Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Matins Neto Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 363 – Ano XXXVII – Julho de 2011

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 205.500 exemplares

Em questão O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Subseções Acontece Jurisprudência Saúde Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

OAB-SP reage e evita aumento do ISS para sociedades de advogados

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 363 – julho - 2011

Representante do Irla faz visita à Seccional Paulista da Ordem

Tratativas iniciadas em maio com o prefeito Gilberto Kassab e os vereadores da capital resultaram em substitutivo que atendeu pleito da advocacia O intenso trabalho da OAB-SP, do Centro de Estudos til às atividades advocatícias”, afirma D’Urso, acresdas Sociedades de Advogados (CESA) e da advocacia centando: “Essa é mais uma vitória da advocacia e do unida para evitar o pretendido aumento do ISS (Im- bom senso, pois evitou-se um aumento desproporcioposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as nal, que oneraria sobremaneira as sociedades de advosociedades uniprofissionais, entre elas as sociedades gados que atuam em São Paulo, num universo de de advogados, resultou em uma importante vitória para cerca de 100 mil advogados”. a classe: a Câmara Municipal de São Paulo, em 1º de O substitutivo aprovado na Câmara é de autoria da lidejulho, aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) rança do governo municipal e foi um dos quatro textos 144/2011, derrubando assim uma significativa eleva- apresentados em plenário. No texto vencedor foi inserição da carga tributária das sociedades de advogados do, por sugestão da OAB-SP, o parágrafo 9º do artigo estabelecidas na capital 15 da Lei 13.701/03: paulista. Pelo texto origi“§ 9º Os incisos VI e VII “Conseguimos evitar o aumento que nal do projeto, a majorado § 2º e os §§ 7º e 8º desção do imposto poderia te artigo não se aplicam às seria de 5% sobre o faturamento atingir o patamar de 5% sociedades uniprofissiodo faturamento dos escrinais em relação às quais dos escritórios”, declara D’Urso tórios de advocacia. seja vedada pela legislação Segundo o presidente da específica a forma ou caOAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, diante da pers- racterísticas mercantis e a realização de quaisquer atos pectiva do pesado aumento do ISS, a advocacia mo- de comércio.” bilizou-se. Em maio, a OAB-SP enviou ofícios ao pre- Assim, a legislação municipal ajusta-se ao artigo 16 feito Gilberto Kassab e também ao presidente da Câ- da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a OAB), mara Municipal, José Police Neto, pedindo a revisão que estabelece que as sociedades de advocacia não do PL 144/2011, de autoria do Executivo. D’Urso tam- podem apresentar forma ou características mercanbém se reuniu com ambos para tratar do assunto, tis, afastando o aumento do ISS. alertando para o equívoco que o projeto abrigava. “Tan- Segundo Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, preto o prefeito como os vereadores mostraram sensibili- sidente da Comissão de Direito Tributário, “a legisladade para com o pleito da advocacia. Eles entenderam ção federal concede tratamento específico às socieque as sociedades de advogados estão subordinadas dades uniprofissionais justamente pela característica ao Estatuto da Advocacia e a OAB [Lei nº 8.906/94], intelectual e personalíssima de seus préstimos, o que que veda a adoção de forma ou característica mercan- é bem próprio da advocacia”.

John Graz, secretário-geral da Associação Internacional de Liberdade Religiosa (Irla), visitou a sede da OAB-SP em 17 de junho último, ocasião em que foi recebido pelo presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso. Graz explicou que tem laços com o Brasil porque sua nora é brasileira e seu avô – pintor que participou da Semana de Arte Moderna de 1922 – morou em São Paulo, onde faleceu em 27 de outubro de 1980.

A cada dois anos, a Irla publica um relatório sobre liberdade religiosa no mundo. Segundo Graz, hoje há 150 países que preveem a liberdade religiosa em suas constituições; em outros 50 há restrições; e em 10 não há liberdade religiosa.

D’Urso explicou que o Estado brasileiro é laico, assegurando nossa Constituição plena liberdade de culto.

Damaris Moura, presidente da Comissão de Liberdade Religiosa, informou que participou do Seminário Internacional promovido pelo CNJ “O Estado Laico e a Liberdade Religiosa” e visitou o Senado para tratar do tema da liberdade religiosa. E George Niaradi, presidente da Comissão de Relações Internacionais, ressaltou que a visita de Graz confirma o signo de ser a OAB-SP uma casa de defesa da liberdade do indivíduo, marca que caracteriza a entidade desde sua origem.

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

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EM QUESTÃO

OAB-SP promove Campanha contra a Homofobia Iniciativa insere-se na luta da entidade para acabar com a violência e o tratamento discriminatório a homossexuais, transexuais e bissexuais A OAB-SP lançou, em 15 de junho último, a Campanha contra a Homofobia. O slogan adotado é “Homofobia mata - A violência tem que ter fim. A vida não” (veja, ao lado, o cartaz).

Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a campanha “fortalece a luta que a Seccional Paulista da Ordem vem promovendo para acabar com o tratamento discriminatório a homossexuais, transexuais e bissexuais, estimulando a criação de políticas públicas de respeito e a promoção de direitos dessas pessoas”.

O lançamento ocorreu na solenidade de posse dos membros da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia, cuja presidência está a cargo da conselheira seccional Adriana Galvão Moura Abílio. Em seu pronunciamento, ela apontou o reconhecimento da união homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal

como um marco histórico. “Nosso país não pode ser heteronormativo, com leis só para heterossexuais. Se temos leis que garantem direitos de negros, idosos, mulheres, deficientes, por que não leis que garantam os direitos da diversidade sexual?”, questionou.

A secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Márcia Melaré, informou que a entidade está empenhada em elaborar um projeto de Estatuto da Diversidade Sexual.

D’Urso afirmou que a proposta de Estatuto é “um grande passo e acrescentou: “Há aqui e acolá pessoas que não conseguem enxergar esse futuro que se avizinha, de um novo Brasil, de novas relações humanas, de um tempo em que as pessoas devem ser respeitadas acima de tudo por sua essência como criaturas humanas, independentemente de qualquer característica periférica”.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 363 – julho - 2011

Seccional Paulista recebe o prefeito da City de Londres Michael Bear, que representa o distrito financeiro da capital inglesa, falou sobre oportunidades de negócios para advogados O prefeito da City de Londres (distrito financeiro da capital inglesa), Michael Bear, visitou a OAB-SP no dia 9 de junho último, ocasião em que proferiu palestra aos conselheiros sobre oportunidades de negócios para advogados brasileiros e recebeu uma láurea de homenagem das mãos do presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Em tom de brincadeira, o presidente D’Urso observou que ambos têm em comum o sobrenome (Bear quer dizer urso em inglês) e destacou a importância da visita, sublinhando que a OAB-SP está sempre aberta ao diálogo com entidades nacionais e estrangeiras que possam contribuir para o constante aperfeiçoamento da advocacia paulista e, consequentemente, da advocacia brasileira.

“Com o desenvolvimento da nossa economia e o crescente interesse por parte dos estrangeiros em investir e realizar negócios no Brasil, aumenta também o nicho de atuação dos advogados, profissionais que têm um papel fundamental na consolidação dessas transações”, avaliou D’Urso.

O Lord Mayor, com uma comitiva de 15 pessoas entre empresários e advogados, falou sobre seu trabalho na City de Londres, que, basicamente, consiste em divulgar as oportunidades de negócios na capital da Inglaterra e incentivar aberturas de capital, por exemplo, de escritórios de advocacia por meio de IPO (initial public offering ou oferta pública inicial de ações). Segundo ele, a abertura de capital de um escritório de advocacia é uma operação complexa e depende de vários requisitos que precisam ser cumpridos, não bastando simplesmente querer lançar ações na bolsa londrina.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito e Mundialização da OAB-SP, Eduardo Tess Filho, há muitas oportunidades de negócio no Brasil para investimentos estrangeiros. Ele citou como exemplos as áreas de infraestrutura e educação, mas lembrou que os investidores costumam reclamar do excesso de burocracia, além da lentidão e da imprevisibilidade do Judiciário brasileiro. Já o presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB-SP, George Niaradi, ressaltou que as oportunidades de negócio no país

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HOMENAGEM: D’Urso entrega láurea ao visitante têm atraído colegas estrangeiros. Para o presidente da Comissão de Direito Tributário, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, a aproximação com advogados e empresas britânicas serve como ponte para negócios entre brasileiros e ingleses.

EM QUESTÃO

OAB-SP obtém liminar contra exercício ilegal da profissão Decisão, proferida em ação civil pública, determina que empresa cesse de oferecer serviços tipicamente jurídicos A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) obteve liminar em ação civil pública, ajuizada na 2ª Vara Cível contra a sociedade comercial Aposentadoria S.A. que, sem ter advogados em seus quadros de sócios e sem inscrição na instituição, vinha oferecendo serviços tipicamente jurídicos. A decisão determina que a empresa interrompa as atividades advocatícias irregulares.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, considera que a liminar representa uma importante vitória na luta contra o exercício ilegal da profissão, que vem sendo uma das bandeiras de seu atual mandato. “Em um primeiro momento, a OAB-SP atuou para identificar invasores ilegais do mercado da advocacia, mas agora está ingressando com medidas judiciais, buscando a punição daqueles que exercem ilegalmente a profissão, prejudicando o advogado e, principalmente, o jurisdicionado, cujos direitos não são

devidamente amparados”, afirma.

De acordo com o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Carlos Roberto Fornes Mateucci, que

“Esta é mais uma vitória em nossa luta contra invasores ilegais de nosso mercado”, afirma D’Urso assina a petição inicial juntamente com o advogado Christian Vieira, a liminar vem em defesa da advocacia e da cidadania. “Ela protege a sociedade com relação a pessoas não capacitadas de prestarem serviços jurídicos, bem como os advogados que têm a prerrogativa legal de exercer com exclusividade a advocacia. O TED combate as infrações éticas praticadas por advogados

no exercício profissional, assim como combate igualmente aqueles que, por associações indevidas ou irregularmente, exercem nossa profissão”, destaca.

Na inicial, a OAB-SP sustentou que a Aposentadoria S.A., cujo objeto social são atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária, na verdade, exercia atividade advocatícia irregularmente, envolvendo “valores como saúde e vida (concessão de benefícios previdenciários e assistenciais), prejuízos financeiros consideráveis (sobretudo diante da notória baixa capacidade financeira dos beneficiários da Previdência e Assistência Sociais) e a concorrência profissional desleal (captação indevida de clientela)”.

Por ofender o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), a OAB-SP pediu a dissolução da sociedade comercial Aposentadoria S.A., interrupção imediata das atividades sob multa diária de R$ 10 mil, além de indenização por dano moral coletivo.

Conselho recebe a ministra Maria Elizabeth Rocha, do STM Ministro do STF suspende Em 20 de junho último, o Conselho Seccional da OAB-SP recebeu a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, primeira mulher a ocupar uma vaga no Superior Tribunal Militar (STM) pelo quinto constitucional dos advogados.

Ao receber homenagem das mãos do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a ministra (foto), que está há 4 anos no STM, declarou: “Sou filha e neta de advogados, e com eles aprendi a lutar pelo predomínio das ideias sobre a aristocracia da força .Também tenho consciência de que aqui hoje não estaria não fosse pela luta de todas essas mulheres que pugnaram por uma sociedade igualitária e sem distinções. De Bertha Lutz a Maria da Penha e Dilma Rousseff, significativas foram as conquistas do movimento feminino em favor de um mundo mais justo para as mulheres.

E, neste momento, não posso deixar de dizer que recebo esta significativa homenagem não apenas em meu nome, mas em nome de todas as mulheres que, com seu esforço, travaram embates, emprestando dimensão maior à igualdade de gênero”.

D’Urso, que sublinhou o pioneirismo da ministra, disse: “a presença de uma mulher no STM, sem dúvida nenhuma, demonstra mais uma vez a participação, o talento, a inteligência, a perspicácia e a experiência que a mulher tem para julgar e ocupar postos de relevo no cenário nacional, a exemplo da nossa presidente Dilma Rousseff, e a exemplo também das operosas advogadas brasileiras”.

Ele ressaltou que a Justiça Militar, mesmo em momentos difíceis na história do Brasil, nunca desrespeitou as prerrogativas profissionais dos advogados: “nos piores momentos da ditadura militar, ali estavam presentes os

horário padrão nos tribunais

advogados, fazendo a defesa de seus clientes, e tendo respeitadas as suas prerrogativas. Portanto, fica aqui um registro de homenagem às Cortes Militares, no tocante ao respeito às prerrogativas dos advogados”.

Arnoldo Wald, ao saudar a ministra, lembrou que há entre o Conselho da OAB e o Superior Tribunal Militar uma analogia histórica e uma analogia de funções. “Em relação a recursos contra o antigo Tribunal de Segurança Nacional, no início da vida do país, e posteriormente na ditadura militar, também tivemos a defesa dos direitos individuais, do Estado e da democracia, no STM. É interessante notar que os habeas corpus que então foram concedidos pelo STM foram a fonte de uma nova jurisprudência que se implantou. Foi a primeira vez na história do nosso país que a jurisprudência do STM chegou a modificar a jurisprudência do Supremo Tribunal”, informou.

O ministro Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, que se aposentou em 2010 no STM, lembrou aos presentes que a Justiça Militar é a mais desconhecida dentre todos os ramos do Poder Judiciário do Brasil.

Também participou da reunião o conselheiro federal por São Paulo Arnoldo Wald Filho.

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente a Resolução 130 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu horário padrão de atendimento ao público nos tribunais do país, das 9h às 18h. A decisão foi proferida em ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, é favorável à manutenção da resolução para padronizar o horário. “Com o crescente número de conflitos que chegam ao Poder Judiciário, um período mais largo de atendimento é extremamente necessário para que a Justiça possa dar respostas rápidas às demandas da sociedade” afirmou.

Ao justificar sua decisão, o ministro Fux disse não ter recebido até então todas as informações solicitadas aos tribunais, informações essas necessárias para analisar as peculiaridades de cada um e julgar o mérito da ação. Fux afirmou ainda que alguns tribunais teriam que contratar novos servidores para atender à Resolução 130, o que não é tão simples, pois exige não só previsão orçamentária como também obediência ao teto da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, o ministro terá de avaliar a autonomia administrativa dos tribunais assim como a competência do CNJ para regular a matéria. Sua expectativa é de que a ação seja julgada pelo Plenário do Supremo em agosto, depois de findo o recesso.

Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 363 – julho - 2011

Extinta ação civil pública por suposta cobrança abusiva de honorários Sem julgamento de mérito, decisão diz que não compete ao Ministério Público Federal imiscuir-se nas relações contratuais entre advogado e cliente A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra 10 advogados de Jales, por suposta cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias, foi extinta sem julgamento de mérito.

A juíza substituta Karina Lizie Holler, da 1ª Vara Federal em Jales, decidiu que “não compete ao Ministério Público Federal imiscuir-se nas relações contratuais entabuladas entre o causídico e seu cliente. A pretendida ingerência no conteúdo dos contratos de prestação de serviços representa séria ofensa ao princípio da autonomia da vontade, não havendo amparo legal para que se impeça a população de contratar profissional suspeito de abusos, para se limitar o conteúdo da avença ou ainda para se impedir o cumprimento de cláusulas contratuais previamente acordadas”.

A magistrada, em sua decisão, ressalta que a ação civil pública proposta conflita com a própria Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que só admite esse tipo de iniciativa processual em causas que visem proteger os interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. “Como o texto de lei demanda a mesma origem da lesão para que reste caracterizada a existência de direito individual homogêneo, a presença de vários legitimados passivos fulmina de pronto tal exigência. Demais disso, os interesses envolvidos possuem cunho eminentemente patrimonial, ou seja, são disponíveis”, conclui.

A ação civil pública decorre de conflito entre o procurador federal Thiago Lacerda Nobre e a diretoria da

Subseção de Jales, iniciado quando ele exigiu informações sigilosas e pediu providências sobre supostas cobranças abusivas de honorários praticadas por advogados jaleenses. A diretoria da Subseção de Jales negou os pedidos e encaminhou representação contra Nobre à Corregedoria Geral do Ministério Público Federal, na qual alegava que os atos do procurador ultrapassavam os limites de suas atribuições.

O procurador, por sua vez, requisitou a instauração de processo crime na Delegacia da Polícia Federal de Jales para apurar crime de calúnia, em razão de matéria jornalística na qual o conselheiro seccional Carlos Alberto Expedito de Britto Neto criticava seu comportamento.

Desagravo público O enfrentamento com o procurador a respeito dos honorários ensejou um desagravo público a todos os diretores de Jales e ao conselheiro seccional Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, realizado na Câmara Municipal da cidade em 10 de março deste ano (foto).

O ato foi presidido por Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, e contou com a presença do vice-presidente da entidade, Marcos da Costa, vários conselheiros seccionais, 18 presidentes de subseções, representantes do Ministério Público, magistrados e autoridades do Executivo e do Legislativo. Na ocasião, os oradores ressaltaram que a relação privada de prestação de serviços entre advogado e cliente foge da

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esfera de atuação do Ministério Público Federal.

Para D’Urso, com a decisão da juíza Karina Lizie Holler ficou ainda mais evidente a ingerência indevida do procurador federal nas atividades da Ordem: “A decisão foi acertada, bem fundamentada e tecnicamente primorosa, porquanto cristaliza juridicamente o entendimento que a OAB-SP tem defendido desde o início, quer sobre a autonomia da vontade das partes contratarem, quer sobre o aspecto de que esse tema [honorários] é da competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Para Marcos da Costa, a extinção do processo, sem julgamento de mérito é uma vitória da legalidade: “Foge da esfera de atuação do procurador federal em Jales promover medidas visando estabelecer parâmetros para a cobrança de honorários advocatícios, que devem ser livremente pactuados entre o advogado e o cliente, como prevê artigo 22, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia”.

O presidente da Subsecção da Jales, Aislan de Queiroga Trigo também comemorou a decisão: “Foi uma vitória para a advocacia. Não podemos admitir o controle dos honorários advocatícios por parte de terceiros”. Para o conselheiro Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, a decisão da Justiça Federal reparou uma injustiça contra os advogados.

O QUE ESTOU LENDO

Sobre Mário Covas

Por David Uip

“Estou lendo uma obra recém-lançada pela Imprensa Oficial e organizada por Osvaldo Martins, com seis capítulos e seis autores, nenhum escritor de ofício, que conta relevantes passagens da vida pública Mário Covas. A mim, como médico do governador, coubeme o derradeiro capítulo. É uma leitura muito interessante, com uma narrativa que começa em Santos, com o início da carreira política de Covas. No segundo capítulo, conhecemos o prefeito de São Paulo e o defensor das eleições diretas. No terceiro, temos a atuação do então senador no processo constituinte. O quarto

David Uip Médico infectologista e diretor do Instituto Emílio Ribas

capítulo mostra a gênese do PSDB e as derrotas de Covas na eleição presidencial de 1989 e na eleição de 1990 para o governo paulista. O quinto detalha a construção do plano de governo de Covas nas eleições de 1994 e suas últimas ações no início de 2001. Por fim, o sexto capítulo fala da doença que o acometeu e mostra seu compromisso com a transparência e a luta pela vida. Recomendo o livro a todos que querem desfrutar de momentos de retidão, ética e compromisso político, oriundos de uma vida de embates e desafios.

Um grande exemplo para todos nós.”

Título: Mário Covas: democracia – defender, conquistar, praticar Editora: Imprensa Oficial Páginas: 337

Organizador: Osvaldo Martins

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Inscreva-se nos cursos do segundo semestre A ESA está com inscrições abertas para os cursos programados para a segunda metade deste ano.

Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141- Sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

A ESA está de site novo

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (com docência para o ensino superior) Direito da Criança e do Adolescente (Parecer CEE nº 545/10) Início: 5 de agosto Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras e das 9h às 13h, aos sábados

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Advocacia trabalhista: teoria e prática Duração: de 1º de agosto a 10 de outubro Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Advocacia previdencuiária Duração: de 2 de agosto a 18 de outubro Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Audiência trabalhista Duração: de 2 de agosto a 23 de agosto Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras

Direito Tributário aplicado às empresas – tributação sobre a importação, produção e circulação de bens e serviços (Módulo I) Duração: de 4 de agosto a 15 de setembro Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras Teoria e prática: Direito de Família e Sucessões Duração: de 4 de agosto a 22 de setembro Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras

Previdência Social: cálculos de benefícios Duração: de 2 de agosto a 4 de outubro Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras

Advocacia nos tribunais superiores, no CNJ e no TCU (Módulo I) Duração: de 10 de agosto a 31 de agosto Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras

Direito Imobiliário – O advogado no mercado imobiliário Duração: de 2 de agosto a 4 de outubro Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras

Curso prático para o exercício da advocacia – prática tributária Duração: de 12 de agosto a 11 de novembro Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras

Informações

De visual mais leve e moderno, o novo site da Escola Superior de Advocacia ganhou também nova denominação: passou a ser www.esaoabsp.edu.br.

Mais dinâmico, devido às novas ferramentas, o novo portal da Escola ficou mais ágil, de fácil navegação, além de apresentar mais recursos de interatividade e estar mais bonito. O usuário encontra facilmente informações sobre os núcleos da ESA nas subseções, cursos, vídeo-aulas, notícias, artigos, a revista científica virtual. Estão ainda disponíveis ligações diretas para o Twitter, o Facebook e o Orkut da Escola.

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 10

MAIS UMA VITÓRIA DO DIÁLOGO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 363 – julho - 2011

Luiz Flávio Borges

SÃO PAULO

D`Urso

PRESIDENTE OAB-SP

“Conseguimos demonstrar que seria gerado um aumento indevido do ISS, na medida em que a advocacia seria enquadrada entre as atividades de caráter empresarial”

emos a satisfação de anunciar que a OAB-SP comemora mais uma conquista em sua permanente luta em defesa das condições de trabalho dos advogados. Dentro do espírito democrático que caracteriza nossa atuação, não se trata de um anúncio de privilégios para uma categoria profissional, mas de um esforço para preservar direitos justamente inscritos no ordenamento jurídico.

Ao aprovar um substitutivo, na votação do Projeto de Lei 144/11, a Câmara Municipal de São Paulo atendeu à manifestação da OAB-SP e de outras entidades representativas dos advogados paulistanos, alarmadas com os efeitos negativos da proposta original. Alterando o regulamento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e aumentando a tributação de sociedades uniprofissionais, inclusive de advogados, o projeto previa um reajuste que poderia chegar até a 5% do faturamento. Seria um aumento desproporcional, que oneraria, sobremaneira, as sociedades de advogados.

Conseguimos demonstrar que seria gerado um aumento indevido da tributação, na medida em que a advocacia seria enquadrada entre as atividades de caráter empresarial. Tal mudança implicaria contrariar o Estatuto da Advocacia, que veda às sociedades de

advogados a adoção de forma ou características mercantis e a prática de quaisquer atos de comércio ou estranhos à advocacia.

Felizmente, o resultado positivo da nossa ação expressou-se no texto afinal aprovado. As sociedades uniprofissionais que, por legislação específica, vedem características mercantis não são atingidas pelo aumento do ISS, mantendo-se, portanto, o regime especial atualmente em vigor.

Com essa decisão, ganham não apenas as mais de 10 mil sociedades e os 100 mil advogados que atuam

Esta vitória contra o aumento do ISS, de até 5% sobre o faturamento dos escritórios, aponta para nossa inabalável luta em defesa dos interesses da classe no município de São Paulo, agora mais tranquilos pelo afastamento de ameaça que pairava sobre seu cotidiano. Acima de tudo, ganham a sociedade civil e a democracia, pela manutenção da estabilidade institucional necessária à normalidade no trabalho dos advogados.

Nunca é demais lembrar que os advogados, guardiões dos interesses da sociedade civil, tornam concretos

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os direitos fundamentais dos cidadãos.

Indispensável à administração da Justiça, conforme determina o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado desenvolve uma missão social voltada para o equilíbrio das relações jurídicas, base da paz social.

Nesse sentido, os escritórios de advogados adquirem uma conotação simbólica, como espaço da resolução de conflitos preferencialmente pelos caminhos do entendimento, da desejável harmonia entre partes circunstancialmente colocadas em pólos conflitantes.

Nessa perspectiva, impõe-se a preservação de normas legais sintonizadas com as dimensões éticas e profissionais derivadas do compromisso básico do advogado com a cidadania, inclusive no que se relaciona aos aspectos administrativos e tributários.

Ainda que a advocacia não seja uma atividade mercantilista, dela não se deve exigir caráter filantrópico ou de gratuidade, nem se deve tributar seus rendimentos com excessivo rigor. Como qualquer trabalhador ou profissional – médico, dentista, engenheiro, jornalista –, precisa o advogado receber remuneração digna pelo trabalho desenvolvido, e dar retribuição aos cofres públicos na proporção justa de sua relevância social e de seu enquadramento legal.

O episódio do Projeto de Lei 144/11 não apenas constitui oportunidade de reafirmação e renovação do histórico de lutas da OAB-SP como aponta para nossa inabalável vocação para o diálogo e para a defesa dos interesses da classe.

DEBATE

Gustavo Justino de Oliveira

A LEI DE LICITAÇÕES DEVE

Sim

Advogado e professor da Faculdade de Direito da USP Lei de Licitações deve, sim, ser menos burocrática e formalistivos dos órgãos e entidades administrativas (a Administração não realiza ta. Com autêntico espírito ordenador e moralizador do espaço atividades uniformes, e sim multiformes). Eis duas premissas que foram público estatal brasileiro, a Constituição de 1988 estabeleceu contempladas na Lei Maior, quando se reconhece que as empresas estatais expressivo elenco de deveres para os órgãos e entidades da merecem ter um tratamento diferenciado em matéria licitatória, sob pena Administração Pública. Podemos a eles nos referir como “dede não lograrem sucesso na atividade econômica que desenvolvem (art. veres fundamentais da Administração”. A especificação de um 173, § 1º, III). dever fundamental pode ser direta e expressa, sendo o dever Outro caso atualmente em discussão, a Medida provisória (MP) nº 527/11 de licitar um dos seus maiores exemplos. Ora, não pairam procura instituir o Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) dúvidas acerca da cogência do dever de licitar, nos termos para as obras e serviços relacionados às Copas das Confederações (2013) em que foi delineado pela Carta Magna (arts. 37, XXI e e do Mundo (2014), e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016). Sem des22, XXVII). É de ser indagado se os parâmetros normaconsiderar os excessos e inconstitucionalidades perpetrados pelo govertivos e procedimentais fixados no quando da propositura de textos legislativos pela lei visam instrumentalizar como o da referida MP – os quais devem ser É de ser indagado se os parâmetros uma gestão pública de qualiretificados pelo Congresso ou reprimidos pelo dade, ou apenas representam um formalismo ex– entendo como totalmente salutar a normativos e procedimentais fixados Judiciário cessivo, o qual pouco ou nada agrega em termos estipulação de um regime geral menos burocrade aperfeiçoamento do setor público, voltado à tizado, pari passu com regimes diferenciados e pela lei visam instrumentalizar uma estruturação de uma Administração mais eficienespecializados de licitação. te e mais comprometida com as verdadeiras neEventuais patologias envolvendo licitação – que gestão pública de qualidade cessidades da população. de certa maneira são favorecidas e amplificadas Inclino-me a defender uma revisão da Lei de Licicom o caráter excessivamente formalista e butações, para termos um regime eficiente, ao lado de regimes diferenciados rocratizado da Lei nº 8.666/93 – devem ser combatidos com o reforço de licitação, visando o real atendimento das suas finalidades, dispostas no dos ditames de transparência e de responsabilização pessoal dos agentes art. 3º da Lei nº 8.666/93, com as alterações da Lei nº 12.349/10: obserenvolvidos, problemas crônicos da gestão pública brasileira, e que infevância do tratamento isonômico dos licitantes, a seleção da proposta mais lizmente ainda estão longe de serem resolvidos. Permanecer com a Lei vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional nº 8.666/93, sem o aggiornamento proposto, significa o triunfo da forma sustentável. Desde que atendidos princípios constitucionais e deveres funem detrimento do conteúdo, e isto está fora de cogitação no atual estágio damentais da Administração, imperioso é estabelecer regimes diferenciade evolução da Administração, que deve atuar da melhor forma possível, dos licitatórios que correspondam (I) à policentria organizacional da Adutilizando-se das técnicas existentes, por meio de uma gestão sistêmica e ministração contemporânea (a Administração não é una, é plúrima), e (II) ao integrada, totalmente voltada para a promoção do bem-estar da populaalto grau de especialidade e especificidade das competências, tarefas e objeção e a proteção do patrimônio público.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 363 – julho - 2011

Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira

SER MENOS RIGOROSA?

Não

Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo recente votação de Medida Provisória instituindo normas especílegislativa que tenha o objetivo único de tornar a lei menos rigorosa. ficas para as licitações de obras públicas destinadas à realização Tome-se como exemplo a Lei nº 12.232/10, que estabeleceu regras especíde futuros eventos esportivos trouxe à luz várias discussões ficas para licitação de serviços de publicidade, cujo objetivo foi o de propisobre a Lei nº 8.666/93 – a chamada Lei de Licitações. Uma ciar condições reais de valorização da criatividade e técnica desta atividade, das questões debatidas diz respeito ao suposto excessivo ribem como criar mecanismos aptos a evitar irregularidades nas contratagor desta lei, que conteria regras desnecessárias às contrações. Não obstante o maior rigor estabelecido nestas licitações, a lei foi tações do Poder Público. Seria indispensável, no entender comemorada pelas entidades representativas do setor, que viram no diplodos defensores desta posição, torná-la menos rigorosa, ma a instituição de real transparência destes certames, com possibilidade de sorte a tornar a atuação da Administração Pública mais concreta de aferição da capacidade das agências de publicidade e de igualágil e eficiente. dade entre os interessados.

Não se pode, em sã consciência, defender que a Lei de Por outro lado, é certo que algumas licitações demoram a chegar a seu Licitações (ou qualquer outermo por conta de impugnações administratitra lei) é perfeita e não nevas ou judiciais. Este inconveniente pode ser eviTornar a lei menos rigorosa não cessite alterações que vetado ou minimizado pela Administração pelo adenham a defender melhor o interesse público. A quado planejamento de suas ações e abertura das significará melhor atendimento sociedade se altera diariamente, com o advento licitações com a antecedência necessária, conside situações que demandam nova regulação, senderando a inevitável – e conhecida – demora no do interesse público e maior do desejável que as leis sejam, constantemente, julgamento destes recursos. Ademais, estas imdiscutidas e aprimoradas. pugnações também poderiam ser diminuídas, se zelo pelo dinheiro público No entanto, sem descartar a necessidade de ala Administração expedisse edital com cláusulas guma mudança na Lei de Licitações, decerto que o objetivo desta alteração claras, sem exigências desnecessárias à obtenção do objeto. jamais pode ser o de torná-la menos rigorosa.

Assim, de nada vale tornar a licitação um procedimento menos rigoroso, A Lei de Licitações contém formalidades a serem seguidas pelos agentes se o que falta, na realidade, é um atendimento rigoroso, pelo Poder Públipúblicos. Tais formalidades, no entanto, não foram estabelecidas para serco, de suas disposições, para garantir, a todos que assim desejarem e vir de entraves à Administração Pública. A sua finalidade é a de documentar estiverem aptos, a possibilidade de real disputa do objeto. os atos realizados, visando o efetivo acompanhamento, pela sociedade e Por fim, ressalte-se que são inúmeras as notícias de fraudes em licitações, órgãos de controle, do dispêndio dos recursos públicos. com o mau emprego ou, mesmo, o desvio dos recursos públicos. Tornar As exigências da Lei de Licitações, ademais, objetivam que as licitações a Lei de Licitações menos rigorosa constitui medida muito simplista, que atendam às suas finalidades, de obter a proposta mais vantajosa para a não significará simplesmente o melhor atendimento do interesse público Administração Pública e assegurar igualdade entre todos os que desejam e maior zelo pelo dinheiro público, que nada mais é que o dinheiro de todos contratar com o Poder Público. Esta finalidade não se atinge com alteração e de cada um dos cidadãos brasileiros.

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ENTREVISTA

Shirin Ebadi

ganhou o Prêmio Nobel da Paz de 2003 por sua luta em defesa dos direitos humanos e da igualdade de tratamento para as mulheres do Irã. Ela é advogada e foi a primeira mulher a se tornar juíza em seu país, em 1974. Em 1979, com a Revolução Islâmica, Ebadi perdeu o cargo. Em 1992, pôde voltar à advocacia. Escreveu vários livros e artigos sobre leis e direitos humanos, trabalhou em causas humanitárias e em pesquisas para o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância).

Em visita à OAB-SP, onde foi recebida pelo presidente Luiz Flávio Borges D’Urso em 7 de junho último, ela fez um apelo aos colegas brasileiros para que a ajudem a libertar os advogados iranianos presos pelo governo, em especial a advogada Nasrin Soutudeh, condenada a 11 anos de cadeia por ter defendido várias pessoas que criticaram o presidente Mahmoud Ahmadinejad. “Ajudem-nos a libertá-la”, pediu.

Ebadi informou que a Ordem dos Advogados do Irã não tem independência para defender os advogados que são presos porque defendem algum cidadão com posição contrária ao governo iraniano. Segundo ela, o arbítrio é grande, pois quando alguém é preso o juiz tem o direito de proibir que o preso converse com o seu advogado até que as investigações terminem “e isso pode demorar anos”. Além disso, os advogados encontram muitas dificuldades para consultar os autos, o que dificulta de sobremaneira a defesa dos acusados.

Na tarde em que esteve na sede da OAB-SP, Shirin Ebadi falou aos conselheiros da entidade e concedeu entrevista ao Jornal do Advogado, cujos principais trechos estão abaixo reproduzidos.

Como é ser mulher no Irã?

Mais de 65% dos estudantes universitários no Irã são mulheres, assim como há muitas mulheres professoras, mas, infelizmente, depois da Revolução Islâmica foram baixadas muitas leis discriminatórias contra nós. As iranianas obtiveram o direito de votar há mais de 50 anos, antes das suíças, por exemplo, mas as leis do regime islâmico não refletem a situação cultural da mulher iraniana. Atualmente, se um homem e uma mulher saírem à rua e forem assaltados, ou sofrerem os mesmo ferimentos em um acidente de carro, a indenização paga ao homem é o dobro da que é paga à mulher. Do mesmo modo, num tribunal, é preciso o testemunho de duas mulheres para ter o mesmo valor do testemunho de um homem. No Irã, a mulher, seja muçulmana ou não, seja iraniana ou estrangeira, tem de usar véu e usar

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SÃO PAULO

uma veste longa sobre calças. Se desobedecer, se não usar essa indumentária, comete crime cuja pena é de 80 chibatadas. Um homem pode ter quatro esposas e pode divorciar-se sem ter de se justificar, mas a mulher não consegue divorciar-se. Uma mulher casada, se quiser viajar, tem de ter autorização escrita do marido. Eu também tive de fazer isso, caso contrário não me dariam o passaporte. É a lei.

E ser jovem no Irã, como é?

Após a Revolução, a idade de responsabilidade criminal foi bastante reduzida. Para as meninas, 9 anos, e para os meninos, 15 anos. Ou seja, se um menino de 16 anos, ou uma menina de 10, cometer um crime, o tratamento será o mesmo dado a um adulto de 40 anos. O pior é que temos a pena de execução para criminosos abaixo de 18 anos de idade. Há 40 dias, três jovens, que eram acusados de cometer um crime e que tinham menos de 18 anos, foram executados.

Eu tenho uma campanha internacional para parar a execução de pessoas com idade inferior a 18 anos.

Falamos muito com o Unicef, protestamos muito, porque é preciso para com isso. Mas, infelizmente, não fomos bem sucedidos até agora.

Como a senhora avalia as recentes rebeliões nos países árabes e qual a repercussão que esses movimentos podem ter no Irã?

O povo está revoltado com o governo e, por esse motivo, há um número grande de estudantes e jornalistas na prisão. Também é grande o número de advogados e defensores de direitos humanos que estão presos. Ao mesmo tempo, o governo está dividido.

Há um conflito entre os que estão mais à direita e os que estão mais à esquerda. E, por fim, aqueles de tendência à direita estão brigando entre si. Desde o mês passado [maio], o presidente Ahmadinejad está em conflito com o líder supremo, o aiatolá Ali Khamenei. A origem desse conflito foi a demissão do ministro de Informações pelo presidente, cuja ordem foi contrariada pelo líder supremo. Esse conflito está começando a se mostrar de outras maneiras e, hoje, alguns apoiadores do presidente estão presos. Penso que o desentendimento entre Ahmadinejad e Khame-

nei favorece as aspirações democráticas do povo iraniano. Os países que se revoltaram agora, com exceção da Síria, tinham governos ditatoriais que contavam com apoio dos Estados Unidos. O povo cansou-se e resolveu lutar contra os ditadores. A Síria não tinha relações com os EUA, mas o governo também é uma ditadura. A democracia nos países árabes ajuda a democracia no Irã. Eu espero que os ditadores dos países árabes vão embora. Mas preste atenção: a expulsão, a saída de um ditador não é suficiente. Tem que haver democracia depois. Não pode ser como no Irã, de onde, há 32 anos, o povo expulsou o Xá, que era um ditador e obedecia aos EUA, mas a democracia não foi instalada. Saiu um ditador e veio outro para substituí-lo. Espero que nos países árabes a ditadura vá embora e venha depois a democracia.

De que forma o Brasil pode colaborar na luta pela libertação dos advogados presos?

A presidente Dilma preveniu o apedrejamento de uma mulher. E, no ano passado, o Brasil votou contra o governo do Irã na ONU. Esses pontos para nós são muito importantes. Eu vim agradecer a vocês por isso e também dizer que precisamos desse tipo de ajuda para libertar nossos presos políticos. Vocês podem mobilizar-se e pedir ao governo brasileiro que interceda pelos advogados iranianos que estão presos, como a senhora Nasrin Sotoudeh.

A senhora acredita ser possível uma sociedade religiosa livre, dentro dos preceitos em que foi feita a Revolução Islâmica?

Eu acredito em direitos humanos universais, internacionais. Esses direitos são compatíveis com qualquer religião ou credo. Se tivéssemos uma interpretação correta do Islã, respeitaríamos esses direitos. Isso não é só palavra minha. Muitas autoridades religiosas do Irã dizem a mesma coisa. Mas como esses líderes não têm poder político, a palavra deles não é ouvida. Eu acredito que os direitos do homem e da mulher devem ser completamente iguais. Mas as mulheres só vão atingir direitos plenos se viverem numa sociedade democrática. O cumprimento dos princípios dos direitos humanos só é possível numa sociedade demo-

“O cumprimento dos princípios dos direitos humanos só é possível numa sociedade democrática.

Por isso, qualquer defensor de direitos humanos também está lutando pela democracia”

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crática. Numa sociedade ditatorial, o conceito de direitos humanos não tem nem sentido. Por isso, qualquer defensor de direitos humanos também está lutando pela democracia. Todo defensor de direitos humanos tem que ser contra a ditadura.

O que a senhora quer ver acontecer no Irã?

Liberdade. Democracia. O melhor que poderia acontecer é que se realizassem eleições livres sob a supervisão da ONU. No Irã, as eleições não são livres. Os candidatos têm de ser previamente aprovados pelo conselho que governa logo abaixo do líder supremo, que é o aiatolá Khamenei. Esse conselho não é eleito pelo povo, e sim pelo líder supremo. Seis são líderes religiosos diretamente indicados pelo aiatolá. E outros seis são escolhidos indiretamente, mas, em última análise, são indicados pelo líder supremo também. São advogados, pessoas da área jurídica, e o Poder Judiciário é que os indica. Só que o líder do Poder Judiciário também é indicado pelo líder supremo. Por isso, seis são indicados diretamente por ele e seis indiretamente.

Qualquer pessoa que tiver a menor crítica contra o governo não é mais aceitável para indicação. Na eleição para presidente que se realizou em junho de 2009, aproximadamente 300 pessoas se apresentaram como candidatas à presidência. Mas somente foram aprovadas quatro pessoas como aceitáveis. O Ahmadinejad já era presidente. E outras três eram pessoas que eram do governo e já tinham posições importantes. Antes que a contagem dos votos terminasse, anunciaram que Ahmadinejad era mais uma vez presidente, e o líder supremo o parabenizou. Os outros candidatos protestaram, e o povo saiu às ruas aos milhares. E vocês viram como mataram o povo nas ruas. E como prenderam gente. Às três horas da madrugada, a polícia invadiu e atacou o dormitório dos estudantes da Universidade de Teerã. Cinco estudantes foram mortos a tiros. E muitos mais foram feridos. E depois prenderam dois adversários do senhor Ahmadinejad na eleição. Um se chamava Mir Hossein Moussavi, e o outro era Mehdi Karroubi. E é muito interessante o que o povo falou há dois anos e por isso foi reprimido. Hoje, o próprio líder supremo fala as mesmas coisas. E, ainda assim, as pessoas continuam presas.

CAPA

Energia A crise nuclear no Japão demonstra a impossibilidade de estabelecer padrões de segurança absolutamente confiáveis em usinas atômicas O terremoto de grandes proporções, seguido de tsunami, que abalou o Japão em março deste ano e provocou as explosões nas plantas nucleares da Usina de Fukushima, ainda fora de controle, evidencia a necessidade de uma profunda reflexão sobre os riscos acarretados pela geração de energia atômica.

Diante das imagens recentes, impossível não lembrar de Hiroshima e Nagasaki, em 1945, e do desastre de Chernobyl, na Ucrânia, em 1986. A pergunta que se faz agora é: vale a pena continuar a investir em planos nucleares?

A resposta não é simples. O próprio Japão – vítima de um terremoto em 1923 que matou 143 mil pessoas e do ataque de duas bombas atômicas no final da Segunda Guerra Mundial – optou pela energia nuclear.

Hoje, lá existem quase 60 usinas, das quais apenas quatro foram danificadas pelo terremoto.

Em debate realizado na Universidade de São Paulo (USP), no dia 31 de maio, cujo tema foi justamente “Energia Nuclear”, o professor Afonso Rodrigues de Aquino, do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), disse que não se pode desprezar a energia nuclear sem ao menos fazer as devidas ressalvas ao desenvolvimento socioeconômico que ela proporcionou ao Japão, alçando o país à posição de segunda economia do mundo nas últimas décadas. “A escolha feita pelo Japão não foi em vão”, afirmou.

Já o professor Paulo Queiroz Marques, do Instituto de Química, entende que Fukushima é um exemplo de infortúnio nuclear. Ele apresentou dados sobre os prejuízos da radiação: “Todos os seres vivos absorvem níveis baixos de radiação. Parte dela provém do próprio ambiente. O restante, de exames e procedimentos médicos. Em doses controladas, ajuda a tratar tumores. Porém, níveis altos de emissão, sobretudo pela exposição à radiação gama e a elétrons ionizantes, podem levar à morte”.

Marques citou ainda efeitos como mutações nas células, que podem levar ao câncer, fadiga, queimaduras, perda de cabelo e pelos, catarata e cegueira, além da fixação de plutônio no tecido pulmonar, que pode causar tumores e fibroses.

Mas não é só. Outro grande problema apontado pelos especialistas é o do armazenamento permanente dos resíduos nucleares, que permanecem radioativos por cerca de 300 anos.

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O professor José Goldemberg, renomado cientista e ex-reitor da USP, em artigo recente publicado no jornal O Estado de S. Paulo, explica que, apesar desses problemas, “a produção de energia nuclear não resulta em emissões de gases responsáveis pelo aquecimento da Terra, que é o caso quando se produz energia elétrica com combustíveis fósseis, como carvão ou gás natural”. Isso fez com que vários ambientalistas, preocupados com o efeito estufa, apoiassem uma “renascença nuclear”.

Entretanto, diz Goldemberg, “reatores nucleares contêm dentro deles uma enorme quantidade de radioatividade e o problema é sempre o de evitar que ela se espalhe, como se verificou em Chernobyl. Sucede que não é preciso um terremoto e um tsunami para que isso aconteça. Bastam falhas mecânicas e erros humanos. Segurança total não existe”.

Além dos riscos, que podem vir a ser reduzidos com o aperfeiçoamento dos reatores, há uma razão prática para resistir à adoção da energia nuclear: o seu alto custo, que a torna pouco competitiva em relação a outras formas de geração de eletricidade.

Como resultado das inquietações e incertezas que cercam o tema, Goldemberg interpreta que “está em curso uma reavaliação, em grande número de países, sobre o futuro da ‘renascença nuclear’ e da sobrevivência da própria opção do uso de reatores nucleares para a geração de eletricidade”.

Assim é que alguns países já adotaram o que os especialistas chamam de “estratégia de saída”, que consiste em não construir novos reatores. A Bélgica e a Suíça já adotaram essa política, bem como o Chile e a Alemanha. A China suspendeu a autorização para a construção de mais usinas até que seja feito um reestudo completo das suas condições de segurança. Nos Estados Unidos, acaba de ser abandonado o projeto de construção de dois reatores no Texas, que seriam os primeiros a ser construídos em mais de 30 anos.

Alemanha e Suíça A Alemanha, em 6 de junho, aprovou um conjunto de projetos de lei que visam encerrar em 2022 a produção de energia atômica no país. O pacote prevê incentivos ao desenvolvimento de fontes renováveis e também a construção de novos parques eólicos,

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polêmica assim como a renovação dos existentes, que receberão geradores mais potentes.

Entre as medidas anunciadas estão a aceleração da construção de novas redes de alta tensão, cuja previsão inicial de 10 anos baixou para 4 anos. Além disso, foi decretado o fechamento definitivo, ainda este ano, de oito reatores que foram desativados após o acidente de Fukushima. Eles produziam cerca de 8% da eletricidade anual da Alemanha.

A decisão alemã traduz uma aposta nas energias renováveis, que deverão atingir a proporção de 35% das necessidades do país ainda nesta década.

A Suíça também deu os primeiros passos para abandonar a energia atômica. O projeto suíço – que foi aprovado pelos deputados, mas tem de passar ainda pelo Senado e por votação popular – prevê estimular a pesquisa envolvendo fontes alternativas de energia, estabelecendo incentivos à inovação tecnológica. A ideia é desativar as cinco centrais nucleares da Suíça até 2034. Hoje, cerca de 40% da eletricidade consumida no país provém de usinas atômicas.

Brasil O Brasil tem duas usinas nucleares em funcionamento: Angra 1, que entrou em operação há 26 anos, e Angra 2, há 9 anos. No final do governo Lula foram anunciadas a conclusão de Angra 3 e mais quatro usinas, duas no Nordeste e duas no Sudeste. O custo previsto por unidade é de R$ 8 bilhões, alcançando R$ 40 bilhões para a instalação de 6.800 MW. O professor Ildo Sauer, coordenador do programa de Pós-Graduação em Energia da USP, sustenta, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, que o Brasil tem capacidade tecnológica, de recursos humanos e de conjunto de recursos naturais para expandir a oferta de energia elétrica sem precisar lançar mão da expansão nuclear. “O desenvolvimento de 70% da capacidade hidráulica e de 50% do potencial eólico permitiria gerar anualmente cerca de 1,4 bilhão de MWh de fontes inteiramente renováveis, produção superior ao 1,1 bilhão de MWh requerido para atender a demanda brasileira prevista para a década de 2040, considerando uma duplicação do consumo per capita anual para 5 MWh (semelhante ao padrão atual de Itália e Espanha), quando, segundo o IBGE, a população se estabilizará em torno de 220 milhões”, explica.

Sauer considera natural que países pobres em recursos energéticos, como o Japão, a Coréia, a França (onde 75% da eletricidade tem origem atômica), ou mesmo a Índia e a China, lancem mão da opção nu-

clear como principal alternativa. “Mas a dotação de recursos do Brasil permite outra estratégia”, afirma.

Sua opinião é partilhada por Goldemberg, para quem os países que dispõem de outras opções mais econômicas e menos perigosas para a geração de energia elétrica do que a nuclear seguirão outro caminho: “esse é, claramente, o caso do Brasil, onde existe um amplo potencial hidrelétrico a explorar, bem como a cogeração de eletricidade nas usinas de açúcar e álcool, e também a energia eólica”.

Ele informa que o potencial energético brasileiro foi utilizado em apenas 30% e há outras fontes de energia que estão no começo de sua utilização. E cita como exemplo o bagaço da cana na região Sudeste, que já produz 2 mil MW, o que equivale a dois reatores nucleares. “Ou seja, a contribuição de Angra já está sendo feita pelas usinas que produzem álcool no Estado de São Paulo, utilizando o bagaço excedente”, observa.

Para Goldemberg, países como a França, e até mesmo o Japão, aumentarão o uso do gás, o que aumentará as emissões de carbono. “Haverá, nesse caso, escolhas difíceis. Mas o aquecimento global ocorrerá num horizonte de tempo longo e prevenir novos acidentes nucleares é uma tarefa urgente”.

Pesquisa Sauer alerta ainda que a construção de usinas nucleares, por si só, não garante avanços significativos no domínio da tecnologia nuclear. “A consolidação de nossa capacidade nuclear, inclusive para geração elétrica, depende de planejamento, projeto, desenvolvimento e construção de reatores, especialmente de pesquisa, no país. Há dois projetos para tanto”.

Ele cita o reator experimental de 50 MW, de iniciativa da Marinha, projetado, com os equipamentos comprados mas não instalados, há 20 anos: “ele deveria, finalmente, ser montado e operado, podendo testar tecnologia de convecção natural, base da segurança passiva, capaz de garantir o resfriamento do núcleo mesmo na ausência de energia elétrica”.

O outro, diz, é o reator de alto fluxo de nêutrons, para teste de materiais, apoio à pesquisa em agricultura, biologia e medicina e produção de radioisótopos, “caros e em falta”.

“O investimento estimado para os dois projetos é de cerca de R$ 1,1 bilhão, 5% dos custos economizados com o cancelamento do plano atual de geração nuclear e sua substituição por outras fontes, renováveis, sustentáveis e sem deixar como herança carga radioativa a exigir cuidados das gerações futuras”, conclui.

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COMISSÕES Relações de Consumo

Acompanhamento Legislativo

A Comissão de Direito e Relações de Consumo, por intermédio de seu presidente, José Eduardo Tavolieri de Oliveira (foto), criticou em Nota Pública a interrupção por mais de 24 horas no fornecimento de energia elétrica em vários bairros da capital paulista no início de junho. A Lei de Concessão de Serviços Públicos prevê perda da concessão por incapacidade técnica do concessionário. Além disso, a Comissão está analisando o Projeto de Lei nº 178/2011, que dispõe sobre prazos de entrega de imóveis, prevendo multas se houver atraso na entrega da obra. “O Projeto de Lei tem por objetivo modificar a Lei de Incorporações, para tornar nulas cláusulas abusivas ou disposição contratual que, por qualquer forma, institua tolerância para o atraso na entrega de imóveis ou qualquer outra forma de mitigação dos efeitos da mora do fornecedor”, explica Tavolieri. De acordo com o projeto, as construtoras que atrasarem a entrega do imóvel ficam sujeitas a multas.

O presidente da Comissão de Proposições e Acompanhamento Legislativo, Gabriel Marciliano Júnior (foto), está organizando uma nova rodada de debates a respeito do Código Estadual de Procedimentos. Ele pretende envolver toda a comunidade jurídica e trabalhar para que a proposta seja votada ainda este ano pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. “O Código busca depurar, simplificar e, sobretudo, uniformizar os procedimentos judiciais, de modo a que todos os cartórios ajam de acordo com um mesmo roteiro.

Dessa forma, o trabalho dos advogados será facilitado e, certamente, a Justiça ganhará agilidade”, diz Marciliano Júnior.

Direito Administrativo A Comissão de Direito Administrativo, presidida por Adib Kassouf Sad (foto), promoveu, nos dias 30 de junho e 1º de julho, o II Congresso Estadual de Direito Administrativo da OAB-SP. Durante o evento, realizado no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), ocorreu também a cerimônia de posse dos membros da Comissão. Na ocasião, Sad, ao lado da delegada federal Maria de Araújo Ferreira e da advogada Weida Zancaner, discorreu sobre o tema “Improbidade administrativa”. Já os presidentes do TCE-SP, Claudio Ferraz de Alvarenga, e do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Márcio Cammarosano, que coordenou o evento, ficaram encarregados de falar a respeito dos “Novos horizontes do Direito Administrativo”. “A sociedade está em constante transformação e o Poder Público precisa responder a essas mudanças de modo eficiente, prático e transparente. Em decorrência dessa dinâmica, o Direito Administrativo vive em constante modificação”, diz Sad.

Direitos das Pessoas com Deficiência O presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Antonio Rulli Neto (foto), ao tomar posse em 16 de junho último, declarou que a Comissão não visa apenas a defesa das pessoas com deficiências, mas dos direitos fundamentais de toda a sociedade.

Ele afirmou ser preciso melhorar as leis e conscientizar as pessoas sobre as condições de quem tem deficiência, para que os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal não fiquem somente no papel. Rulli Neto também citou ações como a criação de núcleos de pesquisa com apoio de instituições como a FMU.

Cadeia de Abastecimento Pioneira, a recém-criada Comissão dos Estudos sobre a Cadeia de Abastecimento, presidida por Alessandro Dessimoni Vicente (foto), pretende fazer estudos que englobem os interesses jurídicos de todos os atores da cadeia de abastecimento: indústria, distribuição e comércio. “Vamos juntar os advogados que atuam nesses segmentos da economia numa só mesa e debater temas como guerra fiscal, flexibilização da legislação trabalhista, Lei de Resíduos Sólidos, Lei do Consumidor, questões concorrenciais, logística etc”, afirma Vicente.

SUBSEÇÕES

Santos lança novo portal com mais ferramentas Barretos solicita melhorias na SP-326 Com mais ferramentas, novas funções e maior interatividade, a Subseção de Santos lançou seu novo portal (www.oabsantos.org.br). De acordo com o presidente da Subseção, Rodrigo Lyra, o site é resultado do “trabalho contínuo de desenvolvimento e aperfeiçoamento da gestão, apoiando as reivindicações dos colegas e procurando atender a classe dos advogados”. Ele lembrou que serviços como, por exemplo, as inscrições on-line, são possíveis, agora, no novo site. A página, com desenho mais moderno e dinâmico, permite também ao usuário buscar notícias, assistir às palestras oferecidas pela entidade, fazer download de materiais diversos, informar-se sobre os convênios da Ordem e enviar currículos, entre tantas outras facilidades.

Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a iniciativa da Subseção de Santos deve servir de exemplo para as demais, “pois há uma preocupação muito grande em avançar de uma forma adequada para que a cultura digital se instale definitivamente entre a comunidade jurídica”.

A Subseção de Barretos quer melhorias na rodovia Brigadeiro Faria Lima (SP-326), onde as más condições de tráfego têm provocado um crescente número de acidentes com vítimas fatais: em 2009, foram registrados 103 acidentes e seis mortes naquela estrada; em 2010, o número de desastres saltou para 128, com oito vítimas fatais: este ano, até ao fim de abril, já havia registro de 40 acidentes e seis mortes.

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, encampou a reivindicação da Subseção de Barretos e enviou ofício ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, pedindo a duplicação da pista ou, pelo menos, a implantação da terceira faixa e a construção de acostamento nos 40 km de estrada entre Barretos e o município de Colômbia.

O presidente da Subseção de Barretos, Merhej Najm Neto, que pediu o apoio da Seccional Paulista da OAB durante o 8º Encontro Regional dos Advogados, declarou: “Não é algo envolvendo só o interesse dos advogados, mas de toda a sociedade”.

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ACONTECE

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 363 – julho - 2011

Departamento de Cultura e Eventos JORNADA JURÍDICA EM COMEMORAÇÃO AO MÊS DO ADVOGADO 1º de agosto – segunda-feira 9h30 – Homoafetividade, união estável, casamento – avanços e controvérsias Expositora: Kátia Boulos 15h – Que droga é essa? Onde é que eu me encaixo Expositor: Luiz Carlos Freitas Magno 19h – Inteligência do sucesso Expositor: Jô Furlan 2 de agosto – terça-feira 9h30 – Efeitos do Direito de Família nas sucessões causa-mortis Expositora: Deise Maria Galvão Parada 15h – Legislação desportiva Expositor: João Zanforlin Schablatura

Expositor: Carlos Frederico Zimmermann Neto 15h – Exclusão de sócios – Dificuldade dos advogados na Junta Comercial e no Judiciário Expositor: Armando Luiz Rovai 19h – Oratória para advogados Expositor: Reinaldo Polito 5 de agosto – sexta-feira 9h30 – Ética: honorários, publicidade e processo disciplinar Expositor: João Teixeira Grande 15h – A reforma do processo penal Expositor: Roberto Delmanto Jr. 19h – Atualidades do Direito Político e Eleitoral Expositor: Luiz Sílvio Moreira Salata 8 de agosto – segunda-feira

19h – Nova lei das prisões e medidas cautelares alternativas Expositor: Luiz Flávio Gomes

9h30 – Oratória jurídica Expositor: J.B. Oliveira

3 de agosto – quarta-feira

15h – Teorias criminológicas Expositora: Ana Paula Zomer

10 de agosto – quarta-feira 9h30 – Medidas cautelares pessoais – Lei no 12.403/11 Expositor: Marco Aurélio Vicente Vieira 15h – Alterações do Código de Processo Penal – Rito do júri Expositor: Maurício Januzzi Santos 19h – Audiência trabalhista Expositor: Gerson Shiguemori 11 de agosto – quinta-feira 9h30 – O combate ao tráfego de drogas e a legislação penal Expositor: Marcelo Luiz Barone 15h – União estável Expositor: Mário Benhame 19h – Extinção dos contratos e inaplicabilidade da teoria da imprevisão – Onerosidade excessiva Expositor: Álvaro Villaça Azevedo

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 150 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir de seus escritórios ou residências, com todo o conforto e comodidade.

I SEMINÁRIO SOBRE O ENSINO RELIGIOSO 13 de agosto – sábado 9h30 – O ensino religioso no Direito Educacional brasileiro Expositores: João Gualberto Meneses e Viviane Cristina Cândido 10h45 – Controvérsias do ensino religioso na escola: experiências de implantação na rede pública e na rede particular Expositores: Viviane Cristina Cândido, Rita Maria da Silva Stella e Marco Antônio Moraes 13h30 – Estudo da religião na escola: entre a laicidade do Estado e os fundamentalismos religiosos Expositores: Viviane Cristina Cândido, Marcos Ferreira Santos e Roberto Gallego

12 de agosto – sexta-feira

Lei no 12.403/11 – Principais alterações, 17 de agosto, quarta-feira, 19h Expositor: Damásio Evangelista de Jesus

9h30 – A fiança nos termos da Lei nº 12.403/11 Expositora: Selma Montanari

19h – Nova lei da prisão Expositor: Guilherme de Souza Nucci

9h30 – Mandado de segurança Expositor: Luiz Edmundo Marrey

Bullying nas escolas, 18 de agosto, quinta-feira, 19h Expositor: Ricardo de Moraes Cabezón

15h – Prática na audiência trabalhista Expositora: Fabíola Marques

9 de agosto – terça-feira

15h – Recentes decisões do Poder Judiciário sobre as uniões homoafetivas Expositora: Adriana Galvão Moura Abílio

Mediação de conflitos empresariais e os advogados, 22 de agosto, segunda-feira, 19h Expositores: Adolfo Braga Neto e Lia Regina Castaldi Sampaio

19h – Drogas utilizadas atualmente Expositor: Reinaldo Corrêa

9h30 – A seleção da criminalidade dos crimes de colarinho branco Expositor: Emanuel Messias Cacho

4 de agosto – quinta-feira

15h – Dupla crise do habeas corpus Expositor: Elias Mattar Assad

9h30 – Meio ambiente do trabalho

19h – Oratória no júri Expositor: Osvaldo Serrão

19h – Usucapião no Direito de Família – Aspectos controvertidos da Lei no 12.424/11 Expositor: Nelson Sussumu Shikicima

CURSO DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS: CAPACITAÇÃO PARA AGENTES MULTIPLICADORES DIPE/DENARC De 1º a 5 de agosto – das 18h às 22h30 Drogas na atualidade Expositor: Reinaldo Corrêa

Tipos de tratamento e co-dependência Expositora: Marisa Antônia Pinto

Ambiente de trabalho e as drogas Expositora: Regina Ribeiro das Neves

Métodos de abordagens preventivas para jovens e adolescentes Expositor: Alexandre Prado Avilez

Lei federal no 11.243/2006 Expositor: Laércio Rezende Métodos de abordagens terapêuticas utilizados na prevenção ao tratamento de drogas Expositora: Luísa Catarina Sacramento

Informações

A responsabilidade dos pais com os filhos Expositor: Márcio Rodrigues Educação preventiva integral Expositor: Benedito Roque da Silveira Campos

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br 19

Questões tributárias na previdência complementar, 23 de agosto, terça-feira, 19h Expositora: Andrea Nogueira de Oliveira Neves

Doação de leite em pó O Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP realizou, em 26 de maio passado, mais uma doação de leite em pó arrecadado a título de inscrição nas palestras e eventos promovidos pela entidade.

Desta vez, foram entregues 4.000 unidades para 30 entidades assistenciais. “Essas doações demonstram que o trabalho da OAB-SP pode ir além das questões de interesse exclusivo da advocacia.

Ao mesmo tempo em que contribuímos para a formação e atualização profissional dos advogados, auxiliamos pessoas carentes por intermédio de entidades assistenciais idôneas previamente cadastradas por nós”, declarou Umberto Luiz Borges D’Urso, diretor cultural.

Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

JURISPRUDÊNCIA

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Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 363 – julho - 2011

Honorários advocatícios integram a condenação da parte vencida A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de Minas Gerais. Segundo os ministros, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos.

O recurso foi proposto pela Companhia de Seguros Minas Brasil, condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a restituir os honorários advocatícios que haviam sido pagos pela transportadora Transdelta em uma ação de cobrança.

A transportadora ingressou em juízo alegando que a seguradora se negava a pagar os prejuízos sofridos em razão de acidente com um veículo segurado.

Além da cobertura do acidente, a transportadora exigiu reparação pelos danos materiais e morais causados pela recusa da seguradora, inclusive as despesas com a contratação de advogados para realizar a cobrança judicial.

O juiz de primeira instância considerou a ação procedente, mas o direito à reparação pelos gastos com advogados só foi reconhecido no TJ-MG. De acordo com o tribunal estadual, a seguradora foi quem motivou a cobrança judicial, já que se recusara ao pagamento da indenização prevista contratualmente e, por isso, deveria arcar com os honorários dos advogados constituídos pela Transdelta.

Inconformada, a Companhia de Seguros Minas Brasil recorreu ao STJ, sustentando que os honorários contratuais não caberiam à parte vencida no processo, responsável apenas pelos honorários sucumbenciais.

Fundamentação

A relatora, ministra Nancy Andrighi, em seu voto, ar-

gumentou que o Código Civil de 2002 – nos artigos 389, 395 e 404 – traz previsão expressa de que os honorários advocatícios integram os valores relativos à reparação por perdas e danos. Ela esclareceu que os honorários citados no Código são os contratuais e não devem ser confundidos com os de sucumbência – aqueles que a Justiça determina que o perdedor pague ao advogado do vencedor.

“Os honorários sucumbenciais, por constituírem crédito autônomo do advogado, não importam em decréscimo patrimonial do vencedor da demanda. Assim, como os honorários convencionais são retirados do patrimônio da parte lesada – para que haja reparação integral do dano sofrido –, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos com os honorários contratuais”, afirmou a relatora.

Em outro julgamento, cujo acórdão foi publicado em fevereiro (REsp 1.027.797), a 3a Turma já havia decidido na mesma linha, considerando os honorários convencionais parte integrante do valor devido como reparação por perdas e danos. “Trata-se de norma que prestigia os princípios da restituição integral, da equidade e da justiça”, declarou a ministra.

Para evitar interpretações equivocadas, Nancy Andrighi, esclareceu: “embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Se o valor dos honorários contratuais for exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso, arbitrar outro valor”. Nessas situações, o juiz poderá usar como parâmetro a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), concluiu a ministra. (REsp 1134725 e 1027797)

Indenização por danos morais transmite-se aos sucessores A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu o direito dos herdeiros de uma senhora falecida aos 99 anos de receber indenização por danos morais em decorrência de abalos estruturais causados a imóvel no qual residia e do qual foi obrigada a sair.

A ação foi ajuizada originalmente pela idosa contra a Associação Paranaense de Cultura (APC) sob a alegação de que a perfuração de poços artesianos e o bombeamento de água causaram danos à estrutura de imóvel pertencente a ela. Esses danos foram tamanhos que a idosa foi obrigada a mudar-se. Depois do seu falecimento, os sucessores assumiram a ação.

A sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), ao julgar a apelação, reconheceu a responsabilidade da APC e a condenou a ressarcir os danos materiais. Entretanto, quanto aos danos morais, o TJ-PR afirmou tratar-se de direito personalíssimo, não podendo ser transmitido aos sucessores.

Os herdeiros recorreram, então, ao STJ. A relatora, ministra Nancy Andrighi, em seu voto destacou que o entendimento prevalecente no STJ é o de que o direito

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de exigir reparação de danos tanto materiais quanto morais é assegurado aos sucessores do lesado. “O direito que se sucede é o de ação, de caráter patrimonial, e não o direito moral em si, personalíssimo por natureza e intransmissível”, salientou a ministra.

Segundo a relatora, o tribunal estadual considerou ilegítimo o recebimento da indenização moral pelos sucessores, mas não negou que a falecida tenha sofrido danos morais. “A decisão do Tribunal fornece elementos que permitem entrever ter a falecida de fato sido exposta a danos psicológicos passíveis de indenização”, avaliou a relatora.

A ministra ressaltou que os fatos apresentados pelo TJ-PR permitem verificar que os danos estruturais causados pela APC exigiram a desocupação do imóvel. “Vê-se que a falecida, então com quase 100 anos de idade, foi obrigada a deixar seu lar, situação que certamente lhe causou sentimentos de angústia, frustração e aflição, impingindo-lhe um estado emocional que se refletiu inclusive em sua saúde”, ponderou a ministra. Os demais ministros da 3a Turma acompanharam o voto da relatora para condenar a APC ao pagamento de danos morais fixados em R$ 150 mil.

(REsp 1040529)

SAÚDE

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O cerco aos moderadores de apetite Endocrinologista diz que brasileiro precisa mudar hábitos para combater a obesidade, ao invés de abusar de remédios Após a polêmica do início do ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já se decidiu: vai proibir os moderadores de apetite que agem no sistema nervoso central, a exemplo do que já fizeram órgãos reguladores dos Estados Unidos da América (EUA) e da Europa. A justificativa são os efeitos colaterais – tais remédios aumentam o risco de problemas cardíacos – e seu uso abusivo.

Na lista da agência brasileira estão sibutramina, mazindol, femproporex e dietilpropiona. De acordo com dados da própria Anvisa, em 2009 foram expedidas no país 4,9 milhões de receitas desses medicamentos, seja na forma industrializada, seja na forma manipulada.

“No Brasil, tem havido uso e abuso de moderadores de apetite e nem por isso os índices de obesidade em nossa população têm diminuído”, afirma o médico Antonio Roberto Chacra, professor titular de endocrinologia da Escola Paulista de Medicina, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Para ele, a proibição, apesar do aspecto radical, não terá grande impacto no combate à doença: “a obesidade não pode ser tratada exclusivamente com a ingestão de moderadores de apetite. Tais medicamentos são uma arma a mais na estratégia terapêutica, mas o fator principal é a mudança do estilo de vida, com prática de atividade física e orientação nutricional adequada. De uma forma ou de outra, obtêm-se resultados com dieta e exercícios. Se o indivíduo come demais por ansiedade, pode-se receitar-lhe um ansiolítico. Há diversas medicações que atuam no sistema nervoso central que podem, eventualmente, ajudá-lo”.

Ele vai além: “se os inibidores da fome fossem a solução, não haveria mais obesos, pois esses remédios são de fácil acesso. Ademais, a perda de peso em decorrência do uso de moderadores de apetite não garante que a pessoa mantenha a linha quando parar de tomá-los”.

Vencer a obesidade requer estratégia, orienta o professor da Unifesp, sublinhando: “É preciso conhecer a causa da obesidade em cada indivíduo. Pode ser ansiedade,

distúrbio da tiróide, da suprarrenal, como pode ser de origem familiar. Se a pessoa come muito, é necessário que se trace seu perfil psicológico e se descubra por que ela come muito. Requer-se uma série de exames laboratoriais subsidiários, para que se saiba qual a repercussão do excesso de peso no metabolismo do colesterol, dos triglicérides, da glicose.”

Reeducação

Os Estados Unidos vivem uma epidemia de obesidade, tanto que a primeira-dama Michele Obama encabeça campanha contra sua incidência em crianças.

O Brasil, que ainda não registra os mesmos índices de obesidade dos EUA, mas, infelizmente, caminha para alcançá-los, deve lançar mão da reeducação, uma vez que a nossa dieta tradicional, cada vez mais deixada de lado, é saudável e equilibrada.

“Temos de retomar nossas tradições. Temos de retomar o hábito de comer arroz, feijão, um bifinho ou um pedaço de frango, uma saladinha de alface e to-

Cuidado com a publicidade enganosa A portaria da Anvisa proibindo a comercialização dos inibidores de apetite deve ser publicada em agosto. Nesse provável novo cenário, os médicos temem que novas fórmulas surjam no mercado prometendo um emagrecimento milagroso. “Com a proibição dos moderadores, o maior problema será a proliferação de outras fórmulas de efeitos ilusórios contra a obesidade, a serem objeto de propaganda enganosa e que não levam a nada. O Ministério da Saúde teria por obrigação promover uma campanha de esclarecimento para alertar a população contra esse tipo de publicidade”, adverte o

endocrinologista Antonio Roberto Chacra.

Antecipando-se à proibição, o laboratório Abbott já retirou do mercado brasileiro a sibutramina que leva sua marca. A Medley, fabricante de genéricos líder no Brasil, parou de produzir o medicamento.

Ambos assim procederam motivados pelo estudo Scout (Sibutramine Cardiovascular Outcome Trial), que embasou a postura da Anvisa sobre os moderadores de apetite, apontando os riscos cardiológicos da substância. O Scout é feito em 16 países por um comitê independente que reúne especialistas de diversas nacionalidades.

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mate, legumes refogados. Na sobremesa, uma laranja, uma fatia de mamão ou um pedaço de goiabada cascão”, ilustra o endocrinologista.

Nosso prato tradicional contém tudo de que o organismo humano precisa. Se montado em proporções razoáveis, nunca exageradas, é perfeito: fibras, carboidratos, vitaminas e proteínas. Esse equilíbrio não se nota apenas na comida caseira brasileira. Dietas milenares, como a japonesa, carregam os mesmos nutrientes – peixe ou carne, verduras e arroz –, só que elaborados de uma forma diferente da nossa. Pratos da comida árabe, como abobrinha recheada e o charuto, também contêm carne, arroz e verdura.

“Toda a alimentação provada há milênios é saudável, e não foi preciso que um nutricionista ensinasse”, diz o médico, recomendando que se ataquem as chamadas “causas sociais” da obesidade: “É uma luta muito grande, mas, seguramente, o caminho é a educação da população, e não a presença de um determinado tipo de medicamento no mercado”.

Entre as motivações de cunho social, além do consumo de alimentos industrializados, Chacra menciona o estresse, os horários irregulares, a pressa e o sedentarismo. “Os alimentos industrializados são muito calóricos, cada vez se come mais em fast foods, e o sedentarismo hoje afeta também a infância: a criança não brinca mais, quase não existem mais brincadeiras infantis, apenas jogos de computador”, critica.

No entender do especialista, a proibição da Anvisa, embora seja uma medida radical, tem razão de ser. E conclui: “as instituições brasileiras estão se tornando mais sérias. O governo tem feito um trabalho muito bom em relação ao diabetes e à hipertensão, distribuindo medicamentos essenciais gratuitamente.

Agora, não vejo um plano específico do Ministério de Saúde relacionado com a prevenção da obesidade”.

Canton Filho

A historinha é muito conhecida. Um psicólogo norte-americano, chamado Ripley, passava, um dia, por uma rua de Nova Iorque, quando viu um cego pedindo esmolas à entrada de uma estação de metrô. Perguntou: “quanto ganha por semana?” O cego respondeu: “entre 6 e 12 dólares”. “Quer ganhar mais?”, perguntou o psicólogo. “Claro”, respondeu. Ripley escreveu na tabuleta do cego uma frase. Uma semana depois, passando pelo local, o psicólogo observou a alegria do homem, que exultava com o chapéu cheio de dólares. Ele havia escrito: “é primavera, e eu não posso vê-la”. A comunicação faz jorrar emoção. Cria interação. Une as pessoas na corrente da solidariedade.

A comunicação é a ponte que liga pessoas e organizações ao mundo. Para outros, como o cego de nossa história, é a chave do sucesso. No mundo globalizado, caracterizado pela quebra de fronteiras entre as Nações e pela interpenetração de culturas, torna-se ferramenta estratégica para transferência e absorção de conhecimentos, a ponto de se caracterizar o atual momento em que vive a Humanidade como o Ciclo da Informação.

Sob essa moldura, as organizações, em qualquer parte do planeta, elevam o sistema de comunicação ao patamar mais alto, onde se localizam as estratégias que as fazem expandir-se e obter eficácia.

Não poderia ser outro o escopo que estamos dando à comunicação na nossa Caixa de Assistência. Temos o indeclinável dever de estabelecer uma estreita comunicação com o nosso corpo, formado por mais de 300 mil advogados paulistas Sendo uma entidade que atua em diversas frentes, com um considerável portfólio de serviços, a CAASP usa uma bateria de meios e formas para relacionamento com o seu público, a partir deste veículo, o nosso Jornal do Advogado, seguramente uma das maiores tiragens entre os meios corporativos de comunicação de nosso país.

No ciclo da comunicação eletrônica, o nosso sistema incorpora um site, espaço que decidimos transformar em um denso portal de notícias. Dispomos de um informativo eletrônico, distribuído semanalmente, via correio eletrônico, para todos os inscritos na Ordem, além de um programa semanal de televisão, o TV Cidadania, veiculado na TV Justiça, na Rede Vida e na TV Aberta, e da rotina de assessoria de imprensa, cujo foco é o suprimento das mídias (impressa e eletrônica, massiva e especializada) com informações sobre as nossas atividades, os nossos eventos e os nossos serviços.

Com este vigoroso sistema de comunicação, a CAASP tem conseguido oferecer uma bagagem ampla de informações que, por sua vez, estimulam a expansão da demanda de seus serviços, conforme se pode comprovar pelo crescente número de participantes nas nossas campanhas de saúde, na procura pelos serviços médicos e odontológicos, na aquisição de medicamentos e livros, na adesão às promoções ofertadas em parceria com empresas de vários setores.

Isso, porém, não basta. Nossa meta é chegar com os nossos braços assistenciais ao maior número possível de advogados. Nosso anseio é o de que todos os advogados paulistas usufruam dos serviços de nossa entidade, motivo pelo qual queremos chamar a atenção para a leitura mais atenta dos nossos veículos impressos e eletrônicos.

Abram os e-mails, acompanhem as informações transmitidas por nossas redes, e, se for o caso, interajam conosco. Temos um formidável espaço informativo a respeito dos nossos serviços, que pode ser acessado a qualquer momento por meio de um simples toque de teclas. Estão lá, esperando pelos colegas, as campanhas preventivas de saúde, os benefícios, as parcerias, os descontos, enfim, as vantagens que a CAASP consegue proporcionar.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

O PODER DA COMUNICAÇÃO “Com um vigoroso sistema de comunicação, a CAASP tem conseguido oferecer uma bagagem ampla de informações que estimulam a expansão da demanda de seus serviços”

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 363 – julho - 2011

Programação do Mês do Advogado Dentre as atividades programas para o Mês do Advogado, destacam-se a Corrida do Centro Histórico, que acontecerá em 7 de agosto, e o Baile do Advogado, a mais tradicional festa da advocacia paulista, que se realizará em 20 de agosto, na Expo Barra Funda. Os ingressos para o baile, a R$ 70,00 (mesmo valor do ano passado), estão à venda na CAASP (rua Benjamin Constant, 75), na OAB-SP (Praça da Sé, 385), nas subseções ou por meio da CAASPShop (www.caaspshop.com.br). A festa vai rolar ao som justiça e à cidadania”, declara o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

No próprio dia 11 de agosto, a partir das 16h na catedral da Sé ocorrerá a já consagrada celebração interreligiosa em ação de graças pelo Dia do Advogado.

Encerrando as atividades comemorativas, acontece no dia 27 a Romaria dos Advogados a Aparecida. As passagens de ida e volta devem ser adquiridas na sede da Ordem por R$ 40,00 e dão direito a uma camiseta e a participar do sorteio de brindes. da Banda Santa Maria, que, no ano passado, alegrou 4 mil colegas até ao sol raiar.

Na programação especial preparada pela CAASP, nos dias 8 a 19 de agosto, sempre das 9h às 18h, o auditório “Walter Maria Laudísio”, na sede da entidade (rua Benjamin Constant, 75), será transformado em um centro de diagnóstico, onde os inscritos na OAB-SP poderão submeter-se gratuitamente a exames para medição dos níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial, teste para detecção do vírus HCV (causador da hepatite C) e avaliações oftalmológicas e auditivas.

Poderão, ainda, receber orientação alimentar de um nutricionista e passar por sessão de massagem expressa antiestresse.

“Os colegas merecem essa deferência, afinal, agosto é o mês da advocacia. Além de confraternizar, é preciso que todos aproveitem a oportunidade que lhes é concedida para fazer uma rápida e eficiente avaliação de saúde. Não custa nada e pode evitar surpresas indesejáveis no futuro”, ressalta o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. Em 2010, foram efetuados 7.500 exames preventivos na sede da Caixa de Assistência durante as celebrações do Mês do Advogado.

No mesmo período, haverá um estande especial de obras jurídicas com até 60% de desconto, uma boa oportunidade para renovar a biblioteca profissional.

“A advocacia comemora uma de suas datas mais significativas, o dia 11 de agosto. Marcada na história brasileira pela instalação dos primeiros cursos jurídicos no país, por lei imperial de 1827, a data se transformou no Dia do Advogado, uma ocasião especial para saudar e celebrar essa profissão imprescindível à

Novidade

Este ano, a CAASP traz uma grande novidade: é a realização do 1º Passeio Ciclístico dos Advogados, que acontece no dia 14 de agosto, com largada na Praça da Sé. O evento é organizado em parceria com o Clube dos Amigos da Bike (CAB). As inscrições, a R$ 20,00, devem ser efetuadas no site de esportes da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br/Esportes).

Para a Corrida do Centro Histórico, a taxa de inscrição é de R$ 55,00. Mas os que participarem dos dois eventos esportivos pagarão R$ 70,00. Há um dispositivo no site de esportes da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br/Esportes) destinado às inscrições duplas.

Os interessados em qualquer uma das modalidades esportivas podem inscrever-se no Departamento de Esportes e Lazer entidade (rua Benjamin Constant, 75, 9º andar, Centro, Capital), ou diretamente no site de esportes da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br/ Esportes). Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (11) 3292-4573/4574.

ATENÇÃO A partir de 25 de julho, visite www.caasp.org.br/mesdoadvogado para participar de promoções e concorrer a prêmios

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ESPAÇO CAASP

Vem aí a Campanha da Boa Visão A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) prepara a edição 2011 da Campanha da Boa Visão, que deverá ser deflagrada na segunda quinzena de agosto. Trata-se de uma ação de saúde destinada, principalmente, a detectar precocemente casos de glaucoma e catarata, de modo a impedir sua evolução e o comprometimento da visão. A equipe técnica da CAASP está compondo o rol de clínicas especializadas que operará a campanha.

Como nos anos anteriores, a Campanha da Boa Visão será aberta a todos os inscritos na OAB-SP e seus dependentes, que, a preços subsidiados pela Caixa, poderão submeter-se a consulta com médico oftalmologista – que inclui testes de refração e acuidade visual – e exame de tonometria binocular. “Convidamos a advocacia a participar de mais esta iniciativa. Não podemos descuidar da saúde ocular. A visão em boas condições ajuda na carreira e na vida pessoal”, conclama o presidente da entidade, Fábio Romeu Canton Filho.

Estima-se que 15% dos casos de cegueira em adultos sejam causados por glaucoma ou catarata, e que 3% dos indivíduos com mais de 40 anos sofram de um desses males. “São doenças que podem ser diagnosticadas precocemente e ter sua progressão interrom-

pida graças aos exames que a Caixa de Assistência está oferecendo”, salienta o vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior, responsável pelas campanhas de saúde.

O glaucoma é uma doença causada pelo aumento da pressão intraocular que, se não tratada, pode levar à cegueira devido à lesão progressiva que causa no nervo ótico. O maior perigo do glaucoma é não apresentar sintomas no início. Já a catarata é um processo de escurecimento (opacificação, no termo técnico) do cristalino, lente biconvexa localizada dentro do globo ocular que, para refletir uma imagem perfeita na retina, deve manter-se totalmente transparente. A idade é o principal responsável pelo surgimento dessa doença, ainda mais se aliada a outros fatores, como tabagismo, alcoolismo, diabetes, uso prolongado de cortisona, exposição exagerada ao sol e desnutrição.

Crianças

Mesmo não se incluindo no grupo mais sujeito ao glaucoma e à catarata, crianças a partir de 3 anos de idade devem passar pela consulta oftalmológica que será proporcionada pela Campanha da Boa Visão. Os exames de refração e acuidade visual são importantes

nesta fase da infância, conforme orienta Orlando Batich, médico oftalmologista da CAASP: “De 15% a 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema de visão, como miopia, hipermetropia, astigmatismo ou estrabismo”. Dor de cabeça, coceira nos olhos e desatenção podem ser sinais de que a criança precisa de óculos. De acordo com Batich, os pais devem estar atentos à saúde visual dos filhos mesmo antes deles completarem os 3 anos, levando-os ao especialista assim que notem alguma anormalidade, como um brilho diferente num dos olhos, que pode significar a presença de alguma doença. “Na Inglaterra, por exemplo, todas as crianças são submetidas a exames oftamológicos ao nascer”, exemplifica.

Com ajuda da Caixa, advogado volta a sonhar com o futuro O advogado Arnaldo Coelho Lima (foto) era um profissional prolífico em 1986, quando o diagnóstico de um glaucoma, já em estágio avançado, interrompeu-lhe a evolução da carreira. Caríssima, a série de cirurgias que poderia lhe salvar a visão só foi possível com a colaboração de amigos, que até rifas promoveram em seu socorro. Uma maratona de operações, que só se encerraria em 1992, não foi o bastante para lhe salvar a vista. “Primeiro eu perdi a visão do olho direito. No esquerdo, passei por três cirurgias que fizeram diminuir a pressão sobre o nervo ótico, mas já não adiantava mais”, recorda.

O impacto foi avassalador. Como assimilar a perda inesperada de tudo o que a visão proporciona? “Pensei em procurar o Hospital Oftalmológico de Sorocaba, que estava fazendo uma campanha contra essa doença. Teria ido lá, teria feito uma avaliação e me candidatado para ser cobaia em algum estudo que pudesse encontrar a cura”, lembra. Psicologicamente abalado, ele nem sequer conseguiu entrar em contato com o hospital no interior paulista.

O amor ao Direito e a insistência de clientes fiéis para que ele continuasse a tocar os processos o mantiveram na advocacia, mesmo que de modo improvisado.

A ajuda da mulher, Miriam, tornou-se inestimável. “Ela praticamente teve de começar a advogar sem ser advogada”, afirma, sem disfarçar a gratidão. De fato, Miriam aprendeu as condutas burocráticas da profissão e pôde ajudar o marido a ultrapassar inúmeras etapas a que o advogado se submete no dia a dia. Sob pressão, ela acabou por desenvolver diabete nervosa. Quanto aos processos, o último foi concluído no ano passado e o casal aguarda pela decisão judicial.

A duras penas, eles suportaram as despesas familiares, mas novas moléstias apareceram e deixaram a saúde de Arnaldo combalida. Um tumor no fígado foi retirado com sucesso, mas a isso sucedeu-se a perda da vesícula e do apêndice. Não se sabe ao certo se em consequência da falta de visão e do comprometimento do equilíbrio, a audição também foi aos poucos diminuindo. O acompanhamento permanente das sequelas de tantos males é feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com extrema dificuldade, ele conseguiu contratar, por R$ 350,00, um convênio básico de enfermaria para a mulher e a filha, graças à aposentadoria que recebe do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Já sofro por não ter o convênio, então procuro guardar essa quantia para o convênio delas. Não é o melhor, mas já é algum suporte”, diz.

Em 2007, o alarme financeiro soou com mais força.

Os parcos recursos não mais supriam as despesas da

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casa e a enorme quantidade de medicamentos que Arnaldo era, e ainda é, obrigado a tomar. Advogados amigos da família perceberam as dificuldades e apontaram uma alternativa: “Perguntaram-me por que não ia até à Caixa de Assistência dos Advogados. Então, eu fui”. Marido e mulher lembram e agradecem, quase em uníssono, pelo apoio recebido desde o momento em que chegaram à Caixa. “Fomos ajudados não só nas finanças, como também na autoestima.

Recuperamos a vontade de tocar a vida”, afirma o advogado que recebe auxílio mensal em dinheiro e cesta básica, além de ter direito a consultas e exames mensais na rede médica referenciada da CAASP. Os bons tempos de advocacia permanecem vivos em sua memória, de onde passagens como esta, por inusitadas, não se apagam: “Fazia só um ano que eu estava trabalhando e, quando eu entrei na audiência, o juiz olhou para mim e perguntou: o doutor já esta advogando? Eu sorri e respondi: mercê dos seus ensinamentos. Aquele juiz havia sido meu professor”.

Hoje, aos 73 anos, Arnaldo Coelho Lima ainda assessora antigos clientes que pretendem se aposentar, e diz que não cobra nada por isso. Para se manter presente na vida jurídica, conversa com a filha, Patrícia Andreza, que no ano passado formou-se em Direito e neste ano prestará Exame de Ordem. Juntos, eles estudam a Lei nº 11.441/07, que possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual por via administrativa, área de maior interesse para a futura advogada. Ele sonha com o dia em que, além de investir no escritório da filha, poderá passar sua lista de clientes para as mãos de quem, assegura, tem vocação para a advocacia.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 363 – julho - 2011

Tupã acolhe o 9º Encontro Regional de Advogados Oportunidades para a advocacia no atual panorama econômico ganharam destaque durante o evento O momento econômico vivido pelo Brasil e as oportunidades que se abrem à advocacia foi tema predominante entre os abordados durante o 9º Encontro Regional de Advogados (foto), realizado em Tupã nos dias 10 e 11 de junho. O evento, que contou com a participação de dirigentes e advogados inscritos nas Subseções de Adamantina, Dracena, Junqueirópolis, Lucélia, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Pompeia, Tupã e Tupi Paulista, teve a coordenação geral do vice-presidente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa. Os trabalhos foram abertos pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e pelo presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“O país vive uma situação econômica favorável, não só pela realização da Copa do Mundo de Futebol, dos Jogos Olímpicos e da descoberta do pré-sal, mas por uma conjuntura internacional em que ele ganha destaque”, afirmou D’Urso em seu pronunciamento. Ele aproveitou para fazer um alerta aos advogados: “o mercado fica mais competitivo a cada dia e exige cada vez mais especialização. A alta especialização que se viu na medicina começa a acontecer na advocacia, queiramos ou não, gostemos ou não”.

Segundo D’Urso, para atuar com sucesso em tal mercado faz-se necessário, portanto, cada vez mais estudo. “O advogado tem de estudar até ao fim de sua existência. Confiem em vosso potencial, sonhem e lutem”, recomendou, enaltecendo o papel do advogado na sociedade brasileira: “não existe uma mudança histórica relevante neste país que não tenha tido a participação decisiva da advocacia e da OAB”.

Assuntos administrativos

Em 10 de junho, primeiro dia do Encontro, as diretorias da OAB-SP e da Caixa de Assistência reuniram-se com os dirigentes das subseções participantes do evento para tratar de temas da administração. Foram abordados assuntos do dia a dia, debatidos os problemas e apresentadas as idéias que têm dado certo, sempre em busca de soluções para melhor atender aos advoga-

dos. “Esses Encontros fazem parte da nossa política de aprimoramento da gestão, da transparência na prestação de contas e do diálogo sempre aberto que procuramos manter com a classe”, declarou Marcos da Costa.

CAASP

O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canto Filho, destacou a importância das ações preventivas de saúde desenvolvidas pela entidade ao dirigir-se ao público que lotou o auditório do Clube dos Comerciários de Tupã. “Em termos de saúde, a palavra de ordem é prevenção”, frisou, anunciando para 11 de julho o início da Campanha Pró-Vida, voltada a prevenir doenças cardiovasculares. “Por R$ 40,00, os inscritos na OAB-SP com mais de 40 anos de idade poderão submeter-se a uma série de procedimentos que não sairiam por menos de R$1 mil”, antecipou, sublinhando: “a anuidade paga à Ordem é revertida em serviços de alta qualidade”.

Nessa linha, detalhou as diversas áreas assistenciais contempladas pela Caixa, desde a rede médica refe-

renciada e os serviços odontológicos – os primeiros do país a conquistarem certificação ISO de qualidade – até as parcerias com empresas de vários setores, como fabricantes de computadores e outros equipamentos eletrônicos, concessionárias de veículos e escolas de idiomas, passando por universidades e lojas virtuais de diversos segmentos. No campo farmacêutico, Canton citou acordo com laboratórios que resultaram em descontos de até 83% na compra de medicamentos genéricos de uso contínuo nas farmácias da Caixa. “A anuidade paga à OAB-SP é, na verdade, um grande investimento”, concluiu.

Também participaram do Encontro, pela OAB-SP, o diretor-tesoureiro José Maria Dias Neto, e, pela CAASP, o vice-presidente Arnor Gomes da Silva Júnior, que também preside a OABPrev-SP, e o diretor-tesoureiro Célio Luiz Bitencourt.

A Câmara Municipal de Tupã, pelas mãos de seu presidente, vereador Luiz Carlos Sanches, entregou a D’Urso e a Canton moção de congratulação pela realização do Encontro.

Homenagem aos decanos

Mais de 700 avaliações médicas

O 9º Encontro Regional de Advogados de Tupã e Região também foi marcado por homenagem aos decanos da advocacia da região. “Que os jovens tenham estas criaturas como modelo, pois são pessoas que dedicaram a vida a uma paixão: a advocacia”, declarou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Foram condecorados os advogados Alberto Prado de Oliveira, de Junqueirópolis; Alceu Abib Maluf, de Adamantina; Alfredo Cândido Santos Ferreira, de Lucélia; Ércio Lacerda de Rezende, de Pompeia; Genésio Kuguimoto, de Tupã; José Custódio, de Dracena; José Pereira de Araújo, de Tupi Paulista; Sidney Januário Barletta, de Osvaldo Cruz; e Toshihide Nagao, de Pacaembu.

Durante o 9º Encontro Regional de Advogados, a CAASP efetuou, ao todo, 704 avaliações, entre testes de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C, cujos resultados foram emitidos na hora.

O evento contou ainda com uma unidade da Livraria Móvel da CAASP. Na ocasião foram vendidas obras jurídicas com descontos de até 45%. Os participantes tiveram ainda oportunidade de se submeterem a sessão de massagem expressa antiestresse.

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ESPAÇO CAASP

Sob forte frio, advogados-surfistas enfrentam ondas em Itanhaém José Rubens Günther, do Guarujá, fatura o primeiro lugar nas duas categorias da segunda etapa do Circuito OAB/CAASP de Surfe O inverno faz com que a etapa de Itanhaém do Circuito OAB/CAASP de Surfe fique ainda mais especial.

Realizada nesta época do ano sob céu nublado (às vezes chuva) e baixa temperatura, a competição exige excelente forma física e apuro técnico dos atletas. No último dia 2 de julho, José Rubens Günther provou dispor de ambos ao vencer a edição 2011 nas categorias Shortboard e Longboard. “Gosto das ondas daqui”, disse, acrescentando: “além disso, contei com um pouco de sorte”.

Günther mora e advoga no Guarujá. Já venceu, também nas duas categorias, a competição em etapa realizada na sua cidade. Combinar surfe e advocacia não é difícil para ele. “Meu escritório fica a duas quadras da praia. Sempre que posso, arrumo um tempo para pegar umas ondas. O caráter liberal da nossa profissão permite isso. Se morasse em São Paulo, daria um jeito de jogar tênis ou futebol”, disse.

Realizada na Praia do Satélite, contando com a estrutura do Satélite Esporte Clube, a etapa de Itanhaém reuniu advogados-surfistas do litoral, da Grande São Paulo e do interior. Foram premiados os quatro primeiros classificados em cada categoria. O veterano Fábio Boturão, terceiro colocado na Longboard e um dos principais incentivadores do esporte na Baixada Santista, fez sua avaliação: “cada vez mais o surfe evolui entre os advogados, não só do ponto de vista organizacional, mas principalmente quanto à qualidade técnica dos surfistas. É um esporte que exige determinação, e a advocacia precisa disso, de pessoas com garra”.

“O Circuito OAB-CAASP de Surfe começou há seis anos com apenas uma etapa, no Guarujá. Hoje está consolidado entre a classe e conta com três etapas, todas com características próprias e muito disputa-

Shortboard

1º 2º 3º 4º

lugar lugar lugar lugar

– – – –

José Rubens Günther André Paiva Glauber Silveira Denis Glauber

das: Santos, no início do ano, Itanhaém, em julho, e Guarujá, em outubro”, observou Célio Luiz Bitencourt, diretor-tesoureiro da Caixa de Assistência e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer. Para o diretor da CAASP Válter Tavares, “é nítida a evolução técnica dos participantes e o aprimoramento organizacional do Circuito de Surfe”.

O apoio da Subseção de Itanhaém foi, mais uma vez, fundamental para o sucesso do evento. “É uma grande satisfação recebermos colegas de diversas localidades do Estado para uma prova esportiva como esta”, declarou seu presidente, Djalma Filoso Júnior.

Algumas novidades marcaram a edição deste ano: a DLB Assessoria Esportiva, empresa parceira da CAASP, levou profissionais que orientaram o alongamento muscular dos atletas antes do início das provas; a Onescan sorteou um escâner portátil entre os competidores; e o Hotel Água Viva-Termas de Olímpia, uma diária para casal.

Longboard

1º 2º 3º 4º

lugar lugar lugar lugar

– – – –

Inscrições abertas para a 1ª Copa de Truco Por meio do Departamento de Esportes e Lazer, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo insere mais uma modalidade em seu cardápio de atividades esportivas e recreativas. Trata-se da 1ª Copa de Truco dos Advogados, a realizar-se no dia 17 de setembro.

O evento, que promete levar diversão e entretenimento aos adeptos do popular jogo de cartas, segue o regulamento da Federação Paulista de Truco, que pode ser conferido no site www.trucofpt.com.br.

As inscrições, que são gratuitas, podem ser feitas pelo site www.caasp.org.br/Esportes nas modalidades individual ou duplas. No primeiro caso, os parceiros serão sorteados. Poderão ser compostas duplas masculinas, femininas ou mistas. Os jogos serão disputados em melhor de três “bois”. As quatro melhores equipes ganharão troféus e brindes.

A 1º Copa de Truco dos Advogados começará às 9h, na Sociedade Amigos Maria Zélia, localizada na rua dos Prazeres, 362, Belenzinho.

Informações Telefones: (11) 3292-4573 / 3292-4574

CAASP organiza duas novas competições esportivas A Caixa de Assistência prepara duas novidades para os adeptos de práticas esportivas. O Departamento de Esportes e Lazer está organizando o novo Campeonato de Vôlei Masculino e a primeira edição do Campeonato de Handball Feminino, a serem disputados nos mesmos moldes do atual torneio feminino de voleibol.

Os interessados devem procurar o responsável pelo setor esportivo da subseção em que estão inscritos ou entrar em contato com a CAASP pelo telefone (11) 3292-4573, até 30 de julho.

Vôlei feminino conta com o apoio da Amil

José Rubens Günther Fábio Silveira Fábio Boturão Fabiano Moreira

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Começou em 16 de julho a sexta edição do tradicional campeonato de vôlei das advogadas, agora denominado Torneio OAB-CAASP-Amil de Vôlei Feminino, graças ao apoio que a operadora de saúde, parceira da Caixa de Assistência, passa a dar à competição.

Os jogos estão sendo disputados nas quadras do Club Homs, na capital, sempre aos sábados, nas seguintes datas: 16 e 30 de julho; 6, 13 e 27 de agosto; 10, 17 e 24 de setembro, e 1º de outubro (final). São três partidas por sábado, nos seguintes horários: 13h30, 14h30 e 15h30.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 363 – julho - 2011

Parceria com a Semp Toshiba traz boas ofertas Sistema exclusivo para advogados permite descontos de 10% e compras parceladas em até 10 vezes sem juros Dentro do programa de inserção do advogado no processo digital – compromisso assumido em campanha pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que tem entre suas metas buscar melhores condições para a aquisição de aparelhos necessários ao exercício da profissão –, acaba de ser firmada parceria entre a CAASP, por meio do Clube de Serviços, e a Semp Toshiba. Assim, a partir de 1º de agosto, os advogados inscritos na OAB-SP ganham mais uma opção vantajosa e de qualidade para adquirir equipamentos de informática e aparelhos audiovisuais, como notebooks, desktops, tablets, televisores e aparelhos de som: qualquer produto exposto no site da empresa (www.semptoshiba.com.br) terá desconto de 10% e poderá ser parcelado em até 10 vezes, sem juros; essa oferta aplica-se também aos produtos que já estejam com preços promocionais.

“Parcerias como esta ampliam o rol de benefícios que a Caixa de Assistência proporciona aos advogados em áreas que não poderiam ser cobertas por sua estrutura própria”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Temos certeza de que os produtos da Semp Toshiba contemplam as necessidades dos advogados no campo dos eletroeletrônicos”, acrescenta.

Como fazer

Exclusivo da advocacia, o sistema de compra é simples e semelhante aos mecanismos que foram de-

Clube de Serviços

senvolvidos quando das parcerias da CAASP com a Dell e a Sony, que já atraíram mais de 13 mil advogados. Inicialmente, o interessado deve preencher um cadastro disponível no site da CAASP (www.caasp.org.br). Depois, de posse de uma senha que lhe será fornecida por e-mail, ele deve proceder à compra do produto que escolher por telefone, por meio do número 0800 772 9290, de segunda a sextafeira (exceto em feriados), das 9h às 17h30.

O pagamento pode ser feito com cartão de crédito Visa, Mastercard, Diners ou Amex. Se preferir pagar à vista, o procedimento é depósito em conta-corrente.

Escritórios de advocacia

Uma grande oportunidade para os escritórios de advocacia: para aqueles que possuírem cartão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o parcelamento poderá dar-se em até 42 vezes, observando-se a taxa de juros estabelecida pelo banco na ocasião.

“Esta é uma parceria vantajosa para ambos os lados. Esperamos alcançar não só o advogado como pessoa física, mas também a sua pessoa jurídica dentro dos escritórios”, anseia o diretor de Vendas da Semp Toshiba, Eduardo Gomes. “Hoje em dia, cerca de 60%

Bares e Restaurantes Buffet

Pompéia Snooker Bar Magic & Fantasy - Planalto Paulista Magic & Fantasy - Santo Amaro MABE ELETRODOMÉSTICOS Casa Cigana LED IDIOMAS Bolinhas de Sabão Lavanderias GADES - Gestão Ambiental Embratek - Globalmist Vox Eletronics do Brasil Espaço Chi

Comércio de Eletro/Eletrônicos Escola de Dança Idiomas e Traduções Lavanderia/ Costuraria/ Sapataria Paisagismo Tecnologia e Serviços Telefonia Tratamento Alternativo e/ou Estético

Um pouco de história

A Semp (Sociedade Eletro Mercantil Paulista) foi fundada em 1942 na cidade de São Paulo. Pioneira no desenvolvimento de aparelhos de rádio e televisão no Brasil, revolucionou o mercado com o lançamento do sofisticado rádio estilo “capelinha” e do televisor de 20 polegadas em cores. Em 1977, a empresa celebrou acordo de participação acionária e tecnológica com a Toshiba Corporation do Japão, originando a Semp Toshiba.

A parceria com a empresa japonesa resultou na criação de uma série de novos produtos e uma submarca intitulada Semp Toshiba Informática (STI), responsável pela fabricação dos primeiros notebooks brasileiros. A empresa possui vários prêmios de qualidade e de referência tecnológica, entre os quais o “Excelência Empresarial”, conferido pela Fundação Getúlio Vargas, e o de “Empresa do Ano”, oferecido pela revista Exame no concurso “Maiores e Melhores”.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Atividade

do faturamento vem dos nossos aparelhos informáticos, e 40% do audiovisual. Esperamos um significativo aumento nas vendas”, completa. Inicialmente, a parceria CAASP-Semp Toshiba terá duração de seis meses, mas poderá vir a ser renovada.

Endereço

Telefone

Internet

Desconto

Avenida Pompéia, 553 (Pompéia) Av: Jamaris, 398 (Planalto Paulista) R: Chafic Maluf, 299 (Santo Amaro) Loja Virtual Av: Onze de Julho, 565 (Vila Mariana) Av: Brigadeiro Faria Lima, 1713 - Cj 62 (Jardim Paulistano) R: Teerã, 766 (Parque da Lapa) Largo Sete de Setembro, 52 - Cj 303 (Centro) Rua do Oratório, 1606-807 (Mooca) Parque Anhangabau, 386 (Centro) Av: Angélica, 41 (Santa Cecilia)

(11) 3803-9072 (11) 2501-4885 (11) 2506-4538

www.snookerpompeia.com.br www.buffetmagicfantasy.com.br www.buffetmagicfantasy.com.br www.lojamabecorp.com.br www.casaestrelaciganas.com.br www.ledidiomas.com.br

50% 20% 20% 35% 20% 10% 5 a 8% 10% 30% 15% 15%

Endereço

Telefone

Avenida Padre Anchieta, 5080 (JD Márcia) R: General Osório, 920 (Centro) R: Dr. Quirino, 1433 (Centro) R: Anizio Ortiz Monteiro, 96 (Centro) R: Sete de Setembro, 697 (Centro) R: 1.901, 333 (Centro) R: Cruz Machado, 282 (Centro) R: 24 de Dezembro, 1236 (Alto Cafezal) R: Cesar Landucci, 65 (Boracéia) R: Antonio Botelho, 685 (Centro) R: Cel Francisco Martins, 251 (Centro) R: São Paulo, 469 (Centro) R: Rui Barbosa, 289 (Centro) R: Ribeiro de Barros, 410 (Centro)

(13) 3458-1562 (16) 3252-5055 (19) 3395-5490 (12) 3624-9600 (15) 3542-4270 (47) 3367-1585 (41) 3595-5757 (14) 2105-3366 (12) 3867-6317 (14) 3646-1209 (16) 3172-6007 (16) 3344-1868 (11) 4712-2720 (18) 3642-8641

(11) 5571-0413 (11) 2384-3461 (11) 3647-9075 (11) 4105-4626 (11) 3584-9300 (11) 3242-5000 (11) 3661-8514

www.gades.com.br www.globalmist.com.br www.voxeletronics.com.br

Interior e outros estados Atividade

Cidade/Empresa

Academia de Ginástica e Assessoria Esportiva Agências e Operadoras de Turismo Cartórios/ Registros/ Certidões Cursos Jurídicos Diversos Hotéis

Instrumentos Musicais Papelarias Vestuário e Acessórios

Peruibe-SP – Academmus Consciência e Movimento Academia Taquaritinga-SP – Plannu´s Turismo Campinas-SP – Cartório Agil Taubaté-SP – Marcato Cursos Jurídicos Capão Bonito-SP – Happy Day Brinquedos Balneário Camboriu-SC – Hamburgo Palace Hotel Curitiba-SC – Caravelle Palace Hotel Marília-SP – Alves Hotel São Sebastião-SP – Salvetti Praia Hotel Mineiros do Tietê-SP – Musical Bim Igarapava-SP – Papelaria e Livraria ABC Ribeirão Bonito-SP – Papelaria Garatuja São Roque-SP – Angemodas Birigui-SP – Valenssi Camisaria

Internet www.cartorioagil.com.br www.cursomarcato.com.br www.hamburgopalace.com.br www.hotelcaravelle.com.br www.alveshotel.com.br www.salvettipraiahotel.com.br www.musicalbim.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 10% 2 a 5% 10% 10 a 20% 10% 10% 40% 10% 15% 5 a 10% 5 a 8% 7% 8 a 13% 5 a 20%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 2,5005442966 1,7520629881 1,5907599311 1,4994334352 1,3973438092 1,2710375510 1,0181807047 0,7907620981 0,6113767950 0,4497031922 0,3267691019 0,2310620953

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 1993 0,0013879677 0,0001117968 0,0011050659 0,0000863496 0,0008763377 0,0000681420 0,0007181358 0,0000540981 0,0005992956 0,0000424832 0,0004854573 0,0000329813 0,0003938164 0,0000253040 0,0003254411 0,0193666744 0,0002642858 0,0146724504 0,0002142916 0,010918313 0,0001707775 0,0080777853 0,0001380579 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 261,69% 259,11% 256,76% 254,54% 252,47% 250,46% 248,48% 246,55% 244,58% 242,68% 240,82% 239,02%

1997 237,22% 235,49% 233,82% 232,18% 230,52% 228,94% 227,33% 225,73% 224,14% 222,55% 220,88% 217,84%

1998 214,87% 212,20% 210,07% 207,87% 206,16% 204,53% 202,93% 201,23% 199,75% 197,26% 194,32% 191,69%

1999 189,29% 187,11% 184,73% 181,40% 179,05% 177,03% 175,36% 173,70% 172,13% 170,64% 169,26% 167,87%

2000 166,27% 164,81% 163,36% 161,91% 160,61% 159,12% 157,73% 156,42% 155,01% 153,79% 152,50% 151,28%

2001 150,08% 148,81% 147,79% 146,53% 145,34% 144,00% 142,73% 141,23% 139,63% 138,31% 136,78% 135,39%

2002 134,00% 132,47% 131,22% 129,85% 128,37% 126,96% 125,63% 124,09% 122,65% 121,27% 119,62% 118,08%

2003 116,34% 114,37% 112,54% 110,76% 108,89% 106,92% 105,06% 102,98% 101,21% 99,53% 97,89% 96,55%

2004 95,18% 93,91% 92,83% 91,45% 90,27% 89,04% 87,81% 86,52% 85,23% 83,98% 82,77% 81,52%

2005 80,04% 78,66% 77,44% 75,91% 74,50% 73,00% 71,41% 69,90% 68,24% 66,74% 65,33% 63,95%

2006 62,48% 61,05% 59,90% 58,48% 57,40% 56,12% 54,94% 53,77% 52,51% 51,45% 50,36% 49,34%

2007 48,35% 47,27% 46,40% 45,35% 44,41% 43,38% 42,47% 41,50% 40,51% 39,71% 38,78% 37,94%

2008 37,10% 36,17% 35,37% 34,53% 33,63% 32,75% 31,79% 30,72% 29,70% 28,60% 27,42% 26,40%

2009 25,28% 24,23% 23,37% 22,40% 21,56% 20,79% 20,03% 19,24% 18,55% 17,86% 17,17% 16,51%

2010 15,78% 15,12% 14,53% 13,77% 13,10% 12,35% 11,56% 10,70% 9,81% 8,96% 8,15% 7,34%

2011 6,41% 5,55% 4,71% 3,79% 2,95% 1,96% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 6,0768000953 4,2578476004 3,8658503726 3,6439095497 3,3958122656 3,0888639411 2,4743735240 1,9217028866 1,4857623483 1,0928646235 0,7941113110 0,5615250106

1990 1991 0,3656952269 0,0192995809 0,2342555908 0,0160950554 0,1355800455 0,0132067411 0,0735568823 0,0118138841 0,0507989518 0,0112502468 0,0470927522 0,0105457881 0,0429874507 0,0095152830 0,0380689432 0,0084851819 0,0339810258 0,0073388530 0,0301357093 0,0063473906 0,0263885370 0,0052423114 0,0228314042 0,0041447749

1992 1993 0,0033730265 0,0002716877 0,0026855211 0,0002098459 0,0021296679 0,0001655981 0,0017452071 0,0001314687 0,0014564027 0,0001032421 0,0011797539 0,0000801507 0,0009570489 0,0000614936 0,0007908840 0,0470647176 0,0006422650 0,0356568566 0,0005207694 0,0265335870 0,0004150220 0,0196305609 0,0003355071 0,0146604008

1994 0,0107253514 0,0077066402 0,0055166253 0,0038408268 0,0027191703 0,0018855674 3,5847263557 3,4070364856 3,2445614090 3,1926113929 3,1330106823 3,0430632617

1995 2,9760592087 2,9760592087 2,9760592087 2,8521445497 2,8521445497 2,8521445497 2,6624791996 2,6624791996 2,6624791996 2,5325695002 2,5325695002 2,5325695002

1996 2,4301909817 2,4301909817 2,4301909817 2,4301909817 2,4301909817 2,4301909817 2,2763640403 2,2763640403 2,2763640403 2,2763640403 2,2763640403 2,2763640403

1997 2,2111322645 2,2111322645 2,2111322645 2,2111322645 2,2111322645 2,2111322645 2,2111322645 2,2111322645 2,2111322645 2,2111322645 2,2111322645 2,2111322645

1998 1999 2,0954107446 2,0613093823 2,0954107446 2,0613093823 2,0954107446 2,0613093823 2,0954107446 2,0613093823 2,0954107446 2,0613093823 2,0954107446 2,0613093823 2,0954107446 2,0613093823 2,0954107446 2,0613093823 2,0954107446 2,0613093823 2,0954107446 2,0613093823 2,0954107446 2,0613093823 2,0954107446 2,0613093823

2000 1,8925845942 1,8925845942 1,8925845942 1,8925845942 1,8925845942 1,8925845942 1,8925845942 1,8925845942 1,8925845942 1,8925845942 1,8925845942 1,8925845942

2001 1,7848584451 1,7736842344 1,7648599348 1,7585292296 1,7497803279 1,7412482117 1,7346565169 1,7185025925 1,6984607556 1,6920310377 1,6857936014 1,6692678497

2002 1,6601370957 1,6499076681 1,6426798766 1,6361353353 1,6234722518 1,6166821865 1,6113646831 1,5990519828 1,5832197849 1,5734643063 1,5594294413 1,5276542332

2003 1,4824398188 1,4536574022 1,4225045525 1,4064707855 1,3906177433 1,3788971178 1,3758702033 1,3783512356 1,3746397083 1,3668486709 1,3578866193 1,3555821296

2004 1,3493750045 1,3402612282 1,3283064700 1,3230144124 1,3202419044 1,3131508895 1,3058381956 1,2938058017 1,2836648494 1,2774055621 1,2733309032 1,2653591406

2006 1,1851490487 1,1791354578 1,1730356723 1,1687114400 1,1667280024 1,1635863193 1,1653343208 1,1655674342 1,1633570559 1,1627756681 1,1594133692 1,1551393536

2007 1,1511104670 1,1451556576 1,1399120621 1,1352575064 1,1327654224 1,1298278699 1,1265608435 1,1238635709 1,1191630860 1,1159268980 1,1132550857 1,1107004746

2008 2009 2010 1,1029796174 1,0395477876 1,0124416218 1,0953124303 1,0354061629 1,0124416218 1,0883470095 1,0289239421 1,0124416218 1,0858495555 1,0277933695 1,0116404026 1,0794806198 1,0241065858 1,0116404026 1,0734691924 1,0180997970 1,0111247290 1,0638941450 1,0142456635 1,0105295271 1,0572335736 1,0131808105 1,0093677448 1,0535461619 1,0129812532 1,0084510628 1,0508140454 1,0129812532 1,0077436268 1,0476710324 1,0129812532 1,0072681962 1,0425624762 1,0129812532 1,0069298678

2011 1,0055161121 1,0047976818 1,0042714435 1,0030557400 1,0026857489 1,0011140000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Fórmula de atualização

2005 1,2548186639 1,2463435279 1,2371883342 1,2328732777 1,2238170317 1,2137429651 1,2122882192 1,2109561675 1,2075749575 1,2056459241 1,1989319054 1,1896526150

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 1990 1991 8,4997145702 0,5115035873 0,0269946233 5,9555174959 0,3276569292 0,0225124037 5,4072248919 0,1896379130 0,0184724737 5,0967928196 0,1028851524 0,0165242631 4,7497752993 0,0710532821 0,0157358947 4,3204419157 0,0658693632 0,0147505575 3,4609446361 0,0601272142 0,0133091739 2,6879156412 0,0532476215 0,0118683556 2,0781588470 0,0475297880 0,0102649676 1,5286067039 0,0421512841 0,0088781938 1,1107358107 0,0369100562 0,0073325023 0,7854137440 0,0319346393 0,0057973610

Fórmula de atualização

1992 1993 0,0046696424 0,0003738541 0,0037084199 0,0002922790 0,0029791291 0,0002321702 0,0024495388 0,0001829985 0,0020270927 0,0001426888 0,0016281869 0,0001111370 0,0013472792 0,0000852670 0,0011036035 0,0659655398 0,0009017842 0,0498907425 0,0007273626 0,0369096268 0,0005769514 0,0273566756 0,0004694860 0,0202807292

1994 0,0147657293 0,0105281492 0,0075378744 0,0051623973 0,0036304686 0,0025183117 4,8064503605 4,5309675343 4,2963849179 4,2324745521 4,1551880541 4,0236158172

1995 3,9373870407 3,8727127381 3,8347487256 3,7814305551 3,7101948146 3,6172319534 3,5525750869 3,4672799988 3,4322708363 3,3925776775 3,3457373544 3,2959682341

1996 1997 1998 3,2424675199 2,9681250583 2,7614538394 3,1958087127 2,9219581200 2,7373650272 3,1732784361 2,9097372237 2,7368176637 3,1641025387 2,8763713164 2,7305374275 3,1349475267 2,8595002648 2,7340917469 3,0831505968 2,8509474225 2,7278177659 3,0459895246 2,8311295160 2,7202012026 3,0131462307 2,8285837906 2,7305773967 3,0131462307 2,8297156768 2,7352272831 3,0092342261 2,8131182790 2,7357744380 3,0026284435 2,8035860863 2,7365954167 2,9942445588 2,7805078709 2,7415301709

1999 2,7149239166 2,6840572581 2,5699514152 2,5200543393 2,5192985497 2,5278933873 2,5023692212 2,4632042732 2,4279982979 2,3928237882 2,3484383043 2,2904889343

2000 2,2626582379 2,2398121539 2,2355645812 2,2315477952 2,2286505495 2,2138179691 2,1934191709 2,1449434489 2,1066032693 2,0921673149 2,0844548321 2,0763570396

2001 2,0606957518 2,0506475787 2,0436990021 2,0274791688 2,0048246502 1,9960420652 1,9673192047 1,9359567060 1,9186885095 1,9114250942 1,8841055634 1,8698943663

2002 1,8665346041 1,8629949137 1,8596475480 1,8576041835 1,8446913440 1,8244400594 1,7932377231 1,7572148193 1,7167006831 1,6725454824 1,6049759931 1,5164172270

2003 1,4765503671 1,4451897495 1,4225708727 1,3993417988 1,3936279243 1,4030282134 1,4129186438 1,4157501441 1,4070265793 1,3924063130 1,3863065642 1,3796840805

2004 2005 2006 1,3714553485 1,2230904384 1,2082038337 1,3605707823 1,2190675156 1,1995669517 1,3460336191 1,2142106729 1,2002871240 1,3336308522 1,2023078254 1,2057128317 1,3184684648 1,1962071689 1,2054717373 1,2994958257 1,1992051818 1,2009082858 1,2829458246 1,2046259988 1,1929157503 1,2684850946 1,2094638543 1,1908912352 1,2520828098 1,2190947024 1,1860285183 1,2461015224 1,2206815885 1,1841339041 1,2395320028 1,2130394399 1,1790639292 1,2294505087 1,2090495764 1,1741325723

2007 1,1668978060 1,1612078873 1,1563512122 1,1512855557 1,1482999758 1,1453221382 1,1417826121 1,1381405623 1,1314649193 1,1286433111 1,1252675085 1,1204495754

2008 1,1096856248 1,1020812641 1,0968165447 1,0912511637 1,0843115697 1,0740011585 1,0643158840 1,0581784490 1,0559609311 1,0543793620 1,0491336935 1,0451620777

2009 1,0421398720 1,0355125914 1,0323124229 1,0302519191 1,0246165282 1,0185054952 1,0142456635 1,0131808105 1,0129812532 1,0129812532 1,0129812532 1,0129812532

2010 1,0124416218 1,0124416218 1,0124416218 1,0116404026 1,0116404026 1,0111247290 1,0105295271 1,0093677448 1,0084510628 1,0077436268 1,0072681962 1,0069298678

2011 1,0055161121 1,0047976818 1,0042714435 1,0030557400 1,0026857489 1,0011140000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 8,4997145702 5,9555174959 5,4072248919 5,0967928196 4,7497752993 4,3204419157 3,4609446361 2,6879156412 2,0781588470 1,5286067039 1,1107358107 0,7854137440

1990 1991 0,5115035873 0,0269946233 0,3276569292 0,0225124037 0,1896379130 0,0184724737 0,1028851524 0,0165242631 0,0710532821 0,0157358947 0,0658693632 0,0147505575 0,0601272142 0,0133091739 0,0532476215 0,0118683556 0,0475297880 0,0102649676 0,0421512841 0,0088781938 0,0369100562 0,0073325023 0,0319346393 0,0057973610

Fórmula de atualização

1992 1993 0,0046696424 0,0003738541 0,0037084199 0,0002922790 0,0029791291 0,0002321702 0,0024495388 0,0001829985 0,0020270927 0,0001426888 0,0016281869 0,0001111370 0,0013472792 0,0000852670 0,0011036035 0,0659655398 0,0009017842 0,0498907425 0,0007273626 0,0369096268 0,0005769514 0,0273566756 0,0004694860 0,0202807292

1994 0,0147657293 0,0105281492 0,0075378744 0,0051623973 0,0036304686 0,0025183117 4,8064503605 4,5309675343 4,2963849179 4,2324745521 4,1551880541 4,0236158172

1995 3,9373870407 3,8727127381 3,8347487256 3,7814305551 3,7101948146 3,6172319534 3,5525750869 3,4672799988 3,4322708363 3,3925776775 3,3457373544 3,2959682341

1996 3,2424675199 3,1958087127 3,1732784361 3,1641025387 3,1349475267 3,0831505968 3,0459895246 3,0131462307 3,0131462307 3,0092342261 3,0026284435 2,9942445588

1997 2,9681250583 2,9219581200 2,9097372237 2,8763713164 2,8595002648 2,8509474225 2,8311295160 2,8285837906 2,8297156768 2,8131182790 2,8035860863 2,7805078709

1998 2,7614538394 2,7373650272 2,7368176637 2,7305374275 2,7340917469 2,7278177659 2,7202012026 2,7305773967 2,7352272831 2,7357744380 2,7365954167 2,7415301709

1999 2,7149239166 2,6840572581 2,5699514152 2,5200543393 2,5192985497 2,5278933873 2,5023692212 2,4632042732 2,4279982979 2,3928237882 2,3484383043 2,2904889343

2000 2,2626582379 2,2398121539 2,2355645812 2,2315477952 2,2286505495 2,2138179691 2,1934191709 2,1449434489 2,1066032693 2,0921673149 2,0844548321 2,0763570396

2001 2,0606957518 2,0506475787 2,0436990021 2,0274791688 2,0048246502 1,9960420652 1,9673192047 1,9359567060 1,9186885095 1,9114250942 1,8841055634 1,8698943663

2002 1,8665346041 1,8629949137 1,8596475480 1,8576041835 1,8446913440 1,8244400594 1,7932377231 1,7572148193 1,7167006831 1,6725454824 1,6049759931 1,5164172270

2003 1,4765503671 1,4451897495 1,4225708727 1,3993417988 1,3936279243 1,4030282134 1,4129186438 1,4157501441 1,4070265793 1,3924063130 1,3863065642 1,3796840805

2004 1,3714553485 1,3605707823 1,3460336191 1,3336308522 1,3184684648 1,2994958257 1,2829458246 1,2684850946 1,2520828098 1,2461015224 1,2395320028 1,2294505087

2005 1,2230904384 1,2190675156 1,2142106729 1,2023078254 1,1962071689 1,1992051818 1,2046259988 1,2094638543 1,2190947024 1,2206815885 1,2130394399 1,2090495764

2006 1,2082038337 1,1995669517 1,2002871240 1,2057128317 1,2054717373 1,2009082858 1,1929157503 1,1908912352 1,1860285183 1,1841339041 1,1790639292 1,1741325723

2007 1,1668978060 1,1612078873 1,1563512122 1,1512855557 1,1482999758 1,1453221382 1,1417826121 1,1381405623 1,1314649193 1,1286433111 1,1252675085 1,1204495754

2008 1,1096856248 1,1020812641 1,0968165447 1,0912511637 1,0843115697 1,0740011585 1,0643158840 1,0581784490 1,0559609311 1,0543793620 1,0491336935 1,0451620777

2009 1,0421398720 1,0355125914 1,0323124229 1,0302519191 1,0246165282 1,0185054952 1,0142456635 1,0131808105 1,0129812532 1,0129812532 1,0129812532 1,0129812532

2010 1,0124416218 1,0124416218 1,0124416218 1,0116404026 1,0116404026 1,0111247290 1,0105295271 1,0093677448 1,0084510628 1,0077436268 1,0072681962 1,0069298678

2011 1,0055161121 1,0047976818 1,0042714435 1,0030557400 1,0026857489 1,0011140000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1984 1985 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Indicadores de Julho de 2011

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 0,008704226 2,277250221 0,006154006 2,230383180 0,004400119 2,189803923 0,003101952 2,140574980 0,002125061 2,068854018 0,001451148 2,003788985 2,717036562 1,947576097 2,587009531 1,891024994 2,533025688 1,843023448 2,472713727 1,807961648 2,411107519 1,778544522 2,342677898 1,753319514 2003 2004

1996 1997 1998 1,730135696 1,578805736 1,438088901 1,708732117 1,567146169 1,421796535 1,692442359 1,556846075 1,415482069 1,678778779 1,547074751 1,402863314 1,667776458 1,537525182 1,396272905 1,658014071 1,527817430 1,389958325 1,647963144 1,517897967 1,383162846 1,638377000 1,507975488 1,375592958 1,628160294 1,498579395 1,370455121 1,617452757 1,488939998 1,364299403 1,605541246 1,479246495 1,352274973 1,592568186 1,456906294 1,344028018 2005 2006 2007

1999 2000 2001 1,334110242 1,261813791 1,235905387 1,327257611 1,259107968 1,234215746 1,316334666 1,256183572 1,233761721 1,301222270 1,253373509 1,231638377 1,293343224 1,251744989 1,229737203 1,285934952 1,248633394 1,227494570 1,281950650 1,245967025 1,225707489 1,278201684 1,244042491 1,222722822 1,274448433 1,241528396 1,218535933 1,270997675 1,240241026 1,216556595 1,268125371 1,238611014 1,213023059 1,265596709 1,237130169 1,210688851 2008 2009 2010

2002 1,208292806 1,205170210 1,203760607 1,201648109 1,198822485 1,196307846 1,194418276 1,191254305 1,188306117 1,185987512 1,182713760 1,179594911 2011

1,175353062 1,123142279 1,169647521 1,121706494 1,164852986 1,121192988 1,160464111 1,119203045 1,155628959 1,118225716 1,150280157 1,116499607 1,145507970 1,114536908 1,139281795 1,112365570 1,134699877 1,110139740 1,130895545 1,108224728 1,127273615 1,106998174 1,125275126 1,105731006

1,103083605 1,072688692 1,051266685 1,101013700 1,070199408 1,048970489 1,099955542 1,069424076 1,048214726 1,097064777 1,067211746 1,046251957 1,094871749 1,066300059 1,044922815 1,092111982 1,064290678 1,043160917 1,088853045 1,062233133 1,042166690 1,086056449 1,060376414 1,040637992 1,082305179 1,057799614 1,039114650 1,079458647 1,056193144 1,038749011 1,077196534 1,054216488 1,037564113 1,075122623 1,052866713 1,036952311

1,036289086 1,019619892 1,012441622 1,035243490 1,017747238 1,012441622 1,034991987 1,017288440 1,012441622 1,034568848 1,015827680 1,011640403 1,033581777 1,015366704 1,011640403 1,032821621 1,014911009 1,011124729 1,031639362 1,014245664 1,010529527 1,029668576 1,013180811 1,009367745 1,028050425 1,012981253 1,008451063 1,026029148 1,012981253 1,007743627 1,023464346 1,012981253 1,007268196 1,021811056 1,012981253 1,006929868

1,005516112 1,004797682 1,004271444 1,003055740 1,002685749 1,001114000 1,000000000

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2011 1º Julho 2 Julho 3 Julho 4 Julho 5 Julho 6 Julho 7 Julho 8 Julho 9 Julho 10 Julho 11 Julho 12 Julho 13 Julho 14 Julho 15 Julho 16 Julho 17 Julho 18 Julho 19 Julho 20 Julho 21 Julho 22 Julho 23 Julho 24 Julho 25 Julho 26 Julho 27 Julho 28 Julho 29 Julho 30 Julho 31 Julho 1º Agosto

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

0,00585% – – 0,00585% 0,00585% 0,00585% 0,00585% 0,00585% – – 0,00585% 0,00585% 0,00585% 0,00585% 0,00585% – – 0,00585% 0,00585% 0,00585% 0,00585% 0,00585% – – 0,00585% 0,00585% 0,00585% 0,00585% 0,00585% – – –

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/4/2011 R$ 10,90 Recursos Trabalhistas Recurso Ordinário R$ 5.889,50 Recurso de Revista R$ 11.779,02 Embargos R$ 11.779,02 Recurso Extraordinário R$ 11.779,02 Recurso em Rescisória R$ 11.779,02 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2011 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.566,61 – – De 1.566,62 a 2.347,85 7,5% 117,49 De 2.347,86 a 3.130,51 15,0 293,58 De 3.130,52 a 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,63 27,5 723,95

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 157,47 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.566,61, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

0,00000% 0,00585% 0,00585% 0,00585% 0,01170% 0,01755% 0,02340% 0,02925% 0,03510% 0,03510% 0,03510% 0,04095% 0,04680% 0,05265% 0,05850% 0,06436% 0,06436% 0,06436% 0,07021% 0,07606% 0,08192% 0,08777% 0,09362% 0,09362% 0,09362% 0,09948% 0,10533% 0,11119% 0,11704% 0,12290% 0,12290% 0,12290%

CÓDIGOS

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO

100%

CIVIL 710,72 101 ORDINÁRIAS 471,19 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 471,19 103 EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR 471,19 104 DECLARATÓRIAS 471,19 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 706,77 106 PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA 490,83 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 706,77 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 471,19 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 490,83 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 490,83 111 DESPEJO 490,83 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 471,19 113 MANDADO DE SEGURANÇA 490,83 114 PROCESSOS CAUTELARES 373,01 115 CURADOR ESPECIAL 190,43 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 561,50 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 412,30 202 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL 588,98 203 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO 618,44 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 667,51 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 373,01 206 ALIMENTOS (TODOS) 373,01 207 TUTELA E CURATELA 290,56 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO 343,56 209 PEDIDO DE ALVARÁ 490,83 210 REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 490,83 114 PROCESSO CAUTELAR 373,01 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 710,72 301 DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 642,15 302 DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 490,83 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 687,17 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 490,83 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 710,72 306 ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 490,83 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA 490,83 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 294,50 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 710,72 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 642,15 312 SINDICÂNCIA 190,43 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO 314 DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO (A PARTIR DE 11/11/2002) 1.177,99 JUSTIÇA DO TRABALHO 274,85 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO DE 2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 294,50 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 190,43 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 186,49 601 PLANTÃO 380,28 701

1,00000000 1,00005849 1,00005849 1,00005849 1,00011698 1,00017548 1,00023398 1,00029248 1,00035099 1,00035099 1,00035099 1,00040950 1,00046801 1,00052653 1,00058505 1,00064357 1,00064357 1,00064357 1,00070210 1,00076063 1,00081917 1,00087770 1,00093624 1,00093624 1,00093624 1,00099479 1,00105334 1,00111189 1,00117044 1,00122900 1,00122900 1,00122900

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Taxa Selic 0,96% Junho TR Junho 0,1114% Julho 0,1229% INPC Junho 0,22% IGPM Maio 0,43% Junho (-)0,18% BTN + TR Junho R$ 1,5536 Julho R$ 1,5553 TBF Junho 0,9023% Julho 0,9139% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2011 R$ 17,45 UFM Julho R$ 102,02 UPC Trimestral Julho a setembro R$ 22,09 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 573,58 R$ 29,41 de R$ 573,59 a R$ 862,11 R$ 20,73 Salário-Mínimo Federal Julho de 2011 R$ 545,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária

Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de agosto. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 363 – julho - 2011

Valor R$ 1.871,95 R$ 2.481,00 R$ 3.030,10 R$ 3.719,74 Livre negociação R$ 1.871,95 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

31

70%

60%

30%

497,50 329,83 329,83 329,83 329,83 494,74 343,58 494,74 329,83 343,58 343,58 343,58 329,83 343,58 261,11 133,30

426,43 282,71 282,71 282,71 282,71 424,06 294,50 424,06 282,71 294,50 294,50 294,50 282,71 294,50 223,81 114,26

213,22 141,36 141,36 141,36 141,36 212,03 147,25 212,03 141,36 147,25 147,25 147,25 141,36 147,25 111,90 57,13

393,05 288,61 412,29 432,91 467,26 261,11 261,11 203,39 240,49 343,58 343,58 261,11

336,90 247,38 353,39 371,06 400,51 223,81 223,81 174,34 206,14 294,50 294,50 223,81

168,45 123,69 176,69 185,53 200,25 111,90 111,90 87,17 103,07 147,25 147,25 111,90

497,50 449,51 343,58 481,02 343,58 497,50 343,58 343,58 206,15 497,50 449,51 133,30 824,59

426,33 385,29 294,50 412,30 294,50 426,43 294,50 294,50 176,70 426,43 385,29 114,26 706,79

213,22 192,65 147,25 206,15 147,25 213,22 147,25 147,25 88,35 213,22 192,65 57,13 353,40

192,40

164,91

82,46

206,15 133,30

176,70 114,26

88,35 57,13

130,54

111,89

55,95