Jornal do Advogado by OAB SP

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Sidney Uliris Bortolato Alves Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Antônio Mayer, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

www.oabsp.org.br

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Braz Martins Neto

Diretores Anis Kfouri Júnior; Célio Luiz Bitencourt; Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

www.caasp.org.br

Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 355 – Ano XXXVI – Outubro de 2010

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 207.500 exemplares

Em questão O que estou lendo Escola Superior de Advocadia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Subseções Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

4 9 9 11 12 14 16 18 18 19 20 22 23 24 25 29 30

EM QUESTÃO

OAB-SP inicia validação da assinatura digital de advogados

OAB Vai à Faculdade inicia novo ciclo

É necessário possuir o novo modelo da Carteira da Ordem, que é equipado com o chip onde será inserido o certificado eletrônico Em sua cruzada pela inclusão digital do advogado, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, comemora a conquista da Ordem ter se tornado autoridade de registro de certificação eletrônica pelo Instituto Nacional de Tecnologia de Informação, do governo federal, dando início ao serviço de validação da assinatura eletrônica para os advogados paulistas. A certificação eletrônica está à disposição no site http://www.identidadedigital.com.br/acoab/, onde o advogado deve formalizar o pedido atendendo aos requisitos ali solicitados. Para validar o certificado digital, no entanto, é necessário o seu comparecimento pessoal à sede da Seccional Paulista, situada na Praça da Sé, 385, Centro. A medida é necessária para evitar que terceiros possam pedir um certificado em seu nome. Algumas subseções também estão fazendo a validação. São elas: Bauru, Campinas, Guarulhos, Itaquera, Pinheiros, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba. Nas demais subseções, o serviço está em fase de implantação. Essa certificação digital é de uso exclusivo dos advogados regularmente inscritos e permite realizar qualquer ato processual eletrônico. Para proceder à certificação eletrônica é preciso que o advogado tenha renovado a Carteira da Ordem, pois só o novo modelo é equipado com o chip onde será inserido o certificado eletrônico. Para sanar todas as dúvidas sobre a certificação digital

e o processo eletrônico, a OAB-SP preparou o Manual de Noções Básicas do Processo Eletrônico, elaborado pelo vicepresidente, Marcos da Costa (foto), que integrou as Comissões de Informática Jurídica da Seccional e do Conselho Federal. O texto – que pode ser acessado por meio do endereço eletrônico http:/ /www.oabsp.org.br/noticias/ManualProcesso Eletronico1.pdf/download ou na página inicial do site da Seccional Paulista (www.oabsp.org.br), no menu à esquerda da tela, clicando na janela CERTIFICAÇÃO DIGITAL AC OAB – explica os tópicos referentes ao processo eletrônico, apresenta sites de interesse e a íntegra da Lei nº 11.419/2006. Além disso, a OAB-SP firmou parceria com a empresa Digital Security do Brasil para comercialização de leitor de cartão, no valor de R$ 45,00, o qual pode ser adquirido no site www.guiadoprocessoeletronico.com.br/oabsp.

Desde 2006, a OAB-SP está levando às faculdades de Direito do Estado um debate sobre ética, prerrogativas profissionais e Exame de Ordem. É o projeto OAB Vai à Faculdade, que iniciou novo ciclo em setembro, com evento realizado na Universidade Presbiteriana Mackenzie (foto). “Tem sido grande o interesse das faculdades de Direito pelo projeto, assim como a receptividade dos alunos. Temos até mesmo consulta de cursos não-jurídicos interessados em dar aos alunos noções de Direito e ética”, diz Antonio Luis Guimarães Otero, atual presidente da Comissão. “A dinâmica dos trabalhos é a mesma do Projeto OAB Vai à Escola, com advogados voluntários indo às escolas apresentar conceitos básicos e debater temas referentes à ética, prerrogativas profissionais dos advogados e Exame de Ordem com os estudantes de Direito da capital e interior”, explicou Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o projeto é importante na medida em que os conceitos apresentados pela OAB-SP não costumam fazer parte da grade curricular das escolas de Direito, especialmente os que tratam das prerrogativas profissionais: “se o advogado não conhece seus direitos, não pode defender os direitos dos cidadãos. Prerrogativas profissionais não são privilégios, mas conjunto de direitos estabelecidos em lei para o pleno exercício da advocacia que, por sua vez, garante os direitos da cidadania. É preciso que os futuros juízes, promotores e delegados de polícia também aprendam isso nos bancos escolares”.

Parceria melhora serviço de impressão nas subseções e fóruns A OAB-SP desenvolveu com a Simpress projeto para fornecimento de solução completa de impressão e digitalização eletrônica de documentos. O objetivo é aumentar a capacidade de impressão nos pontos de atendimento espalhados em todo o Estado, em especial nas Casas e Salas de Advogados, visando dar melhor qualidade às cópias de processos e outros documentos jurídicos. O projeto engloba serviço de cópias em todas as salas da Ordem dentro dos fóruns da cidade de São Paulo e nas subseções, com garantia de atendimento, manutenção corretiva e preventiva, assistência técnica e reposição de insumos. A iniciativa atinge inclusive unidades presentes em muni-

cípios mais distantes, como Regente Feijó, Conchas e Oswaldo Cruz. São cerca de 720 equipamentos espalhados por mais de 280 localidades, que garantirão atendimento em tempo integral para todos os advogados. Para Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP, os problemas enfrentados em razão da crescente demanda e do grande volume de cópias e impressões serão resolvidos. “A área jurídica demanda um processo de impressão rápido e eficaz e a Simpress otimizou esse setor dentro da Ordem. Conseguiu uma economia de custos ao reduzir em 25% o desperdício de papéis, fazendo cópias frente e verso, e as despesas com manutenção. O projeto também

serviu para desonerar os colaboradores internos, que não precisam mais se preocupar com a área de impressão, porque a equipe terceirizada garante bom funcionamento e a eficácia da operação”, ressaltou. De acordo com Vittorio Danei, presidente da Simpress, a solução encontrada garantiu mais qualidade e agilidade ao serviço tanto dentro da OAB-SP quanto nas subseções. “O setor jurídico tem alto nível de exigência em práticas de impressão e nossa expectativa é ampliar ainda mais o serviço prestado à instituição em todo o Estado, já que a entidade investe constantemente em atendimento e qualidade operacional”, destacou.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 355 – Outubro - 2010

Seccional acompanha votação inédita de presos provisórios Nas eleições de 3 de outubro último, o conselheiro seccional e presidente da Comissão de Implantação pelo Voto do Preso Provisório, Marcelo Sampaio Soares (foto), acompanhou a votação dos presos provisórios no Centro de Detenção Provisória (CDP) 3 de Pinheiros. Ao todo 700 advogados trabalharam como mesários em presídios e unidades da ex-Febem, onde cerca de 2 mil presos e jovens em medidas sócioeducativas, pela primeira vez, puderam votar. “A participação dos advogados foi fundamental para cumprir a determinação constitucional que dá aos presos provisórios e jovens infratores direito ao voto”, ressaltou Marcelo Soares. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, na reunião do Conselho Seccional, realizada em 4 de outubro, destacou esse importante trabalho para a consolidação da cidadania: “a primeira experiência de votação dos presos provisórios só foi possível graças ao trabalho da Ordem e dos advogados, e certamente contribuiu para remover algumas dúvidas levantadas por alguns, demonstrando que todo cidadão – inclusive os presos provisórios, que ainda não têm a sua culpa formada –, pode exercer seu direito constitucional de escolher governantes e parlamentares”.

Advogados devem cadastrar endereço comercial para o Precad do TRT-15 Em atendimento à diretoria de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT-15), o secretário-geral da OAB-SP, Sidney Uliris Bortolato Alves (foto), divulgou comunicado solicitando aos advogados o cadastro imediato de seu endereço comercial na Seccional Paulista da Ordem. A medida busca evitar transtornos no ato da confecção do Pré-Cadastramento de Petição Inicial (Precad). Como o sistema utiliza a base de dados dos inscritos na OAB-SP, quando não localizava o endereço comercial, exibia o residencial, o que pode gerar confusão. “Assim, a Ordem deixou de enviar ao TRT o endereço residencial e os advogados que não possuem endereço comercial devem completar, o mais breve possível, os dados de cadastro para evitar problemas quando forem utilizar o Precad”, explica Bortolato Alves.

EM QUESTÃO

Advocacia e servidores unem-se em prol do orçamento do TJ OAB-SP, IASP, AASP e serventuários querem a aprovação integral da proposta orçamentária do Judiciário paulista para 2011 Uma reunião de três horas na sede da OAB-SP, em 28 de setembro, entre a Comissão de Assuntos do Judiciário e representantes das entidades dos servidores públicos do Judiciário estadual selou entendimento para um trabalho conjunto de acompanhamento da tramitação na Assembléia Legislativa da proposta de orçamento do Judiciário estadual para 2011. Para 2010, o TJ-SP tinha apresentado proposta orçamentária de R$ 7,1 bilhões, mas teve de se contentar com R$ 5,1 bilhões. Para 2011, o Tribunal quer R$ 12,3 bilhões, porém, o governo estadual liberou somente R$ 5,6 bilhões, cabendo à Assembleia Legislativa a decisão de aprovar ou não este valor. Antes de ser votado, o projeto de lei pode receber emendas dos deputados e, se não tiver vetos, elevar os valores destinados ao Judiciário. Tanto a OAB-SP quanto os servidores da Justiça entendem que sem os recursos necessários o Judiciário paulista não conseguirá vencer a falta de juízes e servidores, a insuficiência de Varas e de equipamentos, concluir o processo de informatização, nem repor a inflação passada aos salários dos serventuários. Segundo Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, a Ordem vai lutar para reverter o corte drástico efetuado pelo governo. Para isto conta com a ação da Frente Parlamentar dos Advogados na Assembleia Legislativa, e também com o diálogo que os dirigentes das 223 subsecções da OAB-SP manterão com os deputados de suas respectivas regiões. “Esperamos que os parlamentares paulistas se sensibilizem com esta luta para preservar o orçamento do Judiciário, permitindo que melhorias possam acontecer. É uma luta que interessa não só a toda a família

UNIÃO: Ivette Senise Ferreira (IASP), Fábio Ferreira de Oliveira (AASP) e Luiz Flávio Borges D’Urso (OAB-SP) forense como também a toda a sociedade”, declara o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. Para os serventuários, a defesa da peça orçamentária é fundamental para assegurar a reposição inflacionária e obter melhores condições de trabalho, uma vez que nas negociações com o Tribunal o impasse sempre é a falta de recursos. Segundo os representantes da categoria, além de não terem tido a reposição inflacionária de 20,16%, estão há 16 anos sem aumento real de salários. Na reunião, também se analisou o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a 6% o percentual da receita líquida do Estado para o Judiciário – limite considerado insuficiente pela OAB-SP, que já apresentou projeto de lei aumentando-o para 8%. Coroando esse esforço, a OAB-SP, o IASP e a AASP juntaram-se para reivindicar a aprovação integral do orçamento para 2011 proposto pelo TJ-SP, enviando ao Executivo e ao Legislativo Nota Pública conjunta, cujo teor pode ser conferido ao lado.

Monitoramento eletrônico de presos começa em novembro Em São Paulo, a partir de novembro, os 3 mil presos do regime semi-aberto e os que deixam os presídios temporariamente para comemorar Natal e Ano Novo com os familiares (cerca de 2 mil) serão monitorados eletronicamente. A medida foi elogiada pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, para quem o monitoramento eletrônico é uma forma moderna de punir, restringindo a liberdade de ir-e-vir do homem, sem mantê-lo dentro de uma unidade prisional. “Deveria ser regulamentado e adotado em todo o país”, afirma, acrescentando: “é uma solução que reúne diversas vantagens: humaniza o cumprimento da pena, possibilita a ressocialização do condenado, evita o confinamento

em presídios lotados e as suas tenebrosas consequências, e traz economia para os cofres públicos”. De acordo com a Lei Estadual nº 12.906/2008, os presidiários usarão tornozeleiras identificadas por um número que permite seu rastreamento. Se o preso se afastar mais de 20 metros do rastreador ou romper o lacre da tornozeleira, um alerta é enviado a uma central de monitoramento informando o exato local da ocorrência. As Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais farão o controle dos presos da região. A empresa que fará o serviço de vigia não terá como identificar o preso, prerrogativa exclusiva do Departamento de Inteligência da Secretaria de Administração Penitenciária.

NOTA PÚBLICA A OAB-SP, o IASP e a AASP Considerando que os Poderes da República Federativa do Brasil, compreendendo Legislativo, Executivo e Judiciário, são independentes e harmônicos entre si, nos termos do art. 2º da Constituição Federal; Considerando que ao PODER JUDICIÁRIO É ASSEGURADA AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, na forma do art. 99 da Constituição Brasileira; Considerando que a autonomia financeira é fundamental para assegurar o equilíbrio entre os poderes, permitindo que cada um deles se auto-governe, sem a dependência de algum ante os demais, circunstância que seria nefasta ao Estado Democrático de Direito; Considerando que as propostas orçamentárias do Poder Judiciário espelham os recursos que entende indispensáveis para o bom exercício de suas relevantes funções; Considerando, entretanto, que nos últimos anos, aquelas propostas orçamentárias, ao passar pelo crivo dos demais poderes, vêm sofrendo expressivos cortes; Considerando que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, em seu relatório “Justiça em Números”, no ano de 2009, após os cortes promovidos pelos demais poderes, o PODER JUDICIÁRIO de SÃO PAULO é um dos que apresentam MENOR NÍVEL DE ORÇAMENTO em comparação ao PIB ESTADUAL, correspondente a 0,45%, só maior que o do Paraná (0,41%), sendo muito inferior, por exemplo, ao dos Estados de Minas Gerais (0,75%), Rio de Janeiro (0,61%) e Rio Grande do Sul (0,71%); Considerando que, ainda segundo o referido relatório, o JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO é igualmente um dos que possuem a MENOR participação na DESPESA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, qual seja, 3,75%, superior apenas aos Estados do Tocantins (3,4%) e do Amazonas (3,2%), e muito inferior aos Estados do Rio de Janeiro (5,0%), Minas Gerais (5,2%) e do Rio Grande do Sul (5,8%); Considerando que, para o exercício de 2011, o Poder Judiciário de São Paulo encaminhou proposta orçamentária para o Poder Executivo que, neste mês de setembro, deverá incluí-la na proposta orçamentária do Estado a ser enviada ao Poder Legislativo; Considerando que tanto o Executivo quanto o Legislativo têm o dever constitucional de proporcionar ao Judiciário os meios adequados, através de regulares concessões orçamentárias, à plena e efetiva distribuição da Justiça aos cidadãos; As entidades representativas da advocacia de São Paulo vêm CONCLAMAR os poderes Executivo e Legislativo de São Paulo a APROVAR, sem cortes, a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ENCAMINHADA PELO PODER JUDICIÁRIO, permitindo-lhe cumprir, de forma adequada, as suas relevantes finalidades em prol do Estado Democrático de Direito e da cidadania. São Paulo, 30 de setembro de 2010 Luiz Flávio Borges D’Urso – Presidente da OAB-SP Ivette Senise Ferreira – Presidente do IASP Fábio Ferreira de Oliveira – Presidente da AASP

SÃO PAULO

OAB-SP integra Câmara Empresarial de Arbitragem

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 355 – Outubro - 2010

OAB-SP aprova desagravo público para diretoria e conselheiro de Jales Em 20 de setembro, por proposta do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o Conselho Seccional aprovou, por unanimidade, desagravo público para o toda a diretoria da Subseção de Jales e para o conselheiro Carlos Alberto Expedito de Britto, todos ofendidos pelo procurador da República na cidade, Thiago Lacerda Nobre. Os conflitos entre a advocacia de Jales e o procurador começaram quando ele determinou à subseção que tomasse providências sobre suposta cobrança abusiva de honorários praticada por advogados daquela comarca. Na ocasião, a OAB esclareceu que a cobrança de honorários é pactuada no âmbito particular dos contratantes e, caso se configurasse alguma irregularidade, que fosse ela encaminhada ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED), único órgão competente para examinar a conduta ética de um advogado no exercício profissional.

A Câmara Empresarial de Arbitragem, instituída em 9 de setembro (foto) pela Fecomercio em parceria com a OAB-SP, o Sebrae-SP, o Sescon-SP e a Câmara Arbitral Internacional de Paris, tem por objetivo ser um palco de rápidas soluções de conflitos no mundo dos negócios. O primeiro presidente da nova entidade é o jurista Ives Gandra da Silva Martins, para quem a Câmara “será um marco na história da economia de São Paulo, pelo que representa o Estado, com um PIB igual ao da Argentina, pelo prestígio dos franceses e pela importância das entidades que integram a Câmara”. O vice-presidente é Arnoldo Wald Filho, que preside a Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB-SP. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, acredita no sucesso da Câmara Empresarial de Arbitragem, pois tem “plena convicção de que o futuro

do Direito está na composição, na resolução extrajudicial de controvérsias, distante do litígio e do processo e próximo do diálogo e do entendimento entre as partes, com a vantagem de contornar a morosidade da Justiça”. Baudouin Delforge, presidente da Câmara Arbitral Internacional de Paris, ressaltou a importância da qualidade dos árbitros e do emprego de um código de ética para que se possa agir de forma rigorosa e justa, e disse que a parceria entre brasileiros e franceses abre novos horizontes para as empresas de ambos os países. Segundo Abram Szajman, presidente da Fecomercio, a Câmara Arbitral contribui para tornar “mais modernas e eficientes as instituições empresariais dispostas a colaborar com os poderes públicos no projeto maior de consolidar o Brasil como país democrático, com economia forte e socialmente justo”.

Reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, participou do último encontro do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, realizado no Rio de Janeiro, em setembro. As posições aprovadas foram consignadas na Carta do Rio de Janeiro. O documento lembra a necessidade de o Supremo Tribunal Federal garantir a segurança jurídica no país, defende a liberdade de imprensa, a garantia de inviolabilidade de dados fiscais e a urgência de uma reforma política, além de reconhecer a relevância das atividades do Conselho Nacional de Justiça, mas rejeitar a ampliação do número de magistrados em sua composição.

EM QUESTÃO

Prêmio Maria Immaculada agracia 13 mulheres Em cerimônia concorrida, contempladas receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo Em sua terceira edição, o prêmio Maria Immaculada Xavier da Silveira, conferido pela Comissão da Mulher Advogada, foi entregue a 13 mulheres de carreira jurídica (advogadas, ministras, magistradas, promotoras e delegadas), em 9 de setembro, na Câmara Municipal de São Paulo. As homenagens foram feitas pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e pela presidente da Comissão da Mulher Advogada, Fabíola Marques. “Tive uma emoção em dobro, por ter sido premiada na primeira edição do Maria Immaculada e por estar, agora, entregando esse prêmio a mulheres tão importantes”, afirmou Fabíola. A secretária-geral adjunta do Conselho Federal da

“As premiadas são valorosas mulheres, com uma trajetória de trabalho que merece ser alvo de destaque”, disse D’Urso OAB, Márcia Regina Machado Melaré, uma das homenageadas, falou em nome de todas as demais: “essas mulheres fazem a diferença pelo talento, competência, dignidade e pelo pioneirismo em diversos postos de comando. Mulheres que quebram paradigmas, que assumem papel de protagonistas, que não fogem do enfrentamento da discussão dos grandes temas de reafirmação da cidadania e dos direitos humanos”. Ela lembrou o caso da iraniana Sakineh Mohamadi Ashtiani, condenada à morte em seu país, e citou o relatório da Anistia Internacional, segundo o qual uma em cada três mulheres no planeta sofre

RECONHECIMENTO: D’Urso elogia trajetória profissional das homenageadas, todas com destacadas carreiras na área jurídica algum tipo de agressão física ou psicológica, para concluir: “por isso, mulheres, a nossa luta ainda é atual e diária. Com nossos valores, vamos alterar errôneos conceitos de gênero. Parabéns a todas”. Em seu pronunciamento, D’Urso afirmou: “as premiadas são valorosas mulheres, com uma trajetória de trabalho que merece ser alvo de destaque, exemplo para todas as mulheres. Maria Immaculada foi a primeira mulher a inscrever-se na OAB-SP, com o número 615. Isso, em 1932, quando o voto feminino foi estabelecido no Brasil. Pertence ao time das pioneiras, por isso dá nome à homenagem que agora prestamos a outras mulheres, igualmente pioneiras e valorosas”.

Receberam o Prêmio Maria Immaculada 2010: Eloisa de Sousa Arruda, Flávia Cristina Piovesan, Silvia Pimentel, Rosmary Corrêa, Elisabeth Massuno, Ritsuko Tomioka, Maria Aparecida Pellegrina, Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Márcia Regina Machado Melare, Marli Ferreira, Eunice Aparecida de Jesus Fabíola Marques Prudente, Maria Cristina Zucchi e Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho.

Premiadas

Márcia Melaré falou em nome das demais homenageadas

Tallulah Carvalho

Eloísa Arruda

Ma Cristina Zucchi

Marli Ferreira

Ma Thereza Moura

Aparecida Pellegrina

Rosmary Corrêa

Eunice Prudente

Elisabeth Massuno

Flávia Piovesan

Ritsuko Tomioka

Silvia Pimentel

O QUE ESTOU LENDO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 355 – Outubro - 2010

Em busca de respostas Por Alfredo Cotait Neto

Alfredo Cotait Neto Secretário de Relações Internacionais da Prefeitura de São Paulo

“No momento, dedico-me à leitura de A cabana, de William P. Young, um livro para quem quer ir atrás de respostas para grandes questionamentos, como a existência de um ser superior ou a compreensão de acontecimentos difíceis. Caso contrário, a obra acaba sendo apenas um livro de ficção. É a história da família de Mackenzie Allen Philip que, durante as férias, enfrenta o desaparecimento da filha mais nova. Na época, as evidências indicam que ela foi seqüestrada, brutalmente assassinada e abandonada numa cabana. Quatro anos mais tarde, Mackenzie recebe uma nota suspeita, aparentemente Título: A cabana

Autor: William P. Young

A independência da América “Estou lendo 1776, do americano David Mccullough. O livro trata do processo de independência dos Estados Unidos da América (EUA), desde o fim 1775 até 1777, e narra acontecimentos que demonstram como este país se tornou livre e construiu os alicerces de suas sólidas instituições. É muito interessante. Como gosto muito de estudar a história das instituições, que são aquelas normas escritas e também os valores, credos e crenças que fazem um país ser o que é, e queria entender um pouco do processo de independência dos EUA e como isso ajudou a formar as instituições daquele Título: 1776

Autor: David Mccullough

vinda de Deus, convidando-o para voltar àquela cabana para passar o fim de semana. Ignorando alertas de que poderia ser uma cilada, numa tarde de inverno, ele volta ao cenário de seu pior pesadelo. O que encontra lá muda sua vida para sempre. Num mundo em que a religião parece tornar-se irrelevante, A cabana evoca a pergunta: ‘Se Deus é tão poderoso e tão cheio de amor, por que não faz nada para amenizar a dor e o sofrimento do mundo?’ As respostas encontradas pelo personagem surpreenderão o leitor e, provavelmente, o transformarão tanto quanto a ele.”

Editora: Sextante

Páginas: 240

Por João Crestana

país, resolvi conhecer esta obra. O que me chamou a atenção é que o livro mostra claramente a formação de uma nação muito mais do que a definição de fronteiras geográficas. Eram pessoas, fazendeiros, que se aventuraram a desafiar o império britânico, que, na verdade, era o império que dominava o mundo. E os colonos, os americanos de então, apesar de terem formado um exército muito pobre, muito mal armado e muito mal alimentado, estavam tão unidos na vontade de construir ali uma nação, tão grande era a sua sede de liberdade, que conseguiram derrotar os ingleses e declarar a sua independência.”

Editora: Simon & Schuster

João Crestana Presidente do Secovi

Páginas: 386

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Grupo de estudos formado por ex-alunos completa 8 anos Há 8 anos, em uma conversa informal tida durante um intervalo entre aulas na Escola Superior de Advocacia (ESA), nasceu a idéia de formar um grupo que, após o término do curso, permitisse a seus integrantes trocar experiências profissionais e, principalmente, propiciasse apoio mútuo na prática forense. O apoio da ESA, que emprestou o espaço para as reuniões, facilitou a criação do grupo, cujo núcleo inicial foi formado por Benjamin Katz, Vanderlei Marcos de Souza, Amalia Liberman Wesserstien e Sonia Emilio Flage Gomes. O primeiro encontro ocorreu em março de 2002.

Com o passar do tempo, outras pessoas foram se integrando ao grupo. Chegaram Catharina Rodrigues da Silva, Edson Candido Atuati, Else Rodrigues Lentini, Elza Arlene A. Lopes, José Abrechaim, Leon Klein, Maria Cecilia C. Bernardi Minoru Shimabuko, Rosana Martins, Takeshi Yamamoto, Victor Pedro Saulytis e Zeldalia Rodrigues Silva. A dinâmica de trabalho do grupo foi tão envolvente que praticamente todos os integrantes comparecem aos encontros agendados que, em regra, acontecem uma vez por semana nas dependências da Escola Superior de Advocacia.

Cursos de aperfeiçoamento e extensão A ESA tem opções de cursos com início em novembro, cujas matrículas estão abertas. Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas. Contratos bancários nas relações de consumo: a nova interpretação do STJ Duração: de 3 de novembro a 1º de dezembro Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Terceiro setor: gestão e captação de recursos (Módulo III) Duração: de 4 de novembro a 9 de dezembro Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras

PELA AUTONOMIA FINANCEIRA DO JUDICIÁRIO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 355 – Outubro - 2010

Luiz Flávio Borges

SÃO PAULO

D`Urso

PRESIDENTE OAB-SP

“No momento em que o país clama por obediência à ordem constitucional, é incompreensível que os Poderes Executivo e Legislativo não cumpram a Constituição Federal no que concerne à autonomia financeira do Poder Judiciário”

autonomia financeira do Judiciário está contemplada no artigo 99 da Constituição Federal e referendada pela Emenda Constitucional 45, que estabelece o repasse integral ao Judiciário das custas judiciais arrecadadas com os processos. Em todos os Estados da federação tal determinação é cumprida, menos em São Paulo. E, sem os devidos recursos, o Judiciário bandeirante tem dificuldade para cumprir sua relevante e nobre missão. A cada ano, o Executivo e o Legislativo vêm promovendo cortes no orçamento proposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, agravando uma série de mazelas que resultam na eternização dos conflitos que os cidadãos trazem ao Judiciário, gerando enormes transtornos para as partes e para os advogados. Sem recursos para fazer investimentos, o Judiciário tem adiado a modernização de sua gestão e a instalação de 200 novas Varas, já criadas. Não consegue, também, por falta de juízes, servidores e equipamentos, fazer com que o prazo de tramitação dos processos seja razoável. A carência de recursos é responsável, ainda, pelo adiamento da conclusão do projeto de informatização

da Justiça paulista, onde tramitam nada mais nada menos do que 20 milhões de processos. Certamente, com tal volume de feitos, torna-se ainda mais premente inserir o maior tribunal do país na era digital, de modo a agilizar procedimentos que podem reduzir o tempo de tramitação processual. Por não ter recursos suficientes, o Judiciário bandeirante enfrentou a mais longa greve de seus serventuários, com 127 dias de paralisação, pois não

Não podemos concordar com a ingerência de um Poder sobre o outro, a prejudicar o interesse público tinha verba para promover a reposição inflacionária acordada em anos anteriores. Embora a OAB-SP não concorde com a greve, apoia o pleito dos funcionários da Justiça estadual, com alta carga de trabalho e remuneração abaixo das que se verificam em outros Estados. Para 2010, o Judiciário paulista enviou proposta original de R$ 7,1 bilhões, mas recebeu apenas R$ 5,1 bi-

lhões. Em 2009, o orçamento apresentado foi de R$ 8,4 bilhões, mas o Tribunal recebeu a metade: apenas R$ 4,9 bilhões. Certamente, os cortes que se repetem ano a ano são discricionários e prejudicam a Justiça e o jurisdicionado, além de colocar os outros Poderes acima do bem comum e dos princípios constitucionais. Para as entidades representativas da advocacia, os constantes e severos cortes na peça orçamentária apresentada pelo Tribunal de Justiça vêm impedindo que o Judiciário paulista vença suas mazelas, sendo imperiosa a mudança desse quadro. Tanto é que a OAB-SP e suas entidades co-irmãs IASP e AASP divulgaram Nota Pública conjunta em defesa da aprovação integral do orçamento do Judiciário bandeirante. Esta é uma frente de luta que deve ter o apoio da sociedade organizada e, particularmente, da esfera jurídica. No momento em que o país clama por obediência à ordem constitucional, é incompreensível que os Poderes Executivo e Legislativo não cumpram a Constituição Federal no que concerne à autonomia financeira do Poder Judiciário. Um governo estadual, por mais força política e econômica que detenha, não pode tolher a autonomia administrativa e financeira do Judiciário. Tolerar qualquer iniciativa nesta direção seria negar o espírito republicano de repartição equânime entre os três poderes.

DEBATE

Rubens Approbato Machado

O CADASTRO DE TORCEDORES AJUDA

Sim

Advogado e presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD)

Lei no 12.299, de 27 de julho de 2010, que deu nova redadores, mostrando-lhes que a prática de violência poderá acarretar ção ao Estatuto do Torcedor (Lei n oo 10.671, de 15 de conseqüências graves, como condenação criminal, e também o afastamento dos campos desportivos. maio de 2003), tem por objetivo estabelecer medidas Em 20 de agosto de 1995, quando estive no exercício da presidência capazes de, na defesa e proteção do torcedor, prevenir da Federação Paulista de Futebol (FPF), ao término do jogo da Segune reprimir a violência nos eventos desportivos. da Super Copa São Paulo de Futebol, entre a Sociedade Esportiva A lei define o torcedor, a torcida organizada, seus Palmeiras e o São Paulo Futebol Clube, no Estádio Paulo Machado de direitos e suas obrigações. Dentre os dispositivos Carvalho (vulgarmente denominado de Pacaembu), ocorreram cenas criados para prevenir e combater, adequadamendeprimentes de violência, resultando na morte te, a violência, inclui-se de um torcedor. a obrigação de a torciNo dia 24 de agosto de 1995, baixei, em da organizada manter O cadastramento do torcedor nome da Federação, a Resolução da Presicadastro atualizado de dência nº 33/95, com medidas capazes de seus associados ou será uma arma poderosa para impedir o agrupamento de torcedores, não membros, devidase acabar com o anonimato e permitindo a visualização desses grupos. Esmente qualificados, sas providências fizeram com que a violência sempre à disposição das autoridades comdar responsabilidades às torcidas nos estádios de futebol baixasse ao índice de petentes. zero por cento, conforme estatísticas feitas Os torcedores cadastrados serão facilmente pela Polícia Militar na ocasião. identificados na prática de violências, sujeiNessa mesma época, tive a oportunidade de escrever um artigo sob o tando-se a processos penais, inclusive com a sanção do impedimento título “O futebol e a violência”, onde afirmei que no futebol “as paide assistir a competições desportivas no prazo de três meses a três xões explodem; os torcedores se concentram em facções; o anonianos, de acordo com a gravidade do ato praticado. mato dos grupos incentiva a prática da violência individualmente reDesse modo, além de afastar os torcedores violentos dos torneios freada”. O cadastramento dos torcedores pelas torcidas organizadas, desportivos, a lei permite que se lhes imponham sanções penais e dentro desse pensamento, será uma arma poderosa para se acabar disciplinares, responsabilizando, solidariamente, as torcidas organicom o anonimato e dar responsabilidades tanto às torcidas quanto zadas às quais esses torcedores turbulentos pertençam. aos torcedores. O objetivo do cadastramento é de permitir que seja efetivamente puNão tenho dúvidas, portanto, de que o cadastramento ajudará, sim, a nida a pessoa física do torcedor violento, afastando-o das competiprevenir e a combater a violência nos estádios de futebol de todo o país. ções e servindo, a sua punição, como exemplo para os demais torce-

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 355 – Outubro - 2010

Ronaldo Botelho Piacente

A COIBIR A VIOLÊNCIA NOS ESTÁDIOS?

Não

Advogado e presidente do Tribunal de Justiça Desportiva de São Paulo (TJD-SP)

esmo com todas as exigências do novo Estatuto do colocar funcionários para fiscalizar, assim como ocorre nos estádios Torcedor, que tem por objetivo conter a violência europeus. nos estádios de futebol, o cadastramento das pesApontamento de violência ou de ordem criminal nos estádios constaria soas ainda precisa de medidas adicionais para aldo prontuário do torcedor, que teria sua presença barrada nos eventos cançar seu objetivo. Ocorre que apenas a apresendesportivos. tação dos documentos exigidos (carteira de identiTambém é imprescindível o trabalho de inteligência da Polícia Militar fora ficação com nome, foto, impressão digital e CPF) dos estádios, por meio de monitoramento dos transportes que levam o não tira do anonimato o torcedor quando ele se torcedor, da utilização de cães treinados para detectar bombas, armas e mistura no meio do povo. drogas, e do rastreamento, por meio da interPara que, efetivamente, dê net, de eventuais encontros de torcidas organiresultado é preciso haver zadas, aos quais compareceria um efetivo miliCom medidas mais eficazes os outras medidas, por exemtar, cuja presença coibiria os confrontos. plo, o cruzamento de daA torcida organizada tem de ter local próprio maus torcedores não se dos entre a Secretaria de nos estádios. E o cidadão que dela queira fazer cadastrarão com receio de Segurança Pública (SSP) parte deve constar e, seu cadastrado a identifie o Centro de Monitoramento da Polícia Militar cação como membro de determinada organiserem identificados pela polícia nos estádios e clubes. zação. Com os dados, esses torcedores ingresA carteira de torcedor, emitida com código de sariam em catracas destinadas somente a eles. barras, permitiria identificar com mais faciliE, na entrada, o sistema de informações indidade seu titular caso viesse a envolver-se em brigas e arruaças em estácaria se o mesmo já causou problemas, podendo bloquear o acesso de dios. Para isso, o ingresso deveria conter informações sobre o setor pessoas “indesejadas”. (arquibancada, numeradas, cativas), com o respectivo número do asSomado a isso, o local destinado à torcida organizada seria, em sua sento. O número dessa entrada seria inserido no banco de dados daquele totalidade, monitorado pela Polícia Militar. comprador, identificado por meio da carteira de torcedor. Se ele se meAcredito que com medidas mais eficazes os maus torcedores, com certetesse em confusão, uma vez localizado pelas câmaras de monitoramento, za, sequer se cadastrarão com receio de serem identificados pela polícia. ficaria mais fácil identificá-lo com as informações registradas no ato da Consequentemente, se afastarão dos estádios e as famílias poderão volcompra do ingresso. tar a freqüentar os jogos de futebol em clima de festa e respeito. E para garantir que a pessoa utilize o local descrito é necessário que Somente com todos esses cuidados será possível evitar a violência nos os clubes tenham aumentadas as suas responsabilidades. Cabe a eles estádios.

ENTREVISTA

Paulo Brossard

é jurista e advogado, mas já ocupou inúmeros cargos públicos de relevância: foi deputado estadual nas décadas de 1950 e 1960, deputado federal eleito em 1966, senador de 1975 a 1983 – na época da ditadura militar ele pertencia ao partido de oposição, o MDB (Movimento Democrático Brasileiro) –, consultor-geral da República e ministro da Justiça no governo José Sarney, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Corte que presidiu em 1992. Ao examinarem-se as datas, nota-se que sua trajetória política atravessa seis décadas da história brasileira: ele esteve no processo de reconstrução democrática após o Estado Novo, passou pela euforia desenvolvimentista do governo de Juscelino Kubitschek e pelos anos de chumbo e participou do processo de abertura que inaugurou a ainda jovem democracia brasileira. Aposentado do STF pela “expulsória”, em 1994, Paulo Brossard voltou à advocacia. De lá para cá, patrocinou causas importantes, como quando defendeu a devolução de mandatos aos partidos por parte dos chamados “parlamentares infiéis”, aqueles que depois de eleitos por um determinado partido trocavam de sigla partidária. Na ocasião, na sustentação oral que fez perante os ministros do Supremo, argumentou: “o mandato é partidário, porque ninguém pode ser candidato sem partido. O partido é um ser, um ser necessário ao candidato”. Tido como um dos maiores oradores que o Congresso Nacional já teve, tem frases que passaram à História, como, por exemplo: “Para resolver problemas do país, eu conversaria até com o demônio” e “Democracia neste país é relativa, mas corrupção é absoluta”. Em entrevista ao Jornal do Advogado, cujos principais trechos estão abaixo reproduzidos, declara que a Lei da Ficha Limpa até tem razão de ser, mas lamenta que a sanção aos maus políticos não se tenha operado naturalmente pela própria sociedade: “é isso que me dói, porque o controle deveria ser social”. O que levou o senhor a subscrever o Manifesto em Defesa da Democracia, lido em 22 de setembro no Largo de São Francisco? Nas últimas semanas, o presidente da República, nas suas palavras e nos seus atos, mudou o discurso habitual, ingressando num terreno difícil, escabroso, como o da liberdade de imprensa. Isso é perigoso. É um sinal muito característico daqueles que perderam o senso.

Paulo

SÃO PAULO

O sr. acha que as palavras do presidente Lula põem em risco a liberdade de imprensa e, consequentemente, a democracia? Não se trata de eu achar se há um risco ou não. O próprio presidente, dada a reação que houve, felizmente, se apressou em dizer que a liberdade de imprensa é intocável, e que no Brasil há plena liberdade etc, mas disse também que a imprensa deveria ser bem-educada. Ora, o governo não é o juiz do procedimento da imprensa, e não pode ser. Essas declarações não são um bom sinal. Nós tivemos experiências aqui no Brasil, não é coisa inédita. Tivemos experiências dolorosas aqui perto, na Argentina. Em tempos mais remotos, tempos do Peronismo, os dois maiores jornais argentinos, La Nación e La Prensa, foram reduzidos a migalhas porque ficaram privados de adquirir o papel. O que se passa hoje na própria Argentina, com a reedição de medidas dessa natureza, medidas restritivas contra o La Nación e o El Clarín. E na Venezuela, onde todos os dias se tenta amordaçar jornais, rádios e emissoras de televisão. Quando o governo entra a querer moderar a imprensa, disciplinar a imprensa, a fazê-la boazinha, começa a fazer o que não lhe cabe. Isso é um prenúncio de que alguma coisa está sendo preparada, cogitada. O que é ruim, muito ruim. Agora, o que foi muito bom, no meu entender, foi exatamente a reação que envolveu pessoas as mais diferentes e até comunidades religiosas, e estou dizendo religiosas no plural. Qual é a sua avaliação sobre a Lei da Ficha Limpa? Olha, há muito tempo assisto, assim como testemunha – não vou falar nem ficha limpa nem ficha suja, vou usar uma expressão mais genérica –, pessoas que não têm bom nome perdurarem na vida pública. E o que mais impressiona é eles serem tolerados pela sociedade. Isso é que me parece grave. De modo que essa reação que houve, que resultou na Lei da Ficha Limpa, tem razão de ser. Lamento que isso não tenha se operado naturalmente, que a própria sociedade não extirpe os maus parlamentares da vida pública, negando-lhe o voto nas eleições. Isso é que me parece chocante. Que se eleja uma pessoa pela primeira vez, mas, depois, tendo-se revelado sua

verdadeira face, sabendo-se que aquela não foi uma boa opção, não seja ela reeleita. É isso que me dói, porque o controle deveria ser social, quer dizer, a sanção aos maus políticos deveria ser imposta pela sociedade, não pela lei. Na sua opinião, a Lei da Ficha Limpa tem aplicabilidade imediata, já nestas eleições? Sobre isso não vou falar. Esse é um assunto que está sub judice e, portanto, não vou falar sobre ele. O senhor considera necessária uma reforma política? Olha, essa não vou responder, sabe por quê? Porque todo o mundo é a favor da reforma política. Eu só tenho uma pergunta a fazer: qual reforma política? Ninguém diz qual é essa reforma política. E qual seria a sua reforma política? Teria a ver com fidelidade partidária e fortalecimento dos partidos? Os partidos, coitados, desapareceram. O que eles têm é um registro, uma carteira. Não é que eles não funcionem, é que eles foram cuidadosamente eliminados por atos do poder público. No período de 20 anos, eles foram duas vezes extintos, o que é uma insensatez. O processo que levou à ditadura militar e depois à redemocratização foi cruel com a vida partidária brasileira. Nós não temos, e nunca tivemos, partidos grandes e fortes Mas, hoje, temos siglas partidárias totalmente vazias. São máscaras sem alma, sem vida. Para mim, não existem. A senhora pode perguntar a qualquer pessoa que passe na rua quem são os líderes partidários que atuam na Câmara dos Deputados, que ninguém saberá responder. Se perguntar quem são os presidentes dos partidos políticos, também não saberão responder-lhe. A mesma coisa acontecerá se perguntar quais são os partidos políticos que estão representados no Congresso. Isso é um claro indício de que os partidos não existem. Um partido é um complemento ao cidadão. Mas um partido sem cidadãos não existe. O que acontece é que qualquer sujeito, sem nenhuma expressão, funda um partido político nos dias de hoje. Prevalece a ideia de que

“Quando o governo entra a querer moderar a imprensa, disciplinar a imprensa, a fazê-la boazinha, começa a fazer o que não lhe cabe”

Brossard 15

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 355 – Outubro - 2010

não se vota em partido e sim em nomes, em pessoas. E isso é um erro grave. Por quê? Porque as pessoas adotam compromissos com os princípios dos partidos que as acolheram. É preciso haver identidade partidária. Agora, eu entendo que o mandato parlamentar não é exclusivamente do partido nem exclusivamente do candidato. Há uma dupla titularidade. São dois sujeitos. Digamos que é uma espécie de condomínio. É certo que ninguém pode ser candidato sem partido, porém, uma vez eleito, o parlamentar também tem seus direitos e suas prerrogativas. O senhor se aposentou como ministro do Supremo Tribunal Federal... Não me aposentei, fui aposentado. Pela expulsória, ou seja, pelo almanaque. Em suas decisões, o STF, além do direito propriamente dito, deve levar em conta também a governabilidade? A Justiça deve aplicar a lei. Não cabe à Justiça governar ou não governar. Cabe-lhe aplicar a lei com inteireza, com moderação, com senso de responsabilidade. Não se trata de aplicar a lei cegamente, mas aplicar a lei, ainda que não concorde com a lei. Não posso dizer que ela não existe, a não ser que seja inconstitucional, quando então pode deixar de ser aplicada regularmente. Não posso dizer, como juiz, não concordo com a lei, que ela é inconveniente. A lei é um limite ao arbítrio, em último caso, do juiz que vai aplicá-la. Nossa democracia ainda é jovem. O sr. acha que ela está funcionando a contento? Vou responder de uma forma muito breve: a democracia deveria ser praticada. Em inteireza. Certa vez o sr. disse que para resolver problemas do país conversaria até com o demônio. Isso continua valendo? Sim, como não? Só que o demônio não quer falar comigo. Até agora não deu sinal.

CAPA

Limites da A liberdade de expressão, ultimamente, tem andado na berlinda, seja em razão das eleições – que provocam fervorosas discussões e acusações de lado a lado – seja em razão da inauguração da 29ª Bienal de Arte de São Paulo, que tem como tema “arte e política”. A ocasião, portanto, é propícia para se instalar um amplo debate a respeito de quais são, afinal, os limites da liberdade, um princípio dos mais caros à democracia. Historicamente, a liberdade de expressão teve, e tem, papel fundamental na consolidação dos direitos fundamentais, sendo, por isso, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em seu artigo 11, dispunha: “a livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei”. Com desenho semelhante, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo 19, diz: “toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”. As constituições europeias mais recentes dedicaram especial atenção à liberdade de informação. A espanhola agrega em um só artigo o direito de opinião, de expressão, de informação, proibindo qualquer forma de censura prévia. Mas estabelece, expressamente, como limites a essas liberdades os direitos à honra, à intimidade, à imagem e à proteção da infância e da juventude. A Constituição portuguesa é fértil no campo dos direitos relacionados à informação e à atividade jornalística. Expressamente, ela diz que todo indivíduo tem o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações. Outorga aos jornalistas e colaboradores literários a liberdade de expressão e criação. A Constituição Brasileira, por sua vez, trata do assunto nos artigos 5º e 220 (confira no quadro da página ao lado). Ali está assegurada a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica, de comunicação e de informação jornalística, independentemente de censura ou licença. Entretanto, a própria Carta Magna consigna expressamente como fundamentos de nossa ordem constitucional a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos, assim como garante também expressamente os chamados direitos da personalidade – o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem –, assegurando o di-

reito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, além do direito de resposta, proporcional ao agravo sofrido, assim como a correspondente indenização por dano material, moral ou à imagem. Consequentemente, a proteção constitucional engloba também o direito de ver, ouvir, ler, assistir e criticar as mais variadas manifestações do pensamento.

Limitação recíproca

Isso significa que tanto uns quanto os outros, todos eles direitos fundamentais, não são absolutos. Significa também que eles se limitam reciprocamente para evitar que sejam cometidos abusos. Portanto, quando o exercício da liberdade de expressão colide com outros direitos individuais há que encontrar-se o equilíbrio, de forma a que nenhum deles seja violado. Trocando em miúdos, é sábio o ditado popular que diz que a liberdade de um termina onde começa a do outro. Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, conselheiro seccional e professor de Direitos Fundamentais e de Ética e Cidadania da Universidade Mackenzie, afirma que a expressão da opinião, seja de que modo for, é um bem a ser preservado pela sociedade e pelo Estado de Direito, porém “nos limites próprios do respeito aos direitos humanos fundamentais, não instigando ódio racial ou religioso, desrespeito à dignidade da pessoa humana, pregação da violência gratuita e desqualificada, ou apontando para o conflito e desarmonia sociais, porque isto em nada se afeiçoa ao espírito e à letra da Constituição”. Alexandre de Moraes, professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo em 25 de setembro, diz que “obviamente, assim como os demais direitos fundamentais, o exercício da liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo restrições perante a análise de compatibilidade e razoabilidade com o conjunto das previsões constitucionais, entre elas a proibição ao racismo e a qualquer forma de preconceito, a proteção à criança e ao adolescente, além da possibilidade de indenização por danos morais e à imagem, consagrando ao ofendido a total reparabilidade em virtude de prejuízos sofridos”. Para Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, muitos dos que bradam pela liberdade de expressão sem restrições, não respeitam, na mesma medida, o direito de opinião contrária, taxando-a logo de censura ou atentado à democracia. O escritor e jornalista Carlos Heitor Cony, em artigo sobre a liberdade de expressão, certa vez escreveu: “a

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 355 – Outubro - 2010

liberdade liberdade de expressão tem mão e contramão (...) Qualquer ser humano tem a liberdade de expressarse. É evidente que há limites legais e morais para este tipo de manifestação”. Tratando especificamente da liberdade de informação jornalística, D’Urso é veemente ao afirmar ser ela essencial para a democracia, sublinhando que, quando a informação é de interesse da sociedade, o direito de informar sobrepõe-se aos direitos individuais. Mas ressalta que a proteção constitucional refere-se apenas à informação cujo conhecimento seja relevante para a participação do indivíduo na vida em sociedade. “Fofocas e bisbilhotices sobre a vida íntima das pessoas não têm proteção constitucional”, declara, acrescentando: “os conflitos entre liberdade de informação e os direitos da personalidade devem ser resolvidos sempre em favor do interesse público visado

pela notícia. Claro está que é preciso sempre ter o cuidado de confirmar as informações antes de publicá-las, pois a falta de responsabilidade na investigação jornalística pode causar prejuízos irreparáveis”. Para discutir o tema, em 14 de outubro último, a OABSP realizou o seminário “Limites à liberdade de expressão na democracia”, que contou com a participação dos juristas Ives Gandra da Silva Martins e Ivette Senise Ferreira, do ex-presidente da Bienal de São Paulo Manoel Pires da Costa, do desembargador Marco Antônio Marques da Silva e do promotor de Justiça Augusto Eduardo de Souza Rossini. Em linha gerais, o debate concluiu que, em uma democracia, a manifestação do pensamento, nos seus mais diversos aspectos, é livre, tanto para criar e informar, quanto para opinar e criticar. Mas nem por isso a liberdade é absoluta.

O que diz a Constituição

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de co§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de naturemunicação social, observado o disposto no art. za política, ideológica e artística.

COMISSÕES Sustentabilidade e Meio Ambiente

Igualdade Racial

Liberdade Religiosa

O conselheiro seccional Carlos Alberto Maluf Sanseverino (foto), presidente da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente, afirma que o conceito que está por trás da sustentabilidade é o de prezar pela continuidade e pelo desenvolvimento da vida humana, promovendo ao mesmo tempo a manutenção da biodiversidade e dos recursos naturais e garantindo que as gerações futuras tenham condições adequadas de suprir suas necessidades. Por indicação do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, Sanseverino foi nomeado para integrar a Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, onde será relator do processo que analisa o novo Código Florestal Brasileiro. A Comissão tem como primeiro vice-presidente Celso Antônio Pacheco Fiorillo e como segunda vice-presidente Rosa Ramos.

Sancionado em julho deste ano, o Estatuto da Igualdade Racial é um marco na História do Brasil que ajudará a reduzir a desigualdade surgida com a escravidão e que, até aos dias de hoje, se faz sentir na sociedade brasileira, garante o presidente da Comissão de Igualdade Racial, Eduardo Pereira da Silva (foto). Ele pretende trabalhar para que o Estatuto seja, efetivamente, respeitado. Para tanto, a Comissão pretende promover palestras, seminários e encontros para discutir meios de tornar o Estatuto uma ferramenta eficaz contra a discriminação, além de continuar avaliando e propondo o seu aprimoramento, assim como o de outros diplomas legais ligadas à luta contra a intolerância racial.

A advogada Damaris Dias Moura Kuo (foto), presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, destaca que atuará em algumas frentes de trabalho prioritárias, como nos planos de cooperação conjunta com as Secretarias de Segurança Pública, de Saúde e de Meio Ambiente. Segundo Damaris, esse trabalho busca atender três demandas da sociedade: regularização dos templos religiosos, assistência religiosa a pacientes em hospitais públicos fora do horário de visita e abordagem policial nos locais de culto, especialmente em terreiros de candomblé e umbanda e nos templos evangélicos. ”Precisamos chegar a uma harmonização entre os interesses religiosos e os do Estado”, ressalta Damaris.

Defesa da Cidadania

O presidente Luiz Flávio Borges D’Urso nomeou o conselheiro Rossano Rossi (foto) para presidir a Comissão de Obras e Patrimônio em 2010. A Comissão é responsável por zelar pelos bens que compõem o patrimônio da Seccional e deverá também acompanhar a realização das obras e serviços necessários, assim como opinar sobre a mais adequada utilização dos bens patrimoniais. À Comissão cabe ainda opinar sobre contratos e apresentar pareceres fundamentados a respeito de orçamentos de compra e venda de componentes do patrimônio, assim como promover licitações, nos moldes promovidos pelo Poder Público, para a aquisição de bens.

A Comissão de Defesa da Cidadania, presidida por Anis Kfouri Júnior (foto), pretende ampliar a oferta de orientação jurídica à população carente. Para isso, criou o projeto Caravana da Cidadania da OAB-SP, que será acionado para atuar em grandes concentrações populares e oferecerá orientação nas mais diversas áreas do Direito. A primeira experiência nesse sentido foi realizada, com sucesso, no dia 21 de agosto último, numa quadra de escola de samba do Bom Retiro. A Comissão está agendando novas ações em diferentes regiões da cidade.

Obras e Patrimônio

Advogado Público Jorge Eluf Neto (foto) é o novo presidente da Comissão do Advogado Público. Ele contará com a colaboração direta de Anna Carla Agazzi, que ao longo das duas últimas gestões presidiu a Comissão: agora, ela ocupa a 1ª vice-presidência. São atribuições da Comissão estudar e propor medidas que objetivem a melhoria das condições de trabalho, remuneração e exercício profissional do advogado público, assim como proceder à fiscalização do exercício profissional da categoria no que se refere ao relacionamento com os respectivos empregadores ou repartições.

SUBSEÇÕES

Posses em São José dos Campos

Guarulhos ganha Turma de Ética e Disciplina

Em 28 de setembro, a Subseção de São José dos Campos, presidida por Júlio Aparecido Costa Rocha, realizou a cerimônia de posse do novo presidente da 16ª Turma de Ética e Disciplina (TED), Paulo de Paula Rosa, e do coordenador regional de Direitos e Prerrogativas, Onivaldo Freitas Júnior. Ambos são experientes advogados: o primeiro presidiu a Subseção de Taubaté por quatro vezes; e o segundo foi indicado pelo Colégio de Presidentes de Subseções do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o vice-presidente, Marcos da Costa, e o presidente do TED, Carlos Roberto Mateucci, prestigiaram a solenidade, assim como os conselheiros seccionais Arlei Rodrigues, Luiz Carlos Pegas, Luiz Eduardo de Moura, Luiz de Oliveira Prado, Rui Martins e Yara de Medeiros. Presentes ainda o secretário de Negócios Jurídicos da cidade, Aldo Zonzino, e dirigentes das Subseções de Aparecida, Taubaté, Campos do Jordão, Cachoeira Paulista, Guaratinguetá, Caraguatatuba, Jacareí, São Sebastião, Tremembé, Ubatuba e Caçapava.

A Subseção de Guarulhos, presidida por Fábio de Souza Santos, realizou cerimônia de instalação da 18ª Turma de Ética e Disciplina (TED). No evento, que aconteceu em 27 de setembro último na sede da entidade, foi empossado João Carlos Pannocchia como presidente da nova Turma. Bastante concorrida, a solenidade contou com a presença do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso; do presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Carlos Roberto Fornes Mateucci; e dos conselheiros seccionais Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Romualdo Galvão Dias, Jorge Luiz Carniti e Fernando Calza de Salles Freire. Participaram também presidentes de várias Turmas de Ética e Disciplina, representantes das Subseções de Mogi das Cruzes, Poá, Santa Isabel e Suzano, e o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Severino José da Silva Filho, entre outras autoridades do Legislativo e do Judiciário da região.

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Qualidade de vida, 3 de novembro, quarta-feira, 19h Expositor: Salomão Rabinovich Novas oportunidades de mercado na advocacia – o perfil profissional esperado, 6 de novembro, sábado, 9h Expositor: Adalberto Simão Filho Congresso Nacional de Execução Penal e Processo Penal 6 de novembro, sábado, às 8h30 Local: Teatro Gazeta, avenida Paulista, 900, Cerqueira César Expositores: Cesar Oliveira de Barros Leal (Fortaleza-CE), Elias Mattar Assad (Curitiba-PR), Emanuel Messias Oliveira Cacho (Sergipe), Heráclito Antônio Mossin (Ribeirão Preto-SP) e Leonardo Musumecci (São Paulo) Novo Código de Processo Civil: aspectos polêmicos, 8 de novembro, segunda-feira, 19h Expositor: Antônio Cláudio da Costa Machado A nova emenda do divórcio, 10 de novembro, quarta-feira, 9h30 Expositora: Regina Beatriz Tavares da Silva

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 355 – Outubro - 2010

Ensino à Distância Assista gratuitamente às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br)

Crimes hediondos, 22 de novembro, segunda-feira, 19h Expositor: Antônio Lopes Monteiro Semana da consciência negra 23 de novembro,terça-feira, às 19h Delitos raciais na internet Expositor: Augusto Eduardo de Souza Rossini Capacitação da PM na prevenção e nos delitos de racismo Expositora: Lílian Cristina da Silva A litigância de má-fé na Justiça do Trabalho e a prerrogativa do advogado trabalhista, 30 de novembro, quinta-feira, 9h30 Expositor: Jamil Gonçalves do Nascimento O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo: uma nova instância para discutir tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI), 30 de novembro, quintafeira, 19h Expositores: Natália de Nardi Dacomo, Walter Aluísio Morais Rodrigues e Anis Kfouri Júnior

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br

Advogados aderem às palestras de fim de semana As palestras e seminários promovidos pelo Departamento de Cultura e Eventos nos finais de semana têm cativado os advogados. No domingo, 26 de setembro, a palestra “Novos posicionamentos jurisprudenciais sobre a Lei das Drogas” reuniu advogados, estudantes e estagiários na sede da Ordem para ouvir o advogado criminalista Leonardo Musumecci Filho, especialista em Processo Penal. “Os eventos culturais no domingo vêm sendo um sucesso. Abrem a possibilidade de atualização para os advogados e estagiários que não podem partici-

SERVIÇO

D’Urso toma posse no conselho consultivo da Ouvidoria da Polícia

Aspectos polêmicos sobre o abuso do direito no Código Civil, 18 de novembro, quinta-feira, 19h Expositor: César Marcos Klouri

Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações

Aconteceu

par durante a semana. A OAB-SP trabalha de segunda a segunda em prol dos colegas”, afirmou o diretor cultural da entidade, Umberto Luiz Borges D’Urso. No sábado, 11 de setembro, aconteceu o painel de debates “Direitos humanos e diversidade sexual”. Alguns dos temas abordados na ocasião foram discriminação no trabalho por orientação sexual, adoção de crianças por casais homoafetivos e combate à homofobia. Os eventos aconteceram na sede da OAB-SP, que fica na Praça da Sé, 385, Centro.

Plantão de Prerrogativas

Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 – e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 19

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, em 15 de setembro, tomou posse no Conselho Consultivo da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, na sede da Secretaria de Segurança Pública. Na ocasião, D’Urso afirmou que “quando vislumbramos essa abertura que se dá, seja no âmbito privado, com os ombudsman que se propagam por todo o país, seja no âmbito público, com as ouvidorias que mantêm a independência necessária para estabelecer a interlocução entre as instituições e as pessoas físicas, tudo isso fortalece o Estado de Direito”. Além do presidente D’Urso, foram empossados Renato Campos Pinto de Vitto, do IBCCrim; o defensor público Antonio José Matezoli Leite; Ivan Akselrud de Seixas, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; o desembargador Antonio Carlos Malheiros; Antonio Funari Filho, vice-presidente da Comissão de Justiça e Paz; o advogado Belisário dos Santos Júnior; e Marcelo Duarte de Oliveira, padre integrante da Pastoral Carcerária.

OAB-SP faz doação a entidade beneficente que mantém idosos A OAB-SP doou, por meio da Comissão de Ação Social e do Departamento de Cultura e Eventos, em 11 de setembro, roupas novas, 200 latas de leite em pó integral e kits higiênicos para a Sociedade Espírita de Assistência Rodrigues de Abreu, que trabalha com idosos desde 1966. A entidade, que fica na Vila Nova Manchester, luta para prover os idosos de alimentação, roupas e remédios, além de dar apoio espiritual. A doação da Ordem foi entregue pela presidente da Comissão de Ação Social, Lucia Bludeni. As doações foram arrecadadas durante a Campanha do Agasalho e nos eventos realizados pela Ordem.

JURISPRUDÊNCIA O direito de não produzir prova contra si mesmo, segundo o STJ Diz o inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Brasileira: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. Também o Código de Processo Penal (CPP) prevê tal proteção: “O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.” Na doutrina, o princípio é chamado de nemo tenetur se detegere ou princípio da não autoincriminação. A Coordenadoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) selecionou diversos julgados daquele Tribunal que definem os limites para o exercício desse direito fundamental.

Bafômetro

Um exemplo recente diz respeito à aplicação da chamada Lei Seca (Lei nº 11.705/08). Essa norma alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para fixar uma quantidade mínima e precisa de álcool no sangue acima da qual se torna crime dirigir. Antes, o CTB previa apenas que o motorista expusesse outros a dano potencial em razão da influência da bebida ou outras substâncias. Não previa quantidade específica, mas exigia condução anormal do veículo. “Era possível, portanto, o exame de corpo de delito indireto ou supletivo ou, ainda, a prova testemunhal, sempre, evidentemente, que impossibilitado o exame direto”, afirma o ministro Og Fernandes em decisão da 6ª Turma de junho deste ano. Porém, recentemente, a mesma 6ª Turma produziu precedente sob o argumento de que, com a nova redação, a dosagem etílica passou a integrar o tipo penal. Isto é, só se configura o delito com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue – que não pode ser presumida. Agora, só os testes do bafômetro ou de sangue podem atestar a embriaguez. E o motorista, conforme o princípio constitucional, não está obrigado a produzir tais provas (HC 166377). Entretanto, o STJ não concede habeas corpus preventivo para garantir que o motorista, de forma abstrata, não seja submetido ao exame. Só admite o salvo-conduto antecipado em caso de lesão iminente e concreta ao direito de ir e vir do cidadão (RHC 27373). E não reconhece o problema da submissão ao bafômetro – ou da ausência do exame – na vigência da redação anterior do CTB (HC 180128).

Mentiras

Também não admite a produção deliberada de provas falsas para defesa de terceiros. Nesse caso, a pessoa pode incorrer em falso testemunho. É o que decidiu o STJ no HC 98629, em que o autor de uma ação de cobrança de honorários contra um espólio apresentou como testemunha uma pessoa que afirmou ter assinado documento em data anterior à real para embasar a ação de cobrança. A perícia desmentiu a alegação e ele foi condenado por falso testemunho. Não é o mesmo que ocorre com a testemunha que, legitimamente, mente para não se incriminar. Nem com seu advogado que a orienta nesse sentido. Decisão exemplar nesse sentido foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido no HC 47125: o acusado era advogado de réu por uso de drogas, que mentiu sobre a aquisição do entorpecente em processo envolvendo um traficante. O pedido do advo-

gado foi atendido, e o usuário foi beneficiado por habeas corpus de ofício. Para os ministros, a conduta da testemunha que mente em juízo para não se incriminar, sem a finalidade especial de causar prejuízo a alguém ou à administração da justiça é atípica. Por isso, não poderia ser típica a do advogado que participa do suposto ilícito. É o mesmo entendimento que se aplica a alguns “colaboradores” de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O STJ se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e garante o direito de silenciar àquele que testemunha perante CPI sob risco de se incriminar. Foi o que se verificou no HC 165902. O mesmo ocorre quando o preso em flagrante se identifica à autoridade policial com nome falso. Em julgado do STJ, o réu foi absolvido do crime de falsa identidade por ter se apresentado incorretamente e obtido soltura passageira em razão disso. A 6ª Turma considerou que o ato era decorrente apenas de seu direito a não se incriminar, e não ofensa à ordem pública (HC 130309). Essa tese específica está em discussão nos juizados especiais criminais, que tiveram os processos sobre essa matéria suspensos pelo STJ para uniformização de entendimento (Rcl 4526). Outra situação configurou-se no HC 139535: a 5ª Turma afastou o aumento da pena aplicado por juiz a condenado por tráfico em razão de ter escondido a droga ao transportá-la. Entretanto, no interrogatório de corréu, as duas Turmas criminais do STJ divergem. Na 6ª Turma, prevalece o entendimento de que o corréu pode ser submetido a perguntas formuladas por outro acusado, resguardado, porém, o direito de não as responder. Nesses casos, preserva-se o direito à ampla defesa de ambos os acusados (HC 162451). Já a 5ª Turma entende que a participação da defesa de outros acusados na formulação de perguntas ao réu coage o interrogado. “Carece de fundamento pretender-se que, no concurso de agentes, o réu devesse ficar submetido ao constrangimento de ter que responder ou até mesmo de ouvir questionamentos dos advogados dos corréus. Admitir-se esta situação, não prevista em lei, seria uma forma de, indiretamente, permitir uma transgressão às garantias individuais de cada réu e até mesmo querer introduzir, entre nós, a indução, através de advogados de correús, da autoacusação”, afirma o ministro Felix Fischer (HC 100792). O direito a não se incriminar, porém, não admite a possibilidade de alteração da cena do crime. Uma coisa é o agente de um crime não dizer onde está a arma utilizada ou não confessar. Outra é alterar a cena do crime para induzir os peritos ou o juiz a erro. No âmbito administrativo, quando se apura responsabilidades para aplicação de sanções, o servidor também é protegido pelo direito de não produzir provas contra si mesmo. É o que decidiu o STJ no RMS 14901, que determinou a anulação da demissão de servidor. Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o agir da comissão disciplinar “feriu de morte essas garantias, uma vez que, na ocasião dos interrogatórios, constrangeu a servidora a falar apenas a verdade, quando, na realidade, deveria ter-lhe avisado do direito de ficar em silêncio”.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 355 – Outubro - 2010

Lei Maria da Penha: basta BO para processar agressor A mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido, razão pela qual não há necessidade de uma representação formal para a abertura de processo com base na Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006), decidiram, por unanimidade, os ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em fevereiro de 2010, a 3ª Seção do STJ (que reúne os membros da 5ª e da 6ª Turmas) decidiu, ao julgar um recurso repetitivo, ser imprescindível a representação da vítima para propor ação penal nos casos de lesões corporais leves decorrentes de violência doméstica (REsp 1097042). Agora, os ministros da 5ª Turma entenderam que essa representação dispensa formalidades, bastando estar clara a vontade da vítima em relação à apuração do crime e à punição do agressor mediante registro policial da ocorrência. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) havia negado a concessão de habeas corpus a um homem acusado com base na Lei Maria da Penha. De acordo com a decisão, em nenhum momento a lei fala de impor realização de audiência para a ofendida confirmar a representação. Para o TJDF, somente havendo pedido expresso da ofendida ou evidência da sua intenção de se retratar, e desde que antes do recebimento da denúncia, é que o juiz designará audiência para, ouvido o Ministério Público, admitir a retratação da representação. O acusado apontava irregularidades no processo, ale-

gando que a vítima não fizera representação formal contra ele. Para a defesa, a abertura da ação penal teria de ser precedida por uma audiência judicial, na qual a vítima confirmaria a representação contra o acusado. “Ainda que se considere necessária a representação, entendo que esta prescinde de maiores formalidades, bastando que a ofendida demonstre o interesse na apuração do fato delituoso”, afirmou o relator, ministro Napoleão Maia Filho. Segundo ele, esse interesse “é evidenciado pelo registro da ocorrência na delegacia de polícia e a realização de exame de lesão corporal”. O ministro expressou ressalvas quanto à tese vitoriosa na 3ª Seção, pois, para ele, a lesão corporal no âmbito familiar é crime de ação pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima para ser denunciada pelo Ministério Público. Ele sustentou seu voto em decisões anteriores do STJ que dispensavam a formalidade da representação para a bertura de ação penal contra o agressor. Em setembro de 2009, portanto antes do julgamento do recurso repetitivo na 3ª Seção, a 5ª Turma, ao analisar o HC 130000, cuja relatora foi a ministra Laurita Vaz, decidiu que “a representação (...) prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima”. Nesse julgamento, foi considerada suficiente para prosseguimento do processo penal a queixa levada à autoridade policial, materializada no boletim de ocorrência. (RHC 23786; Resp 1097042; HC 130000)

ICMS de importado é devido ao Estado destinatário do produto A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos imoprtados é devido ao Estado de destino e não àquele por onde entraram as mercadorias. Assim, a Hanover Brasil Ltda. foi obrigada a pagar o ICMS ao Fisco mineiro, embora as mercadorias tenham chegado ao país pelo Rio de Janeiro. A interpretação está de acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mesma matéria. O ministro Luiz Fux, relator do processo, destacou que,

em se tratando de ICMS sobre importação, é de menos importância se a intermediação para o recebimento da mercadoria foi realizada por terceiro ou por empresa do mesmo grupo – matriz, filiais ou qualquer outra “subdivisão”. Para ele, deve-se levar em consideração o Estado do destinatário final para fins de arrecadação tributária e cumprimento de política fiscal (distribuição de riquezas), já que nem todos os Estados brasileiros possuem condições de receber mercadorias vindas do exterior, especialmente as que exigem a estrutura de grandes portos. (REsp 1190705)

Fique ligado! TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça 21

SAÚDE

A credibilidade médica em xeque Planos de saúde, faculdades de medicina e indústria farmacêutica são apontados como os principais responsáveis pela crescente descrença nos serviços médicos Já não se confia nos médicos tanto quanto antigamente. Diante daquela figura de roupa branca, outrora imponente, o paciente de hoje adota uma postura cautelosa, por vezes questionadora e nunca reverencial. A perda da credibilidade dos médicos é reconhecida por entidades da própria classe, que apontam três agentes como os principais responsáveis pelo atual panorama: os planos de saúde, a indústria de medicamentos e as faculdades de medicina. Pesquisa encomendada ao Datafolha pela Associação Paulista de Medicina (APM) revelou, em setembro, que para 93% dos médicos de São Paulo os planos de saúde interferem em sua autonomia. “A Agência Nacional de Saúde Suplementar diz não ter poder legal para intermediar as relações entre médicos e operadoras de saúde. Então, que se crie um organismo que faça isso. O setor de saúde suplementar precisa de uma nova regulamentação”, afirma o presidente da APM, Jorge Carlos Machado Curi. A necessidade de regras mais claras torna-se evidente quando se sabe que alguns convênios premiam os médicos pelo que chamam de “performance”, que nada mais é do que incentivar procedimentos que gerem poucas despesas. “As dificuldades encontradas para aprovação de pedidos de exames ou realização de procedimentos, principalmente os de maior custo, são queixa corriqueira dos médicos que atendem a determinados planos de saúde”, corrobora Aldemir Humberto Soares, secretário-geral da Associação Médica Brasileira (AMB). “As restrições podem retardar o trata-

mento de doenças, determinando o agravamento do quadro patológico”, avalia. Consultas brevíssimas estão entre as queixas mais frequentes por parte dos pacientes. Para as entidades médicas, mais uma vez a culpa é dos convênios, que pagam entre R$ 15,00 e R$ 49,00 pela consulta. Mas não é só isso. O paciente é influenciado por uma medicina de alta tecnologia e não faz questão de uma boa conversa com seu médico, de um exame clínico rigoroso. E o profissional acaba respondendo a essa demanda. Nesse contexto, começa a ser comum as pessoas chegarem à consulta com uma lista de exames para que o médico simplesmente os solicite ao convênio. “Isso é ruim para as três partes: o médico, o paciente e a operadora”, registra Curi.

Marketing farmacêutico Que os laboratórios farmacêuticos presenteiam os médicos, não é novidade. Como compete num mercado disputadíssimo, é aceitável que essa indústria exerça seu marketing. Mas não é aceitável que force prescrições ou indicações. Para Antônio Carlos Lopes, presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica e professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), “a ética da empresa é diferente da do médico. E o laboratório é uma empresa. Culpado é o médico que aceita”. Pesquisa realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) com 600 médicos demonstrou que, num período de 12 meses, 93% deles receberam brindes e outros benefíci-

Muita escola, pouco ensino “A formação acadêmica está ruim. Escolas médicas são abertas indiscriminadamente e os professores, que não têm carreira, desestimulam os alunos”, afirma o professor Antônio Carlos Lopes, que foi coordenador da Comissão Nacional de Residência Médica. Atualmente, há 180 faculdades de medicina em funcionamento no Brasil, boa parte delas instalada em localidades já servidas de escolas médicas, outras criadas sem hospital ou corpo docente contratado. Desse total, 98 foram abertas durante os governos FHC e Lula, sob a justificativa da carência de médicos no Brasil. Reiteradamente, a AMB vem advertindo que o pro-

blema real é a má distribuição dos médicos pelo território nacional, não a escassez de profissionais. “A perda de credibilidade está ocorrendo em todas as profissões no Brasil . Não é específica dos médicos. Esse fato está ligado diretamente a uma opção do governo pela comercialização do ensino por meio da abertura indiscriminada de faculdades em todas as áreas”, ressalta Aldemir Soares. Ao paciente cabe buscar informações antecipadamente sobre o profissional com quem irá se consultar, conhecer seu grau de especialização, ouvir referências. “O bom profissional demonstra sensibilidade pelos problemas relatados pelo paciente”, descreve o presidente da APM.

os de laboratórios ou fabricantes de equipamentos, e que 37% aceitaram presentes com valor acima de R$ 500,00, enquanto 22% afirmaram conhecer colegas que indicam procedimentos, medicamentos ou próteses sem necessidade, em troca de comissões ou vantagens. Para Curi, da APM, “a procura da indústria por implantar seus produtos de fato influencia, mas não se pode afirmar que os médicos sejam reféns desse marketing”. Aldemir Soares, da AMB, tem visão semelhante: “embora seja praxe dos laboratórios e da indústria de equipamentos a propaganda maciça de seus produtos junto aos médicos, não é correto afirmar que ela seja automaticamente transformada em receitas ou indicação de cirurgias”. Nessa esfera, é reconhecida a ação dos fabricantes de órteses e próteses para a disseminação dos seus produtos. O gastroenterologista Sizenando Ernesto de Lima Júnior, consultor-médico da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, é testemunha do mau uso de um dispositivo, fomentado pelo marketing do fabricante e difundido por alguns cirurgiões: o balão gástrico. “A implantação do balão gástrico não é indicada como solução para a obesidade. Trata-se de um paliativo, preparatório para uma cirurgia, que deve ser retirado após seis meses. No Brasil, o balão gástrico está sendo utilizado indiscriminadamente”, constata Sizenando. “A própria cirurgia redutora do estômago está sendo aplicada a obesos leves, quando sua recomendação correta é apenas para os casos de obesidade mórbida, pois as complicações pósoperatórias atingem 15% dos casos, dos quais 1% evolui para óbito”, enfatiza.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Livraria faz promoção especial no Mês da Criança

De 4 a 30 de outubro, um amplo rol de títulos da livraria infantil da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) estará à venda por preços especiais. Numa campanha comemorativa do Mês da Criança, a CAASP distribuirá os livros infanto-juvenis e didático-pedagógicos do acervo promocional por todas as suas livrarias. As obras também poderão ser adquiridas por meio eletrônico na CAASPShop (www.caaspshop.com.br). Criada em maio deste ano, a livraria infantil da Caixa (foto) reúne obras dirigidas às crianças que são vendidas aos advogados e estagiários sob as mesmas condições dos livros jurídicos, ou seja, com descontos de 25%, em média, e parcelamento em até cinco vezes. Os títulos promocionais do Mês da Criança serão ainda mais baratos. “Este 12 de outubro é o primeiro Dia da Criança da Livraria Infantil. Queremos que o advogado estimule no

seu filho o hábito da leitura, do conhecimento, do estudo. Esse é o maior presente que podemos dar às nossas crianças”, afirma Anis Kfouri Jr., diretor da Caixa de Assistência responsável pela livraria. Segundo Kfouri, os descontos nas obras infanto-juvenis viabilizaram-se pelas parcerias que a CAASP mantém com as editoras. “Nesta iniciativa alusiva ao Dia das Crianças, os livros estarão com preços de fato muito reduzidos”, salienta o dirigente. Para bem atender a advocacia de todo o Estado, a CAASP mantém atualmente 33 livrarias, uma em sua sede e 32 em sedes regionais. Há um total de 7.500 títulos jurídicos e 25 mil exemplares disponíveis. Além disso, o advogado pode solicitar a obra que desejar em qualquer um dos 180 Espaços CAASP espalhados por todo o Estado de São Paulo. Na capital, podem ser feitos pedidos pelo telefone (11) 3292-4400.

Funcionários são qualificados para venda de obras jurídicas Funcionários de 180 Espaços CAASP distribuídos por todo o Estado receberam treinamento na sede da entidade, nos dias 11 e 18 de setembro, para melhor atender o advogado nas livrarias mantidas pela entidade. Trata-se de uma etapa da ação de aperfeiçoamento empreendida pela Caixa em parceria com a Lex Editora para qualificar funcionários para o mercado de livros jurídicos. Mesmo nos Espaços CAASP, onde, diferentemente das Regionais, não há livraria instalada, o funcionário estará preparado para prestar todas as informações sobre os títulos disponíveis e encomendar o volume desejado via internet. “O treinamento irá transformar o atendente administrativo em um profissional de livraria. Ele estará apto a auxiliar o advogado na procura, pois terá conhecimento sobre o conteúdo dos títulos. O funcionário da Caixa vai estar preparado para interagir com o advogado”, salienta Sergei Cobra Arbex, secretário-geral da CAASP, que coordena os trabalhos ao lado do diretor Anis Kfouri Jr. (foto).

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 355 – Outubro - 2010

Parceria proporciona descontos na compra da revista Visão Jurídica A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), a OAB-SP e a Editora Escala firmaram parceria para proporcionar aos advogados e estagiários descontos especiais na assinatura (14%) ou compra avulsa (11%) da revista Visão Jurídica. Há cinco anos na praça e com tiragem de 30 mil exemplares mensais, a publicação contém reportagens e artigos que priorizam questões polêmicas, novas leis, carreiras públicas, gestão de escritórios e outros temas. A partir de agora, abrigará também matérias da esfera institucional da CAASP e da OAB-SP. “Estamos oferecendo aos colegas um veículo de comunicação dirigida de alta qualidade, com informações valiosas e que pode servir como aliado na condução de suas carreiras”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. “Com a parceria, esperamos contribuir para o enriquecimento da cultura jurídica, levando ao advogado e ao estagiário de Direito mais uma ferramenta para o seu desenvolvimento profissional, pessoal e humano”, observa Anis Kfouri Jr., diretor da CAASP responsável pelos serviços de livraria. Segundo Hercílio de Lourenzi, presidente do Grupo Escala de Publicações, a parceria com instituições como a Ordem e a Caixa de Assistência, “além de motivo de orgulho, é uma prova inconteste da qualidade e da confiança que Visão Jurídica vem conquistando”. Com pontos de venda em todo o Brasil, a revista tem entre seus leitores, além de advogados e estagiários de Direito, estudantes e professores também de outras áreas, que por diferentes razões precisam manter-se atentos ao que acontece no mundo jurídico. Estudos realizados pela Editora Escala indicam que cada edição de Visão Jurídica é lida por cerca de 120 mil pessoas, somando-se aos assinantes e aos compradores de banca aqueles que leem os exemplares disponíveis em faculdades, nos fóruns, tribunais, escritórios e outras instituições. “A revista nasceu porque atendia à necessidade que enxergávamos no mercado de se facilitar a discussão democrática sobre os temas jurídicos no país, e porque contemplava o intuito de fazer as informações relevantes circularem de forma mais eficiente e útil para a evolução dos profissionais da área”, recorda Lourenzi. A Editora Escala destaca-se no mercado de revistas pela diversidade de títulos que oferece. Além de Visão Jurídica, publica títulos culturais (GEO), femininos (Corpo a Corpo, Viva Saúde e outros), de orientação profissional (Carreira & Negócios) e de comportamento (Raça Brasil), entre outros.

Canton Filho

O cidadão Francisco Everardo Oliveira Silva postulou um cargo na Câmara Federal e foi eleito. Certo? Errado. O eleito foi sua persona pública, o palhaço Tiririca, como é conhecido. Tivesse usado seu verdadeiro nome, ganharia a avalanche de votos que o carimba como o parlamentar mais votado no pleito de 3 outubro? Não. Eis mais uma contrafação de nossa democracia representativa. Pérfido foi também o escudo propagandístico sob o qual se abrigou na campanha: o slogan histriônico “Vote em Tiririca, pior que tá num fica”. Um escárnio. O palhaço queria dizer simplesmente isso: o picadeiro da política nacional pode piorar, e muito. É preocupante a votação avassaladora do humorista. Trata-se do esgarçamento pleno do nosso tecido político. Por trás dessa sinalização, o próprio Congresso Nacional – Poder que simboliza o ideal republicano da vontade popular – deixa-se ver como um palco de palhaçadas sem dissimulações, que pode ser devassado a qualquer hora pelos palhaços de ocasião. Tenho de reconhecer que a profissão de artista é digna como qualquer outra e merece respeito. Não é porque um de seus praticantes ascende ao Parlamento que a nossa frágil democracia corre risco. Não é ilegítimo que profissionais famosos, como os esportistas, por exemplo, postulem cargos em defesa dos interesses de suas categorias. A eleição do palhaço Tiririca, porém, é emblemática por se tratar de pirueta, um salto triplo para trás, resultante de estratégia oportunista que, lamentavelmente, torna-se cada vez mais corriqueira no cenário político. Engendra-se um expediente de esperteza no vácuo da despolitização da sociedade, o que gera retrocesso na construção do edifício democrático. Como tantas celebridades de nossa época midiática, ganhou legenda por ser considerado voto certo entre eleitores desiludidos da política, aqueles que se resignam com as “palhaçadas” de certos atores. Tais eleitores votaram para demonstrar sua desilusão contra o que consideram o circo que Brasília lhes parece. Um circo coberto com a lona da impunidade. O personagem caricato, agora, deputado federal, é um inocente útil (?), que teve a habilidade de carrear abundantes votos para eleger mais parlamentares. Se a intenção foi de protesto, votar no palhaço serviu apenas para os eleitores se enredarem num engodo eleitoral. O sistema de distribuição proporcional de votos é polêmico por permitir que os votos excedentes de um candidato de determinado partido sejam convertidos para outros de sua legenda, levando-os a alcançar as vagas que pleitearam sem que obtivessem votos necessários para tanto. Outros folclóricos candidatos também o fizeram no passado e no presente, e na imensa maioria das agremiações partidárias. No cerne da questão, há uma acentuada despolitização das eleições, fenômeno que se agrava a cada pleito. E pantomimas como a que acabamos de assistir adquirem caráter trágico quando se sabe que esses truques eleitorais só são possíveis porque nos falta educação, em especial, política. Para estancar a deterioração, urge armar uma rede de proteção que permita a prática do fazer político na sua mais elevada acepção, que é a efetiva busca do bem comum. Quanto mais demorarmos na tarefa, tanto mais a política séria terá de se equilibrar em arame cada vez mais estreito. Brincadeira tem hora. E lugar. Principalmente agora, quando a luta para consolidar a democracia brasileira não tem tréguas.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

UM PALHAÇO NO CIRCO DE BRASÍLIA “No cerne da questão, há uma acentuada despolitização das eleições, fenômeno que se agrava a cada pleito”

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Concad reafirma integração das Caixas de Assistência A XXI Reunião da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência de Advogados (Concad), realizada em Foz do Iguaçu (PR) de 30 de setembro a 2 de outubro, reafirmou o propósito de integração entre as entidades assistenciais ligadas às seccionais da OAB. “Como maior e mais antiga Caixa do país, a CAASP mantém-se disposta a contribuir com o que for preciso para o desenvolvimento de suas congêneres de menor porte, para o bem da advocacia brasileira”, assinala Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente da Caixa paulista, que representou a entidade no evento junto com o diretor da CAASP Anis Kfouri Jr., na ausência do presidente Fábio Romeu Canton Filho. “Toda vez que se realiza um evento desta natureza, em que se debatem problemas, dificuldades e soluções, volta-se para casa com entusiasmo e novas ideias”, salienta o coordenador nacional da Concad e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul, Arnaldo Guimarães. Entre os itens discutidos em Foz do Iguaçu, destacam-se as ações da Concad perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que sejam extintas as multas sobre as Caixas que instituíram, no pas-

sado, sistemas de autogestão de saúde. “Estamos em plena tratativa com a ANS para acabar com isso”, frisa Guimarães. Os fundos de previdência ligados às seccionais da OAB e às Caixas de Assistência – as OABPrevs – também constaram da pauta da Concad. De acordo com Arnor Gomes da Silva Júnior, que além de vicepresidente da CAASP é presidente da OABPrev-SP, os fundos encontram na diretoria do Conselho Federal da Ordem o apoio necessário para seu crescimento. Em Foz do Iguaçu, deu-se um passo importante para a criação da Coordenação Nacional das OABPrevs. “Será um colegiado de nível federal, com poderes delegados pelo Conselho, que irá fomentar a política nacional de previdência complementar dos advogados”, antecipa Arnor. Durante a reunião foi criada a medalha “Dr. Maurício Montanha”, a ser concedida a pessoas que, de alguma forma, contribuíram de modo relevante para com as entidades assistenciais da advocacia. Morto em 2007, Maurício Montanha teve atuação destacada tanto na Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná, da qual foi presidente, quando na própria Concad, de o teve como coordenador nacional.

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 355 – Outubro - 2010

Inaugurado em Hortolândia mais um Espaço CAASP

No dia 29 de setembro, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo inaugurou em Hortolândia (foto) o Espaço CAASP número 181, que funciona no mesmo endereço da 234a Subseção da OAB-SP, na rua José Guedes de Oliveira, 135. Na ocasião, o presidente da OAB-SP, Luiz Flavio Borges D’Urso, foi representado pelo secretário-geral da entidade, Sidney Uliris Bortolato Alves. Os Espaços CAASP completam a rede de atendimento da Caixa em todo o Estado. Trata-se de postos que possibilitam acesso a todos os benefícios e serviços da entidade: em cada um deles, há um funcionário treinado para orientar o advogado e encaminhar todas as suas solicitações.

Ajuda da CAASP torna as adversidades mais amenas A vida surpreendeu Marden de Paula e Silva (foto) em 2002. Advogado desde 1988, ele começava a desfrutar de uma carreira até então bem-sucedida quando uma leve dor no peito o levou ao hospital. Internado e submetido a inúmeros exames, diagnosticaram-no com hipertensão e, pior, portador de insuficiência renal já em estágio avançado. Recomendações: hemodiálise e transplante renal. Aos 47 anos, trocou fórum e escritório por clínicas e hospitais. “Iniciei imediatamente o tratamento, à espera do transplante. Nunca havia tido problemas de saúde, nem sabia que era hipertenso”, lembra o advogado. A rotina dos pacientes renais crônicos é quase sempre incompatível com o trabalho. São sessões de hemodiálise que duram de quatro a cinco horas, três vezes por semana, depois das quais a sensação de fraqueza e sonolência torna-se incontornável. Diante disso, o escritório de Marden foi perdendo a pujança. “Fui tocando os casos que podia tocar, num esforço pessoal muito grande”, conta. Mas, em 2003, um câncer de próstata complicou-lhe ainda mais a situação. Graças ao plano de saúde de sua esposa, Liliam, que é bancária, operou a próstata com sucesso. Com as finanças depauperadas, as prestações da casa própria se acumulando e os dois filhos em idade escolar, Marden procurou a CAASP ainda em 2003 e obteve concessão de auxílio mensal em dinheiro e cesta básica, os quais recebe até hoje. As coisas começaram a melhorar. E, em 2004, quan-

do um sobrinho lhe doou um rim, a esperança se reacendeu. A cirurgia, no entanto, não deu certo e teve de ser revertida, o que acarretou uma série de complicações. “No espaço de uma semana, tive de passar por quatro cirurgias”, recorda. Marden precisou voltar às sessões de hemodiálise, pois seus dois rins, àquela altura, estavam completamente inoperantes, e teve de voltar para a fila do transplante renal. Em 2006, durante uma sessão de hemodiálise, Marden sofreu um infarto por seu organismo não ter suportado a quantidade de líquido que lhe fora extraída. Teve de ser submetido a uma angioplastia. Em 2008,

apresentou quadro de angina e passou por novos procedimentos cardiológicos. Desde então, além de ser obrigado a rigoroso acompanhamento por cardiologista, sua vida ficou ainda mais limitada. Aposentado por invalidez, Marden divide as despesas familiares com a esposa graças aos R$ 1.079,00 que recebe do INSS e ao auxílio mensal da CAASP, que é de R$ 650,00. Os 12 remédios de uso contínuo que consome são obtidos gratuitamente em postos da rede pública de saúde; quando em falta, adquire-os por intermédio da CAASP. “O respaldo da Caixa de Assistência dos Advogados é fundamental para mim e minha família. Só tenho de agradecer à CAASP, e muito”, afirma, acrescentando: “tive de abandonar todos os planos que tinha em 2002, mas não desanimo”. Em termos financeiros, sua luta mais premente é pela quitação da casa própria, que foi adquirida com financiamento de 15 anos pela Caixa Econômica Federal. Depois de ter pago religiosamente nos seis primeiros anos, as prestações começaram a atrasar em 2005, após o agravamento do seu quadro de saúde. Marden solicitou revisão de cálculos e pleiteou acordo, mas não obteve resposta do banco. O imóvel quase foi leiloado. Não lhe restou alternativa a não ser recorrer ao Judiciário. “Eu quero sanar minha dívida. Como sou aposentado por invalidez, tenho direito a quitar 50% do débito total, mas o banco está negando. Vou brigar até ao fim”, esbraveja, mostrando que não esqueceu a profissão.

ESPAÇO CAASP

Encontros Regionais de Advogados acontecem Dando continuidade ao programa de gestão participativa, a OAB-SP e a CAASP realizaram os 2º e 3º Encontros Regionais de Advogados de 2010: o primeiro em Limeira, nos dias 17 e 18 de setembro, e o segundo em Ribeirão Preto, nos dias 1 e 2 de outubro. Ambos os eventos foram coordenados pelo vice-presidente da Seccional Paulista da Ordem, Marcos da Costa. Como tem sido praxe, no primeiro dia, as diretorias da OAB-SP e da CAASP reuniram-se com os dirigentes das subseções locais para discutir assuntos administrativos, ocasião em que esclareceram dúvidas, receberam sugestões e encaminharam decisões. No segundo dia do Encontro de Limeira, realizado no Hotel Carlton Plaza, reuniram-se mais de três centenas de advogados inscritos nas Subseções de Americana, Santa Bárbara D’Oeste, Sumaré, Nova Odessa, Piracicaba, Araras, Capivari, Hortolândia, Leme, Limeira, Mogi Mirim, Mogi Guaçu e Rio Claro. Na abertura do evento, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso focou seu discurso na importância do Exame de Ordem e na defesa das prerrogativas profissionais. “O Brasil tem grandes perspectivas em termos de economia e negócios, e essa realidade abre novas portas para a advocacia. Por isso precisamos qualificar os nossos colegas, por meio do Exame de Ordem, pois a proliferação indiscriminada de cursos jurídicos rebaixou a qualidade do ensino do Direito.”. Para demonstrar a importância da prova, ele citou o exemplo da Argentina, onde a ausência de Exame de Ordem permite que todos os bacharéis ingressem na advocacia. “Isso nivela por baixo”, enfatizou, acrescentando que naquele país os honorários mínimos e máximos dos advogados são definidos pelo Poder Legislativo, dado o desprestígio da classe. Ao contrário do que ocorre na Argentina, onde há uma verdadeira invasão de bancas estrangeiras, o exercício da advocacia no Brasil continuará exclusivo para os portadores da Carteira da OAB, assegurou D’Urso: “estamos atentos. Para advogar no Brasil é preciso inscre-

LIMEIRA: D’Urso reafirma importância de união da classe ver-se e ser aprovado no Exame de Ordem”. Sobre a defesa das prerrogativas profissionais, D’Urso observou que o grande trunfo da advocacia é a união: “não temos o poder do Estado, e os que o detêm às vezes atuam contra nós. Mas, se forem violadas as prerrogativas de um advogado, estarão sendo violadas as prerrogativas de 300 mil advogados. Nossa força depende da nossa união”. O presidente da OAB-SP aproveitou para apresentar aos advogados da região a campanha “Sem a Justiça Nada Funciona”, que teve por objetivo levar os problemas do Judiciário para o debate eleitoral.

CAASP Em seu pronunciamento, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, enumerou as realizações da atual gestão, dando ênfase às parcerias que ampliaram o rol de serviços disponíveis para a advocacia em

OABPrev-SP alcança os R$ 100 milhões

na defesa das prerrogativas profissionais todo o Estado de São Paulo, entre as quais aquela com o Consulado americano em São Paulo para agilizar a obtenção de vistos de entrada nos Estados Unidos. “Em breve, anunciaremos uma grande parceria no campo da informática”, antecipou. Canton argumentou que, ao utilizar os serviços da Caixa de Assistência, o advogado compensa financeiramente, com sobra, a anuidade paga à seccional. Para ilustrar sua assertiva, citou os medicamentos vendidos nas farmácias da entidade a preço de custo e os livros jurídicos, disponíveis nas livrarias com descontos de até 25%. “A anuidade dilui-se quando o colega usufrui dos benefícios da CAASP”, salientou. Por fim, Canton destacou o trabalho de interiorização da Caixa e da Ordem, sublinhando que faltam apenas nove unidades para que a CAASP se faça presente em todas as subseções. “Em 2011, não haverá uma única subseção da OAB-SP que não conte com um espaço físico da Caixa de Assistência”, garantiu.

De olho na saúde dos advogados A CAASP ofereceu aos participantes do 2º e 3º Encontros Regionais de Advogados exames gratuitos para medição dos níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial, além de teste para detecção do HCV, vírus causador da hepatite C. Ao todo, foram feitas mais de mil avaliações. Os resultados foram emitidos na hora. Como já é tradição, a Caixa proporcionou também sessões de massagem expressa antiestresse e facultou aos presentes a possibilidade de adquirirem obras jurídicas em unidades da Livraria Móvel.

O presidente da OABPrev-SP, Arnor Gomes da Silva Júnior, que é também vice-presidente da CAASP, comunicou aos dirigentes de subseções que o plano de previdência dos advogados já conta com mais de 22 mil participantes, tendo alcançado em setembro patrimônio de R$ 100 milhões. “Já temos um fundo de investimento próprio e em pouco tempo conseguiremos adotar taxa de administração zero”, informou Arnor, pedindo aos colegas empenho na divulgação do plano de benefícios. Além de São Paulo, a OABPrev-SP reúne advogados inscritos nas Seccionais da OAB de Pernambuco, Amazonas, Ceará, Piauí, Sergipe e Rio Grande do Norte. Trata-se do fundo de previdência instituído que cresce em ritmo mais acelerado no país. Desde sua criação, a OABPrev-SP já desembolsou mais de R$ 4 milhões em benefícios. Atualmente, seis advogados recebem aposentadoria programada, e quatro por invalidez. Foram pagos, até agora, 22 benefícios por morte em parcela única. Há 17 beneficiários que recebem pensão por morte pelo prazo de 10 anos, e um por prazo indeterminado.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 355 – Outubro - 2010

em Limeira e Ribeirão Preto Na luta pela autonomia do Judiciário

RIBEIRÃO PRETO: reiterado o empenho pela aprovação integral do orçamento do Judiciário paulista No dia 2 de outubro realizou-se, em Ribeirão Preto, a abertura do 3o Encontro Regional de Advogados. “Este contato enriquece a administração da Seccional, que nas gestões D’Urso vem priorizando a transparência e a interiorização”, disse o coordenador Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP, aos mais de 300 advogados que participaram do evento, inscritos nas Subseções de Altinópolis, Batatais, Cajuru, Franca, Igarapava, Ituverava, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Ribeirão Preto, São Joaquim da Barra e Sertãozinho. Foi destacado também o empenho da entidade pela aprovação integral, por parte do Executivo e do Legislativo, da proposta orçamentária de R$ 12,3 bilhões para o Judiciário paulista em 2011, conforme definido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em 2009, o TJ enviou proposta de R$ 7,1 bilhões para 2010, mas obteve apenas R$ 5,1 bilhões. “Na prática, não vemos a autonomia do Judiciário. Vemos, ano a ano, o Judiciário sempre carente de recursos para suas atividades”, disse o vice-presidente da OAB-SP, concluindo: “sem dinheiro não há Poder Judiciário, e sem Poder Judiciário não há justiça”. O diretor da CAASP Célio Luiz Bitencourt convidou advogadas e esposas de advogados a participarem da Campanha de Saúde da Advogada, iniciada no dia 1o de outubro em todo Estado. A ação preventiva de saúde da mulher permite, a preços subsidiados pela Caixa, a realização de exames preventivos

contra câncer de mama, câncer de colo do útero e osteoporose. “A não ser a OAB-SP, nenhuma corporação profissional conta com um órgão assistencial do porte e da eficiência da CAASP”, afirmou Bitencourt, que explicou o funcionamento do setor de benefícios da entidade, responsável por prestar auxílio financeiro a centenas de advogados impossibilitados de trabalhar por problemas de saúde. Responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa, Célio Bitencourt relatou a expansão da prática esportiva entre os advogados nos últimos anos, motivada pelas competições promovidas pela entidade em conjunto com a Seccional, como os campeonatos de futebol, vôlei feminino, surfe, tênis, pesca, sinuca e xadrez. “E não gastamos dinheiro da advocacia com os eventos esportivos, pois todos são viabilizados mediante parcerias e patrocínios”, ressaltou. Também participaram dos Encontros, o secretáriogeral da OAB-SP, Sidney Uliris Bortolato Alves, a secretária-geral adjunta, Clemência Beatriz Wolthers, o tesoureiro, José Maria Dias Neto, e a diretora adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, que é também conselheira federal, além de vários conselheiros seccionais. Pela CAASP, estiveram presentes o vice-presidente presidente Arnor Gomes da Silva Júnior, o secretário-geral Sergei Cobra Arbex, Braz Martins Neto, tesoureiro, e Válter Tavares, diretor responsável pela Área Odontológica.

ESPAÇO CAASP

etapa do Guarujá será Torneio de pesca esportiva atrai Surfe: disputada em Pitangueiras advogados à Colônia de Férias A Colônia de Férias dos Advogados Paulistas – Recanto Rio Paraná abrigou em setembro a terceira edição do Campeonato OAB/CAASP de Pesca Esportiva. O torneio contemplou a pesca embarcada, restrita ao tucunaré, pelo sistema “pesque-e-solte”. “O que mais chamou a atenção foi a grande participação de duplas oriundas de subseções distantes da Colônia, que estava lotada. Foi um fim de semana inesquecível para os advogados e seus familiares”, afirma Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência. Foram capturados 46 espécimes, totalizando 20,95 metros de pescado. A dupla vencedora – Rogério Antonio Silva e Robson de Queiroz do Nascimento, de Santo André – pescou o maior tucunaré, com 59 centímetros. Os campeões ganharam dois motores elétricos e troféus. Também foram premiadas as duplas classificadas do segundo ao quinto lugar. Na categoria Mirim, foram premiados os cinco primeiros colocados, sendo o quinto lugar dividido entre dois competidores. “O índice técnico foi muito bom, principalmente se considerarmos a época de estiagem, quando a pesca fica mais difícil”, destaca Bitencourt. O campeonato é a oportunidade ideal para se conhecer o bucólico e bem-estruturado reduto de descanso e lazer da advocacia. A Colônia de Férias dos Advogados Paulistas – Recanto Rio Paraná fica no município de Três Fronteiras, a dez quilômetros da Estância Turística de Santa Fé do Sul. No local – implantando numa rica região em cursos d’água e belas paisagens –, os advogados e seus familiares dispõem de boa estrutura de lazer. Próximo à Colônia situa-se a monumental ponte rodoferroviária que interliga os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, com 3,8 quilômetros de extensão. A Colônia dos Advogados conta com chalés confortáveis, mini-campo de futebol, quadra de voleibol de areia, piscina olímpica, piscina infantil, quiosques, restaurante e outros atrativos.

Classificação 1º Lugar - Rogério Antonio Silva (Santo André) e Robson de Queiroz Nascimento (Santo André) 2º Lugar – Neimar Leonardo dos Santos (São José do Rio Preto) e Mário Alcides S. Vergamine (Santa Fé do Sul) 3º Lugar – Marco Aurélio Gilberti Filho (Franca) e Roberta Gomes Fernandes (Franca) 4º Lugar – Davi David (Jundiaí) e Marcos Sérgio Garcia (Jundiaí) 5º Lugar – Elias de Oliveira (Três Fronteiras) e Gilda Sato (Três Fronteiras)

Categoria Mirim 1º Lugar – Eduardo Aurélio F. Gilberti (Franca) 2º Lugar – Kemily Morandin Barboza (Jales) 3º Lugar – Ana Paula Junqueira (Franca) 4º Lugar – Weverton Mariano (Santa Fé do Sul) 5º Lugar –Mariana F. Gilberti (Franca) e Rodrigo Morila Silva (Santo André)

Definidos semifinalistas do Estadual de Futebol O XI Campeonato Estadual de Futebol OAB-SP/CAASP já tem os seus semifinalistas, que lutarão por vagas na final em jogos de ida e volta: São José dos Campos / Jacareí enfrenta Jundiaí, enquanto a bicampeã Mirassol disputa com Piracicaba. As datas dos jogos ainda estavam sendo definidas quando do fechamento desta edição. Na XXVIII Copa Principal, oito equipes tinham chan-

ces de chegar às semifinais: Centro, Cotia, Santana A, Guarujá / Cubatão, Osasco, Lapa, Tatuapé e São Bernardo do Campo. Também na XV Copa Master oito times brigavam para chegar às semifinais: Santana A, Lapa / Pinheiros, São Bernardo do Campo, São Miguel Paulista, Centro, Taboão da Serra / Embu, Cotia e Guarulhos A.

O Canto do Maluf, na praia de Pitangueiras, Guarujá, abrigará a terceira etapa do Circuito OAB/CAASP de Surfe. As inscrições para um dos eventos esportivos mais esperados da temporada estão abertas e devem ser feitas diretamente no site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br). A competição acontecerá em 6 de novembro. Este ano, pela primeira vez o Circuito de Surfe tem três etapas. A primeira delas aconteceu em Santos, no dia 1o de maio, e reuniu 50 advogados-surfistas de diversas localidades do Estado. A segunda etapa foi realizada em Itanhaém, no dia 24 de julho, e contou com o mesmo número de participantes. “O interesse dos advogados pelo surfe é crescente. E é perceptível também a evolução técnica dos competidores, o que é muito positivo”, afirma Célio Luiz Bitencourt, diretor da CAASP responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer, observando: “em todos os eventos esportivos que promovemos, a finalidade principal é a saúde do advogado e a confraternização entre a classe. Esses objetivos são plenamente contemplados nos campeonatos de surfe”, observa.

Campeonato de xadrez acontece em novembro Estão abertas, até 5 de novembro, as inscrições para o Torneio OAB-SP/CAASP de Xadrez, que acontece no dia 20 de novembro. O evento será realizado no Clube de Xadrez, à rua Araújo, 154, na capital (próximo à Praça da República). A participação é aberta a todos os inscritos na OAB-SP. As inscrições, gratuitas, devem ser feitas diretamente no site da CAASP (www.caasp.org.br). Mais informações no Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, pelos telefones (11) 3292-4573 e 3292-4574, ou pelo e-mail esporte.lazer@caasp.org.br.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 355 – Outubro - 2010

Veículos novos em condições especiais Comprar um carro novo ficou mais fácil e barato para os advogados de São Paulo. Duas parceiras do Clube de Serviços da CAASP sediadas capital, mas com distribuidoras em todo o Estado, oferecem aos profissionais inscritos na OAB-SP oportunidades sem par no mercado de veículos zero quilômetro. A concessionária Ford Avante dá aos advogados descontos que podem chegar a 14%, a depender do modelo escolhido e da realidade do mercado no mês da compra. O benefício vale tanto para aquisição à vista quanto para financiamento ou consórcio. Segundo Roberto Carlos Ferro, gerente frotista da Ford Avante, as vantagens estendem-se a todos os modelos da linha Ford, entre os quais se desta-

cam o popular Ford Ka (R$ 26.942,00 na tabela de setembro, sem o desconto) e o sofisticado Ford Edge (R$ 142.300,00), além do Fiesta, do Focus, do Fusion, do Ecosport e da linha de caminhonetes. “Oferecemos aos advogados preço direto de fábrica, descontos exclusivos e atendimento personalizado. Entregamos o veículo, sem cobrar frete adicional, no distribuidor Ford da preferência do cliente”, afirma Ferro. Para consultar a tabela de descontos vigente basta telefonar para (11) 4174-3900 ou (11) 4174-3929, ou solicitá-la pelo e-mail gf@ford.com, de segunda a sexta-feira, em horário comercial. O endereço eletrônico da parceria Ford Avante/CAASP é

Clube de Serviços quer ampliar presença no interior O Clube de Serviços conta hoje com cerca de mil estabelecimentos credenciados. Na atual gestão, passou-se a priorizar a inclusão de empresas de qualidade reconhecida, em detrimento da expansão numérica indiscriminada. A meta, agora, é fazer o Clube disseminar-se com mais intensidade pelo interior do Estado. “Eu conclamo os colegas do interior a indicarem empresas ou entidades que possam se credenciar no Clube de Serviços. Trata-se de um serviço da CAASP para a advocacia, que traz o privilégio do

Clube de Serviços Atividade Academia de Ginástica e Assessoria Esportiva Gastronomia Lavanderia / Costuraria / Sapataria Vestuário e Acessórios Vestuário e Acessórios Floriculturas Corretora de Câmbio e Contratos de Mercadoria Rolfing Idiomas Educacional Cabeleileiros

acesso às mais variadas áreas comerciais e de serviços com inúmeras vantagens”, concita o diretortesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados, Braz Martins Neto, responsável pelo Clube de Serviços, sublinhando: “é a participação dos advogados que vai atrair novos convênios. Certamente, os estabelecimentos que firmam convênio com a CAASP para terem acesso à comunidade de advogados oferecerão mais vantagens à medida que mais e mais colegas passem a usufruir dos seus produtos”.

www.avanteford.com.br/caasp. Para mais informações, o telefone é (11) 3933-7000.

Consórcio Hyundai No Consórcio Hyundai, os inscritos na OAB-SP estão livres da taxa de administração – de 12% a 20%, conforme o valor do carro – até que sejam contemplados. A isenção vale para os planos de 24, 36, 50, 60, 70 ou 80 meses. Os benefícios da parceria Hyundai/CAASP estendem-se aos familiares em primeiro grau dos advogados. “O consorciado pode adquirir cartas de crédito de R$ 24.640,00 até R$ 209.000,00, com uma série de valores intermediários”, explica Washington Neto, gerente comercial nacional do Consórcio Hyundai. Estão incluídos os modelos HR, i30, Tucson, Azera, Santa Fé e Vera Cruz. Uma vez contemplado, se quiser, o advogado tem ainda a opção de trocar o modelo escolhido por outro, bastando saldar a diferença à vista. Caso escolha uma opção mais barata do que a apontada no plano, a diferença pode ser usada em acessórios ou até no seguro do veículo. “Os advogados são formadores de opinião, por isso esta parceria é muito importante para nós. O principal é fazermos com que o cliente encontre um valor adequado ao seu bolso e um plano seguro para a aquisição de bens”, assinala Washington Neto. O site do Consórcio Hyundai é www.cmdhyundai.com.br. Mais informações devem ser solicitadas pelo telefone (11) 3894-4000 ou pelo e-mail comercialcaasp@cmd-hyundai.com.br.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Endereço

Telefone

Internet

Desconto

Fitsport Academia Zeffiro Clean Up Barriguda Moda Gestante Donna Carmela Flower Gallery Treviso Rolfing Brasil Wizard Itapevi Trevisan Escola de Negócios Maryanthe

R: Aurilano Coutinho, 245 (Higienópolis) R: Frei Caneca, 669 (Cerqueira César) R: Jaguaribe, 510 (Vila Buarque) R: Pelotas, 83 - Lj 11 - Corredor F (Vila Mariana) R: Demetri Sans de Lavoud, 78 (Vila Campesina) Loja Virtual R: Joaquim Floriano, 243 - 11°andar - Sl 115/116 (Itaim Bibi) R: Cel Arthur de Godói, 83 (Vila Mariana) Av: Brasil, 170 (Itapevi) R: Bela Cintra, 934 (Cerqueira César) R: Pontins, 110 (Santana)

(11) 3662-0690 (11) 3259-0231 (11) 3663-1030 (11) 5576-9631 (11) 3682-7297 (11) 3889-5555 (11) 3709-5870 (11) 5574-5827 (11) 4143-3452 (11) 3138-5200 (11) 2979-4786

www.fitsport.com.br www.zeffiro.com.br

9 a 50% 10% 15% 6 a 12% 10 a 15% 10% 30% 10% 15% 10 a 20% 7 a 10%

www.barrigudamodagestante.com.br www.donnacarmela.net www.flowergallery.com.br www.trevisocc.com.br www.rolfing.com.br www.wizarditapevi.com.br www.trevisan.edu.br

Interior e outros estados Atividade Óticas Vestuário e Acessórios Educacional Vestuário e Acessórios Diversos Vestuário e Acessórios Softwares Juridicos Hotelaria Serviços de Microinformática Educacional Vestuário e Acessórios Academia de Ginástica Hotelaria Apoio Jurídico Forense

Cidade/Empresa

Endereço

Telefone

São Sebastião da Grama – Ótica Assis Vinhedo – LC - Linda Cavalli Tatuí – Complexo Jurídico Damásio de Jesus Santa Isabel – Vest’ Art Santa Isabel – Limp Logo’s São José do Rio Preto – San Martin - Moda Masculina Leme – Parthenon Sistemas Serra Negra – Piemont Hotel & Flat Taquaritinga – Info Work Ribeirão Bonito – Trevisan Escola de Negócios Presidente Venceslau – JB Confiança São Sebastião da Grama – ED Fit Rio Quente-GO – Rio Quente Resorts Americana – Continum

Av: Cap Joaquim Rabello de Andrade, 467 (Centro) R: João Corazzari, 239 (Centro) Praça Antonio Prado, 39 (Centro) Av: República, 62 (Centro) Av: Manoel Ferraz de Campos Salles, 332 (Centro) R: Antonio de Godoy, 3640 (Redentora) R: Carlos Fatuto, 160 (Jardim do Bosque) R: Leopoldino Golçalves de Sousa, 210 (Vl das Flores) R: Prudente de Moraes, 605 (Centro) R: Padre Guedes, 695 (Centro) Av: Tiradentes (Centro) Av: Cap Joaquim Rabello de Andrade, 375 (Centro) Fazenda Água Quente, S/N (Rural) R: Herman Muller, 415 (Jd Girassol)

(19) 3646-3347 (19) 3836-2381 (15) 3259-7979 (11) 4656-7980 (11) 4656-1898 (17) 3214-3522 (19) 3572-2355 (19) 3892-6150 (16) 3252-3535 (16) 3344-3238 (18) 3271-1668 (19) 3646-1432 (11) 5090-5797 (19) 3475-8404

Internet www.damasio.com.br www.lojassanmartin.com.br www.easylawer.com.br www.piemontflat.com.br www.trevisan.edu.br www.rioquenteresorts.com.br www.continum.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 10 a 20% 10% 15% 10 a 20% 5 a 8% 10 a 15% 33% 15% 5 a 10% 10 a 20% 5 a 15% 10% 10% 10%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0258465397 0,0221838007 0,0188060181 0,0162106742 0,0135904528 0,0115388547 0,0096535190 0,0077825922 0,0064500194 0,0052012154 0,0040874005 0,0032204524

1989 1990 1991 1992 1993 2,5005442966 0,1504800387 0,0079415903 0,0013879677 0,0001117968 1,7520629881 0,0963939034 0,0066229591 0,0011050659 0,0000863496 1,5907599311 0,0557898736 0,0054344458 0,0008763377 0,0000681420 1,4994334352 0,0302679436 0,0048612987 0,0007181358 0,0000540981 1,3973438092 0,0209032759 0,0046293674 0,0005992956 0,0000424832 1,2710375510 0,0193782107 0,0043394895 0,0004854573 0,0000329813 1,0181807047 0,0176889190 0,0039154466 0,0003938164 0,0000253040 0,7907620981 0,0156650008 0,0034915700 0,0003254411 0,0193666744 0,6113767950 0,0139828625 0,0030198668 0,0002642858 0,0146724504 0,4497031922 0,0124005520 0,002611889 0,0002142916 0,010918313 0,3267691019 0,0108586270 0,0021571603 0,0001707775 0,0080777853 0,2310620953 0,0093949014 0,0017055347 0,0001380579 0,0060326126

1994 1995 0,0044133780 1,2246194768 0,0031712077 1,2246194768 0,0022700378 1,2246194768 0,0015804630 1,1736297974 0,0011189122 1,1736297974 0,0007758927 1,1736297974 1,4750800996 1,0955843469 1,4019624429 1,0955843469 1,3351055260 1,0955843469 1,3137285986 1,0421277665 1,2892034847 1,0421277665 1,2521909942 1,0421277665

1996 253,73% 251,15% 248,80% 246,58% 244,51% 242,50% 240,52% 238,59% 236,62% 234,72% 232,86% 231,06%

1997 229,26% 227,53% 225,86% 224,22% 222,56% 220,98% 219,37% 217,77% 216,18% 214,59% 212,92% 209,88%

1998 206,91% 204,24% 202,11% 199,91% 198,20% 196,57% 194,97% 193,27% 191,79% 189,30% 186,36% 183,73%

1999 181,33% 179,15% 176,77% 173,44% 171,09% 169,07% 167,40% 165,74% 164,17% 162,68% 161,30% 159,91%

2000 158,31% 156,85% 155,40% 153,95% 152,65% 151,16% 149,77% 148,46% 147,05% 145,83% 144,54% 143,32%

2001 142,12% 140,85% 139,83% 138,57% 137,38% 136,04% 134,77% 133,27% 131,67% 130,35% 128,82% 127,43%

2002 126,04% 124,51% 123,26% 121,89% 120,41% 119,00% 117,67% 116,13% 114,69% 113,31% 111,66% 110,12%

2003 108,38% 106,41% 104,58% 102,80% 100,93% 98,96% 97,10% 95,02% 93,25% 91,57% 89,93% 88,59%

2004 87,22% 85,95% 84,87% 83,49% 82,31% 81,08% 79,85% 78,56% 77,27% 76,02% 74,81% 73,56%

2005 72,08% 70,70% 69,48% 67,95% 66,54% 65,04% 63,45% 61,94% 60,28% 58,78% 57,37% 55,99%

2006 54,52% 53,09% 51,94% 50,52% 49,44% 48,16% 46,98% 45,81% 44,55% 43,49% 42,40% 41,38%

2007 40,39% 39,31% 38,44% 37,39% 36,45% 35,42% 34,51% 33,54% 32,55% 31,75% 30,82% 29,98%

2008 29,14% 28,21% 27,41% 26,57% 25,67% 24,79% 23,83% 22,76% 21,74% 20,64% 19,46% 18,44%

2009 17,32% 16,27% 15,41% 14,44% 13,60% 12,83% 12,07% 11,28% 10,59% 9,90% 9,21% 8,55%

2010 7,82% 7,16% 6,57% 5,81% 5,14% 4,39% 3,60% 2,74% 1,85% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0651743027 0,0559383871 0,0474210139 0,0408766280 0,0342695114 0,0290962279 0,0243421898 0,0196244846 0,0162642861 0,0131153180 0,0103067367 0,0081206515

1989 1990 6,3053403985 0,3794485340 4,4179795393 0,2430656295 4,0112398214 0,1406790292 3,7809521017 0,0763232580 3,5235242114 0,0527094323 3,2050319720 0,0488638475 2,5674313944 0,0446041511 1,9939755554 0,0395006651 1,5416398779 0,0352590066 1,1339657966 0,0312690729 0,8239767726 0,0273809745 0,5826432133 0,0236900627

Fórmula de atualização

1991 0,0200254123 0,0167003688 0,0137034289 0,0122581885 0,0116733535 0,0109424011 0,0098731400 0,0088042982 0,0076148575 0,0065861075 0,0054394677 0,0043006544

1992 0,0034998815 0,0027865199 0,0022097618 0,0018108420 0,0015111760 0,0012241229 0,0009930423 0,0008206281 0,0006664197 0,0005403548 0,0004306304 0,0003481251

1993 0,0002819055 0,0002177380 0,0001718260 0,0001364131 0,0001071249 0,0000831651 0,0000638063 0,0488347585 0,0369978631 0,0275314797 0,0203688400 0,0152117588

1994 0,0111287175 0,0079964766 0,0057240982 0,0039852752 0,0028214346 0,0019564811 3,7195431072 3,5351705593 3,3665850130 3,3126812264 3,2508390130 3,1575087906

1995 3,0879848050 3,0879848050 3,0879848050 2,9594098818 2,9594098818 2,9594098818 2,7626114721 2,7626114721 2,7626114721 2,6278160432 2,6278160432 2,6278160432

1996 2,5215872058 2,5215872058 2,5215872058 2,5215872058 2,5215872058 2,5215872058 2,3619750395 2,3619750395 2,3619750395 2,3619750395 2,3619750395 2,3619750395

1997 2,2942899840 2,2942899840 2,2942899840 2,2942899840 2,2942899840 2,2942899840 2,2942899840 2,2942899840 2,2942899840 2,2942899840 2,2942899840 2,2942899840

1998 2,1742163330 2,1742163330 2,1742163330 2,1742163330 2,1742163330 2,1742163330 2,1742163330 2,1742163330 2,1742163330 2,1742163330 2,1742163330 2,1742163330

1999 2,1388324641 2,1388324641 2,1388324641 2,1388324641 2,1388324641 2,1388324641 2,1388324641 2,1388324641 2,1388324641 2,1388324641 2,1388324641 2,1388324641

2000 1,9637621630 1,9637621630 1,9637621630 1,9637621630 1,9637621630 1,9637621630 1,9637621630 1,9637621630 1,9637621630 1,9637621630 1,9637621630 1,9637621630

2001 1,8519845780 1,8403901202 1,8312339504 1,8246651559 1,8155872198 1,8067342221 1,7998946225 1,7831331707 1,7623375872 1,7556660562 1,7491940382 1,7320467752

2002 1,7225726257 1,7119584831 1,7044588641 1,6976681914 1,6845288662 1,6774834358 1,6719659481 1,6591901837 1,6427625582 1,6326401890 1,6180774916 1,5851072605

2003 1,5381923926 1,5083275079 1,4760030413 1,4593662659 1,4429170119 1,4307555894 1,4276148368 1,4301891773 1,4263380645 1,4182540166 1,4089549142 1,4065637558

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2004 1,4001231891 1,3906666559 1,3782622952 1,3727712104 1,3698944321 1,3625367337 1,3549490192 1,3424641030 1,3319417631 1,3254470725 1,3212191711 1,3129476012

2005 1,3020107112 1,2932168368 1,2837173285 1,2792399886 1,2698431493 1,2593902105 1,2578807536 1,2564986051 1,2529902325 1,2509886507 1,2440221267 1,2343938547

2006 1,2297209152 1,2234811613 1,2171519710 1,2126651101 1,2106070781 1,2073472405 1,2091609820 1,2094028626 1,2071093548 1,2065061018 1,2030173514 1,1985825958

2007 1,1944021882 1,1882234264 1,1827826263 1,1779530189 1,1753672110 1,1723191812 1,1689292862 1,1661305729 1,1612533090 1,1578954123 1,1551231168 1,1524724302

2008 1,1444612018 1,1365056621 1,1292782811 1,1266869013 1,1200784385 1,1138409293 1,1039057773 1,0969947106 1,0931686204 1,0903337527 1,0870725351 1,0817718530

2009 1,0786437860 1,0743464004 1,0676203919 1,0664472999 1,0626218612 1,0563891651 1,0523900828 1,0500799070 1,0476702654 1,0456834668 1,0438046185 1,0392319977

2010 1,0352978658 1,0299421666 1,0203508684 1,0147696354 1,0099220098 1,0035993340 1,0016961113 1,0025984500 1,0031000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0888533714 0,0762618713 0,0646499738 0,0557278875 0,0467202793 0,0396674431 0,0331861721 0,0267544346 0,0221734118 0,0178803635 0,0140513709 0,0110710393

1989 1990 8,5961909679 0,5173094321 6,0231158687 0,3313760141 5,4685998445 0,1917904068 5,1546441988 0,1040529550 4,8036878403 0,0718597756 4,3694812886 0,0666170164 3,5002282459 0,0608096909 2,7184249503 0,0538520111 2,1017470837 0,0480692770 1,5459572240 0,0426297242 1,1233432682 0,0373290054 0,7943286185 0,0322971149

Fórmula de atualização

1991 1992 0,0273010270 0,0047226454 0,0227679318 0,0037505125 0,0186821463 0,0030129439 0,0167118225 0,0024773424 0,0159145057 0,0020501013 0,0149179844 0,0016466677 0,0134602403 0,0013625715 0,0120030679 0,0011161300 0,0103814806 0,0009120199 0,0089789661 0,0007356186 0,0074157302 0,0005835001 0,0058631643 0,0004748149

1993 0,0003780976 0,0002955966 0,0002348054 0,0001850756 0,0001443084 0,0001123985 0,0000862348 0,0667142846 0,0504570297 0,0373285712 0,0276671888 0,0205109265

1994 0,0149333284 0,0106476494 0,0076234334 0,0052209933 0,0036716764 0,0025468960 4,8610061944 4,5823964878 4,3451512307 4,2805154475 4,2023517055 4,0692860519

1995 3,9820785318 3,9166701406 3,8782752158 3,8243518549 3,7523075500 3,6582895096 3,5928987523 3,5066355185 3,4712289829 3,4310852851 3,3837132987 3,3333792717

1996 3,2792712953 3,2320828852 3,2092968776 3,2000168288 3,1705308915 3,1181460381 3,0805631674 3,0473470842 3,0473470842 3,0433906764 3,0367099145 3,0282308681

1997 3,0018148970 2,9551239388 2,9427643286 2,9090197000 2,8919571529 2,8833072312 2,8632643805 2,8606897597 2,8618344936 2,8450487061 2,8354083178 2,8120681521

1998 2,7927978471 2,7684356136 2,7678820373 2,7615305171 2,7651251798 2,7587799858 2,7510769703 2,7615709399 2,7662736050 2,7668269704 2,7676572676 2,7726480341

1999 2,7457397841 2,7145227723 2,5991217658 2,5486583309 2,5478939627 2,5565863563 2,5307724770 2,4911629856 2,4555574032 2,4199836437 2,3750943602 2,3164872332

2000 2,2883406434 2,2652352438 2,2609394589 2,2568770802 2,2539469491 2,2389460108 2,2183156751 2,1692897272 2,1305143658 2,1159145554 2,1081145315 2,0999248247

2001 2,0840857729 2,0739235474 2,0668961007 2,0504921634 2,0275805038 2,0186982315 1,9896493510 1,9579308709 1,9404666709 1,9331208117 1,9054911895 1,8911186875

2002 1,8877207900 1,8841409223 1,8807555623 1,8786890044 1,8656295972 1,845148449 1,8135919495 1,7771601660 1,7361861724 1,6915297860 1,6231933462 1,5336293898

2003 1,4933100192 1,4615934415 1,4387178281 1,4152250917 1,4094463615 1,4189533490 1,4289560412 1,4318196806 1,4229970987 1,4082108844 1,4020419000 1,3953442476

2004 1,3870221150 1,3756045968 1,3702605806 1,3624943627 1,3569309458 1,3515248464 1,3448008422 1,3350549411 1,3284128768 1,3261584075 1,3239077643 1,3181080887

2005 1,3068690151 1,2994620813 1,2937694955 1,2843934235 1,2728108448 1,2639631031 1,2653549936 1,2649755009 1,2649755009 1,2630808796 1,2557972555 1,2490523727

2006 1,2440760685 1,2393664758 1,2365224742 1,2331928534 1,2317147957 1,2301156454 1,2309773295 1,2296247423 1,2298707164 1,2279060667 1,2226486774 1,2175350303

2007 1,2100328267 1,2041325771 1,1990963723 1,1938434611 1,1907475176 1,1876596026 1,1839892360 1,1802125558 1,1732901439 1,1703642334 1,1668636424 1,1618676117

2008 1,1507057658 1,1428203057 1,1373609730 1,1315898647 1,1243937447 1,1137022036 1,1036589075 1,0972945988 1,0949951091 1,0933550765 1,0879154990 1,0837970701

2009 1,0806631470 1,0737908853 1,0704724208 1,0683357493 1,0624920431 1,0561551124 1,0517378136 1,0493243676 1,0484855791 1,0468106820 1,0443043516 1,0404546693

2010 1,0379635567 1,0289091562 1,0217568582 1,0145535281 1,0072009611 1,0028885404 1,0039929326 1,0046962200 1,0054000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0678315922 0,0582191095 0,0493544656 0,0425432517 0,0356667494 0,0302825406 0,0253346706 0,0204246149 0,0169274143 0,0136500563 0,0107269634 0,0084517471

1989 1990 6,5624220160 0,3949194264 4,5981095964 0,2529759121 4,1747862687 0,1464148008 3,9351092479 0,0794351132 3,6671854963 0,0548585036 3,3357076773 0,0508561264 2,6721108207 0,0464227535 2,0752740148 0,0411111880 1,6044956872 0,0366965884 1,1801999002 0,0325439769 0,8575719900 0,0284973528 0,6063987682 0,0246559550

Fórmula de atualização

1991 1992 0,0208418893 0,0034998815 0,0173812770 0,0027865199 0,0142621457 0,0022097618 0,0133791236 0,0018108420 0,0123173666 0,0015111760 0,0115061808 0,0012241229 0,0102991235 0,0009930423 0,0090893333 0,0008206281 0,0078702340 0,0006664197 0,0067341782 0,0005403548 0,0054316649 0,0004306304 0,0043328533 0,0003481251