Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Matins Neto Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 369 – Ano XXXVII – Fevereiro de 2012

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 198.500 exemplares

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Em questão O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Subseções OABPrev-SP Acontece Jurisprudência Saúde Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

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EM QUESTÃO

Diretoria da OAB-SP visita novo presidente do TJ-SP Ivan Sartori diz que sua gestão será marcada pelo tratamento de urbanidade dispensado aos advogados nos cartórios A diretoria da OAB-SP, em 19 de janeiro, realizou uma visita protocolar ao novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desembargador Ivan Sartori, que aproveitou a oportunidade para declarar que tem profundo respeito pelo trabalho dos advogados, pois tem pai, irmãs e filho que advogam e, portanto, conhece os problemas enfrentados pela classe. Segundo declarou aos dirigentes da advocacia paulista, o tratamento de urbanidade dispensado aos advogados nos cartórios será uma marca da sua gestão.

Sartori informou que ainda está elegendo prioridades para sua administração, uma vez que o Poder Judiciário bandeirante está sucateado e está difícil responder a todas as questões. “Precisamos reconstruir o Judiciário e para isso precisamos da OAB-SP”, disse.

Também citou projetos em curso, como o núcleo de planejamento, que já economizou R$ 22 milhões.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou que o Tribunal pode contar com a OAB-SP, que vai continuar a lutar pela autonomia financeira do Judiciário na Assembleia Legislativa. Citou também questões importantes para a Ordem, como o pagamento dos precatórios, listas do quinto constitucional, acesso aos dados judiciais eletrônicos e prerro-

PARCERIA: OAB-SP continuará lutando pela autonomia financeira do Judiciário na Assembleia Legislativa gativas profissionais, uma vez que se encontrava presente o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini.

Acompanharam D’Urso o vice-presidente, Marcos da Costa, o secretário-geral, Braz Martins Neto, a secretária-geral adjunta, Clemencia Beatriz Wolthers, a di-

retora adjunta Tallulah de Andrade Carvalho, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, o presidente da Subseção de Santos, Rodrigo Lyra, e o presidente da Subseção de São Vicente, Daniel da Silva Oliveira. Também participaram do encontro o desembargador Eduardo Gouvêa e o poeta Paulo Bomfim.

D’Urso reitera apoio ao TJ-SP na abertura do Ano Judiciário A sessão solene de abertura do Ano Judiciário em São Paulo, em 7 de fevereiro, contou com a presença do vice-presidente da República, Michel Temer, do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, do governador paulista Geraldo Alckmim, do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Barros Munhoz, do prefeito paulistano Gilberto Kassab, do presidente da Câmara dos Vereadores da capital, vereador José Police Neto, do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, do procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, do cardeal arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Scherer, entre outras autoridades.

Falando em nome da advocacia, o presidente D’Urso foi aplaudido ao fazer referência ao fato de que durante suas três gestões à frente da Ordem lutou pela autonomia financeira do Poder Judiciário, “que se faz absolutamente fundamental para a consecução da meta de informatização e implantação de uma política justa de remuneração adequada dos servidores. Sem recursos suficientes, não será possível atender ao formidável conjunto de demandas que cercam a esfera judiciária paulista”.

O vice-presidente Michel Temer parabenizou o TJ-SP pelo esforço que vem fazendo para dar vazão aos milhões de processos que ali tramitam: “quando vejo que 4 milhões de feitos foram julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, envolvendo no mínimo 8 milhões de pessoas, entendo que esses dados estatís-

ALIANÇA: o presidente D’Urso reafirma luta pela independência financeira do Judiciário paulista ticos revelam todo o trabalho que o Judiciário vem fazendo no sentido de eliminar a litigiosidade social”.

O governador Geraldo Alckmin declarou que para o bem da democracia interessa ter um Judiciário cada vez mais forte e autônomo. E afirmou que em 2012 serão inaugurados vários fóruns e que estão em andamento mais de 100 obras. Informou que o Estado está buscando parcerias público-privadas para avançar na construção dos fóruns da Lapa, Itaquera, Guarulhos, Carapicuíba, Presidente Prudente e Bauru.

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Ao encerrar a cerimônia, o novo presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, fez referência à história do Tribunal e às suas dimensões grandiosas: 18 milhões de processos em tramitação, 360 desembargadores, 2 mil juízes e 50 mil funcionários. Em conclusão, ressaltou que o Judiciário presta um serviço essencial e conclamou magistrados e servidores a arregaçarem as mangas para estudar, planejar, discutir e implementar as medidas necessárias ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 369 – Fevereiro-2012

Governador Geraldo Alckmin recebe diretoria da OAB-SP Na ocasião, foi entregue ao governador a obra CAASP, uma história de assistência e benefícios à advocacia paulista Em 7 de fevereiro, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, recebeu a diretoria da OAB-SP no Palácio dos Bandeirantes (foto). No encontro, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, falou sobre a proposta de transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária (atualmente gerido pela Defensoria Pública) para a Secretaria da Justiça e tratou de questões como reformas em Fóruns, instalação de novas Varas já criadas por lei e autonomia financeira do Poder Judiciário.

Na ocasião, D’Urso e o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, entregaram ao governador paulista um exemplar do livro CAASP, uma história de assistência e benefícios à advocacia paulista, edição comemorativa dos 75 anos da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, o braço assistencial da OAB-SP. Ao folhear a obra, o governador perguntou qual o número de advogados em São Paulo e o presidente D’Urso informou que atualmente são 320 mil, destacando que esse número cresce num ritmo de 15 mil novos inscritos por ano.

Ao final, tanto o governador como o presidente da OAB-SP, reiteraram o propósito de manter o diálogo sempre aberto para superação dos desafios enfrentados pela advocacia em São Paulo.

Além dos presidentes da OAB-SP e da CAASP, participaram do encontro o vicepresidente Marcos da Costa, a diretora adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho e o diretor cultural Umberto Luiz Borges D’Urso.

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EM QUESTÃO

Seccional Paulista da Ordem propõe criação do Tribunal Penal do Mercosul

OAB-SP quer o fim de cadastramento para consulta de decisões pela internet

Corte processará pessoas acusadas de praticar crimes transnacionais

A OAB-SP encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Ivan Sartori, pedindo o fim da exigência de cadastramento de advogados e partes que não sejam habilitados nos autos para ter acesso a decisões judiciais pela internet.

“Pelas modificações introduzidas pelo TJ-SP, às vésperas do fim do recesso forense, advogados e partes que não são habilitados nos respectivos autos teriam de fazer cadastramento nos cartórios e receber uma senha de acesso às decisões contidas nos processos.

No entender da OAB-SP, isso fere o princípio da publicidade, contemplado no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal”, explica Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. Para o vice-presidente da entidade, Marcos da Costa, que preside a Comissão Especial de Assuntos do Poder Judiciário, a medida também viola as prerrogativas profissionais dos advogados, pois o Estatuto da Advocacia assegura livre acesso às informações processuais, independente de procuração das respectivas partes. As restrições ficariam limitadas aos processos que tramitam em segredo de justiça.

Os dirigentes da OAB-SP ressaltaram que o CNJ assegura o direito de acesso pela internet a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de cadastro prévio ou demonstração de interesse.

A OAB-SP concluiu o anteprojeto em que propõe a criação do Tribunal Penal do Mercosul. O documento será entregue na sede do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu (Uruguai), pelos conselheiros seccionais Roberto Delmanto Junior e George Niaradi.

A proposta foi elaborada por grupo de trabalho presidido por Laertes de Macedo Torrens e teve como vicepresidente Delmanto Junior (foto).

“Mais uma vez a OAB-SP mostra seu pioneirismo e ousadia ao formular a proposta de criação do Tribunal Penal do Mercosul, que tende a ser um similar regional do Tribunal Penal Internacional, Corte que julga os acusados de cometerem crimes contra a humanidade”, ressalta o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

O Tribunal Penal do Mercosul, de acordo com a proposta, terá competência para processar, julgar e executar pessoas físicas acusadas e condenadas por praticar crimes transnacionais nos países integrantes do Mercosul. Entre os delitos de competência da futura Corte estão o tráfico transnacional de pessoas, drogas, armas e munições; tortura e extorsão mediante sequestro internacional; lavagem transnacional de dinheiro e corrupção em licitações internacionais.

Segundo Delmanto Junior, “já há o precedente do Tribunal Penal Internacional, o qual não supre as especi-

ficidades da criminalidade transnacional do Mercosul”.

Delmanto Junior aponta para a crescente transnacionalidade de crimes como o tráfico de drogas, armas e pessoas e a receptação de veículos e cargas roubadas e furtadas. E afirma que os Estados do bloco já subscreveram o RMI/ACORDO nº 03/04 de cooperação transnacional em casos de pedido de prisão e apuração de crimes e que trata da implantação do sistema de intercâmbio de informação sobre segurança do Mercosul.

Torrens, que primeiro idealizou a criação do Tribunal, lembra que o Mercosul já possui uma Corte de Justiça para julgar conflitos de ordem comercial, mas que “falta um tribunal para julgar crimes”.

OAB-SP pede criação de comitê gestor e liberação de precatórios Em 23 de janeiro, a Comissão da Dívida Pública da OAB-SP reuniu-se com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desembargador Ivan Sartori, para tratar do pagamento de precatórios.

A Ordem entregou-lhe um documento em que solicita a criação de um comitê gestor de precatórios, pede a liberação imediata de créditos alimentares de idosos e doentes graves e pleiteia o pagamento de honorários sucumbenciais a advogados. “O não-pagamento de precatórios é ilegal e uma vergonha”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, para quem a criação de um comitê gestor de precatórios deve agilizar o fluxo de pagamentos em São Paulo. Na concepção da OAB-SP, o comitê gestor de precatórios seria composto por representantes da Ordem, das Procuradorias e do TJ-SP, e teria as seguintes funções: 1) acompanhar pagamentos e valores depositados; 2) controlar a transferência dos recursos destinados aos precatórios pelo governo estadual para conta judicial aberta pelo TJ-SP no Banco do Brasil; 3) celebração de convênio entre TJ-SP e Banco do Brasil para aplicação financeira dos recursos depositados para pagar precatórios; 4) divulgação mensal dos valores depositados, rendimentos financeiros e valores liberados pelo DEPRE; 5) instalação dos Juízos de Conciliação de Precatórios no âmbito do TJ-SP.

Participaram da audiência Flávio Brando, presidente da Comissão, Marco Antônio Innocenti ,vice-presidente, Wilson Luis de Souza Foz, e Tallulah Carvalho, diretoraadjunta da OAB-SP. “Sentimos que o novo presidente do

Tribunal de Justiça está sensibilizado com a questão dos precatórios no Estado e vai se empenhar pessoalmente para resolver o impasse em torno do estoque de créditos que não são pagos pelo Estado”, afirmou Brando.

Cadastro de credores e valores devidos Em 13 de fevereiro, em nova reunião (foto) com representantes do TJ-SP, a OAB-SP defendeu a urgência de se criar um cadastro de credores e valores devidos.

Também apresentou argumentos contrários à realização de leilão para o pagamento de precatórios e comunicou que o Conselho Federal deve entrar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto Estadual 57.658/11, que prevê a medida.

“O Tribunal não tem um cadastro dos credores e do crédito de cada um. Antes de se falar em leilão, é preciso definir as pessoas e os créditos. Não se pode realizar um leilão sem saber quem é o licitante”, disse Flávio Brando, presidente da Comissão da Dívida Pública. Para ele, outro problema é a indefinição sobre os valores a serem pagos como honorários advocatícios.

A OAB-SP também defendeu na reunião a adoção do modelo de pagamentos usado no Rio de Janeiro, que

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permite a empresas a quitação de parte de débitos inscritos na dívida ativa com precatórios.

Nova reunião está agendada para 27 de fevereiro, desta feita na Procuradoria Geral do Estado.

SÃO PAULO

Conselho Federal reforça ação contra procurador da República em Jales A pedido da OAB-SP, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em reunião realizada em janeiro, decidiu ingressar como assistente nas representações ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e à Corregedoria da Justiça Federal contra o procurador da República em Jales (interior de São Paulo), Thiago Lacerda Nobre.

Para a Ordem, o procurador cometeu abuso de autoridade e ultrapassou sua competência ao expedir ofício para a Subseção de Jales e para o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) recomendando a limitação do percentual dos honorários contratuais de advogados.

Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a atitude do procurador afronta a autonomia da entidade, única responsável por fiscalizar o cumprimento do Código de Ética e Disciplina sobre moderação e proporcionalidade de honorários.

Histórico

Em 2010, Thiago Lacerda Nobre determinou à Subseção da OAB na cidade que tomasse providências a respeito da cobrança abusiva de honorários por advogados da comarca. A Ordem esclareceu que a cobrança é pactuada no âmbito particular dos contratantes, e que eventuais irregularidades são encaminhadas ao TED, único órgão competente para examinar tais desvios.

Insatisfeito, Nobre entrou com uma ação civil pública contra 10 advogados de Jales, alegando justamente a cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias. A ação foi extinta sem julgamento de mérito. O despacho decisório dizia: “não compete ao Ministério Público Federal imiscuir-se nas relações contratuais entabuladas entre o causídico e seu cliente”.

Campanha de valorização da advocacia ganha reforço com painéis rodoviários Ação, que começou em 6 de fevereiro, conta com apoio da Editora Saraiva Em 6 de fevereiro teve início uma nova etapa da Campanha Permanente de Valorização da Advocacia promovida pela OAB-SP. Quem passar pelas principais rodovias paulistas poderá observar outdoors com a mensagem “Consulte sempre um advogado”. Os painéis foram instalados no Km 40 da Rodovia Castelo Branco (com face para Sorocaba), no Km 57 da Rodovia dos Bandeirantes (voltado para Campinas) e no Km 28 da Rodovia Anchieta VISIBILIDADE: painel duplo iluminado instalado no quilômetro 28 da Rodovia Anchieta (duplo, com vista para Santos e São Paulo). Os painéis são iluminados à da OAB é símbolo de credibilidade e seriedade”. noite.

O trabalho em prol da valorização da profissão tem Na etapa anterior da Campanha, em outubro do ano sido uma constante nas gestões D’Urso e, atualmente, passado, a OAB-SP lançou um cartaz, distribuído em inserem-se no bojo de um movimento nacional emtodo o Estado, que exibia uma mão segurando a Car- preendido em vários Estados da federação. “A camteira da Ordem e estampava a frase “Advogado com panha nacional de valorização da profissão é essenmuito orgulho”, seguido dos dizeres “Apresente sem- cial para lembrar a todos o papel importantíssimo pre sua carteira da Ordem”. No lançamento, o presi- que os advogados tiveram e têm na consolidação das dente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, afir- instituições democráticas brasileiras e da cidadania mou: “a mão de um advogado que exibe a Carteira de nosso povo”, afirma D’Urso.

Legislação federal em braile na biblioteca da OAB-SP Em 13 de fevereiro, o acervo das bibliotecas da OAB-SP passou a contar com a legislação federal em braile. Os 16 volumes foram doados pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, e pela diretora-geral do Senado, Dóris Marise, em cerimônia (foto) realizada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que também foi agraciado com os exemplares.

Foram entregues volumes do Código do Processo Penal, do Código de Transito Brasileiro, do Código de Processo Civil, do Código Eleitoral, do Código Penal, do Código Tributário Nacional, do Código Comercial, da Consolidação das Leis do Trabalho, do Código Civil Brasileiro, do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal, da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto do Idoso, da Lei de Doação de Órgãos e da Lei Maria da Penha.

“A legislação em braile estará disponível para consulta

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 369 – Fevereiro-2012

nas subseções da OAB-SP, primeiro na Grande São Paulo e, numa segunda etapa, em todo o interior do Estado”, disse o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

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O QUE ESTOU LENDO

O valor da liberdade e da criatividade Por Paulo Hoff

Paulo Hoff Diretor-geral do Instituto do Câncer do Estado de São Pauilo e do Centro de Oncologia do Hospital Sírio-Libanês

“Uma leitura fascinante que nos prende do início ao fim, é o que nos proporciona o romance A revolta de Atlas, de Ayn Rand, filósofa russa que fugiu do bolchevismo e se radicou nos Estados Unidos da América (EUA). A história, escrita no auge da guerra fria, passa-se numa época imprecisa em que o comunismo domina o mundo e os EUA são o último baluarte do capitalismo, porém são um país em franca decadência. Nesse cenário, pensadores, cientistas e empreendedores começam a sumir sem deixar pistas, e esse desaparecimento das mentes criativas passa a colocar em xeque a própria Livro: A revolta de Atlas (do original Atlas Shrugged)

sobrevivência da sociedade como a conhecemos. A autora cria personagens interessantíssimos, como o poderoso industrial do aço que não sabe que trabalha para a própria destruição e uma mulher, peça central do romance, que tenta recuperar uma ferrovia transcontinental, em uma complexa metáfora da liberdade de expressão, da razão, do individualismo e do livre mercado, assim como dos valores que, para ela, devem nortear o comportamento humano: a racionalidade, a honestidade, a justiça, a independência, a integridade, a produtividade e o orgulho.”

Autora: Ayn Rand

Editora: Sextante

Páginas: 1.232

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Inscreva-se nos cursos do primeiro semestre de 2012 A ESA está com inscrições abertas para os cursos programados para terem início no primeiro semestre de 2012. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LA TO SENSU (com docência para ATO o ensino superior) Propriedade imaterial: direitos autorais, propriedade industrial, direitos da personalidade e comunicação Início: 6 de março de 2012 Horário: das 9h ás 12h, às terças e quintas-feiras Direito Civil e Processual Civil Início: 7 de março de 2012 Horário: das 9h às 12h, às quartas e sextas-feiras Direito e Processo Eleitoral Início: 9 de março de 2012 Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras, e das 9h às 13h, aos sábados

Informações

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Direito do Trabalho I e cálculos trabalhistas Início: 7 de março de 2012 Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras

Licitações e contratos administrativos Início: 16 de março de 2012 Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras

Curso prático de inglês jurídico intermediário Início: 8 de março de 2012 Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras

Curso prático para o exercício da advocacia: prática tributária Início: 16 de março de 2012 Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras

Curso prático de inglês jurídico avançado Início: 8 de março de 2012 Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras Prática em Direito do Consumidor: contratos de compra e venda de imóveis e vícios e defeitos de produtos e serviços (Mód. I) Início: 9 de março de 2012 Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Processo Civil: teoria e prática (comparação com o projeto do novo CPC) Início: 10 de março de 2012 Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados Cálculos trabalhistas – Teoria e prática Início: 12 de março de 2012 Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Curso de extensão em Biodireito Início: 14 de março de 2012 Horário: das 9h às 12h, às quartas e sextas-feiras Iniciação à advocacia trabalhista (Módulo I) Início: 16 de março de 2012 Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras

Advocacia previdenciária Início: 20 de março de 2012 Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Direito Previdenciário (Básico e Avançado) Início: 20 de março de 2012 Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Direito locatício Início: 28 de março de 2012 Horário: das 9h às 12h, às quartas e sextas-feiras Curso de prevenção a fraudes - Documentoscopia Início: 29 de março de 2012 Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Técnicas de vendas para advogados Início: 2 de abril de 2012 Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Processualística do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Regimento Interno (Mód. I) Início: 2 de abril de 2012 Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 10

O JUDICIÁRIO E AS BASES DO ESTADO DE DIREITO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 369 – Fevereiro-2012

Luiz Flávio Borges

SÃO PAULO

D`Urso

PRESIDENTE OAB-SP

“É próprio da sensatez e do bom senso observar quais decisões e escolhas de entes públicos e políticos representam, de fato, o pleno respeito ao interesse da coletividade” divisão entre os Poderes, o respeito às suas atribuições, o exercício estrito de suas funções, a legitimidade, a transparência, a liberdade, o pluralismo e a isonomia perante a lei representam princípios fundantes do Estado Democrático de Direito. No Brasil eles estão claramente expressos em nossa Lei Maior, a Constituição de 1988, a qual representou grande avanço para a consolidação dos direitos civis, políticos e econômicos dos cidadãos após termos vivido durante mais de duas décadas sob um regime obscuro e autoritário. É certo que as nações democráticas encontraram um formato próprio para fazer valer esses pilares, inspiradas no iluminismo de Montesquieu. Em uma análise sobre o constitucionalismo, publicada no obrigatório Dicionário de Política, Nicola Matteucci comenta: “poderíamos agora legitimamente perguntar o que é que ficou da fórmula de Montesquieu após o advento da democracia, que vê emanar todo o poder do povo. (...) Ficou apenas o conceito do equilíbrio constitucional, que impõe modos diversos e normas complexas à manifestação da vontade da maioria. Mas simples normas só podem frear, não limitar efetivamente tal vontade”.

Portanto, torna-se próprio da sensatez e do bom senso observar quais decisões e escolhas de entes públicos e políticos representam, de fato, o pleno respeito

ao interesse da coletividade, à “vontade da maioria”.

Ou seja, como vamos arbitrar e administrar nossas instâncias de maneira a que sirvam aos princípios constitucionais? Como nossas autoridades têm agido frente à consecução dos objetivos públicos? Como fazê-las cumprir com sua missão legalmente expressa?

Esse é o prisma que deveria embasar, desde o princípio, os conflitos de opiniões que envolvem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Supremo Tribunal

Defendemos a modelagem com que foi concebido o CNJ, meta conquistada pela sociedade brasileira e pela qual a OAB tanto se empenhou Federal (STF) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Claro que ideias e posições divergentes sempre ganharão corpo em um regime democrático, pois o debate sobre os campos funcionais das estruturas e instituições representa fato absolutamente inserido na normalidade. O confronto e o debate aceso entre as partes em uma arena pública são situações naturais no Direito e servem para oxigenar os pulmões da democracia. Mas na disputa em questão, que ganhou contornos litigiosos, a vontade pública e a razoabilidade sucumbiram à defesa apaixonada de posições e interesses localizados.

Ao questionamento em torno da legitimidade das atri-

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buições do CNJ, cabe-nos, dentro desta perspectiva, registrar, inicialmente, a defesa da absoluta necessidade de um organismo com a sua modelagem, meta conquistada pela sociedade brasileira e pela qual a Ordem dos Advogados do Brasil tanto se empenhou.

Inspirou-nos nessa luta o facho da Justiça, com a criação de um mecanismo que pudesse enfrentar os desmandos, desvios e ilícitos que ocorrem nos largos espaços do nosso território.

Por outro lado, esse reconhecimento não franqueia às partes extrapolar os limites da ação constitucional.

E quando houver divergências quanto a esses limites, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer sua função constitucional de julgar os conflitos de competência entre as esferas do Judiciário, bem como o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, vem expressando uma posição clara e serena sobre a questão, ponderando sobre a importância do CNJ, mas ao mesmo tempo considerando que teses contrárias precisam ser ouvidas e analisadas sob um embasamento legal, ético e responsável.

Repudiamos o maniqueísmo ligeiro e alienante, a demonização das posições e o dualismo simplista que toma conta da questão e somente contribuem para obscurecer o que de fato interessa a nós, cidadãos, e ao exercício da sociedade democrática.

A OAB São Paulo reitera, desta forma, sua confiança de que o princípio da justiça e da legalidade venha a prevalecer, ciente que somos daquilo que espera de nós a população: a defesa de melhores condições para que as instâncias do Judiciário possam atender de forma justa e legítima às demandas da sociedade.

DEBATE

Abram Szajman

O BRASIL PRECISA DE UM

Sim

Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo

difícil até imaginar que algum diploma legal datado de 1850 – próprio Código Civil tramitou no Congresso Nacional durante quase três quando o Brasil ainda era um Império sustentado por mão de décadas, suas normas já nasceram ultrapassadas no que se refere, por exemobra escrava – continue valendo. Este, porém, é o caso do plo, ao comércio eletrônico.

Código Comercial, apesar de muitos de seus dispositivos teA modernidade empresarial exige que seja desburocratizado o trabalho das rem sido substituídos ao longo do tempo por leis dispersas, Juntas Comerciais, eliminando-se toneladas de papel que tornam prolongacomo a que rege as sociedades anônimas (de 1976) e a que dos em demasia os procedimentos para abertura e fechamento de empredispõe sobre recuperação de empresas (de 2005, que substisas. Documentos como títulos de crédito devem circular exclusivamente por tuiu a Lei de Falências e Concordatas, de 1945). meio eletrônico, como preconiza o Banco Mundial para agilizar os negócios.

Em 2003, a entrada em vigor do novo Código Civil atualizou Tudo isso será mais fácil se forem centralizados num código específico os os direitos e as obrigações das pesprincípios e regras de direito comercial, tornando soas físicas e jurídicas de tal modo mais objetivas e precisas as normas que definem Ao unificar o direito privado, que há quem entenda não ser mais as responsabilidades e os direitos dos sócios de necessária a existência de um código próprio para sociedades limitadas, o mais comum dos tipos soo Código Civil não levou em conta regular o direito comercial – pedra angular da secietários em uso no Brasil. gurança jurídica na atividade empresarial de qualCom base em minuta do professor Fábio Ulhoa Coeo quanto é heterogêneo e complexo quer segmento da economia. De acordo com esta lho, titular de direito comercial da Pontifícia Universio universo empresarial brasileiro visão, o Código Civil atual seria suficiente. dade Católica de São Paulo (PUC-SP), foi apresentaEmbora respeite os que assim pensam, a Federação do em 2011, pelo deputado federal Vicente Cândido do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Feco(PT-SP), um projeto de novo Código Comercial que propõe: “a sistematização, mercio) entende como desejável, para reforçar a atração de investimentos e revisão, aperfeiçoamento e modernização da disciplina jurídica do estabelecimelhorar a competitividade de nossa economia no mundo globalizado, a mento empresarial, do comércio eletrônico, da concorrência desleal, das conduadoção de um Código Comercial moderno, em substituição ao arcaico que tas parasitárias, da escrituração mercantil, do exercício individual da empresa e se mantém parcialmente em vigor. da sociedade unipessoal”. De acordo com sua justificativa, o projeto também Ao unificar o direito privado, o Código Civil tratou as relações entre empre“disciplina os principais contratos empresariais, como a compra e venda mersas da mesma forma que as relações de consumo, de trabalho e de vizinhancantil, o fornecimento, a distribuição e o fretamento de embarcações”. ça, sem levar em conta o quanto é heterogêneo e complexo o universo A Fecomercio apoia a iniciativa para superar um atraso mais do que secular empresarial brasileiro. Talvez por isso ele não preveja modelos contratuais na adoção de mecanismos eficazes e modernos de proteção aos créditos, diversificados e sofisticados, que podem e devem contemplar as enormes títulos e contratos em nosso país. Alerta, apenas, que a regulamentação não diferenças existentes entre grandes corporações e pequenas e médias empode engessar a atividade empresarial, cuja liberdade deve ser mantida ao presas, ou entre capital produtivo e capital financeiro. Além disso, como o largo dos interesses corporativos do Estado.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 369 – Fevereiro-2012

Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

NOVO CÓDIGO COMERCIAL?

Não

Advogado, consultor jurídico e professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP e a pergunta é referente a um código segundo os modeçado, para não dizer trágico, é que o Código Comercial de 1850 sobreviveu los do século XIX, tal como o nosso anterior Código Coapenas no capítulo referente ao Direito Marítimo, redigido em um tempo no mercial de 1850, e se ela é apresentada a propósito do qual mal começavam a circular os navios a vapor. modelo proposto pelo professor Fábio Ulhoa Coelho, a Nos dias de hoje se apresenta muito mais adequada a solidificação de micro resposta é um sonoro NÃO! sistemas de Direito Comercial, cujos contornos já se encontram realçados Uma coisa é reconhecer que a legislação comercial apreou tão somente delineados em alguns campos, tornando mais eficiente o senta diversos problemas que precisam ser solucionados. regramento jurídico voltado para o atendimento das necessidades dos emOutra está em que esta mesma solução corresponda em presários e de suas contrapartes. Tomem-se como exemplos o direito bandar nascimento a um código tradicional e extremamente cário, o do mercado de capitais, o securitário, o concorrencial, o da falência prolixo em dispositivos, tal como se encontra redigido o e da recuperação de empresas, e a propriedade industrial, cada um regido projeto referido. Foi-se o tempo. por uma lei básica e tutelados por um órgão central.

Alguns dos temas mais candenOutro reparo a ser feito é o açodamento com que o tes, merecedores de reforma, são referentes: (I) ao tema de um novo Código Comercial vem sendo traÉ muito mais adequada a solidificação tado. Em apenas poucos meses o seu autor publidireito da empresa; (II) ao tratamento das sociedades no Código Civil, que jogou a limitada no limbo; cou um livro com o anteprojeto, que foi encampado (III) à falta de uma adequada teoria geral do contra- de micro sistemas de direito comercial, por um deputado federal e transformado em projeto e, dentro dela, a especificação dos contratos mercujos contornos já estejam realçados to de lei e, em seguida, colocado em audiência púcantis, com as obrigações próprias; (IV) à atualizablica pelo Ministro da Justiça com prazo até abril ou delineados em alguns campos ção do direito dos títulos de crédito frente à inforpróximo. Um espanto em termos de Brasil, como mática; (V) à construção de uma fronteira bem nítidiria alguém! da entre a atividade empresarial e as relações de consumo; etc.

Para comparar, recordo que, quando ingressei na Faculdade de Direito da Observe-se que alguns ordenamentos jurídicos europeus, como Itália e França, USP, em 1966, já se discutia o anteprojeto do Código Civil, que veio a se mantiveram seus velhos códigos, havendo cuidado fazer sua atualização protornar realidade apenas quatro décadas depois (e deu no que deu!). Quanto à gressiva. Mas o Brasil caminhou de forma diversa, havendo preferido jogar nossa lei de sociedades anônimas, ela foi debatida por muito tempo em todo o fora dois excelentes códigos (o Civil e o Comercial), editando um novo e Brasil, depois de proposto o seu modelo, que recebeu inúmeras sugestões ao único instrumento para aqueles dois ramos do direito privado, para tanto longo da tramitação que então teve lugar. E a comparação se torna ainda mais havendo unificado – muito mal – as obrigações civis e mercantis, além de ter lamentável quanto à proposta de que se ora trata, quando verificamos que o se verificado a presença de falhas e omissões, que os intérpretes têm procuamplo debate da lei societária se deu no tempo do regime militar no qual, em rado superar de alguma forma. Entre elas, a instituição da famigerada funtese, não havia democracia, época do governo de Ernesto Geisel. ção social do contrato.

Portanto, no mérito, não precisamos de um novo Código Comercial. No Já que foi este o caminho tomado, não haveria agora de se voltar. E o engravarejo, também não, especialmente na linha do projeto ora em curso.

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ENTREVISTA

Newton De Lucca

é desembargador federal desde 1996 e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) desde 1972. Eleito para presidir o Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) – onde tramitam meio milhão de processos para apenas 43 desembargadores federais –, tornou-se o primeiro presidente oriundo do quinto constitucional da advocacia, profissão à qual se devotou durante 25 anos.

Ainda se apropriando da realidade interna da Corte que presidirá em 2012 e 2013, informou que pretende propor a atualização do regimento interno do Tribunal, “que tem se revelado lacunoso e falho”. Pensa também em criar uma segunda vice-presidência e transferir algumas atribuições da presidência ao conselho de administração.

Indagado se planeja alguma mudança na gestão dos servidores, respondeu que pretende “fazer uma espécie de mudança no eixo axiológico sobre o qual a administração do Tribunal tem girado. É que áreasmeio foram supervalorizadas em detrimento da áreafim... Num momento em que tanto se queixa da morosidade da Justiça, há que se mudar essa hierarquia de valores que, a meu ver, não se compadece com os reclamos da justiça célere”.

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Quais são as suas metas à frente do TRF-3?

Devo dizer, inicialmente, que preciso me apropriar da realidade interna do Tribunal para que possa estabelecer e hierarquizar as metas. Dizer mais do que isso há de parecer excessivamente imprudente... É preciso que se faça cuidadoso diagnóstico de tudo o que ocorre no Tribunal para que se possa responder, com a adequação e prudência desejáveis. Arrisco-me a dizer, apenas – fazendo-o com muita humildade e sem nenhuma pretensão de formular algo com o aparato do definitivo – que, a primeira das metas será recolocar o Tribunal Regional Federal da 3ª Região no lugar deveras proeminente que lhe está reservado, seja pela magnitude de sua importância, seja por destinação histórica...

Em segundo lugar, pretendo propor a atualização do regimento interno do Tribunal, que tem se revelado lacunoso e falho. Além disso, penso que há necessidade de criação de uma segunda vice-presidência e de transferência de algumas atribuições da presidência ao conselho de administração.

Penso, por derradeiro, que há necessidade de outorgar-se a verdadeira importância à área fim do tribunal.

Newton 14

SÃO PAULO

Em que nível está o trabalho de implantação do processo eletrônico?

Diz-se, corriqueiramente, que o processo eletrônico está verdadeiramente implantado entre nós. Isso não é verdade. Nós estamos nos primeiros passos para “despapelizá-lo”, passando à fase do processo digitalizado. Este, porém, está na proto-história, ainda, do que deverá ser o processo eletrônico.

Há falta de verbas? Como o senhor pretende conduzir a questão orçamentária?

O Poder Judiciário recebe ínfimos 2,37% do valor que a Lei Orçamentária Anual nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, atribui ao Poder Executivo. O descompasso, portanto, é evidente. No que se refere à questão orçamentária, por outro lado, devo dizer que pretendo conduzi-la com os esforços necessários para obtenção de dotações orçamentárias destinadas a cada uma das unidades da 3ª Região que possibilitem, efetivamente, os seus desenvolvimentos para a prestação jurisdicional de forma célere, eficiente e adequada.

O quadro de pessoal do TRF-3 é adequado às necessidades da Corte? O senhor planeja alguma mudança na gestão dos servidores? Qual?

O quadro é adequado, mas com o provável aumento do número de desembargadores federais, haverá necessidade da abertura de novos concursos públicos para a formação e estruturação dos novos gabinetes... O mesmo se diga no que tange ao quadro de servidores do primeiro grau que, com a criação de novas varas federais, demandará seleção de pessoal, via concurso público. Quanto à mudança na gestão dos servidores, tal como já afirmei em outras oportunidades, pretendo fazer uma espécie de mudança no eixo axiológico sobre o qual a administração do Tribunal tem girado. É que áreas-meio foram supervalorizadas em detrimento da área-fim... Num momento em que tanto se queixa da morosidade da Justiça, há que se mudar essa hierarquia de valores que, a meu ver, não se compadece com os reclamos da justiça célere.

Como avalia as metas estabelecidas pelo CNJ para o TRF-3?

Penso que tais metas foram, na medida do possível, atingidas pelo nosso Tribunal. Digo na medida do possível porque a situação de nossa Corte é absolutamente incomparável com a de qualquer outra. Nela tramitam cerca de meio milhão de processos – somente em segunda instância – e, diante de tal número, é preciso que a meta fixada seja com ele compatível.

Conciliação e mutirões têm sido incentivados pelo CNJ. Essas medidas têm ajudado a reduzir o passivo do Tribunal? É incontroverso que o acesso à justiça é garantia constitucional pela qual todo cidadão pode buscar a tutela jurisdicional. Terá sido ela suficiente no plano da eficácia? Parece-me que não. É necessário termos, igualmente, uma “saída satisfatória da justiça”. Para isso, é imprescindível o aprimoramento das regras processuais e, em especial, a utilização dos sistemas alternativos de composição, dentre os quais a conciliação.

Essa filosofia foi adotada pelas gestões anteriores (desde 2004) e, evidentemente, ganhou mais destaque com o incentivo do CNJ, especialmente ao elegê-la política pública do Poder Judiciário (Resolução nº 125/2010).

A conciliação, antes de reduzir o passivo do Tribunal, como efeito natural que lhe é inerente, favorece o diálogo entre partes de maneira a propiciar que, em outras situações de conflito, elas tentem, preferencialmente, buscar a solução de suas desavenças por esse meio, antes de acionar o Judiciário. Considerada sua aptidão para resolver definitivamente o conflito, com menor custo e maior eficiência, por resultar de decisão exclusiva das partes e não da resolução formal do processo – não raro determinante de recursos às instâncias superiores, embargos e ações rescisórias, que eternizam os conflitos, fazendo-os transpor gerações – indubitavelmente não podemos abrir mão deste meio de pacificação social que, por decorrer de decisão consensual, raramente tende a gerar novos questionamentos e, portanto, protelar a final definição do caso.

Infelizmente, o sucesso da conciliação não depende apenas do Poder Judiciário, como tem sido recorren-

“Penso que os advogados e os membros do Ministério Público podem efetivamente contribuir com aquele ‘saber das experiências feito’, de que nos falava o grande poeta Camões. Não se trata de trazer o tal ‘arejamento’, de que tanto se fala, às Cortes de Justiça e sim de proporcionar uma visão mais abrangente dos problemas sociais”

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temente apregoado. Torna-se absolutamente indispensável que o Poder Executivo Federal, por intermédio de suas autarquias, empresas públicas e também os órgãos da administração direta abram mão de uma parcela mínima de suas pretensões a fim de que, efetivamente, os acordos celebrados atinjam o fim maior da pacificação social.

Já no que se refere aos mutirões, seria desejável a existência de adequado planejamento, estruturação, metodologia de trabalho e pessoal qualificado, a fim de que este projeto pudesse frutificar admiravelmente, sem prejuízo da qualidade da prestação jurisdicional.

O sr. tornou-se magistrado pelo quinto constitucional dos advogados. Como vê as críticas que segmentos da sociedade fazem ao sistema do quinto constitucional?

Para ser franco, acho-as injustas. Penso que os advogados e os membros do Ministério Público podem efetivamente contribuir com aquele “saber das experiências feito”, de que nos falava o grande poeta Camões.

Não se trata de trazer o tal “arejamento”, de que tanto se fala, às Cortes de Justiça e sim de proporcionar uma visão mais abrangente dos problemas sociais. O magistrado de carreira, por mais brilhante que seja nem sempre pode captar, em toda sua extensão e alcance, o que se deflagra na realidade social, mergulhado que está numa pletora invencível de processos.

Como pretende conciliar suas aulas na USP com a presidência do TRF-3?

Mantendo minha férrea disciplina com relação aos horários de trabalho. Minhas aulas na USP – muito tempo antes da existência do CNJ e das decisões do Supremo sobre a matéria – sempre foram dadas ou no horário da manhã, entre 7h25 e 10h, na graduação, ou noite, entre 19h30 e 23h, na pós-graduação. Jamais atrapalharam, portanto, minha atividade jurisdicional. É o que espero que continue a acontecer durante o meu mandato de presidente. Caso, porém, eu esteja equivocado em minha expectativa, claro que tomarei a iniciativa de me licenciar do cargo de professor titular da Faculdade de Direito da USP.

CAPA

A difícil luta A operação organizada para desmantelar a Cracolândia deu visibilidade a uma desgraça que já atormenta 70% dos municípios brasileiros e força uma reflexão sobre os caminhos a serem trilhados para combatê-la Mais de 80% da população da cidade de São Paulo deles morre num espaço de cinco anos. apoia a Operação Centro Legal, desencadeada em 4 Entre os dependentes que resolvem fazer tratamento, de janeiro pelas autoridades estaduais e municipais 90% sofrem recaídas no primeiro ano. Metade desiscom o objetivo de desmantelar a Cracolândia que há te e volta para o crack. Dos que insistem em tratar-se, cerca de 10 anos se instalou no coração da metrópo- 90% conseguem retomar os estudos ou o trabalho, le. O índice foi apontado em pesquisas divulgadas pe- ainda que, vez ou outra, recaiam. los jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo três semanas depois de deflagrada a operação. Entretanto, os levantamentos apontam que 60% das pes- O combate ao crack e outras drogas ilícitas demanda soas entrevistadas pensam que as medidas adotadas fôlego, perseverança e espírito de solidariedade. A não são suficientes para resolver o problema do tráfi- operação iniciada em janeiro apenas retomou um esco e uso de crack na região. paço no centro da capital que antes era terra de ninO balanço da ação integrada que reúne órgãos públi- guém. Ali, dia e noite, grandes aglomerados de decos estaduais e municipais indica que, desde 4 de ja- pendentes de crack e traficantes circulavam à vontaneiro, foram presas em flagrante 254 pessoas e cap- de, vendendo e consumindo a droga. Hoje, não está turados 55 foragidos em 13.835 abordagens, das quais mais assim, o que não quer dizer que o problema está resultaram também 213 flagrantes, aí incluídos atos sob controle. infracionais praticados por adolescentes, e a localiza- “Aquela Cracolândia onde havia consumo a céu aberto acabou, mas existem outras cracolândias em São ção de um desaparecido.

Foram apreendidas na área 13,5 mil pedras de crack, Paulo”, afirma Cid Vieira de Souza Filho, conselheiro 16,82 quilos de cocaína e 43,652 quilos de maconha, seccional e presidente da Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de além de produtos eletrôDrogas e Afins. nicos e equipamentos di“ A ação na Cracolândia foi positiva Para Luiz Flávio Borges versos.

D’Urso, presidente da De acordo com a Secretae precisa ser repetida em outras OAB-SP, a ação na Cracoria da Justiça e da Defesa lândia foi positiva e precisa da Cidadania, foram feitos cracolândias”, afirma D’Urso ser repetida em outras cra1.700 encaminhamentos colândias, mas ainda há para serviços de saúde, 200 internações para tratamento de dependentes quí- muito o que avançar: “faltam políticas públicas integradas, uma ação efetiva das polícias federal e estamicos e 15.843 abordagens sociais e de saúde.

Além disso, 6 prédios ocupados por viciados foram dual de combate ao tráfico, um plano no tocante ao demolidos na rua Helvetia e na alameda Dino Bueno e serviço social e de atendimento de saúde ao depenoutros 18 foram emparedados. Houve ainda a remo- dente, que é doente e precisa de tratamento. Só com essa integração e colaboração entre os diversos entes ção de 2.250 toneladas de lixo e entulho.

A iniciativa recebeu várias críticas, mas teve o mérito públicos é que poderemos vencer o problema”. de fincar a presença do Estado num território antes Em 26 de janeiro, durante debate promovido na completamente dominado por traficantes e dependen- OAB-SP sobre a Operação Centro Legal, o promotor tes de crack e chamar a atenção para um problema de Justiça Afonso Presti disse que “a ação realizada na Cracolândia foi a possível”, mas que algo precisa que já assombra 70% dos municípios brasileiros.

A disseminação do crack explica-se pelo baixo preço – ser feito, uma vez que “é impossível conviver com em média R$ 10 a pedra – e pelo prazer quase instan- uma ilha de imunidade penal, onde se podia vender tâneo e intenso que proporciona ao usuário, que se entorpecentes, privatizar a rua, onde ninguém consetorna dependente ao querer repetir de novo e outra guia andar à noite. Mas o que me preocupa são as vez aquela sensação prazerosa. Os efeitos são devas- cracolândias que estão longe dos holofotes. O tráfico tadores: quase todos os dependentes desenvolvem de crack na Cracolândia do centro da cidade responde transtornos psíquicos e têm os sistemas respiratório apenas por 5,25% de todas as apreensões de crack e cardiovascular comprometidos, sendo que um terço feitas na cidade”.

Trabalho longo

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contra o crack No mesmo evento, o coronel Pedro Borges, comandante da região central de São Paulo, informou que os objetivos da Polícia Militar com a operação são três: quebrar a estrutura logística do tráfico, garantir a realização do serviço dos outros órgãos públicos e manter o ambiente de paz e segurança.

Para o desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que trabalhou com moradores de rua e esteve à frente de um levantamento feito pelo Judiciário durante cinco meses de 2011 na Cracolândia central, comunicou que o TJ, num futuro próximo, terá um trailer na região, onde juízes, promotores e advogados poderão trabalhar com crianças e jovens em drogadição e outros problemas, tomando iniciativas para aproximar os jovens dependentes de suas famílias e encaminhandoos para atendimento social e médico.

Esforço conjunto

Em 7 dezembro de 2011, a presidente Dilma Rousseff lançou o Plano de Enfrentamento ao Uso do Crack e outras Drogas. O programa, que receberá R$ 4 bilhões, terá como ações o atendimento ao dependente químico e a seus familiares, o combate ao tráfico de drogas e a prevenção ao uso de substâncias entorpecentes. “O crack é um drama, uma tragédia humana que leva a pessoa à autodestruição e desestrutura famílias, ambientes, espaços urbanos”, disse a presidente, acrescentando: “a prevenção diz respeito a todos nós, poderes públicos e sociedade civil”.

O Ministério da Saúde pretende criar enfermarias especializadas nos hospitais do SUS (Sistema único de Saúde): serão mais de 2.400 leitos destinados aos usuários, ao custo de R$ 670,6 milhões.

Outra medida será a capacitação de professores para o Programa de Prevenção do Uso de Drogas na Escola e de 3.300 policiais militares do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd).

O governo também quer ampliar o policiamento nos

DEBATE: em 26 de janeiro, na OAB-SP, foi divulgado o primeiro balanço parcial da Operação Centro Legal locais de consumo de drogas e nas fronteiras (leia quadro abaixo). Outra frente será o aumento das ações de inteligência para desarticular organizações criminosas e prender traficantes.

O governo de São Paulo, por sua vez, estuda criar um fundo específico para financiar a prevenção e o combate às drogas. A proposta consta do anteprojeto de lei que cria a Política Estadual sobre Drogas de São Paulo, elaborado pelo Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas com a participação da Secretaria da Justiça, que está sendo analisado na Casa Civil. Depois de passar pelo crivo de outras secretarias deverá ser encaminhado à Assembléia Legislativa, a quem competirá definir como o fundo será constituído. A ideia do governo é que o fundo seja alimentado com parte do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado na venda de bebidas alcoólicas e

cigarros. Uma proposta complementar é que o fundo também receba parte dos recursos arrecadados nos leilões de bens de traficantes efetuados pela Justiça.

A Prefeitura de São Paulo desde julho de 2009 tem atuado nas frentes social e de saúde, com equipes que saem às ruas para atender os dependentes químicos que se concentram no centro da cidade.

Em novembro de 2011, a OAB-SP lançou o manifesto “Brasileiros Indignados com o Avanço do Crack e das Drogas”, em que pede políticas públicas integradas de combate às drogas, “um grave problema de saúde pública que vem provocando sofrimento aos dependentes e seus familiares, com reflexos em toda a sociedade”. O manifesto é acompanhado de um abaixoassinado que será enviado à presidente Dilma Rousseff. É, portanto, hora de se darem as mãos, porque a luta contra o crack ainda mal começou.

Os caminhos da droga O crack consumido no Brasil deriva de pasta de cocaína produzida no Bolívia, na Colômbia e no Peru, de acordo com levantamento feito pela Secretaria Nacional Antidrogas.

A pasta entra no país, basicamente, por estradas vicinais e pistas de pouso clandestinas situadas no Acre, Amazonas, Roraima, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A partir daí, ela é transportada por rodovias até atingir os grandes centros produtores de cocaína

e crack (São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Paraná), onde é processada em laboratórios clandestinos. Ali, os traficantes transformam a pasta em cocaína e crack, que nada mais é do que cocaína misturada com bicarbonato de sódio e outros aditivos para formar pequenas pedras, geralmente fumadas em cachimbos improvisados.

Segundo Wagner Giudice, diretor do Departamento de Investigações sobre Narcóticos (Denarc), em

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São Paulo, os laboratórios situam-se em cidades vizinhas à capital.

Dos laboratórios, ela segue para as cracolândias das grandes cidades onde é distribuída por pequenos traficantes e abastece as chamadas “bocas” ou “biqueiras”. Também é enviada para outros Estados.

Conforme levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, 70% dos 5.559 municípios brasileiros já registram a venda e o consumo de crack.

SUBSEÇÕES

Barueri reinaugura Sala do Advogado

Caraguatatuba está de casa repaginada

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e seu vice-presidente, Marcos da Costa, participaram, em 31 de janeiro, da reinauguração da Sala do Advogado no Fórum Cível de Barueri (foto), que recebeu o nome do advogado Paulo Arruda Baccarat. Também prestigiaram o evento o deputado estadual João Caramez e o desembargador aposentado Celso Limongi.

Segundo o presidente da Subsecção de Barueri, José Almir, a remodelação da sala era imprescindível. “Temos quase 2 mil advogados inscritos e outros 4 mil inscritos na capital que atuam aqui, razão pela qual era necessária uma reforma que permitisse ampliar o número de computadores e instalar ar condicionado”, explica. A nova Sala do Advogado de Barueri soma-se aos outros 1.200 pontos de apoio ao trabalho dos advogados mantidos pela OAB-SP em todo o Estado. “Facilitar a rotina do advogado durante o exercício profissional é uma prioridade desta gestão”, comentou D’Urso.

A Subseção de Caraguatatuba, presidida por Gislayne Macedo de Almeida, reinaugurou, em 27 de janeiro, a Casa do Advogado local (foto). As instalações foram readequadas para propiciar mais equipamentos e conforto aos usuários.

Participaram do evento o vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, que representou o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, e o vicepresidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, na ocasião representando o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. Também prestigiaram a cerimônia os conselheiros seccionais Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Arlei Rodrigues e Luiz Augusto Rocha de Moraes, além dos presidentes das Subseções de Aparecida, Caçapava, Cachoeira paulista, Campos do Jordão, Guaratinguetá, Jacareí, Lorena, São Sebastião, Taubaté, Tremembé e Ubatuba, dentre outros.

OABPREV-SP

Daniel Blikstein é nomeado diretor de Benefícios Advogado e professor de Direito em Campinas, Daniel Blikstein (foto) é o novo diretor Administrativo e de Benefícios da OABPrev-SP. Ele foi nomeado pelo Conselho Deliberativo do fundo de previdência em 26 de janeiro último. Blikstein, que é conselheiro seccional e presidente da 17a Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-SP, compromete-se a exercer um papel que ultrapassa as atribuições formais do cargo: “além de manter o bom trabalho que vem sendo feito no âmbito da pasta que passo a ocupar, meu desafio é ajudar na divulgação da OABPrev-SP, disseminando a cultura previdenciária no interior do Estado”.

“A escolha de Daniel Blikstein para o cargo é o reconhecimento de uma liderança envolvida com as questões da classe, principalmente em relação aos colegas do interi-

Corrigindo Diferentemente do que foi publicado na página 5 da edição nº 368, a ADI proposta pelo PSOL contra a lei que declarou em extinção a Carteira do Ipesp não levou o nº 4.298 e não foi julgada improcedente: trata-se da ADI 4.291, à qual foi apensada à ADI 4.429 proposta pelo Conselho Federal a pedido da OAB-SP e julgada parcialmente improcedente, tendo sido afastada a pretensão do PSOL de que a lei fosse totalmente declarada inconstitucional.

or”, registra o presidente do fundo, Luís Ricardo Marcondes Martins. O nome de Blikstein foi consensual na Diretoria Executiva e no Conselho Deliberativo, e contou com o apoio irrestrito dos presidentes da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Na opinião de Jarbas de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP, o ingresso de Daniel Blikstein na diretoria da entidade “agrega valor”: “trata-se de um colega preocupado com os anseios da classe, que traz toda a sua experiência de convivência com a advocacia do interior. A diretoria não poderia estar composta de melhor forma”.

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito

Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, aTV Justiça

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Aparecida Pagliarini preside o Conselho Fiscal A advogada Aparecida Pagliarini é a nova presidente do Conselho Fiscal da OABPrev-SP. Ao nomeá-la, em 26 de janeiro último, o Conselho Deliberativo do fundo de previdência referendou indicação conjunta da OAB-SP e da CAASP, seus instituidores. “Meu compromisso é o de exercer da melhor forma os controles, acompanhar constantemente o desempenho da Diretoria Executiva, que vem sendo muito bom , e colaborar com alguns trabalhos específicos, como a elaboração de um código de ética para a entidade e o desenvolvimento de normas e controles internos para melhorar a governança”, diz.

A presidente do Conselho Fiscal da OABPrev-SP também é consultora da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), do Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Sindapp) e do Instituto de Certificação dos Profissionais de Seguridade Social (ICSS), além de membro das Comissões Técnicas Jurídica Nacional e Regional Sudeste da Abrapp e da Comissão de Previdência Complementar da OABPrev-SP. Para a vice-presidência do Conselho Fiscal da OABPrev-SP foi nomeado o advogado Cláudio Bini, conselheiro seccional da OAB-SP.

ACONTECE

SÃO PAULO

Departamento de Cultura e Eventos Apelação Civil, 3 de março, sábado, 9h30 Expositor: Gilberto Gomes Bruschi Debatedores: Alcindo de Sordi e Rosana dos Santos Direitos do torcedor, 6 de março, terça-feira, 19h Expositor: Ricardo de Moraes Cabezón Habeas Corpus: aspectos práticos e polêmicos, 7 de março, quarta-feira, 19h Expositor: Edson Luz Knippel O papel dos agentes políticos municipais, sua competência e responsabilidades, 8 de março, quintafeira, 9h30 Expositor: Mauro Abalen de Sant’Ana O novo aviso prévio, 9 de março, sexta-feira, 19h Expositor: Romeu Gonçalves Bicalho III CURSO PRÁTICO DO JÚRI Das 9h às 17h Expositor: Celso Machado Vendramini Aulas teóricas – 10 de março, sábado 1 – As prerrogativas e os direitos do advogado 2 – Rito procedimental do tribunal do Júri 3 – As teses defensivas no Tribunal do Júri Aulas práticas – 17, 24 e 31 de março, sábados 1 – Da preparação do advogado para o Júri 2 – Atuação em Plenário: cada participante fará sua defesa oralmente num período preestabelecido de tempo; na semana que antecederá a sustentação, serão distribuídas as peças processuais para estudo e elaboração da defesa Estresse, 13 de março, terça-feira, 19h Expositor: Augusto Goldoni

Informações

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 369 – Fevereiro-2012

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 200 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir de seus escritórios ou residências, com todo o conforto e comodidade.

Arbitragem na Justiça do Trabalho, 14 de março, quarta-feira, 9h30 Expositora: Roberta Vergueiro Figueiredo Improbidade administrativa e atentado aos princípios da administração pública, 15 de março, quintafeira, 19h Expositor: Kleber Bispo dos Santos Após a palestra, será lançado o livro Improbidade administrativa e atentado aos princípios da administração pública, de autoria do palestrante Dano moral trabalhista, 16 de março, sexta-feira, 19h Expositor: Nehemias Domingos de Melo Erro médico e inquérito policial, 19 de março, segunda-feira, 19h Expositor: Casemiro Narbutis Filho Mediação e conciliação, 20 de março, terça-feira, 9h30 Expositora: Carla Maria Zamith Boin Aguiar Aviso prévio: novos aspectos do instituto em decorrência da Lei nº 12.506/11, 30 de março, sexta-feira, 19h Expositora: Thalita Alfano Sulas

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Aconteceu Marcos da Costa toma posse no Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo O vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa (foto), em 25 de janeiro, tomou posse como membro do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo.

Também foram empossados Rogério Lindenmeyer Vidal Gandra da Silva Martins, Manuel Alceu Affonso Ferreira e Tales Castelo Branco.

“São fortes as ligações do Instituto com a Advocacia. Em primeiro lugar, pelo local de sua criação: o salão nobre da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Em segundo, por ter ao longo de sua existência centenária inúmeros colegas em seus quadros , colegas esses que ajudaram a promover o estudo e a preservação da história e geografia de nosso Estado”, afirmou Marcos da Costa.

Os novos membros foram saudados pelo presidente de honra da entidade, o historiador Hernâni Donato. Também se pronunciaram a presidente do Instituto, Nelly Martins Ferreira Candeias, e o ex-ministro José Gregori.

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 Após as 18h: 9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

Coral OAB/CAASP está em busca de novas vozes

Big Band procura músicos

Não é preciso conhecimento teórico de música. Advogados, estagiários e estudantes de Direito que gostem de cantar podem integrar o Coral OAB/CAASP, que atualmente conta com 36 vozes e pretende crescer. Para se inscrever, basta telefonar para (11) 3292-4500 e falar com Ivone, ou enviar e-mail para ikawabata@caasp.org.br.

Os ensaios acontecem às segundas e às quartas-feiras, das 18h30 às 20h30, no auditório da CAASP (rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital).

Regido pelo maestro José Antunes da Silva Filho, o coral tem sido responsável por exibições marcantes, algumas das quais ficarão na memória da advocacia, como a do último dia 11 de agosto, em celebração ao Dia do Advogado, na Catedral da Sé, e a realizada em setembro na Câmara Municipal de São Paulo, quando da entrega do Prêmio Maria Imaculada Xavier da Silva.

No dia 21 de dezembro, às vésperas do Natal, o Coral

A Big Band da OAB-SP está com inscrições abertas para novos instrumentistas até 29 de fevereiro. Os advogados interessados devem procurar o Departamento de Cultura e Eventos da Ordem, que atende na Praça da Sé, 385, ou pelos telefones 3291-8190/ 8191.

Composta por 16 integrantes, a banda faz ensaios sob a batuta de um maestro, realizando apresentações em eventos promovidos pela OAB-SP e outras entidades, além de festivais.

Para o diretor cultural da OAB-SP, Umberto Luiz Borges D’Urso, a Big Band é um espaço que permite reunir os colegas que comungam da paixão pela música para desenvolver o repertório e aprimorar a técnica, porque é um grupo de advogados instrumentistas e não vice-versa.

O repertório da Big Band é eclético e vai da música clássica à MPB, passando pelo jazz e pela bossa nova.

OAB/CAASP apresentou-se defronte ao prédio-sede da Caixa de Assistência (foto), levando ao público um raro momento de paz musical na atribulação diária.

Na ocasião, o grupo executou obras do cancioneiro popular brasileiro e peças natalinas de Villa-Lobos, Beethoven e Adolphe Adam.

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JURISPRUDÊNCIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 369 – Fevereiro-2012

Confira as novas súmulas e OJs do Tribunal Superior do Trabalho Em sessão extraordinária realizada em 6 de fevereiro, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou quatro novas súmulas, converteu a OJ 357 em súmula e aprovou alterações na redação de súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) sobre a admissibilidade de recurso de revista em procedimento sumaríssimo; e ação rescisória e vista à parte contrária em caso de embargos de declaração com efeito modificativo.

SÚMULA Nº 430 Administração Pública Indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

SÚMULA Nº 431 Salário-hora. 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200.

Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

SÚMULA Nº 432 Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2º da Lei nº 8.022/ 1990.

O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

SÚMULA Nº 433 Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de Turma publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional.

A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.

SÚMULA Nº 434 (Ex-OJ 357) Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008) II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

Súmulas e OJs cuja redação foi alterada: SÚMULA nº 298 Ação rescisória. Violação a disposição de lei. Pronunciamento explícito. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.

V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra, citra e ultra petita”.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1 Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte contrária. (Inserido o item II à redação) I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

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II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 336 DA SBDI-1 Embargos interpostos anteriormente à vigência da Lei nº 11.496/2007. Recurso não conhecido com base em Orientação Jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações de lei e da Constituição Federal alegadas no Recurso de Revista. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 352 DA SBDI-1 Procedimento sumaríssimo. Recurso de Revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000.

(Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

SAÚDE

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O fenômeno da hipertensão do avental branco Problema acomete cerca de 20% das pessoas diagnosticadas como hipertensas; as mulheres são mais propensas, principalmente as de idade mais avançada e as gestantes A pressão arterial é um parâmetro variável, sujeito a oscilações diárias e comuns aos indivíduos submetidos a situações de estresse. Há muito sabe-se que a pressão arterial costuma subir na presença do médico, na maioria dos casos, por pura ansiedade. No entanto, a persistência de altos níveis de pressão em determinados pacientes quando em consulta médica levou à identificação de um problema que foi denominado hipertensão do avental branco (HAB) e que acomete cerca de 20% das pessoas diagnosticadas como hipertensas.

De acordo com o médico responsável pelo setor de Monitoração da Pressão Arterial da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), José Marcos Thalenberg, a HAB pode parecer inofensiva, já que se restringe ao ambiente clínico, porém, estudos sugerem que se trata de um quadro dotado de grandes chances de progredir para a hipertensão de fato.

Por isso, o indivíduo diagnosticado com o problema precisa de monitoramento frequente. Mas remédios anti-hipertensivos somente são indicados em casos de pacientes que já sofram de risco cardiovascular, como os diabéticos.

Diagnóstico Os motivos que desencadeiam a hipertensão do avental branco não são totalmente claros. “Já foram realizados diversos testes para verificar os níveis de ansiedade dos pacientes com HAB. Eles não se mostraram mais ansiosos que os demais pacientes”, observa Thalenberg. Por enquanto, a medicina considera o fenômeno uma reação automática e involuntária do sistema cardíaco ao inconsciente humano, ou seja, a pessoa sente-se pressionada a

não ser “reprovada” na avaliação médica, daí o estresse momentâneo e a consequente elevação da pressão.

As mulheres são mais propensas que os homens, principalmente as de idade mais avançada e as gestantes. “Em dois trabalhos realizados com mulheres grávidas, observou-se que 30% delas tinham

HAB. Esse dado deve servir de alerta: se uma gestante for diagnosticada como hipertensa verdadeira e passar a tomar anti-hipertensivos desnecessariamente, pode haver consequências negativas tanto para ela quanto para o bebê”, adverte o especialista. Entre os efeitos colaterais que um tratamento inadequado acarreta está a hipotensão (pressão muito baixa), caracterizada por tontura e fraqueza. “É um círculo vicioso, porque fora do consultório essa paciente sofrerá de pressão baixa, e dentro do consultório apresentará pressão alta. Se não for identificado o quadro de HAB, o médico vai aumentar a dosagem do anti-hipertensivo e estará degradando a saúde da paciente”, explica.

“Ser rotulado como hipertenso abala a estrutura emocional do paciente. Portanto, o médico deve ter total certeza na hora do diagnóstico, principalmente diante daqueles que sofreram perdas familiares por conta de AVC ou de infarto, quase sempre associados à hipertensão”, alerta Thalenberg.

Mas como distinguir quem está com a pressão momentaneamente elevada de quem é verdadeiramente hipertenso? Um dos meios é a monitoração residencial da pressão arterial (MRPA). “A MRPA é um procedimento bastante interessante, porque torna o paciente consciente e responsável tanto quanto o médico pelo seu diagnóstico”, informa o médico.

Outro método, mais preciso e completo, é a monitoração ambulatorial da pressão arterial (Mapa), pela qual um monitor é preso à cintura e conectado ao braço do paciente. Esse aparelho mede a pressão em intervalos pré-determinados durante 24 horas, inclusive durante o período de repouso.

A hipertensão do avental branco não possui tratamento específico nem cura. Todavia, exige cuidados, por isso as visitas ao cardiologista devem tornar-se mais frequentes. Mudanças no estilo de vida são importantes. “Tirar o sal da mesa, ter mais legumes e verduras no prato e andar 30 minutos em dias alternados são pequenas mudanças na rotina que trazem saúde a hipertensos do avental branco, hipertensos verdadeiros e também para quem não sofre desses problemas”, recomenda o especialista.

Controlar a respiração ajuda a amenizar problemas José Marcos Thalenberg, médico responsável pelo setor de Monitoração da Pressão Arterial da Unifesp, desenvolveu em sua tese de doutorado, de 2006, o Teste da Respiração Lenta. A avaliação consistia em respirar lentamente durante um minuto, com cada ato de inspirar e expirar durando dez segundos. A pressão arterial do paciente era medida antes e depois do teste. Noventa e dois pacientes supostamente hipertensos, com a medicação suspensa, sub-

meteram-se à avaliação. A pressão arterial deles registrou queda para níveis normais (abaixo de 14 por 9) em pelo menos uma de três consultas. Constatou-se que 30% dos pacientes tinham hipertensão do avental branco e Thalenberg conseguiu um novo critério a contribuir para o diagnóstico de HAB. Apesar do sucesso do teste, o médico frisa: “é a monitorização ambulatorial que dá a última palavra, sempre”.

Mas praticar a respiração lenta não serve apenas

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para facilitar o diagnóstico médico. Pacientes verdadeiramente hipertensos podem treinar seu organismo utilizando o método de Thalenberg e obter excelentes resultados. “Tudo aquilo que faz bem para o sistema respiratório fará bem para o sistema cardíaco. Praticando a respiração lenta por 15 minutos ao dia, a ansiedade e o estresse diminuem e a pressão dos indivíduos hipertensos pode baixar e até mesmo se normalizar, se for uma hipertensão leve”, diz o especialista.

Canton Filho

Neste princípio de ano, o Brasil teve confirmado em números aquilo que está em nossa percepção diária: um significativo desenvolvimento humano e social experimentado neste novo século. A pobreza absoluta reduziu drasticamente nos últimos dez anos (de 17,3 milhões para 7 milhões de pessoas), a classe D migrou fortemente para a C, que cresceu juntamente com a B. Ambas compõem hoje 80% dos lares brasileiros. Com acesso ao emprego e à renda, o brasileiro passa a dar mais atenção à qualidade de vida. Afinal, a ideia de que temos direito a “um padrão de vida capaz de assegurar ao cidadão e à sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis” figura como princípio inalienável dos homens, conforme ratifica a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Este é um propósito que a CAASP tem cumprido com louvor no que tange ao seu papel principal, o de proporcionar condições para o pleno desenvolvimento social, físico, intelectual e profissional do advogado e de seus dependentes. Senão, vamos aos números. O ano de 2011 entrou para a história da entidade ao marcar um recorde nos atendimentos realizados pelas suas campanhas preventivas de saúde. É o que demonstra o balanço mais recente da entidade: 96.519 procedimentos registrados no período, entre consultas, exames e imunizações, beneficiando quase 45 mil advogados e familiares, em um crescimento de 40% sobre 2010.

Os números comprovam ainda o acerto da estratégia de comunicação intensiva adotada pela CAASP, que propiciou essa grande capacidade de mobilização, como se estivéssemos em uma espécie de “plantão permanente”, sempre alertas em um mutirão contínuo pela saúde. Nossas campanhas, empreendidas pelo Departamento de Promoção à Saúde, abraçam as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a prevenção das doenças mais recorrentes, como colesterol, diabete e hipertensão, hepatite C, gripe (vacinação) e cardiovasculares. Seguindo ainda as diretrizes da OMS, as campanhas da CAASP conferem cuidado especial à saúde bucal, da mulher e da visão (buscando-se a prevenção ao glaucoma e à catarata), e ajudam a disseminar a semente da medicina preventiva como o melhor caminho para a promoção da saúde.

A cultura da prevenção em saúde, pelo que os números indicam, começa a se cristalizar entre nós, advogados. Tal fato é salutar, mas apenas registra um acerto de rumo, não uma meta alcançada. Nosso objetivo é atingir um contingente bem maior de colegas. Em 2012, continuaremos em movimento de progressão, conquistando a adesão daqueles que ainda não tiveram a oportunidade de usufruir dos serviços que a Caixa presta para o bem-estar da advocacia.

“Expansão” é palavra-chave na atual gestão da Caixa de Assistência, e nossas ações não se desviam dessa direção.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

AMPLA MOBILIZAÇÃO EM PROL DA VIDA “Em 2012, continuaremos em movimento de progressão, conquistando a adesão daqueles que ainda não tiveram a oportunidade de usufruir dos serviços que a Caixa presta para o bemestar da advocacia”

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ESPAÇO CAASP

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Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 369 – Fevereiro-2012

Advogado pode contratar atendimento médico domiciliar por R$ 16 mensais Disponibilizado pela CAASP como complemento ao que os planos de saúde tradicionais oferecem, o advogado já pode contratar o ExtrAssist Plus, um serviço de atendimento médico domiciliar e socorro em emergências que reúne atualmente 2,1 mil pessoas, entre advogados e dependentes. Desenvolvido pela Qualicorp, empresa parceira da Caixa de Assistência no campo da saúde suplementar, e operado pela BEM Emergências Médicas, trata-se de um sistema eficaz e barato, por meio do qual o usuário tem direito a recursos cuja inclusão nos planos de saúde costuma implicar sensíveis aumentos de preço – ambulância UTI é um deles.

Por intermédio da Caixa, o produto é oferecido a R$ 16,21 mensais; se incluir um dependente, o custo mensal será de R$ 24,32; com dois dependentes, R$ 34,11; no caso de três, o preço é R$ 44,00 por mês (acima disso, acrescem-se R$ 16,21 por pessoa).

“O ExtrAssist Plus integra o leque de serviços de saúde que a Caixa oferece aos advogados. É uma opção a mais, que pode ser de grande utilidade no cotidiano e até mesmo em casos graves, em que o socorro de emergência seja indispensável para salvar a vida”, salienta o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Cinco itens compõem o aparato garantido pelo ExtrAssist Plus: consulta médica domiciliar, emergência médica domiciliar, coleta laboratorial domiciliar, aconselhamento médico telefônico e transporte inter-hospitalar terrestre.

As consultas médicas domiciliares são feitas exclusivamente nas áreas de clínica geral e pediatria, com as visitas ocorrendo em até quatro horas após a solicitação telefônica. As emergências ou urgências médicas domiciliares contemplam, se necessário, remoção do paciente para o hospital que ele indicar (85% dos casos são resolvidos no local da ocorrência). O serviço de coleta laboratorial domiciliar consiste no recolhimento de sangue, urina ou fezes para exame diagnóstico a ser efetuado por profissionais da BEM no local,

englobando, ainda, a entrega dos respectivos resultados no endereço indicado.

O aconselhamento médico telefônico serve para solucionar dúvidas cotidianas. O serviço é prestado por médicos segundo as normas éticas aplicáveis a atendimentos por telefone, limitados a informações sobre o procedimento a ser seguido para obtenção da assistência médica indicada para o caso. É muito comum a utilização desse serviço para compreensão de prescrições médicas, dosagem correta de medicamentos e interpretação de exames.

Já o transporte inter-hospitalar, em ambulância UTI ou convencional, pode ser solicitado para transferências entre hospitais e/ou prontos-socorros, efetuação de consultas e de exames. Importante: o paciente somente pode utilizar o serviço com autorização do médico ou do hospital.

A área de cobertura do ExtrAssist Plus é abrangente.

O aconselhamento telefônico vale em todo o território nacional. Os demais serviços abrangem Araçatuba, Arujá, Barueri, Bauru, Campinas, Carapicuíba, Cotia, Cubatão, Diadema, Embu, Ferraz de Vasconcelos, Franca, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guarujá, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Jundiaí, Limeira, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Piracicaba, Praia Grande, Presidente Prudente, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Santana de Parnaíba, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos, São José do Rio Preto, São Paulo, São Vicente, Sorocaba, Suzano e Taboão da Serra.

Informações Os interessados podem obter mais informações pelos telefones (11) 3328-3611 (Grande São Paulo) e 4002-0777 (demais localidades)

Serviço elogiado O advogado Antonio Carlos Simão, de 69 anos, é grato à CAASP há 12 anos, desde quando um serviço de atendimento de urgência então oferecido pela entidade o socorreu numa forte crise de angina do peito. Cardíaco, hoje ele conta com um plano de saúde da Unimed e com o ExtrAssist Plus, ambos contratados por intermédio da Caixa de Assistência. “Sempre que precisei fui muito bem atendido”, afirma.

Na última vez, o socorro foi acionado para sua filha, Cristiane, de 43 anos, com fortes dores abdominais. “Ela sofria ameaça de uma trombose. Acionei

o ExtrAssist Plus, o médico veio à minha casa com a ambulância e ela pôde ser levada para o hospital rapidamente”, conta.

O caso de Érica Aoki foi mais simples. A advogada de 49 anos tinha em mãos os resultados de uma endoscopia que a preocupavam, mas não sabia interpretá-los. Usou o serviço de aconselhamento médico por telefone do ExtrAssist Plus, leu os resultados para o médico e dele ouviu que nada de grave apontavam. “O atendimento foi rápido e correto. A gente liga para a central e em pouco tempo o médico retorna a ligação”, relata Érica.

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ESPAÇO CAASP

Adesão às campanhas de saúde cresce 40% em 2011 As campanhas de saúde preventivas promovidas pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) alcançaram em 2011 a marca histórica de 96.519 procedimentos entre consultas, exames e imunizações. Trata-se de um aumento de 40% em relação a 2010, quando foram efetuados 68.562 procedimentos. Até então, a maior participação nas ações preventivas da CAASP ocorrera em 2009, com 80 mil procedimentos realizados. Participaram das campanhas no ano passado 44.829 pessoas, entre advogados, seus filhos e cônjuges e estagiários de Direito.

“Tivemos um avanço extraordinário, fruto de um grande esforço de divulgação e conscientização, o que nos gratifica e nos dá a certeza de que estamos no caminho certo. Entretanto, há uma grande massa de advogados que ainda não se deu conta de que a prevenção é a melhor maneira de cuidar da saúde. E é para essa massa que nossa atenção está voltada a partir de agora”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Oferecer aos advogados e aos seus familiares meios de acesso a consultas e exames preventivos em diversas especialidades médicas é um dos papéis primordiais da Caixa”, observa o vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior, destacando que, na maioria das campanhas, parte do custo é subsidiada pela Caixa de Assistência e, em algumas delas, a participação é gratuita. “Os recursos da Caixa são aplicados integralmente em iniciativas de cunho assistencial. O rigor com que a entidade gere suas finanças é que possibilita subsidiar ações desse porte”, salienta.

O rol de procedimentos – consultas, exames laboratoriais e de imagem, vacinação, avaliações – contemplados nas campanhas segue o que recomenda a Organização Mundial de Saúde (OMS) em termos de medicina preventiva. São sete eventos por ano: Campanha contra o Colesterol, a Diabete e a Hipertensão, Campanha contra a Hepatite C, Campanha de Vacinação contra a Gripe, Campanha Pró-Vida, Campanha de Saúde Bucal, Campanha da Boa Visão (foto) e Campanha de Saúde da Advogada. Um dos idealizadores dessas atividades, Sizenando Ernesto de Lima Júnior,

consultor médico da Caixa de Assistência, alerta os advogados para os riscos a que estão sujeitos, principalmente pelo estilo de vida que levam: “o advogado vive o que eu chamo de ‘estresse do insucesso’, ou seja, vive sob tensão pela possibilidade de perder uma ação por conta do prazo ou algo do gênero, por isso deve ter cuidado redobrado, cuidar da alimentação e do peso, fazer exercícios físicos regularmente e realizar exames de saúde periódicos”.

Cronograma

O Departamento de Promoção à Saúde da Caixa de Assistência já está preparando o cronograma de campanhas preventivas para 2012. Com o início dos Encontros Regionais de Advogados, já em fevereiro, começam as verificações de colesterol, glicemia e pressão arterial. Essa atividade, gratuita, é desenvolvida pela CAASP durante todo o ano em eventos que reúnam a advocacia. Em tais oportunidades, realiza-se também teste para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C. Os resultados são emitidos na hora após uma leve picada no dedo. Em 2011, foram feitas 24.020 dessas avaliações.

Em março, deve ter início mais uma edição da Campanha de Vacinação contra a Gripe, que no ano passado imunizou 16.937 pessoas. Trata-se de uma ação itinerante, que percorre todas as subseções da OAB-SP. Voltada ao público com mais de 40 anos e às doenças

do coração, a Campanha Pró-Vida, que acontece também no primeiro semestre, assegura aos participantes consulta com cardiologista, eletrocardiograma e exames laboratoriais de colesterol (total e fracionado), triglicérides e glicemia. Caso haja indicação pelo médico, podem-se realizar ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico. Em 2011, a Pró-Vida foi responsável por 28.771 procedimentos, contabilizados consultas e exames.

A exemplo dos últimos anos, deve ocorrer em maio a primeira fase da Campanha de Saúde Bucal, organizada pelo Departamento de Odontologia da CAASP nos consultórios odontológicos próprios da entidade em todo o Estado. A segunda fase, em consultórios credenciados, está prevista para outubro. A Campanha de Saúde Bucal, que é gratuita, permite aos advogados e seus dependentes fazerem uma inspeção bucal detalhada e também a higienização dental. As crianças de até 12 anos, além da profilaxia, recebem aplicação de flúor. Em 2011, foram atendidas 14.810 pessoas.

No meio do ano a CAASP promove a Campanha da Boa Visão, ação preventiva contra o glaucoma e catarata. A iniciativa permite a advogados e dependentes submeterem-se a exames oftalmológicos em consultórios de todo o Estado credenciados pela Caixa. Estima-se que 15% dos casos de cegueira em adultos sejam causados por glaucoma ou catarata, e que 3% dos indivíduos com mais 40 anos sofram com tais doenças. Em 2011, somando-se consultas e exames, a Boa Visão efetuou 3.267 procedimentos.

No segundo semestre, acontece a tradicional Campanha de Saúde da Advogada. A ação visa a prevenir doenças tipicamente femininas como câncer de mama, câncer de colo do útero e osteoporose. Advogadas, estagiárias e esposas de advogados inscritos na OAB-SP têm oportunidade de fazer exames de papanicolaou, colposcopia, mamografia e densitometria óssea; passar por consulta com ginecologista e, se necessário, por exames complementares. No ano passado, foram efetuados 8.714 procedimentos no âmbito da Saúde da Advogada.

CAASP: há 76 anos prestando serviços aos advogados A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) completou 76 anos em 3 de fevereiro último. Para comemorar o aniversário, a entidade ofereceu aos advogados exames gratuitos de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C em sua sede, de 6 a 10 de fevereiro (foto). Braço assistencial da OAB-SP, a CAASP cumpre a finalidade institucional de socorrer os advogados em situação de penúria, prioritariamente aqueles impedidos de exercer a profissão por problemas de saúde. Ao longo de sua história – e de modo notável nos últimos dez anos –, a entidade diversificou e ampliou sua atuação ao ponto de tornar-se a maior instituição assistencial de classe do Brasil. A

trajetória está contada no livro CAASP, uma História de Assistência e Benefícios à Advocacia Paulista, publicado em 2011, ano do seu 75º aniversário.

“A Caixa conta hoje com uma estrutura sem par entre as entidades de classe de todo o país, e com uma diversidade de serviços que supre as necessidades dos advogados em termos de assistência médica e odontológica, esportes, lazer, cultura, acesso à tecnologia e formação profissional. Essa grandiosidade é fruto do trabalho de diretores eleitos e funcionários que, sucessivamente, vêm se dedicando a promover o bemestar da advocacia há quase oito décadas”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

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SÃO PAULO

Em 2011, pedidos à CAASPShop registram aumento de 28,77% Nos últimos anos, o comércio eletrônico vem crescendo em ritmo bem mais acelerado que o varejo tradicional. A CAASPShop, loja virtual da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, confirma essa tendência.

Em 2011, os acessos a www.caaspshop.com.br registraram aumento de 24,37% em relação a 2010. Quanto ao número de pedidos, a elevação foi de 28,77%. No ano passado, foram registrados no portal eletrônico 280.725 acessos, ante 225.724 em 2010. No tocante aos pedidos, foram 14.678 em 2011 contra 11.399 em 2010. De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, 4.977 advogados cadastraram-se no site de vendas. A capital paulista foi responsável por 60% dos pedidos e o interior, pelos outros 40%.

“Os números são auspiciosos e mostram que estamos trabalhando em consonância com os anseios dos advogados”, afirma o secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex, responsável pelo serviço de vendas pela internet. Segundo o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, “o momento é de expansão dos meios virtuais e a Caixa mantém-se sintonizada com a expectativa do seu público, a advocacia”. Conforme explica Canton, o sistema de vendas pela internet complementa o processo de descentralização dos serviços da entidade.

Na CAASPShop os profissionais inscritos na OAB-SP podem comprar livros jurídicos pelos mesmos preços praticados nas instalações físicas da Caixa de Assistência, ou seja, com descontos que chegam a 40%. Os itens de drogaria e perfumaria seguem os mesmos valores de custo praticados nas farmácias da Caixa, com uma ressalva: medicamentos que exijam prescrição médica não podem ser comercializados por meio virtual. A

loja da Caixa de Assistência na internet conta com um sistema de segurança consagrado mundialmente que garante ao advogado tranquilidade para realizar suas compras: todos os dados fornecidos para o processo de compra são imediatamente criptografados antes de serem transmitidos para o sistema, procedimento que torna impossível a clonagem de informações.

Comércio eletrônico avança globalmente Setores que mais cresceram (11%) (8%) (6%) Eletrônicos

Livros e assinaturas de revistas e jornais

Saúde, beleza e medicamentos

(12%) Informática

(13%) Eletrodomésticos

Os números mostram que a CAASPShop avança no mesmo passo que o comércio via internet em geral.

A 24ª edição do WebShoppers, relatório de maior credibilidade no Brasil sobre o setor, produzido pela e-Bit, informa que 25 milhões de pedidos de compra foram feitos no primeiro semestre de 2011, compondo um faturamento de R$ 8,4 bilhões. Em relação ao mesmo período de 2010, houve um aumento de 24%.

Os setores que mais elevaram suas vendas foram os de eletrodomésticos (13%), informática (12%), saúde, beleza e medicamentos (11%), livros e assinaturas de revistas e jornais (8%) e eletrônicos (6%).

O público entrevistado pela e-Bit disse considerar a internet atualmente mais segura que dois anos atrás.

A 25ª edição do WebShoppers, com o balanço final de 2011, deverá sair em meados de 2012, mas os analistas já prevêem um crescimento ainda maior, devido ao natural aumento do consumo nos últimos seis meses do ano. A expectativa é que o

comércio eletrônico em 2011 alcance um faturamento de R$ 18,7 bilhões, o que representaria um acréscimo nominal em torno de 26% em relação a 2010, quando o setor faturou R$ 14,8 bilhões.

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Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 369 – Fevereiro-2012

Caixa conclui reestruturação tecnológica

A CAASP encerrou em janeiro os trabalhos de renovação completa de sua estrutura tecnológica. Investimentos foram feitos para que a entidade passasse a contar com um aparato computacional que lhe permitisse suportar novos serviços, aumentar a performance dos seus sistemas e garantir a segurança das informações que transitam internamente na instituição.

Novos servidores foram adquiridos, tornaram-se mais céleres e eficientes o controlador do domínio, o controle de acesso à internet, a hospedagem dos sites e a troca de e-mails funcionais. Aperfeiçoaram-se o banco e o sistema de comunicação de dados.

Por uma evolução natural, o ambiente de negócios da CAASP tornou-se extremamente dependente de recursos computacionais, por isso a modernização era indispensável. “Sabíamos da complexidade do projeto e que teríamos de trabalhar muito e de maneira sincronizada. O envolvimento do Departamento de Informática com todas as áreas de negócio e também com algumas empresas que foram parceiras no projeto foi essencial para o êxito do trabalho”, relata Arildo Campos, supervisor do Departamento de Informática e Sistemas (DIS) da Caixa de Assistência.

Aos poucos, as inovações – que abrangem todas as unidades de atendimento da CAASP (sede, Regionais e Espaços) – serão perceptíveis ao público, pois permitirão, por exemplo, mais acessibilidade aos benefícios por meio digital e até a criação de novos serviços, mais atrelados aos ambientes virtuais. Na rotina interna da entidade, o ganho é extraordinário. “Procedimentos internos de farmácia e livraria, por exemplo, que levavam até sete horas para serem concluídos agora levam apenas uma hora”, destaca Campos.

“A reestruturação tecnológica da Caixa de Assistência era premente, para que o crescimento da instituição não fosse interrompido. Agora, a entidade não está apenas afinada com a modernidade em seus procedimentos internos, está preparada estruturalmente para abrigar novas parcerias e desenvolver novos serviços para a advocacia”, salienta Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP. “Estamos prontos para o futuro”, aposta.

ESPAÇO CAASP

Advogado tem 20% de desconto em provas esportivas da Yescom

Calendário de eventos Confira os eventos Yescom agendados em São Paulo: 4 de março – Meia Maratona Internacional de São Paulo 6 de maio – Corrida do Trabalhador 10 de junho – Maratoninha de São Paulo (infantil) 17 de junho – Maratona Internacional de São Paulo 9 de julho – Prova Ciclística 9 de Julho 22 de julho – Ecorrida de Revezamento 28 de julho – Circuito Corujão de Corrida de Rua 9 de setembro – Corrida pela Paz 9 de dezembro – 15k Sargento Gonzaguinha OBS.: Para ganhar o desconto de 20%, o advogado deve fazer a inscrição no site da CAASP (www.caasp.org.br/Esportes).

Mais informações no site www.yescom.com.br.

Assessoria esportiva

A CAASP firmou parceria com a Yescom, empresa promotora de eventos esportivos, que confere a advogados e estagiários de Direito 20% de desconto nas taxas de inscrição para as provas promovidas pela empresa. Entre os eventos esportivos organizados pela Yescom destacam-se a Maratona e a Meia Maratona Internacional de São Paulo, a Corrida do Trabalhador, a Corrida pela Paz, as etapas preparatórias da São Silvestre (incluindo a corrida 15K Sargento Gonzaguinha, que assegura aos mais bem classificados vaga no pelotão de elite da São Silvestre), a Prova Ciclística 9 de Julho e outras. O desconto só não vale para a Corrida Internacional de São Silvestre, a Corrida Contra o Câncer de Mama e a Corrida da Esperança.

As crianças (filhos de advogados) podem aproveitar a Maratoninha de São Paulo e a São Silvestrinha, versões infantis das mais importantes corridas da cidade.

A advocacia paulista desfruta do mesmo abatimento nas atividades realizadas em outros Estados. O acordo prevê também a criação de provas exclusivas.

“Com o ingresso da Yescom no seu rol de parcerias esportivas, a Caixa passa a oferecer aos advogados a possibilidade de participar das mais importantes provas de rua de São Paulo e do Brasil. É uma grande oportunidade para os colegas adeptos da corrida e do ciclismo, que não são poucos”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Cada vez mais a CAASP amplia e aprimora seu leque de opções esportivas. A parceria com a Yescom é prova disso”, salienta Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade. “Para nós, esta parceria é um passo muito importante. Principalmente porque a CAASP é uma entidade classista reconhecida e que já tem experiência no segmento esportivo”, afirma Thadeus Kassabian, presidente da Yescom.

Na Ecorrida de Revezamento-Etapa São Paulo, que acontece em 22 de julho, a Caixa montará uma tenda especial. Os participantes poderão aproveitar a ocasião para realizar exames gratuitos de diabetes, pressão arterial, colesterol e hepatite C, além de relaxar com massagens e ganhar brindes corporativos. A proposta da Ecorrida é incentivar a preservação do meio ambiente. São seis voltas de 5 quilômetros na Cidade Universitária da USP (no Butantã) em equipes de seis integrantes. A prova costuma servir como preparação para a Maratona de São Paulo e a São Silvestre. A participação média é de 3 mil atletas.

Perfil

Há mais de 30 anos promovendo o esporte, a Yescom é reconhecida internacionalmente como organizadora de grandes eventos. Em ciclismo e corrida de rua, está entre as empresas mais prestigiadas do mundo.

Sua filosofia privilegia o uso consciente do espaço e de materiais, de modo a preservar o equilíbrio ambiental e promover qualidade de vida, sustentabilidade, sociabilidade e inclusão social. Algumas de suas promoções têm a renda revertida para o Instituto de Desenvolvimento do Esporte, Entretenimento, Educação, Inclusão, Arte, Cultura e Sustentabilidade (Ideeia), organização não-governamental que atua em prol de populações carentes.

Cerca de 100 mil atletas participam das provas da Yescom. Quem quiser, pode até ser classificado em três modalidades: por quilômetros percorridos, por tipo de prova ou por índice técnico. Há ainda um ranking exclusivo para atletas de elite, aqueles que competem nas principais provas brasileiras, como a Maratona Internacional de São Paulo, a Meia Maratona Internacional do Rio de Janeiro e a São Silvestre.

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No campo da preparação física, necessária àqueles que desejam participar de eventos como os promovidos pela Yescom, a CAASP mantém parceria com a DLB Assessoria Esportiva, que oferece diversas opções para condicionamento físico, a partir de minuciosa avaliação, orientação e acompanhamento profissional.

A DLB treina grupos de atletas para caminhadas e corridas, que podem reunir-se em diversos endereços da capital, como o Parque Ibirapuera, o Estádio do Pacaembu, a Cidade Universitária e o Parque Villa Lobos. O advogado terá descontos de 10%, 20%, 30% ou 40% ao optar, respectivamente, por planos mensais, trimestrais, semestrais ou anuais.

Informações www.diegoleitedebarros.com.br ou pelos tels.: (11) 4119-2128 e 7335-0352.

Ubatuba inaugura temporada de surfe O Circuito OAB/CAASP de Surfe, em 2012, passa a incluir o Litoral Norte paulista, ampliando para quatro o número de etapas que o compõem. A escolha recaiu sobre a bela praia de Itamambuca, em Ubatuba, que é palco de competições nacionais e internacionais devido à força e à constância de suas ondas. Mesclando beleza natural e boa estrutura turística, com pousadas, chalés, campings e quiosques, Itamambuca contribuirá para tornar a competição ainda mais empolgante.

E é lá, em Itamambuca, que, em 3 de março, ocorrerá a primeira etapa da competição. As inscrições estão abertas e devem ser feitas diretamente na página esportiva da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br/Esportes). Um boleto no valor de R$ 50,00 por categoria (Longboard ou Shortboard) será gerado automaticamente após o processamento dos dados de inscrição.

As demais etapas do VII Circuito OAB/CAASP de Surfe acontecem nas praias do Quebra Mar, em Santos (maio ou junho); Satélite, em Itanhaém (setembro); e Tombo, no Guarujá (novembro).

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 369 – Fevereiro-2012

Escola de Teatro Emílio Fontana oferece vantagens para advogados A interpretação contribui para tornar o advogado mais seguro e competitivo Com a nova parceria firmada entre a CAASP, por Flávio Borges D’Urso, o teatro o ajudou “a desinibir, a meio do seu Clube de Serviços, e a Escola de Teatro fazer júris, palestras e discursos”.

Emílio Fontana (foto), os advogados paulistas e seus A partir de um método próprio, a Escola Emílio Fondependentes passam a usufruir de condições espe- tana trabalha relações interpessoais, domínio da iniciais para cursos de interpretação em teatro e TV, bição, administração do estresse, concentração e esque muito contribuem para aprimorar a comunica- colha precisa do foco discursivo, além de desenvolver a consciência corpoção, vencer a timidez ou simplesmente exercitar “O teatro me ajudou a desinibir, a fazer júris, ral. Nas aulas práticas, o aluno sobe ao palco, posa veia artística. “Técnita-se diante da câmera cas de interpretação palestras e discursos”, afirma D’Urso de TV e realiza exercícipodem tornar o advoos de interpretação. Nas gado mais competitivo dentro da profissão. Ele vai poder discursar perante aulas teóricas, aprende noções básicas de produção um tribunal de forma clara e segura”, afirma o pró- e direção, além da terminologia técnica da área. Todas as aulas são ministradas pelo próprio Emílio Fonprio Emílio Fontana.

“São inúmeras as situações da profissão em que o tana e pela atriz Crys Fischer Fontana. “Cada aluno advogado precisa de desenvoltura para se expressar, tem sua autoestima e autoconfiança elevadas. Outro e o aprendizado de técnicas de interpretação pode ser ponto positivo é que aprende a vestir-se adequadade grande utilidade. Não tenho dúvida de que esta mente”, assegura Emílio. parceria será um grande sucesso”, afirma o presiden- Para se matricular, o advogado deve comparecer ao te da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Esta parce- Teatro Ruth Escobar (rua dos Ingleses, 209, Bela ria contém um nítido viés de capacitação para o mer- Vista), das 9h às 12h, de posse da Carteira da OAB cado de trabalho”, complementa o diretor da Caixa e do documento de identidade. Para matrículas de dependentes, o processo é semelhante, mas o advoAnis Kfouri Jr. Segundo testemunho do presidente da OAB-SP, Luiz gado deve se responsabilizar pelo contrato. As au-

Clube de Serviços

Aula experimental e oficinas

Fazer ou não fazer? Para o advogado em dúvida, oferece-se uma aula experimental gratuita. Com vistas à parceria com a CAASP, Emílio Fontana revela que futuramente serão criadas oficinas teatrais específicas para advogados, voltadas às necessidades e dificuldades de comunicação dos profissionais do Direito.

Há 51 anos ensinando artes dramáticas, Emílio Fontana formou gerações de atores que atuam no cenário teatral e televisivo brasileiro. Em outras áreas, o método de Fontana também tem seu público, contribuindo para o avanço da carreira de administradores, médicos, pedagogos, psicólogos e outros profissionais. “Diversos alunos não tinham a intenção de ser atores. Um número expressivo deles era de advogados cujo crescimento profissional era barrado pela timidez, e que após o curso conseguiram aperfeiçoar-se na carreira”, destaca.

Informações Tel.: (11) 5034-8907 (de terça a sexta-feira, das 10h às 17h) – site www.emiliofontana.com.br.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Atividade

las são ministradas aos sábados de manhã.

Academia de Ginástica e Assessoria Esportiva

Russo Academia Anima Fitness Center Automotivos e Serviços Óleo e Cia Adegas e Afins Vino Mundi Aparelhos Auditivos Centro Auditivo Viva Cursos, Treinamento e Desenvolvimento Profissional GSI - DH Serviços de Treinamento Diplomas e Placas Personalizadas DTL Placas Estacionamentos Airportpark Idiomas e Traduções Aliança Francesa - Vila Buarque Berlitz Informática (Venda e Manutenção) Grupo MHM Óticas Globo Lentes Serviço de Reboque de Veículo Guincho Express Tratamento Alternativo e/ou Estético Instituto Amazônia Vestuário e Acessórios Pietro Spinelli Única Calçados e Acessórios

Endereço

Telefone

R: São Jorge, 168 (Tatuapé) Av: Divino Salvador, 563 (Moema) Av; General Edgar Facó, 1437 (Piqueri) R: Min. Jesuíno Cardoso, 451 (Vila Olimpia) R: Clodomiro Amazonas, 1099 - Cj 11 (Itaim Bibi) R: Paschoal Del Gaizo, 41 (Pinheiros) R: Paulista, 2,202, 6o andar Av: Monteiro Lobato, 4250 (JD Cumbica) R: General Jardim, 182 (Vila Buarque) Av: Angélica, 1085 (Higienópolis) Av: Professor Noé de Azevedo, 208 - Cj 52 (Vila Mariana) R: São Bento, 290 - 3° andar - Sala 4/05 - Condomínio York (Centro) R: Francisco Polito, 1131 - 1° andar (Vila Prudente) R: Ágata, 42 (Aclimação) Av: Ibirapuera, 3103 - Lj 55 (Indianópolis) Rua da Glória, 299 / 301 (Liberdade)

(11) 2091-7929 (11) 5052-8167 (11) 3978-6761 (11) 4106-5346 (11) 3044-2137 (11) 3088-0301 (11) 3534-3089 (11) 2446-4444 (11) 3017-5699 (11) 3824-3552 (11) 3572-8373 (11) 3104-0367 (11) 2345-5456 (11) 2386-3398 (11) 5561-6814 (11) 3207-4131

Internet www.russoacademia.com.br www.animafitness.com.br www.oleoecia.com.br www.vinomundi.com.br www.centroauditivoviva.com.br www.gruposerintegral.com.br www.placasem12horas.com.br www.airportpark.com.br www.aliancafrancesa.com.br www.berlitz.com.br www.grupomhm.com.br www.oticaglobolentes.com.br www.guinchoexpress.com.br www.iamasb.com.br www.pietrospinelli.com.br

Desconto 12 a 15% 15% 10% 7% 15 a 20% 20% 40% 10% 40% 5 a 55% 40% 35% 20% 30% 5% 10 a 15%

Interior e outros estados Atividade Estacionamentos Farmácia de Manipulação Hotéis Idiomas e Traduções Informática (Venda e Manutenção) Joalheria/Relojoaria Vestuário e Acessórios

Cidade/Empresa Jundiaí - SP – Estacionamento Mimi Borborema-SP – Farmácia Floral Guaratinguetá-SP – Farmácia São Jorge Tupi Paulista-SP – Erva Doce Farmácia de Manipulação Itapetininga-SP – Hotel Colonial Campinas-SP – Hotel Premium Norte Goiânia-GO – Pousada Serras de Goyaz Franca-SP – Cultura Espanhola Santos - SP – Aliança Francesa Cotia-SP – OverClock Soluções em Informática Capão Bonito-SP – Assistec Itápolis-SP – Micheletti Jóias Birigui-SP – Privilégio Moda Feminina Igarapava-SP – Galeria Jardins

Endereço

Telefone

Avenida Carlos Sales Bloch, 56 (Anhangabau) R: Joaquim Martins de Carvalho, 644 (Centro) Av: Presidente Vargas, 459 (Vila Paraíba) Avenida Nove de Julho, 537 (Centro) R: Saldanha Marinho, 260 (Centro) R: Novotel, 931 (Nova Aparecida) Av: T3, 2240 (Setor Bueno) R: Dr. Júlio Cardoso, 1221 (Centro) R: Rio Grande do Norte, 98 (Pompéia) Av: Professor José Barreto, 111 (Centro) R: 24 de Fevereiro, 133 (Centro) R: Padre Tarello, 592 (Centro) R: Barão do Rio Branco, 1522 (Centro) R: Capitão Augusto Maciel, 406 - Sl 01,02,03 e 04 (Centro)

(11) 8558-0579 (16) 3266-1932 (12) 3125-8436 (18) 3851-4300 (15) 3271-2626 (19) 3781-8000 (13) 3237-2403 (16) 3723-3808 (13) 3237-2403 (11) 4142-4283 (15) 3542-4890 (16) 3262-1564 (18) 3643-0017 (16) 3172-3187

Internet www.farmaciasaojorge.com.br www.hotelcolonialsp.com.br www.hotelpremiumnorte.com.br www.hotelserrasdegoyaz.com.br www.culturaespanhola.com.br www.afsantos.com.br www.overclocksi.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 30% 5% a 10% 20% a 30% 20% 10% 30% a 45% 15% 20% 10% 30% 10% a 15% 12% 10% a 20% 3% a 17%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 268,21% 265,63% 263,28% 261,06% 258,99% 256,98% 255,00% 253,07% 251,10% 249,20% 247,34% 245,54%

1997 243,74% 242,01% 240,34% 238,70% 237,04% 235,46% 233,85% 232,25% 230,66% 229,07% 227,40% 224,36%

1998 221,39% 218,72% 216,59% 214,39% 212,68% 211,05% 209,45% 207,75% 206,27% 203,78% 200,84% 198,21%

1999 195,81% 193,63% 191,25% 187,92% 185,57% 183,55% 181,88% 180,22% 178,65% 177,16% 175,78% 174,39%

2000 172,79% 171,33% 169,88% 168,43% 167,13% 165,64% 164,25% 162,94% 161,53% 160,31% 159,02% 157,80%

2001 156,60% 155,33% 154,31% 153,05% 151,86% 150,52% 149,25% 147,75% 146,15% 144,83% 143,30% 141,91%

2002 140,52% 138,99% 137,74% 136,37% 134,89% 133,48% 132,15% 130,61% 129,17% 127,79% 126,14% 124,60%

2003 122,86% 120,89% 119,06% 117,28% 115,41% 113,44% 111,58% 109,50% 107,73% 106,05% 104,41% 103,07%

2004 101,70% 100,43% 99,35% 97,97% 96,79% 95,56% 94,33% 93,04% 91,75% 90,50% 89,29% 88,04%

2005 86,56% 85,18% 83,96% 82,43% 81,02% 79,52% 77,93% 76,42% 74,76% 73,26% 71,85% 70,47%

2006 69,00% 67,57% 66,42% 65,00% 63,92% 62,64% 61,46% 60,29% 59,03% 57,97% 56,88% 55,86%

2007 54,87% 53,79% 52,92% 51,87% 50,93% 49,90% 48,99% 48,02% 47,03% 46,23% 45,30% 44,46%

2008 43,62% 42,69% 41,89% 41,05% 40,15% 39,27% 38,31% 37,24% 36,22% 35,12% 33,94% 32,92%

2010 22,30% 21,64% 21,05% 20,29% 19,62% 18,87% 18,08% 17,22% 16,33% 15,48% 14,67% 13,86%

2011 2012 12,93% 1,89% 12,07% 1,00% 11,23% 10,31% 9,47% 8,48% 7,52% 6,55% 5,48% 4,54% 3,66% 2,80%

2006 1,1939151218 1,1878570508 1,1817121477 1,1773559307 1,1753578224 1,1721929016 1,1739538323 1,1741886700 1,1719619424 1,1713762543 1,1679890859 1,1636834571

2007 1,1596247704 1,1536259156 1,1483435353 1,1436545517 1,1411440348 1,1381847544 1,1348935632 1,1321763399 1,1274410874 1,1241809625 1,1214893880 1,1189158815

2009 31,80% 30,75% 29,89% 28,92% 28,08% 27,31% 26,55% 25,76% 25,07% 24,38% 23,69% 23,03%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,3684001281 0,2359882857 0,1365828768 0,0741009531 0,0511746913 0,0474410785 0,0433054116 0,0383505239 0,0342323698 0,0303586111 0,0265837225 0,0230002790

1991 1992 0,0194423322 0,0033979754 0,0162141041 0,0027053848 0,0133044261 0,0021454202 0,0119012667 0,0017581157 0,0113334604 0,0014671751 0,0106237911 0,0011884801 0,0095856637 0,0009641278 0,0085479434 0,0007967338 0,0073931356 0,0006470156 0,0063943397 0,0005246213 0,0052810866 0,0004180917 0,0041754322 0,0003379887

Fórmula de atualização

1993 1994 1995 0,0002736972 0,0108046825 2,9980719275 0,0002113981 0,0077636431 2,9980719275 0,0001668229 0,0055574296 2,9980719275 0,0001324411 0,0038692359 2,8732407213 0,0001040058 0,0027392829 2,8732407213 0,0000807436 0,0018995142 2,8732407213 0,0000619485 3,6112411417 2,6821724925 0,0474128364 3,4322369707 2,6821724925 0,0359205961 3,2685601311 2,6821724925 0,0267298454 3,2162258615 2,5513019031 0,0197757603 3,1561843083 2,5513019031 0,0147688379 3,0655715826 2,5513019031

1996 2,4481661316 2,4481661316 2,4481661316 2,4481661316 2,4481661316 2,4481661316 2,2932013940 2,2932013940 2,2932013940 2,2932013940 2,2932013940 2,2932013940

1997 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248

1998 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591

1999 2000 2,0765560627 1,9065832848 2,0765560627 1,9065832848 2,0765560627 1,9065832848 2,0765560627 1,9065832848 2,0765560627 1,9065832848 2,0765560627 1,9065832848 2,0765560627 1,9065832848 2,0765560627 1,9065832848 2,0765560627 1,9065832848 2,0765560627 1,9065832848 2,0765560627 1,9065832848 2,0765560627 1,9065832848

2001 1,7980603286 1,7868034668 1,7779138973 1,7715363664 1,7627227526 1,7541275278 1,7474870768 1,7312136684 1,7110235900 1,7045463141 1,6982627419 1,6816147558

2002 1,6724164653 1,6621113747 1,6548301221 1,6482371734 1,6354804262 1,6286401375 1,6232833027 1,6108795303 1,5949302280 1,5851025920 1,5709639167 1,5389536801

2003 1,4934048327 1,4644095241 1,4330262493 1,4168738869 1,4009035861 1,3890962678 1,3860469645 1,3885463479 1,3848073680 1,3769587034 1,3679303631 1,3656088280

2004 1,3593557913 1,3501746040 1,3381314212 1,3328002204 1,3300072053 1,3228637410 1,3154969581 1,3033755654 1,2931596045 1,2868540198 1,2827492222 1,2747184957

2005 1,2641000553 1,2555622321 1,2463393211 1,2419923478 1,2328691164 1,2227205359 1,2212550299 1,2199131255 1,2165069061 1,2145636044 1,2077999248 1,1984519992

2008 1,1111379161 1,1034140179 1,0963970767 1,0938811500 1,0874651059 1,0814092143 1,0717633442 1,0650535071 1,0613388212 1,0585864963 1,0554202356 1,0502738935

2009 2010 2011 2012 1,0472369065 1,0199302472 1,0129535123 1,0008640000 1,0430646479 1,0199302472 1,0122297680 1,0000000000 1,0365344807 1,0199302472 1,0116996374 1,0353955456 1,0191231017 1,0104749418 1,0316814923 1,0191231017 1,0101022141 1,0256302737 1,0186036139 1,0085188395 1,0217476327 1,0180040095 1,0073965997 1,0206749034 1,0168336340 1,0061600290 1,0204738701 1,0159101717 1,0040755681 1,0204738701 1,0151975030 1,0030694894 1,0204738701 1,0147185559 1,0024479717 1,0204738701 1,0143777250 1,0018018095

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,5152869746 0,3300804763 0,1910405887 0,1036461527 0,0715788347 0,0663565725 0,0605719511 0,0536414728 0,0478813468 0,0424630603 0,0371830651 0,0321708471

1991 1992 0,0271942917 0,0047041819 0,0226789189 0,0037358496 0,0186091072 0,0030011645 0,0166464864 0,0024676571 0,0158522868 0,0020420863 0,0148596615 0,0016402299 0,0134076166 0,0013572445 0,0119561410 0,0011117664 0,0103408935 0,0009084543 0,0089438622 0,0007327426 0,0073867378 0,0005812189 0,0058402418 0,0004729586

Fórmula de atualização

1993 0,0003766194 0,0002944409 0,0002338874 0,0001843520 0,0001437443 0,0001119591 0,0000858977 0,0664534605 0,0502597644 0,0371826325 0,0275590220 0,0204307376

1994 0,0148749455 0,0106060217 0,0075936291 0,0052005815 0,0036573217 0,0025369387 4,8420017499 4,5644812875 4,3281635574 4,2637804723 4,1859223169 4,0533768928

1995 3,9665103167 3,9013576441 3,8631128270 3,8094002833 3,7376376406 3,6439871703 3,5788520628 3,4929260811 3,4576579698 3,4176712166 3,3704844344 3,3203471918

1996 3,2664507543 3,2194468306 3,1967499065 3,1875061387 3,1581354788 3,1059554276 3,0685194899 3,0354332673 3,0354332673 3,0314923272 3,0248376843 3,0163917873

1997 2,9900790913 2,9435706747 2,9312593853 2,8976466837 2,8806508437 2,8720347394 2,8520702478 2,8495056927 2,8506459510 2,8339257889 2,8243230904 2,8010741746

1998 2,7818792081 2,7576122207 2,7570608085 2,7507341199 2,7543147291 2,7479943421 2,7403214421 2,7507743847 2,7554586644 2,7560098665 2,7568369176 2,7618081723

1999 2,7350051221 2,7039101553 2,5889603172 2,5386941725 2,5379327927 2,5465912028 2,5208782447 2,4814236093 2,4459572295 2,4105225480 2,3658087624 2,3074307641

2000 2,2793942153 2,2563791479 2,2521001576 2,2480536611 2,2451349855 2,2301926945 2,2096430145 2,1608087371 2,1221849705 2,1076422391 2,0998727101 2,0917150215

2001 2,0759378935 2,0658153981 2,0588154256 2,0424756207 2,0196535357 2,0108059894 1,9818706774 1,9502762029 1,9328802804 1,9255631405 1,8980415381 1,8837252265

2002 1,8803406134 1,8767747414 1,8734026166 1,8713441381 1,8583357875 1,8379347122 1,8065015847 1,7702122339 1,7293984309 1,6849166318 1,6168473581 1,5276335583

2003 1,4874718191 1,4558792396 1,4330930600 1,4096921700 1,4039360322 1,4134058515 1,4233694375 1,4262218813 1,4174337917 1,4027053851 1,3965605189 1,3898890514

2004 1,3815994547 1,3706343797 1,3559896910 1,3434951858 1,3282206483 1,3091076762 1,2924352614 1,2778675711 1,2613439652 1,2553184366 1,2487003249 1,2385442620

2005 1,2321371488 1,2280844701 1,2231917032 1,2112008151 1,2050550345 1,2080752225 1,2135361351 1,2184097743 1,2281118579 1,2297104816 1,2220118071 1,2179924322

2006 1,2171404339 1,2084396683 1,2091651674 1,2146310069 1,2143881292 1,2097909237 1,2017392707 1,1996997810 1,1948010965 1,1928924686 1,1877849931 1,1828171610

2007 1,1755288820 1,1697968772 1,1649042793 1,1598011542 1,1567934911 1,1537936276 1,1502279211 1,1465589325 1,1398339124 1,1369914339 1,1335906618 1,1287370924

2008 1,1178935252 1,1102329180 1,1049292576 1,0993227117 1,0923317884 1,0819451152 1,0721882026 1,0660053714 1,0637714514 1,0621781841 1,0568937155 1,0528927232

2009 1,0498481635 1,0431718635 1,0399480247 1,0378722802 1,0321952065 1,0260389727 1,0217476327 1,0206749034 1,0204738701 1,0204738701 1,0204738701 1,0204738701

2010 1,0199302472 1,0199302472 1,0199302472 1,0191231017 1,0191231017 1,0186036139 1,0180040095 1,0168336340 1,0159101717 1,0151975030 1,0147185559 1,0143777250

2011 2012 1,0129535123 1,0008640000 1,0122297680 1,0000000000 1,0116996374 1,0104749418 1,0101022141 1,0085188395 1,0073965997 1,0061600290 1,0040755681 1,0030694894 1,0024479717 1,0018018095

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,3834205544 0,2456100105 0,1421516399 0,0771222004 0,0493753482 0,0450710618 0,0399141532 0,0356280935 0,0315963937 0,0276675952 0,0239380474

1992 1991 0,0202350358 0,0033979754 0,0168751862 0,0027053848 0,0138468747 0,0021454202 0,0129895635 0,0017581157 0,0111711553 0,0011884801 0,0099992439 0,0009641278 0,0088246791 0,0007967338 0,0076410763 0,0006470156 0,0065380990 0,0005246213 0,0052735111 0,0004180917 0,0042066936 0,0003379887

Fórmula de atualização

1993 0,0002736972 0,0002113981 0,0001668229 0,0001324411 0,0000807436 0,0000619485 0,0474128364 0,0359205961 0,0267298454 0,0197757603 0,0147688379

1994 0,0108046825 0,0077636431 0,0055574296 0,0038692359 0,0018995142 3,6112411417 3,4322369707 3,2685601311 3,2162258615 3,1561843083 3,0655715826

1995 2,9980719275 2,9980719275 2,9980719275 2,8732407213 2,8732407213 2,6821724925 2,6821724925 2,6821724925 2,5513019031 2,5513019031 2,5513019031

1996 2,4481661316 2,4481661316 2,4481661316 2,4481661316 2,4481661316 2,2932013940 2,2932013940 2,2932013940 2,2932013940 2,2932013940 2,2932013940

1997 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248 2,2274871248

1998 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591 2,1109096591

1999 2,0765560627 2,0765560627 2,0765560627 2,0765560627 2,0765560627 2,0765560627 2,0765560627 2,0765560627 2,0765560627 2,0765560627 2,0765560627

2000 1,9065832848 1,9065832848 1,9065832848 1,9065832848 1,9065832848 1,9065832848 1,9065832848 1,9065832848 1,9065832848 1,9065832848 1,9065832848

2001 1,7980603286 1,7868034668 1,7779138973 1,7715363664 1,7541275278 1,7474870768 1,7312136684 1,7110235900 1,7045463141 1,6982627419 1,6816147558

2002 1,6724164653 1,6621113747 1,6548301221 1,6482371734 1,6286401375 1,6232833027 1,6108795303 1,5949302280 1,5851025920 1,5709639167 1,5389536801

2003 1,4934048327 1,4644095241 1,4330262493 1,4168738869 1,3890962678 1,3860469645 1,3885463479 1,3848073680 1,3769587034 1,3679303631 1,3656088280

2004 1,3593557913 1,3501746040 1,3381314212 1,3328002204 1,3228637410 1,3154969581 1,3033755654 1,2931596045 1,2868540198 1,2827492222 1,2747184957

2005 1,2641000553 1,2555622321 1,2463393211 1,2419923478 1,2227205359 1,2212550299 1,2199131255 1,2165069061 1,2145636044 1,2077999248 1,1984519992

2006 1,1939151218 1,1878570508 1,1817121477 1,1773559307 1,1721929016 1,1739538323 1,1741886700 1,1719619424 1,1713762543 1,1679890859 1,1636834571

2007 1,1596247704 1,1536259156 1,1483435353 1,1436545517 1,1381847544 1,1348935632 1,1321763399 1,1274410874 1,1241809625 1,1214893880 1,1189158815

2008 1,1111379161 1,1034140179 1,0963970767 1,0938811500 1,0814092143 1,0717633442 1,0650535071 1,0613388212 1,0585864963 1,0554202356 1,0502738935

2009 1,0472369065 1,0430646479 1,0365344807 1,0353955456 1,0256302737 1,0217476327 1,0206749034 1,0204738701 1,0204738701 1,0204738701 1,0204738701

2010 1,0199302472 1,0199302472 1,0199302472 1,0191231017 1,0186036139 1,0180040095 1,0168336340 1,0159101717 1,0151975030 1,0147185559 1,0143777250

2011 2012 1,0129535123 1,0008640000 1,0122297680 1,0000000000 1,0116996374 1,0104749418 1,0085188395 1,0073965997 1,0061600290 1,0040755681 1,0030694894 1,0024479717 1,0018018095

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1985 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

2012

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 46,864232 44,593522 47,103239 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Indicadores Fevereiro de 2012

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1995 1996 2,294094130 1,742932817 2,246880431 1,721370925 2,206001026 1,704960678 2,156407956 1,691196034 2,084156503 1,680112333 2,018610211 1,670277737 1,961981537 1,660152467 1,905012149 1,650495419 1,856655555 1,640203144 1,821334417 1,629416407 1,791699704 1,617416792 1,766288117 1,604347775 2004 2005

1997 1998 1999 1,590483530 1,448725869 1,343978121 1,578737722 1,432312994 1,337074804 1,568361410 1,425951823 1,326071067 1,558517844 1,413239732 1,310846891 1,548897640 1,406600577 1,302909566 1,539118084 1,400239290 1,295446498 1,529125250 1,393393548 1,291432725 1,519129379 1,385767668 1,287656030 1,509663787 1,380591829 1,283875018 1,499953091 1,374390579 1,280398736 1,490187890 1,362277210 1,277505187 1,467682447 1,353969255 1,274957821 2006 2007 2008

2000 2001 2002 1,271146922 1,245046884 1,217230065 1,268421085 1,243344745 1,214084372 1,265475060 1,242887363 1,212664342 1,262644211 1,240748313 1,210536220 1,261003645 1,238833077 1,207689695 1,257869036 1,236573856 1,205156456 1,255182944 1,234773557 1,203252910 1,253244176 1,231766814 1,200065536 1,250711485 1,227548956 1,197095542 1,249414592 1,225554978 1,194759786 1,247772524 1,221995305 1,191461820 1,246280726 1,219643832 1,188319902 2009 2010 2011

1,131449713 1,111242673 1,130003308 1,109157457 1,129486004 1,108091473 1,127481342 1,105179326 1,126496784 1,102970077 1,124757908 1,100189897 1,122780691 1,096906855 1,120593293 1,094089574 1,118350999 1,090310558 1,116421823 1,087442970 1,115186196 1,085164126 1,113909656 1,083074874

1,080622941 1,059042484 1,043954101 1,078115245 1,056729304 1,042900771 1,077334178 1,055967951 1,042647408 1,075105484 1,053990664 1,042221140 1,074187054 1,052651691 1,041226768 1,072162811 1,050876760 1,040460989 1,070090046 1,049875180 1,039269985 1,068219594 1,048335175 1,037284623 1,065623734 1,046800566 1,035654502 1,064005382 1,046432221 1,033618274 1,062014106 1,045238559 1,031034502 1,060654347 1,044622232 1,029368983

1,027161613 1,019930247 1,012953512 1,000864000 1,025275106 1,019930247 1,012229768 1,000000000 1,024812916 1,019930247 1,011699637 1,023341351 1,019123102 1,010474942 1,022876965 1,019123102 1,010102214 1,022417899 1,018603614 1,008518840 1,021747633 1,018004010 1,007396600 1,020674903 1,016833634 1,006160029 1,020473870 1,015910172 1,004075568 1,020473870 1,015197503 1,003069489 1,020473870 1,014718556 1,002447972 1,020473870 1,014377725 1,001801810

2003 1,184046678 1,178298936 1,173468937 1,169047599 1,164176684 1,158788319 1,153980834 1,147708607 1,143092798 1,139260326 1,135611606 1,133598336 2012

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2012 R$ 12,44 Recursos Trabalhistas Recurso Ordinário R$ 6.290,00 R$ 12.580,00 Recurso de Revista R$ 12.580,00 Embargos Recurso Extraordinário R$ 12.580,00 R$ 12.580,00 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2012 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.637,11 – – De 1.637,12 a 2.453,50 7,5% 122,78 De 2.453,51 a 3.271,38 15,0 306,80 De 3.271,39 a 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 164,56 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.637,11, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2011 1º Fevereiro 2 Fevereiro 3 Fevereiro 4 Fevereiro 5 Fevereiro 6 Fevereiro 7 Fevereiro 8 Fevereiro 9 Fevereiro 10 Fevereiro 11 Fevereiro 12 Fevereiro 13 Fevereiro 14 Fevereiro 15 Fevereiro 16 Fevereiro 17 Fevereiro 18 Fevereiro 19 Fevereiro 20 Fevereiro 21 Fevereiro 22 Fevereiro 23 Fevereiro 24 Fevereiro 25 Fevereiro 26 Fevereiro 27 Fevereiro 28 Fevereiro 29 Fevereiro 1º Março

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% –

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 756,69 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 501,66 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 501,66 104 DECLARATÓRIAS 501,66 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 501,66 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 752,48 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 522,57 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 752,48 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 501,66 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 522,57 111 DESPEJO 522,57 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 522,57 113 MANDADO DE SEGURANÇA 501,66 114 PROCESSOS CAUTELARES 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 202,75 FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 597,82 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 438,97 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 627,07 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 658,44 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 710,68 206 ALIMENTOS (TODOS) 397,13 207 TUTELA E CURATELA 397,13 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 309,35 209 PEDIDO DE ALVARÁ 365,78 210 REGULAMENTO DE VISITA 522,57 114 PROCESSO CAUTELAR 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 756,69 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 683,68 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 522,57 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 731,61 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 522,57 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 756,69 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 522,57 308 REVISÃO CRIMINAL 522,57 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 522,57 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 313,55 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 756,69 312 SINDICÂNCIA 683,68 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 202,75 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 1.254,18 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) 292,63 INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 313,55 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL 202,75 CARTA PRECATÓRIA 601 198,55 PLANTÃO 701 404,87

1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Taxa Selic 0,89% Fevereiro TR Janeiro 0,0864% Fevereiro 0,0000% INPC Janeiro 0,51% IGPM Dezembro - 2011 - 0,12% Janeiro 0,25% BTN + TR Janeiro R$ 1,5655 Fevereiro R$ 1,5668 TBF Dezembro - 2011 0,8544% Janeiro 0,8571% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2012 R$ 18,44 UFM Fevereiro R$ 108,12 UPC Trimestral Janeiro a março R$ 22,24 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 608,80 R$ 31,22 de R$ 608,81 a R$ 915,025 R$ 22,00 Salário-Mínimo Federal Fevereiro de 2012 R$ 622,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de janeiro. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 369 – Fevereiro-2012

Valor R$ 2.002,99 R$ 2.654,67 R$ 3.242,21 R$ 3.980,12 Livre negociação R$ 2.002,99 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

31

70%

60%

30%

529,68 351,16 351,16 351,16 351,16 526,74 365,80 526,74 351,16 365,80 365,80 365,80 351,16 365,80 277,99 141,93

454,01 301,00 301,00 301,00 301,00 451,49 313,54 451,49 301,00 313,54 313,54 313,54 301,00 313,54 238,28 121,65

227,01 150,50 150,50 150,50 150,50 225,74 156,77 225,74 150,50 156,77 156,77 156,77 150,50 156,77 119,14 60,83

418,47 307,28 438,95 460,91 497,48 277,99 277,99 216,55 256,05 365,80 365,80 277,99

358,69 263,38 376,24 395,06 426,41 238,28 238,28 185,61 219,47 313,54 313,54 238,28

179,35 131,69 188,12 197,53 213,20 119,14 119,14 92,81 109,73 156,77 156,77 119,14

529,68 478,58 365,80 512,13 365,80 529,68 365,80 365,80 365,80 219,49 529,68 478,58 141,93 877,93

454,01 410,21 313,54 438,97 313,54 454,01 313,54 313,54 313,54 188,13 454,01 410,21 121,65 752,51

227,01 205,10 156,77 219,48 156,77 227,01 156,77 156,77 156,77 94,07 227,01 205,10 60,83 376,25

204,84

175,58

87,79

219,49 141,93

188,13 121,65

94,07 60,83

138,99

119,13

59,57