Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Matins Neto Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 372 – Ano XXXVII – Maio de 2012

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 207.500 exemplares

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Em questão Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Acontece Jurisprudência O que estou lendo Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

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EM QUESTÃO

Anuidade de R$ 500,00 não se aplica aos Conselhos Federal e Seccionais da OAB Para o Supremo, a OAB não é congênere dos demais conselhos profissionais Diante do disposto na Lei Federal no 12.514/2011, que dispõe sobre as anuidades que os conselhos profissionais podem cobrar de seus inscritos e limita a R$ 500,00 o valor a ser cobrado dos profissionais de nível superior, o Conselho Federal da OAB consultou o constitucionalista José Afonso da Silva para saber se essas regras se aplicam à Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 3026-4 bem como a previsão constante nos artigos 46 a 58, IX, do Estatuto da Advocacia e a OAB. Afonso da Silva, em minucioso trabalho de análise e interpretação da legislação em face da Constituição, conclui pela não aplicabilidade da Lei 12.514/2011 aos Conselhos Federal e Seccionais da OAB. Primeiro, porque a lei em questão cuida das atividades de médicoresidente e estende-se apenas aos conselhos profissio-

nais que não sejam regidos por leis específicas, e esse não é o caso da OAB que é regida por lei específica, a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB).

Segundo, porque, de acordo com o Estatuto da Advocacia, compete à OAB “fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas”.

E terceiro, conforme decisão do STF, a OAB não é uma mera autarquia, porque ela congrega um tipo de profissional que é essencial à administração da justiça. O Supremo, na ADI 3026-4, fixou a posição jurídica da OAB de modo a não deixar margem à aplicação a ela de disposições legais que não sejam específicas e claramente destinadas a ela, concluindo, textualmente: “a Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional”.

Justiça nega redução da anuidade A 21a Vara Cível de São Paulo negou liminar em mandado de segurança (Processo 00066085.2012.4.03.6100) que pretendia limitar a cobrança da anuidade da OAB-SP a R$ 500,00, com base na Lei no 12.514/2011.

De acordo com a decisão, a OAB não se enquadra no conceito de “conselho profissional”. A decisão cita entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a Ordem é “um serviço público independente (...) cujas características são autonomia e independência, e não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional”.

“Na verdade, em 2008, em uma decisão inédita, a OAB-SP reduziu a anuidade cobrada aos então 260 mil advogados inscritos. Se o valor cobrado na-

quele ano fosse majorado iria para R$ 700,00.

Contudo, caiu para R$ 650,00, totalizando uma redução real de 7,5%, equivalente a 4,5% de inflação não repassada e 3% de redução nominal. Desde 2010, o valor que vem sendo cobrado pela anuidade da Seccional Paulista da OAB é de R$ 793,00, ou seja, o índice inflacionário não foi repassado para os advogados”, explica o diretor-tesoureiro da entidade, José Maria Dias Neto.

Para o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Cançado, a Justiça decidiu corretamente, porque apontou a diferença entre a OAB e os demais conselhos profissionais. Cançado ressalta que a lei é muito clara nesse sentido e já há jurisprudência consolidada pelo STF sobre a matéria (leia texto acima).

OAB-SP firma convênio com a Associação Paulista Viva

A OAB-SP e a Associação Paulista Viva, em 28 de março último, firmaram convênio (foto) para a realização conjunta de atividades culturais na área de direitos humanos destinadas a estudantes da região da avenida Paulista. Segundo o coordenador da Comissão de Direitos Humanos, Martim de Almeida Sampaio, a ideia é promover palestras educativas com foco no combate à violência e às drogas.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, elogiou a iniciativa e destacou a “vocação para causas da cidadania” de Antonio Carlos Franchini Ribeiro, presidente da Associação Paulista Viva. Ribeiro planeja realizar quatro eventos este ano, além de produzir material educativo para distribuir nas escolas.

Marcus Vinicius Furtado Coelho, secretário-geral do Conselho Federal da OAB, presente na ocasião, cumprimentou a todos pela iniciativa, “celebrado em atitude coletiva e cidadã em busca do bem comum”. Rubens Approbato Machado, membro nato da OAB que tem escritório na Paulista, disse que o “cartão de visitas de São Paulo merece cuidado especial para superar suas carências e problemas”. Já Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP, destacou que o convênio visa preservar os direitos humanos da população que frequenta uma das regiões mais movimentadas da capital paulista.

Ritmo de pagamento de precatórios acelera em SP Fique ligado!

Depois da mobilização da OAB-SP, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da nova presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para superar os atrasos nos pagamentos de precatórios em São Paulo, o pagamento aos credores do Estado, que têm a receber cerca de R$ 22 bilhões, vem ganhando um ritmo mais veloz, segundo tem observado a Comissão da Dívida Pública da OAB-SP, presidida por Flávio Brando (foto).

Na semana de 9 a 14 de abril, o TJ-SP pagou 3.622 credores, num total de R$ 36 milhões; e nos dias 16 e

17 de abril, dados parciais apontam a quitação das dívidas a 1.507 credores, totalizando mais R$ 31 milhões.

Os precatórios são uma das principais bandeiras de luta da OAB-SP, que, por meio de sua Comissão da Dívida Pública, vem tentando solucionar os atrasos nos pagamentos. Entre as propostas apresentadas pela Comissão estão a criação de um cadastro de credores e de um comitê gestor para precatórios (seguindo a Resolução 115 do CNJ). A OAB-SP também pediu ao CNJ que enviasse um grupo ao TJ-SP para que estudasse os motivos dos atrasos nos pagamentos.

As visitas, realizadas em março, deram origem a um relatório que atesta não haver irregularidades disciplinares, mas aponta erros como o fato de os cadastros de credores serem feitos pelas instituições devedoras, e não pelo TJ-SP, o que atrasa os pagamentos.

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TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, aTV Justiça

SÃO PAULO

OAB-SP e Instituto de Engenharia firmam parceria ambiental

Luiz Flávio Borges D’Urso e Aluizio de Barros Fagundes, presidentes, respectivamente, da OAB-SP e do Instituto de Engenharia (IE), assinaram em 11 de abril último um convênio de cooperação técnica em assuntos relativos ao ambiente (foto), juntamente com a Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB-SP. Pelo acordo, o IE se compromete a dar à OAB-SP suporte técnico ambiental e indicar nomes de especialistas para perícias e palestras. A Ordem se responsabiliza por oferecer assistência jurídica e legislativa ao Instituto de Engenharia em temas relacionados ao ambiente. O convênio prevê ainda a possibilidade de realização de eventos conjuntos.

Carlos Alberto Maluf Sanseverino, presidente da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente, ressaltou que as preocupações ambientais são prementes, uma vez que os recursos naturais são finitos.

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 372 – Maio-2012

OAB-SP cria portal para denúncias de propaganda eleitoral irregular Pelo convênio com o TRE-SP, as queixas serão enviadas às autoridades eleitorais O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, reuniu-se em 2 de maio último com o presidente do TRE-SP, desembargador Alceu Penteado Navarro, para propor convênio entre as duas instituições com o intuito de criar um portal anticorrupção eleitoral. De acordo com Alexandre Trancho, presidente da Comissão de Orga- PORTAL ANTICORRUPÇÃO: D’Urso apresenta proposta ao presidente do TRE-SP, Alceu Navarro nização do Movimento pela Ética na Política, que também participou da reu- rais e 7 mil seções especiais. nião, o objetivo é facilitar aos cidadãos o encaminha- Para Fábio de Salles Meirelles, que também participou mento de denúncias durante o pleito municipal deste da reunião e coordena a Comissão de Organização do ano. “Pretendemos remeter as denúncias diretamente Movimento pela Ética na Política, “o portal será uma ferao TRE-SP”, disse D’Urso. ramenta simples, prática e funcional que permitirá a qualNum primeiro momento, firmado o convênio com o quer cidadão denunciar ilícitos eleitorais, com a certeza TRE-SP, o portal receberá denúncias de propaganda de que sua denúncia irá para a autoridade competente”. eleitoral irregular. Depois, em parceria com o Ministé- D’Urso explicou que o portal anticorrupção é mais um rio Público Eleitoral, o portal estará apto a receber tam- instrumento de participação dos eleitores que, sob total bém denúncias de outros tipos de ilíctos eleitorais, além sigilo, poderão encaminhar ao site da OAB-SP denúnda propaganda irregular. cias de irregularidades nas campanhas eleitorais, conO desembargador Alceu Penteado Navarro mostrou-se tribuindo para um pleito sem vícios ou ilicitudes. “Aliarinteressado na proposta da OAB-SP, chamando a aten- se ao cidadão no intuito de fiscalizar os candidatos vição para a dimensão das eleições de São Paulo, onde sando o interesse público é uma tradição da OAB-SP”, votam 30 milhões de eleitores em 87 mil seções eleito- lembrou o presidente da Seccional Paulista da Ordem.

Realizada a primeira edição do Prêmio Benedicto Galvão Homenageados

A Comissão de Igualdade Racial, em 11 de abril último, realizou a primeira edição do Prêmio Benedicto Galvão, o primeiro negro a presidir a OAB-SP, em 1940 e 1941. A honraria é concedida em reconhecimento ao trabalho daqueles que se empenharam na luta pelos direitos dos afrodescendentes.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, elogiou a iniciativa do presidente da Comissão de Igualdade Racial, Eduardo Pereira da Silva, e disse que a homenagem manterá a lembrança e o exemplo de Benedicto Galvão para as gerações futuras.

Pereira da Silva afirmou que a OAB-SP tem se mostrado vanguardista em várias áreas, notadamente em iniciativas contra o racismo e em favor de ações afirmativas, como as políticas de cotas.

Hédio Silva Júnior (ex-conselheiro seccional, exsecretário estadual da Justiça e primeiro coordenador negro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP), frei David Raimundo dos Santos (líder da Educafro), Carmem Dora de Freitas Ferreira (ex-conselheira da OAB-SP), Maria Aparecida de Laia (integrante da Coordenadoria do Negro da Secretaria de Participação e Parceria), Margarete Barreto (delegada titular da Degrad), Moisés da Rocha (radialista), Ivo Miguel Evangelista Santos (advogado e presidente do Rotary Club de Santos), Marco Antonio Zito Alvarenga (presidente do Conselho de Participação do Desenvolvimento da Comunidade Negra, ex-conselheiro da OAB-SP e ex-presidente da Comissão de Igualdade Racial), José Vicente (reitor da Universidade Zumbi dos Palmares), Nadir de Campos Junior (promotor de Justiça), José Cândido (deputado estadual morto em fevereiro que foi representado pelo filho Marcelo de Souza Cândi-

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do), Cleonice Caetano (diretora executiva do Instituto Sindical Interamericano pela Igualdade), Admir Gervásio Moreira (chefe da Casa Militar paulista), Kabengele Munanga (professor de antropologia da USP), Erickson Gavazza Marques (desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo), Maurício Pestana (diretor de redação da revista Raça), Paulo Paim (senador, representado pelo conselheiro seccional Lívio Enescu), Carlos Alberto Caetano (compositor e sambista, representado pelo conselheiro seccional Luís Carlos Ribeiro da Silva), Eloísa de Souza Arruda, secretária estadual de Justiça (representada por Antônio Carlos Arruda), Matilde Ribeiro (ex-ministra da Igualdade Racial do governo Lula), Luiza Helena de Bairros (atual ministra da Igualdade Racial) e Jelon de Oliveira (mestre de capoeira, coreógrafo e fundador da companhia de dança DanceBrazil, representado pela juíza federal Milene Pereira Ramos).

EM QUESTÃO

OAB-SP pede urgência na construção do novo Fórum de Guarulhos Prédio ficará no parque Cecap e deverá custar cerca de R$ 90 milhões Em reunião realizada na Secretaria da Justiça no dia 12 de abril último, o vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário da entidade, Marcos da Costa, o presidente da Subsecção de Guarulhos, Fábio de Souza Santos, e o conselheiro seccional por Guarulhos, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, solicitaram o início imediato da construção do novo Fórum de Guarulhos.

Eles foram recebidos pelo secretário-adjunto de Justiça e Defesa da Cidadania, Fabiano Marques de Paula, e estiveram acompanhados do juiz assessor da presidência do TJ-SP, Regis Castilho, da juíza dire-

tora do Fórum Cível de Guarulhos, Carolina Nabarro Rossi, e representantes do Ministério Público guarulhense. “É fundamental esse esforço conjunto da Secretaria da Justiça, do Tribunal, da OAB e do MP para viabilizar o quanto antes a construção do novo Fórum de Guarulhos, o maior em tramitação processual depois da capital. Já temos o terreno, falta dar início às obras”, afirmou Costa.

O novo Fórum de Guarulhos ficará no parque Cecap e deverá custar cerca de R$ 90 milhões. O projeto é do arquiteto Ruy Otake.

Comitiva de Olímpia pleiteia novo Fórum Em 3 de maio último, o vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa, acompanhou a comitiva de Olímpia em audiência com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Ivan Sartori, ocasião em que foi requerida a construção urgente de um novo fórum naquela cidade. “A advocacia de Olímpia enfrenta dificuldades e batalha pela construção de um novo fórum na comarca, assim como pela instalação de uma nova vara, já criada por lei”, informou Costa.

Integravam a comitiva o presidente da Comissão de Estudos Eleitorais e Valorização do Voto da OAB-SP, Luiz Silvio Moreira Salata; os advogados Mário Francisco Montini e Claudinei Queiroz, militantes em

Olímpia; o deputado estadual Itamar Borges; o prefeito de Olímpia, Eugênio José Zuliani; o juiz da Comarca de Olímpia Lucas Figueiredo Alves da Silva; os procuradores da Prefeitura de Altair, Nelson Caminada e Jean Carlos Reis; o vice-prefeito de Cajobi, Aderval Manfredo; o presidente da Comissão do Acadêmico de Direito da OAB-SP, Aleksander Mendes Zakimi; os procuradores do município Edilson De Nadai e Valdir Macedo; e a advogada Maria Silvia Salata.

Da reunião participaram também o desembargador Paulo Alcides Amaral Salles e os juízes assessores da Presidência do TJ-SP Regis de Castilho Barbosa Filho e João Baptista Galhardo Júnior, além do poeta Paulo Bomfim.

Rio+20: OAB-SP participa de conferência preparatória A OAB-SP, por meio da sua Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente, participou da 11ª Conferência de Produção Mais Limpa e Mudanças Climáticas da Cidade, promovido pela Câmara Municipal de São Paulo em 7 de maio, no Memorial da América Latina.

Os debates e painéis do encontro abordaram os desafios da sustentabilidade e da proteção ambiental no século XXI. A entidade também estará representada na Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, que será realizada no Rio de Janeiro de 13 a 22 de junho para definir a agenda para o desenvolvimento sustentável nas próximas décadas.

“A OAB-SP, juntamente com o Conselho Federal, terá sua sede no Jardim Botânico do Rio de Janeiro e vai atuar na busca de um compromisso das nações com a efetividade das decisões que saírem do encontro.

Para tanto, estamos preparando um arcabouço jurídico para que a Rio+20 não tenha o mesmo destino da Rio-92”, alerta Carlos Alberto Sanseverino, presiden-

te da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da Ordem.

O encontro no Rio de Janeiro marca o vigésimo aniversário da Rio-92 e as discussões terão como eixos centrais “a economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza” e “a estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável”.

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Seccional quer instalação de Juizado Especial Federal em Franca O vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa, e o presidente da Subseção de Franca, José Nelson Aureliano Menezes Salermo, em 26 de abril último, reuniram-se com o presidente do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), desembargador Newton De Lucca, para tratar da instalação de um Juizado Especial Federal (JEF) em Franca. “Uma das atribuições da Ordem é fazer essa ponte com o Judiciário, mostrando as deficiências e apresentando sugestões para que elas possam ser sanadas”, explica Marcos da Costa.

Também participou da audiência o juiz federal Eduardo Costa, de Franca. O magistrado disse que o número de processos que tramitam na cidade só é inferior ao de São Paulo e de Guarulhos, o que justifica a instalação de um JEF na região.

Segundo o próprio De Lucca, Franca ocupa o terceiro lugar entre os municípios que recebem pedidos do INSS e está em primeiro na quantidade de processos por servidor. Ele explicou que a decisão sobre locais de instalação de órgãos da Justiça Federal muitas vezes depende do Congresso Nacional e do Conselho da Justiça Federal e informou que já criou duas comissões de trabalho para verificar a real situação da Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Prossegue luta por um novo Fórum da Lapa O presidente da Subsecção da Lapa, Pedro Luiz Napolitano, agradeceu ao presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, seu empenho na luta pela construção do novo Fórum da Lapa, que atualmente funciona precariamente em um prédio sem infraestrutura adequada.

“A Ordem abraçou o pleito por um novo fórum na Lapa porque não é possível continuar como está. Em janeiro do ano passado, conseguimos da prefeitura um terreno para a construção de um novo edifício, fundamental para dar um atendimento digno à população e organizar a tramitação dos processos. Agora, estamos em negociação com a Secretaria da Justiça e o Tribunal de Justiça para que a edificação seja levantada”, afirmou D’Urso.

Em 2010, foram distribuídas 27 mil ações no Fórum da Lapa, por onde transitam cerca de 1.500 pessoas por dia. O prédio é pequeno para semelhante demanda e não atende pessoas com dificuldades de locomoção, não possui número suficiente de banheiros, apresenta infiltrações de água nas paredes e telhado, não oferece água potável aos usuários nem tem sistema de hidrantes e sinalização de emergência. A situação só não é mais precária porque parte dos processos foi transferida para o Fórum Digital de Nossa Senhora do Ó.

SÃO PAULO

Documentário contará os 80 anos de história da OAB-SP Em 1932, já no clima antigetulista que reinava em São Paulo antes da eclosão da Revolução Constitucionalista, considerada o maior movimento cívico paulista, foi criada a Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

Essa é uma das histórias que a produtora Outros Filmes Produções Artísticas e Cinematográficas vai contar no documentário “OAB-SP: 80 anos fazendo história”.

A ideia de produzir um documentário sobre os 80 anos da OAB-SP, comemorados este ano, é antiga, segundo o conselheiro seccional e diretor da Casa da Memória, Fábio Trombetti. “Foram feitos, principalmente nos últimos 15 anos, vários livros, comemorando as diferentes idades da Ordem, mas faltava um filme, um documentário cinematográfico”, diz, acrescentando: “o filme vai trabalhar ideias que estão nesses livros, numa linha do tempo, contar o que aconteceu no país e no Estado e como a OAB-SP se inseriu nesses contextos históricos, começando pela data de nossa fundação, em 22 de janeiro de 1932".

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, cujas três gestões abarcam mais de 10% de toda a história da Ordem, está entusiasmado com o filme: “temos poucas imagens registrando o trabalho importantíssimo que a Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil desenvolveu ao longo das últimas décadas no interesse da cidadania e da advocacia. Esse documentário ajudará a preencher essa lacuna”.

Os recursos para o documentário vieram em sua totalidade da Fundação Carlos Chagas, presidida pelo conselheiro seccional Fernando Freire. “A Fundação Carlos Chagas, que está completando 48 anos, entende ser importante contribuir para retratar uma história tão relevante quanto a da OAB-SP, a maior seccional brasileira da Ordem dos Advogados do Brasil”, declara Freire.

Presidente do Creci visita OAB-SP

O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci-SP), José Augusto Viana Neto, que também coordena o Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, efetou visita de cortesia à OAB-SP, em 2 de maio último, onde foi recebido pelo presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, pelo diretor-tesoureiro José Maria Dias Neto, pela secretária-geral adjunta Clemencia Wolthers e pela diretoraadjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho.

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 372 – Maio-2012

Seccional Paulista da OAB luta pela volta da “carga rápida” Retirada dos autos do cartório é indispensável ao trabalho dos advogados O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e o vice-presidente da entidade e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa, em 17 de abril último, estiveram com o corregedorgeral da Justiça, desembargador José Renato Nalini, entregando-lhe um ofíciio em que solicitam a revogação do Provimento CG 09/2012 e o restabelecimento imediato da chamada “carga rápida” para advogados não constituídos nos autos.

“Depois de muita luta da advocacia, conseguimos a volta da carga rápida em 2006 (Provimento 04 da Corregedoria Geral). É um retrocesso a retomada da proibição da retirada dos autos do cartório para o advogado/estagiário extrair cópia reprográfica por um período de uma hora, sob a justificativa de crescimento do número de processos extraviados, até porque há um formulário de controle de movimentação

física dos autos”, reclama D’Urso.

Marcos da Costa ressalta que a carga rápida dos autos judiciais e administrativos, a despeito das facilidades tecnológicas, como o scanner pessoal citado no provimento, é importante para a classe. “A carga rápida continua sendo indispensável ao trabalho dos advogados e estagiários e esperamos sensibilizar o Tribunal para a retomada desse procedimento, que sempre foi usual na Justiça brasileira”, comenta.

No ofício, os dirigentes da OAB-SP argumentam, ainda, que “os advogados são cumpridores de suas obrigações e devolverão os autos no prazo previsto aos cartórios. Quando isso não ocorrer, o fato deve ser comunicado à OAB-SP para as providências previstas no Estatuto da Advocacia (Art. 34, XXII, e 37, I), já que reter autos de processo constitui infração disciplinar”.

Estudante de 18 anos vence Concurso de Poesia O estudante de Direito Gustavo Stephani Pimenta, de 18 anos, foi o primeiro colocado na oitava edição do Concurso Estadual de Poesia da OAB-SP, promovido pelo Departamento de Cultura e Eventos com patrocínio do Complexo Educacional Damásio de Jesus. Da segunda à quinta colocação, ficaram, respectivamente, Ernomar Octaviano, Renato de Assis Bonfim, Ademir Buitoni e Daniela Juliano Silva. A cerimônia de premiação (foto) aconteceu em 25 de abril no auditório Prestes Maia da Câmara Municipal de São Paulo.

Foram inscritos 600 poemas no concurso. “Imagine a dificuldade para julgar 600 poemas”, comentou Djalma da Silveira Allegro, membro da Comissão Julgadora e presidente da Comissão de Preparo para a Criação da Academia de Letras da OAB-SP. O prêmio para o primeiro colocado foi de R$ 1.500,00.

O segundo recebeu R$ 1.000,00, o terceiro, R$ 500,00, o quarto, R$ 400,00, e o quinto, R$ 300,00. Todos ganharam também placa comemorativa e DVD do evento de premiação.

Na ocasião, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou que todos aqueles que “celebram a vida pela arte” são de alguma forma “mais elevados”.

O vice-presidente da entidade, Marcos da Costa, ressaltou que concursos como este ampliam a dimensão

Lista dos premiados 1o 2o 3o 4o 5o

LUGAR LUGAR LUGAR LUGAR LUGAR

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Gustavo Stephani Pimenta Ernomar Octaviano Renato de Assis Bonfim Ademir Buitoni Daniela Juliano Silva

cultural da classe. Umberto Luiz Borges D’Urso, diretor do Departamento de Cultura e Eventos, destacou a qualidade dos trabalhos inscritos e afirmou que as parcerias feitas pela entidade para a premiação dos concursos de poesia e de fotografia incentivam os advogados a mostrarem suas habilidades artísticas, o que propicia a descoberta “de verdadeiros artistas”.

Na cerimônia de premiação também foram homenageados Antônio Araújo Júnior, Djalma da Silveira Allegro, Reinaldo Damásio, João Ibaixe Júnior, Reynaldo Damásio, George Niaradi e Elizabeth Bido (diretora de pósgraduação do Complexo Educacional Damásio de Jesus).

Menções honrosas Débora Aligieri; Eder Ruiz Magalhães de Andrade; Elso Viscaino Fernandes; Jose Edivanio Leite; Maria de Lourdes Mayer dos Reis; Mauro Medeiros; Nágila Mitie Mourão Iwashita; Oswaldo Cesar Trunci de Oliveira; Paula Schiavini da Fonseca e Tauanna Gonçalves Vianna

EM QUESTÃO

Pedro Yamaguchi Ferreira denomina Sala de Direitos Humanos A OAB-SP, em 9 de abril, batizou a sala da Comissão de Direitos Humanos com o nome do advogado Pedro Yamaguchi Ferreira, morto em 2010, aos 27 anos, quando nadava no Rio Negro (AM). Ele trabalhava como missionário leigo para a Pastoral Indigenista.

O nome de Pedro Yamaguchi Ferreira foi escolhido pelos pais – o deputado federal Paulo Teixeira, que também é advogado, e pale mãe, a advogada Alice Yamaguchi Ferreira (na foto, em frente ao presidente D’Urso) – para homenagear Dom Pedro Casaldáliga, bispo emérito de São Félix do Araguaia, e o poeta Pedro Tierra, ambos autores da “Missa da Terra Sem Males”, obra dedicada aos povos indígenas do Brasil, os mesmos que, de forma idealista, Pedro buscou ajudar como advogado.

Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, Pedro Yamaguchi Ferreira, desde os tempos de estudante em São Paulo abraçou a causa dos direitos humanos, trabalhando com os apenados e defendendo os mais carentes. “Decidiu ir para a Amazônia para defender os direitos do povo ribeirinho e dos indígenas e nessa missão deu a sua vida.

A sua trajetória é um exemplo de tenacidade em defesa dos direitos humanos. A Sala da Comissão dos

Direitos Humanos recebe seu nome, para que o exemplo de Pedro sirva de inspiração para aqueles que ainda virão e que no exercício da advocacia possam fazer a diferença na vida das pessoas”, afirmou.

O cardeal Dom Odilo Scherer, arcebispo metropolitano de São Paulo, congratulou a OAB-SP pela feliz iniciativa de atribuir o nome de Pedro Yamaguchi Ferreira à Sala de Direitos Humanos e declarou: “Pedro representa o capital jovem da nossa sociedade.

Enquanto houver jovens como ele, haverá futuro de esperança para a humanidade”.

Alice, mãe de Pedro, agradeceu a todos e afirmou que seu filho foi um grande advogado e que, mesmo durante o almoço de domingo, saía muitas vezes para atender presos “porque eles não tinham ninguém.

Era atencioso, terno, caprichoso na elaboração jurídica, extremamente generoso. Amou e respeitou os condenados”. Para ela o maior legado que Pedro deixou aos jovens foi “sejam corajosos, apostem nos seus sonhos e não tenham medo de amar”.

Também participaram da solenidade, além de familiares, Martim de Almeida Sampaio, Antônio Carlos Malheiros, Fábio Konder Comparato, entre outras autoridades.

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PELA TRANSPARÊNCIA, LEGALIDADE E MORALIDADE DA VIDA POLÍTICA

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 372 – Maio-2012

Luiz Flávio Borges

SÃO PAULO

D`Urso

PRESIDENTE OAB-SP

“O convênio entre a OAB-SP e o TRE-SP para a criação de um Portal Anticorrupção coloca a revolução tecnológica a serviço da democracia”

Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo mostra, uma vez mais, porque é uma instituição de vanguarda da vida política brasileira. Notabilizada pela sua luta histórica em defesa da democracia em nosso país, a Seccional tem buscado, nos anos recentes, ao lado da defesa permanente dos interesses dos advogados, de suas prerrogativas e direitos, apresentar soluções ao aprimoramento dos instrumentos democráticos, aproveitando todas as oportunidades que surgem para defender os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e moralidade com que os homens públicos devem gerir o Estado e o sistema político nacional.

O convênio que estamos firmando com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) para a criação de um Portal Anticorrupção, por meio do qual o cidadão poderá encaminhar à OAB-SP denúncias contra propaganda irregular nas eleições municipais de 2012, coloca a revolução tecnológica da informação a serviço da democracia. Transparência é a expressão-chave da sociedade contemporânea, não apenas como reflexo de sua demanda política, mas porque a

Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) digital e on-line revolucionou o tráfego de dados e o acesso aos acontecimentos. O mundo assiste à emergência da troca de informações em rede, em que emissores são receptores e vice-versa, todos produtores e compartilhadores de conteúdo. Tornou-se mais difícil guardar segredo, proteger a ilicitude.

Quem ganha é o processo democrático.

A Seccional Paulista da OAB propõe-se, desta for-

Na medida em que o combate à corrupção adquira status de prioridade nas escolhas da população, o Brasil avançará mais em direção à consolidação da democracia ma, a colocar toda essa inovação em prol da lisura das eleições deste ano. O pleito de 2012 já traz uma novidade, o início de vigência da Lei da Ficha Limpa, uma das principais conquistas da cidadania brasileira, resultado de projeto de lei de iniciativa popular que teve o endosso de 1,6 milhão de assinaturas.

Por que não impedir, portanto, que novos atos de ilicitude tomem corpo em pleno processo eleitoral, justamente num momento em que os candidatos devem dar o exemplo do estrito respeito à legalidade e à moralidade?

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A corrupção e a transgressão à lei são processos centenários. O que a emergência do regime democrático introduziu, grosso modo, foi um sistema de direitos, deveres e penalidades extensível a todos os cidadãos.

E aprimorou recursos e instrumentos que venham a assegurar o interesse coletivo sobre o individual. É nessa direção que devemos prosseguir, especialmente no caso brasileiro, em que a corrupção parece compor o próprio DNA de nossa cultura política, seja na forma de troca de favores (o famoso “jeitinho brasileiro”) e do nepotismo, seja como apropriação indébita de grandes somas do dinheiro público.

Ilegal, ilegítima e fator de desagregação dos sistemas políticos, a corrupção adquiriu recentemente centralidade na agenda política das nações, que formaram a Open Government Partnership (OGP), entidade não-governamental de defesa do governo aberto, ou da ampliação do patamar de transparência nas relações entre as administrações públicas e autoridades e os cidadãos. Mas a corrupção não está ligada somente à obscuridade com que a malha burocrática dribla as leis e o interesse público, senão à própria valoração que a cultura popular confere a ela. Na medida em que o combate à corrupção, e a vigília sobre potenciais corruptores, vá adquirindo status de prioridade nas decisões e escolhas da população, o Brasil avançará mais alguns passos em direção à consolidação da democracia. O Portal Anticorrupção certamente deixará grande contribuição a esse processo.

DEBATE

Martim de Almeida Sampaio

A LEI GERAL DA COPA FERE

Sim

Advogado, presidente da Comissão da Copa 2014 e coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP vidente que o marco legal que normatiza a Copa do Mundo Neste projeto há a proposta da criação de três novos tipos penais: falsificade 2014 atenta contra a soberania nacional. Essa foi a conção dos símbolos oficiais de titularidade da Fifa, marketing de emboscada clusão de especialistas de diversas áreas do Direito, finanças por intrusão e marketing de emboscada por associação. Ainda, atribui a e jornalismo desportivo em audiência pública realizada na representação direta da queixa-crime à promotora do evento. De maneira OAB-SP, em 30 de março último. Os argumentos na defesa clara, o principio do promotor natural é suprimido. Transfere-se à vitima, a do projeto traduzem-se em meros índices macroeconômiFifa, uma entidade privada, a iniciativa da ação penal. É a privatização do cos carentes de averiguação, prestando-se à mais refinada espaço público aos interesses econômicos. Nem mesmo a ditadura militar prestidigitação. Para não se dizer do ufanismo de ocasião foi tão longe. que permeia a discussão acalentada. A invenção da nova Sobre o segundo projeto, melhor sorte não o assiste. Tem a alegação da tradição brasileira apresenta a narrativa oficial do Mundial proteção da sociedade brasileira, de forma a resguardar os direitos do concomo um marco civilizatório e, por acréscimo, o ingresso sumidor, a incolumidade física dos participantes. Cria-se o tipo penal aberto do país no primeiro mundo. do terrorismo, subverte o sistema de garantia proBasicamente, três são os instrumencessual havida na chamada legislação adjetiva, como tos legais que cuidam da matéria. O primeiro já cona introdução da contagem de prazos corridos (sem Que soberania é esta que vertido na Lei no 12.350/10, e dois mais em tramitainterrupção) para os novos tipos penais, a citação por telefone ou qualquer meio eletrônico existente ção no Congresso. A Lei 12.350/10 institui medidas transitoriamente se submete ou a ser criado e, por fim, proíbe o direito de gretributárias referentes à realização da Copa das Conve em determinadas categorias, como a dos banfederações Fifa/13 e da Copa do Mundo Fifa/14. Isenta aos desígnios de uma entidade cários. A Fifa poderá, inclusive, determinar ao Poe desonera a Federação Internacional de Futebol Asder Público a expedição de visto aos estrangeiros. sociado (Fifa) e sua subsidiária no país dos fatos gerade direito privado estrangeiro?

Por óbvio, a análise transcende à questão da técnidores decorrentes das atividades próprias e diretamente ca legislativa, imiscuindo-se no terreno da defesa vinculadas à organização ou realização dos eventos dos do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos. O substrato destributos federais. Em seu art. 9º concede aos prestadores de serviços da autota questão é ideológica. É a supremacia do mercado sobre os direitos fundaridade máxima do futebol idênticas benesses. mentais da pessoa humana. O lucro é o objetivo primeiro e único desta O pacote de bondades fiscais, de acordo com o art. 10º da lei, isenta de jornada desportiva.

Imposto de Renda os rendimentos pagos às pessoas físicas, não-residentes As alterações legislativas são decorrentes dos compromissos firmados no no país, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar na orgacaderno de encargos, assumidos por ocasião da aceitação do país como nização ou realização dos eventos, que ingressarem no país com visto temsede do Mundial, oportunidade na qual afirmou-se que não haveria gasto de porário. Sendo certo que as isenções mencionadas também são aplicáveis dinheiro público e assegurou-se transparência. aos árbitros, jogadores de futebol e outros membros das delegações.

Lembrando que o art. 1o da Constituição tem em seu inciso I a soberania.

Quanto aos projetos de lei, sua redação é simples e abrangente de acordo com a melhor técnica autoritária. Um cuida da criação de tipos penais voltados à Que soberania é esta que, transitoriamente, se submete aos desígnios de proteção de interesses dos organizadores e participantes do evento, autêntico uma entidade de direito privado estrangeiro?

Direito Penal de autor dirigido à proteção do interesse do agente, no caso a uma Antiga lição ainda vale entre nós. As leis foram criadas para os homens; e associação civil de direito privado suíço, a Fifa, e não à conduta delitiva praticada. não estes para as leis.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 372 – Maio-2012

A SOBERANIA NACIONAL? Vicente Cândido

Não

Deputado Federal (PT-SP) e relator da Lei Geral da Copa na Câmara dos Deputados extos da edição de abril deste Jornal da Seção Paupôs o Projeto e o encaminhou ao Legislativo, e contra a esmagadora lista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), de maioria dos deputados federais e senadores que aprovaram a matéria. conteúdos praticamente idênticos, apresentam visões disÉ de se perguntar: que grupos estão sendo beneficiados? Como pode ter torcidas sobre o Projeto de Lei no 2.330/2011, que regusido ameaçado o princípio constitucional da soberania, se é este o princípio básico que nos autoriza a, exatamente, exercer as funções de poder, la a Copa do Mundo de 2014, com o intuito de fazer uma dentre as quais a de legislar? Como ficaria ameaçada a segurança jurídica necessária “defesa da nossa soberania”. se a lei é, precisamente, para assegurá-la?

Centrarei minhas considerações no artigo de autoria do O autor também não discute os aspectos altamente positivos do que chapresidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, já que ma, absurdamente, de “aberrações”. Ora, essas normas aprovadas no Cono outro texto (“Soberania em Xeque”, que sustenta a mangresso constituem, em verdade, medidas de respeito à ordem constituciochete da publicação) faz um resumo das conclusões de nal e jurídica existentes. Ademais, há outras normas que qualificam nosso um debate interno na entidade, versando críticas ao refearcabouço legal pelo caráter de modernidade que rido projeto, sem relatar que os introduzem, aperfeiçoando alguns aspectos de nosaspectos abordados foram exaussa legislação infraconstitucional, visando ao pretivamente examinados pela CâmaA Câmara dos Deputados sente e ao futuro da plena inserção de interesses ra dos Deputados. comerciais do Brasil nas relações internacionais. E Curiosamente, vale notar, que os aludidos debates discutiu o PL nº 2.330/2011 aí, sim, para o melhor exercício da soberania. foram realizados sem conexão com a tramitação A Copa é uma competição da Federação Internano Congresso Nacional, traindo a histórica particie abriu espaço para cional de Futebol Associado (Fifa). Sua realização pação da OAB em debates públicos. Ou seja, ao no Brasil deve-se aos interesses da entidade maior invés de contribuir com a discussão congressual, várias audiências públicas do futebol, mas também aos interesses estratégià qual a população brasileira está atenta e particicos do nosso país de construir um legado que pante, a opção da direção da OAB-SP foi por expotencialize o conjunto de transformações positivas que estamos conquisternar sua opinião crítica apenas em publicações de divulgação interna. tando. A preservação da soberania nacional, portanto, passa pela normatiÉ a tentativa de dissolver tal distância que me leva a ocupar o presente zação do evento, para que tenha segurança jurídica. espaço de opinião e a afirmar que o artigo citado contém imprecisões A Câmara dos Deputados discutiu amplamente o PL no 2.330/2011 e conceituais que comprometem o crucial exercício da crítica construtiva.

Especialmente quando sustenta que a lei aprovada no Congresso “está na abriu espaço para várias audiências públicas, com aprovação da matéria contramão da boa norma do Direito” e que “será considerada mais uma abarcando inúmeras emendas, inclusive com apoio de parlamentares da iniciativa para beneficiar interesses privativos de grupos, em detrimento oposição. O problema é quando os críticos não estão dispostos a avandos direitos da coletividade”. çar no debate e a propor alternativas. Para esses, tudo está errado, o que Embora haja o reconhecimento de que o Brasil tem tido participação resalimenta dúvidas sobre se, de fato, querem que o Mundial seja realizado peitável como protagonista internacional – aliás, de fato iniciada a partir do no Brasil. governo do ex-presidente Lula, e não em 1822, como alude o autor – Sem ter em vista essas perspectivas, estaremos em meio a um debate cujo acusa-se o Executivo e o Legislativo brasileiros de mau desempenho norresultado será sempre de soma zero. É contra isso que sempre lutamos. E mativo. São acusações graves contra o Poder Executivo Federal, que profoi contra isso que a Lei Geral da Copa ganhou aprovação no Legislativo.

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ENTREVISTA

Técio Lins e Silva é advogado criminalista e integra a comissão de juristas montada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal Brasileiro. Já foi conselheiro federal da OAB e também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), experiência da qual resultou no livro Do outro lado da tribuna, editado pela Ediouro. “O livro é uma forma de prestar contas de minha atuação no CNJ à classe.

Publiquei os meus votos, manifestações e impressões do Judiciário visto por dentro”, explica. Por seu trabalho em prol da advocacia, recebeu em 29 de novembro de 2011 a Medalha Raimundo Pascoal Barbosa, a maior honraria concedida pela OAB-SP aos defensores das prerrogativas profissionais Na comissão de reforma do Código Penal, coube-lhe propor, a pedido do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o crime de violação das prerrogativas profissionais do advogado, e, por aprovação unânime dos membros da comissão, vê-lo inserido no capítulo dos crimes contra a administração da justiça. “Do meu ponto de vista, ponto de vista de advogado, até agora, a criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados é a norma cidadã mais importante do anteprojeto de novo Código Penal. E o destino me colocou nas mãos a honra de ser o portador dessa proposta da OAB-SP que é do interesse não só dos mais de 700 mil advogados brasileiros, mas de todo o povo brasileiro”, declara.

Indagado sobre os critérios adotados para a elaboração do novo Código, responde que a proposta é audaciosa, “porque a ideia é trazer para um único diploma toda a legislação penal existente no país. Temos um conjunto gigantesco de normas penais dispersas que ninguém é capaz de conhecer inteiramente, nem o juiz nem o advogado, que dirá o povo. A ideia é que baste consultar o Código Penal para que o cidadão saiba o que é crime”. Informa que a comissão dividiu-se em três subcomissões: uma que examina a parte geral, outra a parte especial e a terceira, a legislação extravagante. E diz que está sendo feito um trabalho meticuloso para adequar o Código Penal ao século XXI, “descriminalizando, extinguindo certas normas que não têm nada a ver, que foram escritas para os costumes e a moral da década de 1930”.

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Técio Lins 14

SÃO PAULO

O senhor abraçou a proposta da OAB-SP e levou à comissão o crime de violação das prerrogativas profissionais do advogado. Qual a importância dessa proposta e como ela foi recebida pelos demais membros da comissão?

Para minha agradável surpresa e grande prazer, a proposta foi introduzida no anteprojeto por unanimidade dos membros da comissão. Ganha, portanto, mais força. Do meu ponto de vista, ponto de vista de advogado, até agora, a criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados é a norma cidadã mais importante do anteprojeto do novo Código Penal. Sei que é uma luta antiga da OAB-SP, do presidente D’Urso, que foi abraçada também pelo Conselho Federal. Essa mobilização toda já conseguiu um projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas do advogado, atualmente em tramitação no Senado. E eu pude, neste momento, ser porta-voz desse anseio da classe, introduzindo esta regra no capítulo dos crimes contra a administração da justiça. Por quê? Porque a Constituição Federal diz no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça. Esta afirmação faz com que nos crimes contra a administração da justiça esteja uma regra para quem viole a prerrogativa de quem é indispensável à administração da justiça. Nós estamos simplesmente tornando efetivo um dispositivo constitucional. Diz ainda o artigo 133 que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Então, estamos dando vida a uma regra constitucional importantíssima que dá ao advogado essa condição de ser indispensável à administração da justiça, ou seja, sem advogado livre, sem advogado com liberdade para o exercício concreto do seu mister, do seu ofício, não há justiça. Isso é uma prerrogativa da cidadania, porque essa proteção é a garantia do cidadão, do qual nós, advogados, temos o monopólio da representação judicial. A defesa das nossas prerrogativas não é nada mais nada menos do que a defesa das prerrogativas do cidadão. Então, essa é a importância política, histórica, ideológica da regra.

Qual é a pena prevista para o crime de violação

das prerrogativas de advogado?

De seis meses a dois anos de prisão. E se da violação da prerrogativa resulta prejuízo para a defesa do constituinte, do cidadão, a pena aumenta de um sexto até metade.

Inserido no Código será mais fácil aprovar esse novo tipo penal do que em projetos isolados, não?

Acho que sim. Porque os projetos isolados esbarram nos pedidos de vista, no processo legislativo, no engavetamento, na apresentação de substitutivos. Estando no bojo de um texto geral e considerando que o Senado está disposto a levar este texto à discussão e empenhado na aprovação de um novo Código Penal, acho que as possibilidades de aprovação são maiores. É claro que qualquer artigo do Código está sujeito à discussão parlamentar, mas ele vai com muita força.

E o crime de desacato à autoridade vai ser mantido ou não?

Não. Juntamente com a criminalização da violação das prerrogativas do advogado, a comissão aprovou a descriminalização do crime de desacato à autoridade, que tem aquele ranço insuportável da ditadura, que tem aquele ranço insuportável do Estado Novo, que inspirou o Código Penal vigente lá nos idos de 1930/ 1940, copiado do Código Penal italiano, o Rocco, que era uma lei fascista. No anteprojeto não existe mais esse tipo penal que alguns servidores arrogantes, que alguns juízes, que algumas autoridades estampam nas portas dos seus gabinetes, como uma ameaça ao cidadão, uma ameaça ao exercício da cidadania. Ninguém põe cartazes dizendo que é proibido matar ou que é proibido estuprar, não é? A descriminalização do desacato à autoridade é, também, junto com a incriminação do desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados, uma complementação importante da defesa da cidadania.

Quais os critérios adotados pela comissão para elaborar o novo Código Penal?

A ideia é trazer para um único diploma toda a legislação

“Do meu ponto de vista, ponto de vista de advogado, até agora, a criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados é a norma cidadã mais importante do anteprojeto de novo Código Penal. Sei que é uma luta antiga da OAB-SP, do presidente D’Urso”

e Silva

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Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 372 – Maio-2012

penal existente no país, porque temos centenas de normas penais que estão dispostas em textos fora do Código Penal. Há normas penais na Lei das Contravenções Penais, há normas penais no Código de Trânsito, há normas penais até na Lei do Inquilinato. Coloca-se crime em tudo que é lei para, talvez, ameaçar, para garantir o seu cumprimento, e isso acaba desmoralizando a norma penal, porque ela não é nem conhecida nem cumprida. Então, há um trabalho de consolidação da chamada legislação extravagante. A comissão dividiu-se em três subcomissões: uma que examina a parte geral, outra a parte especial e a terceira, a legislação extravagante. A parte geral trata dos princípios e da aplicação da lei penal. A parte especial cuida dos crimes propriamente ditos, das condutas descritas como crimes e das penas, adequando-os, descriminalizando, extinguindo certas normas que não têm nada a ver, que foram escritas para os costumes e a moral da década de 1930. E a legislação extravagante está sendo examinada para entrar do Código Penal, extinguindo-se, evidentemente, aquilo que não merece ser referido como crime. A ideia é que baste consultar o Código Penal para que o cidadão saiba o que é crime.

Quando a comissão entregará ao Senado o anteprojeto?

O prazo para conclusão dos trabalhos era 25 de maio, mas será impossível cumpri-lo. E na reunião de 7 de maio avaliamos que precisaríamos de mais um mês. O ministro Gilson Dipp, que é o presidente da Comissão, vai encaminhar um pedido de prorrogação por mais 30 dias para tentarmos, então, concluir o anteprojeto até 25 de junho. Já avançamos muito na parte especial.

Mas ainda falta o exame de muitas leis extravagantes e o exame de toda a parte geral. A ideia é que depois do trabalho feito por cada uma das subcomissões, a comissão toda se reúna, debata e aprove o texto produto do consenso. Depois da obtenção do consenso ainda tem de passar um pente fino para equalizar a linguagem, os termos, redigir a exposição de motivos.

Como avalia a atuação da OAB-SP em prol das prerrogativas profissionais do advogado?

Não sou inscrito na Seccional Paulista da Ordem, mas acompanho de perto e com muito entusiasmo a luta da OAB-SP na defesa das prerrogativas. Tenho pelo presidente D’Urso e pelo atual presidente da Comissão de Prerrogativas, Antonio Ruiz Filho, um respeito imenso e uma admiração pelo trabalho que eles realizam. O trabalho da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP é talvez o melhor do Brasil e, digo isso sem nenhum medo de errar, é a melhor defesa que os advogados poderiam ter. Foi por intermédio da direção da Ordem Paulista que eu recebi toda a documentação, todo o histórico dessa luta pela criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados. E o destino me colocou nas mãos a honra de ser o portador dessa proposta que é do interesse dos mais de 700 mil advogados brasileiros e de todo o povo brasileiro, que é a clientela da Justiça. Isso para mim foi um prazer, uma conspiração cósmica favorável que me deixou muito feliz.

CAPA

Novo Código Penal inclui crime Proposta da OAB-SP foi abraçada pelo jurista Técio Lins e Silva e aprovada por unanimidade dos membros da Comissão de Reforma do Código Penal

Rubens Approbato Machado “É uma vitória não só da advocacia, mas, sobretudo, da cidadania”

José Roberto Batochio “Com a criminalização teremos mais liberdade de atuação”

Paulo Sérgio Leite Fernandes “Trata-se de um dispositivo muito importante para a atuação do advogado”

Marcus Vinícius Furtado Coelho “A inclusão no Código Penal não cessa a luta pela aprovação do projeto no Senado

No início de maio, a comissão escalada pelo Senado para elaborar o novo Código Penal decidiu incluir, por unanimidade, no capítulo dos crimes contra a administração da justiça, o crime de violação das prerrogativas profissionais do advogado.

A pedido da OAB-SP, a proposta foi apresentada por Técio Lins e Silva, um dos juristas que compõem a comissão. “Foi por intermédio da direção da Ordem Paulista que eu recebi toda a documentação, todo o histórico dessa luta pela criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados”, relata, acrescentando: “e o destino me colocou nas mãos a honra de ser o portador dessa proposta que é do interesse dos mais de 700 mil advogados brasileiros e de todo o povo brasileiro”.

Lins e Silva informou que juntamente com a criminalização da violação das prerrogativas do advogado, a comissão aprovou a descriminalização do crime de desacato à autoridade (leia entrevista nas páginas 14 e 15).

“Este é um importante marco para a advocacia brasileira. Precisamos, agora, estarmos unidos e mobilizados para que o Congresso aprove nossa proposta”, declara o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que, em 2004, durante o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, apresentou a proposta de tornar crime a violação das prerrogativas profissionais, que foi aprovada pelo Colegiado. Desde então, ele tem lutado incessantemente para que a proposta

se torne realidade. Em razão desse trabalho, a Câmara dos Deputados já aprovou e encontra-se em tramitação no Senado um projeto de lei que dispõe sobre o crime de violação das prerrogativas dos advogados. “Temos agora duas frentes em que nossa proposta poderá ser aprovada, o que amplia o leque de possibilidades”, pondera D’Urso.

Marcus Vinícius Furtado Coelho, secretário-geral do Conselho Federal da OAB, partilha desta opinião e explica: “mesmo que aprovado no Código Penal, prosseguirá a luta para que o projeto que se encontra no Senado seja aprovado. As duas frentes se complementam e uma não extingue a outra. Houve modificações importantes no projeto que, por isso, voltará à Câmara. Entre essas mudanças, destaca-se a legitimação da OAB para propor ação contra o infrator”.

Entusiasmado com a inclusão no Código Penal, o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, Antonio Ruiz Filho, diz: “serão coibidos os abusos. A autoridade saberá que, se ofender o advogado no exercício da profissão, estará cometendo um crime passível de prisão de seis meses a dois anos. Estamos vencendo esta luta”. Indagado sobre a possibilidade de autoridades criarem obstáculos à aprovação deste novo tipo penal, responde Ruiz: “se eles não pretendem violar as nossas prerrogativas, não há motivos para temer a aprovação da lei”.

O criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, o primeiro a receber a Medalha Raimundo Pascoal Bar-

LINHA DO TEMPO 2004 D’Urso propõe – e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB aprova – a criminalização da violação das prerrogativas profissionais. A proposta é incluída na Carta de Curitiba 2005 A pedido da OAB-SP é apresentado o Projeto de Lei (PL) no 4.915/2005, que define o crime de violação das prerrogativas dos advogados, com pena de seis meses a dois anos de detenção. Em seguida, vários deputados encampam a ideia e apresentam projetos de lei de semelhante teor

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o PL no 4.915/2005 recebe em apenso os PLs 5.083, 5.282, 5.383, 5.476, 5.753 e 5.762. A relatoria fica a cargo do deputado Marcelo Ortiz

OAB-SP reage às invasões de escritórios de advocacia perpetradas pela Polícia Federal em cumprimento a ordens judiciais genéricas e divulga Nota Pública em que afirma que tais condutas são incompatíveis com a normalidade democrática D’Urso reúne-se com o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e pede que cessem as invasões de escritórios de advocacia pela Polícia Federal D’Urso faz gestões junto ao então deputado Michel Temer e apoia projeto que reitera a inviolabilidade dos escritórios e arquivos de advogados

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OAB-SP realiza ato público de repúdio às devassas realizadas em escritórios de advocacia e divulga manifesto de desagravo a todos que tiveram seus escritórios violados

A XXX Reunião de Presidentes de Subseções da OAB-SP delibera elaborar uma cartilha didática para orientar o advogado no dia a dia profissional na defesa de suas prerrogativas

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 372 – Maio-2012

de violação de prerrogativas bosa e um dos fundadores da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, elogiou a decisão da comissão de reforma do Código Penal. “Trata-se de um dispositivo muito importante para a atuação do advogado dentro e fora dos tribunais. Chega de abuso!”, afirma, sublinhando: “esse é um antigo anseio da classe e o presidente D’Urso, desde que foi eleito em 2004, tem-se empenhado para torná-lo realidade”. Leite Fernandes destaca que a luta prosseguirá para além da aprovação da lei e que a Ordem desempenhará papel fundamental para o seu futuro cumprimento.

O conselheiro nato da OAB Rubens Approbato Machado proclama: “incluir no Código Penal o crime de violação das garantias fundamentais do advogado é uma vitória não só da advocacia, mas, sobretudo, da cidadania e de nossa democracia. Prerrogativa não é privilégio. É uma garantia dos direitos fundamentais do cidadão contra o arbítrio do poder estatal”.

O criminalista José Roberto Batochio, também conselheiro nato da OAB, comemora o feito: “são muitos anos de luta e a inclusão do crime de violação das prerrogativas no novo Código Penal é alvissareira”. Ele destaca como o aspecto mais importante da criminalização das prerrogativas o fato de o advogado ter liberdade para trabalhar e, consequentemente, melhor defender o seu cliente. “Ficava imaginando como o advogado poderia sustentar o impedimento de um juiz sem dizer isso. Com a criminalização, teremos mais liberdade de atuação”, analisa. “É uma marca histórica para o exercício da profissão.

Com a criminalização da violação das nossas prerrogativas inscrita no Código Penal, o advogado e seu cliente serão mais respeitados, porque os violadores

saberão que podem ser punidos”, declara Zulaiê Cobra Ribeiro, advogada criminalista e ex-deputada federal, condição em que foi relatora da Reforma do Poder Judiciário.

Com mais de 45 anos de profissão, o advogado criminalista Roberto Delmanto disse ter presenciado inúmeros casos de desrespeito a advogados e enfatizou que a tipificação do crime de violação das prerrogativas profissionais do advogado no corpo do Código Penal é um passo importante para toda a advocacia. E questiona: “se o advogado podia ser preso, no exercício da profissão, por desacato, por qual motivo os demais operadores do Direito não podem também ser presos por desrespeito?”

Coordenador pela OAB-SP do abaixo-assinado que reuniu mais de 100 mil assinaturas em favor do projeto de lei que hoje se encontra no Senado (veja, abaixo, a linha do tempo), Marco Aurélio Vicente Vieira, aplaudiu a notícia da inclusão no Código Penal: “o crime de ofensa às prerrogativas do advogado estando no Código Penal ganha mais força, porque se torna regra geral, e consagra de vez os artigos 6o e 7o do Estatuto da Advocacia”.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Elias Mattar Assad, a inclusão da violação das prerrogativas do advogado no Código Penal “é a realização de um sonho do D’Urso que também sonhamos”. Ele acrescenta que com a iniciativa ocorre uma importante atualização legislativa, dando efetividade ao Estatuto da Advocacia.

Membro da Comissão de Reforma do Código Penal

Con tinua na página 18 ontinua

Zulaiê Cobra Ribeiro “É uma marca histórica para o exercício da profissão”

Roberto Delmanto “É um passo importante para toda a advocacia”

Antonio Ruiz Filho “Serão coibidos os abusos.

Estamos vencendo esta luta”

Marco Aurélio Vicente Vieira “Consagra de vez os artigos 6o e 7o do Estatuto da Advocacia

LINHA DO TEMPO 2006 No dia 11 de agosto, veicula filme institucional em todas as emissoras de televisão em que informa à população: “quando desrespeitam as prerrogativas dos advogados, tentam acabar com o direito de exercer uma das mais belas profissões.

Advocacia. Sem ela não há justiça” 2007 Na abertura do ano Judiciário, D’Urso reivindica respeito às prerrogativas OAB-SP organiza abaixo-assinado em favor da aprovação do PL que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais do advogado e colhe assinaturas em todo o Estado de São Paulo

2008 A CCJ da Câmara Federal aprova, por unanimidade, o PL 5.762/2005, do deputado Marcelo Barbieri, que torna crime a violação das prerrogativas do advogado A Câmara dos Deputados aprova o PL 5.762-A/2005, substitutivo ao PL 5.762/2005, que torna crime a violação das prerrogativas do advogado, e o envia ao Senado OAB-SP articula campanha para mobilizar os advogados em prol da aprovação do PL no Senado e distribui cartazes em todos os fóruns, Salas e Casas do Advogado conclamando os advogados a manifestarem seu apoio ao projeto

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D’Urso, pessoalmente, pede apoio a vários senadores para a aprovação do PL que torna crime a violação das prerrogativas do advogado A primeira leva de abaixo-assinados, com mais de 50 mil assinaturas, é enviada aos senadores da República

Abaixo-assinados circulam na sede da OAB-SP, nas subseções e nos fóruns e reúnem mais de 100 mil assinaturas pedindo que o Senado aprove o PL.

Lançado o movimento Reaja!, uma campanha permanente em defesa das prerrogativas. Como instrumento base da campanha, foi publicada a Cartilha de Prerrogativas, um guia prático para o advogado saber como proceder quando tiver suas prerrogativas ofendidas

CAPA e ex-secretário de Justiça de Sergipe, Emanuel Messias Oliveira Cacho, acredita que a tipificação penal da violação das prerrogativas no exercício profissional é um marco na história da advocacia e vai facilitar muito o dia a dia. “É fundamental essa retaliação ao abuso de autoridade. Os advogados são, muitas vezes, desrespeitados nos fóruns, nas delegacias e nos tribunais. Com a criminalização pelo Código Penal haverá muito mais respeito ao advogado, que nada mais é do que um representante da sociedade”, diz.

Ele estima que até 2013 o novo Código Penal já esteja em vigor. “Entregaremos o anteprojeto até junho e até dezembro deste ano ele deve ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para, em seguida, ser enviado à Câmara Federal”, revela.

Secretário-geral da CAASP e ex-presidente da Comissão de Prerrogativas do Advogado, Sergei Cobra Arbex destacou o princípio da igualdade. “Para o sistema judiciário funcionar bem é fundamental a proteção ao advogado, para que ele possa trabalhar com tranquilidade, nas mesmas condições de igualdade com juízes, Ministério Público, delegados. Trata-se de um elemento pedagógico fundamental”, acredita.

Arbex avalia que a inclusão como crime no Código Penal é o reconhecimento de todo um trabalho realizado ao longo de anos, principalmente a partir da gestão D’Urso: “lutamos muito para que isso se tornasse realidade e vamos continuar a luta para que o crime de violação às prerrogativas do advogado seja aprovado no Congresso Nacional, dentro do novo Código Penal. Afinal, nossa principal bandeira é que o advogado não seja ofendido em seu trabalho, como ocorre cinco, dez vezes por dia nos tribunais, delegacias e outras instâncias do Poder Público”.

Ex-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, Mário de Oliveira Filho avalia que, “a partir do momento que passa a ser crime, a violação das prerrogativas profissionais deixará de cair numa vala comum como ocorria, já que era tratada como abuso de autoridade. Passa a ter uma configuração es-

OAB-SP defende prerrogativas da advogada Ana Lúcia Assad

Emanuel Messias Oliveira Cacho “Haverá muito mais respeito ao advogado, que nada mais é do que um representante da sociedade”

Mário de Oliveira Filho “Acredito que estando no Código Penal o crime de violação de prerrogativas ganha força”

Elias Mattar Assad “É a realização de um sonho e dá efetividade ao Estatuto da Advocacia”

Sergei Cobra Arbex “Vamos continuar a luta para que o Congresso aprove a proposta”

pecífica para a advocacia. Descrevendo a conduta típica a ser praticada e a pena a ser aplicada. Ou seja, é uma ferramenta a mais que o advogado passa a ter para trabalhar”. E conclui: “acredito que estando no Código Penal, a lei ganha força”.

Em 3 de maio último, a OAB-SP entrou com pedido de habeas corpus no TJ-SP em favor da advogada Ana Lúcia Assad, defensora de Lindemberg Alves Fernandes, condenado pelo homicídio da estudante Eloá Pimentel, ocorrido em 2008. A Ordem recorreu ao Judiciário pleiteando o trancamento da investigação policial que apura o suposto crime da advogada contra a honra da juíza Milena Dias e já havia requerido uma liminar em outro habeas corpus para suspender o inquérito policial, mas o pedido foi indeferido pelo Colégio Recursal da Comarca de Santo André.

O novo habeas corpus, que é subscrito pelo advogado Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Prerrogativas, sustenta que não houve dolo e que o inquérito policial não tem justa causa, “já que a conduta [da advogada] está acobertada por imunidade”, devendo por isso mesmo ser trancado.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso explica que o advogado é indispensável à administração da justiça e, por isso, não pode ser tolhido em sua manifestação, especialmente quando ela se dá em juízo. “O advogado deve ser independente e veemente na defesa dos direitos do seu cliente na busca de um julgamento justo, e ela não ofendeu ninguém”, diz.

Ruiz Filho afirma no recurso que a advogada, no segundo dia de julgamento, tentou fazer nova pergunta após sua participação no depoimento de uma testemunha, e, ao ser impedida pela juíza, disse “e o princípio da descoberta da verdade real dele?”. A resposta da juíza foi: “que eu saiba esse termo não existe ou não tem esse nome”. De acordo com notícias veiculadas pela imprensa, Assad disse “então a senhora precisa voltar a estudar”, o que teria originado a abertura do inquérito policial.

Ruiz Filho argumenta que os crimes contra a honra precisam da intenção deliberada, o que não teria ocorrido no caso de Assad, já que ela não agiu com dolo, mas ‘no calor da inquirição de testemunha, sob alta tensão’.

LINHA DO TEMPO 2009 D’Urso faz gestões junto ao então novo presidente do Senado, senador José Sarney, pedindo apoio para a aprovação do PL que torna crime a violação das prerrogativas do advogado. Em 9 de fevereiro, em visita à sede do Conselho Federal, Sarney tornou público seu apoio

2011 OAB-SP pleiteia assento exclusivo para advogados nas salas de julgamento dos tribunais OAB-SP institui a Medalha Raimundo Pascoal Barbosa, para agraciar todos os que se destacam na defesa das prerrogativas profissionais dos advogados OAB-SP realiza Seminário de Prerrogativas, onde deflagra nova campanha em prol das prerrogativas e lança nova edição do livro Na defesa das prerrogativas do advogado, ocasião em que apresenta a Técio Lins e Silva proposta de inclusão da criminalização das prerrogativas no Código Penal

Cartilha de Prerrogativas ganha versão eletrônica no portal da OAB-SP (www.oabsp.org.br) e torna-se disponível para consultas on-line

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2012 Campanha de valorização da advocacia ganha reforço com painéis rodoviários Por sugestão da OAB-SP, a Comissão nomeada pelo Senado inclui no anteprojeto de novo Código Penal Brasileiro o crime de violação das prerrogativas do advogado

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Propostas de alteração do Código Penal e os reflexos na segurança pública, 4 de junho, segunda-feira, 19h Expositores: Gilson Langaro Dipp e Luiza Nagib Eluf A marca e o seu valor econômico, 5 de junho, terçafeira, 19h Expositor: Arnaldo Vieira Lima Eleições 2012 e a Lei da Ficha Limpa, 14 de junho, quinta-feira, 9h30 Expositor: Luiz Silvio Moreira Salata Bioética e direitos fundamentais, 14 de junho, quintafeira, 19h Expositores: Débora Gozzo e Wilson Ricardo Ligiera Após a palestra, haverá o lançamento do livro Bioética e direitos fundamentais, de autoria dos palestrantes O idoso face ao abandono familiar, 15 de junho, sexta-feira, das 9h às 17h Expositor: Joel Pola Acidente de trabalho – Reflexos na relação empregado X empregador, 19 de junho, terça-feira, 9h30 Expositora: Andréia Tassiane Antonacci

Informações

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 200 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir de seus escritórios ou residências, com todo o conforto e comodidade.

Direito do Trabalho na prática, 20 de junho, quartafeira, 19h Expositores: João Cordeiro e Adriano Motta Direito à privacidade em confronto com o direito à informação e à liberdade de imprensa, 21 de junho, quinta-feira, 9h30 Expositor: Valmir Aparecido Moreira Dissolução de sociedades, 28 de junho, quinta-feira, 10h Expositor: Armando Luiz Rovai Cadastro positivo e privacidade de dados, 28 de junho, quinta-feira, 19h Expositor: Dirceu Gardeu

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 Após as 18h: 9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

Campanha do Agasalho 2012 Até dia 6 de julho próximo, a OAB-SP estará arrecadando roupas de inverno e cobertores para ajudar pessoas carentes. As peças poderão ser entregues nas sedes da OAB-SP e da CAASP e em todas as subseções. Já estão definidas carreatas de arrecadação na Zona Leste, que será dia 26 de maio, e na Zona Sul, prevista para 2 de junho.

Informações Telefones (11) 3291-8190/8191

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 372 – Maio-2012

V CONGRESSO BRASILEIRO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

13 de junho, das 9h às 12h e das 14h às 19h Manhã Tutela judicial do meio ambiente digital no âmbito da sociedade da informação Expositor: Celso Antônio Pacheco Fiorillo Publicidade, privacidade e a informação processual Expositor: Augusto Tavares Rosa Marcacini Dever da verdade e a mentira no direito à informação: uma perspectiva jusfilosófica em face da sociedade da informação Expositora: Mônica Terez Mansur Linhares Direito Autoral: entre a censura e os limites constitucionais à liberdade de expressão Expositor: Antônio Carlos Morato Jurisdição e pós-modernidade Expositora: Paulo Hamilton Siqueira Júnior Tarde Divulgação de pesquisas eleitorais na internet: o paradoxo entre atividade científica e prática política Expositor: Irineu Francisco Barreto Júnior Da liberdade de imprensa, dos crimes, da responsabilidade e das penas Expositora: Liliana Minardi Paesani Liberdade de imprensa, Poder Judiciário e órgãos garantidores Expositor: Paulo Adib Casseb Segredo de justiça e acesso à informação: a quem isso interessa?

Expositor: Roberto Senise Lisboa O uso da tecnologia em face do Direito Processual Penal Expositor: Augusto Eduardo de Souza Rossini A sensibilidade da notícia de conteúdo empresarial e seus reflexos nas decisões judiciais Expositor: Adalberto Simão Filho O direito à informação do cidadão e o acesso à legislação vigente Expositora: Regina Célia Martinez Primavera brasileira e a censura togada Expositor: Marco Antônio Barbosa Tutela jurídica internacional da dignidade humana na sociedade da informação no âmbito da Convenção Interamericana de Direitos Humanos Expositor: Martim de Almeida Sampaio

JURISPRUDÊNCIA Pai tem de indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005, a 4a Turma do STJ havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo.

No caso mais recente, a autora entrou com ação contra o pai (após ter obtido reconhecimento judicial da paternidade) por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, tendo o juiz entendido que o distanciamento se deveu ao comportamento agressivo da mãe em relação ao pai.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), porém, reformou a sentença. Entendeu a Corte Paulista que o pai era “abastado e próspero” e reconheceu o abandono afetivo. A compensação pelos danos morais foi fixada em R$ 415 mil.

O pai recorreu ao STJ alegando violação a diversos dispositivos do Código Civil e citando outras decisões divergentes do próprio TJ-SP. Ele sustentou não ter abandonado a filha. Além disso, mesmo que tivesse feito isso, não haveria ilícito indenizável. Para ele, a única punição possível pela falta para com as obrigações paternas seria a perda do poder familiar.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, porém, não há por que excluir os danos decorrentes das relações familiares dos ilícitos civis em geral. “Não existem restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar, no Direito de Família”, afirmou a ministra. Para ela, a interpretação técnica e sistemática do Código Civil e da Constituição Federal apontam que o tema dos danos morais é tratado de forma ampla e irrestrita, regulando inclusive “os intrincados meandros das relações familiares”.

Responsabilidade

Nas relações familiares, o dano moral pode envolver questões extremamente subjetivas, como afetividade, mágoa, amor e outros. Isso tornaria bastante difícil a identificação dos elementos que tradicionalmente compõem o dano moral indenizável: dano, culpa do autor e nexo causal.

Porém, ela entendeu que a par desses elementos intangíveis, existem relações que trazem vínculos objetivos, para os quais há previsões legais e constitucionais de obrigações mínimas. É o caso da paternidade.

Para a ministra, o vínculo – biológico ou autoimposto, por adoção – decorre sempre de ato de vontade do agente, acarretando a quem contribuiu com o nascimento ou adoção a responsabilidade por suas ações e escolhas. À liberdade de exercício das ações humanas corresponde a responsabilidade do agente pelos ônus decorrentes, entendeu a relatora.

“Sob esse aspecto, indiscutível o vínculo não apenas afetivo, mas também legal que une pais e filhos (...),destacam-se o dever de convívio, de cuidado, de criação e educação dos filhos, vetores que, por óbvio, envolvem a necessária transmissão de atenção e o acompanhamento do desenvolvimento sócio-psicológico da criança”, explicou, acrescentando: “e é esse

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vínculo que deve ser buscado e mensurado, para garantir a proteção do filho quando o sentimento for tão tênue a ponto de não sustentar, por si só, a manutenção física e psíquica do filho, por seus pais – biológicos ou não”, acrescentou a ministra.

Para a relatora, o cuidado é um valor jurídico apreciável e com repercussão no âmbito da responsabilidade civil, porque constitui fator essencial – e não acessório – no desenvolvimento da personalidade da criança. “Nessa linha de pensamento, é possível se afirmar que tanto pela concepção, quanto pela adoção, os pais assumem obrigações jurídicas em relação à sua prole, que vão além daquelas chamadas necessarium vitae”, disse.

“Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos”, ponderou a ministra, concluindo: “o cuidado, distintamente, é tisnado por elementos objetivos, distinguindo-se do amar pela possibilidade de verificação e comprovação de seu cumprimento, que exsurge da avaliação de ações concretas: presença; contatos, mesmo que não presenciais; ações voluntárias em favor da prole; comparações entre o tratamento dado aos demais filhos – quando existirem –, entre outras fórmulas possíveis que serão trazidas à apreciação do julgador, pelas partes”, justificou.

Alienação parental

A ministra ressalvou que o ato ilícito deve ser demonstrado, assim como o dolo ou culpa do agente.

Dessa forma, não bastaria o simples afastamento do pai ou mãe, decorrente de separação, reconhecimento de orientação sexual ou constituição de nova família.

“Quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém”, ponderou.

Conforme a relatora, algumas hipóteses trazem ainda impossibilidade prática de prestação do cuidado por um dos genitores: limitações financeiras, distâncias geográficas e mesmo alienação parental deveriam servir de excludentes de ilicitude civil.

Ela destacou que cabe ao julgador, diante dos casos concretos, ponderar também no campo do dano moral, como ocorre no material, a necessidade do demandante e a possibilidade do réu na situação fática posta em juízo, mas sem nunca deixar de prestar efetividade à norma constitucional de proteção dos menores.

A ministra entendeu que a filha superou as dificuldades sentimentais ocasionadas pelo tratamento como “filha de segunda classe. Alcançou inserção profissional, constituiu família e filhos e conseguiu “crescer com razoável prumo”. Porém, os sentimentos de mágoa e tristeza causados pela negligência paterna perduraram.

A 3a Turma confirmou a decisão do TJ-SP, mas reduziu a compensação para R$ 200 mil. Esse valor deve ser atualizado a partir de 26 de novembro de 2008, data do julgamento pelo Tribunal paulista. No julgamento do STJ, ficou vencido o ministro Massami Uyeda. (REsp 1159242)

O QUE ESTOU LENDO

SÃO PAULO

Impressões da vida interior

Em defesa do meio ambiente

Por Britto Jr.

Por Claudio Lottenberg

Claudio Lottenberg Médico oftalmologista e presidente do Hospital Albert Einstein

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 372 – Maio-2012

“Neste momento estou lendo o livro A urgência do presente: biografia da crise ambiental, de Israel Klabin. O autor, com quem mantenho relação próxima, é empresário com história empresarial familiar relevante no contexto da indústria de papel e celulose em nosso país. Idealista, lateraliza parcialmente interesses pessoais econômicos em sua vida e abraça desde há muitos anos a causa do meio ambiente, chamando a atenção de forma consistente para algo que a cada dia nos estrangula, que é o dano ambiental. A linguagem é fácil e aos poucos sente-se que estamos no contexto da economia, apurando resultados muito vinculados a Produtos Internos Brutos (PIBs), retornos sobre investimentos e deixando de apurar um enorme déficit que tem de ser trabalhado, que é aquele ligado ao meio ambiente. Ao ler a obra de Klabin, sinto-me cada vez mais convencido que esta responsabilidade é minha também e que tenho de replicá-la entre meus liderados e pessoas de minha influência. A sociedade contemporânea deve aprofundar o debate acerca das vertentes da democracia, a importância do dinheiro e inserir o meio ambiente como instrumento da relação entre as pessoas e os povos.”

“‘Tanto me exteriorizo dentro de mim que dentro de mim não existo senão exteriormente’. Cada frase escrita por Fernando Pessoa é um desafio lançado contra a preguiça do pensamento pronto. Mais do que degustar a estética das palavras, que ele tão bem combina, precisamos mergulhar no sentido do que aqueles fragmentos querem nos fazer concluir. Não se trata de um romance e nem mesmo de poesia pura. São as impressões da sua vida interior. ‘Criei em mim várias personalidades’, diz Pessoa, embutido numa delas, o semi-heterônimo Bernardo Soares, a quem é atribuída a autoria do livro. Sujeito taciturno e indiferente aos olhos dos outros, observa a tudo com curiosidade e despeja nas linhas do livro as suas impressões. Até sobre o patrão, um certo Velasquez, a quem descreve como portador de ‘sorriso amplo e humano como o aplauso de uma multidão’. Pessoa, ou Soares, levou alguns anos para escrever o Livro do desassossego, que queria fosse a obra definitiva, e se tornou uma reunião de divagações.

Não há ponto final nele, e sim reticências que nos desafiam o tempo todo. Não é uma leitura simples ou lógica. Mas Fernando Pessoa é sempre, e com mais intensidade nesta obra inconclusa, um remédio das almas.”

Título: A urgência do presente: biografia da crise ambiental Autor: Israel Klabin Editora: Campus Elsevier Páginas: 400

Britto Jr. Jornalista e apresentador de televisão

Título: Livro do desassossego Autor: Fernando Pessoa Editora: Companhia das Letras Páginas: 544

OABPREV-SP

Presidente da OABPrev-SP é nomeado para órgão ministerial O presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins (foto), foi nomeado pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, membro titular da Câmara de Recursos da Previdência Complementar.

Martins foi indicado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) e pelo Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Sindapp), de que é vice-presidente, e representará no órgão ministerial as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs). Ao lado de seus pares, ele assume a tarefa de julgar questões de responsabilidade de dirigentes do setor em processos disciplinares posteriores à instância inicial, esta no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

“Há anos conhecemos a atuação do Luís Ricardo, um antigo colaborador do sistema. Ele foi indicado pelo profundo conhecimento jurídico que tem da área, pela capacidade profissional e pela pessoa que é”, afirma o presidente da Abrapp, José de Souza Mendonça, destacando o trabalho do dirigente como advogado especializado em previdência complementar e como ges-

tor, à frente da OABPrev-SP. “Quanto ao fomento do sistema, o segmento que mais cresce é o dos fundos instituídos. Entre os fundos instituídos, os que mais crescem são as OABPrevs”, salientou Mendonça.

“Optamos por uma composição técnica, mas com pessoas de visão estratégica e de governança, daí o nome de Luís Ricardo Marcondes Martins”, destaca o superintendente-geral da Abrapp, Devanir Silva. Ao mencionar a atuação do dirigente à frente da OABPrev-SP como um dos fatores que motivaram sua escolha, ele referiu-se ao fundo dos advogados “como um grande exemplo de êxito” entre os planos instituídos. O modelo encontrado pelos advogados para criar e fomentar seu plano previdenciário, segundo Devanir, poderia ser seguido por outras 5 mil entidades de classe existentes no Brasil, mas apenas 440 ingressaram no sistema. “O potencial é muito grande.

O avanço desse segmento vai depender da nossa comunicação, de muita divulgação e da educação previdenciária, esta ainda distante”, assinalou.

“A indicação de Luís Ricardo Marcondes Martins para a Câmara de Recursos da Previdência Complementar é o reconhecimento do trabalho sério que ele tem desenvolvido e a constatação de que a OABPrev-SP sob seu comando certamente estará no caminho certo, crescendo com solidez”, avalia Liz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP.

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Na opinião de Jarbas Antonio de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP, a indicação de Luis Ricardo Marcondes Martins para a Câmara de Recursos contempla “um dos profissionais mais completos no sistema atualmente, dono de conhecimento doutrinário, operacional e humano sobre o tema da previdência complementar fechada”. Para Biagi, com a nomeação de Martins “o sistema ganha um profissional de grande envergadura em um dos seus mais importantes colegiados”. O dirigente comenta também o impacto que a escolha teve no âmbito interno da OABPrev-SP: “para nós, é motivo de orgulho. Trata-se da coroação do trabalho sério desenvolvido pelo Luís Ricardo, que ao longo da trajetória da nossa entidade não tem medido esforços, inclusive com sacrifícios pessoais em algumas situações, para fortalecer a previdência dos advogados”.

Martins, que antes compunha a Câmara de Recursos como membro suplente, afirma que ser alçado à titularidade “deve-se, antes de tudo, à credibilidade da OABPrev-SP e de seus instituidores, a Seção de São Paulo da OAB e a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo”. E vai além: “espero corresponder adequadamente à confiança depositada em meu nome pelas EFPCs, por meio da Abrapp/Sindapp, honrando esta missão perante um colegiado de extrema relevância para o sistema nacional de previdência complementar”.

SAÚDE

Parkinson, uma doença que age em silêncio O diagnóstico precoce aumenta as chances de manter a qualidade de vida do paciente, permitindo-lhe até trabalhar Pouco a pouco, tarefas rotineiras como banhar-se, vestir-se ou preencher cheques tornam-se mais difíceis. Pequenos movimentos, como cruzar as pernas, exigem cada vez mais esforço. Ao caminhar, os ombros encolhem-se e inclinam-se para frente, os braços quase não balançam. Os calcanhares arrastamse pelo chão. Um tremor começa a afetar as mãos.

Patologia neurológica intrigante e das mais comuns entre idosos nos dias de hoje, causadora de grande impacto social, a doença de Parkinson tem prevalência de até 200 casos por cada 100 mil habitantes, segundo levantamento do Ministério da Saúde feito em 2010. O estudo estima que o custo anual mundial com os medicamentos antiparkinsonianos esteja em torno de US$ 11 bilhões, sendo o tratamento de três a quatro vezes mais caro para os pacientes na fase avançada da doença.

Quanto mais cedo for diagnosticada, melhores as chances de o paciente manter sua qualidade de vida.

Os sintomas motores do Parkinson decorrem da perda dos chamados neurônios dopaminérgicos. Tal degeneração resulta na diminuição da produção de uma substância chamada dopamina, um neurotransmissor. A falta ou a diminuição da dopamina afeta os movimentos, produzindo um conjunto de sinais cardinais (tremor de repouso, rigidez, lentidão dos movimentos e alteração do equilíbrio).

O ator e diretor Paulo José (fofo) convive com o mal de Parkinson há anos e costuma dizer que na hora de trabalhar não sente a doença. Porém, reconhece que é preciso dosar o esforço para não perder qualidade de vida. Em uma entrevista concedida em 2005 declarou: “meu médico concorda comigo quando digo que o que importa é a qualida-

nal. Acreditamos tratar-se de uma combinação de fatores ambientais, de predisposição genética e do próprio envelhecimento”, afirma a neurologista Denise Hack Nicaretta, da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.

Além dos sinais motores, a doença de Parkinson pode tornar a fala lenta e baixa, provocar seborreia (excesso de oleosidade da pele), sudorese e salivação excessivas, hipotensão postural, dificuldade para deglutir, dores, cansaço, perda de peso, alteração de memória, depressão, insônia e ansiedade.

Diagnóstico e tratamento

de de vida. Se você deixar de fazer tudo o que gosta, você vai existir por mais dez anos, mas não vai viver mais dez anos. Acabará morrendo de desgosto. Eu faço permanentemente uma negociação entre o prazer e a saúde. E um dos meus grandes prazeres é o trabalho”.

“Infelizmente, ainda não sabemos ao certo o mecanismo pelo qual ocorre o comprometimento neuro-

Algumas recomendações Dieta

Higiene

Frutas, vegetais e cereais são sempre aconselháveis. Ao parkinsoniano recomenda-se evitar calorias e proteínas em excesso, mas as restrições na dieta variam conforme o tratamento

Corrimãos em boxes e pias, bem como tapetes de borracha, facilitam a movimentação e o equilíbrio do parkinsoniano. O uso de cadeira ou banco para a hora do banho pode ajudar ainda mais na tarefa

Vestuário O uso de roupas com zíper, velcro e sapatos com fechos elásticos podem facilitar os movimentos.

Roupas de aberturas largas para pernas, braços e cabeça ajudam o indivíduo doente a vestir-se sozinho

Caminhar O paciente deve lembrar-se de colocar o calcanhar primeiro no chão e procurar dar passos os mais largos possíveis. Uma bengala pode ser útil para melhorar o equilíbrio

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O diagnóstico da doença de Parkinson baseia-se na presença dos sinais cardinais – são necessários pelo menos dois deles para se confirmar a presença da síndrome parkinsoniana. Para confirmação da síndrome parkinsoniana, a lentidão dos movimentos é determinante. “Diferente de outras afecções que se instalam agudamente, a doença de Parkinson avança sobre o paciente de forma lenta e progressiva”, explica Nicaretta.

A grande barreira para que se chegue à cura está no entendimento de sua etiopatogenia, pois, ao contrário do restante do organismo, as células do cérebro não se renovam. Mas os efeitos podem ser amenizados.

Além de medicamentos específicos, aplica-se ao paciente reabilitação motora mediante terapia ocupacional e fisioterapia, além de fonoaudiologia, medidas que podem lhe assegurar boa qualidade de vida. Em alguns casos, adota-se tratamento cirúrgico. O método cirúrgico mais utilizado é a estimulação cerebral profunda, em que eletrodos emitem sinais elétricos para a região do cérebro responsável pelo controle dos sintomas motores. “Indicamos a cirurgia para os casos mais avançados, em que os medicamentos isoladamente já não controlam de forma adequada os sintomas do paciente. Mas a cirurgia não exclui o tratamento com os fármacos”, explica a neurologista.

Vivendo bem com a doença Na internet, uma campanha intitulada “Viva bem com Parkinson” foi criada para ajudar pacientes parkinsonianos, seus familiares, cuidadores e amigos a terem maior acesso às informações sobre a doença. A iniciativa, que gerou a criação do site www.vivabemcomparkinson.com.br, apoiada pela Academia Brasileira de Neurologia e pela Associação Brasil Parkinson, apresenta por meio de depoimentos e compartilhamento aberto relatos de médicos e pacientes sobre experiências positivas de convivência com a doença.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 372 – Maio-2012

Não deixe de participar da Campanha de Saúde Bucal 2012 Começou no dia 2 de maio a Campanha CAASP de Saúde Bucal 2012. Advogados, estagiários, cônjuges e filhos podem fazer uma inspeção odontológica e realizar uma limpeza nos dentes. Nas crianças até 12 anos, além do tratamento profilático e das orientações sobre a higienização da boca, os dentistas efetuam uma aplicação tópica de flúor.

Para participar, basta telefonar para qualquer uma das 62 clínicas odontológicas da CAASP e marcar a visita. Os endereços e telefones estão no site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br). Na sede, o agendamento é feito pelo (11) 3292-4400. A campanha é gratuita para advogados, estagiários, cônjuges e dependentes e o agendamento deve ser feito até 31 de maio. “Mais uma vez queremos a presença maciça dos colegas e de seus familiares. Nosso empenho é no sentido de que todos percebam a importância de cuidar da saúde bucal de forma preventiva”, afirma Valter Tavares, diretor responsável pela área odontológica da Caixa de Assistência. “Trata-se de mais uma ação de saúde voltada à advocacia de todo o Estado. As condutas profiláticas que fazem parte da campanha podem evitar problemas mais graves no futuro”, destaca o presidente da entidade, Fábio Romeu Canton Filho.

No ano passado, 14,8 mil pessoas participaram da Campanha de Saúde Bucal. Este ano, o objetivo é ultrapassar com folga a marca dos 15 mil atendimentos. A estrutura própria de serviço odontológico da CAASP conta com 20 clínicas na capital e na Grande São Paulo: Centro (na sede, onde há 10 consultórios), Barueri, Diadema, Guarulhos, Ipiranga, Itaquera, Jabaquara, Lapa, Mogi das Cruzes, Osasco, Penha, Pinheiros, Santana, Santo Amaro, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do

Sul, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente.

No interior, são 42 as unidades próprias de atendimento odontológico da Caixa de Assistência: Adamantina, Americana, Aparecida, Araçatuba, Araraquara, Assis, Avaré, Bauru, Bebedouro, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Caraguatatuba, Catanduva, Cruzeiro, Franca, Itapetininga, Itu, Jales, Jaú, Jundiaí, Limeira, Lorena, Marília, Mogi Mirim, Olímpia, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santos, São Carlos, São João da Boa Vista, São José dos Campos, São José do Rio Preto, São Vicente, Sertãozinho, Sorocaba, Tatuí, Taubaté, Tupã e Votuporanga.

Para o segundo semestre está prevista a segunda etapa da Campanha de Saúde Bucal, a ser realizada em clínicas odontológicas referenciadas, nas cidades em que a CAASP não conta com clínica própria.

Vacinação contra a gripe Até o dia 25, prossegue a Campanha de Vacinação contra a Gripe. O calendário está em www.caasp.org.br. Na sede da Caixa de Assistência (Rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital) a vacinação permanece durante todo o período, das 9h às 18h.

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Canton Filho

Vinte anos após o encontro histórico da ECO-92, no Rio de Janeiro, nações do mundo todo voltarão a reunir-se em junho na capital fluminense para nova conferência, que pretende apontar caminhos para um desenvolvimento sustentável em médio e longo prazo. Na Rio+20, estarão em discussão áreas extremamente desafiadoras, como água, energia e segurança alimentar, as quais impõem urgência na mudança das estratégias de desenvolvimento, especialmente sobre o controle da emissão de carbono.

Costuma-se relacionar três obstáculos comprometedores ao equilíbrio de nosso ecossistema: os impactos das mudanças climáticas; o ritmo da destruição dos recursos naturais, que se mantém acima da capacidade de o homem ou da própria natureza recompô-los; e a insuficiência do estoque de água para produzir o alimento que o mundo necessitará diante do aumento populacional. Todos se relacionam diretamente à emissão de carbono.

Caberá à Rio+20 estabelecer objetivos globais e introduzir novo valor cultural para o conjunto das nações e de suas populações, o da responsabilidade socioambiental. Pois dentro do nosso atual padrão de comportamento e de exploração econômica, estamos tirando da natureza três vezes mais recursos do que ela é capaz de repor. O conceito de sustentabilidade diz respeito à capacidade de as gerações presentes satisfazerem suas necessidades sem comprometer a capacidade de as gerações futuras atenderem às próprias. A busca do equilíbrio entre produção e consumo e crescimento e desenvolvimento torna-se inadiável.

No caso brasileiro, o novo Código Florestal entra como peça bastante emblemática deste difícil quebra-cabeça. O país notabilizou-se como paradigma de energia limpa e renovável, com o uso da fonte hidráulica, e, mais recentemente, da biomassa. Entretanto, alimentar essa fonte requer o comprometimento de grandes extensões de terra, pela cobertura da água ou o predomínio da monocultura, avançando em novas fronteiras agrícolas e pressionando as reservas florestais. As discussões e votações que envolveram o Código Florestal não conseguiram chegar a um formato de ocupação que concilie necessidades econômicas, locais e regionais, a uma perspectiva sustentável. O resultado é um texto cheio de incongruências.

Duas ações em curso na Caixa de Assistência demarcam nosso posicionamento, como a parceria com a Cooperativa dos Catadores da Baixada do Glicério (Cooper Glicério) para destinação do material reciclável extraído do lixo produzido em nossa sede e a introdução de embalagens em papel nas farmácias e livrarias que mantemos para atendimento dos associados. Ainda disponibilizamos as sacolas plásticas, mas o intuito é que os usuários passem a substituí-las gradativamente pelo papel, criando consciência e incorporando um novo hábito, que desejamos seja extensivo a outras rotinas de sua vida. De maneira geral, temos avançado na consciência ambiental, conforme revela pesquisa recente do Ibope, segundo a qual 94% dos brasileiros declaram-se preocupados com essa questão. Falta-nos converter isso em mais ações práticas, eis que apenas 18% dos brasileiros admitem modificar “de fato seus hábitos em prol do meio ambiente”. Precisamos avançar. A CAASP aproveitará todas as oportunidades que tiver para reafirmar seu compromisso pela responsabilidade socioambiental.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL: NOSSO QUINHÃO EM PROL DA VIDA A busca do equilíbrio entre produção e consumo e crescimento e desenvolvimento torna-se inadiável

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 372 – Maio-2012

Dois novos Espaços CAASP são inaugurados no interior Dando prosseguimento ao processo de descentralização de seus serviços, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo inaugurou, em 27 de abril, os Espaços CAASP de Guararapes e Junqueirópolis.

Agora, a entidade encontra-se presente em 186 subseções da OAB-SP, restando apenas oito unidades para completar o leque de abrangência.

Na cerimônia de inauguração do Espaço Guararapes (foto), o diretor-tesoureiro da CAASP, Célio Bitencourt, destacou o treinamento a que o funcionário local da entidade foi submetido para orientar os advogados da região sobre a melhor forma de utilizar os serviços oferecidos pela Caixa. “O funcionário do Espaço está preparado para verificar a disponibilidade de livros e medicamentos pela internet e efetuar o pedido para o advogado. Também cuidará de garimpar empresas e estabelecimentos comerciais de diversos setores com potencial e qualida-

acesso a guias médicas na própria subseção é motivo de felicidade”, comemorou a presidente da Subseção de Guararapes, Mary Lúcia Antonello.

Junqueirópolis

de para integrarem o Clube de Serviços. Ele foi capacitado para isso”, disse Bitencourt. “Os advogados de Guararapes dependem dos serviços oferecidos pela Caixa de Assistência. Poder comprar livros, medicamentos e ter

Em Junqueirópolis, o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, constatou que a advocacia local “está imbuída do espírito da Caixa”. Segundo o dirigente, a instalação do Espaço leva aos advogados a oportunidade de acesso direto aos serviços prestados pela entidade. “Trata-se de mais um passo no sentido da plena interiorização da Caixa de Assistência”, frisou Arnor. Para o presidente da Subseção de Junqueirópolis, Antônio Ricardo Gonçalves Fernandes, “é importante que os advogados conheçam e usufruam os serviços da sua entidade de classe. Ter um Espaço CAASP aqui promove efetivamente esse entrosamento”.

Livraria da Caixa em Osasco ganha novas instalações Em 4 de abril, a CAASP inaugurou as novas instalações da sua livraria em Osasco. “A circulação de advogados por aqui é muito grande. Há cerca de 3.100 inscritos em Osasco, além dos colegas da capital e de outras cidades do entorno que atuam no fórum, aqui ao lado”, explicou o presidente da Subseção de Osasco, José Paschoal Filho, sublinhando: “Por isso, recebemos mais esta ação da Caixa com muita alegria e gratidão”. “É nossa obrigação fazermos tudo que estiver ao nosso alcance para atender a advocacia”, disse o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, esclarecendo que os serviços prestados

pela entidade são custeados por parcela da anuidade que os advogados pagam à OAB-SP: “Toda a estrutura da Ordem e da Caixa é mantida pela anuidade, que, na verdade, é um investimento”.

Anis Kfouri Jr., diretor responsável pelas livrarias da Caixa de Assistência, destacou que a Seção de Novos Mercados de Trabalho, iniciativa desta gestão, tem por finalidade levar aos colegas títulos referentes a áreas do Direito ainda pouco exploradas. “Com isso, além de qualificar cada vez mais o advogado para atender melhor o cidadão, a CAASP auxilia-o a encontrar novas oportunidades para o sucesso profissional”, observou.

Procura em Regionais e Espaços cresce acima das metas fixadas A segunda fase do programa de metas implementado pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo comprova o avanço da entidade no interior do Estado.

Os resultados referentes a 2011 mostram que 82,33% das Regionais e 91,07% dos Espaços CAASP alcançaram ou ultrapassaram os objetivos pré-estabelecidos em termos de frequência de usuários, com reflexos significativos na venda de medicamentos e livros. “Tornar a Caixa conhecida de toda a advocacia é um dos nossos desafios, e isso está se tornando realidade até nas subseções de pequeno porte, onde os serviços da entidade eram praticamente desconhecidos”, afirma o secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex (foto). “Esse trabalho de conscientização depende da sintonia entre os dirigentes das subseções e os funcionários da Caixa”, acrescenta.

Tupã foi o Espaço CAASP de melhor desempenho proporcional em 2011. Em 2010, ali eram atendidos, em média, 73 advogados por mês. No ano passado, a mé-

dia mensal foi de 88. “Juntos com a funcionária da CAASP, ampliamos a divulgação dos serviços utilizando todos os meios disponíveis, inclusive telefonando para os advogados para apresentar-lhes os benefícios”, conta o presidente da Subseção de Tupã, Wagner Fuin.

No Espaço de Adamantina, a frequência média aumentou de 40 para 51 usuários por mês. “Primeiro, temos de enaltecer o trabalho das funcionárias da CAASP, que realizam o trabalho de conscientização dos advogados.

Também informamos como são vantajosos os preços dos medicamentos e dos livros, fazemos uma intensa divulgação das campanhas de saúde, disparando e-mails e telefonemas para os colegas”, diz Igor Terraz Pinto, presidente da Subseção de Adamantina.

Em Dracena, a frequência média mensal elevou-se de 32 para 40 advogados. A presidente da Subseção, Margarete de Cássia Lopes, atribui o avanço ao trabalho harmônico entre a Ordem e a Caixa: “há um entrosamento perfeito entre as entidades. A funcionária do Espaço CAASP liga para o advogado informando sobre medicamentos e livros. Se não mostrarmos os benefícios, os colegas não sabem de sua existência”.

Entre as sedes regionais da CAASP, a demanda por

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livros jurídicos é o fator que melhor retrata o aumento da demanda. São José do Rio Preto e Bauru foram as que alcançaram maior crescimento proporcional em 2011, registrando aumentos de frequência mensal em suas livrarias, respectivamente, de 160 para 207 e de 133 para 153 usuários. Segundo a presidente da Subseção de São José do Rio Preto, Suzana Quintana, contribuíram para o resultado o entrosamento entre as duas entidades e o aumento da oferta de títulos, “como os livros infantis, o que trouxe o advogado para comprar produtos também para seus filhos”.

“Penso que esse desempenho deve-se ao trabalho dos colaboradores e à interação que ocorre entre CAASP e OAB para divulgação dos serviços entre os advogados da região. Essa união faz com que os benefícios da Caixa de Assistência sejam cada vez mais utilizados pelos colegas”, diz o presidente da Subseção de Bauru, Caio Augusto dos Santos.

Para aprimorar ainda mais os serviços nos Espaços e Regionais, a CAASP criou o cargo de analista de gestão, ocupado por André Koki Sampaio, profissional que percorre as unidades de todo o Estado conferindo dados, verificando erros e apontando soluções.

ESPAÇO CAASP

Segunda etapa do Circuito de Surfe tem dobradinha santista Um belo dia de sol marcou a etapa santista do VII Circuito OAB-CAASP de Surfe, realizado na Praia do Quebra-Mar, em Santos, em 5 de maio último. Quarenta advogados surfistas reuniram-se para confraternizar e competir sobre as ondas. Repetindo o feito da etapa anterior, Daniks Fisher foi o campeão na categoria Longboard, e Maurício Duarte na Shortboard.

Estilo, fluidez, radicalidade, velocidade e distância percorrida sobre a onda, entre outros quesitos, embasaram o julgamento dos árbitros. Conhecido da advocacia, Maurício Duarte, campeão da categoria Shortboard, comentou: “ondas são sempre um desafio, mas quanto mais a gente se prepara, mais à vontade fica para surfar em qualquer mar. Temos a sorte de contar com a CAASP, que apoia o esporte e a saúde do advogado”.

Campeão na categoria Longboard e vice na Shotboard, Daniks Fischer, que surfa há mais de 30 anos, salientou: “o nível técnico está bem legal. Temos bons surfistas, desde estagiários até doutores”.

O diretor-tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Célio Luiz Bitencourt, responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade, foi quem fez a entrega dos troféus aos vencedores. “Com o apoio da Regional de Santos conse-

guimos organizar, mais uma vez, um evento de qualidade para a advocacia”, declarou.

Ainda neste ano, a CAASP levará o Circuito de Surfe à Praia do Satélite, em Itanhaém, e à Praia do Tombo, no Guarujá.

Confira a premiação Longboard

Shortboard

1º LUGAR – Daniks Di Lallo Fischer (Santos)

1º LUGAR – Maurício Duarte dos Santos (Santos)

2º LUGAR – Fausto Romera (São Paulo)

2º LUGAR – Daniks Di Lallo Fischer (Santos)

3º LUGAR – Eugênio Carlos Balliano Malavasi (Santos)

3º LUGAR – Glauber Silveira de Oliveira (Guarujá)

4º LUGAR – Fabiano Malavasi (Santos)

4º LUGAR – Eugênio Cichowicz Filho (Guarujá)

IV Campeonato de Xadrez reúne 50 competidores

Equilíbrio e qualidade técnica dominaram o IV Campeonato OAB-CAASP de Xadrez, que reuniu 50 participantes no Clube de Xadrez, na capital, no último dia 21 de abril (foto). O campeão geral foi Horácio Prol Medeiros; José da Silva Junior ficou em segundo lugar; o terceiro colocado foi Flávio Marques Prol. Mais uma vez, o Campeonato OAB-CAASP de Xadrez foi disputado em categoria mista e modalidade rápida, na qual cada jogador tem 20 minutos para pontuar.

A melhor competidora feminina, também premiada, foi Eliana Aparecida de Souza. “Estou bastante satisfeita com o resultado geral da competição. Tivemos um ambiente de confraternização extremamente agradável e, no fim, é isso que realmente conta”, observou. A CAASP também premiou o melhor competidor “master”: pela terceira vez, o agraciado foi Odinovaldo Sebastião Bueno. “Está cada vez mais difícil manter o título”, declarou.

Categoria mirim

A advocacia adepta do xadrez aplaudiu a iniciativa da Caixa de Assistência de oficializar nesta quarta edição a participação dos filhos dos advogados numa categoria especial. O primeiro lugar “mirim” ficou com Ana Luiza Cassoni Ferreira. O segundo colocado foi Rafael Cassoni Ferreira e o terceiro, Henrique Lotfe Neri.

Abertas as inscrições para a 1a Ecorrida OAB/CAASP O Campus da Universidade de São Paulo (USP) no Butantã, a chamada Cidade Universitária, será palco, no dia 22 de julho, da 1a Ecorrida OAB/CAASP, prova pedestre promovida pela Yescom, empresa de eventos esportivos parceira da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Trata-se da primeira competição em que os advogados participarão na condição de categoria exclusiva em três modalidades: Água (corrida individual de 5 mil metros), Terra (corrida individual de 10 mil metros) e Sol (corrida por equipes de 30 mil metros, disputada por no mínimo dois e no máximo seis atletas).

Os advogados inscritos na OAB-SP devem fazer a

inscrição diretamente no site da CAASP (www.caasp.org.br/Esporte). O preço é promocional até o dia 12 de julho: R$ 32,00 para a modalidade Água, R$ 32,00 para a modalidade Terra e R$ 192,00 para a modalidade Sol (por equipe). Os quatro primeiros colocados nas categorias Água e Terra e as quatro melhores equipes da categoria Sol serão premiados.

Todas as informações (regulamento, percurso, acessos ao local etc.) sobre a Ecorrida estão no site da Yescom (www.yescom.com.br).

Há mais de 30 anos promovendo o esporte, a Yescom é reconhecida internacionalmente como organizadora

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de grandes eventos. Em ciclismo e corrida de rua, está entre as empresas mais prestigiadas do mundo.

Sua filosofia privilegia o uso consciente do espaço e de materiais, de modo a preservar o equilíbrio ambiental e promover qualidade de vida, sustentabilidade, sociabilidade e inclusão social. A Yescom também se relaciona com diversos órgãos públicos, clubes e empresas de comunicação. Algumas de suas promoções têm a renda revertida para o Instituto de Desenvolvimento do Esporte, Entretenimento, Educação, Inclusão, Arte, Cultura e Sustentabilidade (Ideeia), organização não-governamental que atua em prol de populações carentes.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 372 – Maio-2012

Santo André sedia 15º Encontro Regional de Advogados Mais de 500 pessoas – entre advogados, estagiários e estudantes de Direito – participaram do 15o Encontro Regional de Advogados, realizado pela OAB-SP e pela CAASP em Santo André, no ABCD paulista, em 4 e 5 de maio. O evento, coordenado pelo vice-presidente da Seccional, Marcos da Costa (em destaque na foto), reuniu inscritos nas Subseções de Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul. Seguindo o modelo consagrado desde 2004, com atenção permanente às subseções fora da capital, no primeiro dia as diretorias da OAB-SP e da CAASP mantiveram reunião de trabalho com os dirigentes das subseções representadas no Encontro para tratar de assuntos administrativos. Participaram dos trabalhos, além dos presidentes da OAB-SP e da CAASP, respectivamente, Luiz Flávio Borges D’Urso e Fábio Romeu Canton Filho, Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP, o tesoureiro da Seccional, José Maria Dias Neto, e o secretário-geral Braz Martins Neto. Pela Caixa de Assistência, estiveram presentes o vice-presidente, Arnor Gomes da Silva Júnior, o tesoureiro Célio Luiz Bitencourt e o diretor Válter Tavares.

O Encontro propriamente dito acontece sempre no segundo dia, quando são abordados temas que dizem respeito ao dia a dia dos advogados e os debates envolvem todo o plenário.

Ideais da advocacia

“Unidos, podemos mudar o mundo”, sentenciou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, em seu pronunciamento durante o 15o Encontro Regional de Advogados. Ao defender “os ideais que inspiram a advocacia”, D’Urso atrelou-os à defesa profissional dos advogados e anunciou que a criminalização da violação das prerrogativas da classe – há tempos tramitando como projeto de lei no Congresso Nacional – foi incluída no projeto de novo Código Penal Brasileiro: “vislumbramos a oportunidade de encaixar a criminalização da violação das nossas prerrogativas no novo Código Penal. A ideia foi abraçada pelo jurista Técio Lins e Silva, integrante da comissão que elabora o projeto”.

Na ocasião, D’Urso relatou as ações da Seccional em defesa da advogada Ana Lúcia Assad, defensora de Lindemberg Alves Fernandes, que assassinou a estudante Eloá Pimentel em 2008. Ana Lúcia responde a inquérito por suposto crime contra a honra da juíza Milena Dias, o que, para a OAB-SP, não se justifica.

“Vamos às últimas consequências para defender as prerrogativas dessa colega”, frisou o presidente da Ordem. No último dia 3 de maio, a Seccional impetrou um segundo pedido de habeas corpus em favor da advogada, após ter obtido decisão desfavorável do Colégio Recursal da Comarca de Santo André.

O chamado “Caso Eloá” teve grande repercussão na imprensa e as abordagens feitas, segundo D’Urso, acabaram por confundir a opinião pública e até autoridades. “Nossa colega teve suas prerrogativas violadas, foi ofendida, e a magistrada o fez numa grande vitrine. A juíza mostrou desconhecimento do princípio da verdade real”, ponderou o presidente D’Urso.

Em recurso endereçado ao Tribunal de Justiça de São

Paulo, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Antônio Ruiz Filho, explica que a advogada, no segundo dia do julgamento, tentou fazer uma nova pergunta após participação no depoimento de uma testemunha e, ao ser impedida pela juíza, questionou: “Ah! E o princípio da verdade real dele?”, ao que a magistrada respondeu: “pelo que eu saiba, esse termo não existe ou não tem esse nome”.

Benefícios e serviços

O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, falou da importância de se adotarem cuidados preventivos de saúde, e destacou que as ações que a entidade realiza nesse campo, bem como todos os serviços que presta à advocacia, são custeadas com parte da anuidade paga à Seccional. Durante o 15o Encontro, a Caixa efetuou 636 exames de saúde, entre testes de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C. “O advogado precisa enxergar que a contribuição que ele destina à OAB-SP é, na realidade, um investimento, que retorna para ele em forma de benefícios e serviços”, enfatizou. Para ilustrar sua assertiva, Canton relacionou os campos em que a CAASP atua, como a concessão de auxílio pecuniário aos advogados carentes, farmácia, livraria, assistência médica e odontológica e outros, com ênfase nas parcerias firmadas por meio do Clube de Serviços: “são cerca de três mil empresas conveniadas que oferecem atendimento diferenciado e desconto aos advogados. Há desde faculdades e escolas de idiomas até concessionárias de

Homenagem aos decanos O 15o Encontro Regional de Advogados rendeu um merecido tributo aos decanos da região. Reconhecendo a dedicação de uma vida inteira à advocacia, a OAB-SP outorgou placas homenageando Márcio Cammarosano, Edison Leite, Aureliano Monteiro Neto, Kentaro Kamoto, Nevino Antonio Rocco e José Maria de Castro Bernils.

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veículos, passando por fabricantes de computadores. Quantas anuidades da Ordem são compensadas quando o advogado obtém desconto de 5%, por exemplo, na compra de um automóvel?”, indagou o presidente.

Ao concluir, Canton afirmou que a OAB-SP, tendo a CAASP como seu braço assistencial, “é a mais forte entidade de classe do país”, e fez um elogio aos mais de oito de anos de gestão de Luiz Flávio Borges D’Urso à frente da Seccional Paulista da Ordem: “é um orgulho ter estado durante todo esse tempo ao lado do presidente D’Urso, que é a maior liderança da advocacia do Brasil, autor de um trabalho efetivo em prol da classe, livre de discursos vazios”.

Na mesma linha manifestou-se Marcos da Costa: “tenho orgulho de ter participado da recuperação financeira da entidade. Hoje, a OAB-SP tem patrimônio de cerca de R$ 70 milhões”. E, referindo-se ao Convênio de Assistência Judiciária entre a OAB-SP e a Defensoria Pública, declarou: “se a população paulista tem pleno acesso à Justiça, ainda que não da forma ideal, é graças à atuação da Seccional”.

Os advogados tiveram ainda oportunidade de assistir à palestra “Aspectos polêmicos e relevantes no Direito de Família e Sucessões”, proferida por Nelson Sussumu Shikicima, assim como de comprar livros jurídicos na unidade da Livraria Móvel ali montada, com descontos que chegavam a 40%.

ESPAÇO CAASP

Parceria com a Dell garante desconto em impressoras Os advogados regularmente inscritos na OAB-SP têm a oportunidade de comprar impressoras multifuncionais por condições e preços especiais. Trata-se de um desdobramento da parceria firmada entre a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e a Dell Computadores do Brasil, em vigor desde 2010. Agora, é possível adquirir impressoras Epson com desconto de 10% sobre as ofertas promocionais da empresa e pagamento em dez parcelas, sem juros.

A parceria faz parte do processo de inserção digital conduzido pela OAB-SP e pela Caixa de Assistência, buscando melhorar as condições de compra de equipamentos de informática para a advocacia paulista. Em números, é possível observar o acerto da iniciativa: são mais de 15,5 mil advogados cadastrados até agora.

O sistema de compra adotado oferece ao diferentes configurações, permitindo a customização do computador como preferir. “Muitos colegas ainda não estão

inseridos no universo da informática. A Ordem e a Caixa estão adotando uma série de iniciativas para que os advogados tenham meios de utilizar recursos digitais no exercício profissional, o que é imprescindível para o sucesso na carreira”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“A inserção digital do advogado é uma das principais preocupações da OAB-SP frente à implantação do processo eletrônico e, certamente, as parcerias firmadas pela CAASP com empresas que produzem e comercializam equipamentos de informática contribuem nesse contexto”, salienta o vice-presidente da Seção de São Paulo da OAB, Marcos da Costa.

São quatro modelos Epson oferecidos à advocacia. A Epson Stylus TX135 é três em um: impressora, copiadora e scanner. Já a Epson Stylus TX235W, também três em um, possui rede Wi-Fi, que realiza impressões e digitaliza arquivos diretamente de aparelhos celulares

ou dispositivos móveis. Outro modelo, a Stylus TX320F, é quatro em um: impressora, copiadora, scanner e fax.

Por sua vez, a Epson Stylus TX620FWD, também quatro em um, faz impressão frente e verso automática, conexões wireless (sem fio) e ethernet, função que permite configurar uma rede de computadores à mesma impressora. “Os modelos de impressoras multifuncionais vão do mais simples ao mais sofisticado, e são adequados às atuais necessidades de trabalho da advocacia”, afirma Ricardo Shacker, gerente de Marketing da Dell para segmento de pequenas empresas.

Pelo convênio CAASP-Dell os advogados são incluídos num programa denominado Employee Purchase Program (EPP). Os equipamentos contemplados são exibidos no item “Usuários Domésticos” do site da empresa (www.dell.com.br), e recebem desconto promocional de 10%. Para comprar basta o advogado inscrever-se no site da CAASP (www.caasp.org.br) e, de posse de uma senha que lhe será fornecida, efetuar a compra pelo telefone 0800-970-0246.

Compromisso com o meio ambiente e responsabilidade social Desde junho de 2011, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo entrega o lixo reciclável de sua sede à Cooper Glicério, a Cooperativa dos Catadores da Baixada do Glicério. Até agora, foram recolhidos e encaminhados para reciclagem mais de 8,3 toneladas de papel, plástico e metal. Conforme planilhas de equivalência adotadas consensualmente por técnicos ambientais, esse volume significa que foi poupada 1,4 tonelada de recursos naturais derivados de petróleo, árvores e minério de ferro.

“Não se trata apenas de responsabilidade ambiental, mas também de responsabilidade social. Ao valer-se do trabalho de uma cooperativa de catadores de lixo, a Caixa de Assistência exerce uma importante ação social, pois dezenas de famílias obtêm seu sustento com esse tipo de atividade”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

A Cooper Glicério reúne 40 famílias. As crianças (89 no total) não trabalham. “Aqui, só os pais trabalham.

Criança tem de estar na escola”, salienta Sérgio Bispo (foto), presidente da cooperativa. A história de Bispo e da Cooper Glicério se confundem. Vindo da Bahia, ele chegou a São Paulo em busca de trabalho em 1989 e por um bom tempo foi morador de rua. Os cooperados de hoje, inclusive Bispo, integravam um projeto social do passado destinado aos desabrigados. A ideia de criar uma cooperativa de catadores de lixo assegurou trabalho e sustento a todos. “Cada cooperado recebe atualmente entre R$ 800,00 e R$ 1 mil por mês.

Além disso, um catador gera cerca de dez postos de trabalho, pois o material segue daqui para a indústria de reciclagem, num processo que envolve outros trabalhadores”, relata.

Então com 29 membros, a Cooper Glicério iniciou suas atividades em 2006. Instalada numa área de 6,4 mil metros quadrados debaixo de um dos viadutos da avenida Radial Leste, região central da capital paulista, recolheu em abril último 220 toneladas de lixo reciclá-

vel em mais de 60 pontos de coleta, atendendo instituições como o Poupatempo, o Banco do Brasil e o Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, entre outras.

O modelo de coleta seletiva operado em São Paulo por cooperativas ampara-se na Lei Municipal nº 14.973/09.

Há uma série de normas a serem seguidas, como aquela que obriga a instituição conveniada a realizar a separação inicial do lixo. Na CAASP, esse trabalho é feito pelas funcionárias do setor de Copa e Limpeza, chefiado por Vilma da Silva. De acordo com João David de Freitas, supervisor de Compras da Caixa de Assistência e um dos responsáveis pela operação ambiental, “todo lixo reciclável é separado internamente e acondicionado em sacos de cores diferentes, conforme o tipo de material. A Cooper Glicério faz a coleta diária e pontualmente às 19h30”.

Atravessadores

Sérgio Bispo destaca que a Cooper Glicério tem potencial para abrigar até 120 famílias, mas não consegue expandir-se por conta de entraves burocráticos e da atuação dos chamados “aparistas”, proprietários de empresas que compram o material das cooperati-

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vas e o vendem às indústrias de reciclagem. Bispo classifica os “aparistas” como atravessadores: “Os aparistas são fortes, formam os preços e acabam dominando a cadeia”.

“A grande dificuldade das cooperativas é justamente na hora de despachar o material, porque dependemos de atravessadores. Se tivéssemos um caminhão para levar o lixo direto para as indústrias, o processo seria mais rápido. Também poderíamos adquirir trituradores de papel, de vidro e de plástico, o que aumentaria nossa capacidade de armazenamento”, lamenta.

Os recursos para aperfeiçoar a infraestrutura da cooperativa já foram obtidos mas encontram-se bloqueados. A responsabilidade, para Bispo, é da Prefeitura de São Paulo. “Temos quatro projetos aprovados, com verba liberada pela Petrobrás, pelo BNDES, pelo Banco do Brasil e pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Só um dos projetos nos concedia R$ 3 milhões. Conseguimos verbas a fundo perdido, mas não pudemos receber, pois a Prefeitura não formaliza a cessão da área que ocupamos”, reclama. Sem endereço formal, nada de dinheiro. À reportagem, Bispo exibiu as contas de luz e de água referentes ao endereço em que a Cooper Glicério está instalada (Rua Teixeira Leite, 140) devidamente pagas, assim como recibos dos diversos impostos municipais.

De outra parte, a Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras da Prefeitura de São Paulo alega risco de incêndio e outros itens de segurança para não fazer a cessão da área à cooperativa. “No mês passado, veio um fiscal e disse que teríamos de deixar o local. Como sempre, dizem para indicarmos um terreno ou um galpão em outro lugar para nos fixarmos. Só que já apontamos vários locais e a resposta repetida da Prefeitura é que é inadequado”, queixa-se o presidente da cooperativa. E indaga: “a Prefeitura está deixando a gente que trabalha bastante insegura. Se estas 40 famílias forem retiradas daqui, vão viver do quê?”.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 372 – Maio-2012

Esporte Clube Banespa abre as portas à advocacia Parceria confere condições especiais para que advogados e familiares se tornem sócios do tradicional clube paulistano Advogados e estagiários inscritos na OAB-SP têm a oportunidade de se tornarem sócios de um dos mais tradicionais clubes da capital paulista. No último dia 23 de abril, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo firmou convênio com o Esporte Clube Banespa (foto), que passou a integrar o Clube de Serviços da CAASP. Pelos termos acordados, os advogados e seus familiares podem tornar-se sócios do Clube Banespa mediante o pagamento da taxa de manutenção mensal reduzida em 15%, totalmente livre de joia ou da necessidade de adquirir um título patrimonial. Os interessados devem telefonar para (11) 5536-8301 ou 5536-8299 para agendar uma visita ao clube, sem compromisso, ou para aderirem à proposta objeto da parceria, cuja única condição é que a associação dure pelo menos 12 meses.

“Trata-se de mais um benefício que a CAASP oferece à advocacia de São Paulo. A partir de agora, o advogado e sua família contam com um clube de excelência, que faz parte da história da capital paulista, para prática de esportes, atividades de lazer e convívio com os amigos”, afirmou o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, após a assinatura do termo de parceria, em cerimônia na sede da entidade. “Esta parceria é fruto de tratativas de longo tempo. Para nós, a integração da advocacia ao nosso quadro associativo é muito importante. O Banespa acolherá os advogados e seus familiares oferecendo-lhes segurança e entretenimento”, salientou Carlos Roberto Emerenciano, presi-

Clube de Serviços Atividade Adegas e Afins Bebidas e Alimentos Importados Clínicas de Vacinação Cursos Jurídicos Educacional Escola de Dança Farmácia de Manipulação Gráficas Idiomas e Traduções Informática (venda e manutenção) Joalheria / Relojoaria Vestuário e Acessórios

dente do Esporte Clube Banespa.

Pelos termos do convênio, o plano familiar do E.C. Banespa, válido para casal e filhos de até 24 anos, custará R$ 282,89 mensais, um valor 15% inferior ao regularmente praticado, que é de R$ 332,82. Já o plano individual sai para o advogado por R$ 189,09 mensais, também 15% mais barato que o preço ordinariamente praticado, que é de R$ 222,46. Mas há ainda mais benefícios para quem aderir ao convênio: por seis meses, os advogados que se associarem por intermédio da CAASP terão 50% de desconto em quaisquer dos cur-

sos oferecidos no clube, como natação, hidroginástica, basquete, futebol society, judô, karatê, futsal, ginástica olímpica, musculação, tênis e handebol, entre outros.

O Esporte Clube Banespa foi levado à Caixa de Assistência pelas mãos do conselheiro seccional Marco Aurélio Vicente Vieira. “Sinto-me feliz por ser um dos autores desta iniciativa, junto com o colega Wilson Marqueti Júnior [advogado responsável pelo Departamento Jurídico do E.C. Banespa]. Com esta parceria, mais uma vez a Caixa cumpre os propósitos que a tornam o braço assistencial da OAB-SP”, disse Vieira, durante a assinatura do convênio. Também participaram da cerimônia Vicente Archimedes Castaldo e Sérgio Godinho, respectivamente diretor de Comunicação e Marketing e diretor administrativo do E. C. Banespa.

O Esporte Clube Banespa, instalado desde 1933 na antiga Chácara São João – que fica na avenida Santo Amaro, 5.355, Brooklin – conta com uma estrutura invejável. Por 68 mil metros quadrados, entre muitas árvores, distribuem-se sete quadras de tênis, três ginásios poliesportivos, quadras de vôlei, campos de futebol e de futebol society, ginásio de artes marciais, academia de ginástica, ginásio de ginástica olímpica, salão de jogos, piscinas adulta, infantil, aquecida e semiolímpica, bosque com pista de corrida, quiosques com churrasqueiras e outros itens. O sócio desfruta ainda de ampla agenda cultural e social, repleta de bailes temáticos e festas típicas.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

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Telefone

Endereço Alameda Gabriel Monteiro da Silva, 1881 (Jd.Paulistano) R: Senador Paulo Egídio, 70 (Sé) R: Conêgo Afonso, 218 (Osasco) R: da Consolação, 77 (Centro) R: Salvador do Vale, 21 (Vila Formosa) R: Emilio Colella, 53 (Parque São Domingos) R: Domingos de Moraes, 2188 (Vila Clementino) R: Melvin Jones, 171 (Osasco) R: Guararapes, 1547 (Brooklin Novo) R: Brigadeiro Henrique Fontinelle, 652 (Pq.S.Domingos) R: Frei Caneca, 60 (Jardim Marajoara) R: Barão de Paranapiacaba, 50 - Lj 07 (Sé) Alameda Araguaia, 762 - Lj 60 (Barueri) R: Jamanari, 330 - 2° andar (Vila Andrade) Alameda dos Jurupis, 1871 (Moema)

(11) 5525-2412 (11) 3106-0144 (11) 3683-2424 (11) 3545-2886 (11) 2671-4174 (11) 3902-3955 (11) 5574-6955 (11) 3602-8800 (11) 3501-2378 (11) 3644-3624 (11) 5521-0627 (11) 3106-0406 (11) 3106-0706 (11) 3501-6513 (11) 2507-8618

Internet www.dionisoclube.com.br www.emporiolarioja.com.br www.vaciclin.com.br www.lex.com.br www.umnovocaminhar.yolasite.com www.estudiolpontoa.com.br www.drogariasoares.com.br www.roqueseller.com.br www.tesabr.com www.bidotech.com.br www.mundodosnotebooks.com.br www.tajouro18k.com.br www.tajouro18k.com.br www.mixstore.com.br www.hardandsweet.com.br

Desconto 5 a 20% Desc.o Especial 10 a 15% 30% 10 a 17% 10% 20% 20% 20 a 50% 10 a 20% 25% 20 a 25% 20 a 25% 12% 5 a 12%

Interior e outros estados Atividade Consultoria e Serviços Educacional Hotéis

Idiomas e Traduções Móveis e Decoração Papelarias Presentes Personalizados Óticas Vestuário e Acessórios

Cidade/Empresa Araras-SP – G&N - Gestão & Negócios Botucatu-SP – Complexo Jurídico Damásio de Jesus São Sebastião-SP – Pousada Aroeira São Sebastião-SP – Pousada Moryba São Sebastião-SP – Pousada Bico Verde Curitiba-PR – Hotel Confiance Batel Sertãozinho-SP – Skill Idiomas Tupi Paulista-SP – Móveis Casa Nova Itajobi-SP – Arco Íris Presentes e Papelaria Agudos-SP – Demétrio Papelaria Barra Bonita-SP – Barra Som Presentes e Decoração Santos-SP – Donna Ótica Catanduva-SP – Ótica Esquina da Visão Borborema-SP – Óticas Carol Borborema Catanduva-SP – LR Livia Rael

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(19) 3352-0325 (14) 3813-4280 (12) 3863-6626 (12) 3863-2672 (12) 3863-2567 (41) 3223-6962 (16) 3524-7545 (18) 3851-1414 (17) 3546-1519 (14) 3262-1825 (14) 3641-0577 (13) 3302-8770 (17) 3521-1365 (16) 3262-4141 (17) 3045-2324

Internet www.gngestao.com.br www.damasio.com.br www.pousadaaroeira.com.br www.moryba.com.br www.pousadabicoverde.com.br www.hotelconfiance.com.br

www.donnaotica.com.br www.oticascarol.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

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ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 270,49% 267,91% 265,56% 263,34% 261,27% 259,26% 257,28% 255,35% 253,38% 251,48% 249,62% 247,82%

1997 246,02% 244,29% 242,62% 240,98% 239,32% 237,74% 236,13% 234,53% 232,94% 231,35% 229,68% 226,64%

1998 223,67% 221,00% 218,87% 216,67% 214,96% 213,33% 211,73% 210,03% 208,55% 206,06% 203,12% 200,49%

1999 198,09% 195,91% 193,53% 190,20% 187,85% 185,83% 184,16% 182,50% 180,93% 179,44% 178,06% 176,67%

2000 175,07% 173,61% 172,16% 170,71% 169,41% 167,92% 166,53% 165,22% 163,81% 162,59% 161,30% 160,08%

2001 158,88% 157,61% 156,59% 155,33% 154,14% 152,80% 151,53% 150,03% 148,43% 147,11% 145,58% 144,19%

2002 142,80% 141,27% 140,02% 138,65% 137,17% 135,76% 134,43% 132,89% 131,45% 130,07% 128,42% 126,88%

2003 125,14% 123,17% 121,34% 119,56% 117,69% 115,72% 113,86% 111,78% 110,01% 108,33% 106,69% 105,35%

2004 103,98% 102,71% 101,63% 100,25% 99,07% 97,84% 96,61% 95,32% 94,03% 92,78% 91,57% 90,32%

2005 88,84% 87,46% 86,24% 84,71% 83,30% 81,80% 80,21% 78,70% 77,04% 75,54% 74,13% 72,75%

2006 71,28% 69,85% 68,70% 67,28% 66,20% 64,92% 63,74% 62,57% 61,31% 60,25% 59,16% 58,14%

2007 57,15% 56,07% 55,20% 54,15% 53,21% 52,18% 51,27% 50,30% 49,31% 48,51% 47,58% 46,74%

2008 45,90% 44,97% 44,17% 43,33% 42,43% 41,55% 40,59% 39,52% 38,50% 37,40% 36,22% 35,20%

2009 34,08% 33,03% 32,17% 31,20% 30,36% 29,59% 28,83% 28,04% 27,35% 26,66% 25,97% 25,31%

2010 24,58% 23,92% 23,33% 22,57% 21,90% 21,15% 20,36% 19,50% 18,61% 17,76% 16,95% 16,14%

2011 15,21% 14,35% 13,51% 12,59% 11,75% 10,76% 9,80% 8,83% 7,76% 6,82% 5,94% 5,08%

2012 4,17% 3,28% 2,53% 1,71% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,3688772956 0,2362939477 0,1367597847 0,0741969318 0,0512409750 0,0475025262 0,0433615027 0,0384001972 0,0342767091 0,0303979328 0,0266181548 0,0230300699

1991 0,0194675147 0,0162351053 0,0133216585 0,0119166817 0,0113481399 0,0106375515 0,0095980795 0,0085590150 0,0074027115 0,0064026219 0,0052879269 0,0041808404

1992 0,0034023766 0,0027088889 0,0021481990 0,0017603929 0,0014690754 0,0011900195 0,0009653766 0,0007977658 0,0006478536 0,0005253008 0,0004186333 0,0003384265

Fórmula de atualização

1993 1994 1995 0,0002740517 0,0108186772 3,0019551575 0,0002116719 0,0077736989 3,0019551575 0,0001670390 0,0055646278 3,0019551575 0,0001326127 0,0038742475 2,8769622646 0,0001041405 0,0027428309 2,8769622646 0,0000808481 0,0019019745 2,8769622646 0,0000620287 3,6159185745 2,6856465561 0,0474742476 3,4366825497 2,6856465561 0,0359671219 3,2727937089 2,6856465561 0,0267644670 3,2203916537 2,5546064576 0,0198013747 3,1602723321 2,5546064576 0,0147879672 3,0695422411 2,5546064576

1996 2,4513371003 2,4513371003 2,4513371003 2,4513371003 2,4513371003 2,4513371003 2,2961716458 2,2961716458 2,2961716458 2,2961716458 2,2961716458 2,2961716458

1997 2,2303722607 2,2303722607 2,2303722607 2,2303722607 2,2303722607 2,2303722607 2,2303722607 2,2303722607 2,2303722607 2,2303722607 2,2303722607 2,2303722607

1998 2,1136437989 2,1136437989 2,1136437989 2,1136437989 2,1136437989 2,1136437989 2,1136437989 2,1136437989 2,1136437989 2,1136437989 2,1136437989 2,1136437989

1999 2000 2,0792457062 1,9090527724 2,0792457062 1,9090527724 2,0792457062 1,9090527724 2,0792457062 1,9090527724 2,0792457062 1,9090527724 2,0792457062 1,9090527724 2,0792457062 1,9090527724 2,0792457062 1,9090527724 2,0792457062 1,9090527724 2,0792457062 1,9090527724 2,0792457062 1,9090527724 2,0792457062 1,9090527724

2001 1,8003892527 1,7891178104 1,7802167268 1,7738309355 1,7650059059 1,7563995482 1,7497504963 1,7334560098 1,7132397804 1,7067541148 1,7004624038 1,6837928546

2002 1,6745826501 1,6642642119 1,6569735283 1,6503720402 1,6375987698 1,6307496214 1,6253858481 1,6129660099 1,5969960493 1,5871556841 1,5729986958 1,5409469982

2003 1,4953391540 1,4663062895 1,4348823657 1,4187090821 1,4027180959 1,3908954843 1,3878422314 1,3903448521 1,3866010293 1,3787421988 1,3697021645 1,3673776225

2004 1,3611164866 1,3519234075 1,3398646258 1,3345265198 1,3317298871 1,3245771703 1,3172008456 1,3050637527 1,2948345597 1,2885208077 1,2844106935 1,2763695652

2005 1,2657373713 1,2571884896 1,2479536327 1,2436010291 1,2344659808 1,2243042555 1,2228368513 1,2214932088 1,2180825775 1,2161367587 1,2093643185 1,2000042851

2006 1,1954615313 1,1893956137 1,1832427514 1,1788808921 1,1768801957 1,1737111756 1,1754743872 1,1757095290 1,1734799172 1,1728934705 1,1695019149 1,1651907093

2007 1,1611267656 1,1551201409 1,1498309186 1,1451358616 1,1426220930 1,1396589796 1,1363635255 1,1336427827 1,1289013969 1,1256370494 1,1229419886 1,1203651488

2008 1,1125771091 1,1048432066 1,0978171767 1,0952979913 1,0888736368 1,0828099014 1,0731515375 1,0664330096 1,0627135123 1,0599576224 1,0567872607 1,0516342528

2009 2010 2011 1,0485933322 1,0212513042 1,0142655327 1,0444156695 1,0212513042 1,0135408510 1,0378770441 1,0212513042 1,0130100337 1,0367366339 1,0204431132 1,0117837518 1,0330177699 1,0204431132 1,0114105413 1,0269587135 1,0199229525 1,0098251159 1,0230710436 1,0193225715 1,0087014225 1,0219969249 1,0181506801 1,0074632502 1,0217956311 1,0172260216 1,0053760894 1,0217956311 1,0165124299 1,0043687076 1,0217956311 1,0160328624 1,0037463848 1,0217956311 1,0156915900 1,0030993857

2012 1,0021603615 1,0012952424 1,0012952424 1,0002270000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 1991 0,5159543962 0,0272295149 0,3305080106 0,0227082936 0,1912880326 0,0186332105 0,1037803996 0,0166680477 0,0716715467 0,0158728194 0,0664425203 0,0148789083 0,0606504065 0,0134249827 0,0537109516 0,0119716272 0,0479433648 0,0103542874 0,0425180603 0,0089554467 0,0372312262 0,0073963055 0,0322125161 0,0058478063

1992 1993 0,0047102749 0,0003771072 0,0037406885 0,0002948223 0,0030050518 0,0002341904 0,0024708533 0,0001845908 0,0020447313 0,0001439304 0,0016423544 0,0001121041 0,0013590024 0,0000860090 0,0011132064 0,0665395338 0,0009096310 0,0503248630 0,0007336917 0,0372307930 0,0005819717 0,0275947176 0,0004735712 0,0204572004

Fórmula de atualização

1994 1995 0,0148942121 3,9716479092 0,0106197591 3,9064108481 0,0076034646 3,8681164947 0,0052073175 3,8143343802 0,003662058 3,7424787875 0,0025402246 3,6487070172 4,8482733161 3,5834875439 4,5703933974 3,4974502673 4,3337695786 3,4621364752 4,2693031017 3,4220979295 4,1913441012 3,3748500289 4,0586269986 3,3246478464

1996 1997 3,2706815999 2,9939519686 3,2236167948 2,9473833123 3,2008904727 2,9350560768 3,1916347320 2,9013998386 3,1622260299 2,8843819849 3,1099783929 2,8757547207 3,0724939666 2,8557643702 3,0393648893 2,8531964934 3,0393648893 2,8543382286 3,0354188447 2,8375964098 3,0287555824 2,8279812735 3,0202987460 2,8047022448

1998 1999 2000 2001 2,7854824162 2,7385476168 2,2823465834 2,0786267363 2,7611839970 2,7074123745 2,2593017059 2,0684911298 2,7606318707 2,5923136485 2,2550171733 2,0614820907 2,7542969875 2,5419823969 2,2509654356 2,0451211218 2,7578822345 2,5412200309 2,2480429797 2,0222694767 2,7515536610 2,5498896558 2,2330813348 2,0134104706 2,7438708228 2,5241433932 2,2125050379 1,9844376804 2,7543373045 2,4846376545 2,1636075082 1,9528022834 2,7590276515 2,4491253371 2,1249337145 1,9353838290 2,7595795674 2,4136447591 2,1103721468 1,9280572116 2,7604076898 2,3688730583 2,1025925544 1,9004999621 2,7653853834 2,3104194464 2,0944242996 1,8861651073

2002 2003 1,8827761104 1,4893984558 1,8792056197 1,4577649562 1,8758291272 1,4349492630 1,8737679825 1,4115180631 1,8607427829 1,4057544697 1,8403152833 1,4152365547 1,8088414422 1,4252130460 1,7725050879 1,4280691844 1,7316384211 1,4192697121 1,6870990074 1,4045222287 1,6189415674 1,3983694034 1,5296122141 1,3916892947

2004 2005 1,3833889610 1,2337330651 1,3724096836 1,2296751372 1,3577460264 1,2247760330 1,3452353378 1,2127696138 1,3299410161 1,2066158729 1,3108032880 1,2096399728 1,2941092784 1,2151079586 1,2795227194 1,2199879104 1,2629777114 1,2297025605 1,2569443783 1,2313032548 1,2503176945 1,2235946087 1,2401484771 1,2195700277

2006 2007 1,2187169258 1,1770514769 1,2100048906 1,1713120478 1,2107313294 1,1664131127 1,2162042485 1,1613033778 1,2159610563 1,1582918192 1,2113578962 1,1552880701 1,2032958144 1,1517177451 1,2012536831 1,1480440043 1,1963486536 1,1413102737 1,1944375535 1,1384641135 1,1893234626 1,1350589366 1,1843491960 1,1301990806

2008 2009 1,1193414683 1,0512079714 1,1116709388 1,0445230240 1,1063604089 1,0412950095 1,1007466012 1,0392165764 1,0937466228 1,0335321496 1,0833464964 1,0273679419 1,0735769462 1,0230710436 1,0673861068 1,0219969249 1,0651492933 1,0217956311 1,0635539624 1,0217956311 1,0582626491 1,0217956311 1,0542564745 1,0217956311

2010 2011 1,0212513042 1,0142655327 1,0212513042 1,0135408510 1,0212513042 1,0130100337 1,0204431132 1,0117837518 1,0204431132 1,0114105413 1,0199229525 1,0098251159 1,0193225715 1,0087014225 1,0181506801 1,0074632502 1,0172260216 1,0053760894 1,0165124299 1,0043687076 1,0160328624 1,0037463848 1,0156915900 1,0030993857

2012 1,0021603615 1,0012952424 1,0012952424 1,0002270000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 1991 0,3839171770 0,0202612451 0,2459281350 0,0168970437 0,1423357607 0,0138648098 0,0772220924 0,0130063882 0,0533301743 0,0119742112 0,0494393013 0,0111856246 0,0451294398 0,0100121953 0,0399658517 0,0088361092 0,0356742406 0,0076509734 0,0316373187 0,0065465675 0,0277034314 0,0052803415 0,0239690530 0,0042121423

1992 1993 0,0034023766 0,0002740517 0,0027088889 0,0002116719 0,0021481990 0,0001670390 0,0017603929 0,0001326127 0,0014690754 0,0001041405 0,0011900195 0,0000808481 0,0009653766 0,0000620287 0,0007977658 0,0474742476 0,0006478536 0,0359671219 0,0005253008 0,0267644670 0,0004186333 0,0198013747 0,0003384265 0,0147879672

Fórmula de atualização

1994 1995 0,0108186772 3,0019551575 0,0077736989 3,0019551575 0,0055646278 3,0019551575 0,0038742475 2,8769622646 0,0027428309 2,8769622646 0,0019019745 2,8769622646 3,6159185745 2,6856465561 3,4366825497 2,6856465561 3,2727937089 2,6856465561 3,2203916537 2,5546064576 3,1602723321 2,5546064576 3,0695422411 2,5546064576

1996 1997 2,4513371003 2,2303722607 2,4513371003 2,2303722607 2,4513371003 2,2303722607 2,4513371003 2,2303722607 2,4513371003 2,2303722607 2,4513371003 2,2303722607 2,2961716458 2,2303722607 2,2961716458 2,2303722607 2,2961716458 2,2303722607 2,2961716458 2,2303722607 2,2961716458 2,2303722607 2,2961716458 2,2303722607

1998 1999 2,1136437989 2,0792457062 2,1136437989 2,0792457062 2,1136437989 2,0792457062 2,1136437989 2,0792457062 2,1136437989 2,0792457062 2,1136437989 2,0792457062 2,1136437989 2,0792457062 2,1136437989 2,0792457062 2,1136437989 2,0792457062 2,1136437989 2,0792457062 2,1136437989 2,0792457062 2,1136437989 2,0792457062

2000 2001 1,9090527724 1,8003892527 1,9090527724 1,7891178104 1,9090527724 1,7802167268 1,9090527724 1,7738309355 1,9090527724 1,7650059059 1,9090527724 1,7563995482 1,9090527724 1,7497504963 1,9090527724 1,7334560098 1,9090527724 1,7132397804 1,9090527724 1,7067541148 1,9090527724 1,7004624038 1,9090527724 1,6837928546

2002 2003 1,6745826501 1,4953391540 1,6642642119 1,4663062895 1,6569735283 1,4348823657 1,6503720402 1,4187090821 1,6375987698 1,4027180959 1,6307496214 1,3908954843 1,6253858481 1,3878422314 1,6129660099 1,3903448521 1,5969960493 1,3866010293 1,5871556841 1,3787421988 1,5729986958 1,3697021645 1,5409469982 1,3673776225

2004 2005 1,3611164866 1,2657373713 1,3519234075 1,2571884896 1,3398646258 1,2479536327 1,3345265198 1,2436010291 1,3317298871 1,2344659808 1,3245771703 1,2243042555 1,3172008456 1,2228368513 1,3050637527 1,2214932088 1,2948345597 1,2180825775 1,2885208077 1,2161367587 1,2844106935 1,2093643185 1,2763695652 1,2000042851

2006 2007 1,1954615313 1,1611267656 1,1893956137 1,1551201409 1,1832427514 1,1498309186 1,1788808921 1,1451358616 1,1768801957 1,1426220930 1,1737111756 1,1396589796 1,1754743872 1,1363635255 1,1757095290 1,1336427827 1,1734799172 1,1289013969 1,1728934705 1,1256370494 1,1695019149 1,1229419886 1,1651907093 1,1203651488

2008 2009 1,1125771091 1,0485933322 1,1048432066 1,0444156695 1,0978171767 1,0378770441 1,0952979913 1,0367366339 1,0888736368 1,0330177699 1,0828099014 1,0269587135 1,0731515375 1,0230710436 1,0664330096 1,0219969249 1,0627135123 1,0217956311 1,0599576224 1,0217956311 1,0567872607 1,0217956311 1,0516342528 1,0217956311

2010 2011 1,0212513042 1,0142655327 1,0212513042 1,0135408510 1,0212513042 1,0130100337 1,0204431132 1,0117837518 1,0204431132 1,0114105413 1,0199229525 1,0098251159 1,0193225715 1,0087014225 1,0181506801 1,0074632502 1,0172260216 1,0053760894 1,0165124299 1,0043687076 1,0160328624 1,0037463848 1,0156915900 1,0030993857

2012 1,0021603615 1,0012952424 1,0012952424 1,0002270000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1985 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Indicadores Maio de 2012

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1995 1996 2,297065538 1,745190337 2,249790686 1,723600517 2,208858332 1,707169016 2,159201027 1,693386542 2,086855991 1,682288485 2,021224800 1,672441152 1,964522779 1,662302767 1,907479602 1,652633210 1,859060374 1,642327605 1,823693486 1,631526897 1,794020389 1,619511739 1,768575888 1,606425794 2004 2005

1997 1998 1999 1,592543592 1,450602320 1,345718899 1,580782570 1,434168187 1,338806640 1,570392818 1,427798777 1,327788650 1,560536502 1,415070220 1,312544755 1,550903838 1,408422466 1,304597149 1,541111615 1,402052939 1,297124416 1,531105838 1,395198330 1,293105444 1,521097020 1,387562573 1,289323857 1,511619168 1,382380031 1,285537948 1,501895894 1,376170748 1,282057163 1,492118044 1,364041689 1,279159866 1,469583452 1,355722973 1,276609200 2006 2007 2008

2000 2001 2002 2003 1,272793366 1,246659522 1,218806673 1,185580305 1,270063998 1,244955178 1,215656906 1,179825118 1,267114157 1,244497203 1,214235036 1,174988864 1,264279642 1,242355383 1,212104157 1,170561800 1,262636951 1,240437666 1,209253946 1,165684575 1,259498281 1,238175519 1,206717426 1,160289230 1,256808711 1,236372888 1,204811414 1,155475519 1,254867431 1,233362250 1,201619912 1,149195168 1,252331459 1,229138929 1,198646071 1,144573380 1,251032887 1,227142368 1,196307290 1,140735945 1,249388692 1,223578085 1,193005052 1,137082499 1,247894961 1,221223566 1,189859065 1,135066620 2009 2010 2011 2012

1,132915214 1,112682002 1,131466937 1,110594085 1,130948962 1,109526720 1,128941704 1,106610801 1,127955870 1,104398690 1,126214742 1,101614909 1,124234964 1,098327615 1,122044733 1,095506685 1,119799535 1,091722774 1,117867859 1,088851473 1,116630633 1,086569676 1,115352439 1,084477719

1,082022610 1,060414201 1,045306275 1,079511665 1,058098024 1,044251581 1,078729587 1,057335685 1,043997889 1,076498006 1,055355838 1,043571069 1,075578387 1,054015130 1,042575409 1,073551521 1,052237901 1,041808638 1,071476072 1,051235022 1,040616092 1,069603197 1,049693023 1,038628158 1,067003975 1,048156426 1,036995926 1,065383527 1,047787605 1,034957061 1,063389671 1,046592396 1,032369942 1,062028151 1,045975271 1,030702265

1,028492036 1,021251304 1,014265533 1,002160362 1,026603086 1,021251304 1,013540851 1,001295242 1,026140297 1,021251304 1,013010034 1,001295242 1,024666826 1,020443113 1,011783752 1,000227000 1,024201839 1,020443113 1,011410541 1,000000000 1,023742178 1,019922953 1,009825116 1,023071044 1,019322572 1,008701423 1,021996925 1,018150680 1,007463250 1,021795631 1,017226022 1,005376089 1,021795631 1,016512430 1,004368708 1,021795631 1,016032862 1,003746385 1,021795631 1,015691590 1,003099386

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2012 R$ 12,44 Recursos Trabalhistas R$ 6.290,00 Recurso Ordinário R$ 12.580,00 Recurso de Revista R$ 12.580,00 Embargos R$ 12.580,00 Recurso Extraordinário R$ 12.580,00 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2012 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.637,11 – – De 1.637,12 a 2.453,50 7,5% 122,78 De 2.453,51 a 3.271,38 15,0 306,80 De 3.271,39 a 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 164,56 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.637,11, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2011 1º Maio 2 Maio 3 Maio 4 Maio 5 Maio 6 Maio 7 Maio 8 Maio 9 Maio 10 Maio 11 Maio 12 Maio 13 Maio 14 Maio 15 Maio 16 Maio 17 Maio 18 Maio 19 Maio 20 Maio 21 Maio 22 Maio 23 Maio 24 Maio 25 Maio 26 Maio 27 Maio 28 Maio 29 Maio 30 Maio 31 Maio 1º Junho

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

– 0,002127% 0,002127% 0,002127% – – 0,002127% 0,002127% 0,002127% 0,002127% 0,002127% – – 0,002127% 0,002127% 0,002127% 0,002127% 0,002127% – – 0,002127% 0,002127% 0,002127% 0,002127% 0,002127% – – 0,002127% 0,002127% 0,002127% 0,002127% –

0,000000% 0,000000% 0,002127% 0,004254% 0,006381% 0,006381% 0,006381% 0,008507% 0,010634% 0,012761% 0,014889% 0,017016% 0,017016% 0,017016% 0,019143% 0,021270% 0,023397% 0,025525% 0,027652% 0,027652% 0,027652% 0,029779% 0,031907% 0,034034% 0,036162% 0,038289% 0,038289% 0,038289% 0,040417% 0,042545% 0,044672% 0,046800%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 756,69 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 501,66 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 501,66 104 DECLARATÓRIAS 501,66 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 501,66 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 752,48 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 522,57 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 752,48 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 501,66 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 522,57 111 DESPEJO 522,57 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 522,57 113 MANDADO DE SEGURANÇA 501,66 114 PROCESSOS CAUTELARES 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 202,75 FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 597,82 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 438,97 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 627,07 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 658,44 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 710,68 206 ALIMENTOS (TODOS) 397,13 207 TUTELA E CURATELA 397,13 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 309,35 209 PEDIDO DE ALVARÁ 365,78 210 REGULAMENTO DE VISITA 522,57 114 PROCESSO CAUTELAR 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 756,69 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 683,68 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 522,57 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 731,61 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 522,57 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 756,69 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 522,57 308 REVISÃO CRIMINAL 522,57 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 522,57 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 313,55 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 756,69 312 SINDICÂNCIA 683,68 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 202,75 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 1.254,18 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) 292,63 INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 313,55 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL 202,75 CARTA PRECATÓRIA 601 198,55 PLANTÃO 701 404,87

1,00000000 1,00000000 1,00002127 1,00004254 1,00006381 1,00006381 1,00006381 1,00008507 1,00010634 1,00012761 1,00014889 1,00017016 1,00017016 1,00017016 1,00019143 1,00021270 1,00023397 1,00025525 1,00027652 1,00027652 1,00027652 1,00029779 1,00031907 1,00034034 1,00036162 1,00038289 1,00038289 1,00038289 1,00040417 1,00042545 1,00044672 1,00046800

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Taxa Selic 0,71% Abril TR Abril 0,0227% Maio 0,0468% INPC Abril 0,64% IGPM Março 0,43% Abril 0,85% BTN + TR Março R$ 1,5668 Abril R$ 1,5685 TBF Março 0,7875% Abril 0,6828% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2012 R$ 18,44 UFM Maio R$ 108,12 UPC Trimestral Abril a junho R$ 22,28 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 608,80 R$ 31,22 de R$ 608,81 a R$ 915,025 R$ 22,00 Salário-Mínimo Federal Maio R$ 622,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de junho. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 372 – Maio-2012

Valor R$ 2.002,99 R$ 2.654,67 R$ 3.242,21 R$ 3.980,12 Livre negociação R$ 2.002,99 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

31

70%

60%

30%

529,68 351,16 351,16 351,16 351,16 526,74 365,80 526,74 351,16 365,80 365,80 365,80 351,16 365,80 277,99 141,93

454,01 301,00 301,00 301,00 301,00 451,49 313,54 451,49 301,00 313,54 313,54 313,54 301,00 313,54 238,28 121,65

227,01 150,50 150,50 150,50 150,50 225,74 156,77 225,74 150,50 156,77 156,77 156,77 150,50 156,77 119,14 60,83

418,47 307,28 438,95 460,91 497,48 277,99 277,99 216,55 256,05 365,80 365,80 277,99

358,69 263,38 376,24 395,06 426,41 238,28 238,28 185,61 219,47 313,54 313,54 238,28

179,35 131,69 188,12 197,53 213,20 119,14 119,14 92,81 109,73 156,77 156,77 119,14

529,68 478,58 365,80 512,13 365,80 529,68 365,80 365,80 365,80 219,49 529,68 478,58 141,93 877,93

454,01 410,21 313,54 438,97 313,54 454,01 313,54 313,54 313,54 188,13 454,01 410,21 121,65 752,51

227,01 205,10 156,77 219,48 156,77 227,01 156,77 156,77 156,77 94,07 227,01 205,10 60,83 376,25

204,84

175,58

87,79

219,49 141,93

188,13 121,65

94,07 60,83

138,99

119,13

59,57