Jornal do Advogado by OAB SP

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Sidney Uliris Bortolato Alves Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Antônio Mayer, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Braz Martins Neto

Diretores Anis Kfouri Júnior; Célio Luiz Bitencourt; Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 356 – Ano XXXVI – Novembro de 2010

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 208.500 exemplares

Em questão Memória Em questão Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Comissões Subseções Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Advocacia pede ao TJ-SP que fixe período de descanso no final de ano Ofício pede suspensão das atividades entre 20 de dezembro e 10 de janeiro Os presidentes da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira, e do IASP, Ivette Senise Ferreira, encaminharam, no dia 21 de outubro, ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antônio Carlos Viana Santos, solicitando um período de 21 dias de descanso para os advogados no final do ano. As entidades alegam que, diante da Emenda Constitucional 45, que acabou com as férias forenses, e face ao projeto de férias dos advogados em tramitação no Congresso Nacional, pedem que seja baixado provimento fixando o descanso forense de final

de ano entre 20 de dezembro deste ano e 10 de janeiro de 2011. Pleiteiam ainda que durante esse tempo fiquem suspensas as audiências e os prazos processuais em primeira e segunda instâncias, assim como seja expressamente recomendado aos magistrados que não determinem a inserção no Diário Oficial Eletrônico de qualquer ato judicial que implique atendimento pelo patrono da causa. “É fundamental que nessa época os juízes evitem a publicação de qualquer ato judicial no Diário Oficial Eletrônico, respeitando assim essa suspensão”, lembra D’Urso.

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 356 – Novembro - 2010

OAB-SP repudia afastamento de juízes de inquéritos policiais O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo abriu votação para uma nova norma que poderá afastar o Judiciário do acompanhamento das investigações criminais, cabendo consulta ou manifestação de juiz apenas em casos definidos de medidas cautelares. Entre elas estão prisões preventivas e temporárias, pedidos de escuta telefônica e quebras de sigilo fiscal, bancário e telefônico, além de mandados de busca e apreensão. Se a mudança for aprovada, o Judiciário perderá a atribuição de acompanhar as investigações policiais, que, então, ficará a cargo exclusivo do Ministério Público (MP). “Isso é inadmissível, uma vez que o MP é parte e tem interesse na condenação do suspeito. Certamente, redundará em lesões ao direito de defesa do cidadão, além de afrontar a Constituição, que concede o poder de investigação criminal exclusivamente à Polícia Civil”, diz o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. Caso essa proposta seja aprovada, o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) corre risco de extinção.

Congresso Nacional de Direito Penal atrai mais de mil participantes O Congresso Nacional de Execução Penal e Processo Penal (foto), promovido pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP em 6 de novembro, no Teatro Gazeta, reuniu criminalistas de vários Estados para debater a reforma do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais. Diante dos cerca de 1,2 mil presentes, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, na abertura do simpósio, lembrou que a Constituição estabelece as obrigações no que diz respeito à disciplina, à organização e à defesa dos interesses da classe. “Mas o legislador nos contemplou com um dispositivo, que até precede àquele, quando estabelece a obrigação da OAB de defender o Estado Democrático de Direito, de defender os direitos humanos, a rápida aplicação da Justiça e a cidadania”, disse, para, em seguida, falar, especificamente, sobre a execução penal: “a investigação é muito importante, o processo, a própria dialética do processo, é muito importante. Se não tivermos uma fase de execução penal que possa ser adequada – principalmente preservando os direitos fundamentais daquele que, mesmo condenado, deve ter a possibilidade de retornar ao meio social – falimos todo o sistema”. Na avaliação do presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (AbraCrim) e diretor cultural da OAB-SP, Umberto Luiz Borges D’Urso, “a informatização dos processos deveria começar pelas execuções, pelo cumprimento da pena, pelo homem encarcerado. Quando o preso é transferido, o processo não o acompanha, vai chegar depois, ou seja, quando o preso já terá direito a algum outro benefício”. Umberto D’Urso informou que, no Brasil, há 490 mil presos, dos quais 180 mil estão em São Paulo.

Leonardo Musumecci Filho, especialista em Processo Penal, ressaltou a importância do livramento condicional. “Entendo que todos os postulados de garantia previstos no texto constitucional se refletem na execução. Ou seja, não é possível tratar de execução penal sem que as garantias individuais também estejam presentes”, afirmou. O criminalista Marcelo Leonardo, ex-presidente da OAB-MG, fez um breve histórico sobre o Direito Penal Processual, enfatizando que as reformas no Código de Processo Penal (CPP) procuraram adequar o velho Código aos princípios fundamentais da Constituição de 1988. “Mas continuamos a não ter um sistema harmônico e prosseguimos com a ausência de uma efetiva possibilidade de entrosamento entre aquilo que está no Código e o que está

na Constituição”, declarou. O ex-secretário de Justiça do Estado de Sergipe, Emanuel Messias de Cacho, avaliou as perspectivas para o sistema penitenciário e alertou: “o crime está se organizando e doutrinando os familiares, agregando-os às organizações criminosas”. O Congresso teve ainda a participação de Edson Luz Knippel, que falou sobre “Princípios norteadores da execução penal”, de Heráclito Antônio Mossin, que discorreu sobre “Execução penal: aspectos processuais”, e de César Oliveira de Barros Leal, que tratou do tema “Justiça restaurativa: uma visão global e sua aplicação em prisões”. A palestra de encerramento ficou a cargo de Roberto Delmanto Júnior, que falou sobre a reforma do Código de Processo Penal.

EM QUESTÃO

OAB-SP divulga críticas ao projeto de novo CPC XXXIII Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SP debateu o tema e elaborou manifesto A OAB-SP divulgou manifesto em que critica o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e a sua inclusão na pauta do Senado para aprovação ainda este ano. O documento, que foi subscrito pelos presidentes de todas as subsecções da Ordem no Estado de São Paulo, visa criar uma mobilização de resistência contra a aprovação apressada do novo CPC.

Para o vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa (foto), deveríamos discutir como obrigar o Estado a fornecer os recursos necessários à modernização do Poder Judiciário, “inclusive para melhoria da gestão, e não promover novas alterações na legislação processual, que foi a que mais sofreu modificações nas duas últimas décadas”. O advogado e professor de Direito Processual Civil da Universidade de São Paulo (USP), Antônio Cláudio da Costa Machado, adverte: “o projeto não conta com seis meses de vida e pode ser aprovado já em dezembro por um Senado em final de

legislatura, que nem tempo teve para discutir assuntos tão importantes para os direitos e liberdades dos brasileiros”. E conclui: “a advocacia entende que o projeto permite quase tudo aos juízes, desde a adaptação das regras do jogo processual, passando pela concessão de medidas antecipatórias sem limitações, medidas cautelares sem regramentos prévios, até chegar às multas de variados coloridos e às sentenças que serão executadas imediatamente, sem necessidade de confirmação por um tribunal”. Leia abaixo a íntegra do documento.

Manifesto do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SP contra o novo CPC A justificativa central da elaboração deste manifesto é a crítica à necessidade e à conveniência da elaboração de um novo Código de Processo Civil (CPC). Como se sabe, há cerca de um ano foi criada uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux, do STJ, para a elaboração de um anteprojeto de CPC. Tal comissão realizou algumas dezenas de audiências públicas pelo Brasil e apresentou o texto em junho de 2010, sem ter submetido as novidades à prévia e necessária discussão com as instituições interessadas, dentre as quais a OAB. Alijada do debate sobre a oportunidade de criação de um novo CPC, a advocacia se vê surpreendida pela possibilidade de que o Projeto de Lei nº 166/2010 seja aprovado pelo Senado até dezembro, o que se mostra inusitado em nossa história democrática: um projeto da grandeza e importância de um novo CPC, apresentado há poucos meses, ser aprovado sem a devida maturação democrática. Este grave fato não nos impede de reconhecer que, das dezenas de mudanças sugeridas, muitas são realmente interessantes e bem que poderiam constituir – não sem antes passar pelo crivo do debate – um projeto de mais uma lei de reforma do CPC vigente, mas não de criação de um novo. Até porque é de todos sabido que a ineficiência da nossa Justiça, na seara civil, não decorre diretamente de defeitos das leis processuais, mas principalmente da inadequada gestão do Poder Judiciário, da administração imperfeita dos nossos fóruns e tribunais. Eis a razão pela qual teria sido importante abrir espaço para a discussão prévia acerca da alteração do sistema processual civil brasileiro como um todo. Antes de se pensar em um novo Código, devemos nos ocupar, no mínimo, com sete problemas que emperram nosso Judiciário e que nada têm a ver com os defeitos do CPC: 1. Ausência de vontade política para criar um Judiciário eficiente; 2. Falta de investimentos para o aparelhamento da Justiça; 3. Falta de informatização dos órgãos jurisdicionais e administrativos do Judiciário; 4. Falta de capacitação, motivação e remuneração dos servidores; 5. Número insuficiente de juízes;

6. Falta de capacitação dos magistrados para administrar cartórios e secretarias; 7. Ausência de padronização da rotina administrativocartorária; Parece-nos uma grande ilusão achar que será possível mudar a realidade da nossa Justiça apenas com alterações processuais, sem que enfrentemos decisivamente as questões administrativas subjacentes, salvo, é claro, se partirmos para a criação de um processo do tipo autoritário, como o que vem sendo desenhado, e que permite ao órgão jurisdicional a adaptação do procedimento, retira o efeito suspensivo das apelações e admite a concessão de cautelares sem a ferramenta do processo cautelar. Tais propostas, ao lado de tantas outras de caráter autoritário, ferem garantias do cidadão e, como conseqüência, a própria democracia brasileira estará em perigo se o preço da rapidez e da agilidade processual for a criação de um juízo de primeira instância com poderes tão amplos. Eis os motivos pelos quais os presidentes de subseções da OAB-SP levam a público o presente Manifesto, no sentido de criar uma verdadeira mobilização de resistência contra a aprovação, em tão curto espaço de tempo, do Projeto de Lei nº 166/2010 que, com certeza, trará grande comprometimento aos direitos dos advogados e dos cidadãos brasileiros. Nossa preocupação com o projeto se funda em, pelo menos, 13 pontos que apontam para o surgimento de um novo processo civil autoritário: 1. A possibilidade de o juiz “adequar as fases e os atos processuais às especificações do conflito” (art. 107, V). “Quando o procedimento ou os atos a serem realizados se revelarem inadequados às peculiaridades da causa, deverá o Juiz, ouvidas as partes e observado o contraditório e a ampla defesa, promover o necessário ajuste.” (art. 151, § 2º); 2. A eliminação do livro do Processo Cautelar com o que restarão eliminados todos os procedimentos específicos (arresto, seqüestro, busca e apreensão, arrolamento, alimentos provisionais, atentado), o que significa poderes cautelares amplos e incondicionados conferidos aos juízes de primeiro grau; 3. A possibilidade de concessão de liminares em geral sem a demonstração do periculum in mora, sob a forma de “tutela de evidência” ou “tutela de urgência” (art.

285, III), significando, mais uma vez, poderes desmedidos aos órgãos jurisdicionais monocráticos; 4. Previsão de que os juízes, ao aplicar a lei, observem “... sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade...” (art. 6º), o que representa ampliação perigosa do poder jurisdicional mediante a possibilidade de descumprimento da lei a pretexto de realização de princípios constitucionais de caráter abstrato; 5. Previsão de que “os órgãos fracionários seguirão a orientação do plenário, do órgão especial ou dos órgãos fracionários superiores aos quais estiverem vinculados” (art. 847, II), o que representa a volta da ideia de julgamentos vinculantes em afronta à liberdade de julgar e à criação jurisprudencial espontânea; 6. A possibilidade de aplicação de multa cominatória, sem limite de tempo e de valor, em benefício do próprio Estado (art. 503); 7. Eliminação do efeito suspensivo da apelação (art. 908, caput), o que significará a precipitação das execuções provisórias em afronta à segurança jurídica, já que é sabido que cerca de 30% das apelações são providas em nosso país; 8. A previsão de pedido de efeito suspensivo, por meio de petição autônoma ao relator, quando a apelação não tenha tal efeito (art. 908, § 1º e 2º), o que trará mais congestionamento aos tribunais, uma vez que, em todas as causas, os sucumbentes acabarão pleiteando a suspensão da execução da sentença; 9. A fixação de nova verba advocatícia toda vez que a parte sucumbente recorrer e perder por decisão unânime do tribunal (art. 73, § 6º); 10. A possibilidade de concessão de medidas cautelares de ofício; 11. A exigibilidade imediata, por execução provisória, de multa aplicada em medida liminar; 12. Exigência de depósito imediato da multa que seja aplicada por ato atentatório do exercício da jurisdição (art. 66, § 2º). 13. A qualificação de “ato atentatório à dignidade da Justiça” ao não comparecimento do réu à audiência de tentativa de conciliação (art. 333, § 5º).

São Paulo, 3 de novembro de 2010 Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo

MEMÓRIA SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 356 – Novembro - 2010

Pesar pela morte de Maria Elisa Munhol A advogada Maria Elisa Munhol, presidente da Comissão de Defesa do Doente Mental e da Pessoa Idosa da OAB-SP, morreu na madrugada de 7 de novembro último, aos 62 anos, vítima de câncer. Natural de São Paulo, Maria Elisa Munhol formouse em Direito pela FMU, onde colou grau em 1990, e fez carreira como advogada criminalista. Movida pelo sentimento de que a advocacia também devia mobilizar-se em prol dos mais frágeis, Maria Elisa foi um dos principais arautos das campanhas contra a violência doméstica, que tantas mulheres vitima, e também contra a violência praticada para com os idosos. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, lamentou profundamente sua perda: “Maria Elisa Munhol deixa uma lacuna e muita saudade. Trabalhamos juntos durante anos, ao longo dos quais ela sempre demonstrou ser uma mulher forte, combativa, que abraçou as causas mais difíceis. A advocacia enlutada presta um justo tributo a essa valiosa mulher advogada”. Maria Elisa foi presidente da Comissão da Mulher Advogada na primeira gestão D’Urso, de 2004 a 2006, período em que também foi vice-presidente da Comissão de Seleção e Inscrição. De 2007 a 2009, presidiu a Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso, condição que lhe rendeu assento no Conselho Estadual do Idoso, o qual ocupou até sua prematura morte. Em 2010, foi nomeada presidente da Comissão de Defesa do Doente Mental e da Pessoa Idosa.

Fique ligado! TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, aTV Justiça

EM QUESTÃO

Estudante de Direito vence Concurso de Fotografia Em 2010, o tema dos trabalhos foi “Água, como fonte de vida” Em cerimônia que contou com a presença do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e do conselheiro e diretor do Departamento de Cultura e Eventos, Umberto Luiz Borges D’Urso, foram anunciados, no dia 27 de outubro, os vencedores do 6º Concurso de Fotografia, cujo tema foi “Água, como fonte de vida”. O evento ocorreu no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo. Com uma fotografia tirada no Maranhão, o estudante de Direito Moacyr Lopes Júnior foi o vencedor. Ele recebeu ainda uma menção honrosa por uma imagem captada em Pirapora do Bom Jesus. “As fotos são antagônicas. Uma mostra a poluição no rio Tietê, em Pirapora, e a foto feita no Maranhão mostra uma criança brincando em um lago cercado de árvores”, declarou Moacyr, que foi agraciado com R$ 2 mil e também com um fim de semana na Pousada Bramasole, em Monte Verde (MG). Romualdo Devito ficou em segundo lugar e recebeu R$ 1 mil mais a estadia na Pousada Bramasole. A terceira colocada foi Melissa Rahal de Carvalho, premiada com R$ 800,00 mais a estadia na mesma pousada. Classificado na quarta posição ficou Augusto Tavares Rosa Marcacini, que ganhou R$ 500,00. No quinto lugar, Juarez Rogério Machado ganhou R$ 300,00. Todos receberam ainda um DVD com as imagens do evento da premiação. Durante a solenidade, foram sorteadas três bolsas de estudo da Focus Escola de Fotografia, além de três livros de fotografia digital.

CLASSIFICAÇÃO 1° 2° 3° 4° 5°

lugar – Moacyr Lopes Júnior lugar – Romualdo Devito lugar – Melissa Rahal de Carvalho lugar – Augusto Tavares Rosa Marcacini lugar – Juarez Rogério Machado

Menções honrosas Alexandre Mazzolla, Andrea Cristine de Omena Petravicius, Camila Alves Elias Bomfim, Edson Marotti, Gabrielle Vitor Herzog Reis, Jorge Francisco Araujo França, Moacyr Lopes Júnior, Pedro José Alves, Ronoel Trevizoli Neves e Valderez Mendes Thame

O conselheiro seccional Cláudio Perón é eleito presidente da AAT-SP O conselheiro seccional e advogado trabalhista Cláudio Peron Ferraz (foto) foi eleito para a presidência da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AAT-SP), realizadas no dia 8 de novembro último. Ele, que sucede Ana Amélia Mascarenhas Camargos, disputou as eleições com o também conselheiro seccional Livio Enescu. “A OAB-SP recebe com muita satisfação a eleição do conselheiro seccional Peron Ferraz para o cargo de presidente da AAT-SP. Isso engrandece as duas entidades e facilitará o trabalho de aproximação entre a Ordem e a Associação, o que só beneficiará os advogados trabalhistas”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luz Flávio Borges D’Urso. Cláudio Peron Ferraz é formou-se em Direito em 1986, pela FMU. Em 1991, filiou-se à AAT-SP e, em 1995, foi convidado para participar do conselho da entidade. Em 2000, foi um dos fundadores da Alal (Associación Latino-Americana de Abogados Laboralistas). Em 2007, inicia sua participação na OAB-SP, onde atuou na Comissão Especial de Direito Empresarial do Trabalho. Integrou a chapa vencedora das eleições para a Seccional Paulista da OAB em 2009, tornando-se conselheiro seccional para o triênio 2010/2012.

TJ-SP amplia prazo para informações sobre precatórios Foram adiadas para novembro as informações que os procuradores dos credores de precatórios devem prestar à diretoria de execução de precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em caso de divergência com os dados da lista de precatórios pendentes que o Tribunal publicou em seu site e no Diário Oficial eletrônico, referente ao estoque de precatórios da Fazenda, autarquias e fundações públicas do Estado de São Paulo, que abrange o período de 1985 a 2009. O prazo anterior era de 15 dias a partir da publicação. De acordo com o Tribunal, “os procuradores dos credores que possuem crédito de precatório pendente ou saldo devedor de precatório, devidamente formalizado com o encaminhamento, pelo Juízo da Execução, da conta aditiva com demonstração do trânsito em julgado, junto ao Depre e que não constaram da lista, ou que verificaram divergência entre o número do processo EP e nome do autor (...) protocolando petição específica para cada processo EP no DEPRE – Rua dos Sorocabanos nº 680, bloco III, sala 35, Ipiranga, São

Paulo – SP, com a indicação do processo EP, do nº de ordem cronológica, nº dos autos principais, autor encabeçante e unidade pública devedora, para verificação e possível regularização e/ou inclusão na lista, pela Diretoria de Execução de Precatórios, se for o caso”. O presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, Flávio Brando (foto), tem chamado a atenção para o fato de que o TJ-SP está atrasando, além do razoável, o pagamento dos precatórios. De acordo com Brando, o Estado de São Paulo tem depositado, aproximadamente, R$ 109 milhões ao mês, e o município, R$ 28 milhões, o que totaliza cerca de R$ 1 bilhão na conta do TJ-SP no período de janeiro a agosto deste ano. Brando critica, além da demora no

pagamento, a ineficiência do Estado, que acarreta imensos prejuízos para os credores, que continuam morrendo na fila à espera do pagamento. O Tribunal diz que o atraso decorre do grande número de precatórios: 223 mil, distribuídos em 924 órgãos públicos. Os advogados devem cumprir as novas exigências burocráticas assim que possível, no interesse geral de consolidação das ordens de pagamento, e de seus próprios clientes.

Dívida de São Paulo

São Paulo soma uma dívida de R$ 20 bilhões em precatórios alimentares e outros R$ 1,8 bilhões em dívidas trabalhistas, o que leva o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a reforçar o comprometimento da entidade com essa luta: “temos a plena convicção de que os entes públicos dispõem de caixa para agilizar os pagamentos do estoque das dívidas de precatórios, sem que isso traga um desequilíbrio para a prestação dos serviços públicos importantes à população. É preciso dar um basta ao calote dos precatórios”.

AS MAZELAS DA JUSTIÇA

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 356 – Novembro - 2010

Luiz Flávio Borges

SÃO PAULO

D`Urso

PRESIDENTE OAB-SP

“A OAB-SP conclama a sociedade a participar de audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo para debater, de forma transparente e corajosa, o orçamento do Judiciário”

emos o dever de vir a público falar sobre os problemas que afetam o Poder Judiciário, principalmente a Justiça paulista. Temos a obrigação de alertar a respeito de graves questões, como a autonomia administrativa e financeira deste Poder, que, a cada dia, tem sua força estiolada frente aos Poderes Executivo e Legislativo. Que o nosso brado seja ouvido por toda a sociedade organizada: sem um Judiciário forte, autônomo, independente, capaz de garantir justiça para todos, cairá em ruínas o edifício do Estado Democrático de Direito. Esta firme posição deu o tom da expressão maior durante o 23º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SP, realizado em Atibaia, no qual procuramos interpretar os sentimentos dos mais de 300 mil advogados do Estado de São Paulo. Após exaustivos debates, produzimos a Carta de Atibaia, documento que expõe, de maneira clara e cabal, as mazelas enfrentadas pela Justiça paulista, decorrência direta da absoluta falta de recursos imposta por nossos governantes e legisladores. Mais do que justo e legítimo clamor de advogados que sofrem no cotidiano as crescentes deficiências do sistema judiciário, a Carta de Atibaia constitui um contundente alerta. O documento conclama a sociedade a participar de audiência pública na Assembleia

Legislativa de São Paulo para debater, de forma transparente e corajosa, o orçamento do Judiciário, que tramita naquela Casa Legislativa. A iniciativa tem o propósito de assegurar aos cidadãos o direito de conhecer um dos motivos da morosidade de nossa Justiça. Saberá, assim, a sociedade paulista que a propalada independência do Judiciário não existe de fato. Não há dinheiro para instalar cerca de 200 Varas no Estado! Como se não bastasse, além dessas duas centenas

A iniciativa tem o propósito de assegurar aos cidadãos o direito de conhecer os motivos da morosidade de nossa Justiça de Varas, embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determine a instalação de 298 Varas e Câmaras Digitais no Estado nos próximos anos, um custeio previsto em R$ 16 milhões, teve provisão simbólica de R$ 10,00 para tal demanda, simplesmente porque é legalmente impossível não destinar recurso algum neste caso. Outro grave aspecto que a sociedade não pode ignorar diz respeito à violência que se comete contra a

Constituição Federal que, em seu artigo 99, referendado pela Emenda Constitucional 45, explicita que as verbas judiciais arrecadadas pelo Judiciário pertencem unicamente a este Poder. Isto não ocorre no Estado de São Paulo, no qual tramitam nada menos do que 20 milhões de feitos. As razões para esta e outras inaceitáveis distorções não podem mais ficar ignoradas pelos cidadãos, muitos dos quais não compreendem porque suas demandas têm de aguardar 8 anos, ou não raro mais, para ter solução na Justiça, muitas vezes culpando o advogado por essa demora. A Carta de Atibaia, finalizada em 24 de outubro último, foi elaborada para ser um marco na luta pelo ideal de uma Justiça ágil, contemporânea e, sobretudo, concernente com os preceitos elementares inscritos em nossa Constituição Federal. O documento propugna ainda, entre outras questões, pela competência exclusiva da OAB para apurar e julgar questões ético-profissionais; e formaliza, de forma veemente, seu repúdio ao projeto de lei que pretende criar novo Código de Processo Civil. Ao chamar a atenção da sociedade para temas como esses, a OAB-SP nada mais faz do que cumprir o seu dever que, é oportuno ressaltar, não é o de apenas garantir o papel do advogado como operador indispensável à administração da justiça, mas igualmente de lutar pelo aperfeiçoamento das instituições e da cidadania.

DEBATE

Eduardo Pereira da Silva

O ESTATUTO DA IGUALDADE

Sim

Advogado e presidente da Comissão da Igualdade Racial da OAB-SP

or mais céticos que sejamos, é impossível não reco7.716/89: “Negar ou obstar emprego em empresa privada”. Ora, janhecer que o Estatuto da Igualdade Racial é um avanmais se obterá uma prova de que o candidato não foi admitido em ço. A existência de um ordenamento jurídico recorazão da sua cor ou raça! nhecendo o racismo no Brasil demonstra que a soO dispositivo é um avanço ao reconhecer a verdade dos fatos até então ciedade está apta a enfrentar os desafios inerentes omitidos, estabelecendo normas e formas de conduta para buscar a ao tema. igualdade de oportunidades. Sob o aspecto sociológico, o Estatuto tamO Estatuto, então, é um ponto de partida para que o bém é um avanço, com políticas afirmativas para inclusão social. governo passe a discutir políticas públicas destinadas ao A expressão “políticas afirmativas” surgiu, na década de 1990, dos denegro. E o primeiro passo é a educação. Todo bates voltados às desigualdades sociais e suas país desenvolvido já tem essa questão resolsequelas. Firmou-se no cenário nacional com O Estatuto é um ponto de vida. O que não podemos aceitar é a “inclua criação de cotas para estudantes negros em são social” de um ou dois negros amigos da 2003. Seu objetivo está na concretização da partida para que o governo Corte, como forma de disfarce das denúncias igualdade de acesso a bens fundamentais, tais escancaradas. É preciso implantar políticas afircomo educação e emprego, dizimando a dispasse a discutir políticas mativas para desenvolver o processo de inclucriminação racial. públicas destinadas ao negro são social. É óbvio que não é possível pegar uma pessoa Desde 1951, o ordenamento jurídico brasileique esteve impedida de correr durantes anos ro conta com dispositivos inibitórios do racismo, mas ainda não foi e inseri-la na linha de largada de uma corrida, dizendo-lhe: “pronto, encontrada uma fórmula para bani-lo. A constituição de provas na deagora, você está livre para competir como todos os outros”. Essa atitunúncia de um crime de racismo é difícil e, muitas vezes, ocorre o arquide não é justa, nem imparcial. Daí a necessidade da política afirmativa, vamento do processo por falta de materialidade formal, ou o delito é da ação capacitativa. desclassificado à subsunção de uma infração inferior. A disposição para transformar o que existe e o caminho em busca Enquanto a Constituição (artigo 5º, XLII) prevê o crime de racismo da igualdade são complexos e demandam tempo. Felizmente, hoje, inafiançável e imprescritível, temos outras leis aplicáveis ao tema, cuja há um conjunto concreto no arcabouço legal brasileiro e vontade prova para subsumir a espécie do delito é praticamente impossível, e a política na busca efetiva da igualdade racial e social. O Estatuto é prescrição ocorre em curto espaço de tempo. Veja-se o artigo 4º da Lei um bom começo.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 356 – Novembro - 2010

RACIAL É UM AVANÇO? João Baptista Borges Pereira

Não

Presidente da Comissão Permanente de Políticas Públicas para a População Negra da USP

ão sempre bem-vindas todas as manifestações polítisua maioria, tornando o Estatuto da Igualdade Racial – que alterou as co-sociais que tenham como objetivo aprimorar a ciLeis 7.716, de 5 de janeiro de 1989; 9.029, de 13 de abril de 1995; dadania de todos os grupos étnicos num país tão 7.347, de 24 de julho de 1985; e 10.778, de 24 de novembro de 2003 – plural como o Brasil. Não há como negar a relevância um texto desnecessariamente longo e repetitivo. Ou então, recheado de do Estatuto da Igualdade Racial, instituído por meio várias minúcias que marcam, estereotipadamente, o cotidiano de toda a da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que procupopulação negra do Brasil. ra eliminar, ao máximo possível, as injustiças históriNota-se neste momento a preocupação do Estatuto da Igualdade Racial cas e atuais embutidas num sistema sócio-político em, inicialmente, contemplar toda a adversidade étnica brasileira (que vai além de 100 grupos), para só depois focar a que deve ter compromisso questão específica do negro. Estratégia para não de garantir, como um todo O país precisa de um estatuto que entrar de cara num modelo racialista que, ao e democraticamente, a que tudo indica, não é o ideal cultivado pela soigualdade de oportunidades contemple todos os grupos que ciedade nacional? Ou o reconhecidamente imentre grupos e indivíduos em termos de classe, etnia, compõem a grande diversidade brasileira, plícito de que antes de ser negro, o negro compartilha, em alta porcentagem, com milhões de gênero, religião e cultura. O Estatuto constitui, da qual o negro é parte histórica brasileiros que, independentemente de etnia/raça, por assim dizer, as reivindicações de um gruforam e são diariamente abandonados à própria po desde sempre subalternizado pela sociedasorte pela sociedade brasileira? É oportuno lembrar que neste ano de 2010 de brasileira. o Brasil perdeu mais de um quarto de sua pontuação no ranking do Índice Tenho para mim que esse documento poderia ter sido mais aprimorado, de Desenvolvimento Humano (IDH), quando a Organização das Nações até conceitualmente, se tivesse sido debatido pelas diferentes instâncias Unidas (ONU) ajustou o indicador para contabilizar a desigualdade na disda sociedade brasileira, o que infelizmente não ocorreu em momento tribuição de renda, educação e saúde à população brasileira. algum enquanto estava sendo elaborado. A sua leitura revela as falas Em síntese: para além de um Estatuto da Igualdade Racial, o país precisa quase sempre redundantes de diversas faces do movimento negro. Nesde um estatuto ou políticas públicas que promovam as igualdades sóciose sentido, é um documento conciliador endogrupal. econômica e sócio-culturais e contemplem todos os grupos que compõem O que me leva a pensar que talvez isto justifique a repetição dos mesmos a grande diversidade brasileira, da qual o negro é parte histórica e atual. itens com formulações diferentes em quase todos os capítulos, ou em

ENTREVISTA

José Cretella Júnior

é advogado, filósofo, escritor e professor de direito administrativo, português e latim. Membro da Academia Paulista de Letras (APL), onde ocupa a cadeira número 1, é autor de mais de 120 obras que vão do direito administrativo ao constitucional, passando pela filosofia do direito e pelo direito romano, sem esquecer das que trazem ensinamentos da língua portuguesa, de gramática e de latim. Como sempre gostou de viajar, aperfeiçoou seus conhecimentos em idiomas estrangeiros e fala correntemente (e corretamente) espanhol, francês, inglês e italiano. As aventuras turísticas renderam o livro Viajando pelos cinco continentes, que teve várias edições. O seu destino preferido era Paris, onde esteve 55 vezes ao longo da vida. “É a cidade mais linda do mundo. Não há igual”, declara. O conhecimento de línguas fez do professor Cretella, como é chamado pelos seus ex-alunos, um dos principais tradutores de obras famosas como Dos delitos e das penas, de Cesare Beccaria, O príncipe, de Maquiavel, e Do contrato social, de Jean-Jacques Rousseau. Na tradução, conta com a colaboração de sua esposa, Agnes, que conheceu no primeiro ano da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) – ambos são da Turma de 1950 – e com quem está casado há 60 anos. Grande parte de sua vida foi dedicada ao magistério: primeiro ao ensino fundamental, depois ao ensino médio e, finalmente, ao universitário. E também à advocacia, pois logo que se formou abriu um escritório e até hoje, aos 90 anos, dá consultoria jurídica na banca do filho, também advogado, José Cretella Neto. Para manter a saúde, o professor Cretella, faz ginástica e fisioterapia, e cuida da alimentação. “Minha mulher escolhe muito bem os alimentos”, diz o professor Cretella. E a zelosa Agnes, que acompanha de perto a entrevista ao Jornal do Advogado, completa: “Nós abolimos as frituras e, há anos, não jantamos mais, a não ser quando somos convidados. No dia-a-dia, fazemos apenas uma refeição leve por volta das 18h”. Para divertir-se, o casal, sempre que pode, vai ao cinema ou ao teatro e freqüenta restaurantes. A seguir, leia os principais trechos da entrevista. Como professor de língua portuguesa, agora que o Brasil elegeu uma mulher para ocupar a Presidência da República, é presidente ou presidenta? É o presidente e também a presidente. Quer dizer aquele, ou aquela, que preside. Na minha opinião, não admite variação para o feminino. É termo comum aos dois gêneros.

José

SÃO PAULO

Como se deu sua escolha profissional? Aconteceu uma coisa muito curiosa. A minha família não estava muito bem de finanças, então, eu, que queria estudar medicina, não tinha dinheiro para pagar o curso pré-vestibular. Resolvi prestar filosofia, que dava para entrar direto e era um curso mais curto, que me permitia entrar logo para o mercado de trabalho. Escolhi cursar letras clássicas: latim, grego e português. Tive professores notáveis e logo percebi que não tinha vocação para medicina. Em três anos já estava formado. Fiz um concurso e fui lecionar, primeiro em Santos e, depois, aqui, no Ipiranga, no Colégio Alexandre de Gusmão. Mais tarde, visitei a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e fiquei muito encantado, a ponto de decidir prestar vestibular. Entrei em 1946, no mesmo ano da Agnes, com quem estou casado há 60 anos. E o que o levou a optar pelo direito administrativo? Gostei muito de direito administrativo, cujo professor era o Mário Marzagão, um grande mestre. Ele dava aula às segundas, terças e quartas-feiras. Daí ele pegava um trem e ia para o interior, onde tinha fazenda de criação de gado. Nós o respeitávamos muito. Quando prestei o primeiro concurso para lecionar na faculdade, ele me reprovou, mas me incentivou a prestar de novo. Eu fiz e passei. Alguns anos depois ele se aposentou e eu me tornei titular de direito administrativo. Fui titular da disciplina durante 25 anos. Em sua opinião, a Lei de Licitações é suficiente para coibir desvios de verbas públicas? É uma boa lei, que veio num momento em que o país clamava por mais transparência nas contratações. Acho que cumpriu bem esse objetivo e penso, também, que é suficiente para coibir os desmandos. Basta que seja bem aplicada. Dentre os muitos livros que o sr. escreveu, tem algum preferido? Qual? Gosto muito do Tratado de Direito Administrativo, em 10 volumes. E os Comentários à Constituição, em 9 volumes. Agora, parei de escrever. Depois de certa

idade, as coisas ficam mais difíceis. Mas, junto com a Agnes, ainda traduzo algumas obras. O senhor tem aqui também um livro sobre turismo... Ah, sim, eu e a Agnes gostávamos muito de viajar. Corremos o mundo. Fomos para a Austrália, Nova Zelândia, Japão, China. Nós gostávamos muito de ilhas. Fomos à Islândia, às Canárias, às Baleares... Era muito interessante conhecer os ilhéus, os seus costumes, e sempre trazíamos alguma lembrança de cada lugar. A Agnes até montou um mini-museu com objetos trazidos de nossas muitas viagens. Daí surgiu a idéia de escrever um livro de turismo, com dicas de viagem que pudessem ajudar os turistas a conhecer e aproveitar o melhor que cada lugar oferecia. De todos esses lugares, qual foi o mais sensacional? Sensacional mesmo foi Paris. Fomos 55 vezes a Paris. É a cidade mais linda do mundo. Não há igual. E tínhamos lá muitos amigos, o que tornava as estadias ainda mais agradáveis. Os museus da cidade são incríveis. Também gostávamos de ir a Portugal, onde fizemos muitos amigos, inclusive o professor Marcelo Caetano, que foi primeiro-ministro. Quando ele veio para o Brasil, após a Revolução dos Cravos, logo que chegou, telefonou para nossa casa. A corrupção continua um grave problema a ser enfrentado. Já em 1964, ela foi um dos argumentos dos militares para derrubar o governo. Recentemente, tanto no governo federal quanto no estadual, passamos por uma série de escândalos. O Brasil tem jeito? Bom, com o tempo vai tendo jeito. O país passou por uma fase muito difícil, mas tudo isso faz parte de um processo de depuração. Não é uma pessoa ou um presidente que vai endireitar o Brasil, somos nós que vamos endireitar o Brasil. Eu sou otimista e acho que o Brasil tem jeito, sim, e que será um dos países mais fabulosos do mundo. O voto deve continuar a ser obrigatório ou deveria ser facultativo? Acho que deve continuar a ser obrigatório, porque,

“Considero a política de cotas nas universidades discriminatória e acho que não deve prosperar (...) A escolha dos alunos deve ser feita por mérito, rigorosamente por mérito, não pela cor da pele nem pela condição social.”

Cretella Jr. 13

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 356 – Novembro - 2010

assim, as pessoas, ainda que minimamente, preparam-se para escolher aqueles que vão administrar o país, o Estado ou o município em que vivem. Se o voto se tornar facultativo, do jeito que as coisas andam, é capaz de ninguém aparecer para votar. Eu, na minha idade, não deixo de comparecer às urnas. Votei no primeiro e no segundo turnos. É um dever para com o meu país. Já há mais de mil faculdades de direito no país. O MEC deveria barrar a abertura de novas escolas? Deveria, claro. Estão fabricando bacharéis aos montes. Isso é um absurdo. Até porque não há professores capacitados em número suficiente para ensinar tanta gente. A maioria se forma sem saber nada de direito e é por isso que, depois, não passam no Exame de Ordem. Qual é a sua posição sobre a política de cotas nas universidades? Considero a política de cotas discriminatória e acho que não deve prosperar. Acho que todos são iguais perante a lei. Se a pessoa tiver preparo, pode ser branco, preto, azul, amarelo, que não há que se fazer distinção. A escolha dos alunos deve ser feita por mérito, rigorosamente por mérito. Não é pela cor da pele nem pela condição social. O que é preciso é adotar políticas públicas adequadas para melhorar a educação em todos os níveis, para que as pessoas possam concorrer em igualdade de condições. Quais as qualidades humanas que o senhor considera mais importantes? Correção e honestidade. A pessoa deve ser honesta e não fazer nada que prejudique o próximo, agindo sempre de acordo com a sua consciência e seus princípios. Que conselhos daria a um jovem advogado? Que procure ser o melhor naquilo que faz, seja lá qual for o ramo do direito que escolher para atuar. Deve preparar-se o tempo todo, atualizando-se e aprofundando seus conhecimentos. Em suma, nunca deve deixar de estudar.

CAPA

Em defesa de um

Urge que o Executivo e o Legislativo reconheçam como poder o Judiciário, respeitando a isonomia entre os Três Poderes da República

A jovem democracia brasileira ainda padece de resquícios dos 21 anos de ditadura militar (1964-1985), um dos quais a forma como o Executivo e o Legislativo tratam o Judiciário, ele mesmo um poder que precisa convencer-se de que não é menor do que os outros e pode, sim, exigir o efetivo atendimento de suas necessidades, a fim de realizar suas atribuições, atribuições essas essenciais ao funcionamento do Estado e à consolidação dos valores democráticos. Tal atitude de parte a parte impede que viceje a independência harmônica entre os Três Poderes da República, tal como preconiza a Constituição Federal. Esse cenário justifica a escolha do tema “A advocacia e a necessária independência do Poder Judiciário” para os debates travados durante o XXXIII Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SP, realizado em Atibaia de 21 a 24 de outubro (leia a Carta de Atibaia na página 16). O assunto é tão importante que a própria Constituição não se limitou a estabelecer a tripartição dos poderes, assegurando também, expressamente, a autonomia administrativa e financeira do Judiciário. Isso significa que constitui dever de todos os organismos de Estado respeitar o Judiciário como poder autônomo.

ATIBAIA: D’Urso fala ao Colégio de Presidentes sobre o papel da advocacia na luta pela independência do Judiciário

Faces da autonomia

Há que se analisar tal autonomia em várias frentes. Primeiro, no que diz respeito à função do magistrado, que tem autoridade para decidir, dentro da sua competência, com base nos fatos e de acordo com a lei, sem se sujeitar a pressões, incitamentos, ameaças ou interferências diretas ou indiretas, internas ou externas. Segundo, no que toca ao livre curso do processo judicial, que não deve ser afetado por qualquer tipo de interferência. Terceiro, no que tange a garantir a imparcialidade na condução dos processos judiciais e o respeito aos direitos das partes. E, finalmente, na obrigação do Estado em proporcionar os recursos adequados para permitir ao Judiciário o desempenho correto de suas funções. Estes princípios básicos não decorrem apenas do ordenamento jurídico pátrio. Estão também consignados em documentos da Organização das Nações Unidas (ONU) que orientam os Estados-membros na tarefa de assegurar e promover a autonomia do Poder Judiciário, considerado preceito essencial à consolidação da democracia.

Mais. A ONU estabeleceu procedimentos para a implementação efetiva dos princípios básicos da autonomia do Judiciário, um dos quais diz, explicitamente: “Os Estados deverão dar atenção especial à necessidade de recursos adequados para o funcionamento do sistema judicial, o que inclui a nomeação de um número suficiente de juízes em relação ao volume de casos, o fornecimento aos tribunais do equipamento e do pessoal auxiliar necessário e a atribuição aos juízes de segurança pessoal, remuneração e emolumentos adequados”.

Lei versus realidade

No Brasil, porém, a realidade ainda não corresponde ao que preceituam a Constituição e as normas internacionais. Ano após ano, o Judiciário é posto à míngua, recebendo parcas verbas, que mal dão para fazer frente

à folha de pagamentos. Em parte, isso se explica, embora não se justifique, porque o Judiciário não rende votos, logo não é tratado como prioridade política. Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, que tem acompanhado de perto o calvário do Judiciário paulista para a obtenção de verbas que permitam o cumprimento de suas funções, ressalta que o Judiciário tem recebido um repasse orçamentário aquém de suas necessidades, o que torna inviáveis, por exemplo, investimentos em informatização e na instalação de novas Varas. “É por isso que a OAB-SP tem lutado para que o Judiciário paulista receba o montante arrecadado com as taxas e custas judiciárias, conforme determina a Constituição”, declara o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, acrescentando: “pois embora essa previsão conste da Emenda Cons-

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 356 – Novembro - 2010

Judiciário forte titucional 45, até hoje esse dinheiro vai para o Tesouro Estadual e não é transferido para o Judiciário. Não sabemos exatamente quanto representa essa arrecadação, mas sabe-se que é uma verba bem maior do que a que é destinada atualmente à Justiça paulista”. A título de exemplo, ele cita o Estado do Rio de Janeiro, onde o governo arca com a folha de pessoal e a arrecadação com as custas destina-se inteiramente à Justiça, para realizar os investimentos necessários com infraestrutura, informatização, capacitação de mão-de-obra etc. “Embora seja lento e apresente falhas estruturais, o Judiciário ainda é depositário da esperança da população em ter seus direitos atendidos. Prova dessa confiança é o grande volume de processos. Por isso, a OAB-SP tem envidado todos os esforços para fortalecer o Judiciário, ajudando a corrigir vícios e falhas do sistema”, afirma D’Urso. Não à toa, nas últimas eleições, a OAB-SP incluiu o Judiciário na pauta do debate eleitoral, lançando a campanha “Sem a Justiça nada funciona”. Convidou os aspirantes ao governo do Estado de São Paulo a comparecerem perante o Conselho Seccional e, ali, cobrou deles o compromisso de melhorar a situação da Justiça paulista. Na ocasião, o então candidato e, agora, governador eleito Geraldo Alckmin, disse que pretendia dar todo o apoio ao Poder Judiciário. Em São Paulo, qualquer processo leva, em média, oito anos para chegar ao fim. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 72,1% das ações recebidas não são julgadas no mesmo ano em que foram ajuizadas, juntando-se ao acervo acumulado em anos anteriores. Para se ter uma idéia, a distribuição de recursos pode levar cerca de cinco anos. Na primeira instância, em 31 de dezembro de 2009, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contabilizava 18.654.194 de feitos em andamento. Em segundo grau, o número de casos pendentes era de 675.139, enquanto os novos ficaram em 560.701, totalizando,

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Marcos da Costa expõe às lideranças parlamentares a delicada situação da Justiça paulista assim, 1.235.840, ou seja, quase 20 milhões de processos em tramitação.

Mobilização

Para piorar, o orçamento proposto pelo Tribunal para 2011, de R$ 12,3 bilhões, foi reduzido para R$ 5,6 bilhões pelo Executivo. A magnitude do corte orçamentário (54%) levou as entidades representativas da advocacia – OAB-SP, AASP e IASP – a soltarem uma nota conjunta em que conclamavam os Poderes Executivo e Legislativo de São Paulo a aprovar, sem cortes, a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Judiciário, a fim de lhe permitir “cumprir, de forma adequada, as suas relevantes finalidades em prol do Estado Democrático de Direito e da cidadania”. Tam-

TJ-SP em números - 2009 Primeira instância

Servidores

2.068 juízes: 1.306 homens e 762 mulheres 18.654.194 feitos em andamento 5.435.136 feitos distribuídos 5.392.889 sentenças registradas

43.514 serventuários em atividade 13.168 serventuários aposentados

Segunda instância 353 desembargadores: 339 homens e 14 mulheres 675.139 casos pendentes 560.701 casos novos 536.630 decisões finais

Taxa média de congestionamento 72,1%

Varas instaladas 268 na capital 1.112 no interior

Fontes: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo

bém foi acionada a Frente Parlamentar dos Advogados na Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) e a rede formada pelos dirigentes das 223 subseções da OAB-SP para que pressionassem os deputados de suas respectivas regiões. A OAB-SP promoveu ainda reuniões com entidades representativas dos servidores para, conjuntamente, tentarem reverter o corte drástico feito pelo governo estadual e lutarem pela aprovação do projeto de lei que destina ao Judiciário a arrecadação das taxas e emolumentos, conforme prevê a Emenda Constitucional 45. A Ordem juntou forças também com a Apamagis (Associação Paulista de Magistrados). No dia 9 de novembro, Marcos da Costa, representando o presidente D’Urso, participou da reunião do Colégio de Líderes da Alesp, juntamente com representantes dos servidores e da Apamagis, para discutir a delicada situação do Judiciário. Ele afirmou aos deputados que o orçamento proposto pelo Executivo impede os investimentos necessários para melhorar o funcionamento da Justiça, assim como o cumprimento das metas da LDO: “os R$ 15,5 milhões previstos para a instalação de 298 Varas e Câmaras Digitais foram reduzidos a simbólicos R$ 10,00, porque não dá para reduzir a zero”. O deputado Campos Machado, que preside a Frente Parlamentar dos Advogados na Alesp, encaminhou as emendas propostas pela advocacia paulista, como a que prevê recursos para o sistema de informatização, para a instalação de Varas e também para a recomposição salarial dos servidores, entre outras. Resta, agora, esperar, que a Constituição seja respeitada.

CAPA

XXXIII Colégio de Presidentes de Subseções Reunidos em Atibaia, de 21 a 24 de outubro último, as diretorias da OAB-SP e da CAASP, o Conselho Seccional e os presidentes das 223 subseções da OAB-SP, representando 300 mil advogados no Estado, debateram a crise do Judiciário paulista, provocada, sobretudo, pela falta de recursos, e decidiram manifestarse em defesa de um Judiciário forte, independente e autônomo financeira e administrativamente.

Na Carta de Atibaia, as lideranças da advocacia bandeirante não concordam com o corte de 54% no orçamento do Judiciário feito pelo Executivo, e propõem a realização de audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para debater o assunto. Segundo Clemência Beatriz Wolthers, secretária-geral adjunta da OAB-SP, a Carta de Atibaia sintetiza os anseios da advocacia paulista, tendo como ponto central

as dificuldades enfrentadas pelo Judiciário. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que leu o documento aprovado ao final do encontro, lembrou que a insuficiência de recursos tem impossibilitado a reposição salarial dos servidores, que levou este ano a categoria a ficar 127 dias em greve, na mais longa paralisação de todos os tempos. Leia, abaixo, a íntegra do documento.

ético-profissionais, deve continuar a atuar com independência para proteger os valores da advocacia. Deve também buscar a efetividade do processo disciplinar para responder rapidamente aos anseios da classe e da sociedade quanto à correção inerente à advocacia, dando publicidade às suas estatísticas e decisões.

prerrogativas profissionais do advogado. Implementar o “Twitter do Advogado”, como instrumento de mobilização dos advogados por ocasião da violação das prerrogativas. Fica instituída a Medalha de Mérito da Defesa das Prerrogativas Profissionais denominada RAIMUNDO PASCHOAL BARBOSA.

3) Demonstrar a importância que as comissões têm no desenvolvimento das atividades da OAB, tanto no aspecto político, quanto no aspecto profissional, na ampliação do mercado de trabalho e aprimoramento da advocacia, por meio da criação de um cadastro único dos membros e comissões no Estado, com a demonstração de plano de ação e a elaboração de uma cartilha da área jurídica objeto de cada comissão, instituindo a categoria de “membro correspondente” para que os advogados que tenham domicílio distante da Seccional possam participar das atividades, sem a necessidade da presença física. Estimular a criação de Comissão das Sociedades de Advogados em todas as subseções que tenham mais de 10 sociedades registradas em seu território. Criar e divulgar banco de dados de projetos das comissões e fomentar a criação de comissões que tenham por objeto ampliar o mercado de trabalho dos advogados.

7) Formalizar nosso repúdio ao Projeto de Lei nº 166/2010, do Senado Federal, que cria um novo Código de Processo Civil e, principalmente, ao caráter antidemocrático de muitas de suas disposições, propondo sua rejeição. Elaborar proposta de um anteprojeto de lei de reforma do CPC, visando o seu aprimoramento, inclusive aproveitando eventuais sugestões do projeto rejeitado. Repudiar igualmente o projeto de novo Código de Processo Penal (nº 156/ 2009), também do Senado, que impõe várias alterações de caráter autoritário, populista e punitivo, pois traz rigorismo exagerado e poder ilimitado aos juízes, em afronta ao devido processo legal.

CARTA DE ATIBAIA Considerando que a Constituição Brasileira, em seu art. 99, assegura ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira; que o § 2º do art. 98 define que as custas e emolumentos serão destinados, exclusivamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça; e o art. 99, § 4º, autoriza o Poder Executivo a modificar o orçamento do Judiciário apenas para adequá-lo à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Colégio de Presidentes entende que o Executivo e o Legislativo de São Paulo devem cumprir as premissas constitucionais para suprir o Poder Judiciário com recursos necessários para que este possa garantir o acesso democrático à Justiça; Considerando que a OAB-SP, como legítima representante da advocacia e da cidadania, é parte legítima para debater o orçamento do Judiciário paulista pelos reflexos que tem na prestação jurisdicional, por meio de seu Colégio de Presidentes, que reúne todas as lideranças da advocacia do Estado de São Paulo e representa mais de 300 mil advogados, debateu relevantes temas que buscam a defesa e valorização do exercício profissional da advocacia e da cidadania, ASSUME OS SEGUINTES COMPROMISSOS: 1) No que tange à independência do Poder Judiciário, propor a realização de audiência pública no Legislativo para discutir de forma transparente o orçamento original apresentado pelo Judiciário para o exercício de 2011. Exigir que o Judiciário exerça o seu poder constitucional de independência e gestão financeira, não aceitando cortes de recursos orçamentários que não tenham por base a adequação à LDO, a exemplo do lançamento de R$ 10,00 para a instalação, no próximo ano, de 298 Varas e Câmaras digitais em todo Estado, e do mesmo valor para a criação do cadastro de crianças e adolescentes em conflito com a lei para adoção. Garantir que as custas e os emolumentos arrecadados fiquem no Judiciário para a sua manutenção, gestão e ampliação da capacidade de investimento. 2) O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão que tem competência exclusiva para apurar e julgar questões

4) Promover a educação à distância para atualizar os advogados em qualquer ponto do Estado, tanto por meio da ESA como pelo Departamento de Cultura e Eventos, incentivando o crescimento das atividades dos núcleos da ESA. Reiterar que os núcleos da ESA não poderão, por si, contratar convênios com instituições de ensino. 5) Ampliar a divulgação pelas subseções dos benefícios proporcionados pela CAASP, que auxiliam os colegas e seus dependentes compensando, assim, o valor da anuidade. 6) Divulgar a Cartilha de Prerrogativas, que é um valioso instrumento e deve ser conhecida por todos, inclusive autoridades, sociedade e alunos de Direito. Enaltecer os trabalhos do Conselho Nacional de Justiça pela sua resposta aos anseios da advocacia. Manter o esforço de toda classe em aprovar no Senado Federal o projeto de lei que criminaliza a violação das

8) Ampliar a fiscalização sobre os escritórios experimentais das faculdades de direito que prestam atendimento aos carentes sem o necessário credenciamento na OAB, e reiterar que o defensor público, na qualidade de advogado, submete-se ao Estatuto da Advocacia e da OAB e ao Código de Ética e Disciplina. Manter a luta pela manutenção e melhoria do Convênio de Assistência Judiciária. O advogado é indispensável à administração da justiça e a OAB tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, razão pela qual está legitimada a lutar pela independência financeira e administrativa da Justiça paulista.

Atibaia, 24 de outubro de 2010 Luiz Flávio Borges D’Urso Presidente da OAB-SP Clemencia Beatriz Wolthers Presidente da Comissão de Redação

O QUE ESTOU LENDO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 356 – Novembro - 2010

Análises filosóficas Por Dora Longo Bahia “Estou lendo A visão em paralaxe, do filósofo esloveno Slavoj Zizek. A partir da noção de paralaxe – um efeito de aparente deslocamento do objeto observado devido à modificação na posição do observador –, Zizek faz um apanhado teórico de seus livros anteriores. Relacionando conceitos de Lacan, Hegel e Marx, discute questões levantadas pelas ciências cognitivas, indaga sobre a estrutura do sujeito a partir do ponto de vista da psicanálise e estabelece uma crítica esclarecida à cultura. As análises filosóficas de Zizek são permeadas por

Dora Longo Bahia Artista plástica

comentários inusitados, casos esdrúxulos, piadas picantes e leituras originais sobre cinema, literatura e música. Obras de arte como a ‘Taça de Ouro’ de Henry James são colocadas lado a lado com produtos da cultura pop como ‘Procurando Nemo’, e relacionadas com fenômenos complexos como o anti-semitismo. Além disso, Zizek empreende uma reabilitação do materialismo dialético, deixando claro que não se pode falar de cultura ou filosofia sem discutir política.”

Título: A visão em paralaxe (do original The Paralaxe view) Editorial Páginas: 507

Para construir um país melhor “Estou às voltas com a leitura de três livros, todos muito interessantes, razão pela qual os recomendo a todas as pessoas que desejam ter uma visão atualizada do mundo. São três obras que nos dão a oportunidade de tirar informações fundamentais para a vida cotidiana. O primeiro é Somos todos responsáveis, escrito pelo empresário Antônio Ermírio de Moraes numa linguagem bem coloquial. O livro traz uma importante lição para ajudar a mudar um dos graves problemas do Brasil, que é a falta dos brasileiros assumirem suas responsabilidades individuais. A obra relata experiências de vida e, sobretudo, os projetos que deTítulo: Somos todos responsáveis

Autor: Slavoj Zizek

Por Alencar Burti

ram certo no trato com a juventude, já que o autor é um eterno apaixonado pelos nossos jovens e pelo nosso país. Com certeza, uma obra de consulta obrigatória para aqueles que se sentem responsáveis pela construção de um Brasil melhor. Os outros livros que estou lendo são Comer, rezar e amar, de Elizabeth Gilbert, e Ilícito: o ataque da pirataria, da lavagem de dinheiro e do tráfico, do escritor Moises Naimnas. O primeiro mostra que com sabedoria e inteligência, mesmo quando tudo parece perdido, é possível reconstruir a própria vida. O segundo fala do crime organizado e de sua preocupante penetração em todos os segmentos de nossa sociedade.”

Autor: Antônio Ermírio de Moraes

Editora: Boitempo

Editora: Gente

Alencar Burti Presidente da Associação Comercial de São Paulo

Páginas: 184

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

ESA entra na era das aulas pela internet No dia 8 de outubro último, aconteceu a primeira web aula na ESA. Trata-se de uma nova etapa dos cursos ministrados à distância. Na primeira fase de implantação da educação à distância (EAD) na Escola, os cursos aconteceram na forma telepresencial, modalidade em que o aluno precisa comparecer a um dos Núcleos da ESA para assistir às aulas. Agora, no formato web aula, o aluno faz sua inscrição pelo site da Escola, recebe login e senha por e-mail, e no dia e hora previamente agendados, assiste às aulas de sua própria casa ou escritório, com mais conforto e tranquilidade. Durante as transmissões os alunos podem conversar com os professores, fazer perguntas e tirar dúvidas a respeito da matéria em pauta. A aula que inaugurou a nova fase do ensino à distância na ESA versou sobre a emenda constitucional que alterou o divórcio. E logo no primeiro dia de matrícu-

la, houve mais de mil pedidos de inscrição de alunos das mais diversas localidades, inclusive Itália. O criador da ESA e seu atual diretor, Rubens Approbato Machado, comemorou a novidade, ressaltando que “todos poderão participar”. Approbato lembrou da ditadura brasileira, ponderando que uma das ferramentas usadas pelo regime militar para desmobilizar a classe foi promover a deterioração das escolas de Direito do país. “Como a Ordem sempre foi forte, nós, advogados, sempre fomos fortes”, diz, pontuando que naquela época teve início o processo que levou à abertura indiscriminada de faculdades de Direito, sem observação de critérios mínimos de qualidade. Este processo de empobrecimento do ensino do Direito foi o principal fator que o levou a criar a ESA em 1998. E agora, com o ensino à distância via internet, todo o conhecimento difundido pela ESA estará disponível em qualquer lugar.

Cursos para o 1º semestre de 2011 A ESA já está com alguns cursos de aperfeiçoamento e extensão programados para o primeiro semestre de 2011. Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas. Previdência Social: cálculo de benefícios Duração: de 28 de fevereiro a 9 de maio Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Advocacia trabalhista: teoria e prática Duração: de 2 de março a 18 de maio Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Processo Civil: teoria e prática Duração: de 14 de março a 27 de junho Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras

COMISSÕES Monitoramento Eletrônico O presidente da Comissão de Estudos sobre Monitoramento Eletrônico de Detentos, Paulo José Iasz de Morais (foto), avalia que a Lei nº 12.158, que autoriza o monitoramento eletrônico de presos no país, está aquém do necessário, uma vez que não contempla uma ampla gama de delitos. Ele ressalta que nos países onde foi implantada a medida, a recuperação e socialização dos apenados tem apresentado altos índices de sucesso. A Comissão pretende elaborar um detalhado documento com os argumentos que justificam a defesa da ampliação desse sistema em todo o Brasil.

Direito Minerário O conselheiro Laerte Soares (foto), designado para presidir o Comitê de Direito Minerário, explica que o grupo de estudos surgiu a partir da criação, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, da Frente Liberal de Defesa da Mineração, que já tem uma similar em formação no Congresso Nacional. A razão de tal movimentação deve-se à importância da atividade mineradora, de grande peso no PIB nacional. “Pretendemos difundir a legislação que regulamenta o setor, discutir em que medida a mineração é uma atividade poluidora e criar fóruns de debates, trazendo especialistas na matéria”, afirma Soares.

Mercado de Capitais e Governança Corporativa A proposta de trabalho do presidente da Comissão de Mercado de Capitais e Governança Corporativa, Paulo Lucena de Menezes (foto), é fomentar a discussão sobre melhoria das governanças corporativas na sociedade brasileira e realizar uma análise aprofundada da legislação existente sobre mercado de capitais a fim de sugerir o seu aperfeiçoamento. Pretende, ainda, publicar trabalhos e realizar eventos, contribuindo para a atualização e formação de advogados que atuam na área de mercado de capitais, uma vez que o setor passa por grandes transformações e está em franca expansão, segundo informa Menezes.

Mediação e Arbitragem O novo presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem, José Maria Junqueira Sampaio Meirelles (foto), pretende dar continuidade ao trabalho de seu antecessor, Arnaldo Wald Filho, e trabalhar para difundir e democratizar a prática da arbitragem no Brasil. Segundo Meirelles, esse meio alternativo de solução de conflitos, embora bastante eficiente, ainda está muito restrito aos grandes contratos. Um fator que deve ajudar a alcançar seus objetivos, em sua opinião, é o fato de o Brasil ser signatário da Convenção de Nova Iorque, que faz com que as decisões sejam validadas e respeitadas pela Justiça, o que traz segurança jurídica.

Terceiro Setor Como a mudança da legislação do terceiro setor no final do ano passado, Cláudio Ramos da Silva (foto), presidente da Comissão do Terceiro Setor, está realizando um amplo trabalho de divulgação, por meio de palestras e eventos, das novidades que envolvem esse ramo do Direito. A idéia é contribuir para a capacitação dos advogados que pretendem atuar nesse nicho do mercado de trabalho da advocacia. Com esse intuito, Ramos da Silva também firmou aliança estratégica com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) para visitar cidades em todo o Estado a fim de divulgar aspectos jurídicos e contábeis do terceiro setor.

SUBSEÇÕES

Itanhaém recebe terreno para erguer sede Jundiaí comemora jubileu de ouro Em 6 de outubro último, o prefeito de Itanhaém, João Carlos Forssel, e o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, assinaram a escritura de doação do terreno onde será construída a sede da Subseção local. Na ocasião, D’Urso agradeceu a doação “em nome de toda a nossa classe”, destacando que a futura sede da Subseção de Itanhaém “vai atender não só as necessidades dos advogados, mas também será a Casa da Cidadania”. Djalma Filoso Júnior, presidente da Subseção de Itanhaém, ressaltou, em seu pronunciamento, que a futura sede tem a vantagem de estar entre a ala nova do Fórum local e o futuro prédio da Justiça do Trabalho. O projeto da edificação que será erguida num terreno de mil metros quadrados na rua Dinorah Cruz prevê, além das instalações para a administração da Subseção, também salas de atendimento ao público para a assistência judiciária e um auditório com mais de 100 lugares para palestras e cursos.

A Subseção de Jundiaí, presidida por Márcio Vicente Faria Cozatti, comemorou, em 11 de novembro, 50 anos de sua fundação. A solenidade contou com a presença dos presidentes da OAB-SP e da CAASP, respectivamente, Luiz Flávio Borges D’Urso e Fábio Romeu Canton Filho. Também participaram do evento o secretário-geral da Ordem, Sidney Uliris Bortolato Alves, Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente da CAASP e presidente da OABPrev-SP, e Sergei Cobra Arbex, secretário-geral da CAASP, assim como os conselheiros seccionais Gisele Charmillot Germano de Lemos, Antônio Ricardo Barbosa e Rui Martins, e dirigentes das subseções da região. Na ocasião, foi prestada uma homenagem aos ex-presidentes da Subseção de Jundiaí na pessoa de Tarciso Germano de Lemos, que presidiu a entidade por duas vezes na década de 1970. O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Gustavo Maryssael de Campos, também ex-presidente da Subseção, representou o prefeito de Jundiaí.

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Regime dos agravos no CPC, 1o de dezembro, quarta-feira, 9h30 Expositor: Rodrigo da Cunha Lima Freire Uma introdução à leitura de Os lusíadas – O texto clássico e a argumentação jurídica, 2 de dezembro, quinta-feira, 10h Expositor: Jorge Miguel Gestão de negócios: estratégias para advogados, 2 de dezembro, quinta-feira, 19h Expositor: Leonardo Barém Leite Os direitos da mulher na sociedade islâmica: análise do caso Sakineh Mohammadi Ashtiani 3 de dezembro, sexta-feira, 19h Debatedoras: Fabíola Marques, Luiza Nagib Eluf, Márcia Camargos e Edilamar Galvão Na ocasião será apresentado o curta metragem Ask the Wind, dirigido por Batin Qobadi e premiado com o Urso de Cristal no Festival de Berlim de 2010 A nova hermenêutica constitucional, 6 de dezembro, segunda-feira, 19h Expositor: Paulo Hamilton Siqueira Júnior

Informações

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 356 – Novembro - 2010

Ensino à Distância Não deixe de assistir às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 90 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir de seus escritórios ou residências, com todo o conforto e comodidade.

Crimes de ódio, 7 de dezembro, terça-feira, 9h30 Expositora: Margarette Francisca Corrêa Barreto

Aconteceu Parcerias para facilitar a vida dos advogados

Em outubro, duas importantes parcerias foram firmadas com o intuito de facilitar o aprimoramento do exercício profissional. No dia 6, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e o presidente da Rede FLG, Luiz Flávio Gomes, assinaram termo de cooperação cultural para conceder descontos aos advogados e estagiários que se tornem assinantes da programação fechada da TVLFG, transmitida vida internet.

Por uma comunicação entre o juiz criminal e o acusado, 7 de dezembro, terça-feira, 19h Expositor: Frederico Magno de Melo Veras Lei nº 11.804/2008 – Alimentos gravídicos e obrigação avoenga – peculiaridades e aspectos práticos, 17 de dezembro, sexta-feira, 9h30 Expositora: Sônia Aparecida Ianes Baggio

Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br

No dia 27 de outubro, a OAB-SP e o Instituto Jurídico Consulex, renovaram convênio firmado em 2006 que permite aos advogados paulistas receberem gratuitamente o Dialex, boletim eletrônico de atualização da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Além disso, a parceria concede desconto de 20% na assinatura de revistas, na compra de livros, softwares e demais produtos comercializados pela Consulex.

JURISPRUDÊNCIA É válido testamento cerrado elaborado por deficiente visual grave Na discussão jurídica sobre a validade de um testamento, o que deve prevalecer é o respeito à vontade real do testador. Qualquer alegação que justifique a nulidade precisa estar baseada em fato concreto, e não em meras formalidades. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para anular o documento testamentário de uma empresária que sofria de deficiência visual gravíssima no ato da elaboração de seu testamento. As duas únicas sobrinhas de uma senhora falecida em Santa Catarina entraram com ação de anulação do testamento cerrado elaborado pela tia, empresária na cidade de Jaraguá do Sul que morreu solteira e deixou todos os seus bens para instituições de caridade da região. Elas contestaram a legalidade do documento, alegando que a tia estava completamente cega quando ele foi elaborado e também sofria de problemas mentais decorrentes da idade avançada, tendo sido manipulada pela pessoa que digitou seu ato de última vontade, que também era uma das beneficiadas. Não tiveram êxito nem em primeira nem em segunda instância. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a validade do testamento por ter entendido que a cegueira da testadora não era total: “Os laudos, juntados aos autos pelas próprias proponentes da anulação, deixam entrever a possibilidade da testadora, em que pese a sua cegueira iminente, de inteirar-se do

conteúdo do testamento cerrado que incumbiu a terceiro lavrar, ainda que com o auxílio de instrumentos oftalmológicos especiais, quando não se comprova a não utilização desses métodos”. Testemunhos juntados aos autos também atestam que a empresária permaneceu à frente dos seus negócios até ao dia em que foi internada, tendo comparecido pessoalmente ao tabelionato de Jaraguá do Sul, sem acompanhantes ou auxílio de muletas, para reafirmar que o testamento contestado era expressão de sua real vontade, assinando-o na presença da tabeliã e de testemunhas. Inconformadas, as sobrinhas recorreram ao STJ, onde também não lograram êxito. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não encontrou base legal para acolher o pedido: “é de se ponderar, nos termos da jurisprudência desta Casa, que o ‘rigor formal deve ceder ante a necessidade de se atender à finalidade do ato, regularmente praticado pelo testador”. Em seu voto, Sanseverino destacou que reavaliar a conclusão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que não é possível em recurso especial. O mesmo se aplica quanto à alegação de incapacidade mental da testadora, que para o TJ-SC não ficou comprovada de forma convincente, isenta de dúvidas. “Assim, presume-se a existência de capacidade plena”, declarou o ministro. (REsp 1001674)

Bancário feito refém em assalto ganha indenização por danos morais Um ex-funcionário do Banco Itaú teve reconhecido, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o direito a receber indenização por danos morais por ter sido usado como refém em assalto a uma agência bancária daquela instituição financeira. A 6ª Turma do TST, por unanimidade, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e condenou o banco a pagar R$ 100 mil a título de indenização. De acordo com a inicial, em janeiro de 1999, o trabalhador, ao sair de sua casa para ir trabalhar no banco, foi rendido por criminosos que tomaram seus familiares como reféns e o obrigaram a ir com eles à agência em que trabalhava onde, enfim, foi realizado o assalto. Devido ao trauma psicológico e a constantes ameaças, o bancário e sua família tiveram de mudar de domicílio. Dispensado do emprego, propôs ação trabalhista contra o Itaú pedindo reparação por danos morais. Perdeu em primeira instância e recorreu ao TRT-SP, alegando a responsabilidade objetiva da empresa no assalto, com base no artigo 927 do Código Civil, segundo o qual haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (teoria do risco do empreendimento, que não depende de prova de culpa de quem deu causa ao evento ilícito). O TRT também indeferiu o pedido de indenização, equiparando os fatos narrados a um acidente de trabalho, cuja responsabilidade objetiva é do órgão previdenciário. De acordo com o acórdão, a responsabilidade do empregador ocorreria apenas nos casos de dolo ou culpa (artigo 7º, XXXVIII, da Constituição Fe-

deral), aspecto não identificado no processo. O ex-funcionário do Itaú, então, recorreu ao TST. Ele alegou que o banco não comprovou ter tomado todas as medidas de segurança necessárias diante do risco inerente às atividades desempenhadas pelos bancários no manejo e guarda de moedas. Para o trabalhador, essa responsabilidade seria do banco, segundo a Lei nº 7.102/1983, que trata da segurança em estabelecimentos financeiros. O ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do recurso no TST, deu razão ao bancário e condenou o Itaú a pagar uma indenização de R$ 100 mil. Para o ministro, o artigo 4º da lei nº 7.102, de fato, atribui ao banco a responsabilidade pela segurança dos empregados e usuários da respectiva agência. Esse artigo estabelece que o transporte de numerário em montante superior a 21 mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário das agências bancárias, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. Portanto, destacou o ministro, existiu, sim, culpa do banco, pois o sistema de segurança mostrou-se falho, ao permitir que o trabalhador, na condição de refém, entrasse na agência acompanhado por assaltante e lhe entregasse dinheiro. Além disso, ressaltou o relator, não fosse o trabalhador empregado do banco, não teria sofrido a situação vexatória à qual foi submetido. Mesmo não havendo culpa do banco, disse o ministro, ele pode ser condenado a pagar a reparação por danos morais com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. (RR 112000-04.2002.5.02.0062)

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TJ-SP anula ação penal fundada em investigação conduzida pelo MP O desembargador Pedro Gagliardi, da 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em voto vencedor de 240 páginas, esgota as razões pelas quais o Ministério Público (MP) não pode presidir inquérito policial. O voto, que é tão extenso quanto profundo e exigiu até um índice para facilitar o seu entendimento, procura demonstrar que o inquérito policial é uma garantia para a correta aplicação da lei, “pois não possibilita o recebimento de uma ação penal temerária, que só servirá para desgastar o Poder Judiciário, ocupando-lhe tempo e recursos, que melhor seriam aplicados numa denúncia ou queixa-crime com base firme, fundamentada em um procedimento investigatório policial com alicerce assentado em provas robustas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Daí incontestes, e que não precisariam ser repetidas em juízo, como a maioria das provas técnicas não precisa ser”. De acordo com o voto, o MP, mesmo exercendo o controle externo da polícia, não pode realizar as atribuições policiais. O desembargador cita decisão da juíza Kenarik Boujikian Felippe, em que ela afirma: “a Constituição Federal estabelece no artigo 129 as nove funções institucionais do Ministério Público. Determina que a ele compete a propositura da ação penal e da ação civil pública, a primeira de forma privativa. Acrescenta que lhe cabe a promoção do inquérito civil, mas não do inquérito criminal; ao revés, impôs restrição ao afirmar no inciso VIII que em matéria penal compete ao Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial”. E prossegue: “ainda, a Constituição, relaciona os órgãos pelos quais a segurança pública deve ser realizada. Expressamente atribui à polícia civil e federal a apu-

SERVIÇO

ração das infrações penais. Há casos de deslocamento, mas somente mediante previsão constitucional, em caráter excepcional, de forma expressa, como nos casos das comissões parlamentares de inquérito e dos delitos praticados por magistrados ou membros do Ministério Público”. Ou seja, o sistema de justiça penal adotado em nossa Constituição, portanto, determina atribuições muito claras e específicas, de forma a garantir o imprescindível equilíbrio. Cada órgão tem sua atribuição, não sendo lícito a qualquer um deles invadir a competência alheia. Para Gagliardi, o MP tem instrumentos para exercer a sua atribuição, pois atua em todos os inquéritos, requisita as diligências que entende necessárias para apuração dos fatos, pode propor medidas cautelares judiciais penais. Cabe a ele, ainda, exercer o controle externo da polícia, como ordena a Constituição. E nada mais. A decisão da 15ª Câmara ressalta também que o Supremo Tribunal Federal há muito tempo aponta que falta legitimação ao Ministério Público para realizar investigações criminais. Segundo o desembargador Gagliardi, o inquérito policial é uma peça que deve ser dirigida por uma autoridade policial e cujo objetivo é a apuração dos fatos com imparcialidade, posto que o delegado de polícia que o preside, jamais acusa, como também não defende, ou seja, não é parte no processo criminal. “Os promotores devem promover a Justiça – pelo menos enquanto vale a Constituição Federal e a lucidez democrática – e não é isso que se alcança em casos e atitudes como as presentemente discutidas, as quais, em face dos vícios, devem ser coibidas e o processo declarado nulo”, conclui. HC 993.08.042790-9 – São Caetano do Sul

Plantão de Prerrogativas

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SAÚDE

Infarto precoce é mais complexo e fatal Exames regulares devem ser feitos desde cedo, especialmente por quem tem casos anteriores de aterosclerose na família O infarto em pessoas de meia idade ou mais jovens mata mais do que em idosos. Tal fato é comprovado e a explicação é simples: a aterosclerose, acúmulo de placas de gordura (ateromas) na parede das artérias, é tanto mais prejudicial quanto mais jovem for o indivíduo, pois este ainda não desenvolveu a chamada circulação colateral, mecanismo de defesa que o organismo cria ao longo do tempo contra os ateromas. Trata-se de pequenos vasos sanguíneos que crescem ao redor dos grandes, formando canais de escoamento. Nos jovens, esses caminhos alternativos ainda não existem, portanto os infartos lhes são mais graves. “Nas pessoas com menos de 40 anos, os casos de infarto por aterosclerose são mais complexos”, afirma o cardiologista Abrão José Cury Júnior, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). “Além de maior risco de morte por infarto do miocárdio, os jovens que sofrem de aterosclerose estão sujeitos a verem comprometida sua qualidade de vida e mesmo de terem reduzida sua expectativa de vida”, observa. Uma pesquisa realizada pelo Hospital do Coração, da Associação do Sanatório Sírio de São Paulo, concluiu que a frequência de infartos entre brasileiros com menos de 55 anos é 40% maior que a média do resto do mundo. Um estudo com pacientes do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, também de São Paulo, demonstrou que 88% dos infartados com menos de 40 anos eram fumantes que consumiam mais de um maço de cigarros por dia. Alia-se ao cigarro como causa de infarto uma série de fatores. “A doença aterosclerótica deve-se a diversos motivos: herança familiar, tabagismo, estresse, hipertensão, diabetes, obesidade e colesterol elevado, a dislipidemia”, explica Cury. “As pessoas com casos anteriores de aterosclerose na família devem permanecer desde cedo sob atenção médica”, alerta o especialista, que também é médico do Hospital do Coração. E adverte: “a aterosclerose começa antes dos 40 anos e, em alguns casos, ainda na infância”. Aos que descendem de indivíduos que sofrem de aterosclerose, mesmo que não infartados, Cury recomenda um detalhado exame cardiológico logo na primeira infância, outro na adolescência e, a partir dos 20 anos, acompanhamento médico regular, com minuciosas avaliações a cada dois anos, pelo menos. “É preciso rastrear os fatores hereditários de risco e ficar atento à pressão arterial, que é a principal causa imediata de infarto do miocárdio”, orienta.

Estresse e sono

Agravante de quase tudo, o estresse pode contribuir decisivamente para um infarto. “Todo mundo, inclusive os jovens, precisa de avaliações clínicas regulares, precisa de orientação sobre seu estilo de vida. No caso dos advogados, que vivem pressionados por prazos, é indispensável que mantenham uma atividade regu-

lar de lazer, um momento de relaxamento”, diz Abrão José Cury Júnior. Para o bem do coração, as horas de sono devem ser mesmo sagradas. Crises de apneia são potenciais causadoras de infarto a indivíduos sob risco. Cury indica um exame chamado polissonografia a quem sofre de apneia, a partir do qual pode ser definido o tratamento adequado.

Esporte e risco

Em outubro de 2004 – quem não se lembra? – o zagueiro Serginho, do São Caetano, morreu de infarto durante uma partida, aos 30 anos. Atleta profissional, Serginho não sofria de aterosclerose, mas sim de um problema congênito, o espessamento do músculo cardíaco. Mesmo quem não sofre de espessamento cardíaco nem de aterosclerose deve submeter-se a rigorosa avaliação médica antes de iniciar alguma prática esportiva. “Toda atividade física aeróbica deve ser precedida de uma avaliação física, inclusive no caso das crianças”, salienta Cury, esclarecendo: “o exercício intenso pode

desencadear um infarto nos indivíduos que tenham predisposição”. Recentemente, pesquisadores da Universidade Laval, do Canadá, examinaram 20 corredores saudáveis antes e depois de uma maratona. Testes de esforço e de sangue e ressonância magnética revelaram alterações no bombeamento sanguíneo e na oxigenação cardíaca. Também foram constatadas microlesões e inchaço no coração. Três meses depois, os exames foram repetidos e as alterações haviam desaparecido. Os autores do estudo disseram que, mesmo que reversíveis, as mudanças associam-se a complicações cardiovasculares. Investigação semelhante feita pelo Instituto Dante Pazzanese analisou alterações cardíacas em 70 maratonistas, e os resultados comprovaram modificações fisiológicas. Conforme declarou o cardiologista Nabil Ghorayeb, os riscos são maiores em pessoas com doenças cardiovasculares, “mas a ausência de fator de risco não quer dizer que a prática é permitida. Todos precisam fazer uma avaliação física antes de correr”.

Saiba mais sobre a aterosclerose Aterosclerose é uma doença crônica caracterizada pelo acúmulo de placas de gordura, os ateromas, nas paredes das artérias As principais causas da aterosclerose são hipertensão arterial, colesterol alto, tabagismo, diabete, obesidade, sedentarismo, estresse e envelhecimento

O número de jovens infartados nos últimos anos tem aumentado. O uso frequente de drogas, principalmente a cocaína, é um dos fatores, segundo os especialistas Quem deixa de fumar, em dois anos, reduz em 50% o risco de infarto

ESPAÇO CAASP

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GENÉRICOS: promoção estendida até 31 de dezembro Nova rodada de negociações com distribuidores permitiu manter descontos de até As farmácias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo continuarão a vender medicamentos genéricos de uso contínuo por preços especiais até ao dia 31 de dezembro. A promoção, fruto de acordo firmado em junho entre a CAASP e distribuidores de quatro laboratórios farmacêuticos, terminaria no dia 31 de outubro. Porém, devido à grande demanda por parte dos advogados, a diretoria da Caixa retomou as negociações com os distribuidores e conseguiu prorrogar o benefício. “A procura pelos genéricos aumentou sensivelmente com os descontos oferecidos, que chegam a 83%. Os colegas podem ficar tranquilos, pois até o fim do ano a promoção será mantida”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, antecipando: “para 2011, já estamos conduzindo tratativas para assegurar ainda mais vantagens aos advogados na área de farmácia”. Mais de 180 remédios genéricos de uso contínuo estão contemplados no acordo entre a CAASP e distribuidores dos laboratórios Medley, Germed, Neoquímica e Rambaxy. Os descontos – que vão de 68% a 83% – valem na compra de pelo menos duas unidades do mesmo produto. E, na compra de duas unidades de um mesmo medicamento, o advogado tem direito a uma terceira, gratuita. Nas compras unitárias, permanecem os preços normalmente praticados pela Caixa de Assistência. Contemplados pela Lei nº 9.787/99, os medicamentos genéricos têm a mesma fórmula e eficácia dos

chamados medicamentos de referência ou de marca. São, contudo, mais baratos, pois seus fabricantes não tiveram de destinar, no passado, recursos às pesquisas que resultaram na fórmula consagrada, tampouco tiveram de investir para consolidar uma marca. Isso porque a chamada Lei dos Genéricos autorizou os laboratórios a fabricar e a comercializar medicamentos antes exclusivos dos detentores da patente, após a expiração da chamada proteção patentária. A qualidade dos genéricos é aferida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Política de preços Todos os medicamentos à venda nas farmácias da CAASP encontram-se a preço de custo. A resposta à indagação sobre o porquê de algumas drogarias comercializarem determinados remédios de referência ou similares mais barato que a Caixa de Assistência é simples: as grandes redes praticam preços diferentes entre suas lojas, por isso um produto ven-

83%

dido abaixo do custo numa determinada loja tem o prejuízo compensado por outra, onde o mesmo produto é vendido por um preço elevado. Some-se a isso o fato de tais drogarias serem varejistas e também atacadistas, ou seja, compram diretamente dos laboratórios e, assim, obtêm condições especiais de pagamento. Na verdade, as grandes redes de drogarias oferecem apenas promoções pontuais, o que, na compra de mais produtos, não influi substancialmente no valor da conta, diferentemente do que ocorre nas farmácias da CAASP. Nenhum varejo farmacêutico concede aos seus clientes as mesmas vantagens que a Caixa proporciona aos advogados, oferecendo todos os produtos a preço de custo, não agregando quaisquer gastos indiretos, como manutenção das instalações e pessoal. “Quanto mais comprarmos, melhores condições teremos para negociar com os distribuidores e laboratórios. Se a demanda nas farmácias da Caixa aumentar, com certeza os preços baixarão ainda mais”, avalia Canton.

Remédios em oferta Gastroprotetores (omeprazol, ranitidina) Anti-hipertensivos (atenolol, anlodipino, enalapril), Antifúngicos (fluconazol) Antifiséticos (dimeticona)

Antidiabéticos (metformina, glimepirida) Anti-inflamatórios (diclofenaco, nimesulida) Analgésicos e antitérmicos (paracetamol) Antilipêmicos e hipolipêmicos (sinvastatina)

Canton Filho

Pode-se argumentar que a jovem democracia brasileira caminha a lentos passos rumo ao seu aperfeiçoamento. Caminha apesar dos percalços, conforme demonstram os pleitos para os Poderes Legislativo e Executivo a que acabamos de assistir. Lamentavelmente, não se pode dizer o mesmo do Poder Judiciário, sem o qual, vale lembrar, não há democracia. A Justiça, por tradição civilizatória e determinação inscrita em nossa Constituição, é crucial, imprescindível até, para a existência plena do Estado Democrático de Direito. Sua isonomia e independência em relação aos outros dois Poderes que, com ela, formam a tríade basilar das democracias contemporâneas, é condição inescapável para que a cidadania se manifeste em sua plenitude. Vale dizer, a Justiça que se vê sem condições de reafirmar no cotidiano sua missão de independência, inclusive financeira, está impossibilitada de assegurar a resolução das demandas da sociedade e dos cidadãos de forma ágil, equânime e universal. Justiça dependente de outros Poderes equivale a justiça nenhuma. Como ensinava o nosso patrono, Rui Barbosa, “Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”. Faço estas considerações tendo em mente as enormes dificuldades que o Poder Judiciário paulista vem encontrando para fazer aprovar orçamento compatível com sua demanda. Apenas para exemplificar: o Executivo de São Paulo cortou em nada menos do que 54% o orçamento de 2011 do Judiciário estadual, com a agravante de determinar a irrisória soma de R$ 50 milhões para construção e reforma de fóruns. A quantia é pífia diante da seguinte realidade: há 200 varas já aprovadas no Estado à espera de instalação. Não por acaso, o Judiciário paulista acumula cerca de 20 milhões de processos que tramitam lentamente à espera de uma informatização sempre acenada, mas nunca efetivamente implementada. No final de outubro, o tema foi objetivo de amplo debate no 33º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SP. Ali, as lideranças que representam os 300 mil advogados de São Paulo enfatizaram a urgente necessidade de se levar a questão da lentidão e da insuficiente independência do Judiciário paulista a audiência pública, garantia para que a discussão ocorra de modo o mais transparente possível durante o processo em andamento na Assembleia Legislativa do Estado. A iniciativa não poderia ser mais oportuna. São históricas as dificuldades de se aprovar um orçamento condizente com as demandas do Judiciário paulista. Levar a questão à sociedade, mobilizar sua legítima caixa de ressonância que é a mídia, conscientizar advogados e demais operadores do Direito para a questão é, portanto, imperativo que nos obriga a agir. Afinal, de que adianta termos no Estado mais de 42 mil servidores e número superior a dois mil juízes, sem ter na sociedade a necessária sustentação política que lhes permita exercer em plenitude a missão que a Constituição lhes reserva? Como entidade assistencial da advocacia paulista, a CAASP não poderia deixar de se posicionar sobre a questão, até porque, além do evidente impacto sobre a consolidação da democracia brasileira, acarreta consequências diretas e nefastas à eficácia do nosso múnus e à própria qualidade de vida do advogado. Assim, juntamos nossas vozes na defesa de uma Justiça altaneira e independente, capaz de atender às demandas e anseios da população brasileira.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

JUSTIÇA DEPENDENTE NÃO É JUSTIÇA “Justiça tardia e dependente de outros Poderes equivale a justiça nenhuma”

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 356 – Novembro - 2010

Aumenta movimento de compras na CAASPShop A CAASPShop (www.caaspshop.com.br) aos poucos integra-se à rotina de consumo dos advogados. Os números confirmam a expansão contínua da compra eletrônica de livros, medicamentos e artigos de perfumaria na loja virtual da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo: de janeiro a outubro de 2010, a CAASPShop registrou 180 mil visitas, ultrapassando, em apenas 10 meses, os 176 mil acessos registrados ao longo de 2009. As páginas internas do site foram acessadas 1,4 milhão de vezes em 2010, ante 1,2 milhão em 2009. Neste ano, já foram vendidos pela CAASPShop 50 mil itens, entre produtos de farmácia e de livraria, contra 28,5 mil em todo o ano passado. O número de clientes cadastrados na loja virtual elevou-se de 5,7 mil para 10,5 mil. “Os números, por si só, devem ser comemorados, mas nosso objetivo é que a prestação de serviços por meio eletrônico cresça muito mais do que isso. Os dados atuais revelam algo bastante positivo: a loja virtual está, paulatinamente, se consolidando como uma ferramenta que facilita a vida do advogado”, observa Sergei Cobra Arbex, secretário-geral da Caixa de Assistência. “O crescimento do total de usuários cadastrados, por exemplo, demonstra uma evolução cultural, pois aqueles que se cadastram acabam se tornando propagadores dos serviços”, avalia. Posta no ar em janeiro de 2009, a CAASPShop é um portal de comércio eletrônico em que os advogados podem adquirir on-line livros e medicamentos pelos mesmos preços cobrados nas livrarias e farmácias da Caixa de Assistência. Apenas remédios que necessitem de receita médica não são comercializados dessa forma, em conformidade com o que determina a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As compras podem ser feitas por cartão de crédito ou boleto bancário, e parceladas em até cinco vezes. O sistema de segurança do portal é o mais moderno que existe no âmbito do comércio eletrônico. Nas transações, a loja virtual da Caixa utiliza tecnologia SSL de 128 bits. Isso significa que somente o site, e mais ninguém, tem acesso às informações. Os dados enviados são criptografados e decodificados somente na operadora do cartão, o que assegura total confidencialidade. A partir de novembro, também escritórios de advocacia, na qualidade de pessoas jurídicas, poderão comprar na CAASPShop, a exemplo do que já ocorre nas farmácias e livrarias da Caixa de Assistência.

Crescimento

No primeiro semestre de 2010, o comércio eletrônico no Brasil cresceu 40% em relação ao mesmo período de 2009, conforme atesta a 22ª edição do WebShoppers, estudo realizado pela e-Bit-Inteligência de Comércio Eletrônico, principal consultora de mercado on-line do país. O WebShoppers analisa a evolução do comércio via internet, as mudanças de comportamento

e a preferência dos consumidores a partir de 160 mil questionários respondidos mensalmente. O faturamento do comércio eletrônico brasileiro de janeiro a junho de 2010 foi de R$ 6,7 bilhões, permitindo uma projeção de faturamento até ao fim do ano de R$ 14,3 bilhões. Em 2009, o setor movimentou R$ 10,5 bilhões. Livros e assinaturas de revistas e jornais lideraram as aquisições on-line no primeiro semestre deste ano, seguidos por eletrodomésticos, artigos de saúde e beleza, medicamentos, produtos de informática e eletrônicos. O índice de satisfação dos consumidores brasileiros com o comércio virtual alcançou 86%. Para Sergei Cobra Arbex, “é inegável que o comércio eletrônico é uma realidade imperativa na maneira de se relacionar em sociedade”. Responsável pela CAASPShop, ele salienta que a pujança do comércio eletrônico e o notável crescimento das compras on-line atestam o acerto da Caixa de Assistência ao investir nesse campo, e adianta que o serviço está sendo incrementado. “Por estar tão difundido e carregar enorme potencial, o serviço deve se manter na vanguarda. Além de preços vantajosos e acesso aos produtos das nossas livrarias e farmácias, firmaremos parcerias com diversas empresas para que prestem serviços via internet aos advogados”, antecipa, citando como exemplo as editoras Lex e Escala, que já atuam em conjunto com a CAASP.

ESPAÇO CAASP

Atenção e zelo para com os necessitados Rezam os estatutos da CAASP que os recursos que lhe são repassados – 20% das anuidades pagas à OAB-SP – devem destinar-se à prestação de serviços à advocacia paulista como um todo e à oferta de benefícios pecuniários aos advogados carentes, priorizando-se aqueles que estejam impossibilitados de trabalhar e de sustentar a si e à família por razões de saúde. O rigor, portanto, impera na análise dos pedidos por socorro financeiro. “Não podemos distribuir o dinheiro da advocacia entre colegas que se encontrem simplesmente endividados ou que pretendam, por exemplo, dar um impulso ao escritório ou manter o status social”, explica Arnor Gomes da Silva Júnior, vicepresidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. “Os auxílios pecuniários são para os colegas em comprovada situação de carência”, salienta. De janeiro a outubro de 2010, um total de 1.661 advogados procuraram a Caixa de Assistência em busca de socorro financeiro. Nesse período, a CAASP concedeu 365 auxílios, nas seguintes modalidades: auxílio-extraordinário (30), auxílio-educação (12), auxílio-família mensal (11), auxílio-hospitalar (8), auxíliomensal (99), auxílio-medicamento (43), auxílio-natalidade (41) e auxílio-odontológico (52). Além disso, 69 dependentes foram incluídos no rol de beneficiários dos serviços da entidade. Outros 543 benefícios anteriormente concedidos foram prorrogados. Na linha de frente do processo de análise de solicitações por auxílio pecuniário está um eficiente corpo de assistentes sociais. São profissionais que personificam a principal atribuição da Caixa e que, muitas vezes, socorrem pessoas que procuram por algo além da ajuda financeira – procuram ser ouvidas. São recorrentes os casos de advogados que buscam o convívio com os assistentes sociais simplesmente para se orientarem ou fugirem da solidão. Em 2009, a advogada Célia Regina Lopes Vieira, que após a morte do pai e do irmão sofreu um forte abalo físico e emocional, a ponto de ter de interromper a carreira, relatou ao Jornal do Advogado: “Muito mais do que a ajuda material, sou grata pela atenção e pelo zelo com que a CAASP me socorreu”. Em abril de 2010, foi a vez de Adriana Maria Françoso dar o seu testemunho. “Não tenho palavras para agradecer à Caixa pelo apoio que tenho recebido. Além da

SERVIÇO SOCIAL: profissionais treinados para atender e dar apoio ao advogado carente ajuda financeira, sou grata pela orientação que recebo da assistente social”, agradeceu a advogada, que ainda recebe auxílio-mensal para o tratamento da filha, a pequena Luíza, de 11 anos, que nasceu com paralisia cerebral. Em outubro, o advogado Marden de Paula e Silva, que sofre de insuficiência renal crônica, também exteriorizou sua gratidão à Caixa de Assistência por meio do Jornal do Advogado: “O respaldo da CAASP tem sido fundamental para mim e minha família”.

Abrindo o coração

Há centenas de advogados que, tendo seu pedido por ajuda financeira deferido ou não, procuram no Serviço Social da CAASP amparo para problemas psicológicos, amparo esse que não lhes é negado. Quando os problemas apresentados extrapolam a capacidade de atendimento da Caixa de Assistência, os assistentes sociais garimpam serviços que possam socorrêlos em prefeituras, organizações não-governamentais e outras instituições. “Muitos vêm procurar-nos com uma questão específica e acabam abrindo o coração, expondo outros problemas”, conta João Sant’Anna Pinto, coordenador do Serviço Social da CAASP, que comanda uma equipe de 36 profissionais. Segundo Sant’Anna, a relação do assistente social com o assistido deveria limitar-se às entrevistas e à elabo-

Conheça os tipos de auxílios oferecidos pela Caixa Auxílio-educação: máximo de R$ 500,00 a cada ano letivo Auxílio-extraordinário: máximo de R$ 2.500,00 no período de 12 meses Auxílio-família mensal: limitado a R$ 325,00 ao mês pelo prazo de 6 meses Auxílio-hospitalar: máximo de R$ 4.500,00, válido pelo período de 12 meses Auxílio-medicamento: limitado a R$ 1.500,00, o benefício é concedido em remédios pelo período de 6 meses Auxílio-mensal: com teto de R$ 650,00, o benefício é concedido pelo período de 6 meses

Auxílio-natalidade: R$ 500,00 em prestação única Auxílio-odontológico: máximo de R$ 2.000,00 pelo período de 12 meses Inclusão não-automática de dependentes: além dos auxílios acima relacionados, a CAASP oferece aos advogados o benefício denominado Inclusão Nãoautomática de Dependentes, destinado aos genitores, enteados, irmão órfão não emancipado, incapazes e outros dependentes, após regular tramitação processual. Nos pedidos em favor de filhos até 24 anos de idade, matriculados em curso pré-vestibular, o advogado poderá ter seu pedido aceito por prazo improrrogável.

Em 2010, 365 benefícios já foram concedidos Auxílio-extraordinário Auxílio-educação Auxílio-família mensal Auxílio-hospitalar Auxílio-mensal Auxílio-medicamento Auxílio-natalidade Auxílio-odontológico Dependentes contemplados

30 12 11 8 99 43 41 52 69

Outros 543 benefícios anteriormente concedidos foram prorrogados ração do laudo social, “mas quase sempre há a formação de um vínculo, que no decorrer do tempo se fortalece”. Nesse contexto, ele cita idosos abandonados pela família e indivíduos com distúrbios psicossociais que se tornam frequentadores da Caixa, onde encontram atenção. Conforme observa Thaís Elisa de Camargo Oliveira, assessora de Benefícios da CAASP, “todos os funcionários do setor, mesmo os que não são assistentes sociais, são treinados para atender os advogados em busca de apoio”. A rigor, cabe aos assistentes sociais da CAASP fazer visitas aos advogados que solicitam ajuda pecuniária e, a partir de entrevistas e dos documentos apresentados, emitir os respectivos laudos sociais, os quais são analisados em processos nas Câmaras de Benefícios sob o comando de relatores, todos advogados voluntários. Após a emissão do laudo pelo assistente social, os processos para concessão de auxílio pecuniário são distribuídos entre os 33 relatores, que se subdividem em sete câmaras. O relator dá seu voto e a câmara, que é sempre presidida por um diretor da Caixa de Assistência, examina e debate o caso com enfoque direto nos documentos e no laudo social para decidir se concede, ou não, o benefício solicitado.

SÃO PAULO

“Benefícios da CAASP fazem da anuidade um investimento” “Desafio qualquer advogado a dizer que a anuidade paga à OAB-SP, entre todas as entidades de classe, não é a mais barata do país”, afirma Fábio Romeu Canton Filho, presidente da Caixa, esclarecendo em seguida: “a contribuição paga à Seccional Paulista da Ordem pode ser compensada, com sobras, se o advogado desfrutar dos benefícios oferecidos pela CAASP. A anuidade pode se tornar um investimento, pois dá direito a inúmeros serviços e benefícios. Se o colega usar esse direito um pouco que seja, compensará o gasto com a anuidade. Se usá-lo plenamente, ganhará dinheiro”. Segundo Canton, a CAASP empenha-se na divulgação de seus benefícios de modo a que cada vez mais advogados os utilizem, porque quanto mais os advogados usarem os serviços da Caixa, mais a anuidade será diluída. “Além disso, o aumento da demanda nos dará ainda mais força de negociação”, observa o dirigente, acrescentando: “os 300 mil advogados do Estado de São Paulo têm nos permitido negociações vitoriosas com laboratórios farmacêuticos e editoras. Quanto mais esses colegas se aproximarem da Caixa, mais retorno terão da anuidade e mais condições nos darão para a criação de novos benefícios. É uma bola de neve, uma conspiração pró-advocacia”. Na avaliação do presidente da Subseção de Ribeirão Preto, Ricardo Giuntini, os advogados ainda não conhecem tanto quanto deveriam os benefícios da Caixa de Assistência, “talvez devido à sobrecarga de trabalho a que são submetidos”. Para ele, “se o advogado tiver a percepção necessária e passar a utilizar efetivamente os serviços da CAASP, com certeza o valor que ele paga como anuidade à Ordem se tornará diminuto”. “As subseções têm de fazer uso de todos os seus canais de comunicação para divulgar os serviços da Caixa, além de abordá-los em todos os eventos da advocacia. Em São Bernardo, temos feito isso nas solenidades de entrega de Carteiras da Ordem, além de publicarmos notícias a respeito em nossa revista e em nosso site”, afirma Uriel Carlos Aleixo, presidente da Subseção de São Bernardo do Campo. “Se colocarmos na ponta do lápis, para o advogado que usa os serviços da CAASP, de fato, a anuidade sai a zero”, diz o presidente da Subseção de Pindamonhangaba, Antonio Aziz Boulos, informando que, em breve, será designado um advogado, na qualidade de coordenador regional, para cuidar exclusivamente da divulgação das ações da Caixa. O presidente da Subseção de Guarulhos, Fábio de Souza Santos, que agora conta com uma Regional CAASP, informa que a difusão das ações da Caixa pelo mailing eletrônico tem contribuído para aumentar a quantidade de colegas ali atendidos. Iniciativa semelhante de divulgação foi adotada pela presidente da

O testemunho de Approbato Rubens Approbato Machado, ex-presidente do Conselho Federal da OAB e da OAB-SP, enaltece o papel da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo com base em sua experiência pessoal: “passei um ano bastante difícil, em que precisei de medicamentos muito caros. Pelos valores com que os comprei na CAASP, posso assegurar que fui ressarcido pelo que paguei à Ordem em meus 40 anos de advocacia”. Approbato, que hoje comanda a Escola Superior de Advocacia (ESA), afirma que o acesso aos benefícios que a CAASP proporciona está cada vez mais fácil. “Hoje, a Caixa está presente praticamente em todo o Estado de São Paulo. Além disso, é possível ter acesso aos serviços por telefone e também pela internet. Dessa forma, o advogado supre uma série de dificuldades básicas e pode estreitar seus laços com a Caixa de Assistência”. Subseção de São José do Rio Preto, Suzana Quintana, que também registrou um aumento significativo na procura pelos serviços da CAASP. Os benefícios oferecidos pela entidade aos advogados paulistas vão desde medicamentos a preço de custo e livros com descontos até abatimentos em concessionárias de veículos, com destaque para as ações preventivas de saúde promovidas anualmente, as quais, em 2010, vêm superando as edições anteriores em número de participantes. “A Campanha de Vacinação contra Gripe, por exemplo, imunizou 14.750 pessoas, entre advogados, estagiários e dependentes”, informa Fábio Canton. Entre as inovações da atual gestão, ele cita a Livraria Móvel e a Livraria Infantil, e menciona as parcerias com a operadora de telefonia móvel Claro, a Aliança Francesa, as editoras Lex e Escala e o Consulado dos Estados Unidos. “Em poucos dias, assinaremos contratos com dois importantes fabricantes de computadores, que permitirão aos advogados adquirirem equipamentos de informática a preços promocionais e com parcelamento sem juros”, antecipa.

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 356 – Novembro - 2010

Patrimônio da OABPrev-SP ultrapassa R$ 100 milhões A OABPrev-SP acaba de ultrapassar a marca dos R$ 100 milhões em patrimônio líquido. Com um contingente de mais de 22 mil participantes ativos, consolida-se como o maior fundo de previdência do Brasil instituído por entidades de classe. “Crescemos vertiginosamente nos últimos anos graças ao apoio dos nossos instituidores, a OAB-SP e a CAASP, e ao incansável e competente trabalho desenvolvido voluntariamente pelos membros da nossa diretoria e do nosso Conselho Deliberativo, sempre aliado ao empenho dos nossos parceiros, a Icatu e a Mongeral”, assinala Arnor Gomes da Silva Júnior (foto), presidente da OABPrev-SP. Com um volume de recursos superior a R$ 100 milhões, a OABPrev-SP fica em condições de realizar aplicações financeiras mais rentáveis e também de classificar os participantes conforme seu perfil de investimento. Segundo Sidney Uliris Bortolato Alves, diretor-financeiro da OABPrev-SP e secretário-geral da OAB-SP, com isso, os advogados que participam do fundo de previdência poderão optar por aplicar de modo cauteloso ou mais arriscado, de forma condizente com sua renda e seu tempo de contribuição”, explica. Para o diretor administrativo da OABPrev-SP, Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra, que é também presidente da Subseção de Santos, tanto o volume patrimonial quanto o total de participantes “refletem a credibilidade do fundo e de seus instituidores junto à advocacia”. Lyra salienta que diretores e conselheiros da OABPrev-SP – todos advogados especializados em previdência complementar e que atuam no fundo voluntariamente – estão permanentemente à disposição das subseções para lhes prestar os esclarecimentos necessários à difusão do plano pelo interior do Estado. “O fundamental, neste momento, é o fortalecimento da OABPrev-SP, mediante o engajamento de todos os dirigentes da OAB-SP e da CAASP na difusão e fomento da cultura previdenciária, contribuindo, assim, para o crescimento do plano em todas as regiões do Estado de São Paulo”, avaliou Luís Ricardo Marcondes Martins, presidente da Comissão de Previdência Complementar da OAB-SP e vice-presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP. “Queremos que cada presidente de subseção tornese, na sua região, um portador de informações sobre o nosso fundo de pensão. É extremamente importante esse trabalho de conscientização dos colegas e estagiários sobre a importância de participarem do nosso fundo de previdência”, conclui o presidente da OABPrev-SP.

ESPAÇO CAASP

Etapa do Guarujá encerra 5 Circuito OAB/CAASP de Surfe A Praia do Tombo, no Guarujá, recebeu no dia 6 de novembro os 50 participantes da terceira etapa do 5º Circuito OAB-CAASP de Surfe. Os advogados-surfistas desafiaram as ondas de um mar revolto pela chuva e pelo vento, o que tornou a disputa ainda mais empolgante. “O tempo exigiu muito de nós”, afirmou André Paiva de Oliveira, campeão da categoria Shortboard, para quem a vitória teve sabor especial: “Eu participo desde a primeira edição do circuito e esta foi minha primeira vitória”. Primeiro colocado na modalidade Longboard, José Rubens Günther, que já venceu em circuitos anteriores, vinha em terceiro lugar na bateria final, mas fez uma manobra ousada no momento decisivo e sagrouse campeão. “Eu acreditei e virei a pontuação na última onda. Lembro que na etapa de Itanhaém aconteceu o contrário: eu liderava e meus adversários viraram no fim. Estou muito feliz com esta vitória”, comemorou Günther. O evento do Guarujá fechou o 5º Circuito OAB-CAASP de Surfe, cujas duas primeiras etapas ocorreram em Santos e Itanhaém – foi a primeira vez que os advogados adeptos do surfe contaram com três oportunidades num mesmo ano para confraternizarem com os colegas à beira-mar. “O Circuito de Surfe 2010 encerra-se num dia festivo. Nós tivemos a alegria de ver consagrada uma competição que já se torna tradicional. Trata-se de uma oportunidade que a Ordem e a Caixa dão aos advogados de estarem junto à natureza e em convívio com os colegas”, salientou Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa Assistência. “É importante frisar que, com a promoção de competições esportivas, a Caixa incrementa suas ações no campo da saúde preventiva. Esporte é saúde”, destacou o diretor da CAASP Valter Tavares.

Shortboard

1o André Paiva de Oliveira – 2o César de Fazio 3o Guilherme Netuzi – 4o Eugênio Cichowicz

Longboard “Ficamos muito felizes por sediarmos mais uma vez uma etapa do circuito de surfe dos advogados, principalmente pela grande quantidade de atletas que estão competindo”, observou o presidente da Subseção do Guarujá, Frederico Antonio Gracia. “O advogado tem uma vida estressante e esta é uma ótima oportunidade para aliviar o estresse”, comentou o dirigente. “O Guarujá dá os parabéns aos advogados por este evento”, saudou o secretário municipal de Esportes daquele município litorâneo, Luiz Charbel. O Circuito OAB-CAASP de Surfe segue regulamento semelhante ao de competições profissionais. “Os surfistas de cada categoria entram duas vezes na água para tentarem obter a melhor pontuação possível, e os oito melhores fazem as semifinais, das quais saem os quatro finalistas”, explica Ricardo Simonian, presidente da Associação de Surfe do Guarujá, que desde a primeira edição do circuito, há cinco anos, acompanha os advogados-surfistas. “Eles evoluíram bastante. Hoje o evento está muito bem estruturado. Nenhuma outra classe profissional conta com um torneio de surfe deste porte”, enfatiza.

Esportes ganham nova página no site A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo acaba de por no ar a página “Esporte e Lazer”, dedicada exclusivamente aos eventos esportivos da advocacia. Ao acessar www.caasp.org.br/esportes, ou clicar em “Esporte e Lazer” na seção “Serviços” do site da CAASP, o internauta encontra informações sobre todas as competições esportivas em curso promovidas pela Caixa e pela OAB-SP, além de notícias sobre a abertura de inscrições, datas etc. A partir de agora, as inscrições para todos os campeonatos e torneios da advocacia podem ser feitas diretamente na nova página eletrônica. “O rol de modalidades esportivas praticadas pelos advogados é amplo e, nos últimos anos, a participação dos colegas aumentou significativamente. A nova página eletrônica vai incrementar a comunicação entre o Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência e os

Classificação

advogados-esportistas e facilitar sua participação nas competições”, afirma Célio Luiz Bitencourt, diretor da CAASP responsável pela área de esportes e lazer. “A página ‘Esporte e Lazer’ segue a linha que adotamos desde o início da gestão de aperfeiçoar e dinamizar a comunicação com a advocacia de todo o Estado. O esporte e o lazer, pelo que representam para o bem-estar de todos, mereciam uma iniciativa como esta”, observa o presidente da Caixa, Fábio Romeu Canton Filho. A nova página tem as mesmas características visuais e de navegação do site da CAASP (www.caasp.org.br). Limpo e de fácil navegação, prioriza o espaço para notícias e inscrições. À esquerda da página principal, alinham-se seções fixas para que o internauta consulte a classificação dos campeonatos em andamento. Na parte de baixo, o leitor encontra um quadro com o conteúdo da Caixa de Assistência no twitter.

1o José Rubens Günther – 2o Fábio Hipólito 3o Eugênio Cichowicz – 4o Fábio da Costa

Campeonato Estadual de Futebol entra na reta final Para agitação dos advogados do Noroeste paulista e do Vale do Paraíba, as equipes de Mirassol e São José dos Campos/Jacareí repetem em 2010 a final de 2009 do Campeonato Estadual de Futebol OAB/CAASP. O time de Mirassol busca um feito histórico: o tetracampeonato em torneios consecutivos. A decisão será no dia 27 de novembro, em São José dos Campos. No jogo de ida, realizado em 6 de novembro, em Mirassol, o resultado foi 2 a 0 para o time da casa.

Vem aí o Torneio de Sinuca O Club Homs, situado na Avenida Paulista, número 735, abrigará mais uma vez uma edição do Torneio de Sinuca dos Advogados. Os jogos serão disputados nos dias 22 e 29 de novembro e 6 de dezembro, sempre a partir das 20h. As inscrições, gratuitas, estão abertas e devem ser feitas diretamente na página esportiva eletrônica da CAASP (www.caasp.org.br/Esportes). Mais informações podem ser obtidas no Departamento de Esportes e Lazer da OAB/CAASP, pelos telefones (11) 3292-4573 e 3292-4574.

CLUBE DE SERVIÇOS

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Pacotes de viagem para as férias de verão Tanto melhor costumam ser as férias de verão quanto mais cedo forem programadas. Por meio do Clube de Serviços, a CAASP oferece aos advogados de todo o Estado a possibilidade de fecharem desde já pacotes de viagem nacionais ou internacionais com descontos e vantagens exclusivas. As opções são inúmeras, já que há diversas agências e operadoras de turismo filiadas ao Clube. Na CVC Turismo, exclusivamente na loja do Central Plaza Shopping (Avenida Dr. Francisco Mesquita, 1.000, Vila Prudente, Capital) ou pela internet, os inscritos na OAB-SP têm desconto de 5% em todos os pacotes oferecidos pela empresa, sejam nacionais ou internacionais, incluindo os cruzeiros marítimos. A operadora tem viagens para todo o território brasileiro, países da América do Sul, Estados Unidos, Europa, China, Austrália, Nova Zelândia e África do Sul. A CVC mantém um site específico para atender os advogados – caaspoab.cvconline.com.br – em que estão descritas todas as ofertas. Para entrar em contato com a agência e solicitar informações, basta enviar mensagem eletrônica para caasp@cvc.com.br, ou ligar para (11) 2914-3355. “O desconto abrange todos os nossos pacotes. Só não vale para a aquisição exclusiva de passagens aéreas”, afirma Daniela Lopes, gerente da CVC Turismo. Ela aponta como principal característica da parceria com o Clube de Serviços a flexibilidade de datas: “Nós adequamos os pacotes conforme as possibilidades do advogado”. O pagamento pode ser feito por cartão de crédito ou boleto bancário. Já na Polinésia Turismo os advogados, por intermédio do Clube de Serviços da CAASP, têm descontos de 6% em pacotes nacionais e internacionais, 5% em diárias de hotéis no Brasil e no exterior e 4% em tarifas de cruzeiros marítimos. A Polinésia Turismo fica na Rua Venceslau Brás, 153 (Centro, Capital), mas as consultas podem ser feitas pela internet, na página

Clube de Serviços Atividade Academia de Ginástica e Assessoria Esportiva Consórcio de Automóveis / Imóveis Educacional Gráficas Locação de Escritórios Mobiliados e/ou Virtual Móveis e Decorações Saúde e Bem-Estar

www.polinesiaturismo.com.br/caasp, ou pelo telefone (11) 3104-1818. “As promoções valem para qualquer período: 7, 10, 15 dias, ou quantos dias o advogado quiser”, assegura Gustavo Braga, proprietário da agência. “O cliente só precisa vir à agência para assinar o contrato. Todo o material lhe é enviado ao endereço por ele determinado”, acrescenta. Também credenciada no Clube de Serviços, a BR Lazer, Turismo e Eventos (Praça da Sé, 371, Sala 301, Centro, Capital) oferece aos advogados 6% de desconto sobre o preço de pacotes nacionais e internacionais, 7% em diárias de hotéis nacionais e internacionais e 4% em tarifas de cruzeiros marítimos. A BR também comercializa passagens aéreas nacionais e internacionais, organiza excursões pelo Brasil e pelo exterior, prepara eventos para empresas, elabora roteiros culturais etc. Para mais informações, acesse www.brlazer.com.br ou envie mensagem eletrônica para lair@brlazer.com.br. O telefone é (11) 3101-0617.

Outros parceiros Levitatur Viagens e Turismo: www.levitatur.com.br e telefone (11) 2090-1030. Diferencial Turismo: www.diferencialtur.com.br; e-mail diferencialtur@terra.com.br e telefone (11) 5081-2444 Maiorca Turismo: www.maiorca.com.br/lazer e telefone (11) 3371-9071 Megatur Viagens e Turismo: www.megaturviagens. com.br; e-mail viagens@megaturviagens.com.br e telefone (11) 3313-0434 Skill Tour: www.skilltour.com.br; e-mail skilltour@uol.com.br e telefone (11) 3662-4822 Tia Augusta Turismo: www.tiaaugusta.com.br; e-mail atcaasp@tiaaugusta.com.br e telefone (11) 3068-5111

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

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Av do Café, 463 (Al Guarani) R: Maestro Cardim, 1.144 (Paraíso) R: Sargento Osvaldo, 168 (Tatuapé) R: Miragaia, 158 (Butantã) Av: Brigadeiro Faria Lima, 1884 - Lj 03 (Jd Paulista) R: Augusta, 1939 - Cj 42 e 43 (Cerqueira Cesar) Av: Miruna, 272 (Moema) Av: Queiroz Filho, 680 (Vila Hamburguesa) R: Funchal, 411 (Vila Olimpia)

(11) 5012-7622 (11) 3283-2111 (11) 3876-5151 (11) 2714-4255 (11) 3031-6475 (11) 2858-6848 (11) 5533-3453 (11) 3645-4863 (11) 3055-2030

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São Vicente – Aqua Fisio Fitness Santos – Instituto Santista de Ensino Osvaldo Cruz – Chocoshow Santa Isabel – Cacau Show Atibaia – RC Closet

Praça: Bernardino de Campos, 142 (Centro) Av: Afonso Pena, 312 (Embaré) Av: Brasil, 515 (Centro) Av: República, 412 (Centro) Al. Prof Lucas Nogueira Garcez, 3145 (Vila Giglio)

(13) 3466-9743 (13) 3238-8327 (18) 3528-6676 (11) 4656-7173 (11) 3402-3314

www.iseconcursos.blogspot.com.br www.cacaushow.com.br www.rccloset.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 5% 15% 5% 5% 15 a 25%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0258465397 0,0221838007 0,0188060181 0,0162106742 0,0135904528 0,0115388547 0,0096535190 0,0077825922 0,0064500194 0,0052012154 0,0040874005 0,0032204524

1989 1990 1991 1992 1993 2,5005442966 0,1504800387 0,0079415903 0,0013879677 0,0001117968 1,7520629881 0,0963939034 0,0066229591 0,0011050659 0,0000863496 1,5907599311 0,0557898736 0,0054344458 0,0008763377 0,0000681420 1,4994334352 0,0302679436 0,0048612987 0,0007181358 0,0000540981 1,3973438092 0,0209032759 0,0046293674 0,0005992956 0,0000424832 1,2710375510 0,0193782107 0,0043394895 0,0004854573 0,0000329813 1,0181807047 0,0176889190 0,0039154466 0,0003938164 0,0000253040 0,7907620981 0,0156650008 0,0034915700 0,0003254411 0,0193666744 0,6113767950 0,0139828625 0,0030198668 0,0002642858 0,0146724504 0,4497031922 0,0124005520 0,002611889 0,0002142916 0,010918313 0,3267691019 0,0108586270 0,0021571603 0,0001707775 0,0080777853 0,2310620953 0,0093949014 0,0017055347 0,0001380579 0,0060326126

1994 1995 0,0044133780 1,2246194768 0,0031712077 1,2246194768 0,0022700378 1,2246194768 0,0015804630 1,1736297974 0,0011189122 1,1736297974 0,0007758927 1,1736297974 1,4750800996 1,0955843469 1,4019624429 1,0955843469 1,3351055260 1,0955843469 1,3137285986 1,0421277665 1,2892034847 1,0421277665 1,2521909942 1,0421277665

1996 254,54% 251,96% 249,61% 247,39% 245,32% 243,31% 241,33% 239,40% 237,43% 235,53% 233,67% 231,87%

1997 230,07% 228,34% 226,67% 225,03% 223,37% 221,79% 220,18% 218,58% 216,99% 215,40% 213,73% 210,69%

1998 207,72% 205,05% 202,92% 200,72% 199,01% 197,38% 195,78% 194,08% 192,60% 190,11% 187,17% 184,54%

1999 182,14% 179,96% 177,58% 174,25% 171,90% 169,88% 168,21% 166,55% 164,98% 163,49% 162,11% 160,72%

2000 159,12% 157,66% 156,21% 154,76% 153,46% 151,97% 150,58% 149,27% 147,86% 146,64% 145,35% 144,13%

2001 142,93% 141,66% 140,64% 139,38% 138,19% 136,85% 135,58% 134,08% 132,48% 131,16% 129,63% 128,24%

2002 126,85% 125,32% 124,07% 122,70% 121,22% 119,81% 118,48% 116,94% 115,50% 114,12% 112,47% 110,93%

2003 109,19% 107,22% 105,39% 103,61% 101,74% 99,77% 97,91% 95,83% 94,06% 92,38% 90,74% 89,40%

2004 88,03% 86,76% 85,68% 84,30% 83,12% 81,89% 80,66% 79,37% 78,08% 76,83% 75,62% 74,37%

2005 72,89% 71,51% 70,29% 68,76% 67,35% 65,85% 64,26% 62,75% 61,09% 59,59% 58,18% 56,80%

2006 55,33% 53,90% 52,75% 51,33% 50,25% 48,97% 47,79% 46,62% 45,36% 44,30% 43,21% 42,19%

2007 41,20% 40,12% 39,25% 38,20% 37,26% 36,23% 35,32% 34,35% 33,36% 32,56% 31,63% 30,79%

2008 29,95% 29,02% 28,22% 27,38% 26,48% 25,60% 24,64% 23,57% 22,55% 21,45% 20,27% 19,25%

2009 18,13% 17,08% 16,22% 15,25% 14,41% 13,64% 12,88% 12,09% 11,40% 10,71% 10,02% 9,36%

2010 8,63% 7,97% 7,38% 6,62% 5,95% 5,20% 4,41% 3,55% 2,66% 1,81% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0655783834 0,0562852051 0,0477150242 0,0411300631 0,0344819824 0,0292766245 0,0244931113 0,0197461564 0,0163651247 0,0131966330 0,0103706384 0,0081709995

1989 1990 6,3444335087 0,3818011149 4,4453710123 0,2445726364 4,0361095081 0,1415512391 3,8043940046 0,0767964622 3,5453700614 0,0530362308 3,2249031701 0,0491668033 2,5833494689 0,0448806968 2,0063382037 0,0397455692 1,5511980451 0,0354776125 1,1409963845 0,0314629412 0,8290854285 0,0275507366 0,5862556012 0,0238369411

Fórmula de atualização

1991 0,0201495698 0,0168039111 0,0137883902 0,0123341893 0,0117457283 0,0110102440 0,0099343535 0,0088588849 0,0076620696 0,0066269413 0,0054731924 0,0043273184

1992 0,0035215808 0,0028037964 0,0022234623 0,0018220692 0,0015205453 0,0012317124 0,0009991991 0,0008257160 0,0006705515 0,0005437050 0,0004333003 0,0003502835

1993 0,0002836533 0,0002190879 0,0001728913 0,0001372588 0,0001077891 0,0000836807 0,0000642019 0,0491375340 0,0372272499 0,0277021748 0,0204951268 0,0153060717

1994 0,0111977155 0,0080460547 0,0057595876 0,0040099839 0,0028389275 0,0019686113 3,7426042743 3,5570886166 3,3874578399 3,3332198499 3,2709942147 3,1770853449

1995 3,1071303106 3,1071303106 3,1071303106 2,9777582229 2,9777582229 2,9777582229 2,7797396631 2,7797396631 2,7797396631 2,6441085026 2,6441085026 2,6441085026

1996 2,5372210464 2,5372210464 2,5372210464 2,5372210464 2,5372210464 2,5372210464 2,3766192847 2,3766192847 2,3766192847 2,3766192847 2,3766192847 2,3766192847

1997 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818

1998 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741

1999 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253

2000 1,9759374883 1,9759374883 1,975937488 1,9759374883 1,9759374883 1,9759374883 1,9759374883 1,9759374883 1,9759374883 1,9759374883 1,9759374883 1,9759374883

2001 1,8634668823 1,8518005389 1,8425876009 1,8359780799 1,8268438606 1,8179359743 1,8110539692 1,7941885964 1,7732640802 1,7665511857 1,7600390413 1,7427854652

2002 1,7332525760 1,7225726257 1,7150265091 1,7081937342 1,6949729452 1,6878838331 1,6823321370 1,6694771629 1,6529476860 1,6427625582 1,6281095720 1,5949349255

2003 1,5477291854 1,5176791385 1,4851542602 1,4684143367 1,4518630974 1,4396262741 1,4364660488 1,4390563502 1,4351813605 1,4270471915 1,4176904347 1,4152844511

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2004 1,4088039529 1,3992887891 1,3868075215 1,3812823919 1,3783877775 1,3709844615 1,3633497031 1,3507873805 1,3401998020 1,3336648443 1,3294107300 1,3210878763

2005 1,3100831777 1,3012347811 1,2916763760 1,2871712765 1,2777161768 1,2671984298 1,2656796143 1,2642888965 1,2607587719 1,2587447803 1,2517350639 1,2420470966

2006 1,2373451849 1,2310667445 1,2246983132 1,2201836338 1,2181128420 1,2148327934 1,2166577801 1,2169011603 1,2145934328 1,2139864396 1,2104760590 1,2060138079

2007 1,2018074817 1,1955904116 1,1901158786 1,1852563276 1,1826544877 1,1795875601 1,1761766478 1,1733605824 1,1684530795 1,1650743638 1,1622848801 1,1596177593

2008 1,1515568612 1,1435519972 1,1362798065 1,1336723601 1,1270229248 1,1207467430 1,1107499931 1,1037960778 1,0999462659 1,0970938219 1,0938123848 1,0884788385

2009 1,0853313775 1,0810073481 1,0742396384 1,0730592732 1,0692101167 1,0629387780 1,0589149013 1,0565904024 1,0541658211 1,0521667043 1,0502762071 1,0456752361

2010 1,0417167126 1,0363278080 1,0266770438 1,0210612071 1,0161835262 1,0098216498 1,0079066272 1,0088145603 1,0093192200 1,0062000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 1989 1990 0,0896708224 8,6752759244 0,5220686788 0,0769634805 6,0785285345 0,3344246734 0,0652447536 5,5189109628 0,1935548785 0,0562405841 5,2020669252 0,1050102422 0,0471501059 4,8478817682 0,0725208855 0,0400323835 4,4096805163 0,0672298929 0,0334914849 3,5324303456 0,0613691400 0,0270005754 2,7434344597 0,0543474496 0,0223774072 2,1210831568 0,0485115144 0,0180448628 1,5601800304 0,0430219177 0,0141806435 1,1336780262 0,0376724323 0,0111728928 0,8016364417 0,0325942484

Fórmula de atualização

1991 1992 0,0275521964 0,0047660937 0,0229773967 0,0037850172 0,0188540221 0,0030406629 0,0168655712 0,0025001340 0,0160609192 0,0020689622 0,0150552298 0,0016618170 0,0135840745 0,0013751072 0,0121134961 0,0011263984 0,0104769902 0,0009204105 0,0090615726 0,0007423863 0,0074839549 0,0005888683 0,0059171054 0,0004791832

1993 0,0003815761 0,0002983160 0,0002369656 0,0001867783 0,0001456361 0,0001134326 0,0000870282 0,0673280561 0,0509212343 0,0376719940 0,0279217270 0,0206996271

1994 0,0150707150 0,0107456078 0,0076935690 0,0052690264 0,0037054558 0,0025703274 4,9057274511 4,6245545353 4,3851266219 4,3198961894 4,2410133410 4,1067234834

1995 1996 1997 4,0187136541 3,3094405911 3,0294315939 3,9527035057 3,2618180476 2,9823110789 3,9139553477 3,2388224088 2,9698377603 3,8595358918 3,2294569835 2,9357826811 3,7868287793 3,1996997756 2,9185631585 3,6919457729 3,1468329815 2,9098336576 3,6259534207 3,1089043484 2,8896064127 3,5388965651 3,0753826772 2,8870081053 3,5031642894 3,0753826772 2,8881633708 3,4626512696 3,0713898705 2,8712231541 3,4148434609 3,0646476456 2,8614940742 3,3640463609 3,0560905920 2,8379391790

1998 2,8184915872 2,7939052212 2,7933465519 2,7869365978 2,7905643313 2,7841607616 2,7763868783 2,7869773925 2,7917233220 2,7922817784 2,7931197143 2,7981563959

1999 2,7710005900 2,7394963816 2,6230336860 2,5721059875 2,5713345871 2,5801069506 2,5540555837 2,5140816850 2,4781485312 2,4422474931 2,3969452282 2,3377989156

2000 2,3093933772 2,2860754079 2,2817401018 2,2776403492 2,2746832609 2,2595443140 2,2387241792 2,1892471926 2,1501150979 2,1353809692 2,1275091851 2,1192441330

2001 2,1032593619 2,0930036440 2,0859115447 2,0693566912 2,0462342443 2,0372702551 2,0079541250 1,9759438348 1,9583189642 1,9509055231 1,9230217083 1,9085169794

2002 1,9050878212 1,9014750187 1,8980585134 1,8959729431 1,8827933894 1,8621238151 1,8302769954 1,7935100395 1,7521590851 1,7070918600 1,6381267249 1,5477387801

2003 2004 2005 1,5070484713 1,3997827184 1,3188922101 1,4750401011 1,3882601591 1,3114171324 1,4519540321 1,3828669779 1,3056721749 1,4282451625 1,3750293108 1,2962098430 1,4224132680 1,3694147105 1,2845207046 1,4320077198 1,3639588750 1,2755915636 1,4421024368 1,3571730100 1,2769962595 1,4449924216 1,3473374466 1,2766132755 1,4360886719 1,3406342752 1,2766132755 1,4211664244 1,3383590648 1,2747012237 1,4149406855 1,3360877157 1,2673505903 1,4081814147 1,3302346831 1,2605436546

2006 1,2555215683 1,2507686474 1,2478984809 1,2445382277 1,2430465718 1,2414327093 1,2423023209 1,2409372899 1,2411855270 1,2392028025 1,2338970452 1,2287363525

2007 1,2211651287 1,2152105968 1,2101280590 1,2048268210 1,2017023947 1,1985860709 1,1948819369 1,1910705113 1,1840844133 1,1811315843 1,1775987879 1,1725567937

2008 1,1612922588 1,1533342525 1,1478246939 1,1420004914 1,1347381672 1,1239482638 1,1138125695 1,1073897091 1,1050690641 1,1034139432 1,0979243216 1,0937680032

2009 1,0906052480 1,0836697615 1,0803207671 1,0781644382 1,0722669699 1,0658717395 1,0614138015 1,0589781517 1,0581316464 1,0564413403 1,0539119516 1,0500268522

2010 1,0475128215 1,0383751204 1,0311570213 1,0238874206 1,0164672099 1,0121151149 1,0132296676 1,0139394252 1,0146496800 1,0092000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0682521481 0,0585800680 0,0496604633 0,0428070198 0,0358878833 0,0304702923 0,0254917455 0,0205512475 0,0170323642 0,0137346867 0,0107934706 0,0085041479

1989 1990 6,6031090322 0,3973679268 4,6266178757 0,2545443627 4,2006699434 0,1473225725 3,9595069251 0,0799276109 3,6899220463 0,0551986263 3,3563890647 0,0511714344 2,6886779077 0,0467105746 2,0881407136 0,0413660774 1,6144435604 0,0369241072 1,1875171395 0,0327457496 0,8628889363 0,0286740364 0,6101584405 0,0248088219

Fórmula de atualização

1991 1992 0,0209711090 0,0035215808 0,0174890409 0,0028037964 0,0143505710 0,0022234623 0,0134620741 0,0018220692 0,0123937342 0,0015205453 0,0115775191 0,0012317124 0,0103629781 0,0009991991 0,0091456871 0,0008257160 0,0079190295 0,0006705515 0,0067759301 0,0005437050 0,0054653412 0,0004333003 0,0043597170 0,0003502835

1993 0,0002836533 0,0002190879 0,0001728913 0,0001372588 0,0001077891 0,0000836807 0,0000642019 0,0491375340 0,0372272499 0,0277021748 0,0204951268 0,0153060717

1994 0,0111977155 0,0080460547 0,0057595876 0,0040099839 0,0028389275 0,0019686113 3,7426042743 3,5570886166 3,3874578399 3,3332198499 3,2709942147 3,1770853449

1995 1996 3,1071303106 2,5372210464 3,1071303106 2,5372210464 3,1071303106 2,5372210464 2,9777582229 2,5372210464 2,9777582229 2,5372210464 2,9777582229 2,5372210464 2,7797396631 2,3766192847 2,7797396631 2,3766192847 2,7797396631 2,3766192847 2,6441085026 2,3766192847 2,6441085026 2,3766192847 2,6441085026 2,3766192847

1997 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818 2,3085145818

1998 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741 2,1876964741

1999 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253 2,1520932253

2000 1,9759374883 1,9759374883 1,9759374883 1,9759374883 1,9759374883 1,9759374883 1,9759374883 1,9759374883 1,9759374883 1,9759374883 1,9759374883 1,9759374883