Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Matins Neto Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 361 – Ano XXXVI – Maio de 2011

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 202.500 exemplares

Em questão O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Subseções Acontece Jurisprudência Saúde Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 361 – maio - 2011

José Eduardo Martins Cardozo receberá Prêmio Franz de Castro A cerimônia de premiação acontecerá em 23 de maio no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco A OAB-SP, por meio da sua Comissão de Direitos Humanos, outorgou o XXVII Prêmio Franz de Castro Holzwarth de Direitos Humanos ao ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo (foto). A cerimônia de premiação será realizada no dia 23 de maio, às 19h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, 95. Também foram contemplados com menção honrosa o juiz federal Roger Raupp Rios e o advogado Paulo Gerab.

A láurea – que é concedida todos os anos pela OAB-SP a pessoas que se destacaram na luta em defesa da cidadania e pela afirmação dos direitos humanos – homenageia o advogado Franz de Castro Holzwarth que, em 14 de fevereiro de 1981, chamado a mediar

uma rebelião de presos em Jacareí, foi tomado como refém e acabou morto pela polícia. Ele tinha, então, 39 anos e era vice-presidente da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac).

“Há quase 30 anos a Seccional Paulista da OAB concede este prêmio a pessoas e entidades que se destacaram na luta por uma sociedade mais justa e democrática. E o ministro José Eduardo Martins Cardozo, que em todos os cargos públicos que ocupou se destacou pela defesa dos direitos humanos, é o grande laureado deste ano”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que também preside a Comissão de Direitos Humanos e entregará o prêmio.

Para o coordenador da Comissão de Direitos Huma-

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nos da OAB-SP, Martim de Almeida Sampaio, as menções honrosas desta 27a edição do Prêmio, atribuídas ao juiz Raupp Rios e ao advogado Paulo Gerab são justíssimas: “ambos têm uma ampla folha de serviços prestada contra a discriminação, a intolerância e pela liberdade de expressão no Brasil”.

Já receberam o Prêmio Franz de Castro Holzwarth Heleno Fragoso, Ulysses Guimarães, Herbert de Souza, Goffredo da Silva Telles Júnior, Fábio Konder Comparato, Dalmo de Abreu Dallari e Idibal Pivetta, entre outros.

EM QUESTÃO

Valorizada, entrega da Carteira de Advogado marca início da carreira Na gestão D’Urso, a OAB-SP, juntamente com a Comissão de Seleção e Inscrição e o Departamento de Cultura e Eventos, esforçou-se para transformar a entrega das Carteiras de Advogado numa solenidade memorável para os novos advogados. “Agilizamos o processo de inscrição e a confecção da Carteira de Advogado, e montamos uma cerimônia para acolhê-lo, de modo a que ele possa dividir esse momento de vitória com seus amigos e familiares, tornando a ocasião inesquecível. Geralmente, 300 advogados recebem suas carteiras numa cerimônia a que comparecem cerca de mil pessoas por sessão”, informa o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Ao chegar, os novos advogados recebem o Certificado de Aprovação no Exame de Ordem e o Compromisso, ambos confeccionados em papel especial à prova de falsificações, com marca d’água, borda em filigrana e o Brasão da República estampado em relevo dourado (veja modelos abaixo reproduzidos). Depois, eles ganham um exemplar do Estatuto da Advocacia e a OAB, que contém também o Código de Ética e Disciplina, assim como uma Tabela de Honorários, uma Cartilha de Prerrogativas em CD e uma sacola com material do Departamento de Cultura, da Escola Superior de Advocacia (ESA), da CAASP e da OABPrev-SP. A mesa diretora dos trabalhos é composta por dirigentes da OAB-SP e autoridades convidadas. E os jo-

Acolhida ao jovem começa no ato de inscrição para o Exame de Ordem e tem seu ápice na cerimônia de entrega do documento

SOLENIDADE: Após a execução do Hino Nacional, D’Urso fala aos novos colegas sobre a importância da profissão vens advogados podem levar familiares e amigos para assistir à cerimônia, que começa com a entrada solene da Bandeira Nacional conduzida por um militar que a leva até ao local de honra e pela execução do Hino Nacional por uma banda de música.

Em seguida, os jovens assistem a um audiovisual que mostra tudo o que a OAB-SP e a CAASP oferecem. O ponto alto da cerimônia acontece com a leitura do Compromisso por um dos novos advogados. Para quem não se lembra, diz o Compromisso: “prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa

aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

Depois, um “padrinho”, geralmente o presidente da OAB-SP, é convidado a fazer um discurso de saudação aos jovens e, finalmente, as Carteiras são entregues uma a uma, com chamada nominal. Recebida a Carteira, o presidente da OAB-SP ou seu representante, pessoalmente, cumprimenta cada um deles, dando-lhes as boas-vindas. O momento é registrado em fotografia, para que todos possam ter uma recordação da chegada à advocacia. Uma semana depois, todas as imagens feitas na solenidade podem ser baixadas gratuitamente do sítio eletrônico da OAB-SP (www.oabsp.org.br) pelos interessados.

Incentivos Para ajudar os jovens advogados em início de carreira, o Departamento de Cultura e Eventos oferece um extenso programa cultural que muito tem auxiliado a dar os primeiros passos na profissão. São palestras que abordam desde como redigir bem uma petição inicial, passando por dicas de oratória até ensinamentos de como se portar em audiência.

Como medida para incentivar os jovens, a OAB-SP também reduziu a anuidade para os advogados recéminscritos em seus quadros. Além disso, a pedido da entidade, o Banco Santander abriu uma linha de crédito especial, com taxas menores, para ajudar o jovem advogado a montar seu primeiro escritório.

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SÃO PAULO

Vitória da advocacia: rejeitado fim da prisão em sala de Estado Maior A Câmara dos Deputados derrubou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4.208/2001, que, a pretexto de efetuar reformas pontuais no Código de Processo Penal, propunha a revogação expressa do artigo 7o, inciso V, do Estatuto da Advocacia e da OAB, afrontando, assim, as prerrogativas dos advogados, que deixariam de ter o direito a prisão em sala de Estado Maior antes de decisão condenatória definitiva.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, pessoalmente, atuou contra a mudança proposta, buscando o apoio de parlamentares para eliminar o substitutivo do Senado. “O fim do direito a ficar preso em sala de Estado Maior possibilitaria a intimidação e a

D’Urso atuou, pessoalmente, contra a mudança proposta, buscando o apoio de parlamentares para eliminar o substitutivo do Senado perseguição de advogados, que ficariam vulneráveis ao arbítrio de juízes”, argumenta D’Urso.

Nota técnica distribuída pelo Conselho Federal aos deputados antes da votação informava que os advogados têm sido “intimidados com a possibilidade de prisão por crimes de desacato, desobediência, difamação, injúria, calúnia”, e que “a ampla defesa e o contraditório, além de outras garantias decorrentes do estado Democrático de Direito, foram conquistadas pelos advogados e outros setores sociais, os quais, juntos, lutaram sem medo pela liberdade”. Para Ophir Cavalcante Júnior, presidente do Conselho Federal da Ordem, é inadmissível que, em pleno Estado Democrático de Direito, as prerrogativas profissionais dos advogados sejam violadas.

Com base no Estatuto da Advocacia, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem garantido aos advogados, em inúmeras decisões, o direito a prisão em sala de Estado Maior. Na falta desse tipo de instalação, o Supremo tem determinado que a prisão seja cumprida em regime domiciliar.

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 361 – maio - 2011

Conselho Federal aprova contas da segunda gestão D’Urso A aprovação foi unânime e refere-se ao período de 2007 a 2009, quando se consolidou a recuperação financeira da entidade O Conselho Federal da OAB, por sua 3ª Câmara, aprovou por unanimidade as contas da Seccional Paulista relativas ao período de 2007-2009, correspondente ao da segunda gestão de Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP em terceiro mandato.

“Os números demonstraram que em nosso segundo mandato concluímos a recuperação financeira da Seccional Paulista. Evoluímos, naquela gestão, de um patrimônio líquido negativo de R$ 2,3 milhões para um patrimônio líquido positivo de R$ 50,1 milhões”, afirma o vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, que ocupou o cargo de diretor-tesoureiro na gestão anterior.

Segundo Costa, a implantação do orçamento participativo, para o qual todas as subseções e departamentos da Ordem contribuem, vem permitindo elaborar uma peça orçamentária realista e democrática, contribuindo para o equilíbrio financeiro da entidade, assim como para a recuperação da receita e dos investimentos. “Também passamos a ter mais transparência ao lançarmos os orçamentos da Ordem no site, onde qualquer interessado poderá conferi-los”, acrescentou.

D’Urso ressaltou que a descentralização financeira da OAB-SP, por ele implantada, foi um marco, porque não só criou um novo modelo e permitiu o saneamento financeiro da entidade como conferiu autonomia às subseções, que passaram a conhecer seus números e a participar da gestão dos recursos provenientes das anuidades pagas pelos advogados. “O projeto é tão bem-sucedido que vem sendo adotado por outras Seccionais”, afirmou, lembrando que as Casas e Salas dos Advogados distribuídas por mais de mil pontos em todo o Estado foram recuperadas e ampliadas, assim como foram instalados novos equipamentos, como computadores com acesso à internet.

Costa também destaca como medida positiva a implantação do certificado ISO 9001-2000, da qual foi coordenador. A certificação permitiu à entidade estabelecer um sistema de gestão da qualidade no atendimento aos

ANÚNCIO: Marcos da Costa e D’Urso divulgam aprovação advogados e nos procedimentos internos da entidade.

“Atualmente, o sistema atinge 95% dos inscritos e até ao final da atual administração atingirá 100%”, disse.

Em decorrência do saneamento financeiro, o reajuste da anuidade pôde ficar abaixo da inflação medida no mesmo período. De 2004 a 2009, a anuidade subiu 27,27%, sendo que o IPC-Fipe ficou em 31,19%, o IPCA bateu 35,35%, o INPC registrou 33,62% e o IGPDI atingiu 36,71%. “A correção do valor da anuidade ficou de 4% a 10% abaixo da inflação, de acordo com o indicador que tomarmos. Isso sem falar no valor agregado, caso do cartão de crédito Santander/OAB-SP, com o uso do qual, pelo sistema de bônus que vão rendendo descontos, a anuidade pode sair a zero. Temos também o serviço gratuito de intimações on-line oferecido desde a nossa primeira gestão e que proporcionou economia aos advogados”, destacou Costa.

A redução do preço das cópias reprográficas também foi possível graças ao saneamento financeiro.

“Quando assumimos a direção da OAB-SP o valor da fotocópia era de R$ 0,20 para o advogado e hoje é de R$ 0,15”, afirma D’Urso, acrescentando que o volume de cópias duplicou, saltando de 57 milhões em 2004 para 100 milhões de 2009.

OAB-SP consegue regime de urgência para projeto que viabiliza novas varas A OAB-SP teve atendido pedido dirigido ao presidente da Assembléia legislativa de São Paulo (Alesp), deputado Barros Munhoz, e ao presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, deputado Campos Machado, que pleiteava regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2009, que viabiliza a instalação de novas varas judicias na capital e no interior do Estado.

“Com a aprovação desse projeto, será possível ins-

talar mais de 350 varas criadas e não instaladas no Estado de São Paulo porque não há magistrados, nem servidores suficientes”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Segundo o vice-presidente da Ordem, Marcos da Costa, que também preside a Comissão Especial de Assuntos do Judiciário, o PLC estabelece que os custos decorrentes da lei serão incluídos no orçamento vigente, e, se necessário, serão objeto de suplementação de ver-

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bas. “Essa é a grande luta que se trava para que a Justiça paulista tenha recursos suficientes”, declara.

O projeto prevê a criação de 177 cargos de juiz de Direito: 41 em entrância inicial (comarcas de pequeno porte), 16 em entrância intermediária, 72 em entrância final e 48 auxiliares da Comarca da Capital, não vinculados a varas específicas. Também estão previstos ofícios judiciais para as varas e 2.816 outros cargos públicos.

EM QUESTÃO

Premiados os vencedores do VII Concurso Estadual de Poesia

OAB-SP reage contra aumento de ISS para sociedades de advogados

Os prêmios foram entregues no auditório da Câmara Municipal em 12 de maio

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, enviou ofício ao prefeito Gilberto Kassab e ao presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSDB), pedindo a revisão do Projeto de Lei 144/2011, de autoria do Executivo, que altera a legislação tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e aumenta a tributação de sociedades uniprofissionais.

Segundo D’Urso, atualmente, as sociedades uniprofissionais recolhem ISS por regime especial e, com esse projeto de lei, “haverá um aumento expressivo do ISS para os escritórios de advocacia e a OAB-SP quer sensibilizar o Executivo e Legislativo para que reconsiderem a questão e revejam a matéria”. Ele designou o conselheiro Antônio Carlos Rodrigues do Amaral para tratar do assunto.

As sociedades uniprofissionais são sociedades formadas por profissionais liberais da mesma área, legalmente habilitadas perante os órgãos fiscalizadores do exercício profissional e destinadas à prestação de serviços por meio do trabalho de seus sócios.

EM PRIMEIRO: Robson Santos Sarmento recebe premiação das mãos do diretor do Departamento de Cultura, Umberto D’Urso (à dir.) e do coordenador do concurso, Djalma da Silveira Allegro

Advocacia quer manter horário atual dos fóruns de São Paulo

O advogado Robson Santos Sarmento, inscrito na Subseção de São Miguel Paulista, foi o primeiro colocado na sétima edição do Concurso Estadual de Poesia da OAB-SP com o poema “Eu incerto”. O segundo prêmio ficou para o trabalho “O sangue dança na língua do relâmpago”, apresentado pela advogada Mariza da Carvalheira Baur. Em terceiro lugar foi classificado o advogado Rodrigo Júlio Capobianco, autor de “Um beijo”. O poema “Cine Paradiso”, escrito pela advogada Maria Rita Colevati Rodrigues Klebis, ficou na quarta colocação. E em quinto classificou-se o advogado José Carlos Santos dos Reis, com os versos de “Maria Rayban”. Dez trabalhos foram agraciados com menção honrosa.

A cerimônia de premiação ocorreu em 12 de maio no auditório da Câmara Municipal de São Paulo. O diretor do Departamento de Cultura e Eventos, Umberto Luiz Borges D’Urso, elogiou os trabalhos inscritos no concurso e conclamou os ganhadores a continuarem a exercitar-se nas belas letras, convidando os demais presentes a participar também dos próximos concursos.

O coordenador do concurso, Djalma da Silveira Allegro, confessou a dificuldade de escolher os cinco finalistas, devido à boa qualidade literária dos trabalhos concorrentes.

O VII Concurso de Poesia destinou-se a advogados, estagiários e estudantes de Direito. O tema foi livre.

Cada participante pôde inscrever até duas poesias iné-

Em 11 de maio último, os presidentes da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, e do IASP, Ivette Senise Ferreira, encaminharam ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), José Roberto Bedran, solicitando a manutenção do atual honorário de expediente dos fóruns paulistas. O funcionamento dos fóruns vai das 9h às 19h, com o período das 9h às 12h30 para expediente interno e atendimento aos advogados.

As entidades argumentam que o horário para atendimento aos advogados não conflita com a decisão do CNJ de padronizar o atendimento dos órgãos jurisdicionais para das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, em todo o território nacional.

D’Urso espera que o TJ-SP seja sensível aos apelos da advocacia, “porque o atual horário vem permitindo agilizar o trabalho dos advogados, o que no final sempre beneficia o jurisdicionado”.

Arystóbulo Freitas partilha ressalta a importância da união das entidades representativas da advocacia paulista em torno da questão, “pois corremos o risco de perder uma importante conquista fixada após anos de negociação com o TJ-SP”.

Ivette Ferreira afirma que “o horário exclusivo dos advogados já provou ser produtivo e, por isso, deve permancer. São Paulo tem o maior contingente de advogados do país e, por isso mesmo, tem necessidades diferentes dos demais Estados, que devem ser levadas em consideração pelo TJ e pelo CNJ”.

Lista dos premiados 1º 2º 3º 4º 5º

LUGAR LUGAR LUGAR LUGAR LUGAR

– Robson Santos Sarmento – Mariza da Carvalheira Baur – Rodrigo Júlio Capobianco – Maria Rita Colevati Rodrigues Klebis – José Carlos Santos dos Reis

Menções Honrosas Aline Crivelari Allan Moraes Arlene Maria Eloy Padrão Débora Aligieri Fabiana de Almeida Garcia Felipe Augusto Camperlingo e Silva Gilson Antonio Mosca Froelich Guilherme Henrique Garcia Ribeiro Camargo Reinaldo José Fernandes Sandro Capestrani ditas. Os trabalhos foram avaliados por uma comissão julgadora formada por renomados escritores de acordo com os seguintes critérios: criatividade, originalidade, qualidades técnicas, artísticas e literárias e, claro, domínio da língua portuguesa.

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SÃO PAULO

Garantido acesso do advogado aos processos disciplinares do MP A Corregedoria Geral do Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo tem a obrigação de permitir vista, na íntegra, e cópias dos autos de procedimentos disciplinares administrativos aos advogados representantes de membros do MP que respondem a processos disciplinares. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 26 de abril último.

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OABSP auxiliou na argumentação da advogada Lenora Thais Steffen Todt Panzetti, responsável pela representação que originou o Procedimento de Controle Administrativo 1.889/2010-22. “Os conselheiros nacionais do Ministério Público asseguraram as prerrogativas profissionais da advocacia, garantindo dessa forma a possibilidade de trabalho adequado para os advogados e também da ampla defesa aos membros do Ministério Público que são alvo de procedimentos disciplinares administrativos”, disse o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

O conselheiro seccional Carlos Kauffmann compareceu à sessão representando a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP. Coube a ele proferir a sustentação oral pleiteando a regulamentação que garantiu aos advogados livre acesso a procedimentos administrativos. Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Prerrogativas, considerou a decisão “mais uma importante vitória para a advocacia, que tem de ter acesso aos autos, conforme determina o Estatuto da OAB”.

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 361 – maio - 2011

Ônibus da OAB-SP atendem mais de 50 mil advogados por mês Serviço gratuito liga o Terminal Barra Funda aos fóruns Trabalhista e Criminal O serviço de traslado entre o Terminal Barra Funda do metrô e os Fóruns Trabalhista Ruy Barbosa e Criminal Ministro Mário Guimarães é realizado com conforto e segurança por ônibus fretados pela OAB-SP. O serviço, que vem sendo ampliado, é gratuito para advogados e estagiários, bastando apresentar a Carteira de Identidade Profissional. É terminantemente proibido o transporte de clientes ou de qualquer outra pessoa que não faça parte dos quadros da Seccional Paulista da OAB. Diariamente, são transportados, em média, 2.600 passageiros, o que resulta num total mensal aproximado de mais de 52 mil usuários.

Depois que a Prefeitura de São Paulo impôs regras e passou a fiscalizar com mais rigor os ônibus fretados, o embarque e desembarque de passageiros com destino ao Fórum Criminal passou a ser imediato nos horários estabelecidos, uma vez que os veículos não podem ficar estacionados à espera dos usuários. Dessa forma, os advogados e estagiários devem descer pela passarela do metrô e, uma vez na Avenida Auro Soares de Moura Andrade, virar à direita no sentido do Memorial da América Latina, dirigindo-se ao ponto

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instalado em um recuo daquela via pública. O serviço funciona entre as 9h50 e as 20h10 sem paradas.

Os veículos que servem o Fórum Trabalhista operam das 8h15 às 18h20 e ocupam pontos abrigados dentro do Terminal Barra Funda, mas do lado oposto ao do Memorial, junto ao Terminal Rodoviário localizado no complexo que abriga ainda metrô e trem da CPTM. Consulte todos os horários no sítio eletrônico www.oabsp.org.br, clicando em “Advocacia on-line” no menu à esquerda da tela e, depois, no item “Transporte exclusivo” ou vá direto para http:// ww.oabsp.org.br/transporte-exclusivo.

O QUE ESTOU LENDO O lado obscuro do desenvolvimento da ciência

Raul Cutait Médico-cirurgião e professor da Faculdade de Medicina da USP

“Estou lendo A vida imortal de Henrietta Lacks, de Rebecca Skloot, presente que recebi do jornalista Matinas Suzuki Júnior. O livro conta a história das células HeLa, cultivadas a partir de um câncer de uma paciente chamada Henrietta Lacks, e que graças a suas características biológicas, é facilmente reproduzível em laboratório e amplamente empregada em todo o mundo para pesquisas básicas e clínicas.

O intrigante é que essas células foram cultivadas sem o conhecimento da paciente e de sua família, o Título: A vida imortal de Henrietta Lacks

Revisando a enunciação cinematográfica “No momento, estou lendo o livro O sujeito na tela, de Arlindo Machado. Escolhi este título porque trabalho basicamente com vídeo e, justamente, uma das questões centrais para mim é a relação que se estabelece entre o espectador e o audiovisual (principalmente, mas não só, o cinema) e quais processos se dão nessa relação. A obra procura fazer uma revisão das teorias da enunciação cinematográfica, ou seja, o processo de recepção do filme pelo espectador e a construção de um sujeito no centro da narrativa; e ao mesmo tempo analisar como as novas formas midiáticas, principalmente o ciberespaço e os videogames, Título: O sujeito na tela

Autor: Arlindo Machado

Por Raul Cutait

que na época (início da década de 50) não era muito relevante, e gerou uma indústria milionária, sem que a família de Henrietta, muito pobre e simples, tivesse qualquer retorno financeiro. O texto é fluente e coloca o leitor dentro da história da paciente, de sua família, do negócio que sua doença gerou e dos avanços científicos relacionados com as células cultivadas. Recomendo esta leitura a quem tem curiosidade sobre o desenvolvimento da ciência que, com freqüência, tem histórias humanas boas e más por trás.”

Autor: Rebecca Skloot

Editora: Cia das Letras

Por Kika Nicolela

trazem novos elementos para a questão da inserção subjetiva. Arlindo Machado é um pensador muito importante no cenário das novas mídias no Brasil. Lembro que quando prestei vestibular para cinema, era obrigatório ler o seu livro Arte do vídeo para a prova de aptidão. Foi o primeiro contato que tive com o seu pensamento, mas achei bacana que houvesse pesquisadores acerca do vídeo, pois na época eu só conhecia filósofos do cinema. Ele escreve de forma direta e acessível, apesar de lidar com temas por vezes complicados. É uma ótima leitura para quem se interessa por cinema, novas mídias e filosofia.”

Editora: Paulus

Páginas: 453

Kika Nicolela VIdeoartista

Páginas: 250

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

ESA chega aos 13 anos com prestígio consolidado A escola tem dado expressiva contribuição à cultura jurídica com seus cursos de aprimoramento e capacitação para advogados Ao completar 13 anos, em abril de 2011, a Escola Superior de Advocacia (ESA) comemorou sua consolidação como instrumento de capacitação e aprimoramento da advocacia paulista.

Criada em 13 de abril de 1998 por Rubens Approbato Machado (foto), na época presidente da OAB-SP e atualmente diretor da escola, a ESA já foi comandada também por duas mulheres: as professoras Ada Pellegrini Grinover e Eunice Aparecida de Jesus Prudente.

Desde sua instalação, a ESA trilhou um caminho firme e seguro de expansão, com base em um corpo docente qualificado e em instalações adequadas. Em 2002, a Escola foi credenciada pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) de São Paulo como órgão auxiliar da OAB-SP apto a oferecer, na área jurídica, cursos de aperfeiçoamento profissional a pessoal graduado em nível superior. Naquele mesmo ano, o CEE reconheceu os cursos de especialização (pós-graduação lato sensu) em Direito Público e em Direito Processual Civil ministrados pela ESA. Depois foram aprovados os cursos de especialização em Direito

Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário, Direito Desportivo, Direito do Entretenimento e da Comunicação Social e tantos outros.

Com os avanços tecnológicos, em 2009, a ESA entrou para o universo da educação à distância e, em 8 de outubro, pôs no ar o seu primeiro curso telepresencial. Ministrado na capital, com interatividade entre professor e alunos, foi acompanhado nos núcleos da Escola em Araraquara, Bauru, Jales, Catanduva,

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Jundiaí e Santos. Ao todo, a ESA possui 89 núcleos espalhados por todo o Estado de São Paulo.

De 2008 a 2010, a ESA certificou 28.278 alunos, dos quais 800 concluíram cursos de especialização. Só fazem jus à certificação aqueles que cumpriram integralmente a freqüência mínima exigida de 75%.

“São raros os momentos de júbilo de um profissional por ter diante de si a oportunidade de manifestar-se a respeito da concretização de uma idéia da qual foi gestor. Posso dizer que a semente, lançada na época em que ocupava a presidência da OAB-SP, deu frutos e ramificou-se de forma sólida e evidente”, afirmou Rubens Approbato Machado.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, declarou que a ESA tem dado expressiva contribuição à cultura jurídica, na medida em que se constituiu num poderoso instrumento de expansão das vias do saber no âmbito da OAB-SP. “Tenho certeza de que a Escola, em sua busca incessante de propiciar o melhor aprendizado, está no rumo certo, especialmente nas mãos competentes de Rubens Approbato Machado”, disse.

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 361 – maio - 2011

Luiz Flávio Borges

SÃO PAULO

DESARMAMENTO, UM ESFORÇO PERMANENTE

D`Urso

PRESIDENTE OAB-SP

“Um novo plebiscito sobre armas demandaria altos dispêndios e gasto enorme de energia sem efeito prático algum”

tema de maior controle sobre o comércio de armas de fogo volta sempre à ordem do dia quando um episódio de intensa emoção embala a opinião pública. Foi o que ocorreu após a bárbara chacina de estudantes na escola Tasso de Oliveira, no Rio de Janeiro. O bárbaro assassinato de 12 adolescentes nas salas do colégio do pacato bairro do Realengo motivou lideranças políticas, a partir do presidente do Senado, a propor um referendo popular para avaliar a proibição da comercialização de armas de fogo no país. À primeira vista, a iniciativa pode parecer sensata. Não resiste, porém, a uma análise mais vertical. Os cidadãos brasileiros já se posicionaram sobre o tema em outubro de 2005, quando, conclamados a opinar sobre a venda de armas de fogo, 63,94% condenaram sua proibição pura e simples.

Repetir a consulta popular, que custou R$ 250 milhões, não parece iniciativa razoável. Um plebiscito demanda altos dispêndios e gasto enorme de energia para levar à população os ângulos concernentes ao tema, nesse momento em que se clama por rígido controle das contas públicas. É evidente que, sob o prisma constitucional, referendos são instrumen-

tos que revigoram a democracia direta pelo sentido participativo que expressam. Mas sua aplicação deve ocorrer na esteira de um debate maduro, que leve em consideração posições antagônicas das parcelas sociais, submetidas a uma prospecção em circunstâncias naturais e não sob a emoção de eventos de alto impacto.

A opinião pública, consultada há 5 anos, deu a entender que a simples aplicação de uma lei proibindo a comercialização de armas e munições não seria a solução ideal para coibir a expansão da criminalidade. A

Urge veicular campanhas que conscientizem a população sobre a necessidade do desarmamento e do controle de armas e munições venda clandestina sempre cresce quando encontra barreiras legais. O referendo seria apenas forma de mitigar a comoção que ocorre após as tragédias.

Isso não significa, porém, o descarte de ações voltadas para a restrição de danos que as armas podem causar. A Ordem dos Advogados do Brasil está engajada na Campanha do Desarmamento, iniciada no princípio de maio pelo Ministério da Justiça, cujo foco é o

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recolhimento de armas em cada um dos 5.564 municípios brasileiros e sua destruição pelo Exército. Vale lembrar que, na última campanha, em 2008/2009, foram recolhidas mais de 40 mil armas, constatandose sensível redução na mortalidade por armas de fogo.

Temos, ainda, de batalhar pela revisão da Lei 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, que, desde dezembro de 2003, estabelece regras para posse, porte e vendas de armas de fogo no país. O país carece de uma regulamentação ainda mais rígida. O Estado, por sua vez, carece de instrumentos fortes para o combate ao comércio e ao contrabando de armas e munições. O Estatuto, como se sabe, significou limitações drásticas que objetivam desarmar a sociedade. Mas isso não impede que quase 50% (47,6%) dos 16 milhões de armas em circulação no país estejam na ilegalidade.

Os números mostram que, além de maior eficácia no combate ao comércio clandestino de armas, é urgente criar e veicular amplas campanhas que efetivamente conscientizem a população sobre a necessidade do desarmamento e do controle rigoroso de armas de fogo e munições.

Este esforço necessariamente deve ser coordenado pelo Poder Público, representado pelo Executivo, Legislativo e Judiciário. Porém, a sociedade brasileira precisa abraçar a causa e encarar o desarmamento como uma tarefa inadiável ao aperfeiçoamento da cidadania.

Plebiscito, não!

DEBATE

Otávio Pinto e Silva

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Sim

Advogado e professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP organização sindical brasileira a partir de Getúlio Vargas ba- O sistema de autonomia não se coaduna com a intervenção estatal na vida seou-se na visão corporativista da economia, por meio da cons- sindical. Em verdade, incumbe ao Estado garantir a liberdade sindical, por tituição de órgãos representativos do capital e do trabalho, meio de normas de sustentação das atividades dos sindicatos que não imem forma piramidal, sob a supervisão do Estado e com a pliquem influência no seu funcionamento. delegação de poderes para que se tornassem os represen- A Constituição de 1988 trouxe avanços ao prever que “a lei não poderá tantes de categorias econômicas e profissionais (celebran- exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o do, em nome delas, normas coletivas de trabalho). Bus- registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a cou-se a supressão dos conflitos sociais, em especial das intervenção na organização sindical” (art. 8o, I). greves, com a instituição da Justiça do Trabalho, dotada Entretanto, não houve um rompimento total com a concepção corporativista, de poder normativo. uma vez que restaram alguns de seus traços, como a unicidade sindical, o Nossa legislação, assim, apresentou as seguintes ca- poder normativo da Justiça do Trabalho e a contribuição sindical compulsória racterísticas: a) unicidade (que, segundo Octavio Bueno Magano, é “um fasindical (um único sindicato vor que o Estado concede ao sindicato”).

A liberdade sindical é incompatível representativo de categoria profissional e ecoEis aí a questão: em um modelo de efetiva libernômica, numa determinada base territorial); b) dade, os trabalhadores e os empresários devem com a imposição (por via legal sistema confederativo (com o relacionamento ter o direito de se filiar à organização sindical de hierárquico entre sindicatos, federações e consua escolha, observada a única condição de conou constitucional) do pagamento federações, órgãos constituídos por categorias formarem-se com os seus estatutos. e ramos de atividade econômica); c) sujeição das O art. 2º da citada Convenção 87 da OIT consada contribuição sindical obrigatória entidades sindicais ao Estado (cabendo ao Migra o direito do indivíduo aderir ou não à entidanistério do Trabalho a autorização para funciode sindical, isto é, não impõe um dever de sindinamento, o registro e a fiscalização das atividades, com poderes de inter- calização; dessa forma, a obrigação de pagar uma contribuição ao sindicato venção); d) predeterminação das funções a serem exercidas pelos sindica- pressupõe o ato voluntário de filiação. tos (considerados como colaboradores do poder público); e) contribuição A liberdade sindical é incompatível com a imposição (por via legal ou conssindical compulsória (cobrada pelo Estado e destinada à manutenção das titucional) do pagamento da contribuição sindical obrigatória: se a sindicaentidades sindicais). lização é um direito, a contribuição não pode ser uma obrigação, de modo A um modelo como esse se contrapõe o de sindicalismo autônomo, pro- que devem ser revogados o inciso IV do art. 8º da Constituição, bem como posto pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) com a Convenção todo o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

87, que trata da liberdade sindical. A autonomia é o poder de autorregula- Por fim, cabe lembrar a Lei nº 11.648/08 que reconheceu as centrais sindimentação dos próprios interesses. Implica a possibilidade de criação de cais e prevê a extinção da contribuição sindical compulsória, a ser substituída normas próprias, não identificáveis com as da ordem estatal. Está relacio- por uma contribuição negocial. Trata-se de tema a ser disciplinado por outra nada com uma concepção pluralista da sociedade, por meio da qual se lei, que deve vincular a nova modalidade de contribuição ao exercício efetivo admite a existência de vários centros de positivação do Direito. da negociação coletiva e à aprovação em assembleia geral da categoria.

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SÃO PAULO

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OBRIGATÓRIA DEVE SER EXTINTA? Antônio Carlos Nobre Lacerda

Não

Advogado e gerente-geral do departamento jurídico do Sinthoresp urgidos no Brasil em fins do século XIX, num clima de libera- Falar pelos trabalhadores é prerrogativa dos sindicatos (CF, art. 8º, III), que lismo econômico e sem intervenção das autoridades, os sindi- o fazem legitimamente sem depreciar a vontade coletiva. E por mais que catos passaram a perceber uma doma estatal a partir dos anos queiram (magistrados, procuradores e formadores de opinião) não devem 1930, época em que também se criou a contribuição sindical, utilizar argumentos individuais que seriam deles como se fossem seus. cuja percepção vinculava-se à prestação de serviços médicos, Antes, como representantes ou influenciadores do Estado, devem promover jurídicos, odontológicos etc, em favor dos trabalhadores (CLT, um sistema educacional capaz de desenvolver apurado senso crítico para art. 592). Mas como sindicato com dinheiro sempre foi tido firmar sua convicção política, para compreensão da importância do sindicacomo sindicato perigoso, o artigo 19, do Decreto 19.770/31, lismo no curso da história. já impunha que o excedente ao teto de dois mil réis deveria ser Houvesse tais condições, tanto o custeio do sistema sindical e o voto nos obrigatoriamente recolhido ao Banco do Brasil. representantes dos poderes Executivo e Legislativo, não precisariam ser obriLogo, o imposto sindical nasceu não para a defesa da categoria, gatórios, porque, em ambos os casos, o cidadão se sentiria no dever de mas para suprir a deficiência do Espraticar tais atos. tado na prestação de serviços. A atuMas não é isso que se propaga. Até a imprensa Quando o Estado prestar serviços al latência dos sindicatos não vem do seu encantalivre, em jornal de grande circulação, divulgou que mento, mas da intervenção estatal que cuidou de o empresário Jorge Gerdau disse que o Brasil preque independam da atividade criar este apego a uma quantia mínima garantida. cisava “de trabalhador especializado, e não politizaMas, amparado nas orientações da Organização do”, sem dimensionar o impacto que este pensacomplementar dos sindicatos, Internacinal do Trabalho (OIT), o sindicalismo anmento oligárquico pode ter em toda uma nação. tecipou-se promovendo a transição da contribuiEsse pensamento permite que o Ministério Públise poderá extirpar a contribuição ção sindical para outra de caráter meritório – a co do Trabalho (MPT) não perceba nenhuma irrequal, se aprovada em assembléia, materializada em cláusula de custeio e gularidade quanto a ações empresariais que incentivam e patrocinam diretainserida em convenção coletiva, era exigível de toda categoria. Contudo, STF mente a condução de empregados à sede dos sindicatos para apresentarem e TST desenvolveram teses contrárias à inclusão destas cláusulas (Súmula oposição à cobrança das contribuições.

666 - confederativa e P.N. 119 - assistencial).

Somente quando o Estado prestar serviços que independam da atividade Com isso, restou apenas a contribuição sindical para financiar os serviços complementar dos sindicatos, formar cidadãos capazes de decidir por votar assistencialistas, e nesse contexto, se hoje surgem movimentações que vi- (de forma não obrigatória) e respeitar as diretrizes da OIT é que se poderá sam extirpar essa única fonte de custeio, isso não pode ser bom sinal. extirpar a contribuição sindical. É preciso ainda que o Poder Judiciário comEm 2009, todas as Centrais Sindicais denunciaram o governo, o Poder Judi- preenda que o dever de contribuir e o direito de se filiar são conceitos cociário e o Ministério Público por conduta anti-sindical (caso 2739), por con- existentes, e que a imprensa exerça uma autocrítica, capaz de compreender ta desta movimentação obstativa. Quando se impede a transição de um sua importância neste contexto. modelo arcaico para um modelo reconhecido pela OIT, não há como promo- Incoerente, pois, é o posicionamento dos que defendem tanto o fim do ver a democratização do financiamento dos sindicatos, o que os obrigam a imposto quanto o da unicidade, pelo argumento da letargia das entidades sindicais, sem considerar os elementos ora elencados. optar pela manutenção da contribuição sindical.

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ENTREVISTA

Arnaldo Faria de Sá é advoga-

do e deputado federal por São Paulo desde 1987 (PTB-SP). Sua atuação parlamentar tem se dado, sobretudo, em prol dos aposentados e dos direitos dos idosos. No sétimo mandato consecutivo – teve mais de 190 mil votos na eleição de 2010 –, ostenta hoje a posição de decano da bancada paulista na Câmara dos Deputados.

Desde 29 de março último, com o apoio da OAB-SP, passou a presidir a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Brasileira, composta de cerca de 200 parlamentares. É nessa condição que batalhará pela inclusão dos escritórios de advocacia no Sistema Simples de Tributação, pela aprovação das férias dos advogados e pela manutenção do Exame de Ordem, entre outras reivindicações da classe.

Como deputado, norteia-se pelo compromisso que tem com a sua base eleitoral e afirma: “O dia em que eu tiver de explicar porque é que votei desta ou daquela fora, é porque votei errado. Voto tem de ser auto-explicativo”.

Todos os sábados atende uma média de 500 pessoas em seu escritório eleitoral, no Jabaquara, bairro da zona sul da capital paulista. Faz isso há 25 anos. Tem uma equipe que conta com um grupo de 20 advogados voluntários que o auxiliam no atendimento, esclarecendo dúvidas sobre aposentadoria, auxíliodoença, benefício assistencial, pensão, e encaminhando as pessoas aos órgãos competentes. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Como se deu a sua escolha para a presidência da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia?

Participei do Encontro dos Advogados de São Paulo em outubro do ano passado, em Atibaia. Lá, o presidente D’Urso me fez o desafio para que eu assumisse a presidência da Frente Parlamentar da Advocacia.

Cumprindo essa vontade do nosso presidente, trabalhamos para isso. Havia outros pretendentes, mas o fato de eu estar no sétimo mandato consecutivo e ter bom trânsito na Câmara, duas condições para o bom êxito da empreitada, fez com que os demais aceitassem a minha candidatura. Afinal, antiguidade é posto.

Tenho certeza de que há muito trabalho pela frente. Já houve um embate no Congresso e conseguimos impedir o fim da prisão em sala de Estado Maior para advogados, conforme prevê o Estatuto da Advocacia.

Agora, acho que a grande preocupação é evitar que se mexa no Exame de Ordem, porque há uma articulação para tentar derrubá-lo. E isso nós não vamos per-

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mitir. O Exame tem de ser mantido porque representa uma proteção para o cidadão. Acabar com ele é prestar um desserviço à Nação.

Tem a questão da defesa das prerrogativas dos advogados, que volta e meia são também ameaçadas.

Sem dúvida. Vira e mexe há problemas. Uma hora é o Ministério Público, outra hora é a magistratura, outra hora é a Polícia Federal. Na verdade, eles precisam entender que não existe justiça sem advogado. E que as prerrogativas existem em defesa da própria cidadania. O D’Urso tem agido prontamente sempre que as prerrogativas são violadas ou ameaçadas.

O próprio Supremo Tribunal Federal tomou algumas decisões no sentido de que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas. É nesse sentido que vamos lutar pela aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados. Prerrogativas não são privilégios.

Não são negociáveis.

Outra coisa importante é a proposta da OAB-SP de tributar os escritórios de advocacia pelo Simples.

Apoio integralmente a proposta. Já há outras atividades que estão no Simples, como os escritórios de contabilidade, então, por que não também os escritórios de advocacia?. Vamos trabalhar para isso e temos boas chances de conseguir esse enquadramento.

Estamos lutando muito este ano para definir a questão do limite do Simples e do Super-Simples, da pequena e média empresa. E nessa alteração pretendemos já incluir outras atividades, como as sociedades de advogados. A medida facilitará muito a vida dos pequenos escritórios.

A reforma política é necessária? Qual é a sua reforma política?

O que me preocupa é que a reforma política, tal como foi colocada, tem um viés que não está claro. Todo o objetivo de quem quer reforma política é lista fechada e financiamento público de campanha eleitoral. Não concordo com nenhuma das duas propostas. O eleitor tem de saber em quem está votando. E abomino a idéia de financiamento público de campanhas. Se falta dinheiro para a saúde, para a educação, para a segurança pública, não se pode ficar financiando campa-

nha política. Não tem cabimento. Isso não vai evitar desvios, ao contrário, vai haver desvios ainda maiores do que os que se veem hoje. E vai ter caixa dois do mesmo jeito. Então, para mim, essas duas coisas, a lista fechada e o financiamento público de campanhas eleitorais inviabilizam qualquer reforma política.

E a reforma tributária?

Olha, reforma tributária não pode ser a que está aí, porque essa proposta tem como pilar principal a desoneração da folha. E a desoneração da folha quebra a seguridade social. E quebrando a seguridade social não é só a previdência que vai para o buraco, vai também a saúde e a assistência social. Portanto, essa proposta é muito perigosa. Lembro que a seguridade social foi o grande mote da Constituição de 1988, foi aquilo que deu o título para a apresentação de Ulisses Guimarães, que a chamou de Constituição cidadã.

Por que o senhor se insurgiu contra o chamado fator previdenciário?

O fator previdenciário reduz as aposentadorias, em média, em 40% para os homens e até 50% para as mulheres. O fator é uma equação que conjuga tempo de contribuição, idade e expectativa de vida. Eu me insurjo muito contra o fator previdenciário porque ele representa a mudança das regras do jogo durante o jogo. Veja, quem se aposentou a partir do ano 2000, que trabalhou desde os anos 1960/1970, acabou tendo esse roubo na sua aposentadoria. Acho que o fator pode ser admitido, mas dali para a frente e não para trás, retroagindo. É verdade que a Previdência Social está quebrada?

Isso é falácia. Em 2010, a Previdência fechou com superávit. Como fui relator da proposta de extinção do fator previdenciária na Comissão de Constituição e Justiça tive acesso a todos os dados. Com a aplicação do fator, a Previdência economizou por ano, a partir de 2000 até 2010, R$ 1 bilhão. Agora, na outra ponta, quem perdeu, perdeu muito. Na verdade, a Previdência paga hoje 28 milhões de benefícios, dos quais 16 milhões são previdenciários e 12 milhões são assistenciais, como renda mensal vitalícia e Funrural. Quem tem de pagar esses benefícios assistenciais é o Tesouro, não a Previdência. Jogam nas costas da Previdência para poder dizer que ela é deficitária. Então, 12

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milhões de salários mínimos que saem do caixa da Previdência todos os meses acabam realmente provocando algum desencaixe financeiro na Previdência, mas não é um grande problema.

Nos últimos anos, houve um processo de recuperação do salário mínimo bastante acentuado.

Houve. Mas nesse processo tem uma coisa que é muito importante e que a maioria das pessoas não se deu conta: foi a antecipação do reajuste do salário mínimo, que antes se dava em 1º de maio, e que agora acontece em 1º de janeiro. Isso tem um peso importante na vida das pessoas de baixa renda. Várias cidades do país, quase todas do norte e nordeste, mas muitas também em São Paulo, têm hoje na sua renda da previdência e assistência social uma receita maior do que a que vem do próprio Fundo de Participação dos Municípios. O que movimenta a economia dessas cidades é o pagamento que as pessoas recebem a título de previdência e assistência social. Então, essa história de que a Previdência está quebrada é mentira. É verdade que ela paga mal, mas ao menos paga em dia. Pagar 28 milhões de benefícios não é brincadeira. É mais do que a população de qualquer país da América Latina e mais do que a população de vários países europeus.

Vamos ter Copa do Mundo e Jogos Olímpicos no Brasil. Isso também está na sua agenda política?

Como é que São Paulo se insere nessas grandes competições?

Isso é muito importante para o Brasil. O ex-presidente Lula teve o mérito de saber articular, coordenar os apoios e conseguir que o Rio de Janeiro fosse escolhido para os Jogos Olímpicos. Temos alguns problemas de infra-estrutura, mas acho que vão ser superados em tempo. Talvez seja um pouco difícil para Copa das Confederações, que é um ano antes, mas aí fazem-se algumas adaptações. Ainda bem que vamos ter Copa e Olimpíada, porque se não fosse isso esse nosso problema de aeroportos e infraestrutura ia ser resolvido sabe-se lá quando. Acho que a Copa vai ser um sucesso, assim como os Jogos Olímpicos também. Vamos marcar um tento importante. E não podemos esquecer-nos dos Jogos Paraolímpicos que a cada competição vêm adquirindo cada vez mais importância.

“Essa história de que a Previdência Social está quebrada é mentira. Em 2010, a Previdência fechou com superávit. E paga 28 milhões de benefícios, o que é mais do que a população de qualquer país da América Latina e mais do que a população de vários países europeus”

Faria de Sá 15

CAPA

Plebiscito não Gastos com a consulta popular devem ser empregados na prevenção ao crime O massacre de Realengo – bairro carioca onde Wellington Menezes de Oliveira matou a tiros 12 crianças da Escola Municipal Tasso da Silveira – causou forte comoção em toda a sociedade. E foi com base no sentimento provocado pela tragédia que um debate superado pelo Brasil em 2005 voltou à baila. Sem ter o que dizer em relação ao que realmente interessa – uma eficiente política de segurança pública –, alguns parlamentares resolveram ressuscitar o debate em torno da proibição do comércio de armas de fogo e propuseram um plebiscito a respeito. Acontece que o povo brasileiro já se manifestou sobre o assunto: em 2005, quase 100 milhões de cidadãos participaram da maior consulta popular de nossa história e, por 64% a 36%, a decisão foi a de manter a venda de armas.

“Não se justifica, passados apenas seis anos, um novo referendo com a mesma pergunta ao povo brasileiro”, afirma Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, acrescentando: “além disso, os recursos para uma nova consulta – a anterior custou R$ 250 milhões – podiam ser aplicados, por exemplo, na prevenção ao crime”.

Para D’Urso, é preferível que os representantes do povo cumpram o seu papel e legislem no interesse dos seus representados pelo desarmamento e pela paz.

“O nosso sistema político é o representativo e não se pode fazer consulta popular a todo o momento e para todas as coisas”, declara, concluindo: “queremos o debate amplo sobre o tema, mas as mudanças das leis implicam no trabalho dos deputados e senadores, mandatários do povo conforme a vontade expressa nas urnas”.

Para a advogada Ana Paula Zomer, vice-presidente do Instituto Panamericano de Política Criminal, a questão é complexa: “O Brasil tem 16 milhões de armas de fogo em circulação, das quais 7,6 milhões são ilegais.

Nosso país apresenta também o maior número de crimes por armas de fogo do mundo, o que é muito preocupante. Então, o problema não está na proibição do comércio de armas; o problema está em garantir segurança ao cidadão que, mais seguro, não pensará em ter uma arma para se defender. Portanto, é preciso reduzir a criminalidade e, para isso, é necessário combater o contrabando de armas”, analisa, acrescentando: “nesse cenário, qualquer coisa como apenas modificar a lei é uma atitude simplista”.

D’Urso e Zomer concordam que a sensação de insegurança da população precisa diminuir e que esse objetivo só será alcançado na medida em que as ações de prevenção ao crime forem planejadas e eficientes, trazendo com elas a segurança pública tão almejada por todos. Essas ações passam pelo combate intran-

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sigente à corrupção, corrupção essa que faculta o acesso de facções criminosas a armas e munições de uso privativo das forças de segurança.

Comércio de armas

O Estatuto do Desarmamento, de 2004, estabelece os requisitos a serem observados por quem quer comprar uma arma, como curso de tiro e exames psicológicos e médicos. Ou seja, quem quiser possuir legalmente uma arma de fogo no Brasil deverá comprovar bons antecedentes e aptidão técnica e psicológica para isso. Além disso, portar arma de fogo ilegalmente é crime inafiançável que pode dar até quatro anos de prisão.

Mas não é do comércio legal que vêm as armas que alimentam o crime. Todos sabem como é fácil – e Wellington Menezes de Oliveira não foi exceção – comprar uma arma ilegal, assim como se sabe que parte dos homicídios é praticada com o uso de armas ilegais.

Para comprovar o que todos já sabem, recentemente, várias reportagens publicadas em jornais, revistas e redes de televisão, mostraram a facilidade que é adquirir uma arma ilegal.

A revista Época, em menos de 48 horas, comprou no mercado negro um revólver igual ao usado na chacina de Realengo. O repórter Nelito Fernandes relata que digitou a palavra “arma” no Google e logo apareceram dezenas de sites anunciando o produto em suas mais variadas formas. Na internet, diz o repórter, recebeu dicas grátis pelo MSN e pelo chat que existe no Orkut.

Não foi difícil concretizar o negócio.

Já a Folha de S. Paulo foi até Foz do Iguaçu, no Paraná, atravessou a Ponte da Amizade, e comprou revólver e munição em Ciudad del Este, no Paraguai. A mercadoria foi entregue no Brasil por um motoqueiro.

Uma questão de fundo nesse debate, portanto, diz respeito ao controle do comércio ilegal de armas e, consequentemente, ao policiamento e fiscalização nas fronteiras, a cargo da Polícia Federal.

O ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, reconheceu que as fronteiras são vulneráveis e, em 28 de abril, lançou o primeiro Gabinete de Gestão Integrada da Fronteira (GGI-F), justamente em Foz do Iguaçu. A unidade pretende aperfeiçoar o controle da fronteira mediante o compartilhamento de informações e ações conjuntas das polícias estaduais, federais e demais órgãos de fiscalização. A iniciativa deverá ser estendida a mais 11 Estados da Federação.

“Medidas de controle podem ser muito mais eficientes do que a simples proibição da venda de armas.

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traz segurança Com um rigor maior nas fronteiras, com a inclusão de códigos de barra nas munições e a fabricação de armas com chips internos invioláveis, seria mais fácil diminuir a violência e caminhar rumo à paz”, avalia D’Urso.

Campanhas de desarmamento

Historicamente, a OAB-SP sempre trabalhou pelo desarmamento da população, promovendo inúmeras campanhas nesse sentido, por acreditar na sua efetividade e na construção de um futuro de paz para o povo brasileiro. “A primeira campanha de desarmamento ocorreu em 1996, na gestão de Guido Andrade”, diz D’Urso, que era conselheiro seccional à época e participou da campanha que buscava conscientizar as pessoas a respeito dos riscos de ter armas dentro de casa.

Em 2004, a OAB-SP engajou-se na Campanha Nacional do Desarmamento, na qual o Estado de São Paulo

respondeu por cerca de 1/3 das armas recolhidas em todo o território nacional. Um levantamento feito pelos Ministérios da Justiça e da Saúde nos primeiros sete meses da campanha (agosto de 2004 a fevereiro de 2005) mostrava uma queda nas internações hospitalares causadas por arma de fogo em relação ao mesmo período do ano anterior: em São Paulo a redução foi de 7% e no Rio de Janeiro, de 10,5%.

A atual Campanha Nacional de Desarmamento, lançada em 6 de maio pelo ministro José Eduardo Cardozo, tem como lema “Tire uma arma do futuro do Brasil” e conta com o apoio da OAB-SP. “Desarmamento, sempre. A campanha deve ser permanente”, declara D’Urso.

Algumas novidades da nova campanha, que se estenderá até 31 de dezembro: o anonimato para quem entregar a arma; a inutilização da arma no ato da entrega; a indenização mais rápida; e a ampliação da rede de recolhimento.

Perguntas e respostas Por que fazer uma nova campanha de desarmamento?

As campanhas de desarmamento já realizadas no Brasil recolheram 550 mil armas de fogo. Cada arma retirada da sociedade, independente de sua origem, significa uma redução de casos de morte por arma de fogo e, consequentemente, uma redução da violência. Uma nova campanha do desarmamento, portanto, contribui para salvar vidas e promover a paz.

As armas sem registro também podem ser entregues? O que acontece nesse caso?

Sim. Não haverá distinção entre armas com e sem registro. Portanto, as armas sem registro podem ser entregues da mesma forma que as armas registradas. Quem entregar uma arma, seja ela registrada ou não, não correrá o risco de sofrer qualquer sanção ou penalidade, mesmo que a arma tenha sido utilizada em alguma irregularidade. O objetivo da campanha não é realizar investigações criminais, e sim promover o desarmamento da sociedade.

Como fazer a entrega da arma de fogo?

Qualquer pessoa que queira entregar uma arma deve dirigir-se a uma delegacia da Polícia Federal (PF).

Antes disso, é importante retirar no site da PF uma guia de trânsito para o transporte da arma, que deve estar descarregada e embalada. Com ela, o trans-

porte da arma acontece de forma legal. A munição deve ser embalada à parte.

O que fazer para receber a indenização pela arma entregue?

A indenização pode ser de R$ 100, R$ 200 ou R$ 300 por arma, dependendo do tipo. Ao entregar a arma, o cidadão receberá um protocolo do Banco do Brasil, com 16 dígitos, e uma senha de quatro dígitos, única e intransferível, que ele mesmo cadastrará na hora. De posse desse documento, terá de 24h até 30 dias após a entrega da arma para ir a uma agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil e sacar a quantia.

Qual será o destino das armas recolhidas?

As armas serão inutilizadas no momento da entrega. Posteriormente serão destruídas pelo Comando do Exército, que tem a atribuição legal para tanto. Um dos métodos de destruição é a fundição em fornos industriais.

As campanhas anteriores deram resultados positivos?

A realização das campanhas de desarmamento anteriores contribuiu para a redução da taxa de homicídios no país. Em algumas regiões do país, detectou-se uma diminuição de até 50% no índice de homicídios praticados com armas de fogo.

Fonte: Ministério da Justiça

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COMISSÕES Recuperação Judicial e Falência

Direito Empresarial

Em 6 de abril último, foram solenemente empossados os membros da Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência, presidida por Luiz Antonio Caldeira Miretti (foto). Participaram da cerimônia, além do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o conselheiro nato e diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA), Rubens Approbato Machado, e o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, além de inúmeros conselheiros e autoridades. A Comissão, cujo principal objetivo é elaborar proposta de aperfeiçoamento à Lei nº 11.101/2005, tem entre seus membros, como consultores, o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o desembargador Boris Kauffmann, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), entre outros. “Estão surgindo alguns questionamentos decorrentes da aplicação da lei, que é relativamente nova, o que demanda estudos para o seu aperfeiçoamento”, afirmou Miretti.

Após reiterados pedidos da OAB-SP e de associações empresariais, o governo decidiu convocar juristas para criar um anteprojeto de novo Código Comercial, visando modernizar a legislação. O Código atual, que data de 1850, possui hoje apenas alguns dispositivos, pois parte dele foi incorporada pelo Código Civil de 2002 e alguns artigos acabaram revogados pela Lei de Recuperação Judicial e pela Lei das Sociedades Anônimas.

Para tratar do assunto, a Comissão de Direito Empresarial, presidida por Armando Rovai (foto), realizou, em 3 de maio, debate sobre a necessidade de um novo Código Comercial. O evento teve como expositor o desembargador Newton de Lucca, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Direito à Adoção Antônio Carlos Berlini (foto) tomou posse na presidência da Comissão de Direito à Adoção da OAB-SP. Criada em 2009, a Comissão tem por objetivo impulsionar, organizar e divulgar ações que possam disseminar conhecimentos sobre o processo de adoção por toda a sociedade brasileira e, dessa forma, incentivar as pessoas a adotarem crianças e jovens que necessitam de uma família e de um lar. Em 2009, quando entrou em vigor a Lei Nacional de Adoção, a Comissão lançou a Campanha Adote essa ideia, que percorreu todo o Estado de São Paulo mostrando a desburocratização trazida pelo novo diploma legal, sempre com o intuito de estimular a adoção de crianças e adolescentes.

SUBSEÇÕES

Leandro Piccino volta a presidir São Bernardo do Campo Em 13 de março último, Leandro Aguiar Piccino reassumiu a presidência da Subseção de São Bernardo do Campo. Declarado inicialmente vencedor da campanha eleitoral de 2009 para o mandato relativo ao biênio 2010/2012, Piccino ficou no cargo de presidente da Subseção por seis meses, sendo substituído por Uriel Carlos Aleixo por decisão da Comissão Eleitoral da OAB-SP. Ele volta à presi-

dência amparado por tutela antecipada concedida pela Justiça Federal, da qual cabe recurso.

Penha de França comemora aniversário de 30 anos

Posição do Conselho

O Conselho Seccional, reunido em 18 de abril, por maioria de votos, referendou a decisão da Comissão Eleitoral da OAB-SP, que declarou vencedora a chapa presidida por Aleixo.

São Sebastião da Grama inaugura Casa do Advogado Em 8 de abril último, a Subseção de São Sebastião da Grama, presidida por Juliana Fernandes de Marco, inaugurou a nova Casa do Advogado (foto). O local abriga a sede administrativa e um Espaço CAASP. A cerimônia de inauguração contou com as presenças do vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, dos conselheiros seccionais Fernando Luciano Garzão e Rui Martins, e do secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex.

Também participaram do evento representantes das Subseções da Região Mogiana, dentre os quais os presidentes de São José do Rio Pardo, Caconde, Vargem Grande do Sul, Casa Branca, São João da Boa Vista, Tambaú e Aguaí. O prefeito da cidade, Emilio Bizon Neto, assim como o presidente da Câmara Municipal, prestigiaram a solenidade.

Endereço: Avenida Capitão Joaquim Rabello, nº 238, Centro, São Sebastião da Grama Telefone: (19) 3646-1811

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Em 26 de abril último, a Subseção de Penha de França, presidida por Márcio Gonçalves, realizou cerimônia em comemoração aos 30 anos de sua criação. Além dos diretores da Subseção, participaram da solenidade o presidente e o vice-presidente da OAB-SP, respectivamente, Luiz Flávio Borges D’Urso e Marcos da Costa. Também prestigiaram o evento os conselheiros seccionais Antonio Jorge Marques e Rui Augusto Martins e os presidentes das Subseções de Santana, Tatuapé e São Miguel Paulista, assim como representantes dos presidentes das Subseções de Itaquera, Jabaquara e Vila Prudente. Presentes ainda o subprefeito da Penha, Cássio Freire Loschiavo, o vereador Toninho Paiva e o tenente-coronel Roberto Oliveira Campos. Na ocasião, foram homenageados os antigos presidentes da Subseção de Penha de França.

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos O papel da Funap no sistema prisional paulista, 2 de junho, quinta-feira, às 19h Expositora: Lúcia Casali Lei Anti-drogas, 7 de junho, terça-feira, às 9h30 Expositor: Wuppslander Ferreira Netto Pedofilia, 7 de junho, terça-feira, às 19h Expositor: Danilo Antônio Baltieri

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Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 100 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir de seus escritórios ou residências, com todo o conforto e comodidade.

Alterações na Lei de Locações, 8 de junho, quartafeira, às 14h Expositor: Jamile Gebrael Estephan

Governança no ambiente da previdência complementar fechada, 20 de junho, segunda-feira, às 19h Expositora: Aparecida Ribeiro Garcia Pagliarini

Recuperação de crédito para empresas e pessoas físicas, 9 de junho, quinta-feira, às 9h30 Expositora: Sandra Pereira Paulino

Experiência de São Paulo no enfrentamento ao tráfico de pessoas, 21 de junho, às 19h Expositores: Anália Ribeiro e Fábio Ramazzini Bechara

Criminal compliance e gestão de riscos em TI, 10 de junho, sexta-feira, às 9h Expositor: Marco Aurélio P. F. Filho

Contabilidade forense: teoria e prática aplicadas à perícia e aos pareceres contábeis, 27 de junho, segunda-feira, às 19h Expositor: Wellington Rocha

O sentido nacional do Movimento Constitucionalista de 1932, 14 de junho, terça-feira, às 19h Expositor: Mário Fonseca Ventura Lei nº 12.403/11: prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, 14 de junho, terça-feira, às 19h Expositor: Laercio Laurelli Você no topo: desafios profissionais do operador do Direito, 16 de junho, quinta-feira, às 9h30 Expositor: Rodney Ferreira II Seminário de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia 18 de junho, sábado, a partir das 9h Local: Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 9h Abertura Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré e Barroz Munhoz 10h A jurisdicionalidade da diversidade sexual Expositores: Maria Berenice Dias, Kátia Boulos e George Augusto Niaradi 14h A política de enfrentamento da homofobia Expositores: Maíra Diniz, Franco Reinaudo e Gustavo Menezes 16h O Direito com instrumento de afirmação das diferenças Expositor: Jean Wyllys

Informações

Os benefícios da modulação hormonal bioidêntica, 28 de junho, terça-feira, às 19h Expositor: Marcos Natividade Monitoramento de e-mail no ambiente de trabalho, 29 de junho, quarta-feira, às 19h Expositor: Luís Fernando Cordeiro

Aconteceu D’Urso recebe corregedor-geral da Justiça de São Paulo

O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Maurício da Costa Carvalho Vidigal, em 25 de abril último esteve na sede da OAB-SP para uma visita de cortesia ao presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso. Na ocasião, o presidente da OAB-SP propôs ao corregedor-geral a realização de cursos com o propósito de harmonizar ainda mais as relações entre juízes e advogados.

Eles trataram ainda do concurso para novos magistrados, que deve levar em torno de um ano e meio para ser concluído, cumprindo todos os termos da resolução do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) sobre o assunto, além da questão do respeito às prerrogativas dos advogados.

Estudantes holandeses visitam a OAB-SP

A importância da língua portuguesa para o operador de Direito, 30 de junho, quinta-feira, às 19h Expositor: Eduardo de Moraes Sabbag

Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

Lançada a Campanha do Agasalho 2011 Foi lançada, em 29 de abril, a Campanha do Agasalho 2011, que tem como lema “Você pode salvar vidas. Não permita que o frio faça mais vítimas neste inverno. Doe um agasalho”. A campanha, que é organizada pela Comissão de Ação Social, este ano terá quatro motoclubes como parceiros: Buena Vista, Pelicanos do Asfalto, Pegasus e Solteiros.

Na ocasião, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou que a campanha busca envolver todos os segmentos da sociedade, não apenas advogados e estudantes de Direito. Ele lembrou também as muitas campanhas, nos mais diversos segmentos, já executadas pela Seccional Paulista, como as de combate à violência contra a mulher e à pedofilia, por mais respeito aos idosos, contra a dengue, dentre tantas outras.

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br 19

Uma delegação de 31 estudantes de Direito holandeses visitou a sede da OAB-SP em 28 de abril último. Eles foram recebidos pelo presidente da Comissão de Visitas e Recepção da OAB-SP, Alessandro Brecailo; pela advogada Lisiane Granha Martins de Oliveira, integrante da Comissão de Relações Internacionais; por Luis Echevarria, membro da Comissão do Jovem Advogado; por Carolina Carvalho, que serviu de intérprete; e pelo conselheiro seccional Rui Augusto Martins, representando o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Os estudantes holandeses perguntaram sobre tudo e demonstraram particular interesse a respeito do Exame de Ordem. Martins e Brecailo informaram que o país teve no passado recente uma política de massificação do ensino superior, que acabou comprometendo a qualidade do ensino jurídico, e que o Exame foi criado para garantir que os advogados que chegam ao mercado tenham conhecimentos técnicos básicos.

JURISPRUDÊNCIA São devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade É devida a condenação em honorários na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a fixação da verba honorária em favor da parte que contestava a execução, pelo reconhecimento da prescrição de oito de dez cheques executados. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, arbitrando-se honorários proporcionais.

A Lei nº. 11.232/2005 juntou as tutelas de conhecimento e execução em uma só relação processual de modo que ficou abolida a necessidade de instauração de um novo processo para satisfazer o credor. Contudo, nas execuções de títulos extrajudiciais e nas execuções contra a Fazenda Pública, caso não ocorra o cumprimento voluntário da obrigação, é preciso instaurar um processo executivo autônomo.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a alteração promovida pela reforma não trouxe nenhuma modificação no que se refere aos honorários advocatícios. A ideia de execução, seja mediante o cumprimento de sentença ou instauração de processo autônomo, é suficiente para atrair a incidência do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC): os honorários são devidos nas execuções embargadas ou não.

A discussão que se travou na 4ª Turma foi relativa à

incidência dos honorários quando ocorre a impugnação, pelo executado, da execução contra si promovida.

No caso de execução promovida mediante a instauração de relação jurídica nova, o executado poderá oferecer embargos do devedor. Poderá, também, apresentar exceção de pré-executividade, tipo de impugnação efetuada no próprio módulo processual que permite ao executado apresentar defesa independentemente de sofrer constrição patrimonial, desde que alegue matéria que possa ser aferida de ofício pelo juiz. Se acolhida a exceção de pré-executividade, a execução é extinta.

A jurisprudência do STJ, segundo o ministro Salomão, era firme em declarar o cabimento de honorários tanto na execução quanto nos embargos, porque eram considerados ação de conhecimento autônoma, extinta por sentença. A solução não é a mesma, entretanto, quando da impugnação, em que não está instalado nenhum procedimento novo. Há de se levar em conta o princípio da causalidade, segundo o qual arcará com os honorários quem deu causa ao processo.

A 4ª Turma do STJ confirmou o entendimento de que são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré-executividade, ainda que parcial o seu acolhimento. Nos termos do artigo 20, caput, do CPC, o vencido será condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários. (REsp 664078)

Atraso na entrega de imóvel pode ensejar indenização por dano moral A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a necessidade de compensação por danos morais a um casal que passou mais de dez anos esperando pelo apartamento que comprou ainda na planta e que jamais lhes foi entregue.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia condenado a empresa Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais, além de determinar a rescisão do contrato e a devolução de valores pagos pelo casal. Em recurso especial ao STJ, a construtora alegou que o simples descumprimento do contrato não justificaria indenização por danos morais. O STJ manteve a decisão da Corte fluminense.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, disse que, de fato, o descumprimento de contratos

nem sempre representa motivo para indenização por dano moral. Mas, segundo ele, embora a jurisprudência do STJ considere que esse descumprimento às vezes possa ser entendido como “mero dissabor”, as peculiaridades de cada caso devem ser analisadas a fim de se verificar se houve efeitos psicológicos capazes de exigir a reparação moral.

“Os precedentes não se posicionam de modo intransigente sobre a matéria, admitindo que, a depender da peculiaridade do caso concreto, possa ser constatado abalo moral a exigir compensação pecuniária”, afirmou o relator. Ele determinou a compensação por dano moral em razão do descumprimento de contrato de promessa de venda em que houve atraso de mais de dez anos na entrega do imóvel, “circunstância que extrapola o mero aborrecimento”.(REsp 617077)

Contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório é válido A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de o contrato de permuta de bem imóvel ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere a uma das partes a prerrogativa de desistir do negócio.

No caso, o homem que recebeu o imóvel ajuizou ação anulatória de ato jurídico cumulada com indenização, para desconstituir permuta de imóveis, sob a alegação de que o bem entregue não reunia as características prometidas. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que “o negócio jurídico se consumou e não restou demonstrado qualquer vício de vontade que dê causa à anulação do negócio jurídico”. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, em nosso ordenamento jurídico, os negócios jurí-

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dicos entre particulares não são hábeis a transferir o domínio do bem. “Vale dizer que, do ponto de vista técnico-registral, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária”, lembrou.

Entretanto, a ministra disse que não há como ignorar que o contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações, ainda que restritas aos contratantes.

“Portanto, o fato do contrato de permuta em questão ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere ao recorrente a prerrogativa de desistir do negócio. Do contrário, aquele que viesse a se arrepender de transação envolvendo imóveis poderia simplesmente se recusar a promover o registro, de modo a invalidar o negócio, beneficiando-se de sua própria torpeza”, disse a relatora. (REsp 1195636)

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STF reconhece união estável de homossexuais como entidade familiar Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceram a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo, equiparando-a à união estável entre um homem e uma mulher. A decisão – que é vinculante e estende-se a toda a sociedade brasileira – foi proferida em duas ações: uma proposta pela Procuradoria Geral da República e a outra pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral; ambas pretendiam o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar.

O julgamento começou no dia 4 de maio último, quando o relator, ministro Ayres Britto, apresentou seu voto. Ele defendeu uma interpretação do artigo 1.723 do Código Civil à luz da Constituição Federal (CF), de modo a excluir dele qualquer significado que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF, veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da Carta Magna.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto.

O voto do ministro Celso de Mello foi um dos mais abrangentes. Ele reconheceu não só a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo, como reconheceu expressamente também o direito dos homossexuais também à adoção e à procriação assistida.

A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da República buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu também que fossem estendidos às uniões entre pessoas do mesmo sexo os mesmos direitos e deveres previstos nas uniões estáveis heterossexuais.

Já o governo do Estado do Rio de Janeiro, em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos expressos na Constituição Federal. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.

Regulamentação necessária

Último ministro a votar, Cezar Peluso, presidente do STF, de forma breve, sublinhou que o Supremo condenou todas as formas de discriminação e argumentou que as normas constitucionais, em particular o artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, não excluem outras modalidades de entidade familiar.

E conclamou o Poder Legislativo a assumir a tarefa de regulamentar o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. “Há uma lacuna normativa que precisa ser preenchida diante, basicamente, da similitude, não da igualdade factual em relação a ambas as entidades de que cogitamos: a união estável entre homem e mulher e a união entre pessoas do mesmo sexo”, disse, acrescentando: “da decisão da Suprema Corte folga um espaço no qual, penso eu, tem de intervir o Poder Legislativo”. (ADI 4277 e ADPF 132)

Fique ligado!

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SAÚDE

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Chegada do frio facilita ocorrência de pneumonia Idosos, crianças e portadores de doenças crônicas são as principais vítimas da doença que pode levar à morte A chegada do frio, principalmente se acompanhado de aumento da umidade do ar, facilita a ocorrência de casos de pneumonia, doença infecciosa dos pulmões que, não tratada, pode levar à morte. Estimase que 2 milhões de brasileiros contraiam a doença e que mais de 30 mil acabem morrendo a cada ano em consequência dela. De acordo com o médico Alex Macedo, mestre em Pneumologia pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), o elevado número de óbitos deve-se, antes de tudo, a deficiências do sistema de saúde. “Nos pronto-socorros há médicos pouco treinados atendendo a muita gente ao mesmo tempo, aparelhos de raio X quebrados e outros problemas. Isso acontece em hospitais públicos e privados”, aponta.

Uma avaliação equivocada do quadro de um paciente com pneumonia pode ser fatal, assim como um diagnóstico tardio. O indivíduo com os sintomas da doença há mais de 48 horas precisa ser atendido com emergência. O diagnóstico atrasado ou impreciso é, muitas vezes, responsabilidade dos planos de saúde. “Infelizmente, muitos convênios premiam os médicos que solicitam poucos exames e, ao mesmo tempo, punem os que pedem exames demais”, afirma Macedo. Tal prática é conhecida e já foi denunciada por entidades médicas e imprensa, mas a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a quem cabe regular o setor, ainda não tomou medida concreta a respeito.

Portanto, toda atenção é pouca, ainda mais no caso de crianças e idosos, para os quais a pneumonia é sempre mais séria. “A incidência e a gravidade em crianças de até 1 ano e em idosos com mais de 65 anos têm aumentado, assim como em pacientes crônicos que sofrem de doenças cardíacas, hepáticas, renais ou pulmonares”, alerta Alex Macedo. Esse público deve tomar cuidado redobrado nos dias úmidos, pois as gotículas de água podem conter grande concentração de bactérias causadoras da pneumonia, que entram facilmente no organismo. Ambientes fechados, preferidos nos dias frios, favorecem a transmissão da doença. “Nada facilita mais a contaminação do que exposição a mudanças bruscas do clima. Entre certos hábitos de vida, o tabagismo certamente é um forte aliado da pneumonia, pois lesa os pulmões e

prejudica o sistema de defesa do organismo dos fumantes, podendo também trazer problemas aos que se encontram ao redor, chamados fumantes passivos”, diz o pneumologista.

De qualquer modo, o tratamento usual da pneumonia, feito com antibióticos, obtém sucesso quando iniciado rapidamente – antes da evolução do quadro sintomático – independentemente da modalidade da infecção, que pode ocorrer por bactéria, vírus ou fungos. “A pneumonia bacteriana é a mais comum e a mais grave. A maior parte das pneumonias virais tem evolução boa, outras são semelhantes à bacteriana e exigem os mesmos cuidados”, observa Macedo. As pneumonias causadas por fungos são tratadas com medicamentos antifúngicos.

Na opinião do especialista, um novo equipamento que promete detectar de imediato a modalidade da pneumonia – desenvolvido nos Estados Unidos e ainda não disponível no Brasil - não será de grande utilidade. Ele explica por quê: “Identificar o germe pode até ajudar na escolha do medicamento, mas os antibióticos de que dispomos hoje cobrem todo o espectro de infecções. Não acredito que haverá ganhos significativos com esse novo aparelho”.

Uma boa dica: a vacina contra a gripe – que se aplica em ação do governo federal e na campanha anual desenvolvida pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) – tem efeito preventivo contra a pneumonia, pois muitas vezes esta pode surgir em

decorrência do agravamento daquela. “Há vários estudos que comprovam que a vacina contra gripe baixa os índices de incidência de pneumonia”, salienta o médico da Unifesp. Pessoas com mais de 65 anos ou com características favoráveis à doença – certas doenças crônicas, por exemplo – podem tomar em postos públicos de imunização a vacina antipneumococo, contra a pneumonia bacteriana. “Não consta da literatura médica garantia de que essa vacina proteja os demais indivíduos”, destaca Alex Macedo.

Saiba mais São sintomas da pneumonia: febre, suor intenso, tosse com catarro amarelado (em alguns casos a tosse pode ser seca), dor no peito ou nas costas, náuseas e vômitos, falta de ar Além de idosos (mais de 65 anos) e crianças (menos de 1 ano), o risco de contrair pneumonia é maior em portadores de doenças crônicas como diabetes, enfisema pulmonar e cardiopatias, em pessoas com imunidade baixa, fumantes, alcoólatras e indivíduos internados em UTI

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O diagnóstico da pneumonia é feito a partir de histórico clínico, avaliação física e clínica e raio X de tórax. Pode ser necessária a realização de exames de sangue para se verificar o nível da infecção Numa evolução da doença, as bactérias podem invadir a corrente sanguínea, espalhando a infecção para outros órgãos; também pode ocorrer derrame pleural e formação de abscessos pulmonares

Canton Filho

A vida de uma entidade de classe é balizada pelo sentimento de operacionalidade e efetividade das ações em favor dos seus corpos associados, medidas pela conhecida equação do custo/benefício. Tem sido assim com a CAASP. Os nossos mapeamentos mostram que a satisfação dos advogados com o portfólio de serviços prestados pela Caixa tem se elevado constantemente, a denotar que estamos trilhando o caminho certo.

Comecemos, por exemplo, a examinar a anuidade paga à OAB-SP. A quantia de R$ 793,00 se apresenta, na prática, como a mais barata entre todas as entidades classistas em nosso país. Ante a expressiva quantidade de serviços que se oferecem aos advogados, a conclusão salta aos olhos: trata-se de um bom investimento.

Quando se defende o conceito de investimento, é porque o retorno é compensatório para os associados, que se veem abrigados sob imenso escudo institucional e sob o teto acolhedor de mais de mil Salas do Advogado espalhadas pelo Estado, ao lado de estruturas e sistemas de apoio, defesa e aprendizagem, como o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e a Escola Superior de Advocacia (ESA).

Essa é a segurança institucional, que traz todo um conjunto de valores voltados para a autoestima da classe, que se sente valorizada, prestigiada e defendida em todos os foros que debatam questões pertinentes à advocacia e à cidadania.

Ao lado dessa salvaguarda, a classe depara-se com ampla malha de serviços. Refiro-me aos serviços oferecidos pela CAASP. Nesta mesma edição, pode se ler sobre as parcerias que a nossa entidade fechou com as concessionárias de veículos Ford, Fiat, Kia e Hyundai, pelas quais os advogados poderão obter descontos de 2% a 15%, dependendo da empresa automobilística. A pergunta é inevitável: quantas anuidades seriam ressarcidas com o valor do abatimento conseguido pela Caixa de Assistência? Por mais barato que seja o modelo de automóvel, a resposta certamente seria vantajosa.

Chegamos, agora, às atividades-fim da entidade. O foco é a atenção à saúde. E, nessa frente, a continha de somar e diminuir também é simples. A compensação salta à vista. Bom exemplo é a Campanha PróVida, cuja finalidade é prevenir contra doenças do coração, uma das sete ações de saúde preventiva que a CAASP realiza anualmente. Na última edição, em 2010, o advogado pagou R$ 40,00 para se submeter a consulta com cardiologista e a exames de colesterol total e frações, triglicérides, glicemia em jejum, eletrocardiograma e, em alguns casos, também ecocardiograma (Doppler). Claro, incluindo o teste ergométrico.

Pacote deste tamanho não custaria menos de R$ 1.000,00.

Além das campanhas preventivas, que são sete ao longo do ano, consultas e exames na rede médica referenciada da CAASP – em qualquer especialidade – são feitos e pagos de acordo com a tabela de honorários da Associação Médica Brasileira (AMB), cujos valores situam-se bem abaixo do cobrado nos atendimentos particulares tradicionais. Na esfera da medicina suplementar, o custo dos planos de saúde coletivos por adesão contratados pela Caixa (Unimed, Amil, Sul América, Medial e Dix) são bem menores que os dos convênios contratados individualmente. Já as farmácias da CAASP dão descontos de até 83% em medicamentos de uso contínuo.

Se quiser se especializar, o advogado poderá fazê-lo por meio da Caixa e compensar, assim, o valor gasto com a anuidade. Parcerias com a PUC-SP, o Mackenzie e outras faculdades asseguram-lhe abatimentos.

Inglês ou francês? Ora, os cursos da União Cultural Brasil – Estados Unidos e da Aliança Francesa oferecem aos advogados descontos de 40%. Até no cinema, há vantagens: o ingresso para as redes Cinemark e PlayArte custa 50% menos para os associados. E o Clube de Serviços da CAASP é uma grande rede de descontos em hotéis, academias de ginástica, lojas virtuais de diversos setores, teatros.

Quem se der ao pequeno esforço de fazer uma continha de somar e diminuir, concluirá facilmente que a anuidade paga à OAB-SP é altamente compensadora.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

QUANDO A ANUIDADE TORNA-SE INVESTIMENTO A quantia paga à OAB-SP se apresenta, na prática, como a mais barata entre todas as entidades classistas do país

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 361 – maio - 2011

Arnesto: do samba de Adoniran à Caixa de Assistência dos Advogados Quando a reportagem do Jornal do Advogado chegou ao pequeno sobrado, na Mooca, Ernesto Paulella encontrava-se imerso em livros de matemática. “Cogito, ergo sum”, disse ele em latim, parafraseando Descartes. “Penso, logo existo. A matemática nos obriga a pensar, por isso é fascinante”, observou o senhor de 96 anos. A inabalável volúpia pelo conhecimento levou-o a formar-se em Direito aos 60 anos, e o amor à profissão almejada desde a juventude o fez exercê-la até aos 90. “Fui em busca do aprendizado do Direito quando já tinha mulher e filhos, e exerci a advocacia como um leão durante 30 anos”, conta.

Só mesmo um AVC (acidente vascular cerebral) para interromper tão sonhada carreira, que teimava em seguir mesmo ante a hipertensão e uma série de problemas circulatórios. “Mas o derrame me tomou parte dos movimentos. Quando fui acometido, ainda trabalhava na advocacia, trazia o pão e o leite para casa”, recorda-se.

Memória impecável, o advogado nada esquece. Sua lembrança mais viva remete a um dos mais brilhantes capítulos da música popular brasileira. Ernesto Paulella é ninguém menos que o personagem do “Samba do Arnesto”, obra-modelo da genialidade de Adoniran Barbosa. Antes que se indague, ele apressa-se a explicar: “a troca do ‘E’ pelo ‘A’ deve-se ao estilo único do Adoniran. Tinha de ser Arnesto, com ‘A’, senão não dava samba. Já a história contada na música é fruto de sua mente fértil e prodigiosa de compositor: nunca convidei ninguém para um samba em minha casa no Brás!”. Outra curiosidade: o parceiro de Adoniran no “Samba do Arnesto”, Alocin, é na verdade Nicola (a inversão das letras é outro rompante criativo do sambista, cujo verdadeiro nome era João Rubinato). Para o amigo, idiossincrasias de um gênio.

Paulella conheceu Adoniran Barbosa em 1938, na porta da Rádio Record, então na rua Conselheiro Crispiniano, no Centro de São Paulo, para onde fora levado por Nhá Zefa, cantora de música caipira de grande sucesso na época. Longe de ser músico virtuoso, tocava violão acompanhando os protagonistas dos programas de rádio e em restaurantes, de modo a completar sua renda de vendedor da Recorde S.A. Indústrias Químicas. Jura que nunca foi boêmio, pois tinha de acordar cedo para vender Cera Recorde. Pelas rádios e outros ambientes musicais, Paulella e Adoniran tornaram-se amigos de encontros ocasionais e admiradores mútuos. “Nossa convivência era esporádica, mas quando nos encontrávamos grudávamos um no outro. Da parte dele, era um tal de contar histórias e mais histórias de samba e boemia; de minha parte, contava-lhe histórias e mais histórias da minha vida diuturna de trabalhador”, rememora.

O sonho nunca escondido de se tornar advogado valeu a Ernesto Paulella, já nos tempos de violão e Cera Recorde, o apelido de “Acadêmico”, conferido pelo mais espirituoso pregador de apelidos do cenário ar-

RELÍQUIA: Ernesto e a partitura autografada por Adoniran tístico brasileiro, justamente Adoniran Barbosa. E acadêmico tornou-se de fato, formando-se em Direito nas Faculdades Integradas de Guarulhos, em 1975.

“O Direito me trouxe a satisfação da alma que é o aprendizado do seu conteúdo subjetivo”, diz.

Paulella advogou ininterruptamente até 2005, atuando na área cível, principalmente em Direito de Família.

“Eu e minha família nunca fomos abastados, sempre lutamos para ter 20 cruzeiros no bolso”, enfatiza. Com o passar dos anos, começaram a surgir as dificuldades decorrentes da hipertensão e da má circulação sanguínea, culminando no derrame em 2005, quando completara 90 anos.

Viúvo desde 1992, ele mora com a filha Valéria, também viúva e aposentada. O que ambos ganham não é suficiente para manter as despesas da casa e do tratamento contínuo a que Ernesto Paulella tem de se submeter, em câmaras hiperbáricas, única maneira de conter os edemas que lhe acometem as pernas. Há três anos, ele recebe auxílio pecuniário mensal e cesta básica da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. “Se não existisse a CAASP, estaria num mato sem cachorro. A Caixa é constituída por pessoas cuja formação é voltada para a ajuda ao próximo”, agradece.

Com tudo isso, Ernesto Paulella mantém um bom humor e uma disposição raros. Além dos livros de matemática, estuda a língua portuguesa e ainda folheia obras jurídicas. Antes de a reportagem deixar o sobrado da Mooca, ele pede licença para dedilhar ao violão as notas do “Samba do Arnesto”, e o faz com graça e precisão.

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ESPAÇO CAASP

Torneio OAB-CAASP de Xadrez repete sucesso da primeira edição Haverá duas competições anuais; a segunda de 2011 será em outubro Em 30 de abril, realizou-se o 2º Torneio OAB-CAASP de Xadrez (foto), que reuniu uma centena de advogados-enxadristas de diversas localidades do Estado. Disputada em modalidade rápida (cada jogador teve 20 minutos para pontuar na partida), a competição repetiu o êxito da edição passada.

Cléber Moreira, da capital, que ficou com o título de campeão, elogiou a competição: “O torneio foi muito bem organizado, um verdadeiro sucesso”. Acostumado a participar de campeonatos interclubes da Grande São Paulo, Moreira elogiou a iniciativa da CAASP por seu caráter agregador. “O clima entre os colegas é muito bom. Trata-se de uma oportunidade única de se fazer novos amigos na profissão”, declarou.

Também advogado na capital, Arnor Serafim Júnior ficou em segundo lugar. “Fui quinto colocado em 2010 e, agora, conquistei o vice-campeonato. Pretendo participar das próximas edições, pois não quero perder nenhuma oportunidade de conviver com colegas em torno de um interesse comum, no caso, o xadrez,” disse.

Vencedora na categoria Feminino, Helena Brick, advogada em Itatiba, considerou o torneio “bastante disputado”. Aos 70 anos, ela joga xadrez desde a adolescência e, atualmente, participa todo ano dos Joris (Jogos Regionais de Idosos). “Achei magnífica a iniciativa da Caixa de Assistência. O xadrez nos permite utilizar o intelecto – o advogado que pratica xadrez sabe que se trata de um esporte que ajuda no exercício profissional, pois exige concentração e estratégia”, avalia.

Em segundo lugar entre as mulheres ficou Jamille de Jesus Mattisen, da capital. Na categoria Master, o vencedor foi Odinovaldo Bueno, de Mogi Mirim.

O 2º Torneio OAB-CAASP de Xadrez foi prestigiado pelo presidente da Confederação Brasileira de Xadrez, Pablyto Robert. Advogado no Espírito Santo, ele é árbitro internacional de xadrez, tendo atuado na Olimpíada de Xadrez

da Fide (Federation Internationale des Echecs, a federação internacional de xadrez) em 2008, em Dresden (Alemanha), e chefiado a delegação brasileira na Olimpíada da Fide de 2010, em Khanty Mansiysk (Rússia).

Duas edições anuais

“O sucesso deste segundo evento confirma o acerto da Caixa ao diversificar o rol de modalidades esportivas a congregar a advocacia”, afirmou o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho, que anunciou: “A partir de agora, serão dois torneios anuais. O próximo será em outubro de 2011”.

Célio Luiz Bitencourt, diretor-tesoureiro da CAASP e responsável pelo seu Departamento de Esportes e Lazer, sublinhou: “o xadrez estimula o exercício mental e a saúde, portanto não poderia deixar de fazer parte das competições promovidas pela Caixa de Assistência. Nossa finalidade é reunir cada vez maior número de colegas em torno dessa atividade esportiva e intelectual”.

Campanha Pró-Vida começa em junho Tem início em meados de junho a edição 2011 da Campanha Pró-Vida, ação de saúde preventiva contra doenças do coração. Até o fechamento desta edição, os detalhes operacionais (preço, datas, rede de atendimento) estavam em fase de finalização pela equipe técnica da CAASP e, concluídos, serão publicados no site da entidade (www.caasp.org.br). Todos os inscritos na OAB-SP com idade a partir de 40 anos poderão participar.

A exemplo das campanhas anteriores, esta dará direito a consulta com cardiologista, exames de colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia de jejum e eletrocardiograma. Caso o médico julgue necessário, o paciente poderá se submeter também a ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico.

No ano passado, contabilizados consultas e exames, foram realizados 17.160 procedimentos durante a Pró-Vida.

A expectativa é de que esse número aumente. “Esta gestão tem como compromisso levar a saúde preventiva ao maior número possível de advogados”, afirmou Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP. Considerados os valores médios do atendimento médico-laboratorial particular, o pacote de procedimentos campanha não custaria menos de R$ 1.000,00.

Neste ano, negociações preliminares com os prestadores de serviços indicam que a participação custará para o advogado algo em torno de R$ 50,00. “O rigor com que a CAASP gere suas finanças é que possibilita subsidiar uma iniciativa desse porte”, observou Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente da Caixa de Assistência e responsável pelas campanhas de saúde.

O rol de exames que compõe a Pró-Vida, bem como as demais ações de saúde da CAASP, é definido a partir de estatísticas da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre incidência de doenças. De acordo com a OMS, 15 milhões de pessoas morrem todo ano no mundo em consequência de doenças cardiovasculares, ou seja, 30% do total anual de óbitos devem-se a problemas cardíacos. Em tal cenário, os advogados são parte mais do que interessada, pois o estresse, algo quase indissociável do exercício da advocacia, é um dos principais causadores dessas doenças.

Pedalada do Dia do Trabalho empolga advogados-ciclistas Um percurso de 20 quilômetros por ruas e avenidas de São Paulo reuniu dezenas de advogados-ciclistas em 1º de maio. A Pedalada do Dia do Trabalho (foto) foi o quarto evento ciclístico que a CAASP ofereceu aos advogados em parceria com o Clube dos Amigos da Bike (CAB).

Leia ao lado a programação ciclística do CAB para 2011.

Em todos os eventos advogados terão desconto de 50%.

A divulgação será feita periodicamente pelos veículos de comunicação da CAASP, portanto, fique atento.

A parceria CAASP/CAB prevê ainda a realização de um evento ciclístico exclusivo da advocacia, cuja operacionalização está sendo acertada pelo Clube e pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência.

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Programação 12 de junho – Pedalada do Dia Internacional do Meio Ambiente; 7 de agosto – Pedalada de Aniversário do CAB; 7 de setembro – Pedalada da Proclamação da Independência; 17 e 18 de setembro – Pedalada da Virada Esportiva; 22 de setembro – Pedalada do Dia Mundial Sem Carro; 12 de outubro – Pedalada do Dia das Crianças; 15 de novembro – Pedalada da Proclamação da República; 15 de dezembro – Pedalada de Natal.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 361 – maio - 2011

Em Pinheiros, OAB-SP realiza 7o Encontro de Advogados Desarmamento foi tema do evento, que também abordou a defesa das prerrogativas e os serviços da OAB-SP e da CAASP O 7º Encontro Regional de Advogados – Pinheiros e Região, realizado em 15 e 16 de abril, reuniu mais de 400 pessoas (foto) entre advogados e estagiários inscritos nas Subseções de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Embu, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jabaquara, Lapa, Osasco, Pinheiros, Santo Amaro e Taboão da Serra, além de estudantes de Direito.

No evento, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, declarou-se contra a realização de plebiscito sobre a proibição do comércio de armas no país.

A ideia, nascida no Senado Federal, foi motivada pela morte de 12 alunos da Escola Municipal Tasso da Silveira, no bairro de Realengo, no Rio de Janeiro. As crianças foram assassinadas por Wellington Menezes de Oliveira, num massacre que chocou o Brasil e o mundo. “Sou contrário ao plebiscito. Cabe ao Estado controlar a venda de armas e coibir o comércio ilegal”, defendeu D’Urso, que recordou já ter havido um plebiscito, em outubro de 2005, que permitiu ao povo brasileiro manifestar-se a respeito e que custou R$ 250 milhões aos cofres públicos. “Em vez de gastar com um plebiscito semelhante ao que já foi feito, que se invista numa ampla campanha educativa.

A realização do referendo, agora, seria uma cortina de fumaça a ofuscar nossos reais problemas de segurança pública”, enfatizou.

Coordenado pelo vice-presidente a OAB-SP, Marcos da Costa, o Encontro abordou também a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e o aprimoramento da estrutura da Ordem.

Aos estudantes, o presidente D’Urso sublinhou “o momento promissor” por que passa o Brasil em termos de mercado e lhes passou uma mensagem de otimismo: “Teremos pela frente uma Copa do Mundo e Jogos Olímpicos. Além disso, o Brasil apresenta uma economia em expansão, enquanto os Estados Unidos e a Europa estão em crise. Aqui, novos mercados de trabalho surgem a cada dia e requerem profissionais competentes. Os jovens estão chegando num dos melhores momentos para a advocacia”.

Temas da administração

No dia 15 de abril, as diretorias da Ordem e da Caixa

de Assistência mantiveram reunião de trabalho com os dirigentes das subseções congregadas no evento.

Durante a tarde e a noite desse primeiro dia do encontro, os participantes debateram os problemas relativos ao dia a dia da administração, buscando soluções para melhor atender os advogados. “Esses encontros fazem parte da nossa política de aprimoramento da gestão, de prestação de contas e de diálogo com a advocacia”, salientou Marcos da Costa.

CAASP

Em seu pronunciamento, o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, detalhou os serviços oferecidos pela entidade e explicou que, ao utilizá-los, o advogado desconta com sobras a anuidade paga à Ordem. “Entre todas as entidades de classe do Brasil, a Seccional Paulista da OAB é a que tem contribuição mais barata, pois tudo que recebe retorna ao advogado em forma de benefícios e serviços”, afirmou, acrescentando: “basta ser advogado e estar em dia com a anuidade para desfrutar dos benefícios da CAASP”.

Ele citou ainda as campanhas de saúde preventiva realizadas anualmente, a estrutura descentralizada que permite à classe adquirir medicamentos por preço de custo e livros com desconto em todo o Estado, as redes médica e odontológica, além dos planos de saúde coletivos a que os advogados podem aderir por preços e

Saúde e o bem-estar Durante o Encontro dos Advogados de Pinheiros e Região, a CAASP proporcionou aos participantes exames gratuitos para medição dos níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial, bem como teste para detecção do HCV, vírus causador da hepatite C. Ao todo, 147 pessoas realizaram 588 exames, cujos resultados foram emitidos na hora. A CAASP também ofereceu massagem expressa antiestresse e instalou uma Livraria Móvel com descontos de até 25% nos livros.

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado de São Paulo (Crefito-SP) realizou avaliação ergonômica e deu orientações posturais. O presidente do Crefito-SP, Gil Lúcio Almeida, prestigiou o evento da advocacia.

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condições diferenciadas, os postos de atendimento da Junta Comercial do Estado de São Paulo, do Consulado dos Estados Unidos, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Receita Federal e outros.

Parcerias firmadas pela CAASP na atual gestão mereceram destaque. “As parcerias com empresas dos mais diversos segmentos são frutos de uma estratégia de gestão. Dessa forma, passamos a oferecer serviços e produtos que jamais poderiam ser contemplados por nossa estrutura e recursos próprios”, explicou Canton, mencionando os acordos com a Dell e a Sony, pelos quais os operadores do Direito ganham pagamento facilitado e descontos sobre os menores preços praticados pelos fabricantes. Tais parcerias já atraíram mais de 12 mil advogados. Os convênios com a Aliança Francesa e a União Cultural Brasil-Estados Unidos também foram lembrados. “Os colegas têm 40% de desconto em turmas exclusivas de advogados nas melhores escolas de francês e inglês de São Paulo”, salientou, acrescentando que o Clube de Serviços, departamento da CAASP responsável pela busca de parceiros comerciais, reúne desde cinemas e restaurantes até concessionárias de veículos, passando por hotéis, academias de ginástica e, na esfera educacional, instituições como a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e a Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde os advogados têm descontos em cursos de extensão e especialização.

As últimas palavras de Canton foram dirigidas aos estudantes: “o aluno do 4o ou 5o ano de Direito que não se inscreve na Ordem está perdendo a oportunidade de desfrutar dos serviços e benefícios da CAASP”.

Pela OAB-SP, compareceram ao encontro o secretário-geral, Braz Martins Neto, o diretor-tesoureiro, José Maria Dias Neto, e a secretária-geral adjunta, Clemência Beatriz Wolthers. Pela CAASP, estiveram presentes o vice-presidente, Arnor Gomes da Silva Júnior, o secretário-geral, Sergei Cobra Arbex, o diretor-tesoureiro, Célio Luiz Bitencourt, e os diretores Válter Tavares e Anis Kfouri Jr. Participaram ainda conselheiros e representantes de diversas comissões, assim como da Escola Superior de Advocacia (ESA) e do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), dentre outros.

ESPAÇO CAASP

Cresce procura pela CAASPShop Confirmando uma tendência nacional, os advogados utilizam cada vez mais os mecanismos de comércio eletrônico. Prova disso é o contínuo crescimento da demanda na CAASPShop (www.caaspshop.com.br). Comparação entre os primeiros quatro meses de 2010 e 2011 revela aumento na venda de medicamentos e livros por meio da loja virtual da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo: de janeiro a abril do ano passado, a CAASPShop registrou 2.002 pedidos de remédios ou outros produtos farmacêuticos e, no mesmo período deste ano, as encomendas totalizaram 2.813 – um crescimento de 40,5%. Quanto aos livros, os pedidos subiram de 1.192 para 1.606, perfazendo aumento de 34,7%.

“O momento da Caixa de Assistência é de expansão. A cultura de utilização dos serviços está se enraizando entre a advocacia, que os procura cada vez mais tanto nos espaços físicos quanto por meio virtual”, avalia o secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex, lembrando que nos próprios Espaços CAASP produtos de farmácia e livraria podem ser encomendados pela internet, sob orientação de um funcionário treinado.

“Os produtos disponíveis na CAASPShop são comercializados nas mesmas condições que em nossas farmácias e livrarias, onde os medicamentos têm preço de custo e os livros, descontos de até 45%”, destaca o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. “Se fizer suas compras na Caixa, o advogado que faz uso de medicação de uso contínuo ou que compra obras jurídicas regularmente compensará com sobras a anuidade paga à OAB-SP”, observa.

Apenas remédios que exijam receita médica não são vendidos pela CAASPShop, em conformidade com o que determina a Agência Nacional de Vigilância Sani-

tária (Anvisa). As compras podem ser feitas por cartão de crédito ou boleto bancário, e parceladas em até cinco vezes. O sistema de segurança do portal é o mais moderno que existe no âmbito do comércio eletrônico. Os dados enviados são criptografados e decodificados somente na operadora do cartão, o que assegura total confidencialidade.

Setor registra alta de 40% O relatório “WebShoppers”, efetuado anualmente pela “e-bit”, empresa especializada em informações sobre o setor, aponta que o comércio eletrônico no Brasil faturou R$ 14,8 bilhões em 2010, alcançando crescimento de 40% frente aos R$ 10,6 bilhões de 2009. O resultado supera a projeção feita no início do ano pela “e-bit”, que esperava faturamento de R$ 14,5 bilhões.

“As vendas superaram nossas expectativas iniciais. Isso se deve à grande aceitação que esse tipo de comércio vem tendo por parte dos brasileiros, cada vez mais confiantes em comprar on-line”, nota o diretor-geral da “e-bit”, Pedro Guasti. De acordo com o levantamento publicado no “Web Shoppers”, em 2010 foram feitos no Brasil mais de 40 milhões de pedidos via internet, divididos em uma base de aproximadamente 23 milhões de consumidores, os quais gastaram, em média, R$ 373,00. As categorias que mais se destacaram foram eletrodomésticos (14% das vendas), livros, assinaturas de revistas e jornais (12%), produtos de saúde, beleza e medicamentos (12%), equipamentos de informática (11%) e eletrônicos (7%).

Livraria terá área especializada em novos mercados de trabalho Os novos ramos do Direito, que fogem às disciplinas mais tradicionais, vão ganhar espaço exclusivo nas livrarias da CAASP. Com o nome de Livraria de Novos Mercados de Trabalho, em breve será inaugurada uma seção específica nas 35 lojas da Caixa de Assistência (os endereços estão em www.caasp.org.br). “A iniciativa segue numa das linhas-mestras da atual gestão: o apoio à atualização e ao aperfeiçoamento profissional”, afirma o presidente da entidade, Fábio Romeu Canton Filho.

Diretor da CAASP responsável pelas livrarias e autor da iniciativa, Anis Kfouri Jr. diz que os novos expositores facilitarão a busca por títulos jurídicos nem sempre fáceis de serem encontrados. “O momento é de reposicionamento da advocacia, para que tenhamos profissionais qualificados em todas as áreas. A grade universitária insere os colegas nas áreas tradicionais, o que buscamos é o equilíbrio, para o bem da advocacia e da sociedade”, salienta.

Entre as frentes contempladas na Livraria de Novos Mercados de Trabalho estão Comércio Exterior, Direito Aeronáutico, Direito Agrário, Direito Ambiental, Direito Canônico, Direito Concorrencial, Direito Desportivo, Direito Educacional, Direito Eletrônico, Direito Marítimo, Direito Rural, Direito de Telecomunicações, Direito de Trânsito, Mediação e Arbitragem e outras.

Esta nova iniciativa soma-se a outras três instituídas na livraria da Caixa de Assistência a partir de janeiro de 2010. A primeira delas foi a criação da Livraria Móvel, unidade de venda de livros que “visita” os eventos em que a advocacia se faça presente; a Livraria Infantil, onde os advogados encontram obras da literatura infanto-juvenil para seus filhos; e a inclusão de livros escolares entre os títulos disponíveis nas lojas da Caixa, permitindo aos pais a compra de material para o ano letivo das crianças em condições vantajosas.

Os descontos na Livraria da CAASP chegam a 45%. O advogado também pode adquirir livros pela internet, por meio da CAASPShop (www.caaspshop.com.br), ou solicitá-los em qualquer um dos 182 Espaços CAASP do Estado. Na capital, também são aceitos pedidos pelo telefone (11) 3292-4400.

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Parcerias com a Dell e a Sony atraem mais de 12 mil advogados Concretizando uma das propostas de campanha do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, de inserir o advogado no processo digital, numa de suas vertentes busca-se melhorar as condições para que o colega possa comprar seus equipamentos com descontos e condições especiais. Assim, duas das grandes parcerias firmadas pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) na atual gestão, ambas no campo dos eletrônicos, alcançam resultados que comprovam o acerto da proposta. Disponíveis por mecanismos de aquisição exclusivos instalados no site da CAASP (www.caasp.org.br), os produtos da Dell Computadores e da Sony atraíram até agora mais de 12 mil advogados, que se cadastraram para comprar computadores e outras máquinas, inclusive televisores e câmeras fotográficas. As vendas continuam crescendo dia a dia.

“As parcerias com empresas dos mais diversos segmentos são frutos de uma estratégia de gestão. É uma maneira de aumentar de modo ilimitado o leque de serviços oferecidos a toda a advocacia, sem acarretar despesas à Caixa”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Proposta de inserção da advocacia no processo digital: cumprida O acordo com a Dell permite a aquisição de equipamentos de informática mediante pagamento em 10 parcelas, sem juros, e com desconto de 10% sobre ofertas promocionais da empresa. Conforme estabelece o termo de parceria, os advogados foram incluídos num programa denominado EPP (Employee Purchase Program), que lhes dá direito a uma série de benefícios.

Os equipamentos contemplados pelo EPP estão exibidos no item “Usuários Domésticos” do site da empresa (www.dell.com.br). O processo de compra foi concebido exclusivamente para a advocacia: basta o advogado inscrever-se no site da CAASP (www.caasp.org.br) e, de posse de uma senha que lhe é fornecida, efetuar a compra pelo telefone 0800-970-0246. Por meio da mesma linha telefônica é possível configurar a máquina adquirida, com ajuda dos consultores da Del. A parceria com a Sony tem características um pouco diferentes: os advogados podem comprar produtos da marca pela internet com descontos de até 13% e parcelamento em até 10 vezes. O mecanismo de aquisição é também bastante simples: no site da Caixa, o advogado preenche uma ficha cadastral com nome, número da Carteira da OAB-SP e endereço eletrônico. Posteriormente, ele recebe em seu e-mail um código promocional corporativo. Esse código é a chave de acesso à loja virtual da Sony, cujo endereço é www.sonystyle.com.br/corporativo. Lá estão expostos os produtos que podem ser adquiridos nas condições acordadas com a CAASP.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 361 – maio - 2011

Descontos especiais na compra de automóveis Clube de Serviços firma acordo com concessionária Fiat e renova parceria com representantes Ford e Kia e Hyundai O Clube de Serviços da CAASP incluiu entre seus credenciados a concessionária de veículos Fiat Sempre, que fica na rua Cerro Corá, 1.100, Alto da Lapa, na Capital. Isso significa que os profissionais inscritos na OAB-SP podem comprar automóveis Fiat com descontos que vão de 3% a 8%. Modelos, preços públicos, percentuais de desconto e os preços finais para a advocacia estão descritos em www.caasp.org.br/arquivos/ParceriaFiat.pdf.

“Estamos recebendo a procura de cinco advogados por dia, em média”, afirmou Michel Calil, gerente de Frota da Fiat Sempre, uma semana depois de fechada a parceria com a Caixa de Assistência. A parceria garante ainda desconto adicional de 5% a portadores de necessidades especiais, os quais, pela legislação, já têm assegurada isenção de IPI, ICMS e IPVA. “Somos os únicos a atender de modo diferenciado o deficiente físico”, diz Calil. Os telefones da Fiat Sempre são (11) 30256063 e 9653-9111. Consultas também podem ser feitas pelo e-mail michel.calil@fiatsempre.com.br.

“A concessionária Fiat soma-se a outras que já integram o Clube de Serviços da CAASP, cujo leque de parceiros mantém-se em permanente crescimento, de modo a contemplar áreas que a entidade não poderia suprir com sua estrutura própria”, destaca o presiden-

Clube de Serviços Atividade Automotivos e Serviços Cursos, Treinamento e Des. Profissional Desenvolvimento e/ou Hospedagem de Sites Digitalização de Documentos Diversos Farmácia de Manipulação

Festas e Eventos Idiomas e Traduções Intercâmbio Papelarias Vestuário e Acessórios

te da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

Ford

A parceria da concessionária Ford Avante com o Clube de Serviços da CAASP vale há mais de um ano e tem sido responsável pela venda de três a oito veículos por mês, a depender do esforço de marketing da loja. “Independentemente do número de negócios efetivamente fechados, a procura é sempre muito grande por parte dos advogados”, relata o gerente de Frota Roberto Carlos Ferro.

Na Ford Avante os advogados têm assegurados descontos de até 15%, conforme o carro escolhido e a tabela vigente no mês. Em www.caasp.org.br/arquivos/avante.pdf pode ser consultada a tabela em vigor com modelos, descontos e preços, dados que também podem ser obtidos pelos telefones (11) 41743900 e 4174-3929.

A Ford Avante fica na avenida Santa Marina, 2.380, Vila Albertina, na Capital. O telefone é (11) 3933-7000 e o site exclusivo da parceria é www.avanteford.com.br/ caasp.

Kia

Localizada na avenida Pedroso de Morais, 1.066,

Pinheiros, na Capital, a concessionária Stern Kia, credenciada no Clube de Serviços da CAASP, também oferece descontos aos advogados. Os abatimentos variam entre 2% e 6%, conforme o modelo. O telefone da Stern Kia é (11) 3032-4989 e consultas também podem ser feitas pelo e-mail rossi@sternkia.com.br. O site da concessionária é www.sternkia.com.br.

Hyundai

A marca coreana está presente no Clube de Serviços da CAASP mediante o Consórcio Hyundai, situado à avenida Europa, 555, Jardins, na Capital.

Os profissionais inscritos na OAB-SP têm direito a um benefício exclusivo: isenção de taxa de administração até que sejam contemplados pelo consórcio. O sistema é gerenciado sem taxa de adesão e permite lance embutido em até 20% do valor do bem, com prazo de pagamento de até 80 meses. A faixa de crédito vai de R$ 44.000,00 a R$ 88.000,00, incluído seguro de vida.

Os telefones do Consórcio Hyundai são (11) 38944000 e 9555-0861. Consultas também pelo e-mail comercialcaasp@cmd-hyundai.com.br. O site é www.cmd-hyundai.com.br.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

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A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 2,5005442966 1,7520629881 1,5907599311 1,4994334352 1,3973438092 1,2710375510 1,0181807047 0,7907620981 0,6113767950 0,4497031922 0,3267691019 0,2310620953

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 1993 0,0013879677 0,0001117968 0,0011050659 0,0000863496 0,0008763377 0,0000681420 0,0007181358 0,0000540981 0,0005992956 0,0000424832 0,0004854573 0,0000329813 0,0003938164 0,0000253040 0,0003254411 0,0193666744 0,0002642858 0,0146724504 0,0002142916 0,010918313 0,0001707775 0,0080777853 0,0001380579 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 259,74% 257,16% 254,81% 252,59% 250,52% 248,51% 246,53% 244,60% 242,63% 240,73% 238,87% 237,07%

1997 235,27% 233,54% 231,87% 230,23% 228,57% 226,99% 225,38% 223,78% 222,19% 220,60% 218,93% 215,89%

1998 212,92% 210,25% 208,12% 205,92% 204,21% 202,58% 200,98% 199,28% 197,80% 195,31% 192,37% 189,74%

1999 187,34% 185,16% 182,78% 179,45% 177,10% 175,08% 173,41% 171,75% 170,18% 168,69% 167,31% 165,92%

2000 164,32% 162,86% 161,41% 159,96% 158,66% 157,17% 155,78% 154,47% 153,06% 151,84% 150,55% 149,33%

2001 148,13% 146,86% 145,84% 144,58% 143,39% 142,05% 140,78% 139,28% 137,68% 136,36% 134,83% 133,44%

2002 132,05% 130,52% 129,27% 127,90% 126,42% 125,01% 123,68% 122,14% 120,70% 119,32% 117,67% 116,13%

2003 114,39% 112,42% 110,59% 108,81% 106,94% 104,97% 103,11% 101,03% 99,26% 97,58% 95,94% 94,60%

2004 93,23% 91,96% 90,88% 89,50% 88,32% 87,09% 85,86% 84,57% 83,28% 82,03% 80,82% 79,57%

2005 78,09% 76,71% 75,49% 73,96% 72,55% 71,05% 69,46% 67,95% 66,29% 64,79% 63,38% 62,00%

2006 60,53% 59,10% 57,95% 56,53% 55,45% 54,17% 52,99% 51,82% 50,56% 49,50% 48,41% 47,39%

2007 46,40% 45,32% 44,45% 43,40% 42,46% 41,43% 40,52% 39,55% 38,56% 37,76% 36,83% 35,99%

2008 35,15% 34,22% 33,42% 32,58% 31,68% 30,80% 29,84% 28,77% 27,75% 26,65% 25,47% 24,45%

2009 23,33% 22,28% 21,42% 20,45% 19,61% 18,84% 18,08% 17,29% 16,60% 15,91% 15,22% 14,56%

2010 13,83% 13,17% 12,58% 11,82% 11,15% 10,40% 9,61% 8,75% 7,86% 7,01% 6,20% 5,39%

2011 4,46% 3,60% 2,76% 1,84% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 6,0605230520 4,2464427214 3,8554954798 3,6341491375 3,3867163956 3,0805902491 2,4677457784 1,9165554997 1,4817826521 1,0899373255 0,7919842401 0,5600209350

1990 1991 0,3647156921 0,0192478859 0,2336281243 0,0160519439 0,1352168868 0,0131713661 0,0733598561 0,0117822400 0,0506628840 0,0112201124 0,0469666117 0,0105175407 0,0428723064 0,0094897958 0,0379669735 0,0084624539 0,0338900058 0,0073191955 0,0300549891 0,0063303888 0,0263178539 0,0052282696 0,0227702491 0,0041336729

1992 1993 0,0033639916 0,0002709599 0,0026783278 0,0002092839 0,0021239634 0,0001651545 0,0017405325 0,0001311166 0,0014525016 0,0001029656 0,0011765939 0,0000799360 0,0009544854 0,0000613289 0,0007887656 0,0469386521 0,0006405447 0,0355613477 0,0005193745 0,0264625154 0,0004139103 0,0195779794 0,0003346085 0,0146211321

1994 0,0106966230 0,0076859975 0,0055018487 0,0038305390 0,0027118869 0,0018805168 3,5751244690 3,3979105509 3,2358706728 3,1840598077 3,1246187409 3,0349122494

1995 2,9680876704 2,9680876704 2,9680876704 2,8445049236 2,8445049236 2,8445049236 2,6553476026 2,6553476026 2,6553476026 2,5257858735 2,5257858735 2,5257858735

1996 2,4236815814 2,4236815814 2,4236815814 2,4236815814 2,4236815814 2,4236815814 2,2702666740 2,2702666740 2,2702666740 2,2702666740 2,2702666740 2,2702666740

1997 2,2052096251 2,2052096251 2,2052096251 2,2052096251 2,2052096251 2,2052096251 2,2052096251 2,2052096251 2,2052096251 2,2052096251 2,2052096251 2,2052096251

1998 1999 2,0897980717 2,0557880517 2,0897980717 2,0557880517 2,0897980717 2,0557880517 2,0897980717 2,0557880517 2,0897980717 2,0557880517 2,0897980717 2,0557880517 2,0897980717 2,0557880517 2,0897980717 2,0557880517 2,0897980717 2,0557880517 2,0897980717 2,0557880517 2,0897980717 2,0557880517 2,0897980717 2,0557880517

2000 1,8875152022 1,8875152022 1,8875152022 1,8875152022 1,8875152022 1,8875152022 1,8875152022 1,8875152022 1,8875152022 1,8875152022 1,8875152022 1,8875152022

2001 1,7800776036 1,7689333236 1,7601326604 1,7538189123 1,7450934451 1,7365841826 1,7300101440 1,7138994888 1,6939113351 1,6874988395 1,6812781105 1,6647966239

2002 1,6556903272 1,6454882996 1,6382798682 1,6317528568 1,6191236920 1,6123518143 1,6070485542 1,5947688342 1,5789790436 1,5692496956 1,5552524237 1,5235623273

2003 1,4784690222 1,4497637009 1,4186942958 1,4027034761 1,3868928972 1,3752036660 1,3721848593 1,3746592460 1,3709576603 1,3631874916 1,3542494453 1,3519511283

2004 1,3457606294 1,3366712648 1,3247485280 1,3194706455 1,3167055638 1,3096335426 1,3023404362 1,2903402717 1,2802264825 1,2739839611 1,2699202163 1,2619698066

2006 1,1819745617 1,1759770786 1,1698936318 1,1655809821 1,1636028572 1,1604695894 1,1622129087 1,1624453977 1,1602409400 1,1596611095 1,1563078168 1,1520452493

2007 1,1480271543 1,1420882952 1,1368587449 1,1322166567 1,1297312479 1,1268015638 1,1235432883 1,1208532405 1,1161653461 1,1129378264 1,1102731707 1,1077254023

2008 2009 2010 1,1000252258 1,0367633017 1,0097297412 1,0923785757 1,0326327706 1,0097297412 1,0854318121 1,0261679127 1,0097297412 1,0829410477 1,0250403684 1,0089306681 1,0765891716 1,0213634600 1,0089306681 1,0705938461 1,0153727607 1,0084163757 1,0610444460 1,0115289507 1,0078227681 1,0544017153 1,0104669499 1,0066640978 1,0507241806 1,0102679271 1,0057498711 1,0479993822 1,0102679271 1,0050443300 1,0448647879 1,0102679271 1,0045701729 1,0397699152 1,0102679271 1,0042327507

2011 1,0028227818 1,0021062759 1,0015814472 1,0003690000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Fórmula de atualização

2005 1,2514575630 1,2430051282 1,2338744572 1,2295709588 1,2205389705 1,2104918878 1,2090410385 1,2077125548 1,2043404016 1,2024165351 1,1957205003 1,1864660651

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 1990 1991 8,4769476172 0,5101334968 0,0269223167 5,9395653147 0,3267792821 0,0224521030 5,3927413426 0,1891299574 0,0184229941 5,0831407796 0,1026095689 0,0164800019 4,7370527649 0,0708629619 0,0156937453 4,3088693744 0,0656929285 0,0147110473 3,4516743055 0,0599661602 0,0132735246 2,6807159113 0,0531049948 0,0118365655 2,0725923842 0,0474024768 0,0102374723 1,5245122468 0,0420383796 0,0088544130 1,1077606437 0,0368111905 0,0073128618 0,7833099701 0,0318491007 0,0057818325

Fórmula de atualização

1992 1993 0,0046571345 0,0003728527 0,0036984867 0,0002914961 0,0029711494 0,0002315483 0,0024429776 0,0001825083 0,0020216630 0,0001423066 0,0016238257 0,0001108393 0,0013436704 0,0000850386 0,0011006474 0,0657888474 0,0008993687 0,0497571074 0,0007254143 0,0368107623 0,0005754060 0,0272833993 0,0004682285 0,0202264061

1994 0,0147261785 0,0104999490 0,0075176838 0,0051485695 0,0036207442 0,0025115663 4,7935760188 4,5188310885 4,2848768146 4,2211376362 4,1440581543 4,0128383409

1995 3,9268405330 3,8623394640 3,8244771402 3,7713017853 3,7002568538 3,6075429987 3,5430593191 3,4579926986 3,4230773101 3,3834904716 3,3367756128 3,2871398019

1996 1997 1998 3,2337823923 2,9601747720 2,7540571334 3,1872485633 2,9141314945 2,7300328444 3,1647786353 2,9019433325 2,7294869470 3,1556273160 2,8686667976 2,7232235328 3,1265503973 2,8518409361 2,7267683317 3,0748922083 2,8433110030 2,7205111560 3,0378306741 2,8235461798 2,7129149941 3,0050753527 2,8210072733 2,7232633949 3,0050753527 2,8221361277 2,7279008263 3,0011738267 2,8055831869 2,7284465157 2,9945857381 2,7960765267 2,7292652953 2,9862243101 2,7730601276 2,7341868316

1999 2,7076518435 2,6768678631 2,5630676590 2,5133042351 2,5125504700 2,5211222858 2,4956664876 2,4566064451 2,4214947709 2,3864144781 2,3421478831 2,2843537337

2000 2,2565975834 2,2338126939 2,2295764985 2,2255704717 2,2226809864 2,2078881359 2,1875439770 2,1391980999 2,1009606166 2,0865633297 2,0788715051 2,0707954030

2001 2,0551760649 2,0451548064 2,0382248419 2,0220484543 1,9994546171 1,9906955567 1,9620496320 1,9307711395 1,9135491968 1,9063052369 1,8790588830 1,8648857514

2002 1,8615349884 1,8580047793 1,8546663798 1,8526284885 1,8397502368 1,8195531963 1,7884344372 1,7525080227 1,7121024059 1,6680654773 1,6006769766 1,5123554201

2003 1,4725953457 1,4413187292 1,4187604383 1,3955935848 1,3898950152 1,3992701251 1,4091340635 1,4119579795 1,4032577812 1,3886766761 1,3825932658 1,3759885208

2004 2005 2006 1,3677818299 1,2198143233 1,2049675933 1,3569264186 1,2158021762 1,1963538456 1,3424281940 1,2109583428 1,1970720889 1,3300586486 1,1990873777 1,2024832635 1,3149368745 1,1930030622 1,2022428150 1,2960150547 1,1959930447 1,1976915868 1,2795093837 1,2013993418 1,1897204599 1,2650873875 1,2062242388 1,1877013676 1,2487290371 1,2158292901 1,1828516757 1,2427637710 1,2174119257 1,1809621363 1,2362118481 1,2097902471 1,1759057416 1,2261573579 1,2058110706 1,1709875936

2007 1,1637722060 1,1580975281 1,1532538619 1,1482017740 1,1452241912 1,1422543299 1,1387242846 1,1350919902 1,1284342283 1,1256201779 1,1222534176 1,1174483895

2008 1,1067132708 1,0991292788 1,0938786612 1,0883281874 1,0814071815 1,0711243874 1,0614650553 1,0553440598 1,0531324816 1,0515551489 1,0463235312 1,0423625535

2009 1,0393484431 1,0327389139 1,0295473173 1,0274923327 1,0218720365 1,0157773722 1,0115289507 1,0104669499 1,0102679271 1,0102679271 1,0102679271 1,0102679271

2010 1,0097297412 1,0097297412 1,0097297412 1,0089306681 1,0089306681 1,0084163757 1,0078227681 1,0066640978 1,0057498711 1,0050443300 1,0045701729 1,0042327507

2011 1,0028227818 1,0021062759 1,0015814472 1,0003690000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 6,3076229658 0,3795858964 0,0200326616 0,0033639916 0,0002709599 0,0106966230 2,9680876704 2,4236815814 2,2052096251 2,0897980717 2,0557880517 4,4195788717 0,2431536205 0,0167064145 0,0026783278 0,0002092839 0,0076859975 2,9680876704 2,4236815814 2,2052096251 2,0897980717 2,0557880517 4,0126919119 0,1407299557 0,0137083896 0,0021239634 0,0001651545 0,0055018487 2,9680876704 2,4236815814 2,2052096251 2,0897980717 2,0557880517 3,7823208268 0,0763508874 0,0128596526 0,0017405325 0,0001311166 0,0038305390 2,8445049236 2,4236815814 2,2052096251 2,0897980717 2,0557880517 3,5247997462 0,0527285134 0,0118391204 0,0014525016 0,0001029656 0,0027118869 2,8445049236 2,4236815814 2,2052096251 2,0897980717 2,0557880517 3,2061922109 0,0488815365 0,0110594305 0,0011765939 0,0000799360 0,0018805168 2,8445049236 2,4236815814 2,2052096251 2,0897980717 2,0557880517 2,5683608184 0,0446202980 0,0098992396 0,0009544854 0,0000613289 3,5751244690 2,6553476026 2,2702666740 2,2052096251 2,0897980717 2,0557880517 1,9946973853 0,0395149646 0,0087364219 0,0007887656 0,0469386521 3,3979105509 2,6553476026 2,2702666740 2,2052096251 2,0897980717 2,0557880517 1,5421979599 0,0352717706 0,0075646566 0,0006405447 0,0355613477 3,2358706728 2,6553476026 2,2702666740 2,2052096251 2,0897980717 2,0557880517 1,1343762983 0,0312803925 0,006472710 0,0005193745 0,0264625154 3,1840598077 2,5257858735 2,2702666740 2,2052096251 2,0897980717 2,0557880517 0,8242750566 0,0273908866 0,0052207697 0,0004139103 0,0195779794 3,1246187409 2,5257858735 2,2702666740 2,2052096251 2,0897980717 2,0557880517 0,582854133310,0236986387 0,0041646217 0,0003346085 0,0146211321 3,0349122494 2,5257858735 2,2702666740 2,2052096251 2,0897980717 2,0557880517

Fórmula de atualização

2000 2001 1,8875152022 1,7800776036 1,8875152022 1,7689333236 1,8875152022 1,7601326604 1,8875152022 1,7538189123 1,8875152022 1,7450934451 1,8875152022 1,7365841826 1,8875152022 1,7300101440 1,8875152022 1,7138994888 1,8875152022 1,6939113351 1,8875152022 1,6874988395 1,8875152022 1,6812781105 1,8875152022 1,6647966239

2002 2003 1,6556903272 1,4784690222 1,6454882996 1,4497637009 1,6382798682 1,4186942958 1,6317528568 1,4027034761 1,6191236920 1,3868928972 1,6123518143 1,3752036660 1,6070485542 1,3721848593 1,5947688342 1,3746592460 1,5789790436 1,3709576603 1,5692496956 1,3631874916 1,5552524237 1,3542494453 1,5235623273 1,3519511283

2004 2005 1,3457606294 1,2514575630 1,3366712648 1,2430051282 1,3247485280 1,2338744572 1,3194706455 1,2295709588 1,3167055638 1,2205389705 1,3096335426 1,2104918878 1,3023404362 1,2090410385 1,2903402717 1,2077125548 1,2802264825 1,2043404016 1,2739839611 1,2024165351 1,2699202163 1,1957205003 1,2619698066 1,1864660651

2006 2007 1,1819745617 1,1480271543 1,1759770786 1,1420882952 1,1698936318 1,1368587449 1,1655809821 1,1322166567 1,1636028572 1,1297312479 1,1604695894 1,1268015638 1,1622129087 1,1235432883 1,1624453977 1,1208532405 1,1602409400 1,1161653461 1,1596611095 1,1129378264 1,1563078168 1,1102731707 1,1520452493 1,1077254023

2008 2009 1,1000252258 1,0367633017 1,0923785757 1,0326327706 1,0854318121 1,0261679127 1,0829410477 1,0250403684 1,0765891716 1,0213634600 1,0705938461 1,0153727607 1,0610444460 1,0115289507 1,0544017153 1,0104669499 1,0507241806 1,0102679271 1,0479993822 1,0102679271 1,0448647879 1,0102679271 1,0397699152 1,0102679271

2010 1,0097297412 1,0097297412 1,0097297412 1,0089306681 1,0089306681 1,0084163757 1,0078227681 1,0066640978 1,0057498711 1,0050443300 1,0045701729 1,0042327507

2011 1,0028227818 1,0021062759 1,0015814472 1,0003690000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1984 1985 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Indicadores de Maio de 2011

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 0,008680911 2,271150481 0,006137522 2,224408976 0,004388333 2,183938413 0,003093643 2,134841332 0,002119369 2,063312478 0,001447261 1,998421726 2,709758830 1,942359407 2,580080084 1,885959780 2,526240839 1,838086809 2,466090427 1,803118923 2,404649235 1,773780592 2,336402906 1,748623151

1996 1997 1998 1999 1,725501432 1,574576818 1,434236901 1,330536754 1,704155184 1,562948481 1,417988174 1,323702478 1,687909059 1,552675977 1,411690622 1,312808791 1,674282078 1,542930826 1,399105667 1,297736875 1,663309227 1,533406836 1,392532912 1,289878932 1,653572989 1,523725087 1,386235245 1,282490505 1,643548984 1,513832194 1,379457968 1,278516874 1,633988517 1,503936293 1,371908356 1,274777951 1,623799177 1,494565368 1,366784282 1,271034753 1,613120320 1,484951790 1,360645051 1,267593238 1,601240716 1,475284252 1,348652830 1,264728627 1,588302404 1,453003891 1,340427964 1,262206738

2003

2005

2006

1,100128935 1,098064574 1,097009251 1,094126228 1,091939074 1,089186700 1,085936492 1,083147387 1,079406165 1,076567258 1,074311204 1,072242848

1,069815436 1,048450810 1,033513328 1,067332820 1,046160764 1,032470533 1,066559564 1,045407025 1,032219704 1,064353160 1,043449514 1,031797698 1,063443916 1,042123932 1,030813272 1,061439917 1,040366753 1,030055151 1,059387883 1,039375189 1,028876059 1,057536137 1,037850586 1,026910552 1,054966239 1,036331325 1,025296735 1,053364073 1,035966664 1,023280872 1,051392711 1,034784940 1,020722940 1,050046552 1,034174777 1,019074078

2004

1,172204814 1,120133880 1,166514556 1,118701942 1,161732863 1,118189811 1,157355744 1,116205198 1,152533544 1,115230487 1,147199068 1,113509002 1,142439664 1,111551559 1,136230166 1,109386038 1,131660521 1,107166170 1,127866379 1,105256287 1,124254150 1,104033018 1,122261015 1,102769245

2007

2008

2000 2001 1,258433953 1,232594946 1,255735378 1,230909831 1,252818816 1,230457023 1,250016279 1,228339365 1,248392121 1,226443284 1,245288861 1,224206659 1,242629634 1,222424364 1,240710255 1,219447692 1,238202894 1,215272017 1,236918972 1,213297982 1,235293326 1,209773910 1,233816448 1,207445954

2002 1,205056328 1,201942096 1,200536268 1,198429429 1,195611373 1,193103469 1,191218961 1,188063464 1,185123174 1,182810779 1,179545796 1,176435301

2009

2010

2011

1,016888784 1,015021146 1,014563577 1,013106730 1,012646988 1,012192514 1,011528951 1,010466950 1,010267927 1,010267927 1,010267927 1,010267927

1,009729741 1,009729741 1,009729741 1,008930668 1,008930668 1,008416376 1,007822768 1,006664098 1,005749871 1,005044330 1,004570173 1,004232751

1,002822782 1,002106276 1,001581447 1,000369000 1,000000000

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2011 1º Maio 02 Maio 03 Maio 04 Maio 05 Maio 06 Maio 07 Maio 08 Maio 09 Maio 10 Maio 11 Maio 12 Maio 13 Maio 14 Maio 15 Maio 16 Maio 17 Maio 18 Maio 19 Maio 20 Maio 21 Maio 22 Maio 23 Maio 24 Maio 25 Maio 26 Maio 27 Maio 28 Maio 29 Maio 30 Maio 31 Maio 1º Junho

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

– 0,007131% 0,007131% 0,007131% 0,007131% 0,007131% – – 0,007131% 0,007131% 0,007131% 0,007131% 0,007131% – – 0,007131% 0,007131% 0,007131% 0,007131% 0,007131% – – 0,007131% 0,007131% 0,007131% 0,007131% 0,007131% – – 0,007131% 0,007131% –

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/4/2011 R$ 10,90 Recursos Trabalhistas Recurso Ordinário R$ 5.889,50 Recurso de Revista R$ 11.779,02 Embargos R$ 11.779,02 Recurso Extraordinário R$ 11.779,02 Recurso em Rescisória R$ 11.779,02 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2011 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.566,61 – – De 1.566,62 a 2.347,85 7,5% 117,49 De 2.347,86 a 3.130,51 15,0 293,58 De 3.130,52 a 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,63 27,5 723,95

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 157,47 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.566,61, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

0,000000% 0,000000% 0,007131% 0,014263% 0,021395% 0,028527% 0,035660% 0,035660% 0,035660% 0,042794% 0,049928% 0,057062% 0,064198% 0,071333% 0,071333% 0,071333% 0,078469% 0,085606% 0,092743% 0,099881% 0,107019% 0,107019% 0,107019% 0,114157% 0,121297% 0,128436% 0,135576% 0,142717% 0,142717% 0,142717% 0,149858% 0,157000%

CÓDIGOS

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO

100%

CIVIL 710,72 101 ORDINÁRIAS 471,19 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 471,19 103 EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR 471,19 104 DECLARATÓRIAS 471,19 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 706,77 106 PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA 490,83 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 706,77 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 471,19 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 490,83 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 490,83 111 DESPEJO 490,83 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 471,19 113 MANDADO DE SEGURANÇA 490,83 114 PROCESSOS CAUTELARES 373,01 115 CURADOR ESPECIAL 190,43 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 561,50 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 412,30 202 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL 588,98 203 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO 618,44 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 667,51 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 373,01 206 ALIMENTOS (TODOS) 373,01 207 TUTELA E CURATELA 290,56 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO 343,56 209 PEDIDO DE ALVARÁ 490,83 210 REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 490,83 114 PROCESSO CAUTELAR 373,01 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 710,72 301 DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 642,15 302 DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 490,83 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 687,17 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 490,83 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 710,72 306 ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 490,83 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA 490,83 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 294,50 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 710,72 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 642,15 312 SINDICÂNCIA 190,43 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO 314 DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO (A PARTIR DE 11/11/2002) 1.177,99 JUSTIÇA DO TRABALHO 274,85 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO DE 2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 294,50 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 190,43 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 186,49 601 PLANTÃO 380,28 701

1,00000000 1,00000000 1,00007131 1,00014263 1,00021395 1,00028527 1,00035660 1,00035660 1,00035660 1,00042794 1,00049928 1,00057062 1,00064198 1,00071333 1,00071333 1,00071333 1,00078469 1,00085606 1,00092743 1,00099881 1,00107019 1,00107019 1,00107019 1,00114157 1,00121297 1,00128436 1,00135576 1,00142717 1,00142717 1,00142717 1,00149858 1,00157000

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Taxa Selic 0,84% Abril TR Abril 0,0369% Maio 0,1570% INPC Abril 0,72% IGPM Março 0,62% Abril 0,45% BTN + TR Abril R$ 1,5506 Maio R$ 1,5511 TBF Abril 0,7872% Maio 0,9683% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2011 R$ 17,45 UFM Maio R$ 102,02 UPC Trimestral Abril a julho R$ 22,02 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 573,58 R$ 29,41 de R$ 573,59 a R$ 862,11 R$ 20,73 Salário-Mínimo Federal Maio de 2011 R$ 545,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária

Coeficiente acumulado

Com a aplicação da última Tabela para Atualização Mensal de Débitos Trabalhistas, o valor fica atualizado até o dia 1o de junho. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 361 – maio - 2011

Valor R$ 1.871,95 R$ 2.481,00 R$ 3.030,10 R$ 3.719,74 Livre negociação R$ 1.871,95 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

31

70%

60%

30%

497,50 329,83 329,83 329,83 329,83 494,74 343,58 494,74 329,83 343,58 343,58 343,58 329,83 343,58 261,11 133,30

426,43 282,71 282,71 282,71 282,71 424,06 294,50 424,06 282,71 294,50 294,50 294,50 282,71 294,50 223,81 114,26

213,22 141,36 141,36 141,36 141,36 212,03 147,25 212,03 141,36 147,25 147,25 147,25 141,36 147,25 111,90 57,13

393,05 288,61 412,29 432,91 467,26 261,11 261,11 203,39 240,49 343,58 343,58 261,11

336,90 247,38 353,39 371,06 400,51 223,81 223,81 174,34 206,14 294,50 294,50 223,81

168,45 123,69 176,69 185,53 200,25 111,90 111,90 87,17 103,07 147,25 147,25 111,90

497,50 449,51 343,58 481,02 343,58 497,50 343,58 343,58 206,15 497,50 449,51 133,30 824,59

426,33 385,29 294,50 412,30 294,50 426,43 294,50 294,50 176,70 426,43 385,29 114,26 706,79

213,22 192,65 147,25 206,15 147,25 213,22 147,25 147,25 88,35 213,22 192,65 57,13 353,40

192,40

164,91

82,46

206,15 133,30

176,70 114,26

88,35 57,13

130,54

111,89

55,95