Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Sidney Uliris Bortolato Alves Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Antônio Mayer, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Braz Martins Neto

Diretores Anis Kfouri Júnior; Célio Luiz Bitencourt; Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 352 – Ano XXXVI – Julho de 2010

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTb 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 204.400 exemplares

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro, Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Em questão O que estou lendo Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Escola Superior de Advocadia Jurisprudência Acontece Saúde Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

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EM QUESTÃO

OAB-SP repudia escuta em prisões federais e pede apuração ao CNJ A interceptação de conversas entre advogado e cliente subverte sistema jurídico A instalação de sistemas de escuta nos presídios federais para gravar conversas entre advogados e clientes nos parlatórios causou indignação e foi repudiada com veemência pela OAB-SP em Nota Oficial divulgada em 22 de junho último. A existência dos equipamentos de gravação de áudio e vídeo, denunciada pelo jornal Folha de S. Paulo, fere o sigilo da comunicação entre advogado e cliente, que é inviolável, e prejudica o direito à ampla defesa.

“O episódio é gravíssimo e constitui crime. Esperamos que essas escutas sejam retiradas, assim como uma rápida apuração dos fatos”, declarou Luiz Flávio Borges D’Urso, que enviou ofício ao Conselho Federal da OAB e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo providências.

Leia, a seguir, a íntegra da Nota Oficial.

PARLATÓRIO

Monitoramento por câmeras filmadoras e escutas telefônicas

Presos e advogados ficam separados por um vidro blindado e comunicam-se por telefone

NOTA OFICIAL Diante da denúncia noticiada pela imprensa da existência de equipamentos de áudio e vídeo em parlatórios de presídios federais para monitorar e gravar conversas entre advogados e clientes, a OAB-SP vem a público REPUDIAR VEEMENTEMENTE essa conduta criminosa face à interceptação de conversa protegida legalmente pelo sigilo profissional. A simples instalação desses equipamentos já predispõe a uma violação da lei, que assegura a confidencialidade da conversa entre advogado e cliente. É a lei que garante ao advogado “comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando este se achar preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar, ainda que considerado incomunicável”.

A comunicação entre advogado e cliente é inviolável, não se admitindo, sob qualquer hipótese, sua quebra. Uma interceptação dessa natureza não só afronta o direito ao sigilo que reveste essa conversa, mas suprime o próprio direito de defesa e viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do

contraditório, subvertendo nosso sistema jurídico e destruindo as bases dos preceitos legais e do Estado Democrático de Direito.

A aberração desse procedimento é tamanha que poderia ser comparada à instalação de uma escuta telefônica num confessionário, dentro de uma igreja. Ofende até o bom senso de um leigo, quanto mais a consciência de uma nação democrática.

O episódio denunciado de escutas em presídios federais brasileiros é gravíssimo e constitui crime, que esperamos seja rapidamente apurado e punidos os seus autores. Também é fundamental ressaltar que a interceptação de conversas entre advogado e cliente somente é comum em ditaduras e regimes totalitários, sendo incompatível com o regime democrático que vivemos no Brasil, pois coloca em risco a garantia dos direitos fundamentais e a própria democracia.

São Paulo, 22 de junho de 2010 Luiz Flávio Borges D’Urso Presidente a OAB-SP

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Entra em vigor a lei que institui o divórcio direto Entrou em vigor no dia 14 de julho a lei que cria o divórcio direto, sem necessidade de separação prévia.

A lei foi aprovada, em último turno, pelo plenário do Senado no dia 7 de julho. Como a chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Divórcio (PEC 28/2009) já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, não dependia da sanção presidencial, razão pela qual seguiu diretamente para promulgação e passou a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

Antes, o casamento civil só podia ser dissolvido pelo divórcio após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou quando comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

De acordo com o relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), perdeu o sentido manter tais pré-requisitos temporais para a concessão do divórcio. Segundo a Agência Senado, ele lembrou que, no mundo inteiro, essa exigência foi abolida, pois não faz sentido manter unidas por mais tempo pessoas que não querem permanecer juntas.

Bastante controversa, a PEC 28/09 também foi chamada de “PEC do desamor”, por aqueles que condenam a agilização do fim do casamento, e de “PEC do amor”, por aqueles que defendem o divórcio direto como medida de respeito à liberdade e à autonomia da vontade.

Espera-se, ainda, que a PEC 28/09 produza significativo desafogo do Judiciário.

Alienação parental entra no ECA e passa a ser crime O Senado aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para instituir a figura jurídica da alienação parental, qualificando-a como crime, e estabelecer punição aos responsáveis pelas crianças que vierem a difamar ou dificultar o contato com o pai ou a mãe. As penas previstas vão da advertência e multa à detenção de seis meses a dois anos, passando pela perda da guarda e pela determinação de acompanhamento psicológico. O projeto segue para sanção presidencial.

O projeto, além de definir a alienação parental, descreve as suas manifestaçõess, como dificultar o contato com a criança, omitir sistematicamente informações sobre a criança – tais como dados escolares e mudança de endereço – e realizar campanha de desqualificação da conduta do outro genitor, levando o filho a afastar-se ou ter raiva do pai ou da mãe que não tenha a guarda. A OAB-SP prepara um seminário sobre o tema.

SÃO PAULO

OAB-SP projeta criação de sua academia de letras A produção intelectual dos maiores juristas paulistas poderá em breve ser imortalizada na Academia de Letras da OAB-SP. Para realizar o trabalho, o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, instituiu a Comissão de Preparo para a Criação da Academia, que será presidida por Djalma da Silveira Allegro (foto).

Allegro, que além de advogado e autor do livro Retomada, também é jornalista, ator de teatro e televisão, poeta e dramaturgo, foi secretário-geral da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), secretário-geral e consultor de cultura da OAB-SP, dirigente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e, atualmente, integra a diretoria executiva da União Brasileira de Escritores (UBE).

“As academias de letras jurídicas são importantes porque estimulam o estudo e incentivam a produção intelectual”, declara D’Urso.

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 352 – Julho - 2010

TED realiza I Encontro Regional das Turmas Disciplinares Marília sediou o evento. O próximo está previsto para ocorrer em Piracicaba O Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo (TED) da OAB-SP realizou, em 24 de junho, o I Encontro Regional das Turmas Disciplinares do Tribunal de Ética e Disciplina de Marília e Região. O evento é pioneiro e destinou-se aos cerca de 200 colaboradores que atuam nas Turmas de Ética de Marília, Bauru, Presidente Prudente, Rio Preto e Araçatuba.

“O encontro permite que relevantes questões éticas sejam discutidas pelas 22 Turmas do TED e Comissões de Ética das subseções no sentido de aprofundar o conhecimento sobre as matérias éticas e disciplinares e harmonizar interpretações”, afirma Carlos Roberto Fornes Mateucci (foto), presidente do TED, adiantando que

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os encontros regionais passarão a realizar-se duas vezes por ano em diferentes regiões do Estado. O próximo será em Piracicaba, no segundo semestre.

A abertura do encontro contou com a presença do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. Pela manhã, Antonio Carlos Roselli e Ailton Gimenez, presidentes da 22a e da 10a Turmas Disciplinares do TED, respectivamente, discorreram sobre o procedimento disciplinar e o andamento processual. À tarde, Fernando de Salles Freire e Odinei Bianchin, presidentes, respectivamente, da 3a e da 11a Turmas Disciplinares, falaram sobre a possibilidade da formalização de desistência e de acordo no procedimento disciplinar.

A última palestra do dia foi sobre “Da retenção abusiva dos autos”, com João Carlos Rizolli, presidente da 21a Turma, e João Zola Júnior, presidente da 12a Turma.

EM QUESTÃO

Liberado uso de cartão de crédito para recebimento de honorários Decisão foi tomada pelo TED-1, após intenso debate, na sessão realizada em 17 de junho Os advogados e escritórios de advocacia já podem utilizar o cartão de crédito para receberem o pagamento de honorários advocatícios. Esse é o entendimento a que chegou o TED-1 (Turma de Ética Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP) na sessão realizada em 17 de junho (foto).

A decisão foi precedida por um intenso debate entre os 20 conselheiros da Turma de Ética Deontológica presentes à sessão de julgamento, uma vez que a matéria não está regulamentada pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina ou por provimentos e regulamentos da OAB, não sendo prática usual entre os advogados brasileiros.

“A liberação atende aos anseios da advocacia e aos limites do que é eticamente permitido. A partir de agora, o advogado ou sociedade de advogados que passar a aceitar cartão de crédito não estará ferindo a ética, desde que tome algumas cautelas em relação à publicidade, como por exemplo, não divulgar esse diferencial”, explica o conselheiro seccional Carlos José Santos da Silva, presidente do TED-1. Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a decisão vem demonstrar que a Seccional e seu TED não pararam no tempo e modernizaram-se para atender aos interesses da classe.

A decisão respondeu a três consultas, sendo que dois dos processos foram relatados por Gilberto Giusti e o terceiro por Fábio Kalil Vilela Leite. O voto vencedor foi

de Giusti, que apontou os benefícios para a classe. Entretanto, ele fez a ressalva de que cada contratante deve ter a cautela de, ao contratar uma administradora de cartão de crédito, não fazer disso uma forma de propaganda, assim como deve assegurar-se de que não estará assumindo nenhuma obrigação que fira ou viole os seus deveres de confidencialidade com seus clientes. Vilela Leite, por sua vez, sugeriu a elaboração de uma resolução para regulamentar o uso do cartão de crédito.

“Vamos organizar um grupo entre os relatores para estudar a possibilidade da resolução. A questão será levada ao debate no seminário da Turma Deontológica em setembro”, afirma Santos da Silva, ressaltando: “mas o uso do cartão de crédito está liberado desde já”.

Abertas as inscrições para o Prêmio Maria Augusta Saraiva A Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP abriu inscrições para o Concurso de Monografia Prêmio Maria Augusta Saraiva, cujo tema será Adoção por casais homossexuais. As inscrições vão até ao dia 3 de setembro. O concurso conta com a colaboração da Editora Saraiva.

Podem participar advogados e estagiários inscritos na OAB-SP. Funcionários da entidade e das subseções, assim como membros ou colaboradores da Comissão da Mulher Advogada, incluindo seus parentes até terceiro grau, estão proibidos de se inscrever As monografias devem ser inéditas e entregues pessoalmente ou por correio na sede administrativa da entidade, situada na rua Anchieta, 35, 1o andar, São Paulo-SP, CEP 01016-900.

O prêmio foi instituído em homenagem a Maria Augusta Saraiva, a primeira mulher a obter o diploma de bacharel na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. A escola era frequentada só por moços e ela precisou vencer o preconceito para ser admitida e para concluir o curso. Vitoriosa, formou-se em 1902.

Os três primeiros colocados receberão livros da Editora Saraiva no valor de R$ 2.000,00 para o primeiro lugar; de R$ 1.500,00, para o que se classificar em segundo; e de R$ 1.000,00 o que ficar em terceiro lugar.

Seccional colaborou na elaboração das novas Campanha do Agasalho recebe mais de 100 mil peças regras da Anac A Campanha do Agasalho da OAB-SP, coordenada pela Comissão de Ação Social, terminou com um saldo de mais de 100 mil peças de roupa arrecadadas. O balanço da campanha foi divulgado pela presidente da Comissão, Lúcia Maria Bludeni, na solenidade de encerramento realizada em 2 de julho último.

Na ocasião, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, homenageou a advogada Lígia Roxo, que presidiu a Comissão de Ação Social na gestão anterior e morreu em dezembro de 2009. “Toda vez que a gente fala de ação social ou de campanha nesta casa, imediatamente vem a figura da Lígia Roxo à nossa memória, pela vontade, pelo dinamismo, pela garra que ela sempre teve à frente dessa importante comissão”, afirmou.

A atual presidente, Lúcia Bludeni, aproveitou a oportunidade para ressaltar a importância das ações voluntárias, que são uma tendência não só no Brasil, mas no mundo todo. “Por que não despertar essa consciência do voluntariado no advogado e partir para ações efetivas?”, indagou.

A campanha começou no dia 19 de abril, e teve o apoio da Aliança Francesa, Cobertores Parahyba, RSF

Empreendimentos e Consultoria Imobiliária, Flagra Camisetas, Associação das Imobiliárias de Alphaville, Umen, Cruzeiro Malas, Graneiro Transportes, Condomínio Residencial 09 Alphaville, Agnelo Pacheco Criações, Rádio Record, Rádio Gazeta e dos motoclubes Carpe Diem Moto Turismo, Buena Vista e Solteiros Moto Club.

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A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP trabalhou para tornar realidade as medidas previstas na Resolução no 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que entrou em vigor no dia 13 de junho. A Resolução tem por objetivo impedir violações aos direitos dos passageiros do transporte aéreo e situações como a vivida na época do que ficou conhecido como “apagão aéreo”.

Entre as principais mudanças estão a previsão de reembolso integral em caso de cancelamento de voo, interrupções ou atrasos mais longos do que quatro horas e a acomodação imediata de passageiros cujo voo foi cancelado ou que sofreram preterição (impedimento de embarque por troca de nave ou overbooking), no próximo voo disponível, próprio ou de outra empresa.

A OAB-SP participou da elaboração das normas da Anac, em especial com as contribuições que apresentou em maio de 2009, durante audiência pública realizada no Distrito Federal.

Além disso, a Seccional Paulista tem mantido uma vigilância constante nos aeroportos paulistas, apontando falhas e tentando fazer valer a lei.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 352 – Julho - 2010

OAB quer instituição forte para defender direitos humanos Medida foi defendida em seminário realizado na Faculdade de Direito da USP

A Seção de São Paulo e o Conselho Federal da OAB promoveram, em 7 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o Seminário sobre Instituição Nacional de Direitos Humanos (INDH): Contexto Nacional e Integração Universal – Conquistas e Perspectivas. Reunindo juristas, professores, advogados, membros do Ministério Público e defensores públicos, o evento teve como objetivo analisar o cenário atual dos direitos humanos e analisar a criação de uma instituição nacional para fiscalizar a área.

A abertura do evento contou com a participação do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso; da secretária-geral adjunta do Conselho Federal, Márcia Regina Machado Melaré, representando o presidente federal da Ordem, Ophir Cavalcante; do professor emérito da Faculdade de Direito da USP Dalmo de Abreu Dallari, referência na área de direitos humanos; e do subprocurador-geral de Justiça de Relações Externas do Ministério Público de São Paulo, Francisco Stella Júnior. Também esteve presente ao evento o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem, Cezar Britto.

Dalmo Dallari lembrou que existe no Brasil um órgão nacional de direitos humanos, que precisa ser mais forte, já que não tem corpo funcional próprio nem autonomia financeira. Ele fez um breve histórico do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado em março de 1964, às vésperas do golpe militar.

Dallari citou o projeto de lei em tramitação desde 1994 no Congresso Nacional que dá lugar a membros da sociedade civil no conselho. O professor afirmou que o projeto até agora não passou por causa de um boicote de parte dos políticos e do Ministério da Defesa, que não aceitam a abertura porque o conselho é um órgão do governo.

Márcia Melaré, em seu pronunciamento, disse que fatos recentes aumentam a importância da discussão sobre direitos humanos, como as mortes de ativistas

que levavam suprimentos à Faixa de Gaza, o aumento da violência policial, a impunidade de agentes do Estado, as mortes em presídios e a atuação de milícias, apontados em relatório da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre o Brasil, e o crescimento da população de rua da cidade de São Paulo, que hoje chega a 13.600 pessoas, “maior do que a de 328 municípios paulistas”.

A secretária-geral adjunta da OAB ressaltou o papel do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do qual a OAB faz parte, mas disse que o órgão, apesar de ser público, não tem força coercitiva para fazer mais do que recomendações aos Estados. Daí a necessidade, segundo Márcia Melaré, de uma instituição nacional que seja independente e capaz de atuar na efetivação dos direitos humanos.

D’Urso, em seu pronunciamento, frisou a importância de atuações conjuntas em direitos humanos e contou que, recentemente, juntamente com o advogado Martim Sampaio, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, esteve reunido com o Comando da Polícia Militar de São Paulo para oferecer a possibilidade de integrantes da comissão ministrarem aulas de direitos humanos em cursos de formação de policiais.

O presidente da Seccional Paulista argumentou que esse tipo de ação é importante para tentar acabar com episódios de violência policial no Estado, tais como os que resultaram nas mortes de dois motoboys e no afastamento de comandantes de batalhões da PM. “Isso só vai acabar quando a sociedade se posicionar de forma corajosa. Nós ainda vivemos sob a repercussão do período da ditadura militar, em que as violações aos direitos humanos aconteciam e ninguém se levantava contra elas”, disse.

Stella Júnior afirmou que o Ministério Público paulista tem se dedicado à proteção dos direitos humanos, criando recentemente promotorias especializadas na área.

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O QUE ESTOU LENDO O universo de Albert Einstein Por Alberto Goldman

Alberto Goldman Governador do Estado de São Paulo

Um homem, uma mulher Por Fabiana Karla

“Estou lendo Eistein: sua vida e seu universo, do jornalista Walter Isaacson. Trata-se de uma biografia baseada numa coleção de cartas divulgadas em 2006, 20 anos depois da morte de sua enteada, conforme ela determinara em testamento. Gosto muito de biografias e esta, além de muito bem escrita, é bastante elucidativa a respeito de toda a história pessoal do grande físico que revolucionou a ciência no século XX. Fala sobre seus estudos, pesquisas, enfim, sobre sua obra, mas também nos revela o menino curioso, o estudante insolente, o homem atormentado por problemas conjugais, o militante pacifista. O texto, que constrói muito bem essa interação entre o homem e o cientista, mostra-nos um Einstein avesso a dogmas, um homem inquieto e curioso e, por isso mesmo, livre para desenvolver novas teorias. As questões mais técnicas, como as que tratam da mecânica dos átomos, das moléculas, dos prótons e partículas menores, às vezes, apresentam alguma dificuldade para entender, mas o livro é uma leitura que vale a pena.”

“Acabei de ler Eu e você, você e eu, de autoria dos jornalistas Martha Mendonça e Nelito Fernandes. Escolhi este título por que sou atriz e os relacionamentos entre as pessoas muito me interessam. As pessoas são minha principal matéria-prima de trabalho. Além disso, confio nos autores.

O livro trata de um casal, Mariana e Marcelo, que narra, separadamente, a mesma situação, o mesmo fato, só que um dos relatos vem sob a ótica masculina e o outro, sob a feminina. Às vezes, é como se um homem e uma mulher falassem num interurbano por telefones defeituosos. Daí, tantos ruídos nos relacionamentos humanos, pois nem sempre sabemos o que o nosso parceiro está pensando. Tive momentos durante a leitura em que ri muito sozinha.

Os autores conseguem prender o leitor com uma narrativa leve e emocionante. São ótimos observadores e dominam bem o universo das relações. É uma ótima leitura para nos ajudar a entender os seres humanos.”

Livro: Eistein: sua vida e seu universo Autor: Walter Isaacson Editora: Companhia das Letras Páginas: 656

Livro: Eu e você ,você e eu Autores: Martha Mendonça e Nelito Fernandes Editora: Record Páginas: 142

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Fabiana Karla Atriz

MAIS UMA SUBVERSÃO AO ESTADO DE DIREITO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 352 – Julho - 2010

Luiz Flávio Borges

SÃO PAULO

D`Urso

PRESIDENTE OAB-SP

“Gravações de conversas nos parlatórios violam o direito de defesa e afrontam o sigilo profissional entre cliente e advogado”

ova investida ilegal ronda o inalienável direito de defesa, ameaçando, mais uma vez, a plenitude do Estado Democrático.

Trata-se da instalação de aparelhos de gravação de áudio e vídeo nas salas destinadas a conversas reservadas entre advogados e clientes presos, os parlatórios, nos presídios federais.

São patentes a violação do direito de defesa e a afronta contra o sigilo profissional entre cliente e seu advogado.

O fato merece veemente repúdio não apenas por parte da representação dos advogados, mas por todos os setores que defendem a cidadania e as liberdades individuais em nosso país em face dos danos e das perversas implicações que gera. Em primeiro lugar, fere gravemente o artigo 133 da Constituição Federal, o qual fixa de forma indiscutível a inviolabilidade do advogado em “atos e manifestações no exercício da profissão”. O mesmo vale para a lei federal conhecida como Estatuto da Advocacia, que assegura o direito de comunicação, pessoal e reservada, entre cliente e seu defensor, mesmo em situação prisional caracterizada como de incomunicabilidade.

O sigilo profissional não constitui somente um dever ético-contratual. Ultrapassa de longe esta condição ao cumprir função social, sem a qual é a própria cidadania a se ver ameaçada. Em outras palavras, sem o

sigilo não há como assegurar condições basilares para que a justiça seja operada: o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Tanto é assim que o sigilo profissional do advogado é um dever que alcança todos os eventos que ele, no exercício de seu mister, venha a conhecer até mesmo nos casos em que decline de aceitar a causa. Descumprindo este dever fica o advogado sujeito a processo disciplinar, além de ter de responder pelo crime de

O que está em jogo são os princípios básicos da justiça e da democracia violação de segredo profissional – um acerto claro do legislador que, em última análise, quis dar as condições elementares para a salvaguarda do Estado Democrático de Direito.

Algumas autoridades erram ao imaginar que a escuta de conversa entre advogado e cliente é eficaz contra o crime organizado. Por esse raciocínio torto, no limite, não haverá surpresa se vierem a justificar mecanismos de tortura sob o argumento de que violações aos direitos humanos são eficientes armas de combate ao crime.

O que está em jogo, portanto, não é a discussão de eficiência ou eficácia de determinados métodos para

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combater o crime: são os princípios básicos da justiça e da democracia que são destroçados, na medida em que se admite flexibilizar ou quebrar as normas que são o pilar central do Estado de Direito.

Engana-se quem confunde prerrogativa profissional, como o sigilo entre advogado e cliente, com privilégio ou, pior, o considera fator que justifica a prática de conluio com o crime. Esse modo de ver a nossa profissão é um erro imperdoável, cuja consequência se faz sentir na suspeição sobre todos os advogados. Esse pensamento errado de alguns muda imediatamente quando são acusados e reclamam para si todas as garantias individuais que combatem. Como em qualquer categoria profissional, pode haver advogado que desvia do caminho ético. Mas este fato não pode servir de pretexto para o cometimento de um crime – a violação do sigilo profissional – em nome do combate ou investigação de supostos outros ilícitos.

Se é verdade que o sigilo profissional é uma das prerrogativas cruciais para o exercício da atividade de advogado, é mais forte, ainda, a hipótese de que, sem ele, não há como assegurar, numa democracia, as condições mínimas de defesa dos acusados de crimes.

Admitir a violação deste sigilo, mesmo que autorizada judicialmente, é compactuar com a ilegalidade e permitir que retrocedamos a procedimentos típicos de regimes autoritários. Pior. Significa submeter-se a iniciativas que fatalmente resultarão na destruição da incipiente democracia que temos.

DEBATE

Augusto Eduardo de Souza Rossini

A INTERNET DEVE SER

Sim

Promotor de Justiça em São Paulo

internet deve ser livre, porém regulamentada. E as razões são inúmeras.

Inicialmente cabe lembrar que, criada no auge da Guerra Fria, a internet decorre de experimento financiado pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos, que resultou na ARPANET, a primeira forma de comunicação entre computadores. No Brasil, o documento denominado de Livro Verde, do Ministério da Ciência e Tecnologia, inseriu o país na denominada sociedade da informação.

De início adstrita aos meios governamentais, militares e universitários, a internet foi incorporada à vida de bilhões de pessoas em todo o planeta e elas já não podem prescindir de sua existência, diante das incontáveis facilidades trazidas à vida cotidiana, como novos modelos de negócios e de comunicação e transmissão de dados.

Entretanto, sua utilização inadequada e desregrada também facilita a prática de condutas indesejadas, muitas ilícitas, que atingem os mais diversos direitos, causando prejuízos de todas as ordens. É por isso que sua regulamentação é vital.

Em verdade, o mundo só se deu conta dos enormes riscos que corre no ambiente digital após os ataques terroristas de setembro de 2001, situação que levou à

elaboração da Convenção de Budapeste, principal normativa internacional nas áreas penal e processual penal, adotada por dezenas de nações.

Nesse contexto, surgem dois principais problemas: 1) a ausência de respaldo legal para tutelar um novo bem jurídico: a segurança informática; 2) a necessidade de criar regras que regulamentem um novo território: o ciberespaço.

O Legislativo busca solucionar um desses problemas, ou ambos, com o projeto de lei substitutivo ao PL 76/2000,

Por exigência da segurança jurídica que deve reinar no seio social é imperiosa a regulamentação da internet de iniciativa do senador Eduardo Azeredo, que aglutina outros dois projetos que tramitam conjuntamente no Senado. Outro exemplo é a proposta de Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira, formulado por iniciativa do Ministério da Justiça, com amplos debates na própria rede e audiências públicas, com o objetivo de se extrair uma normativa que regulamente a utilização da internet. Tudo com o escopo de alcançar equilíbrio

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entre a liberdade de expressão e a privacidade, direitos constitucionalmente assegurados.

O cenário evidencia que o Brasil não pode ficar alheio à realidade (mundial e local), que revela impacto das novas tecnologias na vida das pessoas físicas e jurídicas. Afinal, as lides que surgem pelo uso indevido da internet são e serão remetidas ao já abarrotado Judiciário, que à míngua de normas claras e específicas e tendo em conta o princípio constitucional de que não se pode negar jurisdição, provavelmente criará, como já vem criando, fórmulas peculiares para dirimir os conflitos, solução extremamente temerária.

Nessa linha, e por exigência da segurança jurídica que deve reinar no seio social, tendo em conta que em nosso país a principal fonte do direito é a própria lei, é imperiosa a regulamentação da internet, ao menos nas áreas mais sensíveis.

Exemplo disso são as condutas que caracterizam as chamadas infrações penais próprias ou puras, que só podem ser praticadas em ambiente de rede, tais como a invasão de sistema alheio, subtração indevida de dados à distância e tantas outras. No âmbito penal, por ser impraticável a solução ditada pela Lei de Introdução ao Código Civil e por vigorarem os princípios da legalidade e anterioridade, reina a impunidade, com incomensurável prejuízo à sociedade.

Postas todas essas premissas, a resposta é positiva no sentido de que a internet deve ser regulamentada.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 352 – Julho - 2010

Marcos da Costa

REGULAMENTADA?

Não

Advogado e vice-presidente da OAB-SP

ão diversas as razões pelas quais a internet não deve, nem pode, ser regulada. É bastante duvidosa a efetividade de uma norma nacional em uma rede de abrangência mundial. A internet foi concebida para impedir que toda a rede parasse de funcionar se um de seus pontos fosse atacado. Se é verdade que essa concepção tinha, na sua origem, caráter militar, hoje serve para contornar qualquer obstáculo, inclusive de natureza legal. Basta ver os países que tentam limitar o acesso à internet: ou não têm sucesso, ou impedem o uso útil dessa rede por todos os seus cidadãos. Há três anos, uma decisão judicial, visando proibir o acesso a vídeo de uma famosa modelo, ordenou que fossem bloqueadas todas as conexões do nosso país ao site onde o filme estava hospedado, vedando, com isso, o acesso de todos os brasileiros a milhares de outros filmes. Mesmo assim, foi inútil. Internautas com um pouco mais de conhecimento rapidamente conseguiram burlar o bloqueio, utilizando sites que permitem navegação anônima na internet, triangulando a conexão ao site bloqueado; e o vídeo tornou-se um dos mais vistos, sendo copiado quase que instantaneamente para numerosos outros sites.

Outra questão importante quando se pensa em regu-

lação da internet é o risco de cerceamento à liberdade dos usuários. Aliás, sempre que uma norma dessa natureza é proposta, surgem manifestações de diversos órgãos públicos, como Receita Federal, Polícia, Ministério Público e até mesmo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), sempre em busca de caminhos mais curtos para obtenção de informações, ainda que em prejuízo da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Seria ótimo se fosse editada uma lei protegendo os cidadãos contra o acesso indevido aos seus dados,

Quando se pensa em regulação da internet não se pode deixar de avaliar o risco de cerceamento à liberdade dos usuários especialmente pelo Poder Público, mas a experiência evidencia exatamente o oposto, um Estado cada vez mais poderoso e cidadãos cada vez mais vulneráveis.

Muito se fala que precisam ser tipificados os chamados crimes informáticos puros, como o mero acesso indevido a sistemas, sem causar outros males. Normas penais protegem bens jurídicos relevantes e o computador em si não é um deles, mas sim os servi-

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ços prestados e os dados constantes de alguns sistemas informáticos. Ao invés de genericamente criminalizar condutas praticadas na internet, melhor seria tipificar como crime apenas o acesso indevido a sistemas socialmente relevantes. Isto é, o acesso indevido a sistemas bancários deveria ser crime contra o sistema financeiro; a sistemas militares, crime militar; a sistemas de controle de tráfego aéreo, crime contra os transportes; e assim por diante.

Existem questões tecnológicas que precisam ser disciplinadas. A disciplina das bases de dados com informações pessoais, mantidas tanto pelo setor público como privado, é uma das mais relevantes. O cidadão tem o direito de saber que informações suas são armazenadas e quem as acessa. A veracidade dessas informações, a responsabilidade por sua guarda contra acessos indevidos, o tipo de tratamento a que estarão sujeitas e como serão utilizadas, ou, ainda, a proibição de armazenamento de certas informações sensíveis, como etnia, preferências políticas, religiosas ou sexuais, são temas que merecem previsão legal, mas isso não se confunde com regulação da internet.

A exceção, que merece legislação própria, refere-se à preservação, pelos provedores, de dados de conexão que auxiliem na persecução penal. Neste caso, cabe à lei definir um prazo adequado para a guarda desses dados, que só devem ser fornecidos mediante autorização judicial.

ENTREVISTA

Luiz Fux

é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidiu a Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Civil (CPC), cuja versão final foi entregue ao Senado em junho último.

A tônica da reforma proposta foi reduzir o tempo de duração do processo. Para isso, a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de novo Código Processual Civil esforçou-se para eliminar o que considerou as três principais causas do problema: o formalismo exagerado, o excesso de recursos e a litigiosidade desenfreada surgida a partir da década de 1970.

Para atingir seu objetivo, a comissão decidiu, entre outras medidas, eliminar os processos incidentes que geram decisões interlocutórias e criar um instrumento chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. Com isso, prevê o ministro Fux, a duração de um processo deverá cair 50%, podendo chegar a 70% nas demandas repetitivas. A seguir, os principais esclarecimentos apresentados pelo ministro Luiz Fux por ocasião da reunião-almoço do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) realizada em 18 de junho último.

Qual a tônica da atual reforma do Código de Processo Civil?

O processo é um instrumento de realização de justiça, um instrumento de realização da felicidade do povo, de tal sorte que Hans Kelsen afirmava que o sonho de justiça era efetivamente o sonho mais formoso da humanidade. E a história do processo civil, nesse afã de se tornar um instrumento de felicidade e de realização de justiça, é uma história de constantes reformas. A realidade é que, todas as vezes que se reforma o Código de Processo Civil (CPC), a tônica é tornar a justiça acessível ao povo. O reclamo atual é referente à prestação da justiça num prazo razoável, porque o cidadão não pode esperar uma enormidade, e porque isso significa que o Estado não consegue desincumbir uma de suas funções. Mas o que é pior é que o cidadão passa a não acreditar no processo, a não acreditar na Justiça, e passa a nutrir dentro de si o desejo de fazer justiça pelas próprias mãos, o que é, evidentemente, um efeito da ineficiência do Judiciário. Isso é grave na justa medida em que o processo é o epílogo de uma luta secular, vencendo a auto-tutela, onde o mais forte tinha sempre razão, e monopolizando a justiça nas mãos do Estado.

Mas essa não era também a preocupação das reformas anteriores?

Nós temos uma história de reformas. O Brasil pro-

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Luiz

SÃO PAULO

moveu a reforma de 1939, que trouxe um código extremamente popular, um código informal, um instrumento capaz de levar de forma simples a reclamação do cidadão. Depois veio a de 1973, com um código extremamente sofisticado, importado de matizes europeus, mas que não eram plenamente adaptáveis às necessidades brasileiras. E depois vieram as reformas pontuais na década de 90. Em 2009, realizou-se no Brasil o XXIII Congresso Panamericano de Direito Processual, e ali se constatou que, inobstante todos os instrumentos pontuais dessas excelentes reformas levadas a efeito na década de 1990, o Brasil ainda apresentava uma grave crise referente à duração dos processos. Os grandes males contemporâneos do processo estão representados no binômio custo e duração. O custo nós superamos com a concessão constitucional da gratuidade integral da prestação da justiça. Mas a duração continua a representar o calcanhar de Aquiles do processo civil brasileiro, em dissonância com todas as declarações fundamentais dos direitos humanos. É que a declaração da ONU, o nosso Pacto de São José da Costa Rica, a declaração dos povos muçulmanos, a declaração da África e de Madagascar, todas as declarações fundamentais dos direitos do homem afirmam que um país que não se desincumbe num prazo razoável da prestação da Justiça é um país que não tem uma Justiça efetiva. Foi então esse o grande desafio da comissão, de vencer esse grande obstáculo que é a duração excessiva dos processos.

E quais foram as causas do problema identificadas pela comissão?

A comissão utilizou a metodologia de verificar quais os obstáculos que impediam que o juiz se desincumbisse num prazo razoável da prestação da justiça. E nesse particular há um dado muito relevante, porque nós conseguimos retirar o foco do Poder Judiciário para revelarmos com muita clareza que o problema não estava na morosidade do Poder Judiciário e, sim, na necessidade que os juízes têm de cumprir as liturgias e as solenidades processuais ditadas por um

processo arcaico e ortodoxo, oriundo da era do Iluminismo, onde havia uma fundada suspeita de acumpliciamento do Poder Judiciário com o ancien régime. Então, com esse método, começamos a detectar as barreiras que impediam uma duração razoável dos processos e chegamos à conclusão que os processos sempre duraram muito em razão, primeiramente, de um excesso de formas e de liturgias. Por outro lado, verificamos uma desenfreada litigiosidade a partir da década de 1970 e também um excessivo número de recursos. Partimos, então, de acordo com o ideário da celeridade ou da duração razoável do processo, sem violar nenhuma garantia constitucional, ao enfrentamento dessas questões.

De que maneira?

Em relação às formalidades, entendemos que não se justifica mais uma série de processos incidentes no curso do processo que geram decisões interlocutórias, que por seu turno geram inúmeros recursos.

Para se ter uma ideia, no início do processo nós podemos ter processos incidentes relativos à impugnação ao nome da causa, exceção de incompetência, incidente de falsidade documental, exibição de documento ou coisa, incidente de gratuidade de justiça, ou seja, cinco processos incidentes no curso de um mesmo processo, decididos através de interlocutórias recorríveis 25 vezes. Como é que pode um juiz prestar uma justiça em prazo razoável enfrentando 25 recursos no curso de um processo ainda em primeiro grau de jurisdição, sem contarmos com a possibilidade de decisões monocráticas de tribunais, agraváveis regimentalmente, com embargos de declaração, enfim, evidentemente, esse excesso emperra o processo e impede que ele tenha uma solução pronta e célere. Então, resolvemos eliminar esses processos incidentes. Tudo o que a parte deve arguir, deve fazê-lo em preliminar e essas preliminares serão julgadas junto com o mérito na sentença final. Porque inúmeras vezes a parte levanta preliminares, mas vence a causa no final e perde completamente o interesse em suscitar aquela preliminar, que

não vai ficar superada pela preclusão exatamente porque ele vai poder recorrer no final.

E nas decisões de urgência?

A comissão teve a sensibilidade de manter a recorribilidade imediata das decisões de urgência, porque essas decisões exercem uma repercussão muito enérgica na esfera jurídica da parte. E mais ainda, a tutela de urgência satisfativa, a tutela antecipada, é recorrível de imediato através de agravo de instrumento e, como ela versa sobre a questão de fundo, esse agravo de instrumento terá sustentação oral. Mas as demais preliminares a parte acostará no resultado final do processo, onde oferecerá recurso quanto à devolutividade, suscitando todas as questões preliminares. Por outro lado, a comissão não se esqueceu que o juiz tem de adaptar a realidade normativa à realidade prática, porque se é verdade que a todo o direito corresponde uma ação que o assegura é preciso perceber que não é qualquer ação que assegura o direito. Há casos e casos. Há hipóteses em que é necessário um edital, ou se faz necessário um edital no curso do processo. Imagine uma ação possessória promovida diante de uma invasão de uma multidão num terreno.

Como é que o proprietário vai conseguir indicar na petição inicial o nome, a qualificação das partes? Ele não pode saber. Então, aí, se faz necessária a publicação de um edital. Não se pode imaginar, por exemplo, uma ação de investigação de paternidade sem a realização de um exame pericial. Então, a comissão, ao simplificar a movimentação processual e procedimental, erigiu um procedimento comum, um procedimento único: ninguém pode perder a questão de fundo por uma questão de forma. Isso facilita e o juiz vai adaptar esse procedimento às necessidades da causa em concreto. Se a causa necessita de uma tutela de urgência, ele deferirá a antecipatória, ou não; se for cautelar, ele assim o fará também; se a causa num determinado momento reclamar a convocação de terceiros, ele assim também o fará. O processo não pode ser um fim em si mesmo, ele é um instrumento a serviço da realização do direito material.

Com relação à litigiosidade desenfreada que o sr. citou...

A comissão entendeu que as pretensões homogêneas não podem ser tratadas como as ações em comum. É preciso que haja um tratamento uniforme, porque para questões idênticas as soluções têm de ser iguais. A partir dessa constatação conseguimos não só evitar a multiplicação de recursos e de ações como também tornar realidade o princípio da igualdade de todos perante a lei e perante a justiça, criando um instrumento chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. Nesse caso, alguns processos piloto serão julgados, ficando suspensos os demais até que o tribunal competente decida a matéria. O que for decidido servirá de referência para as ações que estão em andamento e também para as que vierem a ser ajuizadas.

“As pretensões homogêneas não podem ser tratadas como as ações em comum. É preciso que haja um tratamento uniforme, porque para questões idênticas as soluções têm de ser iguais”

Fux

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 352 – Julho - 2010

Com essas medidas, qual é a estimativa de redução do prazo de duração do processo?

Se os instrumentos que estamos propondo forem aprovados, creio que conseguiremos reduzir a duração de um processo comum em 50% e, num processo de massa, em 70%.

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CAPA

Impasse na Paralisações atingiram Justiça Estadual, Federal, Trabalhista e Eleitoral Em maior ou menor grau, há mais ou menos tempo, os servidores das Justiças Estadual, Federal, Trabalhista e Eleitoral estão em greve há mais de dois meses, e os prejuízos para a população multiplicam-se a cada dia.

A OAB-SP, embora considere justas as reivindicações dos servidores, condena a paralisação, uma vez que os prejuízos causados aos cidadãos e aos advogados são de difícil reparação.

A greve dos servidores do Judiciário do Estado de São Paulo, até ao fechamento desta edição, tinha completado 80 dias, sem solução à vista.

De acordo com levantamento feito pela OAB-SP, o índice médio de paralisação no Judiciário Paulista é de 30%. Na capital, cerca de 10% dos serventuários aderiram à greve. Porém, no interior, há comarcas, como a de Campinas, em que a adesão beira os 90%.

Com base nesses dados, a OAB-SP estima que, nos primeiros dois meses de greve, mais de 240 mil processos ficaram represados. A conta das audiências não realizadas chega a mais de 80 mil. E o total de sentenças que não tiveram andamento ultrapassa 190 mil.

“Quem vai responder por esse prejuízo?”, indaga o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, lembrando: “em 2004, quando a Justiça parou três meses, muitos escritórios fecharam porque não conseguiam mais pagar salários nem arcar com as contas de consumo, como água, luz e telefone”.

A Seccional Paulista da Ordem avalia ainda que a greve vai retardar em pelo menos um ano a tramitação das ações em São Paulo.

Queda de braço

Os servidores do Judiciário Paulista reivindicam 20,16% de reposição salarial, alegando que essa previsão foi incluída no orçamento em 2008 e 2009 e o Tribunal de Justiça (TJ-SP) a teria usado para outras finalidades. A direção do Tribunal informa que já atendeu a várias reivindicações dos serventuários, como o aumento do vale-transporte, e que também pressionou a Assembleia Legislativa (Alesp) para aprovar, em regime de urgência, o Plano de Cargos e Salários. A OAB-SP também se empenhou na negociação que levou à aprovação do Plano de Cargos e Salários, que tramitava na Alesp desde 2005, além de ter participado de várias reuniões no Tribunal, ocasiões em que foi representada pelo vice-presidente Marcos da Costa.

Sustenta ainda o TJ-SP que os gastos com pessoal estão no limite permitido pela lei de Responsabilidade Fiscal e que não dispõe de recursos para pagar a reposição salarial exigida. Sua última proposta foi um reajuste de 4,77% retroativo a março.

Os servidores rejeitaram os 4,77% de reajuste, condi-

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cionados ainda à aprovação pela Assembleia Legislativa, e o Tribunal determinou o desconto dos dias parados. Em resposta, os grevistas ocuparam os Fóruns João Mendes e Hely Lopes Meirelles e pediram à Alesp a abertura de uma CPI para investigar as despesas de custeio do TJ-SP. A contenda voltou a esquentar em 7 de julho, logo depois que os servidores, reunidos em assembleia na Praça João Mendes, aprovaram a continuidade da greve e resolveram impedir a entrada de pessoas no Fórum Central. A Polícia Militar, que tinha um batalhão da Força Tática distribuído pelas imediações, entrou em ação para garantir o livre trânsito. Muita confusão ocorreu, o que provocou o fechamento do Fórum João Mendes por volta das 16h30.

Confusão dos Prazos

Em razão do impasse que se desenhou, a OAB-SP já pediu três vezes a suspensão dos prazos processuais ao Tribunal de Justiça – em 5 de maio e 10 e 14 de junho – que, a pretexto de não dar força ao movimento paredista, não deferiu o pleito. Houve apenas suspensões pontuais no Fórum João Mendes – nos dias 9, 10, 11, 14 e 15 de junho – e no Fórum Hely Lopes Meirelles – apenas no dia 10 de junho – por conta da invasão e tomada dos prédios. Depois disso, o presidente do TJ-SP, desembargador Antônio Carlos Viana Santos, deixou a critério de cada juiz a decisão de suspenderem os prazos judiciais.

A partir daí, ninguém mais sabe ao certo onde é que os prazos estão correndo, ou não, gerando uma enorme insegurança jurídica tanto para os advogados como para os jurisdicionados. Para se ter uma ideia, em São José do Rio Preto, onde o índice de paralisação é de 50%, não houve suspensão de prazos. Em Dracena, onde 70% dos servidores estão em greve, os juízes baixaram uma portaria conjunta suspendendo os prazos. Já em Campinas, onde a adesão ao movimento paredista fica entre 85% e 90%, os prazos só foram suspensos no final de junho, retroativamente a 28 de abril, data do início da greve, mas não em todas as varas. A suspensão verificou-se nas Varas de Família e Sucessões, nas Varas Cíveis, na 3ª e 5ª Varas Criminais, na 1ª e 2ª Varas da fazenda Pública, na 1ª e 2ª Varas do Júri, e na 2ª Vara do Juizado Especial Cível (leia quadro na página ao lado).

“Os advogados ficam correndo atrás dos prazos, batem com o nariz na porta dos inúmeros cartórios fechados, perdem tempo e dinheiro comparecendo a audiências que não se realizam”, desabafa D’Urso, acrescentando: “embora as reivindicações dos servidores sejam justas, não podemos concordar com a greve que

SÃO PAULO

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greve do Judiciário Quadro da greve Índices de paralisação Santos – 40% Guarulhos – 10% São Bernardo do Campo – 20% Piracicaba – 80% São José dos Campos – 25% Campinas – 85% São José do Rio Preto – 50% Ribeirão Preto – 35% Dracena – 70% Fórum João Mendes – 20%

Suspensão de prazos ASSEMBLEIA DE 7 DE JULHO: forte efetivo policial entrou em confronto com os servidores em greve impede os advogados de trabalhar e tira dos cidadãos a possibilidade de terem seus direitos assegurados judicialmente. Defendemos o diálogo permanente entre o Tribunal e as entidades representativas dos servidores, de modo a evitar situações como a atual, que causa enormes transtornos à cidadania e à advocacia”.

Justiça Federal e Trabalhista

Em 13 de julho, após 69 dias de greve, os servidores da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho decidiram suspender a greve durante o mês de julho, mês de recesso parlamentar. Eles realizarão uma assembléia em agosto para definir se retomarão o movimento paredista.

Diante da decisão dos servidores, a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), onde cerca de 80% das Varas Trabalhistas estavam paradas e, a pedido da OAB-SP, os prazos suspensos desde 6 de maio, data do início da paralisação, editou uma nova portaria sobre a retomada dos prazos da primeira instância.

A Portaria GP/CR 16/2010 estabelece que os prazos judiciais suspensos terão sua contagem retomada a partir de 16 de julho, inclusive. As intimações e/ou notificações disponibilizadas no Diário Oficial Eletrônico durante o período de suspensão dos prazos serão consideradas publicadas a partir de 20 de julho. No Fórum Rui Barbosa, o cronograma é o seguinte: a) 1ª à 15ª Vara: 20 de julho; b) 16ª à 30ª Vara: 22 de julho; 31ª à 45ª Vara: 26 de julho; 46ª à 60ª Vara: 28 de julho; 61ª à 75ª Vara: 30 de julho; 76ª à 90ª Vara: 3 de agosto. O início da contagem dos prazos ocorrerá no primeiro

dia útil subseqüente às datas acima indicadas.

Na avaliação do secretário-geral da OAB-SP, Sidney Uliris Bortolato Alves, a greve deve resultar num retardamento de seis a oito meses no andamento dos processos trabalhistas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) permaneceu impermeável aos pedidos da OAB-SP e não suspendeu os prazos, embora os servidores tenham voltado ao trabalho apenas em 13 de julho. No Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), os servidores também retomaram suas atividades em 13 de julho.

Já o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que em 1º de junho suspendera o decurso dos prazos judiciais em razão da greve dos servidores, invocando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “na Petição nº 7.961 – DF, que fixou a manutenção no trabalho , nos dias de greve, de uma equipe com no mínimo 60% dos servidores em cada localidade de atuação”, decidiu que os prazos voltassem a correr a partir de 28 de junho último.

Os servidores federais reivindicam um reajuste de 56% e a aprovação do Projeto de Lei nº 6.613/09, que revisa o Plano de Cargos e Salários (PCS) atualmente em vigor.

A proposta foi retirada da pauta da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados por falta de acordo com o governo.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, anunciou em 1º de julho, que a decisão sobre as reivindicações dos servidores federais do Judiciário ficará para depois das eleições. Até lá, o governo pretende negociar um acordo com os funcionários do Judiciário.

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Santos Apenas na 10ª Vara Cível e na 3ª Vara de Família e Sucessões Guarulhos Sem suspensão de prazos São Bernardo do Campo Apenas na 8ª Vara Cível Piracicaba Prazos suspensos São José dos Campos Sem suspensão de prazos Campinas Prazos suspensos retroativamente a 28 de abril nas quatro Varas de Família e Sucessões; nas 10 Varas Cíveis; na 3ª e 5ª Varas Criminais; na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública; na 1ª e 2ª Varas do Júri; e na 2ª Vara do Juizado Especial Cível São José do Rio Preto Sem suspensão de prazos Ribeirão Preto Sem suspensão de prazos Dracena Juízes baixaram portaria conjunta suspendendo os prazos Fórum João Mendes Sem suspensão de prazos

COMISSÕES

SÃO PAULO

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Fiscalização e Defesa da Advocacia

Direito Constitucional

Direito de Família

Mário de Oliveira Filho (foto) foi nomeado presidente da Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia da OAB-SP. Em conjunto com o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e as Comissões de Seleção e Inscrição, de Direitos e Prerrogativas e de Assuntos Discriminatórios, entre outras, a Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia atua na vigilância do exercício das atividades profissionais, combatendo aqueles que ilegalmente tentam exercer a advocacia. Para tanto, o presidente da Seccional Paulista da Ordem, Luiz Flávio Borges D’Urso, lançou no início deste ano uma campanha estadual contra o exercício ilegal da profissão. Oliveira Filho coordenou a Comissão de Direitos Humanos na gestão 2007-2009 e presidiu a Comissão de Direitos e Prerrogativas de 2004 a 2006.

Foi nomeado presidente da Comissão de Direito Constitucional o advogado Dircêo Torrecillas Ramos (foto), que já havia presidido esta Comissão e também a Comissão de Ensino Jurídico. Na primeira reunião da Comissão, realizada no dia 6 de maio, ficou assentado que os seus integrantes fariam uma relação de temas atuais para serem submetidos ao grupo e, uma vez escolhidos aqueles considerados de maior relevância, passariam a ser estudados e debatidos pelo grupo. Também estão entre os objetivos da Comissão a redação e aprovação do seu regimento interno e a indicação de temas e especialistas para proferirem palestras pelo Departamento de Cultura e Eventos.

A nova Comissão de Direito de Família terá na presidência Nelson Sussumu Shikicima (foto), advogado e professor que já integrou as Comissões de Desenvolvimento Acadêmico e de Apoio ao Advogado Professor. Shikicima tem sido muito presente também nos Encontros Regionais de Advogados, onde costuma realizar palestras para os colegas presentes. Na presidência da nova Comisão, planeja criar coordenadorias para assuntos como mediação familiar, prevenção e ética, acompanhamento de projetos de lei, entre outras. Também pensa em organizar um congresso estadual de Direito de Família, estabelecer o regimento interno da comissão e publicar uma cartilha sobre Direito de Família para orientar advogados.

OAB Vai à Faculdade

Ensino Jurídico O novo presidente da Comissão de Ensino Jurídico é o advogado João Luiz Ribeiro dos Santos (foto) , que, além de já ter presidido a Subseção de Araraquara, é professor universitário. Ele se formou em 1987 pela Faculdade de Direito de Araraquara e, em 1988, graduou-se também em engenharia pela Faculdade de Engenharia de Agrimensura de Araraquara. A Comissão que agora preside é responsável por avaliar os projetos de novos cursos de Direito no Estado de São Paulo e emitir pareceres de avaliação sobre infraestrutura, corpo docente e biblioteca.

Direito Desportivo

O novo presidente da Comissão OAB Vai à Faculdade é o advogado Antonio Luis Guimarães de Álvares Otero (foto), que já presidiu a Comissão do Cooperativismo e atualmente integra também as Comissões de Crimes de Alta Tecnologia e de Estudos de Setores Regulados. Otero pretende dinamizar o trabalho da Comissão, aprofundando os contatos com as instituições de ensino superior. Sua missão é levar às faculdades o debate sobre a importância da ética profissional, do Exame de Ordem, dos direitos e prerrogativas dos advogados, todos eles temas caros à OAB e, por conseguinte, à advocacia.

O novo presidente da Comissão de Direito Desportivo é o advogado José Pinheiro (foto), que já esteve à frente da comissão congênere da Subseção de Bauru, onde foi criada por ele. A Comissão de Direito Desportivo organizou neste ano, em parceria com a Comissão de Direitos e Prerrogativas e o Departamento de Cultura e Eventos, o projeto OBA OBA OAB-SP, que levou a torcida dos advogados paulistas a se reunir no Hotel Braston, no centro de São Paulo, para assistir aos jogos do Brasil na Copa do Mundo da Fifa da África do Sul.

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Programação para o segundo semestre A ESA está com matrículas abertas para os cursos do segundo semestre. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP poderão matricular-se diretamente na página da ESA na internet (www.oabsp.org.br/esa) ou pessoalmente na sede da escola, situada no Largo da Pólvora, 141, sobreloja, no bairro da Liberdade. Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas com início previsto para agosto.

Direito Imobiliário: o advogado no mercado imobiliário Duração: de 17 de agosto a 16 de novembro Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras

Oficina de prática de contratos Duração: de 6 de agosto a 24 de setembro Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras

Advocacia prática nos direitos homoafetivos Duração: de 13 de agosto a 17 de setembro Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras

Prática em Direito do Consumidor: contratos escolares e vícios e defeitos de produtos e serviços (Módulo I) Duração: de 9 a 30 de agosto Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras

Curso prático para o exercício da advocacia – prática tributária Duração: de 13 de agosto a 19 de novembro Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras

Temas atuais da advocacia empresarial Duração: de 19 de agosto a 4 de novembro Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras

Tutela jurídica das atividades relacionadas à medicina e à saúde Duração: de 14 de agosto a 4 de dezembro Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados

Curso prático: Tribunal do Júri Duração: de 19 de agosto a 18 de novembro Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras

Petições no Direito de Família Duração: de 10 a 31 de agosto Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras

Informações

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tels.: (11) 3346-6800 – site: www.oabsp.org.br/esa

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JURISPRUDÊNCIA

SÃO PAULO

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Documento apreendido em banca de advocacia não serve de prova A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes. A maioria dos integrantes da turma julgadora entendeu que a apreensão dos documentos pela Polícia Federal foi ilícita. Além disso, no momento em que aconteceu, a empresa suspeita e seu representante ainda não estavam sendo investigados formalmente, não havendo, até então, nenhuma informação contra eles.

A legislação brasileira protege o sigilo da relação do advogado com seus clientes e considera o escritório inviolável, só admitindo busca e apreensão no local quando o próprio profissional é suspeito de crime.

Mesmo nesse caso, nenhuma informação sobre clientes pode ser utilizada, em respeito à preservação do sigilo profissional, a não ser que tais clientes também estejam sendo investigados pelo mesmo crime atribuído ao advogado.

A apreensão no escritório de advocacia Oliveira Neves foi autorizada pela Justiça e executada pela Polícia Federal

no âmbito da operação Monte Éden, deflagrada em 2005 para investigar crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As atividades criminosas teriam sido praticadas por meio de empresas fictícias criadas em nome de “laranjas” no Uruguai e envolveriam membros do escritório de advocacia e alguns de seus clientes.

Durante a busca, os agentes descobriram documentos que indicariam o envolvimento da empresa Avícola Felipe S.A. e de seu representante legal nos mesmos crimes investigados pela operação. Até àquele momento, porém, nada havia contra eles, tanto que sequer foram mencionados na ordem de busca e apreensão.

Os agentes da Polícia Federal em São Paulo encaminharam à delegacia de Maringá (PR) os documentos apreendidos no escritório de advocacia, os quais embasaram a abertura de inquérito policial. O empresário suspeito contestou o uso de tais documentos, invocando a Constituição – que considera inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos – e o Estatuto da Advocacia – que garante a inviolabilidade do escritório profissional. (HC 149008)

Duplicata sem assinatura do devedor pode ser executada A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou válidas, para cobrança em ação de execução, duplicatas sem aceite, ou, em linguagem comum, sem a assinatura do devedor. Os títulos foram emitidos pela Rádio Belo Horizonte Ltda. por serviços publicitários prestados à Prefeitura do Município de Santa Luzia, que se recusou pagar as duplicatas.

O Município de Santa Luzia, que fica a 27 quilômetros de Belo Horizonte, recorreu ao STJ contra decisão do TJ-MG. O tribunal mineiro considerou legítima a cobrança das duplicatas sem aceite. O município sustentou que não houve procedimento licitatório para contratação dos serviços e que a dívida não poderia ser exigida por falta de aceite nos títulos. Alegou, ainda, que não houve comprovação do efetivo recebimento dos serviços (a duplicata é um título de crédito que sempre corresponde a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviço).

O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, contestou os argumentos do município. Segundo ele, as possíveis ir-

regularidades na contratação devem ser atribuídas, primordialmente, à própria prefeitura. Para o relator, o município não pode usufruir de um serviço e depois recusar o pagamento para a empresa prestadora sob a alegação de que o procedimento não observou a lei.

O ministro concordou com a decisão do TJ-MG, que diz: “Falar em comprovante de entrega de mercadoria é exercitar a ficção, já que, em se tratando de transmissões radiofônicas, é impossível detectar a voz e o som para entregá-las ao destinatário. A documentação que deu suporte à emissão das duplicatas contém todos os elementos e características previstas neste tipo de prestação de serviços, indicando as datas, o nome do transmissor, momentos das divulgações, números de inserções, dias das divulgações, nomes dos programas, preços unitários e preços globais”. O relator ainda ressaltou que só seria possível chegar a outra conclusão se fosse permitido ao STJ reexaminar provas. Assim, ele manteve o entendimento do tribunal mineiro. (REsp 631684)

Na receptação de bem furtado dos Correios, aplica-se a pena em dobro A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial a um homem acusado de receptação dolosa de uma balança digital pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Ele pretendia afastar a aplicação da qualificadora prevista no parágrafo 6º do artigo 180 do Código Penal.

Esse dispositivo determina a aplicação em dobro da pena por receptação, quando o crime for praticado contra bens e instalações do patrimônio de empresa concessionária de serviços públicos, entre outras.

A relatora, ministra Laurita Vaz, afastou a qualificadora, mas ficou vencida. Prevaleceu o entendimento do ministro Arnaldo Esteves Lima. Em voto-vista, ele ressaltou que, de acordo com a Constituição Federal, a ECT é empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço postal, de natureza pública e essencial. Os bens da empresa estão sob regime de direito público e diretamente ligados à atividade

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essencial. Por essa razão, nos crimes de receptação de bens furtados da ECT, incide a agravante da pena.

O ministro explicou que, diversamente das empresas estatais que exercem atividade econômica, as quais estão predominantemente sob o regime de direito privado, a ECT está sob regime de domínio público, em razão da essencialidade e exclusividade do serviço postal prestado. Além disso, o objeto do crime – uma balança de precisão – está diretamente vinculado à prestação do serviço postal, pois constitui instrumento de verificação de pesagem do material a ser postado.

O acusado alegou que comprou a balança de um desconhecido pelo valor de R$ 150 e que não sabia que o objeto era produto de roubo. Mas a versão não convenceu os magistrados, uma vez que a balança tinha placa de patrimônio da ECT e, no mercado, vale aproximadamente R$ 700. (REsp 894730)

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos

Ensino à Distância Mais de 40 palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos estão disponíveis no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br)

Prerrogativas profissionais e processo penal, 3 de agosto, terça-feira, 9h30 Expositor: Mário de Oliveira Filho

A intervenção do Poder Judiciário nas operações bancárias à luz do CDC, 10 de agosto, terça-feira, 19h Expositor: Spencer Almeida Ferreira

Infância e juventude, 3 de agosto, terça-feira, 15h Expositor: Antônio Carlos Malheiros

Como falar em público: técnicas, habilidades e estratégias, 12 de agosto, quinta-feira, 19h Expositor: Izidoro Blikstein

Comunicação jurídica, 3 de agosto, terça-feira, 19h Expositor: J. B. Oliveira Direito Tributário na prática, 4 de agosto, quartafeira, 19h Expositor: Anis Kfouri Júnior Visita monitorada ao Museu sobre Drogas Psicotrópicas Dr. Nestor Sampaio Penteado 5 de agosto, quinta-feira, 14h Expositores: Marco Antônio Pereira Novaes de Paula Santos, Reinaldo Corrêa e Elisabeth Massuno Local: rua Rodolfo Miranda, 636, 1º andar, Bom Retiro Vagas limitadas: 100 participantes Oratória jurídica para advogados e estudantes de Direito, 6 de agosto, sexta-feira, 15h Expositor: Reinaldo Polito Eleições e internet, 6 de agosto, sexta-feira, 19h Expositor: Paulo Hamilton Siqueira Júnior Direito do Consumidor na internet, 10 de agosto, terça-feira, 9h30 Expositor: Paulo Vestim Grande

Informações

Aconteceu Sala José Granadeiro Guimarães é inaugurada no TRT-2

O novo Código de Ética Médica, 13 de agosto, sextafeira, 19h Expositor: Antônio Carlos Roselli Monitoramento eletrônico e sistema penitenciário, 16 de agosto, segunda-feira, 19h Expositor: Airton Aloisio Michels Condomínio: aspectos teórico e práticos, 17 de agosto, terça-feira, 19h Expositor: Haroldo Guilherme Vieira Fazano Após a palestra, será lançado o livro Condomínio: aspectos teóricos e práticos, de autoria do palestrante Dos crimes contra a dignidade sexual, 19 de agosto, quinta-feira, 19h Expositora: Ana Paula da Fonseca Rodrigues Martins Novos desafios da advocacia trabalhista diante da reestruturação da Justiça do Trabalho da 2ª Região, 25 de agosto, quarta-feira, 18h30 Expositor: Décio Sebastião Daidone Debatedores: Estêvão Mallet e Valdir Florindo Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br

Foi inaugurada no dia 24 de junho a Sala dos Advogados José Granadeiro Guimarães, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2). “Este momento se reveste de uma aura muito especial. Granadeiro Guimarães aqui está, inspirando-nos e fazendo com que continuemos a seguir seu exemplo”, disse na oportunidade o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, em alusão àquele que dá nome à nova sala e que nela teve afixado seu retrato.

A sala José Granadeiro Guimarães conta com postos de atendimento da OABPrev-SP – fundo de pensão dos advogados que em junho alcançou 21.800 participantes e patrimônio de R$ 87 milhões – e da CAASP. Na foto, da esquerda para a direita, Pedro Luiz Napolitano, presidente da Subseção da Lapa; Sidney Uliris Bortolato Alves, secretário-geral da OAB-SP; Arnor Gomes da Silva Júnior presidente da OABPrev-SP e vice-presidente da CAASP; Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP; e Décio Sebastião Daidone, presidente do TRT-2.

Fique ligado!

SERVIÇO

TV Cidadania, da OAB-SP

Plantão de Prerrogativas

Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

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Das 9h às 18h: 3291-8167 Após as 18h: 9128-3207

e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

SAÚDE

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 352 – Julho - 2010

OMS reconhece síndrome pós-pólio como doença A inclusão na Classificação Internacional de Doenças permite que os pacientes tenham assegurados direitos antes negados O último caso de poliomielite registrado no Brasil ocorreu na Paraíba, em 1989. Porém, muitas daquelas crianças que venceram a doença no passado são adultos a padecer de um mal que até 2009 não existia oficialmente: a síndrome pós-poliomielite (SPP).

Inicialmente, os sintomas da SPP foram considerados sequelas deixadas pela poliomielite. Costumavam manifestar-se cerca de 15 anos depois de a doença ter alcançado a estabilidade funcional. No primeiro estágio, vinham a fraqueza, o cansaço excessivo e as dores musculares, que depois evoluíam para desordens respiratórias, de deglutição, de sono e outras. Só a partir de 1986 tais manifestações passaram a ser abordadas pelos pesquisadores como uma possível nova patologia, hipótese que veio a confirmar-se há cerca de 10 anos. Um grupo de especialistas brasileiros – da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo – começou, então, uma batalha na Organização Mundial de Saúde (OMS) pela inclusão da doença na Classificação Internacional de Doenças (CID). A vitória veio em 2009.

“Foi uma briga brasileira”, ressalta o neurologista Acary Bulle Oliveira, responsável pelo Setor de Doenças Neuromusculares da Escola Paulista de Medicina, da Unifesp, esclarecendo que a inclusão na CID abre a possibilidade de o portador da doença passar a usufruir de uma série de direitos antes negados.

Direitos assegurados Assim, quem padece de SPP hoje pode pleitear a cobertura da doença pelos planos de saúde, acesso

facilitado a medicamentos, prioridade no trâmite de ações judiciais, isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de veículos adaptados, saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), passe livre no transporte público, quitação de financiamento de casa própria e aposentadoria precoce.

“Quanto aos planos de saúde, eles estão retirando a condição de doença pré-existente. Antes, quando se preenchia a ficha e se informava ‘poliomielite na infância’, o plano aceitava ou não. Agora, como a síndrome pós-pólio consta da CID, esperamos que não haja mais problemas”, observa Oliveira.

Neurônios cansados De 900 pessoas que tiveram poliomielite avaliadas pelo serviço de doenças neuromusculares da Unifesp, 65% apresentaram manifestações características da síndrome pós-pólio. “A causa da pós-pólio está relacionada justamente ao esforço de melhora. Como esses indivíduos tiveram paralisia infantil, doença viral que mata os neurônios motores, a sobrecarga de atividades a que se submeteram para superarem suas limitações sobrecarregou os neurônios motores que sobreviveram. Percebe-se que existe uma relação entre a atividade física intensa e esse ‘cansaço’ neuronal”, explica Acary Oliveira. “Quando se desenvolve pós-pólio, perde-se a força de modo mais rápido e precoce, ao redor dos 45 anos, bem antes do período que chamamos de terceira idade. Portanto, nós temos de orientar esse indivíduo para que não tenha um gasto exces-

sivo da musculatura”.

Dores musculares, dores articulares e extrema sensibilidade ao frio compõem o rol de sintomas da síndrome pós-poliomielite. “Esse indivíduo tem de ser orientado, tem de reaprender a viver, ultrapassar barreiras, suportar adversidades. Ele tem de aprender a pedir ajuda, a usar bengala, muletas canadenses, cadeiras de rodas motorizadas. Ele precisa, em resumo, de uma readequação funcional”, esclarece o especialista da Unifesp.

Como a poliomielite, a síndrome pós-pólio não tem cura. O tratamento da SPP baseia-se principalmente na educação para o uso adequado dos músculos.

“Deve-se melhorar o equilíbrio entre gastar e economizar atividade física. Costumamos receitar substâncias ergogênicas, como cafeína, que dão um pouco mais de energia, e vigiar a alimentação, pois o paciente não pode engordar”, diz o neurologista da Unifesp.

Distúrbios do sono, que exigem atenção, também afligem os portadores da SPP: por causa do comprometimento da garganta provocado pela doença, eles sofrem mais de apneia.

O portador de SPP deve, portanto, ser tratado por uma equipe mutidisciplinar composta por médico neurologista, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicólogo. “É preciso também muito apoio por parte das pessoas que cercam o paciente. Quando ele percebe que conta com parceiros, começa a controlar a ansiedade. Deve-se mostrar para ele que, com certas técnicas, é possível uma qualidade de vida mais adequada”, recomenda Acary Oliveira.

Aprendendo a conviver com a doença Aos 55 anos, Luiz Baggio sofre de pós-pólio desde os 44. Ele teve paralisia infantil aos 2 anos de idade e relata o trauma de se ver às voltas com a incapacidade física depois de 42 anos de vida plenamente ativa. “Foi muito difícil. Tive de repensar minha vida, abandonar meu trabalho. Cheguei a vender minha parte da editora de livros da qual era sócio.”

Baggio – que atualmente é consultor de Inclusão da União de Vereadores do Estado de São Paulo e já foi presidente da Abrassp (Associação Brasileira da Síndrome Pós-Poliomielite) – iniciou seu tratamento na Unifesp. Passou a ser acompanhado pelo doutor Acary Bulle Oliveira, a fazer fisioterapia e monitoração do sono. “Eu chegava a acordar 36 vezes na noite por causa da apneia”, diz. O que no começo lhe parecia um cansaço passageiro, levou ao comprometimento dos quatro membros. “No princípio dos sintomas, eu achava que só estava ficando mais

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velho, me cansando com mais facilidade”, lembra.

Hoje, Baggio locomove-se em cadeira de rodas e diz que aprendeu a viver com a doença: “adoto a conduta de me desgastar menos com as atividades diárias. É difícil, mas faço isso dando um pouco mais de tempo ao corpo quando ele pede”. Banhos bem quentes lhe amenizam o frio e aliviam as dores da fadiga muscular. “Não tomo remédios. Uso aquecimento e faço acupuntura, que contribuem para meu bem-estar geral”, informa.

“A inclusão da síndrome pós-pólio na CID é um começo, um primeiro passo para a conquista de uma série de direitos, sobretudo em termos previdenciários”, afirma Baggio, acrescentando: “se o quadro for muito grave, o portador de pós-pólio poderá conseguir aposentadoria precoce. Além disso, terá oportunidade de rever seu plano de previdência”.

Canton Filho

Agora em julho, completamos seis meses de gestão na CAASP. É só o começo de um longo caminho, mas tempo suficiente para mostrar a disposição e o dinamismo de toda a diretoria. Logo no início de janeiro, por exemplo, ficaram marcados a atenção e o empenho dos dirigentes da CAASP ao darem resposta ágil e eficaz às questões que exigem assistência aos associados em momentos de extrema necessidade. Naquele momento, a diretoria recém-empossada rapidamente se mobilizou, o que permitiu o imediato encaminhamento de auxílio financeiro aos advogados vitimados pelas devastadoras enchentes na cidade de São Luiz do Paraitinga.

Iniciava-se ali o balizamento de uma estratégia que já carreia resultados em diversas áreas. A Campanha de Vacinação contra Gripe deste ano registra números de sucesso: quase 15 mil pessoas foram imunizadas em todo o Estado. Além disso, a Caixa conseguiu vacinar gratuitamente os maiores de 60 anos e cobrar apenas R$ 45,00 dos demais, quando o preço nas clínicas particulares supera o dobro desse valor.

Já a Campanha de Saúde Bucal, que é gratuita, atendeu a mais de 9 mil advogados e familiares, entre os quais muitas crianças que receberam aplicação de flúor. Outro destaque é a Campanha PróVida, em curso, que busca levar prevenção de saúde subsidiada para os colegas com mais de 40 anos e que inclui consultas com cardiologistas e exames como eletro e ecocardiograma, teste ergométrico, glicemia, colesterol, entre outros. Tais procedimentos custam ao todo R$ 40,00, enquanto seu valor na rede médica privada ultrapassa facilmente os R$ 1.000,00. Essa enorme vantagem foi alcançada após intensa negociação que mantivemos com parceiros e fornecedores.

Ainda no âmbito da saúde, completamos este primeiro semestre com a concretização de um objetivo cujo impacto é inegável. Fechamos acordo com quatro laboratórios, fabricantes de medicamentos genéricos, que, até outubro, vão fornecer às farmácias da CAASP remédios de uso contínuo com descontos que alcançam até 83% em relação aos preços máximos de mercado.

Já contamos também com conquistas na área de atuação cultural.

Uma delas, a Livraria Móvel – uma parceria com a OAB-SP –, leva aos eventos da advocacia realizados pela Ordem toda a gama de obras necessárias para a atualização profissional. Outra é a efetivação da Livraria Infantil, cujo propósito é oferecer livros infantis e escolares nas livrarias da Caixa com benefícios similares aos das obras jurídicas: desconto de 25% e parcelamento em até cinco vezes.

Ainda na área de aperfeiçoamento profissional, firmamos duas parcerias neste curto período que, acredito, trarão muitos benefícios: com a Aliança Francesa, que inclui cursos a preços especiais para turmas de advogados, e com o Consulado dos Estados Unidos da América, para agilização da concessão de vistos. Outro avanço foi a adoção de maior rigor na seleção dos estabelecimentos para inclusão no Clube de Serviços, que, aliás, agrega a cada mês, desde o início da gestão, 20 novos conveniados.

Trata-se apenas do início de uma longa trajetória, mas há outro fato indicativo de que começamos esta administração no ritmo certo, o qual pretendemos imprimir até o final. Refiro-me à inauguração, neste mês de julho, da nova Regional da CAASP na cidade de Marília, mais bem localizada e em instalações mais adequadas ao atendimento dos colegas. Essa é a primeira de uma série de realizações que faremos dentro do compromisso de levar ao interior o melhor da prestação de serviços da Caixa. Como diz o milenar ditado chinês: uma caminhada de mil quilômetros começa com um primeiro passo. E esse já foi dado.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

OS PRIMEIROS RESULTADOS “Estamos só no início, mas o tempo foi suficiente para imprimirmos o ritmo que pretendemos para esta gestão”

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ESPAÇO CAASP SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 352 – Julho - 2010

Esportes e Lazer prepara cronograma para o segundo semestre

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo está finalizando o cronograma de eventos esportivos e de lazer para o segundo semestre de 2010. “Nós, na Caixa, estamos trabalhando para oferecer aos colegas de todo o Estado uma gama diversificada de modalidades esportivas, pois esporte é saúde, cultura e confraternização. A advocacia está convidada a participar”, afirma Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP. O Circuito OAB/CAASP de Surfe, cuja primeira etapa este ano realizou-se pela primeira vez em Santos, terá a segunda etapa no dia 24 de julho, na Praia do Satélite, em Itanhaém. Em novembro, a Praia do Tombo, no Guarujá, abrigará a terceira fase do Circuito.

O Torneio de Sinuca dos Advogados de Santo Amaro, realizado em parceria com a Subseção de Santo Amaro e destinado aos profissionais nela inscritos, começou em 13 de julho, e prossegue nos dias 20 e 27 de julho. Paralelamente, Caixa já está organizando um campeonato geral de sinuca, a ser realizado na região central de São Paulo, em data a ser definida.

A décima edição do Torneio OAB/CAASP de Voleibol Feminino também está sendo preparada. Espera-se, neste ano, participação de mais advogadas e maior número de equipes em disputa.

Mês da Pesca Setembro será o Mês da Pesca, com dois grandes eventos a congregar advogados e seus familiares: na Semana da Pátria, a Colônia de Férias dos Advogados abrigará o Campeonato de Pesca da Colônia. Na segunda quinzena, o Pesqueiro e Pousada Maeda, em Itu, receberá o já tradicional Campeonato de Pesca dos Advogados, realizado pela Caixa de Assistência em parceria com a Subseção da OAB de Osasco.

Informações e inscrições Informe-se e faça sua inscrição via e-mail nos eventos promovidos pela CAASP e pela OAB-SP: o endereço é esporte.lazer@caasp.org.br

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ESPAÇO CAASP

Participe das comemorações do Mês do Advogado Agosto é o Mês do Advogado e a CAASP, ao lado da OAB-SP, mais uma vez preparou uma série de eventos especiais. De 2 a 14 de agosto, a Caixa de Assistência efetuará em sua sede (rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital) exames gratuitos para medição dos níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial, além de teste para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C. Os resultados serão emitidos na hora. Os advogados também poderão receber orientação nutricional, massagem expressa e tratamento facial. Além disso, um “saldão” da livraria da Caixa permitirá a compra de livros jurídicos por preços muito especiais.

A programação contempla também a 15a Corrida do Centro Histórico de São Paulo, que acontece no dia 8 de agosto. Mais uma vez, a CAASP vai arregimentar os advogados, e aqueles que se inscreverem por intermédio da Caixa de Assistência ganharão uma camiseta alusiva ao evento. Os que competirem vestindo a camiseta concorrerão a prêmios oferecidos na barraca OAB/CAASP. As inscrições, ao custo de R$ 50,00, devem ser feitas no Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (11) 3292-4573.

Em 11 de agosto, acontece no Mosteiro de São Bento, às 10h, a tradicional Celebração Inter-Religiosa em ação de graças pelo Dia do Advogado. Os fieis terão oportunidade de ouvir a mensagem de líderes das diferentes religiões com as quais se abraçam os brasileiros.

Encerrando o Mês do Advogado, em 28 de agosto, será realizada a Romaria ao Santuário de Aparecida. Informações pelos telefones (11) 3291-8190 / 8191.

Baile do Advogado será no dia 14 de agosto No dia 14 de agosto, o Centro de Feiras e Convenções Expo Barra Funda será palco de mais uma edição do Baile do Advogado, que ali se realiza desde 2004. Tradicional festa da advocacia paulista que integra as comemorações do Mês do Advogado, o Baile, sempre com novidades, guarda muitas histórias, encontros, emoções e momentos inesquecíveis para aqueles que procuram, entre amigos e familiares, aliviar-se do estresse cotidiano. Em 2009, cerca de 4 mil pessoas confraternizaram até o raiar do dia ao som da banda Santa Maria, que animará a festa mais uma vez em 2010.

Informações pelos telefones (11) 3291-8131 / 8133 / 8138.

Caixa treina funcionários para otimizar serviços nas Regionais Em agosto, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo dará início a um trabalho de otimização do atendimento que presta em suas Regionais e Espaços. Sob a coordenação do secretário-geral da entidade, Sergei Cobra Arbex (foto), está sendo concluído um projeto que tornará as unidades de serviço da CAASP mais atraentes para o advogado. O primeiro passo será o treinamento dos funcionários para que interajam ainda mais com os usuários. “A Caixa conta com bons funcionários e com uma interessante capilaridade estrutural.

Mas estamos buscando maior motivação operacional”, explica Arbex, antecipando: “vamos implementar uma cultura de metas e de capacitação técnica”.

Uma dezena de unidades da CAASP no interior do Estado foi visitada em junho pelo secretário-geral, mas as viagens para diagnóstico das eventuais deficiências na prestação de serviços prosseguirão até que todas as 211 tenham sido avaliadas. “Estamos trabalhando para que a Caixa torne-se cada vez mais eficiente. O advoga-

do é um profissional especialíssimo, por isso precisa ser tratado de forma diferenciada, principalmente pelas entidades que o representam”, afirma Arbex.

Além da qualificação dos recursos humanos, o projeto em curso abrange, numa primeira etapa, a criação de atrativos visuais e peças de marketing nos ambientes em que a Caixa de Assistência comercializa livros jurídicos, como nos Espaços CAASP onde não há livrarias instaladas, apenas serviço de encomenda. O foco principal, contudo, é a interação. “O mercado reconhece que o nível de lembrança de campanhas que interagem com o público é cerca de 70% maior que o de ações que não se preocupam com interação. Vamos incrementar os Espaços e também as Regionais de forma a criar um ambiente interativo com o advogado. Isso será feito por meio de parcerias e de investimento próprio”, explica Arbex, enfatizando: “queremos oferecer ao advogado um local em que ele se sinta em casa, satisfeito. Assim, estaremos criando uma cultura de frequência aos nossos postos de atendimento”.

Parcerias

As parcerias terão papel fundamental no projeto de otimização das Regionais e dos Espaços CAASP. As unidades que só vendem livros por encomenda e, por

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isso, não possuem estoques, mediante colaboração das editoras poderão divulgar melhor os livros disponíveis para venda.

Nesse sentido, a Lex Editora já se mostrou disposta a ceder banners, catálogos e material de consulta aos pontos de venda da Caixa de Assistência, bem como a enviar representantes para treinamento específico dos funcionários. “A Lex poderá oferecer toda a sua rede de atendimento por encomenda, que em 24 horas entrega a obra no endereço apontado pelo advogado”, diz Arbex. Tal sistema, explica o secretário-geral, será manejado em conjunto com o funcionário da CAASP, sem qualquer custo para a entidade. “Com esta parceria, até mesmo a política de preços poderá sofrer alterações em favor do consumidor”, sublinha.

E acrescenta: “outras parcerias serão incentivadas. Não nos restringiremos às editoras”.

Em resumo, o projeto conduzido pelo secretário-geral pretende legar à CAASP uma estrutura aperfeiçoada e um quadro de funcionários altamente capacitado para interagir com o advogado e suprir-lhe a demanda em todos os pontos de atendimento do Estado de São Paulo. “Isso será obtido por intermédio de treinamento, técnicas absorvidas de parceiros e cumprimento de metas pré-estabelecidas”, assinala Sergei Cobra Arbex.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 352 – Julho - 2010

Campanha da Boa Visão 2010 começa no dia 2 de agosto A CAASP realiza de 2 agosto a 30 de setembro a Campanha da Boa Visão 2010, aberta a todos os inscritos na OAB-SP e a seus dependentes. Por apenas R$ 15,00, advogados e estagiários têm direito a passar por consulta oftalmológica – que inclui testes de refração e acuidade visual – e exame de tonometria binocular.

No caso dos dependentes, o preço é R$ 20,00. Para participar, basta retirar guia na sede da Caixa, nas Regionais e Espaços CAASP ou em qualquer uma das subseções da OAB-SP. Os pacientes serão atendidos nas clínicas oftalmológicas referenciadas pela Caixa de Assistência em todo o Estado de São Paulo. Em algumas cidades do interior e da Grande São Paulo, a campanha contará com apoio da rede da Unimed.

No ano passado, 2.530 pessoas participaram da Campanha da Boa Visão. “Esperamos que esse número aumente, pois a prevenção é a maneira mais eficaz de se cuidar

da saúde. Precisamos nos conscientizar disso”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

A exemplo das demais campanhas da CAASP, a da Boa Visão privilegia a prevenção, principalmente contra duas das mais frequentes doenças oftalmológicas: o glaucoma e a catarata. Estimase que 15% dos casos de cegueira em adultos sejam causados por esses males, e que 30% dos indivíduos com mais de 40 anos sofram de um deles. “São doenças que podem ser diagnosticadas precocemente e ter sua progressão interrompida graças aos exames que estamos oferecendo”, orienta o vice-presidente da Caixa de Assistência, Arnor Gomes da Silva Júnior, responsável pelas campanhas de saúde promovidas pela entidade.

Crianças com mais de 3 anos devem fazer exames Mesmo não estando incluídas no grupo mais sujeito ao glaucoma e à catarata, crianças a partir de três anos de idade devem passar por consulta oftalmológica como a que é oferecida pela Campanha da Boa Visão, em que se realizam exames de refração e acuidade visual. A orientação é de Orlando Batich, médico oftalmologista da CAASP. “De 15% a 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema de visão, como miopia, hipermetropia, astigmatismo ou estrabismo, e precisam usar óculos”, esclarece.

Dor de cabeça, coceira nos olhos e desatenção podem ser sinais de que a criança precisa de óculos. De acordo com Batich, os pais devem estar atentos à saúde visual dos filhos mesmo antes deles completarem os três anos, levando-os ao especialista assim que notem alguma anormalidade, como um brilho diferente num dos olhos, que pode significar a presença de alguma doença. “Na Inglaterra, por exemplo, todas as crianças são submetidas a exames oftamológicos ao nascer”, observa.

Vacinação contra Gripe supera edição de 2009 A Campanha CAASP de Vacinação contra Gripe em 2010 superou a edição de 2009 em número de participações: 14.700 pessoas foram imunizadas, entre advogados e dependentes, contra 12.900 no ano passado. “O crescimento da Campanha da Gripe é sinal de que os colegas estão mais atentos à importância da saúde preventiva e mostra que estamos no caminho certo. Nosso objetivo é que os atendimentos prestados em todas as nossas ações de saúde sigam crescendo ano a ano”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

De 24 de maio a 2 de julho, todas as subseções da OAB-SP foram percorridas pelas equipes de vacinação da Caixa. Foi aplicada a vacina trivalente, que imuniza contra duas modalidades de gripe sazonal e contra a H1N1. A exemplo dos anos anteriores, a CAASP conseguiu oferecer a vacina por um preço bem abaixo do cobrado nas clínicas particulares de vacinação – apenas R$ 45,00. Aqueles com mais de 60 anos foram imunizados gratuitamente.

Para levar a cabo a campanha, a Caixa teve de superar entraves comerciais que se impuseram sobre toda a

rede privada de vacinação: a escassa oferta da medicação, em decorrência das compras em larga escala feitas pelo governo. “Nos empenhamos junto aos fornecedores para que a demanda da advocacia pudesse ser atendida. Valeu a pena, pois conseguimos vacinar um número recorde de advogados”, comemora Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente da CAASP.

Saúde Bucal

Realizada de 3 a 31 de maio, a primeira fase da Campanha CAASP de Saúde Bucal em 2010 também superou a edição de 2009: foram 9 mil consultas no ano passado e 9.500 neste ano. Gratuitamente, advogados de todo Estado de São Paulo, bem como seus dependentes, puderam submeter-se a limpeza dos dentes e a inspeção odontológica. As crianças de até 12 anos receberam aplicação de flúor, tratamento profilático e conscientização sobre a importância da higiene da boca. “A prevenção é indispensável à saúde bucal. Esperamos participação ainda maior na segunda etapa da campanha, que acontece em outubro”, enfatiza Valter Tavares, diretor responsável pela área odontológica da Caixa de Assistência.

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ESPAÇO CAASP

Inaugurada nova Regional Marília da CAASP A CAASP inaugurou, no dia 18 de junho, sua nova sede regional em Marília (fotos), onde os advogados terão acesso mais fácil a farmácia, livraria, consultório odontológico, emissão de guias para atendimento médico e todos os demais serviços oferecidos pela Caixa de Assistência. A nova Regional Marília fica na rua Paulino da Silva Lavandeira, número 392, a poucos metros do Fórum Estadual e da Justiça do Trabalho. “Estamos cumprindo o compromisso de ampliar e aprimorar os serviços em todo o Estado.

Esta nova sede, que foi reformada e adaptada em tempo recorde, é fruto da perfeita sintonia entre a Caixa, a OAB-SP e a Subseção de Marília”, disse o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, em discurso para dezenas de lideranças da advocacia local que prestigiaram a solenidade.

A nova Regional Marília da CAASP dispõe de maior espaço para estoque de medicamentos e livros, o que otimizará os serviços de farmácia e livraria. Além disso, a casa conta com estacionamento fácil, uma das principais reivindicações dos usuários da sede antiga. “Todas nossas solicitações à Caixa de Assistência e à Seccional foram colocadas à mesa e analisadas de forma extremamente rápida. A OAB Marília sente-se fortalecida com isso”, agradeceu em seu pronunciamento o presidente da Subseção de Marília, Tayon Berlanga.

Representando o presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, o secretário-geral da OAB-SP, Sidney Uliris Bortolato Alves, declarou: “a Caixa de Assistência vem crescendo ano a ano conforme as necessidades da advocacia. Esta casa é mais um espaço da cidadania, pois o advogado só pode exercer com tranquilidade seu papel perante a sociedade se contar com uma boa estrutura que lhe dê suporte”.

Há cerca de 2 mil profissionais de Direito inscritos na Subseção de Marílía e boa parte deles utiliza os serviços da CAASP. Com a recente instalação da 22ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-SP, espera-se que dobre a circulação de advogados pela cidade. “Marília é um polo regional da advocacia. A instalação do TED e a inauguração da nova Regional da Caixa trazem benefícios não só para os advogados, mas para toda a sociedade que reside na região”, observa o conselheiro seccional Antonio Carlos Roselli, presidente da 22ª Turma do TED. O vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, o secretário-geral da entidade, Sergei Cobra Arbex, e o diretor Valter Tavares também compareceram à inauguração. O prefeito de Marília, Mário Bugarelli, prestigiou a evento ao lado de outras autoridades políticas, jurídicas e acadêmicas da região.

Triplicar o atendimento

“Nossa meta é triplicar o atendimento. As novas instalações e sua proximidade com os fóruns permitem isso.” A afirmação é de Cassiano Ramos Déo, designado coordenador da CAASP para a região de Marília. Ele diz que concentrará seus esforços na aproximação entre as subseções do entorno mariliense, as quais, juntas, reúnem mais de 4 mil advogados. “A nova Regional tem condições de atender a todo esse contingente de advogados”, assegura.

A demanda por atendimento médico registrada em Marília dá a dimensão do potencial assistencial da CAASP na região: em 2009, cerca de 3 mil exames laboratoriais foram efetuados por advogados e familiares na rede referenciada da Caixa de Assistência.

Caixa designa representante na Associação Viva o Centro O advogado Clodomiro Vergueiro Porto Filho é o novo representante da CAASP na Ação Local Benjamin Constant, órgão integrante da Associação Viva o Centro. Com escritório instalado na região há 30 anos, Porto Filho foi por três anos (20072009) representante da OAB-SP no Conselho da Viva o Centro. “Sou apaixonado pelo Centro de São Paulo. Nunca encontrei melhor lugar para trabalhar. Na única vez em que tentei montar meu escritório em outro local, não me adaptei”, afirma, dizendo-se um “centrista” convicto.

“Indicamos como representante da Caixa de Assistência na Ação Local Benjamin Constant um colega notoriamente comprometido com as ques-

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tões da região central da cidade”, salienta o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Segundo Porto Filho, a rua Benjanin Constant, onde fica a sede da Caixa, e seu entorno localizam-se num “triângulo” que vem sendo objeto de um projeto de qualidade total por parte da Associação Viva o Centro. Esse triângulo é delimitado pela Praça da Sé, pelo Largo de São Bento e pelo Largo de São Francisco. “Trata-se de uma região escolhida pela Viva o Centro como modelo a ser expandido, em que os fiscais das Ações Locais mantêm contato direto com a população e com a Prefeitura para cuidar de questões como limpeza, buracos, iluminação e segurança”, explica.

www.caasp.org.br

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 352 – Julho - 2010

Aproveite!

83%

Genéricos com descontos de até nas farmácias da CAASP Promoção Em promoção que permanece até outubro, as farmácias da CAASP estão vendendo medicamentos genéricos de uso contínuo com descontos que vão de 68% a 83% sobre o preço máximo oferecido ao consumidor no mercado, conforme anunciado na edição anterior do Jornal do Advogado. Os descontos valem na aquisição de duas unidades de um mesmo produto – e o consumidor leva uma terceira, de graça.

A incomparável vantagem concedida aos advogados é fruto de acordo firmado entre a Caixa de Assistência, a OAB-SP e distribuidores dos laboratórios Medley, Germed, Neoquímica e Rambaxy. A promoção inclui gastroprotetores (omeprazol, ranitidina), antihipertensivos (atenolol, anlodipino, enalapril), antifúngicos (fluconazol), anti-inflamatórios (diclofenado, nimesulida), antifiséticos (dimeticona), antidiabéticos (metformina, glimepirida), analgésicos e antitérmicos (paracetamol) e antilipêmicos e hipolipêmicos (sinvastatina), estes para combater o colesterol.

Desde o início da promoção, em meados de junho, a procura vem sendo grande. Advogados como Mário Simas, de 76 anos, que costumam comprar seus remédios de uso contínuo na farmácia central da CAASP, comemoram a economia. “A partir de agora vou começar a sentir a diferença. Trata-se de uma iniciativa muito louvável”, afirma Simas. Assíduo frequentador da FarmaCAASP, ele diz que os preços ficaram imbatíveis. “Como sou cardiopata e diabético, terei de tomar remédios para o resto da vida. Aqui, encontro, além do preço baixo, facilidades, como o parcelamento em cinco vezes”, elogia.

Os preços dos genéricos de uso contínuo em promoção na CAASP não encontram parâmetro no mercado

válida até outubro

nacional. Quanto aos demais medicamentos, mesmo os de marca, todos são encontrados por preço de custo nas farmácias da Caixa de Assistência, pois não agregam gastos indiretos, como manutenção das instalações e despesas com pessoal. “Costumo comparar os preços da CAASP com os de outras farmácias. Na Caixa, os remédios saem mais baratos em 99% das vezes”, assegura o advogado Fernando Brulotti Ferrari, de 26 anos.

Preços insuperáveis Segundo o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho, o acordo que permitiu descontos de até 83% nos genéricos de uso contínuo é fruto de uma negociação de três meses. O movimento intenso e o grande volume de compras das farmácias da CAASP garantiram à entidade uma posição privilegiada na negociação com os distribuidores dos quatro laboratórios – Medley, Germed, Rambaxy e Neoquímica. “Os genéricos nas farmácias da Caixa já eram mais baratos que em outras drogarias.

Agora, com esse acordo, os preços oferecidos aos advogados tornam-se insuperáveis”, observa Canton. E acrescenta: “Quanto mais comprarmos, melhores condições teremos para negociar com fornecedores. Quanto maior for a demanda nas farmácias da Caixa, menores serão os preços”.

Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o resultado dos meses de negociação é recompensador. “Os descontos são muito bons, sem equivalência no mercado nacional, e a promoção certamente será de grande valia para

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os advogados. É mais um serviço que a OAB-SP, por intermédio da Caixa de Assistência, presta aos advogados”, declara D’Urso.

Os medicamentos genéricos, contemplados pela Lei 9.787/99, têm a mesma fórmula e eficácia dos chamados medicamentos de referência ou de marca. São, contudo, mais baratos, pois seus fabricantes não tiveram de destinar, no passado, recursos às pesquisas que resultaram a fórmula consagrada, tampouco realizam investimentos para a consolidação de uma marca. A Lei dos Genéricos autorizou os laboratórios a fabricar e a comercializar medicamentos antes exclusivos aos detentores da patente, após a expiração da chamada proteção patentária. A qualidade dos genéricos é aferida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Remédios em oferta Gastroprotetores Anti-hipertensivos Antifúngicos Anti-inflamatórios Antifiséticos Antidiabéticos Analgésicos Antitérmicos Antilipêmicos Hipolipêmicos

CLUBE DE SERVIÇOS

Promoções culturais A partir de julho, os advogados inscritos na OAB-SP passarão a receber mensalmente em seus endereços eletrônicos o informativo Clube de Serviços Cultural, contendo as promoções oferecidas pelos parceiros da CAASP na área de teatro, cinema, música e shows.

O advogado já pode usufruir do benefício e assistir à peça “O grande inquisidor”, inspirada em trecho do romance Os irmãos Karamazov, de Dostoievski. A peça comemora os 40 anos de carreira do ator Celso Frateschi e é dirigida por Rubens Rusche. Para os advogados, por meio do Clube de Serviços da CAASP, o ingresso custa apenas R$ 20,00.

“O grande inquisidor” está em exibição no Ágora Teatro (rua Rui Barbosa, 672, Bela Vista, São Paulo), às sextas e aos sábados, às 21h30, e aos domingos, às 20h. Reservas podem ser feitas todos os dias, a partir das 14h, pelo telefone (11) 3284-0290.

Teatro e treinamento

Também no âmbito no Clube de Serviços Cultural, a Caixa de Assistência firmou parceria com a Toque de Areia, empresa especializada em treinamento de profissionais a partir de peças teatrais, modelo muito solicitado por grandes escritórios de advocacia e departamentos jurídicos.

Para os dias 21 de julho, 25 de agosto, 27 de setembro e 17 de janeiro, sempre às 20h30, estão programadas exibições de “Apertem os cintos, o cliente sumiu”, focado no dia-a-dia de clientes e atendentes. Por meio do Clube de Serviços, o ingresso custa R$ 30,00. O espetáculo está sendo exibido no Teatro Juca Chaves (rua João Cachoeira, 899, Itaim Bibi, São Paulo, com estacionamento gratuito para quem for assistir à peça). Mais informações, pelo telefone (11) 5063-2929.

Clube de Serviços Atividade Educacional Vestuário e Acessórios Imobiliária Cursos, Treinamento e Desenvolvimento Profissional Tratamento Alternativo e/ou Estético Papelarias Escritório Contábil e Administração Financeira Aparelhos Auditivos Hotelaria Óticas Idiomas e Traduções Educacional

Férias em Campos do Jordão O inverno em Campos do Jordão tem as melhores condições de conforto e preço para acolher os advogados. Confira as opções de hotéis e pousadas que oferecem descontos por intermédio do Clube de Serviços da CAASP. Flat Hotel Palazzo Reale: desconto de 10% na diária. Site: www.flathotelpalazzoreale.com.br.

E-mail: flathotel@palazzoreale.com.br.

Telefone: (12) 3669-9600.

Grand Residences: desconto de 5% sobre a tarifa de balcão. Site: www.grandresidences.com.br.

E-mail: flaviocarelli@grandresidences.com.br.

Telefone: (11) 4123-2330.

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Mais informações no site www.frontenac.com.br.

E-mail : reservas@frontenac.com.br.

Telefones: (11) 5505-9550 e (12) 3669-1000.

Pousada Boutique de Charme Vila Natal: desconto de 10% no valor da diária e nos pacotes (depósito de 30% na confirmação da reserva e o saldo restante pagos em até 4 vezes sem juros). Site: www.pousadavilanatal.com.br.

E-mail: vilanatalpousada@uol.com.br.

Telefone: (12) 3664-4524.

Pousada Campos de Provence: o desconto é de 10%

à vista e a pousada tem condições especiais para grupos. O site é www.camposdeprovence.com.br.

E-mail: atendimento@camposdeprovence.com.br.

Telefone: (12) 3663-4003.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Endereço

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Pequeno Aprendiz Dino Alfieri Gata & Sapato Trestrignel Tânia Daher Consultoria de Imóveis Meritum Corpore Vita Papelaria Papel Fantasia Partwork Associados Argosy Aparelhos Auditivos Central Nacional Inn Vilage Ultra Ótica CLL - Centro Latino de Linguas Colégio Paulino e Paulino

Rua: General Argolo, 762 (Vila Invernada) Alameda dos Nhambiquaras, 337 (Indianópolis) Rua: Barão de Itapetininga, 37 (República) Alameda dos Quinimuras, 45 (Planalto Paulista) Av: Lins de Vasconcelos, 2246 - CJ 11 (Vila Mariana) Av: Liberdade, 21 - Cj 411 (Liberdade) Rua: Conde de Porto Alegre, 1589 (Campo Belo) Rua: Marconi, 54 (República) Av: Paes de Barros, 3141 (Mooca) Av: Higienópolis, 618 (Higienópolis) Rua: Maria Antônia, 40 (Consolação) Rua: Dr. Isaias Salomão, 32 (Saúde) Av: Guilherme Dumont Villares, 1410 - Cj 12 (Morumbi) Rua: João Passalacqua, 181 (Bela Vista)

(11) 2861-2935 (11) 5052-9499 (11) 3258-2667 (11) 2528-1068 (11) 3424-2077 (11) 3331-4140 (11) 5041-4331 (11) 3255-6581 (11) 3384-7479 (11) 3823-2376 (11) 3257-1500 (11) 5594-0520 (11) 3501-9662 (11) 2667-5543

lucianandreu@hotmail.com www.dinoalfieri.com.br

10 a 12% 10% 5 a 10% Tabela Especial CAASP 2 a 3% 20% 40% a 70% 5% a 8% 10% 10% 15% 10 a 25% 15% 30%

www.sabbato.eng.br www.ploy.com.br www.meritumpalestras.com.br www.clinicacorporevita.com.br www.papelfantasia.com.br www.partwork.com.br www.hgargosy.com.br www.nacionainn.com.br www.ultraotica.com www.cll.com.br www.colegiopaulino.com.br

Interior e outros estados Atividade Esportes Educacional Hotelaria Vestuário e Acessórios Remanufatura de Cartuchos

Cidade/Empresa Arraial do Cabo - RJ – By Fish Mergulho Ribeirão Preto - SP – FGV - COC Amparo - SP – Hotel Resort Canto da Floresta Campinas - SP – It Beach Ibitinga - SP – Multi Print

Endereço Rua: Julio de Macedo, 28-B (Praia dos Anjos) Rua: Abraão Issa Hakack, 980 (Ribeirânia) Sitio São João, S/N (Furquilha) Av: Guilherme Campos, 500 (Jd Santa Genebra) Rua: Seis de Agosto, 535 (Santa Tereza)

Telefone

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(21) 2260-4285 (18) 3636-3603 (11) 3892-7732 (19) 3756-9250 (16) 3341-2130

www.byfish.com.br www.faculdadescoc.edu.br reservas@hotelcantodafloresta.com.br www.itbeach.com.br

10 a 15% 20% 20% 5 a 10% 5 a 10%

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 28

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 352 – Julho - 2010

Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0258465397 0,0221838007 0,0188060181 0,0162106742 0,0135904528 0,0115388547 0,0096535190 0,0077825922 0,0064500194 0,0052012154 0,0040874005 0,0032204524

1989 1990 1991 1992 1993 2,5005442966 0,1504800387 0,0079415903 0,0013879677 0,0001117968 1,7520629881 0,0963939034 0,0066229591 0,0011050659 0,0000863496 1,5907599311 0,0557898736 0,0054344458 0,0008763377 0,0000681420 1,4994334352 0,0302679436 0,0048612987 0,0007181358 0,0000540981 1,3973438092 0,0209032759 0,0046293674 0,0005992956 0,0000424832 1,2710375510 0,0193782107 0,0043394895 0,0004854573 0,0000329813 1,0181807047 0,0176889190 0,0039154466 0,0003938164 0,0000253040 0,7907620981 0,0156650008 0,0034915700 0,0003254411 0,0193666744 0,6113767950 0,0139828625 0,0030198668 0,0002642858 0,0146724504 0,4497031922 0,0124005520 0,002611889 0,0002142916 0,010918313 0,3267691019 0,0108586270 0,0021571603 0,0001707775 0,0080777853 0,2310620953 0,0093949014 0,0017055347 0,0001380579 0,0060326126

1994 1995 0,0044133780 1,2246194768 0,0031712077 1,2246194768 0,0022700378 1,2246194768 0,0015804630 1,1736297974 0,0011189122 1,1736297974 0,0007758927 1,1736297974 1,4750800996 1,0955843469 1,4019624429 1,0955843469 1,3351055260 1,0955843469 1,3137285986 1,0421277665 1,2892034847 1,0421277665 1,2521909942 1,0421277665

1996 251,13% 248,55% 246,20% 243,98% 241,91% 239,90% 237,92% 235,99% 234,02% 232,12% 230,26% 228,46%

1997 226,66% 224,93% 223,26% 221,62% 219,96% 218,38% 216,77% 215,17% 213,58% 211,99% 210,32% 207,28%

1998 204,31% 201,64% 199,51% 197,31% 195,60% 193,97% 192,37% 190,67% 189,19% 186,70% 183,76% 181,13%

1999 178,73% 176,55% 174,17% 170,84% 168,49% 166,47% 164,80% 163,14% 161,57% 160,08% 158,70% 157,31%

2000 155,71% 154,25% 152,80% 151,35% 150,05% 148,56% 147,17% 145,86% 144,45% 143,23% 141,94% 140,72%

2001 139,52% 138,25% 137,23% 135,97% 134,78% 133,44% 132,17% 130,67% 129,07% 127,75% 126,22% 124,83%

2002 123,44% 121,91% 120,66% 119,29% 117,81% 116,40% 115,07% 113,53% 112,09% 110,71% 109,06% 107,52%

2003 105,78% 103,81% 101,98% 100,20% 98,33% 96,36% 94,50% 92,42% 90,65% 88,97% 87,33% 85,99%

2004 84,62% 83,35% 82,27% 80,89% 79,71% 78,48% 77,25% 75,96% 74,67% 73,42% 72,21% 70,96%

2005 69,48% 68,10% 66,88% 65,35% 63,94% 62,44% 60,85% 59,34% 57,68% 56,18% 54,77% 53,39%

2006 51,92% 50,49% 49,34% 47,92% 46,84% 45,56% 44,38% 43,21% 41,95% 40,89% 39,80% 38,78%

2007 37,79% 36,71% 35,84% 34,79% 33,85% 32,82% 31,91% 30,94% 29,95% 29,15% 28,22% 27,38%

2009 14,72% 13,67% 12,81% 11,84% 11,00% 10,23% 9,47% 8,68% 7,99% 7,30% 6,61% 5,95%

2008 26,54% 25,61% 24,81% 23,97% 23,07% 22,19% 21,23% 20,16% 19,14% 18,04% 16,86% 15,84%

2010 5,22% 4,56% 3,97% 3,21% 2,54% 1,79% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0650639470 0,0558436700 0,0473407188 0,0408074141 0,0342114849 0,0290469610 0,0243009726 0,0195912556 0,0162367467 0,0130931106 0,0102892849 0,0081069013

1989 1990 6,2946639472 0,3788060367 4,4104988419 0,2426540612 4,0044478318 0,1404408259 3,7745500443 0,0761940244 3,5175580411 0,0526201826 3,1996050854 0,0487811093 2,5630841182 0,0445286256 1,9905992772 0,0394337810 1,5390295124 0,0351993047 1,1320457210 0,0312161269 0,8225815826 0,0273346120 0,5816566588 0,0236499498

Fórmula de atualização

1991 0,0199915045 0,0166720911 0,0136802257 0,0122374324 0,0116535877 0,0109238730 0,0098564224 0,0087893904 0,0076019637 0,0065749556 0,0054302574 0,0042933723

1992 0,0034939553 0,0027818017 0,0022060202 0,0018077758 0,0015086172 0,0012220501 0,0009913608 0,0008192386 0,0006652913 0,0005394399 0,0004299012 0,0003475356

1993 0,0002814281 0,0002173693 0,0001715351 0,0001361821 0,0001069436 0,0000830243 0,0000636983 0,0487520695 0,0369352169 0,0274848623 0,0203343507 0,0151860017

1994 0,0111098739 0,0079829366 0,0057144059 0,0039785272 0,0028166573 0,0019531683 3,7132450299 3,5291846689 3,3608845784 3,3070720638 3,2453345641 3,1521623720

1995 3,0827561072 3,0827561072 3,0827561072 2,9543988921 2,9543988921 2,9543988921 2,7579337093 2,7579337093 2,7579337093 2,6233665214 2,6233665214 2,6233665214

1996 2,5173175548 2,5173175548 2,5173175548 2,5173175548 2,5173175548 2,5173175548 2,3579756501 2,3579756501 2,3579756501 2,3579756501 2,3579756501 2,3579756501

1997 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017

1998 1999 2,1705348640 2,1352109086 2,1705348640 2,1352109086 2,1705348640 2,1352109086 2,1705348640 2,1352109086 2,1705348640 2,1352109086 2,1705348640 2,1352109086 2,1705348640 2,1352109086 2,1705348640 2,1352109086 2,1705348640 2,1352109086 2,1705348640 2,1352109086 2,1705348640 2,1352109086 2,1705348640 2,1352109086

2000 2001 1,9604370434 1,8488487246 1,9604370434 1,837273899 1,9604370434 1,8281332328 1,9604370434 1,8215755608 1,9604370434 1,8125129958 1,9604370434 1,8036749884 1,9604370434 1,7968469699 1,9604370434 1,7801138993 1,9604370434 1,7593535276 1,9604370434 1,7526932931 1,9604370434 1,7462322339 1,9604370434 1,7291140052

2002 2003 1,7196558978 1,5355878645 1,7090597275 1,5057735482 1,7015728071 1,4735038147 1,6947936326 1,4568952093 1,6816765554 1,4404738079 1,6746430546 1,4283329776 1,6691349094 1,4251975430 1,6563807774 1,4277675245 1,6399809677 1,4239229326 1,6298757382 1,4158525729 1,6153376989 1,4065692161 1,5824232944 1,4041821065

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2004 2005 1,3977524453 1,2998060953 1,3883119242 1,2910271110 1,3759285671 1,2815436877 1,3704467800 1,2770739289 1,3675748727 1,2676930007 1,3602296327 1,2572577613 1,3526547660 1,2557508603 1,3401909898 1,2543710521 1,3296864667 1,2508686200 1,3232027732 1,2488704273 1,3189820307 1,2419156994 1,3107244665 1,2323037303

2006 2007 1,2276387032 1,1923797792 1,2214095147 1,1862114795 1,2150910413 1,1807798920 1,2106117777 1,1759584623 1,2085572304 1,1733770329 1,2053029125 1,1703341640 1,2071135829 1,1669500090 1,2073550539 1,1641560345 1,2050654296 1,1592870290 1,2044631980 1,1559348180 1,2009803550 1,1531672167 1,1965531085 1,1505210184

2008 2009 1,1425233549 1,0768173838 1,1345812859 1,0725272747 1,1273661426 1,0658126550 1,1247791505 1,0646415492 1,1181818775 1,0608225879 1,1119549299 1,0546004453 1,1020366004 1,0506081344 1,0951372359 1,0483018703 1,0913176242 1,0458963088 1,0884875565 1,0439128743 1,0852318609 1,0420372073 1,0799401542 1,0374723291

2010 1,0335448586 1,0281982278 1,0186231700 1,0130513874 1,0082119700 1,0019000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 1989 1990 0,0884999969 8,5620034643 0,5152520653 0,0759585739 5,9991616201 0,3300581143 0,0643928575 5,4468509353 0,1910276463 0,0555062548 5,1341439077 0,1036391310 0,0465344703 4,7845833211 0,0715739855 0,0395096836 4,3521036318 0,0663520770 0,0330541890 3,4863076541 0,0605678476 0,0266480308 2,7076136313 0,0536378388 0,0220852270 2,0933883250 0,0478781030 0,0178092523 1,5398088708 0,0424601836 0,0139954879 1,1188756729 0,0371805460 0,0110270092 0,7911695318 0,0321686676

Fórmula de atualização

1991 1992 0,0271924494 0,0047038632 0,0226773825 0,0037355965 0,0186078465 0,0030009612 0,0166453587 0,0024674899 0,0158512129 0,0020419479 0,0148586548 0,0016401188 0,0134067082 0,0013571525 0,0119553311 0,0011116911 0,0103401929 0,0009083928 0,0089432563 0,0007326930 0,0073862374 0,0005811795 0,0058398461 0,0004729266

1993 0,0003765939 0,0002944210 0,0002338716 0,0001843395 0,0001437345 0,0001119515 0,0000858919 0,0664489584 0,0502563594 0,0371801135 0,0275571550 0,0204293535

1994 0,0148739377 0,0106053032 0,0075931146 0,0052002291 0,0036570739 0,0025367668 4,8416737171 4,5641720560 4,3278703358 4,2634916124 4,1856387318 4,0531022873

1995 1996 1997 3,9662415961 3,2662294609 2,9898765213 3,9010933374 3,2192287216 2,9433712555 3,8628511113 3,1965333352 2,9310608001 3,8091422065 3,1872901936 2,8974503757 3,7373844255 3,1579215234 2,8804556872 3,6437402998 3,1057450073 2,8718401667 3,5786096050 3,0683116057 2,8518770274 3,4926894446 3,0352276245 2,8493126460 3,4574237227 3,0352276245 2,8504528273 3,4174396784 3,0312869516 2,8337337978 3,3702560929 3,0246327594 2,8241317498 3,3201222471 3,0161874347 2,8008844092

1998 2,7816907432 2,7574253996 2,7568740249 2,7505477650 2,7541281315 2,7478081727 2,7401357925 2,7505880271 2,7552719894 2,7558231540 2,7566501491 2,7616210670

1999 2,7348198326 2,7037269724 2,5887849219 2,5385221827 2,5377608545 2,5464186779 2,5207074618 2,4812554994 2,4457915223 2,4103592414 2,3656484850 2,3072744416

2000 2,2792397923 2,2562262841 2,2519475838 2,2479013613 2,2449828835 2,2300416048 2,2094933170 2,1606623479 2,1220411981 2,1074994519 2,0997304491 2,0915733133

2001 2,0757972541 2,0656754444 2,0586759462 2,0423372482 2,0195167095 2,0106697625 1,9817364109 1,9501440769 1,9327493329 1,9254326886 1,8979129508 1,8835976090

2002 1,8802132251 1,8766475947 1,8732756985 1,8712173594 1,8582098902 1,8378101970 1,8063791990 1,7700923066 1,7292812687 1,6848024831 1,6167378209 1,5275300650

2003 2004 2005 1,4873710467 1,3815058551 1,3016715284 1,4557806076 1,3701337451 1,2942940523 1,4329959717 1,3648109822 1,2886241062 1,4095966671 1,3570756510 1,2792853234 1,4038409192 1,3515343601 1,2677488092 1,4133100969 1,3461497611 1,2589362554 1,4232730079 1,3394524986 1,2603226103 1,4261252584 1,3297453575 1,2599446269 1,4173377644 1,3231297089 1,2599446269 1,4026103556 1,3208842058 1,2580575406 1,3964659057 1,3186425135 1,2508028839 1,3897948902 1,3128659035 1,2440848258

2006 1,2391283126 1,2344374502 1,2316047593 1,2282883807 1,2268162012 1,2252234108 1,2260816680 1,2247344601 1,2249794560 1,2230226198 1,2177861394 1,2126928295

2007 1,2052204626 1,1993436786 1,1943275031 1,1890954829 1,1860118521 1,1829362180 1,1792804486 1,1755187884 1,1686239074 1,1657096333 1,1622229644 1,1572468032

2008 1,1461293485 1,1382752493 1,1328376286 1,1270894723 1,1199219717 1,1092729514 1,0992695980 1,0929306006 1,0906402560 1,0890067459 1,0835888019 1,0794867522

2009 1,0763652929 1,0695203626 1,0662150958 1,0640869219 1,0582664564 1,0519547280 1,0475549971 1,0451511494 1,0443156969 1,0426474609 1,0401510983 1,0363167264

2010 1,0338355211 1,0248171304 1,0176932774 1,0105185954 1,0031952700 0,9989000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0677167371 0,0581205306 0,0492708967 0,0424712158 0,0356063571 0,0302312650 0,0252917729 0,0203900312 0,0168987521 0,0136269435 0,0107088001

1989 1990 6,5513102639 0,3942507332 4,5903238957 0,2525475633 4,1677173558 0,1461668854 3,9284461656 0,0793006106 3,6609760731 0,0547656150 3,3300595254 0,0507700148 2,6675862972 0,0463441486 2,0717600790 0,0410415769 1,6017788917 0,0366344523 1,1782015391 0,0324888722 0,8561199152 0,0284491000

Fórmula de atualização

1991 1992 0,0208065990 0,0034939553 0,0173518464 0,0027818017 0,0142379965 0,0022060202 0,0133564695 0,0018077758 0,0122965103 0,0015086172 0,0114866981 0,0012220501 0,0102816847 0,0009913608 0,0090739429 0,0008192386 0,0078569078 0,0006652913 0,0067227756 0,0005394399 0,0054224678 0,0004299012

1993 0,0002814281 0,0002173693 0,0001715351 0,0001361821 0,0001069436 0,0000830243 0,0000636983 0,0487520695 0,0369352169 0,0274848623 0,0203343507

1994 0,0111098739 0,0079829366 0,0057144059 0,0039785272 0,0028166573 0,0019531683 3,7132450299 3,5291846689 3,3608845784 3,3070720638 3,2453345641

1995 3,0827561072 3,0827561072 3,0827561072 2,9543988921 2,9543988921 2,9543988921 2,7579337093 2,7579337093 2,7579337093 2,6233665214 2,6233665214

1996 2,5173175548 2,5173175548 2,5173175548 2,5173175548 2,5173175548 2,5173175548 2,3579756501 2,3579756501 2,3579756501 2,3579756501 2,3579756501

1997 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017 2,2904052017

1998 2,1705348640 2,1705348640 2,1705348640 2,1705348640 2,1705348640 2,1705348640 2,1705348640 2,1705348640 2,1705348640 2,1705348640 2,1705348640

1999 2,1352109086 2,1352109086 2,1352109086 2,1352109086 2,1352109086 2,1352109086 2,1352109086 2,1352109086 2,1352109086 2,1352109086 2,1352109086

2000 1,9604370434 1,9604370434 1,9604370434 1,9604370434 1,9604370434 1,9604370434 1,9604370434 1,9604370434 1,9604370434 1,9604370434 1,9604370434

2001 1,8488487246 1,8372738990 1,8281332328 1,8215755608 1,8125129958 1,8036749884 1,7968469699 1,7801138993 1,7593535276 1,7526932931 1,7462322339

2002 1,7196558978 1,7090597275 1,7015728071 1,6947936326 1,6816765554 1,6746430546 1,6691349094 1,6563807774 1,6399809677 1,6298757382 1,6153376989

2003 1,5355878645 1,5057735482 1,4735038147 1,4568952093 1,4404738079 1,4283329776 1,4251975430 1,4277675245 1,4239229326 1,4158525729 1,4065692161

2004 1,3977524453 1,3883119242 1,3759285671 1,3704467800 1,3675748727 1,3602296327 1,3526547660 1,3401909898 1,3296864667 1,3232027732 1,3189820307

2005 1,2998060953 1,2910271110 1,2815436877 1,2770739289 1,2676930007 1,2572577613 1,2557508603 1,2543710521 1,2508686200 1,2488704273 1,2419156994

2006 1,2276387032 1,2214095147 1,2150910413 1,2106117777 1,2085572304 1,2053029125 1,2071135829 1,2073550539 1,2050654296 1,2044631980 1,2009803550

2007 1,1923797792 1,1862114795 1,1807798920 1,1759584623 1,1733770329 1,1703341640 1,1669500090 1,1641560345 1,1592870290 1,1559348180 1,1531672167

2008 1,1425233549 1,1345812859 1,1273661426 1,1247791505 1,1181818775 1,1119549299 1,1020366004 1,0951372359 1,0913176242 1,0884875565 1,0852318609

2009 1,0768173838 1,0725272747 1,0658126550 1,0646415492 1,0608225879 1,0546004453 1,0506081344 1,0483018703 1,0458963088 1,0439128743 1,0420372073

2010 1,0335448586 1,0281982278 1,0186231700 1,0130513874 1,0082119700 1,0019000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1983

1984

2.910,93 3.085,59 3.292,32 3.588,63 3.911,61 4.224,54 4.554,05 4.963,91 5.385,84 5.897,49 6.469,55 7.012,99

7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1985

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

29

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

SÃO PAULO

Indicadores de Julho de 2010

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 1996 1997 1998 0,008623444 2,256115507 1,714078644 1,564153148 1,424742279 0,006096892 2,209683429 1,692873708 1,552601791 1,408601119 0,004359282 2,169480781 1,676735132 1,542397291 1,402345256 0,003073163 2,120708722 1,663198361 1,532716652 1,389843613 0,002105339 2,049653388 1,652298150 1,523255711 1,383314369 0,001437680 1,985192211 1,642626366 1,513638055 1,377058393 2,691820277 1,929501023 1,632668720 1,503810652 1,370325982 2,563000001 1,873474761 1,623171543 1,493980262 1,362826348 2,509517171 1,825918708 1,613049656 1,484671373 1,357736195 2,449764954 1,791182309 1,602441494 1,475121436 1,351637606 2,388730501 1,762038197 1,590640531 1,465517898 1,339724774 2,320935962 1,737047298 1,577787871 1,443385032 1,331554356 2003 2004 2005 2006 2007

1999 2000 2001 2002 1,321728625 1,250103144 1,224435190 1,197078877 1,314939592 1,247422433 1,222761230 1,193985261 1,304118021 1,244525178 1,222311420 1,192588740 1,289145881 1,241741194 1,220207781 1,190495848 1,281339958 1,240127788 1,218324252 1,187696448 1,274000441 1,237045072 1,216102433 1,185205146 1,270053116 1,234403448 1,214331937 1,183333113 1,266338944 1,232496776 1,211374971 1,180198506 1,262620526 1,230006014 1,207226939 1,177277680 1,259201794 1,228730591 1,205265971 1,174980593 1,256356147 1,227115707 1,201765229 1,171737224 1,253850953 1,225648606 1,199452684 1,168647321 2008 2009 2010

1,164444840 1,158792251 1,154042213 1,149694070 1,144903793 1,139604631 1,134876735 1,128708344 1,124168949 1,120399924 1,116811608 1,114831667

1,026671489 1,025635597 1,025386428 1,024967217 1,023989307 1,023236205 1,022064919 1,020112423 1,018509290 1,016506771 1,013965773 1,012327827

1,112718615 1,111296156 1,110787415 1,108815940 1,107847681 1,106137593 1,104193109 1,102041923 1,099836750 1,097939511 1,096724340 1,095468933

1,092846102 1,090795407 1,089747070 1,086883133 1,084710458 1,081976304 1,078747612 1,075976971 1,072260516 1,069440402 1,067199284 1,065144620

1,062733278 1,041510084 1,060267097 1,039235199 1,059498960 1,038486450 1,057307162 1,036541897 1,056403937 1,035225091 1,054413205 1,033479544 1,052374755 1,032494544 1,050535267 1,030980035 1,047982382 1,029470830 1,046390822 1,029108584 1,044432511 1,027934683 1,043095263 1,027328559

Ano 2010

Taxa “pro rata die” (%)

1º Julho 02 Julho 03 Julho 04 Julho 05 Julho 06 Julho 07 Julho 08 Julho 09 Julho 10 Julho 11 Julho 12 Julho 13 Julho 14 Julho 15 Julho 16 Julho 17 Julho 18 Julho 19 Julho 20 Julho 21 Julho 22 Julho 23 Julho 24 Julho 25 Julho 26 Julho 27 Julho 28 Julho 29 Julho 30 Julho 31 Julho 1º Agosto

0,005229% 0,005229% – – 0,005229% 0,005229% 0,005229% 0,005229% 0,005229% – – 0,005229% 0,005229% 0,005229% 0,005229% 0,005229% – – 0,005229% 0,005229% 0,005229% 0,005229% 0,005229% – – 0,005229% 0,005229% 0,005229% 0,005229% 0,005229% – –

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/2/2010 R$ 10,20 Recursos Trabalhistas Recurso Ordinário R$ 5.621,90 Recurso de Revista R$ 11.243,81 Embargos R$ 11.243,81 Recurso Extraordinário R$ 11.243,81 Recurso em Rescisória R$ 11.243,81 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2010 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.499,15 – – De 1.499,16 a 2.246,75 7,5% 112,43 De 2.246,76 a 2.995,70 15,0 280,94 De 2.995,71 a 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78

1,010156999 1,003045349 1,008301724 1,003045349 1,007847185 1,003045349 1,006399982 1,002251566 1,005943284 1,002251566 1,005491818 1,001740678 1,004832648 1,001151000 1,003777677 1,000000000 1,003579972 1,003579972 1,003579972 1,003579972

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Taxa acumulada (%)

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 150,69 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.499,15, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Coeficiente acumulado

0,000000% 0,005229% 0,010458% 0,010458% 0,010458% 0,015688% 0,020917% 0,026147% 0,031378% 0,036608% 0,036608% 0,036608% 0,041839% 0,047070% 0,052302% 0,057533% 0,062765% 0,062765% 0,062765% 0,067998% 0,073230% 0,078463% 0,083696% 0,088929% 0,088929% 0,088929% 0,094163% 0,099397% 0,104631% 0,109865% 0,115100% 0,115100%

CÓDIGOS

1,00000000 1,00005229 1,00010458 1,00010458 1,00010458 1,00015688 1,00020917 1,00026147 1,00031378 1,00036608 1,00036608 1,00036608 1,00041839 1,00047070 1,00052302 1,00057533 1,00062765 1,00062765 1,00062765 1,00067998 1,00073230 1,00078463 1,00083696 1,00088929 1,00088929 1,00088929 1,00094163 1,00099397 1,00104631 1,00109865 1,00115100 1,00115100

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL 203 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 302 DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 306 ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO 314 DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Taxa Selic 0,79% Junho TR Junho 0,0586% Julho 0,1151% INPC Junho (-) 0,11% IGPM Maio 1,19% Junho 0,85% BTN + TR Junho R$ 1,5382 Julho R$ 1,5391 TBF Junho 0,7293% Julho 0,8259% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2010 R$ 16,42 UFM Julho R$ 96,33 UPC Trimestral Abril a junho R$ 21,84 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 539,03 R$ 27,24 de R$ 539,03 a R$ 810,18 R$ 19,48 Salário-Mínimo Federal Julho de 2010 R$ 510,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária

Com a aplicação da última Tabela para Atualização Mensal de Débitos Trabalhistas, o valor fica atualizado até o dia 1o de julho. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 352 – Julho - 2010

Valor R$ 1.666,19 R$ 2.208,27 R$ 2.697,01 R$ 3.310,85 Livre negociação R$ 1.666,19 R$ 1.787,83 R$ 1.916,66

30

100%

70%

60%

30%

678,88 450,08 450,08 450,08 450,08 675,11 468,84 675,11 450,08 468,84 468,84 468,84 450,08 468,84 356,30 181,90

475,22 315,06 315,06 315,06 315,06 472,57 328,19 472,57 315,06 328,19 328,19 328,19 315,06 328,19 249,41 127,33

407,33 270,05 270,05 270,05 270,05 405,06 281,30 405,06 270,05 281,30 281,30 281,30 270,05 281,30 213,78 109,14

203,66 135,02 135,02 135,02 135,02 202,53 140,65 202,53 135,02 140,65 140,65 140,65 135,02 140,65 106,89 54,57

536,35 393,83 562,59 590,73 637,61 356,30 356,30 277,54 328,17 468,84 468,84 356,30

375,45 275,68 393,82 413,51 446,33 249,41 249,41 194,27 229,72 328,19 328,19 249,41

321,81 236,30 337,56 354,44 382,57 213,78 213,78 166,52 196,90 281,30 281,30 213,78

160,91 118,15 168,78 177,22 191,28 106,89 106,89 83,26 98,45 140,94 140,65 106,89

678,88 613,38 678,88 468,84 468,84 281,31 678,88 613,38 181,90 1.125,22

475,22 429,37 475,22 328,19 328,19 196,92 475,22 429,37 127,33 787,66

407,33 368,03 407,33 281,30 281,30 168,79 407,33 368,03 109,14 675,13

203,66 184,02 203,66 140,65 140,65 84,39 203,66 184,02 54,57 337,57

281,31 181,90

196,92 127,33

168,79 109,14

84,39 54,57

178,14

124,70

106,88

53,44

363,24