Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Matins Neto Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 366 – Ano XXXVII – Outubro de 2011

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 214.800 exemplares

Índice

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP

XXXIV Colégio de Presidentes Em questão Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Acontece Comissões O que estou lendo Jurisprudência Saúde Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

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ATIBAIA

XXXIV Colégio de Presidentes Advocacia paulista reunida ratifica proposta de transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria da Justiça

ATIBAIA: D’Urso apresenta ao Colégio de Presidentes proposta de mudança no Convênio de Assistência Judiciária

Reunidas em Atibaia, de 27 a 30 de outubro último, no XXXIV Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SP, as lideranças da advocacia paulista ratificaram a proposta – antes aprovada pelo Conselho Seccional – de transferir a gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria da Justiça e da Cidadania. Realizado pela OAB-SP em conjunto com a CAASP, o evento, cujo tema foi “Advocacia e cidadania”, contou com a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, e da secretária estadual da Justiça e da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, que representou o governador Geraldo Alckmin.

“Com a ratificação do Colégio de Presidentes, nosso pleito de transferir a administração do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria para a Secretaria da Justiça tornou-se irreversível”, diz Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. O Convênio da Assistência Judiciária tem, atualmente, 49.182 advogados inscritos e, de janeiro a agosto deste ano, gerou 778 mil nomeações e o processamento de 436.670 certidões de pagamento. “Os advogados promovem processos em benefício de mais de 1 milhão de pessoas carentes por ano por meio do Convênio e, por isso, não podemos abrir mão dele.

Estamos mobilizados em todo Estado e confiantes na sensibilidade do Executivo e do Legislativo diante dessa questão premente para a advocacia e a cidadania”, afirmou D’Urso na abertura dos trabalhos.

Ophir Cavalcante Júnior, presidente nacional da Ordem, afirmou que o Conselho Federal hipoteca solidariedade à OAB-SP, à advocacia de São Paulo e aos 49 mil colegas que advogam para os pobres no Convênio de Assistência Judiciária.

Projeto de lei

Lançada a Rádio OAB São Paulo FM O XXXIV Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SP foi o palco escolhido para o lançamento da Rádio OAB São Paulo FM, veiculada pela internet.

“Este é mais um instrumento de comunicação da nossa OAB-SP, um veículo importante facilmente acessado por intermédio do nosso portal (www.oabsp.org.br) que, além da programação

musical, inclui informações e notícias da Seccional”, declarou Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. Ele informou que todas as subseções, se assim o desejarem, poderão ter o link de acesso à rádio em seus próprios sites.

O idealizador e coordenador de programação da rádio da OAB-SP é o experiente radialista Célio Guimarães.

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A OAB-SP quer alterar o inciso XVIII do artigo 164 e os artigos 234, 235 e 236 da Lei Complementar no 988/2006 (que criou a Defensoria Pública). O objetivo é manter os postos de atendimento às pessoas carentes nas subseções, ali realizando a triagem, o credenciamento dos profissionais interessados em se inscrever no Convênio, além de promover o rodízio de nomeação dos advogados inscritos. Outro item importante refere-se ao ressarcimento das despesas necessárias à manutenção do Convênio efetuadas pela Ordem, até hoje nunca feito pela Defensoria Pública, embora a OAB-SP tenha apresentado regularmente as prestações de contas.

A proposta de alteração legislativa da OAB-SP foi encampada pelo deputado Campos Machado (PTB-SP), presidente da Frente Parlamentar dos Advogados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp),

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de Subseções da OAB-SP que a apresentou em 25 de outubro último. Na justificativa apresentada aos seus pares, o deputado diz que o projeto pretende “eliminar uma situação que está amparada exclusivamente por força de decisão liminar da Justiça”, razão pela qual propõe que o Convênio de Assistência Judiciária “seja estabelecido com a Secretaria da Justiça do Estado, dando continuidade para que cerca de 49 mil advogados conveniados possam promover, em todo o Estado, o atendimento de mais de 1 milhão de cidadãos por ano”.

Regime de urgência O vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, informou ao Colégio de Presidentes que já foi solicitada a tramitação em regime de urgência do projeto de lei apresentado pelo deputado Campos Machado. “Tenho certeza que teremos apoio integral do Legislativo, porque os deputados sabem da importância do Convênio para o acesso à Justiça do cidadão carente, trabalho que os advogados fazem há décadas, muito antes da criação da Defensoria Pública”, sustentou.

Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra, presidente da Subseção de Santos, a quem coube falar em nome

de todos os demais presidentes de subseções, destacou a moção de apoio da Câmara Municipal de São Pedro à transferência da gestão do Convênio para a Secretaria da Justiça. Também as Câmaras Municipais de Franco da Rocha e Teodoro Sampaio, dentre outras, aprovaram a mudança na administração do Convênio.

“A solução virá” A secretária da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda (foto), trouxe uma mensagem otimista aos advogados ao informar que o governador sensibilizou-se com o quadro apresentado pela OAB-SP relativo ao Convênio de Assistência Judiciária e já encaminhou a proposta de alteração da Lei Complementar no 988/2006 para análise da Casa Civil. “O governo do Estado tem interesse na continuidade da prestação da assistência judiciária à população carente. A solução virá, temos certeza”, afirmou ela, lembrando que, ao longo dos 27 anos em que atuou no Ministério Público do Estado de São Paulo, pôde constatar que se não fossem os advo-

gados nas comarcas mais humildes não haveria como concretizar a justiça. “Advocacia e cidadania, tema deste Colégio, são conceitos complementares”, declarou.

Mobilização Enquanto perdurar o Convênio nas atuais condições, os advogados vão instituir nas subseções protocolo específico destinado a reunir provas documentais para rebater a rejeição infundada por parte da Defensoria Pública de grande parte das 60 mil certidões de honorários mensais.

Outra iniciativa de grande importância é a adoção de medidas judiciais imediatas para garantir o pagamento das certidões e o fim da edição de enunciados e comunicados unilateralmente propostos pela Defensoria. “Não vamos abrir mão de nenhum centavo devido aos advogados e queremos respeito à advocacia e à cidadania”, destacou Caio Augusto Silva dos Santos, presidente da Subseção de Bauru e também da Comissão de Assistência Judiciária.

Leia, na página 8, a Carta de Atibaia 2011

CAASP comemora 75 anos e conta sua história em livro O painel da CAASP foi dedicado aos 75 anos de atividades da entidade e aos desafios que despontam para o futuro. “Procuramos pensar em benefícios que alcancem os advogados de todo o Estado de São Paulo. Alguns extrapolam o território paulista, adotados que são como modelo pelas Caixas de outros Estados”, afirmou Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP. Lembrando que os benefícios concedidos pela Caixa advêm da anuidade paga à Ordem, Canton antecipou que, até ao final da atual gestão, todas as subseções contarão com uma unidade de atendimento da CAASP. Ele falou sobre a adoção de política de parcerias que permite à entidade expandir o leque de serviços oferecidos à advocacia e exemplificou com os acordos firmados com fabricantes de computadores, os quais permitem conduzir, “ao lado da OAB-SP, o processo de inclusão digital do advogado”.

Livro comemorativo

Ao final da exposição, Canton lançou o livro CAASP, uma história de assistência e benefícios à advocacia, obra que registra os 75 anos de existência da entidade. Com custos totalmente patrocinados por empresas parceiras da CAASP, o livro foi elaborado ao longo de 2011. São 144 páginas de textos, fotos e reproduções de documentos numa edição primorosa, que conta a trajetória da Caixa desde 1936,

Espaço de convivência

ano de sua criação, até hoje.

“As diretorias da CAASP, esta e as anteriores, construíram a história hoje retratada neste livro belíssimo e importante. Atualmente, sob a presidência do nosso querido Fábio Canton, a Caixa de Assistência tem seus grandes momentos e suas grandes conquistas devidamente registrados e as grandes figuras que lideraram suas ações devidamente homenageadas”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, acrescentando: “a obra demonstra porque a Caixa de São Paulo é uma referência para todo o país”.

Há um capítulo dedicado ao ex-presidente da entidade Sidney Uliris Bortolato Alves, falecido em 15 de dezembro de 2010 e que dedicou 12 anos de sua vida à Caixa. “Trata-se de uma homenagem especial àquele que tanto fez pelos colegas, pela OAB e pela Caixa”, declarou Canton, usando o próprio título do capítulo para descrever o homenageado: “Alegre, feliz, são-paulino e advogado”.

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Co-realizadora do Colégio de Presidentes, a Caixa de Assistência dos Advogados montou um espaço de convivência no local para oferecer uma pequena amostra dos serviços por ela prestados. Durante os quatro dias do encontro, os dirigentes da advocacia paulista tiveram à disposição exames rápidos de colesterol, glicemia e pressão arterial, assim como testes para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C. Também puderam desfrutar de massagens expressas antiestresse e comprar livros na Livraria Móvel. Uma novidade bastante concorrida foram os dois caricaturistas contratados pela Caixa, que muito divertiram os advogados com a sua arte.

XXXIV COLÉGIO DE PRESIDENTES

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Carta de Atibaia 2011 Reunidos no XXXIV Colégio de Presidentes de Subseções, em Atibaia, de 27 a 30 de outubro, tendo como tema “ADVOCACIA E CIDADANIA”, os Presidentes de Subseções, o Conselho Seccional e os Membros Natos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, a sua Diretoria e a Diretoria da CAASP, aprovaram a Carta de Atibaia, cuja íntegra está abaixo reproduzida: Considerando que a cidadania constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assim instituído pela Constituição Federal, e que a sua defesa está entre as exigências do exercício da advocacia; Considerando que o advogado é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu ministério privado à elevada função pública que exerce; Considerando que a advocacia paulista vem enfrentando graves problemas que dificultam o acesso à Justiça pelo cidadão carente, comprometendo as liberdades públicas e o pleno exercício profissional dos advogados; Considerando que depois de 25 anos de serviços prestados pelos advogados, a Defensoria Pública, que herdou a gestão do Convênio de Assistência Judiciária, ameaça sua continuidade, adotando posturas conflituosas em sua gestão, gerando justa indignação, principalmente ao criar empecilhos ao pagamento de honorários e dificultando sobremaneira os canais de interlocução com a advocacia; Considerando que a Defensoria Pública não renovou o Convênio de Assistência Judiciária, mantido graças a uma liminar obtida pela OAB-SP, ainda adotando reiteradas posturas de esvaziamento desse acordo bilateral, em prejuízo dos interesses da população carente; Considerando que o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP cumpre função indispensável à defesa institucional da advocacia, punindo e afastando os maus profissionais, assim garantindo tratamento sério e justo ao procedimento disciplinar; Considerando a importância da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado de São Paulo (CAASP) para a prestação de serviços, benefícios e assistência à advocacia ao longo de 75 anos; Considerando que o acesso à Justiça e a duração razoável do processo são direitos e garantias fundamentais, sendo os advogados indispensáveis a sua consecução; Considerando que o próprio Estado é o maior demandante dos serviços prestados pela Justiça nacional, atulhando e emperrando a máquina judiciária; Considerando que há valores depositados à disposição da Justiça Estadual que não têm sido imediatamente repassados aos credores de precatórios, sendo muitos deles idosos e portadores de doenças graves; Considerando que a preservação das prerrogativas profissionais dos advogados está diretamente imbricada com a defesa dos direitos e interesses da cidadania; Considerando a necessidade de descentralizar os trabalhos da Comissão de Direitos e Prerrogativas, para melhor atender às violações a esses importantes instrumentos; Considerando a necessidade de ampliação da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia em prol dos direitos e interesses do cidadão;

Considerando a necessidade de continuada qualificação e aprimoramento científico e cultural dos advogados, para que possam prestar melhores serviços à sociedade; Considerando a importante contribuição que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe para a construção da democracia brasileira, com o notável aprimoramento da prestação jurisdicional no país; Considerando que as decisões emanadas do CNJ vêm representando os anseios da sociedade brasileira quanto ao fortalecimento do Poder Judiciário, tornando-o mais transparente e moderno; Considerando a relevância da participação dos advogados na composição dos tribunais por meio do instituto do quinto constitucional; Considerando que tem havido aviltamento no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais; Os dirigentes das instâncias deliberativas da advocacia paulista, reunidos neste Colégio, no uso de suas atribuições, após intensos debates, concluíram: 1. Ratificar a Nota Pública de 17 de outubro de 2011 aprovada por unanimidade no Conselho Secional, que comunica o encaminhamento de proposta legislativa da OAB-SP para que o Convênio de Assistência Judiciária seja gerido pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, cujo texto, ora anexado, passa a integrar esta Carta; 2. Mobilizar a classe pela aprovação do respectivo projeto em tramitação perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; 3. Adotar medidas judiciais imediatas visando ao pagamento das certidões de honorários dos advogados inscritos no Convênio, ainda propondo o fim da edição de enunciados e comunicados unilaterais, e que, portanto, não foram aprovados pela diretoria da OAB-SP e pela comissão paritária OAB/Defensoria Pública; 4. Instituir em cada subseção, enquanto vigorar o Convênio, serviço para constituir prova documental de sorte a rebater a rejeição infundada de certidões de honorários pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo; 5. Viabilizar medidas que impeçam o aviltamento dos honorários de sucumbência, repudiando as decisões e movimentos que visem retirar esse direito da advocacia; 6. Criar comissão especial para a defesa do digno arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, o ingresso como assistente dos advogados nas ações em que aqueles forem fixados de forma aviltante; 7. Defender o campo privativo de atuação profissional da advocacia, coibindo toda e qualquer atividade que represente concorrência desleal e o exercício ilegal da profissão; 8. Promover estudos para a atualização dos parâmetros de utilização da publicidade dos serviços de advocacia;

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9. Intensificar e promover, por meio da CAASP, novas parcerias em condições diferenciadas, especialmente na área de informática, possibilitando a inclusão digital dos advogados; 10. Ampliar a prestação de serviços de qualidade prestados pela CAASP ao advogado em todo Estado, concluindo o projeto de interiorização para alcançar a todas as subseções; 11. Envidar esforços no sentido de realizar uma reforma estrutural na administração da justiça bandeirante, tendo por escopo a redução do tempo de duração do processo, a ampliação e otimização dos recursos orçamentários, e a redução das custas ao jurisdicionados; 12. Pugnar pela manutenção do poder de fiscalização e punição conferidos ao CNJ, mantendo a sua competência concorrente em relação às corregedorias dos tribunais; 13. Implementar a descentralização da Comissão de Direitos e Prerrogativas no âmbito estadual, nos termos da Portaria nº 395/11, que criou as Coordenadorias perante as Subseções, as Coordenadorias Regionais de Prerrogativas e os Conselhos Regionais de Prerrogativas, assim melhor estruturando e disseminando a luta pela proteção das prerrogativas profissionais em todo o Estado; 14. Irresignar-se com a paralisação de atividades essenciais do Poder Judiciário que trazem prejuízos irreparáveis aos jurisdicionados e advogados, respeitando, contudo, os pleitos trabalhistas constitucionais dos servidores da Justiça; 15. Dar continuidade à luta pela criminalização da violação das prerrogativas profissionais do advogado, intensificando ações no sentido de aprovar o projeto de lei que já tramita no Congresso Nacional, conclamando a classe para o fortalecimento deste objetivo; 16. Repudiar a Proposta de Emenda Constitucional que visa a alterar a sistemática recursal perante o STJ e o STF; 17. Combater as tentativas de afastamento da presença física dos advogados nos atos processuais, em patente desrespeito à legislação vigente; 18. Prosseguir com a defesa da observância às regras de escolha dos integrantes do quinto constitucional; 19. Consignar, em memória ao advogado Sidney Uliris Bortolato Alves, o profundo reconhecimento pelo trabalho e dedicação à advocacia, bem como à cidadania.

Atibaia, 30 de outubro de 2011 Luiz Flávio Borges D’Urso Presidente da OAB-SP Comissão de Redação: Antonio Ruiz Filho (presidente), Carlos Roberto Fornes Mateucci (vice-presidente), Carlos José Santos da Silva (secretário), Fabiola Marques, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos e Livio Enescu.

EM QUESTÃO

OAB-SP pede intervenção no Convênio de Assistência Judiciária Justificativa é o descumprimento, por parte da Defensoria Pública, da liminar que determinou a continuidade do Convênio em todos os seus termos A OAB-SP, em 9 de novembro, pediu à Justiça Federal que decrete intervenção no Convênio de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e nomeie um administrador judicial para garantir o seu funcionamento. O pedido foi apresentado à 13a Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo que, em 2008, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela OAB-SP para manter o Convênio nos moldes então vigentes.

A Ordem pede ainda a suspensão dos “atos ilegais e nulos” da Defensoria, consubstanciados nos chamados “Enunciados” e “Comunicados” e o pagamento imediato das certidões irregularmente retidas – cerca de 15 mil – ou cujo valor foi reduzido, sob pena de multa diária em função de cada certidão retida ou de valor diminuído, revertendo-se a quantia apurada em favor do advogado conveniado que tenha sofrido a injustiça.

Para a OAB-SP, a Defensoria Pública vem desacatando sistematicamente a liminar proferida pela Justiça Federal, “seja por não estar cumprindo suas obriga-

ções, seja por firmar convênios com outras instituições, em nítida insubordinação à legislação”.

“Queremos reparar danos e evitar futuros prejuízos causados pela gestão equivocada do Convênio de Assistência Judiciária, que está colocando obstáculos ao bom andamento da prestação jurisdicional à população carente do Estado”, argumenta Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. O conselheiro seccional Jarbas Machioni, que preparou a petição, ressalta que a Ordem buscou diversas vezes uma solução para o problema, propondo que fossem retiradas as exigências e revogados os enunciados, mas não foi atendida pela Defensoria. “Não se pode emitir Enunciados criando novas regras, pois isso significa afronta à decisão judicial que manda dar continuidade ao Convênio em vigor em todos os seus termos. Ademais, por ser um Convênio, qualquer alteração ou mudança deve obedecer os trâmites legais. É um ato administrativo e, como tal, tem previsão legal e forma específica”, sustenta o pedido da OAB-SP.

Vitória da advocacia: TRT-2 volta atrás e retoma atividades Depois de intensas negociações com a advocacia, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRT-2), desembargador Nelson Nazar, e a corregedora regional, desembargadora Odette Silveira Moraes, voltaram atrás na decisão de suspender as atividades do Tribunal enquanto fosse montado o banco de dados para emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O trabalho forense foi suspenso em 17 de outubro pela Portaria GP/CR 62/2011 e retomado em 20 de outubro, conforme a Portaria GP/CR 64/2011.

A OAB-SP, que havia se manifestado publicamente contra a suspensão das atividades do TRT-2, montou uma comissão para negociar com a direção do Tribunal, à qual se juntaram representantes da AASP e do IASP. “É uma vitória da advocacia, que abriu um canal de diálogo com a cúpula do TRT-2 e conseguiu sensibilizar seu presidente e sua corregedora para os imensos prejuízos que a suspensão da prestação jurisdicional traria a todos”, disse o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

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Projeto de nova lei de lavagem de dinheiro viola sigilo profissional A OAB-SP repudia a aprovação do Projeto de Lei no 3.443/ 2008, que propõe mudanças na Lei de lavagem de Dinheiro (Lei n o 9.613/1998). Baseada em parecer do conselheiro federal por São Paulo Guilherme Octávio Batochio (foto), o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, enviou ofício aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado pedindo a sua rejeição.

“Somos favoráveis à adoção de novas medidas que combatam a lavagem de dinheiro, mas o projeto proposto viola o sigilo profissional do advogado e a confiança que devem nortear as relações com o cliente. Caso essa proposta venha a ser aprovada, será o fim da advocacia, obrigando os advogados a serem agentes de fiscalização do Estado, traindo o sigilo advogado-cliente. A OAB-SP é contra qualquer iniciativa que flexibilize o sagrado dever do sigilo profissional, porque representa um atentado contra as garantias constitucionais do cidadão. O sigilo é uma das bases de sustentação da profissão, pois garante ao cliente que, ao advogado, pode relevar tudo, sabendo que essas informações serão usadas somente no interesse de sua própria defesa”, sustentou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

O projeto aumenta para 18 anos de reclusão a pena máxima para crimes de lavagem de dinheiro, impede a liberdade provisória do réu mediante o pagamento de fiança e obriga os advogados a comprovar a origem do dinheiro recebido dos clientes para o pagamento de honorários, entre outras mudanças.

CARTA DE ATIBAIA: DEFESA DA ADVOCACIA E DO ESTADO DE DIREITO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 367 – Novembro - 2011

D`Urso

SÃO PAULO

Luiz Flávio Borges

PRESIDENTE OAB-SP

“Se há uma esfera que deve dar o exemplo, zelar para que a legalidade e a justiça predominem como valores emblemáticos em suas ações, esta é a do Direito, base e fundamento da sociedade democrática”

ma das condições precípuas ao Estado de Direito é o cumprimento dos contratos, ou seja, das obrigações e deveres inerentes às relações entre as instituições e os cidadãos, as empresas e os consumidores, os profissionais e os clientes, as organizações e seus contratantes.

Se há uma esfera que deve dar o exemplo, zelar para que a legalidade e a justiça predominem como valores emblemáticos em suas ações, esta é a do Direito, base e fundamento da sociedade democrática. Não poderia ser diferente, portanto, o teor da Carta de Atibaia 2011, documento oficial produzido pelo XXXIV Colégio de Presidentes de Subseções, reunido entre os dias 27 e 30 de outubro na agradável cidade do interior paulista. Avalizada pelos presidentes das 223 subseções da OAB de São Paulo, a Carta veio a ratificar a posição que temos assumido em torno do Convênio de Assistência Judiciária.

O documento de Atibaia expressa com absoluta clareza total apoio à decisão do Conselho Seccional e da diretoria da OAB-SP de encaminhar proposta legislativa para que o Convênio de Assistência Judiciária

seja gerido pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo. Este desfecho relacionado ao Convênio – e agora ratificado pela Carta – resulta de nossa defesa intransigente da advocacia, da lei e do Direito. Afinal, após 22 anos disponibilizando seu corpo de profissionais credenciados com vistas a

A Seccional Paulista da Ordem não poderia aceitar a postura de quebra de contrato desencadeada pela Defensoria Pública suprir a ausência de estrutura do Estado para dar conta da obrigação de oferecer assistência jurídica gratuita à população carente, a Seccional Paulista da Ordem não poderia aceitar a postura de quebra de contrato desencadeada pela Defensoria Pública. No momento de renovarmos mais uma vez o Convênio, a Defensoria, recém-criada por lei e tendo como obrigação legal honrar a parceria com a Ordem, nega agora alguns dispositivos da legislação, iniciando inaceitável movimento de desvalorização do advogado.

A diretoria da OAB-SP, o Conselho Seccional, os dirigentes da CAASP e agora todos os presidentes das

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subseções selam um chamamento público e uníssono pela garantia do pleno exercício profissional de 49 mil advogados credenciados pela Ordem, incluindo o apoio a que se adotem medidas judiciais cabíveis necessárias ao pagamento das cerca de 60 mil certidões de honorários por mês, direito que a Defensoria se nega a cumprir. E aqui ocorre não apenas um episódio emblemático de luta pelo direito adquirido de receber honorários (provenientes de um fundo composto por dinheiro de custas, vale dizer, do Judiciário), mas também pelo cumprimento da lei, e, sobretudo, a defesa da advocacia como uma das principais guardiãs da cidadania, em seu papel de fiscalizar as obrigações e os deveres do Estado para com seus cidadãos e preservar os instrumentos e recursos para assegurar a moralidade pública, a justiça e a paz social.

Nessa linha de valorização do Direito, a Carta de Atibaia 2011 aprovou outras medidas também importantes, entre as quais a criação de uma comissão especial que irá cuidar para que tenhamos um arbitramento digno dos honorários de sucumbência e a continuidade de nossa luta pela criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados.

Pois, a exemplo do que vimos na trajetória do saudoso colega Sidney Uliris Bortolato Alves, que recebeu merecida homenagem em Atibaia, é pela soma diária de nossas conquistas que ajudamos a consolidar o país justo que todos almejamos.

DEBATE

Flávio Flores da Cunha Bierrembach

O SERVIÇO MILITAR DEVE

Sim

Advogado e ministro aposentado do Superior Tribunal Militar Constituição diz o que a Nação quer de suas Forças Armadas. Ao recrutadas a laço. Claro que houve exceções; na Faculdade de Direito de São governo cabe dizer como quer. A razão teleológica da existência de Paulo os estudantes formaram um batalhão inteiro de voluntários de verdade.

Forças Armadas está ligada à soberania, posta na Constituição como Desde 1870 o Brasil não dispara um só tiro contra seus vizinhos. No século XX, primeiro fundamento da República Federativa do Brasil, condição contudo, ameaçado pelo totalitarismo e em nome de sua soberania, o Brasil partiresolutiva para todos os demais, pois sem soberania não haverá cipou de duas guerras mundiais. Reafirmado por lei, em 1908, o serviço militar Estado, nem República, tampouco democracia. A soberania apaobrigatório só veio a tornar-se efetivo ao tempo da Primeira Grande Guerra, no rece como fundamento inaugural, no artigo primeiro da Constigoverno Wenceslau Braz (1914-1918), quando o poeta Olavo Bilac, o marechal tuição do Brasil. Sendo a principal matriz da República, é indisJosé Caetano de Faria, então ministro da Guerra, o almirante Alexandrino de Alenpensável para consecução dos objetivos que o artigo terceiro car, à época ministro da Marinha, obtiveram apoio no Congresso Nacional para a elenca, para os princípios que o artigo quarto define e para os exigência da Carteira de Reservista aos postulantes de cargos públicos. direitos que o artigo quinto consagra. Sem soberania, ficam Hoje, entretanto, mais de cem anos depois da lei, a realidade revela que só cumpre todos irrelevantes: objetivos, prino serviço militar quem quer. Aliás, nem quem quer, cípios e direitos. pois, segundo o governo, não há dinheiro. Essa situaO caráter nacional e obrigatório O exercício da soberania depende ção tem graves reflexos também na Justiça Militar. essencialmente de um instrumental de poder. Os insCentenas de jovens, em todo o País, iludidos pelas cané uma fórmula testada e aprovada trumentos de poder são dois: as leis e as Forças Armatilenas eleitorais do chamado projeto “soldado-cidadão”, das; a balança equilibrada da Justiça e a clava forte que ao verificarem que as Forças Armadas não lhes dão – e de igualdade social. Aqui e lá fora a garante. Por isso, no Brasil, o conceito de soberania nem poderiam dar – aquilo que alguns políticos proesteve e estará ligado de forma irremovível à idéia de Pátria. metem, transformam-se em desertores e são condenados como criminosos. O A palavra Pátria – assim mesmo, com letra maiúscula – aparece uma única vez crime de deserção, delito militar típico, tem pena leve em tempo de paz, mas em em todo o extenso e prolixo texto constitucional. Precisamente no artigo 142, tempo de guerra pode ter pena de morte. Como está na Constituição. que define as Forças Armadas. Pode-se dizer, portanto, que sem Forças ArmaA Constituição de 1988, pródiga em direitos, estabelece poucos deveres. Um das não haverá soberania, e sem soberania o conceito de Pátria não passa de deles é o serviço militar. O caráter nacional e obrigatório é uma fórmula testada sonho ou ficção. e aprovada de igualdade social. Aqui e lá fora. O Brasil, durante a Segunda Para defender a soberania a Constituição elege as Forças Armadas, que detém o Guerra Mundial, enviou mais de 25 mil militares para a campanha da Itália, onde monopólio do emprego ordenado da violência e, por isso mesmo, submetem-se participaram da luta contra o nazi-fascismo. Marinheiros, soldados e aviadores, aos princípios de hierarquia e disciplina, valores ali estabelecidos justamente para vieram de todos os rincões. Homens e mulheres, ricos e pobres, brancos e assegurar o coeficiente máximo de civilidade no desempenho de sua missão. negros, oficiais e praças, da ativa e da reserva, profissionais e conscritos, volunHá três Forças Armadas: a Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força tários e recrutas. Não fizeram feio. Repetindo o exemplo, 25 estudantes de DireiAérea Brasileira. Seus integrantes são chamados de militares. Diz ainda a Consto do Largo de São Francisco lutaram na FEB, a Força Expedicionária Brasileira. tituição que o serviço militar é obrigatório (art. 143).

A soberania, sendo um bem essencial de todos, é responsabilidade de todos. A Essa obrigação é originária do Império. Quando terminou a Guerra do Paraguai, Nação precisa de seus cidadãos e de seus soldados. A cidadania os iguala. O a despeito do justo ufanismo, foi divulgada vergonhosa notícia. Dos inúmeros serviço militar os torna aptos e conscientes. batalhões de Voluntários da Pátria, alguns pouco ou nada tiveram de voluntáEm tempo, e antes que alguém indague, devo dizer que sou aviador. Tirei o rios, eram integrados por pessoas, negras ou brancas, invariavelmente pobres, brevet de piloto e tornei-me reservista da Força Aérea Brasileira.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 367 – Novembro - 2011

Eliezer Pereira Martins

CONTINUAR OBRIGATÓRIO?

Não

Advogado e professor de pós-gradução em Direito Militar serviço militar obrigatório é um desses anacronismos institu- mais afinada com as noções de pátria, cidadania e civismo. cionais de fundamento constitucional a clamar banimento do Cumpre recordar que nas democracias mais representativas o serviço militar é mundo jurídico (e, por via de conseqüência, da vida de nossa voluntário (a exemplo de uma das maiores potências militares mundiais: os Esjuventude). tados Unidos da América).

Concebido na passagem do século XIX para o XX, por meio da Nesta linha, é certo que o Brasil deve acompanhar o exemplo de outros países do Lei de Reforma do Exército, em 1874, como instrumento ne- mundo, onde foi abolido o serviço militar obrigatório em nome das liberdades cessário à profissionalização das forças militares da época, o individuais e da democracia. serviço militar obrigatório também tinha a função de “nivela- O desemprego e a falta de políticas públicas para inclusão social de jovens não dor republicano”, escola de civismo e de patriotismo. podem justificar essa obrigatoriedade como alternativa legítima de emprego.

Desde há muito a prática deixou de contribuir para a constru- O serviço militar deve ser uma opção de carreira profissional para o cidadão, ção dos valores que a justificaram no passado, nada obstante ainda que imposta pela necessidade de sobrevivência e não por uma questão de tais valores serem postos hodiernamente como um dos fun- patriotismo ou até mesmo de tendência natural para a carreira militar. damentos da Estratégia Nacional de Defesa.

As polícias militares, (cujo efetivo profissional no país é maior que o das Forças Há uma contradição insuperável Armadas: Exército, Marinha e Aeronáutica), apenas para na defesa feita ao serviço militar obrigatório. Seficarmos no exemplo de forças militares, prestam serviO Brasil deve acompanhar o gundo seus fundamentos, ele se destina a reforçar ços tão ou mais relevantes para a Nação que o das Foras noções de civismo, patriotismo, igualdade repuças Armadas e, nem por isso, lançam mão da conscriexemplo de outros países, onde blicana, porém, de per si, é uma antítese a todos ção de cidadãos para a composição de seus efetivos. O mesmo se diga, mutatis mutandis, em relação às políestes valores e institutos, porquanto sua natureza é foi abolido o serviço militar de “servidão ao Estado” e seu caráter discriminatócias civis, federal, rodoviária federal, entre outras. rio, já que restritivo pelos critérios etário (somente Assim, é mais do que certa a absoluta desnecessidade obrigatório em nome da democracia jovens com 18 anos), de gênero (somente homens) do serviço militar obrigatório. A capacidade de incorpoe de condição educacional e de classe social e ecoração das Forças Armadas desde há muito permite o nômica (Tiros de Guerra versus Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e preenchimento dos “claros existentes” apenas com voluntários.

Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, que recebem os jovens em idade Vale aqui, e para arremate, o pensamento de João Maria de Lima, mestre em história pela Universidade Federal da Grande Dourados (MS): “enfim, acredito de prestar o serviço militar e que estejam cursando nível superior).

O serviço militar obrigatório não tem como negar sua origem espúria, o “ventre que a construção da Nação e da Pátria é uma tarefa que vai além das propostas do serviço militar. O Exército Nacional forma profissionais da guerra e sua tarefa podre” de onde proveio: o totalitarismo.

Toda modalidade de servidão ao Estado na linha do uso coercitivo da força de é a defesa do país. Acreditar na importância do serviço militar obrigatório para a trabalho (escravidão) é um atentado direto às liberdades individuais postas sob formação moral, social e cívica do cidadão é desacreditar no papel da família, da educação e do Estado. Somente com investimentos em educação teremos conespecial proteção dos Estados democráticos.

Não há interesse concernente à pátria, à cidadania, ao civismo e a outros valores, dições de exercer nossa cidadania plena, e o exercício da cidadania somente é por alcandorados que sejam, que justifiquem a conscrição da força de trabalho possível num regime democrático, onde a imposição legal de tornar cada cidadão um soldado caracteriza uma contradição, uma servidão na qual somente os para o serviço militar.

A não-obrigatoriedade é a forma mais democrática de recrutamento militar, e é a pobres, historicamente, são os alvos”.

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ENTREVISTA

Elyakim Rubinstein

é ministro da Suprema Corte de Israel. Nascido em Telavive, em 1947, graduou-se e pós-graduou-se na Universidade Hebraica de Jerusalém (Hebrew University of Jerusalem). No começo dos anos 1970, foi consultor jurídico dos ministros da Defesa e das Relações Exteriores. Em 1977, iniciou carreira diplomática e desempenhou um importante papel na articulação dos Acordos de Camp David, em 1978, que resultaram na assinatura do tratado de paz entre Israel e Egito. Em 1991, integrou a delegação israelense encarregada de negociar a paz no Oriente Médio. Mais tarde, chefiou a delegação que negociou a paz com a Jordânia, missão concluída com sucesso em 1994, quando foi assinado o acordo de paz entre os dois países. Antes de ser nomeado para a Suprema Corte de Israel, Rubinstein exerceu o cargo de procurador-geral, entre 1997 e 2004.

Em visita ao Brasil, o ministro Rubinstein esteve na sede da OAB-SP em 24 de outubro e foi recebido pelo presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso. Na ocasião, concedeu entrevista exclusiva ao Jornal do Advogado, cujos principais trechos estão abaixo transcritos.

Como se dá o combate ao terrorismo dentro da estrita legalidade?

Quando são presos, os terroristas são julgados como criminosos. Infelizmente, algumas vezes não temos escolha e pouco tempo atrás tivemos de mandar vários deles para a cadeia. Oficialmente nós temos, mas na prática não aplicamos, a pena capital, então, eles não são executados, embora, tecnicamente, isso pudesse ser feito. A outra parte da luta anti-terrorista se dá no campo das medidas administrativas de segurança e defesa. Tivemos um período terrível em 2000, 2001 e 2002, quando pessoas foram mortas em ônibus, em cafés, em todo o lugar, então, a decisão foi estabelecer várias medidas de segurança para controlar o movimento de pessoas. A questão legal que se colocou na época era não infringir os direitos dos agricultores e trabalhadores rurais, porque passou a haver dificuldades para se deslocar de um lugar a outro, já que muitos vivem em um determinado lugar e trabalham em outro. Aceitamos petições de palestinos que questionavam essas medidas e a Corte disse que o ideal era não ter de tomar esse tipo de providência,

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Elyakim

SÃO PAULO

entretanto foi necessário mudar as rotas para manter a segurança. Então, são processos judiciais de um lado e medidas administrativas de outro. No entanto, essas medidas sempre podem ser submetidas à apreciação dos tribunais. O governo pode estabelecer o que acha correto, mas as pessoas podem recorrer à Suprema Corte contra essas medidas, porque Israel é um Estado de Direito.

Por que motivo Israel não ratificou o Tribunal Penal Internacional (TPI) quando de sua criação?

Na época, eu era o procurador-geral e chefiei a delegação israelense na Conferência de Roma, em 1998, a qual deliberou pela constituição do TPI. A razão de nós não termos ratificado o tratado que criou o TPI foi que preferimos aguardar para ver como se comportava a Corte, porque tínhamos preocupações quanto à sua eficácia, em especial, que ela cedesse a pressões internacionais e, com isso, tivesse sua imparcialidade comprometida. Para ser honesto, nós temos problemas com as organizações internacionais. Em muitas delas nós não temos tratamento imparcial, igualitário. Dou-lhe um exemplo: o número de resoluções contra Israel na Assembléia da Organização das Nações Unidas é enorme. Qualquer um pode consultar e constatar. Um só país é responsável pelos males do mundo: Israel. Então, quando nós lemos o estatuto do TPI não gostamos de partes dele porque nos pareceram tendenciosas. Ficamos temerosos de que pudessem cometer abusos contra nós. Então, decidimos não assinar e observar o desenvolvimento do TPI ao longo dos anos para ver se ele realmente atuaria de forma imparcial. Essa foi a razão.

Como é a carreira de advogado em Israel?

Temos muitos advogados Em 20 anos, cresceu demais o número de advogados em Israel. Os escritórios de advocacia em Israel eram poucos e pequenos, mas aumentou muito o número de bancas e há algumas grandes, com mais de 150 advogados. Para se tornar advogado em Israel, é preciso cursar uma fa-

culdade de Direito. É obrigatório um estágio de dois anos, o primeiro dos quais durante o último ano do curso de Direito e o segundo após terminada a graduação. Depois, há um exame escrito e um exame oral e, uma vez aprovado, o candidato é inscrito no Israel Bar Association (Ordem dos Advogados de Israel) que é independente e tem total autonomia para regulamentar todas as questões referentes à ética e à disciplina profissional. As carreiras jurídicas podem desenvolver-se tanto no setor privado como no setor público. Eu, por exemplo, desenvolvi a minha carreira no setor público. Para ser juiz, são necessários três anos de experiência profissional como advogado ou em função jurídica pública.

Nos exames escritos e orais reprovam muitos candidatos?

Cerca de 20% dos bacharéis são reprovados.

Como é organizado o Judiciário em Israel? Quantas instâncias há?

Israel tem três níveis no sistema judicial. O nível mais baixo são juízes singulares, lotados na maioria das cidades do país. Eles cuidam de casos civis e criminais. Acima deles estão os tribunais distritais, servindo simultaneamente como tribunais de apelação e tribunais de primeira instância, estão situados em cinco dos seis distritos de Israel. Esses tribunais dividem-se em gerais – que tratam de causas civis e criminais – e especializados. Nesta última categoria temos os tribunais militares, religiosos, trabalhistas e administrativos. Casamento e divórcio, por exemplo, estão sob a jurisdição dos tribunais religiosos.

O terceiro nível e o mais elevado é a Suprema Corte de Israel, situada em Jerusalém. É a mais alta instância de apelação para causas civis e criminais e pode declarar uma lei inconstitucional. Entretanto, também funciona como um tribunal de primeira instância, na medida em que admite que os indivíduos, cidadãos e não-cidadãos, peticionem diretamente a ela contra decisões das autoridades estatais. Por isso,

“A razão de Israel não ter ratificado o tratado que criou o TPI foi que preferimos aguardar para ver como se comportava a Corte, porque tínhamos preocupações quanto à sua eficácia, em especial, que ela cedesse a pressões internacionais e, com isso, tivesse sua imparcialidade comprometida”

Rubinstein 15

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é uma Corte muita movimentada. Cada juiz recebe mais de 10 mil causas por ano.

O sistema legal israelense baseia-se também nas leis religiosas do judaísmo?

Israel combina os princípios jurídicos da common law inglesa, o Direito Civil e as leis judaicas. Em termos de legislação, temos a Declaração de Independência, que funciona como Constituição, as chamadas Leis Básicas, que definem as estruturas do Estado e os direitos dos cidadãos, e as leis regulares, comuns. O papel das antigas leis judaicas também é muito importante, porque elas contêm todo o legado cultural judaico que se construiu durante milênios e se expressou na criação do Estado Judaico. A Torá (ou o Antigo Testamento para os cristãos) é a lei básica. Os dez mandamentos são a essência da existência humana e deles advêm uma série de direitos. Depois temos a Mishná, uma espécie de regulamentação das leis inscritas na Torá. São seis volumes que tratam de tudo o que diz respeito à vida judaica. E por fim temos o Talmud, uma grande coleção de estudos e debates rabínicos em 20 volumes, que aborda não só questões legais, mas também éticas e morais. É a principal fonte de aprendizado das leis religiosas e é estudado nas escolas de Direito. Ele não foi desenvolvido numa linguagem jurídica como a Misnhá, mas relata casos cotidianos. Atualmente, cogita-se de colocar notas explicativas para contextualizar aqueles relatos antigos.

O Talmud precisa ser explicado, porque nós estamos no terceiro milênio da Era Comum. O juiz israelense tem de ter um profundo conhecimento das leis judaicas, porque ele vai aplicá-las subsidiariamentre às leis seculares. A maioria aceita que assim seja e entende que esse é o caminho. As leis religiosas são antigas e tradicionais, mas a interpretação é moderna e secular.

São machistas também?

A lei judaica é bem masculina, mas a interpretação não precisa ser. A agressão contra a mulher, por exemplo, é considerada um delito muito grave.

CAPA

Índice de satisfação com serviços Indicador de desempenho foi obtido em pesquisa efetuada pelo Sistema de Gestão da Qualidade em julho, agosto e setembro com 24.988 advogados da capital e interior Pesquisa realizada conforme recomendações da ISO 9001-2000 mostra que 92,16% dos advogados paulistas aprovam os serviços prestados pela atual gestão da OAB-SP. O levantamento, que é feito trimestralmente, foi promovido pelo Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) em julho, agosto e setembro com 24.988 advogados da capital e interior.

O percentual de aprovação ora alcançado demonstra o acerto da política de aprimoramento iniciada em 2004 e implantada em 2005, ano em que o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) concedeu à entidade a certificação NBR ISO 9001-2000.

Atualmente, o Sistema de Gestão da Qualidade afere o funcionamento dos serviços da Seccional e de 153 de suas 223 subseções, abrangendo 95,72% dos advogados inscritos em São Paulo. As 70 subseções faltantes (60 são de pequeno porte, com até 200 advogados inscritos, e 10 de médio porte, assim consideradas as que têm entre 201 e mil inscritos) representam apenas 4,28% do total dos advogados paulistas e serão incluídas no sistema em 2012.

Em relação à Seccional, o índice de satisfação apu-

rado foi de 91,54%. Desmembrada por setor, a pesquisa indica os seguintes percentuais de aprovação: prazos da OAB-SP – 88,67%; intimações online – 94%; sítio eletrônico – 94%; jornal – 87,67%; comissões – 88%; Serviços de Informações aos Advogados da Praça da Sé – 94,16%; e Serviços de Informações aos Advogados da Rua da Glória – 94,33%. Os dois últimos foram avaliados quanto ao tempo de espera, às instalações, aos equipamentos disponíveis, ao atendimento pessoal e esclarecimento de dúvidas.

Nas 153 subseções em que a sondagem foi efetuada, os indicadores de desempenho aferidos e os res-

“A advocacia reconhece o esforço de nossas gestões em prol da classe”, diz D’Urso pectivos índices de satisfação foram: instalações – 90%; equipamentos disponíveis – 89,33%; tempo de espera – 98%; eventos promovidos – 88,67%; atuação das comissões – 91,67%;atendimento pessoal e esclarecimento de dúvidas – 99%. A média de aprovação alcançada foi 92,78%.

A partir dos percentuais de satisfação verificados na Seccional (91,54%) e nas 153 subseções objeto do levantamento (92,78%), o índice geral de satisfação encontrado é 92,16%.

A tabulação dos índices divulgados leva em conta ape-

nas a soma das respostas Excelente, Bom e Satisfatório. De acordo com a coordenação do Sistema de Gestão da Qualidade da OAB-SP, as metas são reavaliadas ano a ano e vão sendo adequadas de acordo com os resultados alcançados, o que significa incluir também novos itens e requisitos a serem cumpridos.

“Desde que implantamos a ISO 9001, em 2005, promovemos um choque de gestão que, ao fixar metas, agregou valor aos serviços prestados. A ideia é que o atendimento se aperfeiçoe a cada dia e, para isso, é muito importante sabermos a opinião dos advogados, motivo de realização da pesquisa”, declara D’Urso, acrescentando: “o Sistema de Gestão da Qualidade permite que qualquer problema que possa interferir na qualidade do serviço seja detectado e solucionado. Portanto, nosso trabalho não se esgota com esta aprovação de mais de 90%. Há ainda muito a fazer”.

CAASP

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo começou a implantar o Sistema de Gestão da Qualidade, primeiro, na sede da entidade e, aos poucos, também nas Regionais da CAASP. Hoje, as 33 Regionais estão integradas ao sistema e a qualidade do atendimento prestado em todas elas é aferido de acordo com os requisitos estabelecidos pela certificação ISO 9001-2000, obtida pela entidade.

Em 2009, pesquisa de satisfação realizada entre os advogados usuários dos serviços da Caixa constatava que 73,38% estavam satisfeitos com o que lhes era oferecido. Em 2010, o levantamento revelou um

Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade ISO 9001 Sociedades de Advogados

99%

Protocolo Geral

Cultura e Eventos

99%

O Sistema de Gestão da Qualidade promove também uma sondagem interna entre os funcionários e dirigentes das subseções para avaliar o relacionamento com os diversos departamentos da Seccional.

O último levantamento interno – em que 133 subseções avaliaram 14 áreas e departamentos da Seccional – foi realizado em abril e apresentou índice médio de aprovação de 96%.

Considerando itens como cumprimento de prazos, atendimento telefônico e resolução imediata do as-

Assistência Judiciária

98%

sunto apresentado, as subseções puderam classificar os serviços como Excelente, Bom, Satisfatório, Regular e Ruim. O índice de satisfação é o resultado da soma das respostas Excelente, Bom e Satisfatório.

Dividida por áreas específicas, a pesquisa registrou os seguintes índices de aprovação: Assistência Judiciária – 92%; Cadastro – 81%; Cultura e Eventos – 98%; Inscrições – 90%; Informática – 97%; Protocolo Geral – 99%; Recursos Humanos – 96%;

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92%

Cadastro

81%

Serviços Gerais – 100%; Tráfego – 97%; Gestão da Qualidade – 98%; Departamento de Subseções – 99%; Sociedades de Advogados – 99%; Controladoria – 99%; e Tesouraria – 99%.

“Essa avaliação é uma importante ferramenta de gestão, que apresenta informações concretas e claras para embasar as decisões administrativas, sempre com o objetivo de melhorar o funcionamento da estrutura organizacional da Ordem”, afirma Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 367 – Novembro - 2011

da OAB-SP alcança 92,16% salto na percepção dos advogados consultados: 84,17% aprovaram os serviços prestados pela Caixa. E, em 2011, o resultado apontado pelos indicadores de desempenho avaliados pelos advogados mostrou um índice de aprovação de 93,36%.

A sondagem de 2011, subdividida por setor, indica os seguintes percentuais de satisfação: odontologia – 96%; farmácia – 95%; rede médica referenciada – 92%; livraria – 91%.

“A pesquisa é feita mediante os rígidos critérios do nosso Sistema de Gestão da Qualidade, conforme recomendações da ISO 9001. Portanto, o resultado é muito gratificante. Em contrapartida, faz aumentar a nossa responsabilidade”, afirma Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP, ressaltando: “a qualidade reconhecida pelos colegas na sondagem é fruto do trabalho altamente qualificado dos funcionários, que recebem treinamento permanente e têm demonstrado competência e dedicação. Vamos manter o empenho para que o nível dos nossos serviços jamais decaia e, se possível, aumente ainda mais”.

Sítio eletrônico

Renovada a certificação ISO 9001 da OAB-SP Em outubro, foi renovada por mais três anos a certificação ISO 9001 da OAB-SP. Nairson Oliveira, o auditor líder da empresa certificadora Germanischer Lloyd Certification (que é credenciada pelo Inmetro), ao entregar o documento da certificação ao presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, ressaltou ser perceptível uma mudança de cultura entre os funcionários e colaboradores, que vêm incorporando os desafios da organização e desdobrando-se para atingi-los.

D’Urso concordou: “Passamos a verificar que mais do que a simples observância das regras, quando o resultado almejado não é alcançado surge uma inquietação no próprio funcionário, no responsável, por não ter atingido aquele objetivo, aquela meta do Sistema de Gestão da Qualidade”.

O auditor líder propôs a D’Urso novos desafios,

94% 89,3%

Comissões

94,24% 90% 88,67% 87,67%

Informações aos advogados

Equipamentos

88%

Instalações

Prazos da OAB-SP

Jornal

como a adoção da ISO 14.000, que se refere à gestão ambiental, e a ISO 26.000, sobre responsabilidade social. “A OAB-SP incorporaria preocupações socioambientais em suas atividades e levaria em conta quesitos de responsabilidade social em suas relações. O passo mais difícil, que foi a certificação ISO 9001, a OAB-SP já deu”, disse Oliveira.

D’Urso aproveitou a ocasião para parabenizar a equipe do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), coordenada por Berilo Gonçalves de Oliveira: “Vocês que nos orientam, auditam, direta ou indiretamente, contribuíram muito para os nossos avanços. Todos estamos aqui de passagem: administração, funcionários e colaboradores. Só a OAB-SP é perene. Estamos dando uma contribuição para a história da entidade e da advocacia que é irreversível”.

17

Intimações on-line

94%

Ensino à Distância

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Automobilismo e Direito Desportivo, 28 de novembro, segunda-feira, 19h Expositores: Rubens Antonio Carpinelli, Fernando de Mattos Arouche Pereira, Paulo Longobardo e Ademir Capelo SEMINÁRIO NACIONAL DE PRERROGATIVAS 29 de novembro, terça-feira, das 9h30 às 20h30 Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Largo de São Francisco, 95 9h30 – Abertura Luiz Flávio Borges D’Urso, Antonio Ruiz Filho, René Ariel Dotti e José Roberto Batochio 14h – Prerrogativas na área cível Expositores: Rubens Approbato Machado, Valtécio Ferreira, Celso Cintra Mori e Domingos Fernando Refinetti 16h – Prerrogativas na área trabalhista Expositores: Lívio Enescu, Oscar Alves de Azevedo, Estêvão Mallet, Eli Alves da Silva, Otávio Pinto e Silva, Cláudio Perón Ferraz e Gilda Figueiredo Ferraz 18h – Prerrogativas na área penal Expositores: Técio Lins e Silva, Elias Mattar Assad, David Teixeira de Azevedo 20h – Encerramento Paulo Sérgio Leite Fernandes

ENTENDA O TERCEIRO SETOR 29 de novembro, terça-feira, das 18h às 20h30 Entenda o Terceiro Setor: teoria e prática Expositora: Renata Fávero Rampaso Entenda os mecanismos de doações para o Funcad Expositora: Susana Vasconcelos Dias A experiência internacional e uma proposta de anteprojeto de lei de isenção do IR para doações ao Terceiro Setor Expositor: Luiz Felipe D’Ávila Na ocasião, será lançado o livro Entenda o 3º Setor, de autoria de Renata Fávero Rampaso Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, 1º de dezembro, quinta-feira, 19h Expositora: Helena Maria Diniz O Direito Empresarial em face do novo Código Comercial, 5 de dezembro, segunda-feira, 19h Expositor: Paulo Roberto Bastos Pedro Na ocasião, será lançado o livro Curso de Direito Empresarial, de autoria do palestrante

Informações

Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 200 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir de seus escritórios ou residências, com todo o conforto e comodidade.

Eireli – Empresa Individual de responsabilidade Limitada, 6 de dezembro, terça-feira, 19h Expositor: Tarcísio Teixeira Nova dinâmica da Polícia Civil do Estado de São Paulo e as centrais de flagrantes, 7 de dezembro, quarta-feira, 19h Expositor: Marcos Carneiro Lima Fabulações de um velho criminalista, 14 de dezembro, 19h Expositor: Paulo Sérgio Leite Fernandes Na ocasião, será lançado o livro Fabulações de um velho criminalista, de autoria do palestrante Diálogos forenses: o advogado e a atividade de escritor, 15 de dezembro, quinta-feira, 19h Expositores: João Ibaixe Júnior, Tarso de Melo e Reynaldo Damázio Após as palestras, será lançado o livro Diálogos Forenses: minicontos do mundo jurídico, de autoria de João Ibaixe Júnior

Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

COMISSÕES Prevenção de Drogas e Afins

Planos de Saúde A Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica, presidida por Paulo Oliver (foto) , representou a OAB-SP no lançamento oficial do Movimento Saúde e Cidadania em Defesa do SUS, na sede da Associação Paulista de Medicina (APM), em outubro. A ação integra o Movimento Nacional de Protesto Contra as Más Condições de Assistência e a Baixa Remuneração dos Profissionais, iniciado pela Comissão Pró-SUS, formada pela Associação Médica Brasileira (AMB), pelo Conselho Federal de Medicina e pela Federação Nacional dos Médicos.

O movimento reivindica mais recursos para a saúde pública, valorização dos profissionais da área, apoio aos hospitais filantrópicos, reajuste da tabela do SUS e políticas para garantir atendimento às populações de áreas menos favorecidas.

Em outubro, a Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins, presidida por Cid Vieira de Souza (foto), reuniu-se com a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack (FPEC) da Assembleia Legislativa de São Paulo.

(Alesp). Na pauta do encontro, a internação compulsória de crianças e adolescentes viciados. Foram discutidas, além da internação compulsória, a criação de um posto móvel do Tribunal de Justiça (TJ-SP) para audiências na Cracolândia e a falta de leitos em hospitais do SUS (Sistema Único de Saúde) para dependentes químicos. Segundo um estudo da FPEC, 79% das cidades paulistas não possui esse tipo de atendimento. “Precisamos unir todas as forças da sociedade para lutar contra essa praga que é a droga, que vem arrasando com a vida de milhões de pessoas, inutilizando-as para o convívio social”, afirmou Cid.

Ciência e Tecnologia

Direito Viário

A Comissão de Ciência e Tecnologia, presidida por Vítor Hugo das Dores Freitas (foto), participou do I Fórum da Internet no Brasil e também do II Seminário de Proteção à Privacidade aos Dados Pessoais, eventos organizados pelo CGI.br (Comitê gestor da Internet no Brasil), no qual a OAB-SP tem assento, em conjunto com o Ministério Público Federal e a Fundação Getúlio Vargas.

Em setembro, a Comissão realizou o I Ciberjur – Congresso Nacional de Direito e Tecnologia que, durante três dias, reuniu mais de 1,3 mil pessoas nas dependências da ESA (Escola Superior de Advocacia). Ao todo foram 45 painéis, nove minicursos de certificação digital e várias mesas-redondas, tudo transmitido ao vivo pela internet.

A prioridade do novo presidente da Comissão de Direito Viário, Maurício Januzzi Santos (foto), é investir em campanhas que tenham por objetivo a educação no trânsito e trabalhar para que políticas públicas com esse escopo sejam implementadas.

Além disso, ele pretende propor as alterações legislativas necessárias para aumentar as penas nos crimes de trânsito, acabando com a discussão sobre homicídio culposo e doloso quando há vítimas fatais. Depois de elaborado pela OAB, o anteprojeto de lei com as mudanças na legislação de trânsito seria trabalhado para tornar-se um projeto de iniciativa popular.

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O QUE ESTOU LENDO

SÃO PAULO

Análise microeconômica Por Januário Montone

A luta de José Alencar Por Carlos Tramontina

Carlos Tramontina Jorrnalista e apresentador de televisão

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 367 – Novembro - 2011

“Estou lendo Os últimos passos de um vencedor, sobre a vida de José Alencar, vice-presidente da República nos dois mandatos de José Inácio Lula da Silva, morto este ano. Escrito pelo jornalista e meu colega da TV Globo José Roberto Burnier, que era amigo do ex-vicepresidente, o livro foi lançado no mês passado.

Burnier acompanhou de perto a luta contra o câncer travada por Alencar, em especial nos últimos cinco anos, e escreveu uma obra muito interessante. Ele revela as divergências entre os médicos que cuidaram de Alencar, as acusações trocadas entre dois deles, principalmente, e a maneira pouco ética com que algumas decisões foram tomadas. Ao mesmo tempo, recompõe sua trajetória desde menino, contando como Alencar se tornou um pequeno empresário e, mais tarde, um poderoso industrial, chegando à Vice-Presidência da República.

O texto leve e agradável de Burnier humaniza o personagem, revela muitos ‘causos’ do mineiro simpático e alegre que enfrentou o câncer com galhardia e deu ao Brasil uma lição de coragem e dignidade.”

“No momento, estou me revezando entre dois livros.

O primeiro é o Super Freakonomics: o lado oculto do dia a dia, segunda obra da dupla Levit e Dubner, que usa ferramentas de análise microeconômicas para analisar temas surpreendentes chegando a conclusões mais surpreendentes ainda. Gosto do trabalho deles, menos por suas conclusões e mais pela ousadia de não fugir delas (análises microeconômicas) mesmo em temas polêmicos, como “As pessoas são motivadas por altruísmo ou por egoísmo?”.

O segundo livro é Winston Churchill CEO, de Alan Axelrod. Este me interessou por falar de Churchill, de quem sou grande admirador. O autor esmiuçou a biografia do estadista britânico e dela extraiu 25 lições de liderança. Exemplo: em discurso na Câmara dos Comuns, Churchill disse não ser possível escapar do perigo dos bombardeios, pois não seria possível mudar Londres de lugar. Axelrod usa esse episódio para ilustrar a lição de que o líder deve sempre falar a verdade.

Januário Montone Secretário Municipal de Saúde de São Paulo

Título: Super Freakonomics: o lado oculto do dia a dia Autores: Steven D. Levit e Stepen J. Dubner Editora: Campus Páginas: 247 Título: Winston Churchill CEO Autor: Alan Axelrod Editora: Campus Páginas: 261

Título: Os últimos passos de um vencedor Autor: José Roberto Burnier Editora: Globo Páginas: 256

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JURISPRUDÊNCIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 367 – Novembro - 2011

STF declara constitucional o Exame de Ordem Em 26 de outubro último, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Exame de Ordem é constitucional. Para os ministros do Supremo, a exigência de aprovação prévia em provas aplicadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia não viola o direito ao livre exercício do trabalho estabelecido na Constituição. A decisão tem repercussão geral e, por isso, será aplicada a todos os processos que questionem a obrigatoriedade do Exame de Ordem.

O Exame de Ordem fora questionado pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007 na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas (RS). Ele sustentava que a obrigatoriedade de aprovação nas provas da OAB feria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, o exame, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei no 8.906/94), não afronta a liberdade de ofício prevista no inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal, conforme argumentava Volante. Para o ministro, embora o referido comando constitucional impeça o Estado de opor qualquer tipo de embaraço ao direito dos cidadãos de obter habilitação para a prática profissional, quando o exercício de determinada profissão transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, cabe limitar o acesso à profissão em função do interesse coletivo. “O constituinte limitou as restrições de liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional”, argumentou Marco Aurélio, citando o próprio inciso XIII do artigo 5º da Carta Magna, que prevê para o livre exercício profissional o respeito às qualificações estabelecidas em lei.

O ministro Luiz Fux, segundo a votar, afirmou que o exame em si é a medida adequada à finalidade a que se destina, ou seja, a “aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade”. Ele ressaltou que o desempenho da advocacia por um indivíduo

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de formação deficiente pode causar prejuízo irreparável e custar a um indivíduo a sua liberdade, o imóvel em que reside ou a guarda de seus filhos.

No entanto, Fux criticou a forma como as provas têm sido realizadas, sugerindo que o Exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista: “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do Exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”. Para ele, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros segmentos da sociedade”, reiterou.

Para o decano da Corte, ministro Celso de Mello, é lícito ao Estado impor exigências com “requisitos mínimos” de capacidade, estabelecendo o atendimento de certas qualificações profissionais, que sejam condições para o regular exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão. Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados traduzem meios essenciais destinados a proteger e amparar os “direitos e garantias” que o direito constitucional reconhece às pessoas. Celso de Mello sustentou ainda que os direitos e garantias individuais e coletivas poderão resultar frustrados se for permitido que pessoas “despojadas de qualificação profissional” e “destituídas de aptidão técnica” – que são requisitos “aferíveis, objetivamente pela prova de suficiência ministrada pela Ordem dos Advogados do Brasil” – exerçam a advocacia.

Também votaram com o relator os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes e Cezar Peluso.

(RE 603583)

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SAÚDE

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 367 – Novembro - 2011

Poluição aumenta incidência de doenças respiratórias Principais vítimas são as que sofrem de alergias respiratórias, mas concentração de poluentes afeta também pessoas saudáveis A frota automotiva em circulação na Grande São Paulo faz mal à saúde. Muito além dos acidentes de trânsito, ela é responsável pelo agravamento, e até pelo surgimento, de doenças respiratórias. Os gases tóxicos expelidos pelos veículos, sobretudo por ônibus e caminhões, pioram os quadros de asma, bronquite, rinite, faringite, enfisema e outras doenças do aparelho respiratório. Além disso, contribuem para a saturação de hospitais e prontos-socorros.

Se tais assertivas não trazem nenhuma novidade, os resultados de uma pesquisa de três anos realizada pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), concluída em 2010, comprovam a gravidade da situação. A finalidade do estudo foi avaliar a relação entre a concentração diária de poluentes atmosféricos emitidos pelos veículos na capital paulista e o número de consultas diárias realizadas pelo serviço de emergência do Hospital São Paulo, ligado à Unifesp. Dos 177.325 casos analisados, 137.530 (77,56%) referiam-se a doenças respiratórias, na seguinte proporção: infecção das vias aéreas superiores (sinusite, faringite, amigdalite e outras) – 72%; gripes em geral – 12%; pneumonia – 9%; asma – 7%. A maior parte dos atendimentos foi prestada a crianças de até 13 anos, seguidas por pacientes entre 40 e 65 anos.

A fisioterapeuta e pesquisadora Sílvia Letícia Santiago, coordenadora do estudo, afirma que “o recorte da longa pesquisa, embora limitado, pode ser usado para ilustrar a realidade de outras capitais”. E lamenta: “Não temos visto conscientização da população acerca do

problema, a não ser por meio da imprensa. Da parte dos governos a gente não vê nada”.

Segundo o médico Clystenes Odyr Soares Silva, professor de pneumologia da Unifesp, a poluição atmosférica pode provocar inflamações nas vias respiratórias dos indivíduos saudáveis. Entretanto, este não é o dado mais relevante. O problema maior recai sobre aqueles que possuem doença crônica, pois acabam por ter seu quadro agravado. “Dez por cento da população da Grande São Paulo tem alergia respiratória, como asma ou rinite. Esse é o contingente mais preocupante”, observa. “A descompensação de uma doença respiratória

Saiba mais sobre doenças respiratórias Bronquite crônica – Doença definida quando há presença de tosse com muco (catarro) na maioria dos dias do mês, em três meses no ano, por dois anos consecutivos. Quase todos os casos da doença decorrem do hábito de fumar Asma brônquica – Doença pulmonar frequente e que está aumentando em todo o mundo. Caracteriza-se pela inflamação crônica das vias aéreas, o que determina seu estreitamento, causando dificuldade respiratória. Entre os principais sintomas estão: tosse, falta de ar, chiado no peito, dor ou “aperto” no peito.

Para se tratar da asma, a pessoa deve ter certos cuidados com os ambientes de trabalho e de casa Rinite – Trata-se de uma inflamação das mucosas do nariz. As causas são várias: desde resfriados até reação alérgica a produtos químicos ou medicamentos. Os agentes irritantes da atmosfera poluída são altamente prejudiciais

Enfisema pulmonar – Doença crônica pela qual os tecidos dos pulmões são gradualmente destruídos.

A quase totalidade dos casos é causada pelo tabagismo e sua principal característica é a falta de ar.

Além de não fumar, outra forma de se prevenir é reduzir a exposição à poluição atmosférica

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não prejudica só a função pulmonar. A pessoa piora clinicamente, como um todo”, informa.

O especialista explica que essas pessoas, mais sensíveis aos agentes nocivos contidos na fumaça de ônibus e caminhões, devem consumir medicação devidamente ajustada por orientação médica e adotar certos hábitos como, por exemplo, não fazer exercícios físicos em vias de trânsito intenso. Mesmo em parques, a prática de atividade física deve seguir algumas normas. “Entre as 10h e as 15h a concentração de ozônio no ar é maior em parques. Nessa faixa de horário, o exercício físico deve ser feito em casa ou na academia”, orienta Clystenes.

Clima

Os cuidados devem ser redobrados durante os períodos de clima seco e frio, quando se acentuam os efeitos da poluição. “O ar seco desidrata a mucosa nasal, favorecendo a deposição de bactérias e vírus. Nessas ocasiões, é importante tomar água várias vezes ao dia e umidificar o ambiente. Quem não tiver um aparelho umidificador em casa pode usar bacias com água ou toalhas molhadas”, sugere o pneumologista, salientando que com crianças e idosos a atenção deve ser redobrada: “as crianças e os velhinhos têm o sistema imunológico mais vulnerável a infecções”.

Apesar dos problemas, a qualidade do ar em São Paulo, segundo Clystenes, melhorou nos últimos anos: “Houve uma evolução significativa, principalmente com a obrigatoriedade de catalisador nos automóveis, a inspeção veicular e a retirada do chumbo dos combustíveis”. O grande entrave é mesmo a quantidade de veículos circulando pelas ruas e o excessivo número de caminhões que ainda trafegam por vias centrais.

“A base para se solucionar o problema de poluição na Grande São Paulo é melhorar o transporte coletivo, que hoje não supre adequadamente as necessidades da população”, diz o médico.

Canton Filho

A sociedade deve olhar sempre para frente, acolher o novo e aprender com ele a gerar oportunidades que possam nos aproximar cada vez mais da emancipação do indivíduo e da coletividade. Nos tempos atuais, a renovação incessante dos recursos da tecnologia da informação muda hábitos, reestrutura processos produtivos e organizacionais, altera nossa relação com o tempo e os prazos, tornando-nos mais produtivos e eficazes. A roda não para, a necessidade de atualização é constante. Mas essa relação benéfica com a tecnologia somente é possível àqueles que carregam a herança da memória coletiva, de todo um cimento de valores, referências, saberes e reflexões acumuladas na história e transmitidas de geração em geração. Memória esta que não encontra melhor abrigo e proteção senão no seu registro em papel, dado o caráter imorredouro da plataforma impressa.

Este é o grande sentido da produção e lançamento da obra CAASP: uma história de assistência e benefícios à advocacia paulista, evento que marcou o XXXIV Colégio de Presidentes, no final de outubro, em Atibaia, interior do Estado.

Os 75 anos de nossa entidade estão registrados em uma bem cuidada edição, a qual valoriza a trajetória vitoriosa da CAASP, transformada hoje em principal referência de Caixa de Assistência no Brasil. Nascida em 1936 com um foco mais assistencial, a CAASP acompanhou a evolução do tempo, já que a advocacia assumiu papel de protagonista central no processo de consolidação do Estado de Direito no país, abalado em inúmeros momentos por ciclos institucionais obscuros, de encolhimento dos direitos políticos e civis.

Assim, a CAASP não poderia se furtar ao desafio de contribuir para o crescimento de cada um dos profissionais de nossa classe, ultrapassando os limites assistenciais e ampliando sua carteira de serviços, agora também focada na formação, aprimoramento e permanente defesa dos valores inalienáveis da coletividade, como a solidariedade, a transparência, o respeito à diversidade, a livre expressão e a igualdade de oportunidades. Ao contarmos essa história, ajudamos a dar um pouco mais de solidez à argamassa social da boa tradição, às referências que devem permanecer no tempo, quaisquer que sejam as mudanças comportamentais, tecnológicas ou econômicas que o mundo viva.

E como uma história é construída por homens e mulheres, devemos assegurar seu lugar nesta memória coletiva, a exemplo da homenagem que fazemos aos nossos ex-presidentes, em especial a Sidney Uliris Bortolato Alves, parceiro de luta recente, e ao pioneiro Jaime Queiroz Lopes. Homenageados são também todos os advogados que cederam horas de trabalho e dedicação para auxiliar seus pares, assim como os colaboradores que souberam conduzir com brio as tarefas a que se propôs a entidade.

A recepção calorosa ao livro, observada no momento do lançamento, somente corrobora o acerto de nossa iniciativa, que pretende deixar às gerações presentes e futuras exemplos a serem seguidos. Essa é a missão da CAASP, reconhecida e admirada por todos, e graciosamente presenteada pelas empresas parceiras que se cotizaram para assumir integralmente os custos com a produção e impressão do livro. Para encerrar as homenagens aos 75 anos, somente nos resta deixar um caloroso obrigado a todos aqueles que estiveram conosco nesta brilhante caminhada.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

MEMÓRIA COLE TIVA: CIMENTO DO PRESENTE E DO FUTURO “A relação benéfica com a tecnologia somente é possível àqueles que carregam a herança da memória coletiva, de todo um cimento de valores, referências, saberes e reflexões acumuladas na história e transmitidas de geração em geração”

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 367 – Novembro - 2011

Marília recebe o 11o Encontro Regional de Advogados

O 11º Encontro Regional de Advogados (foto), realizado pela OAB-SP e pela CAASP em 8 de outubro último, contou com a presença de mais de 300 advogados e estagiários inscritos nas Subseções de Assis, Cândido Mota, Cerqueira César, Garça, Marília, Ourinhos, Palmital, Paraguaçu Paulista, Piraju e Santa Cruz do Rio Pardo. Os debates centraram-se na transferência da administração do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria da Justiça e na defesa das prerrogativas profissionais.

A coordenação do Encontro esteve a cargo do vicepresidente da OAB-SP, Marcos da Costa. No dia anterior, as diretorias da Ordem e da CAASP reuniram-se com os dirigentes das subseções da região para tratarem de assuntos administrativos.

Em seu pronunciamento, Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, conclamou a classe a manterse unida, pois só com a união da advocacia poderão ser superados obstáculos como os decorrentes da postura da Defensoria Pública quanto ao Convênio de Assistência Judiciária. “A população carente de São Paulo depende do Convênio da Assistência Judiciária, mas a Defensoria nos hostiliza e nos cria dificuldades”, observou, lembrando que, diante de tal conduta, a Seccional pediu ao governo de São Paulo que o Convênio deixe de ser administrado pela Defensoria.

Exames preventivos A CAASP ofereceu aos participantes do Encontro Regional de Marília exames gratuitos para medição dos níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial, além de testes para detecção do HCV, vírus causador da hepatite C. Foram efetuadas 600 avaliações, cujos resultados saíram na hora.

Durante o Encontro, os advogados tiveram ainda a oportunidade de comprar livros jurídicos na Livraria Móvel da CAASP.

Na ocasião, D’Urso recebeu das mãos do presidente da Subseção de Garça, Mário Luiz Zapata, manifesto assinado por advogados da região em defesa da legalidade e contra as “medidas ilegais adotadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo”.

D’Urso falou também sobre a necessidade de a classe manter-se permanentemente vigilante na defesa das prerrogativas profissionais, pedindo união e empenho para que seja aprovado no Congresso Nacional o projeto de lei que torna crime a violação das prerrogativas.

CAASP

Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP, expôs a importância das ações de saúde preventivas.

Após citar as sete campanhas anuais que a Caixa promove – Vacinação contra Gripe, Saúde Bucal, PróVida, Boa Visão, Saúde da Advogada, Colesterol/Glicemia/Hipertensão e Hepatite C –, ele observou que, por intermédio da Caixa, os inscritos na OAB-SP têm a chance de contratar as melhores operadoras de saúde do país em condições especiais. “Integram o rol de parceiros da CAASP a principal cooperativa médica, a principal seguradora de saúde e a principal empresa de medicina de grupo do Brasil”, assinalou, referindo-se, respectivamente, à Unimed, Sul América e Amil.

Em seu pronunciamento, Canton destacou as parcerias com fabricantes de equipamentos de informática: “mais de 4 mil computadores já foram vendidos por meio das parcerias formalizadas pela Caixa”. Ao mencionar a presença de concessionárias de veículos no Clube de Serviços da Caixa, apresentou ao público uma indagação: “Quantas anuidades da OAB-SP cabem num desconto de 7% sobre o preço de um carro?”.

Por fim, o presidente da CAASP enalteceu o trabalho da diretoria da OAB-SP nas três últimas gestões, período em que as contas da entidade foram saneadas e os repasses à Caixa de Assistência passaram a ser efetuados “religiosamente” em dia.

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ESPAÇO CAASP

Novo seguro de vida para advogados Um novo seguro de vida já pode ser contratado pelos advogados por intermédio da CAASP. Trata-se de um produto concebido exclusivamente para a advocacia pela American Life Companhia de Seguros e comercializado pela MDS, corretora parceira da Caixa de Assistência. A diferença em relação aos demais seguros de vida é o preço: trata-se de uma modalidade mais barata, adequada aos advogados com renda mensal de até R$ 3 mil.

“Há meses estávamos negociando com nossos parceiros da área de seguros para que desenvolvessem um produto acessível a toda a advocacia. Agora, os colegas têm a chance de contratar um seguro de vida por menos de R$ 10,00 mensais “, comemora o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

O valor a ser segurado varia de R$ 10 mil a R$ 50 mil, garantido por mensalidades entre R$ 9,87 e R$ 177,58.

Há inúmeras opções. Um advogado de 25 anos, por exemplo, que desejar um seguro de vida de R$ 50 mil, poderá contratá-lo por R$ 17,90 mensais. Já um advogado de 38 anos que pretenda fazer um seguro de vida no valor de R$ 40 mil pagará pelo produto R$ 19,59 por mês. Se um profissional inscrito na OAB-SP, aos 47 anos, quiser contratar um seguro de vida de R$ 20 mil, arcará com uma despesa mensal de R$ 23,76. Já um advogado de 60 anos que optar pela cobertura de R$ 50 mil, terá de desembolsar a cada mês R$ 118,02. Ao todo, há 180 faixas de preços, obedecendo ao critério de idade.

De acordo com Vivian Ramos, coordenadora de Seguros Pessoais da MDS, qualquer plano contratado é acrescido de assistência residencial. “Não há carência em caso de morte provocada por acidente”,

Direito a seguro gratuito

Canton é condecorado pelas Forças de Paz da ONU

Os advogados regularmente inscritos na OAB-SP fazem jus a um seguro de vida gratuito de R$ 5 mil, fruto de uma iniciativa da CAASP e da Seccional tomada anos atrás e renovada no ano passado por intermédio da MDS. “Consideramos o seguro de vida gratuito um benefício de extrema importância, cujo teor condiz com a finalidade assistencial da Caixa. Basta a família do advogado falecido procurar a entidade para receber o benefício”, observa o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. afirma. No caso de morte do segurado por causa natural, são estabelecidas carências para limitação do capital segurado proporcionais ao tempo de vigência do seguro. Há ainda um importante diferencial: não se exige DPS (Declaração Pessoal de Saúde).

A corretora MDS também tem seguros de vida de valores maiores, assim como seguro de automóvel, de residência ou escritório, de acidentes pessoais, empresarial, de equipamentos e uma modalidade ainda nova no Brasil – o seguro de responsabilidade civil.

Informações Para saber mais sobre o novo seguro de vida CAASP/MDS/American Life, telefone para (11) 3292-4456, 3292-4457 ou 3292-4580

“Só posso dizer que é uma honra muito grande ser homenageado por pessoas que realizam uma tarefa impregnada pelo mais puro caráter humanista. E é nesse ponto que identifico áreas de convergência com o trabalho desenvolvido pela classe dos advogados, historicamente comprometida com os mais elevados ideais humanistas, consubstanciados no Estado Democrático de Direito”. As palavras são do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho, e foram proferidas durante a solenidade em que recebeu a medalha “Cinquentenário das Forças de Paz no Brasil”, outorgada pela Associação Brasileira das Forças Internacionais de Paz na Organização das Nações Unidas (Abfip/ONU).

A condecoração ao presidente da CAASP aconteceu em 13 de outubro na Fecomércio, em São Paulo, na mesma cerimônia em que os advogados recém-aprovados no Exame de Ordem receberam a Carteira da OAB e os decanos da advocacia paulista foram homenageados.

Acometido por AVC, advogado supera limite da comunicação Na manhã do dia 15 de setembro de 2003, o advogado José Sérgio Balieiro sentiu-se mal. Levado a um pronto-socorro, não obteve um diagnóstico preciso.

Depois de horas de indecisão por parte dos médicos, Maria Aparecida, sua esposa, decidiu levá-lo a outro hospital, onde foi diagnosticado um acidente vascular cerebral de grande extensão. José Sérgio perdeu para sempre todos os movimentos do corpo, exceto os dos olhos. Poderia ser o fim, mas, graças a suas perfeitas faculdades mentais, visão e audição, um novo capítulo começou a ser escrito.

Maria Aparecida, junto com a única filha do casal, concebeu uma linguagem peculiar para comunicar-se com o marido. Em uma cartolina, escreveu as letras do alfabeto, para em seguida pronunciá-las em voz alta. Enquanto ela e a filha diziam as letras, José Sérgio acompanhava-as piscando. Quando a letra desejada era pronunciada, ele abria os olhos. E assim prosseguiam até a conclusão de uma frase.

Difícil no começo, a comunicação tornou-se mais fácil a cada dia. “É uma comunicação simples, fácil e rápida de aprender”, comenta a esposa, sempre disposta a ensinar aqueles que desejem “conversar” com José Sérgio. “Ensinei a auxiliar de enfermagem, o fisioterapeuta e até a fonoaudióloga que trata da dis-

fagia (dificuldade de engolir) dele”, afirma.

Essa inusitada linguagem permite que José Sérgio tenha uma vida produtiva – e até criativa – dentro de suas limitações: no momento, ele está “ditando” para a mulher um livro de poemas. Mais interessante ainda é perceber que a paixão dele pelo Direito é tamanha que chega a auxiliar familiares e amigos em procedimentos judiciais. “Uma amiga teve o apartamento invadido e, como não sabia o que fazer exatamente, veio até aqui, perguntou ao Sérgio e ele explicou em detalhes todo o procedimento”, conta a esposa.

A ajuda da Caixa

As enormes despesas decorrentes dos problemas de saúde de José Sérgio foram assumidas por Ma-

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ria Aparecida, que é dona de um ateliê de costura, e pela irmã dele, que cedeu o apartamento onde hoje mora o casal. A ajuda da CAASP veio em 2005, por intermédio de um amigo também advogado, que lhes falou sobre os benefícios da entidade.

José Sérgio passou a ser um dos advogados assistidos pela Caixa. Recebe auxílio mensal de R$ 715,00 e, semestralmente, auxílio-medicamento no valor de R$ 1.500,00. “É uma ajuda importantíssima, e que faz toda a diferença para nos garantir uma vida digna”, comenta Maria Aparecida, ao recordar-se da broncopneumonia contraída pelo marido em 2006: “Se não fosse a ajuda da CAASP, ele teria morrido”.

Com os benefícios, eles conseguiram comprar um aparelho que fortalece a respiração de José Sérgio.

Sem plano de saúde, o advogado conta com o serviço de acompanhamento em casa prestado pela Prefeitura de São Bernardo do Campo, que lhe fornece também cilindros de oxigênio, indispensáveis à sua sobrevivência.

Ao final desta reportagem, José Sérgio volta a piscar rapidamente os olhos, solicitando a atenção da esposa.

Na mesma velocidade, ela recebe e transmite-nos a mensagem. Ele mandara um recado à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo: “obrigado”.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 367 – Novembro - 2011

Torneio OAB-CAASP de Xadrez reúne 70 competidores Em 22 de outubro último, 70 competidores, entre advogados e dependentes de diferentes idades e procedências, participaram do 3º Torneio OAB-CAASP de Xadrez. O evento aconteceu nas dependências do Clube de Xadrez, na capital paulista.

Disputado em categoria mista e modalidade rápida, na qual cada jogador tem 20 minutos para pontuar, a competição premiou os dez primeiros colocados. O campeão foi o advogado João Batista Aragão Neto.

Cleber Moreira de Holanda ficou em segundo. O ter-

ceiro colocado foi Alexandre Letizio Vieira. O evento foi prestigiado pelo presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, o pelo diretor-tesoureiro e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade, Célio Luiz Bitencourt.

“Como sempre, o torneio foi muito bem organizado”, elogia o campeão Aragão Neto. Enxadrista há 44 anos, ele já foi nono colocado em campeonato oficial da Federação Paulista de Xadrez e chegou a participar do Torneio Continental das Américas, em 2009. “O xadrez é

Em família

um jogo que exige muito treinamento e dedicação. Para esta jornada, eu me preparei, coisa que não fiz no evento anterior, quando fiquei em 22º lugar”, lembra.

“A criação do Torneio de Xadrez foi uma iniciativa da Caixa no campo desportivo que alcançou sucesso absoluto, como confirma esta terceira edição”, observa Canton. “Nossa finalidade é reunir cada vez maior número de colegas em torno desta atividade esportiva e intelectual, bem como seus familiares”, salienta Bitencourt.

Classificação

Estreante no Torneio, o advogado Paulo de Tarso Neri fez da disputa uma confraternização em família e, sem querer, diversificou a competição. Os filhos Felipe e Henrique, de 11 e 8 anos, respectivamente, foram os jogadores mais jovens. O pai contou que, mesmo sabendo da ausência de outros competidores dessa faixa etária, os meninos não se inibiram. “Aprendi muitas coisas”, afirma o pequeno Felipe, que já planeja colocar em prática nos torneios da escola a experiência adquirida na competição.

Com o precedente aberto pelos garotos Felipe e Henrique, o Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo pretende incluir a participação de crianças e adolescentes no 4º Torneio OAB-CAASP de Xadrez, cuja realização está prevista para o primeiro semestre de 2012.

1º Lugar - João Batista Aragão Neto 2º Lugar - Cléber Moreira de Holanda 3º Lugar - Alexandre Letízio Vieira 4º Lugar - Danilo E. Neves Rosa 5º Lugar - Arnor Serafim Jr 6º Lugar - Rubens Massami Kurita 7º Lugar - Alexandre T. Masserotto 8º Lugar - Chead Abdalla Jr 9º Lugar - Luiz Carlos Rodrigues 10º Lugar - Juarez Barbosa Leste

Chuva e frio marcam etapa Guarujá de surfe Pelo sexto ano consecutivo, a Praia do Tombo, no Guarujá, abrigou uma etapa do Circuito OAB/CAASP de Surfe. A chuva e o frio extemporâneo do último dia 15 de outubro, que poderiam desencorajar os atletas, tornaram a competição ainda mais acirrada. “A prova foi muito disputada, principalmente devido às condições do mar, à chuva, ao vento e à correnteza muito forte”, afirmou Fábio Silveira, campeão da categoria Longboard. Vice-campeão na etapa anterior, em Itanhaém, Silveira encontra no surfe uma espécie de apoio à carreira: “nossa profissão é muito estressante, e isto aqui é minha válvula de escape”.

Na categoria Shortboard o campeão foi Maurício Duarte, vencedor das últimas três etapas das quais participou. “A prova teve início com poucas ondas e, aos poucos, foi melhorando. Na segunda fase, o pessoal começou a desempenhar melhor e a disputa ficou muito difícil”, relatou. Além de advogado, Duarte é também professor universitário e pesquisador. O esporte, diz, tem papel fundamental em sua carreira: “Se não surfasse, não teria o desempenho que venho tendo na vida profissional”.

A etapa Guarujá fechou o calendário do Circuito OAB/CAASP de Surfe 2011, cuja primeira fase aconteceu em Santos e a segunda, em Itanhaém. Desde 2006 presente no rol de modalidades esportivas promovidas pela Caixa de Assistência, a competição reúne, em média, 50 advogados surfistas em cada etapa, provenientes do litoral, do interior, da Grande São Paulo e da capital. “Mais uma vez, o surfe, com todo

brilhantismo, se faz presente nas atividades esportivas da CAASP e da OAB-SP. Devemos louvar a atitude dos atletas que, apesar da chuva e do frio, desenvolveram muito bem suas habilidades, sempre mostrando uma das principais características dos advogados – a perseverança”, salientou Célio Luiz Bitencourt, diretor-tesoureiro e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência.

“Fico feliz por este evento realizar-se aqui, na Praia do Tombo, há tantos anos. Trata-se de uma modalidade esportiva que faz bem ao corpo e ao espírito, ainda

mais em contato com esta natureza maravilhosa”, enalteceu o presidente da Subseção do Guarujá, Frederico Antonio Gracia, que prestigiou a competição. Responsável pelo apoio logístico dado à prova, Gracia promete novidades para o ano que vem: “pretendemos incrementar o evento, trazendo esportes paralelos como o futvôlei”.

A exemplo das etapas anteriores, a DLB Assessoria Esportiva, empresa parceira da CAASP, levou profissionais que orientaram o alongamento muscular dos atletas antes do início das provas.

Premiação Shortboard

Longboard

1º lugar: Maurício Duarte; 2º lugar: José Rubens Günther; 3º lugar: David Teles; 4º lugar: André Paiva

27

1º lugar: Fábio Silveira; 2º lugar: José Rubens Günther; 3º lugar: Alexander Neves; 4º lugar: Fabiano Malavasi

ESPAÇO CAASP

Abertas inscrições para a Thomas Jefferson School of Law Estão abertas as inscrições para o Leep 2012 (Legal Education Exchange Program) – Introduction to US Law. Trata-se da nova edição do curso Introdução ao Estudo do Direito Norte-Americano que a Thomas Jefferson School of Law, de San Diego, Califórnia (Estados Unidos da América), oferece aos advogados paulistas por intermédio da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. A exemplo da turma de julho de 2010, os advogados regularmente inscritos na OAB-SP que se matricularem para o curso de janeiro de 2012 terão 20% de desconto e pagarão US$ 1,6 mil ao invés dos US$ 2 mil originais. Há também pacotes de viagem/ estadia de valores e condições especiais.

“Esta é a segunda vez que a Caixa de Assistência proporciona aos profissionais inscritos na OAB-SP a oportunidade de fazer um curso de extensão e aperfeiçoa-

mento na Thomas Jefferson School of Law em condições vantajosas. Trata-se de uma parceria que segue uma das linhas prioritárias desta gestão, que é disponibilizar a todos os segmentos da advocacia paulista cursos que supram sua necessidade de atualização”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

O Leep 2012 proporciona uma visão geral sobre o sistema jurídico norte-americano, baseado na jurisprudência (common law). O aluno tem oportunidade de conhecer a estrutura da linguagem jurídica usada na prática legal nos Estados Unidos em petições, apelações ou correspondência, além de assistir a uma série de palestras. O curso vai de 9 a 26 de janeiro. A carga horária é de 30 horas semanais de aulas presenciais e 10 horas semanais de pesquisa e estudo. A

matrícula deve ser efetuada em www.tjsl.edu/graduate/leep. Os contatos podem ser feitos com Carla McEwen (mcewen@tjsl.edu) e Thais Lemos (tlemos@tjsl.edu).

“O curso habilita para o exame da Califórnia Bar Association e conta com renomados professores norteamericanos, além da advogada brasileira Carla McEwen, coordenadora pedagógica, que garante aos brasileiros todo o suporte necessário em língua portuguesa” destaca George Augusto Niaradi, assessor para Assuntos Institucionais da CAASP. “Na medida que os advogados americanos têm procurado oportunidades no Brasil, particularmente em São Paulo, a Caixa de Assistência e a OAB-SP oferecem pela segunda vez uma chance para que os advogados paulistas busquem oportunidades nos Estados Unidos”, observa.

Mais de 25 mil advogados demonstram interesse na compra de computador No primeiro momento de suas respectivas gestões, os presidentes da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, assumiram o compromisso de promover a inclusão dos advogados no universo digital.

Uma série de iniciativas seguiu-se ao anúncio dessa nova frente de ação das entidades. Foram firmadas parcerias com os fabricantes de equipamentos de informática Dell, Positivo, Sony, CCE e Semp Toshiba e os resultados confirmam o acerto da medida: hoje, já são 25,3 mil os advogados cadastrados para adquirirem equipamentos com desconto e em condições especiais de pagamento. Até agora, mais de 4 mil máquinas já foram vendidas.

“As parcerias foram firmadas com a finalidade de proporcionar a toda a classe acesso facilitado aos equipamentos de informática, porque em muito pouco tempo não se advogará sem o domínio dos meios eletrônicos”, afirma Canton Filho.

“Os acordos da CAASP com os fabricantes de computadores fazem parte de um grande projeto de inserção digital do advogado, que se dá em três frentes, e criar condições para a compra de equipamentos de informática mais baratos é uma delas. As outras são a capacitação do advogado para utilizar as ferramentas digitais por meio de cursos desenvolvidos pela Escola Superior de Advocacia (ESA), presenciais e telepresenciais, e a certificação digital, concedida pela

Ordem, que se tornou entidade certificadora”, assinala D’Urso.

As parcerias da CAASP propiciam um mecanismo para aquisição dos equipamentos exclusivo da advocacia.

Basta o advogado acessar o site da www.caasp.org.br, clicar em “Serviços” e depois em “Parceiros”, onde são exibidas as logomarcas dos fabricantes. Depois, é só escolher a marca preferida e clicar para que a tela exiba uma ficha cadastral, que deve ser preenchida e enviada. Posteriormente, o usuário recebe em seu email um código promocional corporativo ou um link direto, que garantem acesso a um ambiente on-line onde estão descritos os produtos, seus preços e as condições de pagamento.

Condições de compra O pontapé inicial do processo de inclusão digital, em dezembro de 2010, foi o convênio CAASP/Dell, que garantiu aos advogados 10% de desconto e pagamento em até dez parcelas. O acordo permite também customizar as configurações do computador adquirido. O notebook modelo Inspirion 15R, que custa R$1.699,00 para advogados, vem sendo o mais vendido.

Três meses depois, a CAASP firmou convênio com a Sony Brasil Ltda, pelo qual os advogados têm até 13% de desconto e parcelamento em até 12 vezes.

Na Sony, o destaque de vendas fica para a linha Vaio de notebooks, cujos modelos custam de R$ 1 mil a R$ 4 mil.

28

A Semp Toshiba foi a terceira credenciada da Caixa de Assistência no campo dos computadores. Oferecendo aos advogados 10% de desconto e pagamento em até dez parcelas, a Semp Toshiba trouxe uma oportunidade única para os escritórios de advocacia. Àqueles que possuem o cartão do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), o parcelamento pode ser feito em até 42 vezes, observando-se a taxa de juros estabelecida pelo banco. Mais vendidos por esta parceria, os desktops da linha STI ES1622 têm preço médio de R$ 1.171,10; e os notebooks STI Infinity IS1422, Infinity IS1423G e Aurex IS1443D saem por R$ 1.353,30, em média.

Em seguida, foi firmada a parceria com a CCE, que garantiu aos advogados a compra de equipamentos até 25% mais baratos em até dez parcelas. Se comprar à vista, o advogado ganha mais 8% de desconto. Na CCE, o modelo mais vendido é o netbook N23S, modelo avaliado em R$ 665,42.

A mais recente empresa do segmento a ingressar no quadro de conveniadas da CAASP é a Positivo, assegurando aos advogados desconto de 10% em média e pagamento em até 12 vezes. O diretor comercial da Positivo, Vicente Soares, antecipou a intenção da empresa de, futuramente, desenvolver aplicativos específicos para a advocacia. A Positivo oferta à advocacia computadores a partir de R$ 535,00.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 367 – Novembro - 2011

Fast Shop virtual dá desconto de até 30% a advogados Os advogados inscritos na OAB-SP têm a chance de comprar produtos na loja virtual da Fast Shop (www.fastshop.com.br) por condições e preços especiais. Parceria firmada entre a CAASP, por meio do Clube de Serviços, e a empresa permite aquisição de equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos com desconto de até 30%. Conforme o valor do produto, o pagamento pode ser parcelado em até 12 vezes. A parceria é válida pelo período de um ano – até outubro de 2012 – e não se estende às lojas da rede Fast Shop.

“A inclusão da Fast Shop virtual no Clube de Serviços torna-o ainda mais diversificado. O leque de produtos de grande utilidade diária é grande e atende às mais diversas necessidades cotidianas não só dos advogados, mas também de suas famílias”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Em um hotsite exclusivo a Fast Shop oferece ao advogado os seiscentos produtos mais procurados em seu ambiente virtual. “O advogado que porventura não encontre ali o produto desejado, caso o encontre no sítio eletrônico original da Fast, pode adquiri-lo pelas condições da parceria”, ressalta Alexandre Pioto Maldonado, especialista comercial da Fast Shop. Para casos como esse, criou-se um sistema de atendimento exclusivo para o cliente advogado: pelo telefone (11) 3232-3244

Clube de Serviços

ou pelo e-mail moisesfs@fastshop.com.br pode-se contatar o responsável Moisés Ferreira para esclarecimentos, sugestões ou reclamações. “Esse atendimento foi criado para auxiliar o advogado a escolher o produto que melhor supra suas necessidades, para recolher sugestões de inclusão de produtos, para realização de cotação de preço, para informar uma possível falha de acesso ao hotsite ou qualquer outra questão que ele queira nos trazer”, explica Maldonado.

O mecanismo de aquisição é semelhante ao de outras parcerias firmadas pela CAASP. No sítio eletrônico da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br), o advogado encontra uma ficha cadastral a ser preenchida e enviada com dados como nome, número da Carteira da OAB e endereço eletrônico. Feito isso, o interessado receberá uma mensagem eletrônica informando um código promocional corporativo. Esse código é a chave de acesso ao hotsite exclusivo para advogados na Fast Shop. O pagamento pode ser efetuado via cartão de crédito (das principais bandeiras) ou por boleto bancário.

Maldonado explica o interesse da empresa em fazer parte do Clube de Serviços da Caixa de Assistência: “temos um público muito bem definido, em reconhecimento à maneira como apresentamos nossos serviços. Com essa parceria, nos afirmamos como uma

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Atividade Academia de Ginástica e Assessoria Esportiva Comercialização de Softwares Educacional Escritório Contábil e Administração Financeira Informática (Venda e Manutenção) Móveis e Decoração Óticas Perfumarias Pilates e/ou RPG Tecnologia e Serviços Transportadoras / Serviços de Entrega Vestuário e Acessórios

rede pensada para atender expectativas e necessidades específicas”. Ele destaca, também, a inovação que a parceria com a CAASP representa para a empresa: “é a primeira vez que firmamos parceria com uma grande entidade de classe, como é a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Anteriormente, nossas parcerias com a advocacia voltavam-se para alguns poucos escritórios”, observa.

Criada em 1986 na Zona Norte de São Paulo, a Fast Shop era uma concessionária de motocicletas. A partir dos anos 90, adotou nova diretriz e iniciou serviços de operação logística, entregando eletrodomésticos a contemplados por administradoras de consórcio. Com rapidez e focada no bom atendimento, partiu para a inserção no mercado varejista de eletrodomésticos e eletrônicos. Em 1996, abriu no Shopping Ibirapuera sua primeira loja na capital paulista. Em 2000, inaugurou as vendas pela internet, oferecendo possibilidade de compra para todo o Brasil. O endereço online recebe mais de 5 milhões de visitas por mês. A empresa foi a primeira do país a receber o certificado “Apple Premium Reseller”, documento criado pela marca norte-americana Apple e que certifica lojas em todo o mundo como altamente qualificadas em produtos da marca.

Overall Sports XPRESSSOFT Colégio Lux Dei Instituto Helena Lubienska Colégio Objetivo Itaquera Domus ARS - Contabilidade e Turismo Contábil Padrão Dalla Soluções em TI Conceição Tortato Óptica Riachuelo Shinsei Cosméticos Movimental Pilates, Saúde e Bem Estar Penso Tecnologia CNTU Express Logística Hugo Briga

Internet

Desconto

Endereço

Telefone

R: Eng. Heitor Antonio Eiras Garcia, 13 (Jardim Esmeralda) Loja Online R: Benjamin Pereira, 424 (Jaçanã) R: Paula Ney, 518 (Vila Mariana) R: Benedito Coelho Neto, 73 (Vila Carmosina) Av: Pires do Rio, 4493 (Itaquera) R: Cachoeira, 736 - 2° andar - Cj 01 (Guarulhos) R: Paracatu, 309 (Parque Imperial) R: Semy Jacob José Sauda, 154 (Parque dos Príncipes) R: Riachuelo, 40 (Centro) R: Serra da Bocaina, 446 (Belenzinho) R: Carlos Weber, 380 (Vila Leopoldina) Alameda Campinas, 977 - 6° andar (Jardim Paulista) R: Emilio de Souza Docca, 55 (Vila Santa Catarina) R: Melo Alves, 347 (Cerqueira Cesar)

(11) 3731-2410 (11) 3405-4500 (11) 2242-7808 (11) 5539-2890 (11) 2524-1049 (11) 2054-4944 (11) 2459-0999 (11) 2574-7660 (11) 3781-9135 (11) 3106-0082 (11) 2605-2777 (11) 2645-8629 (11) 3515-1818 (11) 5562-3862 (11) 3082-8913

Endereço

Telefone

Internet

Desconto

(17) 3525-2509 (16) 3266-3356 (12) 3125-2318 (12) 3622-2661 (14) 3252-3030 (17) 3542-4502 (11) 4034-0708 (14) 3642-3331 (14) 3432-3075 (12) 3894-1960 (17) 3279-1313 (19) 3892-3765 (11) 4539-9382 (14) 3454-5350 (17) 3525-2810 (17) 3522-4367 (11) 4784-4945 (17) 2136-2722 (14) 3354-1714

www.neofitness.com.br

10 a 20% 20% 10% 3 a 5% 5 a 15% 10% 15% 10% 15% 5 a 15% 7% 5 a 30% 5 a 25% 10 a 20% 10 a 30% 5 a 15% 30 a 50% 10% 10 a 15%

www.overall.com.br http://www.katalogo.com.br/HotCaasp/ www.colegioluxdei.com.br www.institutohelenalubienska.com.br www.colegioobjetivoitaquera.com.br www.arsviagens.com.br www.dallasolucoes.com.br www.shinsei.com.br/loja www.movimental.com.br www.penso.com.br www,cntu.com.br

10 a 13% 50% 15% 10 a 50% 15% 40% 20% 50% 10% 10 a 20% 30% 15% 10% 25% 10%

Interior e outros estados Atividade

Cidade/Empresa

Academia de Ginástica e Assessoria Esportiva Agências e Operadoras de Turismo Automotivos e Serviços Comércio de Eletrodomésticos e Eletroeletrônicos Educacional Farmácia de Manipulação Hotéis

Óticas Pilates e/ou RPG Transporte Rodoviário Vestuário e Acessórios

Catanduva - SP – Neofitness Borborema - SP – Boa Forma Academia Guaratinguetá - SP – Academia Corpo & Cia Taubaté - SP – Bel Viagens e Turismo Pederneiras - SP – Brasil Lub Auto Center Novo Horizonte - SP – Eletroval Bragança Paulista - SP – Colégio Educare Bragança Paulista Barra Bonita - SP – COEBB Marília - SP – Orvalho Farmácia de Manipulação Ilha Bela - SP – Pousada Villa Nina Olímpia - SP – Hotel Pousada Brilho do Sol Serra Negra - SP – Hotel Pousada Shangri-la Joanópolis - SP – Hotel Ponto de Luz Marília - SP – Óptica Líder Catanduva - SP – Ótica Kassis Catanduva - SP – Ótica Ocular São Roque-SP – C.E.R.E São José do Rio Preto - SP – Expresso Itamaraty Botucatu - SP – SIM - Sim one Moda

Av: Com. Antonio Stocco, 155 (Parque Joaquim Lopes) R: Rui Barbosa, 11 (Centro) Avenida Dr. Carlos Rebelo Jr., 137 (Vila Paraiba) Al. Gomes Nogueira, 44 (Centro) Av: Brasil, 1491 (Jardim Alvorada) R: Trajano Machado, 564 (Centro) Av: Nipo Brasileiro, 278 (Jardim América) R: João Pessoa, 293 (Vila Nova) R: Vinte e Quatro de Dezembro, 892 (Centro) Av: Dona Maria Primeira, 156 (Feiticeira) Av: Menina Moça, 1390 (Vila Hípica) Estrada das Tabaranas, KM 04 Cx Postal 116 (Tabaranas) Estrada do Sertãozinho, S/N (Sertãozinho) R: Dom Pedro, 209 (Centro) R: Minas Gerais, 416 (Centro) R: Minas Gerais, 490 (Centro) R: Sete de Setembro, 115 (Centro) Avenida Tarraf, 2710 (Jardim Anice) R: Major Matheus, 88 (Vila dos Lavradores)

www.corpocia.com.br

www.coebb.blogspot.com www.villanina.com.br www.pousadabrilhodosol.com.br www.shangrila.com.br www.hotelpontodeluz.com.br www.oticaocularcatanduva.com.br www.expressoitamarati.com.br www.s1moda.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 2,5005442966 1,7520629881 1,5907599311 1,4994334352 1,3973438092 1,2710375510 1,0181807047 0,7907620981 0,6113767950 0,4497031922 0,3267691019 0,2310620953

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 1993 0,0013879677 0,0001117968 0,0011050659 0,0000863496 0,0008763377 0,0000681420 0,0007181358 0,0000540981 0,0005992956 0,0000424832 0,0004854573 0,0000329813 0,0003938164 0,0000253040 0,0003254411 0,0193666744 0,0002642858 0,0146724504 0,0002142916 0,010918313 0,0001707775 0,0080777853 0,0001380579 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 265,55% 262,97% 260,62% 258,40% 256,33% 254,32% 252,34% 250,41% 248,44% 246,54% 244,68% 242,88%

1997 241,08% 239,35% 237,68% 236,04% 234,38% 232,80% 231,19% 229,59% 228,00% 226,41% 224,74% 221,70%

1998 218,73% 216,06% 213,93% 211,73% 210,02% 208,39% 206,79% 205,09% 203,61% 201,12% 198,18% 195,55%

1999 193,15% 190,97% 188,59% 185,26% 182,91% 180,89% 179,22% 177,56% 175,99% 174,50% 173,12% 171,73%

2000 170,13% 168,67% 167,22% 165,77% 164,47% 162,98% 161,59% 160,28% 158,87% 157,65% 156,36% 155,14%

2001 153,94% 152,67% 151,65% 150,39% 149,20% 147,86% 146,59% 145,09% 143,49% 142,17% 140,64% 139,25%

2002 137,86% 136,33% 135,08% 133,71% 132,23% 130,82% 129,49% 127,95% 126,51% 125,13% 123,48% 121,94%

2003 120,20% 118,23% 116,40% 114,62% 112,75% 110,78% 108,92% 106,84% 105,07% 103,39% 101,75% 100,41%

2004 99,04% 97,77% 96,69% 95,31% 94,13% 92,90% 91,67% 90,38% 89,09% 87,84% 86,63% 85,38%

2005 83,90% 82,52% 81,30% 79,77% 78,36% 76,86% 75,27% 73,76% 72,10% 70,60% 69,19% 67,81%

2006 66,34% 64,91% 63,76% 62,34% 61,26% 59,98% 58,80% 57,63% 56,37% 55,31% 54,22% 53,20%

2007 52,21% 51,13% 50,26% 49,21% 48,27% 47,24% 46,33% 45,36% 44,37% 43,57% 42,64% 41,80%

2008 40,96% 40,03% 39,23% 38,39% 37,49% 36,61% 35,65% 34,58% 33,56% 32,46% 31,28% 30,26%

2009 29,14% 28,09% 27,23% 26,26% 25,42% 24,65% 23,89% 23,10% 22,41% 21,72% 21,03% 20,37%

2010 19,64% 18,98% 18,39% 17,63% 16,96% 16,21% 15,42% 14,56% 13,67% 12,82% 12,01% 11,20%

2011 10,27% 9,41% 8,57% 7,65% 6,81% 5,82% 4,86% 3,89% 2,82% 1,88% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 6,1067984831 4,2788666501 3,8849343110 3,6618978675 3,4125758404 3,1041122522 2,4865883765 1,9311894564 1,4930968787 1,0982595973 0,7980314760 0,5642970032

1990 1991 0,3675004972 0,0193948541 0,2354120037 0,0161745093 0,1362493422 0,0132719367 0,0739199990 0,0118722039 0,0510497231 0,0113057841 0,0473252276 0,0105978479 0,0431996601 0,0095622556 0,0382568722 0,0085270694 0,0341487746 0,0073750816 0,0302844755 0,0063787248 0,0265188052 0,0052681903 0,0229441125 0,0041652358

1992 1993 1994 0,0033896776 0,0002730289 0,0107782976 0,0026987783 0,0002108819 0,0077446844 0,0021401811 0,0001664156 0,0055438584 0,0017538224 0,0001321177 0,0038597872 0,0014635922 0,0001037518 0,0027325936 0,0011855778 0,0000805464 0,0018948756 0,0009617735 0,0000617972 3,6024225131 0,0007947882 0,0472970546 3,4238554693 0,0006454356 0,0358328782 3,2605783275 0,0005233402 0,0266645712 3,2083718578 0,0004170708 0,0197274680 3,1484769257 0,0003371634 0,0147327725 3,0580854758

1995 2,9907506544 2,9907506544 2,9907506544 2,8662242852 2,8662242852 2,8662242852 2,6756226438 2,6756226438 2,6756226438 2,5450716396 2,5450716396 2,5450716396

1996 2,4421877251 2,4421877251 2,4421877251 2,4421877251 2,4421877251 2,4421877251 2,2876014104 2,2876014104 2,2876014104 2,2876014104 2,2876014104 2,2876014104

1997 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150

1998 1999 2000 2,1057548308 2,0714851256 1,9019274203 2,1057548308 2,0714851256 1,9019274203 2,1057548308 2,0714851256 1,9019274203 2,1057548308 2,0714851256 1,9019274203 2,1057548308 2,0714851256 1,9019274203 2,1057548308 2,0714851256 1,9019274203 2,1057548308 2,0714851256 1,9019274203 2,1057548308 2,0714851256 1,9019274203 2,1057548308 2,0714851256 1,9019274203 2,1057548308 2,0714851256 1,9019274203 2,1057548308 2,0714851256 1,9019274203 2,1057548308 2,0714851256 1,9019274203

2001 2002 1,7936694764 1,6683324346 1,7824401037 1,6580525090 1,7735722425 1,6507890372 1,7672102855 1,6442121884 1,7584181946 1,6314865931 1,7498439592 1,6246630084 1,7432197242 1,6193192549 1,7269860553 1,6069457725 1,7068452810 1,5910354182 1,7003838225 1,5812317813 1,6941155947 1,5671276325 1,677508263 1,5351955647

2003 2004 1,4897579474 1,3560362529 1,4608334451 1,3468774860 1,4295268080 1,3348637126 1,4134138897 1,3295455305 1,3974825882 1,3267593359 1,3857041033 1,3196333159 1,3826622464 1,3122845226 1,3851555263 1,3001927303 1,3814256770 1,2900017167 1,3735961788 1,2837115302 1,3645898856 1,2796167566 1,3622740197 1,2716056410

2007 2008 2009 2010 1,1567929739 1,1084245242 1,0446795605 1,0174395839 1,1508087683 1,1007194877 1,0405174905 1,0174395839 1,1455392875 1,0937196818 1,0340032699 1,0174395839 1,1408617544 1,0912098990 1,0328671161 1,0166344094 1,1383573682 1,0848095228 1,0291621324 1,0166344094 1,1354053143 1,0787684197 1,0231256909 1,0161161902 1,1321221601 1,0691461047 1,0192525313 1,0155180500 1,1294115723 1,0624526531 1,0181824216 1,0143505326 1,1246878832 1,0587470384 1,0179818792 1,0134293253 1,1214357196 1,0560014346 1,0179818792 1,0127183970 1,1187507178 1,0528429060 1,0179818792 1,0122406194 1,1161834958 1,0477091311 1,0179818792 1,0119006208

2011 1,0104798861 1,0097579092 1,0092290732 1,0080073682 1,0076355507 1,0060560427 1,0049365434 1,0037029924 1,0016236218 1,0006200000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Fórmula de atualização

2005 2006 1,2610131307 1,1909995884 1,2524961569 1,1849563113 1,2432957682 1,1788264139 1,2389594102 1,1744808348 1,2298584577 1,1724876059 1,2197346600 1,1693304138 1,2182727327 1,1710870443 1,2169341052 1,1713213085 1,2135362038 1,1691000186 1,2115976476 1,1685157607 1,2048504849 1,1651368637 1,1955253869 1,1608417493

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 1990 1991 8,5416737806 0,5140286470 0,0271278834 5,9849171669 0,3292744219 0,0226235371 5,4339178926 0,1905740688 0,0185636639 5,1219533588 0,1033930495 0,0166058358 4,7732227715 0,0714040397 0,0158135757 4,3417699650 0,0661945301 0,0148233743 3,4780297397 0,0604240348 0,0133748753 2,7011846536 0,0535104807 0,0119269442 2,0884177684 0,0477644209 0,0103156411 1,5361527373 0,0423593658 0,0089220213 1,1162190063 0,0370922643 0,0073686995 0,7892909731 0,0320922861 0,0058259800

Fórmula de atualização

1992 1993 0,0046926943 0,0003756997 0,0037267267 0,0002937219 0,0029938357 0,0002333163 0,0024616311 0,0001839018 0,0020370995 0,0001433932 0,0016362245 0,0001116857 0,0013539301 0,0000856879 0,0011090515 0,0662911815 0,0009062359 0,0501370303 0,0007309533 0,0370918327 0,0005797995 0,0274917230 0,0004718037 0,0203808459

1994 0,0148386209 0,0105801219 0,0075750855 0,0051878817 0,0036483906 0,0025307435 4,8301776116 4,5533348525 4,3175942088 4,2533683467 4,1757003205 4,0434785715

1995 3,9568241230 3,8918305529 3,8536791294 3,8000977514 3,7285103526 3,6350885762 3,5701125282 3,4843963773 3,4492143905 3,4093252847 3,3622537322 3,3122389245

1996 1997 1998 3,2584741017 2,9827773366 2,7750858763 3,2115849613 2,9363824933 2,7508781487 3,1889434630 2,9241012680 2,7503280830 3,1797222684 2,8905706484 2,7440168442 3,1504233315 2,8736163122 2,7475887096 3,0983707037 2,8650212484 2,7412837569 3,0610261843 2,8451055099 2,7336295941 3,0280207580 2,8425472174 2,7440570107 3,0280207580 2,8436846912 2,7487298514 3,0240894417 2,8270053596 2,7492797074 3,0174510494 2,8174261109 2,7501047389 3,0090257772 2,7942339688 2,7550638538

1999 2,7283262565 2,6973072234 2,5826380921 2,5324946970 2,5317351765 2,5403724429 2,5147222756 2,4753639882 2,4399842171 2,4046360668 2,3600314721 2,3017960325

2000 2,2738279487 2,2508690840 2,2466005430 2,2425639279 2,2396523798 2,2247465778 2,2042470799 2,1555320555 2,1170026079 2,1024953898 2,0947448339 2,0866070664

2001 2,0708684660 2,0607706896 2,0537878111 2,0374879078 2,0147215542 2,0058956136 1,9770309615 1,9455136405 1,9281601987 1,9208609272 1,8934065324 1,8791251811

2002 1,8757488333 1,8721916690 1,8688277790 1,8667743273 1,8537977430 1,8334464870 1,8020901190 1,7658893866 1,7251752506 1,6808020758 1,6128990268 1,5239030866

2003 1,4838394221 1,4523239915 1,4295934556 1,4062497104 1,4005076291 1,4099543231 1,4198935781 1,4227390562 1,4139724271 1,3992799873 1,3931501268 1,3864949509

2004 2005 2006 1,3782255974 1,2291282775 1,2141681844 1,3672872991 1,2250854954 1,2054886661 1,3526783726 1,2202046766 1,2062123935 1,3402143788 1,2082430702 1,2116648855 1,3249771417 1,2021122976 1,2114226009 1,3059108434 1,2051251103 1,2068366217 1,2892791425 1,2105726874 1,1988046308 1,2747470264 1,2154344252 1,1967701216 1,2582637710 1,2251128163 1,1918833996 1,2522529568 1,2267075362 1,1899794326 1,2456510064 1,2190276618 1,1848844295 1,2355197446 1,2150181022 1,1799287288

2007 1,1726582477 1,1669402405 1,1620595902 1,1569689269 1,1539686086 1,1509760707 1,1474190716 1,1437590427 1,1370504450 1,1342149078 1,1308224405 1,1259807234

2008 1,1151636361 1,1075217361 1,1022310272 1,0966381725 1,0896643209 1,0793030119 1,0695699256 1,0634021929 1,0611737281 1,0595843516 1,0543127876 1,0503215657

2009 1,0472844408 1,0406244443 1,0374084780 1,0353378025 1,0296745922 1,0235333919 1,0192525313 1,0181824216 1,0179818792 1,0179818792 1,0179818792 1,0179818792

2010 1,0174395839 1,0174395839 1,0174395839 1,0166344094 1,0166344094 1,0161161902 1,0155180500 1,0143505326 1,0134293253 1,0127183970 1,0122406194 1,0119006208

2011 1,0104798861 1,0097579092 1,0092290732 1,0080073682 1,0076355507 1,0060560427 1,0049365434 1,0037029924 1,0016236218 1,0006200000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 6,3557851408 4,4533247904 4,0433310245 3,8112009292 3,5517135334 3,2306732541 2,5879716677 2,0099279983 1,5539734906 1,1430378861 0,8305688506 0,5873045456

1990 1991 0,3824842438 0,0201856220 0,2450102323 0,0168339771 0,1418045064 0,0138130607 0,0769338685 0,0129578431 0,0531311246 0,0119295186 0,0492547739 0,0111438754 0,0449609986 0,0099748258 0,0398166831 0,0088031293 0,0355410900 0,0076224169 0,0315192355 0,0065221330 0,0276000311 0,0052606332 0,0238795908 0,0041964208

Fórmula de atualização

1992 1993 0,0033896776 0,0002730289 0,0026987783 0,0002108819 0,0021401811 0,0001664156 0,0017538224 0,0001321177 0,0014635922 0,0001037518 0,0011855778 0,0000805464 0,0009617735 0,0000617972 0,0007947882 0,0472970546 0,0006454356 0,0358328782 0,0005233402 0,0266645712 0,0004170708 0,0197274680 0,0003371634 0,0147327725

1994 0,0107782976 0,0077446844 0,0055438584 0,0038597872 0,0027325936 0,0018948756 3,6024225131 3,4238554693 3,2605783275 3,2083718578 3,1484769257 3,0580854758

1995 2,9907506544 2,9907506544 2,9907506544 2,8662242852 2,8662242852 2,8662242852 2,6756226438 2,6756226438 2,6756226438 2,5450716396 2,5450716396 2,5450716396

1996 2,4421877251 2,4421877251 2,4421877251 2,4421877251 2,4421877251 2,4421877251 2,2876014104 2,2876014104 2,2876014104 2,2876014104 2,2876014104 2,2876014104

1997 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150 2,2220476150

1998 2,1057548308 2,1057548308 2,1057548308 2,1057548308 2,1057548308 2,1057548308 2,1057548308 2,1057548308 2,1057548308 2,1057548308 2,1057548308 2,1057548308

1999 2,0714851256 2,0714851256 2,0714851256 2,0714851256 2,0714851256 2,0714851256 2,0714851256 2,0714851256 2,0714851256 2,0714851256 2,0714851256 2,0714851256

2000 1,9019274203 1,9019274203 1,9019274203 1,9019274203 1,9019274203 1,9019274203 1,9019274203 1,9019274203 1,9019274203 1,9019274203 1,9019274203 1,9019274203

2001 1,7936694764 1,7824401037 1,7735722425 1,7672102855 1,7584181946 1,7498439592 1,7432197242 1,7269860553 1,7068452810 1,7003838225 1,6941155947 1,6775082630

2002 1,6683324346 1,6580525090 1,6507890372 1,6442121884 1,6314865931 1,6246630084 1,6193192549 1,6069457725 1,5910354182 1,5812317813 1,5671276325 1,5351955647

2003 1,4897579474 1,4608334451 1,4295268080 1,4134138897 1,3974825882 1,3857041033 1,3826622464 1,3851555263 1,3814256770 1,3735961788 1,3645898856 1,3622740197

2004 1,3560362529 1,3468774860 1,3348637126 1,3295455305 1,3267593359 1,3196333159 1,3122845226 1,3001927303 1,2900017167 1,2837115302 1,2796167566 1,2716056410

2005 1,2610131307 1,2524961569 1,2432957682 1,2389594102 1,2298584577 1,2197346600 1,2182727327 1,2169341052 1,2135362038 1,2115976476 1,2048504849 1,1955253869

2006 1,1909995884 1,1849563113 1,1788264139 1,1744808348 1,1724876059 1,1693304138 1,1710870443 1,1713213085 1,1691000186 1,1685157607 1,1651368637 1,1608417493

2007 1,1567929739 1,1508087683 1,1455392875 1,1408617544 1,1383573682 1,1354053143 1,1321221601 1,1294115723 1,1246878832 1,1214357196 1,1187507178 1,1161834958

2008 1,1084245242 1,1007194877 1,0937196818 1,0912098990 1,0848095228 1,0787684197 1,0691461047 1,0624526531 1,0587470384 1,0560014346 1,0528429060 1,0477091311

2009 1,0446795605 1,0405174905 1,0340032699 1,0328671161 1,0291621324 1,0231256909 1,0192525313 1,0181824216 1,0179818792 1,0179818792 1,0179818792 1,0179818792

2010 1,0174395839 1,0174395839 1,0174395839 1,0166344094 1,0166344094 1,0161161902 1,0155180500 1,0143505326 1,0134293253 1,0127183970 1,0122406194 1,0119006208

2011 1,0104798861 1,0097579092 1,0092290732 1,0080073682 1,0076355507 1,0060560427 1,0049365434 1,0037029924 1,0016236218 1,0006200000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1984 1985 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Indicadores de Outubro de 2011

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 0,008747195 2,288491966 0,006184385 2,241393563 0,004421840 2,200613985 0,003117265 2,151142021 0,002135552 2,079067005 0,001458312 2,013680777 2,730449332 1,957190391 2,599780416 1,900360121 2,545530079 1,852121614 2,484920386 1,816886729 2,423010056 1,787324384 2,354242629 1,761974852 2003 2004

1996 1997 1998 1,738676586 1,586599579 1,445188089 1,717167348 1,574882454 1,428815295 1,700797175 1,564531481 1,422469658 1,687066143 1,554711953 1,409788609 1,676009509 1,545115242 1,403165667 1,666198929 1,535359567 1,396819914 1,656098385 1,525391136 1,389990889 1,646464919 1,515419675 1,382383632 1,636197778 1,505977198 1,377220433 1,625437383 1,496290215 1,371034326 1,613467070 1,486548860 1,358950538 1,600429968 1,464098376 1,350662870 2005 2006 2007

1999 2000 2001 1,340696135 1,268042789 1,242006488 1,333809676 1,265323609 1,240308505 1,322832809 1,262384777 1,239852240 1,307645811 1,259560842 1,237718413 1,299727869 1,257924282 1,235807854 1,292283026 1,254797327 1,233554151 1,288279055 1,252117795 1,231758247 1,284511582 1,250183761 1,228758847 1,280739804 1,247657255 1,224551289 1,277272010 1,246363530 1,222562180 1,274385527 1,244725471 1,219011200 1,271844382 1,243237316 1,216665469 2008 2009 2010

2002 1,214257596 1,211119586 1,209703023 1,207580098 1,204740524 1,202213471 1,200314574 1,197134983 1,194172242 1,191842190 1,188552278 1,185418032 2011

1,181155243 1,128686719 1,175421537 1,127243847 1,170603334 1,126727806 1,166192792 1,124728040 1,161333772 1,123745886 1,155958565 1,122011256 1,151162820 1,120038868 1,144905910 1,117856811 1,140301373 1,115619993 1,136478260 1,113695527 1,132838450 1,112462918 1,130830096 1,111189495

1,108529026 1,077984066 1,056456309 1,106448902 1,075482494 1,054148777 1,105385521 1,074703334 1,053389284 1,102480485 1,072480083 1,051416826 1,100276631 1,071563896 1,050081122 1,097503240 1,069544596 1,048310526 1,094228215 1,067476893 1,047311391 1,091417814 1,065611008 1,045775147 1,087648026 1,063021488 1,044244285 1,084787441 1,061407088 1,043876840 1,082514162 1,059420674 1,042686093 1,080430012 1,058064235 1,042071271

1,041404772 1,024653290 1,017439584 1,040354014 1,022771391 1,017439584 1,040101270 1,022310329 1,017439584 1,039676042 1,020842358 1,016634409 1,038684099 1,020379106 1,016634409 1,037920190 1,019921161 1,016116190 1,036732095 1,019252531 1,015518050 1,034751580 1,018182422 1,014350533 1,033125441 1,017981879 1,013429325 1,031094185 1,017981879 1,012718397 1,028516722 1,017981879 1,012240619 1,026855270 1,017981879 1,011900621

1,010479886 1,009757909 1,009229073 1,008007368 1,007635551 1,006056043 1,004936543 1,003702992 1,001623622 1,000620000 1,000000000

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/4/2011 R$ 10,90 Recursos Trabalhistas Recurso Ordinário R$ 6.290,00 Recurso de Revista R$ 12.580,00 Embargos R$ 12.580,00 Recurso Extraordinário R$ 12.580,00 Recurso em Rescisória R$ 12.580,00 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2011 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.566,61 – – De 1.566,62 a 2.347,85 7,5% 117,49 De 2.347,86 a 3.130,51 15,0 293,58 De 3.130,52 a 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,63 27,5 723,95

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 157,47 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.566,61, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2011 1º Novembro 2 Novembro 3 Novembro 4 Novembro 5 Novembro 6 Novembro 7 Novembro 8 Novembro 9 Novembro 10 Novembro 11 Novembro 12 Novembro 13 Novembro 14 Novembro 15 Novembro 16 Novembro 17 Novembro 18 Novembro 19 Novembro 20 Novembro 21 Novembro 22 Novembro 23 Novembro 24 Novembro 25 Novembro 26 Novembro 27 Novembro 28 Novembro 29 Novembro 30 Novembro 1º Dezembro

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

0,003224% – 0,003224% 0,003224% – – 0,003224% 0,003224% 0,003224% 0,003224% 0,003224% – – 0,003224% – 0,003224% 0,003224% 0,003224% – – 0,003224% 0,003224% 0,003224% 0,003224% 0,003224% – – 0,003224% 0,003224% 0,003224% –

0,000000% 0,003224% 0,003224% 0,006448% 0,009672% 0,009672% 0,009672% 0,012897% 0,016121% 0,019346% 0,022570% 0,025795% 0,025795% 0,025795% 0,029020% 0,029020% 0,032245% 0,035470% 0,038695% 0,038695% 0,038695% 0,041920% 0,045146% 0,048371% 0,051597% 0,054822% 0,054822% 0,054822% 0,058048% 0,061274% 0,064500%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 756,69 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 501,66 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 501,66 104 DECLARATÓRIAS 501,66 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 501,66 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 752,48 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 522,57 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 752,48 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 501,66 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 522,57 111 DESPEJO 522,57 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 522,57 113 MANDADO DE SEGURANÇA 501,66 114 PROCESSOS CAUTELARES 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 202,75 FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 597,82 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 438,97 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 627,07 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 658,44 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 710,68 206 ALIMENTOS (TODOS) 397,13 207 TUTELA E CURATELA 397,13 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 309,35 209 PEDIDO DE ALVARÁ 365,78 210 REGULAMENTO DE VISITA 522,57 114 PROCESSO CAUTELAR 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 756,69 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 683,68 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 522,57 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 731,61 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 522,57 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 756,69 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 522,57 308 REVISÃO CRIMINAL 522,57 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 522,57 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 313,55 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 756,69 312 SINDICÂNCIA 683,68 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 202,75 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 1.254,18 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) 292,63 INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 313,55 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL 202,75 CARTA PRECATÓRIA 601 198,55 PLANTÃO 701 404,87

1,00000000 1,00003224 1,00003224 1,00006448 1,00009672 1,00009672 1,00009672 1,00012897 1,00016121 1,00019346 1,00022570 1,00025795 1,00025795 1,00025795 1,00029020 1,00029020 1,00032245 1,00035470 1,00038695 1,00038695 1,00038695 1,00041920 1,00045146 1,00048371 1,00051597 1,00054822 1,00054822 1,00054822 1,00058048 1,00061274 1,00064500

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Taxa Selic 0,88% Outubro TR Outubro 0,0620% Novembro 0,0645% INPC Outubro 0,32% IGPM Setembro 0,65% Outubro 0,53% BTN + TR Outubro R$ 1,5620 Novembro R$ 1,5630 TBF Outubro 0,8325% Novembro 0,8250% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2011 R$ 17,45 UFM Novembro R$ 102,02 UPC Trimestral Outubro a dezembro R$ 22,19 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 573,91 R$ 29,43 de R$ 573,92 a R$ 862,60 R$ 20,74 Salário-Mínimo Federal Novembro de 2011 R$ 545,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de dezembro. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 367 – Novembro - 2011

Valor R$ 1.871,95 R$ 2.481,00 R$ 3.030,10 R$ 3.719,74 Livre negociação R$ 1.871,95 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

31

70%

60%

30%

529,68 351,16 351,16 351,16 351,16 526,74 365,80 526,74 351,16 365,80 365,80 365,80 351,16 365,80 277,99 141,93

454,01 301,00 301,00 301,00 301,00 451,49 313,54 451,49 301,00 313,54 313,54 313,54 301,00 313,54 238,28 121,65

227,01 150,50 150,50 150,50 150,50 225,74 156,77 225,74 150,50 156,77 156,77 156,77 150,50 156,77 119,14 60,83

418,47 307,28 438,95 460,91 497,48 277,99 277,99 216,55 256,05 365,80 365,80 277,99

358,69 263,38 376,24 395,06 426,41 238,28 238,28 185,61 219,47 313,54 313,54 238,28

179,35 131,69 188,12 197,53 213,20 119,14 119,14 92,81 109,73 156,77 156,77 119,14

529,68 478,58 365,80 512,13 365,80 529,68 365,80 365,80 365,80 219,49 529,68 478,58 141,93 877,93

454,01 410,21 313,54 438,97 313,54 454,01 313,54 313,54 313,54 188,13 454,01 410,21 121,65 752,51

227,01 205,10 156,77 219,48 156,77 227,01 156,77 156,77 156,77 94,07 227,01 205,10 60,83 376,25

204,84

175,58

87,79

219,49 141,93

188,13 121,65

94,07 60,83

138,99

119,13

59,57