Jornal do Advogado by OAB SP

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Matins Neto Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 368 – Ano XXXVII – Dezembro de 2011 / Janeiro de 2012

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 217.000 exemplares

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Em questão Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Subseções Acontece Jurisprudência O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Saúde Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 368 – Dez-2011/Jan-2012

Vitória: STF diz que o Estado responde pela Carteira do Ipesp Decisão garante definitivamente a Carteira de Previdência dos Advogados Em 14 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado de São Paulo é, sim, responsável pela Carteira de Previdência dos Advogados e, portanto, deve garanti-la. A Carteira é gerida pelo governo paulista desde 1959. A decisão – que foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 4.429 proposta pelo Conselho Federal da Ordem a pedido da OAB-SP – declarou inconstitucional o parágrafo 2o do artigo 2o da Lei Estadual no 13.549/ 09, que declara em regime de extinção a Carteira do Ipesp. Esse dispositivo isentava o Estado de São Paulo de qualquer responsabilidade em relação à Carteira de Previdência dos Advogados. O relator foi o ministro Marco Aurélio de Melo, que determinou o julgamento definitivo pelo plenário, sem prévia análise liminar, devido à sua relevância, conforme prevê a Lei no 9.868/99. Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a decisão do Supremo representa uma grande vitória da advocacia bandeirante: “garante definitivamente a Carteira do Ipesp, afastando qualquer risco de, no futuro, faltar dinheiro para pagar as aposenta-

dorias. Os que não acreditavam mais na Carteira, não têm mais motivos para tal”. “O Supremo entendeu que o Estado tem responsabilidade objetiva sobre a gestão da Carteira. E todos os beneficiários que se considerem lesados em seus direitos podem entrar com pedido de indenização contra o

“A decisão do Supremo afasta qualquer risco de, no futuro, faltar dinheiro para pagar as aposentadorias. É uma grande vitória da advocacia”, diz D’Urso Estado de São Paulo”, explica Márcio Kayatt, presidente do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados. Na mesma sessão, foi julgada improcedente a ADIn 4.298, proposta pelo PSOL, que pedia que a Lei no 13.549/09 fosse declarada inconstitucional. Segundo Kayatt, o STF afastou a inconstitucionalidade da lei como

um todo, pois entendeu que a solução encontrada pelo Legislativo estadual não feriu a Constituição Federal.

Histórico

Os problemas da Carteira de Previdência dos Advogados começaram em dezembro de 2003, com a promulgação da Lei no 11.608, que aumentou as taxas judiciárias e acabou com os repasses à Carteira (equivalentes a 80% de sua receita). Isso provocou um brutal desequilíbrio atuarial e deu início à reação da advocacia. Em 2007, veio um segundo golpe: entrou em vigor a lei que criou a SPPrev e extinguiu o Ipesp, sem nada dispor sobre a Carteira dos Advogados. A situação levou a OAB-SP, juntamente com a AASP e o IASP, a iniciar um longo processo de negociação com o Executivo e o Legislativo estaduais, que envolveu também o Ministério da Previdência Social e culminou na aprovação da Lei no 13.549, salvando a Carteira dos Advogados da liquidação imediata e impedindo que os contribuintes que ainda não haviam se aposentado perdessem todo o dinheiro investido.

EM QUESTÃO

Projeto que transfere gestão do convênio para a Secretaria da Justiça ganha apoio de entidades representativas da advocacia e de 170 câmaras municipais Após o XXXIV Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SP ter ratificado a proposta de transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria da Justiça, a luta pela mudança ganhou o importante apoio do Conselho Federal da OAB, da AASP, do IASP, da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACrim), da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) e da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDCrim), assim como de 170 Câmaras Municipais de cidades do interior do Estado de São paulo, que divulgaram moções de apoio ao Projeto de lei Complementar (PLC) 65/2011, em tramitação na Assembleia Legislativa (Alesp). O PLC 65/2011 – que altera o inciso XVIII do artigo 164, e os artigos 234, 235 e 236 da Lei Complementar no 988/2006, que criou a Defensoria Pública e instituiu o regime jurídico da carreira de defensor público – originou-se de proposta de autoria do vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, acatada pelo presidente Luiz Flávio Borges D’Urso e aprovada pela diretoria, pelo Conselho Seccional e pelo XXXIV Colégio de Presidentes de Subseções e apresentada à secretária da Justiça, Eloísa de Sousa Arruda, e ao governador Geraldo Alckmin, que a encaminhou para análise da Casa Civil. Acolhida pelo deputado Campos Machado (PTB), presidente da Frente Parlamentar dos Advogados na Alesp, foi por ele convertida no PLC 65/2011. “Não vamos abrir mão do Convênio de Assistência Judiciária, que representa o trabalho de mais de 45 mil advogados e o patrocínio de mais de 1 milhão de processos de pessoas carentes ao ano. Estamos unidos, mobilizados em todo o Estado e confiantes na

Mauricio Garcia de Souza/Alesp

Convênio de Assistência Judiciária: a

REUNIÃO: D’Urso e Marcos da Costa esclarecem proposta aos deputados na Assembleia Legislativa sensibilidade do Executivo e do Legislativo diante dessa questão premente para a advocacia e a cidadania”, afirma D’Urso.

Pareceres favoráveis

O PLC 65/2011 recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Jorge Caruso (PMDB), que reconheceu presentes os requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade. “Ao propor a celebração do convênio com a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, a disciplina assegura as garantias fundamentais dos cidadãos quanto ao acesso à Justiça, remetendo-a para uma situação de estabilidade jurídica e administrativa no processo de convênio com a OAB, e assim garantir a boa e contínua prestação jurisdicional executada pelos cerca de 45 mil advogados, para mais de 1 milhão de pessoas necessitadas em todo o território do Estado”, diz Caruso no parecer. Em seguida, o deputado Vítor Sapienza (PPS), relator do projeto na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp, também emitiu parecer favo-

rável ao PLC 65/2011, sustentando que não há obstáculos à sua aprovação “na medida em que não pretende reduzir as receitas da Defensoria Pública, mas sim possibilitar que milhões de paulistas tenham assistência jurídica gratuita prestada por cerca de 45 mil advogados, o que, caso a situação atual permaneça, não será possível, tendo em vista a pequena estrutura da defensoria Pública, provocando, assim, prejuízos muito maiores aos cofres públicos e ao povo de São Paulo”.

Motivos

O que motivou o pedido de transferência da gestão do Convênio foram o descumprimento da lei e os sucessivos obstáculos impostos pela Defensoria Pública, entre eles a recusa em pagar certidões de honorários sem justificativa plausível. “Em setembro, por exemplo, das 65 mil certidões encaminhadas para pagamento, 13 mil foram rejeitadas”, informa Marcos da Costa. “São quatro anos de uma relação conflituosa, na qual a Defensoria tem, unilateralmente, tentado promover alterações nas regras conveniadas, com manifesta ilegalidade, prejudicando a advocacia paulista e, consequen-

OAB-SP recorre à Corregedoria da Justiça

Convênio é renovado por 90 dias

Em 12 de dezembro, a OAB-SP encaminhou ofício ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Mário Devienne Ferraz, alertando que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo vem divulgando inverdades a respeito do Convênio de Assistência Judiciária. No documento, a OAB-SP informa que muitos juízes têm deixado de expedir certidões de honorários para pagamento dos advogados inscritos no Convênio com fundamento nos chamados “enunciados” e solicita ao corregedor que encaminhe os esclarecimentos da Ordem a todos os magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para que os equívocos sejam corrigidos. A OAB-SP afirma que os enunciados da Defensoria Pública não foram submetidos à aprovação da OAB-SP, razão pela qual não podem servir de referência à interpretação das regras expressas no Convênio entre a Defensoria e a Ordem.

Diante da sentença proferida pelo juiz da 13ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, que revogou a liminar concedida à OAB-SP para manter em funcionamento o Convênio de Assistência Judiciária, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo e a Defensoria Pública do Estado acordaram, em 21 de dezembro, renovar provisoriamente o Convênio por 90 dias. A renovação do Convênio de Assistência Judiciária em caráter emergencial permitirá dar continuidade ao atendimento à população carente do Estado, mantendo inalterados os termos atualmente estabelecidos no Convênio, inclusive de nomeação e pagamento das certidões de honorários aos advogados credenciados.

SÃO PAULO

luta continua temente, a população carente do Estado”, declara D’Urso, acrescentando: “é a lei que estabelece que a Defensoria manterá convênio com a OAB a fim de garantir o atendimento à população carente, promovendo, inclusive, o ressarcimento à Ordem das despesas com o convênio. Além de nunca nos ter ressarcido, a Defensoria firmou ilegalmente 17 novos convênios – que, aliás, estão sendo investigados pelo Ministério Público –, porque a lei estabelece de forma inequívoca que a OAB é o único parceiro para fins de convênio de assistência judiciária aos cidadãos necessitados”. Marcos da Costa ressalta que, ao contrário do que vêm difundindo os defensores públicos, o projeto não afeta a autonomia nem a estrutura da Defensoria Pública, uma vez que os recursos que se destinam a custear o Convênio pertencem ao Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), criado para dar suporte aos serviços da assistência judiciária. “Esse dinheiro não pertence à Defensoria Pública, que tem sua própria verba orçamentária estabelecida no orçamento geral do Estado. O que nós estamos propondo é que o FAJ volte a ser administrado pelo Poder Executivo, especificamente pela Secretaria da Justiça”, explica o vice-presidente da Ordem. Para restabelecer a verdade dos fatos, o presidente D’Urso divulgou Nota Pública (leia ao lado) em que rebate as alegações da Defensoria de que a transferência do Convênio põe em risco sua existência.

Votação em fevereiro A votação do PLC 65/2011 está prevista para fevereiro, logo após o recesso parlamentar. “Até lá, ampliaremos o arco de apoio ao projeto que, além de solucionar o impasse, vai garantir melhores condições para o colega e para o carente”, ressaltou D’Urso.

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 368 – Dez-2011/Jan-2012

NOTA PÚBLICA A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, em face de Nota Pública divulgada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em 12 de dezembro, vem esclarecer: 1) A Nota afirma equivocadamente que o PLC nº 65/2011 colocaria em risco a existência e ampliação da Defensoria Pública. Na verdade, o PLC nº 65/2011 prevê a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária do âmbito da Defensoria para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. Não trata, portanto, da organização ou estrutura da Defensoria Pública. 2) Os recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) não pertencem à Defensoria Pública. O FAJ foi criado para dar suporte aos serviços da assistência judiciária, financiando o Convênio de Assistência do Poder Executivo com a OAB-SP por mais de 20 anos. A Lei Complementar nº 988/06 transferiu sua gestão à Defensoria Pública. Propõe-se, agora, devolvê-la ao próprio Poder Executivo. A Defensoria Pública é mantida com recursos do Orçamento Geral do Estado, sobre os quais não trata o PLC nº 65/2011. 3) A Nota falta com a verdade ao afirmar que a Defensoria exerce a fiscalização do serviço prestado pelos advogados no Convênio. Cabe, única e exclusivamente, à OAB-SP, promover a fiscalização do exercício da advocacia. 4) Também é distorcida a afirmação de que o art. 134 da Constituição Federal estabelece que a assistência jurídica gratuita aos necessitados seja prestada pela Defensoria Pública. A Constituição Federal diz que a Defensoria tem por finalidade a defesa do carente, mas não que essa defesa seja exclusiva da Defensoria. Não há monopólio do atendimento jurídico ao carente. A Defensoria Pública é um dos instrumentos dos quais dispõe o Estado para fazê-lo. 5) No Estado de São Paulo, por força do art. 109 da

Constituição bandeirante, compete ao Poder Executivo a obrigação de atendimento ao cidadão carente, dispondo, para tanto, de dois instrumentos: quadros próprios da Defensoria Pública e advogados credenciados mediante convênio com a OAB-SP. 6) Também representa distorção invocar julgado do STF na ADIn 3.569-0-PE, para afirmar ser inconstitucional o PLC nº 65/2011. Aquela ADIn julgou inconstitucional o art. 2º, IV, “c”, da Lei Pernambucana nº 12.755/05, que inseria a Defensoria Pública embaixo da estrutura da Secretaria de Justiça pernambucana. O PLC nº 65/2011 não trata da organização da Defensoria. O PLC nº 65/2011 apenas pretende fazer voltar ao Poder Executivo a gestão do convênio que manteve por 20 anos com a OAB, sem nenhum conflito, o que, infelizmente, vem ocorrendo desde que foi transferido para a Defensoria Pública. 7) Atualmente, a Defensoria conta com 500 defensores públicos que atuam em 29 cidades e a OABSP disponibiliza 50 mil advogados conveniados em 313 comarcas do Estado para atendimento de uma demanda de 1 milhão de ações/ano. O atendimento jurídico gratuito à população carente só não sofreu paralisação em 2008, a par das dificuldades criadas pela Defensoria Pública, porque a OAB-SP obteve liminar na Justiça Federal, em vigor até esta data. 8) A Defensoria Pública em sua Nota demonstra, mais uma vez, que não vê a OAB-SP como parceira, mas como concorrente, porque condiciona seu crescimento e expansão à manutenção da gestão dos recursos do Convênio. E é exatamente por essa visão distorcida que a OAB-SP pretende transferila de volta ao Poder Executivo, restabelecendo a parceria que por mais de duas décadas tanto serviu à advocacia e à cidadania do Estado de São Paulo. Luiz Flávio Borges D’Urso Presidente da OAB-SP

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 368 – Dez-2011/Jan-2012

Anuidade 2012: não houve aumento A manutenção da contribuição anual só foi possível devido ao esforço da administração em bem aplicar os recursos da OAB Em 2012, a anuidade a ser paga à OAB-SP pelos advogados paulistas será a mesma de 2011. Quem pagar à vista até 16 de janeiro, terá um desconto de 7% e desembolsará R$ 737,49. Os que preferirem parcelar em 12 vezes de R$ 66,08 pagarão um total de R$ 793,00.

Para quem pagar à vista até 16 de janeiro de 2012, o desembolso será de R$ 737,49 A manutenção da anuidade só foi possível devido a um esforço conjunto da diretoria, do Conselho Seccional, das subseções, dos funcionários e colaboradores, posto que para repor a inflação, o dissídio salarial e reajustes contratuais, o valor teria de ser aumentado para mais de R$ 850,00. “Na verdade, houve uma redução, pois nem a reposição inflacionária foi aplicada, face ao esforço da administração em bem aplicar os recursos da OAB-SP”, afirma Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP.

selho Federal da Ordem; 20% vão para a CAASP – braço assistencial da OAB-SP que presta relevantes serviços à advocacia; 3% destinam-se ao Fundo Cultural que financia a ESA (Escola Superior da Advocacia), palestras e outras atividades culturais, e 2,8% referem-se ao custo da cobrança da própria anuidade. Restam 62,2% para manter a estrutura da Ordem em todo o Estado de São Paulo e realizar os investimentos necessários. “São 224 subseções e mais de mil pontos de atendimento em todo o território paulista”, diz o diretor-tesoureiro, José Maria Dias Neto, acrescentando: “a anuidade mantém também o serviço de intimações on-line gratuito, os Tribunais de Ética e Disciplina, toda a infraestrutura do Convênio de Assis-

OAB-SP em números Subseções .......................... 224 Pontos de atendimento ............. mais de 1.000 Computadores instalados .......... 4.298 Máquinas reprográficas ............ mais de 1.000 Impressões por ano ................ 110 milhões Funcionários OAB/CAASP ............. mais de 3.000 Escola Superior de Advocacia ..... 88 núcleos no Estado Gasto com Assistência Judiciária .. R$ 17,2 milhões

Repasses obrigatórios Anuidade (sem desconto) Conselho Federal (12%)

(-) R$

CAASP

(-) R$ 158,60

Fundo Cultural Cobrança Sobram

“Na verdade, houve uma redução, pois a reposição inflacionária não foi aplicada”, afirma D’Urso

Destinação

O valor da anuidade paga à OAB-SP é distribuído da seguinte maneira: 12% são repassados ao Con-

tência Judiciária, que atende a mais de 1 milhão de pessoas carentes, os serviços de comunicação, as palestras, seminários e concursos promovidos pelo Departamento de Cultura e Eventos e o serviço de validação de assinatura eletrônica recentemente implantado”.

A Lei nº 12.514/11, que limita o valor da anuidade cobrado pelos conselhos profissionais a R$ 500,00, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme já foi declarado pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante Júnior. Segundo o diretor-tesoureiro da Seccional Paulista da Ordem, José Maria Dias Neto (foto), a OAB é regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94) que, em seu artigo 46, estabelece que compete à OAB fixar e cobrar de seus inscritos contribuições, preços de serviços e multas. “O Estatuto da Advocacia não foi derrogado pela legislação”, sustenta Dias Neto. Cláudio Bini, presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Contas da OAB-SP, afirma que a própria Lei nº 12.514/11, em seu artigo 3º, tratou de excluir a OAB de sua incidência ao determinar que seus dispositivos só se aplicam “quando não existir disposição a respeito em lei específica”. Além disso, acrescenta, não há no texto a citação “revogam-se as disposições em contrário”. Bini acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu diversas vezes que as contribui-

ções devidas à OAB não têm caráter tributário, por tratar-se de uma autarquia especial com características sui generis. Ele destaca a importância da entidade na prestação de serviços de forma independente para a advocacia e para toda a sociedade e conclui: “Ao longo de seus 80 anos de existência, a Ordem dos Advogados do Brasil foi lapidando suas especificidades em relação aos demais conselhos profissionais, principalmente suas características de prestação de serviço em defesa da Constituição, da justiça social, da aplicação das leis e dos direitos humanos”. Dias Neto acrescenta que a OAB não fiscaliza apenas o exercício da profissão, mas entre suas atribuições estão, por exemplo, indicar advogados para compor os tribunais, por meio do quinto constitucional da advocacia, e participar da fiscalização de concursos públicos.

R$ 793,00

(20%) (3%)

95,16

(-) R$

23,79

(-) R$

22,20

R$ 493,25

Esses R$ 493,25 são destinados a manter toda a estrutura da OAB-SP, incluindo as 224 subseções e os mais de 1.000 pontos de atendimento nas Casas do Advogado e Salas do Advogado nos fóruns, além de serviços como as intimações gratuitas on-line e a infraestrutura de manutenção do Convênio de Assistência Judicária.

Manifesto da OAB-SP Lei que limita contribuição não se aplica à OAB pede políticas públicas contra o avanço do crack

Na reunião do Conselho Seccional da OAB-SP de 28 de novembro último, o conselheiro Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Estudos Sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins, lançou o manifesto “Brasileiros Indignados com o Avanço do Crack e das Drogas”. Já subscreveram o documento os jornalistas Fernando Mitre, Joelmir Beting e José Luiz Datena, o presidente do Lide, João Dória Júnior, e entidades como o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE). “Tenho recebido incontáveis adesões e mensagens de apoio. A intenção é conseguir milhares de assinaturas e cobrar da presidente Dilma Rousseff políticas públicas mais eficazes para o problema”, afirma Cid Vieira Filho. A Diretoria e Conselho da OAB-SP estão empenhados nessa luta. As drogas, especialmente o crack, constituem um grave problema de saúde pública que vem provocando sofrimento aos dependentes e seus familiares, com reflexos em toda a sociedade.

EM QUESTÃO

OAB-SP e Secretaria da Justiça firmam convênio contra o racismo O objetivo é aproveitar a capilaridade da Ordem no Estado de São Paulo que, com suas 223 subseções, atuará como órgão receptor de denúncias

Em 16 de novembro último, a OAB-SP e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo firmaram convênio (foto) que facilitará a formalização de denúncias de racismo, mediante “a construção de uma rede de superação da discriminação, preconceito e intolerância”. O objetivo é aproveitar a capilaridade da OAB-SP: com suas 223 subseções, a Ordem atuará como órgão receptor de denúncias de crime de racismo em todo o território paulista. O convênio terá duração de 30 meses e não envolve repasses de recursos materiais entre os participantes. “O Estado de São Paulo tem mais de 600 municípios e sem a colaboração da OAB-SP teríamos de fazer convênios com cada um deles. Desde o anúncio do programa ‘São Paulo Contra o Racismo’, no início de 2011, tivemos 70 municípios envolvidos. É pouco. Agora, com o apoio da Ordem, as pessoas que se considerem vítimas de racismo têm um canal mais fácil para receber suas denúnicas”, ressaltou Eloisa de Sousa Arruda, secretária da Justiça. Entusiasmado com a parceria, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, parabenizou a secretária

da Justiça e da Cidadania por sua disposição “em levar a efeito essa importante missão de enfrentamento do racismo, mal que ainda permeia nossa sociedade. Sabemos que há muito a ser feito diante do preconceito e da intolerância”, declarou D’Urso. Eduardo Pereira da Silva, presidente da Comissão da Igualdade Racial da OAB-SP, explicou como funcionará o convênio: “acolheremos a denúncia e a enviaremos eletronicamente para a Secretaria da Justiça para que haja a instauração do processo. Será um procedimento rápido”. Ele lembrou que os dados colhidos permitirão realizar levantamentos estatísticos: “a vítima terá um protocolo, que lhe permitirá acompanhar o andamento de sua reclamação e, se for o caso, complementar com qualquer informação que tenha esquecido”. Para o vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, há muitos pontos em comum entre a missão da OAB-SP e a da Secretaria da Justiça, que tem o papel de fazer a interlocução com as classes jurídicas, em especial com a advocacia. “Isso nos permite ter a expectativa de que esse convênio é o primeiro de muitos que virão para fortalecer a cidadania no Estado”, disse.

TED informatiza Turmas Disciplinares e agiliza tramitação de processos Ao longo de 2011, o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-SP realizou um esforço concentrado para reduzir o tempo de julgamento dos processos disciplinares e, assim, diminuir o seu acervo. “Atribuo esse resultado positivo a alguns fatores, dentre os quais destaco a informatização de todas as Turmas Disciplinares do interior e a troca de experiências. Além disso, temos realizado reuniões com os relatores, instrutores e dativos das turmas, na busca de eficiência via aperfeiçoamento da técnica processual e da matéria ética profissional. Com isso, conseguimos identificar problemas e uniformizar procedimentos, agilizando os julgamentos”, afirma o presidente do TED, Carlos Roberto Fornes Mateucci (foto), acrescentando: “e agora vamos avançar rumo à informatização de todas as 182 Comissões de Ética e Disciplina, o que permitirá compartilhar mais informações e uma redução maior do tempo de tramitação dos processos, conforme orientação do presidente D’Urso”.

Balanço De janeiro a setembro deste ano, o TED encerrou 10.204 processos, período em que recebeu 9.675 novas representações. A 15a Turma do TED, de Piracicaba, foi a que finalizou mais casos: 1.892. Em seguida, destacou-se a 17a Turma, de Campinas, com 966 processos. Na capital, a 2a Turma apreciou 875 processos, a 5a Turma, 795, e a 3a Turma, 711. Em setembro, o TED computava um acervo de 24.703 procedimentos.

Premiados os vencedores do 7o Concurso de Fotografia Em cerimônia realizada no dia 2 de dezembro último, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP divulgou os vencedores do 7o Concurso de Fotografia. Os prêmios concedidos foram patrocinados pela Sympress. O tema deste ano foi “Templos: um olhar sobre a religião”, em que os concorrentes deveriam retratar “as manifestações e as nuances religiosas da sua cidade”. As imagens foram avaliadas por uma comissão de profissionais de renome e com conhecimentos técnicos de arte e fotografia, sob os critérios de criatividade e originalidade. Em primeiro lugar ficou a jovem advogada Renata Roloff. Ela foi agraciada com R$ 2 mil, além de um DVD do evento, também entregue aos demais premiados.

Fábio Vieira Melo obteve a segunda colocação e recebeu R$ 1 mil. Em terceiro lugar empataram Anna Caroline Tamaio e Kassia Oliveira da Silva, com prêmio de R$ 800,00. Na quarta colocação, a advogada Luciana Polonio Nakamura levou um prêmio de R$ 500,00. Moacyr Lopes Júnior, em quinto lugar, ganhou R$ 300,00. Outros dez concorrentes receberam menções honrosas: Andrea Cristine de Omena Petravicius, Dalva do Couto Ribeiro, Everton Carlos Granzieri Cabeço, João Raphael Grazia Begalli, Munir Abdo Agamme Júnior, Ronoel Trevizoli Neves, Sabrina Cordoba Alarsa, Vera Lucia Vendrasco Dantas, Vinicius Lanfredi Winther da Silva e Wilson Moura dos Santos.

PREMIAÇÃO: Umberto D’Urso com Renata Roloff, primeira colocada, e Fábio Vieira Melo, que ficou em segundo

SÃO PAULO

Ivan Sartori é o novo presidente do TJ-SP

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 368 – Dez-2011/Jan-2012

Tribunal de Justiça recua e fixa recesso de 20 de dezembro a 6 de janeiro Inicialmente estabelecido entre 26 de dezembro e 2 de janeiro, período de férias foi ampliado a pedido da advocacia

NOVO COMANDO: José Gaspar Gonzaga Franceschini (vice-presidente), Ivan Ricardo Garísio Sartori (presidente) e José Renato Nalini (corregedor-geral) O desembargador Ivan Ricardo Garísio Sartori é o novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Ele venceu o pleito para o biênio 2012/2013, em 7 de dezembro último, com 164 votos. Os desembargadores José Gaspar Gonzaga Franceschini e José Renato Nalini foram eleitos, respectivamente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça. Os novos dirigentes assumem seus cargos em janeiro de 2012. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, elogiou a escolha: “uma liderança destacada da magistratura paulista que, certamente, imprimirá seu estilo para vencer os obstáculos enfrentados pelo Judiciário bandeirante, principalmente os sucessivos cortes orçamentários que impedem a instalação de Varas e a conclusão da informatização, fundamentais para reduzir a morosidade da Justiça”. E concluiu: “encerrará sua gestão o desembargador José Roberto Bedran, que durante sua gestão à frente do TJ-SP sempre teve a atenção necessáis aos pleitos da Ordem, com lealdade e amizade aos advogados”.

Diante da mobilização da OAB-SP, AASP e IASP, as três entidades representativas da advocacia paulista, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) recuou e estendeu o período de descanso no final do ano, determinando a suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. “Trata-se de uma vitória da advocacia, pois, sem dúvida, esse recuo do Tribunal de Justiça, que ampliou o período do recesso forense de final de ano só ocorreu por conta da insistência da OAB-SP, da AASP e do IASP em torno da questão”, declarou Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. Em novembro, a OAB-SP, a AASP e o IASP encaminharam ofício ao TJ-SP pedindo que o Tribunal estabelecesse um período razoável de descanso aos advogados durante as festas de final de ano, a exemplo dos anos anteriores, quando os prazos processuais foram suspensos, em média, por 17 dias. No entanto, o Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP determinou que a suspensão do expediente forense seria apenas de 26 de dezembro de 2011 a 2 de janeiro de 2012. A advocacia fez um pedido de reconsideração, mas não foi atendida. Diante da recusa, a OAB-SP emitiu uma Nota Oficial de protesto e, juntamente com a AASP e o IASP, recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 6 de dezembro. No recurso, as entidades pediram a abertura de um Procedimento de Controle Administrativo, com medida liminar, pleiteando a revogação da decisão do TJ. Só aí o Tribunal recuou e baixou um provimento (no 1.933/11) suspendendo o expediente forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, período em que também

Fique ligado! TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

ficaram suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados na primeira e segunda instâncias, salvo quanto a medidas urgentes. “Isso demonstra, mais uma vez, que a união das entidades em torno dos pleitos da classe é vital para a defesa dos interesses da advocacia”, afirmou D’Urso.

Justiça Federal

O Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3), o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT-15) também suspenderam os prazos processuais em primeira e segunda instâncias no período de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012. Nesse período, os tribunais funcionarão em regime de plantão para atender os casos urgentes.

Tribunais superiores

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entram em recesso em 20 de dezembro de 2011 e voltam a atender em 1o de janeiro de 2012. Entretanto, os prazos processuais voltam a fluir somente em 1o de fevereiro, data em que também será retomada a pauta de julgamentos. Já o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou o período de recesso entre 20 de dezembro e 9 de janeiro, retomando a contagem dos prazos processuais e a pauta de julgamentos também em 1o de fevereiro. No período de recesso, os tribunais superiores funcionarão em regime de plantão, das 9h às 18h, para atendimento das medidas urgentes.

EM QUESTÃO

Câmara Federal aprova obrigatoriedade de advogado e sucumbência na JT Desde 2004, a OAB-SP se mobiliza para essa justa mudança; o projeto, que segue agora para o Senado, altera o artigo 791 da CLT Em 29 de novembro último, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei (PL) no 3.392/04, que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e estabelece critérios para a fixação dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho (JT). A proposta vai para o Senado e, caso seja aprovada, irá direto para sanção presidencial. Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, foi feita justiça com a advocacia trabalhista brasileira: “valeu a pena o esforço de tantos colegas ao longo dos últimos sete anos. O convencimento dos deputados foi fundamental. E a OAB-SP esteve presente nesta luta o tempo todo. Em agosto, enviamos ofício a todos os deputados federais, demonstrando a importância do projeto. A aprovação pela CCJ da Câmara em caráter terminativo foi, portanto, uma grande vitória, fruto da união da advocacia. Devemos, agora, continuar mobilizados para ver esse projeto aprovado no Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff”. A OAB-SP, desde que o PL passou a tramitar na Câmara, em 2004, promoveu debates e elaborou pareceres sustentando a obrigatoriedade da presença do advogado e também dos honorários sucumbenciais nos processos trabalhistas. “O trabalho que realizamos nos congressos da OAB e da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), que presidi, apontou para a necessidade de garantir a indispensabilidade do advogado nas ações trabalhistas, de forma a atender o artigo 133 da Constituição Federal. Também se fazia ne-

cessário o fim do jus postulandi, já que nas ações cíveis, salvo algumas exceções, a parte vencida fica com os honorários de sucumbência, e na Justiça Trabalhista o encargo fica para o trabalhador, que não recebe seus direitos e tem de arcar com a totalidade dos honorários”, comenta Eli Alves da Silva (foto), presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB-SP.

Proposta

O projeto que será agora analisado pelo Senado altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que a “parte será representada por advogado legalmente habilitado” e estabelecer que a sentença “condenará o vencido, em qualquer hipótese, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação”. D’Urso destaca que a alteração do artigo 791 da CLT, iniciativa da ex-deputada federal e advogada Clair da Flora Martins (PR), além de fazer valer o artigo 133 da Carta Magna, passa a dispensar tratamento igualitário às partes litigantes no tocante a imposição do ônus da sucumbência ao vencido, e atende aos anseios dos advogados de serem remunerados pelo trabalho realizado.

OAB-SP pede e protocolo integrado é restabelecido nos fóruns digitais O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) atendeu ao pedido da OAB-SP para restabelecer o protocolo integrado nos fóruns digitais, permitindo, assim, o recebimento das petições em papel com destino aos demais fóruns do Estado. Para isso, o Tribunal revogou o parágrafo 2o do artigo 21 da Resolução 551/11, que regulamenta o processo eletrônico. De acordo com a decisão do Órgão Especial do Tribunal paulista (Of. 215/2011-NPGem), proferida com base no parecer do juiz assessor da presidência José Eduardo Marcondes Machado, os advogados podem protocolizar petições em papel nos fóruns digitais para os demais fóruns do Estado, mas a decisão não contempla o inverso, ou seja, peticionamento em papel nos demais fóruns do Estado com destino aos fóruns digitais. “O presidente do TJ, desembargador José Roberto Bedran, mais uma vez atendeu a advocacia ao acatar a volta do protocolo integrado nos fóruns digitais, que estava proibido e é um facilitador do dia a dia atribulado dos advogados”, declarou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. De acordo com o vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa, restabelecer o protocolo nos fóruns digitais agiliza o trabalho dos advogados, que passam a economizar tempo com os deslocamentos de um fórum a outro. O TJ-SP acatou também a solicitação da OAB-SP para aumentar o tamanho do arquivo eletrônico de petição de 150 kb para 300 kb por página, totalizando o limite de 10 MB, decisão também elogiada por Marcos da Costa.

OAB-SP e CIEE renovam três convênios e estendem benefícios aos advogados Na reunião do Conselho Seccional de 28 de novembro último, a OAB-SP e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE ) renovaram e ampliaram a abrangência de três diferentes convênios: 1) de cooperação para contratação de estagiários por parte dos advogados inscritos na OAB-SP; 2) de estágio para estudantes; e 3) de aprendizagem para adolescentes e contratação de pessoas portadoras de deficiência. O primeiro acordo tem o objetivo de possibilitar ao advogado regularmente inscrito na OAB-SP a contratação de estagiário para servir-lhe de apoio no dia a dia a um custo reduzido, facilitando a vida daqueles que não integram uma sociedade de advogados e trabalham de forma independente. O segundo convênio passou a abranger todas as subseções do Estado, viabilizando, assim, uma quantidade maior de oportunidades de desenvolvimento profissional aos estudantes paulistas de qualquer área. Todos os contratos de estágio serão centralizados pela Seccional, garantindo, as-

RENOVAÇÃO: D’Urso e Ruy Martins Altenfelder Silva, do CIEE, assinam acordo entre as duas entidades sim, a regularidade de todas as contratações. O terceiro trata da manutenção de aprendizes e pes-

soas portadoras de deficiência no quadro de colaboradores da Ordem e possibilita aumentar as contratações nesses segmentos pelas subseções. Com isso, a Ordem consegue mais colaboradores para atender os advogados e contribui para o amadurecimento profissional desses cidadãos – já que aulas de capacitação semanais lhes são ministradas nas unidades do CIEE no Estado –, assim como para o seu desenvolvimento pessoal e social. “Esta parceria entre a Ordem e o CIEE existe há muitos anos, mas houve um aprimoramento visando à seleção e à contratação de estagiários, de forma mais significativa, beneficiando não só a OAB-SP mas todos os advogados. Também amplia a possibilidade de contratação de menores aprendizes e pessoas portadoras de deficiência, não só para cumprir a cota legal, mas, sobretudo, para reafirmar a responsabilidade social da OAB-SP, que já acolhe essas pessoas em seus quadros”, ressaltou Clemencia Beatriz Wolthers, secretária-geral adjunta da OAB-SP.

80 ANOS DE OAB-SP: EM DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 368 – Dez-2011/Jan-2012

D`Urso

SÃO PAULO

Luiz Flávio Borges

PRESIDENTE OAB-SP

“Aos gestores não cabem posturas ou palavras que resvalem para a comodidade, satisfação ou relaxamento; a eles compete o zelo permanente dos interesses coletivos, no empreendimento público e/ou nas sociedades privadas”

fortalecimento da sociedade civil e de seus canais de representação é condição essencial à realização da democracia, dos direitos civis e políticos, e à construção de um mundo mais justo e sustentável. Atributos como credibilidade e legitimidade compõem este caldo democrático e devem orientar o caminho de todos aqueles que se dispõem a trabalhar de alguma maneira pelo bem coletivo. São os homens públicos, as organizações civis, empresariais e políticas, os dirigentes de umas e outras, ou seja, líderes e realizadores que empenham um sentido social às suas palavras e ações. Os resultados da pesquisa promovida pelo Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) da OAB-SP indicam que não apenas temos feito a lição de casa – nosso trabalho conta com mais de 90% de aprovação –, quanto contribuído para sedimentar nova cultura comportamental entre nossos pares em prol do comprometimento com a qualidade, seriedade e eficiência daquilo a que nos propomos realizar. Independente do tamanho da coletividade envolvida com as ações, o importante é que os agentes, especialmente os públicos, se credenciem junto aos cidadãos como merecedores da confiança e da legitimidade de sua representação. Este é o paradigma que contribuirá sobremaneira ao desenvolvimento social e, consequentemente, ao apri-

moramento do sistema democrático. Iniciamos um processo de aperfeiçoamento de nossas ações por meio de um forte “choque de gestão”, adotado em nosso primeiro mandato à frente da OAB-SP. Na época, optamos pela implantação da ISO 9001-2000, um conjunto de normas de procedimentos que auxilia os gestores, mas exige firmeza e determinação. É tarefa

Em pesquisa do Sistema de Gestão da Qualidade, 92,16% dos 24.988 advogados consultados aprovaram o nosso trabalho meticulosa, já que a ISO pressupõe rever, avaliar, questionar e reelaborar todo procedimento ou comportamento de cada um dos envolvidos na elaboração das estratégias e execução dos serviços, desde o dirigente ao funcionário administrativo e operacional. Não surpreende, portanto, que depois de tamanho esforço, 92,16% dos 24.988 advogados consultados na pesquisa mais recente de aferição da qualidade dos serviços, relativa aos meses de julho, agosto e setembro deste ano, manifestem satisfação com a atuação da OAB-SP, tanto na Seccional quanto nas 153 subseções que dispõem do SGQ. Esse escopo cobre 95,72% de nosso corpo de advogados. A quase unanimidade na satisfação deste grande contin-

gente de beneficiados, com 99% de aprovação, foi atingida pelo Protocolo Geral. A ISO 9001 permite, entretanto, identificar também áreas que ainda precisam melhorar, o que possibilita correção imediata e movimento contínuo de aperfeiçoamento. Assim, não iremos parar, senão estender em 2012 o SGQ às subseções ainda não cobertas pelo Sistema. Aos gestores não cabem posturas ou palavras que resvalem para a comodidade, satisfação ou relaxamento; a eles compete o zelo permanente dos interesses coletivos, no empreendimento público e/ou nas sociedades privadas. Em tempo: trabalhamos com otimismo a perspectiva de aprovação pela Assembleia Legislativa de São Paulo do projeto de lei que transfere a gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. Nossos pleitos em relação a essa questão foram muito bem colocados pela Carta de Atibaia 2011, mas retomamos a questão somente para destacá-la como exemplar da atuação incansável da OAB-SP em defesa dos interesses de um coletivo que vem representando com brio, seriedade e legitimidade nos quase 80 anos de história, a serem completados agora em janeiro. E que, não por acaso, a alçou ao patamar das organizações líderes em defesa da democracia em nosso país. Aproveitamos o clima de confraternização deste final de ano para agradecermos a todos os que estiveram conosco na jornada de 2011, confiando e contribuindo com o nosso trabalho. Feliz Natal e um 2012 pleno de realizações.

DEBATE

David Teixeira de Azevedo

O BRASIL DEVE ADOTAR A POLÍTICA

Sim

Advogado e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo ei nenhuma de cunho penal diminui a criminalidade. Mero discurso podicina legal, p. 99). lítico vazio que mal esconde a ineficiência do Estado no encaminhamenA etimologia da palavra, no latim medieval, influentìa,ae esclarece: “ação atrito de reais soluções para problemas sociais. Isso é verdade, mas não buída aos astros sobre o destino humano’, de influens,entis, part. pres. de totalmente. Não se pode negar o efetivo papel do direito punitivo na influère ‘influir’; cp. fr. influence (c1240) ‘espécie de fluxo que se considera contenção social de impulsos desviantes e delitivos. Basta pensar na emanado dos astros sobre os seres animados e inanimados e cuja ação deterdescriminalização do homicídio e na despenalização do estupro ou na mina a sua existência’, ing. influence (sXIV) ‘fluido etéreo tido como derramainclusão do furto e do roubo no campo dos meros ilícitos civis para do dos astros e que afeta as ações humanas’, it. influenza (1304-1308) ‘ação concluir ter o Direito Penal uma palavra séria a dar em tais matérias. A exercida por algo sobre um lugar, fenômeno ou pessoa’; ver flu- e influir”. lei não diminui a incidência criminal, mas pode impedir o recrudesci(Houaiss) mento a índices alarmantes. A ingestão de álcool não implica agir sob a “influência do álcool”. Neste, o A proposta legislativa “Tolerância Zero” não diminuirá – seaparelho psíquico e motor compromete-se pelo efeito depressor da “subsnão modestamente e mais devido à presença da fiscalização tância no córtex cerebral, que libera os centros subcorticais” (Palomba, p. policial – o número de infrações penais de trânsito. A 394). Comer um bombom de licor não coloca o expectativa é evitar uma catástrofe em tempo de acesagente na situação de dirigir sob efeito do álcool. A lei não diminui a incidência so fácil a veículo automotor e de atrofia do sentimento O problema é de prova (exame de alcoolemia, clíde consideração e compaixão pelo outro. nico, bafômetro, testemunha, imagens etc.), sem criminal, mas pode impedir o O argumento ad terrorem do bombom não impressioextração dela do próprio infrator, o que vulneraria recrudescimento a índices alarmantes o princípio de a ninguém obrigar-se a fazer prova na. Segundo ele, dirigir depois da ingestão de um bomcontra si – Convenção Americana de Direitos Hubom de licor responsabilizará o condutor criminalmenmanos, art. 8º, 2, g. te pela infração do artigo 306 do Código de Trânsito com detenção de seis meses “Tolerância Zero” não é ingestão, ou volumetria de álcool no sangue, mas a três anos. Um equívoco. O tipo penal não fala em ingestão, mas em direção do direção de carro sob influência do álcool. Trata-se de delito de perigo abstrato veículo “sob influência de álcool ou de substância psicoativa que determine deem que o risco de lesão ao bem jurídico é presumido iuris et de iure. pendência”. É dirigir sob a interferência do álcool, sua ação e efeito sobre as faculdades psíquicas e motoras. Palomba, por exemplo, lembra a embriaguez A categoria dos crimes de perigo abstrato não entroniza um Direito Penal patológica: “um tipo de embriaguez que certos indivíduos experimentam após a autoritário, distante do homem e da proteção a bem jurídico, mas o tutela de ingestão de pequena quantidade de etílicos. Às vezes, uma única dose já é o forma antecipada, mantendo-o como centro metodológico-democrático do suficiente para colocar o doente em estado de embriaguez patológica”. (Tratado Direito Penal. Pune-se o estado de perigo, pela aptidão intrínseca da conduta em gerar peride psiquiatria forense, p. 396). Croce e Croce Jr. ensinam que “a observação do comportamento do embriagado ao tempo do evento criminoso tem mais valor go. Dirigir sob efeito de álcool constitui conduta capaz de trazer risco à vida, à do que o registro simples de uma cifra qualquer indicada por análise bioquímica. integridade física ou ao patrimônio dos membros da comunhão social. É uma conduta tipicamente perigosa (Roxin, Derecho penal: parte general, p. 407), Pois há etilistas com alcoolemia superior a 2 ml por litro de sangue que se mostram em estado de normalidade, razão por que se admite sobre ela se sobreuma perigosidade típica (Figueiredo Dias, Direito penal, parte geral, p. 309). ponham exame clínico e, especialmente, a prova testemunhal”. (Manual de meAcertada a incriminação.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 368 – Dez-2011/Jan-2012

Ricardo Antonio Andreucci

DO “ÁLCOOL ZERO” AO VOLANTE?

Não

Procurador de Justiça em São Paulo e professor de Direito Penal m 9 de novembro último, o Projeto de Lei nº 48, de autoria zação do crime lá tipificado poderá ser obtida mediante testes de alcoolemia, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi aprovado em exames clínicos, perícia ou outros meios que, técnica ou cientificamente, permicaráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justi- tam certificar o estado do condutor, além de prova testemunhal, imagens, vídeos ça do Senado. Sob a falsa premissa de diminuir a quanti- ou a produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. dade de acidentes automobilísticos com vítima no Brasil O projeto fere o princípio da proporcionalidade das penas, evidenciando desnecespor meio de lei, o projeto modifica a redação do artigo 306 sária exacerbação da conseqüência penal não apenas ao tornar crime a condução da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), estabele- de veículo por motorista alcoolizado, independentemente da concentração de álcocendo a política do “álcool zero”, segundo a qual nenhum teor ol no organismo, como também ao fixar penas privativas de liberdade em patamade álcool no sangue é permitido ao condutor de veículo auto- res notoriamente desproporcionais para o resultado morte, até mesmo em relação motor. O projeto estabelece ainda punições gravíssimas e exa- ao homicídio doloso qualificado. Nesse sentido, a tipificação proposta pelo projeto geradas ao condutor de carro que, sob a influência de álcool, é de embriaguez com resultado morte, e não homicídio, prescindindo-se da nomecausar lesões corporais ou morte no trânsito. ação do elemento subjetivo do evento mais grave, até porque se trata de crime Não se trata aqui de defender o consumo de álcool qualificado pelo resultado. por condutores de veículos, até porque é consabido Sustentamos ser necessário que se estabeleça um limite O projeto fere o princípio da que essa prática nociva é responsável por mais de legal, ainda que baixo, até para que se não afronte o 40% dos acidentes de trânsito no Brasil, quantidaprincípio da lesividade com norma penal de perigo absproporcionalidade das penas, de duas vezes e meia maior do que nos Estados trato flagrantemente inconstitucional. O Código de TrânUnidos da América (EUA) e quase quatro vezes maior sito Brasileiro, demais disso, já prevê severas penalidaevidenciando desnecessária do que em países da União Europeia. des administrativas ao motorista que for surpreendido A questão é que, todas as vezes que são cometidos dirigindo embriagado, consistentes em multa, suspenexacerbação da conseqüência penal crimes de grande repercussão popular no Brasil, há são do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veía tendência dos legisladores de propor mudanças culo e recolhimento do documento de habilitação. açodadas na lei penal, invariavelmente pugnando por punições mais rigorosas, A responsabilidade pelo aumento de ocorrências fatais envolvendo motoriscom o objetivo de satisfazer a opinião pública e angariar dividendos eleitorais. tas embriagados, após as mudanças introduzidas no Código de Trânsito pela Essas providências demagógicas apenas contribuem para desequilibrar o siste- Lei nº 11.705/08 (denominada vulgarmente de Lei Seca), foi em grande parte do ma de penas e disseminar a insegurança jurídica. Poder Público, culpado pelo relaxamento da fiscalização e pela falta de investiA novidade é que a proposta do Senado retira da lei a necessidade de mensura- mento em equipamentos e pessoal especializado. Seria muito mais garantista do ção do teor de álcool no sangue, acrescentando a possibilidade de caracterização interesse público a substituição da indústria da multa por mais educação no do crime por qualquer meio, inclusive prova testemunhal, imagens e vídeos, trânsito, evitando o uso descontrolado da lei como instrumento de reengenharia fixando, ainda, pena de até 16 anos de reclusão ao motorista que causar a morte social, com sacrifício das liberdades humanas tão duramente conquistadas. de alguém nessas condições, além de multa e suspensão ou proibição de se A melhor solução é encontrar um ponto de equilíbrio entre a justa punição ao obter a permissão ou a habilitação para dirigir. motorista que dirige embriagado e a preservação do direito à vida e à integridade Ademais, o projeto acrescenta um § 6º ao artigo 306, dispondo que a caracteri- corporal dos membros da coletividade.

ENTREVISTA

René Ariel Dotti é advogado crimina-

lista há mais de meio século, professor titular de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e presidente honorário do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP-Brasil). Nos anos 1960 e 1970, Dotti defendeu inúmeros perseguidos políticos pelo regime militar e engrossou as fileiras da resistência à ditadura. Já nos anos 1980, integrou as comissões de reforma do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Na década seguinte, foi relator do anteprojeto de nova Lei de Imprensa elaborado no Conselho Federal da OAB. Depois, integrou o grupo especial de trabalho instituído pelo Ministério da Justiça para formular diagnóstico do sistema penal brasileiro e apresentar propostas para seu aperfeiçoamento. Pela sua vasta contribuição à advocacia, em especial sua luta em prol das prerrogativas profissionais, acaba de receber a Medalha Raimundo Pascoal Barbosa, numa homenagem prestada pela OAB-SP durante o Seminário Nacional de Prerrogativas, realizado no último dia 29 de novembro, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Na oportunidade, concedeu entrevista ao Jornal do Advogado, cujos principais trechos seguem abaixo transcritos. Qual a importância das prerrogativas profissionais dos advogados? Elas são essenciais para a própria vida da democracia. O que é democracia? É um governo do povo, pelo povo e para o povo. O poder político decorre do povo, como diz a Constituição, e em seu nome deve ser exercido. Mas não haverá povo com capacidade de realizar a democracia se for um povo intimidado pela injustiça e pela ilegalidade. E é justamente para garantir essa liberdade popular de exercer o poder que o advogado é indispensável. O advogado é indispensável para a vida da democracia como o médico é indispensável para a vida do corpo humano. Por isso, é preciso reverter o preconceito que está se disseminando contra os advogados. Veja, nós, advogados, estamos sempre preocupados com que a prestação jurisdicional não seja tardia. Muitos pensam que ao advogado interessa a demora do processo, mas não. Para nós interessa a solução dos casos e a demora não é solução. Queria corrigir essa injustiça que se faz contra os advogados e lembrar que o advogado não tem o comando do processo, não dirige o processo e, portanto, ele não marca as audiências. Os prazos são determinados pela lei e pelo juiz, de modo que o advogado não pode ser responsabilizado pela demora dos processos. Outra face do preconceito manifesta-se na confusão que as pessoas fazem entre o advogado e o cliente. Isso acontece com freqüência na advocacia criminal. O fato de o advogado

René

SÃO PAULO

defender alguém que é acusado de crime não significa que ele seja conivente ou cúmplice. Ele apenas está exercendo a sua profissão e cumprindo a lei, que diz que todos têm direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Agora, nós não poderemos triunfar com as teses de garantias essenciais ao exercício profissional se não sairmos às ruas. Por quê? Porque o movimento das ruas é que sensibiliza o próprio Congresso Nacional. Nós precisamos ir às ruas para reverter o preconceito contra a nossa atividade missionária. O que quero dizer é que, por exemplo, movimentos em prol da diversidade sexual só tiveram resultado favorável em função da conjugação de esforços e da quebra de barreiras, entre elas o preconceito. E o preconceito, como já disse, existe já, sem dúvida, contra a advocacia. Certas formas de advocacia sofrem muito mais do que outras, e essas outras que sofrem menos não estão sendo solidárias com as que sofrem mais. E quais são as que sofrem mais? São os advogados criminais e os de família, assim como os que atendem os mais desfavorecidos e carentes. Então, entendo que a dignidade da profissão também está na sensibilidade humana, mesmo que ela não tenha essa marca viva da realidade que é o crime, a família. Porém, todo e qualquer interesse que é levado à banca do advogado revela uma apreensão maior ou menor do cliente, portanto, a advocacia é uma profissão humanitária em todos os sentidos. O cliente pode ser muito rico, mas ele tem a angústia de não ver respeitado o seu patrimônio, ou de não poder obter o patrimônio que entende ser justo para ele. De modo que vejo ligações absolutamente indispensáveis entre garantias funcionais para a advocacia e a plenitude da democracia. Que conselhos daria a um jovem advogado? Eu diria que ele acreditasse na semeadura, que ele acreditasse nas possibilidades da profissão, que fizesse da Constituição o breviário que usam os religiosos, que lesse a Constituição como um religioso lê o seu breviário, como o evangélico lê a Bíblia. Não importa que a leitura dele não tenha um resultado imediato. O resultado virá, se ele acreditar no que faz e souber que não é semeando hoje que ele colhe amanhã. Porque vem a geada, vem a dificuldade, então, é preciso fazer

novamente, até que o resultado venha. Depende dele, não é? É como no circo. Para subir na corda bamba, até o peludo ajuda [peludo é aquele que ajuda a montar e desmontar os equipamentos circenses]. Agora, ande! No caso, o jovem advogado já está, digamos, com o peludo ajudando, que é o diploma, então, precisa subir na corda e andar nela. Muitas vezes, as barreiras, as dificuldades, são criadas pela própria pessoa. É preciso acreditar e ter esperança. A advocacia é uma profissão maravilhosa. Qual a sua opinião sobre o projeto de reforma do Código de Processo Penal? O projeto é bom. Tem uma linguagem impecável, tecnicamente falando. Havia o problema grave do habeas corpus, mas, felizmente, foi reparado e o projeto mantém sua conformação atual. Havia também a questão do impedimento do juiz. Quando ele se manifesta acerca de um processo que está julgando torna-se impedido no processo, para que o juiz não dê entrevistas sobre o processo. Então, a OAB se colocou nesses dois pontos importantes porque são alvo de nossas preocupações diárias: o habeas corpus e o impedimento do juiz, quando ele se manifesta sobre o caso. E agora está na Câmara, mas ainda não tem um relator. Estamos esperando que haja um relator para continuar nosso trabalho lá. Mas acho que o desafio maior é na Câmara, não no Senado, porque a Câmara, em matéria criminal, está decidindo muito com a chamada voz das ruas. E está errando. O mais grave do endurecimento da lei penal é o discurso estelionatário de que a lei mais severa reduzirá a criminalidade. Isso nunca existiu e nunca vai existir. Não funciona? Não. O delinqüente não vai ler o Código Penal para decidir se vai praticar o crime ou não. Mas para iludir a população, para enganar o povo, se faz mais uma lei, porque o povo tem ainda a lei como algo sacral. Então, em vez de se tentar arrumar as estruturas, as deficiências do Poder Judiciário, se anuncia uma nova lei. E com isso não se resolve nada. A experiência de mais de dois séculos mostra que as leis mais graves não resolvem o problema. O que é preciso é que as leis existentes sejam aplicadas. O senhor não acha que há leis demais no Brasil? Sem dúvida. Temos comissões no Senado que estão preocupadas com o excesso de leis e vão tentar fazer um

“O mais grave do endurecimento da lei penal é o discurso estelionatário de que a lei mais severa reduzirá a criminalidade. Isso nunca existiu e nunca vai existir”

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trabalho que chamam de consolidação das leis criminais especiais. Reuni-las todas no Código Penal, a exemplo do que já foi feito em vários países, como Portugal e Espanha. Isso facilita muito, porque o Código Penal é também um instrumento de didática social. Muitas vezes, nem advogados nem juízes conhecem todas as leis. Então, nossa luta é também conta o expansionismo penal, contra a proliferação das leis penais. Qual a sua avaliação sobre a atual Lei de Drogas? Não tenho trabalhado nessa área, mas acho que traz uma grande conquista, que é não punir o dependente com pena de prisão. Desde a década de 1960 defendo isso. A dependência é uma doença. O cérebro pede mais um pouco de alguma coisa e o dependente procura isso. E o traficante é, para ele, um agente de viagens. E a proposta de tolerância zero para álcool ao volante? Isso é ridículo. Então, o provador de bebida não pode mais dirigir? O sommelier não pode exercer a profissão dele? Isso é coisa de ignorantes. Não é o fato de ter bebido que faz da pessoa um deliquente. Eu defendo um caso de grande repercussão no Paraná e no Brasil e tenho sofrido muitas críticas por advogar essa causa. Mas sabe o que foi que aconteceu? Havia uma via rápida e meu cliente, bêbado, dirigia a 180 km por hora. Ao cruzar uma rua transversal colidiu com um carro que violou a preferencial. Os ocupantes do carro morreram. Pergunto: se o carro tivesse observado o direito de preferência e não tivesse entrado direto na via rápida teria havido problema? Porque eles, as vítimas, transgrediram a lei ao não respeitar a preferencial. Claro, tem a dor da família e dos amigos das vítimas. Então, aconselhei meu cliente a não dar entrevistas, não falar com a imprensa. Mas a parte contrária, todos os dias falava, e acusava. Dois anos depois, consenti em fazer uma entrevista gravada para um jornal. Saiu tudo certinho no texto, mas o título estampou: “Defesa acusa os mortos como responsáveis pelo acidente”. Diante de uma má-fé dessas, o que fazer? Procurei esclarecer os fatos nas entrevistas para as rádios. Disse que ninguém tinha acusado cadáver, mas disse também que quando o motorista estava vivo ele transgrediu um sinal elementar de trânsito e lamentei que o jornal tenha dado uma contribuição para o preconceito contra o advogado e a condenação prematura do réu, que não praticou crime.

CAPA

Seminário nacional reafirma Evento foi um grande ato de defesa das garantias profissionais da advocacia e um basta ao desrespeito Em 29 de novembro último, mais de 800 advogados reuniram-se no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) no Seminário Nacional de Prerrogativas da OAB-SP (foto), que contou com a participação de grandes nomes da advocacia brasileira. Foi um grande ato de reafirmação das garantias profissionais da advocacia e um basta ao desrespeito. Ao abrir o evento, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, foi direto ao ponto: “as prerrogativas profissionais foram, são e serão sempre a principal bandeira da atual gestão da Ordem, porque constituem condição essencial para o livre exercício profissional e a defesa do cidadão. É proibido transigir com as nossas prerrogativas. Por isso, lutamos para que aqueles que as violam sejam criminalmente responsabilizados, pois terão de contratar advogados para se defender. Esse é o efeito pedagógico do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais, em tramitação no Congresso Nacional. E aprová-lo só depende de nossa união e mobilização”. D’Urso defendeu também a inclusão da disciplina de direitos e prerrogativas da advocacia na grade curricular dos cursos de Direito, proposta que apresentou na XXI Conferência Nacional dos Advogados, realizada em Curitiba (PR) de 20 a 24 de novembro. “A ideia é sedimentar a cultura das prerrogativas desde os bancos escolares, porque hoje existe uma parcela significativa da categoria que não conhece as garantias do ofício”, justifica. Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, em seu pronunciamento, lembrou que as prerrogativas constituem um conjunto de instrumentos que protege o livre exercício profissional do advogado e disparou: “a violação das prerrogativas, em sua gênese, pode ser causada

por ignorância ou pode ser produto de má-fé por parte daqueles que querem liberdade para exercer sua tirania. Basta de ilegalidades, basta de desrespeito às nossas prerrogativas!”.

Ganhar as ruas

Primeiro palestrante do dia, o advogado criminalista e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná (UFPR) René Ariel Dotti afirmou que os advogados e as entidades que os representam precisam sair às ruas e iniciar uma ampla mobilização para mostrar que “somos indispensáveis à democracia, que ninguém melhor do que os advogados para lutar contra a supressão de liberdades, direitos e garantias fundamentais”, e foi além: “nós, advogados, representamos mais a sociedade do que o Ministério Público, pois defendemos direitos individuais disponíveis e indisponíveis”. Para Dotti, a resistência às garantias profissionais

dos advogados não se percebe apenas entre juízes e membros do Ministério Público, mas tem se alastrado entre aqueles que chamou de “juízes paralelos” – a mídia, “que esqueceu que os advogados lutaram neste país pela maior das liberdades: a liberdade de não ter medo”.

Evolução e tendência

José Roberto Batochio, membro nato da OAB-SP e do Conselho Federal, lembrou que, na década de 1980, coube-lhe dar o pontapé inicial da constitucionalização da advocacia, quando redigiu o esboço inicial do que viria a ser o artigo 133 da Carta Magna, levado à Assembleia Nacional Constituinte por Michel Temer, hoje vice-presidente da República. Logo depois, diante das decisões dos tribunais que entendiam haver necessidade de regulamentar o artigo 133 da Constituição Federal, nasceu o Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei no 8.906/94), gerado durante

Lançada nova edição do livro Na Defesa das Prerrogativas do Advogado No encerramento do Seminário Nacional de Prerrogativas foi lançada a sétima edição do livro Na Defesa das Prerrogativas do Advogado, do advogado criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes (foto). A obra, que tem apresentação do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e prefácio de Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, foi publicada pela editora Lex Magister. O livro traça um histórico da relação do advogado com a sociedade brasileira, debate as prerrogativas profissionais como instrumento de cidadania e apresenta a íntegra de habeas corpus, pareceres e acórdãos, além de mandados de segurança e apelações em defesa de

advogados que foram desrespeitados em suas prerrogativas profissionais. Para a capa, o autor escolheu imagens de cruzados, numa referência à árdua luta empreendida para garantir o respeito às prerrogativas. No texto, Leite Fernandes ressalta que a Ordem dos Advogados do Brasil tem “tarefa ciclópica à frente. Deve enfrentar o presente e o futuro com extremo respeito aos poderes públicos, mas com igual exigência de reciprocidade para seus filiados. Não se transige com prerrogativas. Estas dizem com a amplitude do direito de defesa. Levá-las ao extremo significará, ainda, lembrarem-se todos de que o advogado também tem assento à mesa dos juízes, nunca em plano inferior”.

SÃO PAULO

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prerrogativas profissionais a gestão de Batochio no Conselho Federal, que em seu artigo 7o estabeleceu os direitos e prerrogativas profissionais dos advogados. Para Batochio, a tendência mundial é minimizar o direito de defesa de quem é acusado criminalmente, tendência essa que começou após o atentado às torres gêmeas de Nova York em 11 de setembro de 2001. “Tanto é que se acharam no direito de, além fronteiras, matar aquele que era acusado de ter arquitetado o atentado. Essa mentalidade espalhou-se pelo mundo. E como a advocacia é a única força que se opõe ao arbítrio do Estado, as prerrogativas incomodam”, argumentou. E essa ideologia, sustenta Batochio, tem reflexos sobre a elaboração legislativa, que vem sendo construída no sentido de se eliminarem algumas etapas da defesa. “Diante do crescimento de uma elaboração legislativa que tende a encolher as prerrogativas, precisamos de lideranças vigorosas que defendam nossas garantias profissinais, tão necessárias à sobrevivência da advocacia. E precisamos de mais advogados no Parlamento, que levem o nosso pensamento e defendam os nossos ideais”, recomendou.

Crise de valores

Rubens Approbato Machado, também membro nato da OAB-SP e do Conselho Federal, afirmou que as violações às prerrogativas são o resultado da degradação do ensino jurídico, iniciada durante a ditadura militar. “Os militares achavam que os advogados causavam muitos problemas e para calar a advocacia, a ditadura iniciou o processo de degradação do ensino jurídico permitindo a proliferação das faculdades de Direito. Assim, os advogados não teriam condições de atuar dignamente”, disse, acrescentando: “foi a partir daí que as relações entre advogados, juízes, promotores e delegados foram se deteriorando, em razão da falta de cultura dos profissionais da comunidade jurídica, formados em escolas de Direito de má qualidade, o que acabou atingindo as prerrogativas profissionais dos advogados”. Valtécio Ferreira, membro da 1a Turma do Conselho de Prerrogativas da OAB-SP, sugeriu a possibilidade de exigir uma condenação pecuniária para quem viola as prerrogativas: “É um direito exigir reparação de quem ofende as prerrogativas dos advogados, e essa reparação poderia ser uma condenação pecuniária por dano moral ou perdas e danos”. Domingos Fernando Refinetti, ex-conselheiro e ex-diretor adjunto da AASP, informou que, após os atentados de 11 de setembro, os governos perceberam que a lavagem de dinheiro poderia ser usada também para financiar o terrorismo. Com isso, vários países, principalmente o Reino Unido e os Estados Unidos alteraram as leis de combate à lavagem de dinheiro, deixando-as mais severas. “E essas mudanças atingem em cheio as prerrogativas dos advogados”, afirmou. Refinetti citou o relatório do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) que traz recomendações aos gover-

nos de como agir para combater o crime de lavagem de dinheiro. “Esse relatório deverá, em breve, ser aplicado aqui, pois já está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei, com relatoria do deputado Alessandro Molon, com essas diretrizes”, informou.

Deflagrada nova campanha em prol das prerrogativas

Reforma processual

A reforma processual, em especial a chamada PEC dos Recursos, elaborada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Antonio Cezar Peluso, foi duramente criticada no seminário. “A proposta do ministro Peluso não pode prosseguir. Não podemos aceitar que uma decisão transite em julgado ainda na segunda instância. Chega de ouvir esse discurso sensacionalista de que a Justiça é demorada por causa dos advogados”, disse Dotti. Elias Mattar Assad, presidente de honra da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACrim), avalia que, se aprovada, a PEC dos Recursos vai “inundar” o STF e o STJ com ações rescisórias de matérias julgadas. Já Técio Lins e Silva, advogado e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que os advogados não podem permitir limitações ao habeas corpus nem ao direito de conversar sigilosamente com o cliente.

Justiça Trabalhista

No seminário, as prerrogativas dos advogados foram analisadas também no âmbito da Justiça do Trabalho (JT). O vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Lívio Enescu, que é advogado trabalhista, lembrou que a advocacia trabalhista cresceu muito nos últimos anos e hoje já existem cerca de 80 mil advogados inscritos no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2). Entretanto, segundo Enescu, percebe-se também que piorou o atendimento dado pelos juízes aos advogados. Otávio Pinto e Silva, advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho da USP, criticou a pressão feita pelos juízes trabalhistas para forçar acordos entre as partes. “A conciliação não soluciona todos os problemas. O advogado defende os interesses do cliente e tem o direito de não fazer acordo se discordar. E isso pode angariar a antipatia do juiz. Mas quem conversa com o cliente e diz se interessa ou não o acordo é o advogado, não o juiz. Não podemos nos curvar à conciliação como se fosse a solução para todos os processos. Em alguns é, mas não em todos”, disse. Pinto e Silva avalia que a informatização da Justiça Trabalhista vai tornar mais razoável a duração dos processos, mas defende a implantação de um sistema único, para “que o advogado não se veja às voltas com regras que são verdadeiras armadilhas”, e censurou o fato de alguns tribunais limitarem o tamanho de petições. Finalmente, defendeu a gravação em vídeo das audiências trabalhistas, assim como o livre acesso do advogado às informações processuais após a digitalização.

Em 8 de dezembro, Dia da Justiça, a OAB-SP lançou publicamente a campanha “Sem Prerrogativas dos Advogados a Justiça se Cala”. O objetivo é reafirmar publicamente a importância das garantias profissionais do advogado, cuja defesa é a maior bandeira da atual gestão da Seccional Paulista da OAB. O cartaz confeccionado para ilustrar a campanha foi apresentado à classe durante o Seminário Nacional de Prerrogativas. A peça estampa os seguintes dizeres: “a defesa das prerrogativas dos advogados representa a garantia dos direitos básicos dos cidadãos. Afinal, acreditamos que não existe justiça sem o respeito aos profissionais que tanto lutam por ela”.

Medalha Raimundo Pascoal Barbosa O presidente Luiz Flávio Borges D’Urso reconheceu publicamente o mérito pela defesa das prerrogativas profissionais outorgando, em nome da OAB-SP, a medalha de no 1 a Paulo Sérgio Leite Fernandes. Também foram agraciados Rubens Approbato Machado, José Roberto Batochio, Antonio Ruiz Filho, René Ariel Dotti, Técio Lins e Silva e Elias Mattar Assad. A Medalha Raimundo Pascoal Barbosa (foto) é a maior honraria concedida pela OAB-SP aos defensores das prerrogativas profissionais.

COMISSÕES Direito Desportivo A Comissão de Direito Desportivo, presidida por José Pinheiro (foto), realizou, em 16 de setembro, o II Encontro de Direito Desportivo, no Salão Nobre da sede da OAB-SP. O primeiro painel abordou “Alterações da Lei Pelé”. No segundo painel, o tema foi “Direito de arena e direito de imagem”. O terceiro painel foi sobre “O árbitro de futebol no Direito Desportivo”. À tarde, o simpósio recomeçou com o painel “Desregulamentação de agente Fifa de atletas”, seguido por “A mídia no Direito Desportivo”, “Tribunal de solução de conflitos” e “Justiça Desportiva”.

Diversidade Sexual A Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia , presidida por Adriana Galvão Moura Abílio (foto) , vem lutando pela aprovação do projeto de lei que criminaliza a homofobia, cada vez mais necessária diante da onda de agressões a homossexuais que vem sendo noticiada pela mídia. “Infelizmente, o projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122/2006) enfrenta forte resistência de setores religiosos”, afirma Adriana, lembrando que a OAB-SP lançou em junho a campanha “Homofobia mata. A violência tem que ter fim. A vida não”. A advogada diz que o Brasil, lentamente, vem reconhecendo os direitos de homossexuais e ressalta o recente reconhecimento da união homoafetiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Direitos Humanos A Comissão de Direitos Humanos realizou, em 26 de novembro último, o I Congresso de Direitos Humanos da OAB-SP. “Esse foi o primeiro de uma série de congressos que promoveremos em todo o Estado para debater direitos humanos”, afirmou Martim de Almeida Sampaio (foto), coordenador da Comissão. O primeiro painel abordou o tema “Cultura, democracia e direitos humanos”. O segundo foi sobre “Justiça para todos”. No terceiro painel, o tema foi “Sistema interamericano para fortalecer os direitos humanos” e, no quarto, “Política de drogas”.

Direito do Trabalho A Comissão de Direito do Trabalho, presidida por Eli Alves da Silva (foto), alerta os advogados sobre a ocorrência de um novo golpe contra escritórios de advocacia. No interior, o golpe é chamado “golpe da cana” e atinge principalmente advogados trabalhistas. Em São José do Rio Preto, os escritórios têm recebido ligações do Paraná, de um homem que diz representar trabalhadores da indústria da cana que precisam de advogado trabalhista para ajuizar ações contra empresa da região. O sujeito diz que vai providenciar o necessário para uma reunião entre o advogado e os trabalhadores e pede R$ 3 mil para despesas iniciais, prometendo que cada um de cerca de 450 operários irá desembolsar R$ 200,00 para o início da ação. Após receber o dinheiro por meio de depósito bancário, o homem desaparece.

Juizado Especial O presidente da Comissão de Estudos sobre Juizado Especial Estadual e Federal, Guilherme Carramaschi de Araújo Cintra (foto), foi reconduzido ao cargo. A principal meta de trabalho da Comissão é elaborar um estudo aprofundado sobre os Juizados Especiais e apresentar propostas de solução para a morosidade que já os desvia de seu objetivo original. Araújo Cintra lembra que os Juizados serviram para desafogar o Poder Judiciário e ampliar o acesso à Justiça de demandas reprimidas da sociedade. Entretanto, hoje não mais existe a celeridade que os marcava quando foram criados. “Incrementar esses órgãos significa aumentar a confiança da sociedade no Judiciário, pois o único contato de boa parte da população com a Justiça dá-se via juizados”, declara.

Jovem Advogado A OAB-SP firmou convênio de cooperação mútua com o Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo) para viabilizar ações de interesse comum. A parceria reúne, pela OAB-SP, a Comissão do Jovem Advogado, presidida por Gilberto Rodrigues Porto (foto), e pelo Sescon-SP, o Núcleo dos Jovens Empresários, presidido por Eduardo Serbaro Tostes. Segundo Porto, o objetivo do convênio é a troca de experiências de modo a possibilitar que os profissionais da advocacia e da contabilidade possam complementar os conhecimentos uns dos outros.

SUBSEÇÕES

Lençóis Paulista ganhará sede

Serra Negra terá Casa do Advogado Santa Fé do Sul ganha terreno

A Subseção de Lençóis Paulista, presidida por Lexandro Paulo Godinho Brígido, ganhou terreno para a construção da Casa do Advogado. O imóvel foi doado pelo Executivo Municipal e destina-se à construção da sede daquela Subseção. “A OAB de Lençóis Paulista funciona numa casa alugada, cujas dependências não atendem mais às necessidades dos advogados. Nós não temos nem sala de reuniões”, informou Brígido, que acompanhado por toda a sua diretoria e pelo representante da prefeita Izabel Cristina Campanari, em outubro, veio trazer a boa notícia ao presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Em 28 de outubro, o presidente da Subseção de Serra Negra, Nelson Edison de Azevedo, acompanhado pelo prefeito da cidade, Antônio Luigi Ítalo Franchi, reuniu-se com o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, para formalizar o contrato de cessão de um terreno na rua Tiradentes, próximo ao Fórum local, onde futuramente será construída a Casa do Advogado serrana. O encontro aconteceu em Atibaia, durante o XXXIV Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SP (foto). Os recursos para a construção serão provenientes da Caixa Econômica Federal (CEF) e do BNDES e a previsão é que o novo prédio fique pronto em três anos.

Em 28 de novembro, durante a reunião do Conselho Seccional, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e o presidente da Subseção de Santa Fé do Sul, Gilberto Antonio Luiz, receberam da Prefeitura daquele município a escritura de outorga de permissão de uso do terreno que abrigará a nova Casa do Advogado local. O terreno fica no centro da cidade, numa área nobre, bem localizado, e permitirá a construção de instalações compatíveis com as necessidades dos 230 advogados inscritos em Santa Fé do Sul. “A área pertencia ao Estado, que a repassou ao município e, agora, veio para a OAB-SP”, explicou.

ACONTECE

SÃO PAULO

Departamento de Cultura e Eventos CICLO DE FÉRIAS Assédio moral no local de trabalho, 18 de janeiro, quarta-feira, 9h30 Expositor: César Alberto Granieri Adoção nacional e adoção internacional, 18 de janeiro, quarta-feira, 19h Expositor: Antônio Carlos Berlini

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 368 – Dez-2011/Jan-2012

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 200 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir de seus escritórios ou residências, com todo o conforto e comodidade.

Litígios nas sociedades, 19 de janeiro, quinta-feira, 9h30 Expositor: Armando Luiz Rovai

Diversidade sexual, 26 de janeiro, quinta-feira, 9h30 Expositor: Dimitri Nascimento Sales

Rimando e aprendendo Direito, 19 de janeiro, quinta-feira, 19h Expositora: Thaís fernanda Bizarria

Órgãos de restrição ao crédito e seus cadastros positivo e negativo em face do Direito do Consumidor, 26 de janeiro, quinta-feira, 19h Expositora: Andreia Oliveira Marcelino

Estratégias e defesa no júri, 20 de janeiro, sextafeira, 9h30 Expositor: Eduardo César Leite Peculiaridades do processo do trabalho, 23 de janeiro, segunda-feira, 9h30 Expositor: Carlos Frederico Zimmermann Neto Atualização da Lei de Locação urbana, 23 de janeiro, segunda-feira, 19h Expositor: Gevany Manoel dos Santos O federalismo, 24 de janeiro, terça-feira, 9h30 Expositor: Dirceo Torrecillas Ramos

Informações

Motivação e auto-estima, 27 de janeiro, sexta-feira, 9h30 Expositor: Newton Oliveira Rocha Educação digital, segurança computacional e conscientização no uso dos meios tecnológicos, 31 de janeiro, terça-feira, 19h Expositor: Marcelo Xavier de Freitas Crespo

Inscrições mediante a entrega de um kit escolar com um caderno, duas canetas esferográficas, dois lápis, duas borrachas e uma régua

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Aconteceu Professores europeus visitam a OAB-SP

Em 1o de dezembro, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, recebeu, em visita de cortesia, os professores André Felipe Lamas Leite, da Universidade do Porto (Portugal), e Vittorio Manes, da Universidade de Bolonha (Itália), que vieram ao Brasil em viagem acadêmica. No encontro, eles trocaram ideias sobre os problemas do ensino jurídico e da advocacia em seus respectivos países, assim como sobre as atribuições das entidades representativas dos advogados cá e lá. Os professores europeus demonstraram muita curiosidade sobre algumas características da advocacia brasileira, como a representação nos tribunais por meio do quinto constitucional e a participação nas bancas de concursos públicos para carreiras jurídicas.

Mais de 2 mil palestras foram realizadas em 2011 Mais de 2 mil palestras, 55 mil latas de leite em pó distribuídas a 120 entidades assistenciais, 4 mil kits escolares e 8 mil livros arrecadados, além da realização de concursos culturais, campanhas sociais e centenas de outras atividades. Esse é o saldo parcial do trabalho realizado em 2011 pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP, divulgado no final do ano. Os números foram comemorados pelo diretor cultural da OAB-SP, Umberto Luiz Borges D’Urso, que pretende alcançar um resultado ainda melhor para 2012: “com os esforços e a dedicação de todos no Departamento, especialmente de nossos abnegados funcionários, e a colaboração de entidades parceiras e dos palestrantes, conseguimos ultrapassar

nossas metas para este ano. Muita gente teve a oportunidade de aprimorar os conhecimentos nas palestras e ainda arrecadamos toneladas de leite para pessoas carentes. Fica o desafio de fazer ainda mais no ano que vem”. Além das palestras, as atividades culturais realizadas incluíram diversos simpósios, congressos e seminários, com destaque para eventos como as primeiras edições do Congresso Nacional de Direito e Tecnologia (setembro) e do Congresso Estadual de Medicina Legal e Perícias Criminais (junho), Congresso de Direito Multidisciplinar (outubro), Previdenciário (fevereiro), Imobiliário (março), Trabalhista (maio), de Família (julho), entre outros. O ano foi marcado ainda pela promoção do 7o Con-

curso de Poesia, que teve 880 poemas inscritos, e do 7o Concurso de Fotografia (leia texto na página 10). A Campanha do Agasalho – com apoio das escuderias de motociclistas Solteiras, Pegasus, Pelicanos do Asfalto, Buena Vista, Carpe Dien, Bodes dos Asfalto – realizada no meio do ano, arrecadou mais de 300 mil peças de roupa, entregues a 53 entidades assistenciais. As doações foram obtidas em carreatas por diversos bairros da cidade de São Paulo e, além do apoio dos moto-clubes acima mencionados, a campanha contou com a expressiva colaboração das Subseções de Vila Prudente, Tatuapé, Pinheiros, Lapa e Nossa Senhora do Ó, da empresa Granero e da Polícia Militar.

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 – e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 21

JURISPRUDÊNCIA Honorário advocatício não pode ser fixado em execução provisória Não cabe a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória. Esse foi o entendimento adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, no julgamento de recurso interposto por associação hospitalar do Rio Grande do Sul contra julgado que permitiu o arbitramento de honorários. A associação reconheceu que os honorários podem ser cobrados na fase de cumprimento de sentença, entretanto, disse que o momento processual não era adequado, pois ainda havia recursos pendentes na ação. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que o tratamento dado à execução provisória deve ser diverso da execução definitiva. Para ele, o artigo 475-O do Código de Processo Civil (CPC), que regula a execução provisória, determina que as execuções terão tratamento igualitário apenas no que couber. Salomão também reconheceu a possibilidade da fixação dos honorários advocatícios durante o cumprimento de sentença, conforme regra introduzida pela Lei 11.232/05. “Não obstante, o que deve ser observado para a definição do cabimento de honorários advocatícios é o princípio da causalidade”, comentou. Quem deve arcar com as verbas do advogado, lembrou o relator, é quem deu causa à ação. Já a execução provisória é de iniciativa e responsabilidade do exequente e é ele que deve avaliar as vantagens deste pedido, até porque pode responder por danos causados ao executado.

“Aquele que experimenta a vantagem, permitida pela lei, de adiantar-se na fase de execução, não pode, por isso, prejudicar em demasia o devedor. Este, também por garantia legal, poderá aguardar o trâmite de todos os seus recursos para então efetuar o pagamento”, sustentou Salomão. Por haver recursos pendentes, “a lide ainda é evitável e a ‘causalidade’ para instauração do procedimento provisório deve recair sobre o exequente”. Se o devedor se adiantasse e pagasse o débito, seria afastada a incidência dos honorários e da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. O magistrado ressaltou que, se a execução provisória se tornar definitiva, nada impede que os honorários sejam arbitrados. Ele acrescentou que a Corte Especial do STJ já estabeleceu que não se aplica a multa do artigo 475-J durante a execução provisória, o que reforça a impossibilidade dos honorários nessa fase. O ministro Antonio Carlos Ferreira, mesmo acompanhando o relator, apresentou outra argumentação: “o critério para a fixação do ônus da sucumbência não deve ser a natureza do cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), mas sim a resistência por parte do executado”. Assim, se houver impugnação ou recusa ao pagamento, os honorários devem ser arbitrados na execução provisória, “seja pela causalidade (decorrente do não pagamento espontâneo, demandando novos atos do exequente), seja pela sucumbência (no caso de impugnação afastada)”. (REsp 1252470)

TST nega vínculo de emprego de advogada com escritório A 6a Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou por unanimidade a existência de vínculo empregatício de uma advogada a um escritório de advocacia. Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do caso, a independência profissional dos advogados, mesmo em associação com escritórios, não estabelece subordinação hierárquica no formato tradicional. A advogada disse ter prestado serviços como empregada do escritório de 2000 a 2007. Ela ingressou com recurso no TST após decisões em primeira e segunda

instância segundo as quais faltava subordinação jurídica como exigência para vínculo empregatício, caracterizado, de acordo com a CLT, por pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Segundo a sentença, não é possível demonstrar a subordinação, pois as tarefas citadas integram contrato de associação entre advogados. A decisão afirma que “o fato de a reclamante ter de observar determinadas regras de conduta do escritório reclamado (...) não caracteriza sua subordinação jurídica ao demandado”. (AIRR-47601-61.2008.5.01.0036)

Indenização por cobrança indevida não pode ser exorbitante A indenização imposta a uma administradora de consórcio de veículos que emitiu cobrança indevida contra um cliente foi reduzida de R$ 180 mil para R$ 30 mil pela 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência da Corte considera que a cobrança de débito inexistente gera o dever de reparar os danos morais sofridos por quem é cobrado, mas o valor não pode ser exorbitante. De acordo com os autos, o cliente pagou aproximadamente Cr$ 3 milhões referentes à cota, à vista, de consórcio de um veículo. Ao ser sorteado, ele negociou a cota com a própria empresa, que alienou o bem a outra pessoa. Depois da negociação, o cliente continuou sendo cobrado pelo consórcio, o que motivou ação de anulação de débito cumulada com indenização por dano moral. O pedido foi julgado procedente e a empresa

foi condenada a indenizar o cliente no mesmo valor da cobrança, que era o valor total do veículo. Convertido em reais, o valor atualizado foi de R$ 180 mil. O ministro Raul Araújo, relator do caso, considerou esse valor exorbitante, o que justifica sua revisão pelo STJ. Ele observou que não há no processo prova de quitação do valor total do veículo. Por isso, entendeu que foi demasiado estimar o montante da reparação dos danos morais no mesmo valor do bem sorteado. A decisão de reduzir o valor para R$ 30 mil foi unânime. Também houve pedido de redução de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, mas a Turma negou. Os ministros entenderam que a causa era complexa e com longo tempo de trâmite, mais de dez anos, o que justifica o percentual máximo. (REsp 318288)

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 368 – Dez-2011/Jan-2012

STJ aumenta honorários advocatícios de R$ 20 mil para R$ 200 mil A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou aviltante a quantia de R$ 20 mil fixada como honorário de sucumbência em exceção de pré-executividade apresentada em execução de quase R$ 4 milhões. Por isso, os ministros elevaram o valor para R$ 200 mil. Essa quantia deve ser paga por advogado que moveu execução de outros honorários contra uma construtora. Ele foi advogado da empresa em uma ação de execução ajuizada pelo Banco do Estado de Minas Gerais. O litígio terminou com acordo, que não foi inicialmente cumprido. Outro acordo firmado em agosto de 1999 pôs fim à execução. O primeiro acordo previa o pagamento de honorários de sucumbência se fosse necessário retomar a execução, em caso de inadimplemento. Por entender que era essa a hipótese, o advogado ajuizou execução contra a construtora visando ao recebimento de honorários de R$ 3,81 milhões, em valores de agosto de 2004. A empresa apresentou exceção de pré-executividade (defesa em processo de execução na qual se ataca o direito reivindicado), que foi julgada procedente. A sentença condenou o advogado ao pagamento de R$ 20 mil em honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da execução. Ao julgar apelação de ambas as partes, o tribunal estadual apenas afastou a multa. O agravo de instrumento do advogado pedindo a análise de recurso especial pelo STJ não foi aceito por falha instrumental, de forma que o mérito não foi analisado. O recurso da empresa foi admitido. Com o objetivo de aumentar o valor dos honorários, os novos defensores da construtora alegaram violação dos critérios legais para sua fixação.

De acordo com os parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa ou, em casos especiais, de forma equitativa a critério do juiz. Sempre é preciso observar o grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, apesar do trabalho objetivamente simples desempenhado em uma exceção de pré-executividade, é preciso levar em consideração a importância da causa. Para ela, não se pode desprezar a expressiva responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente em ação de execução de grande vulto. “A remuneração dos advogados, que foram diligentes a ponto de contratar parecer de renomado professor de direito para respaldar a pretensão de seu cliente, não pode se resumir ao montante de R$ 20 mil. A remuneração nesse patamar, de fato, avilta a profissão do advogado”, afirmou a ministra no voto. A ministra destacou que, recentemente, a Associação dos Advogados de São Paulo publicou manifesto contra os critérios adotados pelos tribunais para a fixação de honorários de sucumbência. Embora entenda que os magistrados sempre procuram fixar os honorários no patamar mais razoável possível, Nancy Andrighi considera que essa iniciativa, tomada por grande e respeitável associação, não pode passar despercebida. “Se a postura até aqui adotada tem gerado indignação significativa a ponto de gerar um manifesto oficial, talvez seja o momento de, com humildade e parcimônia, revê-la”, ponderou. (REsp 1085318)

Assessor jurídico do Ministério Público não pode exercer a advocacia As atividades exercidas por assessores jurídicos do Ministério Público (MP) são incompatíveis com o exercício da advocacia. Esse é o entendimento da 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso impetrado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça local. Um assessor do MP estadual entrou com ação para manter o direito de advogar, o que foi assegurado em primeiro grau. No julgamento da apelação do Estado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença por considerar que não houve informação alguma no concurso público sobre a proibição do exercício da advocacia, nem foi solicitada a baixa da inscrição do servidor na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O tribunal gaúcho também observou que o artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que determina serem incompatíveis as atividades dos bacharéis e os cargos ou funções em qualquer órgão vinculado direta ou indiretamente ao Judiciário, não seria aplicável aos servidores do MP. Por fim, apontou que o estatuto da OAB também não faz restrições a esses servidores. No recurso ao STJ, o Estado afirmou haver ofensa ao artigo 28 e 30 do Estatuto da Advocacia, pois a veda-

ção abrangeria não só servidores do Judiciário, mas os que exercem funções vinculadas ao Poder. O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou inicialmente que a Constituição Federal de 1988 deu elevado status ao MP, quase o designando um “quarto poder”, com ampla independência. “Todavia, não se pode olvidar que as nobres atividades desempenhadas pelo MP, à exceção das medidas preparatórias, estão umbilicalmente ligadas às tarefas exercidas pelo Poder Judiciário”, alertou. Isso é claramente expresso, destacou o ministro Gonçalves, no artigo 127 da Constituição, que coloca o MP como instituição essencial à função jurisdicional. “Sob esse ângulo, os servidores do MP têm acesso a processos judiciais, elaboram pareceres e detêm informações privilegiadas, em condições idênticas aos dos servidores do Judiciário”, apontou. Para o ministro, impor a restrição a uns e não a outros seria dar tratamento desigual àqueles em igualdade de condições. Por fim, o ministro informou que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 27, que vedou a advocacia para seus servidores efetivos e comissionados. Todos os demais ministros da 1a Turma acompanharam o voto do relator e deram provimento ao recurso. (REsp 997714)

O QUE ESTOU LENDO

Humanismo e poesia

Eduardo Jorge Secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente

Por Eduardo Jorge

“Estou lendo dois livros. Um deles de Juan Ramón Jiménez (1881/1958), andaluz que deixou a Espanha em 1936 e nunca mais voltou, escreveu Platero e eu entre 1914 e 1917. É poesia/prosa/ poesia, diálogo com um burrico suave por fora e de aço por dentro (Platero). Um livro para crianças ou para adultos com infância viva. Valores humanos vindos da simplicidade e interação com a natureza. Valores e experiências de amor, dor, violência, pobreza e morte. Juan Ramón ganhou o Livro: Platero e eu Livro: Folhas de relva

Autor: Juan Ramón Jiménez Autor: Walt Whitman

Nobel em 1956. Paralelamente, leio Folhas de relva (1855), de Walt Whitman. O homem que foi a segunda independência dos Estados Unidos da América, desta vez em relação a toda dominação cultural européia. É o manifesto/revolução permanente do idealismo e individualismo democrático norte-americano, retrato da construção de uma democracia. A alma de cada pessoa é tão vasta e infinita quanto o universo. Tudo pode ser poesia.” Editora: Martins Fontes

Editora: Iluminuras

Páginas: 279

Páginas: 318

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Programação de cursos para o primeiro semestre de 2012 A ESA está com inscrições abertas para os cursos a serem ministrados em 2012. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas. CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LA TO SENSU (com docência para ATO o ensino superior) Direito e tecnologia da informação Início: 1o de março de 2012 Horário: das 19h às 22h, às quintas e sextas-feiras Direito Sindical Início: 2 de março de 2012 Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras, e das 9h às 13h, aos sábados Direito Empresarial Início: 5 de março de 2012 Horário: das 19h ás 22h, às quartas e quintas-feiras Propriedade imaterial: direitos autorais, propriedade industrial, direitos da personalidade e comunicação Início: 6 de março de 2012 Horário: das 9h ás 12h, às terças e quintas-feiras Direito Civil e Processual Civil Início: 7 de março de 2012 Horário: das 9h às 12h, às quartas e sextas-feiras Direito e Processo Eleitoral Início: 9 de março de 2012 Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras, e das 9h às 13h, aos sábados

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Custeio da seguridade social Início: 28 de fevereiro de 2012 Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras

Curso prático de inglês jurídico intermediário Início: 8 de março de 2012 Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras

Teoria e prática: Direito de Família e Sucessões Início: 1 de março de 2012 Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras

Curso prático de inglês jurídico avançado Início: 8 de março de 2012 Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras

Advocacia trabalhista: teoria e prática Início: 5 de março de 2012 Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras

Iniciação à advocacia trabalhista (Módulo I) Início: 16 de março de 2012 Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras

Técnicas de negociação para advogados Início: 5 de março de 2012 Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras

Curso prático para o exercício da advocacia: prática tributária Início: 16 de março de 2012 Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras

Curso de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores (De acordo com a Resolução CNJ 125/2010) Início: 6 de março de 2012 Horário: das 9h às 12h, às terças e quintas-feiras Oficina prática de contratos (Módulo I) Início: 6 de março de 2012 Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Direito do Trabalho I e cálculos trabalhistas Início: 7 de março de 2012 Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras

Direito Previdenciário (Básico e Avançado) Início: 20 de março de 2012 Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras

Informações faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br

SAÚDE

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 368 – Dez-2011/Jan-2012

Alergias atingem 20% da população brasileira Problema pode evoluir para quadros graves, com comprometimento dos sistemas respiratório, cardiovascular e nervoso De repente, bolinhas ou vergões avermelhados surgem em alguma região do corpo. Às vezes parecidos com picadas de insetos, podem desaparecer com a mesma velocidade ou migrar para outra parte do corpo. Coçam muito. Estamos falando de urticária, manifestação alérgica de vários subtipos, não-contagiosa. Mais frequentes nos membros, no tronco e na face, as urticárias atingem aproximadamente 20% da população em algum momento da vida, conforme estudo da Associação Brasileira de Alergia e Imunopatologia (Asbai). “De modo geral, as alergias são reações imprevisíveis. Não se pode prever com certeza se determinado indivíduo irá apresentar o problema. No caso da urticária, existe a possibilidade de ela estar associada a outras doenças”, diz a alergista Fátima Rodrigues Fernandes, presidente da regional paulista da Asbai.

Vida em risco As urticárias distinguem-se em casos agudos e crônicos. Não há prevalência por faixa etária ou gênero, apesar da maior incidência aguda ser em crianças. Os casos crônicos são mais comuns em mulheres adultas. Ambas podem evoluir para quadros bem graves, com comprometimento dos sistemas respiratório, cardiovascular e nervoso. A urticária crônica pode associar-se a angiodemas, provocando inchaço de órgãos internos como pulmões, glote, músculos e trato gastrintestinal. Ambos os tipos podem levar à morte. “Ao primeiro sinal na pele, deve-se procurar um especialista”, aconselha a médica. Após detalhada anamnese, o paciente deve ser encaminhado para realização de testes cutâneos e exames para identificar ou descartar possíveis moléstias associadas, como ver-

minoses, infecções ou doenças autoimunes. Tal processo é demorado, por isso o médico costuma prescrever um antialérgico de imediato – em muitos casos, até dois tipos de anti-histamínicos, de modo associado. Caso mesmo assim não haja resposta do organismo, usam-se imunomoduladores. Uma vez identificada a alergia, a duração do tratamento varia de acordo com o caso, podendo alongar-se por semanas, meses ou anos. A busca do agente desencadeador do processo é imprescindível. Destaque-se, contudo, que mais de 85% das urticárias crônicas permanecem com a causa desencadeadora desconhecida. Determinados alimentos, alguns medicamentos, infecções, doenças autoimunes – como as da tiroide – e diabetes são causadores não apenas das urticárias,

mas das alergias em geral. Entre os alimentos causadores de alergia destacamse o amendoim, as castanhas e os mariscos. “Devese, então, evitar o consumo desses alimentos, principalmente em famílias de histórico alérgico”, orienta a especialista. As alterações ambientais – mudança climática brusca, choque térmico em contato com a água, pressão, vibração ou até exercício físico – também podem causar urticária. A urticária provocada por picadas de insetos chama-se estrófulo. Em qualquer caso, a recomendação é a seguinte: não tome remédio por conta própria – procure um médico. “A automedicação pode causar eventos adversos graves”, alerta a presidente da Asbai-SP.

Síndrome de Stevens-Johnson pode levar à morte As reações alérgicas decorrentes do consumo de remédios normalmente provocam, no início, lesões avermelhadas na pele, as quais podem virar bolhas e úlceras. Se numa fase seguinte forem comprometidas as mucosas dos olhos, da boca, da genitália, está-se diante de um quadro típico da Síndrome de Stevens-Johnson. A perda total da visão não é rara entre os indivíduos que desenvolvem a doença. “Trata-se de uma reação exagerada e não previsível do sistema imunológico, que passa a atacar suas próprias células. É uma doença que afeta 1,5 em cada 1 milhão de pessoas. É muito grave e traz risco de morte”, explica a médica Fátima Rodrigues Fernandes. O índice de mortalidade por Síndrome de

Stevens-Johnson é de 5%. Cerca de 50% dos casos de Stevens-Johnson estão relacionados com o consumo de medicamentos, em especial sulfas, alopurinol, hidantoína, carbamazepina, fenilbutazona, pi-

roxicam, aminopenicilinas. Os outros 50% seriam associados a determinados vírus, mas ainda não há comprovação científica. A Síndrome de Stevens-Johnson exige atendimento emergencial. O paciente deve ser imediatamente hospitalizado, hidratado e monitorado. Para reverter o quadro agudo, corticoides e imunomoduladores são os medicamentos mais utilizados. Sem a identificação e a suspensão da substância desencadeadora, contudo, a síndrome evolui para um espectro ainda mais grave, conhecido como Necrólise Epidérmica Tóxica (NET), quando as reações começam a afetar órgãos como pulmões, rins e fígado. Ao se atingir essa fase, o risco de morte sobe para 40%.

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 368 – Dez-2011/Jan-2012

Fábio Romeu

Diferentes culturas e tradições, estabelecidas nos cinco continentes, encontram-se às voltas com os preparativos para comemorar o Natal e a entrada de um novo ano. Mesmo que a origem, os rituais e os significados variem em cada Nação, ambas as datas estão irremediavelmente marcadas, em qualquer canto, pela celebração à vida e pela renovação da esperança nesta abertura de um novo ciclo. Costuma emergir neste clima festivo e pleno de esperança um olhar fraterno em torno de todos aqueles que estiveram irmanados ao longo de um período, em torno de um propósito social, de vida. É momento, portanto, de reforçar os laços, reconhecer de maneira generosa e construtiva a trajetória cumprida e reafirmar o compromisso com o futuro que bate às portas. Durante 2011, a CAASP esteve em festa pelos 75 anos bem completados com a nobreza de propósitos de nossos colaboradores. Uma história viva, que não se esgota nas conquistas dadas, e que busca a cada momento identificar novas necessidades dos colegas advogados e atendê-los em seus momentos de dificuldades, ou até mesmo a proporcionar-lhes meios de crescimento. Trajetória que encerra mais um ano aprovado com louvor, desta vez pelos votos favoráveis de 93,36% dos usuários dos serviços prestados pelas nossas regionais. É para a comissão de frente que empunha esta bandeira e a converte em benefícios - o nosso corpo de relatores - que queremos deixar em primeira mão um agradecimento especial pela inestimável contribuição. Também a valorosa equipe dirigente da Caixa, sempre prestativa e amiga, merece nosso reconhecimento, assim como a diretoria parceira da OAB-SP. Por meio do empenho e dedicação desses quadros, temos condições de apresentar uma retrospectiva vitoriosa no fechamento de 2011. Na área de benefícios, graças à sensibilidade de toda a equipe, pudemos substituir a cesta básica pelo vale-alimentação aos assistidos, ação de grande impacto social. Também reforçamos as campanhas de saúde, as quais acabaram por bater todos os recordes de participação, com mais de 80 mil procedimentos realizados (números consolidados até novembro passado); e ampliamos a promoção dos genéricos em toda rede FarmaCAASP. Quanto às ações de crescimento, vale destacar o processo de descentralização da CAASP, que hoje está presente em quase todas as subseções da OAB no Estado de São Paulo, faltando apenas nove delas para chegarmos diretamente a todos os advogados; a incorporação de uma nova seção de títulos na livraria, contemplando obras que versam sobre novos mercados de trabalho; os convênios para aquisição de computadores com desconto, parte do projeto de inclusão digital, que mobilizaram 25 mil advogados; e a criação de nova modalidade de seguro de vida para advogados com renda mensal até R$ 3 mil, viabilizada pela parceria entre a CAASP e a corretora MDS. Se o Velho Continente festeja há milênios o solstício de inverno, momento que seus povos reservaram para celebrar as conquistas, recolhendo-se e renovando-se para a caminhada seguinte, aqui nos trópicos, em alto verão, também nos colocamos a comemorar os avanços obtidos e a recarregarmos a energia para transformar outros sonhos futuros em realização do presente. Um feliz Natal e um Ano Novo pleno de realizações.

SÃO PAULO

Canton Filho

PRESIDENTE CAASP

NATAL E ANO NOVO: TEMPO DE CELEBRAR E RENOVAR LAÇOS “A história da CAASP não se esgota nas conquistas alcançadas. É uma história viva, que busca a cada momento identificar e atender novas necessidades dos colegas advogados”

ESPAÇO CAASP

Araçatuba acolhe o 12o Encontro Regional de Advogados A defesa das prerrogativas profissionais e a transferência do Convenio de Assistência Judiciária para a Secretaria da Justiça do Estado foram os principais temas do 12º Encontro Regional de Advogados, realizado dias 4 e 5 de novembro em Araçatuba (foto). Coordenado pelo vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o evento contou com a participação de mais de 350 advogados inscritos nas Subseções de Andradina, Araçatuba, Auriflama, Birigui, General Salgado, Guararapes, Ilha Solteira, Mirandópolis, Penápolis, Pereira Barreto e Valparaíso. No primeiro dia, as diretorias da Ordem e da CAASP mantiveram reunião de trabalho com os dirigentes das subseções mencionadas para tratar de assuntos administrativos. Em seu pronunciamento, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, enfatizou a necessidade de criminalizar as ofensas contra advogados quando estes se encontram no exercício da profissão: “tratase de uma luta permanente e que não terá trégua enquanto não for aprovado o projeto de lei que torna crime a violação das nossas prerrogativas”. D’Urso também apontou os problemas verificados no Convênio de Assistência Judiciária entre a Ordem e a Defensoria Pública. “Pelo seu papel histórico de servir ao país, os advogados não vão abrir mão de atender à população mais necessitada, mas não aceitaremos mais que a gestão do Convênio esteja nas mãos da Defensoria”, enfatizou D’Urso. Ele explicou as medidas tomadas visando à transferência da gestão do Convênio para a Secretaria da Justiça e anunciou que “o governo já se mostrou sensível ao nosso pleito”.

CAASP

O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, falou sobre a importância das ações preventi-

vas de saúde que a entidade desenvolve ao longo do ano, e informou que a participação dos advogados vem crescendo continuamente. “Em 2011, já ultrapassamos os 80 mil procedimentos”, assinalou. Também presente ao Encontro, o diretor da Área Odontológica da Caixa, Válter Tavares, observou que, no caso de os exames preventivos apontarem alterações, o advogado pode realizar avaliações complementares e até tratamento médico por meio da

De olho na saúde e no bem-estar dos advogados No 12º Encontro Regional de Advogados, em Araçatuba, a Caixa de Assistência efetuou 520 exames preventivos de saúde. Os presentes tiveram à sua disposição avaliações de colesterol, glicemia e pressão arterial, além de teste para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C. Os resultados foram emitidos na hora, após uma leve picada no dedo. A exemplo do que faz em todos os eventos que promove ao lado da OAB-SP, a Caixa de Assistência ofereceu a avaliação de saúde gratuitamente. Sessões de massagem expressa antiestresse também foram oferecidas aos participantes do Encontro, assim como livros jurídicos com descontos de 25% em média, expostos na Livraria Móvel da CAASP, montada em ambiente anexo ao auditório.

rede referenciada que a entidade mantém em todo o território paulista. “A Caixa conta com uma estrutura de atendimento médico em cada região do Estado”, afirmou. Canton detalhou os demais serviços prestados pela CAASP, abordando desde os auxílios pecuniários concedidos aos advogados carentes até farmácias e livrarias, passando pela ampla gama de benefícios que a advocacia pode obter por intermédio de parcerias firmadas pela entidade, entre as quais se destacam as do campo da informática. “Já são mais de 25 mil os colegas inscritos para adquirirem computadores com desconto das marcas Dell, Positivo, Sony, Semp Toshiba ou CCE. Os acordos com fabricantes de equipamentos eletrônicos compõem o amplo projeto de inclusão digital da advocacia que a Caixa desenvolve ao lado da OAB-SP”, salientou. Ao final do Encontro, os presentes foram brindados com a palestra “Aspectos Polêmicos e Relevantes no Direito de Família e Sucessões”, proferida por Nelson Sussumu Shikicima, presidente da Comissão de Direito de Família.

Corrigindo Diferentemente do que foi publicado na página 26 da edição de novembro (n o 367) do Jornal do Advogado, o seguro de vida gratuito de R$ 5 mil, a que os advogados inscritos na OAB-SP têm direito, foi renovado por intermédio da Qualicorp e não pela MDS.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 368 – Dez-2011/Jan-2012

Lançado o livro que conta os 75 anos de história da CAASP Em ato solene na sede da OAB-SP, em 2 de dezembro, foi lançado oficialmente o livro CAASP, uma história de assistência e benefícios à advocacia paulista. A obra, que comemora os 75 anos da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, havia sido apresentada em pré-lançamento às lideranças da advocacia de todo o Estado durante o XXXIV Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SP, realizado em novembro, em Atibaia. “Este ato atesta a importância desta obra, oficializando o marco histórico que é a publicação do livro que descreve o nascimento e a evolução do braço assistencial da OAB-SP. Trata-se de uma obra de inestimável valor documental, que homenageia as pessoas que construíram e que conduzem a entidade, como os relatores de benefícios, que trabalham voluntariamente pelos colegas carentes, os funcionários e, em especial, o ex-presidente Sidney Uliris Bortolato Alves, falecido tão precocemente”, afirmou o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Este livro merecia este ato solene, uma vez que se trata de uma publicação histórica, que com muito zelo resgata todas as etapas por que passou a Caixa de Assistência, até se tornar um instrumento absolutamente indispensável para a vida dos advogados”, assinalou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. Para o vice-presidente da Ordem, Marcos da Costa, “o livro tem importância fundamental porque consolida essa história magnífica do braço assistencial da Seccional Paulista, entidade que presta serviços sobretudo aos colegas que vivem em situação de carência”. Ao analisar a obra, o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, recorda: “meu ingresso no sistema OAB, como secretário-adjunto da Caixa, deu-se em 1998, eleitos que fomos sob a liderança de Rubens Approbato Machado. Foi então que nós, compondo um grupo motivado, resolvermos tentar fazer da Caixa uma instituição de fato conhecida da advocacia. Aquele trabalho deu frutos e hoje a Caixa é uma potência”.

LANÇAMENTO: D’Urso, Canton e Marcos da Costa apresentam o livro da CAASP Pela terceira gestão à frente da tesouraria da CAASP, cargo que acumula com a coordenação do Departamento de Esportes e Lazer da entidade, Célio Luiz Bitencourt assim referiu-se à obra: “Não é uma simples história. São retratos da realidade da Caixa em todos seus 75 anos”. O secretário-geral da Caixa de Assistência, Sergei Cobra Arbex, disse considerar “uma honra fazer parte da história da entidade”, e manifestou seu “agradecimento por participar de um trabalho tão edificante realizado por tantos advogados e advogadas”. Para o diretor da CAASP Anis Kfouri Jr., “foram inúmeros colegas que, ao longo de décadas, trabalharam para que este momento pudesse acontecer”. Pela segunda vez responsável pela área odontológica da entidade, Válter Tavares, referiu-se ao livro como “uma obra-prima”. CAASP, uma história de assistência e benefícios à advocacia paulista foi escrito ao longo de 2011 a partir de pesquisas e relatos de pessoas que ajudaram a construir a entidade. São 144 páginas de texto, fotografias e reproduções de documentos que remontam à criação da Caixa, em 1936, passando pelos principais momentos que a levaram a tornar-se a mais completa e eficiente organização assistencial do Brasil.

Inaugurados os Espaços CAASP de Guariba e Arujá A descentralização da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo está prestes a ser concluída. Com a inauguração de dois novos Espaços CAASP em novembro último – Guariba e Arujá (foto) –, apenas nove subseções da OAB-SP ainda não contam com unidade de atendimento da Caixa: Cajuru, Nossa Senhora do Ó, General Salgado, Guararapes, Junqueirópolis, Mairinque, Nova Odessa, Pedregulho e Taboão da Serra. “A descentralização dos serviços é prioridade. Antes do término desta gestão, não existirá subseção que não conte com uma unidade de serviço da CAASP”, afirma o presidente da entidade, Fábio Romeu Canton Filho. Nos Espaços CAASP, os advogados têm acesso a to-

dos os benefícios e serviços oferecidos pela entidade. Em cada um desses postos, há um funcionário treinado para orientar o público e encaminhar as solicitações.

ESPAÇO CAASP

Guarulhos vence I Campeonato de Handebol Feminino O Ginásio Poliesportivo do Acre Clube, Zona Norte de São Paulo, foi palco, em 5 de novembro último, da final do I Campeonato OAB-CAASP de Handebol Feminino. Num grande jogo, as equipes OAB-Guarulhos (foto) e CAASP disputaram o título, conquistado pelas guarulhenses, após vitória por 9 a 8. As equipes alternavam-se à frente no marcador ao longo de toda a partida. Até que, faltando 30 segundos para o fim do segundo tempo, com o jogo empatado, Guarulhos marcou o tento decisivo. “Foi como uma revanche”, disse Neusa Aparecida da Costa, ao relembrar o primeiro confronto entre os dois times, na primeira fase do campeonato, quando o time da CAASP venceu. O campeonato contou com sete equipes. O diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, compareceu à final e fez a entrega dos troféus. A segunda edição do torneio está com inscrições aber-

Torneio de Sinuca atrai mais de 40 participantes

Classificação: a partir da direita, Eugênio Reynaldo Palazzi (campeão); Vagner Cassar Camargo (vice); José Carlos Gonçalves (3o lugar); Adolpho Fortino (4o lugar)

tas no Departamento de Esportes e Lazer (telefone 11-3292-4573), com início previsto para março de 2012. O regulamento permanece o mesmo, conforme normas da Confederação Brasileira de Handebol.

Centro fatura as Copas Master e Principal de Futebol

A sede da Federação Paulista de Sinuca e Bilhar abrigou, em 19 de novembro último, o VIII Campeonato OAB-CAASP de Sinuca. Destinado aos inscritos na OAB-SP, o evento contou com a presença de 44 participantes, entre advogados e estagiários de Direito, de diferentes localidades do Estado de São Paulo. O campeão foi Eugênio Reynaldo Palazzi, da Subseção de Pinheiros. Em segundo lugar, classificou-se Vagner Cassar Camargo, de Sorocaba. Os quatro primeiros classificados receberam troféus e todos os competidores ganharam medalhas. Prestigiaram o evento o diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, o presidente da Subseção de Santo Amaro, Claúdio Schefer Jimenez, e o presidente da Federação Paulista de Sinuca e Bilhar, Raimundo Nonato de Santa Rita.

Pesca congrega advogados na Colônia de Férias DOMÍNIO: equipes do Centro Master (à esquerda) e Principal (à direita) sagram-se campeãs mais uma vez As equipes do Centro ratificaram o predomínio nas Copas Master e Principal de Futebol OAB-CAASP ao conquistarem, respectivamente, o tetra e o tricampeonato consecutivos. No último dia 3 de dezembro, os torcedores que lotaram as arquibancadas do Estádio Conde Rodolfo Crespi, o tradicional campo do Juventus, na Mooca, assistiram às finais em que o Centro derrotou São Miguel Paulista por 5 a 1, na Copa Master, e Jabaquara/Diadema por 2 a 0, na Principal. Entre os “masters”, o destaque foi o atacante Paulo César Andreotti, autor de três dos cinco gols do Centro. Já São Miguel Paulista, que chegou invicto à final e ficou com o vice-campeonato, teve o artilheiro do campeonato: Edson Belarmino, com 18 gols. A defesa menos vazada da Copa Master 2011 foi a de Cotia, com a média de 0,71 gol sofrido por jogo. O jogo decisivo da Copa Principal 2011 ficou marcado pelo espírito aguerrido dos atletas de ambas as equipes, que lutaram até o último instante. Os dois gols do Centro foram marcados no segundo tempo, por Caio

Alberto Sposito e João Marcos Barbosa. O artilheiro da Copa Principal foi Alessandro Peterson Perdigão, da equipe Guarulhos B, com 17 gols. Além do título, o Centro teve a defesa menos vazada, com a média de 0,55 gol sofrido por partida. “Somos um grupo unido, um grupo de garra, um grupo de amigos”, enalteceu Wladimir Cassani, patrono dos times do Centro. “Ficamos gratificados por promover dois campeonatos de tão grande sucesso. Foram eventos muito bem disputados, com as equipes mostrando técnica apurada em ambas as categorias”, assinalou Célio Luiz Bitencourt, diretor-tesoureiro e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP. De acordo com o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, os torneios de futebol promovidos pela entidade – Copa Master, Copa Principal e Campeonato Estadual – reúnem mais de 3 mil atletas, constituindo o maior evento esportivo corporativo do Brasil. “São grandes competições, que tem por finalidade promover a saúde e a confraternização entre os colegas”, salientou Canton.

Advogados de diversas regiões do Estado, acompanhados de seus familiares, curtiram a natureza e confraternizaram-se durante o 4º Campeonato Estadual de Pesca Esportiva, promovido pela CAASP e pela OAB-SP nos dias 13 e 14 de novembro últimos. O palco do torneio foi a Colônia de Férias dos Advogados – Recanto Rio Paraná, em Três Fronteiras. O casal Marco Aurélio Gilberti Filho e Roberta Gomes Fernandes, de Franca, sagrou-se bicampeã ao pescar 2,695m de peixes. Além dos troféus, eles ganharam dois notebooks e dois porta-iscas Moriah. As duplas classificadas do segundo ao quinto lugar também foram premiadas. O evento foi prestigiado pelo diretor-tesoureiro da Caixa, Célio Luiz Bitencourt, que é responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade, e por dirigentes de subseções da OAB-SP próximas. O campeonato contemplou exclusivamente a pesca do tucunaré, peixe típico da região.

Xadrez Além dos vencedores noticiados na edição de novembro do Jornal do Advogado (edição no 367), o 3o Torneio OAB-CAASP de Xadrez premiou Jamille Mattisen como a advogada mais bem classificada e Odinovaldo Bueno, o melhor veterano.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 368 – Dez-2011/Jan-2012

Mais de 500 remédios com desconto de até Numa iniciativa sem par no varejo farmacêutico, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo fechou novo acordo com laboratórios e distribuidores para venda de medicamentos genéricos em condições especiais. Agora, são 143 fármacos – os mais procurados no mercado – em promoção nas farmácias da entidade, em 528 apresentações diferentes, cujos descontos variam entre 60% e 70% sobre o preço de fábrica, garantindo à advocacia o menor custo do mercado. “Os genéricos nas farmácias da Caixa já eram mais baratos que em outras drogarias. Agora, com os acordos firmados, os preços oferecidos aos advogados tornaram-se insuperáveis”, observa o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. Ele ressalta que o movimento intenso e o grande volume de compras das farmácias da Caixa é que asseguram à entidade um posicionamento privilegiado na negociação com os distribuidores: “quanto mais comprarmos, melhores condições teremos para negociar com fornecedores. Quanto maior for a demanda nas farmácias da Caixa, menores serão os preços”. O novo acordo amplia o que vigorava desde junho de 2010 e que contemplava 42 fármacos em 187

apresentações. Naquele modelo, os descontos, mesmo percentualmente maiores em alguns casos, incidiam sobre o preço máximo ao consumidor, não sobre o preço de fábrica. Outro avanço é que nesta nova etapa os abatimentos são concedidos mesmo nas compras unitárias. “Ao ampliar a promoção de medicamentos genéricos em suas farmácias neste momento, a CAASP oferece um verdadeiro presente de Natal aos advogados”, declara o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. E acrescenta: “quanto ao valor pago pelo advogado, a iniciativa demonstra o quão barata se torna a anuidade paga à Ordem diante dos benefícios e serviços que a Caixa e a Seccional lhes proporcionam”. Além das classes de medicamentos inseridas na promoção anterior (gastroprotetores, antihipertensivos, antifúngicos, anti-inflamatórios, antifiséticos, antidiabéticos, analgésicos, antitérmicos, antilipêmicos e hipolipêmicos), agora os advogados contam com preços reduzidos também em antibióticos, antialérgicos e outros produtos dos laboratórios Medley, Germed e Neoquímica. O antibiótico cefalexina, por exemplo, na embalagem com oito cápsulas de 500mg, passa a custar na CAASP apenas R$ 4,33. A amoxilina (21 cápsulas de 500mg) sai por R$ 3,77. Por uma caixa do antialérgico desloratadina (dez comprimidos de 5mg) o advogado paga R$ 6,16. Indicado para disfunção erétil, o citrato de sildenafila (quatro comprimidos de

70%

50mg) custa nas farmácias da Caixa R$ 11,35. Previsto para durar de junho a outubro de 2010, o acordo inicial entre a Caixa, laboratórios e distribuidores foi três vezes prorrogado em benefício da advocacia, até à negociação ora consolidada. De junho de 2010 a outubro de 2011, nada menos que 263,2 mil unidades de medicamentos genéricos de uso contínuo foram comercializados nas farmácias da CAASP, perfazendo a média mensal de 15,4 mil unidades vendidas. Os medicamentos genéricos, contemplados pela Lei nº 9.787/99, têm a mesma fórmula e eficácia dos chamados medicamentos de referência ou de marca. São, contudo, mais baratos, pois seus fabricantes não tiveram de destinar, no passado, recursos às pesquisas que resultaram na fórmula consagrada, tampouco realizam investimentos para a consolidação de uma marca. A Lei dos Genéricos autorizou os laboratórios a fabricarem e a comercializarem medicamentos antes exclusivos aos detentores da patente, após a expiração da chamada proteção patentária. A qualidade dos genéricos é aferida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Vendas de medicamentos e livros nos Espaços CAASP crescem 12% Em agosto de 2010, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo instituiu um programa de otimização do atendimento em suas unidades de serviço, direcionado, sobretudo, aos Espaços CAASP instalados nas subseções de pequeno porte, onde os serviços da entidade eram pouco divulgados. Aplicado treinamento aos funcionários, definidas condutas proativas e estabelecidas metas de crescimento, em pouco tempo a frequência de advogados nos Espaços aumentou significativamente, chegando a dobrar em boa parte deles. Agora, o resultado do novo modelo de gestão é visível na comercialização de medicamentos e livros: em 2011, a venda desses produtos nos Espaços CAASP aumentou 12,71% em relação a 2010. “O aumento reflete o impacto de uma política de gestão cuidadosa também quanto ao aspecto comercial. A Caixa de Assistência não busca o lucro, mas o crescimento das vendas reverte-se em benefícios à classe”, afirma o secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex (foto), que coordena o programa de metas. De 189 Espaços CAASP, 67 tiveram desempenho aci-

ma da meta de vendas de medicamentos e livros em 2011. Alguns deles chegaram a ultrapassá-la em mais de 100%. “Estabelecer metas é uma ferramenta de gestão moderna. A adoção desse novo modelo fez com que as próprias diretorias das subseções da OAB-SP passassem a ver a Caixa de outra forma”, explica Sergei. “Os resultados demonstram que o processo de otimização do atendimento está acontecendo de modo eficaz e em consonância com nossa linha de gestão, que é trazer o advogado para dentro da Caixa de Assistência e mostrar-lhe que a anuidade paga à OAB-SP é, na verdade, um investimento”, salienta o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Esse trabalho de aproximação entre a entidade e seu público deve ser permanente, não se encerrando quando metas numé-

ricas são alcançadas”, acrescenta. Para aprimorar ainda mais os serviços nos Espaços CAASP, criou-se o cargo de analista de gestão, ocupado por André Koki Sampaio, profissional que percorre as unidades em todo o Estado conferindo dados, verificando erros e apontando soluções. O trabalho desse funcionário complementa o Sistema de Gestão da Qualidade CAASP, por meio do qual aplicam-se auditorias periódicas em todos os pontos da estrutura da Caixa de Assistência. “Cada localidade tem as suas características, as suas carências, por isso esse trabalho itinerante é muito importante”, assinala o secretário-geral. Todos esses avanços inserem-se numa proposta maior – o total aculturamento da advocacia em relação ao que a CAASP lhe oferece. “Dados como crescimento de faturamento, por exemplo, não são tão importantes quanto o aumento da presença do advogado na entidade. O que nós queremos é que a Caixa de Assistência tenha um movimento compatível com sua estrutura. A Caixa faz muito pela advocacia, mas pode e deseja fazer muito mais”, ressalta Sergei.

ESPAÇO CAASP

Farmácia e livraria passam a funcionar até às 19h30 Desde 1º de dezembro, a farmácia e a livraria centrais da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo estão funcionando das 8h às 19h30, uma hora e meia a mais por dia. De acordo com o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, a medida visa a atender os clientes que não conseguem ausentarse do ambiente de trabalho durante o dia. “Levandose em conta que, normalmente, o expediente nos escritórios não se encerra antes das 18h, muitos colegas não encontram tempo para cuidar de assuntos pessoais, como comprar um medicamento ou um livro de que necessitem. Nossa intenção é beneficiar esse público, que não é pequeno”, afirma. O novo horário de atendimento será mantido até 30 de junho de 2012, em caráter experimental, e permanecerá se a demanda confirmar o acerto da iniciativa. Juntas, farmácia e livraria centrais da Caixa registram movimento diário de mil advogados, em média. “Nosso objetivo é facilitar e ampliar o acesso dos colegas a esses serviços. Com a vida agitada que levamos, quase sempre acabamos saindo do escritório ou do fórum depois das 18h. Muitos advogados solicitavam à CAASP que o horário de funcionamento da farmácia e da livraria fosse estendido”, salienta Anis Kfouri Jr., diretor da Caixa de Assistência. A opinião de alguns usuários antecipa o sucesso da medida. “De fato, o encerramento às 18h não se encaixa muito bem na minha agenda. Sem dúvida, a ampliação beneficia os advogados”, reconhece João Carlos Gonçalves Filho. Seu colega José Carlos Lom-

bar Júnior tem opinião semelhante: “muita gente deixa de frequentar a farmácia e a livraria da Caixa por falta de tempo na rotina diária. Acho ótimo dispor de um horário que se adapte ao cotidiano da profissão”. “Estamos ao lado do Fórum João Mendes e, geralmente, quando saímos de lá os serviços da CAASP já estão encerrados. Essa medida facilita bastante a nossa vida”, corrobora Sandra Sueli Chamon Aagesen. “No meu caso, costumo frequentar esses serviços na parte da manhã. Mas acredito que, no contexto geral, é uma medida que agradará a todos, afinal há muitos colegas que deixam o fórum no último minuto”, comenta a advogada Beatriz Helena dos Santos. Morador do município de Socorro, o advogado Luiz

Sérgio Zanesco viaja costumeiramente à capital e, nessas ocasiões, usa os serviços da CAASP no centro da cidade: “Nas próximas vindas a São Paulo, certamente o novo horário facilitará muito minha vida”. A livraria central da CAASP localiza-se no mezanino do prédio-sede da entidade, situada na rua Benjamin Constant, 75, Centro. A farmácia central fica ao lado, no número 55 da mesma rua. Os medicamentos e cosméticos disponíveis na farmácia central e em todas as outras farmácias da Caixa de Assistência são vendidos a preço de custo e, no caso dos remédios genéricos, os preços são os menores do mercado. Nas livrarias, livros jurídicos ou da literatura em geral têm descontos que chegam a 40%.

Bahia é o nono Estado a integrar a OABPrev-SP Os advogados da Bahia já podem ingressar na OABPrev-SP. A inclusão da Seção da Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB) entre os instituidores do fundo de previdência foi acertada durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados, realizada de 20 a 24 de novembro em Curitiba (PR), e já está concretizada. Agora, são nove os Estados cujos advogados têm a OABPrev-SP como opção de plano previdenciário: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe. “Esse crescimento comprova a seriedade do trabalho de São Paulo. Mostra que estamos no rumo certo em termos de taxas, rentabilidade e estruturação do plano de benefícios”, afirma o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins (foto), que tratou pessoalmente da adesão da Seccional Baiana ao lado dos presidentes da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho, da OAB-BA, Saul Quadros, e da CAAB, David Bellas. “Fomos procurados pelos presidentes da Seccional e da Caixa de Assistência da Bahia que, após um detalhado estudo de mercado, concluíram que a OABPrev-SP é a melhor opção previdenciária para os

colegas baianos, tendo em vista que eles preferiram não criar um plano próprio”, explica Martins. “Um antigo anseio dos advogados baianos foi alcançado. Fizemos a opção pela OABPrev-SP pela segurança proporcionada pelo lastro já existente, amealhado com administração proba e competente”, declara David Bellas. Há 34 mil advogados inscritos na OAB da Bahia. A OABPrev-SP reúne atualmente 25,3 mil participantes e conta com patrimônio superior a R$ 150 milhões. Para o presidente do Conselho Deliberativo do fundo de previdência, Jarbas de Biagi, a adesão da Bahia carrega dois aspectos relevantes: “o advogado baiano e sua família terão uma proteção previdenciária, um projeto de capitalização de recursos. Para o fundo, haverá um importante ganho de escala. Com mais participantes, nosso custo, que já é baixo, cairá ainda mais, aumentando a rentabilidade”.

Investimentos

Até ao final de dezembro, estará definida a política de

investimentos que a OABPrev-SP adotará em 2012. A Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo do plano de previdência estão analisando as diretrizes gerais apresentadas pela Icatu, empresa que gere os ativos da entidade. Conforme antecipam os dirigentes do fundo dos advogados, o trinômio rentabilidade / liquidez / segurança continuará a ser priorizado. “Com base na opinião de nossos parceiros e consultores, há uma preocupação com o cenário econômico nacional e internacional, principalmente tendo em vista a redução da taxa de juros. De qualquer modo, seguiremos sempre no sentido de proteger o patrimônio e buscar a maior rentabilidade possível”, afirma Marcondes Martins. Em 2012, a política de investimentos da OABPrev-SP trará uma novidade: a criação de perfis de investimento, permitindo aos participantes optarem por ter seus recursos aplicados de modo conservador, moderado ou agressivo. Paralelamente, lhes serão oferecidas oportunidades para aprofundarem seus conhecimentos sobre o mercado financeiro. “A política de investimentos dos fundos de pensão é regrada pela Resolução 3.792 do Conselho Monetário Nacional. A linha é sempre ‘distribuir os ovos em algumas cestas’, não colocá-los numa única cesta”, observa Biagi.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 368 – Dez-2011/Jan-2012

Desconto exclusivo em pacotes de férias da CVC Advogados paulistas têm abatimento de 5% na loja do Carrefour Casa Verde para viagens nacionais e internacionais As férias de verão estão chegando e com elas a preocupação de programar bem a merecida viagem. O Clube de Serviços da CAASP oferece à advocacia paulista a possibilidade de obter descontos exclusivos em pacotes de viagens nacionais e internacionais: basta efetuar a compra na agência de turismo CVC instalada na loja do Carrefour Casa Verde (rua Marambaia 200, loja 3). Ali, advogados inscritos na OAB-SP têm desconto de 5% sobre o preço de todos os pacotes da empresa. Para escolher a viagem, basta o advogado consultar o site www.cvc.com.br . Escolhido o pacote, o interessado deve entrar em contato com a agência do Carrefour Casa Verde pelo e-mail cvccasaverde@cvc.com.br ou pelo telefone (11) 3858-5335. A compra pode ser realizada sem que o cliente saia de casa. O pagamento pode ser feito por débito automático ou cartão de crédito das principais bandeiras, em até dez parcelas, sem juros. Também é possível pagar por meio de boleto bancário, mas, neste caso, é necessário que o advogado se desloque até o estabelecimento.

Clube de Serviços

Atualmente, os destinos mais procurados, segundo Luis Leite, proprietário da CVC Casa Verde, ficam no Nordeste brasileiro. As capitais Maceió (AL), Natal (RN) e Fortaleza (CE) são as favoritas. “As pessoas trabalham o ano inteiro no asfalto. Quando o período de férias se aproxima, procuram por algo diferente”, observa. Exclusivo da advocacia, o pacote de oito dias no Hotel Verde Mar, em Maceió, sai a R$ 1.356,60 por pessoa. Se o destino escolhido for Natal, oito dias no Hotel Residende Praia saem a R$ 1.176,10 por pessoa. Já em Fortaleza, o pacote de oito dias no Hotel Residence Praia local sai a R$ 1.264,60 por pessoa. Todos os hotéis têm categoria três estrelas. Além dos preços e da qualidade, Luiz Leite aponta a segurança como principal característica da CVC. “Às vezes uma empresa oferece um preço baixo, mas quando chega o dia da viagem, se acontece algum imprevisto, não há para quem reclamar nem quem resolva o problema”, exemplifica Leite, que garante a qualificação da equipe da CVC.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Atividade Academia de Ginástica Adegas e Afins

Dolphins Academia Vinhas do Douro CultVinho CVC - Caieiras Hi Tech Blindagem Tecpro Blindagens Data Byte Cacau Show - Copan Fito Pró-Fórmula Farmácia de Manipulação Web Flowers Brasil Foto Continental Wizard - Unidade Alphaville II Wizard - Unidade Alphaville I Fisk - Vila Diva Fisk - Higienópolis London School of English Ótica Porto Seguro Belcat Copiadora & Carimbos Cirúrgica e Ortopedia Giaclin

Agências e Operadoras de Turismo Blindagem de Veículos Cursos de Informática Docerias Educacional Farmácia de Manipulação Floriculturas Fotografia Idiomas e Traduções

Óticas Papelarias Produtos Médicos e Ortopédicos

Endereço

Telefone

R: Mario Whataley, 28 (Alto da Lapa) R: João Cachoeira, 795 (Itaim Bibi) Loja Virtual Av: Dr. Armando Pinto, 33 (Caieiras) R: Barão de Monte Santo, 426 (Mooca) Av: Gupê, 10.767 - GL 5 e 6 (Barueri) R: Domingos de Morais, 1646 (Vila Mariana) Av: Ipiranga, 200 - Lj 63 (República) R: Camélia, 26 (Osasco) Alameda dos Jurupis, 1.820 (Moema) Largo São Francisco, 187 (Centro) R: Victorio Santim, 81 (Itaquera) Avenida Yojiro Takaoka, 3.496 (Alphaville) Alameda Araguaia, 840 (Alphaville) Av: Sapopemba, 3610 - Sobreloja (Vila Diva) Av: Angélica, 2156 (Higienópolis) R: Cristiano Viana, 370 (Jardim Paulista) R: Benjamin Constant, 134 (Centro) R: Cabo Antonio Pereira da Silva, 759 (Guarulhos) R: Dr. Celso da Gama, 15 (Santo André)

(11) 3837-0921 (11) 2842-0824 (11) 5051-3650 (11) 4442-3114 (11) 3202-7777 (11) 4707-1177 (11) 3853-0742 (11) 3259-7555 (11) 3652-3014 (11) 5091-6100 (11) 3242-5241 (11) 2205-8366 (11) 4153-4585 (11) 4195-3500 (11) 2216-3114 (11) 3257-2433 (11) 3088-9928 (11) 3107-6335 (11) 2451-6776 (11) 4990-2922

Internet www.dolphinsacademia.com.br www.vinhasdodouro.com.br www.cultvinho.com

www.tecpro.com.br

www.fito.br www.pformula.com.br www.fotocontinental.com.br www.wizardalpha.com.br/alphadois www.wizardalpha.com.br

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Interior e outros estados Atividade

Cidade/Empresa

Academia de Ginástica e Assessoria Esportiva Artigos Esportivos Auto Escola Automotivos e Serviços

Cinemas Engenharia Idiomas e Traduções Vestuário e Acessórios

Marília-SP – RBV Academia Vinhedo-SP – Vinhedo Store Barra Bonita-SP – Auto Escola Líder Borborema-SP – Stilo Som Pederneiras-SP – Olho Vivo Vistorias Automotivas Itápolis-SP – Auto Posto Portal de Itápolis Itapetininga-SP – Cinema Itapetininga Vinhedo-SP – Viel Engenharia e Topografia Agudos-SP – Easy Idiomas & Viagens Bauru-SP – Easy Idiomas & Viagens Itajobi-SP – Mara Modas Itajobi-SP – Sangue Azul Itajobi-SP – Star Fashion Modas Itajobi-SP – Cantinho da Criança

Endereço

Telefone

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(14) 3432-3975 (19) 4062-9800 (14) 3642-1515 (16) 3266-3171 (14) 3284-5469 (16) 3262-5809 (15) 3373-1998 (19) 3876-3213 (14) 3261-1757 (14) 3227-6041 (17) 3546-1685 (17) 3546-3461 (17) 3546-3025 (17) 3546-1694

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A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 33

Desconto 20% 10% 10% 5 a 10% 10% 5 a 20% 50% 15% 15% 15% 12% 12% 15% 12%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 2,5005442966 1,7520629881 1,5907599311 1,4994334352 1,3973438092 1,2710375510 1,0181807047 0,7907620981 0,6113767950 0,4497031922 0,3267691019 0,2310620953

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 1993 0,0013879677 0,0001117968 0,0011050659 0,0000863496 0,0008763377 0,0000681420 0,0007181358 0,0000540981 0,0005992956 0,0000424832 0,0004854573 0,0000329813 0,0003938164 0,0000253040 0,0003254411 0,0193666744 0,0002642858 0,0146724504 0,0002142916 0,010918313 0,0001707775 0,0080777853 0,0001380579 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 266,41% 263,83% 261,48% 259,26% 257,19% 255,18% 253,20% 251,27% 249,30% 247,40% 245,54% 243,74%

1997 241,94% 240,21% 238,54% 236,90% 235,24% 233,66% 232,05% 230,45% 228,86% 227,27% 225,60% 222,56%

1998 219,59% 216,92% 214,79% 212,59% 210,88% 209,25% 207,65% 205,95% 204,47% 201,98% 199,04% 196,41%

1999 194,01% 191,83% 189,45% 186,12% 183,77% 181,75% 180,08% 178,42% 176,85% 175,36% 173,98% 172,59%

2000 170,99% 169,53% 168,08% 166,63% 165,33% 163,84% 162,45% 161,14% 159,73% 158,51% 157,22% 156,00%

2001 154,80% 153,53% 152,51% 151,25% 150,06% 148,72% 147,45% 145,95% 144,35% 143,03% 141,50% 140,11%

2002 138,72% 137,19% 135,94% 134,57% 133,09% 131,68% 130,35% 128,81% 127,37% 125,99% 124,34% 122,80%

2003 121,06% 119,09% 117,26% 115,48% 113,61% 111,64% 109,78% 107,70% 105,93% 104,25% 102,61% 101,27%

2004 99,90% 98,63% 97,55% 96,17% 94,99% 93,76% 92,53% 91,24% 89,95% 88,70% 87,49% 86,24%

2005 84,76% 83,38% 82,16% 80,63% 79,22% 77,72% 76,13% 74,62% 72,96% 71,46% 70,05% 68,67%

2006 67,20% 65,77% 64,62% 63,20% 62,12% 60,84% 59,66% 58,49% 57,23% 56,17% 55,08% 54,06%

2007 53,07% 51,99% 51,12% 50,07% 49,13% 48,10% 47,19% 46,22% 45,23% 44,43% 43,50% 42,66%

2008 41,82% 40,89% 40,09% 39,25% 38,35% 37,47% 36,51% 35,44% 34,42% 33,32% 32,14% 31,12%

2009 30,00% 28,95% 28,09% 27,12% 26,28% 25,51% 24,75% 23,96% 23,27% 22,58% 21,89% 21,23%

2010 20,50% 19,84% 19,25% 18,49% 17,82% 17,07% 16,28% 15,42% 14,53% 13,68% 12,87% 12,06%

2011 11,13% 10,27% 9,43% 8,51% 7,67% 6,68% 5,72% 4,75% 3,68% 2,74% 1,86% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 6,1107373682 4,2816265192 3,8874400937 3,6642597917 3,4147769519 3,1061144046 2,4881922260 1,9324350737 1,4940599262 1,0989679747 0,7985462063 0,5646609748

1990 1991 0,3677375351 0,0194073638 0,2355638445 0,0161849419 0,1363372231 0,0132804971 0,0739676774 0,0118798615 0,0510826501 0,0113130763 0,0473557524 0,0106046835 0,0432275239 0,0095684232 0,0382815479 0,0085325693 0,0341708006 0,0073798385 0,0303040090 0,0063828391 0,0265359098 0,0052715883 0,0229589114 0,0041679224

1992 1993 1994 0,0033918639 0,0002732050 0,0107852496 0,0027005190 0,0002110179 0,0077496797 0,0021415615 0,0001665229 0,0055474342 0,0017549536 0,0001322029 0,0038622768 0,0014645363 0,0001038187 0,0027343561 0,0011863425 0,0000805983 0,0018960978 0,0009623938 0,0000618370 3,6047460757 0,0007953009 0,0473275612 3,4260638561 0,0006458519 0,0358559904 3,2626814005 0,0005236777 0,0266817699 3,2104412577 0,0004173398 0,0197401923 3,1505076934 0,0003373808 0,0147422752 3,0600579410

1995 2,9926796886 2,9926796886 2,9926796886 2,8680730000 2,8680730000 2,8680730000 2,6773484205 2,6773484205 2,6773484205 2,5467132109 2,5467132109 2,5467132109

1996 2,4437629362 2,4437629362 2,4437629362 2,4437629362 2,4437629362 2,4437629362 2,2890769133 2,2890769133 2,2890769133 2,2890769133 2,2890769133 2,2890769133

1997 2,2234808358 2,2234808358 2,2234808358 2,2234808358 2,2234808358 2,2234808358 2,2234808358 2,2234808358 2,2234808358 2,2234808358 2,2234808358 2,2234808358

1998 1999 2,1071130427 2,0728212336 2,1071130427 2,0728212336 2,1071130427 2,0728212336 2,1071130427 2,0728212336 2,1071130427 2,0728212336 2,1071130427 2,0728212336 2,1071130427 2,0728212336 2,1071130427 2,0728212336 2,1071130427 2,0728212336 2,1071130427 2,0728212336 2,1071130427 2,0728212336 2,1071130427 2,0728212336

2000 1,9031541635 1,9031541635 1,9031541635 1,9031541635 1,9031541635 1,9031541635 1,9031541635 1,9031541635 1,9031541635 1,9031541635 1,9031541635 1,9031541635

2001 1,7948263933 1,7835897776 1,7747161967 1,7683501362 1,7595523743 1,7509726086 1,7443441009 1,7280999613 1,7079461962 1,7014805701 1,6952082993 1,6785902558

2002 1,6694085091 1,6591219529 1,6518537962 1,6452727053 1,6325389020 1,6257109160 1,6203637158 1,6079822525 1,5920616361 1,5822516758 1,5681384298 1,5361857659

2003 1,4907188413 1,4617756827 1,4304488528 1,4143255417 1,3983839645 1,3865978825 1,3835540636 1,3860489517 1,3823166966 1,3744821484 1,3654700461 1,3631526864

2004 1,3569108963 1,3477462220 1,3357246997 1,3304030874 1,3276150957 1,3204844795 1,3131309462 1,3010313546 1,2908337679 1,2845395242 1,2804421094 1,2724258267

2006 1,1917677832 1,1857206081 1,1795867570 1,1752383750 1,1732438604 1,1700846319 1,1718423955 1,1720768108 1,1698540881 1,1692694534 1,1658883770 1,1615904922

2007 1,1575391053 1,1515510399 1,1462781604 1,1415976102 1,1390916087 1,1361376507 1,1328523789 1,1301400427 1,1254133069 1,1221590456 1,1194723121 1,1169034342

2008 2009 2010 1,1091394580 1,0453533788 1,0180958324 1,1014294518 1,0411886243 1,0180958324 1,0944251310 1,0346702020 1,0180958324 1,0919137294 1,0335333154 1,0172901386 1,0855092250 1,0298259420 1,0172901386 1,0794642253 1,0237856070 1,0167715851 1,0698357040 1,0199099492 1,0161730592 1,0631379350 1,0188391493 1,0150047887 1,0594299302 1,0186384775 1,0140829872 1,0566825556 1,0186384775 1,0133716004 1,0535219897 1,0186384775 1,0128935146 1,0483849035 1,0186384775 1,0125532967

2011 1,0111316456 1,0104092031 1,0098800259 1,0086575330 1,0082854757 1,0067049489 1,0055847275 1,0043503809 1,0022696690 1,0012653999 1,0006450000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Fórmula de atualização

2005 1,2618264842 1,2533040169 1,2440976940 1,2397585391 1,2306517164 1,2205213888 1,2190585186 1,2177190278 1,2143189347 1,2123791281 1,2056276135 1,1962965008

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 1990 1991 8,5471831603 0,5143601955 0,0271453809 5,9887774386 0,3294868039 0,0226381293 5,4374227697 0,1906969891 0,0185756374 5,1252570188 0,1034597380 0,0166165466 4,7763015003 0,0714500953 0,0158237754 4,3445704067 0,0662372256 0,0148329353 3,4802730689 0,0604630083 0,0133835021 2,7029269178 0,0535449950 0,0119346371 2,0897647979 0,0477952289 0,0103222947 1,5371435559 0,0423866876 0,0089277760 1,1169389676 0,0371161888 0,0073734523 0,7898000658 0,0321129856 0,0058297377

Fórmula de atualização

1992 1993 1994 0,0046957211 0,0003759420 0,0148481919 0,0037291304 0,0002939113 0,0105869461 0,0029957667 0,0002334668 0,0075799714 0,0024632188 0,0001840205 0,0051912279 0,0020384134 0,0001434857 0,0036507438 0,0016372799 0,0001117577 0,0025323758 0,0013548034 0,0000857432 4,8332930762 0,0011097668 0,0663339393 4,5562717535 0,0009068204 0,0501693687 4,3203790571 0,000731424 0,0371157570 4,2561117694 0,0005801735 0,0275094552 4,1783936473 0,0004721080 0,0203939915 4,0460866153

1995 1996 1997 1998 3,9593762746 3,2605758176 2,9847012280 2,7768758068 3,8943407836 3,2136564337 2,9382764600 2,7526524651 3,8561647525 3,1910003316 2,9259873133 2,7521020447 3,8025488145 3,1817731894 2,8924350665 2,7457867351 3,7309152418 3,1524553546 2,8754697947 2,7493609044 3,6374332084 3,1003691528 2,8668691871 2,7430518850 3,5724152508 3,0630005462 2,8469406030 2,7353927852 3,4866438130 3,0299738314 2,8443806604 2,7458269275 3,4514391338 3,0299738314 2,8455188679 2,7505027822 3,4115242995 3,0260399794 2,8288287781 2,7510529929 3,3644223859 3,0193973053 2,8192433508 2,7518785565 3,3143753187 3,0109665989 2,7960362498 2,7568408700

1999 2000 2,7300860270 2,2752945677 2,6990469866 2,2523208946 2,5843038937 2,2480496004 2,5341281562 2,2440103817 2,5333681457 2,2410969556 2,5420109831 2,2261815393 2,5163442715 2,2056688193 2,4769605980 2,1569223737 2,4415580069 2,1183680746 2,4061870571 2,1038514994 2,3615536924 2,0960959444 2,3032806909 2,0879529279

2001 2002 2,0722041762 1,8769586913 2,0620998868 1,8733992327 2,0551125042 1,8700331729 2,0388020876 1,8679783968 2,0160210497 1,8549934426 2,0071894163 1,8346290600 1,9783061465 1,8032524672 1,9467684968 1,7670283853 1,9294038621 1,7262879887 1,9220998825 1,6818861932 1,8946277797 1,6139393467 1,8803372169 1,5248860041

2003 2004 2005 2006 1,4847964986 1,3791145529 1,2299210652 1,2149513229 1,4532607405 1,3681691994 1,2258756756 1,2062662063 1,4305155434 1,3535508501 1,2209917087 1,2069904005 1,4071567415 1,3410788171 1,2090223870 1,2124464093 1,4014109565 1,3258317520 1,2028876600 1,2122039685 1,4108637437 1,3067531559 1,2059024160 1,2076150313 1,4208094095 1,2901107275 1,2113535068 1,1995778598 1,4236567230 1,2755692383 1,2162183804 1,1975420383 1,4148844394 1,2590753511 1,2259030141 1,1926521645 1,4001825229 1,2530606599 1,2274987626 1,1907469693 1,3940487086 1,2464544513 1,2198139347 1,1856486800 1,3873892402 1,2363166548 1,2158017889 1,1806897828

2007 2008 1,1734146123 1,1158829167 1,1676929170 1,1082360877 1,1628091187 1,1029419662 1,1577151719 1,0973455041 1,1547129184 1,0903671544 1,1517184503 1,0799991624 1,1481591569 1,0702597982 1,1444967673 1,0640880873 1,1377838426 1,0618581852 1,1349464765 1,0602677835 1,1315518210 1,0549928193 1,1267069810 1,0509990231

2009 1,0479599393 1,0412956471 1,0380776065 1,0360055954 1,0303387324 1,0241935709 1,0199099492 1,0188391493 1,0186384775 1,0186384775 1,0186384775 1,0186384775

2010 1,0180958324 1,0180958324 1,0180958324 1,0172901386 1,0172901386 1,0167715851 1,0161730592 1,0150047887 1,0140829872 1,0133716004 1,0128935146 1,0125532967

2011 1,0111316456 1,0104092031 1,0098800259 1,0086575330 1,0082854757 1,0067049489 1,0055847275 1,0043503809 1,0022696690 1,0012653999 1,0006450000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 6,3598846223 4,4561971849 4,0459389730 3,8136591539 3,5540043887 3,2327570384 2,5896409095 2,0112244019 1,5549758035 1,1437751456 0,8311045675 0,5876833570

1990 1991 0,3827309461 0,0201986417 0,2451682639 0,0168448351 0,1418959704 0,0138219702 0,0769834908 0,0129662009 0,0531653942 0,0119372131 0,0492865433 0,0111510632 0,0449899984 0,0099812595 0,0398423649 0,0088088073 0,0355640140 0,0076273333 0,0315395654 0,0065263398 0,0276178331 0,0052640263 0,0238949932 0,0041991275

Fórmula de atualização

1995 1996 1997 1998 2,9926796886 2,4437629362 2,2234808358 2,1071130427 2,9926796886 2,4437629362 2,2234808358 2,1071130427 2,9926796886 2,4437629362 2,2234808358 2,1071130427 2,8680730000 2,4437629362 2,2234808358 2,1071130427 2,8680730000 2,4437629362 2,2234808358 2,1071130427 2,8680730000 2,4437629362 2,2234808358 2,1071130427 2,6773484205 2,2890769133 2,2234808358 2,1071130427 2,6773484205 2,2890769133 2,2234808358 2,1071130427 2,6773484205 2,2890769133 2,2234808358 2,1071130427 2,5467132109 2,2890769133 2,2234808358 2,1071130427 2,5467132109 2,2890769133 2,2234808358 2,1071130427 2,5467132109 2,2890769133 2,2234808358 2,1071130427

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2,072821233 1,903154163 1,7948263933 1,6694085091 1,4907188413 1,3569108963 1,2618264842 1,1917677832 1,1575391053 1,1091394580 1,0453533788 1,0180958324 2,0728212336 1,9031541635 1,7835897776 1,6591219529 1,4617756827 1,3477462220 1,2533040169 1,1857206081 1,1515510399 1,1014294518 1,0411886243 1,0180958324 2,0728212336 1,9031541635 1,7747161967 1,6518537962 1,4304488528 1,3357246997 1,2440976940 1,1795867570 1,1462781604 1,0944251310 1,0346702020 1,0180958324 2,0728212336 1,9031541635 1,7683501362 1,6452727053 1,4143255414 1,3304030874 1,2397585391 1,1752383750 1,1415976102 1,0919137294 1,0335333154 1,0172901386 2,0728212336 1,9031541635 1,7595523743 1,6325389020 1,3983839645 1,3276150957 1,2306517164 1,1732438604 1,1390916087 1,0855092250 1,0298259420 1,0172901386 2,0728212336 1,9031541635 1,7509726086 1,6257109160 1,386597882 1,3204844795 1,2205213888 1,1700846319 1,1361376507 1,0794642253 1,0237856070 1,0167715851 2,0728212336 1,9031541635 1,7443441009 1,6203637158 1,3835540636 1,3131309462 1,2190585186 1,1718423955 1,1328523789 1,0698357040 1,0199099492 1,0161730592 2,0728212336 1,9031541635 1,7280999613 1,6079822525 1,3860489517 1,3010313546 1,2177190278 1,1720768108 1,1301400427 1,0631379350 1,0188391493 1,0150047887 2,0728212336 1,9031541635 1,7079461962 1,5920616361 1,3823166966 1,2908337679 1,2143189347 1,1698540881 1,1254133069 1,0594299302 1,0186384775 1,0140829872 2,0728212336 1,9031541635 1,7014805701 1,5822516758 1,3744821484 1,2845395242 1,2123791281 1,1692694534 1,1221590456 1,0566825556 1,0186384775 1,0133716004 2,0728212336 1,9031541635 1,6952082993 1,5681384298 1,3654700461 1,2804421094 1,2056276135 1,1658883770 1,1194723121 1,0535219897 1,0186384775 1,0128935146 2,0728212336 1,9031541635 1,6785902558 1,5361857659 1,3631526864 1,2724258267 1,1962965008 1,1615904922 1,1169034342 1,0483849035 1,0186384775 1,0125532967

2011 1,0111316456 1,0104092031 1,0098800259 1,0086575330 1,0082854757 1,0067049489 1,0055847275 1,0043503809 1,0022696690 1,0012653999 1,0006450000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1984 1985 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final. Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Indicadores de Dezembro de 2011 / Janeiro 2012

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 0,008752837 2,289968044 0,006188374 2,242839262 0,004424692 2,202033382 0,003119275 2,152529508 0,002136929 2,080408004 0,001459252 2,014979601 2,732210471 1,958452778 2,601457275 1,901585854 2,547171946 1,853316232 2,486523160 1,818058621 2,424572898 1,788477208 2,355761115 1,763111326 2003 2004

1996 1997 1998 1,739798032 1,587622936 1,446120236 1,718274920 1,575898253 1,429736881 1,701894189 1,565540604 1,423387151 1,688154301 1,555714742 1,410697923 1,677090535 1,546111841 1,404070709 1,667273628 1,536349874 1,397720863 1,657166569 1,526375013 1,390887433 1,647526889 1,516397120 1,383275270 1,637253126 1,506948553 1,378108740 1,626485790 1,497255322 1,371918643 1,614507757 1,487507684 1,359827061 1,601462245 1,465042719 1,351534048 2005 2006 2007

1999 2000 2001 1,341560884 1,268860677 1,242807582 1,334669983 1,266139743 1,241108504 1,323686036 1,263199015 1,240651944 1,308489242 1,260373259 1,238516741 1,300566193 1,258735644 1,236604950 1,293116549 1,255606672 1,234349793 1,289109995 1,252925411 1,232552731 1,285340092 1,250990130 1,229551396 1,281565881 1,248461994 1,225341124 1,278095850 1,247167434 1,223350733 1,275207505 1,245528319 1,219797463 1,272664721 1,244039204 1,217450219 2008 2009 2010

2002 1,215040793 1,211900758 1,210483282 1,208358987 1,205517582 1,202988899 1,201088777 1,197907135 1,194942483 1,192610929 1,189318894 1,186182627 2011

1,181917088 1,129414722 1,176179684 1,127970920 1,171358373 1,127454545 1,166944987 1,125453489 1,162082832 1,124470702 1,156704158 1,122734953 1,151905320 1,120761293 1,145644374 1,118577829 1,141036867 1,116339568 1,137211288 1,114413861 1,133569131 1,113180457 1,131559481 1,111906212

1,109244027 1,078679366 1,057137723 1,107162561 1,076176180 1,054828703 1,106098494 1,075396518 1,054068720 1,103191585 1,073171833 1,052094989 1,100986309 1,072255055 1,050758425 1,098211130 1,070234452 1,048986686 1,094933992 1,068165416 1,047986907 1,092121779 1,066298327 1,046449672 1,088349559 1,063707137 1,044917823 1,085487129 1,062091695 1,044550141 1,083212383 1,060104000 1,043358625 1,081126890 1,058746687 1,042743407

1,042076478 1,025314192 1,018095832 1,041025043 1,023431079 1,018095832 1,040772135 1,022969719 1,018095832 1,040346633 1,021500801 1,017290139 1,039354050 1,021037250 1,017290139 1,038589648 1,020579010 1,016771585 1,037400787 1,019909949 1,016173059 1,035418995 1,018839149 1,015004789 1,033791807 1,018638478 1,014082987 1,031759241 1,018638478 1,013371600 1,029180115 1,018638478 1,012893515 1,027517592 1,018638478 1,012553297

1,011131646 1,010409203 1,009880026 1,008657533 1,008285476 1,006704949 1,005584728 1,004350381 1,002269669 1,001265400 1,000645000 1,000000000

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/4/2011 R$ 10,90 Recursos Trabalhistas Recurso Ordinário R$ 6.290,00 R$ 12.580,00 Recurso de Revista R$ 12.580,00 Embargos Recurso Extraordinário R$ 12.580,00 R$ 12.580,00 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2012 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.637,11 – – De 1.637,12 a 2.453,50 7,5% 122,78 De 2.453,51 a 3.271,38 15,0 306,80 De 3.271,39 a 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 164,56 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.637,11, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2011 1º Dezembro 2 Dezembro 3 Dezembro 4 Dezembro 5 Dezembro 6 Dezembro 7 Dezembro 8 Dezembro 9 Dezembro 10 Dezembro 11 Dezembro 12 Dezembro 13 Dezembro 14 Dezembro 15 Dezembro 16 Dezembro 17 Dezembro 18 Dezembro 19 Dezembro 20 Dezembro 21 Dezembro 22 Dezembro 23 Dezembro 24 Dezembro 25 Dezembro 26 Dezembro 27 Dezembro 28 DezembrO 29 Dezembro 30 Dezembro 31 Dezembro 1º Janeiro

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

0,004257% 0,004257% – – 0,004257% 0,004257% 0,004257% 0,004257% 0,004257% – – 0,004257% 0,004257% 0,004257% 0,004257% 0,004257% – – 0,004257% 0,004257% 0,004257% 0,004257% 0,004257% – – 0,004257% 0,004257% 0,004257% 0,004257% 0,004257% – –

0,000000% 0,004257% 0,008515% 0,008515% 0,008515% 0,012772% 0,017030% 0,021288% 0,025546% 0,029804% 0,029804% 0,029804% 0,034063% 0,038321% 0,042580% 0,046839% 0,051098% 0,051098% 0,051098% 0,055358% 0,059617% 0,063877% 0,068137% 0,072397% 0,072397% 0,072397% 0,076657% 0,080918% 0,085178% 0,089439% 0,093700% 0,093700%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 756,69 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 501,66 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 501,66 104 DECLARATÓRIAS 501,66 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 501,66 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 752,48 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 522,57 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 752,48 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 501,66 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 522,57 111 DESPEJO 522,57 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 522,57 113 MANDADO DE SEGURANÇA 501,66 114 PROCESSOS CAUTELARES 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 202,75 FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 597,82 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 438,97 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 627,07 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 658,44 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 710,68 206 ALIMENTOS (TODOS) 397,13 207 TUTELA E CURATELA 397,13 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 309,35 209 PEDIDO DE ALVARÁ 365,78 210 REGULAMENTO DE VISITA 522,57 114 PROCESSO CAUTELAR 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 756,69 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 683,68 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 522,57 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 731,61 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 522,57 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 756,69 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 522,57 308 REVISÃO CRIMINAL 522,57 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 522,57 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 313,55 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 756,69 312 SINDICÂNCIA 683,68 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 202,75 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 1.254,18 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) 292,63 INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 313,55 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL 202,75 CARTA PRECATÓRIA 601 198,55 PLANTÃO 701 404,87

1,00000000 1,00004257 1,00008515 1,00008515 1,00008515 1,00012772 1,00017030 1,00021288 1,00025546 1,00029804 1,00029804 1,00029804 1,00034063 1,00038321 1,00042580 1,00046839 1,00051098 1,00051098 1,00051098 1,00055358 1,00059617 1,00063877 1,00068137 1,00072397 1,00072397 1,00072397 1,00076657 1,00080918 1,00085178 1,00089439 1,00093700 1,00093700

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Taxa Selic 0,86% Novembro TR Novembro 0,0645% Dezembro 0,0937% INPC Novembro 0,57% IGPM Outubro 0,53% Novembro 0,50% BTN + TR Novembro R$ 1,5630 Dezembro R$ 1,5640 TBF Novembro 0,8250% Dezembro 0,8544% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2011 R$ 17,45 UFM Dezembro R$ 102,02 UPC Trimestral Outubro a dezembro R$ 22,19 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 573,91 R$ 29,43 de R$ 573,92 a R$ 862,60 R$ 20,74 Salário-Mínimo Federal Dezembro de 2011 R$ 545,00 Janeiro de 2012 R$ 622,73

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de janeiro. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 368 – Dez-2011/Jan-2012

Valor R$ 1.871,95 R$ 2.481,00 R$ 3.030,10 R$ 3.719,74 Livre negociação R$ 1.871,95 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

70%

60%

30%

529,68 351,16 351,16 351,16 351,16 526,74 365,80 526,74 351,16 365,80 365,80 365,80 351,16 365,80 277,99 141,93

454,01 301,00 301,00 301,00 301,00 451,49 313,54 451,49 301,00 313,54 313,54 313,54 301,00 313,54 238,28 121,65

227,01 150,50 150,50 150,50 150,50 225,74 156,77 225,74 150,50 156,77 156,77 156,77 150,50 156,77 119,14 60,83

418,47 307,28 438,95 460,91 497,48 277,99 277,99 216,55 256,05 365,80 365,80 277,99

358,69 263,38 376,24 395,06 426,41 238,28 238,28 185,61 219,47 313,54 313,54 238,28

179,35 131,69 188,12 197,53 213,20 119,14 119,14 92,81 109,73 156,77 156,77 119,14

529,68 478,58 365,80 512,13 365,80 529,68 365,80 365,80 365,80 219,49 529,68 478,58 141,93 877,93

454,01 410,21 313,54 438,97 313,54 454,01 313,54 313,54 313,54 188,13 454,01 410,21 121,65 752,51

227,01 205,10 156,77 219,48 156,77 227,01 156,77 156,77 156,77 94,07 227,01 205,10 60,83 376,25

204,84

175,58

87,79

219,49 141,93

188,13 121,65

94,07 60,83

138,99

119,13

59,57