Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Matins Neto Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 365 – Ano XXXVII – Setembro de 2011

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 208.000 exemplares

Índice

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP

Em questão O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Acontece Jurisprudência Saúde Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

OAB-SP pede e TJ-SP amplia possibilidades de “carga rápida” Se o processo não correr em segredo de justiça, qualquer advogado ou estagiário de Direito, mesmo sem procuração, poderá fazer “carga rápida” A OAB-SP, por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas, solicitou e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento CG 20/2011 para ampliar as possibilidades de “carga rápida”.

Agora, desde que o processo não corra em segredo de justiça, qualquer advogado ou estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem, ainda que não tenha sido constituído procurador de quaisquer das partes, poderá fazer “carga rápida” pelo período de uma hora. A saída dos autos será controlada, devendo o serventuário conferir os dados da Carteira da OAB apresentada pelo advogado ou estagiário de Direito interessado, mediante consulta ao sítio eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, com impressão dos dados obtidos, os quais deverão ser previamente conferidos pelo funcionário antes da lavratura de tal modalidade de carga.

“Essa é mais uma vitória importante da advocacia, pois desde o primeiro ano de nossa gestão, antes mesmo de haver lei federal em vigor, a OAB-SP so-

licitou e o TJ-SP regulamentou a carga rápida na Justiça Estadual. A partir dali, acabou o constante descontentamento dos colegas sobre pedidos rejeitados de vista de autos fora de cartório. Agora, a ‘carga rápida’ é ampliada pelo Provimento da Corregedoria da Justiça, atendendo os incisos XIII, XV e XVI do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, que garantem aos advogados o direito de consultar autos que não corram em segredo de Justiça, mesmo sem procuração”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Para o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Antonio Ruiz Filho, a medida é essencial para o trabalho dos advogados, uma vez que a “carga rápida” dos autos permite o livre exercício profissional. “Vejo a ‘carga rápida’ como uma prerrogativa da advocacia a ser observada pelo Poder Judiciário e o Corregedor da Justiça Estadual, desembargador Maurício Vidigal, mostrou sensibilidade ao discipliná-la, incluindo os profissionais sem procuração”, comentou Ruiz.

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 365 – Setembro - 2011

OAB-SP consegue dispensa da NF-e para advogados A Prefeitura de São Paulo dispensou profissionais liberais e autônomos da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A dispensa consta da Instrução Normativa SF/SUREM nº. 06, de 22 de junho de 2011.

“A exclusão da obrigatoriedade de adotar a nota fiscal eletrônica nas sociedades uniprofissionais foi uma das propostas encaminhadas pela OAB-SP ao prefeito Gilberto Kassab, em maio último, junto com o pedido de derrubada do projeto de aumento de ISS das sociedades de advogados”, explicou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Para o presidente da Comissão de Direito Tributário, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, a Nota Fiscal Eletrônica imporia um novo e desnecessário ônus burocrático para a advocacia, dificultando ainda mais as atividades do dia-a-dia e os custos tributários.

“Além de termos barrado o aumento do ISS, esta também foi uma expressiva vitória da OAB-SP. A administração municipal atendeu ao nosso pleito integralmente”, disse Amaral.

Fenalaw será realizada Jurista português profere palestra sobre cibercrimes de 18 a 20 de outubro

O diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Eduardo Vera-Cruz Pinto, visitou a OAB-SP em 17 de agosto último, ocasião em que proferiu a palestra “Os crimes cibernéticos no panorama da Comunidade Europeia” (foto). Professor catedrático de Direito Romano e Filosofia, Vera-Cruz Pinto foi um dos idealizadores do Instituto de Direito Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Para o jurista português, a legislação brasileira sobre cibercrimes deveria estar mais centrada na prevenção do que na repressão. Ele também alertou para o fato de a lei responder genericamente aos problemas do crime no ciberespaço, quando deveria ser mais objetiva. Na União Européia, informou, a lei confere especial atenção à proteção às infraestruturas do Estado, ou seja, às redes de transporte, informática, polícias e instituições financeiras.

O professor apontou uma tensão entre os direitos fundamentais, os direitos da personalidade e os direitos do Estado. “Obviamente, a primeira missão do Direito é proteger a pessoa. Quando houver um conflito entre o direito da pessoa e da comunidade (conjunto das pessoas), surge uma fratura que cabe ao jurista resolver, caso a caso”, explicou, acrescentando: “toda atividade de intromissão em computador alheio, independente do motivo, resulta em crime. Se envolver atividade policial, autorizada pelo juiz, o agente do Estado tem de se responsabilizar por qualquer abuso”.

“Para nós, é importante receber um palestrante da

estatura do professor Vera-Cruz Pinto, porque nos oferece uma análise acurada de uma matéria que vem se tornando cada vez mais importante no universo jurídico”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que entregou ao diretor da Faculdade de Direito de Lisboa uma láurea de homenagem em nome da OAB-SP. George Niaradi, presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB-SP, ressalta a importância do diálogo com juristas internacionais, principalmente com os de língua portuguesa.

O desembargador Marco Antônio Marques da Silva, na ocasião, declarou: “o professor Vera-Cruz Pinto nos propiciou esta importante e esclarecedora conferência na OAB-SP sobre um assunto tão palpitante nos dias de hoje, como é a cibercriminalidade”.

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A oitava edição da Fenalaw – Exposição e Congressos para o Mercado Jurídico, considerado o mais importante evento do segmento na América Latina, será realizada de 18 a 20 de outubro. Com 500 congressistas e 70 expositores em uma área total de aproximadamente 4.500 m², no Centro de Convenções Frei Caneca, o evento conta com o apoio da OAB-SP. Em 2010, a feira movimentou por volta de R$ 180 milhões. Este ano, os organizadores esperam mais de quatro mil visitantes. A programação de 2011 prevê a realização de dois congressos: um sobre Gestão Estratégica para Sociedades de Advogados e outro sobre Gestão Estratégica para Departamentos Jurídicos.

A exposição reunirá novas soluções, produtos e serviços para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos. O evento também terá sessões estruturadas de networking e workshops.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, participam da abertura, marcada para as 8h45 do dia 18 de outubro. Eles falarão sobre o “Panorama do mercado jurídico brasileiro e as novas possibilidades de crescimento”.

O programa contempla workshops sobre “Gestão de Capital Humano”, “Gestão Financeira para Advogados”, “Plano de Carreira e Remunerações Alternativas para Advogados” e “Indicadores de Desempenho Jurídicos”.

Os interessados podem inscrever-se e conferir a programação completa pelo site www.fenalaw.com.br.

EM QUESTÃO

OAB-SP lança o programa “De mãos dadas pela Justiça” Entidade promove o Mutirão dos Acadêmicos de Direito, que trabalharão voluntariamente no TJ-SP Em 1º de setembro, a OAB-SP firmou Termo de Cooperação Institucional com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para instituir o Mutirão dos Acadêmicos de Direito. Os estudantes – inicialmente, são 250 inscritos – trabalharão voluntariamente em prol do interesse público. A medida faz parte de um projeto sugestivamente denominado “De mãos dadas pela Justiça”.

“Estamos gratos pela inestimável colaboração da OAB-SP. Não temos condições orçamentárias de nomear mais servidores e este convênio, para já, vai ajudar a liberar com mais rapidez os alvarás de pagamento de precatórios. Os estudantes, de início, trabalharão junto à Vara das Execuções da Fazenda Pública, em prol do interesse público”, afirmou o desembargador José Roberto Bedran, presidente do TJ-SP. A ideia do Mutirão surgiu, segundo Aleksander Mendes Zakimi, presidente da Comissão do Acadêmico de Direito da OAB-SP, em decorrência das evidentes limitações do Poder Judiciário para realizar a contento a prestação jurisdicional. “Os acadêmicos vão fazer autuação, triagem de petição, separação de volumes de processos etc, aliviando a carga de trabalho dos servidores do Judiciário, que poderão, assim, dedicar-se a atividades mais complexas”, declarou.

Segundo o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o programa “De mãos dadas pela Justiça” será expandido para todo o Estado: “Este convênio, ora assinado com o Tribunal de Justiça, propicia aos estudantes de Direito arregimentados pela OAB-SP a oportunidade de aprender o trabalho cartorário, ao mesmo tempo em que contribuem para reduzir o tempo de tramitação dos processos. Para o Judiciário, é um reforço importante nesse esforço comum para tornar os julgamentos mais céleres. A OAB-SP vem trabalhando no sentido de contribuir

COOPERAÇÃO: advocacia pretende contribuir para a celeridade processual

com o Judiciário no interesse da advocacia e do jurisdicionado e este projeto atende a esse objetivo”, afirmou D’Urso.

Para o vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa, esse trabalho voluntário inédito, proposto pela Ordem, contribuirá para acelerar a tramitação dos feitos, removendo etapas burocráticas. “Será uma grande contribuição diante da escassez de funcionários em todos os cartórios do Estado. Os estudantes de Direito auxiliarão os diretores dos cartórios no trato dos papéis, verificando guias, juntando documentos aos autos, ao mesmo tempo em que se familiarizam com os procedimentos judiciais. Com essa colaboração, o

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processo vai andar com mais celeridade, o que é bom para o advogado e para o cidadão”, ressaltou.

Os estudantes de Direito que participarem do projeto receberão um certificado de 25 horas para abater das atividades complementares, obrigatórias no curso de Direito. “Também poderão incluir em seus currículos a realização de um importante trabalho voluntário, que conta pontos no mercado de trabalho”, ressalta Zakimi. Estiveram presentes à assinatura do convênio o vice-presidente do Tribunal, desembargador José Santana, o corregedor-geral Maurício Vidigal, o presidente da Subseção de Bebedouro, Edson Leme, e os juízes assessores da Presidência do Tribunal Valéria Longobardi Maldonado e Núncio Theóphilo Neto.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 365 – Setembro - 2011

Plantão do Fórum Criminal ganha Sala do Advogado Espaço fornece estrutura aos advogados nos dias sem expediente e soma-se aos outros mil postos de apoio no Estado Em 30 de agosto, foi inaugurada a Sala do Advogado no Plantão Judiciário do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães. Cortaram a fita na solenidade inaugural (foto) Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OABSP, Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, juiz diretor do Fórum Criminal, e Ciro Pinheiro Campos, que representou o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador José Roberto Bedran.

Em seu pronunciamento, D’Urso agradeceu ao TJ-SP a cessão do espaço onde foi instalada a nova Sala do Advogado, importante base de apoio profissional aos advogados que vai somar-se aos mais de mil pontos já existentes em unidades forenses do Estado.

“Dentro das limitações do sistema, o Tribunal não tem medido esforços para atender as solicitações da advocacia, com reflexos positivos para o cidadão. É o caso do plantão judiciário, onde o trabalho do advogado se reveste de um grau emergencial diante da expectativa e angústia dos envolvidos”, observou D’Urso.

O desembargador Ciro Pinheiro Campos falou da im-

palham o bom desempenho do advogado e, agora, podem ser resolvidas na Sala do Advogado”, avaliou.

Para Alex Zilenoviski, a Sala do Advogado vem preencher uma lacuna que havia no esquema do plantão judiciário. “Havia uma necessidade, um reclamo para disponibilizar um espaço para os advogados. Dessa forma, é mais uma importante necessidade da advocacia no Fórum Criminal que é atendida pelo TJ-SP, para facilitar a vida do advogado, que tem função essencial à Justiça, e permitir que a prestação jurisdicional seja prestada de forma cada vez melhor”, disse.

O plantão judiciário do Fórum Criminal funciona das 9h às 13h, com dois juízes criminais e um juiz cível por fim de semana ou dia sem expediente. portância de uma estrutura como a da Sala do Advogado para servir aos advogados que precisam atender um cliente preso, por exemplo, num domingo e não tinham como tirar fotocópia de uma prova de residência ou dar um telefonema para que um parente traga um documento. “São pequenas coisas que, às vezes, atra-

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Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 Após as 18h: 9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

EM QUESTÃO

OAB-SP implantará central digital no Fórum do Butantã Medida visa auxiliar advogados a lidar com o processo eletrônico, já que o novo Fórum não aceitará petições em papel Em 2 de setembro último, foi inaugurado o Fórum Regional do Butantã (foto). Situado na avenida Corifeu de Azevedo Marques, no 150, o novo Fórum – que não aceita petições em papel – entrou em funcionamento em 5 de setembro com duas Varas Cíveis, duas de Família e Sucessões e a primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da zona oeste da capital.

O vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e o presidente da Subsecção de Pinheiros, Maurício Januzzi, participaram da solenidade. Na ocasião, anunciaram que a OAB-SP manterá ali uma central para auxiliar os advogados a lidar com o processo eletrônico.

“Estamos realizando um trabalho prévio com o Tribunal de Justiça, constituindo uma parceria em diversas frentes, inclusive preparando um manual do processo digital. A advocacia estará preparada para atuar no novo Fórum Digital do Butantã”, afirmou Costa, que estima em dois anos o prazo para que toda a Justiça de São Paulo esteja integralmente informatizada.

Para Januzzi, a OAB-SP teve uma significativa participação na construção do novo Fórum. “A pressão popular junto com as gestões realizadas pela OAB-SP fizeram com que o Fórum do Butantã se tornasse uma realidade, devendo receber metade dos processos em tramitação no Fórum de Pinheiros. Vamos começar com o pé direito, com uma grande iniciativa: uma central facilitadora que permitirá aos advogados sua total inserção no processo eletrônico”, declarou.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador José Roberto Bedran, destacou a importância da questão orçamentária na implantação do processo de informatização da Justiça paulista: “Se o Tribunal puder contar com recursos

para empreender esse tipo de evolução técnica, a informatização chegará a bom termo. É do interesse do TJ-SP prestar um serviço forense mais eficiente e rápido”, afirmou.

Falando em nome dos cinco juízes titulares do novo Fórum, a juíza Margot Chrysostomo Correa comentou a importância do processo digital e a proximidade que traz para o jurisdicionado: “É a tecnologia aplicada diretamente a favor da justiça, do meio ambiente, do nosso planeta, enfim, de todos nós. As vantagens são muitas e, porque não dizer, irrenunciáveis. Em um futuro próximo, todo o Judiciário atenderá por meio do processo digital.”

Participaram da instalação do novo Foro do Butantã, o vice-presidente do TJ-SP, José Santana; o presidente da Apamagis, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti; a promotora de Justiça e secretária-executiva das Promotorias de Justiça Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, Dilce Helena Brocchi de Oliveira Pádua Prestes, representando o procurador-geral de Justiça; o presidente da Subseção de Santana, Fábio Mourão; os conselheiros da OAB-SP, Helena Maria Diniz, Lucia Bludeni e Carlos José Santos da Silva; o presidente da Subseção de Nossa Senhora do Ó, Rodolfo Ramer da Silva Aguiar; e o diretor da CAASP, Sergei Cobra Arbex, entre outras autoridades.

Curitiba sediará a Conferência Nacional dos Advogados Audiência pública sobre alterações no CDC

De 20 a 24 de novembro próximo, será realizada em Curitiba a XXI Conferência Nacional dos Advogados, promovida pelo Conselho Federal da OAB. O evento tem por tema “Defesa das liberdades, democracia e meio ambiente”.

Embora a programação ainda não esteja fechada, já estão acertadas as palestras de abertura, com Dalmo de Abreu Dallari, e a de encerramento, com Luiz Roberto Barroso. Também já confirmaram presença como palestrantes cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Luiz Fux e José Antônio Dias Toffoli.

Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, tratase de uma oportunidade única de estreitar laços e fortalecer a classe em nível nacional, já que o evento ocorre apenas uma vez a cada gestão. Para o vice-presidente da entidade, Marcos da Costa, é importante que a advocacia participe, para que, unida, “mais uma vez mostre a sua força, capitaneando temas de relevância para toda a sociedade”.

As inscrições podem ser feitas no site do Conselho Federal, clicando no banner (foto) do evento, onde também estão todas as informações relativas à XXI Conferência.

Em 2 de setembro último, a OAB-SP, representada pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), José Eduardo Tavolieri, participou de audiência pública para analisar mudanças no Código de Defesa do Consumidor. O evento contou com a presença do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidente da Comissão Especial criada pelo Senado Federal para tratar das alterações no CDC. A Comissão já entregou ao presidente do Senado, José Sarney, as propostas preliminares para alterar o CDC. Segundo Benjamin, as propostas de revisão tratam, basicamente, da regulação do comércio eletrônico, do superendividamento e de mecanismos de conciliação.

“Temos três opções: não alterar nada, o que pode levar à insegurança jurídica; usar leis específicas para tratar das minúcias que o CDC não cobre, o que, para mim, traria maior insegurança jurídica ainda; ou uma conjugação para modernizar o CDC incorporando tudo”, declarou o ministro.

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SÃO PAULO

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OAB-SP, AASP e IASP criticam a PEC dos Recursos Em parecer, as entidades representativas da advocacia paulista apontam perigosa alteração do conceito de coisa julgada A advocacia paulista decidiu manifestar-se publicamente contra a PEC dos Recursos (Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2011). Na primeira semana de setembro, a OAB-SP, a AASP e o IASP enviaram aos líderes partidários no Senado Federal um ofício conjunto, acompanhado de um detalhado parecer, em que afirmam que a proposta não ajuda a resolver os problemas do Judiciário brasileiro e “traz severa limitação da garantia constitucional da presunção de inocência e alteração do conceito clássico e universal de coisa julgada”.

A PEC 15/2011 surgiu por iniciativa do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, e foi encampada pelo senador Ricardo Ferraço. A relatoria coube ao senador Aloysio Nunes Ferreira que, em seu voto, manifestou-se pela aprovação. A PEC estabelece que logo após o julgamento em segundo grau, ainda que interpostos recursos aos tribunais superiores (STF, STJ ou TST), a decisão transitará em julgado.

Prevê ainda que, por deliberação colegiada desses tri-

bunais superiores quando da interposição de recursos extraordinário, especial ou de revista, os efeitos imediatos da coisa julgada poderão ser excepcionalmente obstados.

O parecer da advocacia paulista foi elaborado por uma comissão formada por Marcos da Costa, pela OAB-SP,

A aprovação da PEC constituirá verdadeiro golpe às garantias constitucionais do processo José Rogério Cruz e Tucci, pela AASP, e Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa, pelo IASP. No texto, eles afirmam que a PEC, de um lado, não se mostra apta a resolver os problemas atuais da prestação jurisdicional, “porque alicerçada na equivocada premissa de que mais uma alteração na estrutura formal dos recursos proporcionará aos jurisdicionados a rapidez e celeri-

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dade, quando o necessário são mudanças e melhorias estruturais na organização judiciária. E, por outro lado, ademais de não se mostrar adequada aos fins a que visa, traz ainda graves inconvenientes à ordem jurídica nacional”.

O estudo sublinha que as entidades representativas da advocacia paulista têm envidado seus melhores esforços para discutir e estimular a adoção de medidas que apontem para a melhoria da atividade jurisdicional, como, por exemplo, participando da luta pela autonomia orçamentária do Poder Judiciário bandeirante, que viabilizará investimentos em tecnologia, ampliação de instalações dos Fóruns, contratação e treinamento de servidores.

Em conclusão, as entidades argumentam que “a expressiva transformação do ordenamento jurídico pátrio, na hipótese de ser aprovada a polêmica PEC, importa enorme retrocesso e verdadeiro golpe às garantias constitucionais do processo”, e declaram-se veementemente contrárias à aprovação da proposta, incluindo os substitutivos já apresentados.

O QUE ESTOU LENDO Ascensão e queda de Cartago

Roberto Klabin Presidente da Fundação SOS Mata Atlântica

Por Roberto Klabin

“Há alguns anos, tomei a decisão de tentar apenas ler livros em inglês, para praticar a língua. Esse método deu certo e, hoje em dia, estou lendo Carthage must be destroyed: the rise and fall of an ancient civilization, de Richard Miles.

Meu interesse pelo tema é antigo, pois muito antes de eu me interessar pela história de Roma, li, quando garoto, uma revista em quadrinhos que retratava a destruição de Cartago pelos romanos depois de três guerras terríveis num espaço de tempo de mais de 100 anos.

A história de Cartago sempre foi apresentada pelos olhos dos conquistadores romanos que exageraram em denegrir

os cartagineses. Este livro de Miles procura enxergar o outro lado da história desse povo que foi uma potência comercial mediterrânea, cuja desgraça foi cruzar o caminho e os interesses de Roma.

Recomendo para quem tem interesse em conhecer mais sobre a antiguidade, sobre a história do Mediterrâneo, sobre a transformação de Roma na principal potência daquele tempo (graças ao conflito com Cartago) e, finalmente, sobre a tragédia que se abateu sobre a civilização e o povo cartaginês. Uma leitura muito boa, além de tocar em questões da natureza humana tão presentes nos conflitos de hoje em dia.”

Livro: Carthage must be destroyed: the rise and fall of an ancient civilization

Autor: Richard Miles

Editora: Penguin

Páginas: 519

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Abertas as inscrições para os cursos de outubro A Escola Superior de Advocacia da OAB-SP (ESA) está com inscrições abertas para os cursos de aperfeiçoamento e extensão programados para começar em outubro. A carga horária destes cursos varia de 12 a 24 horas e os preços, de R$ 230,00 a R$ 350,00. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br).

Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141-Sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

Cursos de extensão e aperfeiçoamento Oficina de prática de contratos Duração: de 4 de outubro a 29 de novembro Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras

Cálculos trabalhistas Duração: de 11 de outubro a 6 de dezembro Horário: das 19h às 22h

Recentes reformas no Código de Processo Civil e sua aplicabilidade ao processo do trabalho Duração: de 5 de outubro a 30 de novembro Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras

Oficina de prática jurídica em direitos da diversidade sexual: direitos individuais dos homossexuais e transgêneros (Módulo II) Duração: de 14 de outubro a 2 de dezembro Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras

Cidadania, comunicação social e mídia sob a ótica do Direito Duração: de 8 de outubro a 3 de dezembro Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados

Informações

Direito material do Trabalho Duração: de 17 de outubro a 5 de dezembro Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras

Curso de capacitação de mediadores e conciliadores A Escola Superior de Advocacia (ESA) firmou parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para capacitar mediadores e conciliadores. O convênio atende às determinações da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a política nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e cria os núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos. Compete aos núcleos, entre outras coisas, incentivar a realização de cursos e seminários sobre mediação e conciliação e outros métodos consensuais de solução de conflitos.

Como a Resolução exige certificado de conclusão do curso de capacitação para atuação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, a ESA será um dos pólos formadores desses profissionais.

O primeiro Curso de Capacitação, Treinamento e Aperfeiçoamento de Mediadores e Conciliadores teve início em 22 de agosto de 2011, com aulas às segundas e quintas-feiras.

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br

Conselho da ESA homenageia Rubens Approbato Machado O diretor e fundador da ESA, Rubens Approbato Machado, conselheiro federal emérito e membro nato da OAB, em 10 de agosto último, recebeu o título de Professor Honoris Causa, outorgado pelo Conselho Curador da Escola. Na mesma ocasião (foto), o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, recebeu o título de Professor Emérito da instituição, título que também foi outorgado a Luiz Geraldo Sant’ana Lanfredi. A homenagem aconteceu durante a cerimônia de entrega de certificados de conclusão aos alunos dos cursos de especialização lato sensu da ESA.

Em seu pronunciamento, Approbato agradeceu o título que lhe foi concedido e lembrou aos presentes que “o instrumento de trabalho do advogado é a inteligência, o modo de interpretar a lei. Juiz e promotor não criam jurisprudência, eles se manifestam sobre o que o advogado diz”.

D’Urso, elogiado por sua postura aguerrida na difusão da educação jurídica continuada, declarou receber o título com muita alegria, em especial por ser ela concedida no mês de agosto, o Mês do Advogado.

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ÉTICA NA POLÍTICA

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 365 – Setembro - 2011

D`Urso

SÃO PAULO

Luiz Flávio Borges

PRESIDENTE OAB-SP

“A disposição da sociedade em se fazer presente no palco das discussões, denunciando, reivindicando, exigindo posturas éticas, é a nova face do país”

OAB-SP mais uma vez se integra ao espírito nacional pela defesa de costumes e práticas na política.

As recentes revelações sobre desmandos oficiais expõem as vísceras de um Estado cujo apego a vetustas práticas do fazer político – o conchavo, o apadrinhamento, a intermediação, a barganha – resiste qual cadáver insepulto, poluindo o oxigênio sem o qual a frágil democracia brasileira poderá restar asfixiada.

Temos um sistema político e social alimentado por resquícios das velhas mazelas, pela inadequada repartição de recursos e encargos, pela ausência de parâmetros reguladores das autonomias, pelo cartorialismo, enfim, por um conjunto de distorções que torna precário o sistema de pesos e contrapesos esboçado, originalmente, por Montesquieu.

Tal estrutura já fora descrita, com sábia expressão, por juristas como Raymundo Faoro. Em seu Os donos do poder, mostrou como, na formação política do Brasil, a res publica foi indevidamente apropriada como se privada fosse. Antes dele, aliás, Sérgio Buarque de Holanda, em seu Raízes do Brasil , já chamara a atenção para o patrimonialismo histórico do homem público nacional, que o impedia de

praticar a obrigatória distinção entre o interesse público e o interesse privado.

A crise brasileira, paradoxalmente, tem contribuído para aprofundar a locução nacional, concretizada pela exposição dos problemas, participação efetiva de grupamentos sociais nas pautas temáticas e inserção das entidades intermediárias da sociedade no sistema de poder.

A OAB-SP combaterá de frente a conduta dos maus políticos, que pensam na política como negócio e não como missão a serviço do bem comum A disposição da sociedade em se fazer presente no palco das discussões, denunciando, reivindicando, exigindo posturas éticas, cobrando punição para criminosos, é a nova face do país.

Grupos se mobilizam dentro de organizações que passam a exercer o apostolado da defesa dos interesses coletivos, levando a opinião pública a tocar numa imensa tuba de ressonância, cujo eco bate nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Urge lutarmos pelos valores mais elevados, na crença de que o advogado tem o dever indeclinável de ser um vanguardista no campo da ética, visando compor uma

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nova moldura para a configuração política nacional, que maximize a expressão da vontade popular, aumente a transparência e a eficácia dos instrumentos de combate à corrupção, aperfeiçoe as instituições republicanas.

No âmbito da OAB-SP, contamos com um poderoso meio de ação, o Movimento Ética na Política, cuja comissão de organização acaba de ser renovada. Suas metas incluem moralizar os costumes políticos e consolidar a consciência crítica dos mais de 30 milhões de eleitores paulistas. Deverão eles, sempre, exigir de todos os candidatos a cargos majoritários e proporcionais que se comprometam com o ideário da ética e da moral, expurgando atos e comportamentos que possam vir a conspurcar a lisura do processo eleitoral.

O Brasil precisa dar um basta à politiquice de clientela. São Paulo, como maior colégio eleitoral do país, tem de fornecer o exemplo de mudança comportamental em matéria de voto. A Seccional Paulista da OAB combaterá de frente a conduta dos maus políticos, dos desonestos e imorais, que pensam na política como negócio e não como missão a serviço do bem comum. E espera que a força de irradiação de ideias de seu contingente possa se transformar em instrumento de conscientização política.

O Movimento Ética na Política coloca mais uma vez a OAB-SP na vanguarda de luta da sociedade pela valorização do voto e pelo fortalecimento da cidadania.

DEBATE

Cid Vieira de Souza Filho

A INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE DE

Sim

Presidente da Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins da OAB-SP amentavelmente, o Brasil – com aproximadamente 6 milhões de depenquando em síndrome de abstinência, pode ficar muito violento e ser levado a dentes – está perdendo a luta contra as drogas. Os dados são alarmantes praticar crimes, podendo até matar os próprios familiares em busca de dinheiro e demonstram que a situação está fora de controle, atingindo todas as para conseguir comprar a droga. classes sociais.

Relatório produzido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime É incontestável a dificuldade das autoridades para conter o tráfico e a revelou um aumento na circulação do crack no Brasil. Em 2002, 200 quilos da população das chamadas “cracolândias”. Em pouco tempo, o resultado droga foram apreendidos. Em 2007, foram 578 quilos. O montante equivale a será catastrófico se não houver a conscientização dos governantes e a 81,7% do total apreendido na América do Sul e aponta o Brasil como recordista mobilização de toda a sociedade para enfrentar o problema. nas apreensões.

O Estado abandonou os dependentes de drogas, desconhecendo quantos Uma das preocupações dos programas sociais é o aumento dos jovens ameaçahá no país e não reconhecendo uma verdadeira “epidemia do crack”, drodos de morte, e 90% em razão de dívidas com os traficantes em montantes que vão de apenas R$ 50,00 a R$ 1.000,00. ga que, atualmente, faz mais vítimas do que o álcool. Faltam leitos em A gravidade do problema – passados mais de 20 anos hospitais públicos para atendidesde a primeira apreensão de crack no país – alertou mento dos dependentes químicos, assim como não há instituios deputados, levando-os a criar a Frente Parlamentar O Estado deve intervir de forma ções especializadas no tratamende Enfrentamento à Droga de São Paulo. Recentemento desses casos. te, os parlamentares estiveram na Cracolândia para enérgica em relação àqueles que Pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios constatar que, todos os dias, mais de 2 mil pessoas constatou uma triste realidade: em 98% das capiusam o local para o consumo da droga. estão nas ruas em situação de tais brasileiras, o consumo do crack vem se alasA situação configura um enorme desafio para a socierisco, cujo destino final é a morte dade, que deve olhar de frente o problema e tentar trando descontroladamente e, consequentemente, recuperar as vidas que, a continuar assim, estão em devastando a vida de milhares de jovens e de suas um caminho sem volta. A grande questão é saber se a famílias. Dados do IBGE apontam a existência de internação compulsória dos dependentes de drogas, em especial dos adolesmais de um milhão de usuários de crack. centes, fere, ou não, o direito constitucional de ir-e-vir.

A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) há anos vem estudando e desenA Constituição não prevê direitos ilimitados, a não ser o direito à vida. O Estado volvendo terapias para esses pacientes e divulgou um trabalho em que aponta a – cuja função também é proteger a vida e a saúde das crianças – deve intervir de complexidade no tratamento dos dependentes. Durante 12 anos, os profissioforma enérgica em relação àqueles que estão nas ruas em situação de risco, nais da Unifesp acompanharam 107 adictos. Após esse período, 32,8% estasabendo que o destino final de pelo menos um terço deles é a morte, seja pelas vam abstinentes, 20,6% haviam morrido (a maioria por morte violenta), 10% drogas, seja pela violência. encontravam-se presos, 16,8% continuavam usando crack e cerca de 20% esO Poder Público não pode ficar inerte. A internação compulsória poderá ser tavam desaparecidos. admitida como última alternativa, depois de esgotados todos os meios de recuAlguns especialistas entendem que os usuários de crack são doentes mentais, peração do dependente. Trata-se de formar um mutirão pela vida com a particirazão pela qual a solução inicial passa pelo atendimento médico. A força destrupação de toda sociedade, com a supervisão do Ministério Público e sob o crivo tiva do crack leva a uma deterioração muito rápida do psiquismo, compromedo Poder Judiciário. tendo a capacidade crítica e a noção de realidade dos usuários. O dependente,

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 365 – Setembro - 2011

Janaina Conceição Paschoal

CRACK DEVE SER COMPULSÓRIA?

Não

Advogada e professora livre-docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP residi o Conselho Estadual de Entorpecentes de São Paulo O Estado não tem condições sequer de atender aqueles drogadictos que na época em que estava no ápice, entre os profissionais pedem para serem internados. Se não há condições de internar nem mesde saúde mental, a filosofia da desinternação, a qual mo quem quer ser tratado, como instituir a internação obrigatória para atingiu o tratamento dos drogadictos. Já nesse períoquem não quer? Não se pode, mediante a pretensão de tratar, dar margem do, vários psiquiatras constataram ser indevida a paa uma verdadeira medida profilática. dronização, devendo ser avaliado o caso concreto.

O Centro de Tratamento de Dependência de San Diego, ligado à UniverO crack é uma das drogas de efeitos mais deletérios sidade da Califórnia, nos Estados Unidos, tem trabalhos muito consistentes a evidenciar que o tratamento da dependência química em presos para o indivíduo, que se torna dependente em curto in– pessoas já condenadas pela prática de crimes – repercute diretamente na terregno. O consumo de crack pode também acarretar diminuição da reincidência. Ora, é sabido que não existe qualquer política danos sociais, em virtude de o usuário ficar incapaz para o que vise enfrentar o problema das drogas entre os encarcerados, sendo trabalho e, não poucas vezes, acabar praticando condutas desofrível a assistência à saúde que lhes é fornecida. lituosas. Sensíveis a tal situação, Sequer a Lei de Drogas, que prevê que os crimes autoridades estudam instituir a inpraticados em razão da dependência ensejam o enternação compulsória de usuários Se não há condições de internar caminhamento ao tratamento adequado, é cumpride crack. da. Com frequência, os magistrados ignoram a deOcorre que, do mesmo modo que a absoluta nem quem quer ser tratado, como pendência e, quando a consideram, reconhecendo desinternação não atende às reais necessidaa inimputabilidade, enviam os indivíduos aos manides dos doentes, obrigar à internação resta instituir a internação obrigatória cômios judiciários, que não têm a menor condição muito perigoso. para quem não quer? de lidar com a questão das drogas.

Imagino a cena de um veículo público recolhenDiante desse quadro, de aqueles que querem se do pessoas à força, como a carrocinha fazia tratar, inclusive por meio de internação, não concom cães há algumas décadas. A imagem de seguirem vagas e de as pessoas que já cometeram ações previstas como zumbis humanos vagando pelas ruas não é mais bela que a do recolhimencrimes (imputáveis e inimputáveis) não receberem qualquer atenção ao to, mas não se pode começar um trabalho pelo fim. problema da dependência de drogas, parece insustentável propugnar a A Assistência Social deve se aparelhar para tentar abordar essas pesinternação obrigatória. É louvável que as autoridades estejam sensibilizasoas, convencendo-as da importância do tratamento. Se não lograr êxidas e motivadas a buscar saídas, mas padronizar a internação como prito, cumpre tentar localizar um familiar que possa tomar a decisão, ficanmeira medida pode implicar um retorno à ideologia que norteou a elaborado a internação involuntária como último recurso, cabível apenas quando ção do Código Penal, em 1940, toda pautada em juízos abstratos de perijá houve demonstrações concretas de sério risco ao próprio dependente culosidade e na aplicação de medidas de segurança preventivas, indepenou a terceiros. dentes da prática de qualquer ato previsto como crime.

Tratar o dependente de crack é bom para ele e para a sociedade; entretanA literatura e a história mostram que estamos adestrados aos movimentos to, não podemos permitir que, no lugar de instituir um tratamento efetivo, pendulares. Mas os extremos poucas vezes se revelam sábios. O contrário criem-se depósitos humanos, instituições cuja função seja esconder a sude desinternação não precisa ser internação. jeira embaixo do tapete.

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ENTREVISTA

José Roberto Bedran é presidente

do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país. Há seis meses no cargo, refere que seu maior desafio é fazer frente ao orçamento apertado, que não permite sequer a reposição do pessoal que se aposenta ou muda de carreira em busca de salários mais atraentes.

Outro, é fazer frente às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas, neste caso, Bedran tem contado com a colaboração e o empenho tanto dos magistrados quanto dos serventuários da Justiça paulista. Tanto é que a chamada Meta 2, embora o prazo expire em 5 de novembro, já foi quase atingida: “Dos 51.434 processos entregues nos gabinetes dos desembargadores, 45.038 já estão julgados ou com votos proferidos e prontos para serem julgados em sessões a serem realizadas ainda em setembro. O resultado representa 87,5% do total, e ainda temos quase dois meses pela frente. Há uma colaboração e esforço concentrado nas 38 câmaras”, informa o presidente do TJ-SP. Leia, abaixo, os principais trechos da entrevista exclusiva que Bedran concedeu ao Jornal do Advogado em 15 de setembro.

Quais têm sido os seus maiores desafios à frente do TJ-SP? O grande desafio da presidência do Tribunal, para mim, que nunca fui administrador e sempre fui juiz, sem dúvida é lidar com o déficit orçamentário. Infelizmente, nós carecemos de verbas e necessitamos de muito pessoal. Nós temos um quadro de pessoal aquém das nossas necessidades. Constantemente, servidores saem do Tribunal para outras carreiras que remuneram melhor, e temos também as baixas dos que se aposentam. Este ano, já se verifica um desfalque de mais de 1.400 servidores e não temos como preencher essas vagas diante da deficiência orçamentária. Também temos uma carência no quadro de magistrados bastante significativa. São cerca de 2,5 mil juízes para algo em torno de 18 milhões de processos em curso. No Tribunal, são cerca de 900 mil para 344 desembargadores. Por aí, dá para ter uma ideia do volume de trabalho.

A OAB-SP defende a autonomia financeira do Judiciário e quer que as custas sejam integralmente revertidas para o Tribunal. Têm avançado as negociações com o Executivo e o Legislativo sobre um orçamento mais condizente com as necessidades do Tribunal?

Nós temos contado com a colaboração da OAB-SP nessa jornada por mais verbas para o Judiciário. Exis-

José Roberto 14

SÃO PAULO

te um projeto de lei que está na Assembléia Legislativa que, se aprovado, dará ao Tribunal todas as custas judiciais e extrajudiciais. Essa receita, que hoje vai para o Tesouro do Estado, passaria a ir para o fundo de custeio do Tribunal. Com isso, nós poderíamos fazer muito mais do que fazemos hoje. Este projeto é similar a uma lei já aprovada no Estado do Rio de Janeiro e também, parece-me, no Estado de Minas Gerais, e a mudança lá contribuiu muito para a melhoria dos serviços forenses nesses dois Estados. A única restrição é que esse dinheiro não poderia ser gasto com pessoal, seria apenas para custeio. Mas ficaríamos com esse dinheiro e também com a verba que hoje destinamos a custeio e pessoal. O volume de recursos seria muito maior e poderíamos, por exemplo, modernizar o Tribunal, levando a termo o processo de informatização.

Fiz contatos com o presidente da Assembléia, deputado Barros Munhoz, e contei também com as gestões dos dirigentes da OAB de São Paulo, e esse projeto passou a caminhar. Temos também o Projeto de Lei 41/2009 que cria cargos para as unidades judiciárias já criadas em lei, porém ainda não implantadas. Graças também a gestões da OAB-SP, logramos aprová-lo ontem (14 de setembro). Com isso, teríamos condições de já instalarmos mais unidades, não fosse o fato de nos faltarem verbas. Espero que nossa proposta orçamentária para 2012, que foi encaminhada ao governo do Estado, seja atendida.

Quanto o Tribunal pediu?

Para que possamos fazer frente aos nossos compromissos, nossa proposta é de R$ 13,2 bilhões para 2012.

E há algumas medidas que não dependam tanto de orçamento que o Tribunal pense em adotar?

Primeiro, conscientizar a todos – cidadãos, advogados, juízes – que precisamos também trabalhar na parte de conciliação. Há um programa do Conselho Nacional de Justiça instituindo núcleos de conciliação pré-processual. E também há a reforma processual, que poderá vir a contribuir para tornar o processo mais célere. Não posso deixar de referir a polêmica PEC dos Recursos, sugerida pelo ministro César Peluso, que tem provocado muitas reações, porém ela estabelece uma série de medidas que abreviariam sem dúvida o resultado final do processo.

Não vejo o risco para os direitos individuais, porque haveria remédios que certamente corrigiriam eficazmente eventuais injustiças.

A advocacia diz que a PEC dos Recursos mudaria substancialmente o conceito clássico de coisa julgada...

Mudaria o conceito da coisa julgada porque proferido o julgamento no tribunal estadual haveria trânsito em julgado. Dir-se-ia: e os recursos aos tribunais superiores, caberiam? Caberiam. Só que com força rescisória. Hoje, temos ação rescisória, que serve para desconstituir uma decisão que transitou em julgado.

Então, os remédios para esta coisa julgada que se forma no tribunal pela PEC dos Recursos, seriam exatamente os recursos especial e extraordinário com força rescisória. Segundo o ministro Peluso, no Supremo Tribunal Federal (STF), raríssimos casos têm sido modificados na parte criminal. Isso porque, em geral, a matéria criminal é muito fática. E para o Supremo só vai quando há violação da Constituição. E para o STJ, quando há violação de uma norma federal. No cível, em que não há o risco de violar a liberdade, a PEC seria muito mais eficaz. O processo de execução é muito longo, o que estimula a protelação por parte daqueles que não têm razão.

O senhor referiu também a necessidade de uma ênfase maior na conciliação e a criação de núcleos de conciliação na fase pré-processual. O que significa isso exatamente?

O próprio Judiciário estabeleceria um sistema de esclarecimento ao cidadão comum do que é um processo. Vou dar um exemplo: suponhamos que eu tenha um cheque protestado e esse cheque é fruto de uma conta corrente falsificada. Alguém furtou o meu documento, foi ao banco e abriu uma conta-corrente falsificada em meu nome. Emite vários cheques, isso passa na praça, não é pago, ele vai ao protesto e o meu nome é lançado no SPC e na Serasa. Eu vou mover uma ação por dano por perdas e danos morais. Hoje, o Judiciário tem inúmeras causas assim para serem julgadas. As pessoas pedem R$ 100 mil, R$ 50 mil a título de indenização. Mas o valor médio que tem sido dado pela jurisprudência já firmada é de R$ 5 mil a R$ 7 mil. Então, um conciliador vai expor essa situação e perguntar se a pessoa acha

“Nós temos contado com a colaboração da OAB-SP nessa jornada por mais verbas para o Judiciário.”

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conveniente entrar com um processo, que vai durar pelo menos 5 anos, para receber tal quantia. Não seria melhor fazer um acordo? Vai perguntar também ao banco, que reconhecendo o erro na abertura da conta-corrente com documentos furtados, tenderá a aceitar o acordo. Então, resolve-se o problema sem perda de tempo. As partes serão patrocinadas cada uma por seu advogado, que aconselhará seu cliente e, feito o acordo, será devidamente remunerado pelo seu trabalho. Abreviou-se a solução do conflito. E, assim, inúmeros casos que chegam ao Judiciário, poderão ser resolvidos com todos os envolvidos sentados em torno de uma mesa, conversando.

E quem serão os conciliadores?

Podem ser advogados, juízes aposentados, que passarão por um crivo de aprovação e um processo de capacitação. Será um trabalho remunerado, justamente remunerado. Agora, como o Tribunal não dispõe de verbas, nós vamos ter de contar com o apoio da sociedade civil, com parceiros que teremos de arregimentar entre empresas, federações, associações etc.

Talvez criar um fundo específico para isso, ainda não sei. Estamos estudando e pensando como fazer, porque isso está no começo.

Estava previsto para entrar em funcionamento agora, em setembro, o julgamento virtual no TJ-SP. Como será isso e o que se espera alcançar?

O julgamento virtual é uma forma de acelerar o resultado. Hoje, uma câmara de Direito Privado julga de 300 a 400 processos por sessão. Percebemos que numa sessão dessas, os pedidos de preferência para julgamento ou para sustentação oral não chegam a 10%. E como os desembargadores, hoje, se não seria impraticável, trocam votos entre si, ou seja, eu sei o que o meu colega está fazendo, se eu tiver de divergir, já me manifesto; se eu tiver de corrigir alguma coisa que passou despercebida no voto dele, eu digo. Tudo isso por e-mail. De sorte que numa sessão em que há 400 processos para julgar, nós fazemos os preferenciais e os remanescentes, como já os vimos e conhecemos os votos, é só dizer se estamos de acordo ou se estamos divergindo, e qual o motivo da divergência. Então, praticamente, já havia uma espécie de julgamento virtual. Como será o julgamento virtual? Será sem sessão. Nesses casos, em que não há pedidos de preferência, que são repetitivos, faríamos o julgamento por e-mail: o relator passa para o segundo, para o terceiro, eles respondem se estão de acordo ou se divergem, e sai o resultado mais rapidamente. Isto desde que o advogado que patrocine a causa de qualquer das partes não se oponha. Ele pode dizer, sem justificar, que não concorda ou dizer que vai enviar memoriais para a turma julgadora. E nos casos de apelação, habeas corpus e mandado de segurança, ele poderá dizer que quer a sessão porque fará sustentação oral. Está assegurado, portanto, o direito de postular pela sessão. Mas se não houver oposição, o julgamento virtual acelerará o resultado, porque não vai precisar marcar a sessão, que demora para publicar no diário oficial e demora também para publicar o resultado.

CAPA

Em defesa do Convênio A OAB-SP propõe ao governo do Estado de São Paulo transferir a gestão do Convênio da Defensoria Pública para a Secretaria da Justiça “Desde 2008 funcionando precariamente por força de liminar obtida em ação proposta pela OAB-SP, o Convênio de Assistência Judiciária vem sendo sistematicamente hostilizado pela Defensoria Pública, pondo em risco o atendimento jurídico a milhares de pessoas carentes no Estado de São Paulo”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, acrescentando: “essas são, basicamente, as razões que nos levam a propor ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, a alteração da Lei Complementar nº 988/2006 [que criou a Defensoria Pública], para que o convênio passe a ser administrado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e não mais pela Defensoria Pública”.

“O que está em jogo é o atendimento aos hipossuficientes, porque a Defensoria Pública não tem estrutura nem pessoal suficiente para fazê-lo. E não quer renovar o convênio com a Ordem, previsto em lei exatamente para dar pleno cumprimento ao que está disposto na Constituição, ou seja, permitir que o Estado preste atendimento jurídico gratuito ao cidadão carente”, afirma Marcos da Costa, vice-presidente da

OAB-SP e autor da proposta, que será apresentada no Colégio de Presidentes de Subseções em outubro.

A evidenciar a importância do trabalho dos advogados no atendimento à população carente estão os números do convênio: 49.182 advogados inscritos; de janeiro a agosto de 2011, 436.670 certidões de pagamento processadas; e até 5 de setembro último, 778.339 nomeações efetuadas. Munida de tais argumentos, a diretoria da OAB-SP, em 14 de setembro último, reuniu-se com a secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Eloísa de Sousa Arruda. Na ocasião, os diretores expuseram sucintamente os problemas que o convênio vem en-

REUNIÃO: em 14 de setembro, a OAB-SP apresenta proposta à secretária da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda

Advogados relatam problemas por todo Guarulhos

Bebedouro

Em Guarulhos, cidade com 1,5 milhão de habitantes, o presidente da subseção local, Fábio de Souza Santos (foto), entrou com uma representação contra a Defensoria Pública por causa de problemas com o convênio. “Aqui está ocorrendo um verdadeiro descaso tanto com a população quanto com os advogados inscritos no convênio. Esse descaso começa na triagem que, em Guarulhos, tem sido feita por auxiliares administrativos. Isso provoca erros que prejudicam o cidadão e o advogado. Muitas vezes, o atendente, que não tem a formação adequada, erra na indicação da nomeação e coloca, por exemplo, ação de usucapião no lugar de reintegração de posse. Aí, o advogado nomeado tem de pedir para arrumar, porque se ele não entrar com a ação que está na nomeação não vai receber depois. Isso significa perda de tempo e, portanto, uma espera maior para o cidadão”, declara.

Bianca Cecconi, advogada inscrita no convênio em Guarulhos, confirma as afirmações de Santos: “os atendentes não escutam o assistido e fazem o encaminhamento errado. O cidadão deveria ser atendido por um defensor público ou por um advogado, para evitar esse tipo de transtorno”. Corrobora com ela o advogado Felipe Mendonça da Silva: “tenho uma causa de busca e apreensão em que a nomeação foi feita de forma errada. Isso prejudicou totalmente a cliente, que teve de voltar, pedir para mudar e esperar até que o erro fosse sanado”.

Santos acredita que retirando a gestão do convênio da Defensoria e passando-a para a Secretaria da Justiça haverá mais respeito para com o cidadão e para com o advogado.

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O presidente da Subseção de Bebedouro, Edson Artoni Leme (foto), aponta outro tipo de problema no Convênio de Assistência Judiciária: “a Defensoria tem arrumado diversos jeitos para não pagar adequadamente o serviço prestado pelos advogados. Nem a tabela de honorários eles têm cumprido. Em caso de acordo entre as partes, a tabela prevê o pagamento de 70% do valor e eles não só não pagam como não dão satisfação sobre qual foi o critério adotado”.

Leme considerou “excelente” a proposta de mudança para a Secretaria da Justiça, lembrando que “pelo entendimento da Constituição e das leis estaduais essa prática já deveria ter sido adotada”.

Carlos Eduardo Roko da Silva, também de Bebedouro, informa que a população reclama da má qualidade no atendimento e diz que tem tido dificuldades na hora de receber os honorários. Inscrito na Comarca de Pitangueiras, Vilson Corbo Júnior, ressalta que a Defensoria emite, unilateralmente, enunciados que alteram as regras do Convênio de Assistência Judiciária.

SÃO PAULO

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de Assistência Judiciária frentando por parte da Defensoria Pública e apresentaram formalmente a proposta de transferir a sua administração para a Secretaria da Justiça. A secretária da Justiça recebeu a proposta da Ordem e dispôsse a marcar uma reunião conjunta com o governador, Geraldo Alckmin, para tratar do pleito da advocacia.

Fundamentos legais

Os artigos 3o e 109 da Constituição Estadual determinam que, para cumprir a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que declarem insuficiência de recursos, o Poder Executivo manterá quadros fixos de defensores públicos em cada juizado e, quando necessário, advogados designados pela OAB-SP, mediante convênio. E a lei que instituiu a Defensoria Pública estabelece que ela manterá convênio com a Seccional Paulista da Ordem a fim de garantir o atendimento à população carente, promovendo, inclusive, o ressarcimento das despesas com a convênio à OAB-SP. “A Defensoria Pública, além de hostil em relação ao convênio, não tem cumprido as determinações legais”, observa o presidente D’Urso, e justifica: “tem dificultado os pagamentos de certidões de honorários, criando embaraços para os advogados e para as subseções. O dinheiro do convênio seria exclusivamente para pagar advogados e reembolsar a Ordem, o que não está ocorrendo”.

Além disso, há notícias de convênios estranhos à

OAB-SP firmados com faculdades de Direito, como em Presidente Prudente (leia quadro abaixo), para que estudantes sem Carteira de Estagiário da Ordem atendam a população carente. “A Defensoria desprezou a limitação legal que estabelece ser a OAB-SP o único parceiro para fins de convênio de assistência judiciária aos cidadãos necessitados”, declara D’Urso, sublinhando que esses estudantes sem a devida inscrição na OAB também passam a exercer funções exclusivas de estagiários, “contudo, sem as cautelas que a Ordem tem quando valida os estágios, que são supervisionados”.

Marcos da Costa informa que o dinheiro que é pago aos advogados é custeado pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), proveniente de uma parcela dos emolumentos extrajudiciais e explica: “A Defensoria tem alegado que o convênio com a Ordem sai muito caro para o Estado de São Paulo e que com o dinheiro gasto no convênio poderiam ser contratados mais defensores públicos, prescindindo do trabalho dos advogados. Acontece que o convênio com a OAB-SP não consome um único centavo do orçamento estadual e, mais, o dinheiro do FAJ destinase apenas ao convênio com a Ordem e não pode ser usado para pagar defensores públicos, como vem dizendo a Defensoria”.

O dinheiro do FAJ também deveria ressarcir a OAB-SP das despesas de manutenção com o convênio, que têm sido da ordem de R$ 16 milhões ao ano (com

locação de casas – até 2010, eram 313 pontos de atendimento em todo o Estado mantidos pela Seccional Paulista –, funcionários, água, luz, telefone etc).

Esse ressarcimento está previsto no § 3º do artigo 234 da Lei Complementar nº 988/2006, que diz: “a Defensoria Pública do Estado promoverá o ressarcimento à Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil das despesas e dos investimentos necessários à efetivação de sua atuação no convênio, mediante prestação de contas apresentada trimestralmente”.

Segundo Costa, em cinco anos de vigência da lei, não houve nenhum ressarcimento à OAB-SP, apesar da ação de cobrança desses valores.

“Os números demonstram que a Defensoria, embora não queira o convênio com a OAB-SP, não tem condições de prestar o atendimento à população carente. E como pelo artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo quem deve firmar o convênio é o Poder Executivo, estamos propondo que ele seja feito por meio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania”, justifica D’Urso.

“Além disso”, acrescenta Marcos da Costa, “o advogado tem de ter plena autonomia para exercer sua profissão. Como nos embates diários, muitas vezes, o advogado inscrito no convênio é ex adversus de defensores públicos, cria-se uma situação de extrema insegurança profissional, porque são eles que efetuam os pagamentos do convênio e têm poder para credenciar e descredenciar advogados”.

o Estado de São Paulo Presidente Prudente Para Marinaldo Muzy Villela (foto), presidente da Subseção de Presidente Prudente, é correta a decisão da Ordem de transferir a gestão para outro órgão do governo.

“Aqui, a Defensoria firmou convênio com as faculdades da região e os advogados ficaram sem trabalho. Além disso, eles atrasam os pagamentos aos advogados. É um desrespeito total”, declara.

Ribeirão Preto “Acho que é indicado e viável desvincular o convênio da Defensoria e passá-lo para outro órgão do governo. O desrespeito da Defensoria para com os advogados tem sido uma constante”, afirma o presidente da Subseção de Ribeirão Preto, Ricardo Rui Giuntini (foto).

Taubaté Aluísio de Fátima Nobre (foto), presidente da Subseção de Taubaté, também vê com bons olhos a mudança do convênio para a Secretaria da Justiça, “com quem temos uma relação bem melhor do que com a Defensoria Pública”.

Em Taubaté, os problemas repetem-se. A advogada Elaine Aparecida Faria Luz relata: “entre os inúmeros problemas que tive, o de falta de pagamento é o pior. Este mês [setembro], por exemplo, recebi uma carta de crédito sem nada para receber. Entrei com um recurso e descobri que não receberia pelo fato de o processo ter sido extinto por um acordo entre as partes em outro processo. Mas eu trabalhei para uma das partes desde 2008 e a defensoria vem agora, em 2011, com um enunciado, o oitavo, mudando as regras para não pagar.

Isso é um desrespeito”.

Guarujá Na Subseção do Guarujá, o presidente Frederico Antonio Gracia (foto) também aponta problemas no atendimento da Defensoria ao cidadão carente, como a espera demasiada nas nomeações: “temos muitos casos na área criminal em que o réu já está preso e a nomeação pode demorar 30 dias”. E acrescenta: “o Convênio de Assistência Judiciária é um achado para o Estado. Além dos baixos honorários pagos aos advogados, os gastos com infraestrutura vêm sendo bancados pela OAB. Então, essa proposta de mudança é muito importante, porque certamente o atendimento ao cidadão hipossuficiente será mais eficiente do que o que é dado hoje pela Defensoria”.

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CAPA

Convênio entre a OAB-SP e o Estado existe desde 1986 Gestão cabia à Procuradoria do Estado e, em 2007, passou para a Defensoria

1986: o governador Montoro e José Eduardo Loureiro, então presidente da OAB-SP, firmam o primeiro convênio

2007: Marcos da Costa e D’Urso na assinatura do primeiro e último convênio com a Defensoria Pública

O Convênio de Assistência Judiciária entre o Estado de São Paulo e a OAB-SP existe há 25 anos. Foi firmado pela Ordem, então presidida por José Eduardo Loureiro, e pela Secretaria da Justiça em 20 de fevereiro de 1986, no Salão Nobre da OAB-SP, em cerimônia que contou com a presença do governador André Franco Montoro.

Naquela oportunidade, conforme publicado na edição 128 do Jornal do Advogado, Loureiro disse que a administração Montoro “não ficou ausente quanto a este problema que é a assistência judiciária aos necessitados” e que, ao formalizar o convênio, atendia a uma “reivindicação que não é só dos advogados, mas precipuamente de toda essa população carente, que deverá ser corretamente assistida”.

Até 2006, o Convênio de Assistência Judiciária foi administrado pela Procuradoria Geral do Estado, sem que tenham ocorrido problemas de ordem administrativa, estando registradas apenas discordâncias em relação a reajustes da tabela de honorários.

Durante os debates legislativos dos quais se originou a Lei Complementar nº 988/2006, que criou a Defensoria Pública, a OAB-SP conseguiu aprovar uma emenda para inserir o artigo 234, que prevê o convênio.

Em 10 de julho de 2007, foi assinado o primeiro Convênio de Assistência Judiciária entre a OAB-SP e a Defensoria Pública, que deveria ser renegociado e renovado no ano seguinte.

Em março de 2008, surge o primeiro impasse: a Defensoria Pública, unilateralmente e sem comunicação prévia, suspende o pagamento de honorários aos advogados de Várzea Paulista e de Campo Limpo, questionando a forma de triagem. Em abril de 2008, foi selado um acordo pondo fim à crise e normalizada a triagem e a nomeação de advogados.

Em julho de 2008, não foi possível renovar o convênio diante da recusa da Defensoria em aplicar o índice de correção monetária à tabela de honorários. Sem estrutura para atender os cidadãos carentes, a Defensoria

decide, ilegalmente, cadastrar diretamente os advogados para atuarem na assistência jurídica. Restou à OAB-SP recorrer aos tribunais. Representou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que, em 28 de julho, proibiu a então defensora pública-geral, Cristina Guelfi Gonçalves, de homologar a lista de advogados que porventura tivessem aderido ao cadastramento direto.

Em 29 de julho, a 13ª Vara da Justiça Federal em São Paulo concede liminar em mandado de segurança impetrado pela Ordem suspendendo o edital da Defensoria para cadastramento direto de advogados. De acordo com o despacho do juiz Wilson Zauhy Filho, “a Lei Complementar Estadual 988/2006 não deixa dúvidas de que a utilização da força de trabalho dos advogados, na condição de agentes suplementares das atribuições típicas da Defensoria Pública, só pode se dar mediante concerto de vontade entre as instituições ora em litígio, a OAB e a Defensoria”. Ele determinou ainda que, enquanto durar o impasse, o convênio continuasse a vigorar nas bases anteriormente acordadas.

De lá para cá, é nessa base precária que se tem assentado o convênio. Mas não é só. A Defensoria Pública pleiteou e conseguiu que a Procuradoria Geral da República promovesse ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a obrigatoriedade do convênio com a OAB-SP, ainda aguardando julgamento.

Além disso, em 2011, uma parcela de defensores públicos por todo o Brasil rebelaram-se contra a obrigatoriedade da inscrição na OAB e pediram baixa dos quadros da Ordem. Eles sustentam que sua capacidade postulatória decorre “exclusivamente da nomeação e posse no cargo” de defensor. A Ordem entende que, ao pedir baixa da inscrição, o defensor volta à condição de simples bacharel em Direito, o que lhe retira a capacidade de postular em juízo inerente ao exercício da advocacia. Já há decisões judiciais favoráveis à argumentação da OAB, baseadas no artigo 3º do Estatuto da Advocacia (leia quadro ao lado).

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Defensor público não pode advogar sem inscrição na OAB A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou capacidade postulatória a um defensor público de Araraquara que havia pedido baixa de sua inscrição na OAB-SP. O desembargador Marrey Uint afirmou que o cargo de defensor público é privativo de advogado, uma vez que a atividade exercida é a advocatícia, tal como a das demais carreiras da advocacia pública.

Em despacho de 19 de agosto, proferido em apelação apresentada pela Fazenda do Estado e pela Prefeitura de Araraquara, Uint julgou nula a capacidade postulatória do defensor público Frederico Teubner, que ajuizara ação para garantir tratamento médico e distribuição grátis de medicamentos para pessoas necessitadas.

“O Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94) não deixa dúvidas: todo o advogado público deve ser inscrito na OAB. Se, porventura, um defensor pedir baixa de sua inscrição na Ordem, deve ser afastado imediatamente, pois perdeu sua capacidade postulatória, privativa dos advogados, e todos os seus atos podem ser considerados nulos em prejuízo do jurisdicionado”, disse o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, ao comentar a decisão.

Segundo o vice-presidente da entidade, Marcos da Costa, as leis que disciplinam a Defensoria Pública definem como condição sine qua non para a posse no cargo de defensor público a comprovação de inscrição na OAB. “A própria Advocacia Geral da União já instruiu todos os advogados públicos no sentido de que eles devem obrigatoriamente estar inscritos na Ordem”, ressalta Costa.

Marrey Uint determinou que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo nomeasse novo defensor público para o caso, devidamente inscrito na OAB. Caso isso não ocorra, a OAB deverá ser informada e nomear um advogado inscrito no Convênio de Assistência Judiciária.

TRF-3

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) já indeferiu pedido de liminar da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul para dispensá-los da inscrição nos quadros da OAB. Para a Associação, a inscrição do defensor público é facultativa e sua capacidade postulatória decorre “exclusivamente da nomeação e posse no cargo”.

A desembargadora Aldo Basto rejeitou o pedido com base no artigo 3º do Estatuto da Advocacia, segundo o qual o exercício da advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

ACONTECE

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Departamento de Cultura e Eventos ASPECTOS POLÊMICOS DOS DIREITOS DO IDOSO: POLÍTICAS PÚBLICAS, SEGURIDADE SOCIAL, JUSTIÇA E COMBATE À VIOLÊNCIA 4 de outubro, terça-feira, 9h Políticas públicas para o idoso Expositora: Karla Cristina Giacomin Debatedores: Terezinha Aparecida T. da Rocha e Marcel Tomé

Proporcionalidade e razoabilidade em Direito Tributário, 6 de outubro, quinta-feira, 19 h Expositor: Alexandre Ogusuku

Aconteceu Birmaneses pedem apoio da OAB-SP contra violação de direitos humanos

Iniciativa popular – instrumento de soberania, 11 de outubro, terça-feira, 9h30 Expositor: Antônio Riccitelli A visão política do Poder Judiciário, 13 de outubro, quinta-feira, 19h Expositor: Celso Limongi

5 de outubro, quarta-feira, 9h A função social e assistencial da CAASP para o advogado idoso Expositor: Fábio Romeu Canton Filho Aspectos fundamentais da previdência social e da previdência complementar Expositor: Luís Ricardo Marcondes Martins

Gravação de audiência e o artigo 417 do Código de Processo Civil, 18 de outubro, terça-feira, 9h Expositora: Cibele Pinheiro Marçal Cruz e Tucci

6 de outubro, quinta-feira, 9h Violência contra o idoso sob a ótica da Comissão dos Direitos dos Advogados Idosos Expositora: Adriana Zorub Fonte Feal Violência contra o idoso Expositor: Mário Augusto Bernardes Dirienzo Faces da violência Expositora: Cláudia Maria Beré Violência contra o idoso sob a ótica da Defensoria Pública Expositor: Wladimir Alves Bittencourt

Advocacia previdenciária, administrativa e judicial – aspectos importantes atuais, 19 de outubro, quarta-feira, 19h Expositor: Ailton Tipo Laurindo

A litigância de má-fé e a condenação solidária do advogado: breves considerações, 4 de outubro, terça-feira, 19h Expositor: Spencer Almeida Ferreira

Construindo a cidadania ambiental, 24 de outubro, segunda-feira, 19h Expositores: Consuelo Yatsuda Moromizato e José Valverde Machado Filho

Gestão e planejamento para escritório de advocacia, 5 de outubro, quarta-feira, 19h Expositor: Alexandre Macedônia

Temas atuais e polêmicos do Direito Penal e Processual Penal, 25 de outubro, terça-feira, 19h Expositor: Edson Luz Knippel

Direito Penal da Era de Risco, 18 de outubro, terçafeira, 19h Expositor: Alexandre Rocha Almeida de Moraes

Precatórios: a compensação de tributos com o advento da Lei nº 12.431/11, 20 de outubro, quintafeira, 9h30 Expositor: Artur Ricardo Ratc Como falar em público: técnicas, habilidades e estratégias, 20 de outubro, quinta-feira, 19h Expositor: Izidoro Blikstein

O vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e o coordenador da Comissão de Direitos Humanos, Martim de Almeida Sampaio, receberam, em 22 de agosto último, Ah Noh, da Kachi Women’s Association Thailand, e Thaung Htun, diretor executivo do Burma Fund, que lutam pelo fim das violações dos direitos humanos perpetradas pelo governo de Mianmar (antiga Birmânia). Eles chegaram acompanhados por representantes da Conectas Direitos Humanos e vieram pedir o apoio da entidade para a criação de uma comissão de inquérito internacional no âmbito da ONU para investigar as violações de direitos humanos em Mianmar.

Segundo relataram os ativistas birmaneses, as violações de direitos humanos em seu país são graves e envolvem tortura, estupros de mulheres em todas as faixas etárias, deslocamentos forçados da população, prisão arbitrária, recrutamento de crianças para servir ao exército e trabalho forçado.

D’Urso participa de almoço com premier canadense

Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

Abertas as inscrições para o Concurso de Fotografia “Templos, Um Olhar Sobre a Religião”. Este é o tema do 7º Concurso de Fotografia da OAB-SP, que está com as inscrições abertas até 21 de outubro. O certame destinase aos advogados inscritos na OAB-SP, estagiários e estudantes de Direito do Estado de São Paulo, funcionários da CAASP e da OAB-SP, que deverão retratar “as manifestações e as nuances religiosas da sua cidade”.

Cada candidato poderá inscrever até dois trabalhos inéditos (em preto e branco ou em corres). As fotografias devem ter, no mínimo, 20 cm x 25 cm e, no máximo, 24 cm x 30 cm, com ou sem margem, podendo estar emolduradas. Não serão admitidos slides, arquivos digitais, assim como imagens manipuladas ou alteradas, manual ou eletronicamente, nem montagens e colagens.

Informações

As fotografias não poderão conter qualquer tipo de identificação do autor, devendo ser entregues, sem dobrar, em envelope lacrado com nome, endereço, telefone, e-mail, número de inscrição na OAB, se houver, CPF e RG e, para os estudantes, comprovante de matrícula em curso de Direito.

Os cinco primeiros colocados receberão prêmios em dinheiro (R$ 2.000,00, R$ 1.000,00, R$ 800,00, R$ 500,00 e R$ 300,00, em ordem decrescente de classificação) e um DVD do evento.

A inscrição será feita mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral pessoalmente na Praça da Sé, 385, 10º andar, Centro – São Paulo, ou pelo correio (enviando também o leite em pó), no mesmo endereço, cujo CEP é 01001-902.

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

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Em 9 de agosto último, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, participou de almoço com o primeiro-ministro do Canadá, Stephen Harper.

Estiveram ali reunidas cerca de 200 lideranças empresariais e institucionais de São Paulo.

“O Brasil atravessa um momento promissor, pois a economia brasileira vai bem e a mundial, não. Além disso, as perspectivas do petróleo no pré-sal, os Jogos Olímpicos e a Copa do Mundo dão um aquecimento adicional à nossa economia. E isso traz bons ventos para a advocacia, abrindo novos campos e possibilidades de trabalho a cada dia”, avalia D’Urso.

No ano passado, o comércio entre Brasil e Canadá movimentou cerca de US$ 5 bilhões, sendo o Canadá o principal destino dos investimentos brasileiros no exterior.

JURISPRUDÊNCIA

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Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, contados a partir do vencimento de cada parcela.

Essa é a interpretação dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por unanimidade, consideraram os débitos condominiais dívida líquida constante de instrumento particular, caso em que o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC).

Na ação de cobrança, o condomínio pleiteava o pagamento das cotas condominiais devidas pelo morador desde junho de 2001. O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição, por considerar que, na ação de cobrança de cotas condominiais, incide a prescrição de dez anos, prevista no artigo 205 do CC. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a sentença.

O morador recorreu ao STJ, alegando que o valor das despesas condominiais se encontrava prescrito nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do CC, segundo o qual a pretensão à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que são necessários dois requisitos para que a pretensão se submeta ao prazo prescricional de cinco anos: dívida líquida e definida em instrumento privado ou público.

“A expressão ‘dívida líquida’ deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada”, argumentou a ministra. Já o conceito de “instrumento” deve ser interpretado como “documento formado para registrar um dever jurídico de prestação.

A ministra destacou que a previsão do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, não se limita às obrigações em que a fonte seja um negócio jurídico. Assim, o referi-

do dispositivo incide nas hipóteses de obrigações líquidas – independetemente do fato jurídico que deu origem à relação obrigacional –, definidas em instrumento público ou particular. Tendo em vista que a pretensão de cobrança do débito condominial é lastreada em documentos, a ministra entendeu que se aplica a prescrição de cinco anos.

“Isso porque, apenas quando o condomínio define o valor das cotas condominiais, à luz da convenção (artigos 1.333 e 1.334 do CC) e das deliberações das assembleias (artigos 1.350 e 1.341 do CC), é que o crédito passa a ser líquido, tendo o condômino todos os elementos necessários para cumprir a obrigação a ele imposta”, concluiu a relatora.

A ministra Nancy Andrighi constatou que a ação de cobrança fora ajuizada em 19 de dezembro de 2003, mas o condômino citado somente em 15 de abril de 2008, tendo transcorrido, entre a entrada em vigor do novo CC e a citação, intervalo superior a cinco anos.

Ela lembrou que, conforme jurisprudência do STJ, a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação quando a demora na citação do executado se deve a outros fatores, não à negligência do credor. “Assim, para a solução da controvérsia, é imprescindível descobrir se a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça ou em virtude da omissão/inércia do autor”, frisou.

Como a análise de fatos e provas em recurso especial é vedada pela Súmula 7 do STJ, a ministra deu parcial provimento ao recurso para corrigir a aplicação da regra de prescrição e determinar a remessa dos autos ao TJ-RJ, a fim de verificar a ocorrência de eventual prescrição. (REsp 1139030)

Descanso semanal no oitavo dia deve ser remunerado em dobro O descanso semanal remunerado deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias. A concessão do descanso no oitavo dia acarreta o pagamento em dobro.

Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferido em ação contra a Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré.

O trabalhador foi contratado como servente em junho de 1996 e demitido, sem justa causa, em julho de 2007, quando era encarregado de produção. Na ação trabalhista proposta em 2008, ele pediu o pagamento de horas extras e pagamento em dobro do repouso semanal concedido irregularmente. Disse que trabalhava durante sete dias corridos e que a folga só era concedida no oitavo dia, ferindo previsão constitucional.

Tanto em primeira quanto em segunda instância, a norma coletiva que instituiu na empresa a “semana francesa” (escala de sete dias contínuos de trabalho com folgas de dois ou três dias para o descanso semanal do trabalhador) foi considerada válida, tendo sido negado o pedido do empregado, que, então, resolveu recorrer ao TST. O relator do acórdão na 1ª Turma, ministro Vieira de Mello Filho, esclareceu que o repouso semanal, por se tratar de regramento jurídico de ordem pública, não é passível de flexibilização por meio de acordo ou convenção coletiva. Ele salientou que o objetivo da norma é resguardar, minimamente, a higidez física e

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mental do trabalhador. “O descanso semanal, historicamente e até com fundamento religioso, sempre adotou o lapso temporal de sete dias, sendo seis de trabalho e um de descanso”, afirmou.

O ministro destacou que a folga deve ser concedida, de preferência, dentro da semana, no domingo. “Excepcionalmente, o repouso pode recair em outro dia da semana, como se encontra no regramento legal (artigos 67 e 68 da CLT), mas tão somente quando a empresa encontra-se autorizada a operar aos domingos, em face das peculiaridades de sua atividade ou por motivo de conveniência pública”, destacou. Essa excepcionalidade, disse ele, não autoriza que se conceda o repouso somente no oitavo dia, depois de trabalhados sete dias corridos. “Considerando que a semana possui sete dias, a não concessão do repouso nos sete dias de trabalho anteriores faz com que aquele oitavo dia corresponda ao primeiro dia da semana de trabalho que se segue.”

O relator entendeu que a decisão que permitiu a concessão do descanso semanal no oitavo dia trabalhado contrariou a Constituição Federal e está em dissonância com a jurisprudência consolidada pela Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1 do TST, que diz: “viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”. (RR 7700-41.2008.5.16.0013)

SAÚDE

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Como identificar e controlar a dolorosa gota A primeira crise surge entre os 20 e os 30 anos, na maioria das vezes em homens com alguma doença metabólica A dor provocada pela gota – ou artrite úrica – chega a ser insuportável, relatam os acometidos. Nas crises agudas, a mera deposição de um lençol sobre a região afetada é suficiente para desencadear forte processo doloroso. Nos quadros crônicos, o indivíduo vê comprometidos seus movimentos articulares. A gota é provocada pelo aumento do ácido úrico no sangue (hiperuricemia), o que acarreta depósito de cristais de monourato de sódio nas articulações e gera uma inflamação. As razões de tudo isso são de origem congênita.

“Em geral, o problema acontece em pessoas que têm alguma doença metabólica ou algum distúrbio renal”, afirma Roberto Heymann, reumatologista da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). De fato, a gota aparece mais frequentemente em indivíduos que sofrem de diabetes, dislipidemia (colesterol alto), esteatose hepática (gordura no fígado) ou obesidade, mas pode atingir qualquer pessoa. “Tem muita gente que tem gota e não é obesa, por exemplo. Mas se eu tivesse de apostar na doença entre dois indivíduos, um magro e outro obeso, apostaria no obeso”, ilustra Heymann.

Pessoas com hiperuricemia, pelo menos aquelas que querem evitar crises de gota, vivem a restringir o que ingerem. A precaução é correta, pois diversos alimentos e bebidas contribuem para alterações na taxa de ácido úrico. Na avaliação de Heymann, contudo, o fator alimentar não é o mais importante. “O responsável pela gota é o distúrbio metabólico, não a dieta. Àqueles que, além de hiperuricemia, têm gota, recomendo evitar os alimentos relacionados com o surgimento das crises. Se uma pessoa me informar que tem crise de gota toda vez que come frutos do mar, vou recomendar a ela que não os coma.”

Os alimentos que potencialmente influenciam nos ní-

veis de ácido úrico são peixes, frutos do mar, miúdos, carne vermelha e grãos, feijão principalmente. Dentre as bebidas alcoólicas, o vinho é a mais prejudicial a quem sofre de gota. Mas o tratamento eficaz dessa enfermidade, enfatiza o especialista, depende principalmente de medicamentos. De outra parte, não há comprovação da existência de alimentos benéficos para os hiperuricêmicos.

Evolução e tratamento A primeira crise de gota surge normalmente entre os 20 e os 30 anos, na grande maioria das vezes em homens – são raras as mulheres que sofrem da doença. O dedo grande do pé costuma ser o primeiro atingido, num quadro de vermelhidão e inchaço chamado podagra. “É a manifestação mais característica. Trata-se de um processo inflamatório intenso, uma inflamação importante”, explica Roberto Heymann. “Na crise aguda, o objetivo é debelar a inflamação, o que se consegue por meio de anti-inflamatórios não-hormonais. Em casos muito intensos, ministram-se corticoides, mas estes devem ser evitados: a cortisona pode modificar o tipo de quadro, mudando o curso da doença e contribuindo para a sua cronificação”, esclarece. Associado ao anti-inflamatório, assinala, receita-se um medicamento chamado colchicina, que impede o ingresso de novas células inflamatórias na articulação.

O não-tratamento da hiperuricemia faz com que as crises de gota desencadeiem-se cada vez com mais frequência. Com o tempo, outras articulações além da do dedo grande do pé vão sendo acometidas. Mais comum nos membros inferiores, em especial nos tornozelos e joelhos, a artrite úrica pode chegar aos cotovelos, às mãos e aos ombros. Para evitar tal progressão, o indivíduo deve ser orientado pelo mé-

dico a tomar um remédio denominado alopurinol – há outros, mas pouco utilizados. Não há tratamentos alternativos de eficácia comprovada. “Geralmente, a pessoa tem de tomar alopurinol para o resto da vida. O controle é de momento, não sabemos se a dose da medicação vai continuar controlando os níveis de ácido úrico, e nada garante que ela não vai comer ou beber algo que altere abruptamente sua concentração de ácido úrico”, salienta Heymann.

Orientação médica e atenção são fundamentais O reumatologista Roberto Heymann, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), alerta que a pessoa com gota não deve tomar alopurinol de modo concomitante com anti-inflamatórios durante uma crise, pois tal conduta leva à alteração brusca do nível de ácido úrico, acentuando e prolongando o processo inflamatório. Quem sofre com o problema, portanto, deve procurar orientação médica e viver atento.

O descontrole fatalmente levará ao depósito maciço de ácido úrico nas articulações, levando à

formação dos chamados tofos gotosos, os quais adquirem aspecto de caroços saltando da pele. “Os tofos comprometem o movimento da articulação e às vezes até a destrói. O surgimento do tofo significa que o quadro não foi controlado adequadamente. Em tais casos, eventualmente pode ser indicado cirurgia, mas, normalmente, baixando-se a taxa de ácido úrico o tofo desintegra-se ou pelo menos diminui bastante”, descreve o reumatologista da Unifesp.

O conselho de Roberto Heymann para aquele que

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se sabe com hiperuricemia e ainda não sofre de gota é, antes de tudo, ficar atento ao problema e adotar hábitos saudáveis. “Geralmente, a pessoa que irá desenvolver gota tem também outros distúrbios metabólicos além da hiperuricemia, que indiretamente podem estar relacionados com hábitos alimentares, sim, ou com ingestão de álcool. Essa pessoa deve identificar a comida ou a bebida que lhe faz mal e evitá-la. É preciso controlar o nível de ácido úrico frequentemente. Além disso, atividade física é sempre importante.”

Canton Filho

O Estado Democrático de Direito, fundado e permanentemente realimentado no respeito às leis livremente elaboradas pelos representantes do povo, abriga a noção elementar de que todos os integrantes da sociedade devem subordinar-se aos limites dos direitos estabelecidos e atender aos correspondentes deveres.

Desse equilíbrio deriva a ordem social.

Aos advogados, por seu especial posicionamento no espectro das atividades componentes da vida brasileira, reserva-se destaque na configuração jurídica desenhada pela Constituição Federal. Consagrada no artigo 133 da Carta Magna, a indispensabilidade do advogado para a administração da justiça avulta como mãe de todas as prerrogativas, detalhadamente expressas na Lei nº 8.906, de 1994, que dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Nos 20 incisos do artigo 7º, encontram-se as normas que fornecem ao advogado as condições para que cumpra com liberdade e independência sua dupla missão: no campo institucional, dar concretude ao Direito, construindo a cada etapa da vida do país um novo lance no edifício da jurisprudência, obra em permanente lapidação; e no campo operacional, empenhar-se para que as lides encontrem solução pacífica, preferencialmente pela via do entendimento, de modo a evitar o litígio e reforçar os laços da paz e harmonia.

Garantias para o exercício profissional, como inviolabilidade, contato com clientes, acesso às dependências oficiais e à documentação necessária ao seu mister, possibilidade de se dirigir aos magistrados a qualquer momento, entre outras, constituem o reconhecimento de que o múnus público atribuído ao advogado requer rota sem sobressaltos.

As prerrogativas não são privilégios do advogado, mas direitos que recaem sobre o jurisdicionado. São garantias para o livre exercício da advocacia, imprescindíveis para o pleno direito de defesa, em prol do cidadão e da cidadania. A partir dessa perspectiva, os colegas não podem abrir mão de suas prerrogativas profissionais. Sob nenhuma hipótese. E mais: devem lutar, juntos, escudados pela OAB-SP, para defender suas conquistas, que, em verdade, pertencem a toda a sociedade.

Por outro lado, nesses tempos em que a corrupção teima em zombar dos homens de bem, mais do que nunca cabe à nossa classe bradar para que os atos humanos sejam regrados pela ética.

A Nação espera muito de nós, advogados! O Tribunal de Ética e Disciplina, que tive a honra de presidir, coleciona casos de punição aos maus profissionais. Mas esse não é seu objetivo precípuo. Sua real finalidade é salvaguardar a própria advocacia, além de demonstrar que aplicamos em nossa casa os mesmos critérios de rigor e seriedade que propugnamos nas ruas.

Nas gestões do presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, a OAB-SP manteve ação incisiva nas duas frentes citadas, por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas e do Tribunal de Ética e Disciplina. Modelo de equidade e justiça. Somos, assim, a entidade de classe mais e menos corporativa do país. Somos intransigentes na defesa das prerrogativas dos advogados, mas também capazes de cortar a própria carne ante desvios éticos.

Esse escopo aponta para nossa meta finalista: a consolidação da cidadania ativa, cujo significado, na lição de Norberto Bobbio, é a mola das democracias revigoradas, oxigênio que alimenta o civismo.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

PRERROGATIVAS E ÉTICA: PILARES DA ADVOCACIA “Somos intransigentes na defesa das prerrogativas dos advogados, mas também somos capazes de cortar a própria carne ante desvios éticos”

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Começa em outubro a Campanha de Saúde da Mulher Advogada Entre os dias 17 de outubro e 16 de dezembro, a CAASP realizará a Campanha de Saúde da Advogada.

A ação visa a prevenir doenças tipicamente femininas como câncer de mama, câncer de colo do útero e osteoporose. Advogadas, estagiárias e mulheres de advogados inscritos na OAB-SP terão a oportunidade de fazer exames de papanicolaou, colposcopia, mamografia e densitometria óssea; submeter-se a consulta com ginecologista e, se necessário, passar por exames complementares. No ano passado, foram realizados 6,4 mil procedimentos durante a campanha.

Os preços estão sendo definidos pela diretoria e pela equipe de Promoção à Saúde da Caixa e deverão permanecer próximos aos da edição passada. Tanto os exames quanto a consulta serão, mais uma vez, parcialmente subsidiados pela Caixa, para que a advogada tenha acesso a uma rede de alta qualidade e pague menos do que o valor normalmente cobrado pelos atendimentos particulares.

As guias devem ser retiradas na sede da Caixa, nas Regionais ou nos Espaços CAASP. A relação de médicos e laboratórios referenciados para a Campanha de Saúde da Advogada será publicada em www.caasp.org.br .

“A Caixa de Assistência tem gerido seus recursos de modo a garantir um subsídio significativo às campanhas preventivas de saúde”, afirma o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior. “É com o dinheiro da anuidade paga à Ordem que a

Caixa custeia suas despesas, inclusive as campanhas preventivas de saúde. Por isso, estamos em permanente negociação com nossos parceiros para obtermos o menor preço e a melhor qualidade para o advogado”, salienta.

“Já se comprovou que a medicina preventiva é mais barata e eficaz que a curativa. No campo da saúde da mulher, a campanha da CAASP oferece os procedimentos recomendados pela Organização Mundial de Saúde para detecção precoce de males que, se não diagnosticados a tempo, podem comprometer a qualidade de vida e até levar à morte”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

Vem aí a segunda fase da Campanha de Saúde Bucal A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo já prepara a segunda etapa da Campanha de Saúde Bucal 2011. Nesta fase, que ocorrerá de 17 de outubro a 18 de novembro, serão atendidos advogados e estagiários inscritos na OAB-SP, bem como seus dependentes, nas cidades onde a entidade não dispõe de serviço dentário próprio. Por isso, as consultas serão efetuadas em clínicas referenciadas e não nos consultórios odontológicos da CAASP. “Trata-se de uma ação preventiva. Participando, o advogado evita problemas futuros, os quais envolveriam, além do comprometimento da saúde bucal, gastos com outros procedimentos”, alerta Valter Tavares, diretor-responsável pela área odontológica da Caixa de Assistência. Os procedimentos realizados na campanha consistem na profilaxia, no controle da placa bacteriana e, no caso de crianças até 12 anos, quando necessário, é feita aplicação tópica de flúor.

Para participar da campanha basta ao advogado acessar o site da CAASP (www.caasp.org.br) ou ir até ao Espaço CAASP mais próximo e escolher uma das mais de 700 clínicas odontológicas referenciadas da enti-

dade. “É importante mostrar ao advogado que mesmo não tendo um consultório próprio da Caixa em sua cidade, ele não deixa de estar amparado por nós.

Como dentista não posso deixar de dizer que o sorriso é o cartão de visita do advogado”, declara o gerente odontológico e cirurgião-dentista da Caixa de Assistência, Ricardo Padovese.

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ESPAÇO CAASP

Mês do Advogado registra recorde nos Inscriçõesa abertas para a 3 Etapa do procedimentos de saúde preventiva Circuito de Surfe

Quatro mil pessoas – entre advogados, estagiários e dependentes – foram à sede da CAASP de 8 a 19 de agosto para realizar exames preventivos gratuitamente ou adquirir livros jurídicos com descontos de até 60%, em ação comemorativa do Mês do Advogado (foto). O número de visitas representa o dobro do registrado em 2010. Desta vez, efetuaram-se 19 mil procedimentos de saúde, entre exames para medição dos níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial, testes de hepatite C, avaliações oftalmológicas e auditivas, consultas com nutricionista e sessões de massagem antiestresse.

Um dado específico demonstra o acentuado avanço da demanda por saúde preventiva entre os advogados: os procedimentos mais procurados – justamente os testes de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C – foram efetuados 14,5 mil vezes neste ano, enquanto em 2010 realizaram-se 7,5 mil avaliações desse tipo. Para o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton

Filho, os números revelam o acerto da atual gestão ao priorizar a medicina preventiva. “Durante duas semanas de agosto concentramos em nossa sede um pouco do que oferecemos aos colegas em todo o Estado durante o ano. Os números comprovam que a advocacia sabe aproveitar as oportunidades que lhe são oferecidas nesse campo”, observa.

No mesmo período, foram vendidas 2,3 mil obras jurídicas, número também superior ao registrado no ano passado. “O resultado do ‘saldão’ de livros do Mês do Advogado confirma que o aprimoramento profissional está na linha de frente das prioridades atuais da advocacia”, avalia Canton.

Caricaturas

Este ano, entre as atividades comemorativas do Mês do Advogado realizadas na sede da Caixa destacou-se a arte bem-humorada de um caricaturista. O artista ficou à disposição para desenhar os visitantes que desejassem ganhar um retrato. Foram feitas 700 caricaturas.

Caixa faz 1,8 mil exames de saúde no Fórum Ruy Barbosa Fechando as comemorações do Mês do Advogado, nos dias 30 e 31 de agosto, a CAASP realizou no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na zona oeste da capital, exames gratuitos para medição dos níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial e teste para detecção do HCV, vírus causador da hepatite C (foto). Quatrocentos e cinquenta advogados utilizaram o serviço, perfazendo um total de 1,8 mil avaliações. A Caixa de Assistência também ofereceu sessões de massagem expressa antiestresse.

“O princípio da atual gestão é este: levar a entidade aonde o advogado estiver”, afirmou o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, em visita ao posto de atendimento. “A atuação da Caixa durante o Mês do Advogado foi muito positiva, em conformidade com o espírito que norteia sua administração: melhorar a condição de vida dos colegas e, por reflexo, sua produtividade no trabalho”, salientou. “Os exames de saúde aqui no Fórum Trabalhista já são uma tradição em agosto. O su-

A terceira etapa do Circuito OAB-CAASP de Surfe 2011 será realizada dia 15 de outubro, a partir das 8h, na praia do Tombo, no Guarujá. As inscrições devem ser feitas por meio de dispositivo instalado na página de Esporte e Lazer do site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br). O valor é de R$ 40,00 por modalidade – Longboard ou Shortboard.

O regulamento da competição continua o mesmo, seguindo as normas da Federação Paulista e da Confederação Brasileira de Surfe, parceira da CAASP na realização da prova.

A segunda etapa de 2011 ocorreu em Itanhaém, na Praia do Satélite. José Rubens Günther foi o vencedor nas duas categorias.

Final do Estadual de Futebol será em setembro Jaú e Jundiaí disputarão o título do XII Campeonato Estadual de Futebol OAB-CAASP, após eliminarem nas semifinais, respectivamente, as equipes de Ribeirão Preto e São José dos Campos. A decisão será disputada em jogos de ida e volta: o primeiro acontece no dia 17 de setembro, em Jundiaí; e a finalíssima será em Jaú, no dia 24.

Este ano, o Campeonato Estadual de Futebol reuniu advogados de 70 subseções da OAB-SP, que se dividiram em 31 equipes.

Vem aí o 3o Torneio de Xadrez cesso da iniciativa é confirmado pela excepcional demanda”, observou Célio Luiz Bitencourt, diretor-tesoureiro da CAASP, que também esteve no local.

Os 1,8 mil exames efetuados no Fórum Ruy Barbosa somam-se aos 19 mil procedimentos de saúde que entidade realizou em sua sede, de 8 a 19 de agosto, como parte das comemorações do Mês do Advogado.

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Estão abertas as inscrições para o 3º Torneio OABCAASP de Xadrez, que será realizado no dia 22 de outubro, no Clube de Xadrez, em São Paulo. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas por meio de dispositivo instalado na página de Esporte e Lazer do site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br).

A segunda edição do torneio teve a participação de uma centena de advogados-enxadristas. O campeão foi Cléber Moreira.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 365 – Setembro - 2011

Livrarias ganham seção especializada em novos mercados No próximo dia 29 de setembro, às 16 horas, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo inaugura uma nova seção em suas livrarias. Denominada “Novos Mercados de Trabalho”, a divisão será focada nas áreas mais modernas do saber jurídico, que demandam um grau maior de especialização dos profissionais que nelas militam ou pretendem militar. Responsável pelas livrarias da Caixa e autor da iniciativa, o diretor Anis Kfouri Jr. explica que o objetivo é gerar crescimento profissional e a consequente valorização da advocacia. “Assim, ao mesmo tempo em que promovemos a ampliação do conhecimento, ampliamos também as oportunidades de sucesso profissional aos colegas”, afirma.

Entre as áreas contempladas pela Livraria de Novos Mercados de Trabalho da CAASP, em todas as suas unidades, estão Comércio Exterior, Direito Aeronáutico, Direito Marítimo, Direito Agrário, Direito Ambiental, Direito Canônico, Direito Minerário, Direito Concorrencial, Direito Desportivo, Direito Educacional, Direito Rural, Direito Funerário, Direito de Telecomunicações, Direito de Trânsito, Mediação e Arbitragem e outras. Sobre a composição dos títulos, Kfouri faz questão de registrar a colaboração de diversas pessoas e instituições: “Teremos livros selecionados e indicados por várias editoras e professores, além de contar com o apoio das Comissões da OAB-SP e dos professores da nossa Escola Superior de Advocacia (ESA), dirigida por Rubens Approbato Machado. Portanto, ofereceremos uma seleção de obras feita por grandes especialistas em cada tema, que serão atualizada constantemente com novas indicações”.

NOVOS HORIZONTES: Anis Kfouri Jr. e Fábio Canton apostam no crescimento profissional dos advogados Com a ampliação do comércio exterior, a globalização e o desenvolvimento de novas tecnologias, constatase a necessidade de profissionais que façam frente aos novos desafios. “A iniciativa segue uma das linhas-mestras da atual gestão: o apoio à atualização e ao aperfeiçoamento profissional, que vem se concretizando mediante inovações na livraria e parcerias com instituições de ensino”, salienta o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

O tema “Novos Mercados de Trabalho” vem sendo abordado pela OAB-SP e CAASP há vários anos, com a realização de estudos e ações voltadas especificamente para esse segmento. “Esse trabalho começou na primeira gestão do presidente D’Urso, quando começamos a mapear as novas oportunidades para os advogados. De lá para cá, foram desenvolvidas diver-

sas atividades, como a criação da Coordenadoria de Novos Mercados da Comissão do Jovem Advogado, palestras sobre Novos Mercados, a Feira de Novos Mercados OAB-CAASP, e agora a seção da livraria com o mesmo tema. Desde o início, tivemos sempre a importante atuação e apoio de Fábio Romeu Canton Filho, atual presidente da CAASP, e, hoje, oferecemos mais um importante serviço ao advogado”, assinala Kfouri.

A nova seção será inaugurada, no mesmo dia e horário, em todas as livrarias da CAASP do Estado. O evento simultâneo é uma inovação que visa reforçar a descentralização dos serviços. “Essa é uma seção pioneira, não existindo outra similar em qualquer livraria do país”, aponta Kfouri.

A Caixa de Assistência conta com livrarias em sua sede (Rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital), nas Regionais de Araçatuba, Araraquara, Assis, Bauru, Bragança Paulista, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Jabaquara, Jundiaí, Lapa, Marília, Osasco, Penha, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté; e nos Espaços de Pinheiros e Tatuapé.

Todas as obras do acervo da CAASP são comercializadas com desconto, que em alguns casos chega a 45%.

O advogado também pode adquirir seus livros pela internet, na CAASPShop (www.caaspshop.com.br), ou solicitá-los em qualquer um dos 182 Espaços CAASP espalhados por todo o Estado. Na capital, também são aceitos pedidos pelo telefone (11) 3292-4400.

Advogadas paulistas recebem distinção da Thomas Jefferson School of Law As quatro advogadas paulistas que fizeram o curso de Introdução ao Sistema Legal Norte-Americano (Introduction to US Legal System) na Thomas Jefferson School of Law (TJSL), em San Diego, na Califórnia (EUA), de 5 a 28 de julho último, trouxeram na bagagem algo além do certificado: Aline Tammy Martinez Abe, Cíntia Ruiz Nicolau, Lariane Carvalho Pereira e Lilian Gerolin foram laureadas pela TJSL por terem tido o melhor desempenho entre 72 alunos brasileiros. Elas inscreveram-se no curso por meio da parceria entre a CAASP e a faculdade americana, que lhes assegurou 20% de desconto e estadia por valor vantajoso.

No último dia 24 de agosto, as advogadas foram recebidas na sede da CAASP pelo presidente Fábio Romeu Canton Filho, pelo secretário-geral Sergei Cobra Arbex e pelo assessor de Assuntos Institucionais George Niaradi (foto). “Para nosso orgulho, Aline, Cíntia, Lariane e Lilian mostraram o talento e a força da advocacia paulista. Trata-se do primeiro exemplo de sucesso dessa parceria, que deve continuar por um bom tempo”, afirmou Canton. “Estas colegas demonstraram uma articulação maravilhosa, uma grande capacidade de transpor barreiras”, observou Sergei. “À medida que advogados norte-americanos têm procurado oportunidades aqui no Brasil, particularmente em

São Paulo, a Caixa de Assistência e a OAB-SP agora oferecem uma chance para que os advogados paulistas busquem oportunidades nos Estados Unidos”, destacou Niaradi.

Em meados de outubro, novas inscrições serão abertas por intermédio da CAASP com vistas à temporada de janeiro de 2012.

As quatro advogadas paulistas, todas atuantes em escritórios da capital, retornaram de San Diego entusiasmadas com a experiência e, de acordo com suas declarações, preparadas para um mercado de trabalho cada vez mais exigente. “Eu sempre lidei com contratos internacionais de distribuição, compra e venda, e o aprendizado que obtive na Thomas Jefferson tem me auxiliado na redação de documentos nessa área. O

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curso me deu um vocabulário técnico-jurídico muito mais apurado”, relata Cíntia Ruiz Nicolau.

“Você passa a comparar o sistema jurídico brasileiro com o norte-americano e percebe como a cultura do advogado de lá é diferente da nossa. Ficam nítidas também as diferenças e as semelhanças entre os modelos empresariais”, salienta Lariane Carvalho Pereira.

O Introduction to US Legal System prepara para o exame da BAR Association de San Diego. Portanto, o advogado brasileiro que faz o curso pode habilitar-se a atuar nos Estados Unidos. “Nós sabemos que no Estado da Califórnia não existem advogados brasileiros. Com este curso, podemos começar a pensar nessa possibilidade de trabalho. Por que não obter a autorização para advogar lá, fazendo essa ponte Brasil-Estados Unidos?”, pergunta Lilian Gerolin.

Aline Martinez Abe conta que o grupo brasileiro também visitou as Cortes Estadual e Federal em San Diego como parte da programação. “Uma prática que podemos trazer de lá – e que eles usam muito – é a mediação e arbitragem. Há muitos casos sendo resolvidos dessa forma nos Estados Unidos. No Brasil, ainda são poucos. Acho que mediação e arbitragem podem desafogar bastante o sistema judiciário brasileiro”, aposta Aline.

ESPAÇO CAASP

Novos diretores e conselheiros da OABPrev-SP tomam posse

Parceria com a Dell resulta na venda de mais de 3 mil computadores

Em 14 de setembro último, foram empossados os novos diretores e conselheiros da OABPrev-SP (foto), que conduzirão a entidade pelos próximos três anos. O novo presidente do fundo de previdência dos advogados é Luís Ricardo Marcondes Martins.

Na presidência do Conselho Deliberativo permanece Jarbas Antônio de Biagi.

Martins, que na gestão anterior ocupou o cargo de vice-presidente do Conselho Deliberativo, assume uma entidade com 25 mil participantes e patrimônio de R$ 150 milhões, e que se destaca nacionalmente entre os fundos instituídos de previdência complementar. “Nosso desafio é continuar crescendo e aprimorar os mecanismos de transparência e fortalecimento do plano de previdência”, afirma o dirigente, que é também presidente da Comissão de Previdência Complementar da OAB-SP e vice-presidente do Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Sindapp), e participou de 2004 a 2006 dos trabalhos destinados à criação do fundo de previdência dos advogados.

De acordo como Jarbas Antônio de Biagi, que pela terceira vez preside o Conselho Deliberativo da OABPrev-SP, a gestão começa visando a uma meta ousada: dobrar o número de participantes. “Trabalharemos para alcançar a marca de 50 mil participantes em três anos. É uma tarefa difícil, mas estaremos todos empenhados”, assinala.

“Hoje, alcançamos um nível de excelência que nos dá condições, ao lado dos nossos parceiros, de buscarmos com segurança nossos objetivos”, salienta Marco Antonio Cavezzale Curia, que na gestão que se inicia continuará à frente da Diretoria Financeira da OABPrev-SP. “Vamos intensificar a informação ao advogado sobre tudo que ele tem à sua disposição por meio do plano de previdência, para que ele faça o melhor uso dessa ferramenta”, acrescenta.

Também participaram da solenidade de posse dos novos dirigentes da OABPrev-SP representantes das empresas parceiras do fundo: Paulo Stockler, diretor-superintendente da Icatu Fundos de Pensão, e Waldemir Caputo, diretor da Mongeral.

Compõem o Conselho Deliberativo da OABPrev-SP para a gestão 2011-2014 os advogados Jarbas Antônio de Biagi (presidente), Roberto Eiras Messina, Marcos Aurélio Pinto, Rogério Aguirre Neto, Edilson Rinaldo Merli, Jairo Haber, Adriana de Carvalho Vieira, Luís Fernando Feola Lencioni, Erika Cassineli Palma, Paulo José Carvalheiro, José Arnaldo Carotti e Marcelo Sampaio Soares. No Conselho Fiscal estão Cláudio Bini, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Aparecida Pagliarini, José Valente Neto, Fabiana Nunes e Janete Sanches Morales.

Firmada em dezembro de 2010, a parceria entre a CAASP, a OAB-SP e a Dell Computadores tem atraído advogados interessados em comprar seu primeiro computador ou em trocar equipamentos de informática por outros mais modernos e eficientes. Até 15 de agosto último, a iniciativa da Ordem e da Caixa, conforme atestam os números informados pela empresa, deu bons frutos: resultou na venda de nada menos que 3.019 máquinas – desktops e notebooks – a advogados de todo o Estado de São Paulo.

“O acordo com a Dell faz parte de um grande projeto de inserção digital do advogado da Ordem, idealizado para ser desenvolvido em três frentes. E criar condições para a compra de equipamentos de informática mais baratos é uma delas. As outras são a capacitação do advogado para utilizar as ferramentas digitais por meio de cursos desenvolvidos pela Escola Superior de Advocacia, presenciais e telepresenciais, e a certificação digital, que é feita diretamente pela Ordem na qualidade de entidade certificadora”, assinala o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

“Esse números comprovam o acerto da parceria, concebida com a finalidade de dar à classe a oportunidade de adquirir equipamentos de informática de primeira linha em condições vantajosas”, afirma Para o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho, os números apresentados pela Dell comprovam o acerto da parceria, “concebida com a finalidade de dar à classe a oportunidade de adquirir equipamentos de informática de primeira linha em condições vantajosas. Trata-se de mais uma ação a comprovar que a anuidade paga à Seccional é, na verdade, um investimento”.

Evolução Os números da gestão 2008-2011 da OABPrev-SP,

período em que a entidade foi presidida por Arnor Gomes da Silva Júnior, são eloquentes: o total de participantes do plano praticamente dobrou, passando de 13 mil em agosto de 2008 para 25 mil em setembro de 2011. No mesmo período, o patrimônio do fundo aumentou de R$ 33 milhões para R$ 150 milhões.

Tendo em vista o crescimento do fundo nos últimos três anos, tornou-se possível a criação de perfis de investimento à escolha dos integrantes, projeto que está em curso. A adoção dos perfis – Conservador, Moderado ou Agressivo – vem acompanhada de um processo de educação financeira. Nesse sentido, já foi elaborada a Cartilha Perfil de Investimento, com orientaçaões de aplicação, rentabilidade, riscos e demais aspectos do mercado financeiro.

Antes de dar início ao processo de criação dos perfis de investimento, a OABPrev-SP ouviu seus participantes e constatou que a flexibilização será bemvinda. Conforme demonstrou pesquisa efetuada pela Icatu, empresa que gere os ativos da entidade, 57,9% dos integrantes do plano de benefícios desejam ter seus recursos investidos no mercado com risco moderado, ou seja, preferencialmente em renda fixa, mas com razoável destinação para ações. É desse modo que os ativos da OABPrev-SP são aplicados atualmente, nos seguintes percentuais: 85% para renda fixa; 15% para ações. Outros 22,7% dos participantes, contudo, responderam preferir aplicações mais agressivas, com maior risco, ou seja, esperam maior proporção de investimentos em ações. E 19% escolheram investir de forma mais conservadora, com risco mínimo. Em breve, no site www.oabprevsp.org.br estará exibido um Termo de Opção. A escolha de um perfil de investimento não será obrigatória: o participante que não se manifestar permanecerá como investidor moderado, ou seja, seguirá o padrão global hoje adotado pelo fundo.

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Fique ligado! TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 365 – Setembro - 2011

Acordo com a Positivo garante descontos a advogados Parceria facilita acesso a equipamentos de informática, uma das frentes do Programa de Inserção Digital da atual gestão A CAASP e a OAB-SP deram mais um passo na concretização da inclusão digital da advocacia paulista.

Em 12 de agosto último, foi firmado um termo de cooperação entre as entidades e a Positivo Informática (foto), que passou a integrar o Clube de Serviços.

Pela parceria, os advogados podem comprar computadores e periféricos a preços especiais com parcelamento em até 12 vezes. O acordo contempla toda a linha Positivo e assegura descontos de 10% a 15%, conforme o produto.

“A inserção digital dos advogados paulistas é um compromisso assumido por nós e que passa, inevitavelmente, pela aquisição de equipamentos. Nesse sentido, a Positivo vem, a partir de agora, oferecer seus produtos à advocacia pelos mais vantajosos preços do mercado”, afirma o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho. “A linha Positivo inclui desde máquinas mais simples, de valores bem acessíveis, até às mais sofisticadas. Seguramente, esta parceria beneficia a massa da advocacia por completo”, acrescenta.

Segundo o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o acordo beneficiará tanto “o advogado que ainda não tem computador quanto aquele que quer trocar de equipamento”. A inclusão do advogado no universo digital, pondera o dirigente, requer esforço

Clube de Serviços Atividade Agências e Operadoras de Turismo

Blindagem de Veículos Cabeleireiros Casas de Shows Educacional Estacionamentos Óticas Pilates e/ou RPG Vestuário e Acessórios

permanente por parte das instituições que o representam. “Nosso intuito é justamente facilitar ao colega a migração para os ambientes digitais”, frisa D’Urso.

E vai além: “há tribunais que não aceitam mais petições em papel. Os desafios fazem com que a advocacia tenha de se adaptar ao seu tempo”.

A Positivo desenvolveu um mecanismo exclusivo para a advocacia. No site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br) o advogado preenche uma ficha cadastral e, em seguida, recebe login e senha pessoais, que estarão habilitados em até 48 horas. Depois disso, ele tem acesso a uma página eletrônica específica, em que os produtos estão expostos já com os preços reduzidos. Ele pode efetuar o pagamento à vista ou parcelar no cartão de crédito.

“O advogado não precisa usar telefone e conta com um ambiente fechado, exclusivo, onde terá acesso a cerca de 100 produtos”, diz Vicente Soares, diretor comercial da Positivo. As entregas serão feitas no endereço apontado pelo advogado: “Nós vamos entregar na casa do advogado, no escritório, onde for”, garante. Durante a cerimônia de assinatura do acordo, na sede da Ordem, Soares revelou a intenção da Positivo de desenvolver, no futuro, aplicativos específicos para a advocacia. “Acho que isso ocorrerá num tempo não muito distante, a depender de conversas

com o pessoal técnico da CAASP, para que compreendamos mais a fundo as necessidades dos advogados”, antecipou.

Estiveram presentes à solenidade o vice-presidente da Caixa de Assistência, Arnor Gomes da Silva Júnior, que é também presidente da OABPrev-SP; o assessor da Caixa para Assuntos Institucionais, George Niaradi; o gerente nacional de Vendas da Positivo, Paulo Roberto Marchine; a gerente de marketing da Positivo, Regiane Xylaras; o presidente da Subseção de Taboão da Serra, Acácio Luiz Cleto; e Ariane Frier-Ferrari, membro da Ordem dos Advogados de Paris, que se encontrava em visita à sede da Seccional.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

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Al. Gabriel Monteiro da Silva, 1844 (Jardins) Praça da República, 272 - 6° andar (Centro) Rua dos Pinheiros, 716 (Pinheiros) Av: Leão Machado, 100 - Lj T18 - B (Parque Continental) Av: Pires do Rio, 4493 (Itaquera) Av: Comendador Martinelli, 70 (Água Branca) Al. Fernando Cardim, 65 (Cerqueira Cesar) Praça da Sé, 158 - 6° andar - Conj 605 (Centro) R: Evangelina Ferreira Destro, 104 (São Miguel Paulista) R: João Ramalho, 1085 (Perdizes) R: Maranhão, 617 (Higienópolis) R: Pedro de Toledo, 977 (Guarulhos) R: Gomes de Carvalho, 1069 (Vila Olimpia) R: Roma, 600 (Lapa) R: Loefgreen, 1425 - Sala 4 (Vila Clementino) R: Jaboticabal, 1174 (Vila Bertioga)

(11) 3066-3600 (11) 2134-2134 (11) 3816-9666 (11) 3719-5596 (11) 2054-4944 (11) 3613-2020 (11) 3253-6618 (11) 3105-6431 (11) 2956-0344 (11) 3877-0619 (11) 3660-8000 (11) 2405-5657 (11) 3528-9300 (11) 3675-5125 (11) 5572-2540 (11) 2966-5021

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4% 4, 5% 5% 5% 2 a 5% 12% 10 a 35% 15% 10% 10% 20% 10% 8 a 12% 10 a 15% 40% 10 a 40%

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R: J.J. Esteves, 201 (Centro) R: São Sebastião, 141 (Jd Europa) R: Miguel Prisco, 140 (Centro) R: Campos Salles, 488 (Centro) R: Floriano Peixoto, 27 (Centro) Rod. Adhemar de Barros, KM 127 (Tanquinho Velho) Quadra Central Setor Hoteleiro, Bloco 05 (Sobradinho) Av: Governador Mario Covas Jr. 355 (Centro) R: Antonio de Sousa Lopes, 150 (Nova Capão Bonito) R: Santo André, 456 (JD Europa) R: Azevedo Sodré, 43 (Boqueirão) Av: Tiradentes, 128 (Centro) Av: Pedro de Toledo, 360 (Vl Paraiba) R: Nove, 1327 (Santa Cruz) Av: Vinte e Nove, 686 (Cidade Jardim) Praça Prudente de Moraes, 88 (Centro)

(14) 3714-1030 (17) 3543-3555 (11) 4827-7111 (17) 3542-7536 (12) 3953-3900 (19) 3837-8500 (61) 3591-3040 (13) 3455-7653 (15) 3542-1356 (17) 3234-6363 (13) 3232-1319 (16) 3382-3823 (12) 3125-4582 (19) 3524-1168 (19) 3533-0999 (19) 3875-3002

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A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

8% 10% 7 a 20% 10% 6 a 10% 5 a 20% 10% 5 a 10% 10% 10 a 15% 10 a 50% 20% 25% 22 a 35% 22 a 35% 5 a 10%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 2,5005442966 1,7520629881 1,5907599311 1,4994334352 1,3973438092 1,2710375510 1,0181807047 0,7907620981 0,6113767950 0,4497031922 0,3267691019 0,2310620953

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 1993 0,0013879677 0,0001117968 0,0011050659 0,0000863496 0,0008763377 0,0000681420 0,0007181358 0,0000540981 0,0005992956 0,0000424832 0,0004854573 0,0000329813 0,0003938164 0,0000253040 0,0003254411 0,0193666744 0,0002642858 0,0146724504 0,0002142916 0,010918313 0,0001707775 0,0080777853 0,0001380579 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 263,73% 261,15% 258,80% 256,58% 254,51% 252,50% 250,52% 248,59% 246,62% 244,72% 242,86% 241,06%

1997 239,26% 237,53% 235,86% 234,22% 232,56% 230,98% 229,37% 227,77% 226,18% 224,59% 222,92% 219,88%

1998 216,91% 214,24% 212,11% 209,91% 208,20% 206,57% 204,97% 203,27% 201,79% 199,30% 196,36% 193,73%

1999 191,33% 189,15% 186,77% 183,44% 181,09% 179,07% 177,40% 175,74% 174,17% 172,68% 171,30% 169,91%

2000 168,31% 166,85% 165,40% 163,95% 162,65% 161,16% 159,77% 158,46% 157,05% 155,83% 154,54% 153,32%

2001 152,12% 150,85% 149,83% 148,57% 147,38% 146,04% 144,77% 143,27% 141,67% 140,35% 138,82% 137,43%

2002 136,04% 134,51% 133,26% 131,89% 130,41% 129,00% 127,67% 126,13% 124,69% 123,31% 121,66% 120,12%

2003 118,38% 116,41% 114,58% 112,80% 110,93% 108,96% 107,10% 105,02% 103,25% 101,57% 99,93% 98,59%

2004 97,22% 95,95% 94,87% 93,49% 92,31% 91,08% 89,85% 88,56% 87,27% 86,02% 84,81% 83,56%

2005 82,08% 80,70% 79,48% 77,95% 76,54% 75,04% 73,45% 71,94% 70,28% 68,78% 67,37% 65,99%

2006 64,52% 63,09% 61,94% 60,52% 59,44% 58,16% 56,98% 55,81% 54,55% 53,49% 52,40% 51,38%

2007 50,39% 49,31% 48,44% 47,39% 46,45% 45,42% 44,51% 43,54% 42,55% 41,75% 40,82% 39,98%

2008 39,14% 38,21% 37,41% 36,57% 35,67% 34,79% 33,83% 32,76% 31,74% 30,64% 29,46% 28,44%

2009 27,32% 26,27% 25,41% 24,44% 23,60% 22,83% 22,07% 21,28% 20,59% 19,90% 19,21% 18,55%

2010 17,82% 17,16% 16,57% 15,81% 15,14% 14,39% 13,60% 12,74% 11,85% 11,00% 10,19% 9,38%

2011 8,45% 7,59% 6,75% 5,83% 4,99% 4,00% 3,04% 2,07% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 6,0968994242 4,2719306504 3,8786368716 3,6559619679 3,4070440893 3,0990805174 2,4825576417 1,9280590177 1,4906765836 1,0964793295 0,7967378750 0,5633822835

1990 1991 0,3669047826 0,0193634153 0,2350304032 0,0161482906 0,1360284834 0,0132504231 0,0738001754 0,0118529592 0,0509669720 0,0112874576 0,0472485139 0,0105806689 0,0431296339 0,0095467553 0,0381948582 0,0085132471 0,0340934198 0,0073631267 0,0302353847 0,0063683849 0,0264758185 0,0052596506 0,0229069203 0,0041584840

1992 1993 1994 0,0033841829 0,0002725863 0,0107608261 0,0026944036 0,0002105400 0,0077321303 0,0021367118 0,0001661458 0,0055348718 0,0017509795 0,0001319036 0,0038535306 0,0014612198 0,0001035836 0,0027281641 0,0011836560 0,0000804158 0,0018918040 0,0009602144 0,0000616970 3,5965830225 0,0007934999 0,0472203865 3,4183054340 0,0006443893 0,0357747934 3,2552929628 0,0005224919 0,0266213482 3,2031711193 0,0004163947 0,0196954900 3,1433732763 0,0003366168 0,0147088908 3,0531283500

1995 2,9859026776 2,9859026776 2,9859026776 2,8615781645 2,8615781645 2,8615781645 2,6712854865 2,6712854865 2,6712854865 2,5409461041 2,5409461041 2,5409461041

1996 2,4382289633 2,4382289633 2,4382289633 2,4382289633 2,4382289633 2,4382289633 2,2838932315 2,2838932315 2,2838932315 2,2838932315 2,2838932315 2,2838932315

1997 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982

1998 1999 2,1023414234 2,0681272691 2,1023414234 2,0681272691 2,1023414234 2,0681272691 2,1023414234 2,0681272691 2,1023414234 2,0681272691 2,1023414234 2,0681272691 2,1023414234 2,0681272691 2,1023414234 2,0681272691 2,1023414234 2,0681272691 2,1023414234 2,0681272691 2,1023414234 2,0681272691 2,1023414234 2,0681272691

2000 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150

2001 1,7907619563 1,7795507863 1,7706972998 1,7643456555 1,7555678164 1,7470074798 1,7403939826 1,7241866283 1,7040785019 1,6976275174 1,6913694504 1,6747890389

2002 1,6656280845 1,6553648226 1,6481131248 1,6415469370 1,6288419697 1,6220294460 1,6166943547 1,6043409295 1,5884563658 1,5786686204 1,5645873344 1,5327070282

2003 1,4873430647 1,4584654488 1,4272095595 1,4111227600 1,3952172830 1,3834578909 1,3804209648 1,3829102032 1,3791863999 1,3713695932 1,3623778991 1,3600657872

2004 1,3538381318 1,3446942112 1,3326999119 1,3273903506 1,3246086724 1,3174942036 1,3101573226 1,2980851310 1,2879106369 1,2816306467 1,2775425107 1,2695443811

2006 1,1890689901 1,1830355090 1,1769155481 1,1725770132 1,1705870153 1,1674349409 1,1691887240 1,1694226085 1,1672049192 1,1666216084 1,1632481886 1,1589600365

2007 1,1549178241 1,1489433188 1,1436823798 1,1390124290 1,1365121023 1,1335648337 1,1302870015 1,1275808075 1,1228647754 1,1196178836 1,1169372342 1,1143741736

2008 2009 2010 1,1066277792 1,0429861454 1,0157903245 1,0989352325 1,0388308221 1,0157903245 1,0919467732 1,0323271610 1,0157903245 1,0894410587 1,0311928489 1,0149864552 1,0830510575 1,0274938710 1,0149864552 1,0770197469 1,0214672144 1,0144690760 1,0674130296 1,0176003332 1,0138719055 1,0607304280 1,0165319581 1,0127062805 1,0570308201 1,0163317408 1,0117865665 1,0542896669 1,0163317408 1,0110767906 1,0511362582 1,0163317408 1,0105997875 1,0460108052 1,0163317408 1,0102603401

2011 1,0088419083 1,0081211017 1,0075931230 1,0063733984 1,0060021836 1,0044252360 1,0033075514 1,0020760000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Fórmula de atualização

2005 1,2589690411 1,2504658732 1,2412803983 1,2369510695 1,2278648695 1,2177574823 1,2162979249 1,2149614673 1,2115690738 1,2096336600 1,2028974344 1,1935874523

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 1990 1991 8,5278278133 0,5131954117 0,0270839094 5,9752156764 0,3287406713 0,0225868646 5,4251095663 0,1902651502 0,0185335723 5,1136507240 0,1032254504 0,0165789179 4,7654854254 0,0712882944 0,0157879420 4,3347319996 0,0660872295 0,0147993457 3,4723918885 0,0603260881 0,0133531947 2,6968060605 0,0534237407 0,0119076108 2,0850324643 0,0476869952 0,0102989195 1,5336626492 0,0422907017 0,0089075588 1,1144096265 0,0370321381 0,0073567549 0,7880115403 0,0320402648 0,0058165361

Fórmula de atualização

1992 1993 0,0046850875 0,0003750907 0,0037206857 0,0002932458 0,0029889827 0,0002329381 0,0024576408 0,0001836037 0,0020337974 0,0001431608 0,0016335722 0,0001115046 0,0013517354 0,0000855490 0,0011072537 0,0661837242 0,0009047669 0,0500557587 0,0007297684 0,0370317073 0,0005788597 0,0274471592 0,0004710389 0,0203478087

1994 0,0148145677 0,0105629716 0,0075628063 0,0051794722 0,0036424766 0,0025266412 4,8223479423 4,5459539425 4,3105954320 4,2464736794 4,1689315523 4,0369241334

1995 3,9504101509 3,8855219347 3,8474323543 3,7939378311 3,7224664748 3,6291961342 3,5643254117 3,4787482058 3,4436232486 3,4037988027 3,3568035527 3,3068698185

1996 1997 1998 3,2531921480 2,9779422846 2,7705874900 3,2063790144 2,9316226468 2,7464190029 3,1837742177 2,9193613292 2,7458698289 3,1745679706 2,8858850625 2,7395688205 3,1453165269 2,8689582090 2,7431348959 3,0933482759 2,8603770777 2,7368401635 3,0560642916 2,8404936225 2,7291984080 3,0231123668 2,8379394769 2,7396089219 3,0231123668 2,8390751069 2,7442741880 3,0191874231 2,8224228124 2,7448231527 3,0125597916 2,8128590915 2,7456468468 3,0041481767 2,7897045437 2,7505979230

1999 2,7239036671 2,6929349155 2,5784516617 2,5283895486 2,5276312592 2,5362545247 2,5106459361 2,4713514481 2,4360290272 2,4007381760 2,3562058848 2,2980648442

2000 2,2701420965 2,2472204478 2,2429588261 2,2389287544 2,2360219258 2,2211402859 2,2006740176 2,1520379597 2,1135709680 2,0990872660 2,0913492736 2,0832246973

2001 2,0675116090 2,0574302011 2,0504586417 2,0341851604 2,0114557109 2,0026440769 1,9738262142 1,9423599824 1,9250346705 1,9177472310 1,8903373395 1,8760791381

2002 1,8727082633 1,8691568652 1,8657984280 1,8637483049 1,8507927555 1,8304744887 1,7991689491 1,7630268977 1,7223787589 1,6780775126 1,6102845337 1,5214328550

2003 1,4814341334 1,4499697889 1,4272760990 1,4039701938 1,3982374203 1,4076688014 1,4175919449 1,4204328105 1,4116803921 1,3970117685 1,3908918444 1,3842474566

2004 2005 2006 1,3759915076 1,2271358729 1,2122000300 1,3650709401 1,2230996441 1,2035345811 1,3504856945 1,2182267371 1,2042571354 1,3380419048 1,2062845204 1,2097007889 1,3228293671 1,2001636856 1,2094588971 1,3037939750 1,2031716146 1,2048803517 1,2871892339 1,2086103612 1,1968613805 1,2726806743 1,2134642182 1,1948301693 1,2562241381 1,2231269208 1,1899513686 1,2502230673 1,2247190556 1,1880504879 1,2436318186 1,2170516303 1,1829637437 1,2335169795 1,2130485701 1,1780160762

2007 1,1707573805 1,1650486421 1,1601759033 1,1550934919 1,1520980371 1,1491103501 1,1455591168 1,1419050208 1,1352072977 1,1323763569 1,1289893887 1,1241555200

2008 1,1133559671 1,1057264545 1,1004443218 1,0948605330 1,0878979860 1,0775534726 1,0678361635 1,0616784286 1,0594535762 1,0578667760 1,0526037571 1,0486190050

2009 1,0455868033 1,0389376025 1,0357268493 1,0336595303 1,0280055001 1,0218742545 1,0176003332 1,0165319581 1,0163317408 1,0163317408 1,0163317408 1,0163317408

2010 1,0157903245 1,0157903245 1,0157903245 1,0149864552 1,0149864552 1,0144690760 1,0138719055 1,0127062805 1,0117865665 1,0110767906 1,0105997875 1,0102603401

2011 1,0088419083 1,0081211017 1,0075931230 1,0063733984 1,0060021836 1,0044252360 1,0033075514 1,0020760000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 6,3454824770 4,4461059957 4,0367768255 3,8050230109 3,5459562415 3,2254363653 2,5837765916 2,0066699252 1,5514545152 1,1411850332 0,8292225068 0,5863525308

1990 1991 0,3818642406 0,0201529013 0,2446130732 0,0168066894 0,1415746428 0,0137906699 0,0768091595 0,0129368386 0,0530449996 0,0119101810 0,0491749324 0,0111258113 0,0448881172 0,0099586567 0,0397521406 0,0087888595 0,0354834782 0,0076100610 0,0314681431 0,0065115607 0,0275552917 0,0052521058 0,0238408823 0,0041896185

Fórmula de atualização

1992 1993 0,0033841829 0,0002725863 0,0026944036 0,0002105400 0,0021367118 0,0001661458 0,0017509795 0,0001319036 0,0014612198 0,0001035836 0,0011836560 0,0000804158 0,0009602144 0,0000616970 0,0007934999 0,0472203865 0,0006443893 0,0357747934 0,0005224919 0,0266213482 0,0004163947 0,0196954900 0,0003366168 0,0147088908

1994 0,0107608261 0,0077321303 0,0055348718 0,0038535306 0,0027281641 0,0018918040 3,5965830225 3,4183054340 3,2552929628 3,2031711193 3,1433732763 3,0531283500

1995 2,9859026776 2,9859026776 2,9859026776 2,8615781645 2,8615781645 2,8615781645 2,6712854865 2,6712854865 2,6712854865 2,5409461041 2,5409461041 2,5409461041

1996 2,4382289633 2,4382289633 2,4382289633 2,4382289633 2,4382289633 2,4382289633 2,2838932315 2,2838932315 2,2838932315 2,2838932315 2,2838932315 2,2838932315

1997 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982 2,2184456982

1998 2,1023414234 2,1023414234 2,1023414234 2,1023414234 2,1023414234 2,1023414234 2,1023414234 2,1023414234 2,1023414234 2,1023414234 2,1023414234 2,1023414234

1999 2,0681272691 2,0681272691 2,0681272691 2,0681272691 2,0681272691 2,0681272691 2,0681272691 2,0681272691 2,0681272691 2,0681272691 2,0681272691 2,0681272691

2000 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150 1,8988444150

2001 1,7907619563 1,7795507863 1,7706972998 1,7643456555 1,7555678164 1,7470074798 1,7403939826 1,7241866283 1,7040785019 1,6976275174 1,6913694504 1,6747890389

2002 1,6656280845 1,6553648226 1,6481131248 1,6415469370 1,6288419697 1,6220294460 1,6166943547 1,6043409295 1,5884563658 1,5786686204 1,5645873344 1,5327070282

2003 1,4873430647 1,4584654488 1,4272095595 1,4111227600 1,3952172830 1,3834578909 1,3804209648 1,3829102032 1,3791863999 1,3713695932 1,3623778991 1,3600657872

2004 1,3538381318 1,3446942112 1,3326999119 1,3273903506 1,3246086724 1,3174942036 1,3101573226 1,2980851310 1,2879106369 1,2816306467 1,2775425107 1,2695443811

2005 1,2589690411 1,2504658732 1,2412803983 1,2369510695 1,2278648695 1,2177574823 1,2162979249 1,2149614673 1,2115690738 1,2096336600 1,2028974344 1,1935874523

2006 1,1890689901 1,1830355090 1,1769155481 1,1725770132 1,1705870153 1,1674349409 1,1691887240 1,1694226085 1,1672049192 1,1666216084 1,1632481886 1,1589600365

2007 1,1549178241 1,1489433188 1,1436823798 1,1390124290 1,1365121023 1,1335648337 1,1302870015 1,1275808075 1,1228647754 1,1196178836 1,1169372342 1,1143741736

2008 1,1066277792 1,0989352325 1,0919467732 1,0894410587 1,0830510575 1,0770197469 1,0674130296 1,0607304280 1,0570308201 1,0542896669 1,0511362582 1,0460108052

2009 1,0429861454 1,0388308221 1,0323271610 1,0311928489 1,0274938710 1,0214672144 1,0176003332 1,0165319581 1,0163317408 1,0163317408 1,0163317408 1,0163317408

2010 1,0157903245 1,0157903245 1,0157903245 1,0149864552 1,0149864552 1,0144690760 1,0138719055 1,0127062805 1,0117865665 1,0110767906 1,0105997875 1,0102603401

2011 1,0088419083 1,0081211017 1,0075931230 1,0063733984 1,0060021836 1,0044252360 1,0033075514 1,0020760000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1984 1985 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Indicadores de Setembro de 2011

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 0,008733015 2,284782344 0,006174360 2,237760287 0,004414672 2,197046812 0,003112212 2,147655042 0,002132090 2,075696859 0,001455948 2,010416621 2,726023301 1,954017805 2,595566198 1,897279657 2,541403800 1,849119343 2,480892355 1,813941574 2,419082381 1,784427149 2,350426425 1,759118708 2003 2004

1996 1997 1998 1,735858208 1,584027717 1,442845454 1,714383836 1,572329585 1,426499200 1,698040200 1,561995391 1,420163849 1,684331426 1,552191780 1,407503356 1,673292714 1,542610626 1,400891150 1,663498038 1,532870765 1,394555683 1,653413866 1,522918492 1,387737728 1,643796016 1,512963195 1,380142802 1,633545518 1,503536024 1,374987972 1,622802565 1,493864743 1,368811893 1,610851656 1,484139179 1,356747692 1,597835687 1,461725087 1,348473459 2005 2006 2007

1999 2000 2001 1,338522880 1,265987305 1,239993207 1,331647584 1,263272532 1,238297978 1,320688510 1,260338464 1,237842452 1,305526130 1,257519106 1,235712084 1,297621023 1,255885200 1,233804622 1,290188248 1,252763314 1,231554572 1,286190767 1,250088125 1,229761579 1,282429402 1,248157226 1,226767041 1,278663737 1,245634815 1,222566303 1,275201565 1,244343187 1,220580419 1,272319761 1,242707784 1,217035195 1,269782735 1,241222041 1,214693267 2008 2009 2010

2002 1,212289297 1,209156373 1,207742107 1,205622622 1,202787652 1,200264695 1,198368876 1,195194439 1,192236501 1,189910226 1,186625646 1,183496482 2011

1,179240602 1,126857130 1,173516190 1,125416596 1,168705797 1,124901392 1,164302406 1,122904867 1,159451262 1,121924305 1,154084767 1,120192487 1,149296797 1,118223296 1,143050029 1,116044777 1,138452955 1,113811584 1,134636040 1,111890238 1,131002130 1,110659627 1,128997031 1,109388268

1,106732111 1,076236665 1,054743804 1,104655359 1,073739148 1,052440013 1,103593702 1,072961251 1,051681750 1,100693375 1,070741604 1,049712489 1,098493093 1,069826902 1,048378951 1,095724198 1,067810875 1,046611225 1,092454482 1,065746524 1,045613710 1,089648637 1,063883663 1,044079956 1,085884959 1,061298341 1,042551576 1,083029012 1,059686557 1,042184726 1,080759417 1,057703363 1,040995909 1,078678646 1,056349124 1,040382084

1,039716665 1,022992338 1,015790325 1,038667611 1,021113489 1,015790325 1,038415276 1,020653174 1,015790325 1,037990738 1,019187583 1,014986455 1,037000402 1,018725081 1,014986455 1,036237731 1,018267879 1,014469076 1,035051562 1,017600333 1,013871906 1,033074258 1,016531958 1,012706281 1,031450755 1,016331741 1,011786567 1,029422792 1,016331741 1,011076791 1,026849507 1,016331741 1,010599788 1,025190748 1,016331741 1,010260340

1,008841908 1,008121102 1,007593123 1,006373398 1,006002184 1,004425236 1,003307551 1,002076000 1,000000000

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/4/2011 R$ 10,90 Recursos Trabalhistas Recurso Ordinário R$ 6.290,00 Recurso de Revista R$ 12.580,00 Embargos R$ 12.580,00 Recurso Extraordinário R$ 12.580,00 Recurso em Rescisória R$ 12.580,00 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2011 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.566,61 – – De 1.566,62 a 2.347,85 7,5% 117,49 De 2.347,86 a 3.130,51 15,0 293,58 De 3.130,52 a 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,63 27,5 723,95

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 157,47 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.566,61, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2011 1º Setembro 2 Setembro 3 Setembro 4 Setembro 5 Setembro 6 Setembro 7 Setembro 8 Setembro 9 Setembro 10 Setembro 11 Setembro 12 Setembro 13 Setembro 14 Setembro 15 Setembro 16 Setembro 17 Setembro 18 Setembro 19 Setembro 20 Setembro 21 Setembro 22 Setembro 23 Setembro 24 Setembro 25 Setembro 26 Setembro 27 Setembro 28 Setembro 29 Setembro 30 Setembro 1º Outubro

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

0,004774% 0,004774% – – 0,004774% 0,004774% – 0,004774% 0,004774% – – 0,004774% 0,004774% 0,004774% 0,004774% 0,004774% – – 0,004774% 0,004774% 0,004774% 0,004774% 0,004774% – – 0,004774% 0,004774% 0,004774% 0,004774% 0,004774% –

0,000000% 0,004774% 0,009548% 0,009548% 0,009548% 0,014322% 0,019097% 0,019097% 0,023872% 0,028647% 0,028647% 0,028647% 0,033422% 0,038198% 0,042973% 0,047749% 0,052526% 0,052526% 0,052526% 0,057302% 0,062079% 0,066855% 0,071633% 0,076410% 0,076410% 0,076410% 0,081187% 0,085965% 0,090743% 0,095522% 0,100300%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 756,69 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 501,66 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 501,66 104 DECLARATÓRIAS 501,66 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 501,66 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 752,48 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 522,57 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 752,48 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 501,66 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 522,57 111 DESPEJO 522,57 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 522,57 113 MANDADO DE SEGURANÇA 501,66 114 PROCESSOS CAUTELARES 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 202,75 FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 597,82 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 438,97 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 627,07 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 658,44 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 710,68 206 ALIMENTOS (TODOS) 397,13 207 TUTELA E CURATELA 397,13 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 309,35 209 PEDIDO DE ALVARÁ 365,78 210 REGULAMENTO DE VISITA 522,57 114 PROCESSO CAUTELAR 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 756,69 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 683,68 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 522,57 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 731,61 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 522,57 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 756,69 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 522,57 308 REVISÃO CRIMINAL 522,57 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 522,57 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 313,55 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 756,69 312 SINDICÂNCIA 683,68 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 202,75 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 1.254,18 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) 292,63 INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 313,55 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL 202,75 CARTA PRECATÓRIA 601 198,55 PLANTÃO 701 404,87

1,00000000 1,00004774 1,00009548 1,00009548 1,00009548 1,00014322 1,00019097 1,00019097 1,00023872 1,00028647 1,00028647 1,00028647 1,00033422 1,00038198 1,00042973 1,00047749 1,00052526 1,00052526 1,00052526 1,00057302 1,00062079 1,00066855 1,00071633 1,00076410 1,00076410 1,00076410 1,00081187 1,00085965 1,00090743 1,00095522 1,00100300

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Taxa Selic 1,07% Agosto TR Agosto 0,2076% Setembro 0,1003% INPC Agosto 0,42% IGPM Julho (-)0,12% Agosto 0,44% BTN + TR Agosto R$ 1,5575 Setembro R$ 1,5605 TBF Agosto 1,0493% Setembro 0,8911% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2011 R$ 17,45 UFM Agosto R$ 102,02 UPC Trimestral Julho a setembro R$ 22,09 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 573,91 R$ 29,43 de R$ 573,92 a R$ 862,60 R$ 20,74 Salário-Mínimo Federal Setembro de 2011 R$ 545,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de outubro. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 365 – Setembro - 2011

Valor R$ 1.871,95 R$ 2.481,00 R$ 3.030,10 R$ 3.719,74 Livre negociação R$ 1.871,95 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

31

70%

60%

30%

529,68 351,16 351,16 351,16 351,16 526,74 365,80 526,74 351,16 365,80 365,80 365,80 351,16 365,80 277,99 141,93

454,01 301,00 301,00 301,00 301,00 451,49 313,54 451,49 301,00 313,54 313,54 313,54 301,00 313,54 238,28 121,65

227,01 150,50 150,50 150,50 150,50 225,74 156,77 225,74 150,50 156,77 156,77 156,77 150,50 156,77 119,14 60,83

418,47 307,28 438,95 460,91 497,48 277,99 277,99 216,55 256,05 365,80 365,80 277,99

358,69 263,38 376,24 395,06 426,41 238,28 238,28 185,61 219,47 313,54 313,54 238,28

179,35 131,69 188,12 197,53 213,20 119,14 119,14 92,81 109,73 156,77 156,77 119,14

529,68 478,58 365,80 512,13 365,80 529,68 365,80 365,80 365,80 219,49 529,68 478,58 141,93 877,93

454,01 410,21 313,54 438,97 313,54 454,01 313,54 313,54 313,54 188,13 454,01 410,21 121,65 752,51

227,01 205,10 156,77 219,48 156,77 227,01 156,77 156,77 156,77 94,07 227,01 205,10 60,83 376,25

204,84

175,58

87,79

219,49 141,93

188,13 121,65

94,07 60,83

138,99

119,13

59,57