Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Matins Neto Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 364 – Ano XXXVII – Agosto de 2011

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 207.200 exemplares

Em questão O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Subseções Acontece Jurisprudência Saúde Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 364 – agosto - 2011

OAB-SP intervém e prisão libera véu para muçulmanas Após a intervenção da Seccional Paulista, detentas tiveram permissão para usar o hijab durante as orações Seis marroquinas muçulmanas que estão presas na Penitenciária Feminina de São Paulo, em Santana (zona norte da capital), precisaram da intervenção da OAB-SP para poder usar o véu islâmico (hijab) dentro do presídio. A direção da penitenciária havia proibido o uso do véu alegando motivos de segurança e as detentas diziam estar sendo impedidas de fazer orações conforme a tradição de sua religião, que manda usar o lenço. Pelas regras do islamismo, a oração é obrigatória e deve ser feita cinco vezes ao dia, sempre em direção a Meca, cidade sagrada dos muçulmanos situada na Arábia Saudita.

O problema chegou à Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB-SP por meio da advogada muçulmana Luciana Cury. Ela e a presidente da Comissão, Damaris Dias Moura Kuo, conseguiram autorização para visitar o presídio e verificar o que estava acontecendo.

Segundo Kuo, foi realizada uma reunião na unidade prisional em que as presas relataram o problema,

com a ajuda de uma tradutora, na presença da diretora geral de segurança do presídio e de uma assistente social. Da reunião saiu uma solução que atendeu aos interesses de todos os envolvidos: a direção da penitenciária autorizou o uso do véu, na cor bran-

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ca, apenas durante as orações, e as presas ficaram satisfeitas. “É importante que a OAB-SP, por meio de sua Comissão da Liberdade Religiosa, atue de forma pontual, sempre que necessário, para ajudar a garantir o direito às práticas religiosas de todos os matizes, como forma de assegurar os nossos mandamentos constitucionais”, declara o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

As seis marroquinas foram presas por tráfico de drogas. Algumas já foram condenadas e outras ainda aguardam julgamento. Como resultado da reunião pedida pela OAB-SP, agora, elas passaram a receber dois lençóis brancos nos horários de orações, um para cobrir o corpo e o outro, a cabeça.

Para Damaris Kuo, essa foi mais uma vitória da cidadania, das garantias constitucionais e das liberdades civis, através da atuação da OAB-SP, assegurando mais uma vez liberdade religiosa, inclusive aos presos.

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

OAB-SP anuncia a criação de Conselhos Regionais de Prerrogativas A descentralização permitirá agilizar o julgamento de desagravos públicos aos advogados ofendidos durante o exercício da profissão Em 11 de agosto, em comemoração ao Dia do Advogado, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, anunciou a descentralização do Conselho de Prerrogativas. Os novos Conselhos Regionais de Prerrogativas serão responsáveis pelo julgamento de desagravos públicos aos advogados ofendidos durante o exercício da profissão. A OAB-SP inovou ao realizar desagravos em praças públicas, como intuito de mostrar a toda a sociedade que as prerrogativas profissionais dos advogados são uma garantia à ampla defesa dos direitos dos cidadãos.

“Para cumprir sua missão, o advogado se ampara nas prerrogativas profissionais, que não devem ser entendidas como regalias e recompensas de espectro corporativo. Na verdade, elas asseguram o direito constitucional do direito de defesa, sem o qual não há justiça”, disse D’Urso, acrescentando: “o desagravo é instrumento de defesa da advocacia e não apenas do advogado individualmente. Visa reparar moralmente o colega ofendido contra atos ilegais e todas as formas de abuso de autoridade e busca a solidariedade da classe”.

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Antonio Ruiz Filho, ressalta que a descentralização era um antigo anseio das subseções, porque trará

AGUDOS: primeiro desagravo em praça pública da OAB-SP maior celeridade ao julgamento dos desagravos públicos. “Atualmente o Conselho de Prerrogativas da Seccional tem duas turmas julgadoras com 22 advogados cada uma. Com a descentralização, atuarão com essa finalidade os Conselhos Regionais de Santos, São José dos Campos, Sorocaba, Piracicaba, Campinas, Ribeirão Preto, Bauru, São José do Rio Preto, Araçatuba, Presidente Prudente, Marília e Araraquara”, afirma Ruiz.

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 364 – agosto - 2011

Em outubro, TST fará audiência pública sobre terceirização O Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 4 e 5 de outubro, promoverá sua primeira audiência pública. O tema a ser debatido é a terceirização, um dos assuntos mais controvertidos da Justiça do Trabalho. Deverão participar representantes das principais empresas contratantes, das terceirizadas, sindicatos e outras entidades interessadas.

A discussão deverá definir se o critério de atividadefim deve permanecer como fator determinante do que não pode ser terceirizado. Atualmente, a Justiça Trabalhista vem autorizando as empresas a terceirizarem suas atividades-meio, não as atividades-fim.

Essa definição vem sendo cada vez mais questionada por amplos setores do empresariado e algumas empresas chegaram a obter no Supremo Tribunal Federal liminares favoráveis à ampliação da terceirização.

Elas argumentam que a terceirização é importante para reduzir custos e tornar as empresas mais eficientes.

Por outro lado, os trabalhadores alegam que a terceirização precariza o trabalho e contribui fortemente para a fragmentação dos sindicatos.

Entre os milhares de ações envolvendo terceirização que tramitam no TST, foram selecionadas 200 que poderão vir a ser afetadas pela audiência pública, que é uma forma de o Judiciário não se ater apenas à análise jurídico-formal, mas ouvir a opinião daqueles sobre os quais recairão as conseqüências dos julgamentos.

Triplicam doações e Campanha do Agasalho 2011 arrecada 300 mil peças Encerrada em 29 de julho último, a Campanha do Agasalho 2011, promovida pela Comissão de Ação Social da OAB-SP com o apoio do Departamento de Cultura e Eventos, arrecadou 300 mil peças. As 47 entidades assistenciais cadastradas pela Ordem começaram a receber as doações a partir de 21 de julho.

Para arrecadar as peças, além dos postos de doação fixos nas Casas do Advogado e na sede da Ordem, foram realizadas três carreatas em vários bairros da capital paulista, que contaram com o apoio de vários motoclubes, da empresa de transportes Granero, da Polícia Militar e das Subseções Vila Prudente, Tatuapé, Pinheiros, Lapa e Nossa Senhora do Ó.

Para Maria Célia do Amaral Alves, presidente da Comissão de Ação Social, os objetivos da campanha foram plenamente atingidos, superando até as expectativas: “este ano, praticamente triplicamos a arrecadação em relação ao ano passado, quando tivemos um saldo de pouco mais de 100 mil peças arrecadadas. Quero agradecer a todos que colaboraram para que conseguíssemos atingir nossas metas, especialmente aos advogados e estudantes que nos ajudaram voluntariamente e aos nossos parceiros, sem os quais não teríamos alcançado tanto sucesso”.

CARREATA: voluntários percorreram ruas da capital em busca de doações e foram bem recebido pelos moradores

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Em manifesto, principais faculdades de Direito de SP apoiam Exame de Ordem

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 364 – agosto - 2011

Conselho Seccional recebe o comandante militar do Sudeste

Prova tem sido contestada judicialmente e é objeto de projeto de lei que pretende extinguir sua obrigatoriedade para o ingresso na advocacia Em 3 de agosto, algumas das principais faculdades de Direito do Estado de São Paulo divulgaram manifesto em favor do Exame de Ordem, ora sob ataque do Legislativo e em análise pelo Judiciário. No documento, os diretores das escolas de Direito da USP, do Mackenzie, da PUC-SP, FGV, São Bernardo do Campo e São Judas Tadeu declaram apoio irrestrito à realização do Exame de Ordem, sob responsabilidade do Conselho Federal da OAB, “que deve ser feito com toda a qualidade e rigor necessários”.

De acordo com o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o manifesto vem corroborar a relevância da prova num momento em que alguns deputados tentam, por meio de projetos de lei, derrubá-la.

Segundo D’Urso, o Exame de Ordem vem impedindo que as deficiências do ensino jurídico no Brasil tenham um impacto danoso ainda maior sobre a profissão, “permitindo que o quadro de advogados habilitados siga defendendo com independência, ética, eficiência e competência os direitos que lhes são confiados pelos cidadãos”.

Declara o manifesto que Exame de Ordem revela-se em um dos instrumentos importantes e aptos “a aferir a capacidade dos postulantes ao exercício da advocacia, como também, em alguma medida, a qualidade das próprias faculdades de Direito”.

O documento afirma que embora as instituições de ensino se submetam ao Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes), aplicado pelo Ministério da Educação, essa prova é “sabidamente desprestigiada pelos estudantes”, e, por isso, tem a credibilidade de seus resultados prejudicada. Assim, os diretores distinguem juridicamente o Enade e o Exame de Ordem, classificando o primeiro como uma forma de fiscalização do ensino superior pelo Poder executivo e o segundo como parte da atividade fiscalizadora e disciplinar da OAB no que toca à profissão advocatícia.

“Qualquer postura contrária ao Exame, sem dúvida, olvida a norma constitucional que qualifica a advocacia como função essencial à Justiça (art.133, caput, da Constituição Federal), ao lado das demais carreiras jurídicas, todas, sem exceção, acessíveis por intermédio de rigoroso processo seletivo ou de concurso público de provas e títulos”, diz o manifesto.

Os professores afirmam ainda que, em última análise,

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito

o Exame de Ordem “salvaguarda os cidadãos, titulares de bens jurídicos muitas vezes indisponíveis e caros ao nosso sistema jurídico, que só poderiam ser confiados a profissionais tecnicamente qualificados”.

Sob ataque

O Exame, que é alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu parecer contrário da Procuradoria-Geral da República, que opinou pela inconstitucionalidade da prova como única forma de se conceder a inscrição profissional. O caso, cujo relator é o ministro Marco Aurélio, teve a repercussão geral reconhecida, mas ainda não tem data para entrar na pauta da corte.

A Câmara dos Deputados, por sua vez, discute o fim da obrigatoriedade do Exame. Em maio, a Comissão de Educação e Cultura organizou audiência pública, que ouviu opiniões contra e a favor. Há também um projeto de lei que propõe que a OAB seja obrigada a cuidar da elaboração, aplicação e correção do Exame em parceria com o Ministério Público, a Defensoria Pública e entidades que representam bacharéis em Direito.

Resultados

No último Exame de Ordem, das 747 faculdades que tiveram estudantes inscritos (184 delas do Estado de São Paulo), 90 não conseguiram aprovar um só bacharel. No total, fizeram a prova 104.126 candidatos – vale ressaltar que parte deles estão no 5º ano de faculdade e, portanto, ainda não se formaram –, tendo sido aprovados 12.534, ou apenas 12% dos inscritos.

Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

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Em 18 de julho, o comandante militar do Sudeste, general Adhemar da Costa Machado Filho, visitou a OAB-SP. Na ocasião, foi recepcionado pelo presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, e convidado a participar da reunião do Conselho Seccional, onde recebeu a medalha comemorativa dos 80 anos da OAB-SP (foto). D’Urso e o general Adhemar Machado ressaltaram ser necessário que haja no Brasil a convergência de forças em prol da democracia, como a OAB e as Forças Armadas, para se construir um país justo, correto e que valorize seu potencial.

“Estamos aqui referenciando um momento da nossa história. Cada vez que procuramos entender esses episódios de maneira isenta, tiramos ensinamentos. O Brasil vive um momento singular. Somos o país com a quinta extensão territorial do mundo, que daqui a pouco tempo será a quinta economia mundial. E que só saberá se valorizar se houver uma convergência das forças vivas na nossa sociedade”, afirmou o general.

Machado Filho contou que tem 42 anos de vida militar, nos quais foi transferido 20 vezes pelo território nacional, após deixar Caçapava. Para o comandante, hoje, o Exército conta com o carinho da população brasileira. Ele citou pesquisa recente da Fundação Getúlio Vargas, segundo a qual as Forças Armadas estão entre as instituições de maior credibilidade do país.

O militar deu exemplos do trabalho do Exército, como a participação de 1.600 homens do Comando Militar do Sudeste na força de pacificação em comunidades do Rio de Janeiro, a construção de parte da rodovia BR-101 entre Recife (PE) e Natal (RN), do aeroporto de Natal e de trecho de uma pista no aeroporto de Guarulhos. O militar disse ainda que a missão de paz no Haiti receberá em agosto 810 homens do Vale do Paraíba, no 15º contingente brasileiro enviado ao país.

O comandante afirmou ainda que ficou muito orgulhoso com a homenagem.

O presidente da OAB-SP ressaltou que vê muita semelhança entre o trabalho do Exército e o da Ordem e ressaltou a importância de a instituição participar nas atividades realizadas pela entidade representativa dos advogados.

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 364 – agosto - 2011

Advocacia participa do mutirão carcerário de São Paulo Com duração de cinco meses, ação visa aperfeiçoar a execução penal e realizar uma radiografia das unidade prisionais Foi lançado no Estado de São Paulo, em 20 de julho último, no Fórum Criminal da Barra Funda, o maior mutirão carcerário já realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação tem como alvo verificar a situação de 94 mil presos em regime fechado, dentro de um universo de 178 mil. O mutirão, que deve estender-se até 20 de dezembro, também fará uma radiografia das 149 unidades prisionais paulistas.

“Esta grande união de esforços, do CNJ, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), com a participação da OAB-SP, dos advogados, busca viabilizar uma iniciativa para ajudar o complexo sistema prisional de São Paulo, que detém um terço da população carcerária do país. É indispensável que esse trabalho se efetive. Os problemas são imensos e o esforço comum ajudará a superálos. O mutirão passará um pente fino em todos os processos de execução penal, fazendo o levantamento da vida de cada preso, analisando e julgando os benefícios em tempo adequado e trará melhores condições à justiça e à administração prisional”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

O presidente do TJ-SP, desembargador José Roberto Bedran, disse confiar no sucesso da iniciativa: “o ministro Cezar Peluso, que é do Estado de São Paulo, empenhou-se para fazer o mutirão acontecer, e pode ter certeza de que os resultados dos trabalhos serão bons”.

Desde a criação do programa, em agosto de 2008, os mutirões promovidos pelo CNJ já analisaram 276 mil processos em todo o país. Em três anos de trabalho, a mobilização permitiu a libertação de 30,5 mil presos. Como resultado do exame das condições legais do cumprimento das penas, também foram reconhecidos os direitos a benefícios de 56,1 mil presos.

O juiz Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior, que coordenará o mutirão pelo TJ-SP, considera fundamental a participação da OAB-SP, uma vez que o advogado é ator indispensável ao processo. Ele informou que o mutirão deve durar cinco meses, prazo durante o qual espera “analisar esses 94 mil feitos em execução, exa-

UNIÃO: D’Urso e o presidente do TJ-SP, José Roberto Bedran, durante o lançamento do mutirão no Fórum da Barra Funda minar as unidades prisionais, detectar problemas e propor soluções”.

Para o conselheiro seccional Marcelo Soares, representante da OAB-SP na coordenação do mutirão, um dos pontos positivos desse esforço será a unificação das penas. “O sistema não unifica as condenações dos presos para a concessão de benefícios. As dificuldades do sistema carcerário são muitas e a iniciativa do mutirão é muito bem-vinda para corrigir parte dos problemas”, disse.

Segundo Luciano André Losekann, juiz auxiliar e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, as conversas entre o CNJ e o TJ-SP sobre o mutirão carcerário se iniciaram em março. O TJ-SP disponibilizou um salão do Fórum da Barra Funda para abrigar a secretaria do mutirão, além de 10 juízes e 20 servidores para ajudar nos trabalhos. “A contribuição do CNJ para a radiografia do sistema de Justiça criminal do Estado perpassa não só o Poder Judiciário, com suas virtudes e defeitos, mas também procura apontar o que é possí-

vel melhorar na órbita do Poder Executivo”, disse, assegurando que o sistema de justiça criminal em todo o país ainda é relegado a segundo plano.

O juiz Walter Nunes, conselheiro do CNJ, diz que o mutirão carcerário pretende aperfeiçoar a prestação jurisdicional no que diz respeito à execução penal, sinalizando para políticas públicas que devem ser adotadas. Para ele, o grande problema do sistema carcerário é a superlotação, que potencializa todos os demais problemas.

De acordo com Nunes, a maioria dos presos em São Paulo está na faixa etária entre 18 e 28 anos, sendo que o índice de reincidência chega a 70%. No seu entendimento, o trabalho do mutirão tem caráter preventivo, social, pois pode contribuir no sentido de que quando os apenados saírem do sistema carcerário, saiam melhores e não piores do que entraram.

“Também é importante que o material levantado ao longo do mutirão seja difundido e discutido entre os magistrados”, concluiu.

OAB-SP apoia Termo de Ajustamento de Conduta para coibir violência em estádios O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, participou da cerimônia de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo e representantes de 45 torcidas organizadas de clubes paulistas (foto). Conforme estabelece o TAC, num prazo de 120 dias, as torcidas serão formalizadas em associações e será feito um cadastro eletrônico de seus integrantes, inclusive com dados biométricos. O objetivo é coibir tumultos, brigas, agressões e provocações entre torcedores.

“O Termo de Ajustamento de Conduta assinado com as torcidas organizadas paulistas é um passo importantíssimo para acabar com a violência nos estádios, tendo elementos para coibir tumultos, brigas, agres-

sões e provocações entre torcedores, fazendo cumprir as exigências do Estatuto do Torcedor, pelo qual tanto lutamos”, declarou D’Urso.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, o TAC é resultado de um trabalho que vem sendo desenvolvido há anos com o intuito de melhorar a segurança nos estádios de futebol.

O ministro dos Esportes, Orlando Silva, presente ao evento, afirmou que o futebol brasileiro se aperfeiçoa na medida em que as torcidas organizadas assumem responsabilidades sobre seus torcedores e o Estado cria condições para tornar os estádios mais confortáveis e seguros, especialmente nesse momento em que o país se prepara para receber a Copa do Mundo de 2014.

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COMPROMISSO: Orlando Silva, Luiz Flávio Borges D’Urso e Fernando Grella Vieira na assinatura do TAC

O QUE ESTOU LENDO

Questionar é preciso

Por Paulo Alexandre Barbosa

“Iniciei a leitura do livro Guia politicamente incorreto da História do Brasil, do jornalista e historiador Leandro Narloch.

Com um fino senso de humor e um texto bastante agradável, o autor questiona fatos importantes de nossa história que, por motivos diversos, foram distorcidos em nome da ideologia reinante. O escritor ajuda a derrubar mitos populares e a desmascarar heróis nacionais. Tudo fundamentado em uma criteriosa pesquisa histórica. Podemos dizer que Narloch ousou em ouvir o outro lado, recorrendo a documentos que contesTítulo: Guia politicamente incorreto da História do Brasil

tam as versões oficiais, tal como fazem os bons jornalistas e os bons pesquisadores. Recomendo a leitura a todos aqueles que apreciam ou precisam conhecer a História do Brasil, em especial aos jornalistas e aos profissionais do Direito. A obra demonstra como é importante questionar e não considerar fatos históricos que nos são apresentados como verdade absoluta, principalmente quando tais fatos não são contextualizados pela origem das fontes de quem forneceu as informações”.

Autor: Leandro Narloch

Terapia pelas artes

Maria Alice Vergueiro Atriz

Editora: Leya

Por Maria Alice Vergueiro

“Estou lendo Psicomagia, obra do cineasta, poeta, dramaturgo, tarólogo e quadrinista Alejandro Jodorowsky. Ele é chileno, mas vive na França. Estou re-estreando uma peça de teatro dele e a psicomagia é um método que ele usa.

Jodorowsky considera que as artes todas são muito terapêuticas, dependendo de como se dá a abordagem. Ele acredita que a técnica por ele criada promove a cura espiritual. A técnica se baseia na premissa de que o inconsciente aceita os atos simbólicos como se fossem acontecimentos reais de modo que um Título: Psicomagia

Páginas: 367

Paulo Alexandre Barbosa Secretário do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de São Paulo

Autor: Alejandro Jodorowsky

ato mágico-simbólico-sagrado poderia modificar o comportamento do inconsciente e, portanto, se bem aplicado, curar certos traumas psicológicos. Estes atos são criados sob medida e são prescritos depois que o psicomago analisa as peculiaridades pessoais do consulente e estuda sua árvore genealógica.

Recomendo a leitura deste livro para todo mundo, embora o conhecimento prévio ao menos de parte da obra do Jodorowsky, que é um autor cult bastante interessante, possa ajudar a aproveitar melhor o livro.”

Editora: Devir

Páginas: 294

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Abertas as inscrições para os cursos do segundo semestre A Escola Superior de Advocacia da OAB SP (ESA) está com inscrições abertas para os cursos de aperfeiçoamento e extensão programados ao longo do segundo semestre de 2011. A carga horária destes cursos varia de 12 a 48 horas e os preços, de R$ 140,00 a R$ 470,00. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br) . Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141-Sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Atualidades dos recursos cíveis e ações impugnativas autônomas às decisões judiciais Duração: de 2 de setembro a 18 de novembro Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras Advocaica estratégica e as provas no processo civil Duração: de 2 de setembro a 14 de outubro Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras Questões controvertidas de Direito de Família: a Emenda 66 e a união estável homoafetiva; aspectos controvertidos dos regimes de bens Duração: de 6 de setembro a 27 de setembro Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras

Italiano instrumental intermediário Duração: de 6 de setembro a 7 de novembro Horário: das 17h ás 18h50, às terças-feiras Advocacia nos tribunais superiores, no CNJ e no TCU (Módulo II) Duração: de 14 de setembro a 5 de outubro Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Prática e aspectos teóricos em Direito de Família (Módulo II – Filiação) Duração: de 28 de setembro a 26 de outubro Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras

Informações

Direito contratual: aspectos de direito material e processual Duração: de 28 de setembro a 23 de novembro Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Teoria e prática: Direito de Família e Sucessões Duração: de 29 de setembro a 17 de novembro Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Oficina de prática de contratos Duração: de 4 de outubro a 29 de novembro Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br

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MOMENTO DE RENOVAR COMPROMISSOS

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 364 – agosto - 2011

Luiz Flávio Borges

SÃO PAULO

D`Urso

PRESIDENTE OAB-SP

“A preocupação com o constante aperfeiçoamento cultural e educacional da classe destaca-se como uma prioridade da Seccional Paulista da Ordem”

arcela expressiva da beleza e da grandeza da atividade advocatícia advém da capacidade de seus profissionais de acompanhar as transformações sociais e encontrar nos mais diversos ramos do Direito escopos adequados para servir à sociedade e fazer avançar os marcos civilizatórios, na esteira da legalidade e da liberdade, que, segundo nosso patrono Rui Barbosa, são as tábuas de vocação do advogado. Tábuas onde o mestre, tribuno e político anotou os mandamentos que nossa classe deve guardar no alto sua consciência: “ não desertar a justiça, nem cortejá-la. Não lhe faltar com a fidelidade, nem lhe recusar o conselho. Não transfugar da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia. Não antepor os poderosos aos desvalidos, nem recusar patrocínio a estes contra aqueles. Não servir sem independência à justiça, nem quebrar da verdade ante o poder. Não colaborar em perseguições ou atentados, nem pleitear pela iniqüidade ou imoralidade. ...Não ser baixo com os grandes, nem arrogante com os miseráveis. Servir aos opulentos com altivez e aos indigentes com caridade.

Amar a Pátria, estremecer o próximo, guardar fé em Deus, na verdade e no Bem”.

Pinço esta referência para lembrar a nobre missão que nos cabe desempenhar na mais bela das profissões. E o faço na esteira das comemorações do nosso mês de agosto. Por mais que exaltemos a importância de nossa profissão para a meta da harmonia e da paz social,

estamos sempre às voltas com a dimensão crescente do papel do advogado na sociedade contemporânea.

Na textura do mundo globalizado, os horizontes dos negócios e consequentes conflitos se expandem, abrindo novos nichos profissionais, formando novos campos de especialização e exigindo dos advogados intensa capacidade de adaptação e especialização.

A modelação do profissional, dentro dessa moldura de novos desafios, impõe um olhar atento ao processo de qualificação do advogado. Por isso mesmo, a preocupação com o constante aperfeiçoamento cultu-

Ao lado do cuidado com os aspectos técnicos da profissão, a OAB-SP não tem se descuidado um só instante da defesa das prerrogativas profissionais ral e educacional da classe destaca-se como uma prioridade da Seccional Paulista da Ordem, constituindo um diferencial da nossa entidade. Essa orientação expressa-se não só no ingresso de novos profissionais mediante os exames de seleção (que infelizmente continuam a revelar profundo despreparo dos contingentes de bacharéis formados e que deixam os bancos escolares de maneira visivelmente inapropriada) como também nos cursos ministrados na Escola Superior de Advocacia e nas palestras e concursos promovidos

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pelo Departamento de Cultura e Eventos.

Ao lado do cuidado com os aspectos técnicos da profissão, a OAB-SP não tem se descuidado um só instante da defesa das prerrogativas profissionais, fundamentais para garantir a normalidade do nosso trabalho, sob a égide do artigo 133 da Constituição Federal, pela qual o advogado é indispensável à administração da justiça.

Não menos importante é a missão institucional que há 184 anos exercemos com firmeza e coragem, compondo a linha de frente das organizações defensoras das liberdades democráticas e combatendo toda tentativa de ferir a cidadania pela força do arbítrio. A luta pela ética e pela moralidade tem sido outra de nossas bandeiras. A imprensa, nossa parceira na inabalável caminhada rumo a uma sociedade mais justa e baseada no respeito às leis, periodicamente recicla os horrores da corrupção que se infiltram nos meandros da Administração Pública.

Por último, temos de renovar os nossos compromissos com a soberania, fundamental para nossa autodeterminação; com a solidariedade, na perspectiva de que todos possam compartilhar a riqueza, a renda, a participação política, a cultura e o lazer; com o desenvolvimento e em sua dimensão social; e com o aperfeiçoamento da democracia, pela participação dos cidadãos nos mecanismos de controle dos poderes do Estado.

Com esse espírito, a OAB-SP comemora o 11 de Agosto e convoca os 300 mil advogados paulistas a prosseguir unidos em torno dos nossos elevados ideais.

DEBATE

Lívio Enescu

É POSITIVA A LEI QUE CRIA A CERTIDÃO

Sim

Conselheiro seccional e vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP egundo Chiovenda, “o processo deve dar, quando for posda Carta Magna. A Lei nº 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Debito sível, praticamente a quem tenha um direito, tudo aquilo e Trabalhista (CNDT), inclui-se neste conjunto de medidas. A Consolidação exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir”. A das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Processo Civil (CPC) utilizam efetividade da prestação jurisdicional como instrumento de instrumentos de constrição, criando meios facilitadores para a efetividade pacificação social, afeta a dinâmica do nosso modelo de na execução. A Justiça do Trabalho vem trazendo expedientes inovadores e democracia. Claro que os problemas do Judiciário se decolabora nesta questão. Com a consagrada penhora on-line e o protesto vem à estrutura elitista optada por um oligopólio de poder, das sentenças judiciais trabalhistas, agora ela se vale de um novo instruque dificulta o acesso da população a uma Justiça econômento para a efetividade da prestação jurisdicional: a CNTD. mica, célere e isenta.

E não venham as “viúvas” do antigo regime discutir a constitucionalidade Em virtude do papel de coadjuvante sócio-político exercido da lei, pelos supostos direitos e garantia das empresas, no caso de dificulpelo excluído povo brasileiro, este dades em participar de processos de licitação. debate se torna cada vez mais acaO Código Civil definiu que este capitalismo, lonA lei em foco cria estímulos para o dêmico, onde as forças sociais ge da selvageria, tem de ter função social. Impõe mais progressistas tentam pautar ao empresário que este seja cumpridor de todos bom empregador, que poderá tal discussão no sentido de um possível avanço os compromissos, para que tenha relevância sosocial. Por isso, o brasileiro observa o Poder Juparticipar de concorrências públicas cial. Esta lei não exige mais uma documentação diciário com muitas reservas. às empresas no certame licitatório, elevando a em condições mais favoráveis A finalidade instrumental do processo, implemenburocratização do ato. Prevê que quem deve ao tada pela tutela jurisdicional estatal, é o cumpritrabalhador pague, sob pena de enfrentar esta mento da sentença, tal qual um mantra da demodificuldade caso queira fazer negócios com o cracia. Deveríamos entender que, a partir de 1988, com a promulgação da Poder Público. Também não se diga que tal inovação legal trará dificuldaConstituição Federal, o Brasil optou pelo modelo de Estado Social Democrádes às pequenas empresas, pois todas devem estar em dia com suas obritico de Direito, e o Estado, detentor do monopólio da jurisdição, deve atuar gações para com os seus empregados. de forma absoluta e por todos os meios legais possíveis na efetivação da A lei em foco cria estímulos para o bom empregador, que poderá participar prestação jurisdicional. O binômio “acesso à justiça” e “efetividade da prestade concorrências públicas em condições mais favoráveis. Medidas como ção jurisdicional” caminham juntos na aferição do modelo democrático. esta visam apenas garantir a plena efetividade da prestação jurisdicional e A inviabilização ou mitigação de um desses princípios atua contra as expecestão em consonância e compatibilidade com as normas esculpidas na nossa tativas de uma sociedade em busca de organização. A criação de institutos Constituição, na CLT e no CPC. Que venham outras leis como esta! A que visam à efetividade da prestação jurisdicional atua no tom democrático democracia agradece.

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Robson Braga de Andrade

NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS?

Não

Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) brigadas a conviver com juros altos, elevada carga tribuMas os prejuízos não ficarão restritos somente às empresas. A nova certitária, câmbio valorizado, excesso de burocracia e outras dão também prejudicará os interesses públicos. Ao desclassificar empredificuldades, as empresas brasileiras terão de enfrentar sas que cumpram todas as determinações legais, mas tenham algum débium novo obstáculo aos seus negócios. Trata-se da apreto trabalhista, o governo pode registrar queda no número de candidatas às sentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista licitações. Com menos concorrentes, a tendência é que os produtos e ser(CNDT) nas licitações governamentais. viços sejam oferecidos a preços mais altos. Somam-se a isso as despesas A exigência, criada por intermédio da Lei nº 12.440/2011, com o sistema de emissão do documento para todos os candidatos a procom o objetivo de estimular a adimplência de dívidas tracessos de compras governamentais. balhistas, acelerar a solução de processos judiciais e inInadequada para o país, a CNDT representa ainda um retrocesso na gestão centivar acordos na Justiça do Trabalho, não produzirá os pública, porque está na contramão da necessidade de simplificação e modernização dos processos de licitação para aceefeitos desejados pelos defenlerar a execução de obras estratégicas. sores da medida. Na prática, Essa nova lei apenas aumentará a Estudo da Confederação Nacional da Indústria essa nova lei apenas aumentará (CNI) indica que são gastos, em média, 38 mea burocracia e os custos, dimiburocracia e os custos, diminuindo ses no período que vai da seleção da empresa nuindo ainda mais a competitividade de todas as que executará o trabalho até o início efetivo das empresas brasileiras. ainda mais a competitividade obras. São mais de três anos de demora, que A medida afeta de forma mais direta os micros de todas as empresas brasileiras podem prolongar-se com mais esse entrave bue pequenos empreendimentos, que representam rocrático.

56% dos 366 mil fornecedores cadastrados no A medida reafirma ainda um modelo ultrapassado em que o Estado age Sistema Integrado de Administração dos Serviços Gerais (Siasg), órgão com desconfiança em relação às empresas e aos cidadãos. Em vez de exigir do governo federal que organiza a gestão das atividades de serviços gecertidões, o governo precisa estimular o crescimento econômico e atuar rais, compreendendo licitações, contratações, transportes, comunicações com uma fiscalização orientadora, que garanta o cumprimento da lei, sem administrativas, documentação e administração de edifícios públicos e de onerar ainda mais as empresas e os cofres públicos. imóveis.

No cenário atual, em que muitos setores da indústria já não conseguem Além das dificuldades para atender à burocracia e quitar em tempo as competir com os produtos estrangeiros, cresce a necessidade de o Bradeterminações de sentenças trabalhistas, a pequena empresa que for elimisil melhorar o ambiente de negócios e simplificar os processos para nada de uma concorrência pública por falta da CNDT corre o risco de garantir que as licitações cumpram seus objetivos e as empresas gafechar as portas. Caso isso ocorra, será obrigada a demitir os empregados nhem competitividade. e poderá ter dificuldades para honrar os débitos com os trabalhadores.

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ENTREVISTA

Samuel Sinder acaba de completar 78 anos de idade e 56 anos de advocacia. Devotado à profissão – “a advocacia é um sacerdócio. Tem de ser abraçada de corpo e alma, de dia e de noite”,diz –, há 38 anos vem prestando inestimáveis serviços à classe por meio das inúmeras atividades que desenvolveu, e ainda desenvolve, na OAB-SP e na CAASP. Atento – ele que já foi conselheiro seccional, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, membro da Comissão Eleitoral, presidente da Comissão Especial de Revisão da Tabela de Honorários Advocatícios e diretor da Caixa de Assistência, onde, atualmente, é relator de benefícios – recentemente, enviou carta ao presidente da Seccional Paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso apoiando a firme atuação da entidade diante dos desligamentos de defensores públicos dos quadros da Ordem. Do alto de sua vasta experiência, Sinder afirma que compete à OAB promover, “com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, com apoio do inciso II do artigo 44 do Estatuto da Advocacia”. E sustenta que a fiscalização da Administração Pública não exclui o poder disciplinar da OAB, consoante explicita o parágrafo 1o do artigo 3o do mesmo Estatuto.

Calmo e ponderado, dono de um espírito abnegado e altruísta, profissional sério e respeitado, Sinder personifica as qualidades necessárias a um advogado. Testemunha de uma época em que São Paulo apresentava outra paisagem e outros costumes, suas memórias evocam também nomes de personagens importantes para a história do Direito e da advocacia, como Goffredo da Silva Telles Júnior e Theotônio Negrão.

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado por este catarinense que tem imenso orgulho de ser advogado e faria tudo de novo, se preciso fosse.

Como foi sua decisão de se tornar advogado? Alguém influenciou a sua escolha?

Eu sempre achei muito bonita a profissão e acreditava que, das profissões liberais, era a que oferecia mais oportunidades. Entrei no Largo de São Francisco e logo comecei a trabalhar. Em 1955, peguei a carteira de solicitador acadêmico, que equivale hoje ao estagiário, e entrei na grande escola que é o Departamento Jurídico do XI de Agosto. Naquela altura, dobrou o número de varas criminais aqui na capital, que passaram de 12 para 24, e os procuradores do Estado não

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davam conta. Então, os juízes passaram a pedir a colaboração dos solicitadores e a turma toda do Jurídico do XI de Agosto dedicou-se à defesa dativa nesses processos criminais. Foi uma grande experiência. Quando eu terminei o curso de Direito, estava plenamente habilitado a advogar. O estágio é muito importante para o futuro profissional. Todos os estudantes de Direito deveriam estagiar.

O senhor gosta de ser advogado?

Eu me orgulho de ser advogado. É uma profissão que abre muitos horizontes. Além da parte forense e consultiva, o advogado pode entrar na política, na administração, porque está preparado para isso. A advocacia é muito gratificante. Para mim, a advocacia não é só uma profissão, é um sacerdócio. Tem de ser abraçada de corpo e alma, de dia e de noite.

Quais são as lembranças mais marcantes dos seus tempos de estudante do Largo de São Francisco?

Tive a satisfação de ser aluno de grandes mestres, entre eles Goffredo da Silva Telles Júnior, Vicente Rao, Waldemar Ferreira, Basileu Garcia, Cesarino Júnior, Siqueira Ferreira. Eles me marcaram profundamente.

Também fiz grandes amigos nos bancos escolares. As experiências foram tão boas, que eu faria tudo de novo, igualzinho, se preciso fosse.

Como começou sua participação nas atividades da OAB-SP? Por volta de 1960, fui convocado para ajudar nos processos disciplinares. Isso foi na gestão de Noé Azevedo. E quando foi criado o Exame de Ordem, em 1972, também me chamaram para participar. Naquele tempo havia a prova escrita e também a prova oral. Participei de inúmeras bancas examinadoras. O exame oral acontecia à noite, era sacrificado, mas nós fazíamos todo o esforço para ajudar a Ordem. Trabalhei três anos como examinador, mas continuei com os processos disciplinares. Fiquei muito tempo no Tribunal de Ética, que corresponde hoje ao TED-I, da Turma Deontológica, que é um órgão consultivo. Na época, comecei a publicar as ementas do Tribunal de Ética, que ninguém conhecia. Embora o processo seja sigiloso, as decisões

não são. Comecei a dar publicidade àquilo, para que os advogados soubessem quais eram as orientações da OAB. Consegui publicá-las num suplemento jurídico que o jornal o Estado de S. Paulo então possuía, cujo responsável era o Milton Rondas, fundador do jornal Tribuna do Direito. Isso deu uma dimensão maior ao Tribunal de Ética como órgão consultivo.

Quais são as principais transformações por que passou a advocacia nesses seus 56 anos de profissão?

São muitas e notam-se já desde os bancos escolares.

Na minha época – eu sou da Turma de 1956 – tínhamos de assistir às aulas de terno e gravata. Hoje, eu vejo os moços entrando e saindo da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco de chinelos e bermuda. Trabalhei na Comissão de Inscrição e, depois, na Comissão das Sociedades de Advogados, que já prenunciava uma nova dimensão da advocacia, diferente daquela advocacia artesanal dos pequenos escritórios, muitos deles unipessoais. Isso está diminuindo cada vez mais. Também acontece com os médicos, a maioria hoje atendendo em clínicas e não mais em consultórios de apenas um profissional. Além disso, a legislação sofreu grandes transformações e, atualmente, temos muitas áreas novas, como a da defesa do consumidor, a do direito previdenciário, da defesa do meio-ambiente e tantas outras.

Quando eu comecei a advogar, o advogado tinha de fazer clínica geral. Tinha de saber cível, penal, trabalhista. Hoje, estão cada vez mais especializados.

Como é ser responsável por conceder ou negar pedidos de benefícios de colegas carentes?

O voto do relator é submetido aos membros da Turma, que tem três ou quatro integrantes, e da decisão da Turma cabe recurso, primeiro à diretoria da Caixa e depois ao Conselho Seccional da Ordem. Mas os votos baseiam-se no parecer do assistente social, que é bastante detalhado e completo, sempre dentro do critério de ajudar os realmente necessitados, como determina o regulamento da CAASP. Agora, há alguns colegas, infelizmente, em situações muito difíceis.

Que conselhos daria a um jovem advogado?

Estudar, estudar, estudar, fazer cursos para ficar per-

“O advogado tem de ser sucinto... Nada de muita citação, muitos adjetivos, porque a força da palavra está no substantivo”

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manentemente atualizado. O advogado precisa ter uma ampla e sólida cultura geral e tem de estar por dentro não só na legislação e na parte doutrinária, mas também na jurisprudência. Isso facilita muito.

Além das bibliotecas, os advogados de hoje têm também a facilidade das pesquisas pela internet. E não deve ter vergonha de trocar idéias com outros colegas. Até hoje eu faço isso. Como o Direito é muito controvertido, é muito útil conversar para aclarar as idéias. Outra coisa: o advogado tem de ser sucinto, nada de escrever petições enormes, de 50 folhas.

Ninguém lê. O juiz vai pegar e ler a última folha, que contém o pedido. O Theotônio Negrão me deu uma grande lição. Levei um mandado de segurança para ele ler e ele começou a cortar, cortar, e me disse: “quando você escreve mais de uma ou duas folhas, é porque não tem direito líquido e certo”. Nada de muita citação, muitos adjetivos, porque a força da palavra está no substantivo. O adjetivo é adicional, supérfluo na maior parte dos casos.

Fora isso, acho que o advogado deve procurar participar sempre dos órgãos de classe, para trocar idéias com os colegas, estabelecer relações e fortalecer as entidades que o representam na defesa dos seus interesses. Individualmente, se eu reclamar contra um cartório que não atende bem ou contra um juiz que cria restrições ao exercício da advocacia, não dá em nada. Agora, quando o protesto é feito pela OAB, é a classe que está se manifestando e o peso é outro.

O que um jovem advogado não deve deixar de ler?

A Oração aos moços, de Rui Barbosa, A ética profissional, do professor Rui de Azevedo Sodré, e Os sermões, de Padre António Vieira, cujas lições são extremamente úteis.

CAPA

A advocacia e o Berço do mais antigo curso de Direito do país, instalado em 1827 no Largo de São Francisco, São Paulo deve muito de sua pujança aos bacharéis “É preciso que as luzes se propaguem entre nós. É preciso tirar os brasileiros da penosa necessidade de mendigar as luzes de outras nações”, argumentava o deputado Almeida de Albuquerque ao defender a criação dos cursos jurídicos no país durante a Assembleia Constituinte de 1823, a primeira do país.

Seu discurso bem refletia a necessidade do Brasil recém-independente dar aos jovens o estudo que eles eram obrigados a ir buscar nas universidades europeias, em especial a Universidade de Coimbra, em Portugal, e a de Paris, na França. Assegurar aqui a formação dos jovens, futuros dirigentes da nação, era fundamental para consolidar a recém-conquistada autonomia.

A proposição de criar o ensino superior no Brasil coube ao parlamentar paulista José Feliciano Fernandes Pinheiro, depois Visconde de São Leopoldo, que acalentava o sonho de dar uma universidade a São Paulo, dando seqüência ao projeto iniciado em 1813 por José Bonifácio.

Homem de visão que era, quando viu que não era possível, propôs a criação dos cursos jurídicos. O importante era ter escolas que formassem quadros dirigentes aptos a defender os interesses nacionais e a ajudar na construção da nova Nação.

Não se sabe muito bem como foi o jogo parlamentar na época, mas foram necessários quatro anos de discussões, principalmente em relação ao local que abrigaria os cursos. São Paulo era apenas uma vila acanhada no alto da serra, longe do mar e de difícil acesso, por isso não tinha a simpatia de muitos dos deputados. A resistência à criação dos cursos jurídicos em São Paulo foi capitaneada pelo baiano Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, o Visconde de Jequitinhonha.

Para neutralizar a oposição, um outro parlamentar paulista, Paula Souza, propôs que, ao lado de São Paulo, fossem os cursos jurídicos também instalados em Olinda, no Estado de Pernambuco. Com isso, os paulistas ganharam a adesão da bancada pernambucana e, em 11 de agosto 1827, viram D. Pedro I promulgar a lei que criou os cursos de ciências jurídicas e sociais em São Paulo e Olinda.

A transformação

Depois disso, São Paulo nunca mais foi a mesma.

Contava na época com menos de 20 mil habitantes, meia dúzia de advogados formados em Coimbra e tinha ainda o jeito do arraial de sertanistas que foi em seus primórdios, quando foi instalada a sua Academia de Direito, atualmente incorporada à Universidade de São Paulo, no velho Convento de São Francisco, escolhido para abrigar o novo curso porque ali funcionava a primeira biblioteca pública da cidade.

A presença dos estudantes, que vinham de todas as regiões do Brasil, rapidamente transformou as feições

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da capital paulista. O fluxo de jovens e professores impulsionou o crescimento da cidade e rendeu-lhe a denominação de “burgo de estudantes”.

Repúblicas, hotéis, cafés, restaurantes, confeitarias, teatros, livrarias e núcleos artísticos precisaram ser construídos para acolher a mocidade que aqui vinha estudar.

O comércio floresceu para atender às necessidades do público estudantil. Não à toa, o marco inicial da imprensa periódica em São Paulo, o jornal O Farol Paulistano, começa a ser publicado também no ano de 1827.

Nas suas duas primeiras décadas de existência, a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco recebeu alunos de grande destaque intelectual, dentre eles Álvares de Azevedo, Bernardo Guimarães, Fagundes Varela, José de Alencar, Joaquim Nabuco e Rui Barbosa.

Para se ter uma ideia de como era a vida em São Paulo e da dificuldade em se obter artigos de uso cotidiano, numa das cartas do jovem poeta Álvares de Azevedo à família, que vivia no Rio de Janeiro, ele pede que lhe mandem vidros pequenos que servissem ao seu candeeiro, porque o seu tinha-se quebrado e esse era um artigo que não se encontrava aqui “nesta santa terrinha”. Há também registros de encomendas do poeta de belas obras de Lamartine.

Atraído pelos novos ares que se respiravam na cidade, o compositor Carlos Gomes instalou-se em São Paulo em 1859, numa república de estudantes das Arcadas. Contagiado pelo entusiasmo juvenil, compôs o Hino Acadêmico, que levou letra do estudante de Direito Francisco Leite de Bittencourt Sampaio.

Em 1872, já com pouco mais de 30 mil habitantes, a cidade ganha sua primeira linha de bondes, que ligava o Largo do Carmo à Estação da Luz, puxados a tração animal. São inaugurados nesse mesmo ano os candeeiros a gás e os serviços de esgoto e abastecimento de água.

No final do século XIX, as transformações socioeconômicas e demográficas, urbanísticas, políticas, sociais e culturais eram notórias. Em 1884 chegam as primeiras linhas telefônicas. Em 1890, a população da cidade beira os 65 mil habitantes e apresenta novos costumes urbanos e novas formas de convívio. Segundo o historiador Richard Morse, “os estudantes introduziram novas modas no vestuário(...) e o hábito de se reunirem para discussão e divertimento levaram a vida para as ruas, ao ar livre, criaram a necessidade de tavernas e livrarias, e inauguraram o sentimento de comunidade”.

Além disso, a Faculdade de Direito incentivou o aparecimento de outras instituições de ensino, como o famoso Curso Anexo – que preparava os pretendentes a entrar nas Arcadas –, o Gabinete Topográfico, a Escola Normal, o Seminário Episcopal, liceus, colégios e escolas particulares.

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florescimento de São Paulo Com o fim da escravidão em 1888 e todos esses novos atributos, São Paulo, passa a atrair grandes levas de imigrantes, notadamente italianos, mas também portugueses, espanhóis, alemães, belgas, sírios, libaneses e, por fim, japoneses. Tanto é que em 1900, a população da capital salta para 240 mil habitantes. Data desse ano, a primeira linha de bondes elétricos da cidade, que apresenta, então, uma incipiente indústria. É nesse contexto de pujança e transformação, tanto da paisagem urbana quanto dos costumes, que nasce o Centro Acadêmico XI de Agosto, em 1903, cuja cerimônia de inauguração leva a luz elétrica pela primeira vez às Arcadas. No ano seguinte, inicia-se a construção do Teatro Municipal, onde, em 1922, aconteceu a Semana de Arte Moderna, marco na história cultural do país.

Em 1910, a população chega a 375.439 habitantes, sendo que mais de 100 mil trabalhavam nas fábricas de produtos têxteis e alimentícios. Alguns começam a abrir seu próprio negócio. Proliferaram estabelecimentos de alfaiates, barbeiros, engraxates, sapateiros, fotógrafos etc.

Naquela época, a cidade começa a apresentar problemas que atormentam seus moradores até aos dias de hoje. A imprensa do começo do século XX falava com freqüência dos congestionamentos nas ruas estreitas da capital, mencionando a necessidade de disciplinar o trânsito e reordenar o traçado urbano, considerado caótico.

“Sem dúvida, a formação do nosso pensamento jurídico e político está diretamente ligada à Faculdade de Direito do Largo de São Francisco”, atesta Ives Gandra da Silva Martins, lembrando que freqüentaram os bancos escolares da Academia de São Paulo nada mais nada menos do que 12 presidentes da República – o atual vice-presidente da República, Michel Temer, também se formou nas Arcadas – e 44 governadores de

INÍCIO: o Convento de São Francisco abrigou o primeiro curso jurídico do país, criado em 11 de agosto de 1827 São Paulo, além de figuras ilustres da vida nacional como José de Alencar, Joaquim Nabuco, Barão do Rio Branco, Monteiro Lobato, Olavo Bilac, Oswald de Andrade, Guilherme de Almeida, Lygia Fagundes Telles e Paulo Bomfim, entre tantos outros.

Rui Barbosa dizia que “não há nada mais relevante para a vida social, que a formação do sentimento de justiça; e este resultado é, na sua maior parte, uma função da cultura jurídica, distribuída nos grandes estabelecimentos do ensino superior”, ensinamento atual que não deve ser esquecido pelas centenas de cursos jurídicos hoje existentes na capital paulista.

No século XXI, São Paulo é uma metrópole de 11 milhões de habitantes, mundialmente conhecida, e exerce significativa influência nacional e internacional, seja do ponto de vista cultural, econômico ou político.

Mas a semente de tudo isso foi plantada lá atrás, em 1827, quando aqui foi instalada a “velha e sempre nova academia”.

TRANSFORMAÇÃO: Largo de São Bento com bondes elétricos, que começaram a circular em 1900

AVENIDA PAULISTA: em 1891, quando foi inaugurada pelo engemheiro Joaquim Eugênio de Lima, e em 2011, já consagrada símbolo da capital paulista

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COMISSÕES Direito Civil

Obras e Patrimônio

A Comissão de Direito Civil, presidida por César Marcos Klouri (foto), realizou nos dias 30 de junho e 1º de julho, a I Jornada de Direito Civil da OAB-SP, com o tema “Código Civil: 9 anos depois, o que mudou?”. No evento, foram debatidas algumas das principais mudanças e temas em evidência no Direito Civil, como o conceito de família e a união homoafetiva; casamento, separação e divórcio; bullying; a proposta de um novo Código Comercial e as falhas do Código Civil na área empresarial.

O evento contou com nove painéis temáticos e a participação de advogados, magistrados e professores.

A Comissão de Obras e Patrimônio da OAB-SP, presidida por Rossano Rossi (foto), lançou editais de tomada de preços para a construção de 16 Casas do Advogado no Estado. As edificações serão nas Subseções de Barueri, Campinas, Cerqueira César, Conchas, Cotia, Embu das Artes, Ilha Solteira, Itanhaém, Jundiaí, Mogi-Mirim, Paraguaçu Paulista, Praia Grande, Presidente Venceslau, Ribeirão Preto, São Roque e Serra Negra, financiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os editais podem ser consultados no endereço eletrônico http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/obras-patrimonio.

Educação Jurídica

Direito de Família

A Comissão de Educação Jurídica (antiga Comissão de Ensino Jurídico), presidida por João Luiz Ribeiro dos Santos (foto), em julho, promoveu encontro para debater seu papel e traçar diretrizes de atuação. Esse trabalho ganha relevância diante da responsabilidade da Comissão, que profere 25% dos pareceres sobre cursos jurídicos do país. “A OAB tem de fiscalizar, avaliar e orientar esses cursos, sempre em parceria com as instituições de ensino, o Ministério da Educação e Cultura (MEC) e a Secretaria Estadual de Educação”, afirmou Santos.

A Comissão de Direito de Família, presidida por Nelson Sussumu Shikicima (foto), organizou o III Congresso Estadual de Direito de Família e Sucessões e, em 30 de julho último, conseguiu lotar o Teatro Gazeta, local onde foi realizado o evento. O simpósio buscou analisar a evolução no Direito de Família, debatendo temas como os vários tipos de união estável, maternidade e paternidade socioafetiva, o novo divórcio, a desconsideração da personalidade jurídica no Direito de Família e Sucessões, homoafetividade e homoparentalidade, entre outros.

SUBSEÇÕES

Franco da Rocha ganha modernas instalações Presidida por Carlos Roberto da Silva Júnior, a Subseção de Franco da Rocha, acaba de ganhar uma nova Casa do Advogado, em virtude da danificação da anterior durante as fortes enchentes do começo do ano na região em que se localiza aquele município paulista. A solenidade de inauguração ocorreu em 7 de julho último e contou com as presenças do vice-presidente da OAB-SP Marcos da Costa, então presidente em exercício da entidade; do secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex, representando o presidente da Caixa de Assistência; do diretor tesoureiro da Caixa, Célio Luiz Bitencourt; e da conselheira seccional Roberta Cristina Rossa, assim como de inúmeras autoridades locais. A nova Casa, que se situa perto do Fórum Trabalhista, recebeu equipamentos modernos

e um Espaço CAASP, comporta melhor a advocacia e a população que é atendida pela assistência judiciária.

Inaugurada nova Casa do Advogado de São Sebastião Foi inaugurada em 8 de julho último a nova Casa do Advogado de São Sebastião/Ilhabela. Perante quase 300 advogados, Cesar Arnaldo Zimmer, presidente da Subseção de São Sebastião, comemorou o novo espaço: “a sede anterior ocupava quatro salas em um shopping center e não atendia as necessidades da advocacia.

Agora, temos instalações mais condignas, amplas e bem localizadas”. Participaram da inauguração o vice-presidente da OAB-SP Marcos da Costa, então presidente em exercício da entidade; o secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex, representando o presidente da Caixa de Assistência; o diretor da CAASP Valter Tavares, e os conselheiros seccionais Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Arlei Rodrigues, Rosângela Maria Negrão e Rui Augusto Martins. Também prestigiaram o evento os pre-

Guarujá inaugura sede em cerimônia prestigiada

sidentes das Subseções de Caraguatatuba, Jacareí, Taubaté, Tremembé e Ubatuba e autoridades locais.

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Em 25 de julho último, foi inaugurada a nova sede da Subseção do Guarujá, presidida por Frederico Antonio Gracia. Muito prestigiada, a cerimônia contou com as presenças do presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, da prefeita Maria Antonieta de Brito, do conselheiro nato e diretor da ESA, Rubens Approbato Machado, da secretária-geral adjunta do Conselho Federal Márcia Melaré, do vicepresidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Pela CAASP compareceram o presidente Fábio Canton, o vice-presidente Arnor da Silva Júnior, o secretário-geral Sergei Cobra Arbex e o diretor Valter Tavares. Estiveram presentes também os conselheiros seccionais José Tucunduva Neto, Manoel Ogando, Carlos Santos da Silva, Cid de Souza Filho, Gisele Lemos, Luiz Prado, Rui Martins, assim como os presidentes das Subseções de Cubatão, Itanhaém, Peruíbe e Santos.

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Como combater o stress: Síndrome de Burnout – das causas ao cuidado, 1o de setembro, quinta-feira, 9h30 Expositora: Iara Maria Alves Pereira Internet e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, 1o de setembro, quinta-feira, 19h Expositor: Tarcísio Teixeira Reflexões jurídico-filosóficas sobre a morte: pronto para partir?, 2 de setembro, sexta-feira, 9h30 Expositor: José Renato Nalini CURSO PRÁTICO DO JÚRI 3, 10, 17 e 24 de setembro, sábados, das 9h às 17h Expositor: Celso Machado Vendramini Programação 3 de setembro – Aulas teóricas I – As prerrogativas e os direitos do advogado II – Rito procedimental do tribunal do júri III – As teses defensivas no tribunal do júri

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Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 364 – agosto - 2011

CONGRESSO BRASILEIRO DE DEFESA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM FACE DO MEIO AMBIENTE DIGITAL 14 de setembro, das 9h às 12h e das 18h às 21h Manhã Tutela coletiva e dignidade da pessoa humana Expositor: Arruda Alvim Processo eletrônico e julgamento colegiado dos tribunais Expositor: Araken de Assis Noite Direito à intimidade, honra e imagem em face da era digital Expositor: José Renato Nalini A dignidade da pessoa humana em face da Constituição Federal Expositora: Carolina Alves de Souza Lima

Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 150 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir de seus escritórios ou residências, com todo o conforto e comodidade.

A fórmula do sucesso na advocacia, 19 de setembro, segunda-feira, 19h Expositor: Raul Husni Haidar Aspectos gerais sobre regularização migratória no Brasil na atualidade, 20 de setembro, terça-feira, 19h Expositora: Bruna Rodrigues Menk A função social do advogado, 21 de setembro, quarta-feira, 19h Expositor: Reynaldo Fransozo Cardoso

15 de setembro, das 9h às 12h e das 18h às 21h Manhã Tutela processual do meio ambiente digital Expositor: Celso Antônio Pacheco Fiorillo A adultério virtual Expositor: Antônio Carlos Mathias Coltro

10, 17 e 24 de setembro – Aulas práticas I – Da preparação do advogado para o júri II – A atuação dos advogados no plenário (cada participante elaborará a sua defesa oralmente)

Noite Processo e tecnologia Expositor: Augusto Tavares Rosa Marcacini Publicidade versus privacidade Expositor: Ricardo Henri Marques Dip

Inscrições mediante a doação de três latas de leite em pó integral

Informações

Gestão e planejamento para escritório de advocacia, 5 de setembro, segunda-feira, 19h Expositor: Alexandre Macedônia

Ensino à Distância

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br

A locação: seus processos e decisões acautelatórias, 6 de setembro, terça-feira, 14h Expositor: Gevany Manoel dos Santos A bioética e o biodireito na era da biotecnologia, 6 de setembro, terça-feira, 19h Expositora: Renata da Rocha Algumas questões polêmicas sobre sucessões, 12 de setembro, segunda-feira, 19h Expositor: marcos Antônio Benassi Execução: teoria geral, questões polêmicas e o novo CPC, 13 de setembro, terça-feira, 9h30 Expositor: Luciano Henrique Diniz Ramires Teoria da função social do Direito, 14 de setembro, quarta-feira,15h Expositor: Francisco José Carvalho

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A aplicação do Direito Internacional no Direito brasileiro, 22 de setembro, quinta-feira, 19h Expositor: Carlos Roberto Husek Exame criminológico e saída temporária – questões controvertidas, 22 de setembro, quinta-feira, 19h Expositor: Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior Administração de escritórios de advocacia, 26 de setembro, segunda-feira, 19h Expositor: José Milton Dallari Soares Precatórios: cenários e atualidades, 28 de setembro, quarta-feira, 19h Expositor: Marco Antonio Innocenti

Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

JURISPRUDÊNCIA

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Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 364 – agosto - 2011

STF define prazo para pedir restituição de tributos Num dos julgamentos mais aguardados na área tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 4 de agosto, que a Lei Complementar (LC) nº 118/2005 – que reduziu de 10 para 5 anos o prazo para os contribuintes pedirem a devolução ou compensação de tributos pagos a mais – não pode ser aplicada de forma retroativa. Isso significa que o prazo de 5 anos para entrar com ação de repetição de indébito ou de compensação só vale a partir de 9 de junho de 2005, ou seja, 120 dias após a publicação da LC nº 118. Antes dessa data, o prazo para pleitear a devolução de impostos pagos indevidamente é de 10 anos. A decisão, que tem repercussão geral, foi tomada por 6 votos a 4.

No julgamento, os ministros discutiram a constitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da LC 118/2005, que determinou a aplicação retroativa do seu artigo 3º – norma que, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Histórico

No início do julgamento, em maio de 2010, cinco ministros – Ellen Gracie (relatora), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso – manifestaram-se pela inconstitucionalidade do dispositivo da LC 118, por violação à segurança jurídica. O entendimento foi de que a norma teria se sobreposto, de forma retroativa, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou interpretação no sentido de que o prazo seria de dez

anos contados do fato gerador.

Na ocasião, ao analisar o artigo 3º da LC 118/2005, a ministra Ellen Gracie entendeu que o dispositivo não teria caráter meramente interpretativo, pois traria inovação ao mundo jurídico, reduzindo o prazo de dez anos consolidado pela jurisprudência do STJ. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Eros Grau. Seu sucessor, o ministro Luiz Fux, apresentou agora seu voto-vista, também pelo desprovimento do recurso. Ele concordou com a relatora, no sentido de que a LC 118 não é uma norma interpretativa, pois cria um direito novo, no interesse da Fazenda.

A chamada tese dos “cinco mais cinco”, firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150, parágrafos 1º e 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. De acordo com a interpretação daquela Corte, o contribuinte tinha o prazo de cinco anos para solicitar a restituição de valores, contados do decurso do prazo para homologação, também de cinco anos, mas contados do fato gerador.

Com isso, na prática, nos casos de homologação tácita, o prazo era de dez anos contados do fato gerador.

Divergência

No início do julgamento, divergiram da relatora os ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Gilmar Mendes. De acordo com o ministro Marco Aurélio, a Lei Complementar 118/05 apenas interpretou a regra que já valia, ou seja, a reclamação dos valores pagos indevidamente deve ser feita no prazo de cinco anos, conforme previsto desde 1966, no CTN. (RE 566621)

Acusação entre réus exige substituição de advogado comum Para assegurar a integridade da ampla defesa, um único advogado não pode defender teses contraditórias no processo. Com essa interpretação, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, de forma unânime, habeas corpus que pedia o cancelamento de decisão do Conselho Especial de Justiça (CEJ), que reconheceu “colidência de defesas” (conflito entre defesas) em um processo em trâmite na 2ª Auditoria Criminal do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

Durante o interrogatório dos réus, um dos militares, de grau hierárquico menor, imputou ao outro a responsabilidade pelos fatos de que são acusados. O magistrado de primeiro grau da Justiça Militar instaurou incidente de “colidência de defesas”, pois os dois eram representados pelo mesmo advogado. Com a imputação da responsabilidade por um dos réus ao outro, o advogado estaria na situação de ter que defender duas teses opostas. O CEJ reconheceu a existência do conflito.

A defesa impetrou habeas corpus, sob a alegação de que o reconhecimento da “colidência foi manifestamente arbitrário” e violou o exercício da profissão do advogado, configurando cerceamento da defesa. Além disso, argumentou que os próprios acusados disseram não existir qualquer fato que incompatibilizasse a defesa de ambos pelo mesmo profissional.

SERVIÇO

Plantão de Prerrogativas 22

Embora a escolha do defensor seja do arbítrio do acusado, a decisão do CEJ buscou evitar um mal maior à ampla defesa, na opinião da relatora do habeas corpus, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Segundo ela, há plena liberdade para que os acusados escolham quaisquer outros defensores, desde que não seja o mesmo advogado para os dois.

“Neste ponto, cumpre asseverar que o juiz penal, antes de mais nada, é um guardião das garantias constitucionais, exercendo, por isso, o poder de impedir o desvirtuamento da ampla defesa e de salvaguardar o processo justo”, considerou a ministra.

Quanto ao uso do habeas corpus para discutir eventual arbitrariedade em conflito de defesas, a ministra Maria Thereza de Assis Moura disse que “o direito de escolha do advogado faz parte do patrimônio libertário do acusado, na medida em que tal liberalidade lhe preserva a confiança e a convicção da realização plena da defesa técnica”.

O Ministério Público Federal havia dado parecer pelo não conhecimento do pedido, afirmando que o caso não afetava a liberdade de ir e vir dos acusados, mas a relatora rejeitou a tese. Para ela, “o habeas corpus é meio eficaz para a defesa do direito libertário, que tem sua base fincada na previsão constitucional da ampla defesa e do contraditório”. (HC 113433)

Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 – e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

SAÚDE

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Prática de esportes exige preparação adequada Especialista recomenda preparar o corpo para práticas esportivas e alerta para o perigo do esporte de fim de semana Praticar esportes é saudável? A resposta pode ser negativa, de acordo com Nuno Cobra, preparador físico de grande prestígio nacional e internacional. O exemplo da prática esportiva nociva se baseará no caso hipotético de um advogado de 50 anos, sedentário há 30 e que deseja voltar aos exercícios. Como ele deve proceder? O retorno deve se dar paulatino e baseado no que Cobra chama de “equilíbrio de oxigênio”. Se o retorno ao esporte for mal feito, os riscos serão enormes.

“A máquina humana se atrofia com o desuso”, sentencia o profissional responsável pelo condicionamento físico de tantos campeões, entre os quais os pilotos de Fórmula 1 Ayrton Senna, Gil de Ferran e Mika Hakkinen, e os tenistas Jaime Oncins, Cássio Motta e Patrícia Medrado. A retomada do uso dessa máquina exige cuidados. Usualmente, personal trainers e professores de academia são adeptos de uma estratégia baseada na “agressão”, termo adotado por Nuno Cobra para descrever situações como esta: “nosso advogado está correndo no Parque do Ibirapuera com a respiração totalmente descontrolada. O treinador está ao seu lado, aos gritos de ‘vamos lá, seu frouxo’ ou coisa do gênero. Tal trabalho é uma agressão ao organismo, pois cria um débito de oxigênio”.

Comece fazendo caminhadas e fique atento à respiração. O caminhar tem de ser agradável e sem sofrimento

Conforme explica Cobra, para voltar aos torneios que tanto apreciava aos 20 anos o advogado de 50 anos ou mais precisa alcançar o chamado lastro cardiovascular, perdido com a inatividade física, o estresse, o excesso de peso e outros fatores. “Se o nosso advogado for jogar tênis, por exemplo, as corridas em alta velocidade e curtíssimos espaços de tempo lhe causarão pequenos débitos de oxigênio que se acumularão durante a partida, causando

Quando conseguir manter a frequência cardíaca sob controle, o indivíduo estará apto a praticar qualquer esporte um grande débito no final. Com o futebol, acontece a mesma coisa: a alimentação de oxigênio é pequena e o gasto é grande. Se ele não desenvolveu lastro cardiovascular, está sob grande risco”, salienta, e ressalva: “o advogado poderá praticar qualquer esporte competitivo quando conseguir fazê-lo mantendo a frequência cardíaca sob controle”.

Aos adeptos do esporte competitivo exclusivamente aos fins de semana Nuno Cobra não reserva boas palavras. “Praticado uma vez por semana, o esporte representa um risco concreto ao coração”, alerta. O autor de A semente da vitória, livro que se encontra

TREINO: Nuno Cobra orienta o piloto Ayrton Senna na 90ª edição, afirma que o adepto de atividade esportiva ocasional não tem seu coração devidamente estruturado. “O sujeito tem de caminhar, equilibrar a circulação sanguínea, a ventilação pulmonar, aumentar o calibre das artérias para, quando for dedicar-se a um esporte competitivo, não ter seu coração tão exigido, tão sacrificado. O espírito da competição esportiva é bom, é uma catarse, ajuda a diminuir o estresse. Mas, se a pessoa não tem base para isso, torna-se perigoso”.

Físico “bombado” não significa boa saúde A conduta defendida pelo especialista é totalmente diferente e leva em conta que o advogado em questão passou três décadas parado. “Futuramente, nosso advogado vai correr muito, mas como resultado da melhoria de sua eficiência cardiovascular, mantendo uma frequência cardíaca saudavelmente baixa. É preciso que fique claro que a corrida não será resultado do seu sacrifício, do seu sofrimento – se o for, estará sendo criada uma hipertrofia prematura do miocárdio”, adverte.

Ciente disso, o advogado pode ser seu próprio treinador. “A orientação que dou ao indivíduo é que comece fazendo caminhadas e notando a respiração, pois a respiração é porta-voz do coração”, sugere. “Se a respiração estiver confortável, isso mostra que a pessoa está em equilíbrio de oxigênio, e não em débito de oxigênio. A caminhada tem de ser sistemática e agradável, não pode haver sofrimento”, acrescenta.

A respiração acelerada – portanto, em débito de oxigênio – é responsável por lesões e até mesmo acidentes fatais. É perigoso praticar modalidades esportivas competitivas em tal condição.

Massa muscular abundante e de aspecto definido é sinônimo de beleza pelos padrões atuais. Mas o físico “bombado” não é garantia de boa saúde e, muitas vezes, nem de força física. Nuno Cobra ressalta a diferença entre a força real, que se obtém por meio da ginástica natural (barras, flexões de braço, abdominais, por exemplo), e a massa muscular excessiva, que se ganha mediante exercícios com peso extra (“puxar ferro”) e outros subterfúgios. “Esses indivíduos com braços e peitos enormes são resultado de um trabalho exagerado e, muitas vezes, acrescido de algum tipo de anabolizante, que vêm sendo, desgraçadamente, muito consumidos nas academias. Seus efeitos colaterais são terríveis: esterilidade, câncer de fígado e de rim e outros problemas”, condena.

Além do que, relata Cobra, não fortalecem coisa nenhuma: “realizei uma pesquisa nesse campo e constatei que toda aquela massa não significa for-

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ça. Muitas vezes, você coloca o sujeito numa barra e ele não consegue levantar o próprio corpo”.

A carreira futebolística do craque Ronaldo é exemplo de má aplicação de musculação. As seguidas lesões nos joelhos do “Fenômeno” não foram fatalidade e sim decorrência do extraordinário ganho de massa muscular que lhe foi imposto. “O que aconteceu foi que ele era um jogador magrinho, que se deslocava como um raio, e o puseram para fazer musculação artificial, com peso. Deram-lhe uma massa muscular muito grande e um peso enorme. A partir daí, seus deslocamentos acarretaram tamanha sobrecarga que os joelhos não suportaram. As contusões nos joelhos do Ronaldo foram consequência de um trabalho fisicamente errado”, afirma Cobra.

O caso de Ronaldo, para o especialista, é uma demonstração de que o futebol, em termos de preparação física, é um esporte atrasado.

Canton Filho

Neste mês dedicado aos advogados, impõe-se uma pausa para balanço da evolução da nossa profissão, das realizações alcançadas, das responsabilidades futuras.

Comecemos pela rememoração. Em 11 de agosto de 1827, data em que D. Pedro I assinou a lei de criação dos cursos jurídicos, o Brasil era uma nação recém-independente, abrigando 5 milhões de habitantes e se recuperando de uma letargia de três séculos. Às escolas pioneiras de São Paulo e Olinda foram se somando inúmeras outras, em um permanente processo de expansão e qualificação. E assim o ensino do Direito começa a se identificar com a realidade nacional em todas as suas complexidades.

Na concretude do exercício profissional, os advogados têm sido testemunhas e atores de uma imensa teia de relações sociais, que se reconstroem à medida que novas configurações balizam as molduras econômica e política.

Antigos limites do Direito Civil, Penal e Comercial, com suas originais ramificações, foram sucessivamente defasados pela emergência de demandas no terreno da diplomacia, da administração pública, do trabalho, da família, das empresas e, mais recentemente, das modernas tecnologias.

Em todos os campos de atuação, o advogado tem sido símbolo do compromisso com uma vocação humanitária inabalável, ainda que sob circunstâncias desfavoráveis. Essa orientação, contida na gênese da nossa atividade, se expressa na contínua defesa dos direitos fundamentais, da liberdade, da igualdade, da justiça e da paz entre os homens.

Em momentos decisivos da história brasileira, a voz da nossa classe soou alta e firme para apontar os melhores caminhos e soluções mais apropriadas para os problemas nacionais. Encontramos exemplos dessa atitude na Abolição, na Proclamação da República, nas batalhas por emancipação social e política – como o direito de voto para as mulheres e os analfabetos e a livre organização sindical – e, fundamentalmente, na luta pela democracia, valor maior de um povo que se coloca como dono de seu destino.

A advocacia, por natureza e por vontade reiteradamente manifestada, jamais transige com o autoritarismo, com o arbítrio, com a violência, com a perseguição ideológica. Sabemos bem quanto esforço, quanta dedicação e quanta coragem precisaram ser despendidos para se chegar ao Estado Democrático de Direito. A nossa Constituição é clara ao determinar, em seu artigo 133, a indispensabilidade da nossa profissão para a administração da justiça, reconhecendo de forma inequívoca a importância do papel desempenhado historicamente por nossa classe na construção e manutenção do sistema normativo.

Os advogados acumulam justificadas razões para sentir orgulho pela contribuição dada à consolidação de um forte sentimento de cidadania entre os brasileiros. Vemos com satisfação que a cada dia aumenta o número de pessoas capazes de entender a realidade, formar consciência sobre o contexto socioeconômico-político e tomar posição diante das questões colocadas.

O espaço para a participação rompe barreiras. Dizia, no século XIX, John Stuart Mill que os governantes preferem cidadãos passivos, mais fáceis de dominar, e que a democracia necessita de cidadãos ativos.

Lição atual, que encontra nos advogados a vanguarda de sua aplicação. Sabemos que nosso trabalho não se esgota no encaminhamento técnico das causas. Nossa responsabilidade se espraia pelas instituições que movimentam as engrenagens da sociedade, visando à estabilidade e à harmonia indispensáveis à consecução do bem comum.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

UMA HISTÓRIA FEITA DE LUTAS “Em todos os campos de atuação, o advogado tem sido símbolo do compromisso com uma vocação humanitária inabalável”

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ESPAÇO CAASP

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CAASP reforça intercâmbio com faculdade da Califórnia Ampliada a parceria com a Thomas Jefferson School of Law, que passa a oferecer cursos periódicos aos advogados A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) acaba de renovar e ampliar a parceria com a Thomas Jefferson School of Law (TJSL), de San Diego, Califórnia (Estados Unidos da América), instituição de ensino superior que oferece aos alunos o que existe de mais moderno para o aprendizado do Direito e o aprimoramento profissional. O convênio estabelece um importante intercâmbio, que possibilita aos advogados paulistas freqüentarem o curso de Introdução ao Sistema Legal Norte-Americano (Introduction to US Legal System) com 20% de desconto. “Trata-se de um curso de curta duração que passa a ser oferecido periodicamente aos inscritos na OAB-SP. Em julho, do dia 5 ao dia 28, aconteceu o primeiro. Agora, outras turmas serão formadas e os advogados de São Paulo terão outras oportunidades”, afirma Fábio Romeu Canton Filho, presidente da Caixa de Assistência.

De acordo com George Niaradi, que é assessor especial da CAASP para Assuntos Interinstitucionais e preside a Comissão de Relações Internacionais da OAB-SP, trata-se de “um curso que abre perspectivas excepcionais e que permite ao advogado preparar-se para o Exame de Ordem da Califórnia”.

O presidente da CAASP destacou que os dirigentes da Thomas Jefferson School of Law impressionaram-se com os números da entidade assistencial paulista por ele exibidos, seja quanto ao universo de advogados com direito aos benefícios, seja quanto ao total de exames efetuados nas campanhas preventivas de saúde. “Não existe nos Estados Unidos

órgão representativo da advocacia com características semelhantes às da Caixa”, observa Canton.

Em contrapartida, a TJSL demonstrou possuir uma excelente estrutura e recursos tecnológicos de última geração no campus de San Diego. “Os auditórios, com capacidade para 200 alunos, são projetados com uma acústica que permite ao professor falar sem microfone e ser ouvido por todos os alunos da mesma forma, com a mesma nitidez e usando um tom de voz normal”, relata Canton, acrescentando: “Esse campus , inaugurado neste ano,

custou alguns milhões de dólares e dispõe de uma infraestrutura impecável, de acordo com as informações, imagens e documentos que nos apresentaram os dirigentes da TJSL”.

Segundo Canton, uma das diferenças do sistema legal norte-americano em relação ao brasileiro que chama a atenção é a extrema rapidez com que as audiências intermediárias se desenvolvem. Impasses têm de imediato a intervenção do advogado, que se reúne no ato com o cliente e esclarece os questionamentos imediatamente, com toda a liberdade.

Diretor da Caixa de Assistência visita a Ordem dos Advogados de Paris Estreitar as relações culturais entre operadores do Direito brasileiros e franceses. Esse foi o motivo que levou o diretor da CAASP Anis Kfouri Jr. a visitar a Ordem dos Advogados de Paris, em 22 de junho último, fazendo um intervalo em suas férias pela França. Na ocasião, foi recebido pelo diretor de Relações Internacionais da entidade francesa, Philippe Georgiades (foto).

“Pudemos conhecer o funcionamento da Ordem de Paris e mostrar-lhes os serviços prestados pelas nossas entidades, a OAB-SP e a CAASP, além de tratar de assuntos variados como o ingresso na profissão e o funcionamento do Poder Judiciário”, relata Kfouri, que viajou às suas próprias expensas. “A ampliação dos serviços aos advogados e dos meios de capacitação profissional para um mundo globalizado atende uma das diretrizes da gestão dos presidentes Luiz Flávio Borges D’Urso (OAB-SP) e Fábio Romeu Canton Filho (CAASP), inclusive com a importante atuação do conselheiro George Niaradi, presidente da Comissão de Relações Internacionais da Seccional

Paulista da Ordem”, acrescenta.

Do encontro nasceu um projeto para que as livrarias da CAASP passem a oferecer livros de Direito franceses. “A ideia é trazer para os colegas brasileiros as principais obras adotadas nas faculdades francesas e na prática da advocacia, permitindo o estudo do Direito comparado além de instigar a reflexão sobre nossos institutos jurídicos. Não podemos esquecer

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a importância da França para a evolução do Direito, notadamente com o legado da Revolução Francesa, além de sua enorme influência na construção do Direito brasileiro”, salienta Kfouri.

A facilitação do acesso dos advogados à cultura jurídica de outros países tem sido uma das linhas da atual gestão da CAASP. Nessa direção, em 2010 firmaram-se convênios com a Aliança Francesa e com a União Cultural Brasil – Estados Unidos, pelas quais os inscritos na OAB-SP podem aprender francês e inglês em condições especiais. Em 2011, parceria semelhante foi formalizada com Instituto Goethe, esta voltada para o aprendizado da língua alemã. Ainda em 2011, a Thomas Jefferson School of Law, de San Diego, Califórnia (Estados Unidos da América), como fruto de um convênio com a Caixa de Assistência, deu a chance a advogados paulistas de cursarem “Introdução ao Sistema Legal Norte-Americano” ( Introduction to US Legal System) com 20% de desconto, no novo campus da escola norte-americana.

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Corrida do Centro Histórico conta com participação de 900 advogados

A 16ª Corrida do Centro Histórico de São Paulo, realizada no dia 7 de agosto, transformou o Vale do Anhangabaú numa grande praça esportiva. Cinco mil atletas participaram e a presença da advocacia foi recorde, abrindo as comemorações do Mês do Advogado 2011: 900 advogados, arregimentados pela CAASP e pela OAB-SP, percorreram nove quilômetros de vias centrais da capital, passando pelo Teatro Municipal, o Mosteiro de São Bento, a Catedral da Sé e o Pátio do Colégio.

Pela oitava vez consecutiva, Arthur Rabay, aos 39 anos, foi o vencedor da categoria Advogados/Masculino.

Depois de receber o troféu de campeão, ele comparou o momento com uma rotina da profissão: “como acontece a cada nova audiência, o coração bate mais forte a cada corrida. Mas também é verdade que, nas duas situações, a experiência ajuda muito”.

Na categoria Advogados/Feminino, a vencedora foi Nathalia Helena Ritto, que já havia sido campeã em 2009.

Aos 30 anos, ela diz que se renova a cada edição da prova. “Esta é minha prova preferida: o percurso pelo centro de São Paulo é nostálgico e muito bonito”, declara. E enaltece o apoio dado pela Caixa e pela Ordem à prática esportiva: “o incentivo ao esporte é muito importante, principalmente neste momento, em que o Brasil se prepara para sediar uma Copa do Mundo e uma Olimpíada”.

Na avaliação de Célio Luiz Bitencourt, diretor-tesoureiro e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, “a mais charmosa corrida de São Paulo”

ganha contornos cada vez mais abrangentes, reunindo número maior de atletas a cada ano e competidores mais bem preparados. “Para a advocacia, a Corrida do Centro Histórico compara-se à São Silvestre, por isso a CAASP e a OAB-SP procuram aprimorar a cada ano o sistema de participação da classe”, assinala.

A Corrida do Centro Histórico de São Paulo é organizada pela Corpore Corredores Associados. Neste ano, os advogados fizeram o alongamento, antes do início da prova, orientados por profissionais da DLB Assessoria Esportiva, empresa parceria da Caixa de Assistência. Ao término do evento, a Caixa sorteou brindes entre os participantes.

Advogados premiados Masculino 1º Lugar – Arthur Rabay; 2o Lugar – Renato Eduardo Oliveira Pinto; 3o Lugar – Nilton Soares Kill; 4o Lugar – André Albuquerque Cavalcante Magalhães; 5o Lugar – Paulo Eduardo da Fonseca

Feminino 1o Lugar – Nathalia Helena Ritto; 2o Lugar – Rosana Guidugli Varga; 3o Lugar – Maria de Fátima Neves de Souza; 4o Lugar – Juliana Garcia Popic; 5o Lugar – Cristina A. Rodrigues

Participe da 1a Copa de Truco dos Advogados Estão abertas as inscrições para a 1ª Copa de Truco dos Advogados, a realizar-se no dia 17 de setembro. O evento segue o regulamento da Federação Paulista de Truco e pode ser conferido no sítio eletrônico www.trucofpt.com.br. Aceitam-se inscrições de duplas ou individuais; no segundo caso, os parceiros serão sorteados. Podem ser compostas duplas masculinas,

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femininas ou mistas. As quatro melhores equipes ganharão troféus e brindes. Para participar, gratuitamente, inscreva-se no site www.caasp.org.br/Esportes.

A 1ª Copa de Truco dos Advogados começará às 9h, na Sociedade Amigos Maria Zélia, localizada na Rua dos Prazeres, 362, Belenzinho. Mais informações pelo telefone (11) 3292-4573 / 4574.

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Um terço da rede médica já atende sem exigir guia A meta é que toda a advocacia paulista tenha atendimento facilitado, cujo processo de implantação começou em 2009 Um terço (33%) da rede médica referenciada da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo já presta atendimento sem a exigência da retirada de guia na sede ou em outras unidades da entidade, bastando que o advogado apresente sua Carteira da Ordem ao prestador do serviço. O processo de simplificação, que começou em 2009, ainda está em curso.

A intenção da CAASP é que, aos poucos, todos os referenciados se adaptem ao novo sistema. “O mecanismo por meio de guias consome tempo do advogado. Estamos trabalhando para que, em breve, toda a advocacia possa ter acesso a um processo de atendimento simplificado”, explica Lúcia Izabel Oliveira Costa, gerente de Sistemas de Saúde da Caixa.

Ao todo, há 5,7 mil referenciados na rede médica da Caixa de Assistência – 1,2 mil na capital e 4,5 mil no interior –, entre médicos, clínicas, hospitais e laboratórios. O procedimento para inclusão de um profissional nos quadros da entidade é rigoroso, exigindo-se dele ser inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM) há pelo menos cinco anos e portador de título de especialista, este conferido pelo Ministério da Educação, por meio da Comissão Nacional de Residência Médica, ou pela sociedade científica representativa da sua especialidade. “Facilitar o atendimento aos colegas é meta permanente de nossa gestão”, afirma Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. O nome de algumas instituições referenciadas, por si só, já atesta a qualidade dos serviços médicos que a

Valores médios da rede particular

EXAMES

Hemograma completo Glicose (em jejum) Colesterol Total TOTAL

R$ R$ R$ R$

52,71 36,68 97,56 186,95

CAASP oferece à advocacia. Na capital, os advogados contam, entre outras opções, com o Hospital do Coração, Hospital Santa Catarina, Hospital Samaritano e laboratórios como Fleury e Delboni. No interior, observa-se o mesmo padrão, seja no Hospital da Unesp (Universidade Estadual de São Paulo), em Botucatu, seja no Instituto de Cardiologia Prudencor, em Presidente Prudente, ou seja no Tecnolab Patologia Clínica, em Bauru, todas instituições de grande porte. Em Sorocaba, além de uma ampla lista de consultórios, há três laboratórios relacionados: IDS (Instituto de Diagnóstico Sorocaba), Centro de Diagnóstico Sorocaba e Centro Médico Imagem. Em Campinas, o maior município do interior paulista, os advogados dispõem do Instituto Nova Campinas, da Clínica Médica Anchieta, da Ortoclínica Campinas e de cinco laboratórios de grande porte: Análises Clínicas Dr. João A. Vozza, Laboratório Samuel Pessoa, Análises Clínicas Dr. Rogério Burnier, Camp RX Radiologia Clínica

Valores médios da rede da CAASP

R$ R$ R$ R$

12,00 5,60 5,60 23,53

e Camp Imagem (Imagens Médicas de Campinas).

Há várias opções de laboratório também em Santos: Diagnósticos da América, Centro Radiológico Dr. Reginaldo Araújo, Multimagem, Clínica Radiológica de Santos, Laboratório Pasteur de Análises Clínicas e Ultra-Som Vila Rica. Os advogados santistas ainda contam com o Centro Clínico Vila Rica e com o Endocentro Serviços Médicos.

A consulta médica, que nos bons consultórios da rede privada não custa menos de R$ 200,00, fica entre R$ 42,00 e R$ 50,00 na Caixa de Assistência.

“Oferecemos um serviço de qualidade e que seja favorável economicamente ao advogado”, salienta Lúcia Izabel. No campo laboratorial, a diferença é ainda maior: juntos, os três exames mais solicitados (hemograma, colesterol total e glicemia de jejum) custam na rede privada, em média, R$ 186,95. Pela CAASP, os mesmos exames podem ser feitos por R$ 23,53 (consulte o quadro acima).

ATENÇÃO A relação completa de profissionais e estabelecimentos de saúde referenciados da CAASP está em www.caasp.org.br

Assistidos da Caixa terão cartão-alimentação em vez de cesta básica Os advogados com direito ao auxílio mensal da CAASP, aos quais é oferecida também uma cesta básica, a partir de agosto passaram a receber um cartão-alimentação de R$ 116,90 em substituição à cesta. O cartão, que serve para as compras de mercado e padaria, será recarregado mensalmente. A inovação vale também para as famílias de advogados falecidos beneficiadas com o auxílio-família.

“Para muitos colegas, a composição da cesta básica não era a mais indicada. Agora, eles poderão adquirir produtos adequados ao seu gosto e ao da família, bem como à sua condição de saúde”, explica Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente da CAASP e responsável pelo Setor de Benefícios da entidade.

O depoimento do advogado Sílvio Poggi Nunes, beneficiário de auxílio-mensal e que, portanto, recebia cesta básica, corrobora a afirmação de Arnor:

“sou diabético e não posso, por exemplo, comer a goiabada que vem na cesta. Agora, vou substituir a goiabada por frutas frescas, e os biscoitos por pão integral”.

“Oferecer uma cesta com determinados itens pode não satisfazer as necessidades específicas de uma família. Frutas, verduras e legumes, por exemplo, não constam da cesta básica, daí a grande vantagem do cartão”, observa João Sant’Anna, supervisor do Setor de Benefícios da Caixa.

O cartão-alimentação a ser concedido pela CAASP aos assistidos leva a bandeira Sodexo, cuja aceitação pelos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício – como supermercados, mercearias e padarias – não encontra restrições.

Some-se à melhor adequação alimentar o ganho logístico. “Eliminamos qualquer possibilidade a atraso

30

na entrega do benefício”, acrescenta Arnor.

Reajuste Além de implantar o cartão-alimentação, a CAASP reajustou em 10% o valor-teto dos benefícios pecuniários que oferece à advocacia. Dessa forma, o valor máximo do auxílio mensal subiu de R$ 650,00 para R$ 715,00; e o do auxílio-família passou de R$ 325,00 para R$ 357,50.

Até julho de 2011, foram 1.011 os pedidos de ajuda pecuniária formalizados à Caixa de Assistência, dos quais 419 por auxílio-mensal. Em segundo lugar vem o auxílio-medicamento, com 235 requerimentos nos primeiros sete meses deste ano. A entidade oferece ainda os auxílios creche, educação, extraordinário, hospitalar, natalidade e odontológico, cujas especificações e valores estão detalhados no sítio eletrônico www.caasp.org.br.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 364 – agosto - 2011

Regionais da CAASP atingem 93,36% de aprovação Nos últimos três anos, as pesquisas realizadas indicam aumento progressivo no índice de satisfação dos usuários

CAASP lança Roteiro de Benefícios e Serviços Está concluído o Roteiro de Benefícios e Serviços da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, publicação que contém a descrição do que a CAASP oferece aos advogados de todo o Estado. Trata-se de um livreto com 28 páginas que será distribuído a todas as Subseções da OAB-SP, Regionais e Espaços CAASP, onde serão entregues gratuitamente aos advogados. Também estará disponível nos eventos em que a advocacia paulista de faça presente, como solenidades de entrega da Carteira da Ordem, Encontros Regionais de Advogados e outros.

No Roteiro de Benefícios e Serviços da CAASP encontram-se informações essenciais sobre a concessão de auxílios pecuniários, campanhas de saúde, CAASPShop, Clube de Serviços, esportes e lazer, farmácia, livraria, médicos referenciados, odontologia, postos de serviço e seguros, além de endereço e telefone de todas as Regionais e todos os Espaços CAASP. “O Roteiro foi elaborado para que o advogado conheça um pouco do que a Caixa de Assistência lhe oferece. São serviços que facilitam sua vida e a de sua família, e que se viabilizam pela contribuição paga à OAB-SP”, observa o presidente da Caixa, Fábio Romeu Canton Filho.

31

Índice de aprovação das regionais 2011 2010 2009

93,36%

100%

84,17%

consultor do Sistema de Gestão de Qualidade da Caixa de Assistência.

Todas as sedes regionais apresentaram índice de satisfação acima da meta estabelecida, de 85%. Subdividida por setor, a pesquisa chegou aos seguintes percentuais de aprovação: odontologia – 96%; farmácia – 95%; rede médica referenciada – 92%; livraria – 91%. “Importante ressaltar que grande parte dos usuários que avaliava os serviços como Regular em 2010 apresentou nova percepção, optando agora pelas respostas Ótimo e Bom. A melhora na percepção sobre a satisfação também foi refletida no índice de credibilidade”, avalia Junqueira.

Para o secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex, o elevado índice de aprovação dos serviços devese principalmente ao empenho do quadro de funcionários da entidade, “que está agregando valor à sua já reconhecida competência, e que passou a perseguir e a alcançar as metas estabelecidas”. Como um dos fatores do sucesso, Sergei destaca também o apoio que os funcionários da Caixa vêm recebendo dos dirigentes das subseções onde as regionais estão instaladas.

De outra parte, faz uma advertência: “Nosso trabalho não se esgota com esta aprovação de mais de 90%.

Temos muito a crescer. A CAASP deseja e tem condições de prestar serviços de alta qualidade a um número muito maior de advogados”.

As 33 sedes regionais da CAASP, ora objeto da pesquisa de opinião, são Araçatuba, Araraquara, Assis, Bauru, Bragança Paulista, Butantã, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Jabaquara, Jundiaí, Lapa, Marília, Mogi Guaçu, Osasco, Penha, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santana, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté.

73,38%

Os serviços prestados pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) em suas regionais contam com aprovação de 93,36% dos usuários. O índice que indica a satisfação foi apurado na última pesquisa de opinião feita entre os frequentadores das 33 sedes regionais da CAASP, realizada no período compreendido entre os dias 1º de março e 31 de maio de 2011. O percentual ora alcançado consagra a política de aprimoramento dos serviços implementada na atual gestão, fato que se confirma pela evolução do grau de satisfação registrado nas últimas três sondagens: 73,38% em 2009; 84,17% em 2010; e 93,36% em 2011.

O público também foi indagado sobre a aplicação dos recursos financeiros da Caixa de Assistência, para que se demonstrasse o índice de credibilidade da entidade nesse campo. O resultado foi 85,15% de aprovação, ante 79,56% em 2010 e 52,84% em 2009.

“A pesquisa é feita mediante os rígidos critérios do nosso Sistema de Gestão da Qualidade, conforme recomendações da ISO 9001. O resultado é gratificante, mas, em contrapartida, faz aumentar nossa responsabilidade: manteremos o empenho diuturno para que o nível dos serviços jamais decaia e, se possível, aumente ainda mais”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“A ISO é uma ferramenta de administração que nos traz condições de melhorar os serviços à advocacia”, afirma Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. A exemplo das duas edições anteriores, o levantamento considerou como aprovação apenas as respostas Ótimo e Bom obtidas durante as abordagens, num espectro que continha ainda as opções Regular, Ruim e Péssimo. “A amostra foi definida em 20% da média de atendimentos/mês de cada serviço em cada sede regional, sendo 250 o número máximo de pesquisados e 20 o número mínimo”, explica André Junqueira,

0%

Concurso cultural do Mês do Advogado Está no ar a página eletrônica que a Caixa de Assistência desenvolveu especialmente para o Mês do Advogado. Em www.caasp.org.br/mesdoadvogado o internauta, além de informações sobre os eventos programados para agosto e orientações sobre como participar deles, poderá participar do concurso cultural “Mês do Advogado – CAASP e OAB, mais uma vez cuidando de você”, que escolherá as frases mais criativas contendo os termos “Mês do Advogado”, “CAASP” e “OAB-SP”. O autor da melhor frase ganhará um notebook Dell Inspiron 15R; o segundo colocado receberá um tablet STi myPAD MP 1003G; e o terceiro, uma TV Led 24 polegadas da CCE. Serão aceitas participações no concurso até o dia 31 de agosto.

Até 19 de agosto, conforme anunciado na edição de julho do Jornal do Advogado, a livraria da sede (rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital) oferecerá 3 mil volumes de obras jurídicas com descontos de até 60%, que podem ser pagas em até cinco parcelas. No mesmo período, os inscritos na OAB-SP terão a chance de se submeterem, gratuitamente, a teste preventivo da hepatite C, exame de colesterol, de glicemia e de pressão arterial, cujos resultados serão emitidos na hora. Poderão, ainda, passar por avaliações oftalmológicas e auditivas, receber orientação nutricional e submeter-se a sessão de massagem expressa antiestresse.

A página especial montada para o Mês do Advogado traz ainda todas as informações sobre as demais atividades programadas para agosto, como o Baile do Advogado, que acontece no dia 20 de agosto, e a Romaria a Aparecida, com inscrições abertas, e que parte da Praça da Sé no dia 27 de agosto.

CLUBE DE SERVIÇOS

Desconto especial em programa de gestão da Totvs O software objeto da parceria facilita a administração de escritórios e destina-se a sociedades com até dez advogados O software utilizado para gestão de processos nas maiores sociedades de advogados do Brasil, e em algumas das maiores do mundo, conta com uma versão destinada aos escritórios de pequeno porte. O programa foi desenvolvido pela Totvs, principal empresa do país na área de softwares empresariais, e, consoante parceria firmada com a CAASP, pode ser adquirido com 20% de desconto.

O ingresso da Totvs no Clube de Serviços foi formalizado em 26 de julho último (foto) e o programa em questão, denominado Totvs Série 1 Jurídico, já está à disposição dos escritórios ao custo de R$ 55,20 mensais por advogado cadastrado, ou seja, com desconto de 20% sobre o preço original de R$ 69,90 mensais.

“Trata-se de mais uma parceria voltada à inclusão digital do advogado, um dos compromissos da atual gestão OAB-SP/CAASP”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. “Os pequenos escritórios também podem, agora, usufruir de uma ferramenta de primeiríssima linha, construída por uma empresa de renome internacional, que lhes dará suporte no dia a dia profissional”, salienta. Segundo Antonio Roberto Peres, diretor-executivo da Totvs, “o foco da parceria são as sociedades com até dez advogados”.

O programa facilita a gestão do escritório, possibili-

Clube de Serviços

tando consulta, alteração, edição e inclusão de processos pela web, emissão de relatórios e armazenamento de documentos, download e upload de documentos, inclusão de folow up e pesquisa de pendências por período, cliente ou área.

Para consultar a Totvs e adquirir o software, o advogado deve telefonar para (11) 2627-9999, ou enviar e-mail para caio.poleti@totvs.com.br. O atendimento é personalizado e o procedimento é simples, explica Caio Poleti, executivo de Atendimento e Relacionamento da empresa. O mecanismo para conhecimento do sistema é eletrônico. “A ligação telefônica será en-

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Atividade

Academia de Ginástica e Assessoria Esportiva Apoio Jurídico/ Forense Artigos Esportivos Buffet Comércio de Eletro / Eletrônicos Cursos, Treinamento e Desenvolvimento Profissional Educacional Idiomas e Traduções Locadora de Veículos Óticas Tratamento Alternativo e/ou Estético

caminhada para o departamento responsável, que fará a comunicação direta com o advogado. A Totvs encaminhará um link ao cliente que lhe permite acesso ao módulo Demo do sistema, para que ele próprio faça seus testes, suas consultas e pesquisas. É simples e não exige equipamento nem infraestrutura específicos”, diz Poleti.

Os escritórios também podem contar com a Totvs para treinar seus funcionários. “Podemos fazer treinamento de pessoal e disponibilizar um manual sobre o sistema.

Temos também provas de certificação – e o módulo jurídico possui uma prova específica. Caso um escritório necessite disso, basta solicitar que, a qualquer momento, daremos essa assistência”, informa Poleti.

Líder de mercado no Brasil, a Totvs tem 28 anos de história e é a sexta maior empresa do mundo no ramo de softwares empresariais, tendo como alvo sociedades de advogados e departamentos jurídicos de grandes empresas. Atuante em 23 países, iniciou anos atrás uma política de expansão, passando a incorporar outras companhias de ERP (planejamento de recursos empresariais, na sigla em inglês). “Dispomos de 4.200 produtos, muitos anos de experiência e várias aquisições. Hoje, nosso maior objetivo é conduzir a Totvs ao posto de terceira maior empresa de software do mundo”, relata Antonio Roberto Peres.

Viva Fitness Academia para Mulheres - Diadema União Brasil Erke Buffet Infantil Tropical Kids Lojas Kalifa KNK Instituto Phoenix Colégio Brasil New Time Planet Wall Street Institute King Rent a Car Opticas Catharina Glasses House Clínica Integrada Saúde Simone Tayar

Endereço Av: Sete de Setembro, 181 (Diadema) R: Terra Roxa, 55 - A (Tatuapé) Av: Divino Salvador, 259 (Moema) Alameda dos Aicás, 1510 (Moema) R: Santa Efigênia, 206 (Centro) R: Candido Fontoura, 575 - Cj 403 A (Jd Boa Vista) Praça Almeida Junior, 43 (Santo André) R: Pirapora, 16 - 2° Piso (Paraíso) Alameda Araguaia, 531 (Barueri) R: Frei Caneca, 30 (Consolação) Av: Pedro Alvares Cabral, 201 (Ibirapuera) Alameda Franca, 615 (Jardins)

(11) 4043-0594 (11) 2097-0356 (11) 2613-2347 (11) 5044-0340 (11) 3361-5434 (11) 4102-0875 (11) 4436-1929 (11) 3051-4806 (11) 4195-2925 (11) 3214-6581 (11) 3886-6994 (11) 3285-1973

www.vivavidafitness.com.br

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10% 10 a 25% 20% 20% 10% 5 a 25% 15% 11 a 25% 10% 30% 5 a 15% 10 a 35%

Internet

Desconto

www.erke.com.br www.tropicalkids.com.br www.sonorizacao.com.br www.treinamentophoenix.com.br

Interior e outros estados Atividade

Cidade/Empresa

Academia de Ginástica e Assessoria Esportiva

Presidente Venceslau-SP – Jumper Fitness Pereira Barreto-SP – Moving Academia Automotivos e Serviços Igarapava-SP – Stop Car Auto Center Cursos, Treinamento e Desenvolvimento Profissional Carapicuiba-SP – Bit Mídia Cursos de Informática Educacional Igarapava-SP – Escola Viva Gastronomia Marilia-SP – Baby Bufalo Hotéis Balneário Camboriu-SC – Praia do Estaleiro Guest House Idiomas e Traduções São José dos Campos-SP – Aliança Francesa Vinhedo-SP – Skill Idiomas Locação de Escritórios Mobiliados e/ou Virtual Campinas-SP – 2 Work Escritório Profissional Óticas Águas de Lindóia-SP – Óculos e Cia Marilia-SP – Ópticas São Bento Saúde e Bem-estar Ibitinga-SP – Gama Centro de Terapia Holística Tratamento Alternativo e/ou Estético Guaruja-SP – Clínica de Estética Spaso Saúde e Beleza Vestuário e Acessórios São José dos Campos-SP – CTX Moda Masculina

Endereço

Telefone

R: Prudente de Moraes, 210 (Centro) Av: Jonas Alves de Mello, 1461 (Centro) Av: Dr. Wanderley Ribeiro, 363 (Centro) Av: Inocêncio Serafico, 247 (Centro) Av: Angelo Colmanetti, 152 (Vila Marilene) Av: Sampaio Vidal, 81 (Centro) Rod. Lap Rodesindo Pavan, 3987 (Praia do Estaleiro) Av: Barão do Rio Branco, 77 (JD Esplanada) Av: dos Imigrantes, 550 (JD Itália) R: Antonio Lapa, 280 (Cambuí) Av: Brasil, 274 - Lj 04 (Centro) R: São Luiz, 950 (Centro) R: Pereira Landim, 968 (Centro) R: Washington, 42 (Vila Maia) Av: Barão do Rio Branco, 1022 (JD Esplanada)

(18) 3271-1518 (18) 3704-3100 (16) 3172-1427 (11) 4184-2013 (16) 3172-5001 (14) 3433-9998 (47) 3363-5071 (12) 3941-8743 (19) 3886-2059 (19) 3294-3111 (19) 3824-2838 (14) 3433-5533 (16) 3341-1470 (13) 3355-6470 (12) 3302-3446

www.praiadoestaleiro.com.br www.afscampos.com.br www.skill.com.br www.2work.com.br

www.ctx.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 32

12 a 23% 10% 3 a 10% 30% 20% 5 a 10% 19 a 36% 20 a 40% 5 a 15% 5 a 10% 10 a 15% 10 a 25% 12 a 40% 10 a 20% 10%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 364 – agosto - 2011

Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 2,5005442966 1,7520629881 1,5907599311 1,4994334352 1,3973438092 1,2710375510 1,0181807047 0,7907620981 0,6113767950 0,4497031922 0,3267691019 0,2310620953

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 1993 0,0013879677 0,0001117968 0,0011050659 0,0000863496 0,0008763377 0,0000681420 0,0007181358 0,0000540981 0,0005992956 0,0000424832 0,0004854573 0,0000329813 0,0003938164 0,0000253040 0,0003254411 0,0193666744 0,0002642858 0,0146724504 0,0002142916 0,010918313 0,0001707775 0,0080777853 0,0001380579 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 262,66% 260,08% 257,73% 255,51% 253,44% 251,43% 249,45% 247,52% 245,55% 243,65% 241,79% 239,99%

1997 238,19% 236,46% 234,79% 233,15% 231,49% 229,91% 228,30% 226,70% 225,11% 223,52% 221,85% 218,81%

1998 215,84% 213,17% 211,04% 208,84% 207,13% 205,50% 203,90% 202,20% 200,72% 198,23% 195,29% 192,66%

1999 190,26% 188,08% 185,70% 182,37% 180,02% 178,00% 176,33% 174,67% 173,10% 171,61% 170,23% 168,84%

2000 167,24% 165,78% 164,33% 162,88% 161,58% 160,09% 158,70% 157,39% 155,98% 154,76% 153,47% 152,25%

2001 151,05% 149,78% 148,76% 147,50% 146,31% 144,97% 143,70% 142,20% 140,60% 139,28% 137,75% 136,36%

2002 134,97% 133,44% 132,19% 130,82% 129,34% 127,93% 126,60% 125,06% 123,62% 122,24% 120,59% 119,05%

2003 117,31% 115,34% 113,51% 111,73% 109,86% 107,89% 106,03% 103,95% 102,18% 100,50% 98,86% 97,52%

2004 96,15% 94,88% 93,80% 92,42% 91,24% 90,01% 88,78% 87,49% 86,20% 84,95% 83,74% 82,49%

2005 81,01% 79,63% 78,41% 76,88% 75,47% 73,97% 72,38% 70,87% 69,21% 67,71% 66,30% 64,92%

2006 63,45% 62,02% 60,87% 59,45% 58,37% 57,09% 55,91% 54,74% 53,48% 52,42% 51,33% 50,31%

2007 49,32% 48,24% 47,37% 46,32% 45,38% 44,35% 43,44% 42,47% 41,48% 40,68% 39,75% 38,91%

2008 38,07% 37,14% 36,34% 35,50% 34,60% 33,72% 32,76% 31,69% 30,67% 29,57% 28,39% 27,37%

2009 26,25% 25,20% 24,34% 23,37% 22,53% 21,76% 21,00% 20,21% 19,52% 18,83% 18,14% 17,48%

2010 16,75% 16,09% 15,50% 14,74% 14,07% 13,32% 12,53% 11,67% 10,78% 9,93% 9,12% 8,31%

2011 7,38% 6,52% 5,68% 4,76% 3,92% 2,93% 1,97% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 6,0842684825 4,2630804950 3,8706015027 3,6483879144 3,3999857188 3,0926601548 2,4774145290 1,9240646594 1,4875883502 1,0942077541 0,7950872738 0,5622151248

1990 1991 0,3661446663 0,0193233001 0,2345434909 0,0161148362 0,1357466733 0,0132229722 0,0736472837 0,0118284034 0,0508613837 0,0112640733 0,0471506292 0,0105587489 0,0430402823 0,0095269773 0,0381157299 0,0084956102 0,0340227885 0,0073478725 0,0301727461 0,0063551916 0,0264209685 0,0052487542 0,0228594640 0,0041498689

1992 1993 1994 0,0033771719 0,0002720216 0,0107385329 0,0026888216 0,0002101038 0,0077161116 0,0021322852 0,0001658016 0,0055234053 0,0017473519 0,0001316303 0,0038455472 0,0014581926 0,0001033690 0,0027225122 0,0011812038 0,0000802492 0,0018878848 0,0009582252 0,0000615692 3,5891319843 0,0007918560 0,0471225601 3,4112237333 0,0006430543 0,0357006788 3,2485489750 0,0005214094 0,0265661968 3,1965351123 0,0004155320 0,0196546869 3,1368611524 0,0003359195 0,0146784184 3,0468031864

1995 2,9797167854 2,9797167854 2,9797167854 2,8556498353 2,8556498353 2,8556498353 2,6657513864 2,6657513864 2,6657513864 2,5356820281 2,5356820281 2,5356820281

1996 2,4331776863 2,4331776863 2,4331776863 2,4331776863 2,4331776863 2,4331776863 2,2791616917 2,2791616917 2,2791616917 2,2791616917 2,2791616917 2,2791616917

1997 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460

1998 1999 2,0979860044 2,0638427314 2,0979860044 2,0638427314 2,0979860044 2,0638427314 2,0979860044 2,0638427314 2,0979860044 2,0638427314 2,0979860044 2,0638427314 2,0979860044 2,0638427314 2,0979860044 2,0638427314 2,0979860044 2,0638427314 2,0979860044 2,0638427314 2,0979860044 2,0638427314 2,0979860044 2,0638427314

2000 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806

2001 1,7870520361 1,7758640923 1,7670289476 1,7606904620 1,7519308079 1,7433882058 1,7367884097 1,7206146322 1,7005481639 1,6941105438 1,6878654417 1,6713193798

2002 1,6621774041 1,6519354046 1,6446987301 1,6381461455 1,6254674991 1,6186690889 1,6133450503 1,6010172177 1,5851655620 1,5753980939 1,5613459800 1,5295317202

2003 1,4842617373 1,4554439471 1,4242528105 1,4081993381 1,3923268125 1,3805917823 1,3775611478 1,3800452292 1,3763291405 1,3685285279 1,3595554619 1,3572481400

2004 1,3510333864 1,3419084092 1,3299389586 1,3246403970 1,3218644817 1,3147647519 1,3074430707 1,2953958890 1,2852424735 1,2789754935 1,2748958269 1,2669142670

2006 1,1866055968 1,1805846153 1,1744773331 1,1701477863 1,1681619111 1,1650163669 1,1667665167 1,1669999166 1,1647868217 1,1642047193 1,1608382883 1,1565590199

2007 1,1525251817 1,1465630539 1,1413130140 1,1366527378 1,1341575911 1,1312164283 1,1279453868 1,1252447992 1,1205385374 1,1172983721 1,1146232762 1,1120655255

2008 2009 2010 1,1043351793 1,0408253918 1,0136859126 1,0966585693 1,0366786771 1,0136859126 1,0896845879 1,0301884896 1,0136859126 1,0871840646 1,0290565275 1,0128837087 1,0808073015 1,0253652127 1,0128837087 1,0747884860 1,0193510416 1,0123674013 1,0652016709 1,0154921714 1,0117714679 1,0585329136 1,0144260097 1,0106082578 1,0548409702 1,0142262071 1,0096904492 1,0521054958 1,0142262071 1,0089821437 1,0489586201 1,0142262071 1,0085061288 1,0438437854 1,0142262071 1,0081673846

2011 1,0067518914 1,0060325781 1,0055056931 1,0042884955 1,0039180497 1,0023443691 1,0012290000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Fórmula de atualização

2005 1,2563608360 1,2478752841 1,2387088387 1,2343884789 1,2253211028 1,2152346551 1,2137781214 1,2124444326 1,2090590671 1,2071276629 1,2004053927 1,1911146981

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 1990 1991 8,5101607192 0,5121322252 0,0270277997 5,9628368268 0,3280596195 0,0225400714 5,4138703712 0,1898709780 0,0184951764 5,1030567778 0,1030115983 0,0165445714 4,7556127730 0,0711406065 0,0157552341 4,3257517388 0,0659503166 0,0147686859 3,4651981370 0,0602011106 0,0133255309 2,6912190895 0,0533130628 0,0118829418 2,0807129042 0,0475882021 0,0102775833 1,5304853615 0,0422030881 0,0088891051 1,1121009050 0,0369554186 0,0073415139 0,7863790175 0,0319738870 0,0058044860

Fórmula de atualização

1992 1993 0,0046753814 0,0003743136 0,0037129776 0,0002926382 0,0029827905 0,0002324555 0,0024525493 0,0001832234 0,0020295840 0,0001428642 0,0016301879 0,0001112736 0,0013489350 0,0000853718 0,0011049598 0,0660466114 0,0009028925 0,0499520582 0,0007282566 0,0369549887 0,0005776605 0,0273902970 0,0004700630 0,0203056542

1994 0,0147838764 0,0105410883 0,0075471385 0,0051687419 0,0036349304 0,0025214067 4,8123574879 4,5365360933 4,3016651749 4,2376762633 4,1602947801 4,0285608409

1995 3,9422260893 3,8774723020 3,8394616318 3,7860779331 3,7147546440 3,6216775314 3,5569412016 3,4715412859 3,4364890971 3,3967471554 3,3498492655 3,3000189790

1996 1997 1998 3,2464525124 2,9717728839 2,7648476661 3,1997363616 2,9255492065 2,7407292488 3,1771783952 2,9133132907 2,7401812125 3,1679912207 2,8799063767 2,7338932580 3,1388003772 2,8630145906 2,7374519456 3,0869397888 2,8544512368 2,7311702539 3,0497330457 2,8346089741 2,7235443299 3,0168493873 2,8320601200 2,7339332763 3,0168493873 2,8331933973 2,7385888773 3,0129325749 2,8165756013 2,7391367047 3,0063186738 2,8070316935 2,7399586924 2,9979244853 2,7839251150 2,7448995115

1999 2,7182605580 2,6873559644 2,5731098855 2,5231514860 2,5223947676 2,5310001682 2,5054446329 2,4662315512 2,4309823078 2,3957645686 2,3513245349 2,2933039451

2000 2,2654390449 2,2425648830 2,2383120901 2,2342903674 2,2313895610 2,2165387514 2,1961148830 2,1475795844 2,1091922847 2,0947385885 2,0870166270 2,0789088823

2001 2,0632283469 2,0531678246 2,0462107081 2,0299709407 2,0072885797 1,9984952008 1,9697370400 1,9383359968 1,9210465777 1,9137742356 1,8864211291 1,8721924664

2002 1,8688285750 1,8652845344 1,8619330548 1,8598871790 1,8469584697 1,8266822962 1,7954416122 1,7593744362 1,7188105082 1,6746010407 1,6069485086 1,5182809038

2003 1,4783650475 1,4469658876 1,4243192123 1,4010615899 1,3953406929 1,4047525350 1,4146551208 1,4174901010 1,4087558149 1,3941175803 1,3880103349 1,3813797122

2004 2005 2006 1,3731408671 1,2245936165 1,2096887162 1,3622429237 1,2205657496 1,2010412194 1,3476878944 1,2157029377 1,2017622768 1,3352698845 1,2037854617 1,2071946527 1,3200888625 1,1976773075 1,2069532621 1,3010929061 1,2006790049 1,2023842020 1,2845225650 1,2061064841 1,1943818438 1,2700440628 1,2109502853 1,1923548405 1,2536216195 1,2205929697 1,1874861473 1,2476329812 1,2221818061 1,1855892046 1,2410553876 1,2145302654 1,1805129987 1,2309615034 1,2105354983 1,1755755812

2007 1,1683319233 1,1626350118 1,1577723678 1,1527004857 1,1497112365 1,1467297391 1,1431858629 1,1395393371 1,1328554897 1,1300304137 1,1266504622 1,1218266079

2008 1,1110494284 1,1034357219 1,0981645322 1,0925923113 1,0856441886 1,0753211059 1,0656239282 1,0594789503 1,0572587070 1,0556751942 1,0504230788 1,0464465818

2009 1,0434206619 1,0367852363 1,0335811348 1,0315180987 1,0258757819 1,0197572385 1,0154921714 1,0144260097 1,0142262071 1,0142262071 1,0142262071 1,0142262071

2010 1,0136859126 1,0136859126 1,0136859126 1,0128837087 1,0128837087 1,0123674013 1,0117714679 1,0106082578 1,0096904492 1,0089821437 1,0085061288 1,0081673846

2011 1,0067518914 1,0060325781 1,0055056931 1,0042884955 1,0039180497 1,0023443691 1,0012290000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 6,3323365460 4,4368950014 4,0284138382 3,7971401477 3,5386100868 3,2187542313 2,5784237837 2,0025127088 1,5482403681 1,1388208411 0,8275046072 0,5851377848

1990 1991 0,3810731328 0,0201111506 0,2441063085 0,0167718710 0,1412813427 0,0137620998 0,0766500340 0,0129100373 0,0529351063 0,0118855066 0,0490730568 0,0111027619 0,0447951226 0,0099380253 0,0396697862 0,0087706516 0,0354099671 0,0075942953 0,0314029506 0,0064980707 0,0274982054 0,0052412250 0,0237914911 0,0041809389

Fórmula de atualização

1992 1993 0,0033771719 0,0002720216 0,0026888216 0,0002101038 0,0021322852 0,0001658016 0,0017473519 0,0001316303 0,0014581926 0,0001033690 0,0011812038 0,0000802492 0,0009582252 0,0000615692 0,0007918560 0,0471225601 0,0006430543 0,0357006788 0,0005214094 0,0265661968 0,0004155320 0,0196546869 0,0003359195 0,0146784184

1994 0,0107385329 0,0077161116 0,0055234053 0,0038455472 0,0027225122 0,0018878848 3,5891319843 3,4112237333 3,2485489750 3,1965351123 3,1368611524 3,0468031864

1995 2,9797167854 2,9797167854 2,9797167854 2,8556498353 2,8556498353 2,8556498353 2,6657513864 2,6657513864 2,6657513864 2,5356820281 2,5356820281 2,5356820281

1996 2,4331776863 2,4331776863 2,4331776863 2,4331776863 2,4331776863 2,4331776863 2,2791616917 2,2791616917 2,2791616917 2,2791616917 2,2791616917 2,2791616917

1997 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460 2,2138497460

1998 2,0979860044 2,0979860044 2,0979860044 2,0979860044 2,0979860044 2,0979860044 2,0979860044 2,0979860044 2,0979860044 2,0979860044 2,0979860044 2,0979860044

1999 2,0638427314 2,0638427314 2,0638427314 2,0638427314 2,0638427314 2,0638427314 2,0638427314 2,0638427314 2,0638427314 2,0638427314 2,0638427314 2,0638427314

2000 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806 1,8949105806

2001 1,7870520361 1,7758640923 1,7670289476 1,7606904620 1,7519308079 1,7433882058 1,7367884097 1,7206146322 1,7005481639 1,6941105438 1,6878654417 1,6713193798

2002 1,6621774041 1,6519354046 1,6446987301 1,6381461455 1,6254674991 1,6186690889 1,6133450503 1,6010172177 1,5851655620 1,5753980939 1,5613459800 1,5295317202

2003 1,4842617373 1,4554439471 1,4242528105 1,4081993381 1,3923268125 1,3805917823 1,3775611478 1,3800452292 1,3763291405 1,3685285279 1,3595554619 1,3572481400

2004 1,3510333864 1,3419084092 1,3299389586 1,3246403970 1,3218644817 1,3147647519 1,3074430707 1,2953958890 1,2852424735 1,2789754935 1,2748958269 1,2669142670

2005 1,2563608360 1,2478752841 1,2387088387 1,2343884789 1,2253211028 1,2152346551 1,2137781214 1,2124444326 1,2090590671 1,2071276629 1,2004053927 1,1911146981

2006 1,1866055968 1,1805846153 1,1744773331 1,1701477863 1,1681619111 1,1650163669 1,1667665167 1,1669999166 1,1647868217 1,1642047193 1,1608382883 1,1565590199

2007 1,1525251817 1,1465630539 1,1413130140 1,1366527378 1,1341575911 1,1312164283 1,1279453868 1,1252447992 1,1205385374 1,1172983721 1,1146232762 1,1120655255

2008 1,1043351793 1,0966585693 1,0896845879 1,0871840646 1,0808073015 1,0747884860 1,0652016709 1,0585329136 1,0548409702 1,0521054958 1,0489586201 1,0438437854

2009 1,0408253918 1,0366786771 1,0301884896 1,0290565275 1,0253652127 1,0193510416 1,0154921714 1,0144260097 1,0142262071 1,0142262071 1,0142262071 1,0142262071

2010 1,0136859126 1,0136859126 1,0136859126 1,0128837087 1,0128837087 1,0123674013 1,0117714679 1,0106082578 1,0096904492 1,0089821437 1,0085061288 1,0081673846

2011 1,0067518914 1,0060325781 1,0055056931 1,0042884955 1,0039180497 1,0023443691 1,0012290000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1984 1985 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

33

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 0,008714923 2,280048962 1,732262032 1,580746088 1,439856312 1,335749863 1,263364560 1,237424315 0,006161569 2,233124321 1,710832149 1,569072191 1,423543923 1,328888811 1,260655412 1,235732597 0,004405526 2,192495192 1,694522371 1,558759407 1,417221697 1,317952441 1,257727422 1,235278014 0,003105764 2,143205746 1,680841998 1,548976106 1,404587433 1,302821473 1,254913905 1,233152060 0,002127673 2,071396639 1,669826155 1,539414800 1,397988925 1,294932742 1,253283383 1,231248550 0,001452931 2,006251642 1,660051770 1,529695118 1,391666584 1,287515366 1,250167965 1,229003161 2,720375800 1,949969668 1,649988490 1,519763463 1,384862753 1,283526167 1,247498318 1,227213883 2,590188966 1,893349064 1,640390565 1,509828790 1,377283561 1,279772594 1,245571419 1,224225549 2,536138776 1,845288524 1,630161303 1,500421149 1,372139411 1,276014731 1,243054235 1,220033514 2,475752692 1,810183633 1,619440606 1,490769905 1,365976126 1,272559731 1,241765282 1,218051743 2,414070770 1,780730353 1,607514456 1,481064489 1,353936919 1,269683897 1,240133267 1,214513865 2,345557049 1,755474344 1,594525452 1,458696832 1,345679828 1,267152127 1,238650602 1,212176788 2008 2009 2010 2003 2004 2005 2006 2007

2002 1,209777798 1,206651365 1,205240029 1,203124935 1,200295838 1,197778108 1,195886216 1,192718356 1,189766545 1,187445090 1,184167315 1,181044633 2011

1,176797571 1,124522621 1,104439295 1,074007026 1,052558692 1,037562685 1,020873005 1,013685913 1,171085018 1,123085072 1,102366846 1,071514683 1,050259674 1,036515804 1,018998049 1,013685913 1,166284591 1,122570934 1,101307388 1,070738398 1,049502982 1,036263992 1,018538688 1,013685913 1,161890321 1,120578546 1,098413069 1,068523349 1,047537801 1,035840333 1,017076132 1,012883709 1,157049227 1,119600015 1,096217346 1,067610542 1,046207026 1,034852049 1,016614589 1,012883709 1,151693851 1,117871785 1,093454187 1,065598692 1,044442961 1,034090958 1,016158334 1,012367401 1,146915800 1,115906674 1,090191245 1,063538617 1,043447513 1,032907247 1,015492171 1,011771468 1,140681973 1,113732668 1,087391213 1,061679616 1,041916937 1,030934039 1,014426010 1,010608258 1,136094423 1,111504102 1,083635332 1,059099650 1,040391722 1,029313899 1,014226207 1,009690449 1,132285415 1,109586736 1,080785302 1,057491206 1,040025633 1,027290137 1,014226207 1,008982144 1,128659034 1,108358675 1,078520409 1,055512120 1,038839279 1,024722184 1,014226207 1,008506129 1,126658089 1,107089949 1,076443948 1,054160686 1,038226725 1,023066861 1,014226207 1,008167385

1,006751891 1,006032578 1,005505693 1,004288496 1,003918050 1,002344369 1,001229000 1,000000000

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/4/2011 R$ 10,90 Recursos Trabalhistas Recurso Ordinário R$ 6.290,00 Recurso de Revista R$ 12.580,00 Embargos R$ 12.580,00 Recurso Extraordinário R$ 12.580,00 Recurso em Rescisória R$ 12.580,00 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2011 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.566,61 – – De 1.566,62 a 2.347,85 7,5% 117,49 De 2.347,86 a 3.130,51 15,0 293,58 De 3.130,52 a 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,63 27,5 723,95

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 157,47 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.566,61, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2011 1º Agosto 2 Agosto 3 Agosto 4 Agosto 5 Agosto 6 Agosto 7 Agosto 8 Agosto 9 Agosto 10 Agosto 11 Agosto 12 Agosto 13 Agosto 14 Agosto 15 Agosto 16 Agosto 17 Agosto 18 Agosto 19 Agosto 20 Agosto 21 Agosto 22 Agosto 23 Agosto 24 Agosto 25 Agosto 26 Agosto 27 Agosto 28 Agosto 29 Agosto 30 Agosto 31 Agosto 1º Setembro

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

0,009017% 0,009017% 0,009017% 0,009017% 0,009017% – – 0,009017% 0,009017% 0,009017% 0,009017% 0,009017% – – 0,009017% 0,009017% 0,009017% 0,009017% 0,009017% – – 0,009017% 0,009017% 0,009017% 0,009017% 0,009017% – – 0,009017% 0,009017% 0,009017% –

0,000000% 0,009017% 0,018035% 0,027054% 0,036073% 0,045094% 0,045094% 0,045094% 0,054115% 0,063137% 0,072160% 0,081184% 0,090208% 0,090208% 0,090208% 0,099233% 0,108259% 0,117286% 0,126314% 0,135342% 0,135342% 0,135342% 0,144372% 0,153402% 0,162433% 0,171465% 0,180497% 0,180497% 0,180497% 0,189531% 0,198565% 0,207600%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

1,00000000 1,00009017 1,00018035 1,00027054 1,00036073 1,00045094 1,00045094 1,00045094 1,00054115 1,00063137 1,00072160 1,00081184 1,00090208 1,00090208 1,00090208 1,00099233 1,00108259 1,00117286 1,00126314 1,00135342 1,00135342 1,00135342 1,00144372 1,00153402 1,00162433 1,00171465 1,00180497 1,00180497 1,00180497 1,00189531 1,00198565 1,00207600

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Taxa Selic 0,97% Julho TR Julho 0,1229% Agosto 0,2076% INPC Julho 0,00% IGPM Junho (-)0,18% Julho (-)0,12% BTN + TR Julho R$ 1,5553 Agosto R$ 1,5575 TBF Julho 0,9139% Agosto 1,0493% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2011 R$ 17,45 UFM Agosto R$ 102,02 UPC Trimestral Julho a setembro R$ 22,09 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 573,91 R$ 29,43 de R$ 573,92 a R$ 862,60 R$ 20,74 Salário-Mínimo Federal Agosto de 2011 R$ 545,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária

Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de agosto. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 364 – agosto - 2011

Indicadores de Agosto de 2011

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

SÃO PAULO

Valor R$ 1.871,95 R$ 2.481,00 R$ 3.030,10 R$ 3.719,74 Livre negociação R$ 1.871,95 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

34

70%

30%

60%

756,69 501,66 501,66 501,66 501,66 752,48 522,57 752,48 501,66 522,57 522,57 522,57 501,66 522,57 397,13 202,75

529,68 351,16 351,16 351,16 351,16 526,74 365,80 526,74 351,16 365,80 365,80 365,80 351,16 365,80 277,99 141,93

454,01 301,00 301,00 301,00 301,00 451,49 313,54 451,49 301,00 313,54 313,54 313,54 301,00 313,54 238,28 121,65

227,01 150,50 150,50 150,50 150,50 225,74 156,77 225,74 150,50 156,77 156,77 156,77 150,50 156,77 119,14 60,83

597,82 438,97 627,07 658,44 710,68 397,13 397,13 309,35 365,78 522,57 522,57 397,13

418,47 307,28 438,95 460,91 497,48 277,99 277,99 216,55 256,05 365,80 365,80 277,99

358,69 263,38 376,24 395,06 426,41 238,28 238,28 185,61 219,47 313,54 313,54 238,28

179,35 131,69 188,12 197,53 213,20 119,14 119,14 92,81 109,73 156,77 156,77 119,14

756,69 683,68 522,57 731,61 522,57 756,69 522,57 522,57 522,57 313,55 756,69 683,68 202,75 1.254,18

529,68 478,58 365,80 512,13 365,80 529,68 365,80 365,80 365,80 219,49 529,68 478,58 141,93 877,93

454,01 410,21 313,54 438,97 313,54 454,01 313,54 313,54 313,54 188,13 454,01 410,21 121,65 752,51

227,01 205,10 156,77 219,48 156,77 227,01 156,77 156,77 156,77 94,07 227,01 205,10 60,83 376,25

292,63

204,84

175,58

87,79

313,55 202,75

219,49 141,93

188,13 121,65

94,07 60,83

198,55

138,99

119,13

59,57

404,87