Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Sidney Uliris Bortolato Alves (in memoriam) Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Antônio Mayer, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

www.oabsp.org.br

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Braz Martins Neto

Diretores Anis Kfouri Júnior; Célio Luiz Bitencourt; Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

www.caasp.org.br

Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 357 – Ano XXXVI – Dezembro de 2010 / Janeiro de 2011

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 210.000 exemplares

Em questão Memória O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Jurisprudência Acontece Saúde Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

7 14 16 16 17 18 20 22 25 26 28 29 30 31 37 38

EM QUESTÃO

Horário de atendimento na Justiça do Trabalho começará às 8 horas Em 16 de dezembro de 2010, a pedido da Associação dos Advogados Trabalhistas (AATSP), presidida pelo conselheiro seccional Claudio Perón Ferraz, o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região autorizou a ampliação do horário de atendimento da Justiça do Trabalho que, doravante, iniciar-se-á às 8 horas. A iniciativa contou com o apoio da OAB-SP O deferimento do pleito apresentado pela AATSP ocorreu durante reunião da qual participaram, além de Perón Ferraz, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, e Julio César Martins Casarin, vice-presidente da AATSP e membro da Comissão de Direito Trabalhista da OAB-SP. “Trata-se de um antigo anseio dos advogados paulistas, pois as audiências iniciavam-se às 8 horas, porém, o atendimento ao público dava-se somente a partir das 11h30, o que prejudicava tanto os advogados quanto os jurisdicionados”, declara Perón Ferraz.

Assim que foi deferido o pedido da advocacia trabalhista, Perón Ferraz informou que o ofício em que ele foi apresentado (nº 0091210), em homenagem ao recém-falecido secretário-geral da OAB-SP, recebeu a denominação “Requerimento advogado trabalhista Sidney Uliris Bortolato Alves”. “É uma singela homenagem a Sidney Bortolato Alves, nosso estimado colega e associado da AATSP, falecido em 15 de dezembro, que deixa para todos nós um grande exemplo de dignidade”, disse Perón Ferraz.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 357 – Dezembro - 2010 / Janeiro - 2011

TJ suspende expediente forense de 20 de dezembro a 7 de janeiro Neste período, haverá atendimento para os casos considerados urgentes A pedido da OAB-SP, AASP e IASP, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) baixou o Provimento nº 1.834/2010 para suspender o expediente forense entre 20 de dezembro e 7 de janeiro. Neste período, haverá atendimento para os casos considerados urgentes.

O Provimento vedou a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como intimação de partes ou advogados na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos, o que assegura os direitos do jurisdicionado.

“O Tribunal de Justiça, mais uma vez, mostrou-se sensível ao pleito da advocacia de ter um período de descanso no final do ano. É um interregno fundamental, que nos possibilita usufruir da companhia da família e planejar atividades de lazer sem nos preocuparmos com prazos processuais”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, acrescentando: “todos os anos a advocacia tem de pedir ao Tribunal esse período de recesso.

Isso se faz necessário enquanto não conquistarmos nos-

so direito às férias, que é objeto de vários projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional”.

Segundo D’Urso, a OAB-SP está atenta e tem feito um trabalho junto aos parlamentares para mostrarlhes a necessidade de aprovar a lei que reconhece o direito às férias dos advogados. “Nós somos a única categoria profissional que, até hoje, não tem esse direito reconhecido. Isso não é justo”, sublinha.

Outros tribunais

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) suspendeu as intimações às partes e seus procuradores no período de 13 de dezembro a 17 de dezembro de 2010 e de 7 a 14 de janeiro de 2011, retomando-as em 17 de janeiro de 2011.

O Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspenderam os prazos processuais entre 20 de dezembro de 2010 e 1º de fevereiro de 2011.

O que diz o Provimento nº 1.834/2010 Ficam suspensos os prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2010 e 7 de janeiro de 2011.

A suspensão não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos.

Nesse período é vedada a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos correspondentes.

OAB-SP apresenta quadros restaurados com incentivo da Lei Rouanet No dia 9 de novembro, foram apresentados na Casa da Memória da OAB-SP (foto) nove quadros de valor histórico pertencentes ao acervo da Ordem. Restaurados por iniciativa da Comissão de Resgate da Memória, com apoio e recursos da empresa Simpress, por meio da Lei Rouanet de incentivo à cultura, as obras, que retratam personalidades do mundo jurídico, em breve, serão expostas na Casa da Memória.

As nove telas retratam personalidades do mundo jurídico: Rui Barbosa, Clóvis Bevilacqua, João Mendes de Almeida, Plínio Barreto, José Manuel de Azevedo Marques, Jorge da Veiga, João Braz de Oliveira Arruda, Benedicto Galvão e Francisco Antônio de Almeida Morato. São pinturas a óleo de autoria de Alípio Dutra e Arnaldo Barbosa, entre outros artistas, dispostas em molduras feitas no Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo em madeira de lei e bronze.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou estar feliz pelo sucesso do resultado obtido na restauração: “é mais uma conquista da Casa da Memória, que trabalha para perpetuar a história da OAB-SP e daquelas personalidades que ajudaram a consolidar a advocacia, servindo de inspiração ás novas gerações”. “É uma alegria devolver os quadros recuperados, principalmente pela qualidade da restauração realizada. As obras aí estão e falam por si”, declarou o conselheiro Fábio Marcos Bernardes Trombetti, diretor da Casa da Memória.

7

EM QUESTÃO

OAB-SP conclui etapas do Projeto Compromisso assumido em campanha realizou-se em três frentes: certificação eletrônica, capacitação do advogado e compra de equipamentos

Em 23 de novembro último, na Escola Superior de Advocacia (ESA), a OAB-SP concluiu a última etapa do Projeto de Inserção Digital do Advogado, ao lançar o curso “Práticas processuais por meio eletrônico”, destinado a capacitar os advogados a operar com as ferramentas digitais em todas as etapas do processo eletrônico. As aulas serão ministradas em módulos presenciais e telepresenciais. “É um passo importante que estamos dando para tornar o advogado capaz de atuar à vontade e sem medo no meio digital”, diz o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, informando que o Projeto de Inserção Digital do Advogado é uma das linhas mestras da atual gestão.

Para Rubens Approbato Machado, diretor da ESA e conselheiro nato da OAB, é preciso que os advogados se conscientizem que é hora de voltar para a escola: “as maiores dificuldades que os advogados vêm encontrando para ingressar no mundo digital são a falta de conhecimento e a dificuldade para ultrapassar a barreira entre o papel e o virtual. No passado, quando tivemos de passar da caneta para a máquina de escrever, também foi difícil. Agora, chegou a hora de uma nova mudança, mais radical do que aquela, porque os processos passarão a ser virtuais”.

“Em breve, será impossível advogar sem estar digitalmente habilitado. Daí a importância do curso lançado na ESA com o objetivo de treinar os advogados para saberem como bem usar as ferramentas digitais”, enfatiza D’Urso, acrescentando: “no futuro, o curso es-

LANÇAMENTO: D’Urso e Approbato recomendam aos advogados a adoção imediata das ferramentas digitais tará disponível na internet e poderá ser consultado por qualquer advogado”.

Dentre as vantagens do peticionamento eletrônico para o advogado destacam-se o conforto e a economia de tempo e dinheiro, já que não precisará deslocar-se até aos tribunais, podendo enviar as petições do escritório, com a vantagem de poder acessar o sistema de peticionamento eletrônico até ao último minuto do prazo.

Estima-se que a digitalização pode diminuir em até 80% os custos de um processo para o advogado, e que deverá resultar numa redução substancial do tempo de tramitação dos processos. Também deverá trazer mais segurança no trato de documentos, ajudan-

do a eliminar a necessidade de se fazerem cópias em papel de toda a documentação que compõe os autos.

Compromisso cumprido

O Projeto de Inserção Digital do Advogado, que configura compromisso assumido durante a campanha nas últimas eleições da OAB-SP, possui, basicamente, três frentes: a certificação eletrônica, a aquisição de equipamentos e a capacitação dos advogados para que passem a dominar as ferramentas digitais em todas as etapas do processo eletrônico. Anteriormente, a Ordem já havia finalizado o sistema de informações on-line, instalado pontos de internet em todas as Salas e Casas do Advogado e instaurado a modalidade

Certificação eletrônica De junho – mês em que a OAB-SP foi credenciada pelo governo federal como autoridade certificadora – a novembro de 2010, aumentou de 8% para 10% o número de advogados paulistas que possuem o certificado digital, elemento fundamental para poder peticionar pela internet. É o certificado digital que proporciona a assinatura digital do advogado, assegurando a autenticidade e a integridade dos documentos enviados aos tribunais.

A certificação eletrônica está disponível no site http:// www.identidadedigital.com.br/acoab/, onde o advogado deve formalizar o pedido atendendo aos requisitos ali solicitados. Para validar o certificado digital, no entanto, é necessário o seu comparecimento pessoal

à sede da OAB-SP, na Praça da Sé, 385, Centro. Algumas subseções também estão fazendo a validação: Bauru, Campinas, Guarulhos, Itaquera, Pinheiros, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba. Nas demais subsecções, o serviço está em fase de implantação.

Para proceder à certificação eletrônica é preciso que o advogado tenha renovado a Carteira da Ordem, pois só o novo modelo é equipado com o chip onde será inserido o certificado eletrônico.

Para sanar todas as dúvidas sobre a certificação digital e o processo eletrônico, a OAB-SP preparou o Manual de Noções Básicas do Processo Eletrônico,

8

elaborado pelo vicepresidente, Marcos da Costa.

O texto – que pode ser acessado pelo endereço www.oabsp.org.br/noticias/ManualPro cessoEletronico1.pdf/ download ou na página inicial do site da OAB-SP (www.oabsp.org.br), no menu à esquerda da tela, clicando na janela CERTIFICAÇÃO DIGITAL AC OAB – explica os tópicos referentes ao processo eletrônico, apresenta sites de interesse e a íntegra da Lei nº 11.419/2006.

SÃO PAULO

de Inserção Digital do Advogado de ensino à distância no âmbito da ESA e do Departamento de Cultura e Eventos.

De acordo com levantamento efetuado pela OAB-SP, 20% dos advogados paulistas não possuem computador. “Por isso, a Ordem, por intermédio da CAASP, tem buscado negociar parcerias para que o advogado possa comprar ou trocar seu computador com descontos e em condições vantajosas”, informa D’Urso (leia texto abaixo).

Quanto à certificação eletrônica, depois de um longo processo de negociação, a OAB-SP tornou-se autoridade certificadora em junho de 2010, credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia de Informação, do governo federal. Com isso, basta ao advogado acessar o site da Seccional Paulista da Ordem que lá encontrará todas as informações sobre como proceder para obter o certificado digital, essencial para poder peticionar eletronicamente (leia quadro na página anterior).

Computadores Dell em condições especiais para advogados Os profissionais inscritos na OAB-SP agora têm a chance de comprar computadores da marca Dell, de renome internacional, por condições e preços especiais. Parceria firmada entre a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e a Dell Computadores do Brasil permite a aquisição de equipamentos de informática mediante pagamento em 12 parcelas, sem juros, e com desconto de 10% sobre ofertas promocionais da empresa. “A iniciativa insere-se no Projeto de Inserção Digital do Advogado, assumido durante a campanha e que vem sendo cumprido ao longo do ano. Criar condições para a compra de equipamentos de informática mais baratos é um dos aspectos do Projeto”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

“Trata-se de mais um benefício que a Caixa e a Ordem proporcionam aos colegas, dentre os quais uma parcela significativa ainda está alheia à modernidade da informática. A partir de agora, uma porta se abre, confirmando que a anuidade paga à Seccional é, na verdade, um investimento”, salienta o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Segundo a diretora de Marketing da Dell, Fabiana Marcon, com a parceria “a Dell cria um novo canal de comunicação com profissionais do segmento jurídico para fornecer seus equipamentos com atendimento especializado e descontos exclusivos”. Ela ressalta que “a iniciativa reforça o posicionamento da empresa de apoiar o crescimento dos negócios de seus clientes por meio da tecnologia”.

Conforme estabelece a parceria, os advogados agora incluem-se num programa da Dell denominado EPP (Employee Purchase Program), que lhes dá direito a uma série de benefícios. Os equipamentos contemplados pelo EPP – sobre cujos preços promocionais serão aplicados mais 10% de desconto – estão exibidos no item “Usuários Domésticos” do site da empresa (www.dell.com.br).

Foi concebido um sistema de compra exclusivamente para a advocacia: basta o advogado inscrever-se no site da CAASP (www.caasp.org.br) e, de posse de uma senha que lhe será fornecida, efetuar a compra pelo telefo-

AT E N ÇÃ O Visite www.dell.com.br e clique em “Usuários Domésticos” para conhecer os modelos contemplados pela parceria.

Todos os passos para a aquisição de um computador Dell, esclarecimentos das dúvidas mais frequentes e outras informações estão em www.caasp.org.br. ne 0800-970-0246. O pagamento poderá ser feito por meio de financiamento sem juros no cartão de crédito, depósito bancário ou financiamento CDC (Crédito Direito ao Consumidor).

Por meio da mesma linha 0800-970-0246 é possível configurar a máquina adquirida com ajuda dos consultores da Dell.

“O sistema adotado oferece ao advogado diferentes configurações, permitindolhe customizar seu computador como preferir”, explica Arildo Campos, supervisor do Departamento de Informática da CAASP, que desenvolveu a parte operacional da parceria ao lado dos profissionais da Dell.

Pelos termos do convênio CAASP/Dell o advogado tem direito a adquirir até três computadores a cada período de quatro meses, respeitando-se o limite de cinco computadores por ano. Quanto à garantia do equipamento, no momento da compra, o advogado pode optar pelo serviço de garantia on-site (conserto em domicílio), com validade de um a três anos, ou pelo serviço de pósgarantia de até cinco anos. Com a garantia validada, o suporte técnico da Dell atende pela linha 0800-9703355. O desconto de 10% não inclui o preço do frete.

9

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 357 – Dezembro - 2010 / Janeiro - 2011

Embaixador dos Estados Unidos reúne-se com diretoria da OAB-SP

O embaixador norte-americano no Brasil, Thomas Shannon, visitou a OAB-SP em 10 de dezembro último, onde se reuniu com a diretoria da Ordem.

Após a reunião, o diplomata proferiu palestra sobre “Relações diplomáticas Brasil – Estados Unidos e os valores democráticos” no Plenário dos Conselheiros, no 2o andar da sede da entidade, onde, ao final, foi homenageado (foto).

O diplomata reafirmou a importância de estreitar os laços entre os dois países e destacou o valor de uma advocacia forte na consolidação da ainda jovem democracia brasileira.

“A visita do embaixador norte-americano atesta o prestígio da OAB-SP e fortalece a advocacia paulista”, afirmou Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP.

TRF-3 adota nova numeração de processos nos Juizados Especiais Desde 20 de dezembro de 2010, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) passou a adotar novo sistema de numeração para os processos dos Juizados Especiais Federais. A mudança, que atende à Resolução nº 65 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), tem o objetivo de unificar o sistema de numeração de processos no Poder Judiciário.

Para os processos cadastrados até 17 de dezembro, pode ser utilizado o sistema anterior de 15 dígitos, bem como o novo, com 20 dígitos. O TRF-3 ressalta que a partir do dia 1o de janeiro de 2011, apenas o novo formato será utilizado.

Veja como funciona o novo sistema de registro de processos nos Juizados Especiais Federais da 3a Região: NNNNNNN – DD.AAAA.JTR.OOOO NNNNNNN – número seqüencial do processo no ano (7 dígitos) DD – verificação (2 dígitos) AAAA – ano do processo (4 dígitos) JTR – identificação do órgão da Justiça (3 dígitos) OOOO – origem do processo (4 dígitos)

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

OAB-SP lança campanha contra o uso de álcool pelos jovens Levantamento feito pelo governo federal em 2007 aponta que 16% dos jovens entre 14 e 17 anos consomem bebidas alcoólicas em excesso Uma série de fotos amassadas de gente jovem enchem uma cesta de lixo, representando vidas jogadas fora. Essa é a imagem do cartaz da campanha contra o uso abusivo de álcool pelos jovens que a OAB-SP lançou em 29 de novembro (foto).

“Essa campanha irá reunir representantes do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Ministério Público, da Prefeitura Municipal, consulados, Polícias Civil e Militar, médicos e colégios, uma vez que o álcool é a porta de entrada para outras drogas ilícitas consumidas pelos jovens”, alerta o conselheiro da OAB-SP, Cid Vieira de Souza Filho, que preside a Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins, responsável pela campanha.

O objetivo é alertar a população a respeito do problema, pois a maioria dos pais tende a tolerar o consumo do álcool pelos filhos. “Não há quem não tenha uma história triste para contar nesse sentido. Na minha opinião, a legislação brasileira é branda e não inibe de forma eficiente a venda e o consumo de bebidas alcoólicas aos jovens, como acontece, por exemplo, nos Estados Unidos”, ressalta o conselheiro.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, lembra que o alcoolismo entre os jovens é um problema para o qual a sociedade ainda não deu a devida atenção. “A pesquisa nacional de saúde escolar do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontou que 71% dos estudantes ouvidos já experimentaram uma bebida com álcool. Isso é grave, porque outras drogas se seguem ao álcool, com reflexos negativos na vida dos jovens, de suas famílias e da sociedade”, diz.

Dados do governo federal mostram que entre 2001 e

Ato público em protesto contra a volta da CPMF A OAB-SP participou, em 3 de dezembro, de ato público contra a volta da CPMF, o chamado “imposto do cheque”. O evento, realizado na sede da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), contou com a participação de cerca de 200 entidades representativas do setor produtivo e da sociedade civil organizada.

“O cidadão brasileiro arca com uma das maiores cargas tributárias do mundo. Embora o Estado arrecade muito, o governo gasta mal e não oferece contrapartida proporcional ao valor dos impostos pagos pelos cidadãos, que ainda têm de pagar por saúde, educação e até segurança, áreas que o Estado está obrigado a prover, mas não o faz”, protesta Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. Na reunião plenária do dia 25 de novembro, da sede da OAB-SP, os representantes das entidades que compõem o “Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor” tiveram como assunto preponderante as mobilizações contra o possível retorno da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

Seccional Paulista quer pagamento imediato de precatórios prioritários 2005 o consumo de álcool por jovens de 12 a 17 anos aumentou de 48,3% para 54,3%, e um levantamento de 2007 apontou que 16% dos jovens entre 14 e 17 anos consumiram bebidas alcoólicas em excesso em 12 meses. Entre os garotos, esse número sobe para 21% e cai para 12% entre as garotas. Outra pesquisa realizada com estudantes constatou que o jovem tem o primeiro contato com o álcool aos 12,5 anos.

Advogados entram na luta contra o uso de drogas Os mais de 100 advogados que integram a primeira turma de agentes multiplicadores do curso de “Prevenção ao uso indevido de drogas”, promovido pelo Departamento de Cultura e Eventos OAB-SP em conjunto com o Departamento de Investigações sobre Narcóticos – Museu sobre Drogas Psicotrópicas (Denarc), receberam seus certificados no último dia 1º de dezembro.

O evento ocorreu na sede do Denarc e os diplomas foram entregues pelo diretor cultural da OAB-SP, Umberto Luiz Borges D’Urso, e pelo delegado titular da Divisão de Prevenção e Educação (DIP), Reinaldo Correa. “O interesse da advocacia foi grande e esperamos no futuro próximo realizar um novo

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 357 – Dezembro - 2010 / Janeiro - 2011

curso, uma vez que é alarmante a dimensão que o uso das drogas ilícitas vem ganhando em nossa sociedade”, ressaltou Umberto D’Urso.

O curso de capacitação de agentes multiplicadores, além da legislação sobre drogas, abordou, entre outros, temas como tratamentos e educação preventiva. “É importante capacitar o advogado como agente multiplicador de informações para que possa alertar outros segmentos da sociedade sobre os riscos das drogas, os reflexos negativos que podem ter na vida dos jovens, além de conscientizar pais e responsáveis e apontar caminhos para aqueles que se tornaram dependentes”, afirma Umberto D’Urso.

10

O vice-presidente Marco Antônio Innocenti e o membro efetivo Marcelo Gati Reis Lobo, da Comissão de Dívida Pública, reuniram-se com o desembargador Venicio Salles, da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo, para pedir agilidade no pagamento de precatórios a pessoas idosas ou portadoras de graves doenças terminais.

Os dois representantes da Ordem ressaltaram a importância da liberação imediata de recursos – mais de R$ 2 bilhões – já depositados para os credores preferenciais habilitados. Em ofício entregue ao diretor da Depre, a Seccional Paulista solicita do “Judiciário aquilo que, por muitos anos, não conseguiu obter dos administradores públicos: respeito e justiça”.

No documento, a OAB-SP ressalta que “não se pode desconhecer a situação de penúria e angústia em que se encontram tais credores, uma vez que, mesmo satisfazendo a condição prévia na norma constitucional, continuam aguardando providências administrativas por parte da Depre”.

Durante o encontro, o desembargador Venicio Salles prometeu avaliar a possibilidade de utilizar a totalidade dos recursos liberados para os pagamentos dos precatórios prioritários. Diante das dificuldades de construir uma lista definitiva de credores, a Comissão de Dívida Pública defende, pela importância social e política, o pagamento imediato para os que já estão habilitados, sem os inúmeros filtros hoje efetuados pela Depre, já que o controle dos pagamentos pode ser compartilhado pelo juízo da execução.

EM QUESTÃO

OAB-SP recepciona bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses

Orçamento do Judiciário para o ano de 2011 poderá ser recomposto

Violação das prerrogativas e mau ensino jurídico preocupam advogados lusos O bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses, António Marinho e Pinto, foi recebido na sede da OAB-SP pelo presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, em 3 de dezembro, e falou aos conselheiros (foto) sobre os problemas enfrentados pela advocacia portuguesa, muito semelhantes, aliás, aos da advocacia brasileira, especialmente no que toca à violação das prerrogativas profissionais.

Na ocasião, D’Urso fez referência à luta empreendida pela OAB-SP contra as tentativas recorrentes de monitoramento de conversas entre advogados e clientes presos no Brasil, primeiro no Mato Grosso do Sul e, agora, nos demais presídios federais, depois da onda de violência no Rio de Janeiro. Sobre o assunto, o bastonário português assim se manifestou: “vejo isso de forma negativa. É preciso combater uma subcultura do Judiciário, que tende a olhar as prerrogativas do advogado como privilégio profissional e pessoal e menosprezar o papel do advogado. As prerrogativas são um dos alicerces do Estado Democrático de Direito. A Justiça só pode ser administrada com advogados fortes, independentes. Respeitar as prerrogativas profissionais dos advogados é o primeiro degrau para defender os direitos dos cidadãos e os direitos humanos”.

Na reunião, foi proposta uma ação conjunta das Ordens dos Advogados dos Países de Língua Portuguesa para construir uma trincheira em defesa das prerrogativas profissionais em nome do Estado Democrático de Direito.

Além da luta em defesa das prerrogativas, a proliferação dos cursos de Direito é outro problema comum enfrentado pelos advogados portugueses e brasileiros. Para combater o problema, em 2010, foi instituído em Portugal o exame nacional de acesso ao estágio, cujo índice de reprovação foi 90%, reforçando a absoluta necessidade desse mecanismo para que só ingressem nas fileiras da advocacia aqueles que reúnam as condições técnicas necessárias.

Sobre a expansão da advocacia de língua portuguesa, as previsões são otimistas. “A advocacia brasileira está vi-

vendo um momento privilegiado. O crescimento econômico, aliada à Copa do Mundo e aos Jogos Olímpicos que vêm aí, tem aberto novas oportunidades de trabalho para os advogados”, afirmou D’Urso. Marinho e Pinto ressaltou que a advocacia de língua portuguesa representa ¼ do total de advogados no mundo, principalmente por conta do Brasil, que conta com 700 mil advogados. “Temos tudo para ultrapassar as fronteiras dos nossos países, como aconteceu com a advocacia anglo-saxã. É fundamental que se constitua um organismo que represente a advocacia de língua portuguesa em nível internacional junto à ONU e aos tribunais internacionais”, disse o dirigente português, lembrando que Brasil e Angola são potências emergentes e que a língua portuguesa tem portas de acesso às economias da China, por meio de Macau; da Indonésia, através de Timor; e da Índia, onde na cidade de Goa ainda se ouve o português.

O bastonário português falou também da possibilidade de incremento da associação de escritórios pequenos e médios brasileiros com escritórios portugueses para se estabelecer em outros países europeus e que escritórios de advocacia portugueses têm se instalados em Angola em parceria com bancas angolanas. “Mais do que pensar na resposta que a advocacia portuguesa pode dar aos desafios da mundialização, precisamos buscar respostas comuns com os advogados do Brasil”, disse.

A consistente pressão da advocacia sobre a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para que fosse revisto o orçamento apresentado pelo Judiciário paulista para 2012 sensibilizou vários deputados: cerca de 40 emendas foram apresentadas para tentar recuperar os R$ 6,6 bilhões cortados pelo Executivo.

Pressão da advocacia surte efeito e cerca de 40 emendas foram propostas para tentar recuperar a proposta orçamentária do TJ-SP O orçamento do TJ-SP preocupa não só os advogados, mas também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público (MP). Em 17 de dezembro, reuniram-se (foto) com a diretoria da OAB-SP, na sede da entidade, o presidente do TJSP, desembargador Antônio Carlos Vianna Santos, o conselheiro do CNJ Jorge Hélio, o conselheiro do CNMP Almino Afonso, o sub-procurador-geral de Justiça de São Paulo Francisco Stella Júnior e o presidente da Apamagis, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, para discutir as medidas necessárias para preservar a previsão orçamentária da Justiça paulista.

Vitória da advocacia: TJ-SP rejeita mudança na tramitação de inquéritos policiais O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou a proposta da Corregedoria Geral da Justiça que deixava a cargo apenas da Polícia Civil e do Ministério Público a tramitação dos inquéritos policiais, afastando o Judiciário do acompanhamento das investigações criminais.

A OAB-SP havia enviado ofício ao TJ-SP em que repudiava as mudanças sugeridas.

“A decisão contempla os anseios da advocacia, porque a proposta comprometia as garantias individuais ao deixar nas mãos do Ministério Público a fiscalização do

andamento do inquérito. Como o Ministério Público é parte interessada, a imparcialidade exigida nas investigações ficaria abalada, além do prejuízo que representaria a supressão do controle jurisdicional durante o inquérito policial”, afirmou Luiz Flávio Borges D’Urso.

Segundo o texto rejeitado pelo Conselho Superior da Magistratura, os magistrados deixariam de acompanhar a abertura e o andamento dos inquéritos e seriam consultados apenas quanto às medidas cautelares, como prisões, escutas telefônicas e busca e apreensão.

A decisão do Conselho Superior da Magistratura deter-

12

mina ainda que comarcas de municípios do interior revoguem as autorizações já concedidas nessas localidades para que os inquéritos tramitem diretamente entre a Polícia Civil e o Ministério Público. Os desembargadores entenderam que o Código de Processo Penal (CPP) prevê tacitamente o acompanhamento dos inquéritos por parte do Judiciário e que qualquer mudança nessa área terá de ocorrer por meio de alteração do CPP e não por meio de norma infralegal. A decisão do Conselho Superior da Magistratura foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 12 de novembro (Processo 42.954/2010).

SÃO PAULO

OAB-SP defende mudanças no projeto de novo Código de Processo Penal Entidade quer manutenção da atual sistemática de habeas corpus Diante da perspectiva de votação pelo Senado, em 7 de dezembro, do Projeto de Reforma do Código de Processo Penal (CPP), a OAB-SP divulgou Nota Oficial em que defende a manutenção da atual sistemática de habeas corpus, a redução do prazo de

monitoramento telefônico para 30 dias, a manutenção da presença do Judiciário nos inquéritos policiais e a preservação integral do capítulo destinado ao “Juiz de Garantias”. Leia, abaixo, a íntegra do documento divulgado pela entidade.

NOT A OFICIAL NOTA A Ordem dos Advogados do Brasil-Seção São Paulo e sua Comissão para Estudos do Projeto do Código de Processo Penal, por seus respectivos presidentes – tendo em vista que no próximo dia 7 de dezembro de 2010 haverá votação do texto reformador do Código de Processo Penal no Plenário do Senado – vem a público, com o intuito de colaborar no aprimoramento do ordenamento jurídico, para reiterar o seu compromisso com o Estado Democrático de Direito e com os princípios constitucionais que precisam ser observados no texto do projeto, reafirmando a necessidade da inclusão das seguintes propostas legislativas, sem prejuízo das demais, já encaminhadas aos senhores senadores: 1) manutenção da sistemática atual do habeas corpus, sem qualquer restrição; 2) necessidade de se permitir o acesso amplo e irrestrito do advogado do investigado ou do indiciado aos autos de inquérito policial; 3) eliminação dos artigos 32/36 do texto, que estipulam a tramitação de inquérito policial diretamente entre Polícia e Ministério Público, o que afasta do Poder Judiciário o controle jurisdicio-

nal quanto à legalidade na condução das investigações; 4) redução do prazo de monitoramento telefônico de até 360 dias previsto pelo artigo 247, caput, do projeto, para o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis, por uma única vez, pelo mesmo período; 5) supressão do artigo 502, § 2º, que prevê a suspensão do prazo prescricional a partir da interposição de recursos, especial ou extraordinário, providência que contraria frontalmente o princípio da celeridade processual; 6) preservação integral do capítulo destinado ao “Juiz das Garantias”.

A OAB-SP apela aos senhores senadores que observem as ponderações formuladas com espírito público em prol da cidadania.

São Paulo, 6 de dezembro de 2010.

Luiz Flávio Borges D’Urso Presidente da OAB-SP Ricardo Toledo Santos Filho Presidente da Comissão para Estudos do Projeto do Código de Processo Penal

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 357 – Dezembro - 2010 / Janeiro - 2011

Liminar derruba procuração pública para advogado atuar perante a Receita A OAB conseguiu liminar em mandato de segurança coletivo contra a Medida Provisória 507 e as Portarias 1.860/2010 e 2.166/2010, que dispõem sobre sigilo fiscal e fixam a obrigatoriedade de procuração pública para os advogados representarem seus clientes no âmbito da administração fazendária. A petição inicial foi preparada pelo conselheiro Antonio Carlos Rodrigues do Amaral (foto), presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP. “Conseguimos derrubar mais uma exigência sem fundamento que cerceava o direito de defesa do contribuinte brasileiro, além de burocratizar e encarecer o procedimento amplamente utilizado do instrumento particular. As prerrogativas profissionais dos advogados saem vitoriosas e, por conseguinte, o direito de defesa dos cidadãos”, afirmou Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, que elogiou o trabalho desenvolvido pelo presidente da Comissão de Direito Tributário.

“A liminar é uma grande vitória da Ordem. Com abrangência nacional, a medida permite aos cidadãos voltarem a contar com os advogados de defesa perante os órgãos da administração pública, especialmente a Receita Federal, sem a barreira de acesso instituída pela MP 507 e pelas portarias, todas elas ilegais e inconstitucionais”, garantiu Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, que entrará com pedido de reconsideração para que a medida abranja também os estagiários de Direito.

A liminar foi anunciada durante sessão do Conselho Seccional da OAB-SP, em 22 de novembro, pelo presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, que elogiou o trabalho da advocacia paulista: “quero agradecer pelo empenho e pela peça bem fundamentada que garantiu a liminar”.

Livro conta os 90 anos de história do Jurídico do XI de Agosto O livro Escola de justiça – História e memória do Departamento Jurídico XI de Agosto, comemorativo dos 90 anos da que talvez tenha sido a primeira organização não-governamental do Brasil, conta não só a história do Departamento Jurídico XI de Agosto, mas a da assistência judiciária gratuita. Lá, são atendidas famílias carentes há mais de 90 anos, o que torna o Jurídico do XI o pioneiro na assistência judiciária gratuita à população de São Paulo. Atualmente, patrocina 2,6 mil processos, atende a cerca de 200 novos clientes por mês e é conduzido exclusivamente por alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Cerca de 260 estagiários, sob a orientação de 12 advogados orienta-

13

dores e 30 advogados colaboradores, além de assistente social e voluntários do Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil, trabalham no local. Dali, saíram inúmeros advogados, juízes, promotores, defensores públicos e procuradores.

A obra, editada pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo em parceria com o Departamento Jurídico XI de Agosto, foi lançada em 25 de novembro na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e contou com a presença do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso (foto). “Meu pai, que é da Turma de 1956 da São Francisco, participou do Jurídico do XI quando era estudante e, depois, já advogado, foi um de seus orientadores”, conta.

MEMÓRIA

Advocacia comovida com a 1949 – 2010 O advogado Sidney Uliris Bortolato Alves, secretáriogeral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo e diretor financeiro da OABPrev-SP, morreu na tarde de 15 de dezembro, aos 61 anos, vítima de infarto. Antes, ele presidira a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo-CAASP (2007-2009), onde ocupara também os cargos de diretor da Área Odontológica, diretor-tesoureiro e vice-presidente, tendo integrado por 12 anos consecutivos os quadros diretivos da entidade. Tombou no exercício da profissão: sentiu-se mal durante audiência no Fórum Trabalhista de Barueri e sucumbiu a caminho do hospital.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, decretou luto oficial por três dias e suspendeu o expediente no dia 16 de dezembro. Centenas de colegas, amigos, familiares, dirigentes de subseções da OAB-SP em todo o Estado, conselheiros seccionais, federais e autoridades do mundo jurídico acorreram ao velório e ao enterro para se despedir daquele que tanto contribuiu para melhorar a qualidade de vida dos advogados paulistas. No derradeiro adeus, seu filho mais

DESPEDIDA: familiares, amigos e colegas prestam a última homenagem a Sidney Uliris Bortolato Alves novo, Luiz Otávio, carinhosamente a ele se referiu como pai amoroso, “alegre, feliz, são-paulino e advogado”, que considerava a OAB-SP e a CAASP como uma família. Além de Luiz Otávio, Sidney ou “Sidão” – como era chamado pelos companheiros na CAASP e na OAB-SP – deixa as filhas Maria Carolina e Maria Cláudia e a esposa Maria Célia do Amaral Alves, também advogada. Seu caixão foi envolvido com a bandeira da OAB-SP, a qual, na hora do sepultamento, foi solenemente dobrada e entregue à família.

Natural de São Paulo, Sidney formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

em 1975. Advogado militante nas áreas cível e trabalhista, ele era conhecido pela cordialidade com os colegas, pelo espírito de solidariedade e pela enorme paciência com que lidava com os problemas complexos da administração da CAASP, da OAB-SP e da OABPrev-SP. “A morte de Sidney Uliris Bortolato Alves é uma perda irreparável. Figura humana extraordinária, chefe de família exemplar e amado pelos seus, foi um amigo de todas as horas. Ficará uma lacuna que jamais será preenchida entre aqueles que tiveram o privilégio de partilhar de sua amizade. A OAB-SP e a advocacia estão de luto”, afirma o presidente da

Testemunhos “Sem poder traduzir os verdadeiros sentimentos que nos assolam neste momento difícil, transmito em nome do Conselho Federal, em especial aos familiares, as nossas sentidas condolências pela perda irreparável.”

Ophir Cavalcante Junior Presidente do Conselho Federal da OAB “O nosso querido Sidney, também chamado carinhosamente de “Sidão”, foi meu querido companheiro desde os tempos de CAASP. Em 1998 compusemos juntos a diretoria da Caixa de Assistência e o Sidão, que sentava ao meu lado nas reuniões, com suas brincadeiras e companheirismo fazia daquele trabalho um verdadeiro prazer. Ele se encantou com os serviços oferecidos pela CAASP e dela se tornou presidente. Exerceu o mandato com o seu jeito tranquilo, gentil e afetuoso. Fez a diferença na vida de muitas pessoas. Sidão, sentiremos a sua falta e será difícil lidar com a saudade que você nos deixa.”

Márcia Machado Melaré Secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB “Perdemos um amigo especial, carinhoso, atencioso, sempre preocupado com o próximo. Começamos a atuar na política de classe em 1998, na gestão de Rubens Approbato Machado. Fiquei na OAB SP e Sidney na CAASP e nos tornamos grandes amigos ao longo de mais de uma década de atuação conjunta. Sem dúvida, é uma irreparável perda para todos.”

Marcos da Costa Vice-presidente da OAB-SP

14

“Perdi um grande amigo e a advocacia, um líder com enorme espírito de solidariedade, que muitas vezes sacrificou seus próprios interesses em benefício dos colegas.”

Luís Ricardo Marcondes Martins Vice-presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP “Sidney foi em todos os momentos um companheiro leal, divertido, simpático e sempre à disposição. Trata-se de uma perda irreparável para os amigos, familiares e para a advocacia.”

Rodrigo Lyra Diretor da OABPrev-SP e presidente da Subseção de Santos “Em nome do TRT da 15ª Região presto votos de pesar, especialmente à família de Sidney Bortolato Alves. A OAB-SP perde um grande representante, digno da advocacia. O sentimento é de tristeza pela perda tão prematura de um homem de virtudes e grande caráter.”

Renato Buratto Presidente do TRT da 15ª Região

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 357 – Dezembro - 2010 / Janeiro - 2011

perda de Sidney Uliris Bortolato Alves Seccional, Luiz Flávio Borges D’Urso, sublinhando: “é grande a dívida da advocacia bandeirante para com Sidney Uliris Bortolato Alves pela dedicação, empenho e trabalho que desenvolveu à frente da CAASP, o braço assistencial da OAB-SP. Seu trabalho é reconhecido e respeitado por todos”.

“A CAASP está enlutada. Perdemos o amigo Sidney, exemplo de retidão e dedicação às causas da advocacia. Como presidente da Caixa, ele deixou um legado de benefícios a todos os advogados do Estado de São Paulo”, lamenta o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

Em reunião de trabalho da Concad

Na reunião do Conselho Seccional, em 13 de dezembro

Na inauguração da farmácia da CAASP, em São Bernardo

Inaugurando o Posto da Jucesp na sede da CAASP

inúmeras outras inovações, criou também a CAASPShop, loja virtual da Caixa de Assistência.

Na OABPrev-SP, esteve desde a sua concepção, participando ativamente dos trabalhos que resultaram na criação do fundo de previdência dos advogados, em 2006. Na primeira gestão da nova entidade ocupou o cargo de diretor administrativo e de Benefícios. Na qua-

lidade de diretor-financeiro, cargo que ocupava quando de seu falecimento, acabara de ser eleito vice-presidente do Sindapp (Sindicato nacional das Entidades fechadas de Previdência Complementar), na chapa encabeçada por Nélia Maria de Campos Pozzi. “Com certeza, ele teria muito a contribuir para o estreitamento da vida associativa através do Sindapp”, declarou Nélia Pozzi.

Dedicação à classe

O seu primeiro cargo na OAB-SP foi como curador do Tribunal de Ética e Disciplina, que ocupou de 1981 a 1995 e de 1995 a 2000. De 1985 a 1988 coordenou o Exame de Ordem na área de Direito do Trabalho. Em 1989, iniciou sua trajetória na diretoria da CAASP: primeiro foi diretor da Área Odontológica e, posteriormente, tesoureiro, vice-presidente e finalmente presidente. À frente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves foi responsável por algumas iniciativas que hoje fazem parte do cotidiano da advocacia. Como presidente, instituiu o exame diagnóstico da hepatite C entre as ações de saúde da entidade. Em sua gestão, o total de procedimentos anuais efetuados nas campanhas preventivas saltou de 30 mil para 80 mil, o valor dos auxílios pecuniários concedidos aos advogados carentes aumentou 30% e a sede da Caixa ganhou os Postos de Orientação Fiscal, de Orientação Previdenciária e da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Entre

Testemunhos “Sidney foi um dirigente único em suas tantas virtudes, entre as quais se incluíam a fé inabalável no futuro do nosso sistema previdenciário e a enorme capacidade de trabalho a serviço da construção desse amanhã em que todos acreditamos.”

Jarbas de Biagi Presidente do Conselho deliberativo da OABPrev-SP “Uma pessoa fundamental no trabalho da OAB-SP que perdemos prematuramente. Fui conselheira seccional por nove anos e pude acompanhar seu trabalho na Ordem e na CAASP. Sempre demonstrou ser uma pessoa sensata, grande figura humana, competente e atuante.”

Ivette Senise Ferreira Presidente do IASP “Em nome da Editora Consulex, desejo expressar sinceras condolências à família Bortolato Alves pela dor que a recente perda traz a todos os corações que tiveram a felicidade de comungar com os ideais de justiça do eminente e incansável advogado Sidney Uliris Bortolato Alves”.

Adriana Zakarewicz Diretora do Grupo Consulex “O falecimento do Sidney é uma perda inestimável. Sempre dedicou muito do seu tempo para as causas da advocacia. Sua competência, equilíbrio e serenidade o fizeram um profissional, um amigo e um representante de nossa classe respeitado por todos.”

Eli Alves Silva Presidente da Comissão de Direito Trabalhista

15

“A morte do Sidney é muito traumática para mim e minha família, pois há 33 anos iniciamos uma história de amizade e companheirismo, quando começamos a trabalhar juntos num escritório de advocacia. O tempo sedimentou essa relação e nossa amizade ia muito além da convivência no âmbito da Ordem, da Caixa e da OABPrev-SP.” Arnor Gomes da Silva Júnior Vice-presidente da CAASP e presidente da OABPrev-SP

“A morte de Sidney Uliris Bortolato Alves é uma perda irreparável para a advocacia e para a Seccional Paulista da Ordem dos Advogados. Ele representava uma liderança incontestável, tendo contribuído enormemente para a classe como presidente da CAASP e, atualmente, como secretáriogeral da OAB-SP. Foi um exemplo de homem e advogado.”

Fábio Ferreira de Oliveira Presidente da AASP

O QUE ESTOU LENDO Sete anos de cativeiro na selva Por Ana Paula Padrão

Ana Paula Padrão Jornalista

“No momento, leio Não há silêncio que não termine, de Ingrid Betancourt. Escolhi este título para conhecer os detalhes do sequestro da senadora colombiana e ver de que maneira ela narra esse episódio tão longo e marcante de sua vida. A obra trata do sequestro da então candidata à presidência da república da Colômbia. A senadora fica em poder das FARC durante sete anos, sempre mudando de cativeiro no meio da selva amazônica.

Estou apreciando a leitura pelo grau de informação que proporciona, embora esteja um tanto deTítulo: Não há silêncio que não termine Páginas: 553

cepcionada com a qualidade literária da obra.

A Ingrid Betancourt não é exatamente uma escritora. Trata-se do relato de um episódio que revela muito sobre a política colombiana. Mas fala muito também de como a então senadora e candidata à presidência da república enfrentou sete anos de cativeiro e a iminência da morte a cada dia.

Recomendo esta leitura aos que se interessam pela história latino-americana, aos que se comovem com histórias reais de sobrevivência e aos que acreditam na capacidade e na força da mulher.”

Autor: Ingrid Betancourt

Editora: Companhias das Letras

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Inscreva-se nos cursos do primeiro semestre de 2011 A ESA está com inscrições abertas para os cursos a serem ministrados em 2011. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.oabsp.org.br/esa).

Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo e ao lado, algumas das opções oferecidas.

CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO Previdência Social – Cálculos de Benefícios Duração: de 28 de fevereiro a 9 de maio Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Advocacia trabalhista: teoria e prática Duração: de 2 de março a 18 de maio Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (com docência para o ensino superior)

Espanhol instrumental Duração: de 10 de março a 30 de junho Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras

Direito Desportivo Início: 1o de março de 2011 Horário: das 19h às 22h, às terças e quintas-feiras

Direito de Família e Sucessões: teoria e prática Duração: de 10 de março a 5 de maio Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras

Direito do Consumidor Início: 2 de março de 2011 Horário: das 9h às 12h, às quartas e sextas-feiras

Direito do Entretenimento e da Comunicação Social Início: 1o de março de 2011 Horário: das 19h às 22h, às segundas e terças-feiras

Direito Constitucional com ênfase nos direitos e garantias fundamentais Início: 2 de março de 2011 Horário: das 19h às 22h, às segundas e quartas-feiras

Direito e Processo do Trabalho Início: 1o de março de 2011 Horário: das 9h às 12h, às terças e quintas-feiras

Direito de Família e Sucessões Início: 2 de março de 2011 Horário: das 19h às 22h, às segundas e quartas-feiras

Informações faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tels.: (11) 3346-6800 – site: www.oabsp.org.br/esa 16

Iniciação à advocacia trabalhista Duração: de 11 de março a 1 de julho Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras Prática em Direito do Consumidor: contratos de compra e venda de imóveis e vícios e defeitos de produtos e serviços (MÓDULO I) Duração: de 13 de março a 5 de abril Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Direito Previdenciário (Básico e Avançado) Duração: de 14 de março a 27 de junho Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Processo Civil: teoria e prática (com análise do projeto de novo CPC) Duração: de 14 de março a 27 de junho Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras

INCLUINDO O ADVOGADO NA ERA DIGITAL

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 357 – Dezembro - 2010 / Janeiro - 2011

Luiz Flávio Borges

SÃO PAULO

D`Urso

PRESIDENTE OAB-SP

“Os advogados constituem uma das classes mais impactadas pela revolução que se processa na sociedade eletrônica”

maior revolução que se opera no mundo contemporâneo é a do conhecimento. Que é regida pela premissa: quanto maior o conhecimento adquirido por uma pessoa, maior possibilidade ela terá de alcançar suas metas. Mas a revolução do conhecimento, nos nossos dias, se dá por meio da expansão dos avanços das telecomunicações.

Como se sabe, há uma cultura em formação se desenvolvendo fora dos espaços físicos. Referimo-nos à nova cidade mundial. É esta polis eletrônica que desafia não apenas os gestores públicos, mas os próprios profissionais que nela habitam.

Pois bem, os advogados constituem uma das classes mais impactadas pela revolução que se processa na sociedade eletrônica. Acostumados aos espaços limitados e restritos da civilização dos meios impressos, os advogados, como outras profissões, se encontram diante do desafio de agregar ao seu cotidiano formas de atuação compatíveis com as prementes demandas da modernidade, cujas características apontam para a celeridade, a tempestividade, a montagem de peças e recursos plenos de dados, informação e sapiência.

Ocorre que, para se produzir acervos completos e com capacidade de gerar eficácia, são exigidos, hoje, não apenas conhecimentos clássicos adqui-

ridos nos bancos escolares, mas informações que podem ser colhidas e acessadas em um tempo incrivelmente menor do que o que se gastava há apenas algumas poucas décadas.

Vivemos um mundo que começa a transitar pelas redes sociais, as quais, por sua vez, alteram a geografia das profissões. Nas cidades reais, deslocamonos entre o escritório, a residência, os fóruns e os tribunais. Nas cidades virtuais, os profissionais já podem usar suas próprias casas como escritórios e,

Cumprimos o compromisso assumido de ajudar o colega a inserir-se na Era Digital, com capacitação, certificação eletrônica e máquinas mais baratas dali, peticionar aos tribunais. Basta estar integrado à rede central de outros sistemas e ao próprio mundo.

Sob esta moldura, passamos a trabalhar para cumprir um dos principais compromissos da nossa gestão: incluir o advogado paulista neste novo espaço virtual. Começamos, assim, a capacitar os 300 mil advogados paulistas para entrar plenamente na era digital, utilizando os recursos tecnológicos mais avançados. Não podemos ignorar que, cada vez mais rapidamente, o Judiciário está se aparelhando para

17

operar apenas no meio digital, o que torna imperativo acompanhar as mudanças.

Esse processo passou a ter um desenvolvimento mais acelerado e a consolidar-se com a Lei nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico. A OAB-SP já oferecia gratuitamente e-mails aos advogados e, em nossa gestão, passamos a propiciar as intimações on-line gratuitas no nosso portal, mediante aviso no e-mail do advogado. Mais recentemente, instalamos pontos de acesso à internet nas mais de mil Casas e Salas do Advogado, além de colocar palestras e seminários promovidos pelo Departamento de Cultura e Eventos disponíveis para assistir no portal da Seccional Paulista da Ordem.

Junte-se a tudo isso o credenciamento da OAB-SP como entidade certificadora e o nosso trabalho de apoio à aquisição de computadores a preços abaixo dos praticados no mercado, seja por meio de parcerias com fornecedores de equipamentos seja por meio do acesso a linhas de financiamento em condições especiais, e temos o pacote de ações que ajudarão o advogado a desembarcar nesta nova era.

Por isso, queremos comemorar o ingresso no Ano Novo com mais uma etapa cumprida no Programa de Inserção Digital do Advogado, que foi o lançamento do curso “Práticas processuais por meio eletrônico”, ministrado pela Escola Superior de Advocacia (ESA) em módulos presencias e telepresenciais. Esse é mais um atestado de que compromisso assumido é, para nós, compromisso cumprido.

DEBATE

Cláudio Gonçalves Couto

É PRECISO UMA CONSTITUINTE

Sim

Cientista político e professor da FGV-SP

urante a campanha presidencial de 2010, a candidata que não ocorrem. Isto se daria porque o constituinte derivado (ou seja, o Marina Silva levantou a ideia de realizar-se uma asCongresso) não tem interesse em sua efetivação, ou ao menos não consembleia constituinte exclusiva para lidar com a reforsegue resolver um problema de ação coletiva cuja superação é necessária ma política e outros temas importantes. Isso já fora para tomar certas decisões difíceis. Entende-se que uma convenção consaventado anteriormente por políticos do PT, inclusive tituinte seria capaz de fazê-lo na medida em que transferisse o poder o presidente Lula, ora focando mais na reforma políticonstituinte derivado sobre certo conjunto de questões para pessoas ca, ora transbordando para a reforma tributária. Em menos preocupadas com o curto prazo das disputas eleitorais. Isto seria muitos, a mera menção a tal possibilidade causa asverdadeiro para a reforma política, pois os congressistas não a promosombro e receios, pois se considera que a convocação vem por temer que afete suas chances de reeleição ou outros interesses de uma constituinte seria eleitorais e partidários de curto prazo. não apenas desnecessária, Mas como selecionar tais pessoas independenOs congressistas não promovem mas politicamente perigosa tes, sem que sejam também políticos orientae juridicamente imprópria. dos para o curto prazo eleitoral? Apenas se a reforma política por temerem A desnecessidade de tal conhouver algum tipo de regra que obrigue os vocação dever-se-ia ao fato de que a Constituição constituintes a não participar de eleições por que afete seus interesses eleitorais de 1988 já vem sendo bastante modificada, desum longo período – por exemplo, uma quarende sua promulgação, pelo poder constituinte detena de oito anos sem poder disputar eleições. e partidários de curto prazo rivado – as emendas constitucionais já são 72, Sem tal exigência, a “exclusividade” seria falsa. seis de revisão e 66 pelo rito ordinário. Já o periQuanto ao risco da extrapolação, pode-se afirgo decorreria do risco de que uma assembleia constituinte convocada para mar que é ínfimo, pois uma convocação de tal convenção com objetivos um propósito específico acabasse por extrapolar o mandato recebido e cobem delimitados e definidos, estipulando-se até mesmo quais capítulos meçasse a promover mudanças noutros âmbitos do ordenamento constituda Constituição poderiam ou não ser tocados, criaria uma salvaguarda cional, ameaçando liberdades individuais, direitos dos cidadãos e a própria suficiente. Se algum desrespeito houvesse às restrições, bastaria recordemocracia. E a impropriedade jurídica se deveria a que a única forma admirer ao Supremo Tribunal Federal, impugnando as violações. O Brasil já tida pela Carta de 1988 para sua modificação são as emendas constituciodispõe de instituições democráticas e de uma sociedade civil capazes de nais, de modo que uma proposta como esta violaria tal normatividade. evitar abusos de tal natureza.

Quanto ao primeiro ponto, o que se pode dizer é: uma assembleia consPor fim, quanto à impropriedade jurídica, não me arriscarei por aqui. tituinte exclusiva (ou, o que me parece mais adequado para o caso em Acredito que é impossível proferir de forma categórica um veredito, pois questão, uma convenção constituinte) faz sentido apenas porque se connem os mais doutos juristas têm entrado em acordo sobre o tema. Que sidera haver mudanças constitucionais necessárias ou desejáveis, mas avance o debate!

18

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 357 – Dezembro - 2010 / Janeiro - 2011

PARA FAZER A REFORMA POLÍTICA? José Afonso da Silva

Não

Advogado e professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP

olta e meia aparece alguém com a ideia de conQuando surge uma situação constituinte – ou seja, situação que reclama vocar uma assembleia constituinte sem quê nem a criação de nova Constituição, que consagre nova ideia de direito, como para quê. Agora quer-se uma constituinte para ocorreu no Brasil no início dos anos 80, o espírito do povo se transmuda fazer as reformas políticas que o Congresso Naciem vontade social e reivindica a retomada do seu direito fundamental onal não realiza, reformas sobre as quais sequer primeiro, qual seja, o de manifestar-se sobre o modo de existência políexiste consenso. tica da Nação pelo exercício do poder constituinte originário. Sem uma O raciocínio é este: se o Congresso não faz, convoqueruptura da ordenação constitucional existente, não há o pressuposto esmos uma assembleia constituinte para fazer. sencial para a convocação de constituinte alguma, seja ela exclusiva ou Pena que tenha sido a ex-candidata à Presidência Marinão. Quando existe uma Constituição legítima, como ocorre com a Consna Silva a reinventar essa histituição de 1988, a ideia de convocar uma constória: “propus uma Constituinte tituinte não passa de um jogo dos interesses Uma assembleia constituinte só exclusiva para que possamos recontrariados por ela e do desejo de destruí-la. alizar as reformas. Esta é a única O poder constituinte originário inseriu na vai servir aos interesses dos forma de sairmos desse processo Constituição os modos pelos quais ela podevicioso para um processo virtuoso”. ria ser modificada: 1) o processo de revisão conservadores que nunca Que processo vicioso é esse, ela não disse. Será (no artigo 3º, Ato das Disposições Constituo fato de o Congresso Nacional não votar as cionais Transitórias – ADCT), realizado e esaceitaram a Constituição de 1988 reformas? E quem garante que a dita assemgotado; 2) o processo de emendas (art. 60). bleia exclusiva o fará? Marina Silva, sempre tão Este, hoje, é o único meio legítimo para relúcida, não percebeu que uma tal assembleia, se for mesmo constituinte, formar a Constituição. Fora dele é fraude, porque aí se prevê simples não se limitará aos propósitos de sua convocação. competência para modificar a Constituição existente, competência deSe é exclusiva não ficará adstrita às pré-condições e do desejo de deslegada exclusivamente ao Congresso Nacional pelo poder constituinte truí-la de sua convocação. Ela só vai servir aos interesses dos conseroriginário, que não o autorizou a transferi-la a outra entidade. Se o vadores que nunca aceitaram a Constituição de 1988 e sempre estão fizer, comete inconstitucionalidade insanável. engendrando algum meio para desfazer as conquistas populares que A Colômbia, no ano de 1977, convocou uma assembleia exclusiva para a ela acolheu. reforma de sua Constituição, que também disciplinava, por outra forma, Não existe assembleia constituinte desvinculada do poder constituinte o processo de suas alterações formais. O ato de convocação daquela originário, que é o poder supremo que o povo tem de dar-se uma consAssembleia foi declarado inconstitucional pela Sala Constitucional da entituição; energia capaz de organizar política e juridicamente a Nação, por tão Corte Suprema colombiana. Essa é a solução que também se espera meio de uma Constituição. do Supremo Tribunal Federal, caso se efetive a convocação.

19

ENTREVISTA

Antônio Delfim Netto

é economista e professor emérito da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP).

Durante o regime militar, entre 1967 e 1974, nos governos Costa e Silva e Médici, foi ministro da Fazenda e, no governo de João Figueiredo, foi sucessivamente ministro da Agricultura, ministro do Planejamento e embaixador do Brasil na França. Após a redemocratização do país, foi eleito cinco vezes consecutivas deputado federal, pelo PDS e por siglas que o sucederam, como PPR, PPB e PP. Em 2005, ingressou no PMDB, o que gerou protestos da base peemedebista, em parte pela forte ligação de seu nome com a ditadura militar. Não se reelegeu em 2006 e não se candidatou a cargos eletivos em 2010.

No último mandato do presidente Lula, passou a aconselhá-lo com freqüência, o que chegou a gerar especulações de que poderia vir a ocupar algum ministério ou a presidência do BNDES, mas nenhuma delas se confirmou.

Com toda essa variada experiência, Delfim Netto afirma que o Brasil vai continuar a crescer, mas não tão fortemente quanto no governo Lula. Diz que é preciso esquecer “essa história de país do futuro” por ser uma coisa que não mais se aplica “a uma sociedade que construiu a oitava economia mundial, a caminho de ocupar rapidamente a quinta posição se mantiver o PIB crescendo 5% nos próximos anos, o que está plenamente ao nosso alcance; uma sociedade plenamente democrática, regida por instituições republicanas que se aperfeiçoam desde 1988 com a promulgação da nova Constituição”. Leia, a seguir, a entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

O cenário econômico mundial é auspicioso para o Brasil?

Já foi melhor. A partir do ano 2000, o Brasil pôde beneficiar-se do crescimento da economia em praticamente todos os países desenvolvidos (a exceção mais notável foi o Japão) e na maior parte dos chamados “emergentes”. Destes últimos, o destaque foi a economia chinesa que já vinha crescendo robustamente desde o início dos anos 90 do século passado e nos primeiros 10 anos do século 21 e registrou taxas de expansão do PIB superiores a 10% anuais, o que impulsionou fortemente a taxa de expansão do comércio internacional em todo o período. Na realidade, esse foi um período extraordinário de desenvolvimento no

Antônio Delfim 20

SÃO PAULO

mundo que só começou a perder velocidade com a eclosão da crise do sistema financeiro nos Estados Unidos, que rapidamente contaminou os demais mercados e derrubou as taxas de crescimento do PIB em todos os países, inclusive na China. Para se ter uma idéia de quanto esse verdadeiro “vento de cauda” influiu no desenvolvimento da economia brasileira, basta lembrar o comportamento de nosso comércio exterior, notadamente das exportações que na década 1990/2000 conseguiram crescer a uma taxa média pífia de 4% anuais (ritmo inferior à expansão do conjunto do comércio mundial) e na década seguinte passaram a ter crescimento anual superior a 20% entre 2002 e 2008. Com algumas das mais dinâmicas economias entrando numa fase recessiva (EUA, Grã Bretanha e os países da União Européia) em razão do gigantesco estrago produzido pelas patifarias financeiras, deixou de soprar o vento favorável e começou um vento que o Brasil já está enfrentando de proa, de tal sorte que daqui para a frente não poderá contar com a continuidade de um cenário auspicioso, como referido em sua pergunta.

O que deve ser prioridade na agenda nacional para que nós deixemos de ser o eterno país do futuro?

Esqueçam essa história de país do futuro, uma forma de retórica para lá de gasta. É uma coisa que não mais se aplica a uma sociedade que construiu a oitava economia mundial, a caminho de ocupar rapidamente a quinta posição se mantiver o PIB crescendo 5% nos próximos anos, o que está plenamente ao nosso alcance; uma sociedade plenamente democrática, regida por instituições republicanas que se aperfeiçoam desde 1988 com a promulgação da nova Constituição.

Há espaço para baixar as taxas de juros?

Com certeza. Os fundamentos da economia brasileira são bons, não havendo nenhuma razão para se ter a maior taxa real de juros entre os principais países do mundo. A redução do déficit nominal do setor público (receitas menos gastos), que tem se mantido nos últimos anos ao redor de 3% do PIB, facilitaria a queda dos juros.

Isso ajudaria a reduzir a marcha de valorização do real?

Juros reais acima dos juros mundiais é o principal fator que estimula a entrada de recursos de curto prazo para aplicações financeiras e como conseqüência valoriza a taxa de câmbio. Assim, a redução da taxa de juros evitaria a excessiva valorização.

O câmbio, com o real valorizado, pode complicar o crescimento?

Uma taxa de câmbio valorizada não pode subsistir por um prazo longo sob pena de destruir a economia. No caso brasileiro, a indústria sente os efeitos da sobrevalorização, e não se encontra em pior situação por causa do crescimento do mercado interno. A agricultura e a mineração vêm se expandindo de forma vigorosa porque o aumento dos preços externos tem sido mais elevado do que a valorização cambial.

Qual a sua opinião sobre a proposta da China de criar uma nova moeda internacional de reserva para substituir o dólar?

Criar uma nova moeda internacional de reserva não depende de vontade política. É uma questão de confiança. Na última crise financeira a economia norteamericana ia muito mal, mas quase todos correram para comprar dólar.

A CPMF precisa mesmo ser ressuscitada?

Não, na minha opinião. Ela é ruim sob o ponto de vista econômico. A boa administração das finanças públicas não depende da sua receita.

O senhor entende serem necessárias as tão faladas reformas tributária, previdenciária e trabalhista?

Por quê?

A nossa carga tributária bruta é a maior entre os países com níveis de desenvolvimento semelhante ao do Brasil. O sistema tributário é ruim pela sua complexidade, pela predominância de impostos indiretos e pela incidência em cascata de alguns impostos. É injusto socialmente porque a camada de menor renda paga relativamente mais do que a de maior renda. Os bens de capital são taxados, bem como as exportações de

“Uma taxa de câmbio valorizada não pode subsistir por um prazo longo sob pena de destruir a economia”

Netto

21

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 357 – Dezembro - 2010 / Janeiro - 2011

manufaturados, o que deixa o Brasil em condições desvantajosas. No ICMS, a guerra fiscal atingiu grandes dimensões.

O sistema trabalhista vigente é muito amarrado, detalhista e dificulta a negociação entre as partes. Pesam sobre a folha de salário, alem da contribuição previdenciária, inúmeras outras contribuições que elevam artificialmente o custo da mão de obra.

A previdência do funcionário público, com um pouco mais de 1 milhão de aposentados, tem atualmente um déficit parecido com a do INSS (1,7% do PIB), que conta com mais de 20 milhões. São problemas que no futuro tendem a se agravar com o envelhecimento da população e necessitam ser olhados cuidadosamente, desde já, enquanto há tempo para trabalhar o aperfeiçoamento dos sistemas de seguridade social. Isso tem que ser feito por partes, pois acho muito difícil uma reforma mais ampla e profunda de uma só vez, no clima político e com a organização partidária que vivemos.

Por último, quais são as principais diferenças entre o crescimento econômico dos governos Lula e FHC? O governo FHC cuidou basicamente da estabilização monetária, com sucesso. Enfrentou sérios problemas do balanço de pagamentos. Deu maior solidez ao sistema bancário. O crescimento econômico ficou em segundo plano, colhendo uma expansão do PIB de apenas 2,1% ao ano.

O governo Lula deu uma grande ênfase aos programas sociais, colhendo resultados importantes no combate à pobreza e às desigualdades de renda e regionais. Sua política econômica resultou na criação de mais de 10 milhões de postos de trabalho. Termina o segundo mandato registrando a menor taxa de desemprego dos últimos 20 anos. Recuperou a agenda do desenvolvimento e, mesmo enfrentando os efeitos da grave crise financeira mundial, logrou manter um crescimento robusto de 4,1% do PIB, na média dos oito anos, e um mercado interno de consumo em forte expansão. O Brasil beneficiou-se do aumento dos preços mundiais dos produtos agrícolas e da produção mineral. O PIB cresce próximo de 7,5% em 2010, último ano de seu duplo mandato.

CAPA A reconquista de territórios sob domínio do crime é salutar, mas não pode servir de pretexto para violar direitos dos cidadãos nem prerrogativas dos advogados

Dias

A operação policial-militar em curso no Rio de Janeiro do a gravação de conversas entre advogados e seus desde novembro último, com destaque especial para a clientes. O problema não é novo. Urge que as autoriocupação da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão, dades encontrem meios que lhes permitam combinar apresenta como saldo positivo a inevitável e necessária a necessária reação estatal ao crime com o respeito reflexão sobre políticas de segurança pública duradou- aos direitos fundamentais dos cidadãos, sem romper ras e efetivas, assim como a reconquista daqueles terri- os princípios que regem o Estado Democrático de Ditórios até então tomados pelo crime organizado. reito”, afirma Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente Entretanto, embora as autoridades tenham sido mais da OAB-SP. cuidadosas do que em outras ocupações e tenham Sua opinião é partilhada por Kenarik Boujikian Felippe, contado com mais apoio por parte da população da- juíza titular da 16ª Vara Criminal de São Paulo e secrequelas comunidades, há problemas graves sobre os tária do Conselho Executivo da Associação Juízes para quais a OAB-SP não poderia calar-se: sob o pretexto a Democracia (AJD): “nós não podemos admitir a de combater a criminalidade, assistimos a uma série violação de direitos, porque todos nós seremos atinde violações de direitos dos cidadãos e a tentativas de gidos por isso”. Ela acrescenta que é preciso, urgensuprimir prerrogativas profissionais da advocacia, mor- temente, começar um trabalho que conscientize tomente o sigilo que deve imperar na relação entre o dos os atores do sistema de justiça da importância de advogado e seu cliente. respeitar os direitos humaDepois dos primeiros dias nos de todos, sem exceção.

“Não podemos aceitar que direitos e de operação e ocupação Também o bastonário da dos morros, começaram a Ordem dos Advogados prerrogativas sejam considerados vir a público notícias de inPortugueses, António Maformalidades fúteis”, diz D’Urso vasões de domicílio sem rinho e Pinto, em visita ao mandado, inclusive com arBrasil no começo de derombamentos, assim como zembro de 2010, se made detenções sem que o detido fosse informado sobre nifestou sobre as tentativas de monitoramento de os motivos da sua prisão. Começaram também a sur- conversas entre advogados e clientes presos: “vejo gir obstáculos ao direito de defesa: sob a alegação de isso de forma muito negativa. É preciso combater que “advogados teriam repassado informações de tra- uma subcultura que tende a olhar as prerrogativas ficantes” passa-se a impedir os advogados de falar com do advogado como privilégio profissional e pessoal, seus clientes ou a monitorar as conversas entre eles, menosprezando a importância de nossa atuação proviolando, assim, o sigilo que protege a relação entre fissional. As prerrogativas profissionais são um dos cliente e advogado. alicerces do Estado Democrático de Direito. RespeiEm face disso, a OAB-SP levanta-se novamente para tá-las é o primeiro degrau para defender os direitos reafirmar publicamente que o sigilo profissional do dos cidadãos e os direitos humanos. É preciso enadvogado é sagrado. O artigo 7º, inciso II, do Estatuto tender que só há justiça com advogados fortes e inda Advocacia e a OAB, garante, em nome da liberdade dependentes”. de defesa, o sigilo profissional e as comunicações do “Infelizmente, vivemos uma era em que as investigaadvogado, inclusive telefônicas ou afins. Assim sen- ções policiais estão sendo feitas à base de escutas do, a quebra do sigilo profissional é manifestamente telefônicas e ambientais, buscas e apreensões indisilegal, uma vez que viola as prerrogativas da advocacia criminadas e violentas prisões temporárias”, avalia e traz danos irreparáveis à relação advogado-cliente, Roberto Delmanto Júnior, advogado criminalista e ameaçando frontalmente a liberdade profissional, a con- conselheiro seccional. fidencialidade da defesa e as garantias individuais dos Para Antonio Fernandes Ruiz Filho, presidente da cidadãos, em flagrante contrariedade aos princípios Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, constitucionais e à legislação vigente no país. esse tipo de conduta cerceia o trabalho do advoga“O Estado não pode, sob nenhuma hipótese, violar a do e desrespeita o direito à defesa dos investigaordem constitucional, invadindo domicílios e prenden- dos, “cabendo à OAB, como sempre tem feito ao do cidadãos pobres para averiguação ou determinan- longo de sua história, defender garantias univer-

22

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 357 – Dezembro - 2010 / Janeiro - 2011

inglórios sais como a dignidade humana, a presunção de inocência e o devido processo legal”.

O professor e advogado Ives Gandra da Silva Martins destaca que “o direito de defesa é o que distingue os regimes democráticos dos totalitários, e a Constituição Brasileira, ao consagrar a ampla defesa, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, firma de forma inconteste o caráter democrático de nosso Estado de Direito”.

D’Urso classificou o monitoramento das conversas entre advogado e cliente preso de inaceitável e incompatível com o regime democrático: “não podemos aceitar que direitos e prerrogativas sejam considerados formalidades fúteis. Eles existem não para atrapalhar a punição de culpados, mas para garantir limites à violência estatal e assegurar o devido processo legal”. E acrescentou: “é fundamental que esse debate com a sociedade ocorra, porque ainda há muita confusão sobre a quem efetivamente as prerrogativas beneficiam. Certamente, não são privilégios para os advogados, mas uma garantia para os cida-

dãos, pois permite que os advogados possam praticar todos os atos necessários para a ampla defesa dentro do devido processo legal”, explica.

O inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Isso significa que ninguém pode sofrer qualquer punição, por mais leve que seja, sem que lhe seja assegurado o devido processo legal, com representação por advogado e a devida produção de provas, materiais e testemunhais.

Para contribuir com o debate, em 14 de dezembro, a OAB-SP promoveu seminário cujo tema foi “O sigilo da conversa entre advogado e cliente”, do qual participaram como expositores D’Urso, os conselheiros seccionais Roberto Delmanto Júnior e Antônio Fernandes Ruiz Filho, o conselheiro federal Guilherme Octavio Batochio e Sergei Cobra Arbex, secretáriogeral da CAASP e ex-presidente da Comissão de Prerrogativas, todos eles advogados criminalistas.

CCJ do Senado aprova projeto que criminaliza violação das prerrogativas dos advogados O projeto de lei que criminaliza a violação de direitos e prerrogativas dos advogados – lançado pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, em março de 2004, durante reunião do Colégio de Presidentes Seccionais da OAB – já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pela Câmara dos Deputados, onde teve como relator o deputado Marcelo Ortiz.

Em agosto de 2008, logo após a proposta ter passado no plenário da Câmara dos Deputados, D’Urso entregou ao então presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), um abaixo-assinado, com mais de 100 mil adesões pedindo aos senadores a aprovação do projeto. Em 2009, a OAB-SP pediu o apoio do senador José Sarney (PMDB-AP), a quem foi entregue novo abaixo-assinado com cerca de 50 mil assinaturas. Em 2010, foram colhidas mais de 90 mil adesões ao abaixo-assinado que propugna pela criminalização da violação às prerrogativas profissionais, as quais serão também encaminhadas aos

senadores da República.

O projeto aprovado na Câmara dos Deputados acrescenta o artigo 7º-A ao Estatuto da Advocacia e a OAB, que diz ser crime “violar direito ou prerrogativa do advogado, estabelecido no artigo 7º desta Lei, impedindo ou limitando sua atuação profissional, prejudicando interesse legitimamente patrocinado”, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

O projeto recebeu uma emenda do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a qual recebeu parecer favorável e foi aprovada pela CCJ. Agora, após aprovação no Senado, voltará para a Câmara Federal.

“Quando a violação às prerrogativas profissionais dos advogados for crime, haverá um tempo de respeito ao advogado face ao efeito pedagógico que a lei trará. Não queremos que o violador de nossas prerrogativas vá para a cadeia, mas quando ele for processado criminalmente terá de contratar advogado para se defender e, a partir daí, entenderá a importância das prerrogativas de defesa”, afirma D’Urso.

23

COMISSÕES Direito e Relações de Consumo A Comissão de Direito e Relações de Consumo, presidida por José Eduardo Tavolieri de Oliveira (foto) , apoiou as iniciativas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para evitar problemas nos voos e nos aeroportos durante os feriados de Natal e Ano Novo e férias de janeiro: em reunião com as principais empresas aéreas do país, a Agência proibiu o overbooking (venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave) e as companhias deverão endossar bilhetes de outras empresas caso seja necessário. “A Anac tem todo o nosso apoio. Acreditamos que essas propostas irão minimizar os problemas, especialmente a proibição do overbooking, medida que sempre defendemos como necessária”, explicou Tavolieri.

Direito Urbanístico A Comissão de Direito Urbanístico, presidida por Marcelo Manhães de Almeida (foto), e a AABIC (Associação de Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo) acompanharam a apresentação do novo Plano Municipal de Habitação, exposto pelo secretário municipal de Habitação, Ricardo Pereira Leite. O Plano Municipal de Habitação propõe zerar o déficit habitacional da capital paulista até 2024, e o primeiro passo do poder público municipal foi concluir um levantamento que reúne dados de todas as favelas, cortiços, loteamentos irregulares e áreas de risco do município. O estudo foi feito em parceria com a Aliança de Cidades, organização formada pela coalizão de várias cidades e entidades do mundo.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 357 – Dezembro - 2010 / Janeiro - 2011

Mulher Advogada A Comissão da Mulher Advogada, presidida por Fabíola Marques (foto), promoveu uma palestra que teve intensa participação do público sobre os “Os direitos da mulher na sociedade islâmica – Análise do caso Sakineh Mohammadi Ashtiani”. Sakineh, acusada de adultério no Irã, foi condenada à morte por apedrejamento, o que provocou uma onda de protestos no mundo inteiro. Os protestos resultaram no adiamento da execução pelo governo iraniano e têm resultado em amplas discussões sobre a barbárie que é a aplicação da pena de morte em pleno século XXI.

Crimes de Alta Tecnologia Sob a presidência de Coriolano Almeida Camargo (foto), a Comissão dos Crimes de Alta Tecnologia editou a cartilha “Uso seguro da internet para toda a família”, um guia esclarecedor e prático para afastar os perigos da internet do uso do computador no dia a dia, com especial atenção para as crianças. A cartilha é um trabalho da OAB-SP em colaboração com a Universidade Presbiteriana Mackenzie. Além de dicas de segurança, a cartilha convoca o cidadão a ser parte ativa no combate aos crimes cometidos pela internet, demonstrando o que pode ser denunciado, onde e como fazê-lo.

Execução Fiscal O presidente do Comitê de Estudos dos Projetos de Lei de Execução Fiscal, Walter Cardoso Henrique (foto), reuniu-se em Brasília com o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, para tratar das medidas de execução fiscal que afrontam os direitos dos contribuintes, impedindo que recorram livremente à Justiça.

“A OAB-SP e outras entidades da sociedade civil têm se posicionado contra as propostas que negam ao contribuinte a garantia do devido processo legal em conflitos que tratam de cobrança tributária. E foi isso que fomos levar ao conhecimento do secretário da Reforma do Judiciário, a fim de que o assunto seja objeto da devida reflexão”, explica Cardoso Henrique.

Direito Empresarial A Comissão de Direito Empresarial, presidida por Armando Luiz Rovai (foto), apoia a organização do I Congresso Brasileiro de Direito Comercial, evento que será realizado em São Paulo, no dia 25 de março de 2011, na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). No Congresso serão discutidos os desafios do Direito Comercial e do Direito Concorrencial, assim como temas relativos à dissolução de sociedade, propriedade intelectual, recuperação judicial e ao agronegócio, todos eles de suma importância num quadro de expansão e internacionalização da economia brasileira como o que estamos vivendo.

25

JURISPRUDÊNCIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 357 – Dezembro - 2010 / Janeiro - 2011

STF: lei paulistana que instituiu o IPTU progressivo é constitucional Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei nº 13.250/2001, do Município de São Paulo, que instituiu alíquotas progressivas na cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), calculado com base no valor venal do imóvel.

O STF reformou decisão do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo (1º TAC-SP) que considerou a lei inconstitucional em ação ajuizada pela Ifer Estamparia e Ferramentaria Ltda.

A administração paulistana sustentou que a decisão do 1º TAC-SP ofendeu o artigo 156, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, que admite a progressividade da alíquota. Argumentou também que a isonomia tributária e a necessidade da capacidade contributiva são requisitos indispensáveis na elaboração e aplicação de normas de Direito Tributário, e afirmou que entre as cláusulas pétreas da Constituição não se inclui a vedação ao direito de se instituir imposto progressivo de natureza real. Segundo o governo municipal, a cobrança diferenciada deu-se em razão do princípio da isonomia “pois se tributa desigualmente os que se acham em situação de desigualdade, atendendo-se ao princípio da capacidade contributiva”.

O julgamento no Supremo teve início em junho de 2006, quando o ministro Ayres Britto pediu vista do processo.

Naquele momento, o relator, ministro Marco Aurélio,

havia dado provimento ao recurso interposto pela prefeitura paulistana, sendo acompanhado pelos ministros Eros Grau, Cármem Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Sepúlveda Pertence. Os ministros Ricardo Lewandowski e José Antonio Dias Toffoli declararam-se impedidos de votar. No dia 1º de dezembro de 2010, os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello seguiram o voto do relator, que deu razão à Prefeitura por considerar que a lei questionada foi editada em conformidade com o § 1º do artigo 156 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000.

Capacidade contributiva

O ministro Ayres Britto acompanhou o voto do relator, sustentando também a constitucionalidade da progressividade do tributo. Segundo ele, a cobrança de tributos deve levar em conta o patrimônio, a renda e o volume de atividades econômicas das pessoas, conforme previsto no § 1º do artigo 145 da Constituição Federal, e aquelas com maior capacidade contributiva devem contribuir mais, para possibilitar ao Poder Público cumprir sua função social. Ele declarou que trata-se de “justiça social imobiliária, com tratamento desigual para quem é imobiliariamente desigual”. E a alíquota variável cumpre melhor essa função, se a base de cálculo do IPTU é o valor venal da propriedade. (RE 423768)

STF considera falta grave posse de chip de celular por preso A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 30 de novembro de 2010, que a posse de chip de celular por um preso caracteriza falta disciplinar de natureza grave, que deve acarretar regressão do regime prisional e perda dos dias remidos (dias que são descontados da pena em razão da execução de trabalho pelo detento).

A decisão, que foi unânime, ocorreu no julgamento de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Patrik de Souza, condenado a 18 anos de reclusão por homicídio qualificado, cometido em Cruz Alta (RS).

Patrik cumpria a pena em regime semiaberto e os dois chips de celular foram encontrados em sua carteira quando ele retornava à prisão depois de passar o dia fora. O episódio foi considerado falta grave e acarretou a regressão ao regime fechado, assim como a perda dos dias remidos. O preso disse que usava os chips para se comunicar fora da prisão e os esqueceu na carteira.

No STF, a Defensoria Pública alegou que a posse de chip de celular por um presidiário não se amolda a nenhuma das hipóteses de infração disciplinar grave,

previstas na Lei de Execução Penal (LEP). Ao examinar o pedido de liminar, o ministro Ayres Britto, relator do caso, suspendeu a homologação do procedimento administrativo disciplinar a que respondeu o acusado. Todavia, ao examinar o mérito do pedido de habeas corpus, os ministros entenderam que, sendo um componente essencial para o funcionamento do celular, a posse do chip caracteriza a falta grave do inciso VII do art. 50 da LEP. O ministro Ayres Britto afirmou que, se realmente o detento tivesse esquecido que trazia os chips consigo, poderia ter se antecipado aos agentes prisionais e dado esta informação, pedindo, em seguida, que os carcereiros guardassem os objetos até a sua próxima saída. A ministra Ellen Gracie ressaltou que a comunicação por parte dos detentos deve ser totalmente coibida, pois “ordens” que partem das prisões geram problemas gravíssimos, como os ocorridos no final de novembro no Rio de Janeiro. O ministro Joaquim Barbosa ressaltou que o chip permite ao detento comunicar-se com o mundo externo, bastando consiguir um celular emprestado. (HC 105973)

Quebra de sigilo telefônico pode ser prorrogado para além de 15 dias O ministro Dias Toffoli, do STF, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus apresentado por policial civil acusado de fazer parte de organização criminosa. A defesa alegava que a quebra do sigilo telefônico ultrapassara o prazo previsto em lei, que é de 15 dias, o que acarreta “a nulidade das decisões que autorizaram a interceptação telefônica contra ele por prazo superior ao permitido legalmente” e, consequentemente, das provas daí advindas. Outro argumento foi o de que “a interceptação não ocorreu nos moldes da Lei 9.296/96, ferindo ainda a Constituição em seu artigo 5º, incisos X e XII”, caraterizando constrangimento ilegal.

26

Para Dias Toffoli, a quebra do sigilo telefônico e suas respectivas prorrogações efetuadas com autorização judicial parecem devidamente fundamentadas devido à complexidade daquela organização criminosa. Segundo o Ministério Público, trata-se de quadrilha em grande parte formada por policiais civis que, aproveitando-se da função pública, praticava tortura e extorsões, facilitava a exploração de jogos de azar e o desmanche de veículos furtados, tudo mediante o recebimento de propina.

Para o ministro, não se verificou “nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o deferimento do pedido de liminar”. (HC 106129)

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Ciclo de palestras sobre energia, 15 de janeiro, sábado, 9h30 Expositores: Francisco Saccomano Neto, Taísa Cristina Sibinelli e Carol Manzoli Palma Audiência trabalhista, 18 de janeiro, terça-feira, 19h Expositor: Gerson Shiguemori

Ensino à Distância Não deixe de assistir às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 90 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir de seus escritórios ou residências, com todo o conforto e comodidade.

Aconteceu Vice-presidente da AFP visita a Seccional Paulista

Alimentos gravídicos, 20 de janeiro, quinta-feira, 9h30 Expositora: Maria Cristina Zainaghi Análise geral das prisões cautelares no Brasil, 26 de janeiro, quarta-feira, 19h Expositor: Leonardo Musumecci Filho Aspectos atuais e relevantes no Direito de Família, 27 de janeiro, quinta-feira, 19h Expositor: Nelson Sussumu Shikicima Alguns efeitos da separação de fato dos cônjuges, 31 de janeiro, segunda-feira, 19h Expositora: Deise Maria Galvão Parada Aspectos polêmicos da sociedade limitada, 1o de fevereiro, terça-feira, 19h Expositor: Maurício Scheinman

Entomologia forense: a larva cadavérica no esclarecimento do crime, 10 de fevereiro, quintafeira, 19h Expositor: Norberto da Silva Gomes Iniciação na advocacia criminal, 9 de fevereiro, quarta-feira, 19h Expositor: Marcelo Sampaio Soares Princípios administrativo da administração pública, 14 de fevereiro, segunda-feira, 19h Expositor: Adib Kassouf Sad Desaposentação, 15 de fevereiro, terça-feira, 19h Expositor: Adilson Sanchez

Improbidade administrativa, 2 de fevereiro, quartafeira, 19h Expositor: Otávio Jorge de Moraes Júnior

Responsabilidade civil do dirigente, 24 de fevereiro, quinta-feira, 19h Expositor: Roberto Eiras Messina

A litigância da má-fé na Justiça do Trabalho e a prerrogativa do advogado trabalhista, 3 de fevereiro, quinta-feira, 19h Expositor: Jamil Gonçalves do Nascimento

Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br

Premiação do Concurso de Poesia é adiada A solenidade de premiação do VII Concurso Estadual de Poesia da OAB-SP foi adiada para fevereiro em virtude do grande número de trabalhos inscritos.

O concurso, que é voltado para advogados, estagiários e estudantes de Direito, é promovido pelo Departamento de Cultura e Eventos e coordenado por Djalma da Silveira Allegro.

Os cinco primeiros colocados receberão prêmios em dinheiro de R$ 1.500,00, R$ 1.000,00, R$ 500,00, R$ 400,00 e R$ 300,00, respectivamente, além de uma placa comemorativa e um DVD do evento. Do 6º ao 15º lugar receberão Menção Honrosa e placa comemorativa.

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça 28

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e o do Comitê de Defesa dos Direitos das Entidades Beneficentes da OAB-SP, Cássio de Mesquita de Barros, receberam, em 6 de dezembro último, o vice-presidente internacional da AFP (Association of Fundraising Professionals), Andrew Watt, para discutir uma legislação que atenda as necessidades do Terceiro Setor. No encontro também foram abordadas metas para novo encaminhamento do anteprojeto de lei para doações à Educação, que foi entregue ao ministro Fernando Haddad (Educação), mas até o fechamento desta edição não havia sido apresentado ao Congresso.

Participaram da reunião, Ozires Silva, a conselheira da OAB-SP Helena Maria Diniz, o diretor-geral das Faculdades Rio Branco, Custódio Filipe de Jesus Pereira, o presidente da Comissão do Terceiro Setor da OAB-SP, Cláudio Ramos da Silva, o diretor jurídico do Instituto Presbiteriano Mackenzie, Roberto Tambelini, além de José Thadeu Mascarenhas Menck e do secretário-geral da Associação de Apoio à Criança em Risco, Jonathan L. Hannay.

Alerta sobre e-mails falsos A OAB-SP alerta os inscritos que estão sendo enviadas falsas mensagens eletrônicas em nome da entidade, que redirecionam o inscrito para um falso endereço do sistema de intimação eletrônica.

O modelo de mensagem desse sistema foi remodelado, consta o nome do inscrito e orientação para acesso ao site da Ordem em busca do link para “LEITURA ELETRONICA”.

SER VIÇO SERVIÇO Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 Após as 18h: 9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

SAÚDE

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 357 – Dezembro - 2010 / Janeiro - 2011

As incômodas moléstias de verão Pequenos cuidados podem evitar transtornos, como as micoses, as brotoejas e o indesejável bicho geográfico Verão e praia, ou piscina, andam juntos e exigem certos cuidados para que nossas férias não se tornem uma sucessão de contratempos. Exposta aos raios solares e em contato com superfícies úmidas, a pele quase sempre sofre as consequências do descuido.

“Ambientes úmidos e muito frequentados, como piscinas de hotéis e de clubes, saunas e academias, sempre trazem maior possibilidade de contaminação por fungos, bactérias e até alguns vírus. Deve-se evitar deitar sobre deques sem toalha e andar por praias, vestiários e banheiros sem chinelos”, orienta a dermatologista Márcia Purceli, especialista da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

A atenção para com onde pisamos, sentamos ou deitamos pode evitar micoses indesejáveis. As micoses dos pés – conhecidas como “pé-de-atleta” ou “frieira” – são causadas por fungos, provocam descamação e coceira entre os dedos ou na região plantar e, afora o incômodo, podem levar a problemas mais sérios. “As micoses de verão são normalmente superficiais, raramente evoluem para casos mais sérios, mas isso depende das condições do hospedeiro, ou seja, de quem está com a micose. Idosos e pessoas com comprometimento imunológico são mais suscetíveis à evolução para quadros mais graves”, explica Márcia. “As micoses entre os dedos dos pés podem causar tamanha maceração que chegam a se tornar infecções bacterianas, caminhando para erisipela ou celulite subcutânea”, alerta.

O tratamento é rigoroso e deve ser prescrito por médico dermatologista. Para se prevenir, além de evitar andar descalço na areia e o contato com superfícies úmidas, recomenda-se manter os pés sempre bem

lavados e secos, principalmente entre os dedos. Dica: usar meias 100% de algodão e alternar os sapatos, não compartilhar calçados nem toalhas de banho.

Bicho geográfico

Aquele “mapa” que se desenha sob a pele e que provoca intensa coceira deve-se à larva Migrans, que conhecemos como “bicho geográfico”, presente em fezes de cachorros e que contamina com frequência as areias das praias. “A larva entra na pele e anda dentro dela, formando um verdadeiro caminho avermelhado e causando muita coceira”, informa Márcia. A recomendação, por óbvio, é não levar cachorros à praia.

O tratamento do “bicho geográfico”, que não é muito rápido nem fácil, deve ser feito sob a orientação de um dermatologista.

As reações alérgicas a picadas de insetos (“estrófulos”) também são mais numerosas no verão, época em que muita gente viaja para a praia ou para o campo, ambos habitats naturais desses seres. “Pessoas sabidamente alérgicas devem se proteger com roupas com mangas e calças se forem caminhar em locais com mata”, diz a especialista da Unifesp. “É importante ter sempre à mão um anti-histamínico indicado por dermatologista, assim como cremes ou pomadas antialérgicas. Recomenda-se também o uso de repelentes”, acrescenta, advertindo que picada de abelha ou marimbondo pode causar choque anafilático e requer atendimento médico imediato.

Pano branco

A pitiríase versicolor, conhecida como “pano branco” ou “micose de praia”, é uma das dermatoses mais

comuns no verão. São manchas brancas que aparecem no tronco, principalmente nas costas dos homens. É causada por um fungo proveniente do couro cabeludo e não da areia, como muitos pensam.

“Esse fungo gosta do ambiente oleoso, facilmente encontrável em praias e piscinas. Quando ele cai nos ombros e encontra um ambiente favorável, prolifera-se e produz uma substância que altera a coloração da pele. Mas não é contagioso”, esclarece Márcia Purceli.

Para se evitar o “pano branco” deve-se abusar das duchas. Quem tem pele oleosa deve evitar o uso de óleos e cremes após o banho, principalmente nas costas. O tratamento, mais uma vez, deve ser indicado pelo dermatologista.

Outras doenças de pele comuns no verão

Previna-se contra o câncer de pele

Miliária

Todos sabem: o sol é o grande causador do câncer de pele. Mas quantos tomam os cuidados necessários para que não desenvolvam a doença no futuro? “A radiação acumulada desde a infância age no DNA das células e, depois de anos, os efeitos maléficos aparecem”, destaca Márcia Purceli.

Segundo a dermatologista, é importante que se dê início à proteção contra os raios solares desde cedo. “O uso de filtro solar é recomendado após os seis meses de idade, quando o fator de proteção deve ser de, no mínimo, 40”, avisa.

O pior período para se tomar sol compreende-se entre as 10h e as 16h, quando os índices de radiação UVB estão altos, provocando vermelhidão e queimadura – passo largo em direção ao câncer de pele. “Antes das 10h e depois das 16h essa radiação diminui, mas o raio tipo UVA se mantém estável o dia inteiro, sendo o responsável pela pigmentação pós-solar, ou seja, o bronzeado que tantos procuram. Mas esse raio também é cancerígeno, além de causar manchas acastanhadas na pele e fotoenvelhecimento”, explica a médica.

Diante de tal perigo, como desfrutar dos benefícios que o sol traz à saúde?

Eis a resposta de Márcia Purceli: “Em qualquer horário, se for se expor ao ar livre, proteção solar é fundamental e consiste em uso de chapéu, óculos escuros, roupas leves e, se possível, uso de filtro solar com fator de proteção mínimo de 30”.

Popularmente conhecida como “brotoeja”. Comum em crianças, mas pode aparecer em adultos em áreas de maior sudorese, como o abdome e sob as mamas. Deve-se usar roupas leves, preferencialmente de algodão, e evitar tecidos sintéticos, como poliéster e náilon.

Intertrigo

Vermelhidão e coceira que, como uma assadura, aparece em áreas de dobras como virilhas e regiões entre os glúteos e sob as mamas. Para se prevenir, recomenda-se manter secas essas áreas após o banho e evitar roupas sintéticas. Se houver maceração da região, procurar orientação médica, pois pode ocorrer infecção pelo fungo Cândida

Molusco contagioso

Trata-se de uma infecção viral. São bolinhas múltiplas na cor da pele, porém brilhantes, muito comum em crianças. O contágio se dá em piscinas, principalmente naquelas em que não se exige o exame médico aos banhistas. A recomendação é evitar piscinas superlotadas. O tratamento é doloroso, mediante a retirada de cada bolinha por curetagem.

29

Canton Filho

Ao término do primeiro ano da nossa gestão à frente da CAASP, temos a grata satisfação de anunciar que entraremos no Ano Novo erguendo a bandeira do otimismo. Mais do que os números obtidos em 2010, nosso sentimento é de que consolidamos a afinidade entre a Caixa e a Seccional Paulista da Ordem, atendendo ao traçado inicial e às estratégias que tornaram exitosas as nossas iniciativas, programas e ações. Nunca estivemos tão próximos! Nunca abraçamos a causa de maneira tão estreita! Vamos continuar o esforço de integração e colaboração recíproca ancorados na crença de que este caminho fez e fará a diferença.

Ao lado da Ordem, pudemos concretizar atividades conjuntas com instituições e empresas em áreas da cultura, como os cursos da Aliança Francesa e da União Cultural Brasil-Estados Unidos; no setor farmacêutico, possibilitando aos nossos associados a aquisição de remédios genéricos com descontos de até 83%; na frente de operação de telefonia, como foi o caso da Claro; e no importante passo na direção da ampliação de planos de saúde, antes restritos à Unimed e à Sul América, aos quais agora se somam Amil, Medial e Dix. Firmamos, ainda, acordo de cooperação com o Consulado dos Estados Unidos para facilitar a obtenção de vistos aos advogados. Fechando o ano de 2010, a Caixa, agregada ao processo de inserção digital do advogado capitaneado pela OAB-SP, concretizou uma parceria com a Dell Computadores do Brasil pela qual os operadores do Direito ganham condições muito especiais para comprarem equipamentos de informática.

Mantivemos, ao longo do ano, sete campanhas preventivas de saúde: Vacinação contra Gripe, Pró-Vida, Boa Visão, Saúde Bucal, Colesterol/Diabetes/Hipertensão, Hepatite C e Saúde da Mulher. Mesmo antes de finalizados os exames da última campanha do ano – a da Saúde da Mulher –, levantamentos parciais apontam para a superação dos 80 mil procedimentos efetuados no ano passado.

Estas ações foram acompanhadas da expansão física da CAASP, que alcançou 213 subseções da OAB-SP. Mais importante: estamos treinando os funcionários da vasta rede espalhada pelo interior paulista, de forma a qualificá-los plenamente para o atendimento aos advogados.

Considero ainda mais relevante o fato de que todas essas realizações foram alcançadas sem que nos desviássemos um milímetro da missão primordial da Caixa. Refiro-me ao dever estatutário de prestar socorro financeiro aos advogados que, comprovadamente, estejam impossibilitados de atuar por enfrentar problemas de saúde.

Meu otimismo se funda na certeza de que estamos na trajetória certa. 2010, como todos sabem, foi um ano especialmente importante no nosso traçado institucional, seja do ponto de vista econômico, seja sob o prisma político, pelo fato de havermos cumprido o direito democrático de escolher nossos futuros governantes e legisladores. Teremos pela frente desafios gigantescos, mas os êxitos que obtivemos no ano que se encerra nos propiciam a certeza de que reunimos condições para lutar para a superação de entraves e obstáculos que ainda impedem uma atuação adequada do Judiciário.

Em 2011, a CAASP completa 75 anos. Vamos comemorar com iniciativas dignas da efeméride, sob a convicção de que, com a estratégia de integração entre as entidades plenamente consolidada, pavimentaremos o nosso caminho com grandes vitórias.

Dirijo a todos os melhores votos de um feliz Natal e de um Ano Novo próspero e pleno de realizações.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

UM ANO DE REALIZAÇÕES “Teremos pela frente desafios gigantescos, mas os êxitos que obtivemos no ano que se encerra nos propiciam a certeza de que reunimos condições para lutar para a superação de entraves e obstáculos”

22 30

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Caixa passa a atender demanda por livros escolares Neste fim de ano e no início de 2011, as livrarias da CAASP (foto) estão preparadas para atender à demanda dos advogados por livros escolares para seus filhos. As obras necessárias para o ano letivo dos alunos dos níveis fundamental e médio podem ser encomendadas em qualquer uma das 35 livrarias da Caixa e adquiridas pelas mesmas condições dos livros jurídicos, ou seja, com desconto de 25%, em média, e pagamento em até cinco vezes.

“O material escolar pesa consideravelmente nas despesas familiares. A compra dos livros didáticos com o desconto e o parcelamento que a Caixa oferece ameniza o impacto financeiro que o advogado sofre nesta época do ano”, salienta o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“Trata-se de uma iniciativa que se junta à Livraria Infantil e à Livraria Móvel, criadas este ano. A finalidade principal é desonerar o advogado na compra

do material escolar dos filhos”, afirma Anis Kfouri Jr., diretor responsável pelas livrarias da CAASP. “Ao adquirir os livros escolares das crianças numa das livrarias da Caixa, o colega beneficia-se tanto pela vantagem financeira quanto pela comodidade e pela qualidade do atendimento”, observa.

Para suprir as necessidades do advogado em termos de leitura, a CAASP mantém atualmente 35 livrarias: uma em sua sede, 33 em sedes regionais e uma no Espaço CAASP do Tatuapé, inaugurada no último dia 18 de novembro (leia texto abaixo).

O advogado também pode solicitar a obra que desejar em qualquer um dos 180 Espaços CAASP espalhados por todo o Estado de São Paulo. Na capital, podem ser feitos pedidos pelo telefone (11) 3292-4400. Todas as publicações podem ainda ser adquiridas por meio eletrônico, na CAASPShop (www.caaspshop.com.br).

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 357 – Dezembro - 2010 / Janeiro - 2011

Promoção de livros infantis vai até 30 de dezembro

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, devido ao grande sucesso que foi a promoção de livros infanto-juvenis no Mês da Criança, resolveu prorrogar a oferta especial até o dia 30 de dezembro. Um amplo rol de obras infanto-juvenis e didático-pedagógicos está à disposição nas livrarias da CAASP com descontos de até 70%.

Inaugurada livraria da CAASP no Tatuapé A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo inaugurou no dia 18 de novembro sua 35ª livraria, instalada no Espaço CAASP da Casa do Advogado do Tatuapé (foto). “Nós temos o compromisso de descentralizar ao máximo os serviços da Caixa e, tão logo diagnosticamos a necessidade de uma livraria no Tatuapé, tratamos de instalar uma na subseção local”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

Na inauguração, Canton Filho salientou que a anuidade paga à OAB-SP torna-se um investimento quando se utiliza o que a Seccional e a Caixa oferecem. “Da anuidade saem todos os serviços que as entidades prestam, com alta qualidade e preços muito inferiores aos de mercado”, destacou.

“A livraria era um sonho dos advogados de toda a região”, declarou o presidente da Subseção do Tatuapé, Wudson Menezes Ribeiro, lembrando que manifestou interesse pela livraria durante a solenidade de sua posse, no começo do ano: “tratei do assunto com o diretor Anis Kfouri Jr naquela oportunidade. Hoje, somos gratos por termos sido atendidos”.

Anis Kfouri Jr, que é o diretor da CAASP responsável pelos serviços de livraria, afirmou que o objetivo não é simplesmente vender livros: “nossa meta principal é levar informação e conhecimento para o advogado e sua família e, por conseqüência, promover a cidadania. O profissional bem informado e atualizado presta um serviço cada vez mais eficiente ao cidadão”.

Na opinião do conselheiro seccional Antônio Jorge Marques, que na oportunidade representou o presidente

da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a instalação da livraria no Tatuapé, onde a CAASP já mantinha consultório odontológico e serviço de emissão de guias de atendimento médico, reflete “a harmonia e a simbiose hoje existentes entre a Ordem e a Caixa de Assistência”.

Portas abertas A primeira compra na livraria do Tatuapé foi feita

31

por Verônica Kobayashi. Advogada há 15 anos, ela conta que costumava ir à sede da Caixa, no centro da cidade, para comprar livros. “Realmente fazia falta uma livraria aqui. Agora ficou bem mais fácil”, comemora. Curiosamente, sua primeira aquisição não foi uma obra jurídica, mas o livro De onde vêm as palavras, de Deonísio da Silva. “Trata-se um dicionário que conta a origem das palavras. É muito interessante e útil”, diz.

ESPAÇO CAASP

Mirassol é tetracampeã do Estadual de Futebol Dia 27 de novembro de 2010 tornou-se uma data histórica para a equipe de Mirassol: ela sagrou-se a primeira equipe tetracampeã, com quatro campeonatos consecutivos, do Campeonato Estadual de Futebol OAB/CAASP. Mesmo derrotada por 1 a 0 pelo time de São José dos Campos/Jacareí, os advogados do Noroeste paulista tornaram-se mais uma vez campeões, pois trouxeram na bagagem para o jogo decisivo a vitória por 2 a 0 na primeira partida das finais, quando foram mandantes. A decisão, no campo do Centro Esportivo da Polícia Militar “José Carlos das Neves”, em São José dos Campos, foi emocionante, com o time da casa marcando um gol aos 16 minutos do segundo tempo e buscando o segundo até o último instante, o que levaria a decisão para os pênaltis.

“Foi um jogo muito disputado. Tomamos um gol no final, mas conseguimos segurar um resultado que nos garantia o título”, comemora Breno Suzana, capitão do time de Mirassol. Para ele, a razão das quatro con-

quistas consecutivas é a união do grupo: “Somos mais que um time, somos uma família. Fazemos parte de uma subseção pequena, mas que tem conseguido sobressair-se justamente por causa da união”.

O presidente da Subseção de Mirassol, também um dos jogadores, diz que este ano o Estadual foi mais difícil. Com a experiência de quem saiu vencedor em 2007, 2008, 2009 e, agora, 2010, Adauto Rodrigues conta que o grupo soube superar os problemas surgidos no decorrer da competição: “O campeonato foi longo e tivemos uma série de contusões. Além disso, na final deparamo-nos com São José dos Campos/Jacareí, que é muito forte. Mas superamos todas as dificuldades com a força da nossa união”.

A equipe de São José dos Campos/Jacareí, que enfrentou o mesmo adversário do ano passado, tornou-se pela segunda vez consecutiva vice-campeã do Estadual de Futebol OAB/CAASP. Coordenador de Esportes da Subseção de São José dos Campos e zagueiro do time,

Phillipe Torres orgulha-se da conquista: “Ficamos com a sensação de dever cumprido, pois não perdemos para qualquer um, mas para um time já tricampeão, que buscava com todas as forças o tetracampeonato”.

Os advogados do Vale do Paraíba têm mais a comemorar: sua defesa foi a menos vazada da competição, com 11 gols sofridos em 17 jogos, numa brilhante jornada do goleiro Diego Carvalho. “Nossa preparação para 2011 vai começar em janeiro”, antecipa Torres. O artilheiro do XI Campeonato Estadual de Futebol OAB/CAASP foi Daniel do Prado Alvarenga, de Jundiaí, que marcou 11 gols.

“O que percebi este ano foi uma grande evolução das equipes que disputaram o Estadual. Hoje, há times de alto nível em todas as regiões do Estado e qualquer um deles reúne condições técnicas de chegar ao título”, avalia Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo.

ESTADUAL: Mirassol (à esquerda) perdeu a partida final para São José dos Campos/Jacareí (à direita), mas ganhou o campeonato no saldo de gols

Magister conquista o X Campeonato de Voleibol Feminino As advogadas da Magister venceram o X Campeonato OAB/CAASP de Voleibol Feminino.

Na partida final (foto), disputada em 4 de dezembro, as vice-campeãs do ano passado bateram a Datavenia por três sets a zero, e ficaram com o título. Na disputa pelo terceiro lugar, Guarulhos derrotou Ferraz de Vasconcelos por três a um.

Cynthia Lucas Rodrigues, capitã da Magister, que participou de todas as edições da competição, ressaltou a evolução técnica das competidoras: “não existe mais jogo fácil”.

A Magister carrega uma história bem-sucedida no Campeonato de Vôlei: além do vicecampeonato em 2009, foi campeã em 2007. “Nunca deixamos de estar entre as quatro primeiras classificadas”, salienta.

Vice-campeã pela Datavenia, Geny Lisboa Costa, também veterana no Campeonato de Vôlei, reconhece que o desempenho de sua equipe na final não foi o esperado, mas já se dispõe a entrar na briga pelo título em 2011: “no ano que vem voltaremos com ainda mais força”.

“As atletas estão de parabéns, pois fizeram um campeonato de alto nível e muito disputado”, destaca Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP.

32

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 357 – Dezembro - 2010 / Janeiro - 2011 SÃO PAULO

1o Torneio de Xadrez reúne 100 advogados

Uma centena de participantes, alguns de nível internacional, estiveram reunidos no 1º Torneio OAB/CAASP de Xadrez, realizado em São Paulo no dia 20 de novembro (foto). Os advogados-enxadristas jogaram na modalidade rápida, pela qual cada um dos jogadores tem 15 minutos para pontuar na partida. Foram premiados os três primeiros colocados.

“Trata-se de mais uma iniciativa pioneira da Caixa no campo desportivo, e que alcançou sucesso absoluto”, observou o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, antecipando que, a partir de 2011, o Torneio de Xadrez deverá contar com edições semestrais.

“Atingimos rapidamente o limite de inscrições que as instalações do Clube de Xadrez permitiam. A competição foi um sucesso”, destacou Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência.

O campeão do 1º Torneio OAB/CAASP de Xadrez foi Anderson Alessandro Pavia, de 31 anos, que já chegou a disputar o Torneio Pan-americano. “Achei o nível muito bom, mas o mais gratificante foi ter contato com colegas de todo o Estado. Certamente estarei presente nas próximas edições”, assegura o campeão.

O vice-campeão, João Batista Aragão Neto, também carrega um belo currículo: disputou o Torneio Continental das Américas de Xadrez em 2009 e o Torneio Paulista de Xadrez Dinâmico em 2008. “Faço parte do ranking da Federação Internacional de Xadrez e estou entre os 500 melhores enxadristas do Brasil”, conta, com orgulho.

Para Alexandre Letizio Vieira, terceiro colocado, o torneio “foi muito bem organizado e contou com excelente número de participantes”. Vieira começou no xadrez ainda menino, afastou-se por algum tempo a agora recomeçou. “No ano que vem participarei novamente”, adianta.

33

ESPAÇO CAASP

São Carlos e Taubaté acolhem Encontros Advogados, estagiários e dirigentes de 18 subseções da OAB-SP estiveram reunidos durante o 4º Encontro Regional de Advogados, realizado em São Carlos nos dias 26 e 27 de novembro. Promovido pela Ordem e pela CAASP, o evento foi coordenado pelo vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e congregou as Subseções de Aguaí, Araraquara, Caconde, Casa Branca, Descalvado, Espírito Santo do Pinhal, Mococa, Pirassununga, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú e Vargem Grande do Sul. No primeiro dia, os dirigentes da OAB-SP, da Caixa e das Subseções realizaram reunião de trabalho para debater assuntos administrativos e encaminhar propostas que melhorem o funcionamento das entidades. Entre os vários temas abordados, mereceu especial destaque o desempenho dos funcionários dos Espaços CAASP, que estão sendo submetidos a treinamento especial, cujos resultados já estão aparecendo. “Em diversas localidades nossas metas já foram superadas”, assinalou Sergei Cobra Arbex, secretário-geral da CAASP. As palavras do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, proferidas durante o 4º Encontro Regional

SÃO CARLOS: D’Urso profere mensagem de otimismo aos jovens advogados de Advogados, contiveram uma mensagem de otimismo à jovem advocacia. Ele falou das inúmeras oportunidades que o mercado oferece face ao novo papel do Brasil no cenário mundial: “o país melhorou, o mercado está aquecido, o pré-sal é um fenômeno, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 vão

A protetora presença da Caixa de Assistência Mais de mil exames preventivos de saúde foram efetuados pela equipe da CAASP durante o XXXIII Colégio de Presidentes de Subseções, ocorrido em Atibaia de 21 a 24 de outubro. Foram aferições de colesterol, glicemia, pressão arterial e testes para detecção do HCV, vírus causador da hepatite C. Em São Carlos, a Caixa realizou 320 exames nas mesmas categorias. Os participantes de ambos os eventos também tiveram oportunidade de fazer massagens expressas antiestresse.

Em Atibaia, a Caixa de Assistência, numa área exclusiva, montou ainda boxes de informação e esclarecimento sobre os diversos segmentos em que atua: auxílios pecuniários, farmácia, livraria, odontologia, serviços médicos, campanhas de saúde, parcerias, Clube de Serviços e outros. “Na verdade, a CAASP montou em Atibaia uma pequena mostra de sua estrutura”, afirma o presidente da Caixa, Fábio Romeu Canton Filho, que, durante o Colégio de Presidentes, fez uma detalhada exposição sobre os benefícios oferecidos aos advogados, que vão desde a venda de medicamentos a preço de custo e livros com desconto até abatimentos em concessionárias de veículos.

Canton destacou, sobretudo, as ações preventivas de saúde promovidas anualmente pela Caixa, as quais, em 2010, vêm superando as edições anteriores em número de participantes. “A anuidade paga à Ordem pode se tornar um investimento, pois dá direito a inúmeros serviços e benefícios. Se o colega

ATIBAIA: CAASP instalou área exclusiva de atendimento usar esse direito um pouco que seja, ele compensa o gasto com a anuidade. Se usá-lo plenamente, ele ganha dinheiro”, salientou.

Encerrados os trabalhos do XXXIII Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SP, a Carta de Atibaia consignou que as subseções deverão participar efetivamente da divulgação dos serviços e benefícios da CAASP, de modo a que todos os advogados paulistas possam usufruir plenamente deles.

A Livraria Móvel, criada pela Caixa em 2010, permite aos participantes dos eventos promovidos pela OAB-SP e pela CAASP adquirir obras jurídicas ou de literatura a preços convidativos. Em Atibaia, foram vendidas 63 obras jurídicas, 93 livros infantis e 28 volumes literários diversos.

34

gerar muitos contratos. E tudo isso passa pela advocacia, pois orientação jurídica é fundamental”.

D’Urso falou das frentes de trabalho em expansão, como o Direito do Consumidor, o Direito Desportivo, o Franchising, o Direito Ambiental e o Direito Internacional, entre outras. Nessa linha, destacou a importância do segundo idioma, “fundamental para a moderna advocacia”, e citou as oportunidades hoje oferecidas pela Ordem e pela CAASP, graças às parcerias firmadas com a União Cultural Brasil-Estados Unidos e com a Aliança Francesa.

O presidente da OAB-SP destacou também o Projeto de Inserção Digital do Advogado: “todo advogado vai precisar de um certificado digital e a Ordem já é uma entidade certificadora. Além disso, a Escola Superior de Advocacia (ESA) acaba de lançar um curso para capacitar o advogado em procedimentos digitais”.

Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente da CAASP, falou aos presentes sobre os serviços que a entidade oferece à classe em geral e os benefícios que concede aos advogados carentes. Ele enumerou as parcerias firmadas pela CAASP na atual gestão e explicou que elas destinam-se a atender a advocacia também em áreas que não podem ser contempladas pela estrutura da Caixa, como a que permitiu a oferta de pacotes especiais pela operadora de telefonia móvel Claro e a que agilizou a obtenção de visto no Consulado dos Estados Unidos. Silva Júnior destacou, ainda, que medicamentos e livros comercializados nas farmácias e livrarias da Caixa de Assistência também podem ser adquiridos pela internet, na loja virtual CAASPShop (www.caaspshop.com.br).

Também estiveram presentes ao 4º Encontro Regional de Advogados o secretário-geral da OAB-SP, Sidney Uliris Bortolato Alves, e a diretora-adjunta, Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, bem como o diretor da CAASP Valter Tavares, além de representantes das Comissões de Direitos e Prerrogativas, de Assistência Judiciária, do Jovem Advogado, do Acadêmico de Direito e da Mulher Advogada, da ESA e do Tribunal de Ética e Disciplina.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 357 – Dezembro - 2010 / Janeiro - 2011

Regionais de Advogados Em defesa das prerrogativas profissionais

TAUBATÉ: pronunciamentos enfatizam união da classe como forma da advocacia defender seus direitos No quinto e último Encontro Regional de Advogados de 2010, realizado em Taubaté nos dias 10 e 11 de dezembro, predominou o debate acerca das prerrogativas profissionais da classe. O tema foi abordado nos pronunciamentos dos secretários-gerais da OAB-SP, Sidney Uliris Bortolato Alves, e da CAASP, Sergei Cobra Arbex, no evento que reuniu inscritos nas Subseções de Aparecida do Norte, Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Caraguatatuba, Cruzeiro, Guaratinguetá, Jacareí, Lorena, Pindamonhangaba, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga, São Sebastião, Taubaté, Tremembé e Ubatuba. A coordenação do encontro esteve a cargo do vice-presidente da Ordem, Marcos da Costa.

O dia 10 de dezembro, das 15h às 23h, foi dedicado a reunião de trabalho entre os dirigentes da OAB-SP, da CAASP e das Subseções, destinadas a azeitar a máquina administrativa. E o dia 11 destinou-se ao encontro propriamente dito com os advogados da região para debater temas afetos à advocacia.

“O advogado tem de sentir orgulho da profissão e deve demonstrar isso em sua postura e forma de agir”, disse Arbex. Para ele, que na gestão passada presidiu a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, a advocacia deve defender seus direitos unida e com determinação: “unidos, temos uma força inigualável.

Vamos amar a advocacia e fazê-la ser respeitada, em nome da justiça e da cidadania”, conclamou. De outra parte, o dirigente observou que a utilização dos serviços oferecidos pela Caixa, além dos benefícios diretos que proporciona, acaba-se tornando mais um fator de fortalecimento da classe, e concitou: “vamos usufruir cada vez mais dos serviços e benefícios que a Caixa oferece e promover o crescimento da entidade.

Vamos nos unir em torno das nossas entidades e constituir uma grande família forense”.

Na mesma linha, Bortolato Alves, secretário-geral da OAB-SP, lembrou que o projeto de lei que torna crime a violação das prerrogativas profissionais – lançado pelo presidente D’Urso em 2004 – está prestes a ser votado pelo Senado, já tendo já sido aprovado pela Câmara dos Deputados. “Temos a certeza de que o projeto passará. Temos mantido contato com os parlamentares para mostrar a importância da proposta, pois a defesa das prerrogativas dos advogados é a principal bandeira desta gestão. Não podemos jamais esquecer-nos de que quando se tira o poder da advocacia, retira-se o poder do cidadão”, salientou.

Participaram ainda do evento o vice-presidente da OAB-SP,Marcos da Costa, o tesoureiro da entidade, José Maria Dias Neto, e, pela CAASP, o vice-presidente Arnor Gomes da Silva Júnior e o diretor de esportes e lazer, Célio Luiz Bitencourt. Silva Júnior, que está na presidência da OABPrev-SP, relatou o crescimento do fundo de pensão dos advogados, que já conta com patrimônio de R$ 110 milhões e 23 mil participantes, destacando a credibilidade da Mongeral e da Icatu, empresas responsáveis, respectivamente, pela comercialização dos planos de previdência e pela aplicação dos ativos do fundo.

Saúde e bem-estar Durante o 5º Encontro Regional de Advogados, a CAASP realizou 600 exames de saúde de cunho preventivo. O público também teve a chance de se submeter a sessão de massagem antiestresse e de comprar obras jurídicas ou da literatura brasileira e estrangeira, assim como livros infantis, na Livraria Móvel especialmente instalada para o evento.

35

ESPAÇO CAASP

Advogados terão 40% de desconto em cursos da União Cultural Brasil-Estados Unidos Os advogados regularmente inscritos na OAB-SP que quiserem aprender ou aperfeiçoar os conhecimentos de língua inglesa contam com o significativo desconto de 40% nos cursos oferecidos pela União Cultural Brasil-Estados Unidos. As negociações que resultaram no acordo foram conduzidas pela CAASP e o convênio que o formalizou foi assinado no dia 24 de novembro entre a OAB-SP, a CAASP e a prestigiada escola (foto).

“A Caixa, sempre com foco no aprimoramento profissional, segue ampliando os benefícios aos advogados e estagiários paulistas na área cultural”, afirmou o presidente da Caixa, Fábio Romeu Canton Filho. “Os colegas têm, a partir de agora, a chance de estudar o idioma inglês, tão importante nos dias de hoje, numa das mais importantes instituições culturais do país, com uma vantagem significativa. Trata-se de mais uma forma de retribuir o investimento que se faz ao pagar a anuidade da OAB-SP”, avalia Canton.

“Tem sido nossa preocupação ampliar as possibilidades de aperfeiçoamento cultural dos colegas em todas as suas vertentes. Este convênio coroa mais uma etapa de aproximação, de articulação e de parcerias, processo que até agora tem se mostrado bastante interessante para a advocacia”, ressaltou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

O presidente da União Cultural Brasil-Estados Unidos, Paulo Bastos Cruz Filho, disse que o convênio constitui um instrumento que contribuirá com o processo de internacionalização dos advogados. Ele destaca que a base de um relacionamento entre países deve ser a cultura e que sem o conhecimento de outra língua torna-se impossível a troca de experiências.

A parceria entre Caixa de Assistência, a Ordem e a União Cultural contempla cursos de língua inglesa

PARCERIA: convênio entre OAB-SP/CAASP e União Cultural vale para os cursos do catálogo de língua inglesa da escola constantes do catálogo oferecido pela escola (nos níveis Iniciante, Intermediário, Avançado e Superior), em horários já previstos na sua grade de cursos e realizados em suas instalações. Haverá também a possibilidade de a OAB-SP e a CAASP formarem grupos com mínimo de 12 e máximo de 20 alunos, aos quais serão ministradas disciplinas como Inglês Jurídico.

Em tais casos, as aulas poderão ser realizadas em espaços da União Cultural, da Ordem ou da Caixa, a serem adequados especialmente para esse fim.

Compareceram à cerimônia de assinatura do convênio o presidente da Subseção de Santos, Rodrigo Lyra, o presidente do Tribunal de Ética de Disciplina (TED), Carlos Mateucci, os conselheiros seccionais Rui Au-

gusto Martins e George Niaradi, este último também assessor de Assuntos Institucionais da CAASP, a coordenadora de cursos da União Cultural Brasil-Estados Unidos, Silvia Regina D’Andrea, os diretores da União Cultural Dácio Petroni e Alexandre da Mata, e as representantes do Consulado Geral dos Estados Unidos Elisabete M. Nishi (Cultural Affairs Assistant) e Maria Snarski (Regional English Language Officer).

Informações Tel.: (11) 2148-2900 Site: www.uniaocultural.com.br

Renovada a parceria com a Aliança Francesa A CAASP, a OAB-SP e a Aliança Francesa de São Paulo renovaram parceria firmada em abril de 2010 que concede a turmas específicas de advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem desconto de 40% em cursos de francês.

As aulas serão ministradas nas dependências da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo ou em unidades da escola previamente escolhidas e informadas durante o período de matrícula. Em ambos os casos, é necessária a composição de turmas com o mínimo de 12 e o máximo de 20 alunos.

A data de abertura das matrículas para 2011 será divulgada em breve, bem como todas as informações sobre as modalidades de cursos oferecidas,

preços, formas de pagamento, endereços etc.

“A experiência da parceria com a Aliança Francesa foi muito positiva e, por isso, foi renovada para prosseguir em 2011”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, salientando: “trata-se de mais um benefício concreto que a Caixa e a Ordem proporcionam ao advogado, pois a Aliança Francesa concede um diploma reconhecido internacionalmente, válido em qualquer lugar do mundo”.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, partilha da mesma opinião e ressalta: “esta iniciativa não visa somente trazer benefícios financeiros para os advogados. Ela é maior do que isso porque aproxima ainda mais o Brasil e a França”.

36

Entidade de caráter privado sim fins lucrativos, a Aliança Francesa está presente no Brasil há 125 anos e, na cidade de São Paulo, há 75 anos. Além das vantagens para advogados e estagiários, a escola apoiará a OAB-SP e a CAASP em atividades de caráter sócio-cultural, por exemplo, a tradução para o francês do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Estatuto do Advogado e a realização de exposição com o tema “Os direitos humanos em cartaz”, reunindo o acervo de cartazes produzidos pela entidade ao longo dos últimos anos. Também está nos planos a impressão e exibição de cartazes com a Declaração Universal dos Direitos Humanos em português e francês.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 357 – Dezembro - 2010 / Janeiro - 2011

Seguros com preços em condições especiais Os inscritos na OAB-SP podem fazer seguros de várias modalidades por meio da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. O fato de integrarem os quadros da Ordem já lhes garante um seguro de vida gratuito de R$ 5 mil, fruto de uma iniciativa da própria CAASP e da Seccional Paulista tomada anos atrás e agora renovada. “Consideramos o seguro de vida gratuito um benefício de extrema importância, cujo teor condiz com finalidade assistencial da Caixa.

Basta a família do advogado falecido procurar a entidade para receber o benefício”, observa o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

Além do seguro de vida gratuito, a CAASP oferece, em parceria com a corretora MDS, opções de segu-

ros de vida de valores maiores, de automóvel, de residência ou escritório, de acidentes pessoais, empresarial, de equipamentos e uma modalidade ainda nova no Brasil: o seguro de responsabilidade civil. “Tratase de uma modalidade de seguro ainda pouco explorada no país, mas que garante ao profissional amparo no caso de algum erro eventual. Nos Estados Unidos, é muito disseminada”, explica Elenilza Barreto, gerente da MDS. Por intermédio da Caixa, os preços e as condições de pagamento são diferenciadas e incluem produtos das seguradoras Mapfre, Porto Seguro, Marítima, Sul América e Alianz. Segundo Elenilza, o seguro mais procurado pelos advogados é o de automóvel, seguido pelo

de vida, o de residência ou escritório e o de responsabilidade civil. “Todos os casos são acompanhados pela Ouvidoria e pelo Setor de Seguros da Caixa. O atendimento e o monitoramento da parceria são permanentes”, observa Liliane Veroneze, coordenadora de Seguros da CAASP.

Informações Site: www.mdsbr.com.br/worksite/caasp Telefones: (11) 3292-4400 (CAASP) ou (11) 3334-7300 (MDS) e-mail: caasp@mdsbr.com.br.

Confira as modalidades de seguro AUTOMÓVEL -Custo competitivo e serviços diferenciados -Carro reserva -Assistência 24 horas -Desconto em rede de estacionamentos -Pet-shop -Helpdesk -Pagamento facilitado em até 11 vezes -Desconto na franquia em rede credenciada -Desconto na renovação

VIDA -Seguro de vida contratado pela CAASP -Planos complementares com maior valor de indenização -Custo inferior ao praticado pelo mercado RESIDÊNCIA -Custo diferenciado -Assistência residencial -Chaveiro -Cobertura para linha branca -Cobertura de danos elétricos -Substituição de telhas -Desentupimento hidráulico

Clube de Serviços Atividade Adegas e Afins Buffet Camisas Sob Medida, Alfaiataria e Gravatas Educacional Escola de Dança Farmácia de Manipulação Gastronomia Idiomas e Traduções Produtos Naturais e Integrais Podologia Vestuário e Acessórios

ACIDENTES PESSOAIS -Sorteio a partir de R$ 10 mil mensais pela Loteria Federal -Assistência-nutricionista -Assistência-vítima de crime com bloqueio de cartão EQUIPAMENTOS -Cobertura de quaisquer danos decorrentes de causas externas -Inclui equipamentos móveis, estacionários, portáteis e em exposição -Coberturas adicionais de danos elétricos, perda de aluguel/pagamento de aluguel a terceiros. Equipamentos em operação em proximidade de água -Descontos para equipamentos novos, equipamentos com rastreador, em renovações sem sinistro e pela quantidade de equipamentos contratados na apólice

EMPRESARIAL -Cobertura básica contra incêndio, queda de raio, explosão de qualquer natureza, acionamento acidental do sistema de combate a incêndio, recomposição de documentos fiscais e contábeis -Coberturas adicionais: responsabilidade civil, atendimento 24 horas, despesas com aluguel, roubo de bens e valores, danos elétricos, fidelidade de funcionários -Descontos progressivos de acordo com presença de vigilantes, sistema de alarme, localização em shoppings, acúmulo de coberturas, ampliação da participação do segurado, experiência -Outros serviços (chaveiro, segurança, hidráulica, eletricista, limpeza, retorno antecipado, ambulância etc)

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Endereço

Telefone

Internet

Fast Things Nonno Giuseppe Eventos Gastronômicos Kamisaria Universidade Paulista - UNIP Shiva Nataraj Danças e Práticas BEMAPHARMA Bistro Crepe de Paris Limka Trio Alimentos Doctor Feet Cetim Rosa

Loja Virtual R: Epitácio Pessoa, 196 (Boa Vista) Praça General Gentil Falção, 49 (Brookin) Avenida Paulista, 900 (Bela Vista) R: Bom Sucesso, 1119 (Tatuapé) Av: Amador Bueno da Veiga, 995 (Penha) R: Augusta, 2542 - Lj 12 (Cerqueira Cesar) Av: Paulista, 807 - CJ 1020 (Cerqueira Cesar) Loja Virtual R: Anchieta, 34 (Sé) R: João Cachoeira, 1406 - A (Itaim Bibi)

(11) 4715-4831 (11) 2759-2254 (11) 5506-8369 (11) 2166-1066 (11) 2296-8969 (11) 2681-7059 (11) 3060-9736 (11) 3384-9700 (15) 3229-3030 (11) 3104-0100 (11) 3842-4490

www.vinhosdesaoroque.com.br www.nonnogiuseppe.com.br www.kamisaria.com.br www.unip.br www.shivanataraj.com.br

Cidade/Empresa

Endereço

Telefone

Internet

São Roque – Fast Things Jundiaí – Frans Hair Studio Marília – Antonio Carregaro Teodoro Sampaio – Pharmativa - Farmácia de Manipulação Monte Azul Paulista – Pharma Nathus Camanducaia – Pousada Locanda Belvedere Vinhedo – Total Clean Lavanderia Paulínia – Ótica Betty Orlândia – Clínica Fisiolife Matão – Babylandia Matão – Marlu’s Modas Santa Isabel – Loko Paka Modas

Loja Virtual Av: Samuel Martins, 750 (Vila Progresso) Rua dos Bagres, 280 (Jardim Riviera) R: Papa João XXIII, 1248 (Centro) R: São Pedro, 303 (Centro) Rua do Moinho, 70 (Centro) Av: Imigrantes, 510 (Jd Junco) R: Malavazzi, 189 (Calegaris) Avenida do Café, 2064 (Jd Teixeira) R: João Pessoa, 1201 (Centro) Av: Saldanha da Gama, 344 (Centro) Avenida da República, 655 (Centro)

(11) 4715-4831 (11) 2449-0733 (14) 3432-4115 (18) 3991-2687 (17) 3361-3400 (35) 3438-1225 (19) 3876-0924 (19) 3933-2108 (16) 3826-4176 (16) 3384-8786 (16) 3384-7388 (11) 4656-2870

www.vinhosdesaoroque.com.br www.franshairstudio.com.br www.ampola.com.br

www.bistrocrepedeparis.com.br www.trioalimentos.com.br www.doctorfeet.net www.cetimrosa.com.br

Desconto 5% 10% 10% 10% 15% 15 a 20% 10% 30 a 55% 30 a 50% 15% 10%

Interior e outros estados Atividade Adegas e Afins Cabeleireiros Escritório Contábil e Adm. Financeira Farmácia de Manipulação Hotelaria Lavanderia / Costuraria / Sapataria Óticas Tratamento Alternativo e/ou Estético Vestuário e Acessórios

www.locandamonteverde.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 37

Desconto 5% 15 a 30% 20% 15% 15% 5 a 10% 10% 10 a 15% 20% 5% 15% 5 a 10%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0258465397 0,0221838007 0,0188060181 0,0162106742 0,0135904528 0,0115388547 0,0096535190 0,0077825922 0,0064500194 0,0052012154 0,0040874005 0,0032204524

1989 1990 1991 1992 1993 2,5005442966 0,1504800387 0,0079415903 0,0013879677 0,0001117968 1,7520629881 0,0963939034 0,0066229591 0,0011050659 0,0000863496 1,5907599311 0,0557898736 0,0054344458 0,0008763377 0,0000681420 1,4994334352 0,0302679436 0,0048612987 0,0007181358 0,0000540981 1,3973438092 0,0209032759 0,0046293674 0,0005992956 0,0000424832 1,2710375510 0,0193782107 0,0043394895 0,0004854573 0,0000329813 1,0181807047 0,0176889190 0,0039154466 0,0003938164 0,0000253040 0,7907620981 0,0156650008 0,0034915700 0,0003254411 0,0193666744 0,6113767950 0,0139828625 0,0030198668 0,0002642858 0,0146724504 0,4497031922 0,0124005520 0,002611889 0,0002142916 0,010918313 0,3267691019 0,0108586270 0,0021571603 0,0001707775 0,0080777853 0,2310620953 0,0093949014 0,0017055347 0,0001380579 0,0060326126

1994 1995 0,0044133780 1,2246194768 0,0031712077 1,2246194768 0,0022700378 1,2246194768 0,0015804630 1,1736297974 0,0011189122 1,1736297974 0,0007758927 1,1736297974 1,4750800996 1,0955843469 1,4019624429 1,0955843469 1,3351055260 1,0955843469 1,3137285986 1,0421277665 1,2892034847 1,0421277665 1,2521909942 1,0421277665

1996 255,35% 252,77% 250,42% 248,20% 246,13% 244,12% 242,14% 240,21% 238,24% 236,34% 234,48% 232,68%

1997 230,88% 229,15% 227,48% 225,84% 224,18% 222,60% 220,99% 219,39% 217,80% 216,21% 214,54% 211,50%

1998 208,53% 205,86% 203,73% 201,53% 199,82% 198,19% 196,59% 194,89% 193,41% 190,92% 187,98% 185,35%

1999 182,95% 180,77% 178,39% 175,06% 172,71% 170,69% 169,02% 167,36% 165,79% 164,30% 162,92% 161,53%

2000 159,93% 158,47% 157,02% 155,57% 154,27% 152,78% 151,39% 150,08% 148,67% 147,45% 146,16% 144,94%

2001 143,74% 142,47% 141,45% 140,19% 139,00% 137,66% 136,39% 134,89% 133,29% 131,97% 130,44% 129,05%

2002 127,66% 126,13% 124,88% 123,51% 122,03% 120,62% 119,29% 117,75% 116,31% 114,93% 113,28% 111,74%

2003 110,00% 108,03% 106,20% 104,42% 102,55% 100,58% 98,72% 96,64% 94,87% 93,19% 91,55% 90,21%

2004 88,84% 87,57% 86,49% 85,11% 83,93% 82,70% 81,47% 80,18% 78,89% 77,64% 76,43% 75,18%

2005 73,70% 72,32% 71,10% 69,57% 68,16% 66,66% 65,07% 63,56% 61,90% 60,40% 58,99% 57,61%

2006 56,14% 54,71% 53,56% 52,14% 51,06% 49,78% 48,60% 47,43% 46,17% 45,11% 44,02% 43,00%

2007 42,01% 40,93% 40,06% 39,01% 38,07% 37,04% 36,13% 35,16% 34,17% 33,37% 32,44% 31,60%

2008 30,76% 29,83% 29,03% 28,19% 27,29% 26,41% 25,45% 24,38% 23,36% 22,26% 21,08% 20,06%

2009 18,94% 17,89% 17,03% 16,06% 15,22% 14,45% 13,69% 12,90% 12,21% 11,52% 10,83% 10,17%

2010 9,44% 8,78% 8,19% 7,43% 6,76% 6,01% 5,22% 4,36% 3,47% 2,62% 1,81% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0661423575 0,0567692579 0,0481253734 0,0414837816 0,0347785274 0,0295284035 0,0247037521 0,0199159733 0,0165058647 0,0133101240 0,0104598259 0,0082412701

1989 1990 6,3989956369 0,3850846045 4,4836012030 0,2466759610 4,0708200499 0,1427685798 3,8371117930 0,0774569118 3,5758602439 0,0534923424 3,2526373374 0,0495896379 2,6055662744 0,0452666708 2,0235927123 0,0400873811 1,5645383483 0,0357827199 1,1508089534 0,0317335225 0,8362155632 0,0277876729 0,5912973994 0,0240419388

Fórmula de atualização

1991 0,0203228561 0,0169484248 0,0139069703 0,0124402633 0,0118467415 0,0111049321 0,0100197889 0,0089350713 0,0077279634 0,0066839330 0,0055202618 0,0043645334

1992 0,0035518663 0,0028279090 0,0022425841 0,0018377390 0,0015336220 0,0012423052 0,0010077922 0,0008328171 0,0006763183 0,0005483809 0,0004370267 0,0003532959

1993 0,0002860927 0,0002209721 0,0001743782 0,0001384393 0,0001087161 0,0000844004 0,0000647541 0,0495601168 0,0375474042 0,0279404135 0,0206713849 0,0154377040

1994 1995 0,0112940159 3,1338516313 ‘0,0081152508 3,1338516313 0,0058091201 3,1338516313 0,0040444698 3,0033669437 0,0028633423 3,0033669437 0,0019855413 3,0033669437 3,7747906710 2,8036454243 3,5876795787 2,8036454243 3,4165899774 2,8036454243 3,3618855406 2,6668478357 3,2991247650 2,6668478357 3,2044082789 2,6668478357

1996 2,5590411474 2,5590411474 2,5590411474 2,5590411474 2,5590411474 2,5590411474 2,3970582105 2,3970582105 2,3970582105 2,3970582105 2,3970582105 2,3970582105

1997 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073

1998 2,2065106638 2,2065106638 2,2065106638 2,2065106638 2,2065106638 2,2065106638 2,2065106638 2,206510663 2,2065106638 2,2065106638 2,2065106638 2,2065106638

1999 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271

2000 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507

2001 1,8794926975 1,8677260236 1,8584338543 1,8517674913 1,8425547178 1,8335702237 1,8266290333 1,8096186183 1,7885141513 1,7817435259 1,7751753770 1,7577734202

2002 1,7481585482 1,7373867503 1,7297757371 1,7228842003 1,7095497125 1,7023996340 1,6968001934 1,6838346665 1,6671630361 1,6568903162 1,6421113143 1,6086513659

2003 1,5610396564 1,5307311790 1,4979265868 1,4810427000 1,4643491200 1,4520070600 1,4488196568 1,4514322348 1,4475239202 1,4393197974 1,4298825724 1,4274558974

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2004 1,4209196669 1,4113226727 1,3987340661 1,3931614205 1,3902419124 1,3827749278 1,3750745106 1,3624041520 1,3517255203 1,3451343620 1,3408436622 1,3324492321

2005 1,3213498930 1,3124254003 1,3027847928 1,2982409495 1,2887045359 1,2780963363 1,2765644590 1,2751617810 1,2716012974 1,2695699854 1,2624999855 1,2527287016

2006 1,2479863535 1,2416539185 1,2352307187 1,2306772130 1,2285886124 1,2252803554 1,2271210370 1,2273665103 1,2250389363 1,2244267230 1,2208861531 1,2163855267

2007 1,2121430261 1,2058724891 1,2003508751 1,1954495320 1,1928253163 1,1897320131 1,1862917670 1,1834514834 1,1785017760 1,1750940033 1,1722805301 1,1695904720

2008 1,1614602502 1,1533865444 1,1460518128 1,1434219424 1,1367153220 1,1303851650 1,1203024430 1,1132887241 1,1094058038 1,1065288288 1,1032191713 1,0978397565

2009 1,0946652273 1,0903040113 1,0834780993 1,0822875829 1,0784053238 1,0720800514 1,0680215695 1,0656770799 1,0632316471 1,0612153380 1,0593085825 1,0546680431

2010 1,0506754763 1,0452402271 1,0355064664 1,0298423335 1,0249227045 1,0185061160 1,0165746242 1,0174903656 1,0179993652 1,0148533200 1,0086000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0905944319 0,0777562044 0,0659167745 0,0568198621 0,0476357520 0,0404447171 0,0338364472 0,0272786813 0,0226078945 0,0182307249 0,0143267042 0,0112879736

1989 1990 8,7646312664 0,5274459862 6,1411373784 0,3378692475 5,5757557457 0,1955484938 5,2556482145 0,1060918477 4,8978149505 0,0732678506 4,4551002256 0,0679223608 3,5688143782 0,0620012422 2,7716918346 0,0549072283 2,1429303133 0,049011183 1,5762498847 0,0434650434 1,1453549098 0,0380604583 0,8098932971 0,0329299691

Fórmula de atualização

1991 1992 0,0278359840 0,0048151845 0,0232140639 0,0038240029 0,0190482185 0,0030719818 0,0170392866 0,0025258853 0,0162263466 0,0020902725 0,0152102987 0,0016789338 0,0137239905 0,0013892708 0,0122382651 0,0011380003 0,0105849032 0,0009298907 0,0091549068 0,0007500329 0,0075610396 0,000594933 0,0059780516 0,0004841188

1993 0,0003855063 0,0003013887 0,0002394064 0,0001887021 0,0001471361 0,0001146009 0,0000879246 0,0680215350 0,0514457231 0,0380600156 0,0282093207 0,0209128332

1994 0,0152259434 0,0108562876 0,0077728127 0,0053232974 0,0037436220 0,0025968018 4,9562564439 4,6721874470 4,4302934261 4,3643911202 4,2846957784 4,1490227353

1995 4,0601064048 3,9934163518 3,9542690878 3,8992891115 3,8258331157 3,7299728144 3,6633007409 3,5753471998 3,5392468816 3,4983165776 3,4500163486 3,3986960384

1996 3,3435278292 3,2954147735 3,2721822796 3,2627203904 3,2326566833 3,1792453612 3,1409260632 3,1070591188 3,1070591188 3,1030251862 3,0962135163 3,0875683251

1997 3,0606347393 3,0130288830 3,0004270892 2,9660212427 2,9486243591 2,9398049443 2,9193693587 2,9167442888 2,9179114535 2,9007967526 2,8909674632 2,8671699526

1998 2,8475220505 2,8226824450 2,8221180214 2,8156420447 2,8193071440 2,8128376174 2,8049836632 2,8156832596 2,8204780723 2,8210422807 2,8218888474 2,8269774067

1999 2,7995418961 2,7677131944 2,6500509329 2,5985986791 2,5978193333 2,6066820522 2,5803623562 2,5399767263 2,5036734611 2,4674026423 2,4216337641 2,3618782445

2000 2,3331801290 2,3096219846 2,3052420249 2,3011000448 2,2981124985 2,2828176205 2,2617830383 2,2117964387 2,1722612834 2,1573753932 2,1494225297 2,1410723476

2001 2,1249229333 2,1145615815 2,1073964337 2,0906710651 2,0673104570 2,0582541388 2,0286360525 1,9962960563 1,9784896495 1,9709998500 1,9428288319 1,9281747042

2002 1,9247102257 1,9210602114 1,9176085161 1,9155014644 1,9021861614 1,8813036904 1,8491288484 1,8119831929 1,7702063237 1,7246749062 1,6549994302 1,5636804895

2003 1,5225710706 1,4902330142 1,4669091586 1,4429560876 1,4370641247 1,4467573993 1,4569560919 1,4598758435 1,4508803852 1,4358044386 1,4295145745 1,4226856832

2004 1,4142004804 1,4025592387 1,3971105078 1,3891921127 1,3835196820 1,3780076514 1,3711518920 1,3612150223 1,3544428083 1,3521441632 1,3498494192 1,3439361003

2005 1,3324767998 1,3249247289 1,3191205983 1,3095608044 1,2977512679 1,2887301568 1,2901493210 1,2897623923 1,2897623923 1,2878306463 1,2804043014 1,2735272542

2006 1,2684534404 1,2636515645 1,2607518353 1,2573569714 1,2558499515 1,2542194662 1,2550980348 1,2537189440 1,2539697379 1,2519665914 1,2466061848 1,2413923370

2007 1,2337431296 1,2277272660 1,2225923780 1,2172365372 1,2140799294 1,2109315075 1,2071892209 1,2033385376 1,1962804827 1,1932972396 1,1897280555 1,1846341287

2008 1,1732535691 1,1652135953 1,1596472883 1,1537630965 1,1464259703 1,1355249310 1,1252848389 1,1187958231 1,1164512755 1,1147791068 1,1092329421 1,1050338136

2009 1,1018384820 1,0948315600 1,0914480710 1,0892695319 1,0833113197 1,0768502184 1,0723463636 1,0698856267 1,0690304024 1,0673226861 1,0647672447 1,0608421288

2010 1,0583022035 1,0490703841 1,0417779386 1,0344334610 1,0269368222 1,0225399006 1,0236659332 1,0243830013 1,0251005717 1,0195947600 1,0103000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1988 0,0688391166 0,0590838566 0,0500875433 0,0431751602 0,0361965191 0,0307323368 0,0257109746 0,0207279883 0,0171788426 0,0138528050 0,0108862944 0,0085772836

1989 1990 6,6598957699 0,4007852910 4,6664067894 0,2567334442 4,2367957049 0,1485895466 3,9935586847 0,0806149884 3,7216553759 0,0556733345 3,3852540107 0,0516115088 2,7118005377 0,0471122855 2,1060987238 0,0417218256 1,6283277750 0,0372416546 1,1977297869 0,0330273630 0,8703097811 0,0289206331 0,6154058031 0,0250221778

Fórmula de atualização

1991 1992 0,0211514605 0,0035518663 0,0176394467 0,0028279090 0,0144739859 0,0022425841 0,0135778480 0,0018377390 0,0125003204 0,0015336220 0,0116770858 0,0012423052 0,0104520997 0,0010077922 0,0092243400 0,0008328171 0,0079871331 0,0006763183 0,0068342031 0,0005483809 0,0055123432 0,0004370267 0,0043972105 0,0003532959

1993 0,0002860927 0,0002209721 0,0001743782 0,0001384393 0,0001087161 0,0000844004 0,0000647541 0,0495601168 0,0375474042 0,0279404135 0,0206713849 0,0154377040

1994 0,0112940159 0,0081152508 0,0058091201 0,0040444698 0,0028633423 0,0019855413 3,7747906710 3,5876795787 3,4165899774 3,3618855406 3,2991247650 3,2044082789

1995 1996 3,1338516313 2,5590411474 3,1338516313 2,5590411474 3,1338516313 2,5590411474 3,0033669437 2,5590411474 3,0033669437 2,5590411474 3,0033669437 2,5590411474 2,8036454243 2,3970582105 2,8036454243 2,3970582105 2,8036454243 2,3970582105 2,6668478357 2,3970582105 2,6668478357 2,3970582105 2,6668478357 2,3970582105

1997 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073 2,3283678073

1998 2,2065106638 2,2065106638 2,2065106638 2,2065106638 2,2065106638 2,2065106638 2,2065106638 2,2065106638 2,2065106638 2,2065106638 2,2065106638 2,2065106638

1999 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271 2,1706012271

2000 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507 1,9929305507

2001 1,8794926975 1,8677260236 1,8584338543 1,8517674913 1,8425547178 1,8335702237 1,8266290333 1,8096186183 1,7885141513 1,7817435259 1,7751753770 1,7577734202

2002 1,7481585482 1,7373867503 1,7297757371 1,7228842003 1,7095497125 1,7023996340 1,6968001934 1,6838346665 1,6671630361 1,6568903162 1,6421113143 1,6086513659

2003 1,5610396564 1,5307311790 1,4979265868 1,4810427000 1,4643491200 1,4520070600 1,4488196568 1,4514322348 1,4475239202 1,4393197974 1,4298825724 1,4274558974

2004 1,4209196669 1,4113226727 1,3987340661 1,3931614205 1,3902419124 1,3827749278 1,3750745106 1,3624041520 1,3517255203 1,3451343620 1,3408436622 1,3324492321

2005 1,3213498930 1,3124254003 1,3027847928 1,2982409495 1,2887045359 1,2780963363 1,2765644590 1,2751617810 1,2716012974 1,2695699854 1,2624999855 1,2527287016

2006 1,2479863535 1,2416539185 1,2352307187 1,2306772130 1,2285886124 1,2252803554 1,2271210370 1,2273665103 1,2250389363 1,2244267230 1,2208861531 1,2163855267

2007 1,2121430261 1,2058724891 1,2003508751 1,1954495320 1,1928253163 1,1897320131 1,1862917670 1,1834514834 1,1785017760 1,1750940033 1,1722805301 1,1695904720

2008 1,1614602502 1,1533865444 1,1460518128 1,1434219424 1,1367153220 1,1303851650 1,1203024430 1,1132887241 1,1094058038 1,1065288288 1,1032191713 1,0978397565

2009 1,0946652273 1,0903040113 1,0834780993 1,0822875829 1,0784053238 1,0720800514 1,0680215695 1,0656770799 1,0632316471 1,0612153380 1,0593085825 1,0546680431

2010 1,0506754763 1,0452402271 1,0355064664 1,0298423335 1,0249227045 1,0185061160 1,0165746242 1,0174903656 1,0179993652 1,0148533200 1,0086000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1983

1984

2.910,93 3.085,59 3.292,32 3.588,63 3.911,61 4.224,54 4.554,05 4.963,91 5.385,84 5.897,49 6.469,55 7.012,99

7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1985

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

38

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Indicadores de Dezembro de 2010

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 0,008656476 2,264757565 0,006120246 2,218147629 0,004375980 2,177790984 0,003084935 2,128832103 0,002113403 2,057504592 0,001443187 1,992796496 2,702131303 1,936891983 2,572817581 1,880651112 2,519129885 1,832912895 2,459148787 1,798043439 2,397880541 1,768787691 2,329826314 1,743701063

1996 1997 1998 1,720644428 1,570144642 1,430199759 1,699358266 1,558549037 1,413996770 1,683157872 1,548305448 1,407716944 1,669569248 1,538587728 1,395167414 1,658627284 1,529090547 1,388613160 1,648918452 1,519436050 1,382333220 1,638922662 1,509571004 1,375575020 1,629389107 1,499702958 1,368046659 1,619228448 1,490358411 1,362937008 1,608579651 1,480771894 1,356815058 1,596733485 1,471131569 1,344856594 1,583831593 1,448913923 1,336654879

1999 2000 2001 1,326791511 1,254891668 1,229125393 1,319976473 1,252200688 1,227445021 1,309113449 1,249292336 1,226993488 1,294083958 1,246497688 1,224881791 1,286248135 1,244878102 1,222991047 1,278880504 1,241783577 1,220760717 1,274918059 1,239131835 1,218983439 1,271189659 1,237217859 1,216015147 1,267456999 1,234717556 1,211851226 1,264025170 1,233437248 1,209882746 1,261168623 1,231816178 1,206368595 1,258653833 1,230343457 1,204047192

2002 1,201664291 1,198558826 1,197156955 1,195056046 1,192245923 1,189745078 1,187865875 1,184719260 1,181787246 1,179481360 1,176225568 1,173123828

2003

2005

2006

2008

2011

1,097032252 1,094973702 1,093921350 1,091046442 1,088865445 1,086120817 1,082879758 1,080098505 1,076367814 1,073536897 1,071287194 1,069224660

1,066804081 1,045499592 1,064328453 1,043215992 1,063557374 1,042464376 1,061357181 1,040512374 1,060450495 1,039190524 1,058452138 1,037438291 1,056405880 1,036449518 1,054559346 1,034929207 1,051996682 1,033414222 1,050399025 1,033050588 1,048433213 1,031872190 1,047090843 1,031263744

2004

1,168905249 1,116980887 1,163231008 1,115552979 1,158462776 1,115042290 1,154097977 1,113063263 1,149289350 1,112091295 1,143969890 1,110374656 1,139223884 1,108422724 1,133031865 1,106263298 1,128475082 1,104049678 1,124691620 1,102145171 1,121089559 1,100925346 1,119102034 1,099665130

2007

2009

2010

1,030604158 1,014026409 1,029564298 1,012164027 1,029314174 1,011707747 1,028893357 1,010255000 1,027911701 1,009796553 1,027155715 1,009343358 1,025979942 1,008681662 1,024019967 1,007622651 1,022410693 1,007424188 1,020400504 1,007424188 1,017849772 1,007424188 1,016205552 1,007424188

1,006887517 1,000000000 1,006887517 1,006887517 1,006090694 1,006090694 1,005577849 1,004985912 1,003830503 1,002918850 1,002215295 1,001742472 1,001406000

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2010 1º Dezembro 2 Dezembro 3 Dezembro 4 Dezembro 5 Dezembro 6 Dezembro 7 Dezembro 8 Dezembro 9 Dezembro 10 Dezembro 11 Dezembro 12 Dezembro 13 Dezembro 14 Dezembro 15 Dezembro 16 Dezembro 17 Dezembro 18 Dezembro 19 Dezembro 20 Dezembro 21 Dezembro 22 Dezembro 23 Dezembro 24 Dezembro 25 Dezembro 26 Dezembro 27 Dezembro 28 Dezembro 29 Dezembro 30 Dezembro 31 Dezembro 1º Janeiro

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

0,006109% 0,006109% 0,006109% – – 0,006109% 0,006109% 0,006109% 0,006109% 0,006109% – – 0,006109% 0,006109% 0,006109% 0,006109% 0,006109% – – 0,006109% 0,006109% 0,006109% 0,006109% 0,006109% – – 0,006109% 0,006109% 0,006109% 0,006109% 0,006109% –

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/2/2010 R$ 10,20 Recursos Trabalhistas Recurso Ordinário R$ 5.889,50 Recurso de Revista R$ 11.779,02 Embargos R$ 11.779,02 Recurso Extraordinário R$ 11.779,02 Recurso em Rescisória R$ 11.779,02 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2010 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.499,15 – – De 1.499,16 a 2.246,75 7,5% 112,43 De 2.246,76 a 2.995,70 15,0 280,94 De 2.995,71 a 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 150,69 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.499,15, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

0,000000% 0,006109% 0,012218% 0,018328% 0,018328% 0,018328% 0,024438% 0,030548% 0,036659% 0,042770% 0,048882% 0,048882% 0,048882% 0,054994% 0,061106% 0,067219% 0,073332% 0,079445% 0,079445% 0,079445% 0,085559% 0,091673% 0,097788% 0,103903% 0,110018% 0,110018% 0,110018% 0,116134% 0,122250% 0,128366% 0,134483% 0,140600%

CÓDIGOS

1,00000000 1,00006109 1,00012218 1,00018328 1,00018328 1,00018328 1,00024438 1,00030548 1,00036659 1,00042770 1,00048882 1,00048882 1,00048882 1,00054994 1,00061106 1,00067219 1,00073332 1,00079445 1,00079445 1,00079445 1,00085559 1,00091673 1,00097788 1,00103903 1,00110018 1,00110018 1,00110018 1,00116134 1,00122250 1,00128366 1,00134483 1,00140600

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL 203 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 302 DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 306 ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO 314 DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Taxa Selic 0,81% Novembro TR Novembro 0,0336% Dezembro 0,1406% INPC Novembro 1,03% IGPM Setembro 1,15% Outubro 1,01% BTN + TR Novembro R$ 1,5441 Dezembro R$ 1,5446 TBF Novembro 0,7738% Dezembro 0,8716% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2010 R$ 16,42 UFM Dezembro R$ 96,33 UPC Trimestral Outubro a dezembro R$ 21,92 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 539,03 R$ 27,64 de R$ 539,03 a R$ 810,18 R$ 19,48 Salário-Mínimo Federal Dezembro de 2010 R$ 510,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária

Coeficiente acumulado

Com a aplicação da última Tabela para Atualização Mensal de Débitos Trabalhistas, o valor fica atualizado até o dia 1o de dezembro. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 357 – Dezembro - 2010 / Janeiro - 2011

Valor R$ 1.749,49 R$ 2.318,69 R$ 2.831,87 R$ 3.476,40 Livre negociação R$ 1.749,49 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

39

100%

70%

60%

30%

678,88 450,08 450,08 450,08 450,08 675,11 468,84 675,11 450,08 468,84 468,84 468,84 450,08 468,84 356,30 181,90

475,22 315,06 315,06 315,06 315,06 472,57 328,19 472,57 315,06 328,19 328,19 328,19 315,06 328,19 249,41 127,33

407,33 270,05 270,05 270,05 270,05 405,06 281,30 405,06 270,05 281,30 281,30 281,30 270,05 281,30 213,78 109,14

203,66 135,02 135,02 135,02 135,02 202,53 140,65 202,53 135,02 140,65 140,65 140,65 135,02 140,65 106,89 54,57

536,35 393,83 562,59 590,73 637,61 356,30 356,30 277,54 328,17 468,84 468,84 356,30

375,45 275,68 393,82 413,51 446,33 249,41 249,41 194,27 229,72 328,19 328,19 249,41

321,81 236,30 337,56 354,44 382,57 213,78 213,78 166,52 196,90 281,30 281,30 213,78

160,91 118,15 168,78 177,22 191,28 106,89 106,89 83,26 98,45 140,94 140,65 106,89

678,88 613,38 678,88 468,84 468,84 281,31 678,88 613,38 181,90 1.125,22

475,22 429,37 475,22 328,19 328,19 196,92 475,22 429,37 127,33 787,66

407,33 368,03 407,33 281,30 281,30 168,79 407,33 368,03 109,14 675,13

203,66 184,02 203,66 140,65 140,65 84,39 203,66 184,02 54,57 337,57

281,31 181,90

196,92 127,33

168,79 109,14

84,39 54,57

178,14

124,70

106,88

53,44

363,24