Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Matins Neto Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 371 – Ano XXXVII – Abril de 2012

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 204.000 exemplares

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Em questão O que estou lendo Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Jurisprudência Acontece Saúde Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

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EM QUESTÃO

Colégio de Presidentes da OAB aprova Em 29 e 30 de março último, reuniu-se em São Paulo o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esta é a terceira vez que a reunião é sediada em São Paulo – as outras duas ocorreram em 1977 e 1997.

Na solenidade de abertura, no Hotel Renaissense, foi feita uma emocionante homenagem a Sidney Uliris Bortolato Alves, falecido em 15 de dezembro de 2010.

Na época, ele era secretário-geral da OAB-SP, mas tinha sido presidente da CAASP e ocupado inúmeros outros cargos nas entidades de classe (leia texto na página ao lado).

Depois de dar as boas-vindas aos colegas de todo o país, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, agradeceu à diretoria do Conselho Federal da Ordem a aquisição da nova sede da Seccional Paulista e destacou como pontos fundamentais da pauta do encontro a criação do cadastro nacional de violação de prerrogativas, os precatórios e o processo eletrônico.

Em seu pronunciamento, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, não perdeu a oportunidade de abordar a necessidade de reforma política no país, tendo em vista os persistentes casos de corrupção nos poderes da República.

O conselheiro nato da OAB, Rubens Approbato Machado, reafirmou como uma das prioridades da entidade a defesa da sociedade civil e a promoção de debates sobre os grandes problemas nacionais. “A questão da corrupção, por exemplo, tem de ser discutida sempre e despertar na sociedade brasileira a convicção de que aqueles que ocupam cargos públicos não podem colocar assuntos pessoais acima dos interesses públicos”, declarou.

Depois da realização dos debates, o Colégio de Presidentes de Seccionais divulgou a Carta de São Paulo (leia a íntegra abaixo), documento que condensa as principais diretrizes tiradas no evento, dentre as quais se destaca a criação de um cadastro nacional de violação de prerrogativas dos advogados.

“Essa proposta nasceu em São Paulo e foi encaminhada ao Colégio de Presidentes por nosso conselheiro federal Guilherme Batochio”, informou D’Urso,

acrescentando: “o Colégio de Presidentes reiterou a importância de, cada vez mais, agir em prol da valorização da advocacia brasileira, especialmente no que diz respeito aos honorários advocatícios e às prerrogativas profissionais”.

Para Ophir Cavalcante Júnior, a criação do cadastro nacional de violação de prerrogativas será uma referência para se medir onde e quando ocorrem tais violações e reagir.

O vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, levou ao Colégio sua preocupação com a prestação de serviços jurídicos organizados pela Defensoria Pública, prestados por faculdades de Direito sem prévio credenciamento pela OAB. “Isso preocupa-nos porque o estudante trabalha sem ser acompanhado por um professor-advogado e presta atendimento à população sem que tenha qualificação técnica para tanto”, disse.

assistente nos casos concretos.

3 - Apoiar a criação do Cadastro Nacional de violações das prerrogativas dos advogados, visando combater práticas contrárias aos interesses da advocacia e da cidadania.

4 - Manifestar a preocupação com a forma de implantação do processo eletrônico no âmbito dos tribunais, pugnando por procedimentos uniformes e ampla garantia de acesso, como forma de proporcionar transparência, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.

5 - Defender a aplicação extensiva da Lei Complementar no 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) a todos os

cargos e funções da administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal.

6 - Cobrar dos poderes públicos a elucidação dos casos de corrupção ou qualquer outra forma de desvio de conduta, com aplicação das sanções inerentes, bem como fomentar junto à sociedade práticas fiscalizadoras das ativi dades públicas, inclusive a criação de observatórios sociais.

7 - Manifestar a preocupação com as denúncias de desvios de conduta ética por membros do Congresso Nacional e exigir a apuração, com punição dos envolvidos, respeitado o devido processo legal.

São Paulo, 30 de março de 2012

CARTA DE SÃO PAULO O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de São Paulo, nos dias 29 e 30 de março de 2012, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decidiu: 1 - Defender a federalização das dívidas estaduais e municipais, como medida mitigadora da inércia no cumprimento dos pagamentos dos precatórios, possibilitando a permuta por títulos federais de longo prazo.

2 - Ampliar campanhas em defesa dos honorários de sucumbência, como valorização da atividade advocatícia, repudiando o aviltamento na fixação de tais verbas, com atuação da Ordem dos Advogados como

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 371 – Abril-2012

cadastro de violação de prerrogativas Advocacia homenageia Sidney Uliris Bortolato Alves A abertura do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, em 29 de março último, em São Paulo, foi marcada por homenagem a Sidney Uliris Bortolato Alves, ex-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo falecido em 15 de dezembro de 2010, quando ocupava o cargo de secretário-geral da OAB-SP. A esposa de Bortolato Alves, Maria Célia do Amaral Alves, também advogada, recebeu da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência de Advogados (Concad) a “Medalha Maurício Montanha” (foto), conferida àqueles que tiveram atuação marcante em prol da classe na esfera assistencial. Os filhos – Luiz Otávio, Maria Cláudia e Maria Carolina – também foram agraciados em memória do pai. Mas o que seria um gesto de reconhecimento da Concad se tornou uma grande homenagem de toda a advocacia brasileira, por meio de suas instituições.

Dirigentes do Conselho Federal da OAB, da Concad, da OAB-SP, da CAASP, da OABPrev-SP, da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), presidentes de todas as seccionais da Ordem, conselheiros estaduais e federais congratularam-se com a família do colega laureado in memorian , num evento prestigiado por nada menos que oito expresidentes da OAB nacional: Hermann Assis Baeta, Cézar Britto, Roberto Busato, Rubens Approbato Machado, Reginaldo Oscar de Castro, José Roberto Batochio, Marcelo Lavenère e Mário Sérgio Duarte Garcia.

O atual presidente do Conselho Federal, Ophir Ca-

valcante Júnior, ressaltou em seu discurso: “a dimensão de Sidney Bortolato ultrapassou São Paulo. Ele desenvolveu um trabalho maravilhoso pelo Brasil inteiro, tendo sido o grande responsável pela afirmação da Concad como órgão aglutinador das Caixas de Assistência. Foi também um dos idealizadores da previdência do advogado, a OABPrev.

Ele sempre acreditou nas causas da OAB”.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, referiu-se à esposa e aos filhos do amigo homenageado como “esta família que aprendemos a admirar”. E foi além: “em nome dos mais de 300 mil advogados a quem Sidney Bortolato Alves serviu, digo que seu exemplo é seguido por todos nós”. O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, considerou “justíssima” a iniciativa da Concad. “Sidney Uliris Bortolato Alves, querido amigo e meu antecessor à frente da Caixa, foi uma grande figura e um dirigente impecável da maior entidade assistencial do país”.

Para Approbato, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem e da OAB-SP, Sidney Bortolato “desenvolveu um trabalho social fantástico à frente da CAASP”. Sua morte precoce – aos 61 anos, após sofrer um infarto durante uma audiência – significou, na avaliação de Approbato, “uma perda irreparável para a família, para a advocacia e para a coletividade”.

Coube ao presidente da Concad, Arnaldo Guimarães, apresentar uma breve biografia do homenageado, que se formou em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), em 1974, lembrando que ele exerceu com maestria todos os cargos que

ocupou nas entidades de classe. “Trabalhando na CAASP em prol dos seus pares, modernizou, descentralizou e ampliou serviços em todo o Estado de São Paulo”, enalteceu Guimarães, referindo-se ao colega como exemplo de advogado a atuar com “dignidade, independência, sabedoria e coerência”.

Sob aplausos e emocionada, Maria Célia do Amaral Alves disse que a morte do marido acabou por aproximá-la ainda mais das entidades de classe a que ele se dedicou, as quais “são compostas por amigos que receberam uma família enlutada de maneira muito especial”. Comovendo a plateia, ela lembrou o conselho de vida que Bortolato Alves frequentemente dava: “sejam sólidos como o carvalho, livres como o vento e calorosos como o sol”.

Lavrada a escritura definitiva do novo prédio-sede Em 10 de abril último, na presença de toda a diretoria da OAB-SP, foi lavrada a escritura definitiva do novo prédio-sede da Seccional Paulista, adquirido pelo Conselho Federal da OAB. O imóvel fica na esquina da Rua Maria Paula com a Avenida Brigadeiro Luiz Antonio e será adaptado às necessidades da Ordem. A reforma está prevista para começar em maio e a inauguração, para 8 de dezembro, Dia da Justiça.

A compra do prédio foi anunciada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, na reunião do Conselho Seccional de 27 de fevereiro deste ano (foto). Na ocasião, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, declarou: “Este é um momento histórico, porque há muito a advocacia de São Paulo ansiava por um novo prédio que oferecesse melhores condições aos advogados. Isso tornou-se possível graças ao gesto do Conselho Federal que viabilizou os recursos para aquisição de um edifício no centro de São Paulo, sem qualquer custo para a Seccional Paulista”.

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Para o vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a lavratura da escritura definitiva é a concretização de um sonho da advocacia paulista, “que se viabilizou porque a OAB-SP tem honrado religiosamente suas obrigações para com o Conselho Federal, o qual soube reconhecer esse esforço”.

EM QUESTÃO

Renovado até dezembro o convênio entre OAB-SP e Defensoria Pública

Vitória da OAB-SP: TRT-2 mantém novas varas no Fórum Ruy Barbosa

Por mais nove meses, serão mantidas as condições anteriormente pactuadas Em 16 de março último, a OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo renovaram, por mais nove meses, o Convênio de Assistência Judiciária pelo qual cerca de 50 mil advogados prestam atendimento jurídico à população carente. Não foram alteradas as condições anteriormente pactuadas.

“A renovação acaba com a polêmica de que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4163 acabaria com o convênio com a OAB-SP. Como tínhamos afirmado, a decisão do STF não altera em nada a necessidade de o Estado manter o convênio, pois nenhuma outra entidade além da OAB-SP pode disponibilizar postos de atendimento à população carente em todo o Estado de São Paulo”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

O vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa, acredita que a renovação deve marcar uma nova etapa do Convênio de Assistência Judiciária: “esperamos que todos os impasses que enfrentamos com a Defensoria Pública, especialmente os atrasos no pagamento

das certidões, sejam superados e a prestação jurisdicional à população carente possa seguir dentro da normalidade. A renovação do convênio por mais nove meses, sem prejuízo da retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar no 65/11 que tramita na Assembleia Legislativa, nos permitirá levar adiante o diálogo com a Defensoria quanto à necessidade de construção de um acordo de forma bilateral, de modo a que sejam atendidos os interesses da população carente e também os reclamos dos advogados conveniados que, a duras penas, têm suprido tal atendimento”.

O presidente da Comissão de Assistência Judiciária, Caio Augusto da Silva Santos, destaca que na renovação do Convênio com a Defensoria Pública a OAB-SP manteve sua posição contra a aplicação de enunciados que alterem as condições pactuadas sem a anuência da Seccional Paulista da Ordem. D’Urso esclarece que essa renovação não altera em nada o trabalho pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 65/2011, que transfere a gestão do Convênio para a Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo.

OAB-SP recebe beca de Raimundo Pascoal Barbosa

Congresso da Mulher Advogada reúne mais de mil pessoas

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, recebeu das mãos do advogado Joaquim Cavalcante de Oliveira Lima Neto a última beca usada por Raimundo Pascoal Barbosa, falecido em 2002. A doação ocorreu na reunião do Conselho Seccional, de 27 de março (foto).

D’Urso afirmou que Raimundo Pascoal Barbosa foi e sempre será um exemplo para todos os advogados, razão pela qual seu nome foi atribuído à Medalha de Mérito das Prerrogativas da OAB-SP. “Receber a sua beca, que vai compor o acervo de nossa Casa da Memória, tem um valor simbólico muito importante”, declarou.

“Raimundo Pascoal Barbosa era muito meu amigo e me prometeu que quando morresse sua filha me daria a beca, promessa que ela cumpriu”, afirmou Lima Neto, lembrando que foi guardião da veste por cerca de 30 anos.

Nascido em Itapipoca (CE), Raimundo Pascoal Barbosa presidiu a OAB-SP nos anos de 1976/77 e era conhecido como o “O Advogado dos Advogados” por ter defendido os colegas que eram ofendido em suas prerrogativas.

No auditório do Teatro Gazeta (Av. Paulista, 900), em 24 de março último, mais de mil pessoas reuniram-se no Congresso Jurídico em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher (foto). Promovido pela Comissão da Mulher Advogada, que é presidida por Fabíola Marques, o evento abordou a contribuição feminina nas mudanças registradas na sociedade civil, no mundo jurídico e no mundo político ao longo do século XX. Participaram do congresso, a senadora Marta Suplicy, o filósofo Mário Sérgio Cortella, o jornalista Ricardo Amaral, a procuradora de Justiça Luiza Nagib Eluf, o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça Flávio Crocce Caetano, a diretora do Comitê de Responsabilidade Social da Fiesp Eliane Belfort, a deputada estadual Ana Perugini, a delegada de Polícia Rosmary Corrêa e a psicóloga Vera Belardi. Às 16 horas, a OAB-SP, por intermédio da secretáriageral adjunta Clemencia Beatriz Wolthers e da diretora adjunta Tallulah de Andrade Carvalho, homenageou a cantora e folclorista Inezita Barroso, que há 28 anos apresenta o programa “Viola, minha viola” na TV Cultura.

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Diante da reação da advocacia ao anúncio de que 30 novas varas trabalhistas seriam instaladas num prédio ainda em construção na Casa Verde, a direção do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2) recuou e resolveu mantê-las no Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda.

“Recebemos como uma vitória essa decisão do TRT, pois a OAB-SP imediatamente se mobilizou contra a descentralização da primeira instância trabalhista”, declarou o presidente da Seccional Paulista da Ordem, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Em 16 de março, D’Urso enviou ofício ao presidente do TRT-2, desembargador Nelson Nazar, pedindo esclarecimentos sobre a decisão de instalar as novas varas em um prédio ainda em construção e cujo contrato de locação fora assinado sob regime de dispensa de licitação.

O texto do ofício – também enviado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – afirmava que a “notícia surpreende a advocacia laboral, na medida em que, além de se tratar de imóvel integrante de patrimônio privado, daria lugar a um enorme transtorno em virtude da descentralização do local da realização das audiências”.

Para o vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa, venceu o bom senso. Ele afirmou ainda que a “advocacia vai colaborar com o Tribunal para encontrar alternativas para acomodar as novas varas no próprio Fórum Trabalhista”.

Segundo o presidente da Comissão de Direito Trabalhista, Eli Alves da Silva, “a fragmentação das instalações da Justiça do Trabalho seguramente faria com que muitos perdessem audiências, porque o endereço conhecido por todos é o do Fórum da Barra Funda”.

Reconhecimento

Centenas de advogados trabalhistas enviaram mensagens eletrônicas para cumprimentar a diretoria da OAB-SP por sua postura perante a decisão do TRT-2 de instalar 30 novas varas em um prédio distante do Fórum Ruy Barbosa.

“As mensagens representam o reconhecimento ao trabalho da Ordem contra essa mudança, que causaria enormes transtornos a advogados e jurisdicionados”, afirmou Lívio Enescu, conselheiro e vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas.

O QUE ESTOU LENDO

SÃO PAULO

O nascimento da mulher moderna

Boa escrita e bons enredos

Dilma Pena Diretora-presidente da Sabesp

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 371 – Abril-2012

Por Dilma Pena

Por Antonio Carlos Franchini Ribeiro

“A literatura e os ensaios são minhas preferências de modo a acompanhar a evolução cultural, moral e ética da nossa sociedade, seus valores, angústias e por que não nossa perplexidade neste século que se inicia, onde o fortalecimento da expressão local se contrapõe à conexão instantânea de todos com todos, por meio do acesso irrestrito à informação de todo tipo. Aprecio a boa escrita, o bom enredo e a atualidade do pensamento seja o autor de hoje ou de ontem. No momento, estou lendo várias obras, dentre as quais destaco De verdade, de Sándor Márai, e Condessa de Barral, a paixão do Imperador, de Mary del Priore.

Márai é um grande escritor, que retrata as relações das pessoas, seus sentimentos, suas eternas mágoas, de modo profundo e culto. Já Mary del Priore é uma historiadora que procura desvendar a evolução do papel da mulher em nossa sociedade. Seus livros contam nossa história por meio de mulheres inteligentes e destemidas.”

“No momento estou lendo Quinta Avenida, 5 da manhã, de Sam Wasson. O livro é uma viagem fascinante pela história que está por trás do filme “Bonequinha de Luxo”, com a magnífica Audrey Hepburn.

Ela interpreta Holly Golightly, personagem que transformou a moda, a liberdade feminina e o cinema dos anos 1960. O autor, que também é crítico de cinema, analisa a forma como o filme influenciou o comportamento de toda uma geração de mulheres que, tal como a personagem de Audrey, não queriam ser apenas bonequinhas de luxo, mas, sim, terem uma vida independente e livre. A obra, baseada em pesquisa e depoimentos originais, fala da compra dos originais de Truman Capote, a escolha do diretor e até a dúvida de Audrey Hepburn em aceitar o papel mais arriscado de sua carreira. Roteiristas versus censores e o vestidinho preto como tendência dominante fazem parte dessa história. “Bonequinha de luxo” é a história de uma nova mulher que surge na América.”

Nome: Quinta Avenida, 5 da manhã Autor: Sam Wasson Tradução: José Rubens Siqueira Editora: Zahar Páginas: 268

Título: De verdade Autor: Sándor Márai Editora: Companhia das Letras Páginas: 448 Título: Condessa de Barral, a paixão do Imperador Autora: Mary del Priore Editora: Objetiva Páginas: 264

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Antonio Carlos Franchini Ribeiro Presidente da Associação Paulista Viva

EM DEFESA DA NOSSA SOBERANIA

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 371 – Abril-2012

Luiz Flávio Borges

SÃO PAULO

D`Urso

PRESIDENTE OAB-SP

“A legislação proposta para reger a realização da Copa do Mundo de 2014 está na contramão da boa norma do Direito”

Brasil que esteve representado em Washington, na figura da presidente Dilma Rousseff, em princípios de abril, em encontro com o presidente norte-americano Barack Obama, empresários e jornalistas, é o país que começa a ser respeitado no concerto das nações: economia em ascensão, inflação sob equilíbrio, estoque total da dívida controlado em 36% do PIB e exibindo inegável mobilidade social.

Caminha, desse modo, para consolidar uma interlocução igualitária e uma interlocução permanente com as principais lideranças mundiais. Está em jogo, nesse momento, a corresponsabilidade das principais nações na meta de recuperação da economia mundial, o que implica a adoção de política monetária que seja benéfica ao conjunto e não apenas a uma das partes do todo, condição essencial ao exercício pleno da soberania e da autodeterminação dos povos.

Mas o Brasil, que desempenha papel de respeito como protagonista internacional, é bem diferente do ente que dita normas em solo nacional. Não parece o mesmo o governo que expressa conceitos para o mundo

e aquele que defende posições como as que apresenta, por exemplo, à Federação Internacional de Futebol (Fifa) com vistas à organização da Copa de 2014. Vejamos. A Comissão de Estudos que criamos na OAB-SP para avaliar o projeto da Lei Geral da Copa fez o alerta: caso seja aprovado no Senado nos termos propostos pelo governo estará na contramão da boa norma do Direito e da justiça. Será considerada mais uma iniciativa para beneficiar interesses

A Lei Geral da Copa, tal como se apresenta, beneficia interesses privativos de grupos em detrimento dos direitos da coletividade privativos de grupos, em detrimento dos direitos da coletividade, ameaçando os princípios da soberania e da segurança jurídica. É inacreditável que se obedeça fielmente à Fifa propondo-se uma legislação para atender exclusivamente aos interesses da organização, especialmente nos capítulos em que abre mão da arrecadação de impostos e da proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios, tudo em prol da marca Fifa e seus patrocinadores. Inaceitável para um país que deixou

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para trás, desde o grito da Independência, em 1822, sua posição subalterna, desfraldando a bandeira da soberania e da vontade própria. A aberração também se dá no âmbito penal com a criação de novos crimes, dentre eles o absurdo crime de “marketing de emboscada”. Temos também nos curvado às ameaças de retaliação da organização, a ponto de consentirmos que a União assuma as responsabilidades civis por danos que vier a causar, “por ação ou omissão”, à Fifa.

Na trajetória da nação republicana, o atual momento vivido pelo país apequena o escopo de independência e altanaria. Enquanto no plano externo conseguimos convencer nossos parceiros de BRICS (Rússia, Índia, China e África do Sul) a endossar o posicionamento brasileiro frente à economia mais poderosa do planeta, no nosso próprio quintal caminhamos para o retrocesso.

Cabe agora ao Senado dizer que país é este: o que faz ouvir sua voz em fóruns de lideranças globais ou a republiqueta que se deixa usar conforme a vontade de minorias e de suas respectivas injunções políticas e econômicas. Torna-se relevante lembrar aos nossos legisladores que vivemos em um Estado Democrático de Direito, cujo princípio fundamental e inalienável, expresso em nossa Carta Magna, é o da soberania, seguido pelo ideário da igualdade, sob a norma sagrada: o poder emana do povo.

DEBATE

Maurício Januzzi Santos

É CORRETO PEDIR FIRMA RECONHECIDA

Sim

Advogado e presidente da Comissão de Estudos sobre o Sistema Viário da OAB-SP onforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, daqueles que cometem infrações de trânsito e também por aqueles que não cabe ao Estado, em especial à União, a competência as cometem mas “emprestam” o nome para assumir a pontuação, alguns para legislar sobre o trânsito. Tanto é que em 1997 foi dos quais passaram a fazer de tal prática criminosa o seu “ganha-pão”. Aleditado o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) discipliguns, inclusive, estão sendo processados criminalmente e muitos dos monando as infrações administrativas e as infrações petoristas que usaram este tipo de expediente vêm sendo chamados a dar nais que podem ser cometidas pelas pessoas habilitaexplicações à polícia. das na condução de veículo.

No intuito de coibir estes ilícitos é que o Conselho Nacional de Trânsito Nesse sentido, o CTB também disciplinou as regras de (Contran) exigirá a partir de julho que as notificações para indicar o conautuação das infrações e a forma pela qual quem for dutor sejam assinadas pelo proprietário do veículo e pelo condutor resmultado pode recorrer. Sendo assim, quando uma inponsável com as respectivas firmas reconhecidas por autenticidade em fração é cometida, o proprietário do carro é notificado cartório de notas. para que no prazo de 30 dias, a Infelizmente, mais uma vez a sociedade acabará contar do recebimento da notipagando pelos maus cidadãos que insistem em faO reconhecimento de firma é ficação, indique o condutor responsável. Caso não o zer valer o “jeitinho brasileiro”, pois a nova exigênfaça, presume-se que a pessoa que consta do cadascia é trabalhosa e dispendiosa. Porém, foi a forma iniciativa para exterminar uma tro do Departamento de Trânsito (Detran) seja a resencontrada pelo Contran para coibir essa indústria ponsável e é em seu nome que será emitida a multa, de transferência de multas que faz publicidade de máfia que se vale dos mais bem como registrados os pontos respectivos. seus atos criminosos por meio de adesivos e cartaPorém, caso o proprietário do carro autuado não seja zes espalhados pelas vias públicas. O reconhediversos expedientes criminosos o condutor quando da prática da infração, este devecimento por autenticidade das assinaturas do prorá encaminhar ao órgão de trânsito responsável pela prietário do veículo e do condutor pretende apenas emissão da multa a notificação recebida juntamente com cópia simples da coibir a transferência fraudulenta de pontos.

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e as assinaturas dele e do infrator.

Por estas razões, entendemos que exigir o reconhecimento de firma nos Ocorre que hoje em dia as fraudes são comuns e até surgiu uma verdadeira formulários para indicação de motoristas infratores é iniciativa que se imindústria da pontuação, em que pessoas pedem dinheiro para assumir a põe, seja para moralizar a faculdade concedida aos proprietários de veículo responsabilidade pelas multas. Isto é, os verdadeiros autores utilizam terceiautomotor, seja para tentar exterminar uma máfia que se vale dos mais ros para que a punição não recaia sobre eles, a fim de manter a pontuação diversos expedientes criminosos, os quais, em vista da popularidade alcanna CNH dentro do limite permitido, que é de até 20 pontos. çada, são muitas vezes avaliados como atitudes normais.

Estamos diante de uma situação em que os maus cidadãos, no intuito de Esperamos que a exigência do Contran contribua para uma mudança de se livrarem dos rigores da lei, se utilizam de expedientes ilegais, antiéticos cultura do cidadão brasileiro, na medida em que dá clara demonstração da e imorais. importância de se corrigirem condutas desviadas do conteúdo ético e legal A falsidade ideológica tem sido praticada sem qualquer pudor por muitos que deve nortear toda a sociedade.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 371 – Abril-2012

Floriano de Azevedo Marques Neto

PARA TRANSFERIR PONTOS DA CNH?

Não

Advogado e professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP partir de julho, a indicação do condutor para anotação de irrazoabilidade e inocuidade da medida. A nova exigência é de uma obtupontos por infração de trânsito só será válida com firma do sidade difícil de igualar. O reconhecimento de firma por autenticidade proprietário e do condutor infrator reconhecidas por auexigirá a presença do proprietário e do infrator perante um notário. Como tenticidade. Ou então por comparecimento de ambos peo CTB fixa prazo de 15 dias para a indicação do condutor, ambos deverão rante o Departamento de Trânsito (Detran) ou órgão de estar disponíveis a fazê-lo prontamente. Mais: qualquer condutor de veítrânsito municipal. É o que determina a Resolução 363 culo deverá ter firma registrada em cartório. Não é difícil imaginar a do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), artigo 4º, grande quantidade de proprietários de veículos automotores que acabainciso IX. Na prática, isso obrigará que infrator e prorão assumindo penas por não conseguir cumprir esta formalidade. prietário se dirijam a um cartório e diante do notário A grande maioria das famílias possui um único veículo, compartilhado firmem a declaração. Em que pesem os seus bons por seus membros. Muitas das saudáveis reuniões domésticas ocorrepropósitos, é inconstitucional, irrazoável e inócua. rão nos cartórios. Pais e filhos, doravante, comparecerão periodicamenÉ inconstitucional, pois o te perante o notário. Sem falar no custo acresciContran exorbitou em muido para as famílias.

Exigir o reconhecimento de firma to os limites do seu poder regulamentar. O ConseBusca-se coibir fraudes. Elas existem. Há translho pode regulamentar o Código de Trânsito Brasiferências por camaradagem e compadrio. Há, tamnão confirma nem infirma a leiro (CTB), conforme diz o artigo 12, inciso I, da bém, a indústria da pontuação. Burocratizar a inLei nº 9.503/1997. Contudo, seu poder regulamendicação não resolve uma nem outra. O reconheindicação do condutor. Apenas tar não o autoriza a inovar na ordem jurídica. Quancimento de firma não elide declaração falsa. Quem do o faz, viola princípio constitucional da legalidareafirma: somos uma nação cartorial mente ter praticado infração não deixará de fazê-lo. de (artigo 5º, II, CF). O CTB (artigo 257, § 7º) Menos ainda logrará inibir os que vendem suas determina que, quando impossível identificar o inCNHs para aliviar pontuação de infratores. Estes frator no ato, o proprietário de veículo deverá apresentá-lo à autoridade de seguirão no comércio, agora cobrando mais caro. Diz-se que a medida trânsito. É fato que o Contran pode padronizar a forma dessa apresentacoibirá transferências de pontos para condutores defuntos. Pode ser. ção. Porém, não pode transformar a apresentação do condutor em exiMas como defender a criação de um estorvo a todos os vivos só porque gência de prova da condução, impondo obrigação autônoma não prevista os órgãos de trânsito não conseguem sequer dar baixa na CNH dos morna lei. Menos ainda pode inverter a presunção de inocência. A Resolução tos? Muito mais eficiente seria investigar e coibir as fraudes, solicitando do Contran torna o proprietário presumidamente infrator. Indicar o conesclarecimentos para aqueles contumazes em assumir infrações. dutor, com a anuência deste, não basta. Exige-se agora prova de validade É incontroversa a necessidade de coibir os desvios no trânsito. O pior formal da declaração. Além disso, impõe-se ao proprietário e ao infrator caminho, porém, é constranger muitos para coibir a conduta de poucos. um ônus (obter a validação cartorial) que a lei não exige. De um só golpe Pior ainda colaborar para que os reais infratores deixem de assumir suas fere-se a legalidade e a presunção de inocência. penas. Exigir o reconhecimento de firma não confirma nem infirma a Inconstitucionalidade é vício grave. Mas, no caso, ela fica ofuscada pela indicação do condutor. Apenas reafirma: somos uma nação cartorial.

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ENTREVISTA

Orlando Eduardo Geraldi é o novo

presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP). Na Corte desde 2008, Geraldi desde cedo enveredou pela carreira militar: entrou com 15 anos na Academia Militar do Barro Branco, de onde saiu aos 19 anos já aspirante a oficial; depois graduou-se em educação física, em 1983, e em Direito, em 1992; e, posteriormente, fez mestrado e doutorado na área de segurança pública no Centro de Altos Estudos de Segurança da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Nestes quatro anos de TJM-SP, dois passou como corregedor e os outros dois como juiz da 2a Câmara, o que lhe permitiu conhecer bem o Tribunal e preparar-se para presidi-lo.

Com uma rotina de trabalho que absorve ao menos 12 horas do seu dia, Geraldi informa que o TJM está se preparando para passar a receber todos os processos virtualmente. Sobre a OAB-SP e os advogados, ele reafirma o respeito que sempre norteou as relações entre a Corte Militar e a Ordem e declara que o tribunal está sempre de portas abertas a todos os advogados, “porque sem advogado não se faz justiça”. A seguir, leia os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Quais são os seus planos na presidência do TJM-SP? Entendo que qualquer gestor tem de se empenhar muito para oferecer as melhores condições possíveis de modo a que a instituição que ele dirige funcione bem. Para mim, é importante o sistema de gestão da qualidade que vem sendo implantado aqui no Tribunal há alguns anos, porque nos permite controlar melhor todos os setores por meio dos procedimentos de trabalho, que estão todos definidos. Meu gabinete foi o primeiro de segunda instância em São Paulo a ser certificado pela Fundação Vanzollini, então essa é uma questão muito importante para mim. A manutenção do sistema de gestão da qualidade e sua ampliação estão nos meus planos, para que tanto magistrados quanto servidores possam exercer suas funções cada vez melhor.

Como é a estrutura da Justiça Militar paulista?

Em primeira instância, são sete juízes, distribuídos em quatro auditorias – três criminais e uma cível – e uma corregedoria permanente. Além de julgarmos os atos disciplinares militares, julgamos também questões cíveis, como reintegração de policiais que foram demitidos da corporação. Em segunda instância também são sete juízes, dos quais quatro são

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SÃO PAULO

oriundos da carreira militar (eram coronéis da ativa que vieram para o Tribunal), um do quinto constitucional da advocacia, outro do quinto do Ministério Público e um terceiro que ascende da primeira instância da própria Justiça Militar para o Tribunal. A segunda instância divide-se em duas câmaras, que tanto julgam matéria criminal como cível. O presidente do Tribunal preside as sessões do Pleno, onde são julgados tanto os recursos especiais como os recursos das decisões das câmaras.

Que recursos especiais são esses?

São julgamentos de conselho de justificação, de representação de indignidade para o oficialato e representação para a perda da graduação de praças. O conselho de justificação é um ato próprio da corporação e está definido em lei. Refere-se a oficiais que cometem alguma transgressão disciplinar de natureza grave e são submetidos a esse conselho de justificação, competindo ao Tribunal decidir se ele deve perder o posto e a patente, ou não. Se perder o posto e a patente ele é demitido da corporação. A representação de indignidade para o oficialato ocorre quando algum oficial é condenado por sentença transitada em julgado e o próprio Ministério Público representa ao TJM para que ele seja considerado indigno, o que acarreta a perda da patente e a conseqüente demissão. A mesma coisa acontece com as praças na representação para a perda da graduação.

Quais são a maioria dos casos que o TJM julga?

Nós temos os crimes militares, que são definidos pelo artigo 9o do Código Penal Militar. São aqueles crimes cometidos por policial militar durante o exercício da função e crimes cometidos contra outro militar. Temos casos de policial militar envolvido em peculato, concussão, furto, lesão corporal, homicídio culposo.

O único crime militar que não é julgado no TJM é o homicídio doloso, que é da competência do Tribunal do Júri. Se for condenado por homicídio doloso, o policial vai sofrer, na sequência, o processo de indignidade e incompatibilidade para o oficialato ou de perda da graduação.

Se o crime for comum e praticado quando o militar não está de serviço será julgado na Justiça comum ou na Justiça Militar?

Na Justiça comum, porque não é um crime militar.

Ainda existe crime de deserção?

Existe. E aí eu queria fazer uma observação. O crime de deserção previsto no Código Penal Militar ocorre mais nas Forças Armadas. Não sei se você sabe, mas a Justiça Militar estadual julga exclusivamente policiais militares. A Justiça Militar da União julga componentes das Forças Armadas. Essa diferenciação é fundamental, porque muita gente pensa que os recursos das decisões do TJM são encaminhados ao Superior Tribunal Militar (STM) e não são. Eles sobem para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou para o Supremo Tribunal Federal (STF). O STM só julga casos das Forças Armadas. Então, voltando ao crime de deserção, aqui temos bem poucos casos, porque o ingresso na Polícia Militar é voluntário. A pessoa se candidata, presta concurso e entra. E quando quer sair, sai também por livre e espontânea vontade. Nos últimos dois anos tivemos apenas três processos por deserção por ano. E uma característica da maior parte desses casos são problemas emocionais ou de saúde, como depressão. A profissão de policial militar é uma das mais estressantes que existe.

Como o senhor avalia a recente greve da Polícia Militar no Estado da Bahia?

Na minha opinião, uma greve de policiais militares é intolerável, inadmissível, porque a sociedade não pode ficar à mercê da marginalidade. A própria Constituição Federal proíbe a militar fazer greve. O serviço que assegura a segurança pública está na lista dos essenciais e não pode ser interrompido por motivo de greve.

E como o senhor vê a movimentação do Ministério Público Federal para processar militares por crimes cometidos na época da ditadura?

Acho que é uma tentativa de recomeçar uma coisa que já está morta, no meu modo de ver. A anistia, quando veio, abrangeu todo o mundo, englobou todos os que cometeram crimes de um lado e de outro.

A Lei da Anistia foi abrangente e isso deve ser respeitado. O que se pretendeu foi passar uma borracha no passado, porque se entendeu que essa era a melhor forma de transição. Tentar retomar isso agora não é correto e não é saudável.

Recentemente, os jornais noticiaram o aumento do número de mortes provocadas pela PM por motivo

“Quanto menos armas em circulação houver, menor é a possibilidade de que elas venham a cair nas mãos de bandidos”

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 371 – Abril-2012

de resistência à ordem policial. Como o sr. vê esses números? É preciso analisar esses números levando em conta que a reação nada mais é do que a tentativa de fuga para não ser preso. Ocorrências desse tipo chamam muito a atenção da corporação, porque o que se espera é que o bandido seja preso, julgado e condenado. O efeito morte é a última coisa que se espera de uma atuação da Polícia Militar.

Diante desse quadro e tendo em vista que o número de presos triplicou nos últimos 15 anos, a que o senhor atribui o aumento da criminalidade?

O crime, geralmente, é cometido diante de uma possibilidade. Por exemplo, subiu o número de furtos e roubos de carros. Mas esse aumento é de certa forma proporcional ao aumento da frota de veículos do Estado de São Paulo, que também cresceu bastante. Quer dizer, “a oferta aumentou”. O efeito droga tem uma grande repercussão em todos esses dados, porque à medida em que a própria população passa a ter mais poder aquisitivo, infelizmente, aumenta também o número de usuários de drogas. E a droga alimenta o crime. Mas é bom ressaltar que o número de homicídios diminuiu, até em razão das campanhas de desarmamento.

O sr. acredita que com menos armas em circulação a tendência é de que baixe o número de crimes violentos?

Não tenho dúvida disso, embora o efeito tráfico de drogas tenha uma influência muito grande em todos os demais crimes. De qualquer modo, quanto menos armas em circulação houver, menor é a possibilidade de que elas venham a cair nas mãos de bandidos.

O TJM-SP está preparado para entrar na era do processo digital?

Nós não estamos 100% prontos, mas estamos batalhando para isso. Estamos correndo com isso, porque é uma meta do Tribunal passar a receber todos os processos virtualmente. O que está demorando mais é a organização dos sistemas e a devida capacitação de todo o nosso pessoal para essa nova era. Porque não basta simplesmente comprar máquinas modernas e instalar programas de última geração se as pessoas que vão trabalhar com isso não estiverem devidamente treinadas. Nós temos de estabelecer relações com outros tribunais e, como nosso processo é oriundo da Polícia Militar, o nosso sistema tem de se coadunar com o da corporação e vice-versa. Então, temos de ter o cuidado de estabelecer sistemas compatíveis com o do nosso jurisdicionado e os dos tribunais superiores.

Eduardo Geraldi 15

CAPA

Soberania Lei Geral da Copa fere a soberania nacional e causa insegurança jurídica O arcabouço jurídico que está sendo montado para que o Brasil receba a Copa do Mundo de 2014 não atende à premissa de transparência nem à promessa do governo de não gastar dinheiro público, condições apresentadas ao povo brasileiro em 2007. Ao contrário, o que se tem visto é a ausência de discussão e participação da sociedade brasileira na definição das regras que nortearão a realização do Mundial de Futebol, o desperdício de dinheiro público na construção de estádios e a violação da soberania nacional para atender aos interesses da Fifa (Federação Internacional de Futebol Amador) e de seus patrocinadores.

Em audiência pública realizada pela OAB-SP (foto na página ao lado) para debater o assunto, em 30 de março último, o jornalista Juca Kfouri alertou: “estamos construindo elefantes brancos, gastando bilhões em estádios que não terão utilidade depois do Mundial de Futebol, e cedendo parte de nossa soberania para atender aos interesses da Fifa. É fundamental discutir essa questão”.

O presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP, Adib Kassouf Sad, também condenou a injeção de dinheiro público na Copa: “iremos gastar R$ 50 bilhões num país onde faltam escolas, hospitais e transportes públicos de qualidade”.

São três os instrumentos jurídicos pelos quais passa a realização da Copa de 2014: a Lei no 12.350/2010, que estabelece regime fiscal especial para a Fifa; a Lei Geral da Copa, que está em discussão no Congresso Nacional; e o Projeto de Lei no 728/2011, que altera a legislação penal.

Isenção tributária A Lei no 12.350/2010 concede isenção total de tributos para toda e qualquer operação de indústria, comércio e serviços praticados pela Fifa e seus representantes subsidiários. “De acordo com os dispositivos ali estabelecidos, a Fifa não é considerada estabelecimento permanente, o que rompe com toda a doutrina internacional de Direito Tributário e abre espaço para a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas”, afirma o presidente da Comissão de Estudos sobre a Legislação da Copa e coordenador da Comissão de Direitos Humanos, Martim de Almeida Sampaio, acrescentando: “o modelo que está sendo adotado deve trazer prejuízos ao país, mesmo porque a Fifa, além de todos os subsídios e garantias

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que recebeu, ainda conta com um seguro internacional firmado pelo governo brasileiro cuja apólice é de US$ 10 bilhões e que será acionado na hipótese de qualquer prejuízo que porventura ela vier a ter”.

Lei Geral da Copa A Lei Geral da Copa (Projeto de Lei no 2.330/2011), que está sendo negociada no Congresso, é totalmente voltada para a proteção da marca Fifa e de seus patrocinadores. E para atender a esses interesses não hesita em inovar o Direito pátrio, por exemplo, criando o crime de “marketing de emboscada por intrusão ou por associação”, institutos que não existem em nosso ordenamento jurídico. Essas figuras passam a existir de forma transitória e apenas onde ocorrerão as partidas do Mundial e outros locais indicados pela autoridade máxima do futebol mundial.

No que tange aos direitos dos consumidores, a Lei Geral da Copa pretende suspender transitoriamente dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em benefício da Fifa. “É uma aberração legislativa”, diz José Eduardo Tavolieri de Oliveira, presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo. “É uma inversão total da construção jurídica do Direito do Consumidor na medida em que passa a proteger a marca em detrimento do usuário”, avalia Sampaio.

Também os critérios para concessão de visto de entrada no país a Fifa quer mudar. Ela pretende substituir o governo brasileiro e transformar-se na autoridade que administra a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional. “Isso é um verdadeiro atentado à soberania nacional que não pode, portanto, prosperar”, diz Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP.

Greve No campo do Direito do Trabalho, a Lei Geral da Copa limita o direito de greve, exigindo que o aviso de paralisação seja feito com 15 dias de antecedência e aumentando a lista de serviços essenciais que passa a incluir, entre outros, serviços bancários, saneamento básico, construção civil e hotelaria. Nessas áreas, seria obrigatória a manutenção de 70% da força de trabalho. Essas exigências, segundo a advogada trabalhista e presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP, Fabíola Marques, inviabilizam qual-

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Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 371 – Abril-2012

em xeque AUDIÊNCIA PÚBLICA: críticas à Fifa, à postura submissa do governo e aos vultuosos gastos com a Copa de 2014 quer greve, porque o aviso prévio de 15 dias faz com que as reivindicações percam força. “Além do mais, o projeto permite ainda que se contrate mão de obra emergencial sem que haja licitação. Essas disposições entram em vigor três meses antes da Copa”, concluiu.

Crimes O Projeto de Lei no 728/2011 é considerado por Sampaio “o AI-5 da Fifa, um esbulho autoritário que cria oito novos tipos penais absolutamente abertos que permitirão, por exemplo, enquadrar como crime de terrorismo uma briga de torcidas, com pena de reclusão de 15 a 30 anos, que pode ser aumentada em um terço se houver vítima integrante da Fifa”.

Sua opinião é partilhada por Adriana Filizzola D’Urso, advogada criminalista, que, entretanto, ressalva que alguns desses tipos penais já estão presentes na legislação brasileira. Como exemplo, ela cita o que trata do ataque a delegação, que se assemelha ao crime de lesão corporal. “O problema é que as penas previstas para um e para outro são diferentes, o que certamente acabará criando insegurança jurídica, pois não se saberá qual lei aplicar”, afirma Adriana, acrescentando: “Esperamos que haja alguma modificação que amenize os absurdos aprovados na Câmara dos Deputados. Tal como está, a legislação da Copa do Mundo é voltada exclusivamente para a proteção dos interesses dos organizadores, dos patrocinadores e dos participantes do evento. A população brasileira está fora dessa proteção”.

O presidente D’Urso, que também é advogado cri-

minalista, chama a atenção para a desproporção entre penas e delitos na Lei Geral da Copa. “Falsificar ingresso dá reclusão de 2 a 6 anos. Câmbio negro de ingressos dá 6 meses a 2 anos, sendo que a pena aumenta se os bilhetes forem vendidos nas redondezas do estádio, na véspera ou dia do jogo, ou pela internet. Isso vai totalmente na contramão do moderno Direito Penal, que tem a prisão como ‘ultima ratio’”, informa.

D’Urso aponta ainda a ameaça que paira sobre o Estatuto do Torcedor, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios: “sem dúvida, o veto à comercialização de álcool nos estádios foi um inegável avanço do Estatuto do Torcedor, que corre o risco de tornar-se letra morta face às pressões da Fifa, que tem entre seus principais patrocinadores uma fábrica de cerveja”.

Se as exigências dos dirigentes do futebol mundial, nas mais diversas áreas, forem aprovadas, poderemos concluir que o Brasil aceitou ceder parte de sua soberania à Fifa em detrimento do povo brasileiro.

“Está claro que o objetivo da Copa não é a competição esportiva, mas o lucro que a Federação auferirá, lucro esse, como já disse, totalmente isento de impostos. É mais uma demonstração de que, nesta quadra da globalização econômica e financeira, o mercado é quem manda”, interpreta Sampaio, concluindo: “queremos, sim, a Copa do Mundo no Brasil, mas que a Fifa venha em condições de igualdade com os demais atores sociais e observe os direitos humanos, assim entendidos o respeito ao meio ambiente, à democracia e às garantias individuais”.

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JURISPRUDÊNCIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 371 – Abril-2012

Apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista Em julgamento apertado, desempatado pelo voto de minerva da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em 28 de março, que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal. A tese serve como orientação para as demais instâncias do Judiciário, onde processos que tratam do mesmo tema estavam suspensos desde novembro de 2010.

De acordo com a maioria dos ministros, a Lei Seca trouxe critério objetivo para a caracterização do crime de embriaguez, tipificado pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É necessária a comprovação de que o motorista esteja dirigindo sob influência de pelo menos seis decigramas de álcool por litro de sangue. Esse valor pode ser atestado somente pelo exame de sangue ou pelo teste do bafômetro, segundo definição do Decreto n o 6.488/08, que disciplinou a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os dois testes.

“Se o tipo penal é fechado e exige determinada quantidade de álcool no sangue, a menos que mude a lei, o juiz não pode firmar sua convicção infringindo o que diz a lei”, afirmou a ministra Maria Thereza em seu voto.

O julgamento teve início em 8 de fevereiro e foi

SERVIÇO

interrompido por três pedidos de vista. Dos nove integrantes da Terceira Seção, cinco ministros votaram consoante o ponto de vista divergente (contrário ao do relator). E venceram.

Caso concreto No recurso julgado pelo STJ, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) contesta uma decisão do Tribunal de Justiça local (TJDF), que acabou beneficiando um motorista que não se submeteu ao teste do bafômetro, porque à época o exame não foi oferecido por policiais. O motorista se envolveu em acidente de trânsito em março de 2008, quando a Lei Seca ainda não estava em vigor, e à época foi encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde um teste clínico atestou o estado de embriaguez.

Denunciado pelo MP com base no artigo 306 do CTB, o motorista conseguiu o trancamento da ação penal, por meio de um habeas corpus, sob a alegação de que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida pela nova redação da norma trazida pela Lei Seca. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que a lei nova seria mais benéfica para o réu, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez, devendo por isso ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. A decisão da Terceira Seção negou provimento ao recurso do Ministério Público. (REsp 1111566)

Plantão de Prerrogativas

Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

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ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos ADVOCACIA EM DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Diretrizes para uma advocacia de qualidade na área dos direitos da criança e do adolescente, 4 de maio, sexta-feira, 19h Expositora: Eunice Aparecida de Jesus Prudente O papel fundamental da advocacia na apuração de ato infracional atribuído a adolescente, 11 de maio, sexta-feira, 19h Expositora: Carolina Oliboni Bastos Advocacia dos direitos da criança e do adolescente: aspectos práticos, 15 de maio, terça-feira, 19h Expositor: Ricardo Augusto Yamasaki Advocacia consultiva na área da infância e juventude com foco nos conselhos e fundos dos direitos da criança e do adolescente, 23 de maio, quarta-feira, 19h Expositora: Denise Auad DIREITO ELETRÔNICO E INTELIGÊNCIA CIBERNÉTICA 8 de maio, terça-feira, das 9h às 12h30 e das 14h às 18h Manhã As múltiplas faces dos crimes eletrônicos no Brasil e no mundo Expositor: Coriolano Aurélio de Almeida Camargo A perícia de crimes na internet Expositor: Fernando de Pinho Barreira Gestão de crises de comunicação Expositora: Elaine Lina Oliveira Tarde O Direito Digital – Brasil e direito comparado Expositor: Marco Aurélio Florêncio Filho Responsabilidade civil da empresa e dos provedores pelo mau uso da internet no ambiente corporativo Expositor: Luís Carlos Massoco Novos desafios da sociedade da informação e as novas tecnologias do governo eletrônico Expositora: Lúcia Tucci Dissolução de sociedades, 10 de maio, quinta-feira, 10h Expositor: Armando Luiz Rovai Direito à acessibilidade: uma cidade para todos, 10 de maio, quinta-feira, 19h Expositora: Flávia Piva Almeida Leite Após a palestra, será lançado o livro Cidades acessíveis, de autoria da palestrante Curso de prevenção ao uso indevido de drogas para capacitação de agentes multiplicadores Dipe/Denarc 14 a 18 de maio, das 18h às 22h

Informações

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 200 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir de seus escritórios ou residências, com todo o conforto e comodidade.

PROPRIEDADE INTELECTUAL x LIBERDADE DE EXPRESSÃO 11 de maio, sexta-feira, das 9h às 12h30 Crimes nos meios eletrônicos e a dignidade da pessoa humana Expositor: Renato Leite Monteiro A perícia em questões de propriedade intelectual Expositor: Fernando de Pinho Barreira Homicídio doloso no trânsito, 16 de maio, quartafeira, 19h Expositor: Euro Bento Maciel Filho Como falar em público: técnicas, habilidades e estratégias, 17 de maio, quinta-feira, 19h Expositor: Izidoro Blikstein

Aconteceu Carlos Roberto Fornes Mateucci é o novo presidente do Cesa Em 27 de março, Carlos Roberto Fornes Mateucci tomou posse como presidente do Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados). A cerimônia aconteceu no Hotel Renaissance, em São Paulo, e contou com as presenças do presidente e do vice-presidente da OAB-SP, respectivamente, Luiz Flávio Borges D’Urso e Marcos da Costa, e do secretário-geral do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

O novo presidente do Cesa é conselheiro seccional da OAB-SP e também preside o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da entidade. Graduado e pós-graduado pela PUC-SP, Mateucci atua nas áreas de Direito Civil, Comercial e Administrativo.

Superintendente da Polícia Federal em São Paulo visita a OAB-SP

Estatuto da reprodução assistida, 18 de maio, sextafeira, 19h Expositora: Ana Cláudia S. Scalquette Debatedora: Cíntia Rosa Pereira de Lima Após a palestra, haverá sessão de autógrafos do livro Estatuto da reprodução assistida, de autoria da palestrante Os 80 anos da Revolução Constitucionalista de 1932, 22 de maio, terça-feira, 19h Expositor: Mário Fonseca Ventura As medidas cautelares alternativas no sistema penal brasileiro, 24 de maio, quinta-feira, 19h Expositor: Carlos Gianfardoni Exame de Ordem: dicas sobre o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética, 26 de maio, sábado, 8h15 Expositor: Mário Júlio Pereira da Silva Marco regulatório e renovação de concessões, 28 de maio, segunda-feira, 19h Expositor: David Waltenberg Eleições 2012 e a Lei da Ficha Limpa, 29 de maio, terça-feira, 19h Expositor: Luiz Silvio Moreira Salata Aviso prévio: efeitos da nova regulamentação, 31 de maio, quinta-feira, 19h Expositor: Victor Hugo Nazário Stuchi

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

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O superintendente da Polícia Federal em São Paulo, Roberto Ciciliati Troncon Filho, acompanhado do delegado Carlos Tadeu Tasso, empreendeu uma visita de cortesia à OAB-SP em 21 de março último.

No encontro ficou acertado que a OAB-SP e a Polícia Federal criarão uma comissão permanente para tratar de questões relativas à advocacia.

“Esse tipo de interlocução ajuda a resolver de forma mais rápida as demandas enfrentadas pela advocacia e pela Polícia Federal, especialmente as que envolvem as prerrogativas profissionais”, informa o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Prerrogativas, revindicou livre acesso ao inquérito policial, que atualmente é requerido por escrito, e fim das restrições ao acesso dos advogados nas delegacias, já que hoje é preciso esperar autorização para entrar e falar com o delegado.

SAÚDE

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 371 – Abril-2012

Doença do sono afeta 30% dos paulistanos Apneia, distúrbio que causa pausas respiratórias à noite, está associada a obesidade, bronquite e alcoolismo Dormir bem é sinônimo de qualidade de vida. À medida que envelhecemos, diversos fatores vão contribuindo para o comprometimento das sagradas horas de descanso e a apneia do sono é o mais comum.

Doença que desorganiza os movimentos respiratórios, provocando obstrução total ou parcial da respiração enquanto dormimos, ela foi tema de recente pesquisa da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que apontou um índice de 30% de prevalência entre moradores da cidade de São Paulo. É importante saber que ronco e apneia são coisas diferentes. E quando dormimos de barriga para cima a gravidade faz com que a musculatura “atrapalhe” a passagem do ar, provocando o ronco. “O ronco é comum na população, mas nem todo mundo que ronca sofre de apneia. A doença envolve ronco intenso, que chega a incomodar quem está por perto”, explica o pneumologista Pedro Genta, do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (Incor/USP). Em boa parte das vezes, para cessar o barulho basta o indivíduo deitar-se de lado.

Causas

“Os estudos produzidos até o momento ainda não encontraram os mecanismos exatos que provocam a apneia do sono em cada individuo. Atualmente, trabalhamos com alguns fatores de risco que podem indicá-la, e o que pode provocá-la com mais intensidade durante o sono”, aponta o especialista.

A apneia costuma estar associada a obesidade, bronquite e alcoolismo, entre outros fatores, e está ligada a arritmias cardíacas e hipertensão. Os médicos também associam alguns hábitos e ocasiões às crises, como ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, períodos de resfriado com congestão nasal, privação de horas de sono e aumento da poluição.

Para um diagnóstico preciso, além da avaliação do histórico clínico do paciente, indica-se um exame chamado polissonografia, pelo qual o corpo do paciente é conectado a sensores da atividade cerebral, dos batimentos cardíacos, da saturação do oxigênio no sangue e do esforço respiratório, entre outros parâmetros. Com essas avaliações, o médico tem condições de determinar o tipo de apneia e o grau de risco a que está sujeito o paciente. Considera-se um individuo apneico aquele que apresenta mais de cinco episódios a cada hora de sono.

Também existem pessoas predispostas a um estreitamento da garganta, processo frequentemente associado ao excesso de peso. Um indivíduo com esse problema pode sofrer obstruções total (apneia) ou parcial (hipoapneia) das vias aéreas durante o sono. A obstrução total causa uma interrupção no fluxo do ar de 10 a 20 segundos. Já a obstrução parcial provoca uma breve queda do fluxo de ar, que não chega a interromper a respiração.

Tratamento

Existem diversos tipos de tratamento da apneia do sono. Na hora da escolha, o médico leva em consi-

deração uma série de fatores, como histórico clínico, grau da doença, variações anatômicas do pescoço, nariz e faringe, peso etc. A maioria dos pacientes que apresentam ronco e apneia simultaneamente é orientada a utilizar o CPAP (Continuous positive airway pressure), um aparelho que injeta ar com pressão positiva contínua nas vias aéreas, fazendo com que as crises cessem na medida em que aumenta a pressão do ar.

Outra modalidade de tratamento é por meio de um aparelho intraoral, que posiciona a língua mais à frente nos casos em que ela costuma acomodar-se de forma retraída. Há ainda o método cirúrgico, mediante a retirada das amígdalas, método esse que o pneumologista Pedro Genta não recomenda: “ainda há muita controvérsia quanto ao tipo de paciente que teria a apneia curada por meio de amigdalectomia”.

De modo coadjuvante atua o exercício físico. Em geral, o indivíduo que sofre de apneia está acima da sua faixa ideal de peso. “Dizemos que a atividade física é uma forma coadjuvante de tratamento porque até o momento não há provas científicas a respeito de sua

eficácia sozinha. Pelo alto número de casos de pacientes obesos apneicos, recomenda-se a prática de atividade física”, esclarece Genta.

Exercícios aeróbicos – como a corrida, o ciclismo e a natação – são bons companheiros do sono, já que contribuem para o bom condicionamento do sistema cardiorrespiratório.

O tratamento da apneia ajuda a minimizar a hipertensão e diminuir os riscos de derrame e enfarte do miocárdio.

Crianças

A síndrome apneica pode estar presente também nas crianças. O aumento das amígdalas e das adenoides, comum na fase de crescimento, dificulta a respiração.

Com isso, a criança passa a respirar pela boca, fator causador de apneia. Se não tratadas, essas crianças têm grandes chances de sofrer de apneia também na idade adulta. O tratamento para os pequenos é um pouco diferente do indicado aos adultos, e exige um trabalho conjunto entre o médico e outros profissionais de saúde, como dentistas e fonoaudiólogos.

Poluição pode agravar o quadro Outro estudo, este publicado em 2010 pela Escola de Saúde Pública de Harvard (Estados Unidos da América), estabeleceu relação entre a incidência de apneia, temperaturas elevadas e os altos níveis de poluição presentes nas metrópoles. De acordo com a pesquisa, as elevações de temperatura em qualquer época do ano e a poluição do ar aumentam o risco da doença.

O estudo foi feito durante o verão norte-americano e os cientistas constataram que há 13% mais chan-

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ces de se ter quadros de apneia em tais condições.

Isso ocorre porque os poluentes causam inflamações nas vias aéreas. “Este é um estudo bastante interessante. Já é sabido que a poluição pode trazer diversos problemas respiratórios. Mas, ao meu ver, são necessários testes mais constantes e, de preferência, nas condições ambientais do nosso país”, salienta. Na cidade de São Paulo, por exemplo, a maior concentração de poluentes do ar não acontece no verão, mas no inverno.

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 371 – Abril-2012

Fábio Romeu

O jornalista, dramaturgo e cronista Millôr Fernandes acaba de nos deixar com quase 88 anos, aumentando um pouco mais o vazio das inteligências e mentes lúcidas que têm se despedido da cena brasileira neste 2012. Um pouco antes, havíamos perdido outro grande nome, o geógrafo Aziz Ab’Saber, professor da Universidade de São Paulo (USP) e ex-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), também aos 88 anos.

Ambos vinham marcando posição frente aos acontecimentos mais recentes do país. Aziz trabalhou até o dia anterior à sua morte.

Millôr e Aziz representam duas figuras praticamente insubstituíveis em suas respectivas áreas, e souberam imprimir um significado muito particular e rico à vida. Um desses significados, expresso em frase que se costuma atribuir a Millôr, é a de que “viver é desenhar sem borracha”. Ou seja, prenunciam-se hoje os frutos que se colherão no amanhã: doces ou amargos, dependerão das escolhas feitas durante a semeadura.

Pois estamos aqui para falar de uma semeadura: a busca da qualidade de vida e da saúde. Não nos cabe avaliar como se deram as trajetórias de Millôr e Aziz nesse quesito, senão tomá-los pela vivacidade que lhes marcou os anos recentes de vida, de grande contribuição à cultura brasileira.

Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), preparar-se para o envelhecimento e poder usufruir deste período inescapável à condição humana é questão de saúde pública, assunto de interesse de Estado, já que, pela primeira vez na história do homem, a quantidade de pessoas com mais de 60 anos irá superar em breve a de crianças entre zero e cinco anos. Tapar os olhos diante do fenômeno significa correr sério risco de se gerar um passivo impagável para a maioria das nações em termos de medicina curativa. Representa ainda perder imensurável patrimônio de valores, de cultura e de conhecimento.

Hoje, dentre os mais de 190 milhões de brasileiros, praticamente 20% já se encontram na faixa etária entre 50 e 84 anos. O problema é que grande parte desta população se encontra adoecida. Três entre quatro idosos brasileiros apresentam doenças crônicas, segundo revelam estudos divulgados em 2005 pelo Ministério da Saúde. E mais: 36,5% dos óbitos de idosos naquele ano estiveram relacionados a enfermidades do sistema circulatório. Tornase, desta forma, mais que oportuno engrossarmos o coro dos alertas emitidos pela OMS, que neste mês de abril, para marcar o Dia Mundial da Saúde (comemorado no dia 7), trabalhou uma campanha global em favor do envelhecimento saudável.

A CAASP tem cumprido, e muito bem, o seu papel em direção aos propósitos da OMS, através de sete campanhas de saúde empreendidas anualmente. São elas: a Vacinação contra a Gripe, iniciada neste mês de abril; a Campanha Pró-Vida, que previne contra doenças do coração; a de Saúde Bucal; controle do Colesterol, Hipertensão e Diabetes; prevenção à Hepatite C; da Boa Visão (contra glaucoma e catarata); e, finalmente, a Campanha de Saúde da Mulher (contra os cânceres de mama e de útero, além da osteoporose).

O antigo e, por vezes, esquecido ditado “É melhor prevenir do que remediar” deve guiar o trato com a saúde de todos os que já adentraram a fase da maturidade. O sucesso de nossas campanhas depende da conscientização por parte dos advogados e advogadas de que hábitos saudáveis e exames periódicos garantem um envelhecimento com dignidade e autonomia.

Queremos ver esses profissionais – nossos Millôr e Aziz – chegarem aos 80, 90 anos dando vazão ao grande patrimônio intelectual e profissional que acumularam em tantas décadas de exercício da advocacia, ensinando os mais jovens e auxiliando a sociedade a preservar seus valores, sua boa tradição.

SÃO PAULO

Canton Filho

PRESIDENTE CAASP

ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL: FAÇAMOS NOSSA PARTE “O antigo e, por vezes, esquecido ditado ‘É melhor prevenir do que remediar’ deve guiar o trato com a saúde de todos os que já adentraram a fase da maturidade”

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ESPAÇO CAASP

Reformulado, portal da Caixa fica mais dinâmico e seguro O portal eletrônico da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (www.caasp.org.br) foi reformulado para oferecer aos internautas mais informações e segurança na navegação. Já no ar, o novo sítio eletrônico, embora tenha preservado a identidade visual da CAASP, está mais moderno e eficiente.

Para manter-se tão dinâmico quanto o cotidiano do advogado, o portal continua a privilegiar o noticiário em sua coluna central. A grande novidade encontra-se à direita da página principal, onde aparecem agora as empresas parceiras da Caixa: com um clique, o interessado é remetido à página de cadastro para acesso a descontos e outros benefícios.

“Pode-se afirmar que o novo site da CAASP retrata a entidade em toda sua diversidade e abrangência, e contribui para o aprimoramento da comunicação com a advocacia. Nossa intenção, ao concebermos o novo portal junto com a equipe técnica, foi oferecer ao advogado informação atualizada e visualização imediata de todos os nossos setores – serviços, benefícios e parceiros – sempre mediante rigorosos critérios de segurança digital”, explica o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

“A CAASP continua se modernizando e essa é nossa meta permanente”, diz Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. De acordo com Arildo Campos, supervisor de Tecnologia de Informação da CAASP, “implantou-se no novo site o Certificado Digital SSL Profissional de validação completa, com nível de criptografia de 128/256 bits”. Significa que as transações e o tráfego de informações no portal são absolutamente seguros e nenhum dado sigiloso corre risco de vazar para a internet. “Com isso, os usuários podem navegar com tranquilidade e a garantia de que realmente estão conectados ao site original da CAASP”, salienta Campos.

O site da Caixa é compatível com os principais navegadores: Internet Explorer, Firefox, Google Chrome e Safari. A nova página também pode ser acessada com equipamentos móveis. “Todas as inovações visaram, em suma, à melhoria dos serviços prestados aos advogados, e só foram possíveis graças aos investimentos em tecnologia efetuados na atual gestão”, destaca Arildo Campos.

“Parabenizo a Caixa de Assistência pelo trabalho de modernização do site, que ficou mais dinâmico e seguro”, declarou Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP. Agora, ao entrar em www.caasp.org.br o advogado vê, à esquerda, todos os itens institucionais e de serviços que compõem a estrutura da Caixa dispostos

em coluna, como adotam os mais importantes portais de cunho informativo e institucional. Na coluna central, as notícias (reportagens com conteúdo jornalístico de interesse da advocacia e divulgação das ações da CAASP) são editadas em manchetes, submanchetes e matérias secundárias. Em destaque, um painel rotativo pode exibir desde fotos a páginas noticiosas passando por banners que remetam a empresas parceiras da entidade. Destacam-se ainda os acessos ao site de esportes (também visualmente remodelado), ao Clube de Serviços, farmácia, livraria e CAASPShop, assim como à página da CAASP no Facebook. O programa TV Cidadania – semanário da OAB-SP e da CAASP que vai ao ar pela TV Justiça, pela Rede Vida de Televisão e pelo Canal Comunitário de São Paulo – mereceu tratamento especial no novo portal: pode ser assistido em tamanho reduzido (sem que se perca a visualização da página principal) ou em tela cheia.

“Comunicar-se com o advogado é prioridade nesta gestão. Este novo portal eletrônico é a prova disso, aliando-se ao Jornal do Advogado, ao boletim CAASP Informa e ao programa TV Cidadania num esforço permanente para que os serviços da Caixa alcancem cada vez maior número de advogados”, assinala o presidente Canton.

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Abertas as inscrições para os torneios de xadrez, surfe e tênis

Três competições esportivas destinadas a advogados e estagiários inscritos na OAB-SP estão com inscrições abertas. Os interessados deverão inscrever-se diretamente no site de esportes da CAASP (www.caasp.org.br/Esporte).

Em 21 de abril acontece o IV Campeonato de Xadrez OAB/CAASP, modalidade inserida em 2010 no rol de eventos esportivos promovidos pela Caixa de Assistência e que, de imediato, consagrou-se entre a classe, reunindo mais de uma centena de advogados enxadristas a cada edição. O campeonato será realizado nas dependências do Clube de Xadrez, no centro da capital (Rua Araújo, 154). A inscrição é gratuita.

Em 5 de maio, a praia do Quebra Mar, em Santos, abrigará a segunda etapa do 7o Circuito OAB/CAASP de Surfe, para a qual são esperados mais de 50 advogados e estagiários adeptos das ondas. A inscrição custa R$ 50,00. A primeira etapa do Circuito foi realizada na praia de Itamambuca, em Ubatuba. A terceira etapa será na praia do Satélite, em Itanhaém, e a jornada final acontecerá na praia do Tombo, no Guarujá, em datas a serem definidas.

Em 26 de maio, começa o I Campeonato Aberto de Tênis OAB/CAASP, evento mais abrangente que o antigo torneio de tênis disputado pela advocacia paulista, cuja última edição aconteceu em 2010. Haverá várias categorias, a serem definidas por critérios de idade e gênero. O torneio ocorrerá na Sumaré Sports, na zona oeste da capital (Rua Zaíra, 117). A inscrição custa R$ 50,00 para os atletas com até 59 anos e cai para R$ 25,00 para os que estão com 60 anos ou mais.

Informações Departamento de Esportes e Lazer da CAASP – Tels.: (11) 3292-4573 / 3292-4574

Campeonato de vôlei reúne sete equipes Começou em 14 de abril o XII Campeonato OAB/CAASP de Voleibol Feminino. Este ano, sete equipes disputarão o título: Campinas, Datavenia/São Bernardo do Campo, Guarulhos, Magister, Mogi das Cruzes, Santana e Itaquera/Ferraz de Vasconcelos. As partidas acontecem no Club Homs (avenida Paulista, 735, capital), sempre aos sábados, das 13h30 às 17h30.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 371 – Abril-2012

Não deixe de participar da Campanha de Vacinação contra a Gripe 2012

Começou em 9 de abril a edição 2012 da Campanha ou a ovo, e deve ser evitada por pessoas com doenças de Vacinação contra a Gripe, ação itinerante de saúde ainda sem diagnóstico. De modo geral, podem surgir preventiva que a Caixa de Assistência dos Advogados reações locais como dor, vermelhidão ou endurecimende São Paulo leva a todas as subseções da OAB-SP. A to da pele e, na pior das hipóteses, febre baixa. Como exemplo das edições anteriores, a participação será ocorre com todas as vacinas, o início da proteção dá-se gratuita para advogados, estagiários e cônjuges com entre o décimo e o décimo-quarto dia após a aplicação. mais de 60 anos. Para as demais faixas etárias, in- A gripe, causada pelo vírus Influenza, é uma doença cluindo-se os dependentes (estes, devidamente cadas- altamente infecciosa, transmitida por gotículas respitrados na CAASP), o preratórias que facilmente se ço será de R$ 30,00, o disseminam no meio amVacina é gratuita para advogados mesmo do ano passado. O biente. Como muitas vezes valor permanece inalterado se pode evitar o concom mais de 60 anos e custa apenas não também para os agregados tato com pessoas infecta(pais e avós): R$ 40,00. das, a solução mais eficaz R$ 30,00 para os demais “Tradicionalmente, a Campaé tomar a vacina, indicada nha contra a Gripe abre o capela OMS (Organização lendário de saúde preventiva da advocacia. Esperamos a Mundial de Saúde) como maneira efetiva de se preveparticipação maciça dos colegas de todo o Estado”, afir- nir contra a doença. “Mesmo a gripe comum, e não ma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. só a H1N1, também conhecida como gripe suína, apre“A Caixa prossegue privilegiando a medicina preventiva, senta taxa de mortalidade, só que esse dado não é consagrada no mundo inteiro como a forma mais barata divulgado. Além disso, é uma doença determinante na e eficaz de se cuidar da saúde”, salienta o vice-presidente ausência ao trabalho”, informa Sizenando Ernesto de da Caixa, Arnor Gomes da Silva Júnior.

Lima Júnior, consultor-médico da CAASP. Em 2011, foram vacinadas 16.937 pessoas na campanha da Caixa de Assistência. Este ano, mais uma vez será aplicada a vacina trivalente, que imuniza contra os Verifique o cronograma da campanha, com dia e dois tipos de gripe sazonal e também contra o tipo H1N1. horário em que a equipe de vacinação estará em Por ser produzida com vírus inativo, pode ser adminiscada uma das subseções, em www.caasp.org.br. trada com segurança em pacientes com deficiência do Na sede da CAASP, permanecerá até dia 25 de sistema imunológico. A vacina contra a gripe só não maio, das 9h às 18h. pode ser aplicada em indivíduos com histórico de reação alérgica a um dos componentes do medicamento

Calendário de vacinação

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito

Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

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ESPAÇO CAASP

Caixa inaugura instalações na capital, no litoral e no interior Em março, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, consolidando o processo de descentralização assumido na gestão D’Urso, realizou uma série de inaugurações: no dia 9 de março, entraram em funcionamento as novas instalações do Espaço CAASP de Quatá; no dia 21, foram inauguradas uma nova livraria, na Casa do Advogado de Votuporanga, e uma nova farmácia, na Subseção de Fernandópolis; no dia 22, foi a vez da livraria na Casa do Advogado de Itaquera; e no dia 28, as novas instalações da Regional CAASP de Santos (foto), Subseção que comemorou seus 80 anos na ocasião. Com isso, a expansão física, por meio

Foram contempladas as Subseções de Quatá, Votuporanga, Fernandópolis, Santos e Itaquera de sedes regionais e Espaços CAASP, encontra-se praticamente concluída: as oito subseções da OAB-SP que ainda não contam com unidade de serviços da Caixa deverão ser contempladas até ao fim do ano.

A Regional CAASP de Santos, inaugurada em 1999, depois de 12 anos de atendimento à advocacia de toda a Baixada Santista demandava uma reforma para tornar-se mais funcional e confortável. “A reestruturação beneficiará os colegas de Santos e das cidades vizinhas. Todos os serviços permanecem os mesmos, a qualidade permanece a mesma, mas dinamizamos o uso do espaço, ampliando a farmácia, redesenhando a livraria e reequipando o consultório odontológico

com o que existe de mais moderno”, explicou o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Há mais de 8 mil advogados inscritos na Subseção de Santos, mas a Regional CAASP recebe também profissionais de São Vicente, Praia Grande, Cubatão, Guarujá, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe. Juntas, a farmácia e a livraria de Santos atendem diariamente a mais de 200 advogados. Pelo consultório odontológico passam, em média, 20 pessoas por dia. “Abarcamos aqui toda a Baixada Santista e também o Litoral

Uma data histórica para Itaquera “Não existe outra livraria dotada de obras jurídicas na região. Por isso, a iniciativa da Caixa de Assistência é um marco sócio-cultural para a advocacia local”, afirmou o presidente da Subseção de Itaquera, Eudécio Teixeira Ramos, durante a cerimônia de inauguração da livraria da CAASP na Casa do Advogado de Itaquera, na zona leste da capital, em 22 de março último. A nova loja atenderá os mais de 4 mil advogados que circulam diariamente pelos fóruns de Itaquera e São Miguel Paulista, situados nas imediações.

O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, destacou que a livraria da Casa do Advogado de Itaquera, onde o Espaço CAASP dispõe também de consultório odontológico, conta com todas as características das demais 35 livrarias mantidas pela entidade: obras jurídicas com preços que chegam a ser 40% inferiores aos de mercado, possibilidade de encomenda de livros didáticos para crianças e adolescentes, literatura infantil e seção especial voltada para os novos mercados de trabalho da advocacia. Nas livrarias da CAASP há 60 mil títulos jurídicos catalogados.

“O advogado é especial não só para a advocacia, mas para a República. O que a Caixa de Assistência faz é justamente afirmar isso mediante a materialização de recursos, de uma rede de proteção para que o advogado possa trabalhar com dignidade”, observou o secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex, presente à inauguração. Na ocasião, o diretortesoureiro da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, salientou: “os advogados têm na Caixa de Assistência uma parceira, que lhes devolve a anuidade paga à OAB-SP em forma de benefícios e serviços”.

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Sul, cujos advogados visitam a Subseção e a Regional CAASP quando vêm fazer audiência. A advocacia já está elogiando este novo espaço”, assinalou o presidente da Subseção de Santos, Rodrigo Lyra.

Advogado em Santos e ex-dirigente da subseção local, o diretor da CAASP Valter Tavares, que foi um incentivador incansável da reforma da sede regional, assinalou: “A advocacia santista certamente merece esta repaginação da Regional da Caixa, que readequou o espaço às necessidades dos usuários ”.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 371 – Abril-2012

Campinas sedia o 14o Encontro Regional de Advogados O 14o Encontro Regional de Advogados, realizado em Campinas em 23 e 24 de março, reuniu mais de 700 advogados das Subseções de Águas de Lindoia, Amparo, Atibaia, Bragança Paulista, Campinas, Franco da Rocha, Indaiatuba, Itapira, Itatiba, Jaguariúna, Jundiaí, Mairiporã, Paulínia, Pedreira, Piracaia, Serra Negra, Socorro, Valinhos e Vinhedo. O evento foi coordenado pelo vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

O encontro teve um significado especial: foi o palco da comemoração dos 80 anos de criação das 27 primeiras subseções da OAB-SP, entre as quais se encontra a Subseção de Campinas, instituída em 21 de março de 1932. O presente de aniversário veio na forma de alvará para a construção da nova Casa do Advogado de Campinas, a ser erguida na Cidade Judiciária. O prefeito campineiro, Pedro Serafim Júnior, passou o documento às mãos dos presidentes da Seccional, Luiz Flávio Borges D’Urso, e da Subseção de Campinas, Sérgio Vallim, em meio a aplausos efusivos do auditório lotado do Hotel Nacional Inn (foto em destaque).

“Vamos erigir uma das mais significativas casas da cidadania do Estado”, declarou D’Urso na ocasião. E Vallim comemorou: “esta é a melhor notícia que a advocacia local poderia receber”.

Seguindo o modelo consagrado desde a primeira gestão D’Urso, com atenção permanente ao interior, no primeiro dia, as diretorias da OAB-SP e da CAASP mantiveram reunião de trabalho com os dirigentes das subseções representadas no encontro para tratar de assuntos administrativos. Já no segundo dia, os temas dizem respeito ao dia a dia da advocacia e os debates se dão com todo o plenário, o que, mais uma vez, foi coroado de sucesso.

Defesa da advocacia

Em seu pronunciamento, no dia 24 de março, o presidente da OAB-SP destacou a luta incessante da atual gestão em defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e pela solução dos impasses com a Defensoria Pública em razão do Convênio de Assistên-

cia Judiciária. Ao citar o projeto de lei que transfere a gestão do Convênio para a Secretaria Estadual da Justiça, elaborado pela Ordem e em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, D’Urso enfatizou: “nossa luta é e será sempre focada na defesa da advocacia paulista”.

Em sua manifestação, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, relacionou os serviços e benefícios oferecidos pela entidade aos advogados de todo o Estado, detalhando as campanhas anuais de saúde preventiva. Ele falou também sobre os preços de custo praticados nas farmácias e livrarias, a excelência dos consultórios odontológicos e o sistema de parcerias desenvolvido pelo Clube de Serviços, que já abrange mais de 4 mil empresas dos mais diversos segmentos.

O presidente da Caixa aproveitou para convidar o público a participar da Campanha de Vacinação contra a Gripe, que percorrerá todas as subseções do Estado imunizando advogados, estagiários e seus dependentes (leia texto na página ao lado).

Os participantes do 14o Encontro Regional de Advogados tiveram ainda a possibilidade de assistir à pa-

lestra “Audiência trabalhista”, proferida pelo professor Gerson Shiguemori.

Pela OAB-SP, também compareceram ao encontro o tesoureiro José Maria Dias Neto, o secretáriogeral Braz Martins Neto e a diretora-adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho. Pela CAASP, participaram o vice-presidente Arnor Gomes da Silva Junior, o secretário-geral Sergei Cobra Arbex, o tesoureiro Célio Luiz Bitencourt e o diretor da Área Odontológica, Válter Tavares. O presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins, também esteve presente.

De olho no bem-estar dos advogados

Homenagem aos decanos O 14 o Encontro de Advogados rendeu um merecido tributo aos decanos da região. Na ocasião, a OAB-SP outorgou placas homenageando aqueles que dedicaram suas vidas à advocacia.

A CAASP realizou, gratuitamente, nada menos que 560 exames preventivos de saúde, entre testes de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C, cujos resultados foram emitidos na hora. E proporcionou aos presentes sessões de massagem expressa antiestresse.

Além disso, uma unidade da Livraria Móvel da Caixa vendeu obras jurídicas aos participantes com descontos de 25%, em média.

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CLUBE DE SERVIÇOS

Descontos especiais em calçados, acessórios e roupas Parceria com a Dafiti, loja virtual especializada em calçados, roupas e acessórios, é igual à desenvolvida com a Netshoes A advocacia paulista ganhou uma maneira exclusiva e fácil de comprar calçados, acessórios e roupas sem sair de casa. A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, por meio do Clube de Serviços, fechou parceria com a Dafiti, loja virtual especializada em calçados, roupas e acessórios.

Os inscritos na OAB-SP têm descontos de 15% na compra de uma série de produtos de marcas nacionais como Via Uno e CNS, além de grifes importadas como Calvin Klein, Guess, Converse, Gant e Reebok.

A variedade de produtos apresentada atende a todas as faixas etárias.

A CAASP e a Dafiti desenvolveram um sistema de compras fácil, seguro e exclusivo para a advocacia.

Para dar início às compras, o advogado deve acessar uma ficha de inscrição no site da www.caasp.org.br, preencher os campos delimitados e acionar o botão de envio. Feito isso, ele receberá um e-mail com o link do hotsite exclusivo, onde ele encontrará 45 mil produtos.

O hotsite Dafiti para advogados é semelhante ao site oficial da loja. Durante a navegação o comprador encontrará o valor real do produto. O desconto, garan-

Clube de Serviços

tido pela parceria da empresa com a CAASP, será informado no momento de finalização da compra.

Mesmo produtos que já estejam em promoção, recebem o abatimento de 15%. As compras podem ser parceladas em até 12 vezes sem juros, via cartão de crédito ou por meio de boleto bancário. Aceitam-se cartões das bandeiras Mastercard,Visa, American Express, Diners Club International e Hipercard. Tanto o frete quanto a devolução ou troca dos produtos (em até 30 dias) são gratuitos para todo o Brasil.

Há um ano operando no Brasil, a Dafiti já é a líder do mercado virtual de moda no país. A loja tem convênio com 500 renomadas marcas nacionais e internacionais.

Produtos esportivos

A parceria e o sistema de compras com desconto CAASP-Dafiti são semelhantes aos que a Caixa de Assistência desenvolveu em 2011 com a Netshoes, gigante virtual de materiais esportivos, que vem registrando grande demanda. A Netshoes comercializa as principais marcas esportivas do mercado, como Nike, Adidas, Puma, Olympikus, Mizuno, Reebok e outras.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Atividade Assistência Funerária Bares e Restaurantes Cabeleireiros Camisas Sob Medida, Alfaiat. e Gravatas Concessionária de Automóveis Consultoria e Serviços Educacional Escola de Pilotagem Farmácia de Manipulação Hotéis Idiomas e Traduções Móveis e Decoração Óticas Saúde e Bem-estar Vestuário e Acessórios

O advogado pode comprar tênis, chuteiras, camisas, bolsas, mochilas, suplementos, equipamentos de ginástica e outros artigos para a prática dos mais diversos esportes, jogos e lazer. Mesmo que um produto já esteja em promoção, o advogado paga 10% a menos.

A Netshoes estreou no mercado em 2000, vendendo tênis e sapatos em estabelecimentos de rua e shoppings. Chegou a ter oito lojas em São Paulo.

Dois anos depois, iniciou sua trajetória no mercado virtual e, em 2007, passou a dedicar-se exclusivamente ao comércio pela internet. Hoje, é líder na América Latina no segmento esportivo on-line e terceira na lista das dez maiores lojas virtuais do Brasil. A empresa possui ainda 14 lojas virtuais temáticas, entre as quais a do Corinthians, do Flamengo, do Palmeiras, da Globo Esporte, da Havaianas, da Fascar e da Timberland, além de patrocinar o Santos Futebol Clube e a equipe feminina do Volêi Futuro. A Netshoes atende em todo território nacional, 24 horas por dia, garantindo que seus produtos sejam entregues em até 48 horas em qualquer lugar do Brasil.

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Interior e outros estados Atividade Academia de Gin. e Ass. Esportiva Cursos Jurídicos Despachantes/Renovação de CNH Hotéis

Idiomas e Traduções Informática (Venda e Manutenção) Móveis e Decoração Papelarias Tratamento Alternativo e/ou Estético Vestuário e Acessorios

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Desconto 15% 20% 10% 5 a 15% 5 a 15% 5 a 15% 5 a 10% 20% 7% 10% 5 a 10% 5 a 10% 5 a 10% 7 a 15% 10 a 15%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 371 – Abril-2012

Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 269,78% 267,20% 264,85% 262,63% 260,56% 258,55% 256,57% 254,64% 252,67% 250,77% 248,91% 247,11%

1997 245,31% 243,58% 241,91% 240,27% 238,61% 237,03% 235,42% 233,82% 232,23% 230,64% 228,97% 225,93%

1998 222,96% 220,29% 218,16% 215,96% 214,25% 212,62% 211,02% 209,32% 207,84% 205,35% 202,41% 199,78%

1999 197,38% 195,20% 192,82% 189,49% 187,14% 185,12% 183,45% 181,79% 180,22% 178,73% 177,35% 175,96%

2000 174,36% 172,90% 171,45% 170,00% 168,70% 167,21% 165,82% 164,51% 163,10% 161,88% 160,59% 159,37%

2001 158,17% 156,90% 155,88% 154,62% 153,43% 152,09% 150,82% 149,32% 147,72% 146,40% 144,87% 143,48%

2002 142,09% 140,56% 139,31% 137,94% 136,46% 135,05% 133,72% 132,18% 130,74% 129,36% 127,71% 126,17%

2003 124,43% 122,46% 120,63% 118,85% 116,98% 115,01% 113,15% 111,07% 109,30% 107,62% 105,98% 104,64%

2004 103,27% 102,00% 100,92% 99,54% 98,36% 97,13% 95,90% 94,61% 93,32% 92,07% 90,86% 89,61%

2005 88,13% 86,75% 85,53% 84,00% 82,59% 81,09% 79,50% 77,99% 76,33% 74,83% 73,42% 72,04%

2006 70,57% 69,14% 67,99% 66,57% 65,49% 64,21% 63,03% 61,86% 60,60% 59,54% 58,45% 57,43%

2007 56,44% 55,36% 54,49% 53,44% 52,50% 51,47% 50,56% 49,59% 48,60% 47,80% 46,87% 46,03%

2008 45,19% 44,26% 43,46% 42,62% 41,72% 40,84% 39,88% 38,81% 37,79% 36,69% 35,51% 34,49%

2009 33,37% 32,32% 31,46% 30,49% 29,65% 28,88% 28,12% 27,33% 26,64% 25,95% 25,26% 24,60%

2010 23,87% 23,21% 22,62% 21,86% 21,19% 20,44% 19,65% 18,79% 17,90% 17,05% 16,24% 15,43%

2011 14,50% 13,64% 12,80% 11,88% 11,04% 10,05% 9,09% 8,12% 7,05% 6,11% 5,23% 4,37%

2012 3,46% 2,57% 1,82% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,3687935794 0,2362403211 0,1367287473 0,0741800929 0,0512293459 0,0474917455 0,0433516618 0,0383914823 0,0342689300 0,0303910341 0,0266121139 0,0230248433

1991 0,0194630966 0,0162314207 0,0133186352 0,0119139773 0,0113455645 0,0106351373 0,0095959012 0,0085570726 0,0074010315 0,0064011689 0,0052867268 0,0041798916

1992 0,0034016044 0,0027082742 0,0021477115 0,0017599934 0,0014687420 0,0011897494 0,0009651575 0,0007975848 0,0006477066 0,0005251816 0,0004185383 0,0003383497

Fórmula de atualização

1993 1994 1995 0,0002739895 0,0108162219 3,0012738684 0,0002116239 0,0077719347 3,0012738684 0,0001670011 0,0055633649 3,0012738684 0,0001325826 0,0038733682 2,8763093425 0,0001041169 0,0027422085 2,8763093425 0,0000808298 0,0019015429 2,8763093425 0,0000620146 3,6150979473 2,6850370528 0,0474634733 3,4359025999 2,6850370528 0,0359589593 3,2720509534 2,6850370528 0,0267583928 3,2196607908 2,5540266936 0,0197968808 3,1595551132 2,5540266936 0,0147846110 3,0688456132 2,5540266936

1996 2,4507807731 2,4507807731 2,4507807731 2,4507807731 2,4507807731 2,4507807731 2,2956505331 2,2956505331 2,2956505331 2,2956505331 2,2956505331 2,2956505331

1997 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811

1998 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107

1999 2000 2,0787738246 1,9086195159 2,0787738246 1,9086195159 2,0787738246 1,9086195159 2,0787738246 1,9086195159 2,0787738246 1,9086195159 2,0787738246 1,9086195159 2,0787738246 1,9086195159 2,0787738246 1,9086195159 2,0787738246 1,9086195159 2,0787738246 1,9086195159 2,0787738246 1,9086195159 2,0787738246 1,9086195159

2001 1,7999806571 1,7887117729 1,7798127094 1,7734283673 1,7646053406 1,7560009360 1,7493533931 1,7330626046 1,7128509632 1,7063667696 1,7000764865 1,6834107204

2002 1,6742026061 1,6638865097 1,6565974807 1,6499974908 1,6372271193 1,6303795252 1,6250169693 1,6125999497 1,5966336135 1,5867954816 1,5726417062 1,5405972827

2003 1,4949997891 1,4659735135 1,4345567213 1,4183871083 1,4023997512 1,3905798227 1,3875272627 1,3900293155 1,3862863423 1,3784292954 1,3693913127 1,3670672983

2004 1,3608075833 1,3516165906 1,3395605456 1,3342236511 1,3314276530 1,3242765595 1,3169019089 1,3047675705 1,2945406990 1,2882283799 1,2841191984 1,2760798951

2005 1,2654501141 1,2569031726 1,2476704116 1,2433187957 1,2341858207 1,2240264015 1,2225593303 1,2212159928 1,2178061356 1,2158607583 1,2090898552 1,1997319460

2006 1,1951902232 1,1891256822 1,1829742163 1,1786133469 1,1766131046 1,1734448036 1,1752076151 1,1754427035 1,1732135978 1,1726272841 1,1692364982 1,1649262710

2007 1,1608632497 1,1548579881 1,1495699663 1,1448759748 1,1423627767 1,1394003358 1,1361056295 1,1333855042 1,1286451945 1,1253815878 1,1226871387 1,1201108837

2008 1,1123246114 1,1045924641 1,0975680288 1,0950494151 1,0886265186 1,0825641594 1,0729079874 1,0661909843 1,0624723311 1,0597170667 1,0565474245 1,0513955860

2009 2010 2011 1,0483553556 1,0210195327 1,0140353467 1,0441786409 1,0210195327 1,0133108294 1,0376414995 1,0210195327 1,0127801326 1,0365013481 1,0202115252 1,0115541290 1,0327833281 1,0202115252 1,0111810032 1,0267256468 1,0196914826 1,0095959376 1,0228388592 1,0190912378 1,0084724992 1,0217649842 1,0179196123 1,0072346079 1,0215637361 1,0169951637 1,0051479208 1,0215637361 1,0162817340 1,0041407676 1,0215637361 1,0158022753 1,0035185861 1,0215637361 1,0154610804 1,0028717339

2012 1,0019329227 1,0010680000 1,0010680000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,5158373011 0,3304330023 0,1912446201 0,1037568468 0,0716552809 0,0664274413 0,0606366420 0,0536987619 0,0479324841 0,0425084109 0,0372227766 0,0322052056

1991 0,0272233352 0,0227031400 0,0186289817 0,0166642649 0,0158692171 0,0148755316 0,0134219359 0,0119689102 0,0103519376 0,0089534142 0,0073946269 0,0058464792

1992 1993 0,0047092059 0,0003770216 0,0037398395 0,0002947554 0,0030043698 0,0002341372 0,0024702925 0,0001845489 0,0020442672 0,0001438978 0,0016419817 0,0001120786 0,0013586940 0,0000859894 0,0011129538 0,0665244328 0,0009094246 0,0503134418 0,0007335252 0,0372223436 0,0005818396 0,0275884550 0,0004734637 0,0204525577

Fórmula de atualização

1994 0,0148908319 0,0106173489 0,0076017390 0,0052061357 0,0036612277 0,0025396481 4,8471730079 4,5693561537 4,3327860362 4,2683341899 4,1903928821 4,0577058995

1995 3,9707465498 3,9055242942 3,8672386316 3,8134687229 3,7416294377 3,6478789487 3,5826742769 3,4966565263 3,4613507487 3,4213212896 3,3740841118 3,3238933227

1996 3,2699393238 3,2228851999 3,2001640355 3,1909103954 3,1615083675 3,1092725881 3,0717966688 3,0386751101 3,0386751101 3,0347299611 3,0280682110 3,0196132938

1997 2,9932724958 2,9467144082 2,9343899704 2,9007413704 2,8837273789 2,8751020726 2,8551162589 2,8525489648 2,8536904409 2,8369524217 2,8273394675 2,8040657219

1998 2,7848502552 2,7605573506 2,7600053495 2,7536719041 2,7572563373 2,7509292001 2,7432481055 2,7537122119 2,7584014944 2,7589532851 2,7597812195 2,7647577835

1999 2,7379261076 2,7067979314 2,5917253269 2,5414054980 2,5406433050 2,5493109623 2,5235705428 2,4840737698 2,4485695119 2,4130969861 2,3683354462 2,3098951002

2000 2,2818286083 2,2587889609 2,2545054007 2,2504545824 2,2475327898 2,2325745404 2,2120029133 2,1631164808 2,1244514641 2,1098932011 2,1021153742 2,0939489732

2001 2,0781549952 2,0680216890 2,0610142405 2,0446569847 2,0218105257 2,0129535302 1,9839873154 1,9523590979 1,9349445966 1,9276196420 1,9000686465 1,8857370451

2002 1,8823488172 1,8787791368 1,8754034106 1,8733427337 1,8603204902 1,8398976265 1,8084309285 1,7721028206 1,7312454284 1,6867161228 1,6185741511 1,5292650710

2003 1,4890604391 1,4574341186 1,4346236034 1,4111977213 1,4054354359 1,4149153690 1,4248895961 1,4277450863 1,4189476110 1,4042034745 1,3980520456 1,3913734529

2004 1,3830750030 1,3720982173 1,3574378880 1,3449300387 1,3296391880 1,3105058033 1,2938155823 1,2792323337 1,2626910805 1,2566591167 1,2500339368 1,2398670273

2005 1,2334530713 1,2293960643 1,2244980720 1,2124943776 1,2063420333 1,2093654469 1,2148321917 1,2197110360 1,2294234814 1,2310238124 1,2233169158 1,2192932481

2006 1,2184403399 1,2097302819 1,2104565558 1,2159282328 1,2156850958 1,2110829804 1,2030227282 1,2009810604 1,1960771441 1,1941664778 1,1890535475 1,1840804097

2007 1,1767843468 1,1710462203 1,1661483971 1,1610398218 1,1580289466 1,1550258792 1,1514563645 1,1477834575 1,1410512551 1,1382057408 1,1348013367 1,1299425836

2008 1,1190874355 1,1114186468 1,1061093221 1,1004967884 1,0934983987 1,0831006326 1,0733332996 1,0671438652 1,0649075593 1,0633125905 1,0580224780 1,0540172127

2009 1,0509694014 1,0442859711 1,0410586892 1,0389807278 1,0332975911 1,0271347824 1,0228388592 1,0217649842 1,0215637361 1,0215637361 1,0215637361 1,0215637361

2010 1,0210195327 1,0210195327 1,0210195327 1,0202115252 1,0202115252 1,0196914826 1,0190912378 1,0179196123 1,0169951637 1,0162817340 1,0158022753 1,0154610804

2011 1,0140353467 1,0133108294 1,0127801326 1,0115541290 1,0111810032 1,0095959376 1,0084724992 1,0072346079 1,0051479208 1,0041407676 1,0035185861 1,0028717339

2012 1,0019329227 1,0010680000 1,0010680000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,3838300475 0,2458723220 0,1423034578 0,0772045669 0,0533180711 0,0494280811 0,0451191977 0,0399567815 0,0356661444 0,0316301387 0,0276971442 0,0239636132

1991 0,0202566468 0,0168932089 0,0138616632 0,0130034364 0,0119714936 0,0111830861 0,0100099231 0,0088341038 0,0076492370 0,0065450817 0,0052791432 0,0042111863

1992 1993 0,0034016044 0,0002739895 0,0027082742 0,0002116239 0,0021477115 0,0001670011 0,0017599934 0,0001325826 0,0014687420 0,0001041169 0,0011897494 0,0000808298 0,0009651575 0,0000620146 0,0007975848 0,0474634733 0,0006477066 0,0359589593 0,0005251816 0,0267583928 0,0004185383 0,0197968808 0,0003383497 0,0147846110

Fórmula de atualização

1994 0,0108162219 0,0077719347 0,0055633649 0,0038733682 0,0027422085 0,0019015429 3,6150979473 3,4359025999 3,2720509534 3,2196607908 3,1595551132 3,0688456132

1995 3,0012738684 3,0012738684 3,0012738684 2,8763093425 2,8763093425 2,8763093425 2,6850370528 2,6850370528 2,6850370528 2,5540266936 2,5540266936 2,5540266936

1996 2,4507807731 2,4507807731 2,4507807731 2,4507807731 2,4507807731 2,4507807731 2,2956505331 2,2956505331 2,2956505331 2,2956505331 2,2956505331 2,2956505331

1997 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811 2,2298660811

1998 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107 2,1131641107

1999 2,0787738246 2,0787738246 2,0787738246 2,0787738246 2,0787738246 2,0787738246 2,0787738246 2,0787738246 2,0787738246 2,0787738246 2,0787738246 2,0787738246

2000 1,9086195159 1,9086195159 1,9086195159 1,9086195159 1,9086195159 1,9086195159 1,9086195159 1,9086195159 1,9086195159 1,9086195159 1,9086195159 1,9086195159

2001 1,7999806571 1,7887117729 1,7798127094 1,7734283673 1,7646053406 1,7560009360 1,7493533931 1,7330626046 1,7128509632 1,7063667696 1,7000764865 1,6834107204

2002 1,6742026061 1,6638865097 1,6565974807 1,6499974908 1,6372271193 1,6303795252 1,6250169693 1,6125999497 1,5966336135 1,5867954816 1,5726417062 1,5405972827

2003 1,4949997891 1,4659735135 1,4345567213 1,4183871083 1,4023997512 1,3905798227 1,3875272627 1,3900293155 1,3862863423 1,3784292954 1,3693913127 1,3670672983

2004 1,3608075833 1,3516165906 1,3395605456 1,3342236511 1,3314276530 1,3242765595 1,3169019089 1,3047675705 1,2945406990 1,2882283799 1,2841191984 1,2760798951

2005 1,2654501141 1,2569031726 1,2476704116 1,2433187957 1,2341858207 1,2240264015 1,2225593303 1,2212159928 1,2178061356 1,2158607583 1,2090898552 1,1997319460

2006 1,1951902232 1,1891256822 1,1829742163 1,1786133469 1,1766131046 1,1734448036 1,1752076151 1,1754427035 1,1732135978 1,1726272841 1,1692364982 1,1649262710

2007 1,1608632497 1,1548579881 1,1495699663 1,1448759748 1,1423627767 1,1394003358 1,1361056295 1,1333855042 1,1286451945 1,1253815878 1,1226871387 1,1201108837

2008 1,1123246114 1,1045924641 1,0975680288 1,0950494151 1,0886265186 1,0825641594 1,0729079874 1,0661909843 1,0624723311 1,0597170667 1,0565474245 1,0513955860

2009 1,0483553556 1,0441786409 1,0376414995 1,0365013481 1,0327833281 1,0267256468 1,0228388592 1,0217649842 1,0215637361 1,0215637361 1,0215637361 1,0215637361

2010 1,0210195327 1,0210195327 1,0210195327 1,0202115252 1,0202115252 1,0196914826 1,0190912378 1,0179196123 1,0169951637 1,0162817340 1,0158022753 1,0154610804

2011 1,0140353467 1,0133108294 1,0127801326 1,0115541290 1,0111810032 1,0095959376 1,0084724992 1,0072346079 1,0051479208 1,0041407676 1,0035185861 1,0028717339

2012 1,0019329227 1,0010680000 1,0010680000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1985 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

29

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2,296544222 1,744794269 1,592182167 1,450273108 1,345413490 1,272504507 1,246376594 1,218530066 2,249280100 1,723209349 1,580423813 1,433842705 1,338502800 1,269775759 1,244672638 1,215381014 2,208357035 1,706781576 1,570036420 1,427474740 1,327487310 1,266826587 1,244214767 1,213959468 2,158711000 1,693002231 1,560182341 1,414749072 1,312246875 1,263992715 1,242073432 1,211829072 2,086382382 1,681906693 1,550551863 1,408102827 1,304301073 1,262350397 1,240156151 1,208979507 2,020766086 1,672061594 1,540761862 1,401734746 1,296830035 1,259212440 1,237894517 1,206443563 1,964076934 1,661925510 1,530758356 1,394881692 1,292811976 1,256523480 1,236092295 1,204537984 1,907046702 1,652258148 1,520751809 1,387247668 1,289031247 1,254582640 1,233082341 1,201347206 1,858638463 1,641954881 1,511276108 1,382066301 1,285246197 1,252047245 1,228859978 1,198374040 1,823279602 1,631156624 1,501555041 1,375858428 1,281766202 1,250748967 1,226863870 1,196035790 1,793613239 1,619144193 1,491779410 1,363732122 1,278869562 1,249105145 1,223300396 1,192734301 1,768174512 1,606061219 1,469249932 1,355415294 1,276319476 1,247611754 1,220946412 1,189589028 2009 2010 2011 2004 2005 2006 2007 2008

2003 1,185311240 1,179557359 1,174722202 1,170296142 1,165420025 1,160025904 1,155213286 1,148934360 1,144313621 1,140477056 1,136824439 1,134809019 2012

1,132658101 1,112429481 1,081777046 1,060173541 1,045069044 1,028258621 1,021019533 1,014035347 1,131210152 1,110342037 1,079266672 1,057857891 1,044014589 1,026370100 1,021019533 1,013310829 1,130692295 1,109274915 1,078484770 1,057095725 1,043760956 1,025907416 1,021019533 1,012780133 1,128685492 1,106359657 1,076253697 1,055116326 1,043334232 1,024434280 1,020211525 1,011554129 1,127699882 1,104148049 1,075334286 1,053775923 1,042338798 1,023969397 1,020211525 1,011181003 1,125959150 1,101364900 1,073307880 1,051999097 1,041572201 1,023509842 1,019691483 1,009595938 1,123979821 1,098078351 1,071232902 1,050996446 1,040379926 1,022838859 1,019091238 1,008472499 1,121790087 1,095258062 1,069360452 1,049454797 1,038392443 1,021764984 1,017919612 1,007234608 1,119545398 1,091475009 1,066761820 1,047918549 1,036760581 1,021563736 1,016995164 1,005147921 1,117614161 1,088604360 1,065141740 1,047549811 1,034722179 1,021563736 1,016281734 1,004140768 1,116377215 1,086323081 1,063148337 1,046354874 1,032135647 1,021563736 1,015802275 1,003518586 1,115099311 1,084231598 1,061787126 1,045737888 1,030468349 1,021563736 1,015461080 1,002871734

1,001932923 1,001068000 1,001068000 1,000000000

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2012 R$ 12,44 Recursos Trabalhistas R$ 6.290,00 Recurso Ordinário R$ 12.580,00 Recurso de Revista R$ 12.580,00 Embargos R$ 12.580,00 Recurso Extraordinário R$ 12.580,00 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2012 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.637,11 – – De 1.637,12 a 2.453,50 7,5% 122,78 De 2.453,51 a 3.271,38 15,0 306,80 De 3.271,39 a 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 164,56 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.637,11, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2011 1º Abril 2 Abril 3 Abril 4 Abril 5 Abril 6 Abril 7 Abril 8 Abril 9 Abril 10 Abril 11 Abril 12 Abril 13 Abril 14 Abril 15 Abril 16 Abril 17 Abril 18 Abril 19 Abril 20 Abril 21 Abril 22 Abril 23 Abril 24 Abril 25 Abril 26 Abril 27 Abril 28 Abril 29 Abril 30 Abril 1º Maio

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

– 0,001135% 0,001135% 0,001135% 0,001135% – – – 0,001135% 0,001135% 0,001135% 0,001135% 0,001135% – – 0,001135% 0,001135% 0,001135% 0,001135% 0,001135% – – 0,001135% 0,001135% 0,001135% 0,001135% 0,001135% – – 0,001135% –

0,000000% 0,000000% 0,001135% 0,002270% 0,003405% 0,004540% 0,004540% 0,004540% 0,004540% 0,005675% 0,006809% 0,007944% 0,009079% 0,010214% 0,010214% 0,010214% 0,011349% 0,012484% 0,013619% 0,014754% 0,015889% 0,015889% 0,015889% 0,017025% 0,018160% 0,019295% 0,020430% 0,021565% 0,021565% 0,021565% 0,022700%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 756,69 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 501,66 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 501,66 104 DECLARATÓRIAS 501,66 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 501,66 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 752,48 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 522,57 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 752,48 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 501,66 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 522,57 111 DESPEJO 522,57 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 522,57 113 MANDADO DE SEGURANÇA 501,66 114 PROCESSOS CAUTELARES 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 202,75 FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 597,82 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 438,97 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 627,07 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 658,44 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 710,68 206 ALIMENTOS (TODOS) 397,13 207 TUTELA E CURATELA 397,13 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 309,35 209 PEDIDO DE ALVARÁ 365,78 210 REGULAMENTO DE VISITA 522,57 114 PROCESSO CAUTELAR 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 756,69 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 683,68 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 522,57 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 731,61 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 522,57 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 756,69 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 522,57 308 REVISÃO CRIMINAL 522,57 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 522,57 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 313,55 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 756,69 312 SINDICÂNCIA 683,68 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 202,75 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 1.254,18 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) 292,63 INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 313,55 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL 202,75 CARTA PRECATÓRIA 601 198,55 PLANTÃO 701 404,87

1,00000000 1,00000000 1,00001135 1,00002270 1,00003405 1,00004540 1,00004540 1,00004540 1,00004540 1,00005675 1,00006809 1,00007944 1,00009079 1,00010214 1,00010214 1,00010214 1,00011349 1,00012484 1,00013619 1,00014754 1,00015889 1,00015889 1,00015889 1,00017025 1,00018160 1,00019295 1,00020430 1,00021565 1,00021565 1,00021565 1,00022700

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Taxa Selic 0,82% Março TR Março 0,1068% Abril 0,0227% INPC Março 0,18% IGPM Fevereiro -0,06% Março 0,43% BTN + TR Fevereiro R$ 1,5668 Março R$ 1,5668 TBF Fevereiro 0,7287% Março 0,7875% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2012 R$ 18,44 UFM Abril R$ 108,12 UPC Trimestral Abril a junho R$ 22,28 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 608,80 R$ 31,22 de R$ 608,81 a R$ 915,025 R$ 22,00 Salário-Mínimo Federal Abril R$ 622,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de maio. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 371 – Abril-2012

Indicadores Abril de 2012

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

SÃO PAULO

Valor R$ 2.002,99 R$ 2.654,67 R$ 3.242,21 R$ 3.980,12 Livre negociação R$ 2.002,99 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

30

70%

60%

30%

529,68 351,16 351,16 351,16 351,16 526,74 365,80 526,74 351,16 365,80 365,80 365,80 351,16 365,80 277,99 141,93

454,01 301,00 301,00 301,00 301,00 451,49 313,54 451,49 301,00 313,54 313,54 313,54 301,00 313,54 238,28 121,65

227,01 150,50 150,50 150,50 150,50 225,74 156,77 225,74 150,50 156,77 156,77 156,77 150,50 156,77 119,14 60,83

418,47 307,28 438,95 460,91 497,48 277,99 277,99 216,55 256,05 365,80 365,80 277,99

358,69 263,38 376,24 395,06 426,41 238,28 238,28 185,61 219,47 313,54 313,54 238,28

179,35 131,69 188,12 197,53 213,20 119,14 119,14 92,81 109,73 156,77 156,77 119,14

529,68 478,58 365,80 512,13 365,80 529,68 365,80 365,80 365,80 219,49 529,68 478,58 141,93 877,93

454,01 410,21 313,54 438,97 313,54 454,01 313,54 313,54 313,54 188,13 454,01 410,21 121,65 752,51

227,01 205,10 156,77 219,48 156,77 227,01 156,77 156,77 156,77 94,07 227,01 205,10 60,83 376,25

204,84

175,58

87,79

219,49 141,93

188,13 121,65

94,07 60,83

138,99

119,13

59,57