Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso (Licenciado) Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Matins Neto Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 373 – Ano XXXVII – Junho de 2012

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 210.000 exemplares

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Em questão 6 Presidente OAB-SP em exercício 11 Debate 12 Entrevista 14 Capa 16 Acontece 18 O que estou lendo 19 Jurisprudência 20 Saúde 22 Presidente CAASP 24 Espaço CAASP 25 Clube de Serviços 28 e 29 Índices de correção monetária 30

EM QUESTÃO

Marcos da Costa assume presidência interina da OAB-SP em 6 de junho Vice-presidente da entidade desde 2010, Costa foi também diretortesoureiro nas duas gestões anteriores (2004-2006 e 2007-2009) Desde o dia 6 de junho, a presidência da OAB-SP passou a ser exercida interinamente pelo vice-presidente da entidade, Marcos da Costa (foto), em virtude de licença do presidente Luiz Flávio Borges D’Urso. A transmissão do cargo obedece ao artigo 51 do Regimento Interno da OABSP e foi objeto da Portaria no 192/12/PR. Costa também preside a Primeira Câmara Recursal e as Comissões de Assuntos do Poder Judiciário e Mista de Assuntos Institucionais entre o TJ-SP e a OAB-SP. Marcos da Costa tem 47 anos e 25 anos de advocacia.

Ele já ocupou os cargos de diretor-tesoureiro (20042006 e 2007-2009), conselheiro seccional (1998-2000 e 2001-2003), presidente da Comissão de Tecnologia da Informação (1998-2000 e 2001-2003), presidente da Comissão de Informática do Conselho Federal da

OAB (2001-2004), integrou o Conselho de Prerrogativas (2001-2003), foi presidente da Segunda Câmara Recursal (2004-2006 e 2007-2009), presidente da Comissão Especial de Negociação do Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública (2007), além de membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo e do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo. É também autor de livros e artigos jurídicos.

Segundo D’Urso, Marcos da Costa foi peça fundamental ao longo de sua administração: “saio de licença, mas estou tranquilo porque sei que a OAB-SP ficará em mãos competentes”. Para Marcos da Costa, a administração D’Urso tem duas marcas bem definidas: “em primeiro lugar, trouxe a revolução das finanças, empenhou-se na defesa das prerrogativas profissionais e no relacionamento democrático entre a Seccional e os advogados de todo o Estado. Em segundo lugar, é marcada por sempre ter cumprido as propostas de campanha por meio de muitas mãos, caracterizando-se pelo trabalho conjunto”.

OAB-SP reage à intenção do TRT-2 de reduzir a Sala dos Advogados no Fórum Trabalhista A OAB-SP manifestou-se contra a intenção do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2) de reduzir o tamanho da Sala dos Advogados instalada no 10o andar do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, espaço esse mantido pela Ordem, que está colhendo assinaturas contra a medida.

“Não podemos deixar que o TRT reduza o espaço destinado aos advogados, pois é lá que os colegas encontram suporte para desenvolver o seu trabalho, como computadores, copiadoras etc. A Sala dos Advogados serve, diariamente, a mais de 2 mil profissionais que militam na área trabalhista e, por isso, não podemos abrir mão desse espaço”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Para o presidente da Comissão de Direito Trabalhista, Eli Alves da Silva, não existe nenhuma justificativa razoável para que o Tribunal diminua o espaço destinado aos advogados trabalhistas. “Isso só acarretará problemas para os advogados e para a população”, declarou.

O vice-presidente da Seccional Paulista e presidente da Comissão de Assuntos do Poder Judiciário, Marcos da Costa, disse que a Sala do Advogado é um apoio fun-

Seccional obtém mais uma liminar contra o exercício ilegal da advocacia A OAB-SP conseguiu liminar contra o exercício ilegal da advocacia promovido pela empresa FTI Consulting Ltda, que não tem advogados em seus quadros mas oferecia serviços jurídicos. A decisão, que foi concedida pela Justiça Federal em ação civil pública, reconheceu o risco da prestação de serviços jurídicos por profissionais não habilitados e determinou a suspensão de toda e qualquer divulgação de atividades ligadas à orientação, consultoria e assessoria jurídicas pela empresa, sob pena de multa de R$ 10.000,00. A Ordem não admite o exercício ilegal da profissão e tem sido implacável contra aqueles que teimam em transgredir a lei.

Argumentação Na ação, a OAB-SP alegou que a empresa divulgava na internet e por correspondência serviços de consultoria jurídica, que incluíam avaliação inicial, estratégia de caso e análise de indenizações. Eram várias as áreas de atuação citadas, como diagnóstico de situação societária, comercial, tributária, previdenciária, trabalhista, ambiental e propriedade intelectual. Notificada pela Ordem, a FTI informou não ter advogados, o que fere o artigo 1o da Lei no 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a OAB), segundo o qual é exclusivo à advocacia postular em juízo e realizar assessoria, consultoria e direção jurídicas.

Assim, ficaram caracterizadas a prática irregular de atividade privativa da advocacia por sociedade mercantil, a captação irregular de clientela, assim como a concorrência desleal para com os legalmente inscritos na OAB.

Risco reconhecido

damental para o advogado trabalhista, que fica sob a pressão das continuadas audiências. “Os problemas decorrentes da falta da infraestrutura do Judiciário não podem tornar-se um ônus para a advocacia. Temos de buscar outra solução”, disse.

Para o vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Livio Enescu, a Sala é uma necessidade, “até porque lá funciona também o departamento de prerrogativas da Seccional para dar amparo aos colegas que têm seus direitos violados”, informa.

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De acordo com o despacho concessivo da liminar, “o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se pela prestação de serviços por profissionais não habilitados, colocando em risco interesses jurídicos das várias pessoas indevidamente orientadas ou atendidas pela ré. Daí a necessidade de imediata interrupção da atividade advocatícia desenvolvida irregularmente”.

“A decisão é mais uma vitória da advocacia contra o exercício irregular da profissão. Ela preserva atividades exclusivas de advogados e defende a classe contra o uso mercantil da profissão”, afirmou o vicepresidente da Seccional Paulista da OAB, Marcos da Costa.

“O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-SP já havia instaurado procedimento disciplinar contra o exercício ilegal da profissão pela empresa, mas foi necessário ingressar com ação civil pública para que se resolvesse o impasse”, informou o presidente do TED, Carlos Roberto Fornes Mateucci.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 373 – Junho-2012

Sílvia Pimentel recebe o XXVIII Prêmio Franz de Castro Claudio Lottemberg, presidente do Hospital Israelita Albert Einstein, e o Cejil receberam Menção Honrosa “Recebo este prêmio e o divido com todas as mulheres que, junto comigo, fizeram o arcabouço jurídico de um Brasil mais democrático na perspectiva da igualdade. E também com todos os aliados que nos ofereceram os seus espaços para que discutíssemos a temática da mulher no período pré-constituinte, que tornou claro o problema da falta de titularidade das mulheres em relação à propriedade da terra. Este prêmio representa muito, porque ele não vem de uma organização de mulheres, mas da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção São Paulo e evoca o jovem Franz de Castro Holzwarth, que dedicou sua vida à defesa da cidadania”. A manifestação é da advogada Sílvia Pimentel, presidente do Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), da Organização das Nações Unidas (ONU), ao receber o XXVIII Prêmio Franz de Castro Holzwarth de Direitos Humanos, concedido pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP anualmente àqueles que se destacam na luta em defesa da cidadania e pela afirmação dos direitos humanos.

A cerimônia de outorga do Prêmio aconteceu em 30 de maio último no Salão Nobre da OAB-SP. Também foram agraciados com Menção Honrosa por sua atuação em prol dos direitos humanos o médico Claudio Lottemberg, presidente do Hospital Israelita Albert Einstein, e a organização não-governamental Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil).

De acordo com Beatriz Affonso, diretora do Cejil, o prêmio representa “o reconhecimento de nosso trabalho e uma motivação para continuarmos trabalhando em nome daqueles que, infelizmente, sofrem graves violações de direitos humanos no nosso conti-

Claudio Lottemberg

Beatriz Affonso, diretora do Cejil

RECONHECIMENTO: Sílvia Pimentel recebe prêmio das mãos do presidente D’Urso e do coordenador da Comissão de Direitos Humanos, Martim de Almeida Sampaio

nente”. Para ela, o prêmio da OAB-SP tem significado relevante “porque reconhecemos nela (Ordem) um dos pilares do Estado Democrático de Direito(...) Estamos honrados e agradecidos”.

Claudio Lottemberg iniciou sua fala mencionando sua mãe, Cecília Lottemberg, de 89 anos, que fez questão de estar presente à cerimônia da OAB-SP. “O prêmio é uma homenagem a uma vida de princípios e valores que aprendi com meus pais. Cresci com identidade no trabalho comunitário e tive oportunidade de abraçar causas com alcance social, tanto na comunidade de

Homenagem especial Parentes de Franz de Castro Holzwarth (Maria Estela, Sonia, Ana Célia e Nilson, na foto) receberam da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP uma réplica da estatueta do prêmio. Sonia Maria Holzwarth Nunes, irmã de Franz, ficou emocionada e declarou: “O prêmio faz jus à memória do meu irmão, que era uma pessoa excepcional. Foi muito dedicado à Igreja e começou este trabalho na Pastoral dos presos. A morte foi um momento muito trágico e deixou a família muito abalada”.

Belisário dos Santos Júnior, presidente da TV Cultura, disse que a entrega do prêmio sempre o emociona. “Neste ano, especialmente pela homenagem prestada à família de Franz de Castro, porque integrei a Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP quando houve o sacrifício dele, que transcende tudo o que um advogado poderia fazer: doar a sua vida. A homenagem marca essa lembrança muito viva com a presença da família”, disse.

Também participaram da cerimônia, que contou com a Camerata da PM e os Lanceiros do Regi-

mento de Cavalaria 9 de Julho, Dirceu de Mello, reitor da PUC-SP, a juíza Kenarick Boujikian Felippe (vencedora do prêmio em 2002), a secretária-geral adjunta da OAB-SP, Clemencia Wolthers, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, o presidente da AASP, Arystóbulo Freitas, o diretor cultural da OAB-SP, Umberto D’Urso, e o presidente do TED, Carlos Roberto Fornes Mateucci, entre outros.

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Paraisópolis como no Hospital Albert Einstein, que tem o maior programa de transplante hepático do mundo, e na Secretária de Saúde. Posso dizer que minha vida está ligada à proposta de democracia e defesa dos direitos humanos”, declarou.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, saudou os três premiados. Ao referir-se a Sílvia Pimentel, destacou seu perfil de professora, lembrando que muitos de seus alunos estavam na plateia, inclusive o coordenador da Comissão de Direitos Humanos, Martim de Almeida Sampaio. “O papel do professor é fazer com que o aluno reverbere tudo o que lhe foi ensinado. E Silvia Pimentel conseguiu contaminar a todos com seu sonho e fez o Brasil mudar”, comentou. Ao dirigir-se a Claudio Lottemberg, classificou-o como “homem público sensível” por quem nutre amizade e admiração, especialmente pelo trabalho que realiza na comunidade de Paraisópolis. Sobre o Cejil, elogiou o discurso emocionado de Beatriz Affonso e comparou o trabalho da entidade ao do pedreiro que não está erguendo apenas uma parede , mas que tem a perspectiva de que está construindo uma catedral. “Há quem divise o projeto maior da defesa dos direitos humanos, e esse é o caso do Cejil”, afirmou.

Para o vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o Prêmio Franz de Castro Holzwarth é um estímulo à construção continuada de uma sociedade cada vez mais justa e solidária, e vem servindo de exemplo para as futuras gerações.

Em seu discurso, Martim de Almeida Sampaio esclareceu que o Prêmio Franz de Castro de 2012 procurou premiar a luta do movimento feminista; a internacionalização da luta pelos direitos humanos, com a atuação de centros de justiça internacionais que atuam no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA); e a reconstrução do capital social, uma forma de retribuir à sociedade o que cada um recebe.

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Seccional Paulista da Ordem lança a ADV5, a Rede Social dos Advogados Nova ferramenta está em www.adv5.com.br e terá um link no Portal da OAB-SP A OAB-SP lançou, em 31 de maio último, a Rede Social dos Advogados, a ADV5, que pode ser acessada em www.adv5.com.br e, até ao final de junho terá um link no portal da Seccional Paulista da Ordem (www.oabsp.org.br). De acordo com o conselheiro seccional Vitor Hugo Freitas, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, a nova ferramenta permitirá aos advogados, estagiários, acadêmicos, escritórios e departamentos jurídicos, nacionais e internacionais, acesso a um ambiente virtual próprio e permanente, onde todos podem compartilhar informações na área jurídica em tempo real, com a criação de grupos e fan pages.

Ele explica que a página funciona como as demais redes sociais, como Facebook, MySpace, Twitter, Linkedin, entre outras, mas que não haverá um convite específico. “O advogado terá de acessar o site e efetuar um cadastro. Então, recebe um link de ativação. E, a partir daí, já estará na rede social, onde poderá, além de trocar informações profissionais, escrever artigos e conferir vários eventos, como palestras, campanhas e cursos promovidos pela OAB-SP”, revela.

Freitas acrescenta que a ADV5 será uma ferramenta importante não apenas para São Paulo, mas para a comunicação com outros Estados. Com relação ao nome da rede social, acrescenta: “foi escolhido por ser uma abreviatura de advocacia e o número 5 faz referência ao artigo 5o da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais”.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, ressaltou que este era o último ponto das suas propostas

de campanha a ser cumprido. “São Paulo, novamente, é pioneira e aprofunda a inclusão digital do advogado. No Brasil, temos mais de 5 mil bibliotecas públicas, mas temos mais de 100 mil lan houses. A advocacia não poderia ficar fora desse universo da interatividade”, diz.

De acordo com Jarbas Machioni, presidente da Comissão Web Advocacia, há alguns anos, os advogados eram reticentes ao uso da rede social e, “hoje, grande parte deles é dependente dessa ferramenta importantíssima”.

Marcos da Costa, vice-presidente a OAB-SP, acredita que a ADV5 tende a ser uma das maiores redes sociais do país, atraindo os advogados e estagiários que ali criarão um perfil profissional e passarão a interagir em tempo real, apontando oportunidades de trabalho e de estudo.

“A advocacia ganha uma nova e importante ferramenta para defender seus interesses e os da cidadania, com a agilidade que a comunicação atualmente exige”, aponta.

OAB-SP, AASP e IASP acionarão o Estado para preservar direitos da Carteira do Ipesp A OAB-SP, a AASP e o IASP informam que estão preparando uma ação coletiva para resguardar os interesses dos colegas inscritos na Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, administrada pelo Ipesp.

No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 4.291 e 4.429 (esta última ajuizada pelo Conselho Federal a pedido da OAB-SP) entendeu que o Estado de São Paulo é responsável pela Carteira dos Advogados, o que significa que responde pelo desequilíbrio atuarial decorrente da extinção de sua principal fonte de custeio. Como a decisão transitou em julgado, será ajuizada a ação competente para preservar os interesses de todos os advogados vinculados à Carteira do Ipesp.

Renovação do Conselho

A representação da advocacia no Conselho do Ipesp será renovada até ao final de junho. Márcio Kayatt (foto), que há nove anos tem assento no Conselho,

sendo os três últimos como presidente, será reconduzido por mais três anos. Ao longo de todo esse período, Kayatt foi figura chave na luta pela preservação dos direitos dos inscritos na Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp, que, em 2007, chegou a ter sua liquidação decretada pelo governo estadual. Ele participou ativamente das negociações que culminaram na aprovação da Lei no 13.549, que salvou a Carteira da extinção imediata e impediu que os contribuintes perdessem todo o dinheiro investido.

Juntamente com Kayatt, integrarão o Conselho do Ipesp como representantes da advocacia Adauto Corrêa Martins e Paulo Roma. Até ao fechamento desta edição, a indicação do IASP ainda não havia sido feita.

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Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 373 – Junho-2012

Premiação do VIII Concurso de Fotografia Em 25 de maio último, realizou-se a premiação dos vencedores do VIII Concurso de Fotografia da OAB-SP. O certame, que reuniu 86 candidatos e mais de 160 fotos com o tema “Dia a dia, o cotidiano do povo paulista”, foi patrocinado pela Legale Cursos Jurídicos. De acordo com Umberto Luiz Borges D’Urso, diretor do Departamento de Cultura e Eventos, o número de concorrentes tem aumentado a cada ano. “Isso é bom, mostra que estamos no caminho certo”, afirmou.

O primeiro colocado foi João Raphael Grazia Begalli, inscrito na Subseção de Pedreira, que levou o prêmio de R$ 1.500,00. O segundo lugar ficou com Gisele Paladino Pestana Barbosa, que ganhou um prêmio de R$ 1.000,00. Na terceira colocação aparece Vitor Daniel Miranda Falsetta, que recebeu um prêmio de R$ 500,00. O quarto lugar foi para Luiz Eduardo Silva Soares, que levou uma premiação de R$ 300,00. Todos receberam também uma placa e um DVD do evento.

Ganharam placas de menção honrosa os que se classificaram do 5o ao 15o lugar: Rosineide Venturini, Angélica Carro, Everton Carlos Ganzieri Cabeço, Thiago Lourenço Gaspar, Alessandra Tatiana Saidel, Kaue Sossai Novo, Mariza Fabrin, Andrea Cristine de Omena Petravicius, Eduardo Augusto Pereira de Queiroz Rocha Filho, Mariana de Araújo Mendes Lima e Rosemeire Lopes de Godoy.

Foram sorteadas ainda três bolsas de estudo oferecidas pela escola de fotografia Focus Digital, assim como os livros Direito à liberdade religiosa: desafios e perspectivas para o século XXI e Direito fundamental à vida, ambos de autoria de Ives Gandra da Silva Martins.

Classificação 1o LUGAR João Raphael Grazia Begalli 2o LUGAR Gisele Paladino Pestana Barbosa 3o LUGAR Vitor Daniel Miranda Falsetta 4o LUGAR Luiz Eduardo Silva Soares

Menção honrosa Rosineide Venturini, Angélica Carro, Everton Carlos Ganzieri Cabeço, Thiago Lourenço Gaspar, Alessandra Tatiana Saidel, Kaue Sossai Novo, Mariza Fabrin, Andrea Cristine de Omena Petravicius, Eduardo Augusto Pereira de Queiroz Rocha Filho, Mariana de Araújo Mendes Lima e Rosemeire Lopes de Godoy

EM QUESTÃO

quer cartório OAB-SP pleiteia instalação da vara Piracicaba único desmembrado distrital de Valentim Gentil Prefeito da cidade ofereceu prédio e se dispôs a ceder funcionários Em 11 de junho último, o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, acompanhou comitiva de Votuporanga/Valentim Gentil em audiência com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Ivan Sartori, a quem solicitaram urgência na instalação da vara distrital de Valentim Gentil, já criada por lei (foto). “Diante do crescimento da cidade, que gerou novas demandas para jurisdicionados e advogados, torna-se urgente a instalação da vara distrital em Valentim Gentil, cuja comarca sede é Votuporanga”, observou Marcos da Costa.

O prefeito de Valentim Gentil, Adilson Jesus Peres Segura, disse que a cidade está com mais de 11 mil habitantes e tem crescido acima da média devido à instalação de indústrias na região. Ele informou ter um prédio disponível para instalar a vara distrital, que só precisa ser readequado às novas funções, e se dispôs a ceder funcionários ao Judiciário.

O presidente da Subsecção de Votuporanga, Roberto de Biasi, confirma a pujança econômica de Valentim Gentil, a 12 quilômetros de Votuporanga, e a necessidade da instalação da nova vara distrital, “que muito facilitará o acesso à Justiça”.

Ivan Sartori ressaltou que a criação de varas está vin-

culada ao Provimento 82, mas prontificou-se a avaliar a situação e dar uma rápida resposta, uma vez que já há local para instalar a vara e também funcionários.

Votuporanga

A comitiva reivindicou também a ampliação do Fórum de Votuporanga, para a qual já há um orçamento previsto de R$ 3,5 milhões. O pedido ficou de ser estudado em reunião entre o TJ-SP e a Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, responsável pela construção e reforma dos prédios que abrigam fóruns.

Os dois últimos pleitos em relação ao Fórum de Votuporanga foram mudar o novo padrão de energia elétrica e cercar o prédio, uma vez que o alambrado atual é baixo. O presidente do TJ-SP concordou prontamente em atender tais pedidos.

Seccional Paulista pede conclusão do Fórum de Dracena Em reunião realizada em 11 de junho último (foto) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a OAB-SP pleiteou a conclusão urgente do fórum da cidade de Dracena, que está inacabado há mais de 20 anos: foram concluídos apenas o primeiro e o segundo pavimentos, faltando o último. O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, disse que a Ordem está preocupada com situação e explicou: “com aproximadamente 25 mil processos em tramitação, não há no Fórum de Dracena espaço suficiente para acomodar os autos, que estão espalhados por várias dependências, nem condições dignas de trabalho e atendimento a advogados e jurisdicionados”.

Acompanhado do prefeito do município, Célio Rejani (PV), e da presidente da Subseção de Dracena, Margarete de Cassia Lopes, a comitiva reuniu-se com o juiz assessor da presidência do Tribunal, João Baptista Galhardo Júnior, e representantes da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.

“O Judiciário está bastante abarrotado de processos, temos uma grande quantidade de pessoas trabalhando e uma necessidade urgente de acabar a obra. Tive-

mos a implantação de muitas penitenciárias na região, o que acaba trazendo ainda mais serviço, mais pessoas trabalhando no Judiciário local”, disse o prefeito.

A presidente da Subseção de Dracena lembrou que a instalação das penitenciárias levou à criação de uma vara de execução criminal no fórum. “Temos lá uma obra semi-acabada há 25 anos. Então, imagine o aumento do número de processos nesse período todo.

Temos processos espalhados pelos corredores, gabinetes, banheiros. Não temos espaço adequado para o trabalho”, disse.

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Em 31 de maio último, Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário da entidade, acompanhou a diretoria da Subseção de Piracicaba em audiência no TJ-SP (foto) para reivindicar o desmembramento do cartório judicial que atende as três Varas de Família da cidade. A comitiva, que contou com a presença do secretário adjunto de Justiça e Defesa da Cidadania, Fabiano Marques de Paula, foi atendida pelo juiz João Baptista Galhardo Júnior, assessor da presidência do Tribunal, que recebeu abaixo-assinado com mais de 300 assinaturas de advogados piracicabanos pedindo a divisão do cartório.

Segundo o presidente da Subseção de Piracicaba, Odinei Roque Assarisse, o cartório único que atende as três Varas de Família “gera filas enormes e demora no atendimento de balcão”.

O TJ-SP consultará os juízes de Piracicaba sobre o desmembramento, que exigirá divisão de funcionários.

Guarulhos apresenta ao corregedor-geral casos de violação de prerrogativas Dirigentes da Subseção de Guarulhos reuniram-se em 11 de junho último com o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Renato Nalini, para apresentar reclamações de advogados a respeito de violações de prerrogativas profissionais.

O presidente da Subseção de Guarulhos, Fábio de Souza Santos, estava acompanhado do conselheiro seccional e vice-presidente da Comissão Especial de Assuntos do Judiciário, Fábio Trombetti, do secretário-geral da Subsecção, Kazuo Maeta, e da presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas de Guarulhos, Leopoldina Xavier. Para Marcos da Costa, presidente interino da OAB-SP, é necessário estar permanentemente atento ao respeito às prerrogativas.

Nalini informou que a atual gestão do Tribunal de Justiça está realizando um levantamento retroativo de dez anos para apurar procedimentos recorrentes e incompatíveis com o cargo praticados por magistrados e que ele tem pedido o auxílio aos demais desembargadores para visitarem as comarcas e levantarem os fatos mais graves. “Não é um correição, mas é publicado um edital, a OAB é convidada e buscamos levantar tudo, seja por depoimento oral ou escrito”, declarou. Para Guarulhos, Nalini comentou que irá o desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro, em data a ser fixada.

PRESIDENTE OAB-SP EM EXERCÍCIO

da Costa

A FORÇA MOTRIZ DA NOSSA GESTÃO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 373 – Junho-2012

Marcos

SÃO PAULO

“A OAB-SP constitui um caso de bons resultados dentro da moldura institucional do país. Palavras e compromissos se transformaram em ações” Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil viveu, nos últimos nove anos, o que a moderna escola de administração costuma designar como “choque de gestão”. Mas diferentemente da noção de “confronto” à qual a terminologia “choque” costuma estar mais associada no senso comum, no caso da OAB-SP a expressão denota outro sentido derivado do verbo “chocar”. Remete ao ato de acolher e estimular uma vida a germinar em plenitude, dando-lhe todas as condições que precisa para trilhar um novo e profícuo caminho.

Quando as atuais lideranças da OAB-SP se apresentaram à missão de gerir a maior entre as representações dos advogados do país, a Seccional Paulista já era uma entidade septuagenária, cheia de glórias passadas e recentes. Exibia uma trajetória de inquestionável relevância histórica para o país e também para a advocacia, a qual foi muito bem cuidada por sua instância representativa e alçada ao reconhecimento social como recurso indispensável à realização da cidadania.

Os tempos, porém, haviam mudado bastante, seja do ponto de vista cultural, econômico, político seja sob o prisma tecnológico. E nossa organização padecia de alguns vícios (estava fechada em si mesma), debatiase em problemas financeiros muito graves (encontrava-se insolvente), recolhendo frutos amargos do desprestígio junto à classe (por conta desses problemas).

Novos ritmos e processos de trabalho dominavam a vida contemporânea e exigiam da Casa dos Advogados a reorganização e revitalização dos seus fluxos administrativos, financeiros e participativos, além da

renovação do olhar sobre as condições de trabalho do advogado.

Este profissional, naquele momento, necessitava de forte apoio e amparo para reagir às tentativas do aparato estatal policialesco, sempre disposto a tolher suas prerrogativas, as quais, como se sabe, constituem a mola central para a eficiência e eficácia do múnus advocatício. Carecia a classe marcar posicionamento firme e corajoso frente à magistratura e ao Ministério Público; demandava efetiva liberdade de acesso, permanência e retirada de autos nas repartições e fóruns; e exigia a reafirmação dos compromissos inalienáveis

O trabalho frutificou graças ao acertado planejamento, refletindo-se em benefícios para o conjunto da advocacia da advocacia, dentre os quais, o sigilo e as garantias constitucionais.

Nosso presidente, o advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, assumiu a condução da OAB-SP em 2004 absolutamente determinado a recolocar a Seccional nos trilhos do reconhecimento público, do respeito profissional e da modernização organizacional. Após os três mandatos de D’Urso, nos quais tive o privilégio de colaborar diretamente, passamos do déficit de um patrimônio negativo para um superávit de quase R$ 70 milhões, imobilizado nas 1.100 Salas e Casas do Advogado em todo o Estado. Hoje, a Casa está reorganizada e atuando em moldes compatíveis com

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os modernos meios de gestão, tendo adotado o Sistema de Gestão da Qualidade ISO 9001, que tive a honra de liderar. D’Urso se licencia com a sensação do dever cumprido. A gestão da OAB-SP constitui um caso de bons resultados dentro da moldura institucional do país. Palavras e compromissos se transformaram em ações, tudo cumprido.

Na OAB-SP, o trabalho frutificou graças ao acertado planejamento – ações e projetos seqüenciados e integrados – ganhando corpo a cada ciclo, refletindo-se em benefícios para o conjunto da advocacia. Demonstração dessa verdade é a aprovação da gestão por imensa maioria nos três últimos mandatos. O levantamento feito pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) junto a 7.700 advogados de 26 Estados e do Distrito Federal, com vistas a avaliar as gestões dos presidentes das Seccionais da OAB, somente vem a ratificar o acerto de nossas escolhas nos últimos nove anos: 83% dos advogados de São Paulo aprovaram os trabalhos de Luiz Flávio Borges D’Urso. Aqui, a vida não apenas refloresceu mediante o “choque de gestão”, como estruturou uma verdadeira roda d’água, aquela em que o curso das coisas segue um fluxo contínuo, natural, uma força motriz que leva para frente e vai engendrando novas ações, conquistas e benefícios.

Temos neste momento a desafiadora tarefa de dar continuidade a este ciclo produtivo da OAB-SP, com a confiança de que saberemos aproveitar todas as oportunidades que se fizerem presentes, e de superar os obstáculos que, porventura, desafiarem trajetória tão vitoriosa. Eis o nosso trunfo: compreender que problemas e conflitos fazem parte da vida e das administrações, devendo ser equacionados com naturalidade, firmeza e desenvoltura.

DEBATE

Ana Elisa Liberatore Silva Bechara

A PROSTITUIÇÃO DEVE SER

Sim

Advogada e professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo mbora antigo, o debate sobre a relação entre Direito Penal jam próprias do indivíduo. Sob tal perspectiva é que se deve examinar a tutela e moral é sempre retomado, demonstrando o quão difícil é penal das situações envolvendo a prostituição (correspondentes aos tipos peo estabelecimento concreto dos limites da intervenção penais de mediação para servir a lascívia de outrem; favorecimento da prostituinal. Nessa perspectiva, questiona-se a admissibilidade da ção; casa de prostituição; e rufianismo, todos constantes do Código Penal moral como justificativa das normas incriminadoras. O brasileiro). Em primeiro lugar, observa-se que em todos os tipos mencionacuidado que deve ser tomado aqui relaciona-se à equivocados está-se diante do emprego do Direito Penal para proibir comportamentos da punição de comportamentos ofensivos apenas a um rede terceiros que concorrem na pretensa autolesão de um indivíduo, o que já ferencial moral, observando-se não caber ao ordenamento seria inadmissível no contexto democrático. Antes disso, verifica-se nem mesjurídico em geral, e menos ainda à esfera penal, regular a mo ser possível identificar a autolesão em tais casos, haja vista a ausência de educação moral de cidadãos adultos. um interesse individual identificável quando a atividade sexual decorrer da Diante do grande custo às liberdades, o Direito Penal neliberdade de autodeterminação do agente. De fato, nenhum dos comportacessita continuamente de justificamentos incriminados viola a autodeterminação seção material, que em um Estado xual, justificando-se sob uma perspectiva histórica Não cabe ao ordenamento Democrático de Direito não pode decorrer automatide repressão ao que se considera imoral, a partir da camente da legalidade. Assim, já desde o Iluminismo ideia de que indivíduos adultos não são aptos a elejurídico em geral, e menos ainda afirma-se que o indivíduo deve ser protegido não ger suas formas de agir em relação ao sexo. apenas por meio do Direito Penal, mas, antes, peA crítica traçada acima volta-se à incriminação das à esfera penal, regular a educação rante o Direito Penal, evitando-se que fique à mercê atividades relacionadas à prostituição em si, não se de uma intervenção estatal arbitrária, mesmo que dirigindo à necessidade de intervenção penal sobre moral de cidadãos adultos amparada em construções sistêmicas formalmente situações de exploração da prostituição mediante legítimas. O primeiro limite oposto ao poder punitivo violência, grave ameaça ou quaisquer outras hipóestatal encontra-se na exigência de que a sanção penal seja consequência de teses que envolvam o vício do consentimento do titular do interesse social um fato punível, caracterizado como delito. Porém, tal exigência somente é protegido, tais como a prostituição infantil ou a decorrente do tráfico interapta a restringir a intervenção penal se o conceito de delito for independente nacional de pessoas. Em tais casos, a violação da liberdade sexual e, assim, do Direito positivo, isto é, se puder ser entendido em sentido material. Asda dignidade humana justificaria racionalmente a intervenção penal. sim, a definição material da conduta como delito depende da verificação de Pode-se afirmar, portanto, que a criminalização de situações relacionadas à seu caráter ofensivo a interesses sociais fundamentais (bens jurídicos), não prostituição não encontra espaço em um Direito Penal afastado da moral. bastando a violação de uma norma ética, moral ou divina.

Há, assim, necessidade de redimensionar a intervenção penal sexual nos De outro lado, no contexto de um Estado Democrático de Direito, fundado no moldes do pluralismo político que fundamenta democraticamente o Estado, pluralismo político e na dignidade humana, a política criminal deve materializar a determinar o respeito à liberdade de autodeterminação, afastando a incio reconhecimento do livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos. dência de preconceitos moralizantes. Em síntese, em um Estado DemocrátiDesse modo, a intervenção penal é incompatível com a pretensão de limitar tal co de Direito de cunho personalista a intervenção penal deve sempre voltardesenvolvimento conforme opções morais, mesmo majoritárias, que não sese à proteção da liberdade de autodeterminação, e não ao seu tolhimento.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 373 – Junho-2012

Damaris Dias Moura Kuo

LEGALIZADA NO BRASIL?

Não

Advogada e presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB-SP artigo 13 do Código Civil (CC), que veda a disposição do mércio do sexo, sob o manto de proteção aos que se destinam a esta prátipróprio corpo quando contrariar os bons costumes, tem ca, pondo-os a salvo da coação, da violência, das doenças e combatendo o suscitado amplas discussões sobre aparente conflito concrime organizado, a prostituição infantil e o tráfico de pessoas, o argumento sistente na existência de dispositivo legal limitador da auque conspira contra a legalização é aquele que coroa e consagra a nossa tonomia da vontade, por sua vez, protegida pela Constiordem jurídica constitucional: a dignidade da pessoa humana, fim último de tuição, que estabelece amplas garantias às liberdades intodos os esforços de se garantir direitos fundamentais, aclamados pela nosdividuais e, por conseguinte, à autodeterminação. sa Carta Magna.

Pondo de parte as altercações jurídicas que se travam no Se há alguma vantagem aparente na legalização da prostituição, que já procampo da constitucionalidade do artigo 13 do CC, que moveram outros países, como Holanda, Nova Zelândia e Alemanha, a mesma estaria contrariando a proteção à livre escolha quando sucumbirá ante os nefastos resultados a que são submetidos os que a ela ausente prejuízo alheio, já não entregam seus corpos e sentimentos mais profunhá mais qualquer vacilo seja de dos. E destas mazelas referidas ficam bem distantes ordem social e especialmente os proxenetas, rufiões e traficantes de mulheres, que Legalizar a prostituição significa emocional, dos devastadores prejuízos de difícil ou de são parasitas do abjeto mercado do sexo. impossível reparação que resultam da prática da prosLegalizar e regulamentar a prostituição significará, que mulheres e crianças poderão tituição, sendo de fácil e farta constatação estatística na prática, que mulheres, jovens e crianças poderão ser, com o aval da lei, prostituídos que tudo o que orbita em torno dessa atividade, sugeser, com o aval da lei, prostituídos. re exploração, dominação, opressão, proveito, espeQual é a urgência? Fortalecer as cooperações, trataculação, aliciamento, tráfico de pessoas, violência de toda sorte e até a morte. dos e convenções internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é O benefício da prostituição está concentrado em mãos dos “comerciantes do signatário, para erradicação da violência, abuso, exploração, multiplicando sexo” e a aparente lucratividade que auferem os que vendem o corpo, em ações afirmativas para retirar crianças e mulheres da prostituição nos rincões muitos casos, não recebe a destinação planejada pelos que alegam estar em do país, nas rodovias, nos garimpos, nos calçadões e esquinas ou nos paratal mercado por miséria e desemprego, revertendo-se na manutenção dos ísos turísticos, recrutadas muitas vezes mediante coação e ameaça. vícios a que são induzidos e para pagamento dos exploradores e traficantes.

Cabe salientar que a lei brasileira avançou sobremaneira no combate a qualGravíssimas são as consequências a curto e longo prazo, para os ingressos na quer forma de tratamento desumano, desde quando promulgou a Constituiprostituição, “voluntários” ou aliciados, sendo seus os depoimentos de que a ção de 1988, fixando proteção fundamental e geral à dignidade da pessoa entrada para este mundo é também passaporte para outro universo, o das humana e repulsa a tratamento violento e degradante, em seus artigos 1o, drogas e do álcool, que se tornam imprescindíveis ao torpor dos próprios inciso III, e 5o, inciso III, colocando a salvo crianças e adolescentes, no artigo sentimentos, sofrimentos psicológicos, conflitos religiosos, morais e familia227, parágrafo 4o, de toda forma de exploração e violência, devendo a lei res. Em realidade, a fantasia de milhares de mulheres, alvo fácil da prostituipunir severamente o abuso, a violência e a exploração sexual dos mesmos. ção, de emergir da pobreza, pode converter-se no pesadelo de se tornar objeO compromisso de qualquer reforma legal nesse sentido deveria ser o de to do crime organizado e de típica modalidade de escravagismo moderno. promover soluções para assistir às vítimas da prostituição e condenar os Embora haja argumentos favoráveis à regulamentação da atividade e do coculpados.

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ENTREVISTA

Marcos da Costa acaba de assumir

interinamente a presidência da OAB-SP, em razão de licença do presidente Luiz Flávio Borges D’Urso.

Ele possui, nos nove anos de gestão D’Urso, uma longa folha de serviços prestados à advocacia, dentre os quais se destacam os seis que exerceu o cargo de diretor-tesoureiro da Seccional – período em que liderou a implantação do orçamento participativo, das intimações on-line e do programa de gestão da qualidade ISO-9001 – e os últimos dois anos e meio na vice-presidência da entidade, quando propôs a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo.

Em entrevista ao Jornal do Advogado, este advogado de 47 anos, dos quais 25 dedicados à advocacia, que trabalha cerca de 16 horas por dia, diz que a principal bandeira da OAB-SP é a valorização da advocacia, ”em grande parte contida na defesa das prerrogativas profissionais dos advogados (...) Temos também outras questões de suma importância, como o aviltamento dos honorários, a assistência judiciária, a inserção digital do advogado, melhores condições de trabalho nos fóruns”.

Costa defende que a transição do processo do papel para o eletrônico aconteça em etapas, devido à dificuldade que as gerações mais antigas têm em assimilar a cultura digital e ao investimento necessário em equipamentos, certificação digital e capacitação. Em relação aos inúmeros problemas do Judiciário paulista, sustenta que o caminho para superá-los passa pela autonomia financeira, “porque ano após ano seu orçamento sofre cortes substanciais que prejudicam os operadores do Direito e o jurisdicionado”.

Qual é, na sua opinião, o principal papel da OAB? A principal função da Ordem é defender, valorizar e aprimorar a advocacia. Esse papel está, inclusive, previsto no Estatuto da Advocacia e a OAB [Lei no 8.906/94].

Paralelamente, a OAB sempre teve uma missão institucional, que não se prende ao corporativo. Ou seja, seu compromisso histórico com a defesa da cidadania. Ao longo de 80 anos, comemorados este ano na Seccional Paulista, a OAB sempre esteve ligada à luta em defesa do Estado de Direito, das liberdades democráticas, dos direitos do povo brasileiro nas mais diversas frentes. É a presença marcante do advogado, do bacharel e do estudante de direito em todos os momentos da vida brasileira, que fez e faz da OAB uma das entidades mais respeitadas do país.

Marcos 14

SÃO PAULO

Atualmente, quais são as principais bandeiras da entidade?

Sem dúvida, temos trabalhado incansavelmente pela valorização da advocacia, em grande parte contida na defesa das prerrogativas profissionais dos advogados, que não podem ser vistas como privilégios da classe, mas como um conjunto de medidas legais que propiciam aos advogados as condições necessárias para promover a defesa do cidadão com independência.

Recentemente, fiz um alerta às autoridades violadoras das prerrogativas dos advogados, afirmando que quem ofender as prerrogativas de um colega terá de enfrentar a OAB-SP, seu presidente e os 350 mil advogados do Estado. Todos estão unidos em torno dessa luta.

Temos também outras questões de suma importância, como o aviltamento dos honorários, a assistência judiciária, a inserção digital do advogado, melhores condições de trabalho nos fóruns...

Iniciou-se um debate sobre eleições diretas para o Conselho Federal da OAB. Qual a sua posição?

A discussão sobre esse tema vem sendo colocada e requer a participação de todos os advogados. A classe deve procurar se envolver no processo eleitoral e, da mesma forma, conhecer o que tem sido dito pelos defensores das eleições diretas e do pleito indireto, já que o debate requer ainda um bom amadurecimento para que qualquer alteração possa ser implementada. O importante é tentar identificar qual modelo eleitoral tem a capacidade de representar melhor os advogados.

A estrutura do Poder Judiciário paulista é deficitária em recursos materiais e humanos. Do que mais se ressentem os advogados?

São inúmeros os problemas estruturais e de recursos humanos no Judiciário de São Paulo. Para se ter uma ideia, tivemos a aprovação para a criação de mais de 350 varas judiciais, cuja instalação não acontece devido à falta de recursos materiais e humanos.

Faltam juízes e servidores, e as condições de vários fóruns são precárias, até mesmo em termos de segurança. Temos fóruns, também, onde os advogados cadeirantes não conseguem participar das audiências, por falta de acessibilidade. Há anos, temos batido na tecla de que o Judiciário paulista carece de autonomia financeira para fazer frente às suas ne-

cessidades, porque ano após anos seu orçamento sofre cortes substanciais que prejudicam operadores do Direito e o jurisdicionado.

O processo digital vem sendo aos poucos implantado. Quais são os principais problemas que se têm verificado?

Dentro da implantação do processo digital são os advogados que ficam com o maior ônus, porque não recebem tudo pronto. Há um investimento a ser feito em equipamentos de informática, certificação digital, capacitação. A Ordem tem ajudado, propiciando a aquisição de equipamentos a preços abaixo dos praticados no mercado, graças a parcerias com indústrias, temos realizado cursos de atualização e disponibilizamos a certificação eletrônica aos advogados. Há também o problema de transportar o processo para essa nova plataforma sem que a advocacia esteja totalmente inserida nesse ambiente. As novas gerações, que já nascem neste mundo digital, certamente têm muito mais facilidade para utilizar as novas ferramentas que agora se impõem, mas ainda é preciso que essa cultura seja assimilada por todos os advogados. Entendo que essa transposição do processo físico para o digital aconteça em etapas.

Como está o mercado de trabalho para os advogados, em especial para os recém-chegados?

Vejo com entusiasmo, porque há muitas oportunidades, tanto para quem quer seguir carreira na advocacia privada, quanto para quem deseja ingressar na advocacia pública. A sociedade brasileira vem a cada dia buscando no Judiciário a defesa de seus direitos e ampliando o mercado de trabalho para os advogados.

Novas oportunidades também surgem com os novos ramos do Direito – Biodireito, Eletrônico, Meio Ambiente, Internacional, Aeronáutico, Desportivo, Securitário, entre outros tantos – que são perfeitos para quem procura por novos desafios, como os recémformados. E temos de pensar também que dois eventos internacionais que serão realizados no Brasil – a Copa do Mundo da Fifa de 2014 e as Olimpíadas de 2016 – envolvem inúmeros interesses econômicos, que passam pelas bancas de advocacia.

Como vê a arbitragem, a mediação e a conciliação?

Os meios alternativos de solução de conflito podem ser vistos como uma resposta à morosidade

“Quem ofender as prerrogativas de um colega terá de enfrentar a OAB-SP, seu presidente e os 350 mil advogados do Estado. Todos estão unidos em torno dessa luta”

da Costa 15

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 373 – Junho-2012

e à sobrecarga do Judiciário. Temos mais de 80 milhões de processos em tramitação no país e mais de 20 milhões em São Paulo e não temos um Judiciário estruturado para dar uma resposta à altura das necessidades da advocacia e do jurisdicionado. Assim sendo, a mediação vem sendo um caminho positivo para dar uma resposta ao cidadão que busca reparar um dano de forma mais rápida. Defendo que se amplie a presença dos advogados como mediadores e também que, a exemplo de alguns estados norte-americanos, a prática da mediação seja restrita a advogados, que estão efetivamente preparados para defender os interesses das partes.

Como avalia a atuação do CNJ? Ele é um órgão com papel concorrente ou subsidiário ao das corregedorias estaduais?

A decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes e servidores do Judiciário aclarou a matéria, encerrando a tentativa de reduzir a autonomia do Conselho, de grande importância para a advocacia. No caso da primeira instância, o CNJ tem contado com o apoio das corregedorias. Mas, em se tratando de membros de Tribunais, o CNJ deve agir diretamente. Tenho de ressaltar, por exemplo, o empenho com que o CNJ tem tratado uma questão preocupante para a advocacia de São Paulo que é o estoque de precatórios não pagos, uma fila que não anda. Portanto, não considero que seja subsidiária a competência do Conselho. E como bem disse o presidente do STF, ministro Ayres Brito, o CNJ não pode ser visto como um problema, mas como uma solução para a Justiça brasileira.

O que pensa sobre a lei da Ficha Limpa?

A proposta da Lei da Ficha Limpa nasceu dentro da Ordem dos Advogados do Brasil e na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que materializaram os anseios da população brasileira expostos no movimento contra a corrupção eleitoral. Houve uma grande polêmica em torno da aplicação da lei, pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que no meu entender beneficia a cidadania, porque respeita a vontade do povo de que todo candidato a cargo público tenha um compromisso com a moralidade e a ética.

Em que exemplos da advocacia o senhor se mira?

Tenho muitos ícones na advocacia brasileira, a começar pelo advogado Rui Barbosa Nogueira, um grande advogado, que me inspirou quando eu, ainda office-boy do escritório dele, ficava fascinado com a dinâmica e a importância do trabalho da advocacia.

Por sua inspiração fiz o curso de Direito e sou o primeiro de minha família a ter diploma universitário. Outros advogados são referência para mim, como o batonier Rubens Approbato Machado, por cujas mãos iniciei o trabalho na OAB-SP, o presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, que é referência de grande liderança da classe, e Raimundo Pascoal Barbosa, por sua extrema combatividade nos períodos mais difíceis da história do país, que o levou a ser chamado de Advogado dos Advogados.

CAPA

No rumo

Sítio eletrônico

95,33% Intimações on-line

94,66% Prazos da OAB-SP

90,33%

Pesquisa divulgada em Veja.com diz que 83% dos advogados paulistas consideram que a OAB-SP está trilhando o caminho certo e aprovam a atual gestão da entidade

Jornal

89%

Comissões

88,33%

Na última semana de maio, a revista Veja.com, na de aprimoramento continuado, que rendeu à OAB-SP coluna do jornalista Lauro Jardim, divulgou pesqui- a certificação NBR ISO 9001-2000 em 2005, concesa segundo a qual 83% dos advogados paulistas con- dida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatisideram que a OAB-SP está no caminho certo. Ao zação e Qualidade Industrial (Inmetro). avaliarem a gestão do presidente Luiz Flávio Borges O levantamento avalia os serviços da Seccional e de D’Urso, 95% das respostas foram positivas. O pre- 153 das suas 224 subseções, abrangendo 96% dos sidente D’Urso também foi aprovado com o elevado advogados inscritos nos quadros da OAB-SP. O Tribunal de Ética e Disciplina I (TED I) teve suas priíndice de 83%.

A pesquisa foi realizada pelo Instituto de Pesquisas meiras aferições tabuladas no quarto trimestre de Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) com 7.700 2011. O primeiro item avaliado refere-se ao cumadvogados de 26 Estados e do Distrito Federal para primento de prazo de consultas efetuadas. No priavaliar as gestões dos premeiro trimestre de 2012, sidentes das Seccionais da “Milhares de colegas ajudaram a condu- o TED apresentou um ínOAB. A instituição não fordice de 64% de prazos neceu mais informações a zir os destinos da OAB-SP. Essa pesqui- cumpridos.

Em relação à Seccional, o respeito da metodologia sa, que nos dá 83% de aprovação, adotada. índice médio de satisfação Para D’Urso, esse alto per- coroa esse esforço coletivo”, diz D’Urso apurado foi de 92,33% em relação aos seguintes quecentual de aprovação traduz o reconhecimento da sitos: sítio eletrônico advocacia paulista ao trabalho realizado ao longo de (95,33%), intimações on-line (94,66%), prazos da suas três gestões à frente da Seccional Paulista, um OAB-SP (90,33%), jornal (89%), comissões período de nove anos em que não só a diretoria mas (88,33%), serviços de informações aos advogados da também “milhares de colegas ajudaram a conduzir Praça da Sé (95,83%) e serviços de informações aos os destinos da OAB-SP, na defesa da advocacia, na advogados da rua da Glória (92,83%). Os dois últiluta pela justiça e pela cidadania. O resultado dessa mos foram avaliados quanto a tempo de espera, inspesquisa, que nos dá 83% de aprovação pela advo- talações, equipamentos disponíveis, atendimento pescacia de São Paulo, publicada pela Veja.com após soal e esclarecimento de dúvidas. nove anos de gestão é o coroamento desse esforço Nas 153 subseções em que a sondagem foi efetuada, coletivo, do trabalho realizado por esse novo grupo os indicadores de desempenho aferidos e os respectipolítico imenso, ao qual tenho orgulho de pertencer vos índices de satisfação foram: instalações – 90,66%; e de ser um de seus líderes. Só posso dizer aos com- equipamentos disponíveis – 90,33%; tempo de espepanheiros e colegas, muito obrigado”. ra – 98,33%; eventos promovidos – 88,66%; atuação das comissões – 91,66%; atendimento pessoal e esclarecimento de dúvidas – 99,33%. A média de aproOs resultados da pesquisa do Ipespe confirmam os vação obtida foi de 93,17%. dados apurados pelo Sistema de Gestão da Qualida- A partir do percentual médio de satisfação verificado de (SGQ) divulgados no Jornal do Advogado de no- na Seccional (92,33%) e nas 153 subseções (93,16%) vembro de 2011, que apontavam um índice de satis- chega-se a um índice médio geral de satisfação de fação com os serviços da OAB-SP de 92,16%. No 92,74%. levantamento feito no primeiro trimestre de 2012, “Quando tomamos posse em 2004, encontramos a num universo de 22.775 advogados da capital e inte- OAB-SP praticamente falida, fechada em si mesma rior, esse índice sobe para 92,74%, demonstrando e desprestigiada. Fizemos uma verdadeira revolumais uma vez o acerto da gestão ao adotar a política ção na Ordem. Começamos com a recuperação fi-

ISO 9001

Fonte: Sistema de Gestão da Qualidade ISO-9001

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 373 – Junho-2012

certo nanceira e a reestruturação administrativa, implantamos a ISO 9001, promovemos a abertura política da entidade a todos os colegas que dela queiram participar, especialmente os jovens, investimos na descentralização e interiorização da entidade, realizamos milhares de palestras e cursos e introduzimos o sistema de ensino à distância, sem esquecer de recolocar a OAB-SP na vanguarda dos movimentos políticos em defesa da cidadania, e tudo isso pautado na nossa bandeira maior que é a luta diária em defesa da advocacia e das prerrogativas profissionais do advogado”, avalia D’Urso.

Para Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB-SP, as pesquisas mostram que o caminho adotado em 2004, ano da primeira gestão D’Urso, estava correto: “promovemos um choque de gestão e agregamos valor aos serviços prestados ao advogado, que é nossa razão de existir. A ideia é que o atendimento

se aprimore a cada dia. O Sistema de Gestão da Qualidade permite que qualquer problema seja rapidamente identificado e solucionado. O reconhecimento dos colegas constatado nas pesquisas motiva-nos a buscar o aperfeiçoamento sempre, pois sabemos que ainda há muito a fazer”.

CAASP A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), em 2011, apresentou um índice de aprovação de 93,36%, medido pelos indicadores de desempenho estabelecidos pela ISO-9001 conforme avaliação dos advogados. Por setor, os resultados são os seguintes: odontologia – 96%; farmácia – 95%; rede médica referenciada – 92%; livraria – 91%.

“O resultado é muito gratificante e só faz aumentar a nossa responsabilidade”, afirma Fábio Romeu Canton Filho, presidente da Caixa de Assistência.

Conselho Federal aprova contas da OAB-SP Em 11 de junho último, por unanimidade, o Con- vem realizando desde 2004, sendo zelosa com cada selho Federal aprovou as contas da OAB-SP re- centavo dos recursos recebidos dos advogados”. ferentes ao exercício de 2010. De acordo com O voto da relatora apontou ainda que as receitas Daniela Teixeira, relatora na Comissão de Orça- ordinárias líquidas da OAB-SP cresceram 5,8% em mento e Contas, “a organização e o zelo” com que relação ao ano de 2009. Na avaliação de Marcos a Seccional Paulista da Ordem “administrou os vul- da Costa, isso demonstra o sucesso da administosos recursos que arrecada”. Ela ressaltou que a tração: “conseguimos aumentar a receita líquida OAB-SP está “rigorosamente em dia com os re- e diminuir o valor da anuidade em 20%, graças passes das cotas estatutárias ao Conselho Fede- ao rigor com que administramos os recursos dos advogados paulistas”. ral, à Caixa de AssistênCosta atribui os bons recia e ao FIDA, e apre“Ao longo dos últimos nove anos, sultados ao orçamento sentou toda a documenparticipativo, que permitação comprobatória da diminuímos a anuidade em 20% e te às subseções e aos boa gestão que está sendo desenvolvida, com ampliamos os serviços prestados aos departamentos darem sua contribuição para a contas superavitárias”. advogados”, diz Marcos da Costa boa gestão dos recursos: De acordo com o presi“com ele é possível tradente do Conselho Feçar um quadro realista, deral, Ophir Cavalcante Júnior, a aprovação unânime indica “que a OAB-SP equilibrado, que possibilita um resultado superaaplicou corretamente os recursos em favor dos vitário e permite fazer investimentos”. advogados, a demonstrar correção na conduta de O atual diretor-tesoureiro da OAB-SP, José Maria Dias Neto, considera a aprovação das contas de toda a administração da Seccional Paulista”.

Para o presidente em exercício da OAB-SP, Mar- 2010 (primeiro ano da gestão em curso) um recos da Costa, a aprovação das contas por unani- flexo do excelente trabalho realizado nas duas gesmidade “é consequência do trabalho sério e trans- tões anteriores, que promoveram a recuperação parente que a atual gestão da Seccional Paulista financeira da Ordem.

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Fonte: Ipespe

Aconteceu

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Tutela internacional do direito à liberdade religiosa, 2 de julho, segunda-feira, 19h Expositor: Aldir Guedes Soriano Teoria geral do processo e o projeto de novo Código de Processo Civil, 3 de julho, terça-feira, 9h30 Expositor: Fabrizzio Mateucci Vicente Juizados Especiais Federais: reflexões nos 10 anos de sua instalação, 3 de julho, terça-feira, 19h Expositores: Adriane de C. Ladenthin, Glauco Gumerato Ramos, Marco Aurélio Serau Jr., Denis Donoso, José Ricardo Caetano Costa, Sílvio Garcia e William Santos Ferreira Após a palestra, haverá o lançamento do livro Juizados Especiais Federais, de autoria dos palestrantes Mutirão carcerário e seus reflexos na segurança pública, 4 de julho, quarta-feira, 19h Expositor: Ulysses de Oliveira G. Júnior Deserdação por falta de vínculo afetivo e boa-fé familiar, 5 de julho, quinta-feira, 9h30 Expositor: Tarlei Lemos Pereira Telemedicina e a educação interativa em saúde para a área jurídica, 12 de julho, quinta-feira, 19h Expositor: Chão Lung Wen Terceirização no Direito do Trabalho, 17 de julho, terça-feira, 19h Expositora: Lúcia Durão Gonçalves Dignidade da pessoa humana, 18 de julho, quartafeira, 19h Expositor: Osvaldo Giacoia Júnior Após a palestra, haverá o lançamento do livro Nietzsche X Kant, de autoria do palestrante Violação às prerrogativas do defensor no processo penal e o prejuízo do cidadão defendido, 19 de julho, quinta-feira, 19h Expositor: Edson Pereira Belo da Silva Após a palestra, haverá o lançamento do livro Violação às prerrogativas do defensor no processo penal e o prejuízo do cidadão defendido, de autoria do palestrante

Informações

SERVIÇO

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br).

Já são mais de 250 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir de seus escritórios ou residências, com todo o conforto e comodidade.

FRAUDES CONTRA OS BANCOS E O COMÉRCIO 20 de julho, sexta-feira, das 9h às 12h30 O phishing e as fraudes bancárias Expositor: Walter Aranha Capanema Engenharia social, vulnerabilidade humana, internet e prevenção cibernética Expositor: Erasmo Ribeiro Guimarães Júnior Fraudes em internet banking: a responsabilidade do cliente Expositor: Sidnei Curzio Júnior Atuação do advogado no Tribunal do Júri, 24 de julho, terça-feira, 19h Expositor: Waldiner Alves da Silva As modalidades de usucapião de imóveis no Código Civil atual – a importância da posse qualificada, 26 de julho, quinta-feira, 9h30 Expositor: Luiz Fernando de Camargo P. do Amaral Controle de emoções através da hipnose, 26 de julho, quinta-feira, 19h Expositor: Fábio Puentes

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Plantão de Prerrogativas

Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 18

Dom Odilo Scherer celebra missa de Santo Ivo

A missa em louvor a Santo Ivo, padroeiro dos advogados, foi celebrada pelo cardeal arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Pedro Scherer, em 21 de maio último. Promovida pela OAB-SP, pela AASP e pelo IASP, a cerimônia religiosa realizou-se na igreja que leva o nome do santo, no Largo da Batalha, em Moema. Também participou da celebração a União dos Juristas Católicos, presidida por Ives Gandra da Silva Martins.

“A homenagem a Santo Ivo, nosso padroeiro, é um momento para os advogados católicos renovarem sua fé e aproveitarem a oportunidade para uma confraternização”, observa o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Marcos da Costa, presidente em exercício da entidade, ressalta que o exemplo de Santo Ivo deve ser seguido por todos os advogados: “ao longo de sua vida, ele promoveu um trabalho de aconselhamento e orientação a todos os que o procuravam”.

Santo Ivo nasceu em 1253, na Bretanha, região ao norte da França. Em 1267, entrou na Universidade de Paris, onde se graduou em Direito Civil no ano de 1277. Em Orleães, estudou Direito Canônico e, mais tarde, foi ordenado sacerdote. Exerceu a função de juiz eclesiástico em várias cidades francesas. Morreu em Louanne no dia 19 de maio de 1303 e foi canonizado pelo papa Clemente VI, em 1347. Chamado de “advogado dos pobres”, Santo Ivo tornou-se conhecido por sua retidão, pela imparcialidade de seus juízos e pelo zelo com que se dedicava aos seus deveres.

OAB-SP vai à Degustar 2012 para ajudar Hospital do Câncer Mais uma vez, a OAB-SP deu o seu apoio ao divulgar a 10a edição do Degustar, que reuniu nomes da gastronomia e da decoração nos dias 22 e 23 de maio no Espaço Villa Lobos. O evento tem sua renda destinada ao Hospital do Câncer de Barretos.

Muito embora tenha ficado em meio a estandes que apresentavam guloseimas ao público, o da OAB-SP, montado pelo Departamento de Cultura e Eventos, foi um dos mais concorridos.

Há 15 anos a Seccional Paulista da Ordem ajuda o Hospital do Câncer de Barretos. “O Departamento de Cultura tem contribuído, além da promoção do Degustar, com a doação de leite em pó arrecadado nas palestras”, informou o diretor cultural da OAB-SP, Umberto Luiz Borges D’Urso.

O QUE ESTOU LENDO

SÃO PAULO

Para entender o mundo contemporâneo “No momento estou lendo dois livros muito interessantes e que indicaria de bom gosto para meus amigos leitores do Jornal do Advogado. O primeiro é Vícios privados, benefícios públicos? A ética na riqueza das nações, de Eduardo Gianetti da Fonseca. A erudição traduzida numa linguagem clara nos permite refletir sobre vários temas das ciências humanas e, ao mesmo tempo, nos habilita para entender o quadro brasileiro atual, como várias questões que marcaram e marcam a nossa história.

O segundo livro que leio é China A to Z: everything you

Rogério Amato Presidente da Associação Comercial de São Paulo

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 373 – Junho-2012

Por Rogério Amato

need to know to understand chinese customs and culture, de May-Lee e Winberg Chai. Como o título praticamente resume, trata-se de um relato, quase um guia, para entender o povo e a cultura chinesa, que para nós, às vezes, parece tão distante e estranha.

Numa linguagem simples, o livro consegue mostrar o que é preciso entender desse povo milenar que, a cada dia que passa, ganha mais e mais espaço e relevância, não apenas como ator na complexa guerra comercial mundial que se trava hoje, mas igualmente no palco político da globalização.”

Título: Vícios privados, benefícios públicos? A ética na riqueza das nações Autor: Eduardo Giannetti da Fonseca Editora: Companhia das Letras Páginas: 244 Título: China A to Z: everything you need to know to understand chinese customs and culture Autor: May-Lee e Winberg Chai Editora: Plume Páginas: 304

Vantagens da verticalização “Acabo de ler Os centros urbanos: a maior invenção da humanidade , do economista norte-americano Edward Glaeser. Valendo-se de dados concretos, ele demonstra que nas grandes cidades as pessoas se aprimoram em função da convivência, tornam-se mais criativas e inovadoras, sem, contar que os mais pobres têm mais oportunidades. As ideias do autor corroboram nossa tese sobre novos modelos de ocupação urbana. Glaeser entende que as barreiras à verticalização encarecem os imóveis, reduzindo as chances de as pessoas terem uma vida melhor. Assim, os governos acertariam mais se permitissem o adequado adensamento e oferecessem boa infraes-

Por Claudio Bernardes trutura. Além disso, prédios altos fazem com que o planeta seja menos depredado: nas casas de subúrbio, que geralmente são grandes, o gasto de energia é muito elevado. E, embora as metrópoles respondam por 70% da poluição mundial, a emissão de gases de efeito estufa per capita de seus habitantes é menor do que nos municípios pequenos ou na zona rural. Encerrando, vale lembrar a frase: “construir para cima é uma maneira eficaz de driblar a falta de espaço em nacos pequenos de terra”, e impedir a explosão dos preços dos imóveis. É hora de fazer um amplo debate sobre o que queremos para nós e para as próximas gerações.”

Título: Os centros urbanos: a maior invenção da humanidade Elsevier Páginas: 267

Autor: Edward Glaeser

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, aTV Justiça

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Editora: Campus

Cládio Bernardes Presidente do Secovi-SP

JURISPRUDÊNCIA Esvaziamento de patrimônio afasta proteção de bem de família Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada. A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve esse entendimento ao negar recurso apresentado pelo sócio de uma construtora contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A decisão foi unânime.

O recurso tentava desconstituir a penhora de imóvel em ação de execução ajuizada em 1995 por consumidor que entrou num plano de aquisição de imóvel ainda na planta, a ser construído pela empresa. Porém, mesmo após o pagamento de parte substancial do valor do apartamento, as obras não tinham sequer começado. Verificou-se que a construtora havia alienado seu patrimônio e não teria como cumprir o contrato. Em 2011, foi pedida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo que a obrigação pudesse ser cumprida com o patrimônio pessoal dos sócios. O pedido foi atendido e o imóvel residencial de um dos sócios foi penhorado. Essa penhora foi impugnada pelo empresário sob o argumento que se trata de bem de família, único que teria para residir. Entretanto, o TJ-RJ considerou que houve esvaziamento patrimonial, com a intenção de evitar a quitação do débito. Também considerou que a parte não conseguiu afastar a presunção de fraude à execução.

Princípio da boa-fé

Houve, então, o recurso ao STJ, com a alegação de ofensa ao artigo 3o da Lei no 8.009/90, que estabelece ser impenhorável o bem de família. Segundo a defesa, o artigo estende a impenhorabilidade contra débitos trabalhistas, fiscais e de execução civil. Também invocou

o artigo 593 do Código de Processo Civil (CPC), que define a alienação ou oneração de bens como fraude de execução se há ação pendente sobre eles.

Todavia, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que nenhuma norma do sistema jurídico pode ser entendida apartada do princípio da boa-fé. “Permitir que uma clara fraude seja perpetrada sob a sombra de uma disposição legal protetiva implica, ao mesmo tempo, promover injustiça na situação concreta e enfraquecer, de maneira global, o sistema de especial proteção objetivado pelo legislador”, afirmou. Ela destacou que o consumidor tentou adquirir sua moradia de boa-fé e, mais de 15 anos depois, ainda não havia recuperado o valor investido.

Nancy Andrighi também observou que, segundo os autos, o consumidor estaria inadimplente e correndo o risco de perder o imóvel em que reside com sua família. “Há, portanto o interesse de duas famílias em conflito, não sendo razoável que se proteja a do devedor que vem obrando contra o direito, de má-fé”, asseverou. Para a ministra, quando o sócio da construtora alienou seus bens, exceto o imóvel em que residia, durante o curso do processo, houve não só fraude à execução mas também à Lei no 8.009/90. Na visão da magistrada, houve abuso do direito, que deve ser reprimido.

Por fim, ela refutou o argumento de que as alienações ocorreram antes do decreto de desconsideração da personalidade jurídica e, portanto, seriam legais. A ministra apontou que, desde o processo de conhecimento, a desconsideração já fora deferida e o patrimônio pessoal do sócio já estava vinculado à satisfação do crédito do consumidor. (REsp 1299580)

Cabe reconvenção em ação indenizatória de banco contra cliente A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de reconvenção em ação de danos morais movida pelo Banco ABN AMRO Real S/A e pela Real Previdência e Seguros contra um cliente. As instituições recorreram de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aceitou a reconvenção.

Após ver uma dívida de R$ 16 mil transformar-se em R$ 8 milhões e ter seus pedidos de explicação ignorados, o cliente do Banco Real e da Real Seguros publicou anúncios em jornais e em outdoors tornando pública a situação, além de manter um site na internet com o título “O drama de um cliente do Banco Real”.

As instituições financeiras ajuizaram ação de danos morais contra o devedor, alegando que muitas das informações publicadas eram inverídicas.

Na contestação, o réu afirmou não ter tido a intenção de atacar a imagem das empresas, mas, sim, de chamar a atenção para sua situação. Afirmou que havia muito tempo tentava obter informações sobre o crescimento excessivo de seu débito, sempre sem sucesso.

Com base nisso, apresentou reconvenção e afirmou que ele, por estar sujeito a taxas abusivas de juros e por não ter recebido a devida atenção dos seus credores, é que faria jus à indenização por dano moral.

O TJ-SP manteve a reconvenção, considerando ser ela cabível em discussões sobre cláusulas contratuais e pedidos indenizatórios. Também entendeu que fo-

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ram cumpridos os requisitos do artigo 315 do Código de Processo Civil (CPC), que condiciona a reconvenção à existência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa.

No recurso ao STJ, as instituições financeiras alegaram ofensa ao artigo 315 do CPC, sustentando que não havia conexão com a ação principal nem com fundamentos da defesa. Apontou que a ação principal trata apenas de danos morais e que não houve impugnação dos fatos apresentados. E argumentou que os fatos apresentados na contestação seriam impertinentes para a resolução da ação principal e, portanto, também não haveria ponto em comum com o argumento da defesa.

Realmente, não haveria conexão com a ação principal, admitiu a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Entretanto, na visão dela, não há como negar a conexão com o fundamento da defesa. Destacou que, tanto na contestação como na reconvenção, o cliente afirmou que não pretendeu difamar o banco, mas só chamar a atenção para o fato de não ter recebido nenhum esclarecimento acerca do crescimento geométrico da dívida.

“Se tais afirmações podem ser acolhidas no mérito, é matéria que deverá ser apreciada no momento do julgamento definitivo. Mas que há conexão, é inegável”, entendeu a relatora. (REsp 1126130)

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 373 – Junho-2012

Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação do IR A Fazenda Nacional não pode exigir retenção de Imposto de Renda (IR) na fonte por serviços prestados a cliente nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. Para a 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os acordos internacionais contra bitributação são especiais e prevalecem em relação à legislação nacional que rege o Imposto de Renda.

O caso diz respeito a convenções firmadas pelo Brasil com a Alemanha e o Canadá. A decisão contraria a pretensão da Fazenda Nacional de cobrar, na fonte, a título de IR sobre rendimentos, 25% do pagamento feito pela empresa nacional à estrangeira. Os serviços dizem respeito a contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia e os pagamentos foram classificados como lucros da empresa estrangeira, tributados no país-sede da companhia, o que exclui a incidência do IR. A Fazenda argumentou que o montante não poderia ser classificado como lucro da empresa estrangeira, já que esse lucro só seria conhecido ao final do exercício. Assim, o pagamento não constituiria lucro, mas apenas envio de receita, sujeito, portanto, à incidência do IR. Além disso, sustentou haver conflito entre a legislação do IR e as Convenções.

O relator, ministro Castro Meira, porém, apontou que o conceito de lucro apresentado pela Fazenda Nacional não corresponde ao previsto nas Convenções internacionais. Conforme o relator, o termo “lucro da empresa estrangeira” contido nas duas Convenções não se refere ao lucro real, mas ao lucro operacional.

“A tese é engenhosa, mas não convence”, afirmou o ministro, acrescentando: “É regra de hermenêutica que devem ser rechaçadas as interpretações que levem ao absurdo, como é o caso da interpretação aqui defendida pela Fazenda Nacional. Do contrário, não haveria materialidade possível sobre a qual inci-

dir o dispositivo, porque todo e qualquer pagamento ou remuneração remetido ao estrangeiro está – e estará sempre – sujeito a adições e subtrações ao longo do exercício financeiro.

“A tributação do rendimento somente no Estado de destino permite que lá sejam realizados os ajustes necessários à apuração do lucro efetivamente tributável. Caso se admita a retenção antecipada – e portanto, definitiva – do tributo na fonte pagadora, como pretende a Fazenda Nacional, serão inviáveis os referidos ajustes, afastando-se a possibilidade de compensação se apurado lucro real negativo no final do exercício financeiro”, afirmou o relator.

Quanto ao alegado conflito entre a lei tributária interna e as convenções internacionais, o ministro afirmou: “a norma interna perde a sua aplicabilidade naquele caso específico, mas não perde a sua existência ou validade em relação ao sistema normativo interno. Ocorre uma revogação funcional. A prevalência dos tratados internacionais tributários decorre não do fato de serem normas internacionais, e muito menos de qualquer relação hierárquica, mas de serem especiais em relação às normas internas”, completou.

Globalização

O ministro apontou ainda que a bitributação vinculase à soberania nacional e pode ser exercida pelos Estados nacionais. Porém, constitui “patologia tributária”, combatida por meio de acordos bi ou multilaterais, por meio dos quais as partes transacionam a não incidência de certos tributos em certas condições.

“Ocorre que, na prática, quando os rendimentos são disponibilizados e devem ser submetidos à tributação, o Fisco quase sempre adota uma interpretação literal e restritiva das normas convencionais, o que culmina com a não aplicação do acordo. É justamente o caso dos autos”, concluiu. (REsp 1161467)

Casais homoafetivos podem adotar crianças de qualquer idade Decisão do ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastou limite de idade em adoção de crianças por casais homoafetivos. Ele negou seguimento a recurso do Ministério Público (MP) do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR)que considerou juridicamente possível a adoção conjunta de criança por pessoas do mesmo sexo, independentemente da idade do adotando.

O TJ-PR entendeu que a regra pretendida pelo MP – idade mínima de 12 anos para o adotando em caso de adoção por casal homoafetivo – não tem como prevalecer ante a absoluta ausência de previsão no ordenamento jurídico sobre idade mínima da pessoa a ser adotada.

“O magistrado que estabelecesse uma idade mínima da criança a ser adotada, só porque os adotantes seriam pessoas do mesmo sexo, estaria infringindo a própria Constituição republicana, pois estaria criando norma sem o devido e legal suporte”, afirmou a decisão do TJ-PR. Para o Tribunal, a pretensão de estabelecer idade-limite para a criança a ser adotada por casal de pessoas do mesmo sexo configura “exigência ilegal e de cunho discriminatório e preconceituoso”.

Ao julgar o recurso especial do MP, em decisão monocrática, o ministro Villas Bôas Cueva afirmou que o Ministério Público deixou de indicar, com clareza e objetividade, os dispositivos de lei federal que teriam sido violados pelo TJ-PR. “Limitou-se a expressar seu inconformismo com o julgado, redigindo o especial como se apelação fosse”, afirmou o ministro.

Além disso, Villas Bôas Cueva ressaltou que a decisão do tribunal estadual possui fundamentação de índole exclusivamente constitucional no ponto atacado pela argumentação do recurso especial – fixação de idade mínima.

“Observa-se que a parte recorrente não impugnou os fundamentos constitucionais de forma adequada, ou seja, deixou de interpor recurso extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do STJ”, concluiu.

A súmula diz que se a decisão de segunda instância se apoia em fundamentos legais e constitucionais, qualquer um deles é suficiente para mantê-la, e se a parte não interpõe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, o recurso especial não pode ser admitido. (Processo sob sigilo de justiça)

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SAÚDE

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 373 – Junho-2012

Quando a preocupação com a saúde vira doença Hipocondria acomete pessoas que passaram por grandes impactos emocionais e demanda acompanhamento psicológico Temas relacionados com saúde e bem-estar costumam chamar a atenção da população, sendo responsáveis por vendagens recordes de revistas semanais, quase sempre a oferecer “milagres”. Preocupar-se com a saúde é da natureza humana. Ocorre que, quando exacerbado, esse sentimento tornase uma doença psíquica a supervalorizar qualquer reação do organismo. Indivíduos que desenvolvem tal comportamento esgotam-se mais facilmente, passam a buscar incessantemente a cura para supostas doenças, inexistentes na realidade, e custam a acreditar quando o diagnóstico médico é de hipocondria.

Sem diferenciação entre os sexos, a hipocondria tem maior incidência após os 40 anos. Pode ser desencadeada por certas características comportamentais que levem a desequilíbrios psíquicos, como ansiedade, melancolia e estresse. A quantidade de informações armazenadas ao longo da vida pode também ser responsável pelo surgimento da patologia.

“O cérebro possui uma base de dados. Todo esse conhecimento é utilizado por nós como forma de exclusão ou de inclusão em determinadas situações.

No caso dos hipocondríacos, eles o utilizam como forma de inclusão. Relacionam certa dor com a doença da avó, de uma tia, de um primo”, explica o clínico Claudio Miguel Rufino, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Esse tipo de associação caracteriza a hipocondria aguda, transitória, que geralmente acomete pessoas que passaram por gran-

des impactos emocionais. Tais casos são solucionáveis com acompanhamento psicológico.

Variações Já para os hipocondríacos crônicos o caminho da cura é mais árduo. Além dos diferentes níveis de gravidade, há variações da doença, cada uma a manifestar-se de modo particular.

O hipocondríaco obsessivo compulsivo é alarmista, vê o que está retratado nos meios de comunicação como um perigo para sua saúde, vive constante manifestação de sintomas conforme a mídia lhe apresenta temas de saúde.

O hipocondríaco fóbico é aquele que tem tanto medo de descobrir alguma doença que evita consultas e exames, passa anos sem ir ao médico temendo o diagnóstico.

Já o hipocondríaco depressivo é aquele que, não satisfeito com o diagnóstico clínico, sente-se melhor automedicando-se.

Em geral, o indivíduo hipocondríaco não sossega enquanto diversos médicos não confirmam o primeiro diagnóstico, num evidente exagero da regra que manda ouvir uma segunda opinião.

No tratamento da hipocondria, explica Rufino, a abordagem médica é psicossomática, e analisa o que acontece com o paciente levando em conta seu contexto.

Essa análise é realizada de duas formas: no início, com o paciente fazendo uso da palavra – os pacientes hipocondríacos sentem necessidade de expressar seus sintomas. Em seguida, o médico passa a questioná-los.

Importante: essas pessoas costumam falar somente aquilo que querem que o médico ouça. A empatia entre médico e paciente é fundamental para a resolução dos casos de hipocondria, e muitas vezes o tratamento medicamentoso pode ser necessário. “O diagnóstico de hipocondria vem da anamnese e não do exame laboratorial. Procuro deixar isso claro aos pacientes.

O exame de laboratório não é para convencer a mim, médico, é para convencer a ele”, afirma Rufino. Para se afirmar que determinada pessoa sofre de hipocondria crônica, as perturbações características devem perdurar por pelo menos seis meses.

Hipocondríacos resistem ao tratamento Os doentes de hipocondria custam a aceitar o tratamento, pois sentem essa abordagem como uma desvalorização de sua doença imaginária. Por essa razão um dos passos mais importantes é ele reconhecer a hipocondria como seu verdadeiro mal.

O êxito requer transformações conceituais em relação à vida, mudanças de hábitos alimentares e de trabalho, maior interação social e modificação de valores. A princípio, os médicos clínicos estão preparados para o tratamento, mas, em casos mais graves, quando a abordagem clínica não dá con-

ta, é necessária a participação de outros profissionais, como psicoterapeutas.

Quando a hipocondria coexiste com outras doenças psiquiátricas, como a depressão, ministramse medicamentos. Nos casos em que a hipocondria tornou-se característica intrínseca à formação psíquica do paciente não há cura absoluta, mas pode-se controlá-la. “Todas as medidas adotadas para o tratamento tentam mostrar para o doente que a sintomatologia apresentada por ele não passa de uma expressão psíquica. Sem dúvi-

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da alguma não é um tratamento fácil”, salienta Claudio Miguel Rufino, médico da Unifesp.

Em última instância, cabe ao médico “tratar” também da família do paciente hipocondríaco. Os melhores resultados são alcançados se os parentes aderirem às orientações do médico e compreenderem que o caso não é de “frescura”, mas de doença: o hipocondríaco não consegue separar realidade de imaginação. Só que ele não é um doente imaginário, mas alguém que sofre de uma patologia de verdade.

Canton Filho

Um projeto de nação é fruto de construção cotidiana. Democraticamente, consolida-se mediante a capacidade de seus mais diferentes agentes, representantes de interesses legítimos e às vezes conflitantes, de ocupar as instâncias políticas e chegar a uma regulação consensual, atualizando-a e amadurecendo-a conforme a sociedade muda. O Brasil passa hoje pela revisão de seus Códigos de Processo Civil, Penal e Processo Penal, Eleitoral e Florestal. Nesse processo, busca-se aprimorar não apenas os instrumentos de gestão do patrimônio do Estado, como se exercita o próprio jogo democrático, reforçando as bases da cidadania. Nem sempre há avanços. Em alguns segmentos podemos registrar situações quase inconciliáveis ou tentativas de retrocessos.

No entanto, do ponto de vista da advocacia, temos observado movimentação interessante em favor da consolidação de nossas prerrogativas. Mais um passo à frente, portanto, na sedimentação da República Democrática brasileira. É o caso do anteprojeto do novo Código Penal, que tipifica o crime de violação das prerrogativas dos advogados. A Constituição Federal e o próprio Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei 8.906/94) já oferecem um sólido arco de garantias à atuação do advogado, reconhecendo-o como um agente indispensável à cidadania. Na Constituição Federal, o artigo 133 trata da imprescindibilidade da missão do advogado, enquanto o Estatuto da Advocacia, em seu artigo 7º, inciso II, assegura a “inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas e afins”.

Agora, a legislação pretende deixar expressa a caracterização do crime sempre que esses princípios forem ameaçados. Afinal, como, de contrário, seria possível assegurar aos brasileiros seu amplo direito de defesa se estivessem vulneráveis a coações de toda sorte? Esta é uma situação de risco ainda real em nosso país, pois os quase 25 anos de promulgação da Carta Magna não se mostraram suficientes para que todos os agentes públicos ajam dentro das regras do jogo democrático. A memória recente do Brasil revela tentativas de autoridades policiais e judiciárias de cercearem a atuação do advogado, praticando atos ilegais, como a invasão de 15 escritórios de São Paulo, ocorrida em 2005, no bojo de uma operação da Polícia Federal contra suspeitos de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal.

Na ocasião, a Seccional Paulista da OAB denunciou a ilegalidade e acabou alvo de outro desmando, uma iniciativa do Ministério Público Federal de enquadrar o posicionamento da Ordem como ofensivo às autoridades policiais e judiciárias. É claro que não nos acovardamos. Temos plena consciência da função social da advocacia, expressa em nossa Carta Maior. Já nos defrontamos, inclusive, com momentos mais dramáticos da vida política brasileira, quando a OAB se firmou como instituição corajosa e defensora obstinada da lei e do Estado de Direito. Ciente da importância deste papel, a OAB preza pelos rigores de seu Tribunal de Ética e Disciplina, cuja função é punir os maus profissionais e proteger a imagem da classe.

A advocacia é tributária de um poder de fato e de direito e cabe à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) posicionar-se de forma solidária aos advogados, reconhecendo e disseminando as conquistas que venham a fortalecer sua independência mediante os aparatos coercitivos do Estado, nem sempre colocados a serviço dos cidadãos.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

A ADVOCACIA NA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA: PRERROGATIVAS E INDEPENDÊNCIA “Temos observado movimentação interessante em favor da consolidação de nossas prerrogativas. Mais um passo à frente, portanto, na sedimentação da República Democrática brasileira”

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 373 – Junho-2012

Catarata e glaucoma estão na mira da Campanha da Boa Visão 2012 Até 27 de julho, advogados e estagiários inscritos na OAB-SP podem participar da Campanha da Boa Visão 2012 realizada pela CAASP. Trata-se de uma ação de saúde que se destina, principalmente, a detectar precocemente casos de glaucoma e catarata, de modo a impedir sua evolução e o comprometimento da visão.

Por apenas R$ 15,00 é possível passar em consulta com médico oftalmologista – que inclui testes de refração e acuidade visual – e fazer exame de tonometria binocular. Dependentes pagam R$ 20,00. A rede de atendimento está em www.caasp.org.br e as guias devem ser retiras nas Regionais ou nos Espaços CAASP de todo o Estado.

“Convidamos a advocacia a participar de mais essa iniciativa, porque não se pode descuidar da saúde ocular. A visão em perfeitas condições é indispensável à carreira e à vida”, conclama o presidente da Caixa, Fábio Romeu Canton Filho.

Estima-se que 15% dos casos de cegueira em adultos sejam causados por glaucoma ou catarata, e que 3% dos indivíduos com mais de 40 anos sofram de um desses males. “São doenças que podem ser diagnosticadas precocemente e ter sua progressão interrompida graças aos exames que a Caixa de Assistência está oferecendo”, salienta o vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior, responsável pelas campanhas de saúde.

O glaucoma é uma doença causada pelo aumento da pressão intraocular que, se não tratada, pode levar à

cegueira devido à lesão progressiva que causa ao nervo ótico. O maior perigo do glaucoma é não apresentar sintomas no início. Já a catarata é um processo de escurecimento (opacificação, no termo técnico) do cristalino, lente biconvexa localizada dentro do globo ocular que, para refletir uma imagem perfeita na retina, deve manter-se totalmente transparente. A idade é o principal responsável pelo surgimento dessa doença, ainda mais se aliada a outros fatores, como tabagismo, alcoolismo, diabetes, uso prolongado de cortisona, exposição exagerada ao sol e desnutrição.

Crianças também devem passar em consulta Mesmo não se incluindo no grupo de risco mais sujeito ao glaucoma e à catarata, crianças a partir de 3 anos de idade devem passar na consulta oftalmológica propiciada pela Campanha da Boa Visão. Os exames de refração e acuidade visual são importantes nesta fase da infância, conforme orienta Orlando Batich, médico oftalmologista da CAASP: “de 15% a 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema de visão, como miopia, hipermetropia, astigmatismo ou estrabismo, e precisam usar óculos”.

Dor de cabeça, coceira nos olhos e desatenção podem ser sinais de que a criança precisa de óculos. De acordo com Batich, os pais devem estar atentos à saúde visual dos filhos mesmo antes deles completarem os 3 anos, levando-os ao especialista assim que notem alguma anormalidade, como um brilho diferente num dos olhos, que pode significar a presença de alguma doença. “Na

Inglaterra, por exemplo, as crianças são submetidas a exames oftamológicos logo ao nascer”, observa.

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ESPAÇO CAASP

Rede de diagnóstico por imagem inclui Nova Medicina Diagnóstica A rede médica referenciada da CAASP acaba de ganhar importante reforço no campo do diagnóstico por imagem. A Nova Medicina Diagnóstica – clínica da capital dotada de equipamentos de ponta e corpo médico comandado por especialistas do Instituto de Radiologia e do Instituto do Coração (Incor), ambos ligados á Universidade de São Paulo (USP), do Departamento de Radiologia da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e da Santa Casa de São Paulo – agora atende os advogados em condições especiais.

Os descontos concedidos à advocacia vão de 15% a 40%, conforme o exame realizado, e estendem-se aos familiares diretos do advogado.

Não é necessário retirar guia na Caixa de Assistência para agendar um exame. Basta apresentar a Carteira da OAB. “Por sermos uma clínica pequena, temos atendimento ágil e personalizado. Na

maioria das vezes, marcamos o atendimento no dia seguinte ao pedido e, em alguns casos, até no mesmo dia”, afirma a médica-radiologista Cristina Rossi Longo, sócia-diretora da Nova Medicina Diagnóstica. “Nossa intenção é prestar o melhor atendimento, de modo personalizado. Aqui, o médico está sempre presente ao lado do paciente na hora do exame”, assegura.

Todos os tipos de ultrassom e radiografias são efetuados na clínica. A Nova Medicina Diagnóstica realiza também mamografia digital, densitometria óssea e ressonância magnética.

Nova Medicina Diagnóstica Avenida Antonio Joaquim de Moura Andrade, 265, Vila Nova Conceição – Telefone: (11) 3050-0602

Atendimento em todo o Estado de São Paulo A rede de clínicas de diagnóstico por imagem da CAASP estende-se por 144 municípios do Estado de São Paulo. São 129 estabelecimentos na capital e 406 no interior, de forma a atender toda a advocacia. “Nossa classe abriga profissionais dos mais diversos perfis, daí o esforço da Caixa de Assistência em diversificar sua rede. Em todas as clínicas e laboratórios o colega tem atendimento de qualidade e descontos significativos”, observa o vice-presidente da Caixa, Arnor Gomes da Silva Júnior.

Estado de São Paulo afora, há credenciados como a Tomo-Som Centro de Diagnóstico por Imagem, em Araraquara. Em Campinas, os inscritos na OAB-SP contam com a Camp RX Radiologia Clínica e mais cinco laboratórios. Em Guarulhos, somam-se ao Diagnósticos da América e ao Centro de Diagnósticos (Cepac) outros seis serviços. Já Osasco dispõe de nada menos que 15 estabelecimentos a dar desconto

à advocacia em exames de imagem. Em Presidente Prudente, atende os profissionais do Direito os Serviços de Radiologia e USG de Presidente Prudente, além de outras sete clínicas ou unidades de radiologia, uma delas instalada na Santa Casa de Misericórdia. Em Ribeirão Preto, a CAASP referencia dez serviços de diagnóstico por imagem, entre eles a Central de Diagnóstico de Ribeirão Preto. Já em Santos, são 12 os laboratórios credenciados. Os advogados de Sorocaba, por sua vez, dispõem de 11 unidades de atendimento para fazer exames de imagem, entre as quais encontra-se o Instituto de Diagnóstico de Sorocaba (IDS). Na capital, entre os 129 endereços em que a advocacia ganha desconto em procedimentos diagnósticos por imagem estão unidades dos laboratórios Fleury, Diagnósticos da América, TKS Sistemas Radiológicos e muitos outros, além de serviços radiológicos como o do Hospital Samaritano.

Ciclismo e xadrez nas comemorações do Mês do Advogado Além da tradicional Corrida do Centro Histórico de São Paulo, também o ciclismo e o xadrez entrarão nas comemorações do Mês do Advogado. As inscrições já estão abertas em www.caasp.org.br/Esportes. Informações podem ser obtidas pelos telefones (11) 3292-4573 ou 3292-4574.

No dia 19 de agosto, com largada às 8h em frente à sede da Caixa de Assistência (rua Benjamin Constant, 75, Centro, capital), acontece o 2º Passeio Ciclístico OAB-CAASP, que percorrerá vias e logradouros históricos como o Pátio do Colégio, o Largo São Bento, o Mercado Municipal, a Estação

da Luz e o Teatro Municipal. O preço da inscrição é R$ 20,00.

Já no dia 25 de agosto, realiza-se na sede da Caixa a quinta edição do Torneio OAB-CAASP de Xadrez. O auditório “Walter Maria Laudísio” estará especialmente preparado para o evento, que deve receber mais de uma centena de enxadristas. A inscrição é gratuita.

A sexta edição do Torneio OAB-CAASP de Xadrez será em Campinas, nos dias 7 e 8 de setembro, num evento de dois dias patrocinado pela Liga Campineira de Xadrez. Fique atento ao período de inscrições, que será aberto em breve.

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Abertas as inscrições para a Corrida do Centro Histórico

Estão abertas as inscrições para a 17ª Corrida do Centro Histórico de São Paulo, que este ano acontece em 12 de agosto. Mais uma vez, a CAASP, numa iniciativa que se insere entre as comemorações do Mês do Advogado, está convocando os colegas corredores a participar desta já tradicional competição esportiva. O valor da inscrição, que deve ser feita em www.caasp.org.br/Esportes, é R$ 65,00.

A exemplo das edições anteriores, os atletas largarão da rua Líbero Badaró e percorrerão vias centrais da capital paulista, passando por logradouros históricos como o Teatro Municipal, o Mosteiro de São Bento, a Catedral da Sé e o Pátio do Colégio. Serão premiados os primeiros cinco colocados tanto na categoria masculina quanto na feminina.

A Corrida do Centro Histórico de São Paulo é organizada pela Corredores Paulistas Reunidos (Corpore) e conta com o apoio da Caixa de Assistência e da OAB-SP. No ano passado, o evento reuniu mais de 5 mil atletas, dentre os quais 900 eram advogados.

Informações Tel.: (11) 3292-4573 / 4574

Não perca o Baile do Advogado Já estão à venda os ingressos para o Baile do Advogado, que, este ano, será realizado exatamente no dia 11 de agosto, data de fundação dos cursos jurídicos no Brasil e Dia do Advogado. Os interessados podem comprar seus convites na sede da OAB-SP (Praça da Sé, 385), nas caixas da farmácia e da livraria centrais da CAASP (rua Benjamin Constant, números 55 e 75, respectivamente) ou na loja virtual CAASP Shop (www.caaspshop.com). O preço é R$70,00.

A festa acontece na Expo Barra Funda (rua Tagipuru, 1.000, Barra Funda), a partir das 22h, ao som da Banda Santa Maria.

Informações Tel.: (11) 3291-8128 / 8129 / 8131 / 8133 e 2155-3737

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 373 – Junho-2012

Santana é palco do 16o Encontro Regional de Advogados O 16o Encontro Regional de Advogados, realizado nos dias 18 e 19 de maio último, reuniu em Santana, zona norte da capital paulista, centenas de advogados inscritos nas Subseções de Santana, Ipiranga, Itaquera, Penha de França, Santana, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente.

Coordenado pelo vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa (foto), o evento seguiu o modelo consagrado desde 2004, ano da primeira gestão D’Urso, quando se passou a dar especial atenção às subseções. No primeiro dia, as diretorias da OAB-SP e da CAASP reuniram-se com os dirigentes das subseções representadas no Encontro para tratar de assuntos administrativos. Participaram dessa reunião de trabalho o presidente e o vice-presidente da Seccional, respectivamente, Luiz Flávio Borges D’Urso e Marcos da Costa. Pela CAASP, estiveram presentes o presidente e o vice-presidente da entidade, respectivamente, Fábio Romeu Canton Filho e Arnor Gomes da Silva Júnior, assim como o diretor-tesoureiro, Célio Bitencourt, e o diretor Valter Tavares.

O encontro com a advocacia aconteceu no segundo dia, oportunidade em que foram abordados temas que dizem respeito ao cotidiano profissional dos advogados, abrindo-se o debate a todos os presentes.

Sintonia fina

Nos pronunciamentos de Marcos da Costa, que representou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e do presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, o destaque foi a sintonia que se estabeleceu entre as duas entidades, e que tem proporcionado bons frutos à advocacia paulista.

Marcos da Costa lembrou do processo de recuperação financeira iniciado em 2004: “o trabalho de saneamento da entidade foi bem sucedido e, hoje, a OAB-SP tem patrimônio positivo de quase R$ 70 milhões, patrimônio esse que pertence à advocacia paulista”.

“O advogado faz um investimento quando paga a anuidade da OAB-SP. Os serviços que ele recebe da Caixa são custeados por parcela dessa contribuição e não têm similares em nenhuma outra entidade de classe do Brasil”, afirmou Canton, destacando que a OAB-SP,

desde 2004, tem honrado religiosamente os repasses devidos à Caixa de Assistência. “Além da Seção de São Paulo da OAB, não existe instituição de classe que conte com algo sequer parecido com a CAASP”, acrescentou Marcos.

O vice-presidente da OAB-SP destacou ainda a luta da Seccional em prol do Convênio de Assistência Judiciária, enfatizando: “a população carente de São Paulo tem acesso à Justiça por mérito dos 47 mil advogados que atuam na assistência judiciária, não por conta da Defensoria Pública, mas pelo trabalho da advocacia e de toda a logística fornecida pela OAB-SP”.

Marcos da Costa concluiu seu pronunciamento ressaltando que o “trabalho ético e responsável” realizado ao longo dos últimos anos vem obtendo reconhecimento à medida que proporciona ganhos reais à advocacia, “tanto é que o Conselho Federal da OAB veio investir na OAB-SP, dando-nos uma sede nova sem que tivéssemos de desembolsar um único centavo”.

Benefícios

Foi esse trabalho de reestruturação financeira que permitiu à CAASP chegar à condição em que hoje se encontra, conforme descrito por Canton: “a Caixa realiza sete campanhas anuais de saúde destinadas

Exames gratuitos e livros com descontos

Decanos recebem homenagens

No 16 o Encontro Regional de Advogados em Santana, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) ofereceu aos participantes exames gratuitos de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C, cujos resultados foram emitidos na hora. Os advogados também puderam comprar livros jurídicos na unidade da Livraria Móvel ali montada, com descontos de até 40%.

Durante o 16o Encontro Regional de Advogados em Santana, a OAB-SP prestou uma singela homenagem aos decanos da advocacia da região. Foram contemplados Joel Pascoalino Ferrari, de Santana; Laerte Losacco Toporcov, do Ipiranga; Rodolf João Schaeffer, de Itaquera; Francisco Biagini, de Penha de França; José Leme da Macedo, de São Miguel Paulista; Flávio Pereira do Valle, do Tatuapé; e Waldir Lima do Amaral, da Vila Prudente.

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aos advogados de todo o Estado de São Paulo, todas subsidiadas por parcela da anuidade que o colega paga à Ordem. O melhor exemplo é a Campanha PróVida, contra doenças do coração, cujos procedimentos não custam menos de R$ 1 mil na rede privada de saúde, mas que custaram apenas R$ 40,00 para os advogados em 2011”.

Canton fez uma exposição detalhada dos serviços que a CAASP oferece aos advogados, como farmácias, livrarias, clínicas odontológicas, rede médica e uma dezena de outros itens. Explicou a política de parcerias implementada na atual gestão, que garante benefícios aos advogados além do que permite a estrutura própria da entidade. Nessa esfera, após citar concessionárias de veículos, universidades, escolas de idiomas e fabricantes de computadores, assinalou: “hoje, empresas dos mais diferentes setores querem se tornar parceiras da OAB-SP e da CAASP, prova de que nosso ‘selo’ tem enorme valor. E quanto mais os advogados utilizarem nossos serviços, melhores condições de negociação e mais força teremos perante essas empresas”.

O público que participou do Encontro teve a oportunidade de assistir à palestra “Aspectos polêmicos e relevantes do Direito Trabalhista”, proferida por Gérson Shiguemori.

ESPAÇO CAASP

CLUBE DE SERVIÇOS

reduz preços Sidney Uliris Bortolato Alves denomina Electrolux de eletrodomésticos Espaço CAASP em São Miguel Paulista para advogados Foram inauguradas em 16 de maio último a nova Casa do Advogado e as novas instalações do Espaço CAASP de São Miguel Paulista, na zona leste da capital. Os mais de 300 advogados que compareceram à cerimônia emocionaram-se ao lado dos familiares de duas lideranças da advocacia cujos nomes passaram a denominar a Casa do Advogado e o Espaço CAASP, respectivamente, Renato Antonio Micali e Sidney Uliris Bortolato Alves. Micali foi presidente da Subseção de São Miguel Paulista e Bortolato Alves presidiu a CAASP e foi secretáriogeral da atual gestão da OAB-SP. Antes de entregar um buquê de rosas e uma réplica da placa inaugural do Espaço CAASP a Maria Célia do Amaral Alves, viúva de Bortolato Alves, o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, declarou: “é uma satisfação muito grande atender à iniciativa do presidente desta Subseção, João Luiz Pomar Fernandes, e dar o nome do amigo Sidney a este Espaço. Trata-se de uma justa homenagem, que perpetua o nome de um grande líder da advocacia”. A advogada Maria Célia, acompanhada da filha Maria Carolina, comoveu-se: “este é um momento de muito orgulho para nossa família e de grande satisfação para o Sidney, onde quer que ele esteja”.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, declarou: “nossos homenageados dedicaram suas vidas à Ordem. Ninguém se senta numa cadeira de presidente sem que tenha percorrido um longo caminho.

Isso só acontece com luta e trabalho diários, com a busca incansável de melhores dias para a profissão”.

A Casa do Advogado Renato Antonio Micali e o Es-

paço CAASP Sidney Uliris Bortolato Alves localizamse à rua Tatuíra, número 13, a 100 metros do Fórum Regional de São Miguel Paulista. “É a realização de um sonho que começou na gestão passada e que agora se concretiza. Essas instalações são dignas dos colegas da região”, afirmou vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

O novo Espaço CAASP, bem maior e mais confortável que o anterior, conta com consultório odontológico dotado de equipamentos de última geração e farmácia. “Sinto-me recompensado, pois, desde quando era secretário-geral da OAB-SP, aliei-me à diretoria da Subseção de São Miguel Paulista na busca por uma nova Casa do Advogado e de um novo Espaço da Caixa. A advocacia local merece. São colegas batalhadores que necessitavam dessa importante retaguarda das suas entidades de classe”, salientou o vice-presidente da Caixa de Assistência, Arnor Gomes da Silva Júnior.

Casa do Advogado recebeu o nome de Renato Antonio Micali O presidente da Subseção de São Miguel Paulista, João Luiz Pomar Fernandes (foto), afirmou que a nova Casa do Advogado, ora batizada de Renato Antonio Micali, foi “uma conquista da advocacia da região, só possível graças ao empenho das diretorias da Seccional e da Caixa”, e conclamou: “OAB-SP e CAASP são as nossas entidades. Vamos permanecer unidos e levá-las adiante”.

Pomar reassumiu há pouco tempo a presidência da Subseção de São Miguel, após licença para tratamento de grave problema de saúde que o acometeu.

Seu retorno ao posto para o qual foi eleito, plenamente recuperado, foi comemorado. A inauguração da nova Casa, fruto de seu empenho pessoal, foi palco também de um gesto comovente de sua filha Vanessa, que leu uma carta a retratar todo o amor e a admiração pelo pai.

José Fernando Mantovani Micali representou a fa-

mília de Renato Micali na cerimônia. Em seu pronunciamento, ele resumiu numa frase os motivos que motivaram a homenagem ao seu tio: “a OAB era a vida dele”.

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A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), por meio do Clube de Serviços, fechou parceria com a fabricante de eletrodomésticos Electrolux para que os profissionais inscritos na OAB-SP possam comprar eletrodomésticos pela internet ou por telefone. Tudo com descontos que chegam a 10% e pagamento em até dez parcelas.

“Por meio do site da CAASP, os advogados terão acesso privilegiado e antecipado aos lançamentos Electrolux”, ressalta a supervisora de Novos Negócios da empresa, Alexandra Almeida. “O momento é muito oportuno para o advogado realizar a compra de eletrodomésticos. Até o final de junho, os produtos da chamada ‘linha branca’ têm IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) reduzido, e o advogado ainda ganha mais 10% sobre essa redução”, observa.

Estão incluídos no acordo refrigeradores, fogões, micro-ondas, lavadoras e secadoras de roupa, lava-louças, ar-condicionado, aspiradores de pó, e os chamados eletroportáteis, como cafeteiras elétricas, liquidificadores, torradeiras, sanduícheiras, arrozeiras, fornos elétricos, ferros de passar, cooktops etc.

Como comprar

O mecanismo de aquisição é simples e exclusivo da advocacia. No site da CAASP (www.caasp.org.br) o advogado encontra uma ficha cadastral a ser preenchida com seus dados principais. Feito isso, é encaminhado ao seu endereço eletrônico um e-mail com login e senha de acesso à loja virtual da Electrolux, onde estão expostos todos os produtos contemplados pela parceria. Com login e senha, o advogado pode efetuar sua compra também pelo tele-atendimento, em 0800-7029222. O hotsite Electrolux para advogados é semelhante ao site oficial da loja. Durante a navegação o advogado já encontra o valor do produto com desconto. Eventualmente, a empresa fará promoções ainda mais vantajosas.

O pagamento pode ser feito à vista, por meio de boleto ou depósito bancário, ou no cartão de crédito das bandeiras Amex, Visa, Mastercard ou Diners Club International. O parcelamento se dá em até seis vezes para produtos da linha de eletroportáteis e em até dez vezes para os demais itens. As mercadorias são entregues em domicílio, com frete gratuito para a “linha branca”.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 373 – Junho-2012

Descontos para carros Nissan podem chegar a 10% Benefício para advogados vale em todas as lojas autorizadas da marca A CAASP firmou parceria com mais uma rede de concessionárias de automóveis: a Nissan do Brasil, que passa a integrar o Clube de Serviços, oferecendo aos inscritos na OAB-SP descontos de 6% a 10% nos veículos March (foto), Livina, Grand Livina, Livina X-Gear, Tiida, Tiida Sedan, Sentra e Frontier. Há modelos para todos os perfis de consumidor.

“A política de parcerias implementada na atual gestão amplia a área de atuação da CAASP para muito além de sua estrutura própria. As concessionárias de veículos são exemplo disso e demonstram que a anuidade paga pelo colega à OAB-SP é, na prática, um investimento”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

“Quantas anuidades são compensadas financeiramente quando o advogado obtém um desconto de 6% na compra de um carro? E se o desconto for de 10%?”, indaga.

Clube de Serviços Atividade

O benefício vale para as vendas diretamente da fábrica, cujos prazos de entrega são estabelecidos pela montadora, não contemplando os veículos expostos em showroom.

Em São Paulo há 15 lojas autorizadas na capital, além de unidades em Araçatuba, Araraquara, Barueri, Bauru, Campinas, Franca, Guarujá, Guarulhos, Indaiatuba, Itu, Limeira, Marília, Mogi das Cruzes, Osasco, Ourinhos, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba.

“Os advogados têm o perfil característico do nosso público-alvo. No momento, é a classe profissional mais representativa para a empresa”, observa Fernando Yamaguti, consultor comercial da Nissan do Brasil.

A tabela com os preços exclusivos para a advocacia, atualizada mensalmente, pode ser consultada no endereço eletrônico migre.me/9bePj. Os descontos são concedidos mediante apresentação de uma declaração devidamente preenchida, a qual pode ser obtida em migre.me/9beNU, e da Carteira da Ordem. O

endereço das concessionárias encontra-se em www.nissan.com.br.

Com o ingresso da Nissan no Clube de Serviços, a Caixa de Assistência amplia o leque de concessionárias de veículos que oferecem preços especiais à advocacia paulista, que já contava com lojas Fiat, Ford, Toyota, Mitsubishi, Suzuki e Kia. Visite www.caasp.org.br e conheça todos os parceiros da Caixa de Assistência.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Assistência Funerária

Funeral Home Grupo Memorial Cartórios / Registros / Certidões Cartório Postal - Marajoara Clínicas de Vacinação Centro de Imunização Pro Matre Paulista Centro de Imunização Santa Joana Concessionária de Automóveis Nissan do Brasil Consultoria e Serviços América Licenciamentos Educacional UNIFAI Educare Escola Movimento Estacionamentos Lex Iuris Estacionamento Informática (Venda e Man.) Marcos Antonio Rezende Joalheria/Relojoaria D´Martina Moto Peças Motostore Marquinho Motos Óticas Óptica Roxy Saúde e Bem Estar ITEMP Tratamento Alt. e/ou Estético Equilibrio Beleza e Saúde Vestuário e Acessórios Armazém das Marcas

Telefone

Endereço R: São Carlos do Pinhal, 376 (Bela Vista) Av: Eusébio Matoso, 442 (Pinheiros) Av: Nossa Senhora do Sabará, 1348 (Vila Iza) R: Cincinato Braga, 37 - Cj 21 - 2° andar (Bela Vista) Av: República do Líbano, 900 ou 904 (Ibirapuera) Procure a concessionária mais próxima R: Aviador Gil Guilherme, 71 (Santana) Av: Nazaré, 993 (Ipiranga) R: Robertson, 566 (Cambuci) R: Lourenço de Almeida, 905 (Vila Nova Conceição) R: Quintino Bocaiuva, 254 (Centro) R: Frei Caneca, 617 - Apto 61 (Consolação) R: Conselheiro Moreira de Barros, 2780 / 3050 R: Clodomiro Amazonas, 470 (Vila Nova Conceição) R: Nossa Senhora da Saúde, 853 (Vila das Mercês) R: Riachuelo, 29 (Centro) Av: Brig. Luis Antonio, 3333 - Terreo (Jardim Paulista) Rua dos Figueiras, 2001 (Campestre) R: Visconde de Laguna, 221 (Mooca)

(11) 3251-0544 (11) 3092-8722 (11) 3195-7131 (11) 3287-5000 (11) 3052-5031 (11) 2099-2020 (11) 5087-0199 (11) 3277-7881 (11) 3044-1969 (11) 3104-1159 (11) 3257-8151 (11) 2208-7462 (11) 3074-8900 (11) 4941-9004 (11) 3105-1455 (11) 3889-9852 (11) 4316-4423 (11) 2579-2604

Internet www.funeralhome.com.br www.cemiterio.com.br www.cartoriopostal.com.br www.vacinapromatre.com.br www.vacinasantajoana.com.br www.nissan.com.br www.americalicenciamentos.com.br www.unifai.edu.br www.projetoescolamovimento.com www.dmartinarelogios.com.br www.motostore.com.br www.marquinhomotos.com.br www.opticaroxy.com.br www.itemp.com.br www.equilibriobelezasaude.com.br www.armazemdasmarcas.com.br

Desconto 15% 10% 10% 5% 5% 6 a 10% 10% 10 a 30% 20% 10 a 50% 15% 20% 10 a 15% 10% 5 a 10% 10 a 20% 20% 10% 10 a 20%

Interior e outros estados Atividade Academia de Gin. e Ass. Esp. Artigos Esportivos Auto Escolas Educacional Hotéis

Idiomas e Traduções Papelarias Perfumarias Tratamento Alt. e/ou Estético

Cidade/Empresa São Sebastião-SP – Galpão Fit Osvaldo Cruz-SP – Fluvipesca - Art. para Camp.e Náut.

Penapolis-SP – Auto Escola São Cristovão Piracicaba-SP – Unimep Mogi das Cruzes-SP – Conexão Campos do Jordão-SP – Pousada Vilaregio de Campos Curitiba-PR – Hotel Confiance Batel Centro Brasília-DF – Allia Gran Hotel Brasília Suítes Guarapari-ES – Bristol Guarapari Residence Vitória-ES – Bristol Praia do Canto Goiânia-GO – Plaza Inn Executive Barreirinhas-MA – Gran Solare Lençóis Resort São Luís-MA – Solare Suítes Number One Caraguatatuba-SP – HEC - Hibérnia English Course Sumaré-SP – Alps Idiomas Sumaré Penapolis-SP – Papelaria Estudantil Jundiaí-SP – Naftalinna Campinas-SP – Espaço Telma Lira

Endereço

Telefone

R: Antonio Goulart Marmo, 53 (Centro) Av: Brasil, 798 (Centro) R: Dr Mario Sabino, 72 (Centro) R: Rangel Pestana, 762 (Piracicaba) R: Bras Cubas, 103 - 2° andar (Centro) Alameda Topázio, S/N (JD Belvedere) Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 784 (Batel) SNH, Quadra 05 - Bloco B (Asa Norte) R: Joaquim da Silva Lima, 595 (Praia da Areia Preta) Av: Saturnino de Brito, 1075 (Praia do Canto) Av. D, 302 (Antiga Av: Castelo Branco - Setor Oeste) Estrada de São Domingos, S/N (Povoado Boa Vista) Av. dos Holandeses, Quadra 29 - Lote 4 (Ponta d´Areia) R: Guarulhos, 55 - Salas 2 e 3 (Centro) R: Cabo Hoffmann, 128 (PQ Franceshine) R: Dr. Ramalho Franco, 1362 (Centro) R: Siqueira de Moraes, 555 (Centro) R: Barão de Jaragua, 655 - Sala 805 (Centro)

(12) 3893-1009 (18) 3528-2399 (18) 3652-4513 (19) 3124-1530 (11) 4796-1000 (12) 3663-4540 (41) 3233-6666 0800 283 9988 0800 283 9988 0800 283 9988 0800 283 9988 0800 283 9988 0800 283 9988 (12) 3882-1396 (19) 3873-9414 (18) 3652-3435 (11) 2709-3556 (19) 3012- 5496

Internet

10% 10% 10% www,unimep.br 10% www,conexao.com.br 20% www.pousadavilaregiodecampos.com.br 10% www,hotelconfiance.com.br 35% www.alliahotels.com.br 30% www.alliahotels.com.br 30% www.alliahotels.com.br 30% www.alliahotels.com.br 30% www.alliahotels.com.br 30% www.alliahotels.com.br 30% www.hec.com.br 25% www.alpsidiomas.com.br 16 a 50% 15% www.naftalina.com.br 10% www.espacotelmalira.com.br 10 a 50% www.peixepaulista.net

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 271,23% 268,65% 266,30% 264,08% 262,01% 260,00% 258,02% 256,09% 254,12% 252,22% 250,36% 248,56%

1997 246,76% 245,03% 243,36% 241,72% 240,06% 238,48% 236,87% 235,27% 233,68% 232,09% 230,42% 227,38%

1998 224,41% 221,74% 219,61% 217,41% 215,70% 214,07% 212,47% 210,77% 209,29% 206,80% 203,86% 201,23%

1999 198,83% 196,65% 194,27% 190,94% 188,59% 186,57% 184,90% 183,24% 181,67% 180,18% 178,80% 177,41%

2000 175,81% 174,35% 172,90% 171,45% 170,15% 168,66% 167,27% 165,96% 164,55% 163,33% 162,04% 160,82%

2001 159,62% 158,35% 157,33% 156,07% 154,88% 153,54% 152,27% 150,77% 149,17% 147,85% 146,32% 144,93%

2002 143,54% 142,01% 140,76% 139,39% 137,91% 136,50% 135,17% 133,63% 132,19% 130,81% 129,16% 127,62%

2003 125,88% 123,91% 122,08% 120,30% 118,43% 116,46% 114,60% 112,52% 110,75% 109,07% 107,43% 106,09%

2004 104,72% 103,45% 102,37% 100,99% 99,81% 98,58% 97,35% 96,06% 94,77% 93,52% 92,31% 91,06%

2005 89,58% 88,20% 86,98% 85,45% 84,04% 82,54% 80,95% 79,44% 77,78% 76,28% 74,87% 73,49%

2006 72,02% 70,59% 69,44% 68,02% 66,94% 65,66% 64,48% 63,31% 62,05% 60,99% 59,90% 58,88%

2007 57,89% 56,81% 55,94% 54,89% 53,95% 52,92% 52,01% 51,04% 50,05% 49,25% 48,32% 47,48%

2008 46,64% 45,71% 44,91% 44,07% 43,17% 42,29% 41,33% 40,26% 39,24% 38,14% 36,96% 35,94%

2009 34,82% 33,77% 32,91% 31,94% 31,10% 30,33% 29,57% 28,78% 28,09% 27,40% 26,71% 26,05%

2010 25,32% 24,66% 24,07% 23,31% 22,64% 21,89% 21,10% 20,24% 19,35% 18,50% 17,69% 16,88%

2011 15,95% 15,09% 14,25% 13,33% 12,49% 11,50% 10,54% 9,57% 8,50% 7,56% 6,68% 5,82%

2012 4,91% 4,02% 3,27% 2,45% 1,74% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,3690499301 0,2364045333 0,1368237883 0,0742316560 0,0512649558 0,0475247573 0,0433817958 0,0384181685 0,0342927506 0,0304121591 0,0266306121 0,0230408480

1991 0,0194766255 0,0162427033 0,0133278931 0,0119222588 0,0113534509 0,0106425299 0,0096025714 0,0085630207 0,0074061760 0,0064056184 0,0052904017 0,0041827970

1992 0,0034039689 0,0027101567 0,0021492044 0,0017612167 0,0014697630 0,0011905764 0,0009658284 0,0007981392 0,0006481568 0,0005255467 0,0004188292 0,0003385849

Fórmula de atualização

1993 1994 1995 0,0002741800 0,0108237404 3,0033600726 0,0002117710 0,0077773370 3,0033600726 0,0001671172 0,0055672321 3,0033600726 0,0001326747 0,0038760606 2,8783086831 0,0001041892 0,0027441146 2,8783086831 0,0000808860 0,0019028647 2,8783086831 0,0000620577 3,6176108245 2,6869034389 0,0474964655 3,4382909173 2,6869034389 0,0359839546 3,2743253765 2,6869034389 0,0267769928 3,2218987972 2,5558020136 0,0198106418 3,1617513398 2,5558020136 0,0147948879 3,0709787870 2,5558020136

1996 2,4524843262 2,4524843262 2,4524843262 2,4524843262 2,4524843262 2,4524843262 2,2972462542 2,2972462542 2,2972462542 2,2972462542 2,2972462542 2,2972462542

1997 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750

1998 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843

1999 2000 2,0802187933 1,9099462092 2,0802187933 1,9099462092 2,0802187933 1,9099462092 2,0802187933 1,9099462092 2,0802187933 1,9099462092 2,0802187933 1,9099462092 2,0802187933 1,9099462092 2,0802187933 1,9099462092 2,0802187933 1,9099462092 2,0802187933 1,9099462092 2,0802187933 1,9099462092 2,0802187933 1,9099462092

2001 1,8012318350 1,7899551177 1,7810498683 1,7746610885 1,7658319288 1,7572215433 1,7505693796 1,7342672673 1,7140415767 1,7075528758 1,7012582203 1,6845808697

2002 1,6753663548 1,6650430876 1,6577489920 1,6511444144 1,6383651662 1,6315128123 1,6261465288 1,6137208780 1,5977434435 1,5878984731 1,5737348593 1,5416681615

2003 1,4960389728 1,4669925209 1,4355538907 1,4193730381 1,4033745681 1,3915464234 1,3884917416 1,3909955336 1,3872499586 1,3793874502 1,3703431852 1,3680175553

2004 1,3617534892 1,3525561077 1,3404916826 1,3351510783 1,3323531367 1,3251970725 1,3178172956 1,3056745226 1,2954405423 1,2891238355 1,2850117977 1,2769669062

2005 1,2663297364 1,2577768539 1,2485376751 1,2441830344 1,2350437110 1,2248772299 1,2234091390 1,2220648677 1,2186526402 1,2167059108 1,2099303011 1,2005658872

2006 1,1960210074 1,1899522509 1,1837965091 1,1794326084 1,1774309757 1,1742604725 1,1760245092 1,1762597611 1,1740291059 1,1734423847 1,1700492418 1,1657360186

2007 1,1616701730 1,1556607371 1,1503690395 1,1456717853 1,1431568402 1,1401923401 1,1368953437 1,1341733276 1,1294297228 1,1261638476 1,1234675255 1,1208894797

2008 1,1130977952 1,1053602733 1,0983309552 1,0958105908 1,0893832298 1,0833166565 1,0736537725 1,0669321003 1,0632108623 1,0604536827 1,0572818372 1,0521264177

2009 2010 2011 1,0490840739 1,0217292498 1,0147402090 1,0449044561 1,0217292498 1,0140151881 1,0383627706 1,0217292498 1,0134841224 1,0372218267 1,0209206806 1,0122572666 1,0335012223 1,0209206806 1,0118838815 1,0274393302 1,0204002765 1,0102977140 1,0235498409 1,0197996145 1,0091734948 1,0224752194 1,0186271746 1,0079347430 1,0222738315 1,0177020834 1,0058466054 1,0222738315 1,0169881577 1,0048387522 1,0222738315 1,0165083658 1,0042161381 1,0222738315 1,0161669337 1,0035688362

2012 1,0026293725 1,0017638486 1,0017638486 1,0006951062 1,0004680000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,5161958628 0,3306626883 0,1913775554 0,1038289689 0,0717050890 0,0664736154 0,0606787909 0,0537360883 0,0479658023 0,0425379587 0,0372486504 0,0322275916

1991 0,0272422583 0,0227189211 0,0186419308 0,0166758483 0,0158802479 0,0148858717 0,0134312656 0,0119772299 0,0103591333 0,0089596378 0,0073997669 0,0058505431

1992 1993 0,0047124793 0,0003772837 0,0037424391 0,0002949603 0,0030064581 0,0002343000 0,0024720096 0,0001846772 0,0020456882 0,0001439978 0,0016431231 0,0001121565 0,0013596384 0,0000860492 0,0011137274 0,0665706743 0,0009100567 0,0503484150 0,0007340351 0,0372482170 0,0005822440 0,0276076319 0,0004737929 0,0204667744

Fórmula de atualização

1994 0,0149011826 0,0106247291 0,0076070231 0,0052097545 0,0036637727 0,0025414135 4,8505423082 4,5725323418 4,3357977829 4,2713011358 4,1933056504 4,0605264363

1995 3,9735066406 3,9082390486 3,8699267734 3,8161194889 3,7442302678 3,6504146122 3,5851646162 3,4990870742 3,4637567552 3,4236994715 3,3764294588 3,3262037818

1996 3,2722122791 3,2251254476 3,2023884896 3,1931284172 3,1637059518 3,1114338630 3,0739318939 3,0407873122 3,0407873122 3,0368394209 3,0301730402 3,0217122459

1997 2,9953531383 2,9487626879 2,9364296832 2,9027576939 2,8857318759 2,8771005741 2,8571008681 2,8545317895 2,8556740590 2,8389244051 2,8293047689 2,8060148456

1998 2,7867860221 2,7624762313 2,7619238465 2,7555859987 2,7591729235 2,7528413883 2,7451549544 2,7556263345 2,7603188765 2,7608710508 2,7616995607 2,7666795839

1999 2,7398292572 2,7086794436 2,5935268514 2,5431720448 2,5424093220 2,5510830043 2,5253246924 2,4858004650 2,4502715279 2,4147743450 2,3699816911 2,3115007228

2000 2,2834147217 2,2603590592 2,2560725215 2,2520188875 2,2490950639 2,2341264169 2,2135404904 2,1646200767 2,1259281836 2,1113598011 2,1035765678 2,0954044903

2001 2,0795995337 2,0694591838 2,0624468644 2,0460782386 2,0232158989 2,0143527468 1,9853663974 1,9537161950 1,9362895887 1,9289595425 1,9013893962 1,8870478327

2002 1,8836572497 1,8800850880 1,8767070153 1,8746449060 1,8616136106 1,8411765509 1,8096879801 1,7733346204 1,7324488280 1,6878885698 1,6196992322 1,5303280727

2003 1,4900954943 1,4584471902 1,4356208193 1,4121786536 1,4064123629 1,4158988855 1,4258800458 1,4287375208 1,4199339304 1,4051795452 1,3990238403 1,3923406054

2004 1,3840363871 1,3730519714 1,3583814516 1,3458649080 1,3305634285 1,3114167441 1,2947149216 1,2801215361 1,2635687850 1,2575326284 1,2509028433 1,2407288666

2005 1,2343104522 1,2302506252 1,2253492282 1,2133371901 1,2071805692 1,2102060844 1,2156766292 1,2205588648 1,2302780614 1,2318795048 1,2241672510 1,2201407865

2006 1,2192872854 1,2105711729 1,2112979517 1,2167734321 1,2165301261 1,2119248118 1,2038589569 1,2018158699 1,1969085449 1,1949965504 1,1898800661 1,1849034715

2007 1,1776023370 1,1718602219 1,1669589941 1,1618468679 1,1588338998 1,1558287450 1,1522567491 1,1485812890 1,1418444069 1,1389969147 1,1355901442 1,1307280138

2008 1,1198653202 1,1121912009 1,1068781856 1,1012617506 1,0942584963 1,0838535027 1,0740793803 1,0678856436 1,0656477833 1,0640517057 1,0587579161 1,0547498666

2009 1,0516999368 1,0450118608 1,0417823356 1,0397029298 1,0340158427 1,0278487502 1,0235498409 1,0224752194 1,0222738315 1,0222738315 1,0222738315 1,0222738315

2010 1,0217292498 1,0217292498 1,0217292498 1,0209206806 1,0209206806 1,0204002765 1,0197996145 1,0186271746 1,0177020834 1,0169881577 1,0165083658 1,0161669337

2011 1,0147402090 1,0140151881 1,0134841224 1,0122572666 1,0118838815 1,0102977140 1,0091734948 1,0079347430 1,0058466054 1,0048387522 1,0042161381 1,0035688362

2012 1,0026293725 1,0017638486 1,0017638486 1,0006951062 1,0004680000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,3840968502 0,2460432294 0,1424023739 0,0772582323 0,0533551328 0,0494624389 0,0451505603 0,0451505603 0,0356909361 0,0316521250 0,0277163966 0,0239802705

1991 0,0202707274 0,0169049515 0,0138712985 0,0130124752 0,0119798151 0,0111908595 0,0100168810 0,0100168810 0,0076545540 0,0065496312 0,0052828127 0,0042141135

1992 1993 0,0034039689 0,0002741800 0,0027101567 0,0002117710 0,0021492044 0,0001671172 0,0017612167 0,0001326747 0,0014697630 0,0001041892 0,0011905764 0,0000808860 0,0009658284 0,0000620577 0,0009658284 0,0000620577 0,0006481568 0,0359839546 0,0005255467 0,0267769928 0,0004188292 0,0198106418 0,0003385849 0,0147948879

Fórmula de atualização

1994 0,0108237404 0,0077773370 0,0055672321 0,0038760606 0,0027441146 0,0019028647 3,6176108245 3,6176108245 3,2743253765 3,2218987972 3,1617513398 3,0709787870

1995 3,0033600726 3,0033600726 3,0033600726 2,8783086831 2,8783086831 2,8783086831 2,6869034389 2,6869034389 2,6869034389 2,5558020136 2,5558020136 2,5558020136

1996 2,4524843262 2,4524843262 2,4524843262 2,4524843262 2,4524843262 2,4524843262 2,2972462542 2,2972462542 2,2972462542 2,2972462542 2,2972462542 2,2972462542

1997 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750

1998 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843

1999 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933

2000 2001 1,9099462092 1,8012318350 1,9099462092 1,7899551177 1,9099462092 1,7810498683 1,9099462092 1,7746610885 1,9099462092 1,7658319288 1,9099462092 1,7572215433 1,9099462092 1,7505693796 1,9099462092 1,7505693796 1,9099462092 1,7140415767 1,9099462092 1,7075528758 1,9099462092 1,7012582203 1,9099462092 1,6845808697

2002 2003 1,6753663548 1,4960389728 1,6650430876 1,4669925209 1,6577489920 1,4355538907 1,6511444144 1,4193730381 1,6383651662 1,4033745681 1,6315128123 1,391546423 1,6261465288 1,3884917416 1,6261465288 1,3884917416 1,5977434435 1,3872499586 1,5878984731 1,3793874502 1,5737348593 1,3703431852 1,5416681615 1,3680175553

2004 2005 1,3617534892 1,2663297364 1,3525561077 1,2577768539 1,3404916826 1,2485376751 1,3351510783 1,2441830344 1,3323531367 1,2350437110 1,3251970725 1,2248772299 1,3178172956 1,2234091390 1,3178172956 1,2234091390 1,2954405423 1,2186526402 1,2891238355 1,2167059108 1,2850117977 1,2099303011 1,2769669062 1,2005658872

2006 2007 1,1960210074 1,1616701730 1,1899522509 1,1556607371 1,1837965091 1,1503690395 1,1794326084 1,1456717853 1,1774309757 1,1431568402 1,1742604725 1,1401923401 1,1760245092 1,1368953437 1,1760245092 1,1368953437 1,1740291059 1,1294297228 1,1734423847 1,1261638476 1,1700492418 1,1234675255 1,1657360186 1,1208894797

2008 2009 1,1130977952 1,0490840739 1,1053602733 1,0449044561 1,0983309552 1,0383627706 1,0958105908 1,0372218267 1,0893832298 1,0335012223 1,0833166565 1,0274393302 1,0736537725 1,0235498409 1,0736537725 1,0235498409 1,0632108623 1,0222738315 1,0604536827 1,0222738315 1,0572818372 1,0222738315 1,0521264177 1,0222738315

2010 1,0217292498 1,0217292498 1,0217292498 1,020920680 1,0209206806 1,0204002765 1,0197996145 1,0197996145 1,0177020834 1,0169881577 1,0165083658 1,0161669337

2011 1,0147402090 1,0140151881 1,0134841224 1,0122572666 1,0118838815 1,0102977140 1,0091734948 1,0091734948 1,0058466054 1,0048387522 1,0042161381 1,0035688362

2012 1,0026293725 1,0017638486 1,0017638486 1,0006951062 1,0004680000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1985 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Indicadores Junho de 2012

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1995 1996 2,298140565 1,746007086 2,250843588 1,724407162 2,209892078 1,707967971 2,160211533 1,694179047 2,087832639 1,683075796 2,022170733 1,673223854 1,965442176 1,663080725 1,908372302 1,653406643 1,859930414 1,643096214 1,824546975 1,632290451 1,794859991 1,620269670 1,769403581 1,607177602 2004 2005

1997 1998 1999 1,593288902 1,451281202 1,346348695 1,581522376 1,434839378 1,339433202 1,571127762 1,428466986 1,328410055 1,561266833 1,415732473 1,313159026 1,551629661 1,409081608 1,305207701 1,541832855 1,402709100 1,297731470 1,531822396 1,395851283 1,293710617 1,521808893 1,388211953 1,289927261 1,512326606 1,383026984 1,286139580 1,502598781 1,376814796 1,282657165 1,492816356 1,364680061 1,279758512 1,470271217 1,356357452 1,277206653 2006 2007 2008

2000 2001 2002 2003 1,273389033 1,247242959 1,219377074 1,186135157 1,270658388 1,245537817 1,216225833 1,180377277 1,267707166 1,245079628 1,214803298 1,175538759 1,264871324 1,242936805 1,212671422 1,171109622 1,263227865 1,241018191 1,209819877 1,166230116 1,260087726 1,238754985 1,207282170 1,160832246 1,257396897 1,236951510 1,205375266 1,156016282 1,255454709 1,233939464 1,202182270 1,149732991 1,252917551 1,229714166 1,199207037 1,145109041 1,251618371 1,227716671 1,196867162 1,141269809 1,249973406 1,224150720 1,193563378 1,137614653 1,248478976 1,221795099 1,190415919 1,135597831 2009 2010 2011 2012

1,133445419 1,113202737 1,131996463 1,111113843 1,131478246 1,110045979 1,129470048 1,107128695 1,128483754 1,104915549 1,126741811 1,102130465 1,124761106 1,098841632 1,122569850 1,096019382 1,120323601 1,092233700 1,118391022 1,089361055 1,117153216 1,087078191 1,115874424 1,084985254

1,082528996 1,060910475 1,045795478 1,080016877 1,058593214 1,044740291 1,079234432 1,057830518 1,044486480 1,077001807 1,055849744 1,044059460 1,076081757 1,054508410 1,043063335 1,074053943 1,052730348 1,042296204 1,071977523 1,051727000 1,041103100 1,070103771 1,050184280 1,039114236 1,067503333 1,048646963 1,037481240 1,065882126 1,048277969 1,035441421 1,063887338 1,047082202 1,032853091 1,062525180 1,046464787 1,031184634

1,028973370 1,021729250 1,014740209 1,002629373 1,027083537 1,021729250 1,014015188 1,001763849 1,026620531 1,021729250 1,013484122 1,001763849 1,025146370 1,020920681 1,012257267 1,000695106 1,024681165 1,020920681 1,011883882 1,000468000 1,024221290 1,020400277 1,010297714 1,000000000 1,023549841 1,019799615 1,009173495 1,022475219 1,018627175 1,007934743 1,022273832 1,017702083 1,005846605 1,022273832 1,016988158 1,004838752 1,022273832 1,016508366 1,004216138 1,022273832 1,016166934 1,003568836

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2012 R$ 12,44 Recursos Trabalhistas R$ 6.290,00 Recurso Ordinário R$ 12.580,00 Recurso de Revista R$ 12.580,00 Embargos R$ 12.580,00 Recurso Extraordinário R$ 12.580,00 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2012 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.637,11 – – De 1.637,12 a 2.453,50 7,5% 122,78 De 2.453,51 a 3.271,38 15,0 306,80 De 3.271,39 a 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 164,56 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.637,11, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2011 1º Junho 2 Junho 3 Junho 4 Junho 5 Junho 6 Junho 7 Junho 8 Junho 9 Junho 10 Junho 11 Junho 12 Junho 13 Junho 14 Junho 15 Junho 16 Junho 17 Junho 18 Junho 19 Junho 20 Junho 21 Junho 22 Junho 23 Junho 24 Junho 25 Junho 26 Junho 27 Junho 28 Junho 29 Junho 30 Junho 1º Julho

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% – 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – –

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 756,69 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 501,66 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 501,66 104 DECLARATÓRIAS 501,66 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 501,66 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 752,48 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 522,57 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 752,48 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 501,66 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 522,57 111 DESPEJO 522,57 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 522,57 113 MANDADO DE SEGURANÇA 501,66 114 PROCESSOS CAUTELARES 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 202,75 FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 597,82 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 438,97 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 627,07 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 658,44 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 710,68 206 ALIMENTOS (TODOS) 397,13 207 TUTELA E CURATELA 397,13 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 309,35 209 PEDIDO DE ALVARÁ 365,78 210 REGULAMENTO DE VISITA 522,57 114 PROCESSO CAUTELAR 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 756,69 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 683,68 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 522,57 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 731,61 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 522,57 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 756,69 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 522,57 308 REVISÃO CRIMINAL 522,57 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 522,57 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 313,55 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 756,69 312 SINDICÂNCIA 683,68 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 202,75 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 1.254,18 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) 292,63 INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 313,55 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL 202,75 CARTA PRECATÓRIA 601 198,55 PLANTÃO 701 404,87

1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Taxa Selic 0,75% Maio TR Maio 0,0468% Junho 0,0000% INPC Maio 0,55% IGPM Abril 0,85% Maio 1,02% BTN + TR Abril R$ 1,5685 Maio R$ 1,5688 TBF Abril 0,6828% Maio 0,7071% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2012 R$ 18,44 UFM Junho R$ 108,12 UPC Trimestral Abril a junho R$ 22,28 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 608,80 R$ 31,22 de R$ 608,81 a R$ 915,025 R$ 22,00 Salário-Mínimo Federal Junho R$ 622,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de junho. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 373 – Junho-2012

Valor R$ 2.002,99 R$ 2.654,67 R$ 3.242,21 R$ 3.980,12 Livre negociação R$ 2.002,99 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

31

70%

60%

30%

529,68 351,16 351,16 351,16 351,16 526,74 365,80 526,74 351,16 365,80 365,80 365,80 351,16 365,80 277,99 141,93

454,01 301,00 301,00 301,00 301,00 451,49 313,54 451,49 301,00 313,54 313,54 313,54 301,00 313,54 238,28 121,65

227,01 150,50 150,50 150,50 150,50 225,74 156,77 225,74 150,50 156,77 156,77 156,77 150,50 156,77 119,14 60,83

418,47 307,28 438,95 460,91 497,48 277,99 277,99 216,55 256,05 365,80 365,80 277,99

358,69 263,38 376,24 395,06 426,41 238,28 238,28 185,61 219,47 313,54 313,54 238,28

179,35 131,69 188,12 197,53 213,20 119,14 119,14 92,81 109,73 156,77 156,77 119,14

529,68 478,58 365,80 512,13 365,80 529,68 365,80 365,80 365,80 219,49 529,68 478,58 141,93 877,93

454,01 410,21 313,54 438,97 313,54 454,01 313,54 313,54 313,54 188,13 454,01 410,21 121,65 752,51

227,01 205,10 156,77 219,48 156,77 227,01 156,77 156,77 156,77 94,07 227,01 205,10 60,83 376,25

204,84

175,58

87,79

219,49 141,93

188,13 121,65

94,07 60,83

138,99

119,13

59,57