça-feira, 19h Expositor: Carlos Fernando de Faria Kauffmann

As mudanças no processo penal: das provas e procedimento ordinário, 15 de junho, terça-feira, 9h30 Expositor: Mário Sérgio de Oliveira

O advogado e o Tribunal do Júri, 7 de junho, segunda-feira, 19h Expositor: Celso Machado Vendramini

Assédio moral e sexual no trabalho, 16 de junho, quarta-feira, 9h30 Expositora: Helena Maria Diniz

A reforma ortográfica, 9 de junho, quarta-feira, 19h Expositor: Sérgio Lourenço Simões A imputação objetiva no Direito Penal Econômico, 10 de junho, quinta-feira, 19h Expositor: Evandro Fabiani Capano Relações de trabalho no desporto, 11 de junho, sextafeira, 9h30 Expositor: Domingos Sávio Zainaghi 11 de junho, sexta-feira, 19h Argumentação eficiente para o discurso profissional Expositor: Walter Carnielli Teorias da argumentação aplicada ao discurso judicial Expositor: Antonio Eduardo Consalvo Agravo retido – protesto na Justiça do Trabalho, 14 de junho, segunda-feira, 9h30 Expositora: Ângela Tacca Fabbris

Informações

Direito Eletrônico: aspectos jurídicos relevantes, 16 de junho, quarta-feira, 19h Expositor: Marco Antonio Araújo Júnior

Laboratório

O novo Código de Ética Médica, 17 de junho, quintafeira, 19h Expositor: Antonio Carlos Roselli Inteligência de sucesso, 22 de junho, terça-feira, 19h Expositor: Jô Furlan Direitos humanos – atentados contra a liberdade, 23 de junho, quarta-feira, 19h Expositor: Ricardo Castilho A advocacia no novo mercado – tendências, preparo e perspectivas, 24 de junho, quinta-feira, 19h Expositor: Adalberto Simão Filho Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br

Gincanas e brincadeiras animaram a criançada na festa de inauguração da Livraria Infantil da CAASP, no sábado, 8 de maio (foto), que contou com a presença dos presidentes da OAB-SP e da CAASP, respectivamente, Luiz Flávio Borges D’Urso e Fábio Romeu Canton Filho, assim como do secretário-geral da Caixa, Kozo Denda, e do diretor de Serviços, Anis Kfouri Júnior. Enquanto isso, os pais tiveram oportunidade de consultar e adquirir obras jurídicas ali expostas. Na Livraria Infantil, os advogados podem comprar livros escolares e infanto-juvenis pelas mesmas condições das demais publicações comercializadas pela Caixa de Assistência, ou seja, com 25% de desconto e parceladas em até cinco vezes. As obras também podem ser encomendadas nas Regionais e nos Espaços CAASP, bem como por meio virtual, na CAASPShop (www.caaspshop.com.br).

Concurso de monografia sobre a Revolução de 32 A OAB-SP, em parceria com a Sociedade Veteranos de 32-MMDC, vai promover concurso de monografia sobre a Revolução Constitucionalista de 1932. As entidades querem aproveitar a oportunidade para reunir fotografias, documentos e objetos da época. “O resgate da história da Revolução de 1932 é importante para que as novas gerações tenham a dimensão da importância da luta do povo paulista por uma Constituição democrática”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, diretor cultural da OAB-SP. Os três primeiros colocados no concurso receberão a Medalha Constitucionalista. Os trabalhos classificados do quarto ao décimo lugar serão agraciados com menção honrosa. Todos os dez primeiros colocados receberão ainda livros e outros prêmios. Os trabalhos devem ser entregues até 30 de junho e a premiação acontecerá em agosto.

Gino Strufaldi, presidente da Sociedade Veteranos, que lutou na Revolução Constitucionalista, acredita que a história da Revolução de 32 é pouco conhecida. “Por isso, temos realizado alestras em colégios secundários para explicar que essa Revolução não reivindicou poder, nem dinheiro e não foi um imento separatista, apenas buscou restabelecer a Lei Magna no Brasil”, afirmou. A Sociedade Veteranos é responsável pelo Obelisco do Ibirapuera, projetado por Oscar Niemeyer, que serve de mausoléu aos heróis de 32. O acordo para o concurso de monografia foi firmado entre Umberto D’Urso, Gino Strufaldi e os coronéis da Polícia Militar Antonio Carlos Mendes e Mário Fonseca Ventura. As três datas comemoradas pelo Movimento de 32 são: 23 de maio, Dia da Juventude Constitucionalista,

quando quatro estudantes paulistas – Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo – foram mortos por se manifestarem contra a ditadura Vargas; 9 de julho, quando se inicia a Revolução Constitucionalista; e 2 de outubro, quando ela termina. O conselheiro seccional Fábio Trombetti, diretor da Casa da Memória da OAB-SP, acredita que com as fotografias, documentos e objetos da Revolução de 32 que poderão ser reunidos será possível realizar uma interessante exposição temática na recém-inaugurada Casa da Memória (rua Anchieta, 38, térreo).

Informações Departamento de Cultura e Eventos Tels.: (11 3291-8190 e 3291-8191

SAÚDE

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010

Vitamina D pode revolucionar o tratamento da esclerose múltipla Segundo a Associação Brasileira de Esclerose Múltipla (Abem), no Brasil há 35 mil pessoas que sofrem da doença A esclerose múltipla é uma doença autoimunitária que afeta o sistema nervoso central e, em estágio avançado, incapacita para as atividades mais corriqueiras. Fraqueza muscular, rigidez nas articulações e perda da coordenação motora são alguns dos sintomas. Sua evolução leva à insuficiência respiratória, incontinência ou retenção urinária e até à perda da visão e da audição. Alberto Santos-Dumont (foto), uma das vítimas da doença, por conta das dificuldades que passou a enfrentar, desistiu da aviação e retirou-se do convívio social. Em todo o mundo, 2,5 milhões de pessoas sofrem de esclerose múltipla. No Brasil, há 35 mil casos, segundo a Abem (Associação Brasileira de Esclerose Múltipla). O tratamento tradicional da esclerose múltipla é feito com o medicamento Interferon e corticosteroides, além de fisioterapia e fonoaudiologia, e os resultados apontam para a redução em 30% das crises da doença. Porém, estudos publicados em revistas científicas internacionais indicam que a chave para resolver o problema é a vitamina D. No Brasil, o maior defensor da inovação terapêutica é o neurologista Cícero Galli Coimbra, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). “A vitamina D, daqui a alguns anos, será a base do tratamento não só da esclerose múltipla, mas de todas as doenças autoimunitárias”, prevê o especialista. “Nas células do sistema imunológico, a vitamina D tem a função de produzir o que se chama de tolerância imunológica, ou seja, de impedir que essas células agridam o próprio organismo, que é o que acontece nas doenças autoimunitárias”, explica Coimbra. Nas pessoas com predisposição genética para doenças autoimunitárias, a transformação da vitamina D inativa em ativa (hidroxilase) dentro das células do sistema imunológico é lenta, o que favorece o surgimento desse tipo de doença. “Hoje, já se sabe que o risco de esclerose múltipla aumenta quando se têm níveis baixos de vitamina D. O que propomos é a elevação dos níveis de vitamina D ao máximo possível, de modo a não provocar efeitos tóxicos ao organismo. O sucesso do tratamento com vitamina D vem sendo demonstrado e a única dúvida que resta é quanto aos níveis que se devem atingir para que se obtenha o efeito ideal”, esclarece.

Mulheres jovens e estresse

As mulheres adultas jovens são as principais vítimas da esclerose múltipla, doença que faz com que as células do sistema imunológico ataquem o sistema nervoso central ao invés de agredirem vírus e bactérias. Esses ataques ocorrem de modo intermitente, daí os surtos que caracterizam a doença. A ciência já comprovou que o estresse emocional é o

principal fator desencadeador dessas crises. “Em 2002, um estudo muito ilustrativo, que acompanhou pessoas portadoras de doenças autoimunitárias, verificou que 85% dos surtos estavam associados a eventos estressantes. Em média, esses eventos haviam ocorrido 14 dias antes de um novo ataque do sistema imunológico”, relata o especialista. No passado, como os sintomas são variados e acometem diversas áreas do corpo, os portadores de esclerose múltipla eram confundidos com indivíduos em crise de histeria. Hoje, o diagnóstico da doença só se fecha após a combinação dos resultados de exames de ressonância magnética, do líquor encéfalo-raquidiano e da análise das manifestações clínicas. Com o aumento da frequência dos surtos, a pessoa vai adquirindo sequelas cumulativas que comprometem sua capacidade de andar, de falar, de ver. Segundo Coimbra, se não se corrigirem os níveis de vitamina D, a tendência é que, mesmo com o uso de Interferon, a pessoa vá tendo surtos cada vez mais frequentes e, consequentemente, sequelas

mais graves. “Com o tempo, perde-se o controle da bexiga, o que provoca infecções urinárias. E infecções também fazem com que ocorram novos surtos. A partir de então, o doente passa a ficar permanentemente acamado, situação que favorece problemas como broncopneumonia e outros”, diz. Galli conclui alertando: “Cuidado com certos remédios que vêm sendo lançados no mercado, os chamados agentes biológicos para tratamento de doenças autoimunitárias, que são anticorpos produzidos em outros animais. São drogas caríssimas que colocam em risco a vida da pessoa”.

Exposição ao sol O benefício da vitamina D fica ainda mais nítido se observarmos que os casos de esclerose múltipla são muito mais frequentes nos países nórdicos, como as nações escandinavas e o Canadá, onde a exposição da população aos raios solares é muito baixa. O sol, como se sabe, é a principal fonte de vitamina D com a qual contamos. “A radiação solar da manhã e do final da tarde faz com que o nosso organismo produza vitamina D. Uma pessoa que fique na beira da piscina de sunga, com 90% do corpo exposto ao sol por apenas 10 minutos, produz mais vitamina D do que a contida na dose diária normalmente recomendada pelos médicos. Mas atenção: o mesmo não acontece com o sol do meio-dia, que provoca câncer de pele”, orienta o neurologista Cícero Galli Coimbra. A esclerose múltipla, bem como as outras doenças do sistema imunológico, é um mal dos tempos modernos – e isso também tem a ver com o sol. Nossos antepassados sofriam muito menos com isso. “Nossos avós tinham uma vida na lavoura, iam à feira livre fazer compras. Hoje, nós pegamos o metrô ou entramos num carro com Insufilm, descemos na garagem de um prédio e subimos de elevador. Como toda doença autoimunitária, a esclerose múltipla aumentou muito nos dias atuais. Nos-

so nível de exposição solar é hoje quase o mesmo que o dos ratos de laboratório”, adverte o médico. O especialista salienta que a vitamina D com fins terapêuticos deve ser consumida sob rigorosa orientação médica, pois os níveis necessários para a eficácia do tratamento são muito mais altos do que os que se encontram nos produtos vendidos em farmácias. Segundo Coimbra, a resistência à adoção definitiva da vitamina D no tratamento de doenças autoimunitárias deve-se ao poderoso lobby da indústria farmacêutica. “Os estudos que comprovam a eficácia da vitamina D no tratamento já foram publicados nas revistas científicas internacionais, mas esse conhecimento ainda não foi incorporado ao armamento terapêutico do médico neurologista comum, que fica atento quase que exclusivamente aos lançamentos dos laboratórios”, declara, ressaltando: “daqui a alguns anos, o tratamento de todas as doenças autoimunitárias envolverá a elevação dos níveis de vitamina D. Trata-se do restabelecimento de um mecanismo que a própria natureza criou ao longo da evolução da espécie humana, justamente com o objetivo de impedir a agressão do organismo pelo sistema imunológico”.

Canton Filho

Uma das principais obrigações estatuárias da CAASP é o auxílio pecuniário a advogados carentes. Trata-se de compromisso que a Caixa cumpre com todo rigor. Afinal, não há como deixar ao desamparo colegas carentes, sobretudo os que estão impossibilitados de exercer o múnus advocatício por questões de saúde e não dispõem de outra fonte de renda ou bens. Missão humanitária com essa dimensão exige grandeza e zelo. Eis porque os nossos números são expressivos. Em 2009, foram concedidos 1.200 benefícios, nas diversas modalidades, a advogados que se enquadravam nas premissas de comprovada carência. Para manter o eixo central de sua obrigação, no entanto, a Caixa tem de estabelecer critérios rigorosos para diferenciar os que realmente necessitam de auxílio daqueles colegas que, pelas mais diversas razões, se encontram em situação difícil, e às vezes momentânea, e que, pelo estatuto, não preenchem a caracterização de carência. Só com tal nível de exigência é possível manter o auxílio em número tão elevado. Para voltar ao exemplo do ano passado, perto de 800 das solicitações apresentadas não foram atendidas. Se o fossem, a CAASP estaria simplesmente desvirtuando o conceito de auxiliar quem de fato necessita. Vale dizer, não é – e não pode ser – dever da Caixa amparar quem está com dívidas bancárias ou que necessita de ajuda para recuperar um escritório em má performance. Para que isto não ocorra, a entidade atua com absoluta transparência na análise e concessão dos benefícios, os quais podem abrigar auxílios mensais, extraordinários – para os casos de comprovada emergência –, hospitalares ou educacionais, utilizados para cobrir despesas com filhos em idade escolar. A concessão de auxílios nessas modalidades parte de um princípio básico: priorizar os que carecem das condições mínimas de sobrevivência. O princípio é, por si só, explicável. Objetiva direcionar os recursos disponíveis para o maior número de colegas carentes. Para tanto, urge diferenciar o advogado realmente necessitado daquele que, embora em dificuldades, possui os meios – bens, por exemplo – para fazer frente àquela circunstância. Este é o motivo pelo qual se estabeleceram na CAASP instrumentos e regras claras para concessão de benefícios. O braço assistencial da OAB-SP mantém assistentes sociais para acompanhar, avaliar e emitir laudos para cada caso. Diga-se que esta tarefa não se esgota no exame das solicitações – ela se estende desde a solicitação até o acompanhamento constante do advogado carente durante todo o período de concessão do auxílio. Além disso, os processos de solicitação são analisados nas Câmaras de Benefícios da CAASP, compostas por um corpo de relatores – voluntários que se dispõem a desempenhar tal tarefa. Temos, hoje, sete Câmaras, cada uma presidida por um diretor da Caixa. Por meio desses mecanismos, conseguimos assegurar o cumprimento de nossa obrigação estatuária de maneira límpida e diligente, impedindo desvirtuamento da missão maior: beneficiar o maior número possível de advogados, aqueles que, realmente, necessitam de nosso auxílio.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

AUXÍLIO PARA OS MAIS NECESSITADOS “Nossa obrigação é priorizar advogados carentes de condições mínimas de sobrevivência”

ESPAÇO CAASP SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010

Fique por dentro das campanhas preventivas de saúde Com duas campanhas preventivas em andamento – a da Vacinação contra a Gripe e a da Saúde Bucal –, a CAASP já programou mais três ações de saúde para este ano, além dos exames para medição de colesterol, glicemia e pressão arterial, e dos testes para detecção da hepatite C, que são feitos em eventos da advocacia. De 14 de junho a 13 de agosto, acontece em todo o Estado de São Paulo a Campanha Pró-Vida, voltada ao público com mais de 40 anos e às doenças do coração. Essa campanha garante aos participantes consulta com cardiologista, eletrocardiograma e exames laboratoriais de triglicérides e glicemia. Caso o médico julgue necessário, o participante pode realizar ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico. De 2 de agosto a 30 de setembro é a vez da Campanha da Boa Visão, ação preventiva contra o glaucoma e a catarata. A iniciativa permite aos advogados e estagiários submeterem-se a exames oftalmológicos em consultórios credenciados pela Caixa de Assistência em todo o Estado. Estima-se que 15% dos casos de cegueira em adultos sejam causados por glaucoma ou catarata, e que 3% dos indivíduos com mais de 40 anos sofram com tais doenças. E de 1º de outubro a 30 de novembro acontecerá a Campanha de Saúde da Mulher, aberta a advogadas, estagiárias e cônjuges de advogados, a quem são oferecidos consulta ginecológica e exames preventivos contra doenças tipicamente femininas, como câncer de mama, câncer de colo do útero e osteoporose.

Balanço de 2009 Somadas todas as campanhas da CAASP no ano passado, 80 mil procedimentos, entre exames, consultas e imunizações, foram efetuados. “Nosso objetivo é aumentar a participação dos colegas. Também estamos estudando a possibilidade de criarmos novas campanhas. Para isso, nossa equipe técnica já está trabalhando”, afirma Fábio Romeu Canton Filho, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, para quem a saúde preventiva é primordial: “especialistas são unânimes em afirmar que a medicina preventiva constitui a alternativa mais consequente e positiva para cuidar da saúde da população, garantindo não apenas a qualidade de vida, mas seu prolongamento. Prevenir é cuidar da saúde enquanto o ser humano a possui. Só a prevenção é capaz de garantir a efetividade desse conceito”.

ESPAÇO CAASP

Não perca a Campanha de Vacinação contra Gripe A Campanha de Vacinação contra Gripe 2010 começa em 24 de maio e percorrerá todas as subseções da OAB-SP. Este ano, será aplicada a vacina trivalente, que imuniza contra os dois tipos de gripe sazonal e também contra o tipo H1N1. A participação é gratuita para advogados, estagiários e cônjuges com mais de 60 anos. Para as demais faixas etárias, incluindo-se advogados, estagiários, cônjuges e outros dependentes, a imunização custa apenas R$ 45,00. Não serão vacinadas as crianças com menos de 9 anos de idade, pois, em tais casos, exigem-se aplicações fracionadas da dose em espaços de 30 dias. A intenção da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo era dar início à Campanha da Gripe mais

cedo, mas os laboratórios que fabricam a vacina tiveram de atender prioritariamente à demanda do Ministério da Saúde, o que adiou o abastecimento da rede privada. “O importante é que a campanha será realizada e que o advogado pagará um preço bem menor do que o cobrado nas clínicas particulares de vacinação, graças ao subsídio da Caixa”, salienta Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente da CAASP e responsável pelas campanhas de saúde. Na rede privada, a vacina tríplice contra gripe chega a custar R$ 100,00. Algumas informações importantes: pessoas que tiveram a gripe H1N1 confirmada por exame laboratorial não precisam tomar a vacina. Porém, aquelas que tiveram apenas diagnóstico clínico da doença

devem ser vacinadas, mesmo que tenham tomado o medicamento Tamiflu. Aqueles que tomaram a vacina monovalente contra a H1N1 podem tomar a vacina tríplice, desde que respeitem um intervalo de quatro semanas. As reações adversas são mínimas, a não ser no caso daquelas pessoas alérgicas aos componentes da vacina ou a ovo. De modo geral, podem ocorrer reações locais como dor, vermelhidão, endurecimento da pele ou febre baixa. Como em todas as vacinas, o início da proteção dá-se entre o décimo e o décimoquarto dia após a aplicação. Não se recomenda a vacina contra a gripe aos indivíduos com doença ainda sem diagnóstico.

Confira calendário da campanha SEDE CAASP

RUA BENJAMIN CONSTANT, 75

(11) 3292-4554

24/5 a 25/6

das 9h às 18h

Maio CIDADE

ENDEREÇO

TELEFONE

DIA

HORÁRIO

CIDADE

ENDEREÇO

TELEFONE

DIA

HORÁRIO

ALTINÓPOLIS AMERICANA ANDRADINA ARAÇATUBA ARUJÁ BARUERI BATATAIS BIRIGUI CACONDE CAFELÂNDIA CAJURU CAMPINAS CARAGUATATUBA CARAPICUÍBA CASA BRANCA COTIA CUBATÃO DESCALVADO DIADEMA EMBÚ FRANCA GUARARAPES GUARUJÁ IGARAPAVA IGUAPE IPIRANGA ITANHAÉM ITAPEVI ITAQUERA ITUVERAVA JABAQUARA JACAREÍ JACUPIRANGA LAPA LINS MIRACATU MIRANDÓPOLIS MOCOCA ORLÂNDIA OSASCO PATROCÍNIO PAULISTA PAULÍNIA

AV. ALBERTO CRIVELENTI, 435 R. CRISTOVÃO COLOMBO, 155 R. PARANÁ, 805 R. WENCESLAU BRAS, 5 R. VANDERLEI NASSER DO PRADO, 15 R. MIN. RAFAEL DE BARROS MONTEIRO, 207 R. SETE DE SETEMBRO, 576 R. AURORA, 491 PRAÇA CEL. GUSTAVO RIBEIRO, 50 AV. PIZA SOBRINHO, 139 R. JOSÉ BONIFÁCIO, 788 AV. FRANCISCO GLICÉRIO, 1110 - 2º E 3º AND. AV. LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, 65 AV. FERNANDA, 75 PRAÇA MIN. COSTA MANSO, 229 AV. SANTO ANTÔNIO, 77 AV. JOAQUIM MIGUEL COUTO, 106 R. ODERIGO GABRIELLE, 842 R. PROF. EVANDRO CAIFA ESQUÍVEL, 117 R. ALMEIDA JÚNIOR, 27 R. GENERAL CARNEIRO, 2367 CJ. 02 R. JOAQUIM BARBOSA DE CARVALHO, 74 R. BUENOS AIRES, 880 R. CAPITÃO AUGUSTO MACIEL, 180 R. XV DE NOVEMBRO, 452 R. DOS PATRIOTAS, 822 R. PROFESSORA DINORÁ CRUZ, 21 R. IZOLA BELLI LEONARDI, 40 AV. PIRES DO RIO, 3740 R. CAP. PROCÓPIO MARTINS OLIVEIRA, 152 R. AFONSO CELSO, 1200 AV. PENSILVÂNIA, 349 R. LUZIA PEREIRA LOBO, 02 R. AFONSO SARDINHA, 13 R. VOLUNTÁRIO VITORIANO BORGES, 142 AV. WASHINGTON LUÍS, 120 R. ADELINO MINARI, 721 AV. DR. GABRIEL DO Ó, 1124 AV. CINCO, 703 AV. DAS FLORES, 707 R. CORONEL ANTÔNIO JACINTO, 1215 R. 28 DE FEVEREIRO, 180

(16) 3665-4099 (19) 3406-1625 (18) 3722-2267 (18) 3625-1294 (11) 4655-3508 (11) 4163-6831 (16) 3761-5792 (18) 3642-7021 (19) 3662-1710 (14) 3554-1798 (16) 3667-2711 (19) 3231-7844 (12) 3883-4176 (11) 4184-4193 (19) 3674-0012 (11) 4148-4539 (13) 3372-5414 (19) 3583-8344 (11) 4057-1998 (11) 4704-6079 (16) 3722-5873 (18) 3606-3007 (13) 3383-8024 (16) 3172-3876 (13) 3841-1184 (11) 2069-8022 (13) 3426-7060 (11) 4773-5266 (11) 2053-7028 (16) 3839-1907 (11) 5581-6309 (12) 3961-2121 (13) 3864-2635 (11) 3641-0550 (14) 3522-7234 (13) 3847-3548 (18) 3701-1513 (19) 3665-1771 (16) 3726-4124 (11) 3681-6752 (16) 3145-2125 (19) 3874-9381

24 31 24 25 25 24 24 26 24 28 24 31 31 24 26 31 24 28 26 31 25 25 24 26 26 31 27 28 25 26 26 25 26 31 27 27 24 24 27 28 24 31

9h às 11h 9h às 12h 9h às 11h30 12h30 às 17h 13h30 às 17h 9h às 13h 12h às 14h 9h às 12h 15h às 17h 9h às 12h 9h às 11h30 9h às 17h30 12h30 às 14h40 14h às 17h 9h às 11h30 9h às 13h 15h30 às 18h 9h às 11h30 9h às 12h30 14h30 às 17h30 9h às 13h 9h às 11h30 9h às 12h 9h às 11h 9h às 11h 14h às 17h 15h às 17h 9h às 12h 13h30 às 17h 11h30 às 14h 14h às 17h 9h às 12h 12h às 14h 9h às 12h 13h30 às 17h 9h às 11h 12h30 às 15h 12h30 às 14h30 9h às 11h30 13h30 às 17h30 15h às 17h 14h às 17h

PEDREGULHO PENÁPOLIS PENHA DE FRANÇA PERUÍBE PINHEIROS PIRACICABA PIRAJUÍ PIRASSUNUNGA PORTO FERREIRA PRAIA GRANDE PROMISSÃO REGISTRO RIBEIRÃO PRETO STA BARBARA D’OESTE STA CRUZ DAS PALMEIRAS SANTA ISABEL STA RITA DO PASSA QUATRO STA ROSA DE VITERBO SANTANA SANTO AMARO SANTO ANDRÉ SANTOS SANTOS SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO CAETANO DO SUL SÃO JOAQUIM DA BARRA SÃO JOSÉ DO RIO PARDO SÃO MIGUEL PAULISTA SÃO SEBASTIÃO SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA SÃO VICENTE SERTÃOZINHO SOROCABA SUMARÉ TAMBAÚ TATUAPÉ TAUBATÉ UBATUBA VALPARAÍSO VARGEM GRANDE DO SUL VICENTE DE CARVALHO VILA PRUDENTE

PRAÇA PADRE LUIS SAVIO, 33 AV. CUNHA CINTRA, 581 R. RODOVALHO JÚNIOR, 234 AV. SÃO JOÃO, 696 R. FILINTO DE ALMEIDA, 42 R. SAMUEL NEVES, 1658 R. RIACHUELO, 708 R. JOSE BONIFACIO, 101 AV. 24 DE OUTUBRO, 1041 AV. PRES. COSTA E SILVA, 609 SL. 104 AV. RIO GRANDE, 687 AV. WILD JOSE DE SOUZA, 248 R. ALICE ALEM SAAD, 1256 - 2º ANDAR AV. MONTE CASTELO, 806 AV. DO CAFÉ, 760 R. DOS ADVOGADOS, 137 AV. DA SAUDADE, 71 R. COND. FILOMENA MATARAZZO, 155 R. OLAVO EGÍDIO, 242 R. ALEXANDRE DUMAS, 227 AV. PORTUGAL, 233/ 1ºANDAR PRAÇA JOSÉ BONIFÁCIO, 55 PRAÇA JOSÉ BONIFÁCIO, 55 R. 23 DE MAIO, 215 AV. ESTRADA DAS LÁGRIMAS, 361 R. MARECHAL DEODORO, 297 AV. DEP. EDUARDO VICENTE NASSER, 810 R. TENENTE MIGUEL DÉLIA, 114 R. VITORINO GONÇALVES DOS SANTOS, 188 SL 789 PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 126 R. JACOB EMERICK, 1470 - 1º ANDAR R. ENÉAS GARDENGHI, 142 R. SANTA CLARA, 399 R. JOÃO JACOB ROHWEDDER, 60 R. CAMPOS SALLES, 435 R. SANTO ELIAS, 483 RUA 04 DE MARÇO, 441 R. DR. ESTEVES DA SILVA, 267 R. FRANCISCO DE CARVALHO, 692 R. DO ROSÁRIO, 211 R. SILVIO FERNANDES LOPES, 52 CJ. 01 AV. SAPOPEMBA, 4064

(16) 3171-1316 (18) 3652-6601 (11) 2646-6629 (13) 3453-4776 (11) 3518-9033 (19) 3434-0913 (14) 3572-3606 (19) 3562-2511 (19) 3585-5731 (13) 3473-8649 (14) 3541-4114 (13) 3821-2439 (16) 3617-1310 (19) 3455-6930 (19) 3683-1108 (11) 4657-4764 (19) 3584-5533 (16) 3954-5533 (11) 2950-7372 (11) 5681-3852 (11) 4990-2254 (13) 3221-4949 (13) 3221-4949 (11) 4177-2916 (11) 4232-4122 (16) 3728-4041 (19) 3681-3717 (11) 2031-0907 (12) 3893-2585 (19) 3646-1811 (13) 3468-1707 (16) 3947-3293 (15) 3231-3844 (19) 3883-6688 (19) 3673-1828 (11) 2097-4953 (12) 3629-6325 (12) 3833-8855 (18) 3401-3113 (19) 3641-3596 (13) 3342-5942 (11) 2717-1689

25 26 24 27 26 31 28 28 27 25 27 26 28 31 26 25 27 27 28 28 27 24 25 27 27 26 25 25 31 25 25 27 31 31 26 24 25 31 24 25 24 27

15h15 às 17h30 14h às 17h 9h às 12h 12h às 14h 9h às 13h 13h30 às 17h 14h às 17h 13h30 às 17h 15h30 às 17h30 9h30 às 12h30 9h às 12h 15h às 17h 9h às 17h 9h30 às 12h30 12h30 às 14h30 13h às 15h 12h30 às 15h 9h às 11h30 9h às 12h 14h às 17h30 9h às 12h30 9h30 às 17h 9h às 17h30 14h às 17h30 13h30 às 17h 14h30 às 17h 9h às 11h 9h às 12h 15h30 às 17h30 12h às 14h 13h30 às 17h 14h às 17h 9h às 17h 9h30 às 12h30 15h30 às 17h30 13h30 às 17h 9h às 17h 9h às 11h 15h30 às 17h30 15h às 17h 13h às 15h 9h às 12h

CIDADE

ENDEREÇO

TELEFONE

DIA

HORÁRIO

CIDADE

ENDEREÇO

TELEFONE

DIA

HORÁRIO

ADAMANTINA AGUAÍ ÁGUAS DE LINDÓIA AGUDOS AMPARO APARECIDA DO NORTE APIAÍ ARARAQUARA ARARAS ASSIS ATIBAIA AURIFLAMA

AV. SANTO ANTÔNIO, 86 RUA FRANCISCO LOTUFO, 526 RUA FRANCISCO SPARTANI, 78 RUA PAULO NELLI, 275 PRAÇA DA BANDEIRA, 6 RUA 9 DE JULHO, 55 RUA SETE DE SETEMBRO, 61 AV. BRUNO ÓPICE, 271 RUA LOUIS PASTEUR, 230 RUA DR. LICIO BRANDÃO DE CAMARGO, 71 AV. DA SAUDADE, 109 RUA ALFREDO DAINESI, 47-30

(18) 3522-5443 (19) 3652-2384 (19) 3824-2168 (14) 3261-2348 (19) 3808-3222 (12) 3105-5331 (15) 3552-4111 (16) 3331-1777 (19) 3541-2925 (18) 3324-1391 (11) 4412-6479 (17) 3482-2100

22 21 24 9 25 8 24 8 11 17 2 17

14h às 17h 14h às 17h 9h às 11h 9h às 11h 9h às 11h 15h30 às 17h30 9h às 12h 13h30 às 17h 9h às 12h 13h às 17h30 14h30 às 17h30 9h às 11h30

AVARÉ BARIRI BARRA BONITA BARRETOS BAURU BEBEDOURO BOITUVA BOTUCATU BRAGANÇA PAULISTA CACHOEIRA PAULISTA CAÇAPAVA CAMPINAS

RUA PARANÁ, 2123 AV. FCO MUNHOZ CEGARRA, 198 RUA 14 DE DEZEMBRO, 451 RUA 18, 2733 RUA RIO BRANCO, 13-25 AV. OSWALDO PERRONE, 106 RUA MANOEL DOS SANTOS FREIRE, 55 PRAÇA XV DE NOVEMBRO, 30 RUA WALDEMAR MARTINS FERREIRA, 315 RUA PROF. EDGARD DE ANDRADE FERRAZ, 93 R. CORONEL JOSÉ GUIMARÃES, 471 AV. FRANCISCO GLICÉRIO, 1110 - 2º E 3º AND.

(14) 3731-1404 (14) 3662-6060 (14) 3641-2733 (17) 3323-7544 (14) 3227-4516 (17) 3342-6510 (15) 3263-3366 (14) 3814-2488 (11) 4032-6264 (12) 3101-4227 (12) 3652-8185 (19) 3231-7844

22 8 7 14 8 15 7 10 2 7 10 1

9h às 12h 9h às 11h 9h às 11h 13h às 17h 13h às 17h 9h às 11h30 9h às 11h30 13h30 às 17h 9h às 12h30 14h às 17h 9h às 11h30 14h às 17h

Junho

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010

Junho CIDADE

ENDEREÇO

TELEFONE

DIA

HORÁRIO

CIDADE

ENDEREÇO

TELEFONE

DIA

HORÁRIO

CAMPINAS CAMPOS DO JORDÃO CANDIDO MOTA CAPÃO BONITO CAPIVARI CARDOSO CATANDUVA CERQUEIRA CÉSAR CERQUILHO CONCHAS CRUZEIRO DOIS CÓRREGOS DRACENA ESPIRÍTO SANTO DO PINHAL ESTRELA D’OESTE FERNANDÓPOLIS FERRAZ DE VASCONCELOS FRANCO DA ROCHA GARÇA GENERAL SALGADO GUAÍRA GUARATINGUETÁ GUARULHOS IBITINGA IBIÚNA ILHA SOLTEIRA INDAIATUBA ITAPECIRICA DA SERRA ITAPETININGA ITAPEVA ITAPIRA ITÁPOLIS ITAQUAQUECETUBA ITARARÉ ITATIBA ITÚ JABOTICABAL JAGUARIÚNA JALES JAÚ JUNDIAÍ JUNQUEIRÓPOLIS LARANJAL PAULISTA LEME LENÇÓIS PAULISTA LIMEIRA LORENA LUCELIA MAIRIPORÃ MARÍLIA MATÃO MAUÁ MIRASSOL MOJI DAS CRUZES MOJI GUAÇU MOJI MIRIM MONTE ALTO MONTE APRAZÍVEL

AV. FRANCISCO GLICÉRIO, 1110 - 2º E 3º AND. RUA MANOEL PEREIRA ALVES, 185 RUA VITORIO FRANCISCANI, 360 RUA RAFAEL MACHADO NETO, 141 RUA DR. JOÃO ADOLFO STEIN, 262 RUA URIAS DE PAULA E SILVA, 1389 RUA PARAÍBA, 147 - CENTRO RUA MAJOR ARTHUR ESTEVES, 213 AV. WASHINGTON LUIZ, 371 RUA GOIÁS, 579 RUA ANTÔNIO MENDES RIBEIRO, 178 R. TIRADENTES, 665 AV. PRESIDENTE VARGAS, 62 AV. NOVE DE JULHO, 77 RUA MINAS GERAIS, 580 AV. RAUL GONÇALVES JÚNIOR, 903 RUA CLÓVIS BEVILACQUA, 203 AV. LIBERDADE, 377 RUA PLINIO DE GODOY, 422 RUA AZILIO ANTONIO DO PRADO, 991 RUA DEZ, 753 PRAÇA DOM PEDRO II, 50 RUA LUIZ FACCINI, 394 RUA TIRADENTES, 232 AV. MARIA LA FARINA MILANI, 247 PASSEIO CACONDE, 308 RUA PEDRO DE TOLEDO, 1194 RUA MAJOR MATHEUS ROTGER DOMINGUES, 59 RUA CARLOS CARDOSO, 421 AV. MARIO COVAS, 574 RUA DUQUE DE CAXIAS, 133 AV. DOS AMAROS, 737 PRAÇA PADRE JOÃO ÁLVARES, 185 - 2º ANDAR PRAÇA SIQUEIRA CAMPOS, 230 RUA MIGUEL HÉRCULES, 223 RUA CUIABÁ, 21 AV. MANOEL FERNANDES BATISTA, 07 RUA MARIA ANGELA, 544 RUA SEIS, 2270 AV. RODOLFO MAGNANI, 295 RUA RANGEL PESTANA, 636 AVENIDA PAULISTA, 210 RUA CONEGO ANDRÉ PIERONI, 33 AV. JOAQUIM LOPES AGUILA, 1132 RUA PEDRO NATÁLIO LORENZETI, 591 RUA SANTA CRUZ, 754 - SALA 124 RUA NOÊMIA ARECO, 204 RUA DORIVAL RODRIGUES DE BARROS, 1800 RUA IPIRANGA, 499 RUA BAHIA, 682 RUA SINHARINHA FROTA, 662 RUA VITORINO DELL’ANTÔNIA, 76 RUA SANTO ANTÔNIO, 2475 AV. CÂNDIDO XAVIER ALMEIDA E SOUZA, 175 RUA JOSÉ COLOMBO, 260 RUA CEL. VENÂNCIO FERREIRA A.ADORNO, 109 RUA JOSÉ LUÍS FRANCO DA ROCHA, 323 RUA SÃO JOÃO, 404

(19) 3231-7844 (12) 3662-4007 (18) 3341-5800 (15) 3542-3961 (19) 3492-2682 (17) 3453-1744 (17) 3522-1067 (14) 3714-3225 (15) 3284-4143 (14) 3845-4330 (12) 3144-8270 (14) 3652-3395 (18) 3822-2600 (19) 3661-4333 (17) 3833-3429 (17) 3442-3022 (11) 4679-6249 (11) 4444-1430 (14) 3406-5100 (17) 3832-1619 (17) 3331-8804 (12) 3122-5074 (11) 2463-3809 (16) 3341-6313 (15) 3248-7587 (18) 3742-4927 (19) 3801-1921 (11) 4165-3241 (15) 3373-4555 (15) 3521-3530 (19) 3843-2991 (16) 3262-8646 (11) 4754-2384 (15) 3531-2647 (11) 4538-4827 (11) 4023-3400 (16) 3204-4561 (19) 3867-4184 (17) 3621-3106 (14) 3624-6449 (11) 4586-8891 (18) 3841-1782 (15) 3283-5353 (19) 3571-4621 (14) 3263-5888 (19) 3452-7930 (12) 3157-7773 (18) 3551-3419 (11) 4604-3553 (14) 3454-7575 (16) 3384-9878 (11) 4546-1624 (17) 3242-7097 (11) 4799-6744 (19) 3891-7747 (19) 3806-2637 (16) 3241-3344 (17) 3295-1182

2 9 18 24 1 14 17 21 1 11 7 7 21 22 15 15 1 7 25 17 14 8 7 18 1 16 7 1 25 23 23 18 7 23 7 2 7 25 15 7 1 21 11 11 9 10 8 23 7 25 8 2 18 2 22 23 7 18

9h às 12h30 13h30 às 16h 9h às 11h 14h às 17h 9h às 11h30 12h às 14h 9h às 13h30 15h30 às 17h30 15h às 17h30 09h às 12h 09h às 13h 12h às 14h 12h às 14h30 09h às 12h 11h30 às 13h 09h às 11h 14h às 17h 09h às 12h 15h às 17h 12h30 às 14h30 09h às 11h30 13h às 15h 14h às 17h30 12h30 às 14h30 12h às 14h30 12h30 às 14h30 15h às 17h30 09h às 12h 09h às 14h30 14h às 17h 14h às 17h 15h às 17h30 09h às 12h 09h às 12h 09h às 12h 15h às 17h30 09h às 11h 15h30 às 17h30 12h às 14h 14h30 às 17h30 09h às 12h 15h às 17h 14h às 17h 13h30 às 17h 14h30 às 17h30 13h às 17h 09h às 12h 09h às 12h 14h às 17h 09h às 14h30 09h às 12h 13h30 às 17h 13h às 17h 09h às 13h 13h30 às 17h 09h às 13h 12h às 14h30 09h às 11h30

MONTE AZUL PAULISTA NHANDEARA NOVO HORIZONTE OLIMPIA OSVALDO CRUZ OURINHOS PACAEMBU PALMITAL PARAGUAÇU PAULISTA PAULO DE FARIA PEDERNEIRAS PEDREIRA PEREIRA BARRETO PIEDADE PINDAMONHANGABA PIRACAIA PIRAJÚ POÁ POMPÉIA PORTO FELIZ PRESIDENTE BERNARDES PRESIDENTE EPITÁCIO PRESIDENTE PRUDENTE PRESIDENTE VENCESLAU QUATÁ RANCHARIA RIBEIRÃO BONITO RIBEIRÃO PIRES RIO CLARO SALTO SANTA CRUZ DO RIO PARDO SANTA FÉ DO SUL SANTO ANASTÁCIO SÃO CARLOS SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SÃO LUIZ DO PARAITINGA SÃO MANUEL SÃO ROQUE SERRA NEGRA SOCORRO SUZANO TABOÃO DA SERRA TAQUARITINGA TAQUARITUBA TATUÍ TEODORO SAMPAIO TIETÊ TREMEMBÉ TUPÃ TUPI PAULISTA URUPÊS VALINHOS VINHEDO VOTORANTIM VOTUPORANGA

RUA FLORIANO PEIXOTO, 510 RUA EDIMÍLSON PESSOA CAVALCANTE, 785 RUA SETE DE SETEMBRO, 913 RUA ENGENHEIRO REID, 343 AV. BRASIL, 2200 RUA MONSENHOR CORDOVA, 170 AV. STÉLIO MACHADO LOUREIRO, 620 AV. REGINALDA LEÃO, 1495 RUA DOMINGOS PAULINO VIEIRA, 51 RUA XV DE NOVEMBRO, 838 RUA BELMIRO PEREIRA, O-392 AV. PAPA JOÃO XXIII, 127 RUA FRANCISCA SENHORINHA CARNEIRO, 1533 AV. CORAÇÃO DE JESUS, 111 RUA GREGÓRIO COSTA, 249 RUA DESEMB. JOAQUIM BARBOSA ALMEIDA, 128 RUA WASHINGTON OSÓRIO DE OLIVEIRA, 744 AV. DEPUTADO CASTRO DE CARVALHO, 230 RUA JOSE DE AGUIAR MORAES, 440 AV. JOSÉ MAURINO, 333 RUA PADRE ANCHIETA, 283 RUA SÃO PAULO, 2-51 RUA JOÃO GONÇALVES FOZ, 885 AV. DOM PEDRO II, 778 RUA NICOLA CARONI, 151 RUA MARCÍLIO DIAS, 626 RUA DR. MELO PEIXOTO, 470 RUA PRESIDENTE KENNEDY, 133 AV. SETE, 466 AV. DOM PEDRO II, 230 AV. DR. CYRO DE MELO CAMARINHA, 731 RUA SETE, 1164 RUA VISCONDE DE MAUÁ, 111 RUA MAJOR JOSÉ INÁCIO, 2148 RUA MARECHAL DEODORO, 121 AV. BRIG. FARIA LIMA, 5853 RUA ENG. JOÃO FONSECA DOS SANTOS, 44 AV. VEREADOR JOSÉ PINTO DE SOUZA, 605 AV. IRMÃ CINTRA, 1255 AV. ANTONINO DIAS BASTOS, 1045 RUA TIRADENTES, 203 RUA XV DE NOVEMBRO, 118 RUA GUSTAVO EDUARDO HATSAN, 05 RUA LÁZARO COELHO DOS SANTOS, 138 C/ 02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 PRAÇA SÃO ROQUE, 206 AV. DR. SALES GOMES, 54 RUA ALBERTO AMADOR, 408 AV. XI DE AGOSTO, 129 RUA BOM JESUS, 227 RUA PERU, 200 RUA TIRADENTES, 819 RUA ANTÔNIO FELICIANO JÚNIOR, 314 AV. JOAQUIM ALVES CORRÊA, 3112 ESTRADA DA BOIADA, 520 AV. LUÍS DO PATROCÍNIO FERNANDES, 857 RUA ESPÍRITO SANTO, 2468

(17) 3361-4821 (17) 3472-1998 (17) 3543-1343 (17) 3279-7800 (18) 3529-1720 (14) 3325-1751 (18) 3862-2677 (18) 3351-3601 (18) 3362-2255 (17) 3292-1458 (14) 3284-5196 (19) 3852-1833 (18) 3704-4470 (15) 3344-2731 (12) 3645-2642 (11) 4036-6477 (14) 3351-4666 (11) 4636-4613 (14) 3452-4305 (15) 3261-3718 (18) 3262-1704 (18) 3281-9080 (18) 3903-4344 (18) 3271-6900 (18) 3366-7100 (18) 3265-4844 (16) 3344-3525 (11) 4825-2018 (19) 3524-8048 (11) 4029-2278 (14) 3372-9245 (17) 3631-4345 (18) 3263-3088 (16) 3371-6696 (19) 3633-2028 (17) 3226-6664 (12) 3913-1866 (12) 3671-1169 (14) 3841-7323 (11) 4784-2425 (19) 3892-8011 (19) 3895-5300 (11) 4748-6189 (11) 4787-3694 (16) 3253-1771 (14) 3762-2391 (15) 3251-9563 (18) 3282-4448 (15) 3282-1537 (12) 3674-2221 (14) 3441-1380 (18) 3851-1989 (17) 3552-3170 (19) 3871-0755 (19) 3876-3846 (15) 3343-1555 (17) 3421-6711

15 17 18 15 23 18 22 18 17 14 9 25 16 1 9 2 21 1 24 7 15 14 16 14 16 16 9 2 10 2 21 16 15 9 21 16 1 10 10 1 24 24 2 1 7 22 25 14 1 10 24 21 17 2 7 2 14

12h às 14h30 15h às 17h30 09h às 11h30 12h30 às 14h 14h às 17h 14h30 às 17h30 09h às 11h30 12h às 14h 09h às 11h30 09h às 11h 12h às 14h 13h às 15h 15h às 17h 09h às 11h 09h às 11h30 15h às 17h 13h às 15h 9h às 12h 14h30 às 17h 12h às 14h 12h às 14h 12h30 às 14h30 9h às 12h 15h às 17h30 15h30 às 17h30 13h às 15h 9h às 12h 9h às 12h 09h às 12h 12h30 às 14h30 9h às 11h30 9h às 11h30 9h às 11h 13h às 17h 9h às 13h 9h às 17h 9h às 17h 15h30 às 17h30 09h às 11h30 15h às 17h30 15h às 17h 12h às 14h 14h às 17h 13h30 às 17h 15h às 17h30 14h às 17h 15h30 às 17h30 9h às 11h 12h30 às 14h30 12h30 às 14h30 9h às 13h 9h às 11h 14h30 às 17h 13h às 17h 13h30 às 17h 9h às 11h 14h30 às 17h30

Caixa quer aprimorar sistema de descentralização A descentralização da prestação de serviços pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo está sendo aprimorada. Presente fisicamente em 211 subseções da OAB-SP, a entidade dá início agora a um trabalho de aperfeiçoamento desse sistema de atendimento, que abrange todo o Estado. A iniciativa, conduzida pelo secretário-geral Sergei Cobra Arbex, que é o responsável pelos Espaços e Regionais da CAASP, e pelo vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior, envolverá, entre outras ações, visitas às unidades da Caixa e treinamento de funcionários. “Queremos que todos os procedimentos realizados nas Regionais e nos Espaços CAASP tornem-se ainda mais ágeis e eficientes”, afirma Sergei Cobra. Para tanto, o próprio secretário-geral manterá contatos com os presidentes das subseções, com os funcionários da Caixa nelas lotados e até com os advogados de cada localidade, para que exponham suas dúvidas e apresentem sugestões. “Vamos otimizar o que já temos. As unidades da Caixa de Assistência existem para aten-

der o advogado com a qualidade que ele merece, por isso todos os procedimentos visarão a um resultado prático em nome da eficiência”, salienta. Um dos focos dessa ação de otimização serão os serviços de farmácia e livraria. “Nossa intenção é transformarmos o funcionário da Regional ou do Espaço CAASP num gestor da venda de medicamentos e livros”, explica o secretário-geral. “O funcionário será treinado periodicamente para orientar o advogado sobre a disponibilidade de determinado produto, suas características e como adquiri-lo. Além disso, estará preparado para ensinar como utilizar com eficácia os benefícios de modo virtual, por meio da CAASP Shop”, acrescenta o vice-presidente. A CAASP conta atualmente com 32 Regionais e 179 Espaços, distribuídos por todo o Estado de São Paulo. A estrutura das Regionais inclui farmácia, livraria e consultório odontológico, além de serviço de emissão de guias para atendimento médico na rede referenciada local e acesso ao setor de benefícios, para onde são encaminhados os pedidos de auxílio pecuniário. Nos Espaços CAASP, há emis-

REUNIÃO: Sergei Cobra e Arnor trabalham no novo projeto são de guias e acesso ao setor de benefícios, e podem ser feitas encomendas de medicamentos e livros. “Os Espaços de Arujá e Agudos serão os próximos a serem inaugurados. A meta é que até o final da gestão a Caixa de Assistência tenha unidades de serviço em todas as subseções da OAB-SP”, antecipa Sergei Cobra Arbex.

ESPAÇO CAASP

OABPrev-SP: análise atuarial confirma bom desempenho Em 2009, as adesões aumentaram 32,6% e o patrimônio apresentou um crescimento do 70,4%; a rentabilidade ficou em 11,56% O fundo de previdência instituído pela OAB-SP e pela CAASP recebeu mais um atestado de qualidade e eficiência. A última avaliação atuarial do plano de benefícios da OABPrev-SP, referente ao ano 2009, confirmou seu bom desempenho e seu equilíbrio financeiro. Conforme estudo efetuado pela Data A Consultoria, empresa independente especializada em análise atuarial na área previdenciária, de 31 de dezembro de 2008 a 31 de dezembro de 2009 o número de participantes ativos da OABPrev-SP saltou de 14.359 para 19.039, ou seja, houve um crescimento de 32,6%. Já o patrimônio acumulado pelo fundo no mesmo período subiu de R$ 41,9 milhões para R$ 70,4 milhões, tendo crescido, portanto, 70,4%. Em abril de 2010, o total de participantes alcançou 21,2 mil e o patrimônio chegou a R$ 80,7 milhões. “Estamos evoluindo de modo contínuo e sólido, conforme evidenciam nosso balanço patrimonial e todos os demonstrativos contábeis. Os números nos deixam satisfeitos e otimistas, pois confirmam que estamos no caminho certo”, afirma Arnor Gomes da Silva Júnior, presidente da OABPrev-SP. Ele ressalta que o objetivo maior daqueles que dirigem o plano é levar a cultura previdenciária a toda a advocacia: “nós, advogados, precisamos aprender a pensar no futuro. Essa mentalidade ainda não está enraizada entre nós como deveria, principalmente entre os que exercem a profissão de forma liberal”.

Relatório Para averiguar a sustentabilidade do programa administrativo da entidade, a Data A considerou o fluxo contábil de despesas e receitas administrativas relativas de abril de 2006 (quando a OABPrev-SP começou a operar) a dezembro de 2009, período em que se observou uma receita média de R$ 96,2 mil para uma despesa média de R$ 65,5 mil. A taxa de carregamento é de 2%, e a entidade estuda diminuir ainda mais esse percentual. “Verificou-se também que, com a aplicação das referidas taxas e a adesão de 5.362 novos participantes em 2009, bem como em função da rentabilidade dos recursos, houve uma elevação no montante do fundo administrativo, que passou de R$ 597,5 mil para R$ 1,28 milhão. Tal fato demonstra a sustentabilidade do programa administrativo atual”, diz o relatório da consultoria. Esse saldo, conforme diz Arnor, deve-se também ao trabalho voluntário de diretores e conselheiros. Segundo José Valente Neto, presidente do Conselho

Fiscal da OABPrev-SP, o comparativo das despesas com os serviços obrigatórios prestados pelo fundo demonstra que, “pela qualidade da administração, os custos estão relativamente baixos”. Compõem o Conselho Fiscal da OABPrev-SP, que aprovou unanimemente o relatório atuarial, os advogados Sônia Rezende Barros Amaral, Aparecida Ribeiro Pagliarini, Cláudio Bini, Paulo Roberto Gomes Castanheira e Janete Sanches Morales.

Rentabilidade A carteira de investimentos da OABPrev-SP fechou o ano de 2009 com rentabilidade de 11,56%. Nesse mesmo período a inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ficou em 4,31%. “Apesar da oscilação do mercado financeiro mundial no ano passado, os objetivos traçados pela OABPrev-SP foram alcançados. Isso é animador. E estamos atentos para manter essa performance e até melhorá-la”, observa Jarbas de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo do fundo dos advogados, destacando: “os ativos do nosso plano de previdência nos permitem afirmar que estamos inseridos no contexto dos grandes investidores institucionais”.

Novidade O patamar patrimonial alcançado – R$ 80,7 milhões em abril de 2010 – permitirá à OABPrev-SP instituir o seu fundo próprio de investimentos, nos moldes dos FICs (Fundos de Investimento em Cotas). Adotados por todas as grandes entidades fechadas de previdência complementar, os FICs viabilizam a criação de perfis de investimento, sistema pelo qual o participante

pode escolher entre ter seu dinheiro aplicado com mais ou menos risco. “Atingimos um patrimônio respeitável, o que nos possibilita criarmos nosso fundo exclusivo. Esta é grande novidade deste início de ano”, salienta Sidney Uliris Bortolato Alves, diretor financeiro da OABPrev-SP. Em 2009, conforme o relatório atuarial da Data A Consultoria, a OABPrev-SP concedeu R$ 2,4 milhões em benefícios. O plano de benefícios oferecido pela entidade contempla aposentadoria, invalidez e morte, ou seja, protege os contribuintes contra todos os riscos sociais. “A gestão da OABPrev-SP é absolutamente profissional, acima de ingerências de qualquer outra natureza”, sublinha Luís Ricardo Marcondes Martins, vice-presidente do Conselho Deliberativo do fundo. Integram também o Conselho Deliberativo da OABPrev-SP Marco Antônio Cavezalle Cúria, Roberto Eiras Messina, Hélio Gustavo Alves, Jairo Haber, Marcos Aurélio Pinto, Jefferson Santons Menini, Luís Fernando Feola Lencioni, Adriana de Carvalho Vieira e Magali Tosta Machado. Hoje, além de advogados paulistas, a OABPrev-SP atende também aos advogados do Amazonas, Pernambuco, Ceará, Piauí, Sergipe e Rio Grande do Norte. “O rigor e a seriedade com que são feitos os investimentos, por intermédio da Icatu Hartford, nossa parceira de primeira hora, dão à entidade absoluta confiabilidade. Estamos atendendo à expectativa da advocacia, que tem depositado sua confiança num trabalho que vem sendo desenvolvido pela OABPrev-SP desde sua primeira gestão”, ressalta Rodrigo Lyra, diretor administrativo e de Benefícios do fundo de previdência.

Valor médio de contribuição é de R$ 120,57 A Data A é uma conceituada empresa especializada em análise atuarial, que presta consultoria a diversas OABPrevs e outros fundos de previdência. Na opinião de seu diretor, Tulnê Vieira, tanto o crescimento patrimonial (70,4%) quanto o aumento do número de participantes (32,59%) da OABPrevSP em 2009 são bastante expressivos. “A entidade está exercendo com eficiência seu papel social de garantir dignidade ao advogado e à sua família”, enfatiza, destacando o total de benefícios concedidos em 2009, que foi de R$ 2,4 milhões, e o valor médio de contribuição, que é de

R$ 120,57. “Essa contribuição média está de acordo com o poder aquisitivo dos advogados do Estado de São Paulo. Nos demais Estados, esse valor é menor”, observa. Vieira enaltece ainda o fato de a OABPrev-SP utilizar a tábua de sobrevivência, ou tábua biométrica, a T-83, a que ele se refere como “perfeitamente apropriada à sua massa de participantes”. Tábuas biométricas são instrumentos estatísticos usados para medir a probabilidade de morte, sobrevivência, morbidez e invalidez de determinado grupo de pessoas vinculadas a um plano de benefícios.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010

Advogados encaram ondas de Santos Cidade abrigou pela primeira vez uma etapa do circuito OAB/CAASP Em grande estilo, Santos abrigou pela primeira vez uma etapa do Circuito OAB/ CAASP de Surfe, ora em sua quinta edição. Nas ondas da Praia do QuebraMar, em 1º de maio, 50 advogados-surfistas fizeram jus à presença do público e à excelente estrutura do Deck do Surfe, construído em anexo ao Parque Roberto Mário Santini, inaugurado em 2009. Pela quinta vez consecutiva, Eugênio Cichowitz sagrou-se campeão na categoria Longboard. Na Shortboard, o vencedor foi Maurício Duarte, segundo colocado na etapa Guarujá do ano passado e campeão em 2005. As razões do pentacampeonato de Eugênio ficam claras em sua declaração: “quando me mudei de São Paulo para o Guarujá, aos 5 anos de idade, portanto há 30 anos, ganhei uma prancha da minha mãe. Desde então, eu tenho como filosofia praticar esportes, pegar onda, e procuro passar isso para a minha família e meus amigos”. Advogado desde 1999, ele ressaltou que o Circuito OAB/CAASP contribui para a união da classe: “nestas ocasiões, fazemos novos amigos com os quais passamos a trocar correspondência. Eles nos ajudam em casos no interior, e nós, daqui, os auxiliamos no litoral”. Aos 31 anos de idade, Maurício Duarte surfa há 21 – “desde moleque”, como ele próprio diz. “Todos sabemos que a profissão de advogado é superestressante, e o surfe acaba servindo como válvula de escape. Na minha vida, o Direito e o surfe se completam”, afirmou. Advogado desde 2004 e professor universitário, Maurício observou que o nível dos competidores no Circuito OAB/CAASP evoluiu bastante de 2005 até hoje, mas isso não é o mais importante: “acima de tudo, o que vale é a confraternização com os colegas. Hoje, podemos dizer que temos uma classe de advogados-surfistas, e isso é inédito no país”. O diretor da CAASP Célio Luiz Bitencourt, responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade, enalteceu as instalações do Deck do Surfe: “em termos de estrutura, Santos proporcionou a melhor

etapa do Circuito de Surfe até hoje”. O dirigente destacou também que, por meio de competições esportivas, a Caixa e a Ordem “continuam privilegiando a saúde e o convívio harmônico entre os colegas”. “Esporte é saúde, por isso a CAASP e a OAB-SP estão de parabéns”, enfatizou Valter Tavares, também diretor da Caixa. “Merecidamente, Santos ganhou uma etapa do Circuito de Surfe e a grande participação de advogados e estagiários confirma que esse esporte vem se expandido como prática esportiva entre a classe”, acrescentou. “Para nós, foi uma grande satisfação recebermos os colegas surfistas aqui na Praia do Quebra-Mar, ajudando a Caixa de Assistência a cuidar da saúde da advocacia”, externou Rodrigo Lyra, presidente da Subseção de Santos. O vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, também prestigiou a etapa de Santos do Circuito de Surfe. A segunda etapa desta quinta edição do Circuito OAB/CAASP de Surfe será realizada em Itanhaém, no mês de julho. Em outubro, acontece no Guarujá a terceira etapa.

Classificação LONGBOARD

1º 2º 3º 4º

Lugar – Eugênio Cichowitz Lugar – Fausto Romera Lugar – José Rubens Gunther Lugar – Marcos Cury

SHORTBOARD

1º 2º 3º 4º

Lugar Lugar Lugar Lugar

– Maurício Duarte – Guilherme Nettusi – Flávio Avelar – Eugênio Cichowitz

CLUBE DE SERVIÇOS

Aliança Francesa dá desconto de 40% a advogados A Aliança Francesa agora integra o Clube de Serviços da CAASP. Convênio assinado entre a Caixa de Assistência, a OAB-SP e a renomada escola assegura desconto de 40% aos advogados em curso de francês básico a ser ministrado para turmas especiais, na sede da Caixa (rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital). Os interessados devem enviar e-mail para falecom@aliancafrancesa.com.br informando nome, endereço eletrônico, telefone, dias e horários de preferência. Feito isso, a Aliança Francesa entrará em contato para que se efetue a inscrição. As primeiras turmas já estão formadas e as aulas começam no dia 17 de maio. Assim que se completem mais grupos de 12 alunos, novas edições do curso serão iniciadas. Há opções de turmas às segundas e quartas-feiras, das 9h30 às 11h; e às terças e quintas-feiras, das 17h às 18h30. O preço total é R$ 1.050,00 (já com o desconto de 40%), e o pagamento pode ser dividido em cinco parcelas de R$ 210,00. Não há taxa de matrícula. A parceria entre a CAASP, a OAB-SP e a Aliança Francesa também oferece aos advogados cursos intensivos nas unidades da escola na Capital, com desconto de 30% e pagamento em quatro vezes. Informações completas podem ser obtidas nas unidades da Aliança Francesa no Brooklin (Tel.: 11-5561-4615), no Centro (Tel.: 11-3017-5699), no Jardim América (Tel.:

Clube de Serviços Atividade

11-3062-9013), na Vila Madalena (Tel.: 11-3801-3490) ou na Vila Mariana (Tel.: 11-5589-5353).

Mais um benefício

O convênio entre a Caixa de Assistência, a OAB-SP e a Aliança Francesa foi assinado no último dia 9 de abril, na sede da Seccional (foto). “Trata-se de mais um benefício concreto que a Ordem e a Caixa oferecem ao advogado”, afirmou na ocasião Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP, acrescentando: “o diploma da Aliança Francesa é reconhecido internacionalmente, válido em qualquer lugar do mundo”. “Os colegas que desejarem aprender ou aperfeiçoar a língua francesa terão oportunidade de fazê-lo numa escola tradicional e em condições muito favoráveis”, observou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, salientando: “o francês é uma língua importante para as relações mundiais. Além disso, esta iniciativa não visa somente a trazer benefícios financeiros para o advogado: ela aproxima ainda mais o Brasil e a França”. Para o cônsul-geral adjunto da França em São Paulo, Marc Peltot, a parceria “é mais uma forma de trabalharmos juntos e nos conhecermos melhor, num esforço de aprendizado mútuo que poderá desencadear outras parcerias no campo do Direito”. Segundo Maurice Nahory, diretor-geral da Aliança Francesa no Brasil, a parceria irá “favorecer o intercâmbio cultural entre

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Arquitetura Cabeleireiros Cursos, Treinamento e Desenvolvimento Profissional Idiomas Investimentos Óticas Petshop Podologia Transporte Aéreo CARGO/ Serviços de Entregas Tratamento Alternativo e/ou Estético Vestuário e Acessórios

o Brasil e França de forma mais ampla”. Nahory inseriu a iniciativa na esfera de “uma relação muito antiga entre a França e outros países que têm a mesma matriz, a do Direito Romano-Germânico”. “Historicamente, nosso Código Civil tem influência do Código Civil francês, mas não só isso: vários outros instrumentos jurídicos, a questão dos direitos humanos, a questão tributária e a penal recebem influência direta do Direito francês”, comentou George Niaradi, presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB-SP. Instituição de caráter privado sem fins lucrativos, a Aliança Francesa está presente no Brasil há 125 anos e, na cidade de São Paulo, há 75 anos.

Alexandre Piacsek Arquiteto Jacques Janine - Anália Franco Da Vinci Desenvolvimento Humano Centro Britânico Startinvest AOTTICA Petshop e Clínica Veterinária Cidade Jardim PÉS SEM DOR Paulista Mudanças SP Acupuntura Poderoso Timão

Endereço

Telefone

Rua: Genebra, 135 - Cj. 21 (Bela Vista) Av: Regente Feijó, 1739 - Lj 3A (Jd Anália Franco) Rua: Cel. Xavier de Toledo, 234 (Consolação) Rua: Borges Lagoa, 152 (Vila Mariana) Rua: Olavo Egidio, 287 (Santana) Av: Portugal, 885 (Santo André) Av: Prof. Francisco Morato, 658 (Butantã) Al. Ribeirão Preto, 130 - Cj 111 (Bela Vista) Rua: Tomás Speers, 291 (Vila Maria) Rua: Dr. Luiz Migliano, 1110 (Portal do Morumbi) Rua: São Bento, 34 (Centro)

(11) 9721-3611 (11) 2671-9376 (11) 3214-3785 (11) 5083-7007 (11) 2787-2773 (11) 4436-0425 (11) 3816-1216 (11) 3373-8182 (11) 2636-7879 (11) 3415-5907 (11) 3104-2653

Cidade/Empresa

Endereço

Telefone

Vargem Grande do Sul – Posto Santana São João da Boa Vista – Posto São João São Sebastião da Grama – Posto São José Águas de Lindóia – Jornal Destaque Osvaldo Cruz – Luance Produtos de Limpeza e Serviços Cerquilho – Centro Educacional Pintando o Sete Jundiaí – Colégio Paulo Freire Campinas – Colégio Integração Taubaté – Farmácias HD Santa Isabel – Rosa Morena Cafelândia – Papelaria e Armarinhos Brasil Caçapava – Cravo e Canela - Roupas e Acessórios

Rua: Quinzinho Otavio, 350 (Centro) Rua: Conselheiro Antonio Prado, 04 (Largo das Palmeiras) Av: Cap. Joaquim Rabello Andrade, 970 (Centro) Av: Brasil, 460 - Sala 10 (Centro) Rua: Armando Salles, 990 (Centro) Rua: Ver. Pedro Gaiotto, 360 (Recanto das Rosas) Av: Navarro de Andrade, 3401 (Parque Centenário) Rua dos Cravos, 113 ( Chác. Primavera) Av: Desemb. Paulo de Oliveira Costa, 999 (Centro) Av: República. 505 (Centro) Rua: Drausio Marcondes, 173 (Centro) Rua: 13 de Maio, 130 (Centro)

(19) 3641-1418 (19) 3623-4271 (19) 3646-3083 (19) 3824-6227 (18) 3528-3043 (15) 3284-2411 (11) 4582-3409 (19) 3296-1077 (12) 3632-1144 (11) 4657-3834 (14) 3554-1400 (12) 3652-8198

Internet www.davincidh.com.br vilamariana.clientes@centrobritanico.com.br www.startinvest.com.br www.aottica.com.br www.pessemdor.com.br www.paulistamudancas.com.br www.saopauloacupuntura.com.br www.redepoderosotimao.com.br

Desconto 20% 15% 10 a 20% 15 a 50% 20% 15% 10% 10% 5% 20% 5%

Interior e outros estados Atividade Automotivos e Serviços Automotivos e Serviços Automotivos e Serviços Assinatura de Revistas / Jornais Diversos Educacional Educacional Educacional Farmácia de Manipulação Perfumarias Papelarias Vestuário e Acessórios

Internet

www.malaquias.com.br www.cepintando7.com.br www.paulofreirejundiai.com.br www.interacao1.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 28

Desconto 5% 5% 5% 20% 5% 10% 30% 25% 15% 5 a 10% 10% 5 a 15%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010

Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0258465397 0,0221838007 0,0188060181 0,0162106742 0,0135904528 0,0115388547 0,0096535190 0,0077825922 0,0064500194 0,0052012154 0,0040874005 0,0032204524

1989 1990 1991 1992 1993 2,5005442966 0,1504800387 0,0079415903 0,0013879677 0,0001117968 1,7520629881 0,0963939034 0,0066229591 0,0011050659 0,0000863496 1,5907599311 0,0557898736 0,0054344458 0,0008763377 0,0000681420 1,4994334352 0,0302679436 0,0048612987 0,0007181358 0,0000540981 1,3973438092 0,0209032759 0,0046293674 0,0005992956 0,0000424832 1,2710375510 0,0193782107 0,0043394895 0,0004854573 0,0000329813 1,0181807047 0,0176889190 0,0039154466 0,0003938164 0,0000253040 0,7907620981 0,0156650008 0,0034915700 0,0003254411 0,0193666744 0,6113767950 0,0139828625 0,0030198668 0,0002642858 0,0146724504 0,4497031922 0,0124005520 0,002611889 0,0002142916 0,010918313 0,3267691019 0,0108586270 0,0021571603 0,0001707775 0,0080777853 0,2310620953 0,0093949014 0,0017055347 0,0001380579 0,0060326126

1994 1995 0,0044133780 1,2246194768 0,0031712077 1,2246194768 0,0022700378 1,2246194768 0,0015804630 1,1736297974 0,0011189122 1,1736297974 0,0007758927 1,1736297974 1,4750800996 1,0955843469 1,4019624429 1,0955843469 1,3351055260 1,0955843469 1,3137285986 1,0421277665 1,2892034847 1,0421277665 1,2521909942 1,0421277665

1996 249,59% 247,01% 244,66% 242,44% 240,37% 238,36% 236,38% 234,45% 232,48% 230,58% 228,72% 226,92%

1997 225,12% 223,39% 221,72% 220,08% 218,42% 216,84% 215,23% 213,63% 212,04% 210,45% 208,78% 205,74%

1998 202,77% 200,10% 197,97% 195,77% 194,06% 192,43% 190,83% 189,13% 187,65% 185,16% 182,22% 179,59%

1999 177,19% 175,01% 172,63% 169,30% 166,95% 164,93% 163,26% 161,60% 160,03% 158,54% 157,16% 155,77%

2000 154,17% 152,71% 151,26% 149,81% 148,51% 147,02% 145,63% 144,32% 142,91% 141,69% 140,40% 139,18%

2001 137,98% 136,71% 135,69% 134,43% 133,24% 131,90% 130,63% 129,13% 127,53% 126,21% 124,68% 123,29%

2002 121,90% 120,37% 119,12% 117,75% 116,27% 114,86% 113,53% 111,99% 110,55% 109,17% 107,52% 105,98%

2003 104,24% 102,27% 100,44% 98,66% 96,79% 94,82% 92,96% 90,88% 89,11% 87,43% 85,79% 84,45%

2004 83,08% 81,81% 80,73% 79,35% 78,17% 76,94% 75,71% 74,42% 73,13% 71,88% 70,67% 69,42%

2005 67,94% 66,56% 65,34% 63,81% 62,40% 60,90% 59,31% 57,80% 56,14% 54,64% 53,23% 51,85%

2006 50,38% 48,95% 47,80% 46,38% 45,30% 44,02% 42,84% 41,67% 40,41% 39,35% 38,26% 37,24%

2007 36,25% 35,17% 34,30% 33,25% 32,31% 31,28% 30,37% 29,40% 28,41% 27,61% 26,68% 25,84%

2009 13,18% 12,13% 11,27% 10,30% 9,46% 8,69% 7,93% 7,14% 6,45% 5,76% 5,07% 4,41%

2008 25,00% 24,07% 23,27% 22,43% 21,53% 20,65% 19,69% 18,62% 17,60% 16,50% 15,32% 14,30%

2010 3,68% 3,02% 2,43% 1,67% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0645339957 0,0553888187 0,0469551247 0,0404750343 0,0339328295 0,0288103711 0,0241030392 0,0194316832 0,0161044971 0,0129864661 0,0102054778 0,0080408699

1989 6,2433933880 4,3745749636 3,9718312725 3,7438060216 3,4889072395 3,1735440369 2,5422075858 1,9743856812 1,5264939896 1,1228251148 0,8158815874 0,5769190172

1990 0,3757206302 0,2406776237 0,1392969237 0,0755734178 0,0521915869 0,0483837831 0,0441659362 0,0391125896 0,0349126034 0,0309618689 0,0271119693 0,0234573190

Fórmula de atualização

1991 0,0198286720 0,0165362955 0,0135687992 0,0121377575 0,0115586683 0,0108348971 0,0097761410 0,0087178001 0,0075400451 0,0065214021 0,0053860275 0,0042584025

1992 0,0034654968 0,0027591437 0,0021880519 0,0017930513 0,0014963294 0,0012120964 0,0009832861 0,0008125658 0,0006598725 0,0005350461 0,0004263997 0,0003447049

1993 0,0002791359 0,0002155988 0,0001701379 0,0001350729 0,0001060725 0,0000823480 0,0000631794 0,0483549799 0,0366343765 0,0272609958 0,0201687257 0,0150623104

1994 0,0110193831 0,0079179150 0,0056678616 0,0039461217 0,0027937154 0,0019372596 3,6830003416 3,5004391675 3,3335098951 3,2801356879 3,2189010452 3,1264877484

1995 3,0576468034 3,0576468034 3,0576468034 2,9303350685 2,9303350685 2,9303350685 2,7354701108 2,7354701108 2,7354701108 2,6019989837 2,6019989837 2,6019989837

1996 2,4968137948 2,4968137948 2,4968137948 2,4968137948 2,4968137948 2,4968137948 2,3387697432 2,3387697432 2,3387697432 2,3387697432 2,3387697432 2,3387697432

1997 2,2717496616 2,2717496616 2,2717496616 2,2717496616 2,2717496616 2,2717496616 2,2717496616 2,2717496616 2,2717496616 2,2717496616 2,2717496616 2,2717496616

1998 2,1528556778 2,1528556778 2,1528556778 2,1528556778 2,1528556778 2,1528556778 2,1528556778 2,1528556778 2,1528556778 2,1528556778 2,1528556778 2,1528556778

1999 2,1178194388 2,1178194388 2,1178194388 2,1178194388 2,1178194388 2,1178194388 2,1178194388 2,1178194388 2,1178194388 2,1178194388 2,1178194388 2,1178194388

2000 1,9444691213 1,9444691213 1,9444691213 1,9444691213 1,9444691213 1,9444691213 1,9444691213 1,9444691213 1,9444691213 1,9444691213 1,9444691213 1,9444691213

2001 1,8337896986 1,8223091509 1,8132429362 1,8067386770 1,7977499274 1,7889839062 1,7822115025 1,7656147241 1,7450234474 1,7384174611 1,7320090277 1,7150302284

2002 1,7056491580 1,6951392944 1,6877133557 1,6809893981 1,6679791606 1,6610029482 1,6555396673 1,6428894188 1,6266231869 1,6166002653 1,6021806395 1,5695343256

2003 1,5230803741 1,4935088980 1,4615020041 1,4450286772 1,4287410294 1,4166990872 1,4135891910 1,4161382398 1,4123249624 1,4043203365 1,3951125934 1,3927449270

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2004 1,3863676359 1,3770040086 1,3647215150 1,3592843774 1,3564358621 1,3491504497 1,3416372809 1,3292750232 1,3188560603 1,3124251770 1,3082388128 1,3000485072

2005 1,2892190670 1,2805115882 1,2711054082 1,2666720560 1,2573675362 1,2470172927 1,2455226655 1,2441540960 1,2406801915 1,2386982742 1,2318001931 1,2222665143

2006 1,2176394843 1,2114610330 1,2051940241 1,2007512445 1,1987134317 1,1954856205 1,1972815428 1,1975210470 1,1952500719 1,1946527455 1,1911982705 1,1868070843

2007 1,1826677472 1,1765496888 1,1711623420 1,1663801833 1,1638197798 1,1608016953 1,1574451045 1,1546738872 1,1498445401 1,1465196332 1,1437745742 1,1411499294

2008 1,1332174075 1,1253400273 1,1181836520 1,1156177312 1,1090741935 1,1028979648 1,0930604211 1,0862172524 1,0824287517 1,0796217352 1,0763925576 1,0711439522

2009 1,0680466170 1,0637914512 1,0571315226 1,0559699556 1,0521821001 1,0460106373 1,0420508441 1,0397633647 1,0373773967 1,0354101175 1,0335497280 1,0290220310

2010 1,0251265501 1,0198234681 1,0103264000 1,0048000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 1989 1990 0,0882181162 8,5347326890 0,5136109396 0,0757166388 5,9800537339 0,3290068485 0,0641877602 5,4295022098 0,1904192055 0,0553294622 5,1177911831 0,1033090307 0,0463862537 4,7693439794 0,0713460157 0,0393838416 4,3382417780 0,0661407395 0,0329489083 3,4752034408 0,0603749333 0,0265631543 2,6989896307 0,0534669973 0,0220148835 2,0867206890 0,0477256068 0,0177525282 1,5349044367 0,0423249439 0,0139509110 1,1153119501 0,0370621225 0,0109918871 0,7886495834 0,0320662074

Fórmula de atualização

1991 1992 0,0271058389 0,0046888809 0,0226051529 0,0037236983 0,0185485787 0,0029914029 0,0165923417 0,0024596307 0,0158007253 0,0020354441 0,0148113286 0,0016348949 0,0133640066 0,0013528298 0,0119172522 0,0011081503 0,0103072584 0,0009054995 0,0089147712 0,0007303593 0,0073627116 0,0005793284 0,0058212457 0,0004714203

1993 0,0003753944 0,0002934832 0,0002331267 0,0001837524 0,0001432767 0,0001115949 0,0000856183 0,0662373123 0,0500962882 0,0370616914 0,0274693829 0,0203642841

1994 0,0148265629 0,0105715243 0,0075689298 0,0051836659 0,0036454258 0,0025286870 4,8262525372 4,5496347446 4,3140856673 4,2499119961 4,1723070841 4,0401927805

1995 1996 1997 3,9536087487 3,2558262171 2,9803534872 3,8886679933 3,2089751795 2,9339963450 3,8505475722 3,1863520800 2,9217250995 3,7970097352 3,1771383787 2,8882217274 3,7254805095 3,1478632504 2,8712811686 3,6321346490 3,0958529214 2,8626930894 3,5672114015 3,0585387486 2,8427935346 3,4815649048 3,0255601430 2,8402373209 3,4464115074 3,0255601430 2,8413738706 3,4065548161 3,0216320215 2,8247080928 3,3595215147 3,0149990235 2,8151366282 3,3095473497 3,0065805979 2,7919633325

1998 2,7728308001 2,7486427439 2,7480931254 2,7417870152 2,7453559780 2,7390561488 2,7314082058 2,7418271491 2,7464961925 2,7470456016 2,7478699626 2,7528250477

1999 2,7261091777 2,6951153512 2,5805394017 2,5304367541 2,5296778507 2,5383080982 2,5126787747 2,4733524705 2,4380014494 2,4026820237 2,3581136752 2,2999255585

2000 2,2719802021 2,2490399941 2,2447749218 2,2407415869 2,2378324048 2,2229387154 2,2024558758 2,1537804379 2,1152823001 2,1007868706 2,0930426129 2,0849114583

2001 2,0691856473 2,0590960765 2,0521188723 2,0358322146 2,0130843614 2,0042655927 1,9754243966 1,9439326871 1,9265933470 1,9193000069 1,8918679220 1,8775981759

2002 1,8742245716 1,8706702980 1,8673091417 1,8652573585 1,8522913193 1,8319566011 1,8006257137 1,7644543984 1,7237733474 1,6794362309 1,6115883609 1,5226647401

2003 2004 2005 1,4826336320 1,3771056308 1,2975255838 1,4511438113 1,3657697420 1,2901716057 1,4284317466 1,3604639326 1,2845197189 1,4051069709 1,3527532392 1,2752106809 1,3993695557 1,3472295978 1,2637109116 1,4088085731 1,3418621492 1,2549264267 1,4187397514 1,3351862181 1,2563083659 1,4215829172 1,3255099952 1,2559315864 1,4128234121 1,3189154181 1,2559315864 1,3981429115 1,3166770671 1,2540505106 1,3920180322 1,3144425148 1,2468189606 1,3853682645 1,3086843039 1,2401223002

2006 1,2351815739 1,2305056525 1,2276819839 1,2243761682 1,2229086778 1,2213209606 1,2221764841 1,2208335672 1,2210777827 1,2191271793 1,2139073775 1,2088302903

2007 1,2013817236 1,1955236577 1,1905234592 1,1853081035 1,1822342944 1,1791684564 1,1755243309 1,1717746521 1,1649017318 1,1619967400 1,1585211765 1,1535608647

2008 1,1424788202 1,1346497370 1,1292294357 1,1234995878 1,1163549163 1,1057398141 1,0957683224 1,0894495152 1,0871664656 1,0855381584 1,0801374710 1,0760484868

2009 1,0729369696 1,0661138410 1,0628191018 1,0606977064 1,0548957796 1,0486041546 1,0442184372 1,0418222460 1,0409894545 1,0393265320 1,0368381205 1,0330159615

2010 1,0305426591 1,0215529928 1,0144518300 1,0073000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0671651787 0,0576471341 0,0488695811 0,0421252842 0,0353163404 0,0299850288 0,0250857693 0,0202239527 0,0167611104 0,0135159509 0,0106215760 0,0083687126

1989 1990 6,4979492992 0,3910395283 4,5529353273 0,2504905424 4,1337709527 0,1449763441 3,8964486462 0,0786547005 3,6311571197 0,0543195445 3,3029359147 0,0503564889 2,6458585858 0,0459666717 2,0548854215 0,0407072899 1,5887322700 0,0363360616 1,1686049900 0,0322242476 0,8491467476 0,0282173797 0,6004411848 0,0244137218

Fórmula de atualização

1991 1992 0,0206371275 0,0034654968 0,0172105141 0,0027591437 0,0141220268 0,0021880519 0,0132476800 0,0017930513 0,0121963542 0,0014963294 0,0113931380 0,0012120964 0,0101979395 0,0009832861 0,0090000348 0,0008125658 0,0077929127 0,0006598725 0,0066680180 0,0005350461 0,0053783013 0,0004263997 0,0042902850 0,0003447049