Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Matins Neto Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Antônio Mayer, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Em questão O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Subseções Acontece Jurisprudência Presidente CAASP Saúde Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 359 – Ano XXXVI – Março de 2011

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 200.500 exemplares

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 359 – março - 2011

Braz Martins Neto é o novo secretário-geral da OAB-SP Aprovação se deu por unanimidade na reunião do Conselho Seccional, em 28 de fevereiro último Em 28 de fevereiro, por indicação do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o Conselho Seccional da OAB-SP aprovou, por unanimidade, o nome de Braz Martins Neto (foto) para o cargo de secretáriogeral da entidade. Ele, que renunciou ao cargo de diretor-tesoureiro da CAASP, sucederá Sidney Bortolato Alves, falecido em 15 de dezembro do ano passado.

Em cumprimento às formalidades do Regimento Interno, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, submeteu aos conselheiros, inicialmente, o nome de Braz Martins Neto para ocupar a vaga de conselheiro suplente, devido à renúncia de Marco Antonio Mayer, que assumiu o cargo de ouvidor da Prefeitura de Suzano, função incompatível com o exercício da advocacia.

Em seguida, o nome de Braz foi indicado por D’Urso para a vaga de conselheiro titular e, finalmente, de diretor da OAB-SP, uma vez que o secretário-geral também integra o Conselho como membro titular.

“Diante de tantos nomes qualificados, agradeço o apoio do Conselho Seccional ao nome de Braz Martins Neto que, além de possuir uma vasta folha de serviços prestados à advocacia, é um amigo de 30 anos, pessoa de minha absoluta confiança, que tem grande sinergia com os demais diretores e é capaz de levar a efeito as propostas de nossa gestão”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

“Estou muito honrado em continuar servindo a OAB-SP, que tantos e relevantes serviços presta à advocacia, agora com a responsabilidade de integrar a diretoria da nossa entidade. Estou disposto e preparado para abraçar os desafios da Secretaria Geral”, declarou o novo secretário-geral da Seccional

Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP, elogiou o trabalho de Braz Martins Neto na diretoria da Caixa: “sentimo-nos orgulhosos de ver Braz Martins Neto ocupando a Secretaria Geral da OAB-SP. Como diretortesoureiro da Caixa desde janeiro de 2010, ele foi o principal responsável pelo controle financeiro da entidade. O rigor com que conduziu, ao lado de toda a diretoria, as contas da CAASP permitiu a manutenção e a ampliação dos serviços prestados à advocacia, que vão desde a concessão de auxílio pecuniário aos colegas carentes até a realização das campanhas de saúde, passando por uma série de benefícios. A presença de Braz Martins Neto, ontem na Caixa e hoje na Ordem, coroa duas gestões que se desenvolvem em prefeita sintonia, para o bem maior dos advogados de São Paulo”.

Breve perfil Braz Martins Neto tem 60 anos, é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), na Turma de 1973, e milita na área do Direito Empresarial.

Além de conselheiro seccional por duas gestões, período em que integrou, pela OAB-SP, várias bancas examinadoras de concursos para ingresso na magistratura, Braz Martins Neto foi presidente e corregedor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, respectivamente, em 2004-2006 e 2007-2009.

Sua extensa folha de serviços prestados à OAB-SP inclui também a presidência da Comissão de Estágio

e Exame de Ordem na gestão 2007-2009 e a participação, como membro efetivo, da Comissão de Inscrição do Quinto Constitucional nos triênios 20042006 e 2007-2009. Na gestão 2007-2009, integrou ainda a Comissão de Acompanhamento das Negociações junto à OMC (Organização Mundial do Comércio).

Eleito diretor-tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) para o triênio 2010-2012, em 2010, por nomeação do presidente D’Urso, tornou-se membro efeito da Comissão Especial de Assuntos do Judiciário.

José Roberto Bedran assume a presidência do TJ-SP O desembargador José Roberto Bedran (foto), de 68 anos, foi candidato único à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), tendo recebido 288 votos de um total de 355. Ele substituiu no cargo o desembargador Antônio Carlos Viana Santos, falecido em dezembro do 2010, e cumprirá apenas o restante do mandato, que termina em dezembro deste ano. Bedran integra o Órgão Especial do TJ-SP e a 2ª Câmara de Direito Privado daquela Corte. Atuou como juiz nas Comarcas de Barretos, Piratininga, Itanhaém e, na capital, em São Miguel e na 29ª Vara Cível do Fórum João Mendes. Em segunda instância, começou no extinto 1° Tribunal de Alçada Civil, tendo sido nomeado desembargador em 1992.

“A escolha do desembargador José Roberto Bedran para presidir o TJ-SP é altamente positiva para o Judiciário

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bandeirante pela sua capacidade de trabalho, densa experiência na magistratura, qualidades humanas, retidão ética e pelo seu perfil conciliador, que prega o amplo diálogo com a advocacia e o Ministério Público, o que certamente contribuirá para encontrar soluções que resultem em uma prestação jurisdicional mais rápida e acessível a todos”, declarou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, por ocasião da eleição de Bedran, em 3 de março último.

Também foram eleitos o vice-presidente do Tribunal, desembargador José Santana, e o novo corregedor-geral de Justiça, desembargador Maurício da Costa Carvalho Vidigal. “Ambos figuras ilustres da magistratura paulista que contribuirão para dar o rumo certo aos destinos do TJ-SP”, concluiu D’Urso.

EM QUESTÃO

Câmara Recursal veda a associação de bancas brasileiras e estrangeiras

STF confirma liminar que garante acesso de advogados a processos

Resposta a consulta do Cesa reafirma posição do Tribunal Deontológico da OAB-SP e confirma a validade do Provimento 91/2000 do Conselho Federal da Ordem Em 21 de fevereiro, a 4ª Câmara Recursal da OAB-SP manteve, por unanimidade, o voto proferido pelo relator do Tribunal Deontológico, Claudio Felippe Zalaf, em resposta à consulta formulada pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) sobre os limites éticos de cooperação e associação entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades brasileiras de advogados, reafirmando a validade do Provimento 91/2000 do Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedade de consultores em direito estrangeiro no Brasil.

O recurso examinado pela 4a Câmara foi relatado pelo conselheiro secccional Carlos Kauffmann, que concluiu ser “terminantemente vedado aos advogados e/ou sociedades de advogados inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil associaram-se ao consultor em direito estrangeiro ou à sociedade de consultores em direito estrangeiro, posto que estes não são advogados nos termos do Estatuto da Advocacia vigente e , por este motivo, não estão legalmente habilitados para, dentro do território nacional, praticar atos privativos de advocacia, integrar sociedade de advogados ou com ela formalizar qualquer associação destinada a prestar serviço de advocacia”.

Para o relator, além da postulação em juízo, tanto a consultoria jurídica quanto a assessoria jurídica, que consistem em orientar, auxiliar ou definir estratégias, são atividades privativas dos advogados inscritos regulamente na OAB, ficando o advogado estrangeiro limitado a prestar consultoria no direito de seu país de origem. De acordo com o voto, o advogado estrangeiro, habilitado a exercer a advocacia em outro país, não é inscrito como advogado na OAB, “nem mesmo o recebimento de procuração, ainda que restrita ao poder de substabelecer a outro advogado, lhe é permitido: ele não é advogado regulamentar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, mas profissional legalmente autorizado a prestar consultoria jurídica limitada ao direito de seu país ou estado. Nada além disso”.

Cooperação

Além da associação entre sociedades brasileiras e estrangeiras, o relator também respondeu a outras consultas formuladas pelo Cesa. A primeira foi sobre os limites de cooperação entre escritórios nacionais e estrangeiros. Para Kauffmann, essa cooperação só pode existir desde que não haja nenhum tipo de ingerência que diminua a independência profissional das sociedades e dos advogados brasileiros. “A instalação física de ambos deve ser em local distinto, sem qualquer semelhança de papéis, cartões de visita, homepage, endereço de e-mail, enfim, de elementos que indiquem

haver mais que mera cooperação entre entes totalmente distintos”. Também veda qualquer cooperação financeira ou material entre escritórios brasileiros e estrangeiros ou entre estes e advogados autônomos, já que referida cooperação retira a independência necessária ao exercício da advocacia.

O relator explica, ainda, que o consultor ou escritório especializado em direito estrangeiro está sujeito às normas que regem o exercício da advocacia (Estatuto e Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a OAB), regimentos internos das seccionais, resoluções e provimentos da OAB e, portanto, ao Código de Ética e Disciplina, ressaltando que aquele consultor em direito estrangeiro que violar o Código de Ética terá cassada sua autorização.

Publicidade

Sobre os limites da publicidade para consultores e/ou sociedades em direito estrangeiro, Kauffmann declara: “os serviços dos consultores em direito estrangeiro podem ser anunciados ‘com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade”, sendo obrigatório acrescentar ao nome que adote a expressão ‘consultores em direito estrangeiro’”.

Por último, considera infração ao Código de Ética e Disciplina, passível de sanção disciplinar, a divulgação que advogados brasileiros fizerem de serviços em sites de sociedades estrangeiras ou sites de consultores e/ou sociedades de consultores em direito estrangeiro, ou vice-versa.

A secretária-geral adjunta da OAB-SP, Clemência Beatriz Wolthers (foto), que também integra a diretoria executiva do Cesa, diz que a interpretação da Câmara Recursal da OAB mantém com fidelidade o que está previsto no Estatuto e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a OAB: “esta resposta, agora, apenas deixa claro que as sociedades e os advogados brasileiros não podem associar-se com sociedades e advogados estrangeiros, mas os limites para atuação dos advogados estrangeiros no Brasil estão estabelecidos na lei, limites esses que nortearam o Provimento 91 da OAB”. Ela ressalta que a legislação que rege a advocacia não proíbe o estrangeiro graduado em direito no exterior de tornar-se advogado no Brasil, bastando que revalide seu diploma e seja aprovado no Exame de Ordem.

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar que garante o acesso de advogados a processos para consulta, apontamentos e cópias, mesmo sem procuração das partes, resguardados os casos sob segredo de justiça.

“Os ministros do Supremo fizeram uma análise coerente de uma demanda muito simples, porém, de suma importância para a advocacia e, digo até, de preservação de direitos do cidadão. Não há o menor sentido em bloquear o acesso de advogados a processos que não estão sob o crivo do segredo de justiça”, avalia Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. A tese elaborada esta semana pelo relator, ministro Gilmar Mendes, foi semelhante à da ministra Ellen Gracie, que presidia a Suprema Corte quando foi concedida a liminar. Ambos citaram o artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto do Advogado (Lei n.º 8.906/94), apontando que este “assegura ao advogado o direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”.

O mandado de segurança foi impetrado por um advogado de Goiânia (GO) que havia sido impedido de consultar os autos de uma tomada de contas especial feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2007, contra um ex-diretor do Instituto de Planejamento daquele município. O processo não estava sob sigilo e a justificativa do TCU para impedir a consulta do advogado aos autos foi a falta de uma procuração.

O profissional em questão enfatizou que a sua consulta não era imotivada, sendo que ele procurava analisar o caso para decidir se patrocinaria uma das partes, que lhe havia feito uma consulta. O procedimento – de análise do processo antes de assumir a causa – é bastante comum na advocacia e proporciona ao advogado e ao eventual cliente maior segurança, uma vez que ao verificar que não tem a especialização ou experiência para aquela demanda, o advogado pode indicar à parte outro profissional mais adequado para aquele caso.

SÃO PAULO

CCJ do Senado rejeita PEC 01/2010 e mantém Exame de Ordem A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal decidiu, por unanimidade, manter o Exame de Ordem, aprovando parecer do senador Demóstenes Torres (foto), e rejeitando, no mérito, a PEC 01/2010 que propunha sua extinção, do senador Geovani Rocha (PMDB-AC).

Para o presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, “o Parlamento refletiu um grande respeito à sociedade e à vontade popular, dizendo que o Exame de Ordem deve permanecer; e temos pesquisas que demonstram que 85% dos estudantes que fazem o Exame de Ordem são favoráveis a ele; da mesma forma, a sociedade brasileira, em sua esmagadora maioria, tem também se manifestado a favor do Exame de Ordem”.

“A legalidade e legitimidade do Exame de Ordem como requisito para o exercício da advocacia foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu não haver conflito com o princípio da liberdade profissional.

Dessa forma, mais uma vez o Senado Federal referenda a importância do Exame de Ordem em aferir o conhecimento básico do bacharel que deseja advogar, para salvaguardar o direito do cidadão diante da baixa qualidade do ensino jurídico detectada em grande parte dos mais de mil cursos de Direito do país”, declarou Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP.

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 359 – março - 2011

OAB-SP pleiteia assento exclusivo para advogados nos tribunais Nas sustentações orais, cadeira junto ao púlpito permitirá ao advogado acompanhar o julgamento sentado e não ficar em desvantagem para falar A OAB-SP, por meio de sua Comissão de Direitos e Prerrogativas, pleiteou aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluzo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Roberto Haddad, a instalação de uma cadeira junto aos púlpitos nas salas de julgamento destinada aos advogados que façam sustentação oral. Assim, poderão fazer seus pronunciamentos e acompanhar as sessões sentados, ou seja, nas mesmas condições dos representantes da magistratura e do Ministério Público.

Para a OAB-SP, a falta de lugar apropriado para advogados nas cortes superiores e na Justiça Federal vem ocasionando dificuldades para a atuação da defesa, uma vez que, durante e após a sustentação oral, ou o advogado fica em pé ou acaba por sentar-se num dos assentos destinados ao público, lugar de onde é mais difícil fazer novas intervenções.

A proposta inicial para individualização de assento para advogados nos tribunais foi formulada pelo advogado criminalista e decano da advocacia Paulo Sérgio Leite Fernandes (foto). “O advogado exerce o ministério em desvantagem. Sustenta e pre-

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cisa, depois, tomar assento na platéia. A questão não se prende a comodidades, mas à manutenção da dignidade do advogado. Dentro do contexto, simbolicamente, a prerrogativa é predominante”, explica Fernandes.

Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, salienta: “todo e qualquer item que limite o exercício da advocacia é merecedor de atenção da Ordem e também deve merecer a devida atenção do Poder Judiciário, especialmente no que toca à observância das condições de igualdade entre os representantes da magistratura, do Ministério Público e da advocacia estabelecida em nosso ordenamento jurídico”.

“Há muito tempo estamos cobrando o cumprimento de direito previsto no Estatuto da Advocacia, artigo 7º, XII, e vamos continuar a fazê-lo, neste e em tantos outros casos”, afirma Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP.

EM QUESTÃO

OAB-SP vai à Justiça contra aplicação da Resolução 63 do CNJ

Conselho Seccional recebe o presidente da AMB

Medida permite que o inquérito tramite diretamente entre a polícia e o MP A OAB-SP impetrou mandado de segurança contra portaria da 1ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, pleiteando que a Resolução 63 do Conselho nacional de Justiça (CNJ) não seja aplicada. Baixada em julho de 2009, a norma do CNJ permite que o inquérito passe a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário competente.

“A norma afronta a Constituição Federal e também o Código de Processo Penal, que atribui única e exclusivamente ao juiz o poder de postergar o prazo de uma investigação policial. Fica patente que a tramitação do inquérito longe dos olhos do Judiciário pode levar a abusos e descontrole”, argumenta Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, acrescentando: “o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar a Resolução 63 e determinou que as comarcas do interior do Estado que haviam adotado a prática revertessem o ato.

Mas a Justiça Federal continua aplicando-a, inclusive por meio dessa portaria da 1ª Vara Federal que restringe, flagrantemente, o direito da ampla defesa e leva à violação das prerrogativas profissionais do advogado, ao dificultar o acesso aos autos”.

Para Antonio Ruiz Filho (foto), presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, não há dúvida de que a Resolução 63 do CNJ cerceia o livre exercício da defesa, que fica impossibilitada de conhecer o conteúdo dos inquéritos policiais. “O juiz não pode ser mero espectador do inquérito. Ele tem de avaliar se o inqué-

rito está seguindo o caminho certo”, afirma Ruiz Filho.

No ano passado, o Conselho Federal da OAB enviou ofício ao CNJ onde sustenta ser inconstitucional a Resolução 63. Na tentativa de derrubar a norma do CNJ, também a Associação dos Delegados de Polícia Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o conselheiro seccional Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, que também subscreve o mandado de segurança, a portaria da 1ª Vara Federal de São Paulo está legislando sobre matéria processual penal, que é de competência exclusiva da União. “Isso gera um problema reflexo nessa tramitação entre polícia e Ministério Público, dificultando, quando não impedindo, o advogado de ter acesso ao inquérito, o que viola o direito do cidadão de saber que está sendo investigado e também as prerrogativas do advogado que o representa”, diz Toledo, alertando:: “além disso, agora, corremos o risco de termos dupla investigação, pois nem o Ministério Público nem a polícia sabem efetivamente o que está acontecendo, porque as informações não são mais centralizadas. E essa multiplicidade de investigações é perigosa para o devido processo legal”.

Vitória da advocacia: cai provimento do TRF-3 que exigia ação inédita A pedido da OAB-SP, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) revogou o Provimento nº 321, de 29/11/2010, que determinava que o advogado declarasse na petição inicial que a ação ajuizada era inédita, jamais tendo sido postulada perante qualquer juízo federal, especial ou estadual. A revogação foi objeto do Provimento nº 326, de 16 de fevereiro de 2011.

Na avaliação do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o presidente do TRF-3, desembargador Roberto Haddad (foto), sensibilizou-se e acatou os argumentos da advocacia de que o Provimento 321/10 feria o princípio da legalidade e do devido processo legal.

A posição da advocacia foi expressa em ofício encaminhado pela OAB-SP no mês de janeiro e reafirmada por D’Urso em visita ao presidente do TRF-3. “Criar requisitos de admissibilidade limita indevidamente o

acesso à Justiça, o direito de atuação das partes e o contraditório, razão pela qual diante dos princípios constitucionais esses requisitos para petição inicial só poderiam ser instituídos por lei”, argumenta D’Urso.

O vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão Especial de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa, ressaltou ainda que o efeito prático da exigência seria mínimo, pois “outra ação idêntica pode ser proposta por outro advogado e a parte nem sempre terá claro se uma determinada demanda é idêntica ou não à outra anteriormente proposta”.

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O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, foi recebido pelo Conselho Seccional da OAB-SP em 28 de fevereiro último. Na ocasião, foi saudado pelo presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, que o chamou de “amigo da advocacia”. Trata-se da primeira visita de Calandra a São Paulo, depois de eleito.

Em seu pronunciamento, Calandra destacou “o empenho de cada um dos conselheiros, pois não há magistratura independente sem advogados que defendam essa independência”. Lembrando que construiu sua carreira em São Paulo, ele quis compartilhar a vitória que o levou à presidência da AMB e dividir sua preocupação quanto às atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que “muitas vezes invade matéria jurisdicional, o que é completamente inadequado”.

Calandra recebeu uma láurea de homenagem (foto), “materialização de um agradecimento permanente que a classe lhe faz por sua luta em prol de uma Justiça melhor”, afirmou o presidente da OAB-SP.

Ordem dos Advogados da Coréia do Sul visita OAB-SP

O conselheiro da Ordem dos Advogados da Coréia do Sul, Hong Ki Kim, visitou a sede da OAB-SP em 17 de fevereiro, quando foi recebido pelo vice-presidente, Marcos da Costa. Kim trouxe uma proposta oficial de aproximação com a Ordem, no sentido de promover uma parceria cultural e profissional entre as duas entidades, com a realização de seminários jurídicos e outras atividades.

“O Brasil e a Coréia do Sul têm muitos pontos em comum. Ambos são países que percorreram a trilha da redemocratização e estão entre as dez maiores economias do mundo. É hora de estreitar as relações, principalmente em um mundo globalizado em que as distâncias estão diminuindo”, afirmou Kim.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 359 – março - 2011

Rio Preto sedia Encontro Regional de Advogados Promovido pela OAB-SP e pela CAASP, o 6º Encontro Regional de Advogados, realizado no Ipê Park Hotel de São José do Rio Preto nos dias 11 e 12 de março, reuniu advogados e estagiários inscritos nas Subseções de Cardoso, Estrela D’Oeste, Fernandópolis, Jales, Mirassol, Monte Aprazível, Nhandeara, Paulo de Faria, Santa Fé do Sul, São José do Rio Preto e Votuporanga.

No dia 11 de março, as diretorias da Ordem e da Caixa de Assistência mantiveram reunião de trabalho com os dirigentes das 11 Subseções acima citadas.

O objetivo do encontro entre diretores é debater assuntos administrativos e encaminhar propostas que possam melhorar o desempenho das duas entidades. “Os Encontros Regionais têm a vertente da prestação de contas e da aproximação entre a diretoria da Seccional e os advogados de todo o Estado”, salientou o vice-presidente da Ordem, Marcos da Costa, coordenador do evento.

No dia 12, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, falou aos mais de 200 advogados presentes ao Encontro. Discorreu sobre o saneamento financeiro da entidade e defendeu com veemência as prerrogativas profissionais dos advogados, destacando a importância da luta pela aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei que torna crime a sua violação. Para marchar rumo à vitória, D’Urso pregou a importância da união: “Se nós não tivermos consciência de que a nossa força é a nossa união, sucumbiremos”.

CAASP

Em sua manifestação, o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, convidou a advocacia do Noroeste paulista a participar da Campanha de Vacinação contra Gripe, que começa em 4 de abril e percorrerá todas as subseções da OAB-SP. Além de descrever as ações preventivas de saúde levadas a cabo pela Caixa de Assistência, Silva Júnior relatou a notável diversificação dos serviços por ela prestados nos últimos anos e destacou a importância da descentralização do atendimento para alcançar todos os advogados paulista, onde quer que se encontrem. “O nosso

mote é universalizar os serviços e aprimorar o atendimento. Hoje, a Caixa está presente em praticamente todas as subseções e sua diretoria mescla juventude e experiência”, ressaltou.

Silva Júnior falou ainda sobre os auxílios pecuniários liberados aos advogados em situação de carência, que no ano passado alcançaram mais de mil profissionais impedidos de trabalhar por problemas de saúde, incluindo-se aí os benefícios pela primeira vez concedidos e prorrogados. O dirigente da Caixa destacou ainda as parcerias com empresas das mais diversas áreas, como telefonia móvel e informática, além de convênios com instituições de ensino, como escolas de idiomas e universidades, marcas da atual gestão. “Estamos trabalhando para contemplar as condições físicas e intelectuais dos advogados”, assinalou.

O presidente D’Urso endossou a fala do vice-presidente da CAASP com as seguintes palavras: “A classe precisa conhecer e usufruir do amplo rol de benefícios e serviços que a Caixa de Assistência oferece. Como braço assistencial da Ordem, a Caixa tem uma vocação extraordinária”.

Também compareceram ao 6º Encontro Regional de

Advogados, pela CAASP, o secretário-geral Sergei Cobra Arbex, o diretor-tesoureiro Célio Luiz Bitencourt e o diretor Anis Kfouri Jr. Pela OAB-SP, esteve presente o diretor-tesoureiro José Maria Dias Neto, além de representantes de diversas comissões temáticas, da ESA (Escola Superior de Advocacia) e do TED (Tribunal de Ética e Disciplina).

O público presente teve ainda a oportunidade de assistir às palestras do professor Nelson Sussumu Shikicima, que falou sobre “Aspectos polêmicos e relevantes no Direito de Família e Sucessões”, e da fisioterapeuta Neuseli Lamari, coordenadora de Reabilitação da Secretaria de Saúde de São José do Rio Preto, que abordou o tema “As contribuições da fisioterapia aos operadores do Direito”. A exposição de Neuseli Lamari é fruto de parceria firmada recentemente entre a OAB-SP, a CAASP e o Crefito (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional). Graças a essa iniciativa, os participantes do 6º Encontro Regional de Advogados puderam submeter-se a uma rápida avaliação fisioterápica, aplicada por especialistas em pilates, RPG (Reposição Postural Global), terapia ocupacional e osteopatias.

De olho na saúde dos advogados A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo efetuou 640 exames preventivos de saúde durante o 6º Encontro Regional de Advogados, realizado em São José do Preto no dia 12 de março. Os 160 advogados que se submeteram aos testes fizeram, cada um, quatro avaliações, cujos resultados foram emitidos na hora: colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C. No ano passado, a CAASP realizou um total de 15.389 avaliações em cinco Encontros Regionais, no Encontro de Presidentes de Subseções, em Atibaia, e em outros eventos que promoveu ao lado da OAB-SP. Mais uma vez, montou-se uma unidade da Livraria Móvel da Caixa, em que livros jurídicos foram vendidos pelos mesmos preços das lojas da CAASP, ou seja, com descontos de 25%, em média.

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O QUE ESTOU LENDO Fazendo a lição de casa Por Mara Gabrilli

Mara Gabrilli Deputada federal

A história de Plínio Marcos Por Annamaria Dias

“No momento estou lendo Informações para a atuação parlamentar, uma publicação do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, que detalha minuciosamente, em suas 116 páginas, a estrutura do meu local de trabalho durante os próximos quatro anos.

Embora já tenha atuado como vereadora na Câmara Municipal de São Paulo, essa é minha primeira legislatura na Câmara Federal, que tem suas peculiaridades. Tenho aprendido bastante sobre os temas abordados nesse manual, como a organização e o funcionamento da Câmara dos Deputados, processo legislativo e seus sistemas de apoio, associações parlamentares, estruturas administrativas e serviços disponíveis ao parlamentar, além de outras informações de utilidade, que me ajudarão a realizar da melhor maneira minhas tarefas cotidianas como deputada.

A Câmara Federal possui uma série de publicações bem interessantes que deveriam ser lidas e consultadas não só por nós, parlamentares, mas por todas as pessoas que queiram conhecer e entender o funcionamento da Casa do Povo.”

“No momento estou lendo o livro Bendito maldito – Uma biografia de Plínio Marcos, de Oswaldo Mendes. Escolhi essa obra porque tanto Plínio Marcos como Oswaldo Mendes fazem parte da minha história de vida, pois atuei nas peças “Abajur lilás”, de Plínio, e “Um tiro no coração” (a história do presidente Getúlio Vargas), de Oswaldo, e com eles tive uma boa convivência.

O livro conta a história da vida do dramaturgo Plínio Marcos, esse ser admirável, desde a sua infância, passando por todas etapas de uma vida muito rica em experiências e vivências extraordinárias, até se transformar no grande autor que foi. Já Oswaldo Mendes é jornalista, crítico, dramaturgo, diretor, ator, enfim, um homem que sempre dedicou a sua vida à arte e à informação. É um profissional completo, respeitado e uma pessoa a quem admiro muito por sua dignidade e compromisso com a verdade.

Recomendo esta leitura a todos que gostam de ler um bom livro, principalmente aos jovens, para que conheçam uma personalidade importante como a de Plínio Marcos e saibam como eram as coisas numa época em que se lutou muito pela liberdade de expressão.”

Título: Informações para a atuação parlamentar Autor: Câmara dos Deputados (Edições Câmara – Brasília, 2010) Páginas: 116

Título: Bendito maldito Autor: Oswaldo Mendes Editora: Leya Páginas 483

Annamaria Dias Atriz

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Inscreva-se nos cursos do primeiro semestre de 2011 A ESA está com inscrições abertas para os cursos a serem ministrados em 2011. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.oabsp.org.br/esa). Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo , algumas das opções oferecidas.

CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO Curso intensivo de Direito Sindical: teoria e prática Duração: de 02 de abril a 11 de junho Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados Prática em Direito do Consumidor: um balanço das leis infraconstitucionais consumeristas; reclamação constitucional e planos de saúde (módulo II) Duração: de 12 de abril a 03 de maio Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Fundamentos do Direito da Criança e do Adolescente Duração: de 7 de abril a 30 de junho Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Curso de Direito do Seguro Duração: de 2 de maio a 20 de junho Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras

Prática em Direito do Consumidor: contratos bancários e de cartão de crédito e recurso especial e extraordinário (módulo III) Duração: de 10 de maio a 31 de maio Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Prática contratual na compra e venda com cláusulas especiais Duração: de 10 de maio a 31 de maio Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Teoria e prática: Direito de Família e Sucessões Duração: de 12 de maio a 7 de julho Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Segurança e medicina do trabalho NETP/FAP – Reflexos no Direito do Trabalho e Direito Previdenciário Duração: de 16 de maio a 4 de julho Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras

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Oficina de prática de contratos Duração: de 17 de maio a 5 de julho Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Curso de Direito Material do Trabalho Duração: de 25 de maio a 6 de julho Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Curso prático para o exercício da advocacia: prática e aspectos teóricos em Direito das Sucessões Duração: de 25 de maio a 6 de julho Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras

Informações faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tels.: (11) 3346-6800 – site: www.oabsp.org.br/esa

DIGNIDADE PARA EXERCÍCIO DO MÚNUS ADVOCATÍCIO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 359 – março - 2011

Luiz Flávio Borges

SÃO PAULO

D`Urso

PRESIDENTE OAB-SP

“Prerrogativas não são privilégios. São condições mínimas para a administração da Justiça em uma democracia”

ma anomalia vem persistindo nas Cortes Superiores e na Justiça Federal. Estes tribunais ainda não reservam aos advogados assento apropriado que lhes permita atuar com dignidade, eficiência e eficácia na defesa de seus clientes. A questão pode parecer menor principalmente para quem não está familiarizado com os impasses e obstáculos que se interpõem no cotidiano dos profissionais do Direito.

Em outras palavras, o leigo pode até considerar um detalhe a posição da OAB-SP ao solicitar aos presidentes destes Tribunais que, nas sessões de julgamento, seja instalada junto ao púlpito uma cadeira destinada a advogados. Sabem os advogados, porém, que a questão extrapola um simples pleito para melhorar a condição de conforto. Ocorre que, nestes Tribunais, o advogado ou permanece em pé ou toma assento junto ao público. Ora, qualquer das opções atrapalha, sobremaneira, o bom desempenho do advogado, eis que este se vê em dificuldades para acompanhar os julgamentos e intervir nos momentos em que sua atuação é necessária, quando não crucial.

Não se trata, portanto, de mera questão de comodidade, mas de uma condição minimamente digna para

que o advogado possa exercer o múnus advocatício.

O Estatuto da Advocacia é claro neste particular: o advogado deve estar em situação de igualdade no exercício de seu dever profissional seja em relação aos representantes do Ministério Público seja em relação aos membros da magistratura. A ausência de condições operacionais equânimes para quaisquer desses profissionais ameaça a eficácia e a legitimidade da aplicação da justiça.

O advogado deve estar em situação de igualdade em relação aos membros do Ministério Público e da magistratura Mais. A falta de condições adequadas de trabalho dos advogados nos Tribunais constitui uma nódoa que se imprime às páginas de nossas prerrogativas constitucionais, cuja expressão é consagrada pelo Estatuto da Advocacia, mais precisamente no artigo 7º, parágrafo XII, e abre uma brecha para que outros instrumentos de uso cotidiano do advogado também sejam ignorados ou desrespeitados.

A atual gestão da OAB-SP sempre se insurgiu contra

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este risco e sempre atuou no sentido de restabelecer, quando ameaçadas na sociedade brasileira, as prerrogativas que ela própria, a sociedade, por meio da Constituição, considera pré-condições para o completo exercício da nobre missão do advogado. Foi assim quando a Seccional Paulista da Ordem tomou a dianteira na salvaguarda do sigilo entre advogado e cliente, e da preservação de escritórios de advocacia contra abusos de autoridades e invasões.

Equivocam-se os que veem em nossas ações a favor da dignidade e das prerrogativas profissionais do advogado qualquer conteúdo corporativo. Sempre se tratou de resguardar a advocacia em seu papel social e constitucional. Nunca é demais lembrar que exercemos uma função pública que requer, sobretudo, dignidade. Sem esta, a atuação do advogado se apequena, reduzindo-se a coadjuvante do Poder Judiciário – situação que, por si só, caracteriza os regimes ditatoriais. Não é o que queremos. E é precisamente contra tais regimes que vamos sempre lutar.

Não há como se ter justiça sem a atuação do advogado no pleno exercício de suas prerrogativas profissionais. Por esta razão, a defesa desses direitos encabeça as prioridades da OAB-SP. E é por isso que continuaremos propugnando contra toda prática que atente contra a dignidade do advogado e que, por conseguinte, desrespeite as nossas prerrogativas profissionais.

DEBATE

Adriana Galvão Moura Abílio

O BRASIL DEVE CRIMINALIZAR

Sim

Conselheira seccional e presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB-SP

Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/06 trata dos cri- psíquica a parcela da população que merece ser respeitada em sua dignidade. mes relacionados à homofobia, termo utilizado para Também é infundada a alegação que a lei cria uma “casta especial”, já que o identificar ódio, aversão, preconceito ou discrimina- ordenamento nacional prevê várias leis de proteção, como as que amparam ção por orientação sexual ou identidade de gênero. as mulheres, negros, índios, idosos, portadores de deficiência e as crianReferido PLC alteraria a Lei nº 7.716/89 que dispõe ças e adolescentes. Nesses casos, o que se observa é a inclusão desses sobre crimes de preconceito contra raça, cor, etnia, grupos na sociedade de maneira mais justa. religião, procedência nacional, sexo e gênero, incluin- Ademais, o projeto não é inconstitucional e nem discriminador. As atitudes do a criminalização da homofobia. que levaram o legislador a propô-lo são embasadas na necessidade de Ocorre que a tipificação do crime de homofobia vem proteger a diversidade sexual, face ao grande número de casos de violência gerando acaloradas discussões, por envolver não só e agressão. Não podemos esquecer que o Brasil é o campeão mundial de questões jurídicas, mas, socrimes homofóbicos: um assassinato a cada dois bretudo, sociais. Os contrádias, aproximadamente 200 crimes por ano. Em rios à aprovação afirmam segundo lugar fica o México, com 35 homicídiO Brasil é o campeão mundial de que o projeto é inconstitucional, gerará censura, os, e, em terceiro, os Estados Unidos, que concrimes homofóbicos, com um criará uma casta especial, além de atentar contra tabiliza 25 assassinatos por ano. a liberdade religiosa. Referidas argumentações Pode-se afirmar que qualquer debate acerca de assassinato a cada dois dias encontram-se totalmente despidas de veracidade. projetos de lei é importante, registrando-se que A Constituição Federal prevê o princípio da iguala opinião de outras instituições da chamada sodade em inúmeros dispositivos. O legislador constituinte, ao elencar os ciedade civil deve ser levada em conta para a adequação da legislação à objetivos fundamentais da República Federativa, destacou o bem de todos, realidade. sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras for- A título de exemplo, lembramos que foi por meio de lutas, às vezes longas e mas de discriminação, consoante o artigo 7º da Declaração Universal dos renhidas, que surgiram outras leis de proteção a classes e setores outrora Direitos do Homem. O texto constitucional enfatiza a igualdade perante a desamparados. No caso específico da homofobia, as estatísticas e os freqüenlei, sem distinção de qualquer natureza. Portanto, é expressamente proibi- tes casos que permeiam o noticiário demonstram a necessidade de uma lei da a prática de qualquer tipo de discriminação. clara e precisa visando estancar a violência e estabelecer medidas de proteção.

Conceitualmente, discriminar não é apenas falar o que se pensa a respeito O legislador ao formular referido projeto demonstrou sensibilidade e preode determinado assunto, ou seja, expor um parecer pessoal; mas separar, cupação com a violação de direitos humanos sofrida por cidadãos pertendistinguir, excluir segregar e incitar o ódio, principalmente, neste particu- centes à população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transselar, por orientação sexual e identidade de gênero. xuais). O PLC 122/06 abre uma excelente oportunidade para uma reflexão Não há de se falar em censura, pois todos podem expressar suas opiniões profunda, um amplo debate com a sociedade e a possibilidade de virmos a sobre o tema, contudo, de forma a não causar nenhum tipo de afronta física ou ter instrumentos concretos de combate à homofobia.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 359 – março - 2011

A HOMOFOBIA? Helena Lobo da Costa

Não

Advogada e professora de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da USP

Brasil não precisa criminalizar a homofobia, porque as Não é, portanto, a falta de tipos penais em nossa legislação a razão pela condutas homofóbicas já estão previstas em nossa lequal se praticam tantas condutas homofóbicas em nosso país. gislação penal como crimes.

Acrescentar novas figuras típicas não apenas seria desnecessário como Por exemplo, aquele que utiliza expressões homofóbitambém acabaria por criar dificuldades interpretativas e espaços de sobrecas, ofendendo a dignidade ou o decoro de outra pesposição de tipos penais que, muitas vezes, resultam em empecilhos à aplisoa, pratica crime de injúria, previsto em nosso Código cação da lei.

Penal no artigo 140. Se, na prática da injúria, for emAlém disso, os importantes aportes já feitos pela doutrina crítica do Direito pregada violência, configura-se a denominada injúria real, Penal no que se refere ao uso simbólico de criminalizações não podem ser infração com pena mais alta do que a injúria simples. ignorados. Já se comprovou que a criação de tipos penais em matérias nas Se a agressão homofóbica for ainda mais grave, conquais eles não são necessários – como é o caso da homofobia, conforme sistindo na prática de lesões analisado acima – traz como efeito perverso a corporais, aplica-se o artiperda de força das reivindicações direcionadas go 129 do Código Penal. É O Direito Penal atual já está apto a agir às outras instâncias de tratamento do problema. importante mencionar que, dependendo da graNessa linha, a criação de uma norma penal conem casos de agressões motivadas vidade da lesão sofrida pela vítima, é possível siste em resposta legislativa vazia que desloca a aplicar as figuras da lesão corporal de natureza atenção da sociedade e faz com que as questões por intolerância sexual grave ou de natureza gravíssima. culturais e educacionais envolvidas fiquem arreAssim, se uma vítima de agressão violenta, prafecidas. Com isso, de certo modo se desoneram ticada por motivação homofóbica, sofrer ferimentos que a impeçam de as instâncias mais aptas para lidar com o problema da homofobia, que são trabalhar por mais de 30 dias, o agressor ficará sujeito a uma pena de 1 a as instâncias culturais e educacionais. Tais setores, muito mais do que o 5 anos de reclusão. Da mesma forma, se a vítima sofrer perda de alguma Direito Penal, têm maior capacidade para fomentar um ambiente tolerante função corporal em decorrência dos ferimentos, a pena será de 2 a 8 anos. e pluralista no que se refere à diversidade sexual.

Também é preciso mencionar que, em todas as hipóteses até aqui mencioPode-se concluir, pois, que nossa legislação já contém figuras para sancinadas, o juiz poderá aplicar uma causa de aumento de pena em razão da onar penalmente as práticas homofóbicas e que a criação de novos tipos motivação torpe do agente, ou seja, o motivo repugnante que o levou a penais apenas causará confusão interpretativa e dificuldades na aplicação. praticar o crime: a discriminação homofóbica.

O Direito Penal atual já está apto a agir nos casos em que houver agressões Evidentemente, também nos casos em que a conduta homofóbica resultar motivadas por intolerância sexual. Além disso, a criação de novas figuras na prática de um homicídio doloso – como, infelizmente, já foram noticiapenais nessa matéria pode acabar deslocando o foco da discussão, enfraquedos tantos episódios recentes no Brasil – a legislação brasileira prevê o cendo a necessidade de atuação primordial por meio de políticas culturais e crime de homicídio doloso, qualificado pelo motivo torpe, com pena de 12 educacionais, as únicas aptas a efetivamente operar um câmbio de mentalia 30 anos de reclusão. dade e a promover um ambiente de tolerância e respeito à diversidade sexual.

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ENTREVISTA

Manuel Vicente Inglês Pinto

é o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, entidade criada em 1996 e que conta com 1.206 profissionais da advocacia em seus quadros. A fundação recente e o pequeno número de advogados inscritos explicam-se pelos 30 anos de guerra civil que devastou o país (1975-2005) e também pelo fato de que, antes da independência de Angola, em 11 de novembro de 1975, a advocacia ser exercida por profissionais que estavam sob o manto da Ordem dos Advogados Portugueses.

“Até 1975, Angola era uma colônia portuguesa e, por isso, não tínhamos uma Ordem dos Advogados. Depois de 1975, Angola adotou um modelo de economia planificada e a advocacia estava dependente do Poder Executivo. Fazia-se uma advocacia que chamávamos de popular. Só há pouco tempo, com a abertura para uma sociedade de economia de mercado, com o estabelecimento do Estado Democrático de Direito, é que pudemos desenhar um quadro da advocacia como uma atividade liberal”, relata Inglês Pinto, que se reuniu com a diretoria da OAB-SP em 23 de fevereiro último, ocasião em que concedeu uma entrevista exclusiva ao Jornal do Advogado.

E num país em reconstrução, onde quase tudo precisa ser feito, a cooperação entre advogados brasileiros e angolanos é considerada extremamente salutar. “É fundamental para nós essa aproximação. Podemos cooperar em várias áreas, em vários domínios. Angola é um país onde estão sendo feitos grandes investimentos brasileiros, especialmente nas áreas de energia, petróleo e construção civil”, sustenta Inglês Pinto.

O bastonário angolano visitou também a centenária Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, onde participou das atividades de recepção aos calouros. Leia, abaixo, os principais trechos da entrevista.

Qual a importância de aproximar as advocacias angolana e brasileira?

Nós tivemos a oportunidade de criar, há mais de 12 anos, a União dos Advogados de Língua Portuguesa que é, por excelência, o foro de cooperação entre as advocacias dos países de expressão portuguesa. As relações bilaterais entre Angola e Brasil vêm sendo desenvolvidas há cerca de quatro anos, com a participação de especialistas brasileiros em seminários e conferências realizados em Angola. Há colegas que têm cooperação com advogados brasileiros, assim como há escritórios brasileiros que têm correspondentes em Angola. A organização dos escritórios em

Manuel Vicente 14

SÃO PAULO

Angola ainda é deficiente, porque o país saiu de uma longa guerra civil apenas há poucos anos e enfrenta sérios problemas econômicos e sociais. Isso faz com que a maior parte dos nossos escritórios não esteja no mesmo nível de organização da média dos escritórios brasileiros. Também a OAB tem dado cursos para os advogados de países africanos de língua portuguesa. Isso tem sido bastante importante para nós.

Para além disso, há colegas advogados trabalhando em empresas que participam do processo de reconstrução e desenvolvimento econômico de Angola, como a Odebrecht e a Petrobrás. O Brasil é neste momento a sétima economia mundial e, esta é minha opinão pessoal, é muito vantajosa a cooperação nas áreas mais modernas do Direito, como telecomunicações, informática, propriedade industrial, direitos autorais, ambiental, consumidor, arbitragem. Há a proposta de se criar o Tribunal Arbitral da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e a minha idéia, em princípio, é que o Tribunal seja sediado em São Paulo, porque é a maior metrópole econômica de todo o conjunto desses países. E criar também o Centro de Estudos Jurídicos da CPLP para acompanhar os processos das constituições, questões de proteção aos investimentos, processos migratórios, quer dizer fazer um centro de estudos de direito comparado e harmonização da legislação nesse sentido. Portanto, são duas grandes áreas em que a União dos Advogados de Língua Portuguesa, que neste momento está a ser presidida pelo Brasil, tem muito trabalho a fazer. Nesse sentido, evidentemente, o fortalecimento das relações bilaterais é muito importante.

Como tem sido o processo de reconstrução de Angola, sobretudo no que diz respeito ao fortalecimento da cidadania do povo angolano?

A advocacia brasileira tem uma experiência inquestionável nessa área, posto que, na ditadura militar, foi a guardiã e defensora dos cidadãos que tiveram seus direitos e liberdades individuais ameaçados e cassados. Com o fim da guerra, há cinco anos, conseguimos promulgar, há um ano, uma nova Constituição, que consagra direitos fundamentais. Isso é muito importante. As ações de formação na nossa classe –

muitos colegas angolanos vieram fazer pós-graduação aqui, no Brasil – são de fundamental importância, pois temos carência não só de advogados, mas de docentes e de magistrados. A cidadania é um processo, não se cria de uma hora para a outra. Nós tivemos um país orientado por matriz política marxista-leninista, de economia planificada, e passamos para a economia de mercado. Não vão mais de 15 anos neste processo. E isto implica em mudança de atitudes, quer dos políticos quer dos indivíduos da sociedade civil.

Enaltecer e divulgar os direitos fundamentais consagrados na legislação é um dever da advocacia angolana no atual momento histórico, dando o exemplo na mudança de práticas e atitudes. O Estado não pode mais ser monolítico e tem de respeitar as liberdades individuais. E isto é um processo de aprendizagem. É certo que enfrentamos resistências, mas estamos lutando pela consolidação do Estado Democrático de Direito em Angola. Pode-se dizer que temos um Estado de Direito crescente.

A OAB tem um projeto chamado OAB Vai à Escola, em que advogados voluntários vão às escolas públicas dar aulas de cidadania e direito às crianças.

Seria interessante conhecermos essa experiência, porque o advogado que trabalha com direitos fundamentais, para além da formação acadêmica, tem uma certa vocação para esse trabalho. Nosso projeto, neste momento, é de criar núcleos de advogados com determinação para a educação jurídica da comunidade, mostrar como exercer a cidadania, quer dizer, a advocacia ir ao encontro do cidadão em uma atitude pró-ativa. Isto é muito importante porque mais de metade da nossa população é analfabeta, temos problemas sociais muito grandes, nomeadamente no interior, onde a maior parte das pessoas não tem dinheiro para pagar condignamente o advogado e o Estado, agora, criou a Defesa Pública. Então, dentro de umas duas semanas, uma equipe de advogados angolanos virá ao Brasil para fazer estudos comparativos sobre o funcionamento da Defensoria Pública. Já fiz contatos para isso. Vamos trabalhar para consolidar esse tipo de atendimento tão importante para as pessoas pobres.

“Enaltecer e divulgar os direitos fundamentais consagrados na legislação é um dever da advocacia angolana no atual momento histórico, dando o exemplo na mudança de práticas e atitudes. É certo que enfrentamos resistências, mas estamos lutando pela consolidação do Estado Democrático de Direito em Angola”

Inglês Pinto 15

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 359 – março - 2011

O senhor falou em resistências. É difícil fazer valer as prerrogativas dos advogados em Angola?

Em alguns casos, ainda é. Nós tivemos um caso concreto em Cabinda, região petrolífera com tendência à autonomia, onde alguns colegas foram presos, acusados com base em uma legislação inconstitucional.

A Ordem interveio e os colegas foram libertos. Têm existido pontualmente situações complicadas envolvendo a polícia. Então, vê-se que é preciso um processo de cunho pedagógico em que a Ordem tem de agir prontamente em defesa de colegas ameaçados em suas prerrogativas profissionais.

Quais são os principais problemas do Judiciário angolano?

A Justiça em Angola, como, aliás, aqui também, é lenta. Está em andamento uma reforma com o objetivo de promover a celeridade processual, conjuntamente com a independência judicial, o que implica em autonomia do ponto de vista financeiro e administrativo.

Tem um aspecto que consideramos bastante importante que é a extensão do sistema judicial e, por fim, não podemos deixar de lado a implantação dos meios alternativos de resolução de conflitos, como a mediação, a conciliação e a arbitragem. Essas coisas todas estão na agenda política do governo e a Ordem vai colaborar para que se tornem realidade.

Como se dá o acesso à carreira de advogado em Angola?

Nós temos um critério muito simples. Depois de formada, a pessoa faz inscrição e vai fazer um estágio de 18 meses num escritório de advocacia e, concomitantemente, tem de fazer um curso de seis meses de práticas processuais, ética e deontologia e prática multidisciplinar, que envolve notariado, registro etc.

Esse curso, que foi montado pela Ordem há três anos, é pós-laboral, quer dizer, de dia eles estão nos escritórios e à noite no curso, que tem carga horária de 12 horas semanais. Para além disso, os estagiários são também obrigados a participar das palestras, conferências e seminários que a Ordem realiza, como um que fizemos recentemente sobre gestão de escritórios com especialistas brasileiros, por exemplo.

CAPA

Mulheres em Apesar da notória ascensão feminina nas esferas de poder público e privado, é preciso lutar pela erradicação da violência contra a mulher e pela igualdade salarial A presidente da República Dilma Rousseff, primeira mulher a ocupar o mais alto posto da Nação, na solenidade de sua posse, disse: “Sim, a mulher pode!”.

Não se trata de uma frase meramente de efeito, pois a história pessoal da presidente, assim como a de tantas outras mulheres, demonstra que chegou a hora e a vez delas.

O século XX foi um divisor de águas, em especial dos anos 1950 em diante, época em que as mulheres passaram a rejeitar o papel de Amélia e começaram a lutar ativamente pela igualdade de direitos.

No Brasil, a igualdade de gênero foi consagrada na Constituição de 1988. Em apenas 23 anos, elas conseguiram ocupar espaços de notória importância e destacar-se nos mais variados campos: já são maioria nos bancos escolares e disputam os postos de trabalho e comando de igual para igual com os homens, embora ainda estejam em desvantagem numérica e salarial.

Ascensão feminina No setor privado, verificam-se duas situações: nos cargos médios, a diferença entre homens e mulheres está diminuindo, mas nos cargos mais altos, como de presidente de empresa, membro de conselho de administração e diretoria, a presença da mulher ainda está muito aquém do que se vê nos países chamados

desenvolvidos. Apenas 5 companhias dentre as 100 com maior receita têm mulheres na presidência. Apesar de pequeno, o número representa um grande avanço em relação a 2009, quando não havia no Brasil nenhuma mulher nessa posição.

Nos conselhos de administração, a presença feminina é pequena: em média, fica em apenas 8,9%. Em termos de comparação, nos Estados Unidos da América (EUA), onde poucas mulheres ocupam a presidência de empresas, a participação feminina nos conselhos de administração é de 14,8%.

Para corrigir esse desequilíbrio, alguns países estabeleceram cotas para as mulheres. Na Noruega, desde 2008, a lei determina que 40% dos conselhos de administração sejam compostos por representantes do sexo feminino. Na Espanha, foi aprovada legislação semelhante, mas vai entrar em vigor em 2015. Nos cargos de gerência, a presença feminina é de 35%.

Entre analistas e trainees, elas já são 50%.

Em termos salariais, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), as mulheres com curso superior apresentam, em média, remuneração 40% inferior à de um homem na mesma função.

Espaço político Na política, é notória a ascensão feminina. Com a chegada de Dilma Rousseff ao Palácio do Planalto, au-

Anistia homenageia perseguidas políticas A participação das mulheres na defesa dos direitos humanos e na luta contra a ditadura foi tema da 13ª Anistia Cultural, realizada pelo Ministério da Justiça em 15 de março, em meio às atividades em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

No evento – que contou com a parceria da Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres (SPM), a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e a Secretaria da Mulher do governo do Distrito Federal –, foram entregues seis portarias de anistia a mulheres que foram perseguidas politicamente durante a ditadura militar.

Foram homenageadas Maria Thereza Goulart, Sô-

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nia Hipólito, Denize Crispim, Rose Nogueira, Rita Sipahi e Damaris Oliveira Lucena.

Tiveram seus pedidos de anistia apreciados Margarita Babina Gaudenz, Iracema Maria dos Santos, Helena Jório de Vasconcelos e Linda Tayah de Melo.

Mais do que uma homenagem, o evento constituiu-se numa forma de reconhecimento público a um período da História do Brasil que ainda não foi totalmente desvelado, assim como representa um passo em direção ao reconhecimento da responsabilidade do Estado para com os crimes que perpetrou contra cidadãos durante os chamados anos de chumbo.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 359 – março - 2011

destaque mentou a presença feminina no primeiro escalão do governo que, pela primeira vez, conta com 9 ministras. No segundo escalão, 75% dos cargos são atualmente ocupados por mulheres. Temos, assim, o Poder Executivo mais feminino da História do Brasil.

Porém, no âmbito legislativo, a realidade é outra.

Embora a lei obrigue os partidos políticos a reservarem 30% das vagas a candidatas mulheres, isso não acontece na prática e, por óbvio, não se reflete no Poder legislativo. Apenas 9,5% das cadeiras do Congresso Nacional foram preenchidas por mulheres: são 12 num total de 81 senadores, ou 15%; e 45 em 513 deputados na Câmara dos Deputados, ou 8,8%. Nas Assembléias Legislativas, incluindo a do Distrito Federal, a presença feminina é de 13,1%.

E nas Câmaras de Vereadores, as mulheres ocupam 12,5% das vagas.

No Judiciário, a situação é um pouco melhor, em especial nos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal já foi presidido por uma mulher, a ministra Ellen Gracie, e conta com duas representantes do sexo feminino entre os 11 ministros que compõem o Plenário da Corte, ou 18,2%. E no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a representação feminina é de 17,2%.

Já no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), as mulheres são apenas 3,9% entre os 355 desembargadores. Na primeira instância, no entanto, já são 761 juízas, ou 36,78%, num total de 2.069 magistrados.

Em outra área, mas um exemplo da ascensão feminina nas esferas de poder é a nova chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a delegada Martha Rocha, primeira mulher a ocupar o cargo.

Na advocacia A presença feminina na advocacia paulista vem se ampliando ao longo dos últimos 30 anos, de tal maneira que a feminilização da advocacia está se tornando uma realidade. Hoje, dos cerca de 240 mil advogados paulistas em atividade, 45,35% são mulheres. Entre os estagiários, elas já são maioria: 53,5% pertencem ao sexo feminino. Portanto, a proporção de mulheres na advocacia tende a aumentar. Assim é que, a cada ano, o número de inscrições de novas advogadas vem superando o de novos advogados. Nos Exames de Ordem, de 2005 para cá, entre os aprovados, 51%, em média, são mulheres. Mantendo-se o ritmo atual, pode-se, numa projeção simplista para o futuro, concluir que, em cerca de uma década, a advocacia não mais será uma profissão com maioria masculina.

“A mulher é um ser admirável que conseguiu desenvolver múltiplas habilidades. É fantástico como ela consegue conciliar vida familiar, carreira e perseverar em busca da realização de seus sonhos” afirma Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, entidade fundada em 1932 que teve a primeira conselheira em 1951, a pioneira Esther de Figueiredo Ferraz.

Números da violência contra a mulher A cada 2 minutos, 5 mulheres são espancadas no Brasil. O número estarrecedor foi divulgado na pesquisa “Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado”, realizada pela Fundação Perseu Abramo em parceria com o Sesc.

O trabalho, que foi desenvolvido em 25 Estados brasileiros, em agosto de 2010, revela que 8% dos homens admitem já ter agredido a companheira.

Este número, entretanto, está subestimado, pois 48% dos homens entrevistados dizem ter um amigo ou conhecido que bate na mulher e 25% têm parentes que agridem as companheiras. Tais dados demonstram que a violência contra a mulher é um problema social e exige políticas públicas.

A pesquisa entrevistou 2.635 mulheres e 1.181 homens com mais de 15 anos sobre diversos temas e complementa estudo similar feito em 2001.

Os pesquisadores, a partir da amostra colhida, concluíram que 7,2 milhões de mulheres com mais de 15 anos já sofreram agressões, das quais 1,3 milhão nos 12 meses que antecederam as entrevistas.

Denúncias crescem De acordo com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República, a Central de Atendimento à Mulher-Ligue 180, em 2010, registrou 734.416 atendimentos, um aumento de 82,8% em relação a 2009. A maior parte dos atendimentos (420.313) são pedidos de informação sobre a Lei Maria da Penha, o que sinaliza que as mulheres estão mais atentas aos seus direitos e, portanto, mais aptas a buscar meios de defesa; 108.026 referem-se a relatos de violência.

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COMISSÕES Mulher Advogada

Direito dos Advogados Idosos

A Comissão da Mulher Advogada, presidida por Fabíola Marques (foto), comemorou o Dia Internacional da Mulher (8 de março) com duas iniciativas de peso. Lançou nova Campanha de Combate à Violência à Mulher e promoveu um g r a n d e evento com o tema “Liderança Feminina”, que contou com a participação de várias representantes do povo brasileiro no cenário político nacional. A campanha contra a violência à mulher tem como foco os cinco anos da Lei Maria da Penha e a necessidade de conscientização da sociedade a respeito do tema. Fabíola Marques recebeu, em 15 de março, o Prêmio Excelência Mulher 2011, que tem por objetivo homenagear as mulheres que desenvolvem ações em prol da melhoria da qualidade de vida da população. Fabíola pertence ao time das pioneiras: foi a primeira mulher a presidir a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.

A Comissão dos Direitos dos Advogados Idosos, presidida por Adriana Zorub Fonte Feal (foto), está desenvolvendo vários projetos. Dentre eles, tem especial destaque a formatação de uma parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) para tratar de forma preventiva da saúde dos advogados acima de 60 anos. Outra proposta em estudo trata da possibilidade de a Caixa negociar convênios para oferecer cursos de informática para que esses advogados aprendam a navegar na internet e, assim, possam conhecer melhor os serviços que a OAB-SP e a Caixa disponibilizam. Também está na pauta da Comissão a elaboração do Guia do Advogado Idoso e a integração entre todas as Comissões de Idosos existentes nas subsecções da OAB-SP.

Liberdade Religiosa A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo diplomou a OAB-SP com a honraria “Justiça, Igualdade e Cidadania” (categoria Organização Social) na pessoa da presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, Damaris Dias Moura Kuo (foto). A diplomação é conferida a iniciativas que contribuem para a reparação, garantia e promoção dos direitos da pessoa humana. Nesse escopo, o trabalho desenvolvido pela Comissão procura abranger todas as possibilidades de cultos e crenças, sem distinção, sempre com foco no respeito às garantias consagradas na Constituição Federal.

SUBSEÇÕES

Desagravo público à diretoria e a conselheiro de Jales

Novo presidente em Campinas

“A violação das prerrogativas profissionais dos advogados atinge os cidadãos, porque esse conjunto de regras legais existe para assegurar o amplo direito de defesa da parte. Não são privilégios da classe. E toda vez que um advogado tiver violada suas prerrogativas profissionais não estará sozinho. Terá na sua retaguarda toda a OAB-SP, todos os 300 mil advogados do Estado”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso na sessão pública de desagravo ao conselheiro seccional Carlos Alberto Expedito de Britto Neto e toda a diretoria da Subseção de Jales, ofendidos em prerrogativas profissionais pelo procurador da República de Jales, Thiago Lacerda Nobre.

O desagravo foi realizado em 10 de março, às 19h30, na Câmara Municipal de Jales e contou com a presença de 18 presidentes de subseções, conselheiros, magistrados, integrantes do Ministério Público, advogados e representantes da sociedade civil.

A sessão pública de desagravo foi presidida pelo conselheiro seccional João Carlos Rizolli. O conselheiro seccional Odinei Rogério Bianchin saudou os desagravados em nome da Secional, lamentando que ainda hoje seja necessário realizar desagravos por falta de respeito às prerrogativas profissionais dos advogados.

O vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, declarou que a relação privada de prestação de serviços entre advogado e cliente, foco do procurador, foge da esfera de atuação do Ministério Público Federal. Costa leu mensagem enviada pelo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Antonio Ruiz Filho, que ressaltou que o desagravo público não se presta a nenhuma vindita, mas “atende à necessidade legítima de reagir a ofensas que maculem a honorabilidade da profissão, assim vergas-

Sérgio Carvalho de Aguiar Vallim Filho é o novo presidente da Subseção de Campinas, a maior do Estado de São Paulo, com cerca de 10 mil inscritos. Ele era o vice-presidente da Subseção e seu nome foi homologado pelo Conselho Seccional para substituir Tereza Dóro, que renunciou ao cargo no final de 2010 para assumir uma pasta no secretariado municipal de Campinas.

“A responsabilidade de assumir a presidência da Subseção de Campinas é muito grande. Mas, meu objetivo é dar continuidade aos trabalhos da ex-presidente e desenvolver os projetos que temos para a melhoria da nossa profissão”, afirmou Vallim Filho, acrescentando: “uma das principais demandas dos advogados da nossa região é a defesa das prerrogativas. Essa luta é imprescindível para a manutenção da nossa profissão. Estamos com um projeto que é trazer para o advogado a possibilidade de conhecer seus deveres, suas obrigações e os critérios éticos que devem balizar sua vida profissional. Este é um projeto importante que temos e vamos tentar implantar”, afirmou.

Sobre a construção da nova Casa do Advogado, Vallim Filho declarou que as obras deverão ter início este ano, com apoio do presidente D’Urso e de toda a diretoria da OAB-SP.

Fique ligado!

tando, ainda que tenuemente, o prestígio da advocacia, a sua respeitabilidade, a sua honorífica função social”.

Os conflitos entre o procurador federal e a OAB de Jales começaram quando este exigiu providências da Subseção, ameaçando todos, sobre supostas cobranças abusivas de honorários praticadas por advogados da cidade de Jales. “A cobrança de honorários é pactuada entre contratante e contratado e, caso exista algum questionamento, deve ser encaminhada ao Tribunal de Ética e Disciplina, único órgão competente para examinar a conduta ética de um advogado no exercício profissional e, se for o caso, aplicar punições, afirmou o presidente D’Urso.

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP vai acompanhar todos os desdobramentos do caso para assegurar a defesa dos advogados desagravados pela Ordem na cidade de Jales.

Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

TV Cidadania, da OAB-SP

Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito

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ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos V Congresso Brasileiro da Sociedade da informação 12 de abril, terça-feira 9h – A plena liberdade de imprensa como patrimônio imaterial de um povo Expositores: Adalberto Simão Filho e Marco Antônio Barbosa 10h30 – Meio ambiente digital e liberdade de imprensa: o espectro eletromagnético e o direito de antena Expositor: Celso Antônio Pacheco Fiorillo 18h – Marco regulatório da internet Expositores: Roberto Senise Lisboa e Ronaldo Alves de Andrade 19h30 – Propostas de regulação da mídia na sociedade da informação Expositores: Paulo Hamilton Siqueira Júnior e Antônio Rulli Júnior 13 de abril, quarta-feira 9h – Direitos autorais em face da sociedade da informação Expositores: Antônio Carlos Morato e Liliana Minardi Paesani 10h30 – Censura prévia e projetos de lei restritivos à liberdade de comunicação em trâmite perante o Congresso Nacional Expositores: Augusto Eduardo de Souza Rossini e Rodrigo da Cunha Lima Freire 18h – Liberdade de expressão como fundamento básico da democracia: o direito de informar, o direito de ser informado e o direito de não saber Expositores: Irineu Francisco Barreto Júnior e Antônio Rulli Neto 19h30 – Entidades garantidoras da liberdade de imprensa Expositores: Paulo Adib Casseb e Maria Cristina Zucchi

Informações

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 359 – março - 2011

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 100 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir de seus escritórios ou residências, com todo o conforto e comodidade.

Abuso de crianças, 14 de abril, quinta-feira, 9h30 Expositor: Roberto Tardelli A importância das perícias nos esclarecimentos dos crimes, 14 de abril, quinta-feira, 19h Expositor: Norberto da Silva Gomes Segurança pública municipal, 18 de abril,segundafeira, 19h Expositor: Osmar Ventris Coaching para excelência pessoal no mercado jurídico, 19 de abril, terça-feira, 9h30 Expositor: Sebastião de Oliveira Campos Filho Novos contornos do Direito na sociedade da informação, 19 de abril, terça-feira, 19h Expositora: Juliana Abrusio Florêncio A mediação como ferramenta da advocacia, 26 de abril, terça-feira, 19h Expositores: Adolfo Braga Neto e Carla Maria Zamith Boin Aguiar Execução penal – questões atuais, 27 de abril, quarta-feira, 19h Expositor: Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr. Os tratados internacionais de direitos humanos e seu posicionamento hierárquico no ordenamento jurídico brasileiro, 30 de abril, sábado, 9h Expositor: Emerson Penha Malheiro

Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br

Aconteceu D’Urso saúda Michel Temer em aula magna

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, prestigiou a aula magna proferida pelo vice-presidente da República, Michel Temer, na Faculdade de Direito de Itu (Faditu), durante os eventos de abertura do ano letivo daquela instituição de ensino. Em seu pronunciamento, D’Urso destacou as qualidades de Michel Temer como advogado, professor e homem público.

Além do presidente da OAB-SP, participaram do evento o prefeito de Itu, Herculano Junior, e Ricardo de Moraes Cabezón, presidente da Comissão de Direitos Infanto-Juvenis e coordenador da Faditu, entre outras personalidades.

Umberto D’Urso integra o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária O conselheiro seccional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos, Umberto Luiz Borges D’Urso, passou a integrar o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária do Estado de São Paulo, que tem como principal atribuição assessorar o secretário estadual de Segurança Pública na execução da política criminal e penitenciária e na harmonização das atividades dos vários órgãos envolvidos. “É um grande desafio integrar esse Conselho e não medirei esforços para honrar a confiança em mim depositada”, afirmou Umberto D’Urso.

Prêmio Evandro Lins e Silva

Doação de livros infantis

Big Band procura músicos

O tema da 4ª edição do Prêmio Evandro Lins e Silva, promovido pelo Conselho Federal da OAB, é “Defesa das liberdades, democracia e ética”. Destinado a advogados, o Prêmio está com inscrições abertas até 31 de agosto. O vencedor receberá um diploma e R$ 10 mil. A premiação será realizada durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados, que acontece em Curitiba, em novembro deste ano.

As regras do certame constam de edital expedido pela Escola Nacional de Advocacia (ENA) e disponível para consulta na página de abertura do portal da OAB (www.oab.org.br).

Apesar de o número de leitores ter crescido nos últimos anos, a média do brasileiro é de menos de dois livros por ano, inferior à do argentino, que lê cinco obras anualmente. Esse é o motivo pelo qual o Brasil já foi chamado de país de não leitores. A OAB-SP quer ajudar a reverter esse quadro e lançou uma campanha de doação de livros infanto-juvenis destinada a atender crianças e jovens carentes. As doações podem ser entregues na sede da OAB-SP (Praça da Sé, 385, térreo ou 10º andar) até o dia 31 de maio.

A Big Band da OAB-SP abre inscrições para advogados instrumentistas interessados em participar. As inscrições podem ser feitas pessoalmente no Departamento de Cultura (Praça da Sé, 385, 10º andar) ou pelos telefones 3291-8190/ 8191. Posteriormente, haverá uma sessão musical para seleção dos candidatos. A Big Band demonstra que os advogados não pensam só em processos e têm muitos outros talentos. A ideia é que todas as 223 Subseções do Estado tenham um nicho a propiciar a manifestação artística de advogados e estagiários.

Informações Tels.: 3291-8190 / 8191 19

Inscrições Tels.: 3291-8190 / 8191

JURISPRUDÊNCIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 359 – março - 2011

Shopping 25 de Março é responsável por venda de produtos falsos O Shopping 25 de Março, tradicional ponto de comércio popular localizado na região central de São Paulo, terá que pagar multa de R$ 50 mil por dia caso não impeça, em seus boxes, a exposição e venda de produtos falsificados com as marcas Louis Vuitton, Oakley e Nike. Terá também que pagar indenização por danos morais aos titulares das três marcas.

Por três votos a dois, a 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia imposto essas penalidades à Calinda Administração, Participação e Comércio Ltda., empresa responsável pela locação dos espaços para os lojistas no centro comercial.

“Não se trata de atividade normal de shopping center, mas sim de atividade especificamente fornecedora de condições para o comércio de produtos falsificados, ofendendo direitos dos titulares de marcas”, disse o relator do caso, ministro Sidnei Beneti. “A prática de tais atos ilícitos, amplamente noticiada pelos vários veículos de imprensa, já poderia ser considerada fato notório”, acrescentou, citando as provas reunidas no processo.

A Nike International, a Louis Vuitton Malletier, a Oakley Incorporation e três empresas brasileiras entraram na Justiça com ação contra a Calinda, alegando que ela teria o dever de impedir a venda de produtos falsificados em seus espaços comerciais. A ação foi julgada procedente, condenando a administradora do shopping a coibir as práticas ilegais. O TJ-SP, ao analisar recursos de apelação dos dois lados, reduziu a multa diária por descumprimento da ordem, de R$ 100 mil para R$ 50 mil, e reconheceu o dano moral.

Um caso particular

O principal argumento da Calinda, em recurso especial interposto no STJ, era o de que, sendo apenas administradora do empreendimento comercial, não poderia ser

responsabilizada por atividades criminosas eventualmente desenvolvidas pelos lojistas. A ação, segundo a Calinda, deveria ter sido proposta contra os comerciantes.

A possibilidade de responsabilização do administrador de um shopping – ou de simples locador de espaço comercial – por atos ilícitos cometidos pelo lojista gerou intensos debates na 3a Turma. O relator fez questão de destacar que seu entendimento no caso não poderia ser estendido a outros centros comerciais, em razão das particularidades do Shopping 25 de Março, conhecido publicamente pelos produtos de marcas famosas falsificadas.

Durante o julgamento, os ministros comentaram sobre uma grande operação policial realizada recentemente no mesmo shopping popular para apreensão de mercadorias falsificadas de famosas marcas internacionais. Ordenada pela Justiça, a operação nos mais de 500 boxes do shopping levou à apreensão de milhares de artigos.

De acordo com o ministro Sidnei Beneti, o tribunal paulista, diante das provas reunidas no processo, concluiu que a Calinda, quando menos, foi culpada por omissão e descumprimento do dever de vigilância, pois “permitia e incentivava as ilicitudes, tendo em vista o tipo diferenciado de contrato que firmava com os cessionários e também a espécie de contratantes que acolhia em sua prática comercial, fornecendo efetivamente as condições para o desenvolvimento de atividade contrafatora”.

Segundo o TJ-SP, os contratos eram celebrados “por períodos certos e breves”. Nesses contratos, havia cláusula prevendo a rescisão “se o espaço cedido for utilizado para qualquer fim contrário à lei”. Para o relator do recurso, ao permitir o prosseguimento da “massiva e inignorável” atividade ilícita, a administradora “aderia a essa atividade, exercida por intermédio de terceiros, advindo-lhe a responsabilidade”. (REsp 1125739)

Vistoria de compras realizada após pagamento não é conduta abusiva A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP) contra o Makro Atacadista S/A, no qual o MP paulista acusava o estabelecimento de prática comercial abusiva ao conferir as compras dos clientes após o pagamento e antes da saída da loja.

A ação civil pública foi ajuizada para interromper as vistorias realizadas pela rede atacadista. Segundo o MP, a fiscalização colocava os consumidores em desvantagem exagerada e eram incompatíveis com o princípio da boa-fé. Sustentou, ainda, que o procedimento impunha constrangimentos indevidos e desnecessários aos clientes.

A ação foi julgada improcedente, e essa decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No recurso especial, o Ministério Público alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, pois a vistoria consistiria em obrigação extremamente injusta e abusiva, além de a conduta da empresa partir do pressuposto de que todos são desonestos até prova em contrário.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, argumentou que

SERVIÇO

“a proteção da boa-fé nas relações de consumo não implica necessariamente favorecimento indiscriminado do consumidor em detrimento de direitos igualmente outorgados ao fornecedor”.

Para a ministra, as dificuldades da vida moderna e as próprias características das relações comerciais impõem aos grandes estabelecimentos a utilização de equipamentos ou sistemas de segurança, atualmente bastante difundidos, compreendidos e aceitos pela grande maioria dos consumidores.

Nancy Andrighi ponderou, ainda, que “qualquer consumidor habituado a frequentar grandes estabelecimentos comerciais tem consciência dos equipamentos e procedimentos utilizados pelos fornecedores no exercício de seu direito de vigilância e proteção do patrimônio, sem que se possa cogitar de má-fé do fornecedor.”

Com isso, a ministra concluiu que “a mera vistoria das mercadorias na saída do estabelecimento não configura ofensa automática à boa-fé do consumidor”. A decisão foi unânime. (REsp 1120113)

Plantão de Prerrogativas

Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 – e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 20

Canton Filho

Todo ano a cena se repete durante o período de matrículas nos cursos superiores do país: ruas invadidas por grupos de calouros humilhados por veteranos que os obrigam a consumir bebidas alcoólicas e, não raro, os submetem a situações constrangedoras, quando não de risco, como a pintura do corpo com substâncias químicas tóxicas. Fosse apenas ritual lúdico e sadio, o trote poderia selar momento inesquecível de ingresso no curso superior, passo crucial para uma carreira profissional de sucesso. Contudo, o que se vê é a suposta brincadeira degenerar para ocorrências graves como o aviltamento psicológico, a agressão física ou, pior e irreparável, até a morte.

Não se deve ignorar que o calouro é um iniciante na vida independente, cujos percalços irão se sobrepondo ao longo dos anos, como é inevitável. Uma frustração ao ser recepcionado na escola em que tanto lutou para ingressar pode comprometer-lhe o futuro.

Se existe uma tradição que manda recepcionar os recém-ingressos de modo festivo, por que alguns insistem em confundir com congraçamento o que não passa de degradação física e moral gratuita? Entendemos que subjugar o calouro está muito longe de ser conduta que revele superioridade por parte do veterano. Não queremos estudantes traumatizados, tampouco alunos abandonando a faculdade antes mesmo do início do curso. E pretendemos que nunca mais ocorram mortes em rituais abjetos.

O fato é que o trote violento persiste, os abusos e a violência se repetem, pouco importando saber o motivo da resistência em se manter tal prática medieval justamente no ambiente que deveria ser vanguarda civilizatória, como a universidade.

Há vários crimes previstos em lei que podem derivar do trote, e é para isso que a OAB-SP e a CAASP, por meio da Campanha de Combate ao Trote Violento, chamam a atenção. Eis o nosso slogan: “Salvem os ‘Bixos’ – Veterano Tem que Mostrar Experiência, Não Violência”.

A campanha expressa forte apelo educativo. Pretende, em primeiro lugar, conscientizar para práticas mais contemporâneas e civilizadas de recepção aos calouros, como a promoção à integração com os alunos mais adiantados por meio de eventos de confraternização – festas, inclusive, por que não? Nada há de errado em celebrar o início de um novo ciclo para um grupo de jovens, incentivando-lhes o engajamento em atividades solidárias para com a sociedade e, ao mesmo tempo, dando-lhes o sentimento de pertencer a uma instituição que preza e faz avançar a cultura humanista em uma sociedade muitas vezes carente como a nossa. Este pathos – o de pertencimento - é o que se tem sequestrado ao jovem justamente no momento da matrícula. Quanta frustração ocorre quando a uma recepção calorosa e digna sucede-se uma bateria de humilhações e agressões gratuitas.

Ampliar nosso apelo ao engajamento em favor da recepção sadia aos calouros permitirá a um número maior de instituições este questionamento: que ensino pode esperar o aluno de uma instituição que faz vistas grossas a humilhações e grosserias morais e físicas? Que esta interrogação cale fundo nas consciências dos dirigentes escolares, dos veteranos e da sociedade como um todo.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

UM BASTA AO TROTE VIOLENTO “Uma frustração ao ser recepcionado na escola em que tanto lutou para ingressar pode comprometer-lhe o futuro”

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SAÚDE

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 359 – março - 2011

Técnicas cirúrgicas de redução do estômago têm indicação restrita Especialista critica uso de banda gástrica e afirma que cirurgia de obesidade não é passe de mágica e é indicada exclusivamente para obesos mórbidos A FDA (Food and Drugs Administration), agência de saúde norte-americana, ampliou o rol de pessoas autorizadas a se submeterem à cirurgia para colocação da banda gástrica, uma das técnicas utilizadas para tratamento da obesidade. Agora, os americanos com Índice de Massa Corporal (IMC) a partir de 30, se com problemas de saúde derivados da obesidade, e a partir de 35, se saudáveis, podem ser operados para receberem o dispositivo dito emagrecedor. Antes, a técnica só era permitida para aqueles com IMC acima de 40, considerados obesos mórbidos. A medida é polêmica.

“A banda gástrica é um procedimento que vem sendo abolido no Brasil”, afirma o gastroenterologista Sizenando Lima Júnior, especialista em cirurgia da obesidade e consultor-médico da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP). A operação para inserção da banda gástrica não consta da relação de procedimentos reconhecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), portanto não tem cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

Para Sizenando, o aumento do leque de indivíduos que podem realizar o procedimento nos Estados Unidos é fruto de lobby dos fabricantes do produto e dos próprios pacientes, estes influenciados pelos meios de comunicação. “A mídia só exibe casos positivos e passa a ideia de que a cirurgia da obesidade é como um passe de mágica”, adverte.

O especialista, que já realizou 3.761 operações de obesidade pela chamada técnica mista, também conhecida como “Cirurgia de Capela”, afirma categoricamente que todas as modalidades de cirurgia redutora de estômago são indicadas exclusivamente para obesos mórbidos. “Os indivíduos com obesidade mórbida precisam ser operados para viverem mais e com mais qualidade de vida. Mas, mesmo em relação a esses pacientes, se não houver suporte e disciplina adequados, depois do terceiro ano começa-se a ganhar peso”, explica. “A cirurgia mista, que é hoje o padrão-ouro internacional entre as técnicas redutoras do estômago, envolve risco de mortalidade de 1%, e entre os operados 15% apresentam complicações tardias que vão desde úlcera na junção do pequeno estômago com o intestino até tuberculose, esta no caso daqueles com baixa resistência. Também é comum o surgimento de hérnias e o desenvolvimento de anemia depois da operação”, alerta. “É muita pretensão realizar uma cirurgia como essa em obesos leves”, sentencia.

Em resumo, as cirurgias da obesidade servem como último recurso a obesos mórbidos (com IMC acima de 40), sendo também indicadas a obesos moderados (IMC acima de 35) que sofram de doenças associadas, como hipertensão, diabetes e males articulares em níveis não-controláveis.

A cirurgia da banda gástrica corresponde a apenas 5% dos procedimentos cirúrgicos contra a obesidade realizados no Brasil. O mais comum é o bypass gástrico, que corresponde a 75% das operações, conforme a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM).

Banda gástrica X cirurgia mista

De acordo com Sizenando Lima Júnior, que é chefe do Grupo de Obesidade Mórbida do Hospital do Mandaqui, os resultados da cirurgia mista são reconhecidamente superiores aos da banda gástrica, mais um motivo para se duvidar dos princípios que influenciaram a medida da norte-americana FDA, que alargou o acesso a uma técnica que vem perdendo credibilidade.

A banda gástrica, fabricada com silicone, simplesmente “aperta” a entrada do estômago, dificultando a entrada do alimento. Sua vantagem sobre os outros procedimentos é o tempo reduzido de operação e anestesia. “A banda gástrica apenas restringe o acesso, mas mantém intacta a parte do estômago responsável pelo prazer de ingerir doces e gordura. Sorvete, milk shake e leite condensado passam facilmente nos pacientes com banda gástrica. Então, trata-se de um método fadado ao insucesso, pois não influi na atividade hormonal relacionada ao apetite”, avalia o cirurgião. “Eu aprendi a implantar a banda gástrica em 1999 e nunca realizei o procedimento, por não acreditar nele. A maior parte dos cirurgiões brasileiros que começaram com a banda gástrica desistiram e hoje só fazem a redução do estômago junto com o bypass intestinal”, assinala.

O bypass intestinal é uma das etapas da “Cirurgia de Capela” (técnica mista de operação para tratamento da obesidade). Numa descrição sumária, a cirurgia mista reduz o tamanho do estômago e também o percurso do alimento no intestino – é esse desvio que leva o nome de bypass –, o que libera os hormônios que provocam saciedade e diminui a produção das substâncias responsáveis pela fome. “Acredito na técnica mista porque, além de diminuir a entrada de comida, reduz o hormônio que causa fome e desvia o alimento no intestino de forma a que o indivíduo não

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suporte abusar de doce ou gordura. Na maior parte dos casos, coloca-se também um anel de contenção siliconado e, se o paciente não mastigar, a comida não passa. É uma forma de ‘alfabetizar’ o doente para a alimentação”, descreve o gastroenterologista.

Saúde ou beleza?

“Só realizo cirurgia da obesidade para fins de saúde, nunca por motivação estética”, sublinha o médico.

Afinal, diz, trata-se de um procedimento que mutila o organismo humano. “As pessoas que procuram o Grupo de Obesidade Mórbida do Hospital do Mandaqui participam, primeiro, de uma reunião educativa, pois a cirurgia não é simples, não é um golpe de varinha de condão. O paciente passa por um check-up geral, submete-se a endoscopia para que se saibam como está a função de todos os seus órgãos. Às vezes, ele necessita de atendimento psiquiátrico para ver se está psicologicamente preparado para a cirurgia”, detalha.

Não se espere da cirurgia da obesidade uma panaceia, portanto. “A cirurgia não tem a pretensão de curar a obesidade, pois obesidade não tem cura, apenas tratamento. A cirurgia tem condição de ajudar o paciente obeso mórbido como último e melhor recurso para o seu caso, depois que ele já passou por todas as demais etapas, já fez tratamento com inúmeras outras fórmulas”, frisa o cirurgião.

Uma curiosidade: 80% das pessoas que procuram o Grupo de Obesidade Mórbida do Hospital do Mandaqui são mulheres. Não há motivos comprovados para tamanha discrepância entre as demandas feminina e masculina. Sizenando tem uma suspeita: “talvez a visão do homem com IMC acima de 40 seja diferente da visão da mulher nas mesmas condições. Acho que a ‘visãoespelho’ do homem e a da mulher são diferentes”.

ESPAÇO CAASP

Dedicação em prol dos advogados carentes Em meio a uma gama diversificada de serviços que presta à advocacia, a CAASP mantém como eixo de sua estrutura assistencial o socorro aos advogados carentes, principalmente aqueles impedidos de trabalhar por problemas de saúde. Por lidar com recursos da própria advocacia – a receita da entidade advém exclusivamente das anuidades pagas à OAB-SP –, a Caixa de Assistência obriga-se a extremo rigor na hora de conceder ajuda financeira a quem a solicita. A análise dessas solicitações, que em 2010 totalizaram 2.120, é feita por um grupo de 32 advogados que atuam voluntariamente como relatores, distribuídos por sete Câmaras de Benefícios.

No ano passado, a dedicação dessas pessoas resultou na concessão de auxílio pecuniário a 457 advogados; outros 687 tiveram prorrogados benefícios anteriormente concedidos. “A atuação dos relatores é, no mínimo, um ato de altruísmo, de abnegação. Sem a colaboração desses colegas a Caixa perderia sua essência, em prejuízo da advocacia”, enaltece o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Imunes a qualquer tipo de influência política, os relatores pautam-se por minuciosos laudos elaborados por assistentes sociais, que visitam e entrevistam os

advogados que pleiteiam auxílio. É um trabalho que exige dedicação. “Fazemos isso por amor à entidade e à profissão. Temos o compromisso ético de ajudar os colegas necessitados”, afirma Marcelo Cury Elias, relator da 5ª Câmara. “Entendo que cada um de nós, advogados, deva dar um pouco de si em prol da categoria”, diz Vera Lúcia Fontes Marques, que integra a 1ª Câmara. “Procuramos atender com carinho os colegas carentes, aqueles impossibilitados de exercer a profissão e sem recursos para subsistência sua e da família: esse é o nosso público-alvo”, frisa Jorgino Pazin, relator da 4ª Câmara. “O que nos move é de foro íntimo. Sinto-me recompensado auxiliando os colegas desafortunados”, declara Aldo Fernandes Ribeiro, membro da 3ª Câmara de Benefícios.

Para Luís Roberto Mastromauro, da 2ª Câmara, o exercício da advocacia enraíza-se nas questões sociais e tal conduta deve prevalecer também internamente à classe. “Eu desconfio da propalada melhora de vida da população em geral. Apesar de não dispor de estatísticas, o que vejo entre os advogados é uma queixa frequente de falta de clientes. É nosso papel criar condições de trabalho para os advogados, principalmente para aqueles incapaci-

tados por problemas de saúde, que compõem a maior demanda aqui na CAASP”, salienta.

A prioridade na concessão dos auxílios fica com os mais idosos, conforme descreve Sandra Maria Boldini, relatora da 7ª Câmara de Benefícios. “Advogados com mais de 60 anos são a maioria. Há casos esporádicos de colegas mais jovens, mas estes normalmente precisam de auxílio por um período curto”, revela.

Diante disso, ela faz um alerta à juventude que opta pela advocacia: “nosso trabalho é gratificante, mas às vezes ficamos chocados com o que vemos. A maior parte dos assistidos não se preveniu quando jovem, não pensou no futuro, e, quando enfrenta dificuldades, não tem suporte nenhum”.

O relator Dárcio Pedro Antiquera confirma que a “esmagadora maioria” dos advogados que procura o socorro da Caixa de Assistência o faz por motivo de doença. “Nossa instituição é muito forte e existe justamente para ajudar esses colegas”, observa, descrevendo o ambiente da 6º Câmara, da qual faz parte, como de amizade e profundo respeito: “embora, às vezes, discordemos, temos todos o mesmo objetivo, que é ajudar os colegas necessitados. Somos como irmãos”.

Os relatores de benefícios da Caixa de Assistência

Darcio Pedro Antiqueira

Dalmir Franciso Fallonardo

Carlos Augusto Luna Luchetta

Álvaro de Mendonça Castro

Agnelo José de Castro Moura

Clemente Pio Soares Húngria

Aldo Fernandes Ribeiro

Sidney Sylvio Giovanini

Osvaldo Costa de Souza

Marcelo Cury Elias

Luís Roberto Mastromauro

José Roberto Penteado

Jorgino Pazin

Guilherme Arruda Aranha

Meire Maria de Freitas

Maristela Parada Corrêa

Jurandir de Souza Oliveira Filho

José Ezabella

Joaõ Alves dos Santos

Giozivani Gomes C. Costa

Andréia Gomes da Fonseca

Walter Borges Antognetti

Vanessa de O. Vendramin

Valdemar Carlos da Cunha

Sandra Maria Boldini

Neusa Maria Corona Lima

Dacio A. Gomes de Araújo

Ronaldo Sérgio de Cintra Castro

Azis José Elias Filho

Did Antonio Assad

Ciro Lopes Dias

Vera Lúcia Fontes Marques

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 359 – março - 2011

Vacinação contra a Gripe abre calendário de saúde Começa em 4 de abril a Campanha de Vacinação contra Gripe 2011. Todas as subseções da OAB-SP serão percorridas. A exemplo da edição passada, quando 14.748 pessoas foram imunizadas, será aplicada a vacina tríplice, ou trivalente, que imuniza contra os dois tipos de gripe sazonal e também contra o tipo H1N1. Não serão vacinadas as crianças com menos de 9 anos de idade, pois, em tais casos, exigem-se aplicações fracionadas da dose em espaços de 30 dias.

A aplicação é gratuita para advogados, estagiários e cônjuges com mais de 60 anos. Para as demais faixas etárias, incluindo-se advogados, estagiários, cônjuges e dependentes, o preço permanecerá, como no ano passado, bem abaixo do que é cobrado nas clínicas de vacinação. O valor exato está sendo definido pela diretoria e pela equipe técnica da CAASP. “Estamos negociando com os fornecedores para que seja oferecido aos colegas o menor preço”, informa o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior.

“A Campanha de Vacinação contra a Gripe abre o calendário de saúde preventiva da CAASP em 2011. Esperamos a participação maciça da advocacia em todo o Estado”, assinala o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. “Não poderíamos seguir por outra linha que não a da prevenção. Especialistas são unânimes em afirmar que a medicina preventiva constitui a alternativa mais consequente e positiva para cuidar da saúde da população, garantindo

não apenas a qualidade de vida, mas seu prolongamento”, salienta.

A gripe, causada pelo vírus Influenza, é uma doença altamente infecciosa, transmitida por gotículas respiratórias que facilmente se disseminam no meio ambiente. Como muitas vezes não se pode evitar o contato com pessoas infectadas, a solução mais eficaz é tomar a vacina, indicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como maneira efetiva de se prevenir contra a doença. Por ser produzida com vírus inativo, a medicação pode ser administrada com segurança em pacien-

tes com deficiência do sistema imunológico. Aplicada em gestantes, não apresenta riscos para o bebê. A vacina contra a gripe só não pode ser aplicada em indivíduos com histórico de reação alérgica a um dos componentes do medicamento, e deve ser evitada por pessoas com doenças ainda sem diagnóstico.

“Mesmo a gripe comum – e não só a H1N1, chamada de gripe suína – apresenta taxa de mortalidade, só que esse dado não é divulgado. Além disso, é uma das doenças que mais provocam faltas ao trabalho”, informa Sizenando Ernesto de Lima Júnior, consultor-médico da CAASP. As reações adversas à vacina tríplice são mínimas, a não ser no caso daquelas pessoas alérgicas aos componentes da medicação ou a ovo. De modo geral, podem ocorrer reações locais como dor, vermelhidão ou endurecimento da pele, e, na pior das hipóteses, febre baixa. Como em todas as vacinas, o início da proteção ocorre entre o décimo e o décimo-quarto dia após a aplicação.

Atenção Consulte o site da CAASP (www.caasp.org.br) e verifique o dia e o horário em que a equipe de vacinação estará na sua cidade

Célio Bitencourt é o novo diretor-tesoureiro da CAASP Célio Luiz Bitencourt foi indicado pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, ao Conselho Seccional para a vaga de tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), aberta pela renúncia de Braz Martins Neto, que assumiu a Secretaria Geral da Ordem. Aprovado por aclamação pelo Conselho Seccional, o novo tesoureiro é nome de consenso da diretoria da CAASP. Bitencourt assumiu suas novas atribuições em 1º de março último. Paralelamente, ele continua à frente do Departamento de Esportes e Lazer da entidade.

Bitencourt já exerceu a função de diretor-tesoureiro da Caixa de Assistência por duas gestões (2004-2006 e 2007-2009), tendo sido um dos responsáveis pela condução das finanças da entidade num dos momentos mais difíceis de sua história, justamente quando lhe foram cortados os recursos provenientes das custas judiciais, por decisão do Poder Executivo estadual, em 2004. “Pelo desprendimento e competência dedicados à advocacia ao longo dos anos e em momentos cruciais, o colega Célio Bitencourt foi indicação unânime entre os dirigentes da CAASP para o posto. Com certeza, o trabalho iniciado por Braz Martins Neto nesta gestão

prosseguirá com o mesmo brilhantismo”, assinalou o presidente da Caixa, Fábio Romeu Canton Filho.

“Mesmo ocupando o cargo pela terceira vez, encaro esta missão como um compromisso novo”, afirmou Bitencourt. “Em 2004, com a perda das taxas judiciais, tivemos de adotar medidas drásticas. Aos poucos, fomos superando as dificuldades e conseguimos deixar a entidade numa boa condição. Agora,

O dirigente ocupa o cargo pela terceira vez e continua, simultaneamente, à frente do Departamento de Esportes e Lazer com as finanças regularizadas, nossa situação é bem diferente, mas novos desafios sempre surgirão. Nesse sentido, daremos continuidade ao belo trabalho que vinha sendo realizado pelo colega Braz Martins Neto em prol dos advogados de todo o Estado”, comprome-

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teu-se o novo diretor-tesoureiro, acrescentando: “a Tesouraria da CAASP conta com excelentes funcionários, que nos garantem todo o apoio necessário à boa condução das nossas contas”.

Formado em Direito pela PUC-SP em 1971, Célio Luiz Bitencourt é advogado militante nas áreas cível e trabalhista. Além de ter ocupado o cargo de diretor-tesoureiro da CAASP por duas gestões, ocasiões em que foi simultaneamente coordenador do Departamento de Esportes e Lazer da entidade, presidiu a Associação dos Advogados da Lapa e foi secretário-geral da Subseção da Lapa.

Integrou a Comissão de Esportes e Lazer da Seccional desde sua criação, em 1982. Por mais de dez anos participou da Comissão de Exame de Ordem e do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.

ESPAÇO CAASP

Pedalada do Dia Internacional da Mulher abre temporada de ciclismo da Caixa de Assistência Mais de 100 advogados-ciclistas percorreram, em 13 de março último, 23 quilômetros por ruas, avenidas e ciclovias da cidade de São Paulo. A Pedalada do Dia Internacional da Mulher (foto) foi o primeiro evento ciclístico que a CAASP ofereceu aos advogados em parceria com o CAB (Clube dos Amigos da Bike). Ao longo do ano, estão previstos outros dez passeios de bicicleta dos quais os inscritos na OAB-SP poderão participar, a exemplo deste, com 50% de desconto.

“Trata-se de mais uma modalidade esportiva que os advogados podem praticar por intermédio da Caixa de Assistência, desfrutando de passeios organizados por profissionais de reconhecido know-how em ciclismo”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Estamos diversificando o rol esportivo para a advocacia, como forma de promover cada vez mais a saúde e o congraçamento entre os colegas”, observa Célio Luiz Bitencourt, diretor-tesoureiro e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa.

A largada da Pedalada do Dia Internacional da Mulher foi no estacionamento do supermercado Extra do Itaim Bibi, onde foi instalada uma tenda para apoio aos ciclistas, em que foram distribuídas barras de cereais da Trio Alimentos e água mineral. O trajeto envolveu avenidas, ruas, praças e ciclovias até o parque VillaLobos e retorno ao ponto de largada.

A parceria CAASP/CAB prevê ainda a realização de um evento ciclístico exclusivo da advocacia, cuja operacionalização está sendo acertada pelo Clube e pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência.

Foto: Ovidio Vieira

Campo do Juventus acolhe finais do futebol

Inscrições abertas para torneios de surfe e xadrez

Próximos passeios ciclísticos 24 e 25 de abril – Pedalada da Virada Cultural 1º de maio – Pedalada do Dia do Trabalho 5 de junho – Pedalada do Dia Internacional do Meio Ambiente 7 de agosto – Pedalada de Aniversário do CAB 7 de setembro – Pedalada da Proclamação da Independência 17 e 18 de setembro – Pedalada da Virada Esportiva 22 de setembro – Pedalada do Dia Mundial Sem Carro 12 de outubro – Pedalada do Dia das Crianças 15 de novembro – Pedalada da Proclamação da República 15 de dezembro – Pedalada de Natal

As finais das Copas Principal e Master de Futebol, edições 2010, serão disputadas no dia 27 de março, domingo, a partir das 8h30. O palco será o Estádio Conde Rodolfo Crespi, campo do Juventus, que fica na rua Javari, 117, Mooca.

Os times do Centro e do Tatuapé fazem a final da Copa Principal, tendo eliminado nas semifinais, respectivamente, Lapa e Osasco. Na Copa Master, a decisão será entre Centro e Santana A, que venceram nas semifinais as equipes de São Miguel Paulista e São Bernardo do Campo.

“As quatro equipes mostraram um excelente futebol ao longo das competições. Esperamos grandes partidas e o comparecimento das torcidas”, prevê o diretor da Caixa de Assistência Célio Luiz Bitencourt, responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer.

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Estão abertas, na página de esportes da CAASP (www.caasp.org.br/Esportes),as inscrições para a etapa de Santos do Circuito OAB-CAASP de Surfe (2 de abril) e para o 2º Torneio de Xadrez dos Advogados (30 de abril). Participe!

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 359 – março - 2011

Pesquisa estabelecerá perfis de investimentos da OABPrev-SP Participantes poderão optar por aplicações de maior ou menor risco Os participantes da OABPrev-SP, agora, podem dizer como desejam ver seus recursos aplicados. Está em curso uma pesquisa elaborada pela Icatu Fundos de Pensão, empresa que gere os investimentos do fundo de previdência dos advogados, visando a indicar a viabilidade de se criarem perfis de investimento e permitir que o participante opte por aplicações de maior ou menor risco. Os resultados do levantamento nortearão a eventual criação dos perfis.

A sondagem insere-se no projeto de educação financeira que a OABPrev-SP começa a desenvolver. “Nosso objetivo é que os colegas identifiquem e distingam as diversas opções do mercado financeiro, e se sintam em condições de direcionar suas aplicações do modo mais adequado aos recursos de que dispõem”, afirma Arnor Gomes da Silva Júnior, presidente do fundo.

A pesquisa indicará a possibilidade de se criarem no-

vos perfis de investimento, apontando eventualmente quantos e quais. Pelas impressões de especialistas, a massa de participantes da OABPrev-SP (mais de 23 mil advogados) abriga interesses e necessidades distintas, mais do que justificando a flexibilização. “Desenvolvemos um material com perguntas básicas ao nosso público e, ao mesmo tempo, explicando-lhe o processo de investimento”, diz o diretor-superintendente da Icatu Fundos de Pensão, Paulo Stockler. “Esclarecemos o que são investimentos conservadores, moderados e agressivos. A própria pessoa tem condição de identificar qual opção está mais próxima da sua realidade”, antecipa.

A checagem dirige-se a todos os participantes da OABPrev-SP e está sendo veiculada, inicialmente, por meio eletrônico. “Trata-se do primeiro passo para a criação dos perfis de investimento”, acrescenta Stockler.

Novo diretor-financeiro O advogado Marco Antônio Cavezzale Curia foi empossado como diretor financeiro da OABPrev-SP em 15 de fevereiro último. Ele substitui Sidney Uliris Bortolato Alves, falecido em 15 de dezembro.

Cavezzale era membro efetivo do Conselho Deliberativo do fundo de previdência e foi indicado para o novo cargo pelo presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior, com apoio das instituidoras OAB-SP e CAASP. “Recebi o convite para ocupar a diretoria financeira

com muita satisfação. Pretendo dar continuidade ao trabalho que vínhamos desenvolvendo no Conselho, com foco nas questões financeiras e administrativas, agregando um pouco da experiência acumulada ao longo de anos na atividade de consultoria, agora em favor da nossa classe”, afirma Cavezzale. “Permaneceremos atentos aos obstáculos de mercado, de modo a enxergarmos investimentos que nos tragam resultados sem prescindir da segurança e da liquidez exigidas pela legislação”, aponta.

Edital de convocação para eleições Até ao final de março, todos os participantes e assistidos do plano de benefícios da OABPrevSP receberão via correio eletrônico o edital de convocação para as eleições de seus novos representantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da entidade. O pleito acontece ainda neste semestre. Todos os prazos, datas e requisitos para inscrição de nomes constarão do edital, que estava sendo finalizado quando do fechamento desta edição do Jornal do Advogado.

Conforme o Regimento Eleitoral da OABPrevSP, a eleição escolherá um membro efetivo e

um suplente como representantes dos participantes no Conselho Deliberativo do fundo; um membro efetivo e um suplente representando os assistidos no Conselho Deliberativo; e um membro efetivo e um suplente para representarem participantes e assistidos de modo comum no Conselho Fiscal.

A Comissão Eleitoral é composta por Marco Antônio Cavezzale Curia, diretor-financeiro da OABPrev-SP; Luís Fernando Feola Lencioni, membro do Conselho Deliberativo; e José Valente Neto, presidente do Conselho Fiscal.

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CLUBE DE SERVIÇOS

Produtos Sony com descontos especiais para advogados A CAASP, por meio do Clube de Serviços, fechou parceria com a Sony Brasil Ltda. A partir de 1º de abril, os advogados poderão comprar produtos da marca Sony pela internet com descontos de até 13% e parcelamento em até 10 vezes. “Tratase de mais uma iniciativa que amplia o leque de benefícios oferecidos à advocacia, à qual se somam diversas outras já implementadas nesta gestão”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “O Clube de Serviços tem como norte credenciar apenas empresas de qualidade reconhecida e, nesse sentido, a Sony dispensa apresentações”, salienta.

As vantagens asseguradas pela parceria CAASP-Sony valem para uma ampla gama de produtos, entre os quais aparelhos de som (portáteis, residenciais e automotivos), televisores, máquinas fotográficas, filmadoras e notebooks.

Clube de Serviços Atividade Cabeleireiros Concessionária de Automóveis Consultoria e Serviços Diversos Educacional

Escritório Contábil e Administração Financeira Farmácia de Manipulação Gastronomia Hotelaria Locação de Escritórios Mobiliados e/ou Virtual Móveis e Decorações Óticas Perfumarias Papelarias Vestuário e Acessórios

O parcelamento em até 10 vezes se dará por meio de cartão de crédito. No caso de pagamento à vista, será emitido boleto bancário. Os produtos serão entregues em domicílio, com cobrança de frete.

O mecanismo de aquisição a ser implantado é simples e exclusivo da advocacia. No site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br), o advogado encontrará uma ficha cadastral específica a ser preenchida com dados como nome, número da Carteira da OAB-SP e endereço eletrônico.

Posteriormente, ele receberá em seu e-mail um código promocional corporativo. Trata-se da chave de acesso à loja virtual da Sony (www.sonystyle.com.br/corporativo) onde estarão expostos e poderão ser adquiridos os produtos.

Parceria com a Dell No início de março, 4,5 mil advogados já haviam se cadastrado no site da CAASP (www.caasp.org.br) para adquirem equipamentos de informática Dell.

Mais de 1,2 mil computadores tinham sido vendidos por meio da parceria entre a entidade e a empresa, firmada em dezembro último. “A parceria com a Dell insere-se no projeto de inclusão digital da advocacia, liderado pela OAB-SP”, diz Canton.

Pelos termos da parceria CAASP-Dell, os advogados incluem-se num programa da fabricante de computadores denominado EPP (Employee Purchase Program), que lhes dá direito a uma série de benefícios. Os equipamentos contemplados pelo EPP – sobre cujos preços os advogados têm 10% de desconto – estão exibidos no item “Usuários Domésticos” do site da empresa (www.dell.com.br). O processo de compra foi concebido exclusivamente para a advocacia: basta o advogado inscrever-se no site da CAASP (www.caasp.org.br) e, de posse de uma senha que lhe é fornecida, efetuar a compra pelo telefone 0800 970 0246.

Os produtos da Dell podem ser pagos por meio de financiamento sem juros no cartão de crédito, depósito bancário ou financiamento na modalidade de crédito direto ao consumidor (CDC). Por meio da mesma linha telefônica é possível configurar a máquina adquirida, com ajuda dos consultores da Dell.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Endereço

Ópera Cabelo e Corpo Comeri - Volkswagen Staff do Brasil - A Human Touch Company Dhericka SENAC Colégio Montessori Colégio Amorim - Unidade Tatuapé Colégio Amorim - Unidade Ermelino Faculdade Zumbi dos Palmares Santos Assessoria Empresarial Empório Magistral Trattoria Belvedere Pergamon Hotel Aureus Business Solutions Your Office Business Centers Todeschini – Espaço Premier (Jardins e Moema) Óticas Lens MYE Perfumaria APPS - Material de Escritório Hugo Berttoni

R: Conêgo Vicente Mariano, 256 (Barra Funda) R: Domingos de Moraes, 2905 (Vila Mariana) Av: Jabaquara, 99 - Cj 21 (Mirandópolis) R: Ibitirama, 930 (Vila Prudente) R: Dr. Vila Nova, 228 - 6° andar - Sl 606 (Vila Buarque) Av: Jurecê, 402 (Moema) R: Cantagalo, 339 (Tatuapé) R: Rubens Galvão de França, 923 (Ermelino Matarazzo) Av: Santos Dumont, 843 (Ponte Pequena) R: Manoel de Paiva, 109 (Vila Mariana) R: José Antônio Coelho, 854 (Vila Mariana) R: Rui Barbosa, 172 (Bela Vista) R: Frei Caneca, 80 (Consolação) R: Gomes de Carvalho, 1266 - Cj 84 (Vila Olímpia) Alameda Araguaia, 933 (Alphaville) Av: Ibirapuera, 3249 (Moema) R: Vergueiro, 6339 (Alto do Ipiranga) Av: dos Autonomistas, 1496 - Arco 203 (Vila Yara) R: Emilio Mallet, 1763 (Tatuapé) R: Apucarana, 1088 (Tatuapé)

Telefone (11) 2972-1487 (11) 5078-1055 (11) 2619-3750 (11) 2084-7027 0800 883 2000 (11) 5542-9911 (11) 2293-9166 (11) 2943-0111 (11) 3229-4590 (11) 2884-3761 (11) 3051-5123 (11) 3288-5363 (11) 3123-2021 (11) 2369-4600 (11) 4196-3600 (11) 3473-5711 (11) 5062-9244 (11) 3184-4424 (11) 2092-8288 (11) 2092-6865

Internet www.operacabeloecorpo.com.br www.comerilitoral.com.br www.staffdobrasil.com.br www.derica.com.br www.sp.senac.com.br www.montessorinet.com.br www.colegioamorim.com.br www.colegioamorim.com.br www.zumbidospalmares.com.br www.santosasessoria.com.br www.emporiomagistral.com.br www.granromabelvedere.com.br www.pergamon.com.br www.aureus.com.br www.youroffice.com.br www.todeschinimoema.com.br www.oticalenssp.com.br www.mye.com.br www.apps-kits.com.br www.hugobertonni.com.br

Desconto 10 a 15% 7 a 20% 20% 10% 10 a 15% 10% 15% 10% 20% 80% 20% 10% 10% 10% 10% 5% 5 a 30% 5 a 15% 6% 10%

Interior e outros estados Atividade Agências e Operadoras de Turismo Automotivos e Serviços Aparelhos Auditivos Cabeleireiros Cursos, Treinamento e Desenvolvimento Profissional Educacional Farmácia de Manipulação Gastronomia Hotelaria Idiomas Papelaria Pilates e/ou RPG Vestuário e Acessórios

Cidade/Empresa

Endereço

Bauru - SP – Quality Travel Mogi Guaçu - SP – Alemão Pneus Centro Automotivo Campinas - SP – Centro Auditivo Teuto Brasileiro Poá - SP – Bella Donna Corpo e Cabelo Caçapava - SP – IMOESC Jandira - SP – FACEQ São José dos Campos - SP – Colégio Teófilo Rezende Barretos - SP – Mil Fórmulas Araraquara - SP – Tijuca Choperia Gonçalves - MG – Pousada Riacho das Pedras Lençóis Paulista - SP – CNL Idiomas Novo Horizonte - SP – Papelaria Risk e Rabisk Jundiaí - SP – Corpo em Equílibrio - Centro de Qualidade de Vida Matão - SP – Maribel Moda Íntima Taquaritinga - SP – Armazém Brazil Camisaria e Confecções Novo Horizonte - SP – Ely Bolsas e Acessórios Novo Horizonte - SP – Nakoliny Modas Novo Horizonte - SP – Nakoliny Calçados Pereira Barreto - SP – Valentina Valente

R: Campos Salles, 7 - 38 - Lj07 (Vila Falcão) Av: Padre Jaime, 2130 (Vila Ricci) Av: Andrade Neves, 2412 - 9° andar - Sl 93 (Jd. Chapadão) R: Fernando Pinheiro Franco, 127 (Centro) Ladeira São José, 57 (Centro) Via de Acesso João de Góes, 2335 (Jardim Alvorada) R: Moisés Tristão dos Santos, 64 (Floradas de S. José) R: 32, nº 165 e Avenidas 23 e 25 (Centro) Av: Bento de Abreu, 1084 (Centro) R: João Carlos da Silva, 370 (Centro) R: Piedade, 266 (Centro) R: XV de Novembro, 868 (Centro) R: Barão de Teffe, 650 (Jardim Ana Maria) Av: Tiradentes, 950 (Centro) R: Campos Sales, 535 (Centro) R: XV de Novembro, 835 - Sls 17 e 18 (Centro) R: XV de Novembro, 781 (Centro) R: XV de Novembro, 761 (Centro) Av: Jonas Alves de Mello, 2190 - Sl 01 (Centro)

Telefone (14) 3223-0975 (19) 3818-1574 (19) 3231-3700 (11) 4634-3625 (12) 3655-6934 (11) 4081-8400 (12) 3931-3988 (17) 3324-6802 (16) 3357-4300 (35) 3654-1343 (14) 3263-1523 (17) 3542-3422 (11) 4497-0563 (16) 3382-9288 (16) 3253-2220 (17) 3543-2522 (17) 3542- 1126 (17) 3542-2575 (18) 3704-7038

Internet www.qualitytravel.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 28

Desconto

3 a 9% 10% www.centroauditivo.com.br 10 a 15% www.belladonnaestetica.com.br 15% www.imoesc.com.br 10% www.faceq.edu.br 15 a 20% www.teofilorezende.com.br 10 a 12% 15% www.tijucachoperia.com.br 3 a 7% www.pousadariachodaspedras.com.br 5% 10% 15% www.corpoemequilibrio.com.br 10 a 25% 12% 10% 10% 5 a 15% 5 a 15% 7 a 10%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 359 – março - 2011

Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 2,5005442966 1,7520629881 1,5907599311 1,4994334352 1,3973438092 1,2710375510 1,0181807047 0,7907620981 0,6113767950 0,4497031922 0,3267691019 0,2310620953

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 1993 0,0013879677 0,0001117968 0,0011050659 0,0000863496 0,0008763377 0,0000681420 0,0007181358 0,0000540981 0,0005992956 0,0000424832 0,0004854573 0,0000329813 0,0003938164 0,0000253040 0,0003254411 0,0193666744 0,0002642858 0,0146724504 0,0002142916 0,010918313 0,0001707775 0,0080777853 0,0001380579 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 257,98% 255,40% 253,05% 250,83% 248,76% 246,75% 244,77% 242,84% 240,87% 238,97% 237,11% 235,31%

1997 233,51% 231,78% 230,11% 228,47% 226,81% 225,23% 223,62% 222,02% 220,43% 218,84% 217,17% 214,13%

1998 211,16% 208,49% 206,36% 204,16% 202,45% 200,82% 199,22% 197,52% 196,04% 193,55% 190,61% 187,98%

1999 185,58% 183,40% 181,02% 177,69% 175,34% 173,32% 171,65% 169,99% 168,42% 166,93% 165,55% 164,16%

2000 162,56% 161,10% 159,65% 158,20% 156,90% 155,41% 154,02% 152,71% 151,30% 150,08% 148,79% 147,57%

2001 146,37% 145,10% 144,08% 142,82% 141,63% 140,29% 139,02% 137,52% 135,92% 134,60% 133,07% 131,68%

2002 130,29% 128,76% 127,51% 126,14% 124,66% 123,25% 121,92% 120,38% 118,94% 117,56% 115,91% 114,37%

2003 112,63% 110,66% 108,83% 107,05% 105,18% 103,21% 101,35% 99,27% 97,50% 95,82% 94,18% 92,84%

2004 91,47% 90,20% 89,12% 87,74% 86,56% 85,33% 84,10% 82,81% 81,52% 80,27% 79,06% 77,81%

2005 76,33% 74,95% 73,73% 72,20% 70,79% 69,29% 67,70% 66,19% 64,53% 63,03% 61,62% 60,24%

2006 58,77% 57,34% 56,19% 54,77% 53,69% 52,41% 51,23% 50,06% 48,80% 47,74% 46,65% 45,63%

2007 44,64% 43,56% 42,69% 41,64% 40,70% 39,67% 38,76% 37,79% 36,80% 36,00% 35,07% 34,23%

2008 33,39% 32,46% 31,66% 30,82% 29,92% 29,04% 28,08% 27,01% 25,99% 24,89% 23,71% 22,69%

2009 21,57% 20,52% 19,66% 18,69% 17,85% 17,08% 16,32% 15,53% 14,84% 14,15% 13,46% 12,80%

2010 12,07% 11,41% 10,82% 10,06% 9,39% 8,64% 7,85% 6,99% 6,10% 5,25% 4,44% 3,63%

2011 2,70% 1,84% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 6,0509537876 4,2397377996 3,8494078442 3,6284109968 3,3813689389 3,0757261503 2,4638493306 1,9135293539 1,4794429910 1,0882163687 0,7907337364 0,5591366898

1990 0,3641398241 0,2332592371 0,1350033861 0,0732440246 0,0505828899 0,0468924538 0,0428046132 0,0379070255 0,0338364951 0,0300075338 0,0262762993 0,0227342960

1991 1992 1993 1994 0,019217494 0,0033586801 0,0002705321 0,0106797335 0,0160265987 0,0026740988 0,0002089534 0,0076738617 0,0131505692 0,0021206098 0,0001648937 0,0054931616 0,0117636364 0,0017377842 0,0001309095 0,0038244907 0,0112023964 0,0014502082 0,0001028030 0,0027076049 0,0105009340 0,0011747361 0,0000798098 0,0018775476 0,0094748119 0,0009529783 0,0000612321 3,5694795252 0,0084490921 0,0007875201 0,0468645383 3,3925454192 0,0073076389 0,0006395333 0,0355051981 3,2307613940 0,0063203934 0,0005185544 0,0264207324 3,1790323356 0,0052200144 0,0004132568 0,0195470667 3,1196851233 0,0041271461 0,0003340801 0,0145980461 3,0301202739

1995 1996 1997 1998 1999 2,9634012076 2,4198547088 2,2017277088 2,0864983844 2,0525420646 2,9634012076 2,4198547088 2,2017277088 2,0864983844 2,0525420646 2,9634012076 2,4198547088 2,2017277088 2,0864983844 2,0525420646 2,8400135919 2,4198547088 2,2017277088 2,0864983844 2,0525420646 2,8400135919 2,4198547088 2,2017277088 2,0864983844 2,0525420646 2,8400135919 2,4198547088 2,2017277088 2,0864983844 2,0525420646 2,6511549408 2,2666820359 2,2017277088 2,0864983844 2,0525420646 2,6511549408 2,2666820359 2,2017277088 2,0864983844 2,0525420646 2,6511549408 2,2666820359 2,2017277088 2,0864983844 2,0525420646 2,5217977833 2,2666820359 2,2017277088 2,0864983844 2,0525420646 2,5217977833 2,2666820359 2,2017277088 2,0864983844 2,0525420646 2,5217977833 2,2666820359 2,2017277088 2,0864983844 2,0525420646

2000 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096

2001 1,7772669496 1,7661402659 1,7573534984 1,7510497195 1,7423380293 1,7338422026 1,7272785440 1,7111933268 1,6912367333 1,6848343628 1,6786234560 1,6621679929

2002 1,6530760745 1,6428901555 1,6356931058 1,6291764002 1,6165671763 1,6098059910 1,6045111044 1,5922507735 1,5764859143 1,5667719284 1,5527967575 1,5211566982

2003 1,4761345931 1,4474745961 1,4164542481 1,4004886771 1,3847030623 1,3730322878 1,3700182477 1,3724887274 1,3687929863 1,3610350863 1,3521111527 1,3498164647

2004 1,3436357403 1,3345607273 1,3226568160 1,3173872670 1,3146265512 1,3075656964 1,3002841054 1,2883028886 1,2782050686 1,2719724038 1,2679150755 1,2599772190

2006 1,1801082827 1,1741202693 1,1680464279 1,1637405877 1,1617655862 1,1586372656 1,1603778324 1,1606099543 1,1584089773 1,1578300623 1,1544820642 1,1502262272

2007 1,1462144765 1,1402849946 1,1350637015 1,1304289429 1,1279474585 1,1250224002 1,1217692694 1,1190834690 1,1144029765 1,1111805529 1,1085201046 1,1059763590

2008 2009 2010 1,0982883407 1,0351263040 1,0081354282 1,0906537643 1,0310022948 1,0081354282 1,0837179693 1,0245476446 1,0081354282 1,0812311377 1,0234218806 1,0073376168 1,0748892908 1,0197507778 1,0073376168 1,0689034317 1,0137695376 1,0068241365 1,0593691096 1,0099317968 1,0062314662 1,0527368674 1,0088714729 1,0050746253 1,0490651394 1,0086727644 1,0041618422 1,0463446433 1,0086727644 1,0034574151 1,0432149984 1,0086727644 1,0029840066 1,0381281702 1,0086727644 1,0026471172

2011 1,0012393746 1,0005240000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Fórmula de atualização

2005 1,2494815738 1,2410424849 1,2319262308 1,2276295274 1,2186118002 1,2085805813 1,2071320229 1,2058056367 1,2024388080 1,2005179792 1,1938325172 1,1845926942

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 1990 1991 8,4635629385 0,5093280214 0,0268798077 5,9301870365 0,3262633138 0,0224166522 5,3842264722 0,1888313306 0,0183939052 5,0751147532 0,1024475535 0,0164539808 4,7295731942 0,0707510728 0,0156689656 4,3020658840 0,0655892026 0,0146878193 3,4462242835 0,0598714766 0,0132525664 2,6764831943 0,0530211447 0,0118178762 2,0693198639 0,0473276307 0,0102213079 1,5221051178 0,0419720031 0,0088404323 1,1060115448 0,0367530675 0,0073013151 0,7820731626 0,0317988125 0,0057727033

Fórmula de atualização

1992 1993 0,0046497811 0,0003722640 0,0036926470 0,0002910359 0,0029664581 0,0002311827 0,0024391202 0,0001822201 0,0020184709 0,0001420820 0,0016212618 0,0001106643 0,0013415488 0,0000849043 0,0010989096 0,0656849701 0,0008979487 0,0496785434 0,0007242689 0,0367526399 0,0005744975 0,0272403201 0,0004674892 0,0201944697

1994 0,0147029266 0,0104833701 0,0075058137 0,0051404402 0,0036150272 0,0025076007 4,7860072007 4,5116960790 4,2781112072 4,2144726699 4,1375148926 4,0065022687

1995 3,9206402471 3,8562410221 3,8184384811 3,7653470874 3,6944143322 3,6018468677 3,5374650046 3,4525327002 3,4176724413 3,3781481084 3,3315070101 3,2819495716

1996 1997 1998 3,2286764107 2,9555008033 2,7497086142 3,1822160563 2,9095302258 2,7257222584 3,1597816072 2,8973613083 2,7251772229 3,1506447375 2,8641373154 2,7189236983 3,1216137298 2,8473380211 2,7224629002 3,0700371064 2,8388215564 2,7162156042 3,0330340906 2,8190879409 2,7086314363 3,0003304882 2,8165530431 2,7189634975 3,0003304882 2,8176801151 2,7235936066 2,9964351225 2,8011533106 2,7241384343 2,9898574362 2,7916616610 2,7249559212 2,9815092104 2,7686816036 2,7298696866

1999 2,7033765959 2,6726412219 2,5590207026 2,5093358527 2,5085832777 2,5171415591 2,4917259544 2,4527275857 2,4176713511 2,3826464483 2,3384497481 2,2807468528

2000 2,2530345281 2,2302856147 2,2260561082 2,2220564067 2,2191714837 2,2044019904 2,1840899538 2,1358204125 2,0976433043 2,0832687500 2,0755890704 2,0675257201

2001 2,0519310441 2,0419256087 2,0350065863 2,0188557404 1,9962975777 1,9875523474 1,9589516532 1,9277225479 1,9105277978 1,9032952758 1,8760919425 1,8619411896

2002 1,8585957173 1,8550710822 1,8517379538 1,8497032803 1,8368453627 1,8166802123 1,7856105882 1,7497408997 1,7093990813 1,6654316849 1,5981495873 1,5099674861

2003 1,4702701909 1,4390429586 1,4165202862 1,3933900120 1,3877004401 1,3970607472 1,4069091109 1,4097285681 1,4010421070 1,3864840247 1,3804102198 1,3738159034

2004 2005 2006 1,3656221704 1,2178882972 1,2030650094 1,3547838993 1,2138824851 1,1944648624 1,3403085667 1,2090462998 1,1951819716 1,3279585521 1,1971940784 1,2005846023 1,3128606546 1,1911193697 1,2003445334 1,2939687114 1,1941046312 1,1958004914 1,2774891020 1,1995023920 1,1878419505 1,2630898774 1,2043196707 1,1858260462 1,2467573561 1,2139095562 1,1809840117 1,2408015088 1,2154896928 1,1790974558 1,2342599311 1,2078800484 1,1740490449 1,2242213164 1,2039071549 1,1691386625

2007 1,1619346676 1,1562689497 1,1514329314 1,1463888206 1,1434159392 1,1404507671 1,1369262956 1,1332997364 1,1266524868 1,1238428796 1,1204814353 1,1156839941

2008 1,1049658256 1,0973938083 1,0921514812 1,0866097713 1,0796996934 1,0694331352 1,0597890548 1,0536777240 1,0514696378 1,0498947956 1,0446714384 1,0407167149

2009 1,0377073636 1,0311082706 1,0279217133 1,0258699734 1,0202585514 1,0141735103 1,0099317968 1,0088714729 1,0086727644 1,0086727644 1,0086727644 1,0086727644

2010 1,0081354282 1,0081354282 1,0081354282 1,0073376168 1,0073376168 1,0068241365 1,0062314662 1,0050746253 1,0041618422 1,0034574151 1,0029840066 1,0026471172

2011 1,0012393746 1,0005240000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 6,2976635429 4,4126005765 4,0063560709 3,7763487303 3,5192342627 3,2011297929 2,5643055044 1,5397629060 1,1325851746 0,8229735673 0,5819338356

1990 1991 0,3789865491 0,0200010310 0,2427696931 0,0166800359 0,1405077501 0,0136867448 0,0762303332 0,0128393478 0,0526452577 0,0118204270 0,0488043550 0,0110419682 0,0445498448 0,0098836092 0,0352160782 0,0075527124 0,0312310023 0,0064624902 0,0273476377 0,0052125264 0,0236612197 0,0041580459

Fórmula de atualização

1992 1993 0,0033586801 0,0002705321 0,0026740988 0,0002089534 0,0021206098 0,0001648937 0,0017377842 0,0001309095 0,0014502082 0,0001028030 0,0011747361 0,0000798098 0,0009529783 0,0000612321 0,0006395333 0,0355051981 0,0005185544 0,0264207324 0,0004132568 0,0195470667 0,0003340801 0,0145980461

1994 0,0106797335 0,0076738617 0,0054931616 0,0038244907 0,0027076049 0,0018775476 3,5694795252 3,2307613940 3,1790323356 3,1196851233 3,0301202739

1995 2,9634012076 2,9634012076 2,9634012076 2,8400135919 2,8400135919 2,8400135919 2,6511549408 2,6511549408 2,5217977833 2,5217977833 2,5217977833

1996 2,4198547088 2,4198547088 2,4198547088 2,4198547088 2,4198547088 2,4198547088 2,2666820359 2,2666820359 2,2666820359 2,2666820359 2,2666820359

1997 2,2017277088 2,2017277088 2,2017277088 2,2017277088 2,2017277088 2,2017277088 2,2017277088 2,2017277088 2,2017277088 2,2017277088 2,2017277088

1998 2,0864983844 2,0864983844 2,0864983844 2,0864983844 2,0864983844 2,0864983844 2,0864983844 2,0864983844 2,0864983844 2,0864983844 2,0864983844

1999 2,0525420646 2,0525420646 2,0525420646 2,0525420646 2,0525420646 2,0525420646 2,0525420646 2,0525420646 2,0525420646 2,0525420646 2,0525420646

2000 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096 1,8845349096

2001 1,7772669496 1,7661402659 1,7573534984 1,7510497195 1,7423380293 1,7338422026 1,7272785440 1,6912367333 1,6848343628 1,6786234560 1,6621679929

2002 1,6530760745 1,6428901555 1,6356931058 1,6291764002 1,6165671763 1,6098059910 1,6045111044 1,5764859143 1,5667719284 1,5527967575 1,5211566982

2003 1,4761345931 1,4474745961 1,4164542481 1,4004886771 1,3847030623 1,3730322878 1,3700182477 1,3687929863 1,3610350863 1,3521111527 1,3498164647

2004 1,3436357403 1,3345607273 1,3226568160 1,3173872670 1,3146265512 1,3075656964 1,3002841054 1,2782050686 1,2719724038 1,2679150755 1,2599772190

2005 1,2494815738 1,2410424849 1,2319262308 1,2276295274 1,2186118002 1,2085805813 1,2071320229 1,2024388080 1,2005179792 1,1938325172 1,1845926942

2006 1,1801082827 1,1741202693 1,1680464279 1,1637405877 1,1617655862 1,1586372656 1,1603778324 1,1584089773 1,1578300623 1,1544820642 1,1502262272

2007 1,1462144765 1,1402849946 1,1350637015 1,1304289429 1,1279474585 1,1250224002 1,1217692694 1,1144029765 1,1111805529 1,1085201046 1,1059763590

2008 1,0982883407 1,0906537643 1,0837179693 1,0812311377 1,0748892908 1,0689034317 1,0593691096 1,0490651394 1,0463446433 1,0432149984 1,0381281702

2009 1,0351263040 1,0310022948 1,0245476446 1,0234218806 1,0197507778 1,0137695376 1,0099317968 1,0086727644 1,0086727644 1,0086727644 1,0086727644

2010 1,0081354282 1,0081354282 1,0081354282 1,0073376168 1,0073376168 1,0068241365 1,0062314662 1,0041618422 1,0034574151 1,0029840066 1,0026471172

2011 1,0012393746 1,0005240000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1984 1985 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 44,178247 41,860645 44,593522 42,153669 44,834327 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

29

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2011

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 0,008677709 2,270312736 0,006135258 2,223588471 0,004386714 2,183132837 0,003092502 2,134053866 0,002118587 2,062551397 0,001446727 1,997684581 2,708759298 1,941642941 2,579128385 1,885264117 2,525309000 1,837408805 2,465180776 1,802453818 2,403762246 1,773126309 2,335541091 1,747978147

1996 1997 1998 1,724864957 1,573996013 1,433707863 1,703526583 1,562371966 1,417465130 1,687286451 1,552103251 1,411169901 1,673664495 1,542361694 1,398589587 1,662695692 1,532841218 1,392019256 1,652963045 1,523163040 1,385723913 1,642942738 1,513273795 1,378949136 1,633385797 1,503381545 1,371402309 1,623200216 1,494014077 1,366280125 1,612525299 1,484404045 1,360143159 1,600650076 1,474740073 1,348155361 1,587716537 1,452467930 1,339933529

1999 2000 2001 2002 1,330045967 1,257969762 1,232140287 1,204611826 1,323214212 1,255272182 1,230455793 1,201498743 1,312324543 1,252356696 1,230003151 1,200093433 1,297258187 1,249555193 1,227886275 1,197987371 1,289403143 1,247931634 1,225990894 1,195170355 1,282017440 1,244829519 1,223755093 1,192663377 1,278045276 1,242171272 1,221973456 1,190779563 1,274307731 1,240252602 1,218997882 1,187625231 1,270565914 1,237746166 1,214823747 1,184686025 1,267125668 1,236462717 1,212850440 1,182374483 1,264262114 1,234837671 1,209327668 1,179110704 1,261741156 1,233361338 1,207000571 1,176001356

2003

2005

2007

2008

1,048064074 1,045774873 1,045021412 1,043064623 1,041739530 1,039982999 1,038991801 1,037467761 1,035949059 1,035584534 1,034403245 1,033793307

1,033132103 1,016513691 1,032089692 1,014646741 1,031838955 1,014189342 1,031417105 1,012733031 1,030433042 1,012273459 1,029675201 1,011819152 1,028496544 1,011155834 1,026531762 1,010094225 1,024918540 1,009895276 1,022903421 1,009895276 1,020346432 1,009895276 1,018698179 1,009895276

2004

1,171772430 1,119720703 1,166084271 1,118289293 1,161304342 1,117777351 1,156928837 1,115793470 1,152108416 1,114819118 1,146775908 1,113098268 1,142018260 1,111141548 1,135811052 1,108976825 1,131243093 1,106757776 1,127450350 1,104848598 1,123839453 1,103625780 1,121847053 1,102362473

2006

1,099723137 1,069420820 1,097659537 1,066939120 1,096604604 1,066166149 1,093722645 1,063960559 1,091536297 1,063051650 1,088784938 1,061048390 1,085535929 1,058997113 1,082747853 1,057146050 1,079008011 1,054577100 1,076170151 1,052975525 1,073914929 1,051004891 1,071847336 1,049659227

2009

2010

2011

1,009357000 1,009357000 1,009357000 1,008559000 1,008559000 1,008044000 1,007451000 1,006293000 1,005379000 1,004674000 1,004200000 1,003862000

1,002453000 1,001737000 1,001212000 1,000000000

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2011 1º Março 2 Março 3 Março 4 Março 5 Março 6 Março 7 Março 8 Março 9 Março 10 Março 11 Março 12 Março 13 Março 14 Março 15 Março 16 Março 17 Março 18 Março 19 Março 20 Março 21 Março 22 Março 23 Março 24 Março 25 Março 26 Março 27 Março 28 Março 29 Março 30 Março 31 Março 1º Abril

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

0,005768% 0,005768% 0,005768% 0,005768% – – – – 0,005768% 0,005768% 0,005768% – – 0,005768% 0,005768% 0,005768% 0,005768% 0,005768% – – 0,005768% 0,005768% 0,005768% 0,005768% 0,005768% – – 0,005768% 0,005768% 0,005768% 0,005768% –

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/4/2011 R$ 10,90 Recursos Trabalhistas Recurso Ordinário R$ 5.889,50 Recurso de Revista R$ 11.779,02 Embargos R$ 11.779,02 Recurso Extraordinário R$ 11.779,02 Recurso em Rescisória R$ 11.779,02 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2011 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.499,15 – – De 1.499,16 a 2.246,75 7,5% 112,43 De 2.246,76 a 2.995,70 15,0 280,94 De 2.995,71 a 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 150,69 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.499,15, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

0,000000% 0,005768% 0,011537% 0,017305% 0,023074% 0,023074% 0,023074% 0,023074% 0,023074% 0,028844% 0,034614% 0,040384% 0,040384% 0,040384% 0,046154% 0,051925% 0,057696% 0,063467% 0,069239% 0,069239% 0,069239% 0,075011% 0,080784% 0,086556% 0,092330% 0,098103% 0,098103% 0,098103% 0,103877% 0,109651% 0,115425% 0,121200%

CÓDIGOS

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO

100%

CIVIL 710,72 101 ORDINÁRIAS 471,19 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 471,19 103 EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR 471,19 104 DECLARATÓRIAS 471,19 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 706,77 106 PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA 490,83 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 706,77 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 471,19 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 490,83 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 490,83 111 DESPEJO 490,83 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 471,19 113 MANDADO DE SEGURANÇA 490,83 114 PROCESSOS CAUTELARES 373,01 115 CURADOR ESPECIAL 190,43 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 561,50 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 412,30 202 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL 588,98 203 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO 618,44 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 667,51 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 373,01 206 ALIMENTOS (TODOS) 373,01 207 TUTELA E CURATELA 290,56 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO 343,56 209 PEDIDO DE ALVARÁ 490,83 210 REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 490,83 114 PROCESSO CAUTELAR 373,01 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 710,72 301 DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 642,15 302 DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 490,83 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 687,17 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 490,83 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 710,72 306 ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 490,83 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA 490,83 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 294,50 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 710,72 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 642,15 312 SINDICÂNCIA 190,43 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO 314 DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO (A PARTIR DE 11/11/2002) 1.177,99 JUSTIÇA DO TRABALHO 274,85 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO DE 2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 294,50 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 190,43 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 186,49 601 PLANTÃO 380,28 701

1,00000000 1,00005768 1,00011537 1,00017305 1,00023074 1,00023074 1,00023074 1,00023074 1,00023074 1,00028844 1,00034614 1,00040384 1,00040384 1,00040384 1,00046154 1,00051925 1,00057696 1,00063467 1,00069239 1,00069239 1,00069239 1,00075011 1,00080784 1,00086556 1,00092330 1,00098103 1,00098103 1,00098103 1,00103877 1,00109651 1,00115425 1,00121200

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Taxa Selic 0,84% Fevereiro TR Fevereiro 0,0524% Março 0,1212% INPC Fevereiro 0,54% IGPM Janeiro 0,79% Fevereiro 1,00% BTN + TR Fevereiro R$ 1,5479 Março R$ 1,5487 TBF Fevereiro 0,8128% Março 0,9222% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2011 R$ 17,45 UFM Março R$ 102,02 UPC Trimestral Janeiro a março R$ 21,97 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 573,58 R$ 29,41 de R$ 573,59 a R$ 862,11 R$ 20,73 Salário-Mínimo Federal Março de 2011 R$ 545,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária

Coeficiente acumulado

Com a aplicação da última Tabela para Atualização Mensal de Débitos Trabalhistas, o valor fica atualizado até o dia 1o de março. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 359 – março - 2011

Indicadores de Março de 2011

Créditos trabalhistas JAN

SÃO PAULO

Valor R$ 1.871,95 R$ 2.481,00 R$ 3.030,10 R$ 3.719,74 Livre negociação R$ 1.871,95 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

30

70%

60%

30%

497,50 329,83 329,83 329,83 329,83 494,74 343,58 494,74 329,83 343,58 343,58 343,58 329,83 343,58 261,11 133,30

426,43 282,71 282,71 282,71 282,71 424,06 294,50 424,06 282,71 294,50 294,50 294,50 282,71 294,50 223,81 114,26

213,22 141,36 141,36 141,36 141,36 212,03 147,25 212,03 141,36 147,25 147,25 147,25 141,36 147,25 111,90 57,13

393,05 288,61 412,29 432,91 467,26 261,11 261,11 203,39 240,49 343,58 343,58 261,11

336,90 247,38 353,39 371,06 400,51 223,81 223,81 174,34 206,14 294,50 294,50 223,81

168,45 123,69 176,69 185,53 200,25 111,90 111,90 87,17 103,07 147,25 147,25 111,90

497,50 449,51 343,58 481,02 343,58 497,50 343,58 343,58 206,15 497,50 449,51 133,30 824,59

426,33 385,29 294,50 412,30 294,50 426,43 294,50 294,50 176,70 426,43 385,29 114,26 706,79

213,22 192,65 147,25 206,15 147,25 213,22 147,25 147,25 88,35 213,22 192,65 57,13 353,40

192,40

164,91

82,46

206,15 133,30

176,70 114,26

88,35 57,13

130,54

111,89

55,95