Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Sidney Uliris Bortolato Alves Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Antônio Mayer, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

www.oabsp.org.br

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Braz Martins Neto

Diretores Anis Kfouri Júnior; Célio Luiz Bitencourt; Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

www.caasp.org.br

Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 353 – Ano XXXVI – Agosto de 2010

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 205.300 exemplares

Em questão O que estou lendo Escola Superior de Advocadia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Subseçôes Acontece Jurisprudência Saúde Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro, Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

6 10 10 11 12 14 16 18 18 19 20 21 22 23 28 29

EM QUESTÃO

o

Inscrita n 300.000 recebe Carteira de Advogada São Paulo consolida a sua posição de maior seccional do país, que, ao todo, possui 630 mil advogados Em 29 de julho último, a OAB-SP, durante a solenidade de posse da Comissão de Seleção e Inscrição e de entrega de carteiras aos novos advogados e estagiários, entregou a Carteira de Advogado com a inscrição no 300.000 a Sandra Regina Moraes Carneiro dos Santos (foto). “É um marco histórico. Afinal, nenhuma Seccional neste país chegou a esse número. Agora, são 300 mil advogados inscritos nos quadros da OAB-SP, e isso acontece num momento promissor para a advocacia, porque há uma ampliação de mercado para quem se prepara e estuda. Esse grande contingente não esgota esse mercado de trabalho, que está em expansão. Pelo contrário, ajuda a expandi-lo”, afirmou o

presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Emocionada, a advogada Sandra Regina Moraes Carneiro dos Santos, de 49 anos, fez a leitura do Termo de Compromisso e prestou juramento em conjunto com os novos advogados Thais Gurgel Marrey, filha

do secretário de Governo Luiz Antonio Marrey, e Olavo Franco Caiuby Bernardes, filho do conselheiro seccional Horácio Bernardes Neto.

“O Direito era uma paixão desde a adolescência, que adiei por 20 anos porque me casei e optei por me dedicar à família. Mas nos últimos seis anos fui atrás do sonho”, diz Sandra, que já conseguiu sua primeira liminar em mandado de segurança e deseja se especializar em Direito Tributário.

Segundo Marco Aurelio Vicente Vieira, empossado solenemente como presidente da Comissão de Seleção e Inscrição, a inscrição n o 300.000 simboliza a força da advocacia paulista, a renovação e a responsabilidade que a OAB-SP tem para com a sociedade, já que em São Paulo se concentra o maior número de advogados ativos: são 250 mil num total de 630 mil no país.

Marrey, que representou o governador Alberto Goldman na cerimônia, entregou a Carteira de Advogada a sua filha. Ele lembrou que sua família tem várias gerações de advogados e Thais dará continuidade a essa tradição.

Homenagem aos decanos da advocacia paulista Na mesma cerimônia, a OAB-SP homenageou os 15 advogados com as inscrições mais antigas. No discurso de abertura do evento, o presidente D’Urso saudou a todos na pessoa de Paulo José da Costa Júnior, advogado criminalista e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

“Se a advocacia é o que é hoje, devemos aos colegas que vieram antes de nós para construir essa tradição”, afirmou, lembrando a importância de cultuar aqueles que servem de exemplo para as gerações mais novas.

Entre os advogados homenageados, o mais experiente é Fernando Euler Bueno, de 95 anos de idade e que há 72 anos recebeu sua primeira Carteira da Ordem.

Embora em ritmo menor do que quando era mais jovem, continua militando nas áreas cível e processual. “A homenagem foi muito honrosa para mim, que sempre me orgulhei de pertencer ao quadro de advogados de São Paulo”, disse.

Outro dos homenageados foi o advogado Ney Pedreira de Campos, de 92 anos, aposentado há 12 anos.

Ele trabalhou como advogado público. No governo Ademar de Barros foi diretor do extinto presídio do Carandiru. ”Esta homenagem é uma alegria muito grande, ainda mais quando a gente fica velho, que ninguém mais liga para nós. A festa foi muito bonita”, comentou bem-humorado.

Aos 89 anos de idade, Jorge Roberto Aranha de Macedo Vieira ficou emocionado com a cerimô-

nia: “estou praticamente só. Tenho quase 90 anos, mas ainda vou uma vez por semana, ou a cada dez dias, ao escritório, com auxílio de bengala, para terminar casos antigos que ainda tenho, de alguns precatórios e inventários”.

Já Domingos Geraldo Barbosa de Almeida, de 92 anos de idade, não pôde comparecer à homenagem, e foi representado por seu genro, o vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

6

Os demais homenageados foram: Irene Elisa Evangelina Vandoni, de 94 anos; Carlos Antonio de Campos Pupo, de 92 anos; Damiano Gullo, de 91 anos; Luiz Antonio de Figueiredo, de 91 anos; Roberto Machado Moreira, de 89 anos; Teófilo Ribeiro de Andrade Filho, de 88 anos; Ruy Álvaro Pereira Leite, de 87 anos; Renato Ferrari, de 85 anos; Sarah Esther Tomchinsgky, de 85 anos; Paulo José da Costa Júnior, de 85 anos; e Nilton Lorena, de 83 anos.

SÃO PAULO

OAB-SP lança campanha de valorização profissional Com o lema “Um advogado não pendura seu diploma. Expõe”, iniciativa homenageia os 300 mil advogados paulistas Para comemorar a instalação dos cursos jurídicos no Brasil, em 11 de agosto, data em que, apropriadamente, se festeja o Dia do Advogado, a OAB-SP lançou campanha de valorização profissional com o lema “Um advogado não pendura seu diploma. Expõe”, criado pela agência Agnelo Pacheco.

A campanha, que tem caráter institucional, é uma homenagem aos 300 mil advogados inscritos em São Paulo. Segundo o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o conceito da exposição do diploma está ligado à arte de advogar e ao compromisso dos advogados com a causa do Estado Democrático de

Direito, da justiça, da paz social e também faz uma referência à comemoração do tradicional Dia do Pindura, quando os estudantes de Direito “penduram” as contas nos restaurantes. “O diploma do advogado é uma obra de arte voltada a servir ao próximo, a defender os direitos de seu semelhante, porque não se faz justiça sem advogado”, ressalta D’Urso.

Ao longo de agosto, a OAB-SP e a CAASP realizaram uma série de eventos comemorativos voltados para a confraternização da classe, dentre os quais se destacam o tradicional Baile do Advogado, a Romaria a Aparecida e a Corrida do Centro Histórico.

7

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 353 – Agosto - 2010

EM QUESTÃO

A mais longa greve do Judiciário paulista ultrapassa os 100 dias

OAB-SP propõe ampliar competência dos juizados nos aeroportos

A paralisação prejudicou a tramitação de mais de 1 milhão de processos, represou cerca de 300 mil novas ações e impediu 100 mil audiências A greve dos serventuários do Judiciário de São Paulo, iniciada em 28 de abril, é a mais longa de toda a história.

Até 11 de agosto, data de fechamento desta edição, totalizava 107 dias. Os prejuízos causados à população e aos advogados são inestimáveis. Com base no índice médio de paralisação de 30% apurado pela OAB-SP em conjunto com as subseções, estima-se que mais de 1 milhão de processos em todo o Estado de São Paulo tenham tido sua tramitação prejudicada. A entidade avalia também que cerca de 300 mil ações deixaram de ser protocolizadas, 100 mil audiências não foram realizadas e 280 mil sentenças não foram proferidas ou publicadas.

“A continuidade da greve traz prejuízos, principalmente para os cidadãos que esperam uma resposta rápida da Justiça às suas demandas, sendo que algumas delas são urgentes, como pensões alimentícias e alvarás de soltura, para citar apenas alguns exemplos. Os procedimentos forenses dependem do trabalho dos servidores, seja para encaminhar o processo à audiência, seja para publicar as decisões do juiz. Se não há quem tome essas medidas, os processos não andam”, diz Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, frisando: “a OAB-SP considera justas as reivindicações dos servidores, mas não pode endossar a paralisação em razão dos muitos danos causados pelo movimento”.

Em 4 de agosto, foi realizada uma audiência pública na Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp), da qual participou o desembargador Willian Roberto de Campos como representante do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ele acenou com a possibilidade de retomada das negociações que haviam chegado a um impasse: os servidores querem 20,16% de reposição salarial e o Tribunal diz que só pode oferecer 4,77% de reajuste e, mesmo assim, mediante o envio de projeto de lei à Alesp para ser aprovado pelos parlamentares.

Quanto aos 20,16%, o TJ-SP diz que teria de incluí-los na proposta orçamentária para 2011.

A par da reposição pleiteada, os servidores queriam a aprovação do plano de cargos e salários que tramitava na Assembleia Legislativa desde 2005, o que ocorreu em junho passado.

No dia 6 de agosto, o presidente do TJ-SP, desembargador Antônio Carlos Viana Santos, divulgou comunicado em que informava ter recebido em seu gabinete alguns deputados estaduais, juízes assessores da presidência e os desembargadores Antônio Carlos Malheiros, Willian Roberto de Campos e Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, que preside a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), para tratarem da paralisação dos servidores.

De acordo com o comunicado, os parlamentares pediram mais celeridade na apreciação da ação de dissídio

coletivo e dispuseram-se a envidar todos os esforços para que o governo do Estado efetue a suplementação de verba necessária para o pagamento da reposição salarial deste ano.

Viana Santos disse aos deputados que o Tribunal está considerando algumas novas alternativas. Para tanto, ele marcaria uma audiência com o governador para tratar da necessidade de suplementação de verba para o pagamento da reposição inflacionária do último ano (os 4,77%). Uma vez obtida a suplementação, o presidente do TJ-SP tomaria as seguintes medidas para tentar pôr fim à greve: 1) o pagamento, a partir deste mês, da reposição inflacionária dos 4,77%; e 2) o fim dos descontos dos dias parados mediante reposição por meio de mutirões e/ou horas extras credoras, férias, licença-prêmio etc.

Greve de 2004

Segundo D’Urso, a greve atual tem um perfil diferente da de 2004, que durou 91 dias: “a anterior paralisou praticamente toda a Justiça. Essa, embora mais longa, tem menor índice de adesão dos servidores, mas nem por isso é menos danosa à sociedade. Em cidades como Santos, Sorocaba, Piracicaba, Campinas e Dracena, a paralisação é mais intensa, e em outras, como Guarulhos, estão praticamente normalizadas as atividades dos servidores”.

Há seis anos, a greve do Judiciário paulista deixou como saldo 1,2 milhão de processos represados, 400 mil audiências adiadas e 600 mil sentenças não publicadas.

8

Em julho, quando da instalação de juizados especiais federais e estaduais para atender reclamações de passageiros relativas ao transporte aéreo, a OAB-SP pleiteou que eles se tornem permanentes e propôs que seja ampliada a sua competência, de modo a que ali se possam resolver também pequenos delitos e problemas relativos aos menores de idade. “Temos problemas de pais que viajam com crianças e adolescentes e muitas vezes precisam de autorização judicial de última hora, além de termos pequenos delitos, que podem ser resolvidos pelo juiz, sem encarceramento”, justifica o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que participou da solenidade de assinatura da portaria que regulamenta o funcionamento dos juizados nos aeroportos paulistas. A cerimônia aconteceu na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

D’Urso lembrou os relevantes serviços prestados pelos juizados especiais dos aeroportos em 2007 e 2008, quando o país viveu o que ficou conhecido como “apagão aéreo”: “foi um trabalho eficaz.

As Justiças estadual e federal, unidas no aeroporto, resolveram milhares de problemas, evitando que se transformassem em processos. Portanto, a instalação dos juizados atende aos reclamos da sociedade brasileira”.

Locais de funcionamento Aeroporto de Congonhas No mezanino do saguão, próximo à agência dos Correios

Aeroporto Internacional de Guarulhos No Terminal 1, Asa B, próximo ao posto médico

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 353 – Agosto - 2010

OAB-SP obtém liminar contra retenção de honorários Decisão beneficia 45.587 advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a Ordem e a Defensoria Pública A OAB-SP obteve liminar em mandado de segurança coletivo contra a retenção de pagamentos de honorários dos advogados que atuam no Convênio de Assistência Judiciária, firmado entre a Ordem e a Defensoria Pública de São Paulo, em decorrência de dívidas que estes teriam com o fisco estadual. A decisão é da 12ª Vara Cível Federal e proíbe a Defensoria Pública e a Fazenda estadual de efetuarem a retenção dos honorários dos advogados inscritos no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais).

“Não é apenas uma vitória da advocacia, é também da cidadania. É completamente abusivo este tipo de mecanismo criado para liquidar supostos débitos para com a Fazenda Pública, retirando dos contribuintes, que neste caso são advogados, o direito constitucional de defesa contra a cobrança de dívidas fiscais que considerem indevidas”, diz o presidente da OAB-SP,

Luiz Flávio Borges D’Urso, acrescentando: “além do mais, a Defensoria Pública não pode proceder às retenções, já que não é órgão da administração direta ou indireta, mas sim uma instituição independente”.

“É abusivo este mecanismo, que retira dos advogados o direito constitucional de defesa ”, diz D’Urso Na decisão, proferida em 20 de julho último, a juíza Elizabeth Leão afirma que a retenção dos honorários advocatícios provoca prejuízos de ordem econômica e profissional. Ela determinou que não fosse retido o pagamento de honorários advocatícios por serviços prestados no âmbito do Convênio de Assistência Ju-

9

diciária “a qualquer advogado inscrito nos quadros da impetrante e descrito na lista juntada com a inicial, que, eventualmente, tenha débito perante a Fazenda do Estado de São Paulo”.

Na petição inicial, subscrita pelos advogados José Carlos Di Sisto Almeida e Fábio Marcos Bernardes Trombetti, a OAB-SP alega que são inconstitucionais o inciso II e o § 1o do artigo 6o da Lei Estadual 12.799/2009, que instituiu o Cadin Estadual. A OAB-SP sustenta que estes dispositivos ferem os princípios constitucionais da moralidade e da proporcionalidade, já que a Fazenda Pública pode cobrar judicialmente aquilo que considera que lhe é devido, permitindo, assim, que os contribuintes se defendam. Os dispositivos atacados pela OAB-SP no mandado de segurança prevêem a retenção de repasses de convênios ou pagamentos de contratos pelos órgãos da administração direta e indireta quando houver registro no Cadin Estadual.

O QUE ESTOU LENDO Discutindo a reforma política Por Cláudio Weber Abramo

Cláudio Weber Abramo Diretor-executivo da Transparência Brasil

“Em tempos de crise, o tema da reforma política vem à tona, com discussões acaloradas e, por isso mesmo, nem sempre objetivas. Li recentemente a Reforma política: lições da história recente, uma coletânea de artigos sobre o assunto, organizada por Gláucio Ary Dillon Guedes e Lucio Remuzat Rennó Junior. A obra procura fazer um diagnóstico dos problemas gerados pelo arcabouço institucional brasileiro, e vai mais além, ao expor e discutir criticamente diversas propostas de reforma, buscando envolver nesse debate informado não só Livro: Reforma Política: Lições da História Recente Rennó Junior Editora: FGV Páginas: 360

A essência da liderança “Tinha ouvido bons comentários sobre o livro O monge e o executivo, de James C. Hunter, e estava supercuriosa para lê-lo. Estou na metade do livro e gostando bastante da leitura que, basicamente, fala sobre a essência da liderança.

Com linguagem simples, Hunter repassa lições importantes. Por meio de personagens, ele apresenta conceitos fundamentais para melhorar nossa capacidade de liderança e o convívio com os outros, ajudando-nos a sermos pessoas melhores, condição essencial para trilhar o caminho para o sucesso duradouro. Ele fala da importância de tratar os Título: O monge e o executivo

os interessados diretos – os políticos –, mas o público em geral.

Dividido em quatro partes, além da introdução e do posfácio, o livro aborda o sistema eleitoral brasileiro, analisa os vieses na representação de grupos sociais e econômicos (em especial a representação feminina no Parlamento, a política de cotas e o financiamento de campanhas), o sistema partidário e a relação entre o Executivo e o Legislativo. Uma leitura instigante para quem se interessa por história e política no Brasil.”

Organizadores: Gláucio Ary Dillon Guedes e Lucio Remuzat

Por Christina Oiticica

outros com respeito e dignidade, seja na família, seja no trabalho, ensina que tudo na vida gira em torno dos relacionamentos e mostra que os líderes verdadeiramente grandes têm a capacidade de construir relacionamentos saudáveis, baseados na confiança.

Recomendo este livro às pessoas que estão em período de mudanças, seja na vida pessoal seja na profissional, que precisam superar alguns obstáculos e ainda não encontraram uma maneira de fazer isso. Não é à toa que a obra já vendeu mais de 2 milhões de exemplares no Brasil.”

Autor: James C. Hunter

Editora: Sextante

Christina Oiticica Artista plástica

Páginas: 144

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Matrículas abertas para cursos de aperfeiçoamento e extensão A ESA tem opções de cursos com início em setembro, outubro e novembro, cujas matrículas estão abertas. Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

Prática em Direito do Consumidor: contratos de compra e venda de imóveis e planos de saúde (Módulo II) Duração: de 13 de setembro a 4 de outubro Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras

Prática em Direito do Consumidor: contratos bancários e de cartão de crédito (Módulo III) Duração: de 18 de outubro a 22 de novembro Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras

Terceiro setor: gestão e captação de recursos (Módulo III) Duração: de 4 de novembro a 9 de dezembro Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras

Terceiro setor: aspectos jurídicos, tributários, contábeis, contratuais e trabalhistas (Módulo II) Duração: de 16 de setembro a 28 de outubro Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras

Curso prático para o exercício da advocacia: prática e aspectos teóricos em Direito das sucessões Duração: de 20 de outubro a 1º de dezembro Horário: das 9h às 21h, às quartas-feiras

Informações

10

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tels.: (11) 3346-6800 site: www.oabsp.org.br/esa

A FUNÇÃO SOCIAL DA ADVOCACIA

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 353 – Agosto - 2010

Luiz Flávio Borges

SÃO PAULO

D`Urso

PRESIDENTE OAB-SP

“Sempre que o ambiente impediu o integral dever do advogado, o tecido social se viu esgarçado, não raras vezes ao ponto de intolerável corrosão”

omemoramos, nós advogados, mais um agosto. A data, além de evocar o histórico 11 de agosto de 1827, quando D. Pedro I sancionou lei criando os cursos jurídicos no Brasil, ilumina e reacende na memória o inquestionável papel da classe na construção de um país mais democrático, mais equânime e mais humano – vale dizer, uma Nação na qual se busca aproximar, cada vez mais, a realidade das determinações da lei.

Nesses 183 anos, a advocacia brasileira edificou uma história de lutas pautadas sempre pelos nobres preceitos de defesa intransigente da administração, distribuição e disseminação irrestrita da justiça, condição crucial para o livre exercício da plena cidadania.

Não cabe aqui enumerar as continuadas lutas. Mesmo porque todas as justas batalhas que a advocacia nacional travou continuam vivas, paradigmas que são do exercício da nossa profissão. Quero, porém, enfatizar: sempre que o ambiente impediu o integral dever do advogado, o tecido social se viu esgarçado, não raras vezes ao ponto de intolerável corrosão.

Nesses sombrios momentos de retrocesso na construção da cidadania nacional foi a voz dos advogados brasileiros, muitas vezes única, que se fez ouvir, clamando contra a arbitrariedade, a injustiça, a

iniquidade – uma voz a favor da construção, do restabelecimento ou do aperfeiçoamento do Estado Democrático, sob a égide do Direito e da Justiça. É justamente esta função social do advogado que pretendo ressaltar. A criação da OAB, em 1930, é decorrência direta da consciência, entre nós, do papel que desempenha o advogado na sociedade. Todas as lutas travadas pela Ordem, desde então, se pautaram no sentido de construir e consolidar as instituições no país.

Evidentemente, a consciência de nossa função social

Todas as lutas travadas pela Ordem se pautaram no sentido de construir e consolidar as instituições no país não basta. Ainda hoje enfrentamos em nosso cotidiano tentativas de diminuí-la, apequená-la, relegá-la, enfim, a mera operação técnica. Claro, sem a melhor técnica não há Direito. Isto vale não só para os advogados, como também para magistrados e promotores.

Nós advogados, porém, assistimos nos últimos anos reiterados intentos de diminuir e estiolar o nosso mister. Exemplo recente é a intenção de confundir as prerrogativas profissionais da advocacia com privilégios.

Tais prerrogativas, sabemos, não nos dão imunidades negadas a quaisquer outros cidadãos. Ao contrário, constituem um dever mais do que um direito. E, se

11

um advogado, tal como ocorre em qualquer profissão, exorbitar de seu dever, enfrentará mecanismos de punição adequada, como o são os instrumentos que mantemos na própria OAB para apurar e impedir condutas antiéticas.

Prerrogativas profissionais, aliás, são mais do que um direito na medida em que garantem a função social, e constitucional, do advogado de exercer a defesa cumprindo totalmente seu dever. Sem elas, seria impraticável, por exemplo, manter o sigilo profissional, dirigir-se diretamente ao magistrado e tantas outras condutas perfeitamente delineadas nos códigos e, mais, consagradas como alicerces do Estado Democrático de Direito.

Faço essas considerações por entender que há, hoje, batalhas que, à primeira vista, podem aparentar ser menores do que de fato o são. A tentativa de confundir prerrogativas profissionais com privilégios foi apenas uma delas – frustrada, aliás, porque os advogados e suas entidades de classe souberam reconhecer o risco institucional que implicaria se a tese vingasse. E reagiram à altura.

Da mesma forma, devemos manter nossa atenção para qualquer iniciativa que, por acessória que pareça, possa reduzir a nobre função social da advocacia. Ao contrário, nossa incumbência é ampliar tal função em favor de uma sociedade mais democrática e justa, engrandecendo assim uma atividade, cuja inquestionável contribuição para o país se iniciou em um histórico 11 de agosto.

DEBATE

O BRASIL DEVE

Sim Lélio Ferraz de Siqueira Neto Promotor de Justiça da área da infância e juventude

ção pessoal do seu cuidador que deve ser qualificado para lidar positivaavaliação do projeto que dispõe sobre o direito da criança e do mente com as dificuldades. adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos Caso contrário, seguir-se-á no falseamento da realidade, permitindo que corporais ou tratamento cruel ou degradante pode ser tomada continuem a medrar múltiplas formas de violência no interior das famípor vários aspectos. lias, fundadas em variáveis dos conceitos de “síndrome do silêncio” ou No plano jurídico, a proibição tem fundamento na legislação de “ficção da cordialidade”, que se manifestam a partir de uma visão que privilegia o respeito intransigente aos direitos humanos adultocentrista. fundamentais de crianças e adolescentes, assegurando-lhes Afirmar crianças e adolescentes como sujeitos de direito é reconhecer o meios que facilitem o desenvolvimento físico, mental, moral direito à participação social e familiar e suas competências. No entanto, e espiritual em condições de liberdade e dignidade. A proibiisso exige uma difícil mudança de paradigma. ção de ações que possam infligir dor, lesão, que diminuam, O projeto de lei é oportuno tanto para que o olhar dos profissionais possa humilhem, ameacem gravemente ou ridicularizem criança ser afinado, quanto para que sejam consolidados programas e políticas ou adolescente não traz nada de ilegal ou absurdo. públicas de qualificação de pais e responsáveis para o exercício do poder Data vênia de outras posições, qualquer hermenêutica parental, pois essa violência que ocorre no interior das residências não é sobre o tema, fundamentada em regramento legal – algo que possa ser ignorado e (pseudo) resolvido internamente. especialmente a Constituição Federal (arts. 5º e 227), É responsabilidade e preocupação de todos enfrentar construtivamente tais o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 3º, 4º, formas de violação, que têm levado a uma cifra 5º, 15, 17, 18) e a Convenção Internacional dos negra de conseqüências não somente físicas, mas Direitos da Criança (arts. 27, 36, 37) –, assede repetição de violência, evasão escolar, uso de gura a inviolabilidade de crianças e adolescenA proposta traz uma correção ao drogas, intolerância, dentre outras que se demonstes em todos os aspectos de seu desenvolvitram na ponta do direito violado. mento, vedando a imposição de castigos corCódigo Civil que, não obstante Nessa esteira, permitindo a incursão em outras porais ou tratamento cruel ou degradante. Insearas além da jurídica, esses pequenos e grandes felizmente, somente situações extremas, de graatual, manteve o ultrapassado problemas apresentados por crianças e adolescenve violência, têm chegado ao Judiciário. conceito de “castigos imoderados” tes fazem entrever, com meridiana clareza, que são Aliás, a proposta traz uma correção ao Código reflexos da violência causada por fatores ligados Civil (art. 1.638, inciso I) que, não obstante ao mundo adulto como estresse, desenraizamenatual, manteve o ultrapassado conceito de “casto, discriminação, intolerância, pobreza, desemprego, dentre outros. tigos imoderados” para justificar a perda do poder familiar, de temerária A proibição, aliada à previsão de campanhas educativas, inclusão nos avaliação, seja dos pais, seja do magistrado. currículos escolares de conteúdos de direitos humanos e prevenção de Ora, se a lei não admite qualquer violação da integridade física, não há violência contra a criança e o adolescente, integração com os órgãos do como admiti-la, com maior razão, em relação à criança ou ao adolescenSistema de Garantia de Direitos, formação continuada dos profissionais te, especialmente quando essa violação parte dos próprios responsáveis. e apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos são A discussão parece carregada de questões subjetivas e tem ignorado a iniciativas que podem mudar uma cultura que ainda viola direitos de avaliação do projeto por inteiro, o qual traz a necessidade de políticas crianças e adolescentes, visando estabelecer e fortalecer uma cultura de públicas que criem condições favoráveis para que crianças e adolescentes paz para as gerações futuras. sejam criados em ambiente saudável, especialmente em relação à condi-

12

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 353 – Agosto - 2010

PROIBIR AS PALMADAS?

Não Maria Garcia Advogada e professora de Direito Constitucional da PUC-SP

educado e cuidado sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel este assunto não se trata, efetivamente, de apenas proiou degradante”. Ora, esse direito já está previsto na Constituição, no bir as palmadas, mas de algo tão preocupante quanto o citado artigo 227 e torna-se estranho que uma lei venha “estabelecer” o direcionamento do Estado na condução da educação dos que já se encontra estabelecido. Trata-se, portanto, de cumprir a Consfilhos, adentrando a casa, “asilo inviolável do indivíduo”, tituição e fazer cumpri-la. Para tanto, os meios governamentais são (Constituição Federal, art. 5º, XI) para determinar, em infinitos. Entretanto, nesta parte, o projeto nada propõe, nada fala soúltima análise, atitudes de crianças e adolescentes no bre, por exemplo, a criação de postos de apoio à família, de mediação e julgamento de seus pais, numa inversão de papéis. acompanhamento.

O projeto de lei ora em discussão vem, desnecessariaA escritora Lya Luft disse, em seu artigo semanal na revista Veja, que “a mente, acirrar os ânimos, em qualquer circunstância, tal lei da palmada parece irreal, inexeqüível, geradora de muita confupois o artigo 227 da Constituição Federal já abrange são e de indevidas intromissões no lugar que deveria ser o mais nosso todas as situações de violência em relação aos meno(...). A casa, a família, o lar”. E pergunta, muito lucidamente: “Primeiro res de idade quando dispõe: “É dever da família, da problema, o do controle: quem vai denunciar pai ou mãe que derem sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolespalmada?”. Diríamos nós: o próprio filho? E o que acontecerá depois? cente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúCrianças e jovens já são protegidos por leis suficientes. Se essas leis de, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionanão forem cumpridas e esse desrespeito não for punido, não vai adianlização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade tar nada inventar novidades. Vamos aplicar e vigiar o que já existe! e à convivência familiar e comunitária, além de colocáO que falta ao governo providenciar, urgente e prioritariamente, são los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, medidas na busca do pleno emprego (Constiviolência, crueldade e opressão”. Assim sendo, tuição, art. 170, VIII), salários satisfatórios a proposta vem, portanto, estabelecer a cizâ(Constituição, art. 7º, IV), aposentadorias que nia, a desagregação do grupo familiar.

Crianças e jovens já são protegidos sejam um prêmio para o trabalhador que alaAssunto complexo e delicado, que, certamenvancou a economia do país – homens e mulhete, demanda uma reflexão caso a caso. O psipor leis suficientes. Se essas leis res que, dessa forma, poderiam educar seus ficólogo Lino de Macedo, do Instituto de Psicolhos sem os percalços da insegurança que exislogia da Universidade de São Paulo (USP), já não forem cumpridas, não vai te atualmente na sociedade brasileira, e que, não se manifestou no sentido de que a falta de limiraro, causam momentos de cólera e decepção. tes autoriza a criança a ter comportamento de adiantar nada inventar novidades Certamente o desemprego, a falta de recursos, manipulação e perversidade com os pais. a falta de saúde e de educação adequadas, enA ementa do projeto de lei aludindo a “castifim, a falta de horizontes, prejudica profundamente o relacionamento gos” e “tratamento cruel ou degradante” como “recurso pedagógico e familiar. educativo” refere-o, enganosamente, como algo aceito por todos. Fala Portanto, o que o Brasil precisa é de educação de qualidade, de atendiem “castigo corporal que resulte em dor...”. Evidente que uma simples mento médico e hospitalar decentes, de trabalho e emprego para todos palmada causa dor, logo estaria proibida. Daí toda essa discussão sobre de modo a reerguer essa instituição multissecular tão importante que é as palmadas em todos os quadrantes do país. a família. Essa, sim, é a atuação que se espera do governo, com os Nota-se que o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente imensos recursos que lhe são propiciados pelos brasileiros.

(ECA) “para estabelecer o direito da criança e do adolescente de ser

13

ENTREVISTA

José Carlos Moreira Alves fez

história como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e também como jurista. Tomou posse no Supremo em 1975, indicado pelo então presidente da República Ernesto Geisel, e saiu em 2003 pela aposentadoria compulsória. Nesse período, viu a derrocada do regime militar e a transição para o regime democrático. Teve um papel fundamental nessa fase de mudanças e de construção de um novo país, já que exercia a presidência do Supremo em 1985, quando José Sarney se tornou presidente da República. Coube-lhe, como presidente do STF, instalar a Assembléia Nacional Constituinte, em 1987, e presidir a sessão de eleição do presidente do Congresso constituinte, que foi o então deputado Ulisses Guimarães.

Moreira Alves destacou-se ainda como um dos autores do Código Civil de 2003 e professor de Direito Civil em inúmeras faculdades brasileiras, dentre elas a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde foi titular de 1968 a 1973.

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista que concedeu ao Jornal do Advogado em recente vinda a São Paulo.

Como o sr. vê a evolução recente do Judiciário brasileiro?

O grande problema que o Judiciário apresentou, e apresenta ainda hoje em proporções talvez até maiores, é justamente o da sobrecarga de trabalho. Houve um aumento de litigância muito grande e o Poder Judiciário não estava, e não está, aparelhado para atender a toda essa demanda. Qual a solução? Creio que é uma solução muito difícil de encontrar. Não adiantam apenas mutirões, que minimizam a questão, mas não a resolvem, até porque para julgar bem nem sempre é possível julgar com muita pressa. Então, esse é um problema cada vez mais delicado.

Nesse cenário insere-se o fim do processo em papel, que muitos esperam traga mais celeridade aos atos processuais e, por conseguinte, ao tempo de duração dos processos. O que o sr. acha?

Confesso que não sou da geração da revolução tecnológica, de modo que me sinto com uma certa dificuldade de falar sobre isso. Acho um pouco difícil dissociar completamente o processo do papel, porque para se julgar questões que envolvem 1,5 mil, 2 mil, 3 mil páginas, é preciso, primeiro, que se tenha bastante tecnologia para se encontrar facilmente no meio disso tudo, e, em segundo lugar, é preciso que esses meios tecnológicos propiciem a possibili-

José Carlos 14

SÃO PAULO

dade de se examinar com facilidade as diferentes peças que os processos apresentam.

Na sua opinião, o Judiciário precisa de mais recursos financeiros e humanos para funcionar melhor?

Com mais dinheiro e mais pessoal é possível avançar um pouco, mas não conseguiremos eliminar o problema. Não é fácil obter a qualificação da magistratura para o efeito de um crescimento muito grande de quadros. É difícil fazer com que as pessoas que perdem na Justiça se dêem por satisfeitas, razão pela qual há sempre recursos e mais recursos. Por outro lado, quando se retira a possibilidade de recorrer, há sempre aquela frustração de não se poder chegar a tribunais mais elevados. Enfim, teríamos de encontrar um exército de juízes para o efeito de enfrentar essa verdadeira avalanche de processos. Veja, só em São Paulo são 18 milhões de ações, mas apesar da multidão de juízes que o Estado de São Paulo tem, da multidão de desembargadores – são 360, mais os substitutos e convocados – o acúmulo é muito grande. Sempre entram mais processos do que saem.

Por causa do aumento da litigância que se verifica de 1988 para cá.

Exatamente. É impressionante como aumentou. Digo isso porque tive uma vivência de mais de 30 anos no Supremo que demonstrou o seguinte: de 1985 a 1987, quando presidi a Corte, me lembro que deixei para o meu sucessor na presidência 6 processos no gabinete e 12 processos na Procuradoria Geral da República.

Quando me aposentei, em 2003, apesar de ter trabalhado como nunca na minha vida (graças a Deus nunca ninguém me chamou de desidioso com relação à prestação jurisdicional), tive a desgraça de deixar aproximadamente 5 mil processos para o meu sucessor. Uma diferença enorme, o que mostra bem esse fenômeno, já que eu trabalhava a todo o vapor. Agora, volto a repetir, não é possível começar a julgar de qualquer jeito, nem passar a julgar burocraticamente, porque aí não serão levados em conta uma série de fatores que são demandados em um julgamento justo.

Como o sr. avalia a atuação do CNJ? Quando saí do Supremo, o CNJ já estava estruturado, mas ainda não funcionava. Naquela época, em que ele

estava ainda em projeto, eu considerava um pouco difícil separar essa parte administrativa da parte judiciária. E hoje o que se vê é que há uma certa queixa por parte da magistratura de que o Conselho tem saído um pouco da parte administrativa. Não é fácil fazer essa separação. É uma linha tênue, uma zona cinzenta. E digo isso sem parti pris, porque sempre considerei que o Supremo está acima do CNJ, tanto é assim que as decisões do Conselho são jurisdicionalmente atacáveis por meios processuais junto ao STF. O sr. diria que, hoje, o STF pode ser considerado de fato uma corte constitucional, que exerce efetivamente o controle da constitucionalidade?

Hoje, o Supremo está caminhando para se tornar uma corte constitucional integralmente, mas ainda tem competência que não é matéria constitucional. Por exemplo, a parte criminal, que é delicada e altamente trabalhosa. É muito difícil uma Corte com 11 juízes julgar o número de processos criminais que julga, envolvendo todas as autoridades que têm o chamado foro privilegiado. Isso sem contar outras questões que não são estritamente constitucionais. Voltando ao aumento da litigância, para comparar o antes e o depois da Constituição de 1988, lembro que o Supremo era não só uma Corte infraconstitucional como também uma Corte constitucional, que abarcava todo o Direito nacional, e apresentava, perto de hoje, um número bastante reduzido de processos. Daí a dificuldade em se resolver o problema da morosidade, que, a meu ver, não será resolvido com a virtualidade. Terão de ser várias medidas em conjunto para reduzir a lentidão, sem esquecer, repito, que precisamos conciliar a celeridade com a justiça.

A lei dos recursos repetitivos e a lei da repercussão geral contribuem para desafogar os tribunais, não?

Veja como a história e o decorrer do tempo vão mostrando que a gente tinha razão. Em 1985, quando assumi a presidência do STF, fiz um discurso em que dizia que talvez a solução para a sobrecarga do Supremo Tribunal Federal fosse a da argüição de relevância para todas as questões. Fui atacado nessa época; diziam-me que o Supremo não estava querendo julgar mais nada.

Hoje, a repercussão geral é muito mais severa, no sentido de restringir recursos, do que a argüição de relevância, que era uma válvula de escape para que se

“As cotas não resolvem o problema da má formação dos jovens. O que o Brasil precisa é melhorar o ensino básico, permitindo que todos possam disputar as vagas das boas universidades em condições de igualdade.”

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 353 – Agosto - 2010

admitisse o recurso extraordinário. Hoje, com essa verdadeira gama de processos diretos, como a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de constitucionalidade, a ação de inconstitucionalidade por omissão, a argüição de descumprimento de preceito fundamental, todos esses institutos estão caminhando no sentido de transformar o Supremo numa Corte constitucional.

O Supremo deve levar em conta a questão da governabilidade em suas decisões?

Claro que não se pode destruir o país e, evidentemente, é preciso respeitar a ordem jurídica vigente, sob pena da desordem do país. Daí, quando se diz que certas decisões são políticas, é preciso encarar-se isso com delicadeza. Há que ponderar alguns elementos.

O que não se pode fazer é decidir apenas pró-governo ou contra governo. Tem de se decidir de acordo com o Direito, atendendo aos interesses gerais do país.

Qual a sua posição sobre a redução da maioridade penal?

A meu ver não se pode abaixar como no sistema anglo-saxão, que chega aos 7 anos de idade. É claro que isso é um exagero. Agora, tendo em vista a evolução da sociedade, percebe-se que maturação das pessoas acontece mais cedo, e, por isso, acho que se poderia reduzir a maioridade penal para 16 anos. Um jovem de 16 anos, hoje, está perfeitamente informado de que não deve praticar esses atos criminosos, sabe perfeitamente o que pode e o que não pode fazer.

E sobre a descriminalização das drogas, qual é a sua opinião?

Há prós e contras, e eles se equilibram. Então, acho que descriminalizar totalmente seria um problema, assim como criminalizar com severidade também é um problema. De modo que fico dividido e não tenho ainda uma ideia rigorosamente formada a respeito deste assunto.

Para terminar, peço sua avaliação sobre outra questão polêmica: a política de cotas nas universidades.

O que o Brasil precisa, na verdade, é melhorar o ensino básico, permitindo que todos possam disputar as vagas das boas universidades em condições de igualdade. As cotas não resolvem o problema da má formação dos jovens. E eu pergunto: afinal, a universidade foi feita para equalização das pessoas? Ou a universidade é um plus para contribuir com o desenvolvimento do país na sua plenitude? Daí a razão pela qual, a meu ver, primeiro, é preciso distribuir melhor as riquezas e proporcionar ensino público de qualidade em todos os níveis. E isso não é impossível.

Moreira Alves 15

CAPA

O advogado não É preciso providenciar a certificação digital, que será medida obrigatória em curto espaço de tempo Agosto de 2010 entra para a história como o mês em que os tribunais superiores entraram definitivamente na era digital. Desde 2 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) passaram a receber grande parte das petições pela via eletrônica.

A advocacia, no entanto, ainda não está devidamente preparada para essa nova etapa: só 8% dos advogados paulistas – 20 mil em 250 mil profissionais em atividade – fizeram a certificação eletrônica e possuem o certificado digital, elemento fundamental para poder peticionar pela internet. É o certificado digital que proporciona a assinatura digital do advogado, assegurando a autenticidade e a integridade dos documentos enviados aos tribunais.

“O certificado digital é uma espécie de identidade virtual, que contém os dados do seu titular e também da autoridade certificadora que o emitiu. É por meio dele que as assinaturas digitais são certificadas. A assinatura digital tem a mesma função da assinatura manuscrita, pois comprova a autoria dos documentos que instruem o processo eletrônico”, explica Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário.

Dentre as vantagens do peticionamento eletrônico para o advogado destacam-se o conforto e a economia de tempo e dinheiro, já que não precisará deslocar-se até aos tribunais. “Poderemos enviar as petições do escritório, com a vantagem de podermos acessar o sistema de peticionamento eletrônico até ao último minuto do prazo”, declara Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. Marcos da Costa estima que a digitalização pode diminuir em até 80% os custos de um processo para o advogado, e que deverá resultar numa redução subs-

tancial do tempo de tramitação dos processos. Ele também avalia que haverá mais segurança, o que eliminará a necessidade de fazer cópias em papel de todos os documentos que compõem os processos judiciais.

Tanto D’Urso quanto Costa acreditam que um dos fatores que tem retardado a procura pela certificação eletrônica é a demora na conclusão da informatização do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Esse atraso, no entanto, começa agora a ser recuperado. Em 13 de agosto, O TJ-SP inaugurou o envio de recursos ao STJ por meio eletrônico. Em menos de uma hora, o ministro Napoleão Maia Filho, relator do recurso, julgou o agravo de instrumento enviado, que levou o número 0129089-2. Em papel, demoraria de cinco a oito meses da remessa do recurso até à distribuição ao relator.

Tribunais superiores

No Supremo, 14 classes processuais só são aceitas em meio eletrônico. São elas: ação direta de inconstitucionalidade (ADI), argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ação direta de inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ação direta de constitucionalidade (ADC), reclamação (RCL), proposta de súmula vinculante (PSV), ação cautelar (AC), ação rescisória (AR), mandado de segurança (MS), mandado de injunção (MI) suspensão de liminar (SL), suspensão de segurança (SS) suspensão de tutela antecipada (STA) e habeas corpus (HC). Este último, quando não for impetrado por advogado, será recebido em papel.

O próximo passo é a implementação do meio eletrônico para o processamento de agravos de instrumento (AI), que correspondem hoje a 60% do volume de processos no Supremo. Em julho último, tramitavam no STF 90.164 processos, dos quais 97,76% haviam

Conselho julgará processos pela internet O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – antigo Conselho de Contribuintes – também se prepara para entrar definitivamente na era digital. Já iniciou o processo de integração de seu sistema com o da Receita Federal para não mais receber recursos em papel e, a partir de 2011, poder realizar todas as sessões de julgamento por meio virtual.

O novo sistema reduzirá os gastos com viagens, já que conselheiros – hoje são 216, dos quais apenas 20 moram na capital federal – e advogados não precisarão deslocar-se de seus respectivos Estados até Brasília. Os advogados poderão fazer as sustentações orais nas unidades estaduais do Carf, que contarão

16

com os equipamentos necessários para que os debates sejam feitos à distância. Os julgamentos também poderão ser acompanhados pelo público via internet.

O novo sistema, no entanto, só entrará em funcionamento pleno após a digitalização total do acervo do Carf, que hoje é de 75 mil processos administrativos.

Atualmente, a cada mês, chegam cerca de 3 mil novos processos. Estima-se que as novidades tragam mais celeridade aos julgamentos e evite contratempos para os advogados que, não raro, vão a Brasília para acompanhar um julgamento e, lá chegando, são surpreendidos com a retirada do processo da pauta porque o correio não o entregou a tempo.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 353 – Agosto - 2010

pode adiar o futuro sido propostos pela forma tradicional. Os feitos eletrônicos somavam 2.062, dos quais 1.266 eram recursos extraordinários. O recurso extraordinário foi o primeiro a ser aceito por meio eletrônico, mas o advogado ainda pode apresentá-lo em papel.

O sistema de peticionamento eletrônico foi regulamentado pela Resolução 427/2010 e está disponível no site do Supremo, no menu Processos, submenu Peticionamento eletrônico. Ao acessar o sistema pela primeira vez, o advogado, já de posse de seu certificado digital, deve credenciar-se no link e-STF, que fica à esquerda na página do Peticionamento eletrônico.

Feito o credenciamento, o sistema do Supremo passa a reconhecer automaticamente o certificado digital do advogado sempre que ele ali entrar.

Para enviar as petições eletrônicas, o advogado entra no e-STF, onde lhe será pedida a senha do seu certificado digital (PIN). Verificada a senha, uma tela se abre e solicitará ao advogado que escolha o seu certificado. Feita a seleção e já dentro do sistema, poderá escolher, na guia do Peticionamento, se quer cadastrar petição inicial, incidental ou avulsa, se deseja alterar dados cadastrais ou consultar as petições já cadastradas.

Para acompanhar o andamento dos processos cadastrados, basta acessar o sistema e-STF e selecionar Consultar Petições Cadastradas. O tamanho máximo de cada peça a ser carregada no sistema é de 10 MBytes. Os arquivos devem estar obrigatoriamente no formato PDF. O programa processo eletrônico, entretanto é mais amplo. Engloba a digitalização total dos feitos, do peticionamento à finalização, passando pela tramitação e pelas comunicações.

No STJ, a digitalização do acervo está em estágio avançado: são mais de 300 mil processos, com mais de 3 milhões de folhas, arquivados digitalmente.

Agora, processo que chega em papel é logo transformado em arquivo digital no formato PDF. Todos podem ser consultados 24 horas por dia pelos advogados que possuam certificado digital. O acesso aos autos pode ser feito de qualquer computador, em qualquer lugar que tenha acesso à internet. Tal como no Supremo, é preciso antes cadastrar-se, operação disponível no site do STJ. Para visualizar os processos eletrônicos, o advogado precisa antes fazer uma autenticação do seu certificado digital, entrando na página inicial do e-STJ . Uma vez autenticado, é só clicar em Visualização de processos.

Ali estão as opções de pesquisa de processos relacionados ao certificado digital informado. Mas atenção: os processos que tramitam em segredo de justiça ou sigilo não são disponibilizados para visualização.

Também o Tribunal Superior do Trabalho (TST), desde 2 de agosto, só recebe recursos por meio eletrônico e, até dezembro, pretende acabar de vez com os processos em papel. Antes, um recurso levava cerca de seis meses para chegar à Corte e ser distribuído aos ministros. Agora, esse prazo caiu para, no máximo, dois dias.

O projeto piloto para a digitalização do acervo do TST começou em novembro de 2009, no gabinete da presidência. No ano passado, passaram para o computador 29,2 mil processos e, este ano, já foram digitalizados mais de 16 mil. O acervo total da suprema corte trabalhista é de 143,4 mil processos, o que significa que cerca de 100 mil deverão ser digitalizados até ao final do ano.

OAB-SP fará certificação eletrônica Em junho deste ano, o governo federal credenciou a OAB-SP como autoridade de registro de certificação eletrônica, com competência para identificar e cadastrar usuários. Com isso, a entidade espera ampliar o número de advogados com certificação eletrônica em São Paulo. O serviço será oferecido na capital e no interior.

“São Paulo é a primeira Seccional do país a obter esse credenciamento. Isso facilitará ao advogado paulista a obtenção do certificado digital. Nós estamos encerrando a fase de treinamento do pessoal para começar a oferecer o serviço ainda em agosto, até porque, de acordo com a Lei no 11.419/06, a certificação digital dos advogados será medida obrigatória em curto espaço de tempo”, afirma D’Urso, sublinhando que a passagem do processo em papel para eletrônico tem de ser feita de forma gradual, respeitando os profissionais que não possuem es-

trutura para trabalhar exclusivamente no meio digital ou não se sentem seguros com o uso da internet.

As primeiras subsecções equipadas para oferecer a certificação eletrônica já a partir de agosto serão: Bauru, Campinas, Guarulhos, Itaquera, Pinheiros, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo Amaro, Santos, Santo André, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba. As demais deverão estar aptas até ao final do ano.

Só poderá proceder à certificação digital o advogado que tiver renovado a Carteira da Ordem, pois o novo modelo já possui o chip onde será inserido o certificado.

A certificação eletrônica estará disponível aos advogados pelo site www.oabsp.org.br, mas a liberação do certificado exigirá o seu comparecimento pessoal para evitar que terceiros possam pedir um certificado em seu nome.

17

COMISSÕES Perícias Forenses

Direito Securitário

A OAB-SP acaba de criar a Comissão de Estudos sobre Perícias Forenses, cuja presidência ficará a cargo do advogado Norberto da Silva Gomes (foto). Silva Gomes, que é especialista em entomologia forense (estudo de insetos, ácaros e outros artrópodes relacionados a cadáveres humanos, para se determinar as circunstâncias e a data da morte), é professor de Medicina Legal e de Direito Processual Penal. Em 2007, Silva Gomes presidiu a então recém-criada Comissão de Direito Militar da OAB-SP.

Pioneira, a OAB-SP criou uma nova comissão: a de Direito Securitário. Em 2010, a presidência será exercida pela advogada Débora Schalch (foto). Na primeira reunião da Comissão, realizada em 27 de maio último, foram estabelecidos como assuntos a serem tratados durante o ano: microsseguro; Projeto de Lei no 3.555/04, que dispõe sobre contratos de seguro privado; interpretação de contratos de seguro e proteção da mutualidade; Portaria no 1.153/09, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que disciplina seguro-garantia e dívida ativa; seguro ambiental; indicação de advogados na apólice de responsabilidade civil; fundos de subvenção e afins; e recepção de práticas internacionais de resseguro pelo sistema jurídico brasileiro.

Apoio ao Advogado A nova presidente da Comissão de Apoio ao Advogado da OAB-SP é a advogada Heloísa Helena Pronckunas Rabelo (foto), que já presidiu a 84a Subseção da entidade, de Campos do Jordão, e também a Comissão da Mulher Advogada daquela Subseção. No novo cargo, Heloísa Helena substitui outra conselheira da região do Vale do Paraíba, Yara Batista de Medeiros. A Comissão tem como missão dar apoio a advogados que se encontram em situações atípicas, não contempladas por outros setores da Ordem e da CAASP.

Propriedade Imaterial A Comissão de Propriedade Imaterial, presidida por José de Araújo Novaes Neto (foto), tomou posse em 2 de agosto último. Para Novaes Neto, a principal meta da Comissão é debater a nova Lei do Direito Autoral proposta pelo Ministério da Cultura. Ele vê na nova lei pontos positivos, mas também negativos, como a flexibilização do direito autoral e sua submissão ao consumerismo. Além de advogado, Novaes Neto também é compositor, músico e diretor da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus). O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, na cerimônia de posse, destacou que o principal desafio dos integrantes da Comissão é trabalhar pelo aperfeiçoamento dos mecanismos legislativos de proteção ao patrimônio intelectual e cultural.

Necessidades Especiais Nomeada pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a advogada Sílvia Cristina Aparecida Xavier (foto) assumiu a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. Sílvia já integrava esta Comissão na gestão passada, tendo também participado da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Sua lista de serviços prestados à OAB-SP inclui ainda a presidência da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiências e a coordenação da Comissão de Cultura e Eventos da Subseção de Santana. Na vice-presidência da Comissão está o advogado Augusto Ribeiro Garcia e, na secretaria, a advogada Maria José Natel Costa Naum.

SUBSEÇÕES

Limeira realiza cerimônia prestigiada

No Guarujá, uma solenidade concorrida

Em 10 de junho último, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, empossou solenemente a diretoria da Subseção de Limeira, presidida por Ozéias Paulo de Queiroz, eleito para o triênio 20102012. A solenidade contou com a presença do prefeito de Limeira, Sílvio Félix da Silva, entre outras autoridades do Executivo e do Legislativo Municipal, assim como de inúmeros representantes do Judiciário Estadual e Trabalhista, com especial destaque para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT-15), Antônio Montanagna. Também prestigiaram a cerimônia o vicepresidente da OAB-SP, Marcos da Costa, os presidentes das Subseções de Americana, Piracicaba e Jaú, e o delegado de Polícia Civil de Limeira Marciano Martin.

Comandada pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a posse solene da diretoria da Subseção do Guarujá, cujo presidente eleito é Frederico Antonio Gracia, realizou-se em 16 de julho e reuniu um grande número de advogados e autoridades, entre eles a prefeita daquela cidade litorânea, Maria Antonieta de Brito. Prestigiaram o evento Sidney Uliris Bortolato Alves, secretário-geral da OAB-SP, e, pela CAASP, o presidente, Fábio Romeu Canton Filho, o vice-presidente, Arnor Gomes da Silva Júnior, o secretário-geral, Sergei Cobra Arbex, e o diretor Valter Tavares. Presentes ainda os conselheiros seccionais José Tucunduva Neto, Rui Martins, Luiz Fernando Rodrigues, Luiz Tadeu Oliveira Prado, Marcos Antonio David e Luiz Carlos Ribeiro da Silva.

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP

Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito

18

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

ACONTECE

SÃO PAULO

Departamento de Cultura e Eventos

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 353 – Agosto - 2010

Ensino à Distância Não deixe de assistir às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br)

Exercício da advocacia – agonia e êxtase, 31 de agosto, terça-feira, 19h Expositor: José Roberto Batochio

Direito Eletrônico: aspectos polêmicos, 20 de setembro, segunda-feira, 10h Expositor: Marcelo Xavier de Freitas Crespo

Ética profissional do advogado, 1º de setembro, quarta-feira, 19h Expositor: Irany Ferrari

A OAB e a democracia brasileira, 20 de setembro, segunda-feira, 19h Expositor: Aurélio Wander Bastos Após a palestra, haverá lançamento dos livros de autoria do palestrante, publicados pela Editora Lumen Juris

Aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias – obrigatório por tempo de contribuição e facultativo por idade, 2 de setembro, quinta-feira, 9h30 Expositora: Andréia Tassiane Antonacci Como falar em público, 10 de setembro, sexta-feira, 19h Expositor: Jeff de Oliveira Crimes eleitorais, 13 de setembro, segunda-feira, 9h30 Expositor: Augusto Eduardo de Souza Rossini A previdência complementar no âmbito da OAB e a atuação do CNJ, 15 de setembro, quarta-feira, 19h Expositor: Jefferson Kravchychyn A Emenda Constitucional 62 e a responsabilidade do Judiciário pelo cumprimento dos precatórios, 16 de setembro, quinta-feira, 19h Expositor: Marco Antônio Innocenti

Temas atuais do Direito Penal e Processual Penal, 21 de setembro, terça-feira, 19h Expositor: Edson Luz Knippel Responsabilidade processual, 22 de setembro, quarta-feira, 19h Expositora: Renata Soltanovitch Competência comunicativa: comunicação para o sucesso na vida pessoal e profissional, 29 de setembro, quarta-feira, 19h Expositora: Maria Suzana Behlau Aspectos relevantes do Direito Empresarial, 30 de setembro, quinta-feira, 19h Expositora: Maria Bernadete Miranda

Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

SEMINÁRIO DA COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA 17 de setembro, sexta-feira, das 8h30 às 16h Avanços da Lei Maria da Penha Expositora: Rosmary Corrêa Religião e sexualidade Expositora: Regina Soares Jurkewicz

ção de igualdade de oportunidade e de tratamento Expositora: Sônia Auxiliadora Vasconcelos da Silva

Mulher X Diversidade Expositores: Alexandre Santos e Pierre Freitaz

O Centro de Cidadania da Mulher de Itaquera e o atendimento das mulheres em situação de violência doméstica Expositora: Marilene Batista dos Santos

Mulher e trabalho – Lei da igualdade Expositora: Gláucia de Fátima Barban Morelli A mulher no mercado de trabalho e a promo-

O talento de ser mulher Expositora: Raquel da Silva Barros

Inscrições mediante a doação de duas latas de leite em pó integral

Informações

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br 19

Aconteceu Visita ao Comando Militar do Sudeste

Em 28 de julho último, dirigentes da OAB-SP e da CAASP efetuaram visita protocolar ao general do Exército João Carlos Vilela Morgero, comandante do Comando Militar do Sudeste.

Além do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, participaram da visita Fábio Romeu Canton Filho, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo; Norberto da Silva Gomes, presidente da Comissão de Estudos sobre Perícias Forenses; João Baptista de Oliveira, presidente da Comissão de Assuntos Corporativos; Antonio Ruiz Filho e Cid Vieira de Souza Filho, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas.

Mais de 100 advogados na visita ao Museu de Drogas Em 5 de agosto, mais de 100 advogados participaram da visita monitorada ao Museu de Drogas Psicotrópicas Dr. Nestor Sampaio Penteado, organizada pelo Departamento de Cultura e Eventos. Na ocasião, a OAB-SP e o Departamento de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) da Polícia Civil, instituição mantenedora do museu, fecharam convênio para a realização conjunta de um curso de agente multiplicador na prevenção ao uso de drogas, cujos detalhes ainda serão definidos.

JURISPRUDÊNCIA STJ assegura a advogados acesso a processos administrativos de anistia A 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, assegurou a dois advogados da Bahia acesso a processos administrativos de anistia em curso no Ministério da Justiça (MJ), em Brasília.

O acesso aos autos tinha sido negado com base na Portaria MJ no 2.523/2008.

Os advogados afirmam que foram contratados por exintegrantes da Marinha do Brasil para acompanharem o trâmite dos processos administrativos de anistia em curso no Ministério da Justiça. Para isso, dirigiram-se à capital federal em 8 de dezembro de 2009, mas foram impedidos de ter acesso aos autos em razão de não terem procuração outorgada pelos clientes.

Entraram, então, com mandado de segurança no STJ pedindo acesso aos processos, sob a alegação de que a Portaria nº 2.523/2008, do Ministério da Justiça, contrariava a Lei no 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e a prerrogativa do advogado de ter acesso a autos

que não tramitam em segredo de justiça, independentemente de apresentação de procuração.

Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a justificativa do Ministério da Justiça de resguardar o direito constitucional à intimidade, pois muitos processos administrativos de concessão de anistia são instruídos com dados íntimos de pessoas que detêm certa notoriedade, não pode prevalecer diante de um direito concreto.

“A medida adotada pela autoridade coatora contraria a prerrogativa do direito de vista dos advogados. A administração pública, no desenvolvimento das suas atividades, deve obediência ao princípio da legalidade e da publicidade dos seus atos”, afirmou a ministra.

Ela destacou ainda que não se pode perder de vista que o advogado é responsável pela manutenção do sigilo profissional, podendo até mesmo ser punido se não observar essa regra. (MS 14873)

Nova tese sobre estupro e atentado violento ao pudor A 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo diante da nova lei que trata dos crimes sexuais, manteve o entendimento sobre a impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva entre as condutas que antes tipificavam o estupro e o atentado violento ao pudor, hoje previstas apenas como estupro.

Ao interpretar a Lei no 12.015/2009, que alterou a redação dos artigos do Código Penal que tratam dos crimes contra a liberdade sexual, os ministros adotaram a tese de que o novo crime de estupro é um tipo misto cumulativo, ou seja, as condutas de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, embora reunidas em um mesmo artigo de lei, com uma só cominação de pena, serão punidas individualmente se o agente praticar ambas, somando-se as penas. O colegiado entendeu também que, havendo condutas com modo de execução distinto, não se pode reconhecer a continuidade entre os delitos.

A tese foi apresentada pelo ministro Felix Fischer em voto-vista. Para ele, não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre diferentes formas de penetração. O ministro entende que constranger alguém à conjunção carnal não será o mesmo que constranger à prática de outro ato libidinoso de penetração, como sexo oral ou anal, por exemplo. “Se praticada uma penetração vaginal e outra anal, neste caso jamais será

possível a caracterização da continuidade”, destacou ministro Fischer. “É que a execução de uma forma nunca será similar à da outra. São condutas distintas”, concluiu o ministro.

A ministra Laurita Vaz apresentou voto-vista acompanhando o ministro Fischer. Ela foi relatora de processo similar julgado na mesma sessão em que a tese foi aplicada por unanimidade. A ministra ressaltou que, “antes da edição da Lei no 12.015/2009, havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da nova redação, o art. 213 do Código Penal passa a ser um tipo misto cumulativo”.

E acrescentou: “tendo as condutas um modo de execução distinto, com aumento qualitativo do tipo de injusto, não há a possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre a cópula vaginal e o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mesmo depois de o legislador tê-las inserido num só artigo de lei.”

A interpretação da 5a Turma levanta divergência com a 6a Turma, que já proferiu decisões no sentido de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra a mesma vítima, em um mesmo contexto, são crime único segundo a nova legislação, permitindo ainda a continuidade delitiva.

O ministro Felix Fischer considera que esse entendimento enfraquece, em muito, a proteção da liberdade sexual. (HC 104724 e HC 78667)

Lei processual não deve ser interpretada com excesso de formalismo O processo não pode ser visto como um fim em si mesmo, mas como um caminho para a solução justa do litígio. Com base nesse entendimento, a 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o advogado que junta documentos novos para instruir recurso de agravo de instrumento no tribunal de segunda instância não precisa apresentar as respectivas cópias ao juiz que proferiu a decisão agravada, bastando informá-lo da existência de tais documentos.

“O processo civil deve, na maior medida possível, exercer de forma efetiva sua função de instrumento criado para viabilizar que se chegue, com justiça e paridade

20

de armas, a uma decisão de mérito”, afirma a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso em que se alegava que a falta de apresentação de cópia dos documentos ao juiz deveria levar o tribunal de segunda instância a nem sequer conhecer do agravo.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, “o formalismo processual não pode ser interpretado de maneira desvinculada de sua finalidade, que é a garantia de um processo justo, célere e prático”. E justificou: “o juiz não está autorizado a interpretar a lei processual de maneira a dificultar que se atinja uma solução para o processo, se há, paralelamente, uma forma de interpretá-la de modo a se chegar a tal solução”. (REsp 944040)

SAÚDE

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 353 – Agosto - 2010

Vivendo melhor com o rolfing Técnica promove reestruturação corporal, ajudando a combater dores musculares Reestruturação corporal. É disso que precisa quem sofre de dores musculares crônicas ou de outros desconfortos decorrentes de tensões internas do organismo. Frequentemente, tais problemas têm causas posturais e a chave para saná-los está na fáscia, tecido que reveste músculos, tendões, ossos e órgãos do corpo humano.

A bioquímica norte-amercana Ida Rolf, falecida em 1979, estudou por 50 anos para desenvolver uma técnica de correção do tecido fascial que se encontre desordenado. Chamou-se “integração estrutural” o método criado por Ida Rolf, hoje batizado rolfing em sua homenagem. O rolfing promove a reestruturação corporal e chama-se rolfista o profissional que o exerce.

Numa definição simplista, a técnica do rolfing baseiase no toque aprofundado dos dedos, mas não deve ser classificada como um tipo de massagem, pois envolve, além do manuseio, um detalhado processo de reeducação postural, seja para o caminhar, o sentar ou para a prática de exercícios repetitivos. Por meio de manipulação apropriada, o rolfista libera da tensão os diversos segmentos do corpo: pernas, quadris, tórax, cabeça.

“Se uma pessoa permanece muito tempo com a cabeça arcada quatro centímetros para a frente, ela terá uma sobrecarga no pescoço, na região cervical e na região dorsal. Isso cria uma força muscular de cerca de 12 quilos”, exemplifica Nestor Bressane, rolfista e diretor da Associação Brasileira de Rolfing. “Nesse caso, o organismo vai ficar despendendo energia para manter tal posição. A fáscia é deslocada para lá e adensa a região para que a pessoa não tenha mais gasto energético”, explica. O rolfing devolve tudo ao seu lugar.

Bressane vai buscar no cinema o exemplo perfeito em que sua técnica pode ser aplicada. Por caminhar com os pés abertos e as pernas arqueadas, Carlitos, o genial personagem de Charles Chaplin, com certeza necessitaria submeter-se à integração estrutural. “Para andar, Carlitos usava a musculatura interna da coxa – que não existe para isso, mas para estabilizar a marcha. A fáscia adapta-se para que a pessoa ande daquele jeito. O rolfing separa a musculatura – o que é dentro volta para dentro, o que é da frente volta para a frente, o que é do lado volta para o lado. A pessoa passa a ter liberdade de movimento. Depois disso, vem o aspecto educativo”, detalha o especialista.

Na verdade, o que faz o rolfing é alinhar o corpo humano à força da gravidade, tornando os movimentos mais fáceis e harmoniosos. “O problema do ser humano é como ele se organiza diante da gravidade, como consegue manter seu eixo estendido, pois a nossa tendência é ir baixando-o cada vez mais”, observa Bressane. “À medida que nos organizamos, adquirimos a possibilidade de reverter esse processo e construir o organismo que queremos”, afirma.

João Radvany, médico neurologista do Hospital Israelita Albert Einstein, tem encontrado alívio por meio do rolfing para as suas dores. Ele porta sequelas decor-

rentes de múltiplos traumatismos por esportes de alto impacto e de cirurgias a que se submeteu. “Conheço todas as técnicas para alívio da dor, e todas estavam falhando”, diz, acrescentando: “os resultados do rolfing não são imediatos, são lentos, a exemplo de práticas como o yoga e o tai-chi-chuam”.

Radvany elogia a integração estrutural por utilizar a linguagem da anatomia em vez de chavões comuns às chamadas práticas alternativas. “O rolfing baseia-se na literatura médica”, reconhece, e enfatiza: “os rolfistas têm uma formação criteriosa. São pessoas bem preparadas, que sabem o que fazem”.

Para o neurologista, o rolfing não deve ser considerado uma terapia à sombra de outras. “Não sei se a palavra ‘complementar’ é adequada ao rolfing. Muitas vezes chama-se um método de ‘complementar’ porque certas corporações querem ser donas da cura.

Temos, isto sim, de utilizar todos os recursos disponíveis para alcançarmos a cura”, avalia.

A sessão de rolfing dura uma hora e o protocolo desenvolvido por sua criadora, Ida Rolf, recomenda 10 sessões. Segundo Nestor Bressane, é importante o retorno depois de seis meses. “O avanço depende do envolvimento de cada um com o processo. Trata-se um trabalho conjunto entre o rolfista e o paciente”, salienta. E acrescenta: “nosso esqueleto pode ser refeito em dez anos. Temos condições de programar a nossa velhice”.

Uma informação importante: o rolfing é contra-indicado para gestantes, portadores de câncer em fase de metástase, pessoas que sofrem de artrite reumatoide aguda e indivíduos com doenças degenerativas neuromusculares.

Formação profissional

No Brasil, os rolfistas são capitaneados pela Associação Brasileira de Rolfing (ABR), fundada em 1988 e ligada ao Rolf Institute, dos Estados Unidos. Os cursos e treinamentos para a formação de um profissional de integração estrutural são rigorosos e demorados. Hoje, há médicos, fisioterapeutas, professores de educação física e até advogados, como

Nestor Bressane, exercendo o rolfing.

Entre a classe médica, notadamente entre ortopedistas, fisiatras e neurologistas, as indicações de tratamento por rolfing vêm ganhando terreno como complemento de procedimentos fisioterapêuticos tradicionais e na reabilitação após cirurgias de ombros, joelhos e coluna. O Centro de Reabilitação do Hospital Israelita Albert Einstein, de São Paulo, já conta com serviço de rolfing. Recentemente, a ABR firmou convênio com a Uniitalo (Centro Universitário Ítalo-brasileiro) pelo qual a integração estrutural passou a ser oferecida como pós-graduação lato sensu. Na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) há também um curso de extensão nessa área.

“Ao sistema público de saúde, acredito que o rolfing só chegará no médio ou no longo prazo, principalmente devido ao processo de formação profissional, pois são poucos os rolfistas formados por ano, até por opção da Associação, que quer manter a qualidade do ensino em alta esfera”, salienta Bressane.

O Núcleo de Atendimento, Pesquisa e Educação em Rolfing, órgão da Associação Brasileira de Rolfing, cataloga relatos de mais de 700 casos atestando a eficácia do método de integração estrutural (www.rolfing.com.br/naper).

SAIBA MAIS Rolfing é um processo terapêutico educativo No rolfing, o calor e a pressão das mãos remodelam a fáscia, liberando tensões musculares e promovendo o equilíbrio entre todas as partes do corpo Muitas pessoas usam o rolfing para combater síndromes dolorosas miofasciais, fibromialgias e enxaquecas tensionais Antes de iniciar o tratamento, o paciente passa

21

por minuciosa avaliação postural A integração estrutural – terminologia científica do rolfing – proporciona mais estabilidade e mobilidade, alivia tensões, melhora a circulação e a respiração O rolfing é contra-indicado para gestantes, portadores de câncer em fase de metástase, pessoas que sofrem de artrite reumatoide aguda e indivíduos com doenças degenerativas neuromusculares

Canton Filho

Este mês de agosto marca a data máxima da advocacia brasileira. É o momento de renovar as homenagens à classe e relembrar, sobretudo, que sem a advocacia não há Estado de Direito, não há democracia. Esta foi a história de ontem, quando os advogados foram os primeiros a se insurgirem contra a tirania e a arbitrariedade, colocando em risco, muitas vezes, a própria vida, para o país alcançar e consolidar o modelo pleno de garantia da cidadania. E esta é a história de hoje.

O advogado, como operador do Direito por excelência, não compactua com qualquer fissura em valores essenciais como o são o contraditório, o sigilo profissional com o cliente, a presunção de inocência, o direito que todo cidadão tem à ampla defesa, entre tantos outros preceitos que ancoram e dão a medida das sociedades democráticas.

Por essas razões, a advocacia, mais do que uma atividade que se especializa a cada dia, constitui, antes de tudo, uma vocação. Vocação necessária para enfrentar as enormes dificuldades que se interpõem entre a distribuição igualitária da justiça e os obstáculos que, ainda hoje, impedem a realização desta meta em sua totalidade.

O reconhecimento do papel do advogado no Brasil da atualidade é imperativo, e tem como ponto de partida a sua própria instituição.

Merecem, portanto, homenagem especial neste mês de agosto os advogados que, voluntariamente, contribuem para o engrandecimento de suas entidades de classe. Sem a colaboração e a abnegação desses colegas, certamente instituições como a OAB-SP e a nossa CAASP não alcançariam, nem manteriam, a força e a dimensão de que desfrutam perante a sociedade brasileira.

Contam-se aos milhares os advogados que prestam serviços voluntários, não raro sobrepondo a colaboração com a classe às suas próprias carreiras e aos seus escritórios. Esses profissionais são a verdadeira grandeza de suas entidades. Formam um contingente enorme que garante não só o cotidiano das instituições de classe como, principalmente, seu futuro.

Dimensionar esse voluntariado não é simples. Mas é possível contabilizar alguns números. Na OAB-SP e na CAASP, além de seus diretores e conselheiros, há ainda 222 subseções, com seus respectivos dirigentes. Além disso, temos atualmente 130 comissões temáticas, o Tribunal de Ética e outras tantas instâncias que não funcionariam sem a colaboração gratuita de uma infinidade de advogadas e advogados.

Quero destacar, dentre esses profissionais, o trabalho dos 33 relatores das Câmaras de Benefícios da CAASP. Voluntariamente, estes advogados reúnem-se uma vez por semana para a difícil e essencial tarefa de analisar e deliberar sobre pedidos de auxílio pecuniário. A ênfase em homenagear esses profissionais se justifica. Sem o trabalho desses colegas, um dos principais deveres da Caixa dificilmente estaria sendo cumprido com a eficiência, a eficácia e o senso de justiça que se impõe e como, de fato, vem sendo feito.

Não seria exagero dizer que, atualmente, a responsabilidade crucial da CAASP é amparar o colega carente, em real e extrema dificuldade financeira ou que passa por problema grave de saúde, com o objetivo de auxiliá-lo em sua luta para se recuperar e retornar ao exercício da profissão. Esta é exatamente a tarefa dos relatores de benefícios. E, por isso, ninguém mais do que eles simboliza a vocação e o desprendimento que sintetiza o ideal da profissão de advogado.

Parabéns à advocacia paulista!

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

VOCAÇÃO E VOLUNTARIADO “Sem a colaboração dos colegas voluntários, a OAB e a CAASP não teriam a dimensão que têm hoje na sociedade brasileira”

22

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 353 – Agosto - 2010

Índice de satisfação atinge 84,17% nas Regionais da Caixa 93%

82%

89%

Farmácia

Livraria

Odontologia

Pesquisa de opinião realizada perante os usuários das Regionais da CAASP verificou que 84,17% deles estão satisfeitos com os serviços que lhes são prestados pela entidade. Esta é a sexta sondagem que a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo efetua desde que implantou o Sistema de Gestão da Qualidade, norteado pela certificação ISO 9001/2008. Uma novidade: neste ano a avaliação tornou-se mais rigorosa. Se adotado o critério anterior, 96,01% dos usuários estariam satisfeitos com os serviços prestados nas sedes regionais da Caixa, superando o resultado da pesquisa do ano passado quando a aprovação foi de 94,97% (ou 73,38%, se aplicado o método atual).

Até 2009 – num leque contendo as opções Ótimo, Bom, Regular, Ruim e Péssimo –, eram consideradas de aprovação as respostas que classificassem os serviços como Ótimo, Bom e Regular. Na nova edição da pesquisa, apenas as respostas Ótimo e Bom foram levadas em conta para se compor o índice de satisfação. “Ficamos mais exigentes. A ideia é que o atendimento se aperfeiçoe a cada dia e, para tanto, estamos trabalhando ininterruptamente, buscando ouvir as queixas e as sugestões dos advogados e oferecendo treinamento contínuo aos nossos funcionários”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Dividida por áreas específicas, a sondagem registrou os

seguintes índices de aprovação: farmácia – 93%; livraria – 82%; rede médica – 73%; odontologia – 89%. Os usuários também foram indagados sobre a aplicação dos recursos financeiros da Caixa de Assistência e 79,56% a consideraram correta (neste caso, pelo método utilizado até o ano passado a aprovação seria de 95,02%).

Executada de 5 de abril a 11 de junho, a pesquisa ouviu pessoalmente ou consultou por e-mail os usuários das Regionais de Araçatuba, Araraquara, Assis, Bauru, Bragança Paulista, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Jabaquara, Jundiaí, Lapa, Marília, Mogi Guaçu, Osasco, Penha, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santana, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté. Apenas a Regional Butantã foi excluída da sondagem, por encontrar-se em reforma.

“A partir do número médio de atendimentos nas Regionais, no período entre julho e dezembro de 2009, informado pelo Departamento de Informática e Sistemas, chegou-se ao número de usuários a serem pesquisados. A amostra foi definida em 20% da média de atendimentos/mês de cada serviço em cada Regional”, explica André Junqueira, consultor de Qualidade da CAASP. Ao todo, 7.985 advogados foram consultados.

Treinamento para aperfeiçoar atendimento “Estamos preparando um treinamento específico para os funcionários das livrarias instaladas nas sedes regionais”, informa o diretor da CAASP Anis Kfouri Jr., responsável pelos serviços dessa área.

“O objetivo é capacitar nossa equipe para que observe as tendências do mercado e, ao mesmo tempo, absorva as sugestões dos advogados. As palavras-chave que adotamos são: inovação, pioneirismo e qualidade”, salienta o diretor.

O aperfeiçoamento do serviço de livraria inserese numa ação maior da Caixa de Assistência,

anunciada pelo Jornal do Advogado na edição passada. Sob a coordenação do secretário-geral, Sergei Cobra Arbex, está começando um amplo trabalho de otimização do atendimento prestado nas Regionais e nos Espaços CAASP. Em síntese, o projeto em curso pretende legar à Caixa uma estrutura aperfeiçoada e um quadro de funcionários altamente capacitados para interagir com o advogado e suprir-lhe a demanda em todos os pontos de atendimento do Estado de São Paulo.

23

ESPAÇO CAASP

Caixa terá postos da Junta Comercial no interior A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) estão intensificando a parceria firmada há pouco mais de um ano e que resultou na instalação de um posto da Junta na sede da Caixa. “Já iniciamos os estudos para instalar postos semelhantes no interior”, antecipa o diretor da CAASP Anis Kfouri Jr., idealizador da expansão. Segundo o dirigente, que também é responsável pela área de postos de atendimento da Caixa, está sendo feito um mapeamento para definir as regiões que ganharão as novas unidades de atendimento. “A

Mês do Advogado concorrido na sede da Caixa

interiorização do serviço insere-se no programa de descentralização, que é uma das diretrizes desta gestão, sob o comando do presidente Fábio Romeu Canton Filho”, frisa.

O sucesso da parceria CAASP/Jucesp é atestado pela demanda: no primeiro semestre de 2010, o posto da Jucesp na sede da CAASP efetuou cerca de 500 atendimentos por mês. “O aprofundamento do relacionamento entre as entidades é muito salutar, pois uma parcela significativa de processos na Junta Comercial vem de advogados”, afirma o presidente da Jucesp, Valdir Saviolli.

Jucesp On-Line

APRESENTAÇÃO: a partir da esquerda, Valdir Saviolli, Anis Kfouri Jr., Braz Martins Neto e Luiz Roselli No último dia 8 de junho, entrou em funcionamento a Jucesp On-Line, que permite a realização via internet de vários procedimentos feitos perante a Junta Comercial. No dia 24 de junho, o auditório da sede da CAASP esteve lotado para a palestra em que Valdir Saviolli, presidente da Jucesp, detalhou a inovação digital para duas centenas de advogados atentos (foto). “Até ao final do ano, todos os documentos da Junta estarão digitalizados”, adiantou Saviolli, observando que mais de 500 mil pesquisas de empresas foram efetuadas desde o início dos serviços on-line. “A potencialidade de utilização da Jucesp On-Line é enorme”, enfatizou. O diretor da CAASP Anis Kfouri Jr. fez a abertura do evento.

Conforme exposto por Saviolli, a Jucesp On-Line permanecerá em atividade 24 horas por dia, sete dias por semana, possibilitando acesso a dados cadastrais de 5,4 milhões de empresas, emitindo certidões e cópias digitalizadas de atos registrados na Junta. “Qualquer pessoa que receba um documento on-line poderá verificar sua autenticidade no site.

E a maioria dos serviços é gratuita”, informou Saviolli, explicando: “todo cidadão pode utilizar o ser-

viço. Para se obter senha de acesso, a única exigência é que o usuário se cadastre no sistema Nota Fiscal Paulista”. Continuam exclusivamente presenciais, por enquanto, os procedimentos para abertura, alteração e baixa de empresas.

Pelas previsões de Saviolli, a Jucesp On-Line, num primeiro momento, reduzirá em cerca de 30% o movimento presencial na Junta Comercial, mas, no futuro, significará o fim completo das filas: “tratase de um novo paradigma de atendimento. Os passos estão sendo dados rapidamente, mas não é um processo que se faça de uma hora para outra”.

Na avaliação do diretor-tesoureiro da CAASP, Braz Martins Neto, “a segurança dos atos jurídicos passa por um momento importante”, em que a Junta Comercial do Estado de São Paulo desempenha papel fundamental: “a Jucesp é o cartório de registro de nascimento da pessoa jurídica”. Para o vicepresidente da Junta, Luiz Roselli, o acesso por meio virtual a “um dos mais importantes bancos de dados da América Latina melhora as relações comerciais e empresarias, bem como o trabalho dos advogados”.

24

A julgar pelo movimento registrado nos primeiros dias de agosto, o tradicional espaço que a CAASP monta em sua sede durante o Mês do Advogado (fotos) promete, em 2010, superar o número de visitantes dos anos anteriores.

De 2 a 14 de agosto, milhares de advogados tiveram oportunidade de realizar exames gratuitos para medição dos níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial, além de teste para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C, e exame oftalmológico preventivo de glaucoma e catarata. Até o fechamento desta edição, o total de procedimentos efetuados, embora não estivesse ainda fechado, já se aproximava dos 6 mil alcançados no ano passado.

O Mês do Advogado na sede da CAASP teve ainda massagem expressa antiestresse, orientação nutricional e tratamento facial. A livraria da Caixa promoveu um concorrido “saldão” de obras jurídicas, vendidas com descontos de até 60%.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 353 – Agosto - 2010

Corrida do Centro Histórico reúne 700 advogados Em 8 de agosto último, 700 advogados participaram da Corrida do Centro Histórico de São Paulo. O evento faz parte do calendário comemorativo do Mês do Advogado.

Esta foi a 15a Corrida do Centro Histórico (foto) e, pela sétima vez, Arthur Rabay sagrou-se campeão entre os advogados. Na categoria feminina, a advogada vencedora foi Rosana Guidugli Varga. “A gente não ganha de véspera. A vitória é fruto de muito treino e dedicação”, afirmou o heptacampeão Rabay, mostrando-se orgulhoso por ser um dos grandes representantes da advocacia no ambiente esportivo. “Eu corro desde os 13 anos e às vésperas da Corrida do Centro Histórico me preparo com mais intensidade ainda para representar os advogados da melhor forma possível”, declarou.

Para Rosana Varga – que participa desde 2006 e que agora ganhou seu primeiro título na competição –, ganhar a corrida “traz uma grande emoção”. Ela conta que, além de correr diariamente no Parque da Independência, pratica natação e bicicleta. Esportista dedicada, enaltece as iniciativas das suas entidades de classe voltadas à prática esportiva: “esporte é saúde, qualidade vida, e, por isso, o apoio da CAASP e da OAB-SP a eventos como este são muito importantes”.

Ao todo, 6.400 atletas percorreram 9 Km pelas vias centrais da cidade. A largada foi dada na rua Líbero Badaró e os corredores passaram pelo Teatro Municipal, pelo Mosteiro de São Bento, pela Catedral da Sé, pelo Pátio do Colégio e pelo Largo de São Francisco.

Foram premiados os cinco primeiros classificados em cada categoria. A CAASP deu brindes e sorteou livros jurídicos entre os participantes. “O nível dos competidores evoluiu muito. A participação vem sendo grande e os tempos obtidos pelos advogados cada vez mais se aproximam da marca do campeão geral”, observou Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, informando: “o vencedor geral da corrida, Ivanildo Dias de Souza, do Clube Espéria, fez a prova em 27 minutos e 43 segundos. E o campeão entre os advogados, Arthur Rabay, concluiu o percurso em 32 minutos e 35 segundos”.

Premiação ADVOGADOS

ADVOGADAS

1o Lugar – Arthur Rabay 2o Lugar – André Albuquerque C. Magalhães 3o Lugar – Paulo Eduardo da Fonseca 4o Lugar – Renato Eduardo Oliveira Pinto 5o Lugar – Nilton Soares Kill

1o Lugar – Rosana Guidugli Varga 2o Lugar – Liliam Aparecida Fava 3o Lugar – Rosana de Cássia Biancalana 4o Lugar – Graziela Pacheco Oliveira 5o Lugar – Luciane de Oliveira Casanova

Advogados-surfistas desafiaram fortes ondas em Itanhaém No dia 24 de julho, a Praia do Satélite, em Itanhaém, abrigou uma das mais disputadas etapas do Circuito OAB/CAASP de Surfe. Sob um céu nublado e sobre um mar grande e mexido, 40 advogados-surfistas competiram em duas categorias. No final, Maurício Duarte, campeão na primeira etapa, em Santos, repetiu a dose e ficou em primeiro lugar na Shortboard. Fausto Romera foi o vencedor na Longboard. Foram premiados os quatro primeiros colocados em cada modalidade.

“O mar estava indefinido, qualquer um que fosse para a final poderia ganhar. Tive sorte”, comemorou Maurício Duarte.

“Entre todas as etapas das quais participei, esta foi a de melhores ondas, apesar de a formação estar um pouco prejudicada pelo vento”, observou Fausto Romera.

A etapa de Itanhaém reserva um atrativo especial tanto para os surfistas quanto para os torcedores, que podem desfrutar das dependências do Clube Satélite, graças à parceria firmada com a Subseção de Itanhaém e com a CAASP. “O Circuito de Surfe é um evento estadual do qual participam advogados de várias cidades, por isso ficamos muito felizes por integrar a organização e dar o apoio necessário. Como a nossa profissão é muito desgastante, a prática esportiva ajuda a liberar a tensão acumulada no cotidiano profissional”, afirma Djalma Filoso Júnior, presidente da Subseção de Itanhaém.

“Em todos os eventos esportivos que promovemos a finalidade principal é a saúde do advogado e a confra-

ternização entre os colegas”, salienta Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa, sublinhando que o interesse dos advogados pelo surfe vem aumentando desde que foi criado o Circuito OAB/CAASP, há cinco anos.

“O surfe já se integrou à vida esportiva dos advogados, virou tradição, e a demanda é cada vez maior”,

avalia o diretor da CAASP Valter Tavares, que também prestigiou a etapa de Itanhaém.

Em 2010, pela primeira vez o Circuito OAB/CAASP de Surfe terá três etapas. A primeira delas aconteceu em Santos, no dia 1o de maio. A segunda realizou-se agora em Itanhaém. E a terceira etapa ocorre em novembro, na Praia do Tombo, Guarujá.

Classificação SHORTBOARD

LONGBOARD

1o Lugar – Maurício Duarte 2o Lugar – Júnior Menale 3o Lugar – José Rubens Gunther 4o Lugar – Glauber Silveira

25

1o Lugar – Fausto Romera 2o Lugar – José Rubens Gunther 3o Lugar – Eugênio Malavasi 4o Lugar – Fábio Silveira

ESPAÇO CAASP

Sorocaba sedia 1o Encontro Regional de Advogados Cerca de 400 pessoas, entre advogados, estagiários e estudantes, ocuparam o auditório principal da Faculdade de Direito de Sorocaba (Fadi) em 7 de agosto último para o 1o Encontro Regional de Advogados da atual gestão (foto). Coordenado pelo vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o evento congregou inscritos nas Subseções de Boituva, Cerquilho, Conchas, Ibiúna, Itapetininga, Itu, Laranjal Paulista, Mairinque, Piedade, Porto Feliz, Salto, São Roque, Sorocaba, Tatuí, Tietê e Votorantim. No dia 6, as diretorias da OAB-SP e da CAASP reuniram-se com os dirigentes das subseções para tratarem de assuntos administrativos.

Defesa das prerrogativas

A defesa das prerrogativas profissionais dos advogados foi o ponto alto do discurso do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. “Queremos fazer de cada colega um guardião de nossas prerrogativas”, afirmou, apontando como um dos instrumentos dessa ação a Cartilha de Prerrogativas lançada no ano passado pela OAB-SP. Ele ressaltou que para “nós, advogados, a violação das prerrogativas é crime”, e conclamou toda a categoria a lutar pela aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas profissio-

nais dos advogados: “precisamos da união da classe para nos fazermos respeitar”.

Caixa de Assistência

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho, anunciou no encontro de Sorocaba a parceria firmada com a operadora de telefonia Claro pela qual os advogados podem ganhar um celular (leia mais na página 27).

Canton descreveu a estrutura e os serviços que a

Regional Butantã é reinaugurada Em 5 de agosto, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo reinaugurou a Regional Butantã, agora batizada “Dr. Paulo José da Costa” (foto) em homenagem ao pai do doador do imóvel, o advogado e professor de Direito Penal da USP Paulo José da Costa Júnior. “Esta casa presta serviços à advocacia desde 1991 e passou por uma grande reforma para se adequar às necessidades dos colegas da região. Mas nada disso seria possível sem a ação pregressa de extremo altruísmo do professor Costa Júnior”, agradeceu o presidente da Caixa, Fábio Romeu Canton Filho.

O vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, que na oportunidade representou o presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, enalteceu os 64 anos de advocacia de Paulo José da Costa Júnior com as seguintes palavras: “Todos nós conhecemos sua contribuição à Justiça e à advocacia. Vossa excelência ajudou na construção de um país melhor”.

O professor Paulo José da Costa Júnior leu aos presentes uma crônica emocionada em homenagem ao pai, o falecido advogado que ora nomeia o prédio que abriga a Regional Butantã da CAASP. Antes, seu filho, o advogado e conselheiro seccional Fernando José da Costa, havia declarado: “A doação desta casa foi um gesto de meu pai em agradecimento por tudo que a advocacia lhe deu”.

Com 300 metros quadrados de área construída na Rua Sapetuba, número 159, a Regional Butantã foi totalmente reformada, para maior funcionalidade e conforto dos usuários. Entre as diversas melhorias, a farmácia foi ampliada e o estacionamento passou a contar

CAASP oferece aos advogados de todo o Estado de São Paulo, afirmando que “a Caixa empenha-se para transformar a força política que possui, ao lado da OAB-SP, em benefícios para a advocacia”.

Foi assim que, após longa e cuidadosa negociação, a Caixa e a OAB-SP conseguiram firmar acordo com quatro laboratórios farmacêuticos para vender medicamentos genéricos com descontos de até 83% em todas as suas farmácias. A promoção encerra-se em outubro.

Participaram do I Encontro Regional de Advogados os diretores da OAB-SP Sidney Uliris Bortolato Alves (secretário-geral), José Maria Dias Neto (tesoureiro), Clemência Beatriz Wolthers (secretária-geral adjunta) e Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (diretora adjunta e conselheira federal por São Paulo). Pela CAASP, compareceram Arnor Gomes da Silva Júnior (vice-presidente e também presidente da OABPrev-SP), Sergei Cobra Arbex (secretário-geral), Célio Luiz Bitencourt e Válter Tavares (diretores).

O público que compareceu à Faculdade de Direito de Sorocaba teve oportunidade de assistir ainda à palestra “Aspectos Relevantes no Direito de Família e Sucessões”, proferida pelo professor Nelson Sussumu Shikicima.

De olho no bem-estar

com vagas para seis automóveis. Ali funcionam dois consultórios odontológicos, dotados de equipamentos de última geração. O público que frequenta a Regional Butantã é composto, em sua maioria, por advogados inscritos na Subseção de Pinheiros. “Somos 3,7 mil advogados na região de Pinheiros e Butantã. Os serviços da Caixa de Assistência sempre foram bastante utilizados neste endereço. É uma grande alegria ver esta casa de novo em funcionamento”, comemora o conselheiro seccional Paulo José Iasz de Morais.

Também compareceram à solenidade de reinauguração o secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex, os diretores da Caixa Célio Luiz Bitencourt e Anis Kfouri Jr. e o presidente da Subseção de Barueri, José Almir.

26

A CAASP ofereceu aos participantes do I Encontro Regional de Advogados uma amostra dos seus serviços. Ali, com resultados emitidos na hora, foram realizados cerca de 500 exames para medição dos níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial e para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C. Também uma unidade da Livraria Móvel foi montada na ocasião e possibilitou aos presentes adquirir obras jurídicas com toda a comodidade.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 353 – Agosto - 2010

CAASP, OAB-SP e Claro fecham parceria que garante celular de graça ao advogado As opções de aparelho variam conforme o plano contratado É mais que um brinde da CAASP pela passagem do Dia do Advogado – trata-se de um benefício inédito, resultante de meses de negociação, com potencial para alcançar toda a advocacia paulista, sem exceções. Desde o dia 11 de agosto, todos os inscritos na Seção de São Paulo da OAB têm à sua disposição, por preços abaixo dos de mercado, oito pacotes especiais da operadora de telefonia Claro, com valores mensais conversíveis em minutos, que lhe dão direito a um aparelho celular, de graça.

Os detalhes da parceria entre a Caixa de Assistência e a Claro foram finalizados em reunião na sede da Caixa, no dia 28 de junho (foto). “O advogado vai ganhar um aparelho celular, e poderá escolher desde o mais simples até ao mais sofisticado, dependendo do plano pelo qual optar”, afirmou o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Inicialmente, a promoção permanecerá por 60 dias, mas poderá ser prorrogada se a demanda exigir”, adiantou. “É uma grande novidade, um verdadeiro presente do qual os colegas poderão desfrutar a partir de 11 de agosto, Dia do Advogado”, comemorou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. “A parceria com a Claro é fruto de um grande esforço que a Ordem e a Caixa vêm empreendendo para ampliar e diversificar a gama de benefícios oferecidos aos advogados”, salientou.

Em qualquer uma das mais de 500 lojas da Claro espalhadas pelo Estado de São Paulo os advogados podem aderir a um dos planos, mediante a assinatura de um contrato de 12 meses. Os valores mensais, a serem convertidos em minutos de ligação, vão de R$ 35,00 a mais de R$ 600,00.

Confira alguns dos planos disponíveis e os aparelhos gratuitos correspondentes De R$ 50,00 a R$ 61,99 Samsung Disco (com câmera 1.3 MP, rádio FM, MP3 Player e cartão de memória de 1GB) LG GM 205 (câmera 2.0 MP, rádio FM e MP3 Player, cartão de memória de 2 GB, woofer embutido).

De R$ 62,00 a R$ 79,99 Nokia X3 (câmera 3.2 MP, rádio FM e MP3 Player, cartão de memória de 2 GB e caixa de som)

De R$ 80,00 a R$ 145,99

De R$ 146,00 a R$ 229,00

Samsug Omnia Pro (câmera 3.2 MP, Windows Mobile 6.1, Bluetooth, e-mail e internet via WiFi, GPS) Nokia E63 (câmera 2.0 MP, e-mail e internet via WiFi, MP3 player, rádio FM)

Blackberry 8520 (câmera 2.0 MP, e-mail e internet via WiFi, MP3 player) Nokia E71 (câmera 3.2 MP, e-mail e internet via WiFi, GPS)

De R$ 230,00 a R$ 389,00 Sony Ericsson Vivaz (câmera 8.1 MP, GPS, internet via WiFi, MP3 player, rádio FM, touchscreen) LG GD900 Crystal (câmera 8.0 MP, tela touchscreeen, teclado transparente, internet via WiFi, MP3 player, rádio FM, cartão de memória de 2 GB), entre outros.

De R$ 390,00 a R$ 648,99

LG Cookie (câmera 3.0 MP, rádio FM e MP3 Player, touchscreen)

Sony Ericsson X10 (câmera 8.1 MP, sistema operacional Android, e-mail e internet 3G, GPS, cartão de memória de 8 GB, full touch).

Samsung Corby (câmara 2.0 MP, rádio FM e MP3 Player, touchscreen). Estes são os exemplares mais simples.

A partir de R$ 649,00 Apple iPhone 3GS (câmera 3.0 MP, e-mail e internet WiFi, MP3 player, cartão de memória de 16 GB, full touch).

Veja todas as opções da promoção em www.caasp.org.br

27

ESPAÇO CAASP

Novo site facilita navegação O novo site da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (www.caasp.org.br), no ar desde o mês passado, traz para os internautas os mais modernos conceitos de comunicação por via digital. Ao destinar seu espaço principal a notícias de interesse da advocacia, com ênfase nos serviços e ações desenvolvidas pela entidade, a CAASP criou um portal em que exerce o verdadeiro jornalismo institucional, o qual, por si só, configura mais um benefício à classe. “O aprimoramento da comunicação é uma das prioridades da Caixa nesta gestão. O novo site é um passo importante para que se estreitem os laços entre a entidade e seu público”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

Visualmente, o portal da CAASP é despoluído. “Não há excesso de banners e logos, nem itens repetidos”, descreve Pedro Donini, webdesigner da Caixa. Na área de notícias, alinham-se manchetes, submanchetes e matérias secundárias. Internamente, ao lado do texto

noticioso, o leitor encontra um quadro com o conteúdo da Caixa no twitter. Também em destaque na página principal, fotos em alternância ilustram reportagens ou remetem a páginas fixas de acesso a serviços e setores da entidade.

Toda a estrutura da CAASP pode ser consultada no menu que fica na parte de cima da página principal: endereços de Regionais e Espaços, relação de médicos e laboratórios referenciados, rede odontológica, parceiros comerciais, farmácia, livraria, postos, esportes e lazer, auxílio pecuniário etc. Outra inovação: um calendário diariamente atualizado, em cujos itens inserem-se links remetendo o internauta para informações sobre cada um dos eventos. Também os produtos da CAASPShop (www.caaspshop.com.br) podem ser consultados e adquiridos diretamente pelo advogado no novo site. Além disso, o internauta encontra todos os dispositivos para compartilhamento das informações em redes sociais.

CLUBE DE SERVIÇOS

Parceiros oferecem promoções especiais no Mês do Advogado Parceiros do Clube de Serviços da CAASP das mais diversas áreas estão oferecendo em agosto, Mês do Advogado, descontos que vão além dos normalmente concedidos aos advogados. A academia de ginástica República Fitness (www.academiarepublica.com.br), de Jundiaí (SP), que já dá 10% de desconto aos inscritos na OAB-SP, garante a quem se matricular em agosto avaliação física e exame médico gratuitos. Também no campo esportivo, a By Fish Mergulho (www.byfish.com.br), que fica em Arraial do Cabo (RJ), assegura um dia de mergulho grátis – com dois cilindros de oxigênio – àqueles que se inscreverem no curso básico, cuja matrícula já tem de 10% a 15% de desconto.

Entre os estabelecimentos de saúde e estética integrantes do Clube de Serviços, há muitas oportunidades. No Cepa-

Clube de Serviços Atividade Idiomas Cursos, treinamento e desenvolvimento profissional Educacional

fi (Centro Paulistano de Fisioterapia) – que fica no bairro do Tatuapé, capital, Tel.: (11) 2941-1216 –, vale no Mês do Advogado o preço único de R$ 35,00 para sessões de RPG, acupuntura e drenagem linfática. Na SP Acupuntura (www.saopauloacupuntura.com.br), também na capital, a sessão tem 40% de desconto em agosto – normalmente, o abatimento para os advogados é de 20%. Em Ubatuba (SP), quem se matricular na Tanara Beauty Esthetic Center (www.tanarabeauty.com.br), além de ganhar desconto de 30% e parcelamento em três vezes, concorrerá a uma viagem a Buenos Aires, Argentina.

Os que desejarem se alimentar melhor podem procurar em São Paulo a Evie Mandelbaum Nutrição-Clínica Especializada (www.nutricaoespecializada.com.br), onde, durante o mês de agosto, os advogados têm

40% de desconto na consulta e ganham, ainda, avaliação de composição corporal e um exemplar do livro “Cuidado, Olha o Crachá no Prato”.

Outras promoções

- Complexo Jurídico Damásio de Jesus (São Paulo) - 30% de desconto nos cursos de pós-graduação (www.damasio.com.br/pos); - Pousada Solazer Ubatuba - 30% de desconto na baixa temporada (www.solazerubatuba.com.br); - DBC Business Center (locação de escritórios mobiliados ou virtuais) – 100% de desconto na primeira mensalidade de escritório virtual (www.deltabc.com.br); - Banstur (título de férias) – R$ 280,00 pelo Plano Ouro (www.banstur.com.br).

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Endereço

Telefone

Internet

Desconto

DKurs Idiomas CONPEJ Escola Vivere

Rua: Flórida, 1270 (Brooklin) Av: Madri Cabrini, 383 (Vila Mariana) AV: Açocê, 407 (Moema)

(11) 3384-8340 (11) 3436-7121 (11) 5051-5050

www.dkurs.com.br www.conpej.org.br www.escolavivere.com.br

10 a 20% 10% 30%

Interior e outros estados Atividade Hotelaria Idiomas Gastronomia Vestuário e Acessórios

Cidade/Empresa Mairinque – Tio Oscar Pousada, Pesca e Lazer Mairiporã – Skill Idiomas Dracena – CCAA - Dracena Guaira – Sunrise Restaurante e PUB Santa Isabel – Sal Pimenta

Endereço Estrada da Capuava, 884 (Zona Rural) Rua: Laura Barbosa do Nascimento, 165 (Centro) Rua: Duque de Caxias, 48 (Centro) Avenida Sete, 320 (Centro) Av: República, 690 (Centro)

Telefone

Internet

Desconto

(11) 4246-2328 (11) 4419-1422 (18) 3822-6633 (17) 3331-4678 (11) 4657-8011

www.tiooscar.com.br www.skill.com.br

10% 10 a 20% 15 a 50% 10% 10%

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 28

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 353 – Agosto - 2010

Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0258465397 0,0221838007 0,0188060181 0,0162106742 0,0135904528 0,0115388547 0,0096535190 0,0077825922 0,0064500194 0,0052012154 0,0040874005 0,0032204524

1989 1990 1991 1992 1993 2,5005442966 0,1504800387 0,0079415903 0,0013879677 0,0001117968 1,7520629881 0,0963939034 0,0066229591 0,0011050659 0,0000863496 1,5907599311 0,0557898736 0,0054344458 0,0008763377 0,0000681420 1,4994334352 0,0302679436 0,0048612987 0,0007181358 0,0000540981 1,3973438092 0,0209032759 0,0046293674 0,0005992956 0,0000424832 1,2710375510 0,0193782107 0,0043394895 0,0004854573 0,0000329813 1,0181807047 0,0176889190 0,0039154466 0,0003938164 0,0000253040 0,7907620981 0,0156650008 0,0034915700 0,0003254411 0,0193666744 0,6113767950 0,0139828625 0,0030198668 0,0002642858 0,0146724504 0,4497031922 0,0124005520 0,002611889 0,0002142916 0,010918313 0,3267691019 0,0108586270 0,0021571603 0,0001707775 0,0080777853 0,2310620953 0,0093949014 0,0017055347 0,0001380579 0,0060326126

1994 1995 0,0044133780 1,2246194768 0,0031712077 1,2246194768 0,0022700378 1,2246194768 0,0015804630 1,1736297974 0,0011189122 1,1736297974 0,0007758927 1,1736297974 1,4750800996 1,0955843469 1,4019624429 1,0955843469 1,3351055260 1,0955843469 1,3137285986 1,0421277665 1,2892034847 1,0421277665 1,2521909942 1,0421277665

1996 251,99% 249,41% 247,06% 244,84% 242,77% 240,76% 238,78% 236,85% 234,88% 232,98% 231,12% 229,32%

1997 227,52% 225,79% 224,12% 222,48% 220,82% 219,24% 217,63% 216,03% 214,44% 212,85% 211,18% 208,14%

1998 205,17% 202,50% 200,37% 198,17% 196,46% 194,83% 193,23% 191,53% 190,05% 187,56% 184,62% 181,99%

1999 179,59% 177,41% 175,03% 171,70% 169,35% 167,33% 165,66% 164,00% 162,43% 160,94% 159,56% 158,17%

2000 156,57% 155,11% 153,66% 152,21% 150,91% 149,42% 148,03% 146,72% 145,31% 144,09% 142,80% 141,58%

2001 140,38% 139,11% 138,09% 136,83% 135,64% 134,30% 133,03% 131,53% 129,93% 128,61% 127,08% 125,69%

2002 124,30% 122,77% 121,52% 120,15% 118,67% 117,26% 115,93% 114,39% 112,95% 111,57% 109,92% 108,38%

2003 106,64% 104,67% 102,84% 101,06% 99,19% 97,22% 95,36% 93,28% 91,51% 89,83% 88,19% 86,85%

2004 85,48% 84,21% 83,13% 81,75% 80,57% 79,34% 78,11% 76,82% 75,53% 74,28% 73,07% 71,82%

2005 70,34% 68,96% 67,74% 66,21% 64,80% 63,30% 61,71% 60,20% 58,54% 57,04% 55,63% 54,25%

2006 52,78% 51,35% 50,20% 48,78% 47,70% 46,42% 45,24% 44,07% 42,81% 41,75% 40,66% 39,64%

2007 38,65% 37,57% 36,70% 35,65% 34,71% 33,68% 32,77% 31,80% 30,81% 30,01% 29,08% 28,24%

2008 27,40% 26,47% 25,67% 24,83% 23,93% 23,05% 22,09% 21,02% 20,00% 18,90% 17,72% 16,70%

2009 15,58% 14,53% 13,67% 12,70% 11,86% 11,09% 10,33% 9,54% 8,85% 8,16% 7,47% 6,81%

2010 6,08% 5,42% 4,83% 4,07% 3,40% 2,65% 1,86% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 1989 0,0650053894 6,2889987495 0,0557934107 4,4065293929 0,0472981121 4,0008438286 0,0407706874 3,7711529492 0,0341806946 3,5143922388 0,0290208187 3,1967254407 0,0242791017 2,5607773424 0,0195736235 1,9888077378 0,0162221337 1,5376443858 0,0130813268 1,1310268798 0,0102800245 0,8218412591 0,0080996051 0,5811331678

1990 1991 0,378465111 0,0199735121 0,2424356725 0,0166570862 0,1403144291 0,0136679135 0,0761254498 0,0122264188 0,0525728244 0,0116430995 0,0487372063 0,0109140415 0,0444885498 0,0098475516 0,0393982906 0,0087814800 0,0351676253 0,0075951219 0,0311880324 0,006569038 0,0273100108 0,0054253701 0,0236286648 0,0042895083

Fórmula de atualização

1992 1993 0,0034908108 0,0002811749 0,0027792981 0,0002171737 0,0022040347 0,0001713807 0,0018061488 0,0001360595 0,0015072595 0,0001068473 0,0012209503 0,0000829495 0,0009904686 0,0000636409 0,0008185012 0,0487081927 0,0006646926 0,0369019752 0,0005389544 0,0274601259 0,0004295143 0,0203160498 0,0003472229 0,0151723343

1994 1995 1996 1997 0,0110998750 3,0799816266 2,5150519690 2,2883438369 0,0079757520 3,0799816266 2,5150519690 2,2883438369 0,0057092630 3,0799816266 2,5150519690 2,2883438369 0,0039749465 2,9517399331 2,5150519690 2,2883438369 0,0028141223 2,9517399331 2,5150519690 2,2883438369 0,0019514104 2,9517399331 2,5150519690 2,2883438369 3,7099031093 2,7554515689 2,3558534720 2,2883438369 3,5260084027 2,7554515689 2,3558534720 2,2883438369 3,3578597822 2,7554515689 2,3558534720 2,2883438369 3,3040956989 2,6210054914 2,3558534720 2,2883438369 3,2424137629 2,6210054914 2,3558534720 2,2883438369 3,1493254258 2,6210054914 2,3558534720 2,2883438369

1998 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826

1999 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187

2000 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500

2001 1,8471847607 1,8356203525 1,8264879129 1,8199361428 1,8108817341 1,8020516809 1,7952298076 1,7785117968 1,7577701095 1,7511158692 1,7446606248 1,7275578026

2002 1,7181082075 1,7075215737 1,7000413916 1,6932683183 1,6801630465 1,6731358759 1,6676326880 1,6548900347 1,6385049849 1,6284088500 1,6138838949 1,5809991134

2003 1,5342058354 1,5044183520 1,4721776613 1,4555840036 1,4391773815 1,4270474779 1,4239148652 1,4264825338 1,4226414020 1,4145783056 1,4053033038 1,4029183426

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2004 1,3964944681 1,3870624435 1,3746902314 1,3692133779 1,3663440554 1,3590054261 1,3514373767 1,3389848179 1,3284897489 1,3220118907 1,3177949468 1,3095448145

2005 1,2986362698 1,2898651866 1,2803902984 1,2759245624 1,2665520770 1,2561262293 1,2546206845 1,2532421182 1,2497428382 1,2477464439 1,2407979752 1,2311946569

2006 1,2265338284 1,2203102461 1,2139974593 1,2095222271 1,2074695289 1,2042181399 1,2060271807 1,2062684344 1,2039808707 1,2033791811 1,1998994726 1,1954762107

2007 1,1913066374 1,1851438892 1,1797171901 1,1749000997 1,1723209935 1,1692808633 1,1658997540 1,1631082941 1,1582436707 1,1548944767 1,1521293662 1,1494855495

2008 1,1414950839 1,1335601627 1,1263515131 1,1237668493 1,1171755138 1,1109541704 1,1010447675 1,0941516123 1,0903354383 1,0875079177 1,0842551523 1,0789682081

2009 1,0758482481 1,0715620001 1,0648534236 1,0636833719 1,0598678476 1,0536513049 1,0496625871 1,0473583986 1,0449550021 1,0429733527 1,0410993738 1,0365386040

2010 1,0326146682 1,0272728494 1,0177064092 1,0121396412 1,0073045792 1,0009982900 0,9991000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 1989 0,0884380469 8,5560100618 0,0759054029 5,9949622070 0,0643477825 5,4430381396 0,0554674004 5,1305500070 0,0465018962 4,7812341128 0,0394820268 4,3490571592 0,0330310510 3,4838672387 0,0266293772 2,7057183017 0,0220697673 2,0919229532 0,0177967858 1,5387310046 0,0139856910 1,1180924599 0,0110192903 0,7906157131

1990 1991 1992 0,5148913888 0,0271734146 0,0047005705 0,3298270736 0,0226615083 0,0037329816 0,1908939269 0,0185948210 0,0029988605 0,1035665836 0,0166337069 0,0024657627 0,0715238837 0,0158401170 0,0020405186 0,0663056305 0,0148482537 0,0016389707 0,0605254501 0,0133973236 0,0013562025 0,0536002923 0,0119469623 0,0011109129 0,0478445883 0,0103329548 0,0009077569 0,0424304614 0,0089369960 0,0007321801 0,0371545196 0,0073810670 0,0005807727 0,0321461495 0,0058357583 0,0004725955

Fórmula de atualização

1993 0,0003763302 0,0002942149 0,0002337079 0,0001842105 0,0001436339 0,0001118731 0,0000858317 0,0664024442 0,0502211800 0,0371540874 0,0275378649 0,0204150530

1994 0,0148635260 0,0105978795 0,0075877994 0,0051965890 0,0036545140 0,0025349911 4,8382845455 4,5609771356 4,3248408265 4,2605071683 4,1827087847 4,0502651156

1995 1996 1997 3,9634652269 3,2639431002 2,9877836077 3,8983625721 3,2169752615 2,9413108956 3,8601471156 3,1942957618 2,9290090575 3,8064758069 3,1850590905 2,8954221604 3,7347682564 3,1557109784 2,8784393682 3,6411896816 3,1035709858 2,8698298786 3,5761045783 3,0661637876 2,8498807135 3,4902445620 3,0331029652 2,8473181272 3,4550035260 3,0331029652 2,8484575103 3,4150474707 3,0291650507 2,8317501841 3,3678969137 3,0225155165 2,8221548576 3,3177981615 3,0140761035 2,7989237901

1998 2,7797435596 2,7554952018 2,7549442131 2,7486223816 2,7522002418 2,7458847070 2,7382176974 2,7486626154 2,7533432990 2,7538940778 2,7547204940 2,7596879323

1999 2,7329054587 2,7018343635 2,5869727724 2,5367452172 2,5359844219 2,5446361848 2,5189429665 2,4795186206 2,4440794682 2,4086719900 2,3639925311 2,3056593495

2000 2,2776443244 2,2546469257 2,2503712205 2,2463278303 2,2434113955 2,2284805757 2,2079466717 2,1591498842 2,1205557693 2,1060242023 2,0982606378 2,0901092120

2001 2,0743441961 2,0642294716 2,0572348730 2,0409076121 2,0181030478 2,0092622936 1,9803491954 1,9487789760 1,9313964083 1,9240848857 1,8965844117 1,8822790907

2002 1,8788970759 1,8753339414 1,8719644055 1,8699075072 1,8569091433 1,8365237299 1,8051147335 1,7688532420 1,7280707718 1,6836231214 1,6156061044 1,5264607940

2003 2004 2005 1,4863298870 1,3805388010 1,3007603583 1,4547615611 1,3691746514 1,2933880465 1,4319928745 1,3638556145 1,2877220694 1,4086099494 1,3561256981 1,2783898237 1,4028582306 1,3505882861 1,2668613850 1,4123207798 1,3452074563 1,2580550000 1,4222767168 1,3385148819 1,2594403845 1,4251269707 1,3288145357 1,2590626657 1,4163456279 1,3222035182 1,2590626657 1,4016285284 1,3199595869 1,2571769003 1,3954883795 1,3177194638 1,2499273219 1,3888220338 1,3119468974 1,2432139664

2006 1,2382609227 1,2335733440 1,2307426360 1,2274285788 1,2259574299 1,2243657544 1,2252234108 1,2238771459 1,2241219703 1,2221665039 1,2169336891 1,2118439445

2007 1,2043768083 1,1985041380 1,1934914738 1,1882631161 1,1851816438 1,1821081626 1,1784549523 1,1746959253 1,1678058707 1,1648936366 1,1614094083 1,1564367304

2008 1,1453270579 1,1374784566 1,1320446423 1,1263005097 1,1191380263 1,1084964603 1,0985001093 1,0921655491 1,0898768078 1,0882444412 1,0828302897 1,0787311115

2009 1,0756118372 1,0687716983 1,0654687452 1,0633420611 1,0575256699 1,0512183597 1,0468217086 1,0444195436 1,0435846759 1,0419176077 1,0394229925 1,0355913047

2010 1,0331118363 1,0240997584 1,0169808922 1,0098112324 1,0024930333 0,9982007700 0,9993000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0676557920 0,0580682221 0,0492265528 0,0424329917 0,0355743114 0,0302040568 0,0252690103 0,0203716801 0,0168835432 0,0136146793 0,0106991621 0,0084298425

1989 1990 6,5454140845 0,3938959075 4,5861926041 0,2523202704 4,1639664101 0,1460353352 3,9249105639 0,0792292400 3,6576811945 0,0547163260 3,3270624717 0,0507243218 2,6651854694 0,0463024389 2,0698954948 0,0410046395 1,6003372907 0,0366014813 1,1771411577 0,0324596322 0,8553494073 0,0284234958 0,6048271550 0,0245920538

Fórmula de atualização

1991 1992 0,0207878730 0,0034908108 0,0173362297 0,0027792981 0,0142251823 0,0022040347 0,0133444487 0,0018061488 0,0122854435 0,0015072595 0,0114763601 0,0012209503 0,0102724311 0,0009904686 0,0090657763 0,0008185012 0,0078498366 0,0006646926 0,0067167251 0,0005389544 0,0054175876 0,0004295143 0,0043216238 0,0003472229

1993 0,0002811749 0,0002171737 0,0001713807 0,0001360595 0,0001068473 0,0000829495 0,0000636409 0,0487081927 0,0369019752 0,0274601259 0,0203160498 0,0151723343

1994 0,0110998750 0,0079757520 0,0057092630 0,0039749465 0,0028141223 0,0019514104 3,7099031093 3,5260084027 3,3578597822 3,3040956989 3,2424137629 3,1493254258

1995 3,0799816266 3,0799816266 3,0799816266 2,9517399331 2,9517399331 2,9517399331 2,7554515689 2,7554515689 2,7554515689 2,6210054914 2,6210054914 2,6210054914

1996 2,5150519690 2,5150519690 2,5150519690 2,5150519690 2,5150519690 2,5150519690 2,3558534720 2,3558534720 2,3558534720 2,3558534720 2,3558534720 2,3558534720

1997 2,2883438369 2,2883438369 2,2883438369 2,2883438369 2,2883438369 2,2883438369 2,2883438369 2,2883438369 2,2883438369 2,2883438369 2,2883438369 2,2883438369

1998 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826 2,1685813826

1999 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187 2,1332892187

2000 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500 1,9586726500

2001 1,8471847607 1,8356203525 1,8264879129 1,8199361428 1,8108817341 1,8020516809 1,7952298076 1,7785117968 1,7577701095 1,7511158692 1,7446606248 1,7275578026

2002 1,7181082075 1,7075215737 1,7000413916 1,6932683183 1,6801630465 1,6731358759 1,6676326880 1,6548900347 1,6385049849 1,6284088500 1,6138838949 1,5809991134

2003 1,5342058354 1,5044183520 1,4721776613 1,4555840036 1,4391773815 1,4270474779 1,4239148652 1,4264825338 1,4226414020 1,4145783056 1,4053033038 1,4029183426

2004 1,3964944681 1,3870624435 1,3746902314 1,3692133779 1,3663440554 1,3590054261 1,3514373767 1,3389848179 1,3284897489 1,3220118907 1,3177949468 1,3095448145

2005 1,2986362698 1,2898651866 1,2803902984 1,2759245624 1,2665520770 1,2561262293 1,2546206845 1,2532421182 1,2497428382 1,2477464439 1,2407979752 1,2311946569

2006 1,2265338284 1,2203102461 1,2139974593 1,2095222271 1,2074695289 1,2042181399 1,2060271807 1,2062684344 1,2039808707 1,2033791811 1,1998994726 1,1954762107

2007 1,1913066374 1,1851438892 1,1797171901 1,1749000997 1,1723209935 1,1692808633 1,1658997540 1,1631082941 1,1582436707 1,1548944767 1,1521293662 1,1494855495

2008 1,1414950839 1,1335601627 1,1263515131 1,1237668493 1,1171755138 1,1109541704 1,1010447675 1,0941516123 1,0903354383 1,0875079177 1,0842551523 1,0789682081

2009 1,0758482481 1,0715620001 1,0648534236 1,0636833719 1,0598678476 1,0536513049 1,0496625871 1,0473583986 1,0449550021 1,0429733527 1,0410993738 1,0365386040

2010 1,0326146682 1,0272728494 1,0177064092 1,0121396412 1,0073045792 1,0009982900 0,9991000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1983

1984

2.910,93 3.085,59 3.292,32 3.588,63 3.911,61 4.224,54 4.554,05 4.963,91 5.385,84 5.897,49 6.469,55 7.012,99

7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1985

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

29

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

SÃO PAULO

Indicadores de Agosto de 2010

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 1996 1997 1998 0,008631282 2,258166316 1,715636742 1,565574964 1,426037370 0,006102434 2,211692031 1,694412530 1,554013106 1,409881537 0,004363244 2,171452839 1,678259285 1,543799330 1,403619988 0,003075957 2,122636446 1,664710208 1,534109892 1,391106981 0,002107253 2,051516523 1,653800089 1,524640351 1,384571802 0,001438987 1,986996751 1,644119513 1,515013952 1,378310139 2,694267141 1,931254940 1,634152815 1,505177616 1,371571608 2,565329768 1,875177749 1,624647006 1,495338290 1,364065157 2,511798322 1,827578468 1,614515918 1,486020939 1,358970377 2,451991790 1,792810494 1,603898113 1,476462322 1,352866245 2,390901857 1,763639890 1,592086424 1,466850053 1,340942583 2,323045692 1,738626274 1,579222081 1,444697069 1,332764739 2003 2004 2005 2006 2007

1999 2000 2001 1,322930077 1,251239487 1,225548202 1,316134872 1,248556340 1,223872720 1,305303464 1,245656451 1,223422501 1,290317714 1,242869937 1,221316950 1,282504696 1,241255064 1,219431709 1,275158508 1,238169546 1,217207870 1,271207594 1,235525521 1,215435765 1,267490046 1,233617115 1,212476111 1,263768249 1,231124089 1,208324308 1,260346408 1,229847507 1,206361558 1,257498175 1,228231155 1,202857634 1,254990703 1,226762720 1,200542987 2008 2009 2010

1,165503320 1,159845593 1,155091238 1,150739142 1,145944510 1,140640532 1,135908338 1,129734340 1,125190819 1,121418368 1,117826790 1,115845049

1,027604733 1,026567900 1,026318504 1,025898912 1,024920113 1,024166327 1,022993976 1,021039706 1,019435115 1,017430776 1,014887468 1,013248033

1,113730076 1,112306324 1,111797121 1,109823854 1,108854715 1,107143072 1,105196820 1,103043679 1,100836502 1,098937538 1,097721262 1,096464714

1,093839499 1,091786940 1,090737650 1,087871110 1,085696460 1,082959820 1,079728194 1,076955034 1,073235201 1,070412523 1,068169368 1,066112836

1,063699302 1,042456817 1,061230879 1,040179863 1,060462044 1,039430434 1,058268254 1,037484114 1,057364208 1,036166111 1,055371666 1,034418977 1,053331363 1,033433082 1,051490204 1,031917195 1,048934998 1,030406619 1,047341991 1,030044044 1,045381900 1,028869075 1,044043436 1,028262400

1º Agosto 2 Agosto 3 Agosto 4 Agosto 5 Agosto 6 Agosto 7 Agosto 8 Agosto 9 Agosto 10 Agosto 11 Agosto 12 Agosto 13 Agosto 14 Agosto 15 Agosto 16 Agosto 17 Agosto 18 Agosto 19 Agosto 20 Agosto 21 Agosto 22 Agosto 23 Agosto 24 Agosto 25 Agosto 26 Agosto 27 Agosto 28 Agosto 29 Agosto 30 Agosto 31 Agosto 1º Setembro

Taxa “pro rata die” (%)

1,011075232 1,003957117 1,009218271 1,003957117 1,008763318 1,003957117 1,007314800 1,003162612 1,006857686 1,003162612 1,006405810 1,002651260 1,005746041 1,002061046 1,004690111 1,000909000 1,004492226 1,000000000 1,004492226 1,004492226 1,004492226

Taxa acumulada (%)

– 0,004130% 0,004130% 0,004130% 0,004130% 0,004130% – – 0,004130% 0,004130% 0,004130% 0,004130% 0,004130% – – 0,004130% 0,004130% 0,004130% 0,004130% 0,004130% – – 0,004130% 0,004130% 0,004130% 0,004130% 0,004130% – – 0,004130% 0,004130% –

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/2/2010 R$ 10,20 Recursos Trabalhistas Recurso Ordinário R$ 5.889,50 Recurso de Revista R$ 11.779,02 Embargos R$ 11.779,02 Recurso Extraordinário R$ 11.779,02 Recurso em Rescisória R$ 11.779,02 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2010 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.499,15 – – De 1.499,16 a 2.246,75 7,5% 112,43 De 2.246,76 a 2.995,70 15,0 280,94 De 2.995,71 a 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78

2002 1,198167022 1,195070594 1,193672803 1,191578009 1,188776064 1,186282498 1,184408763 1,181271307 1,178347826 1,176048650 1,172802334 1,169709621

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2010

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 150,69 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.499,15, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Coeficiente acumulado

0,000000% 0,000000% 0,004130% 0,008260% 0,012391% 0,016521% 0,020652% 0,020652% 0,020652% 0,024783% 0,028914% 0,033045% 0,037176% 0,041308% 0,041308% 0,041308% 0,045440% 0,049572% 0,053704% 0,057836% 0,061968% 0,061968% 0,061968% 0,066101% 0,070234% 0,074367% 0,078500% 0,082633% 0,082633% 0,082633% 0,086766% 0,090900%

CÓDIGOS

1,00000000 1,00000000 1,00004130 1,00008260 1,00012391 1,00016521 1,00020652 1,00020652 1,00020652 1,00024783 1,00028914 1,00033045 1,00037176 1,00041308 1,00041308 1,00041308 1,00045440 1,00049572 1,00053704 1,00057836 1,00061968 1,00061968 1,00061968 1,00066101 1,00070234 1,00074367 1,00078500 1,00082633 1,00082633 1,00082633 1,00086766 1,00090900

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL 203 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 302 DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 306 ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO 314 DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Taxa Selic 0,86% Julho TR Julho 0,1151% Agosto 0,0909% INPC Julho (-) 0,07% IGPM Junho 0,85% Julho 0,15% BTN + TR Julho R$ 1,5391 Agosto R$ 1,5409 TBF Julho 0,8259% Agosto 0,8616% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2010 R$ 16,42 UFM Agosto R$ 96,33 UPC Trimestral Julho a setembro R$ 21,86 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 539,03 R$ 27,24 de R$ 539,03 a R$ 810,18 R$ 19,48 Salário-Mínimo Federal Agosto de 2010 R$ 510,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária

Com a aplicação da última Tabela para Atualização Mensal de Débitos Trabalhistas, o valor fica atualizado até o dia 1o de setembro. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 353 – Agosto - 2010

Valor R$ 1.666,19 R$ 2.208,27 R$ 2.697,01 R$ 3.310,85 Livre negociação R$ 1.666,19 R$ 1.787,83 R$ 1.916,66

30

100%

70%

60%

30%

678,88 450,08 450,08 450,08 450,08 675,11 468,84 675,11 450,08 468,84 468,84 468,84 450,08 468,84 356,30 181,90

475,22 315,06 315,06 315,06 315,06 472,57 328,19 472,57 315,06 328,19 328,19 328,19 315,06 328,19 249,41 127,33

407,33 270,05 270,05 270,05 270,05 405,06 281,30 405,06 270,05 281,30 281,30 281,30 270,05 281,30 213,78 109,14

203,66 135,02 135,02 135,02 135,02 202,53 140,65 202,53 135,02 140,65 140,65 140,65 135,02 140,65 106,89 54,57

536,35 393,83 562,59 590,73 637,61 356,30 356,30 277,54 328,17 468,84 468,84 356,30

375,45 275,68 393,82 413,51 446,33 249,41 249,41 194,27 229,72 328,19 328,19 249,41

321,81 236,30 337,56 354,44 382,57 213,78 213,78 166,52 196,90 281,30 281,30 213,78

160,91 118,15 168,78 177,22 191,28 106,89 106,89 83,26 98,45 140,94 140,65 106,89

678,88 613,38 678,88 468,84 468,84 281,31 678,88 613,38 181,90 1.125,22

475,22 429,37 475,22 328,19 328,19 196,92 475,22 429,37 127,33 787,66

407,33 368,03 407,33 281,30 281,30 168,79 407,33 368,03 109,14 675,13

203,66 184,02 203,66 140,65 140,65 84,39 203,66 184,02 54,57 337,57

281,31 181,90

196,92 127,33

168,79 109,14

84,39 54,57

178,14

124,70

106,88

53,44

363,24