Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso (Licenciado) Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Matins Neto Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

www.oabsp.org.br

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 374 – Ano XXXVIII – Julho de 2012

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 211.500 exemplares

Em questão 6 O que estou lendo 10 OABPrev-SP 10 Presidente OAB-SP em exercício 11 Debate 12 Entrevista 14 Capa 16 Comissões 18 Subseções 18 Acontece 19 Jurisprudência 20 Saúde 21 Presidente CAASP 22 Espaço CAASP 23 Clube de Serviços 28 Índices de correção monetária 29 e 30

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

EM QUESTÃO

Advogados públicos da União pedem apoio à OAB-SP

OAB-SP concorda com distribuição gratuita de sacolas plásticas

Categoria reivindica a aprovação do anteprojeto de Lei Orgânica da AGU, recebimento de honorários advocatícios e melhores condições de trabalho Em 3 de julho último, o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, e o presidente da Comissão do Advogado Público, Jorge Eluf Neto, receberam um grupo de advogados públicos da União e procuradores federais (foto). Eles vieram pedir o apoio público da entidade à sua luta em prol da melhor estruturação das carreiras advocatícias ligadas à Advocacia Geral da União (AGU), que reúnem os advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central.

As principais reivindicações da categoria são: aprovação do anteprojeto de Lei Orgânica da AGU, que se encontra na Casa Civil; recebimento dos honorários advocatícios, que hoje vão para um fundo de custeio da União; melhores condições de trabalho; criação de carreira de apoio, já que os servidores são cedidos por outros órgãos públicos; e remuneração compatível às demais funções essenciais à Justiça.

“A administração pública como um todo está passando pelos mesmos problemas, de falta de estrutura e de pessoal. A sociedade, que paga impostos, acaba não tendo serviços eficientes e de qualidade. É por isso também que estamos aqui, porque sabemos que a OAB sempre esteve na vanguarda da defesa do Estado Democrático e de todos os direitos que são inerentes a esse Estado. Nós entendemos que um dos direitos democráticos é a prestação do serviço público com eficiência, qualidade e continuidade”, afirmou a procuradora federal Simone Fagá, representante da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil.

Marcos da Costa disse que a OAB-SP dará todo o apoio aos pleitos dos advogados públicos federais, lembrando que a entidade divulgou Nota Pública em que endossa o Manifesto da Advocacia Pública Federal, que aponta a necessidade de reformas nas carreiras da AGU. Ele prometeu uma visita para conhecer in loco a precariedade das instalações de trabalho dos advogados públicos federais em São Paulo. Disse ainda que a proposta de revisão da lei orgânica da advocacia pública federal deve passar por um prévio debate com a categoria. O conselheiro Jorge Eluf lembrou que os advogados públicos abriram mão de inúmeros benefícios ao longo da história e nunca mais conseguiram recuperá-los, por isso considera fundamental o prévio debate sobre a nova lei orgânica da categoria.

Leia, a seguir, a íntegra da Nota Pública divulgada pela OAB-SP em 26 de junho de 2012.

NOTA PÚBLICA A Ordem dos Advogados do Brasil-Seção de São Paulo apoia o Manifesto da Advocacia Pública Federal, elaborado pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe). O documento externa preocupações das instituições e aponta a necessidade de reformas na Advocacia Geral da União (AGU).

Urge enviar ao Congresso Nacional o anteprojeto que revê a Lei Complementar da AGU para garantir aos advogados públicos prerrogativas isonômicas com as demais funções essenciais do Judiciário, assim como inserir essa instituição no III Pacto Republicado, debatendo soluções contra recursos procrastinatórios, soluções administrativas de conflitos e exercício da atividade consultiva de forma autônoma. Defendemos, ainda, que haja a implementação de uma

política remuneratória condizente com funções e responsabilidades dos advogados públicos federais.

A OAB-SP e o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal trabalham em sinergia no sentido de promover o enfrentamento das dificuldades encontradas nas carreiras dos advogados públicos federais e para consolidar as propostas e os avanços necessários ao desempenho da importante missão que desenvolvem dentro do Estado Democrático de Direito.

São Paulo, 26 de junho de 2012 Marcos da Costa Presidente em exercício da OAB-SP Jorge Eluf Neto Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-SP

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A OAB-SP aprovou a volta da distribuição gratuita de sacolas plásticas pelos supermercados de São Paulo.

Elas haviam sido banidas há cerca de três meses por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) selado entre a Associação Paulista de Supermercados (Apas), o Ministério Público, o Procon e a Secretaria de Meio Ambiente. Entretanto, esse TAC não foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Posteriormente, uma liminar concedida em ação civil pública proposta pela associação civil SOS Consumidor determinou que os supermercados voltassem a distribuir os sacos plásticos gratuitamente. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 10 de julho último.

“Desde o primeiro momento, a OAB-SP abriu o debate sobre a questão. Alertamos que o banimento das sacolas plásticas não iria resolver a questão do descarte irregular do produto e oneraria desproporcionalmente o consumidor. Mais do que proibir, precisamos educar os consumidores para adotar paulatinamente soluções sustentáveis”, afirmou o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa.

O presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da Ordem, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, disse que desde o início houve muita desinformação sobre o TAC e que a OAB-SP, de forma quase isolada, “insistiu que inúmeras decisões da Justiça Estadual e do Supremo Tribunal Federal amparavam a continuidade da distribuição gratuita das sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais”.

A OAB-SP, em 3 de abril e em 22 de maio, promoveu debates sobre o assunto. Os eventos contaram com a participação de representantes da Apas, da Plastivida, do Instituto ADVB de Responsabilidade Socioambiental, da Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas (Abief) e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

Para a OAB-SP, a interrupção da distribuição gratuita das sacolas plásticas nos supermercados deixou unicamente para o consumidor o custo e o ônus de proteger o meio ambiente. Tavolieri sublinha que a “Constituição Federal, em seu artigo 170, inciso V, protege os direitos do consumidor nas questões econômicas .

Portanto, forçar os consumidores ao pagamento de sacolas plásticas contraria esse direito”.

SÃO PAULO

Novas instalações da Sala do Advogado do Fórum João Mendes

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 374 – Julho-2012

Seccional Paulista vai construir e reformar 14 Casas do Advogado As obras serão financiadas pelo banco Santander com o aval do BNDES

O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, e o presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, inauguraram, em 21 de junho último, as novas instalações da Sala do Advogado instalada no 7o andar do Fórum João Mendes. O diretor do Fórum, Homero Maion, participou da solenidade de inauguração.

“A OAB-SP e a AASP uniram-se mais uma vez para assegurar, com a reforma da Sala do Advogado, um ambiente de trabalho adequado aos colegas. Assim tem sido durante toda a nossa gestão o relacionamento da OAB-SP, da AASP e do IASP, entidades representativas da advocacia, sempre trabalhando em conjunto, a seis mãos, em favor da classe. A sala se moderniza para bem atender aos milhares de advogados que passam diariamente pelo João Mendes, que tem um trânsito similar ao de uma cidade de pequeno porte, com circulação de 20 mil pessoas por dia”, disse Costa.

Na avaliação de Freitas, a parceria entre a Ordem e a Associação é muito antiga e vem gerando frutos para a advocacia. “Temos nos preocupado em melhorar a estrutura das salas, dentro das possibilidades orçamentárias das entidades, e conseguimos fazer progressos. Essa sala no João Mendes melhora as condições para os advogados exercerem suas atividades”, afirmou.

De acordo com o diretor do Fórum, está em estudo pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a ampliação do espaço da Sala do Advogado, uma vez que o presidente do Tribunal, desembargador Ivan Sartori, estuda a realocação de seções administrativas do João Mendes para outro prédio.

O secretário-geral da OAB-SP, Braz Martins Neto, ressaltou que a sala é um dos mais de mil pontos de apoio à advocacia que a Ordem mantém no Estado e uma extensão da Casa do Advogado Cível que funciona na Rua da Glória. “Quando o advogado precisa fazer carga rápida de um processo ou uma petição de última hora, é com as instalações e os equipamentos da sala que ele conta. A Ordem serve a advocacia para esta servir à cidadania”, afirmou.

As subsecções de Barueri, Cerqueira Cesar, Conchas, Cotia, Embu, Ilha Solteira, Itanhaém, Mogi Mirim, Paraguaçu Paulista, Praia Grande, Presidente Venceslau, Ribeirão Preto, São Roque e Serra Negra foram contempladas com a construção, ampliação ou reforma das respectivas Casas do Advogado. As obras receberam financiamento do banco Santander, com o aval do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Estima-se que até ao final do ano as novas edificações estejam concluídas.

Os contratos de financiamento foram assinados em 27 de junho último (foto) pelo presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, e demais diretores da Seccional, assim como pelos presidentes e diretores dessas subseções. “A assinatura conjunta representa uma vitória de todos, dos presidentes das subseções e de cada advogado e cada advogada que contribui para a Ordem com a sua anuidade”, declarou Marcos da Costa, acrescentando: “tínhamos o sonho da construção das Casas do Advogado. Numa primeira etapa, fizemos sete e agora, nesta segunda fase, faremos 14. Esse processo começou lá atrás e passou pela definição das plantas com as diretorias das subseções, pela regularização da documentação de cada terreno, a licitação e contratação dos projetos executivos, a aprovação de todos os órgãos públicos, a licitação da obra, o encaminhamento ao Santander e, depois, ao BNDES, com análises e aprovação de crédito, de garantias e da documentação jurídica”.

Costa agradeceu a cada um dos diretores – Braz Martins Neto, secretário-geral, Clemencia Beatriz Wolthers, secretária-geral adjunta, José Maria Dias Neto, tesoureiro, e Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, diretora adjunta – e ao presidente da Comissão de Obras

e Patrimônio, Rossano Rossi, pelo empenho na concretização dos projetos e do financiamento.

Sérgio Gonçalves, diretor-executivo do Santander, parabenizou a todos e lembrou que a assinatura dos contratos coroa um processo que demorou alguns anos, mas que vai propiciar melhor atendimento aos advogados e ao público. “Parabéns à boa governança e à credibilidade, porque só com esses dois fatores é possível dar esse passo. O Santander tem orgulho de ser parceiro da OAB-SP e tem trabalhado para que essa parceria se consolide cada vez mais”, destacou.

Rossano Rossi contou como a ideia das obras tomou forma: “quando esse projeto passou pela Comissão de Obras, solicitamos à controladoria uma justificativa, um demonstrativo, no qual foi possível constatar que para a Ordem era mais vantajoso construir do que alugar imóveis, pois aquilo que se paga de locação não retorna mais. Em alguns casos, o valor do aluguel é bem próximo do valor da parcela de financiamento e, ao final, as casas pertencerão à Seccional”.

Cerqueira César lança pedra fundamental da nova sede Em 17 de maio último, foi lançada a pedra fundamental da futura Casa do Advogado de Cerqueira César. O vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, hoje no exercício da presidência da entidade, participou do evento e comprometeu-se a agilizar os trâmites para dar início à construção da nova sede da Ordem em Cerqueira César.

David Vitório Minossi Zaina, presidente daquela Subseção, declarou: “a casa é fundamental para a advocacia de Cerqueira Cesar. Hoje, nós temos um imóvel alugado, que é pequeno e não tem como acomodar todos os advogados quando temos, por exemplo, palestras. A construção da nova Casa do Advogado é mais do que bem-vinda”.

Também prestigiaram a cerimônia os conselheiros

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seccionais Lívio Enescu, Edson Roberto Reis, César Augusto Mazzoni Negrão e Airton José Gimenez, e dirigentes das Subseções de Bariri, Dois Córregos, Botucatu, Conchas e Avaré, além de autoridades do Legislativo local.

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 374 – Julho-2012

Corregedor-geral da Administração entrega moção de apoio à OAB-SP

OAB-SP quer cancelar edital da Sabesp para contratação de escritório estrangeiro

O documento reconhece a importância dos advogados na construção de uma sociedade mais justa e plural, atuando na defesa dos direitos do cidadão

O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, enviou ofício à Sabesp pedindo a suspensão e o cancelamento do Edital no 56.331/12, que visa contratar escritório de advocacia estrangeiro estabelecido no Brasil, por apresentar vícios de legalidade.

No documento, Costa afirma que o edital impede que escritórios brasileiros, regularmente inscritos na Ordem, participem da concorrência, ainda que sejam especializados nas matérias especificadas pela companhia (legislação norte-americana de mercado de capitais e bancário), embora abra a possibilidade de participar da licitação a bancas de qualquer outra nacionalidade.

“Além de representar evidente desprestígio à advocacia nacional, cria uma distinção injustificável, privilegiando escritórios estrangeiros, independentemente de sua nacionalidade, contra os interesses da advocacia brasileira. E, mais, restringindo a participação de potenciais escritórios de advocacia brasileiros interessados no processo licitatório, contrariando os princípios que norteiam as contratações da espécie”, afirma Costa.

O corregedor-geral da Administração do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro, esteve na sede da OAB-SP em 6 de julho último (foto), para entregar uma moção de apoio à entidade aprovada na 1a Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social (Consocial). O evento tem por objetivo promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da máquina pública.

A moção – que foi entregue ao presidente em exercício da Seccional Paulista da Ordem, Marcos da Costa – reconhece “a importância dos advogados na construção de uma sociedade mais justa e plural, atuando na defesa dos direitos e garantias constitucionais do cidadão, bem como pela importante atuação da advocacia no apoio à sociedade para dar efetividade aos deveres do Poder Público e respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Para Costa, esse tipo de manifestação é altamente relevante porque reconhece o papel da advocacia na construção da cidadania brasileira e do Estado de Direito e reforça a valorização da classe e da instituição que a representa, a OAB. Ungaro destacou que a etapa estadual da Conferência (que foi realizada em todo o país) reuniu cerca de 500 pessoas no Palácio dos Bandeirantes e que algumas da proposta aprovadas já estavam implantadas, caso do Portal da Transparência, que entrou no ar em ja-

neiro, com dados sobre contratos, repasses de recursos e cargos.

O representante da OAB-SP na Conferência foi Anis Kfouri Júnior, presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e diretor da CAASP. “A moção para a OAB-SP foi aprovada por unanimidade e reconheceu que os advogados são atores importantes na luta contra a corrupção”, informou.

A conferência foi composta de etapas preparatórias, realizadas até abril em níveis municipal e estadual em todo o Brasil, conferências livres e virtuais e uma etapa final, em Brasília, entre os dias 18 e 20 de maio, além de outras atividades. A 1a Consocial foi convocada por decreto presidencial de 8 de dezembro de 2010. Também participaram da reunião os conselheiros Fábio Trombetti, diretor da Casa da Memória da OAB-SP, e Rui Augusto Martins.

Sociedades de advogados não são obrigadas a emitir NFS-e Os advogados e escritórios de advocacia da cidade de São Paulo não são obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), segundo estudo realizado pelo Comitê Tributário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa).

A prestação de serviços advocatícios foi definida como fato gerador de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo Decreto Municipal 53.151, de 17 de maio de 2012. O texto regulamenta o imposto e a emissão da NFS-e, prevendo a emissão da nota para serviços advocatícios.

No entanto, mesmo com o Decreto, continua a valer a Instrução Normativa SF/Surem nº 06, de 22 de junho de 2011, da Prefeitura de São Paulo, que exime profissionais liberais e autônomos, entre eles os advogados, de emitir o documento fiscal eletrônico.

“São Paulo tem mais de 10 mil sociedades de advogados e o fim da obrigatoriedade da emissão da NFS-e pelas sociedades uniprofissionais foi uma das propostas encaminhadas pela OAB-SP ao prefeito Gilberto

Kassab, em maio de 2011, assim como o pedido de derrubada do projeto de aumento do ISS para as sociedades de advogados”, recorda Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB-SP. Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, a NFS-e poderia dificultar o exercício da profissão, pois “imporia um novo e desnecessário ônus burocrático, aumentando custos e dificultando as atividades profissionais cotidianas”.

De acordo com a Instrução Normativa, a nota é opcional também para microempresários individuais que estão no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional; instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras; transporte público de passageiros; espetáculos teatrais; exibições cinematográficas; espetáculos circenses; parques de diversões; show; óperas; balés; concertos; competições esportivas; entre outros.

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Seccional Paulista lança guia de palestras disponíveis no site O Departamento de Cultura e Eventos lançou a cartilha “Conhecimento a um Clique de Distância”, um guia que apresenta a lista de palestras em vídeo que estão à disposição, gratuitamente, no site da OAB-SP. O canal direto para assisti-las é www.videosoabsp.com.br e o interessado pode fazer uma pesquisa por tema ou por nome do expositor. A publicação traz todas as orientações sobre como acessar e pesquisar os vídeos.

Já são 266 as palestras disponíveis on-line sobre os mais variados ramos do Direito e temas de interesse geral, como oratória, insônia e inteligência do sucesso.

O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, ressalta que a educação à distância vem se consolidando como uma tendência irreversível. “Este instrumento vem sendo utilizado pelo Departamento de Cultura para promover a atualização dos advogados, que é fundamental para o bom exercício profissional”, justificou.

Para o diretor cultural, Umberto Luiz Borges D’Urso, “o ensino à distância promovido pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP é diferente de todos os que existem no mercado, porque não tem custo algum. O colega pode assistir às aulas quantas vezes e na hora que quiser em qualquer ponto do planeta”.

O Departamento de Cultura e Eventos mantém cerca de 5 mil palestras gravadas em DVD em arquivo, à disposição das Subseções da Ordem.

O QUE ESTOU LENDO

Jogos de poder

Ana Maria Braga Jornalista e apresentadora de televisão

“Acabo de ler Os pilares da Terra, de Ken Follett.

Uma obra instigante, com uma boa base em pesquisa histórica. Dividido em dois volumes, o livro tem como pano de fundo a Inglaterra do século XII, um país sacudido por lutas entre os sucessores prováveis ao trono de Henrique I. Follett retrata um tempo varrido por conspirações, jogos intrincados de poder, violência e o surgimento de uma nova ordem social e cultural, buscando captar simultaneamente o que acontece nos castelos, feiras, florestas e igrejas. Entre os personagens criaTítulo: Os pilares da terra

Autor: Ken Follett

Por Ana Maria Braga

dos pelo autor, destacam-se Philip, prior de Kingsbridge, que luta contra tudo e todos para construir uma catedral grandiosa, digna de tocar os céus.

Estão lá também a bela Aliena, herdeira banida de suas terras, Jack, seu amante, Tom, o construtor, William o cavaleiro boçal, e Waleran, o bispo capaz de tudo para chegar a Roma e tornar-se Papa. Um verdadeiro relato do poder da fé, da força dos povos, além de um rico painel sobre as relações humanas. Recomendo a todos os que gostam de se deliciar com uma boa história.”

Editora: Rocco

Páginas: 496 vol.1 e 607 vol.2

OABPrev-SP

Presidente da OABPrev-SP é eleito Dirigente Nacional 2012 pela Abrapp Depois de ser eleito Dirigente Regional Sudoeste pelo voto das entidades associadas à Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins (foto), foi escolhido Dirigente Nacional 2012, principal honraria concedida no Brasil a gestores de fundos de pensão e inserida entre as categorias do Prêmio Nacional de Seguridade Social. “Devo a escolha do meu nome às ações que a OABPrev-SP vem desenvolvendo pelo fortalecimento do sistema de previdência complementar e pela disseminação da cultura previdenciária”, afirma. “O fundo dos advogados evolui graças ao trabalho voluntário de seus dirigentes e conselheiros e à dedicação de seus funcionários e colaboradores. Trata-se de uma entidade que conta com a credibilidade dos seus instituidores – a OAB-SP e a CAASP –, que sempre nos garantiram autonomia para realizarmos uma gestão estritamente técnica”, avalia.

“Este prêmio demonstra que a OABPrev-SP está no bom caminho e que o trabalho que vem sendo desenvolvido por seus dirigentes é reconhecido pelo setor.

Trata-se da mais alta condecoração na área de previdência complementar”, afirmou Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB-SP. Criada em 2006 e reunindo atualmente mais de 27 mil participantes, a OABPrev-SP congrega advogados inscritos nas seccionais da OAB de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe. O patrimônio do fundo já se aproxima dos R$ 190 milhões. Além da gestão à frente do fundo dos advogados, pesou a favor do nome de

Luís Ricardo Marcondes Martins sua atuação como vice-presidente do Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Sindapp) e membro titular da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, órgão do Ministério da Previdência Social no qual ele representa os fundos de pensão. “Não atuamos na Câmara de Recursos penalizando falhas eventuais, mas identificando-as, e punindo aqueles dirigentes que intencionalmente cometam atos irregulares de gestão”, diz Martins.

Sete categorias compõem o Prêmio Nacional de Seguridade Social: 1) Ação Social; 2) Comunicação; 3) Dirigente Nacional; 4) Educação Financeira e Previdenciária; 5) Fomento; 6) Gestão Pública; 7) Seguridade Social.

O Dirigente Nacional é escolhido por uma comissão julgadora entre seis gestores, estes eleitos regionalmente mediante o voto dos fundos de pensão. Luís Ricardo Marcondes Martins vencera na região Sudoeste, conforme divisão territorial da Abrapp.

A comissão julgadora, que elegeu o novo presidente da OABPrev-SP como Dirigente Nacional 2012, foi composta pelo presidente da Abrapp, José de Souza Mendonça, pelo advogado Adacir Reis (Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia), pelo coordenador da Comissão de Ética da Abrapp, Paulo Vales, pelo coordenador do Comitê Executivo do Plano Diretor do Mercado de Capitais, Thomás Tosta de Sá, pelo ex-dirigente do setor de previdência complementar José de Souza Teixeira e por Heloisa Bedicks, superintendente do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.

“Pela qualificação dos seis Dirigentes Regionais, foi uma decisão difícil. Luís Ricardo Marcondes Martins foi escolhido por seus méritos pessoais e por seu trabalho no Sindapp, na Câmara de Recursos e na OABPrev-SP”, salienta o diretor-presidente da Abrapp, José de Souza Mendonça.

A entrega do Prêmio Nacional de Seguridade Social,

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em sua 17a edição, acontecerá durante o 33o Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, programado para 24 de outubro próximo, em São Paulo.

Consagração profissional

“A decisão da comissão julgadora, ao escolher Luís Ricardo Marcondes Martins como Dirigente Nacional 2012, coroa um profissional do mais alto gabarito, desde sempre envolvido com o sistema de previdência complementar. Fez-se justiça, corroborando o apoio maciço que ele teve por parte das associadas na eleição regional”, salienta o presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP, Jarbas de Biagi.

Para Nélia Pozzi, presidente do Sindapp, a escolha por Martins consagra “um profissional cujo trabalho já é amplamente reconhecido pelo sistema”. Ela enfatiza que, tanto na Câmara de Recursos como na OABPrev-SP, o dirigente “vem mostrando enorme valor, contribuindo imensamente com a previdência complementar”. Como vice-presidente do Sindapp, “seu trabalho tem sido brilhante”, enfatiza Pozzi.

Luís Ricardo Marcondes Martins é advogado militante com atuação nas áreas contenciosa e consultiva, notadamente no campo do Direito Previdenciário Privado. Foi coordenador da Consultoria Jurídica da Fundação Cesp, diretor secretário-adjunto da CAASP e presidente da Comissão de Previdência Complementar da OAB-SP. Representou a Ordem no Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp.

Atualmente, é conselheiro seccional da OAB-SP, além de ocupar a vice-presidência do Sindapp e o posto de membro titular na Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Na OABPrev-SP, antes de se tornar presidente, foi membro titular e vice-presidente do Conselho Deliberativo, tendo participado do grupo de trabalho que concebeu e criou o fundo dos advogados.

PRESIDENTE OAB-SP EM EXERCÍCIO

da Costa

COMISSÃO DA VERDADE: O ADVOGADO E A REDEMOCRATIZAÇÃO DO PAÍS

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 374 – Julho-2012

Marcos

SÃO PAULO

“A história que pretendemos resgatar é a do papel exercido pelos advogados durante a ditadura, com intensa defesa dos direitos humanos, e seu trabalho incansável pela redemocratização do país” história republicana brasileira percorreu, ao longo de quase 100 anos, uma trajetória institucional marcada pela instabilidade, por inúmeros golpes de Estado, vigência de instrumentos de exceção à liberdade política e de opinião, prisões arbitrárias e assassinatos de militantes políticos, e também pelo cerceamento ao trabalho de advogados, professores, pesquisadores, artistas e jornalistas.

Registramos, nesta caminhada, inúmeros ciclos de regimes autoritários e violentos. A própria República se iniciou por meio de um golpe militar. Nas duas últimas décadas, entretanto, a sociedade brasileira passou a respirar raro e longevo período de estabilidade institucional. Desde 1985, nossos governos têm sido eminentemente civis e temos assistido à realização periódica de eleições livres e diretas para cargos legislativos e executivos, o pleno exercício do multipartidarismo, a liberdade de imprensa, o debate aberto. E, mais recentemente, assistimos a duas conquistas, que contribuem de forma inegável para a consolidação da cultura democrática no país: a Comissão Nacional da Verdade e a Lei de Acesso à Informação.

Também a Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil acaba de instituir sua Comissão da Verdade, representada por nomes que devem ser inscritos nos anais da história brasileira, pelo trabalho corajoso, ousado e perspicaz que mantiveram em defesa da democracia e do Estado de Direito durante a mais recente ditadura militar. Nossos digníssimos advoga-

dos, representados por figuras da expressão de Mário Sérgio Duarte Garcia, Belisário dos Santos Júnior e Zulaiê Cobra Ribeiro, entre tantos outros colegas combativos, estiveram na linha de frente da luta pela restituição plena dos direitos políticos e civis aos brasileiros. Não se encolheram nem se intimidaram diante das pressões ou ameaças provenientes do aparelho do Estado, nem das dificuldades de trabalho criadas pela própria estrutura do Judiciário.

Essa é a história que pretendemos resgatar por meio da nossa Comissão da Verdade: o papel exercido pelos advogados durante a ditadura, com intensa defesa dos direitos humanos e dos direitos dos presos políticos, muitas vezes com riscos à própria vida; e seu trabalho incansável pela redemocratização do país.

Os fatos precisam ser recuperados e apresentados às gerações mais jovens Os fatos precisam ser recuperados e apresentados às gerações mais jovens. Quem hoje vive e usufruiu da estabilidade política, e até mesmo da econômica, pois a primeira permite que se operem medidas de mais longo prazo em direção ao desenvolvimento do país, pouco conhece acerca desses momentos obscuros que os advogados enfrentaram, a exemplo do recrudescimento do regime militar na metade da década de 1970.

Ali tivemos os assassinatos, sob tortura, do jornalista

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Vladimir Herzog (em 1975) e do operário Manoel Fiel Filho (em 1976) nos porões da ditadura. Assistimos, ainda, à edição de medidas que alteravam as regras do jogo eleitoral com vistas a barrar a reação da sociedade, mediante uma previsível vitória da oposição no Senado (Pacote de Abril, em 1977).

Nossa Comissão de Direitos Humanos colocou-se, durante todo esse período, como uma das principais, e por muitas vezes única, vozes de contestação a esse estado de exceção. Muitos de nossos colaboradores que encabeçaram essa luta poderão, agora, no espaço criado pela Comissão da Verdade na Seccional Paulista, resgatar os fatos e restituir à memória coletiva a noção da democracia enquanto regime que deve servir, sempre, à observância de direitos universais e inalienáveis aos homens.

Os advogados erguem a bandeira da responsabilidade social e política para a continuidade da nova história do Brasil. Como costuma frisar nossa companheira Zulaiê Cobra Ribeiro, o advogado forma, juntamente com o Ministério Público e a magistratura, o tripé da Justiça. “Sem o advogado não há justiça, não há defesa, não há liberdade, não há consciência”.

Não podemos nem devemos perder esse foco de perspectiva. Precisamos mostrar que o regime democrático se constrói a partir do movimento da história, que nós fazemos parte desta história e que o propósito político está muito além dos interesses de poder encastelados no Estado. A democracia outorga prerrogativas temporárias aos nossos governantes e representantes e não concede, a quem quer que seja, em hipótese alguma, o poder de tripudiar da condição humana.

DEBATE

Fernando José da Costa

A INTIMIDAÇÃO VEXATÓRIA

Sim

Advogado, doutor em Direito Penal pela USP e presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB-SP

termo bullying deriva do verbo, em inglês, bully que, No entanto, não se pode perder de vista que o Direito Penal exerce, além do por sua vez, encontra sinonímia no vocábulo pátrio amepoder punitivo/retributivo, a função intimidativa, porquanto serve de exemdrontar, intimidar. Eis, de plano, o motivo que levou a plo à sociedade para que não pratique crimes.

Neste contexto, temos que todo adolescente sabe o que é bullying, mas nem comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do Código Penal a adotar a inadequada locução “intimidação sempre tem o discernimento necessário para entender o que é ou ao menos vexatória” para denominar a conduta que nele se prequal a distinção entre injúria, difamação ou constrangimento ilegal. tende criminalizar.

Assim, sabendo o adolescente que a nova lei pune essa prática, sentir-se-á Os termos eleitos pela comissão para formar os núcleintimidado e não o praticará. Essa, ao menos, é a intenção e, antes que se os do tipo penal previsto no § 2o do artigo 147 foram advogue que a tentativa legal não funcionará, havemos de nos lembrar que a lei deve sempre ser editada em busca de uma sociedade melhor. Cabe a todo “intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar, agredir e segregar”. cidadão buscar o cumprimento da lei e, por conseqüência, os seus ideais.

Nenhuma dessas condutas é esNeste mister, tem-se que o tipo penal que ora se tranha ao Direito Penal hoje vibusca criar coloca como vítima exclusivamente a O bullying precisa ser gente. Com efeito, a Comissão de Reforma do Códicriança e o adolescente. Adultos não podem, a teor go Penal buscou reunir diversas condutas, que já eram do novo tipo penal, ser vítima de bullying. Aliás, tal considerado ato infracional entendidas como criminosas no atual sistema penal, fato está a demonstrar que os demais crimes do em um só tipo, nomeando-o então de “intimidação Código Penal são aptos a proteger o adulto. para que se possa aos vexatória”, popularmente conhecida como bullying.

Mas não é só. Ainda que de forma velada, facilmente se percebe no legislador a intenção de colocar o adoA discussão veiculada na imprensa ficou adstrita à adolescentes imputá-lo lescente também na condição de único sujeito ativo valoração do bullying como sendo ou não digno de do delito. Obviamente não o fez porque, como se ser objeto da tutela penal. Temos por indiscutível a sabe, os crimes só podem ser imputados aos maiores de 18 anos. legitimidade do Direito Penal para coibir essa prática, vez que se trata de garantir a integridade física e psíquica da pessoa, direitos erigidos, inclusive, Por que se incluiria então tal artigo no Código Penal? Simplesmente porque o Estatuto da Criança e do Adolescente entende por ato infracional apenas as à qualidade de constitucional.

No entanto, é inegável que as condutas que ora se amoldarão sob o epíteto condutas do adolescente que são tipificadas no Código Penal ou em leis penais extravagantes. Vale dizer, para se punir o adolescente por ato infraci“intimidação vexatória” eram já punidas com tipos penais esparsos no Código onal, faz-se necessário, primeiro, tipificar a conduta criminosa.

Penal, tais como lesão corporal, injúria, difamação, constrangimento ilegal etc.

Eis a nossa conclusão: a premissa maior é que todo ato infracional deve Vale dizer, o tipo penal não será novo no que tange ao seu âmbito de atuaencontrar espelho na lei penal; a premissa menor é que o bullying, termo já ção, mas sim no que diz respeito à criação de tipo autônomo e específico.

Num olhar mais açodado, invariavelmente se concluirá pela desnecessidade compreendido pelas crianças e adolescentes, precisa ser considerado ato do novo tipo penal ao argumento de que sua criação redundará em excesso infracional para que se possa aos adolescentes imputá-lo; por tais premissas legislativo. concluímos, pacificamente, pela necessidade do novo tipo penal.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 374 – Julho-2012

DEVE SER CRIMINALIZADA? Ana Paula Patiño

Não

Advogada, mestre em Direito Civil pela USP e professora da Faculdade de Direito da FAAP

ma das propostas da Comissão de Reforma do Código olvidar que o próprio menor incapaz pode ser chamado a indenizar o dano que Penal é tornar crime a intimidação vexatória, conduta causou, nos termos do artigo 928 do Código Civil. genericamente conhecida como bullying. O tipo penal, A intervenção estatal nas relações privadas somente se legitima, excepcionalmente, à medida em que os outros meios jurídicos de controle forem insufiinserto no § 2° do artigo 147, abrange a intimidação, constrangimento, ameaça, assédio sexual, castigo, agrescientes, o que não ocorre na hipótese em questão. são ou segregação de uma criança ou de um adolescenEssa é a conclusão lógica do “princípio da intervenção mínima” que possui te, realizada de forma intencional e reiterada, por alguém uma vertente limitativa do poder incriminador do Estado, ou seja, apenas que se vale de pretensa superioridade, causando-lhe soautoriza a aplicação do Direito Penal quando os outros meios de controle se frimento ou dano. mostrarem insuficientes no âmbito da tutela de determinado bem jurídico.

As relações entre crianças e adolescentes, dentro e fora Por tal motivo se afirma que o Direito Penal deve ser a última ratio na busca do ambiente escolar sempre foram relativamente conturda proteção de eventual bem jurídico. badas. Não são raras as situaSe para o restabelecimento da ordem jurídica violações de crianças ou adolescenda forem suficientes medidas civis ou administratiAs intimidações violentas podem tes que sistematicamente humilham e intimidam covas, são essas que devem ser empregadas e não as legas supostamente inferiorizados, causando-lhes penais. O Direito Penal é subsidiário e fragmentário. ocasionar graves consequências para Essas características se distinguem porque a subsisofrimento físico e psíquico.

O problema é antigo e permanece até hoje em nossa diariedade norteia a intervenção mínima do Direito a vítima, mas tal questão é sociedade. O bullying é inadequado, indesejado e, Penal em abstrato. Ou seja, norteia a criação dos tipos penais, no momento da criminalização primácertamente, deve ser reprimido, tanto pelos familianotadamente de natureza privada ria, enquanto que a fragmentariedade norteia a inres de quem o pratica, quanto pelos adultos respontervenção mínima no caso concreto. sáveis, no ambiente onde ele é realizado. CriminaliÉ relevante notar que as consequências mais lesivas do bullying já se encontram zar a conduta, todavia, não é o meio mais adequado para resolver o problema.

Os conflitos entre crianças e adolescentes, em sua maioria dentro do ambiendescritas em outros tipos penais, tais como a ameaça, o constrangimento ilegal te escolar, são inevitáveis e até mesmo esperados; necessários para o crescie as ofensas. A intimidação vexatória da maneira como está proposta irá ocamento e amadurecimento do ser humano. É atribuição dos familiares e dos sionar inúmeros equívocos de interpretação e não surtirá o efeito desejado, qual educadores, em geral, dirigir a educação dos menores, aconselhando-os e seja o de evitar a conduta indesejada e punir adequadamente os agressores. reprimindo eventuais abusos, incluídas aí as condutas agressivas e violentas Um sério e efetivo programa público de prevenção do bullying nas escolas que configurariam a intimidação vexatória. tem mais efetividade preventiva que a criminalização. Compelir civilmente o As intimidações violentas podem ocasionar graves consequências para a vítiagressor e as pessoas por ele responsáveis a reparar o dano causado à vítima, ma do bullying, mas tal questão é notadamente de natureza privada. Suas além do caráter de reparação, também desestimula o agente causador do dano a repetir a conduta lesiva. Conclui-se que o bullying, muito embora consequências devem ser tratadas no âmbito do Direito Civil, responsabilizando-se civilmente os intimidadores pelos danos causados à vítima. Não se deve possa configurar um ato ilícito, não deve ser tipificado como crime.

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ENTREVISTA

Eliana Calmon é ministra do Superior

Tribunal de Justiça (STJ) e, em setembro de 2010, assumiu a Corregedoria Nacional de Justiça, cuja missão é fiscalizar o desempenho de juízes de todo o país.

Conhecida pelo seu jeito franco e direto, a ministra Eliana Calmon não se fez de rogada quando criticou a tentativa de esvaziamento dos poderes correcionais por interesses corporativos do Poder Judiciário. Voltou a causar polêmica quando afirmou que “todos sabem quem são os maus juízes” e os chamou de “bandidos de toga”. Firme em seus propósitos, defendeu no Senado a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que permita processar e julgar aqueles que pratiquem atos de improbidade e corrupção. E elogiou o Supremo Tribunal Federal (STF) quando, em fevereiro último, manteve o poder normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e autorizou a Corregedoria Nacional a instruir os processos disciplinares, originalmente, por recurso ou por avocação. “Foi magnífico”, diz.

Em entrevista ao Jornal do Advogado, a ministra – que deixa a Corregedoria Nacional de Justiça em setembro deste ano – faz um breve balanço de sua atuação como corregedora e fala de corrupção, ética e precatórios.

Como está o trabalho na Corregedoria? A senhora tem atingido os objetivos ou há muito ainda a se fazer?

O trabalho à frente da Corregedoria vai indo muito bem, mas ainda há muito a fazer. Isso porque, além das atividades disciplinares, também cuida a Corregedoria de orientar e auxiliar os magistrados quando esses enfrentam um enorme quantitativo de processo capaz de deixá-los quase imobilizados. Nessa situação, a Corregedoria trabalha em várias frentes: por meio de mutirões, adota iniciativas que favoreçam o rápido julgamento dos processos. Também organiza setores desestruturados dos tribunais, como está ocorrendo no caso dos precatórios. Outras vezes é preciso ainda interceder politicamente para a obtenção de recursos.

A senhora tem enfrentado resistência por parte dos corregedores nos Estados?

A princípio, houve, sim, resistência. Mas agora existe uma boa vontade generalizada por parte dos corregedores na medida em que sabem que podem contar com o empenho da Corregedoria Nacional na solução dos problemas que os afligem.

Naturalmente, não há unanimidade, mas a maioria

Eliana 14

SÃO PAULO

dos corregedores apoia o trabalho que venho desenvolvendo.

Então, de onde vem e por que tanta resistência ao seu trabalho?

Há uma parte considerável da magistratura apegada ao status quo, que defende a manutenção de suas prerrogativas e os seus direitos, dentro de velha concepção de que o Estado deve servir primeiro a seus integrantes e depois aos seus jurisdicionados. Para esses, é um choque assistir a um membro da magistratura, com uma postura nova, defender princípios como transparência, publicidade e punição pública para a corrupção interna. O que é novo assusta e pode ser confundido com populismo, o que não é o caso agora, diante da minha condição de magistrada, e magistrada de carreira. Além disso, há segmentos que trabalham junto à magistratura e se locupletam da inação da Justiça, esgueirando-se na penumbra do hermetismo do Poder. Esses segmentos insuflam a magistratura pouco esclarecida contra a mudança.

No Senado, recentemente, a senhora afirmou que o Judiciário está vivendo uma crise ética. Ao que a senhora estava se referindo exatamente?

A crise ética a que me referi em relação ao Judiciário é a crise dos Poderes e da sociedade brasileira. Ser ético é pensar no outro, no coletivo. Ao só defender prerrogativas, a magistratura deixa de pensar em resultados, na eficiência e, sobretudo, na eficácia de suas decisões. É neste sentido que eu falo.

Hoje, fala-se mais em corrupção no Judiciário.

Isso quer dizer que o problema aumentou?

Fala-se em corrupção em todos os setores e níveis do governo. Acho que não houve aumento e sim maior publicidade. Com os meios de comunicação, com os novos instrumentos de divulgação social e com a modernidade que exige transparência e publicidade, aparecem para o público o que sempre existiu, um patrimonialismo exacerbado, uma conivência social quanto aos saques aos cofres públicos e uma quase indiferença social aos escândalos protagonizados pelos figurões da República. As elites sem-

pre fizeram o que quiseram neste país, quase sem resistência, senão quando havia contrariedade à política dominante. Sempre foi assim, historicamente.

Em relação ao Judiciário, entendo que a corrupção ficou bem mais acentuada à medida que o Judiciário passou a ter mais gerência no destino da nação, imiscuindo-se na arte de governar e nas políticas públicas, pois cabe ao Judiciário, em última ratio, fazer valer a Constituição. Daí porque, nos últimos 20 anos, a corrupção instalou-se no Judiciário de forma preocupante. Ademais, a política de negar esta realidade está sendo deletéria para o enfrentamento desse problema. Afinal, se não se pode sequer admitir a existência de corrupção no Judiciário como combatê-la?

A senhora já afirmou que é preciso acabar com a doença da “juizite”. O que é preciso fazer para debelá-la?

O juiz é o último a dizer o que está certo ou o que está errado. É figura de proa e a sociedade reconhece tal fato, independentemente do tamanho da entourage que o cerca. Acontece que ele vive em um ambiente propício a um inflar seu ego, o que pode levá-lo a perder a perspectiva de si mesmo, se não for um magistrado maduro e bem formado. Afinal, todos o aplaudem ostensivamente, mesmo que o critiquem na sua ausência. Muitas vezes, inseguro por não saber bem enfrentar as dificuldades da profissão, o magistrado fecha-se como caracol, passando a ideia de distância e superioridade. A juizite nasce nesse contexto e é, portanto, uma doença profissional. O problema deve ser atacado já na formação do magistrado e aqueles já afetados devem recorrer ao hospital que pode oferecer o tratamento adequado que é a Escola de Magistratura.

Passada a recente polêmica em torno dos poderes de investigação do CNJ, a senhora acha que o Conselho saiu fortalecido?

Não tenho a menor dúvida do fortalecimento do CNJ com a decisão de 2 de fevereiro do corrente ano, quando o Supremo Tribunal Federal examinou a Resolução 135. Destaco no julgamento dois pontos fundamentais: manteve o Supremo o poder normativo do CNJ, imprescindível para continuar a disciplinar

“Ser ético é pensar no outro, no coletivo. Ao só defender prerrogativas, a magistratura deixa de pensar em resultados, na eficiência e, sobretudo, na eficácia de suas decisões”

Calmon 15

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as práticas administrativas, e permitiu que a Corregedoria Nacional possa instruir os processos disciplinares, originalmente, por recurso ou por avocação. Foi magnífico. É preciso ampliar os poderes do CNJ? Para evitar mal entendido, entendo que devemos deixar expressa a questão da investigação patrimonial, no sentido de poder o CNJ usar dos meios necessários na atividade econômica para identificar a origem do patrimônio do magistrado, quando inconsistente a renda declarada com os seus bens. Não se trata de quebra de sigilo bancário ou fiscal, mas no pedido de explicação quanto à compatibilidade do patrimônio com os ganhos.

Como a senhora está conduzindo a questão dos precatórios, que aflige tantos brasileiros?

Tenho dito que a questão dos precatórios é política e, como tal, não se resolverá no Judiciário. O Executivo jogou o problema no colo do Judiciário com a Emenda 62 e temos de enfrentá-lo. A princípio, constituí dentro da Corregedoria uma equipe que está visitando os tribunais não em caráter correcional e sim de orientação de gestão, auxiliando na reestruturação do setor. Primeiro ensinamos para depois cobrar. A cobrança ficará para o meu sucessor porque não haverá tempo de fazê-lo nesta gestão. Esta forma de proceder não impede que façamos correição quando encontramos problemas de gestão com dolo evidente ou indicativo de corrupção. Sabemos que muitas vezes a má gestão serve de pano de fundo para atender aos apaniguados ou para indevida apropriação do spread bancário. E quando há tais desvios de conduta, eles são prontamente combatidos.

O que mais falta ao Judiciário: dinheiro ou gestão?

Ao Judiciário faltam as duas coisas, dinheiro e gestão. Dinheiro, porque estamos sucateados e precisamos de altos investimentos. E gestão, porque, como sempre foi o primo pobre, não sabe o Judiciário gastar o seu dinheiro. O juiz não é treinado para administrar e por aí começam os problemas.

CAPA

Instituída a Comissão da Objetivo é resgatar o verdadeiro papel exercido pelos advogados durante a ditadura, quando enfrentaram a violência do poder estatal para defender os direitos humanos e as liberdades democráticas A OAB-SP, mais uma vez, inscreve sua marca na história. Desta feita, criando a sua própria Comissão da Verdade para registrar a real dimensão do papel exercido pelos advogados durante a ditadura militar instalada no país de 1964 a 1985. Afinal, naqueles tempos duros, foram os advogados os profissionais que mais se destacaram na defesa dos direitos humanos, muitas vezes arriscando a própria vida e sofrendo perseguições em razão de sua atividade profissional.

A Comissão foi instituída pelo presidente em exercício da Seccional Paulista da Ordem, Marcos da Costa, por meio da Portaria nº 237/12/PR, de 26 de junho de 2012.

Presidida por Mário Sérgio Duarte Garcia, ex-presidente do Conselho Federal e da Seccional Paulista da Ordem, tem Belisário dos Santos Júnior como vice-presidente e Arnor Gomes da Silva Junior como secretário.

Como membros efetivos foram nomeados os advogados Airton Soares, Aton Fon Filho, Iberê Zeferino Bandeira de Mello, Idibal Pivetta, José Carlos da Silva Arouca, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Olavo Baptista, Paulo Gerab, Paulo Sérgio Leite Fernandes, Takao Amano, Tales Castelo Branco, Valter Uzzo e Zulaiê Cobra Ribeiro. E como membros colaborado-

res, Cid Vieira de Souza Filho, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, José Leme de Macedo, Martim de Almeida Sampaio, Oscar Alves de Azevedo e Carlos Alberto Augusto Baptista.

“Não há grandes registros desse passado heróico da advocacia de São Paulo. Sabe-se que, durante a ditadura, a advocacia foi a ponta de lança da cidadania e lutou bravamente para que direitos fossem respeitados e a democracia restabelecida, mas pouco se sabe a respeito desses profissionais intrépidos e suas ações. São essas histórias que a Comissão vai resgatar, por meio de minuciosa pesquisa documental e depoimentos”, informa Marcos da Costa, ressaltando: “esse trabalho irá se estender por todo o Estado, por todas as 225 Subsecções da OAB-SP, alcançando os colegas de todos os pontos do território paulista. Precisamos recuperar os fatos, como tudo se passou, e contar às gerações mais jovens. Será um grande legado para o futuro, porque constituirá uma sólida e perene fonte de informação histórica sobre a importância e a força da advocacia ao longo daquele difícil período da vida política nacional”.

A novidade foi relatada em primeira mão ao vice-presi-

Comitê Paulista pela Memória, Verdade e Justiça propõe à OAB-SP ação conjunta O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, e o coordenador da Comissão de Direitos Humanos, Martim de Almeida Sampaio, receberam a visita de representantes do Comitê Paulista pela Memória, Verdade e Justiça (CPMVJ), em 4 de julho último. Eles elogiaram a criação da Comissão da Verdade da OAB-SP e propuseram a realização de entrevistas com familiares dos mortos e desaparecidos políticos e com ex-presos políticos sobreviventes, para serem transmitidas na programação da TV Cidadania, da OAB-SP. Propuseram ainda a realização de um seminário internacional sobre as experiências das Comissões da Verdade e a integração da Comissão da Verdade da OAB-SP a comissões similares da Câmara Municipal e da Assembleia Legislativa de São Paulo, e que a Ordem atue em conjunto com o Comitê nos contatos a serem feitos.

O Comitê é formado por ex-presos políticos, parentes de mortos e desaparecidos na ditadura militar, e ativistas de direitos humanos. Os seus representantes na reunião com a OAB-SP foram José Luiz Del Roio, Cesar Antonio Alves Cordaro e José Damião de Lima Trindade.

Marcos da Costa ressaltou que a Comissão da Verdade da OAB-SP pretende dar sua contribuição na

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reconstrução dos fatos, com o intuito de registrar o que aconteceu no período da ditadura sob o olhar da advocacia militante daquele período. “A Comissão nasce com a responsabilidade de promover o resgate da verdade histórica”, afirmou. Martim Sampaio destacou o trabalho conjunto que já vem sendo feito com o Comitê.

Del Roio, que foi senador na Itália e casado com uma desaparecida política, apontou a importância de passar para as novas gerações os fatos ocorridos nesse período de exceção e disse que o Comitê tem como uma de suas metas colaborar com a Comissão Nacional da Verdade e exigir transparência.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 374 – Julho-2012

Verdade da OAB-SP

PRIMEIROS PASSOS: criada em 26 de junho, Comissão da Verdade da OAB-SP reuniu-se pela primeira vez em 2 de julho dente da República, Michel Temer, com quem Marcos da Costa se encontrou no dia 25 de junho. Na ocasião, além de comunicar a criação da Comissão da Seccional Paulista, Costa informou a Temer que ela pretende realizar um trabalho de colaboração com a Comissão Nacional da Verdade, criada pelo governo federal.

Para Mário Sérgio Duarte Garcia, restabelecer a verdade histórica de um período de exceção que ficou sepultado pela anistia concedida é um trabalho da mais alta relevância. “É uma honra presidir a Comissão da Verdade da OAB-SP. Embora eu não tenha militado na área criminal, acompanhei de perto todos os acontecimentos que envolveram colegas no período da ditadura”, declarou Duarte Garcia, que propôs que houvesse rodízio na presidência da Comissão, a exemplo do que foi estabelecido na Comissão Nacional, “porque muitos dos integrantes desta Comissão da Ordem trabalharam de forma intensa e denodada na defesa dos perseguidos políticos durante o período ditatorial no país”.

Belisário dos Santos Júnior, que já integrou a Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP e foi secretário da Justiça e da Cidadania do Estado de São Paulo, lembrou que os advogados participaram ativamente do processo de democratização do país e que essa história ainda não foi contada. “É importante conhecer o papel dos advogados frente ao arbítrio e como reagiram, sem esquecermos que o vezo autoritário existe até hoje.

Detalhar como a classe dos advogados sofreu e como superou os obstáculos impostos pela ditadura será um resgate fundamental”, ressaltou.

Para Arnor, a criação da Comissão da Verdade da OABSP é “uma iniciativa histórica”. Ele informa que a Comissão ainda está definindo métodos de trabalho, mas que há uma preocupação em tomar logo os depoimentos dos advogados que estão com idade mais avançada. “Iremos mobilizar colaboradores, recursos e espaços institucionais de forma a expor fatos passados que tenham ficado soterrados pela ação obscura do aparato autoritário do Estado”, diz.

Inicialmente, deverá ser publicado um edital de chamamento para que todos os que tenham informações

sobre o trabalho de advogados em defesa dos direitos humanos durante a ditadura, seja na defesa de presos políticos ou na luta contra a censura e pelas liberdades democráticas, ou que foram perseguidos em razão de sua atividade profissional, prestem depoimento à Comissão.

Além dos testemunhos, um minucioso trabalho de pesquisa será feito nos arquivos da Comissão de Prerrogativas – criada na gestão de Cid Vieira de Souza (1971-1979) exatamente para defender os advogados que eram ameaçados e perseguidos no exercício da profissão –, nos arquivos da Comissão de Direitos Humanos, nos arquivos do DOPS e do DOI-Codi, estes hoje sob guarda da Polícia Federal.

“Eu fui muito atuante naquela época”, recorda Zulaiê Cobra Ribeiro, acrescentando: “eu fui advogada do meu marido, que na época era meu noivo, e sofri as consequências de ser advogada de um preso político, de um subversivo, de um homem que era mal visto.

Então, a Comissão da Verdade da OAB-SP vem para restabelecer e restaurar a história daqueles que sofreram numa época tão difícil do nosso país”.

Idibal Pivetta também sentiu na pele as dificuldades de advogar durante a ditadura. Até assumiu outra identidade – passou a usar o pseudônimo de César Vieira – para poder publicar suas peças teatrais, “porque quando os censores viam o meu nome não deixavam passar”. Em 1968, quando prenderam os estudantes que estavam reunidos no Congresso da UNE em Ibiúna, ele teve cerca de 600 deles como clientes. Em 1973, Pivetta foi preso e acusado de articular as esquerdas no Brasil, mas acabou absolvido. “O clima era de terror e era difícil trabalhar. Eu mesmo, como advogado dito de ‘subversivos e comunistas’, vi minha clientela normal afastar-se. Não foi nada fácil”, contou em entrevista ao Jornal do Advogado em dezembro de 2009.

Esse inegável protagonismo que a advocacia paulista teve na luta contra a ditadura e, consequentemente, no processo de redemocratização, ganhará agora, pelas mãos da Comissão da Verdade da OAB-SP, o seu devido lugar nos anais da história brasileira.

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COMISSÕES Visitas e Recepção

Sustentabilidade e Meio Ambiente

Adoção

Em junho, 70 estudantes do Centro Universitário Estácio Radial de São Paulo (Campus Jabaquara) e 45 do Centro Unifabibe, de Bebedouro, participaram do programa “Conheça a OAB”, promovido pela Comissão de Visitas e Recepção, presidida por Alessandro de Oliveira Brecailo (foto). Os estudantes conheceram a Comissão do Jovem Advogado, o Departamento de Cultura e Eventos, o Setor de Atendimento, a Comissão de Seleção e Inscrição, os gabinetes dos diretores, a Comissão de Direitos e Prerrogativas, a Comissão de Estágio e Exame de Ordem e o Tribunal de Ética e Disciplina. Eles estiveram também na CAASP. Centenas de estudantes de cursos jurídicos da capital, do interior e até de outros países já participaram do programa.

A Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente, presidida por Carlos Alberto Maluf Sanseverino (foto), promoveu, em parceria com a sua congênere da Subseção de Santos, o III Encontro Estadual das Comissões de Meio Ambiente da OAB-SP. O evento realizou-se nos dias 28 e 29 de maio, em Santos, e teve como tema a “Efetividade Legal na Rio + 20”. Os debates realizados abordaram a destinação dos resíduos sólidos, o crescimento urbano e o desenvolvimento sustentável, entre outros.

Ao final do encontro, foi lida a Carta de Santos, que tratou dos “Fundamentos Legais para Efetivação da Economia Verde no Contexto do Desenvolvimento Sustentável e da Erradicação da Pobreza”.

Durante cinco dias (21, 23, 25, 26 e 27 de maio), a Comissão de Adoção, presidida por Antônio Carlos Berlini (foto), promoveu a Semana da Adoção, que contou com palestras, videoconferência, debates, entrevistas, caminhada e homenagens. Adoção nacional e internacional e adoção tardia foram alguns dos temas abordados e debatidos entre os participantes. A videoconferência, que foi exibida para todo o Estado de São Paulo, foi realizada a partir do Fórum João Mendes, no centro da capital. Entre as atividades promovidas, destacaram-se o plantio de árvores e a 2ª Caminhada da Adoção, cuja organização ficou a cargo do GAASP (Grupo de Apoio à Adoção de São Paulo), com o apoio da Comissão.

SUBSEÇÕES

Botucatu comemora Jubileu de Carvalho

Taubaté ganha Coordenadoria e Conselho Regionais de Direitos e Prerrogativas

A Subseção de Botucatu comemorou, em 15 de junho último, seus 80 anos de fundação, seu Jubileu de Carvalho. A solenidade contou com a presença do presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, e dos 13 presidentes que integram o Colégio de Presidentes da Região Centro-Oeste Paulista da OAB-SP. Em seu pronunciamento, o presidente da Subseção de Botucatu, Samir Daher Zacharias, lembrou que a inauguração do novo fórum de Botucatu, prevista para 3 de agosto, encerra um longo período de dificuldades para os 800 advogados da região: “há 9 anos, quando o prédio antigo foi interditado e as varas foram distribuídas por sete casas, os advogados percorrem a pé casa por casa para poder realizar o seu trabalho. Isso vai acabar. Quero ressaltar que no novo fórum teremos uma grande Sala do Advogado e, com o apoio da Seccional, vamos deixá-la bem aparelhada, com instalações que farão a advocacia esquecer esse período tão difícil”.

Em 25 de maio de 2012, foi inaugurada na Subseção de Taubaté, presidida por Aluísio de Fátima Nobre de Jesus, a Coordenadoria Regional de Prerrogativas (que cuida do recebimento e tramitação dos processos) e o Conselho Regional de Prerrogativas (a quem compete julgar esses processos).

O conselheiro seccional Arlei Rodrigues é o presidente do Conselho e Paulo Alexandre Filho ficou com a presidência da Coordenadoria. Participaram da cerimônia de inauguração Marcos da Costa, hoje no exercício da presidência da OAB-SP, os conselheiros seccionais Antonio Ruiz Filho, que preside a Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, Lívio Enescu, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Luiz Eduardo de Moura e Yara Batista de Medeiros, assim como representantes do TED e das Subseções de São Sebastião, Tremembé, São José dos Campos, Pindamonhangaba, Lorena, Jacareí, Guaratinguetá, Cruzeiro, Caraguatatuba, Campos do Jordão, Cachoeira Paulista, Caçapava, Aparecida e Ubatuba.

Franca comemora 80 anos de fundação

Avaré inaugura Sala da ESA e área de lazer

Em 24 de maio último, a Subseção de Franca, presidida por José Nelson Aureliano Menezes Salerno, comemorou os seus 80 anos de existência. O vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, hoje no exercício da presidência da entidade, participou do evento e parabenizou a pujança e força da advocacia de Franca, “em nome do Conselho Seccional e dos 350 mil advogados paulistas”.

Prestigiaram o evento o conselheiro seccional Cid Antonio Velludo Salvador, dirigentes das Subseções de Pedregulho, Patrocínio Paulista, Orlândia, Bebedouro, Batatais e Ribeirão Preto, o presidente da Federação da Agricultura e pecuária do Estado de São Paulo, Fábio de Salles Meirelles e autoridades do Judiciário e do legislativo locais.

A Subseção de Avaré, presidida por Cesar Piagentini Cruz, inaugurou, em 17 de maio último, a Sala da ESA e uma área e lazer com churrasqueira na Casa do Advogado local. O vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, hoje no exercício da presidência da entidade, participou do evento juntamente com os conselheiros seccionais Cesar Augusto Mazzoni Negrão, Lívio Enescu, Edson Roberto Reis e Airton José Gimenez, que também preside a 10ª Turma de Ética e Disciplina do TED. Presentes também representantes das Subseções de Taquarituba, Bariri, Pederneiras, Laranjal Paulista, Dois Córregos, Conchas, Botucatu e Cerqueira César, assim como a coordenadora do Núcleo Avaré da ESA e autoridades locais.

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ACONTECE

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 374 – Julho-2012

Departamento de Cultura e Eventos Código de Processo Penal, 2 de agosto, quinta-feira, 19h Expositor: Marco Antônio Marques da Silva

11a Romaria dos Advogados a Aparecida do Norte, 4 de agosto, sábado, 6h30 Inscrições: R$ 40,00, até dia 2 de agosto

JORNADA JURÍDICA 6 de agosto, segunda-feira 9h30 – Projeto do novo Código de Processo Civil Expositor: Antonio Cláudio da Costa Machado 15h – Efeitos patrimoniais Expositora: Deise Maria Galvão Parada 19h – Inteligência do sucesso Expositora: Jô Furlan 7 de agosto, terça-feira 9h30 – O projeto de novo Código Penal e os crimes tributários Expositor: Carlos Kauffmann 15h – Relação de trabalho no desporto Expositor: Domingos Sávio Zainaghi 19h – Eleições 2012 Expositor: Luiz Sílvio Moreira Salata 8 de agosto, quarta-feira 15h – Conflitos societários Expositor: Armando Luiz Rovai 19h – A execução no processo do Trabalho Expositor: Gerson Shiguemori 9 de agosto, quinta-feira 9h30 – Direito Processual Civil Expositor: Fábio Guedes Garcia da Silveira 15h – Questões polêmicas da improbidade administrativa Expositor: Adib Kassouf Sad 10 de agosto, sexta-feira 9h30 – O advogado, a medicina legal e a entomologia forense Expositor: Norberto da Silva Gomes 15h – Princípios de Direito Ambiental aplicáveis ao setor energético Expositor: Francisco Saccomano Neto 13 de agosto, segunda-feira 9h30 – Marketing jurídico e gestão estratégica

para escritórios de advocacia Expositor: Aleksander Mendes Zakimi 15h – Direitos e prerrogativas Expositor: Luiz Roberto Mastromauro 19h – Família na Constituição Federal Expositor: Antonio Carlos Malheiros 14 de agosto, terça-feira 15h – Súmulas vinculantes e repercussão geral Expositor: Maria Cristina Zainaghi 19h – Improbidade administrativa Expositor: Celso Luiz Limongi 15 de agosto, quarta-feira 9h30 – Prática no Direito das Sucessões Expositor: Nelson Sussumu Shikicima 15h – Assédio moral Expositor: Helena Maria Diniz 19h – A nova lei de prisão e medidas cautelares Expositor: Marcelo Sampaio Soares 16 de agosto, quinta-feira 9h30 – Prerrogativas profissionais do advogado Expositor: Otávio Augusto Rossi Vieira 15h – O cyber bullying e sua repercussão no sistema jurídico brasileiro Expositor: Ricardo de Moraes Cabezón 19h – Comunicação jurídica Expositor: J.B. Oliveira 17 de agosto, sexta-feira 9h30 – Súmula vinculante Expositora: Encarnación Alfonso Lor 15h – Reflexões sobre recente julgado do Supremo em matéria penal Expositor: Edson Luiz Knippel 19h – Responsabilidade civil do advogado Expositora: Renata Soltanovitch

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br).

Já são mais de 250 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir de seus escritórios ou residências, com todo o conforto e comodidade.

Arbitragem e mediação no setor elétrico, 20 de agosto, segunda-feira, 19h Expositores: Márcio Pina Marques, Rafael Villar Gagliardi e Solange Mendes G. Ragazi Bioética: transplante de órgãos, 21 de agosto, terça-feira, 9h30 Expositora: Janaína Paschoal Prevenção contra as drogas e seus reflexos na segurança pública, 21 de agosto, terça-feira, 19h Expositor: Fernando Capez A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO CRITÉRIO INTERPRETATIVO DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO EM FACE DA ERRADICAÇÃO DA POBREZA 22 de agosto, quarta-feira, das 9h30 às 12h30 Erradicação da pobreza em face da tutela jurídica do Direito Ambiental Constitucional brasileiro Expositor: Celso Antônio Pacheco Fiorillo Erradicação da pobreza em face da tutela jurídica do meio ambiente cultural Expositor: Marco Antônio Barbosa Erradicação da pobreza em face da tutela jurídica do meio ambiente digital Expositora: Thaís Maria Leonel do Carmo Erradicação da pobreza em face da tutela jurídica do meio ambiente artificial Expositora: Consuelo Yoshida Erradicação da pobreza em face da tutela jurídica do meio ambiente do trabalho Expositor: Irineu Francisco Barreto Júnior Erradicação da pobreza em face do meio ambiente natural Expositora: Vera Lúcia Jucovsky Novo Código Comercial, 23 de agosto, quinta-feira, 10h Expositor: Armando Luiz Rovai Aborto, 23 de agosto, quinta-feira, 19h Expositora: Ivette Senise Ferreira Concepções contemporâneas acerca do casamento: abordagem constitucional à luz do direito brasileiro e argentino, 24 de agosto, sexta-feira, 19h Expositores: Sérgio Resende de Barros e Andrés Gil Dominguez

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

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JURISPRUDÊNCIA Cabe cobrança de honorários advocatícios nas ações de FGTS O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 29 de junho último, jurisprudência firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2736 e reiterada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 581160, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é cabível a cobrança de honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas do Fundo.

A decisão foi tomada no julgamento conjunto de recurso de embargos de declaração apresentados pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra acórdão do STF na própria ADI 2736 e do RE 384866, em que a mesma CEF questionava decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O Plenário rejeitou os embargos e, na mesma linha, negou provimento ao RE, em que também a CEF era recorrente.

O julgamento do RE havia sido suspenso, em 10/8/ 2006, por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso. O relator, ministro Marco Aurélio, havia considerado improcedente o recurso, e foi acompanhado em seu voto pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Agora, o ministro Cezar Peluso trouxe o processo de volta a julgamento e também acompanhou o voto do relator. Reportou-se a jurisprudência firmada pela Corte no julgamento da ADI 2736, da qual era relator.

Por conseguinte, rejeitou, também, os embargos de declaração formulados neste mesmo processo. A decisão foi unânime.

O caso No julgamento da ADI 2736, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 29-C da Lei 8.036/ 90 (que dispõe sobre o FGTS), inserido pela Medida Provisória (MP) 2.164/2001. Dispõe esse artigo que, “nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios”.

No RE, a Caixa Econômica se insurgia contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, na linha da jurisprudência do STF, entendeu ser inconstitucional o referido artigo 29-C da Lei 8.036/90. (RE 581160)

Ex-servidor contratado sem concurso tem direito a FGTS

29,3

29,3

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.

A decisão foi tomada em recurso extraordinário interposto pelo Estado de Rondônia, com a participação de vários outros Estados como amici curiae, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS. Por maioria, o Plenário do Supremo rejeitou o recurso, vencidos os ministros Ellen Gracie (aposentada), relatora, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio.

A ação questionava a constitucionalidade do artigo 19A da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público.

O RE 596478, com repercussão geral declarada pelo STF em setembro de 2009, começou a ser julgado no plenário em 17 de novembro de 2010, quando as ministras Ellen Gracie e Cármen Lúcia votaram pelo provimento parcial do recurso e os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ayres Britto negaram provimento ao recurso. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, que, em

SERVIÇO

Plantão de Prerrogativas 20

seu voto-vista, foi contra o pagamento do FGTS aos servidores não concursados e deu provimento ao recurso. O ministro Luiz Fux pronunciou-se também nesse sentido, assim como o ministro Marco Aurélio, para quem o ato da contratação do servidor sem concurso é uma relação jurídica nula, que não pode gerar efeitos além do pagamento dos dias efetivamente trabalhados.

Divergência

O ministro Ricardo Lewandowski seguiu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli no início do julgamento, favorável ao direito dos funcionários ao FGTS. Para ele, o artigo questionado é uma norma de transição, e caso alguém tenha agido com dolo ou culpa na contratação do servidor, ele responderá regressivamente nos próprios termos do artigo 37 da Constituição Federal. A posição pelo desprovimento do recurso também foi a adotada no voto proferido pelo ministro Cezar Peluso.

O ministro Celso de Mello, ao adotar a posição pelo desprovimento do RE, destacou que o STF não transige na exigência do concurso público para o preenchimento de cargos públicos. Ele chamou a atenção para a natureza transitória da norma e para a impossibilidade de haver efeitos retroativos na decretação de nulidade do contrato de trabalho. O contrato nulo, disse, produz efeitos até à data em que é declarada a nulidade.

“Daí a sensibilidade do legislador ao formular a regra de direito transitório, para precisamente reger essas situações ocorrentes em ordem a não prejudicar os hipossuficientes”, concluiu Celso de Mello. (RE 596478)

Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 – e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

SAÚDE

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 374 – Julho-2012

O perigo dos estimuladores de apetite na infância Drogas inibem a sensação de saciedade, sobrecarregam o organismo e podem levar a quadros irreversíveis Todas as mães gostam de ver o filho crescer forte e saudável. E é comum vê-las insistindo para que os pimpolhos comam tudo o que lhes é servido. Diante da inapetência da criança, muitas vezes adotam estimuladores de apetite. A ordem é limpar o prato. Mas é preciso tomar muito cuidado, pois tanto a insistência para que os pequenos comam mais do que têm vontade quanto o uso de produtos que aumentam o apetite podem causar problemas sérios à saúde, como obesidade e síndrome metabólica (hipertensão, colesterol e diabetes).

Ao contrário do que pensam as mães, a falta de apetite é normal em certos momentos da vida, quando há uma redução do ritmo de crescimento. Isso acontece a partir dos 2 anos de idade. “A quantidade de alimento ingerida pela criança é proporcional à quantidade de energia que ela precisa para se desenvolver. No primeiro ano de vida os pais veem o filho crescer de forma acelerada, mas no segundo ano há uma redução, o que é um processo natural”, tranquiliza Clóvis Francisco Constantino, presidente da Sociedade de Pediatria de São Paulo (SPSP).

As descobertas motoras (correr, pular, chutar uma bola, descer e subir escadas) influenciam o desinteresse momentâneo da criança por atividades já

a saciedade e aumentando o apetite. Esses provocam também sonolência, que pode ser potencializada pela demasiada ingestão de maus alimentos, fazendo a criança perder a vontade de se locomover e contribuindo para um quadro de obesidade infantil.

O alerta deve soar quanto a perda de apetite da criança decorrer de alguma enfermidade. Dada essa possibilidade, o médico não pode simplesmente desvalorizar as queixas da mãe aparentemente superproterora. “Nos casos de crianças que estejam sofrendo de alguma anormalidade que provoque falta de apetite e déficit de nutrientes, o tratamento alimentar se dará com a criação de um cardápio específico e com a prescrição de fármacos de reposição nutricional. Contudo, esses remédios nunca podem ser ingeridos sem a devida recomendação médica”, adverte o nutrologista Carlos Alberto Nogueira de Almeida, da Associação Brasileira de Nutrologia (Abran).

conhecidas, como sentar-se à mesa para as refeições. Em tal caso, a estipulação de horários e algumas regrinhas pode ser a solução. “Os pais não podem acreditar que a criança tem obrigatoriamente de rapar o prato. Essa ação irá fazê-la detestar o momento da refeição. Sugiro sempre que a criança participe da montagem do prato, que seja questionada sobre quantos pedaços de cenoura, por exemplo, ela quer comer”, recomenda o pediatra.

Sem conhecer os desdobramentos de cada etapa do desenvolvimento da criança, as mães podem supervalorizar a falta de apetite e medicar os filhos por iniciativa própria, com estimuladores facilmente encontrados no mercado farmacêutico. Tais substâncias não são inofensivas e podem causar graves reações adversas. Há desde complexos de elementos que já estão presentes nos alimentos (ferro, zinco, cálcio, fósforo, entre outros), que podem provocar na criança uma sobrecarga de minerais, até medicamentos dotados de componentes anti-histamínicos, que atuam no sistema nervoso central inibindo

A importância de detectar o sobrepeso infantil precocemente O consumo alimentar da população brasileira combina a tradicional dieta de arroz e feijão com alimentos pouco nutritivos e muito calóricos. Bebidas com adição de açúcar e biscoitos têm consumo elevado. A ingestão diária de frutas, legumes e verduras pode estar abaixo dos níveis recomendados pelo Ministério da Saúde (400g por dia). Os efeitos dessa cultura alimentar foram revelados em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em parceria com o Ministério da Saúde, no estudo “Análise do Consumo Alimentar Pessoal no Brasil” para a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), realizado entre os anos de 20082009. Uma em cada três crianças de 5 a 9 anos estava acima do peso recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Detectar o sobrepeso infantil é a chave para que se evite a obesidade nessa fase da vida, que pode acarretar sérios problemas à saúde da criança, antecipando-lhe doenças comuns na idade adulta como hipertensão arterial, colesterol elevado e diabetes.

“O tratamento da obesidade infantil é difícil, pois requer uma série de investigações sobre o que causa essa extrema vontade de comer na criança, que pode ser o uso do estimulante de apetite e, posteriormente, mudanças alimentares. Por esta

60 50 Masculino

40 30 20 10 0

Feminino 34,8

32,0

29,3

26,7

14,7 7,2

5,7 2,2

Déficit altura

16,6

15,0 10,9

12,6 6,3

2,9 4,1

4,3

Déficit peso Excesso de peso

1,5

Obesidade

1974-1975

Déficit altura

1989

razão, o diagnóstico precoce, na fase do sobrepeso, se faz tão importante”, alerta Clóvis Francisco Constantino, presidente da Sociedade de Pediatria de São Paulo (SPSP).

O tratamento da obesidade infantil requer a reeducação alimentar de toda a família. “Como muitas vezes o que provocou essa condição na criança foram os hábitos da família, será preciso constituir

21

3,9

Déficit peso Excesso de peso

2008-2009

11,8

11,9 8,6

5,4

1,8 2,4 Obesidade

Gráfico da “Análise do Consumo Alimentar Infantil no Brasil”, que apontou desconformidades entre os níveis de peso e os de altura recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para crianças de 5 a 9 anos no país.

um cardápio saudável para todos e não somente para a criança. Se fizermos o contrário estaremos tratando parte do problema”, salienta Carlos Alberto Nogueira de Almeida, acrescentando: “a reeducação alimentar de uma família que há tempos adota posturas equivocadas na hora de comer é um caminho difícil, que não se percorre instantaneamente. É preciso persistência”.

Canton Filho

Em sua obra clássica Ditos e Desditos, o poeta, dramaturgo e polemista austríaco Karl Kraus assim descreveu o que, em sua ótica, viria a ser a sociedade: “lá estavam todos os que tinham de estar lá e que de outro modo não saberiam para que serve existir se não fosse precisamente para lá estar”.

Descontada a verve irônica do ensaísta morto em 1936, podemos extrair deste aforismo a lição de que a sociedade é obra coletiva, cujas ações somente se justificam quando em benefício dela mesma. Assim também encaramos a missão da CAASP, entidade que nasceu há 76 anos justamente com a finalidade de auxiliar a sociedade que representa – a dos advogados paulistas –, caso contrário, sua existência não faria sentido.

Nesta trajetória, a CAASP cresceu em resposta à própria expansão e à mobilização da advocacia em nosso Estado.

E manterá essa curva ascendente na medida em que os profissionais se apropriem cada vez mais de sua estrutura de serviços, o que nos dará força para que possamos alcançar condições ainda melhores nas negociações com os nossos parceiros.

A CAASP teve, em princípio, uma função bem demarcada, que era a de proporcionar assistência àquele profissional que, por motivos de saúde, estivesse impossibilitado de trabalhar e auferir ganhos próprios. Com o tempo, esse apoio desmembrou-se em diferentes benefícios pecuniários, que hoje chegam a nove modalidades. Mas a atuação da Caixa cresceu e invadiu outros campos, como o da especialização acadêmica, da atualização profissional, formação cultural, promoção da saúde, lazer, esporte e entretenimento, além do suporte à aquisição de bens materiais que consideramos indispensáveis ao conforto e à qualidade de vida.

Desde 2001, mantemos o Clube de Serviços, um grande guarda-chuva de convênios que abriga três mil empresas parceiras, distribuídas em mais de cem setores, entre pequenas, médias e renomadas corporações que oferecem descontos atraentes em produtos e serviços. Quanto mais a advogada e o advogado utilizarem essa estrutura, mais escala teremos para gerar ganhos e, assim, fazer com que parte deles reverta para nossos associados. Cada um dos parceiros agregados ao Clube de Serviços torna-se portador do selo “OAB-CAASP”, atingindo um público potencial de um milhão de pessoas – além de nossos 300 mil advogados, a rede beneficia também seus familiares.

Todo esse quadro associativo é favorecido ainda por convênios com clínicas médicas, serviços de odontologia, operadoras de seguro de vida, planos e seguros de saúde (somente a Unimed atende a 60 mil usuários ligados à CAASP), bem como pela sua rede de farmácias próprias e de clínicas referenciadas. O atual portfólio de serviços da Caixa de Assistência potencializa seu propósito originário, que era o de trabalhar em prol de uma vida digna para o profissional da advocacia. Certamente esse conceito cresceu e incorporou uma perspectiva holística, a dignidade agora compreendida pela inteireza e equilíbrio do homem não apenas em seus aspectos de saúde física, mas também social, emocional, econômica, ambiental e cultural.

A advogada e o advogado compõem a força da CAASP. Ao utilizarem os nossos serviços, além de usufruírem de benefícios pessoais, contribuem para fortalecê-los. “A CAASP é sua, a CAASP é nossa!”. Tenhamos sempre em mente este lema, o qual fazemos questão de repetir diariamente, a cada decisão que tomamos, a cada determinação que proferimos.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

OS ADVOGADOS E A “MARCA” CAASP “A advogada e o advogado compõem a força da CAASP. Ao utilizarem os nossos serviços, além de usufruírem de benefícios pessoais, contribuem para fortalecê-los”

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Começa no dia 6 de agosto a Campanha Pró-Vida 2012 Começa no dia 6 de agosto a Campanha Pró-Vida 2012, promovida pela CAASP em todo o Estado. A ação preventiva, que se desenvolverá até 28 de setembro, é voltada aos inscritos na OAB-SP com idade a partir de 40 anos e inclui consulta com cardiologista, exames de colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia de jejum e eletrocardiograma. Caso o médico julgue necessário, o paciente poderá se submeter também a ecocardiograma bidimensional com Doppler e a teste ergométrico. Tudo por apenas R$ 40,00, mesmo valor cobrado no ano passado.

Considerados os preços médios do atendimento médico-laboratorial particular, o pacote de procedimentos da campanha não custaria menos de R$ 1.000,00.

“O rigor com que a CAASP gere suas finanças é que possibilita subsidiar uma iniciativa desse porte”, observa Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente da Caixa de Assistência e responsável pelas campanhas de saúde.

A rede de atendimento, a ser publicada no site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br), será formada na capital e na Grande São Paulo por profissionais, clínicas e laboratórios referenciados pela entidade. No interior, além dos referenciados integrarão a campanha credenciados da Unimed.

Em 2011, contabilizados consultas e exames, foram realizados 28.771 procedimentos durante a Campanha Pró-Vida, ante 17.160 em 2010. A expectativa é de que o número se eleve novamente neste ano. “Aos poucos, os advogados vão percebendo a importância da realização de exames preventivos periódicos. Temos nos preocupado em enfatizar reiteradamente aos colegas que a medicina preventiva é a mais barata e eficiente maneira de se cuidar da saúde”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Riscos e cuidados

Os procedimentos médicos que compõem a Campanha Pró-Vida, bem como as demais ações de saúde da CAASP, são definidos a partir de estatísticas da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre incidência de doenças. De acordo com a OMS, 15 milhões de pessoas morrem todos os anos no mundo em consequência de doenças cardiovasculares, ou seja, 30% do total anual de óbitos devem-se a problemas cardíacos.

A cardiologista Shirley Mioto, que há 18 anos atende advogados no consultório da sede da CAASP, é testemunha do desleixo da classe quando o assunto é pre-

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venção. “A absoluta maioria dos pacientes é estressada e só vem aqui quando já apresenta algum sintoma de problema cardíaco. Além disso, há um percentual muito grande de hipertensos”, relata.

Estresse e hipertensão arterial são a combinação perfeita para uma complicação cardíaca mais séria. O estresse é um fator de risco cardíaco que pode acometer qualquer pessoa, mas predomina nas populações urbanas. Os hipertensos, conforme a Sociedade Brasileira de Cardiologia, possuem três vezes mais chances de sofrer ataques cardíacos do que os indivíduos com pressão arterial normal. Uma agravante: metade dos hipertensos desconhece ter o problema.

O colesterol, que na versão LDL é um tradicional e poderoso inimigo do coração, costuma elevar-se a níveis perigosos no organismo em razão de dietas inadequadas e, principalmente, fatores genéticos. Pessoas com histórico familiar de colesterol alto devem realizar exames com frequência ainda maior que as demais. O cuidado com a alimentação, que vale para todos, deve ser redobrado por quem tem colesterol alto. A recomendação é evitar gordura animal, leite integral e seus derivados, biscoitos amanteigados, sorvetes cremosos, embutidos, vísceras e gema de ovo, entre outros vilões cardiológicos.

Não se deve esquecer que os excessos alimentares levam também à obesidade, outro gravíssimo fator de risco de doenças cardiovasculares. O tabagismo e a diabete completam a lista dos inimigos do coração.

Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

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Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 374 – Julho-2012

Programação especial do Mês do Advogado

A CAASP e a OAB-SP programaram dez eventos em comemoração ao Mês do Advogado. No prédio-sede da Caixa de Assistência (rua Benjamin Constant, 75, Centro, capital), os advogados poderão realizar gratuitamente (de 6 a 10 e de 13 a 17 de agosto, sempre das 9h às 18h) testes para medição de colesterol, glicemia e pressão arterial, exames para deteção de hepatite C e procedimentos oftalmológicos preventivos de glaucoma e catarata. Também serão oferecidas orientação nutricional e sessão de massagem antiestresse.

No dia 6 começa a Campanha Pró-Vida em todo o Estado. Por apenas R$ 40,00, os advogados com 40 anos ou mais podem passar por consulta com cardiologista e submeter-se a exames de colesterol, triglicérides e glicemia (leia mais no texto ao lado).

De 1o a 31 de agosto, todos os títulos da livraria da CAASP serão vendidos com 50% de desconto. Além disso, no Saldão de Livros, de 6 a 31, os abatimentos serão de 70%. De 6 a 10 e de 13 a 17 de agosto, das 9h às 18h, um caricaturista estará à disposição para, com bom humor, retratar os visitantes.

No dia 4 de agosto, parte a Romaria dos Advogados ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida – para informações e adesão, os telefones são (11) 32918190 e 3291-9191. Também no campo religioso, a Catedral da Sé abriga no dia 10, às 10h, a tradicional Celebração Inter-Religiosa em Ação de Graças ao Dia do Advogado.

Neste ano, o Baile do Advogado promovido pela OAB-SP e pela CAASP acontece justamente em 11 de agosto, data em que se celebra o Dia do Advogado. A partir das 22h, a Expo Barra Funda receberá a advocacia paulista para comemorar. Os ingressos estão praticamente esgotados.

Três eventos esportivos completam a programação, todos com inscrições abertas em www.caasp.org.br/ Esportes: a Corrida do Centro Histórico de São Paulo (foto), no dia 12, com largada às 8h na rua Libero Badaró; o Passeio Ciclístico dos Advogados, em 19 de agosto, com largada da Praça da Sé, às 8h; e o V Torneio OAB-CAASP de Xadrez, dia 25 do mesmo mês, que, desta vez, será realizado na sede da Caixa de Assistência.

ESPAÇO CAASP

o

Bauru acolhe o 17 Encontro Regional de Advogados O 17o Encontro Regional de Advogados, realizado em Bauru em 22 e 23 de junho último (foto), teve a presença de mais de 300 participantes. Organizado pelo presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, o evento contou com profissionais inscritos nas Subseções de Agudos, Avaré, Bariri, Barra Bonita, Bauru, Botucatu, Cafelândia, Dois Córregos, Ibitinga, Jaú, Lençóis Paulista, Lins, Pederneiras, Pirajuí, Promissão e São Manuel.

No primeiro dia, as diretorias da OAB-SP e da CAASP reuniram-se com os dirigentes das subseções da região para tratar de assuntos administrativos.

O encontro com os advogados aconteceu no segundo dia. Na oportunidade, Marcos da Costa informou aos presentes que a Seccional Paulista tem se destacado no cenário nacional. Prova disso foram as contas referentes ao ano de 2010, aprovadas por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB, tendo merecido menção de louvor. “A relatora destacou a competência e a transparência da gestão da OAB-SP”, registrou o presidente em exercício, lembrando que em 2004, quando Luiz Flávio Borges D’Urso (presidente ora licenciado) assumiu pela primeira vez o comando da entidade, a Seção São Paulo estava com patrimônio negativo e falta de crédito bancário. “A OAB-SP estava quebrada em 2003”, salientou, acrescentando, “dispomos atualmente de patrimônio positivo de mais de R$ 60 milhões, e mantemos absolutamente em dia os repasses obrigatórios à Caixa de Assistência e ao Conselho Federal, ao contrário do que acontecia há nove anos”.

Costa anunciou ainda a criação da Comissão da Verdade da Advocacia, encarregada de resgatar a história da atuação dos advogados em defesa dos presos políticos e em respeito dos direitos humanos durante a ditadura militar brasileira (1964-1985).

O Encontro também foi marcado pelo lançamento na região do projeto “De mãos dadas pela Justiça”, ação coordenada pela Comissão do Acadêmico de Direito da OAB-SP, presidida pelo conselheiro seccional Aleksander Zakimi. Pelo projeto, os estudantes de Direito têm a chance de conhecer o dia a dia dos cartórios judiciais verificando petições, localizando autos de processos e, consequentemente, liberando os servidores do Judiciário para suas tarefas específicas. “Trata-se de uma iniciativa que estimula a vocação dos futuros bacharéis para a advocacia e, ao mesmo tempo, agiliza os serviços da Justiça”, enfatizou Marcos da Costa.

Transparência Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP também ressaltou a transparência e o rigor financeiro com que a Caixa de Assistência e a OAB-SP são geridas.

“A anuidade que o advogado paga à Ordem é, na verdade, um investimento”, enfatizou, explicando que os recursos repassados pela Seccional Paulista – 20% das contribuições – são aplicados no socorro aos advogados carentes, na realização de sete campanhas

preventivas de saúde anuais, numa ampla rede de atendimento médico, na manutenção de 36 farmácias e livrarias, na manutenção de um serviço odontológico moderno e numa série de ações de cunho assistencial à advocacia paulista.

De outra parte, conforme destacou o presidente da CAASP, a política de parcerias, marca da atual gestão, tem permitido a expansão dos serviços da entidade para áreas inalcançáveis com a estrutura existente.

“Hoje, os colegas têm descontos reais para comprar computadores, para estudar nas melhores escolas de línguas do Estado e até para adquirir automóveis, pelo simples fato de serem advogados inscritos na OAB-SP”, assinalou.

Pela CAASP, também compareceram ao Encontro o vice-

presidente Arnor Gomes da Silva Júnior e o secretáriogeral Sergei Cobra Arbex. Pela OAB-SP, ao lado de Marcos da Costa, esteve o diretor-tesoureiro José Maria Dias Neto. Entre diversas lideranças da advocacia local, estiveram presentes os conselheiros seccionais Edson Roberto Reis e Ailton José Gimenez.

Saúde e bem-estar

Durante 17º Encontro Regional de Advogados em Bauru, os participantes puderam submeter-se a exames preventivos de saúde oferecidos gratuitamente pela CAASP. Ao todo foram efetuadas 492 avaliações, incluídas verificações de colesterol, glicemia, pressão arterial e testes para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C.

Homenagem aos decanos da região Já tradicional nos encontros promovidos pela OAB-SP e pela CAASP, a homenagem aos advogados decanos da região emocionou o público. Foram condecorados Antálcidas Pereira Leite (de Bauru), Achiles Banedicto Sormani (Agudos), Jano Carvalho (Avaré), Francisco Leoni Júnior (Bariri), Aurélio Saffi (Barra Bonita), Clóvis de Avellar Pires Filho (Botucatu), Luís Roberto Fernandes (Dois Córregos), Caros Osório de Souza Caldas (Ibitinga), Alcindo Storti (Jaú), Vicente Bento de Oliveira (Lençóis Paulista), Romilda Nogueira (Lins), Jayme Cestari (Pederneiras) e Moacyr Miranda Pinto (Promissão).

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 374 – Julho-2012

Serviços da Caixa têm aprovação maciça da advocacia paulista Os resultados da última pesquisa de opinião realizada pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo em sua sede revelam uma entidade aprovada pela quase totalidade do seu público. A sondagem foi feita entre 15 de março e 30 de abril mediante abordagens pessoais, telefônicas e por e-mail. Para efeito de tabulação, consideraram-se como aprovação apenas as respostas que classificaram os serviços como Excelente e Bom, num espectro que continha ainda as opções Regular, Ruim e Péssimo.

E os percentuais demonstram que 99% dos frequentadores da sede da CAASP aprovam os serviços prestados nas clínicas de oftalmologia e psiquiatria, enquanto 96% estão satisfeitos com a clínica cardiológica, 96% estão contentes com a rede médica referenciada e 91% com a farmácia. O setor de Promoção à Saúde, responsável por campanhas preventivas anuais, obteve 97% de referências como Excelente ou Bom. Finalmente, 96% aprovaram os serviços odontológicos, ao passo que 90% disseram-se satisfeitos com a livraria.

O Setor de Benefícios, responsável pelos auxílios pecuniários aos advogados carentes, alcançou 93% de aprovação. Já os Postos de Orientação Fiscal, Orientação Previdenciária e Junta Comercial do Estado mereceram reconhecimento positivo de 99% do público.

“Não há como negar nossa alegria com o resultado da pesquisa. Índices de satisfação como estes atestam o êxito de qualquer gestão, mas ensejam um novo desafio: aproximarmo-nos cada vez mais dos 100% de aprovação”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. “Parabenizo a atual gestão da CAASP, que pensa antes de tudo em prestar um serviço cada vez melhor aos advogados de São Paulo”, declarou o presidente em exercício da OABSP, Marcos da Costa, ao tomar conhecimento do resultado do levantamento.

A realização de pesquisas de opinião periódicas é uma exigência do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) da CAASP, atendendo às normas da certificação ISO 9001/2008. A exemplo das edições anteriores, os advogados também foram consultados sobre a aplica-

Clínicas de oftalmologia e psiquiatria

99%

96% Serviços odontológicos

91%

Clínica cardiológica

96%

Farmácia

Livra

ria

90%

96% Rede médica referenciada

ção dos recursos financeiros da instituição: 91,1% a aprovaram. “Os colegas demonstram ter compreendido para onde vai a anuidade que pagam à OAB-SP. A Caixa desenvolve suas ações assistenciais com os repasses que lhe são feitos pela Seccional, os quais desde 2004 vem sendo efetuados religiosamente, regularizando a situação caótica com a qual se convivia anteriormente”, observa Canton, referindo-se ao trabalho de recuperação financeira por que passaram recentemente a Ordem e a Caixa de Assistência.

“A meta de satisfação estabelecida no SGQ foi superada, mantendo-se os elevados índices de aprovação percebidos pelos usuários dos serviços. Os resultados comprovam que a Caixa de Assistência vem respondendo às expectativas da advocacia”, avalia André Junqueira, consultor de Qualidade da CAASP.

Pesquisa será feita também nas Regionais da Caixa Uma nova pesquisa de opinião está sendo preparada para verificar o grau de satisfação dos usuários das sedes regionais da CAASP, distribuídas por todo o Estado. Na última delas, feita em 2011, 93,36% dos advogados aprovaram os serviços prestados.

As 33 Regionais da Caixa de Assistência objetos da pesquisa foram Araçatuba, Araraquara, Assis, Bauru, Bragança Paulista, Butantã, Campinas,

Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Jabaquara, Jundiaí, Lapa, Marília, Mogi Guaçu, Osasco, Penha, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santana, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté.

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ESPAÇO CAASP

Livraria da CAASP cresce e ganha duas novas seções O acervo de mais de 60 mil títulos das livrarias da CAASP conta agora com obras jurídicas estrangeiras e volumes técnicos de áreas como medicina, administração, contabilidade e psicologia. As duas novas seções foram inauguradas em 25 de junho último (foto), em solenidade na sede Caixa de Assistência, e as obras serão vendidas nas 36 livrarias da entidade distribuídas por todo o Estado. Na mesma cerimônia, abriram-se as novas instalações da livraria central da Caixa de Assistência, cujo espaço para exposição de livros ficou 30% maior, de modo a abrigar 11 novas estantes, totalizando 38, e duas novas gôndolas.

“Trata-se de uma conquista de toda a advocacia. Iniciativas como esta é que tornam a Caixa paulista modelo para todo o país”, afirmou Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP, explicando que as caixas assistenciais de advogados de outros Estados miramse nas experiências da congênere paulista para modernizarem seus serviços.

“Nosso serviço de livraria é referência pelos preços sempre abaixo dos de mercado, pela diversidade de títulos e por uma série de inovações, como a Livraria Móvel, a Livraria Infantil, a oferta de livros escolares aos filhos dos advogados e a seção de Novos Mercados de Trabalho, às quais se somam agora as seções de Livros Estrangeiros e Livros Técnicos. O Brasil inteiro vem absorver nossa experiência”, acrescentou.

Ao lado da diretoria da Caixa de Assistência, participou da solenidade o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, que declarou: “a CAASP personaliza o serviço assistencial à advocacia”. Ele ressaltou que, “hoje, as diretorias da OAB-SP e da CAASP estão unidas. E é esta sintonia que possibilita à Caixa ampliar seus serviços, como estamos vendo aqui, na livraria”.

Responsável pelo setor de livraria da CAASP, o diretor Anis Kfouri Jr. explica que os livros estrangeiros, agora à disposição dos advogados com descontos de 25%, em média, “são obras indicadas por editoras de todo o mundo, que servirão tanto para trabalhos acadêmicos quanto para aqueles que querem entender como funciona a legislação em outros países”. No caso dos livros técnicos de outras profissões, Kfouri observa que estes contribuirão para a formação complementar do advogado e a gestão de escritórios. “Essas obras terão grande utilidade para os familiares dos advogados que cursem faculdades que não a de Direito. Assim, não estamos atendendo somente o advogado, mas também sua família”. Para garantir diversidade de títulos e fornecimento ágil, diz o dirigente, a CAASP dispõe de uma carteira de centenas de editoras e um corpo de funcionários dedicados. “De nada adiantariam nossas ideias se não contássemos com parceiros e funcionários focados nos interesses da advocacia”, registrou.

“Não me lembro de ter visto no Brasil uma livraria com tamanha diversidade de títulos jurídicos. São Paulo

é responsável pela formação de inúmeros bacharéis em Direito, os quais podem usufruir dessa enorme variedade de temas, que constituem um importante material de discussão da cidadania no país”, disse o secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex.

“A Regional de Bauru da CAASP conta com uma livraria de grande porte para atender aos advogados da região. As novas frentes que agora são oferecidas enriquecem a carreira do advogado, que deve estudar sempre mais para desempenhar seu papel cada vez melhor. O interior ganha muito com isso”, destacou Edson Roberto Reis, advogado em Bauru e conselheiro seccional da OAB-SP. A experiência de Leandro Caldeira Nava, coordenador da Comissão do Jovem Advogado da Subseção de Santo Amaro, mostra o valor de se criar uma seção dedicada a livros estrangeiros: “fiz um intercâmbio em

2007 e, quando retornei ao Brasil, tive dificuldade para encontrar certos títulos. Precisei fazer contato na Inglaterra para conseguir um livro sobre imigração. A partir de agora, acho que os colegas não terão a mesma dificuldade”.

Para o advogado Marcos Roberto de Medeiros, a criação de novas seções específicas na livraria da Caixa de Assistência “representa um investimento no capital intelectual” do profissional de Direito. “Acredito que minha anuidade à Seccional está sendo muito bem empregada”, enfatizou.

O vice-presidente da Caixa de Assistência, Arnor Gomes da Silva Júnior, também compareceu à cerimônia. Entre os conselheiros seccionais, participaram Jairo Haber, Cláudio Bini, Edson Roberto Reis e Rossano Rossi. O presidente da Subseção do Tatuapé, Wudson Ribeiro, prestigiou o evento.

Variedade e bons preços O acervo literário da Caixa de Assistência abarca mais de 60 mil títulos das mais diversas áreas do Direito, além dos mais vendidos da literatura em geral. Nas 36 livrarias da entidade, distribuídas por todo o Estado, os advogados têm desconto de 25%, em média, e o pagamento pode ser parcelado. As compras também podem ser feitas pela internet, na CAASPShop (www.caaspshop.com).

Nesta gestão, algumas iniciativas modernizaram o setor livreiro da CAASP. Por meio da Livraria Móvel, a advocacia passou a ter acesso ao acervo da entidade em encontros, congressos e outros eventos. Na Livraria Infantil, os advogados encontram obras infanto-juvenis para seus filhos, as quais podem ser

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adquiridas com os mesmos descontos aplicados aos livros jurídicos. Além disso, a entidade passou a providenciar livros escolares mediante encomenda, de modo a facilitar a compra de material escolar no início do ano letivo. A seção de Novos Mercados de Trabalho, inaugurada em 2011, disponibiliza títulos de áreas emergentes do Direito, para além das frentes clássicas do universo jurídico: há obras sobre Comércio Exterior, Direito Aeronáutico, Direito Agrário, Direito Ambiental, Direito Canônico, Direito Concorrencial, Direito Desportivo, Direito Educacional, Direito Eletrônico, Direito Marítimo, Direito Rural, Direito de Telecomunicações, Direito de Trânsito, Mediação e Arbitragem e outras.

SÃO PAULO

Novas instalações na Subseção de Cubatão

Retirar guias de atendimento médico, encomendar livros jurídicos e medicamentos ficou mais prático para a advocacia da Baixada Santista. Uma ampla reforma tornou a Casa do Advogado e o Espaço CAASP de Cubatão mais confortáveis e funcionais.

Antes da obra, alguns serviços da Caixa de Assistência, como as imunizações durante a Campanha de Vacinação contra a Gripe, por exemplo, não podiam ser realizados no local, o que causava um trabalhoso processo de deslocamento do advogado para outro ambiente. “A reforma vem sendo bastante elogiada pela advocacia. Acredito que a frequência dos colegas na Casa do Advogado e no Espaço CAASP aumentará sensivelmente a partir de agora”, acredita o presidente da Subseção de Cubatão, André Simões Louro.

Duas centenas de advogados prestigiaram a cerimônia de inauguração das novas instalações (foto), em 19 de junho último. A solenidade contou com a presença do presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, do vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Junior, do secretário-geral, Sergei Cobra Arbex, e do diretor Valter Tavares, além de dirigentes de diversas subseções da OAB-SP da região. O vice-prefeito de Cubatão, Arlindo Fagundes Filho, representou o Executivo municipal.

“Trata-se de uma conquista da advocacia não só de Cubatão, mas de toda a Baixada Santista. Somadas às inaugurações de novas unidades de serviço, a reforma e a modernização de Espaços e Regionais já existentes aproximam a Caixa ainda mais da advocacia”, enfatizou Canton em seu pronunciamento.

A Casa do Advogado e o Espaço CAASP de Cubatão ficam na avenida Joaquim Miguel Couto, 106, Jardim São Francisco.

Dando continuidade ao aprimoramento dos serviços pelo interior do Estado, a Caixa de Assistência inaugurou em 13 de julho último as novas instalações da Regional de Presidente Prudente. Na mesma data, entrou em funcionamento uma nova livraria da entidade, no Espaço CAASP de Dracena.

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 374 – Julho-2012

Com 65 participantes, Torneio de Tênis premia quatro categorias O I Torneio Aberto de Tênis OAB-CAASP, encerrado em 30 de junho, foi marcado pelo espírito de confraternização entre os participantes. As quadras do Sumaré Sports, na zona oeste da capital, serviram de palco à competição esportiva. Na faixa etária até 40 anos, o campeão da categoria masculina foi Felipe Bonalda. Entre os advogados de 41 a 60 anos, o vencedor foi Paulo Roberto Argento. Nelson Miyahara faturou o troféu entre os atletas com idade acima de 61 anos. E Gilmara da Rocha ficou em primeiro lugar na categoria feminina.

Os 65 participantes, do interior e da capital, surpreenderam pela técnica e preparo físico, tornando impossível, ao longo da competição, prever quais sairiam vencedores. A maioria das partidas, disputadas em melhor de três sets, foi decidida no tie-break.

“Tentei me preparar especialmente para o torneio. Mas acho que por jogar tênis desde criança tudo ficou um pouco mais fácil. Não desmereço meu adversário na final, pois ele foi extremamente competente”, declarou Felipe Bonalda. Argento, por sua vez, observou: “percebi que os colegas de minha categoria rendem muito ainda na quadra. As partidas são muito disputadas”. Já Miyahara disse que “ser campeão foi consequência. Meu principal objetivo no torneio era conhecer colegas de diferentes localidades. Agora, é claro, ser campeão garante um brilho que coroa o esforço realizado”.

As advogadas que deixaram a casa e o escritório de lado por alguns momentos para se dedicarem ao esporte deram um caráter especial ao torneio. “Esta ini-

ciativa é louvável, incentiva-nos a levantar um pouco da cadeira do escritório e ir praticar esporte. Estamos fazendo história hoje”, enfatiza a campeã Gilmara da Rocha. Segunda colocada na categoria feminina, Helen Gimenez, elogiou o evento: “a CAASP está de parabéns. Tivemos toda uma infraestrutura à nossa disposição: boa localização, espaço físico adequado, hidratação e alimentação”.

O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, compareceu aos jogos decisivos e fez a entrega dos troféus aos campeões. “Trata-se uma modalidade esportiva que anteriormente não existia nestas proporções. Parabenizo o diretor Célio Bittencourt, tesoureiro e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, pela iniciativa. A advocacia de São Paulo mais uma vez está de parabéns por unir confraternização e prática esportiva num único evento”, enalteceu.

Classificação Até 40 anos

41 a 60 anos

Acima de 61 anos

1º Felipe Bonalda 2º Fábio Saraiva 3º Felipe Mavignier 4º Rogério Lopes

1º Paulo Roberto Argento 2º Alexandre dos Santos 3º Felipe Costa 4º Emar Oliveira

1º Nelson Miyahara 2º Luiz Augusto Casseb Nahuz 3º Nelson Lombardi 4º Estefan Czernorucki

Feminino 1º Gilmara da Rocha 2º Helen Gimenez 3º Ana Carolina Dal Farra 4º Adriana Kondo

Campinas será palco do VI Torneio de Xadrez O VI Torneio OAB-CAASP de Xadrez será realizado em Campinas, de 7 a 9 de setembro. Os enxadristas ficarão hospedados no Hotel Dan Inn Cambuí, na avenida Júlio Mesquita, sob o patrocínio da Liga Campineira de Xadrez, e arcarão apenas com as despesas extra-hospedagem. As partidas acontecerão no Clube da Casa de Portugal de Campinas, que fica na rua

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Ferreira Penteado, 1.349 (Centro de Convivência).

A inscrição custa R$ 20,00 e deve ser feita até 3 de setembro em www.caasp.org.br/Esportes.

Informações Tels.: (11) 3292-4573 ou 3292-4574

CLUBE DE SERVIÇOS

Curso de inglês on-line da União Cultural Brasil-EUA As aulas são interativas e o aluno é convidado a explorar todas as possibilidades do aprendizado virtual A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) e a União Cultural Brasil-Estados Unidos aprofundaram a parceria iniciada em 2010, pela qual advogados inscritos na OAB-SP têm desconto em cursos ministrados nas dependências da escola de idiomas, na capital. Foi criado recentemente um curso de inglês online especialmente para a advocacia, que pode ser acompanhado de qualquer localidade, sem qualquer restrição territorial, pelo mesmo preço e nas mesmas condições de pagamento. “Logo no início da parceria expusemos à União Cultural nossa intenção de levar a qualidade pedagógica dessa escola aos advogados de todo o Estado, indistintamente. Agora, chegamos onde queríamos, oferecendo aos colegas esta oportunidade única para estudarem numa das melhores instituições de ensino de inglês do país”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“Os cursos online são uma tendência mundial pela facilidade de acesso. O advogado poderá fazer o curso em seu próprio escritório ou em sua residência, no horário que lhe for mais conveniente. Mais uma vez a Caixa de Assistência, braço assistencial da OAB-SP, de forma pioneira, disponibiliza um curso de inglês para os advogados, desta vez on-line, ampliando a parceria com a União Cultural Brasil-Estados Unidos, o que é uma garantia de qualidade”, avalia Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB-SP. O Curso de Inglês Básico On-line-CAASP custará para

Clube de Serviços Atividade Des. e/ou Hospedagem de Sites PETSHOP / Clínica Veterinária Pilates e/ou RPG Informática (Venda e Man.) Educacional Produtos Naturais e Integrais Cursos de Informática Idiomas e traduções Bares e Restaurantes Cursos, Trein. e Des. Prof.

Joalheria/ Relojoaria Farmácia de Manipulação Idiomas e traduções Educacional Educacional Idiomas e traduções

os advogados R$ 646,00 – preço com desconto de 40% sobre os R$ 1.076,67 cobrados normalmente por programações pedagógicas semelhantes. O valor inclui material didático impresso da editora Cambrige University Press, o qual será enviado ao aluno sem custo adicional de frete e que se somará ao conteúdo da plataforma digital.

A metodologia contempla 24 horas-aula virtuais e 24 de estudo on-line. O advogado pode optar pelos horários de segundas e quartas-feiras, das 14h às 15h ou das 17h às 18h; ou às terças e quintasfeiras, das 12h às 13h ou das 18h30 às 19h30. As aulas virtuais serão gravadas para revisão. Haverá avaliações periódicas.

Como em todo curso on-line, o computador do usuário deve ter configuração mínima que contemple alguns itens, como 30 MB de espaço em disco (para armazenamento de agendas de conteúdos); placa de som ou som onboard; fone de ouvido com microfone; Windows 2000 ou superior; Internet Explorer 6.0 ou superior; conexão igual ou superior a 56 kbps para o uso contínuo de vídeo em tempo real e compartilhamento de aplicativos e monitor com resolução mínima de 800 x 600 (todos os requisitos necessários estão especificados entre os termos de uso).

O curso oferecido pela União Cultural Brasil-Estados Unidos aos advogados por intermédio da CAASP segue o modelo Blended Learning, da Cambridge Univer-

sity Press. Conforme descreve o manual da escola, é “direcionado a pessoas que buscam se comunicar em inglês de forma objetiva e melhorar sua fluência”.

O curso traz uma abordagem inovadora por meio de plataforma web em que o aluno é convidado a explorar todas as possibilidades do aprendizado virtual. As aulas são interativas entre professores e alunos.

“O material da Cambridge University Press, conceituado e utilizado no mundo todo, é o suporte do curso, que prioriza quatro habilidades: leitura, compreensão, conversação e escrita”, detalha Silvia Regina D’Andrea, coordenadora na União Cultural Brasil-Estados Unidos. “Ao final do curso, o aluno estará apto a manter uma conversa e a fazer leituras em inglês num nível intermediário”, assegura.

Matrículas

O curso tem início em 20 de agosto e as matrículas serão aceitas até 10 de agosto. O procedimento para efetuar a inscrição é simples. No site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br), o advogado encontra um banner referente à parceria; basta clicar e seguir as etapas: leitura das informações/termos de uso, preenchimento de cadastro (simplificado), opção pela forma de pagamento e aquisição. Para assistir às aulas, bastará clicar no campo destinado ao curso no site da União Cultural Brasil-Estados Unidos (www.uniaocultural.com.br).

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

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20% 05 a 10% 30 a 40% 03 a 20% 20% 8% 10% 10% 5% 15% 15% 20% 20% 10 a 30% 10% 30 a 50%

Interior e outros estados Atividade Idiomas e Traduções Idiomas e Traduções Tratamento Alt.e/ou Estético Academia de Gin. e Ass. Esp. Idiomas e Traduções Vestuário e Acessórios Hotéis Vestuário e Acessórios Cabeleireiros Vestuário e Acessórios Automotivos e Serviços Hotéis Hotéis Hotéis Hotéis

Cidade/Empresa Jundiaí-SP – Skill Idiomas Taubaté-SP – Excellence-Escola de Idiomas Campinas-SP – Chez Santé-Est. e Qual. de Vida Salto-SP – Academia Iron Ourinhos-SP – GSP Treinamento de Idiomas Vinhedo-SP – Zizica Modas Águas de Prata-SP – Grande Hotel Prata Tupi Paulista-SP – Destak Modas - Tupi Paulista Campinas-SP – Raíz Estética Ilha Solteira-SP – Maximus Moda Masculina Paulo de Faria-SP – Valter Baterias Araxá-MG – Plaza Inn Flat Araxá Belo Horizonte-MG – Bristol Merit Hotel Belem-PA – Soft Inn Plus Batista Campos Camp. do Jordão – Plaza Inn Cond. Week Inn

Endereço

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Av: Dr. Cavalcanti, 1011 - Centro Avenida dos Bandeirantes, 3170 - Jardim Eulália Av: Dr. Moraes Sales, 2283 - Nova Campinas R: Teotônio Correa de Moraes, 130 - Vila Nova R: Rio de Janeiro, 458 - Centro R: Monteiro de Barros, 310 - Centro Av: Washington Luiz, 09 - Centro - Aguas de Prata Av: Nove de Julho, 731 - Centro Av: João Batista. M. do Canto, 1.811 - V. Anhanguera Av: Brasil Norte, 680 - Zona Norte R: XV de Novembro, 1208 - Centro R: Calimério Guimarães, 180 - Centro Comercial R: Tamoios, 341 - Centro Avenida Gentil Bittencourt, 85 - Batista Campos Est. Mun. de Itapeva, 1750 - Parque Ferradura

(11) 4587-1620 (12) 3426-2850 (19) 3295-5952 (11) 4029-5691 (14) 3326-5599 (19) 3826-3924 (19) 3642-2229 (18) 3851-1118 (19) 3272-1890 (18) 3743-4407 (17) 3802-7271 0800 283 9988 0800 283 9988 0800 283 9988 0800 283 9988

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A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 28

Desconto 20% 10% 15 a 30% 15% 15% 10 a 15% 25% 5 a 20% 10% 5% a 15% 10% Até 30% Até 30% Até 30% Até 30%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 374 – Julho-2012

Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 271,87% 269,29% 266,94% 264,72% 262,65% 260,64% 258,66% 256,73% 254,76% 252,86% 251,00% 249,20%

1997 247,40% 245,67% 244,00% 242,36% 240,70% 239,12% 237,51% 235,91% 234,32% 232,73% 231,06% 228,02%

1998 225,05% 222,38% 220,25% 218,05% 216,34% 214,71% 213,11% 211,41% 209,93% 207,44% 204,50% 201,87%

1999 199,47% 197,29% 194,91% 191,58% 189,23% 187,21% 185,54% 183,88% 182,31% 180,82% 179,44% 178,05%

2000 176,45% 174,99% 173,54% 172,09% 170,79% 169,30% 167,91% 166,60% 165,19% 163,97% 162,68% 161,46%

2001 160,26% 158,99% 157,97% 156,71% 155,52% 154,18% 152,91% 151,41% 149,81% 148,49% 146,96% 145,57%

2002 144,18% 142,65% 141,40% 140,03% 138,55% 137,14% 135,81% 134,27% 132,83% 131,45% 129,80% 128,26%

2003 126,52% 124,55% 122,72% 120,94% 119,07% 117,10% 115,24% 113,16% 111,39% 109,71% 108,07% 106,73%

2004 105,36% 104,09% 103,01% 101,63% 100,45% 99,22% 97,99% 96,70% 95,41% 94,16% 92,95% 91,70%

2005 90,22% 88,84% 87,62% 86,09% 84,68% 83,18% 81,59% 80,08% 78,42% 76,92% 75,51% 74,13%

2006 72,66% 71,23% 70,08% 68,66% 67,58% 66,30% 65,12% 63,95% 62,69% 61,63% 60,54% 59,52%

2007 58,53% 57,45% 56,58% 55,53% 54,59% 53,56% 52,65% 51,68% 50,69% 49,89% 48,96% 48,12%

2008 47,28% 46,35% 45,55% 44,71% 43,81% 42,93% 41,97% 40,90% 39,88% 38,78% 37,60% 36,58%

2009 35,46% 34,41% 33,55% 32,58% 31,74% 30,97% 30,21% 29,42% 28,73% 28,04% 27,35% 26,69%

2010 25,96% 25,30% 24,71% 23,95% 23,28% 22,53% 21,74% 20,88% 19,99% 19,14% 18,33% 17,52%

2011 16,59% 15,73% 14,89% 13,97% 13,13% 12,14% 11,18% 10,21% 9,14% 8,20% 7,32% 6,46%

2012 5,55% 4,66% 3,91% 3,09% 2,38% 1,64% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,3690499301 0,2364045333 0,1368237883 0,0742316560 0,0512649558 0,0475247573 0,0433817958 0,0384181685 0,0342927506 0,0304121591 0,0266306121 0,0230408480

1991 1992 0,0194766255 0,0034039689 0,0162427033 0,0027101567 0,0133278931 0,0021492044 0,0119222588 0,0017612167 0,0113534509 0,0014697630 0,0106425299 0,0011905764 0,0096025714 0,0009658284 0,0085630207 0,0007981392 0,0074061760 0,0006481568 0,0064056184 0,0005255467 0,0052904017 0,0004188292 0,0041827970 0,0003385849

Fórmula de atualização

1993 1994 1995 0,0002741800 0,0108237404 3,0033600726 0,0002117710 0,0077773370 3,0033600726 0,0001671172 0,0055672321 3,0033600726 0,0001326747 0,0038760606 2,8783086831 0,0001041892 0,0027441146 2,8783086831 0,0000808860 0,0019028647 2,8783086831 0,0000620577 3,6176108245 2,6869034389 0,0474964655 3,4382909173 2,6869034389 0,0359839546 3,2743253765 2,6869034389 0,0267769928 3,2218987972 2,5558020136 0,0198106418 3,1617513398 2,5558020136 0,0147948879 3,0709787870 2,5558020136

1996 2,4524843262 2,4524843262 2,4524843262 2,4524843262 2,4524843262 2,4524843262 2,2972462542 2,2972462542 2,2972462542 2,2972462542 2,2972462542 2,2972462542

1997 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750

1998 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843

1999 2000 2001 2,0802187933 1,9099462092 1,8012318350 2,0802187933 1,9099462092 1,7899551177 2,0802187933 1,9099462092 1,7810498683 2,0802187933 1,9099462092 1,7746610885 2,0802187933 1,9099462092 1,7658319288 2,0802187933 1,9099462092 1,7572215433 2,0802187933 1,9099462092 1,7505693796 2,0802187933 1,9099462092 1,7342672673 2,0802187933 1,9099462092 1,7140415767 2,0802187933 1,9099462092 1,7075528758 2,0802187933 1,9099462092 1,7012582203 2,0802187933 1,9099462092 1,6845808697

2002 2003 1,6753663548 1,4960389728 1,6650430876 1,4669925209 1,6577489920 1,4355538907 1,6511444144 1,419373038 1,6383651662 1,4033745681 1,6315128123 1,3915464234 1,6261465288 1,3884917416 1,6137208780 1,3909955336 1,5977434435 1,3872499586 1,5878984731 1,3793874502 1,5737348593 1,3703431852 1,5416681615 1,3680175553

2004 2005 1,3617534892 1,2663297364 1,3525561077 1,2577768539 1,3404916826 1,2485376751 1,3351510783 1,2441830344 1,3323531367 1,2350437110 1,3251970725 1,2248772299 1,3178172956 1,2234091390 1,3056745226 1,2220648677 1,2954405423 1,2186526402 1,2891238355 1,2167059108 1,2850117977 1,2099303011 1,2769669062 1,2005658872

2006 2007 1,1960210074 1,1616701730 1,1899522509 1,1556607371 1,1837965091 1,1503690395 1,1794326084 1,1456717853 1,1774309757 1,1431568402 1,1742604725 1,1401923401 1,1760245092 1,1368953437 1,1762597611 1,1341733276 1,1740291059 1,1294297228 1,1734423847 1,1261638476 1,1700492418 1,1234675255 1,1657360186 1,1208894797

2008 2009 2010 2011 1,1130977952 1,0490840739 1,0217292498 1,0147402090 1,1053602733 1,0449044561 1,0217292498 1,0140151881 1,0983309552 1,0383627706 1,0217292498 1,0134841224 1,0958105908 1,0372218267 1,0209206806 1,0122572666 1,0893832298 1,0335012223 1,0209206806 1,0118838815 1,0833166565 1,0274393302 1,0204002765 1,0102977140 1,0736537725 1,0235498409 1,0197996145 1,0091734948 1,0669321003 1,0224752194 1,0186271746 1,0079347430 1,0632108623 1,0222738315 1,0177020834 1,0058466054 1,0604536827 1,0222738315 1,0169881577 1,0048387522 1,0572818372 1,0222738315 1,0165083658 1,0042161381 1,0521264177 1,0222738315 1,0161669337 1,0035688362

2012 1,0026293725 1,0017638486 1,0017638486 1,0006951062 1,0004680000 1,0000000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,5161958628 0,3306626883 0,1913775554 0,1038289689 0,0717050890 0,0664736154 0,0606787909 0,0537360883 0,0479658023 0,0425379587 0,0372486504 0,0322275916

1991 1992 0,0272422583 0,0047124793 0,0227189211 0,0037424391 0,0186419308 0,0030064581 0,0166758483 0,0024720096 0,0158802479 0,0020456882 0,0148858717 0,0016431231 0,0134312656 0,0013596384 0,0119772299 0,0011137274 0,0103591333 0,0009100567 0,0089596378 0,0007340351 0,0073997669 0,0005822440 0,0058505431 0,0004737929

Fórmula de atualização

1993 0,0003772837 0,0002949603 0,0002343000 0,0001846772 0,0001439978 0,0001121565 0,0000860492 0,0665706743 0,0503484150 0,0372482170 0,0276076319 0,0204667744

1994 0,0149011826 0,0106247291 0,0076070231 0,0052097545 0,0036637727 0,0025414135 4,8505423082 4,5725323418 4,3357977829 4,2713011358 4,1933056504 4,0605264363

1995 3,9735066406 3,9082390486 3,8699267734 3,8161194889 3,7442302678 3,6504146122 3,5851646162 3,4990870742 3,4637567552 3,4236994715 3,3764294588 3,3262037818

1996 3,2722122791 3,2251254476 3,2023884896 3,1931284172 3,1637059518 3,1114338630 3,0739318939 3,0407873122 3,0407873122 3,0368394209 3,0301730402 3,0217122459

1997 2,9953531383 2,9487626879 2,9364296832 2,9027576939 2,8857318759 2,8771005741 2,8571008681 2,8545317895 2,8556740590 2,8389244051 2,8293047689 2,8060148456

1998 2,7867860221 2,7624762313 2,7619238465 2,7555859987 2,7591729235 2,7528413883 2,7451549544 2,7556263345 2,7603188765 2,7608710508 2,7616995607 2,7666795839

1999 2,7398292572 2,7086794436 2,5935268514 2,5431720448 2,5424093220 2,5510830043 2,5253246924 2,4858004650 2,4502715279 2,4147743450 2,3699816911 2,3115007228

2000 2,2834147217 2,2603590592 2,2560725215 2,2520188875 2,2490950639 2,2341264169 2,2135404904 2,1646200767 2,1259281836 2,1113598011 2,1035765678 2,0954044903

2001 2,0795995337 2,0694591838 2,0624468644 2,0460782386 2,0232158989 2,0143527468 1,9853663974 1,9537161950 1,9362895887 1,9289595425 1,9013893962 1,8870478327

2002 1,8836572497 1,8800850880 1,8767070153 1,8746449060 1,8616136106 1,8411765509 1,8096879801 1,7733346204 1,7324488280 1,6878885698 1,6196992322 1,5303280727

2003 1,4900954943 1,4584471902 1,4356208193 1,4121786536 1,4064123629 1,4158988855 1,4258800458 1,4287375208 1,4199339304 1,4051795452 1,3990238403 1,3923406054

2004 1,3840363871 1,3730519714 1,3583814516 1,3458649080 1,3305634285 1,3114167441 1,2947149216 1,2801215361 1,2635687850 1,2575326284 1,2509028433 1,2407288666

2005 1,2343104522 1,2302506252 1,2253492282 1,2133371901 1,2071805692 1,2102060844 1,2156766292 1,2205588648 1,2302780614 1,2318795048 1,2241672510 1,2201407865

2006 1,2192872854 1,2105711729 1,2112979517 1,2167734321 1,2165301261 1,2119248118 1,2038589569 1,2018158699 1,1969085449 1,1949965504 1,1898800661 1,1849034715

2007 1,1776023370 1,1718602219 1,1669589941 1,1618468679 1,1588338998 1,1558287450 1,1522567491 1,1485812890 1,1418444069 1,1389969147 1,1355901442 1,1307280138

2008 1,1198653202 1,1121912009 1,1068781856 1,1012617506 1,0942584963 1,0838535027 1,0740793803 1,0678856436 1,0656477833 1,0640517057 1,0587579161 1,0547498666

2009 1,0516999368 1,0450118608 1,0417823356 1,0397029298 1,0340158427 1,0278487502 1,0235498409 1,0224752194 1,0222738315 1,0222738315 1,0222738315 1,0222738315

2010 1,0217292498 1,0217292498 1,0217292498 1,0209206806 1,0209206806 1,0204002765 1,0197996145 1,0186271746 1,0177020834 1,0169881577 1,0165083658 1,0161669337

2011 1,0147402090 1,0140151881 1,0134841224 1,0122572666 1,0118838815 1,0102977140 1,0091734948 1,0079347430 1,0058466054 1,0048387522 1,0042161381 1,0035688362

2012 1,0026293725 1,0017638486 1,0017638486 1,0006951062 1,0004680000 1,0000000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,3840968502 0,2460432294 0,1424023739 0,0772582323 0,0533551328 0,0494624389 0,0451505603 0,0399845557 0,0356909361 0,0316521250 0,0277163966 0,0239802705

1992 1991 0,0202707274 0,0034039689 0,0169049515 0,0027101567 0,0138712985 0,0021492044 0,0130124752 0,0017612167 0,0119798151 0,0014697630 0,0111908595 0,0011905764 0,0100168810 0,0009658284 0,0088402445 0,0007981392 0,0076545540 0,0006481568 0,0065496312 0,0005255467 0,0052828127 0,0004188292 0,0042141135 0,0003385849

Fórmula de atualização

1993 0,0002741800 0,0002117710 0,0001671172 0,0001326747 0,0001041892 0,0000808860 0,0000620577 0,0474964655 0,0359839546 0,0267769928 0,0198106418 0,0147948879

1994 0,0108237404 0,0077773370 0,0055672321 0,0038760606 0,0027441146 0,0019028647 3,6176108245 3,4382909173 3,2743253765 3,2218987972 3,1617513398 3,0709787870

1995 3,0033600726 3,0033600726 3,0033600726 2,8783086831 2,8783086831 2,8783086831 2,6869034389 2,6869034389 2,6869034389 2,5558020136 2,5558020136 2,5558020136

1996 2,4524843262 2,4524843262 2,4524843262 2,4524843262 2,4524843262 2,4524843262 2,2972462542 2,2972462542 2,2972462542 2,2972462542 2,2972462542 2,2972462542

1997 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750 2,2314160750

1998 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843 2,1146329843

1999 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933 2,0802187933

2000 1,9099462092 1,9099462092 1,9099462092 1,9099462092 1,9099462092 1,9099462092 1,9099462092 1,9099462092 1,9099462092 1,9099462092 1,9099462092 1,9099462092

2001 1,8012318350 1,7899551177 1,7810498683 1,7746610885 1,7658319288 1,7572215433 1,7505693796 1,7342672673 1,7140415767 1,7075528758 1,7012582203 1,6845808697

2002 1,6753663548 1,6650430876 1,6577489920 1,6511444144 1,6383651662 1,6315128123 1,6261465288 1,6137208780 1,5977434435 1,5878984731 1,5737348593 1,5416681615

2003 1,4960389728 1,4669925209 1,4355538907 1,4193730381 1,4033745681 1,3915464234 1,3884917416 1,3909955336 1,3872499586 1,3793874502 1,3703431852 1,3680175553

2004 1,3617534892 1,3525561077 1,3404916826 1,3351510783 1,3323531367 1,3251970725 1,3178172956 1,3056745226 1,2954405423 1,2891238355 1,2850117977 1,2769669062

2005 1,2663297364 1,2577768539 1,2485376751 1,2441830344 1,2350437110 1,2248772299 1,2234091390 1,2220648677 1,2186526402 1,2167059108 1,2099303011 1,2005658872

2006 1,1960210074 1,1899522509 1,1837965091 1,1794326084 1,1774309757 1,1742604725 1,1760245092 1,1762597611 1,1740291059 1,1734423847 1,1700492418 1,1657360186

2007 1,1616701730 1,1556607371 1,1503690395 1,1456717853 1,1431568402 1,1401923401 1,1368953437 1,1341733276 1,1294297228 1,1261638476 1,1234675255 1,1208894797

2008 1,1130977952 1,1053602733 1,0983309552 1,0958105908 1,0893832298 1,0833166565 1,0736537725 1,0669321003 1,0632108623 1,0604536827 1,0572818372 1,0521264177

2009 1,0490840739 1,0449044561 1,0383627706 1,0372218267 1,0335012223 1,0274393302 1,0235498409 1,0224752194 1,0222738315 1,0222738315 1,0222738315 1,0222738315

2010 1,0217292498 1,0217292498 1,0217292498 1,0209206806 1,0209206806 1,0204002765 1,0197996145 1,0186271746 1,0177020834 1,0169881577 1,0165083658 1,0161669337

2011 1,0147402090 1,0140151881 1,0134841224 1,0122572666 1,0118838815 1,0102977140 1,0091734948 1,0079347430 1,0058466054 1,0048387522 1,0042161381 1,0035688362

2012 1,0026293725 1,0017638486 1,0017638486 1,0006951062 1,0004680000 1,0000000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1985 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

29

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2,298471497 1,746258511 1,593518336 1,451490187 1,346542570 1,273572401 1,247422562 1,219552665 2,251167710 1,724655477 1,581750115 1,435045995 1,339626080 1,270841363 1,245717175 1,216400970 2,210210303 1,708213918 1,571354004 1,428672686 1,328601346 1,267889716 1,245258919 1,214978230 2,160522604 1,694423009 1,561491655 1,415936338 1,313348121 1,265053466 1,243115788 1,212846047 2,088133287 1,683318159 1,551853096 1,409284515 1,305395651 1,263409770 1,241196897 1,209994091 2,022461926 1,673464799 1,542054879 1,402911090 1,297918343 1,260269179 1,238933366 1,207456018 1,965725199 1,663320209 1,532042978 1,396052285 1,293896912 1,257577962 1,237129631 1,205548840 1,908647108 1,653644733 1,522028034 1,388411855 1,290113010 1,255635494 1,234117151 1,202355384 1,860198244 1,643332820 1,512544381 1,383226140 1,286324784 1,253097971 1,229891245 1,199379723 1,824809710 1,632525501 1,502815155 1,377013057 1,282841868 1,251798604 1,227893462 1,197039511 1,795118451 1,620502989 1,493031321 1,364876575 1,279942798 1,250153402 1,224326998 1,193735252 1,769658376 1,607409035 1,470482936 1,356552767 1,277390571 1,248658757 1,221971038 1,190587339 2009 2010 2011 2004 2005 2006 2007 2008

2003 1,186305960 1,180547251 1,175708037 1,171278262 1,166398053 1,160999406 1,156182748 1,149898553 1,145273936 1,141434152 1,137778470 1,135761358 2012

1,133608635 1,113363038 1,082684880 1,061063246 1,045946073 1,029121542 1,021876379 1,014886332 1,132159471 1,111273844 1,080172399 1,058745652 1,044890733 1,027231437 1,021876379 1,014161206 1,131641179 1,110205826 1,079389842 1,057982846 1,044636886 1,026768364 1,021876379 1,013630064 1,129632692 1,107288121 1,077156895 1,056001787 1,044209805 1,025293991 1,021067693 1,012403032 1,128646255 1,105074657 1,076236713 1,054660259 1,043213536 1,024828719 1,021067693 1,012029593 1,126904062 1,102289172 1,074208607 1,052881941 1,042446295 1,024368777 1,020547214 1,010443197 1,124923072 1,098999865 1,072131888 1,051878449 1,041253019 1,023697232 1,019946466 1,009318816 1,122731500 1,096177209 1,070257866 1,050335506 1,039263868 1,022622456 1,018773857 1,008079886 1,120484928 1,092390982 1,067657054 1,048797968 1,037630638 1,022421039 1,017848633 1,005991447 1,118552070 1,089517923 1,066035614 1,048428921 1,035590524 1,022421039 1,017134604 1,004983449 1,117314086 1,087234730 1,064040538 1,047232981 1,033001822 1,022421039 1,016654743 1,004360745 1,116035110 1,085141492 1,062678184 1,046615478 1,031333125 1,022421039 1,016313262 1,003713350

1,002773751 1,001908103 1,001908103 1,000839206 1,000612067 1,000144000 1,000144000 1,000000000

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2012 R$ 12,44 Recursos Trabalhistas R$ 6.290,00 Recurso Ordinário R$ 12.580,00 Recurso de Revista R$ 12.580,00 Embargos R$ 12.580,00 Recurso Extraordinário R$ 12.580,00 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2012 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.637,11 – – De 1.637,12 a 2.453,50 7,5% 122,78 De 2.453,51 a 3.271,38 15,0 306,80 De 3.271,39 a 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 164,56 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.637,11, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2011 1º Julho 2 Julho 3 Julho 4 Julho 5 Julho 6 Julho 7 Julho 8 Julho 9 Julho 10 Julho 11 Julho 12 Julho 13 Julho 14 Julho 15 Julho 16 Julho 17 Julho 18 Julho 19 Julho 20 Julho 21 Julho 22 Julho 23 Julho 24 Julho 25 Julho 26 Julho 27 Julho 28 Julho 29 Julho 30 Julho 31 Julho 1º Agosto

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

– 0,000655% 0,000655% 0,000655% 0,000655% 0,000655% – – 0,000655% 0,000655% 0,000655% 0,000655% 0,000655% – – 0,000655% 0,000655% 0,000655% 0,000655% 0,000655% – – 0,000655% 0,000655% 0,000655% 0,000655% 0,000655% – – 0,000655% 0,000655% –

0,000000% 0,000000% 0,000655% 0,001309% 0,001964% 0,002618% 0,003273% 0,003273% 0,003273% 0,003927% 0,004582% 0,005236% 0,005891% 0,006545% 0,006545% 0,006545% 0,007200% 0,007854% 0,008509% 0,009163% 0,009818% 0,009818% 0,009818% 0,010473% 0,011127% 0,011782% 0,012436% 0,013091% 0,013091% 0,013091% 0,013745% 0,014400%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 756,69 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 501,66 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 501,66 104 DECLARATÓRIAS 501,66 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 501,66 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 752,48 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 522,57 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 752,48 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 501,66 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 522,57 111 DESPEJO 522,57 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 522,57 113 MANDADO DE SEGURANÇA 501,66 114 PROCESSOS CAUTELARES 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 202,75 FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 597,82 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 438,97 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 627,07 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 658,44 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 710,68 206 ALIMENTOS (TODOS) 397,13 207 TUTELA E CURATELA 397,13 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 309,35 209 PEDIDO DE ALVARÁ 365,78 210 REGULAMENTO DE VISITA 522,57 114 PROCESSO CAUTELAR 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 756,69 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 683,68 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 522,57 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 731,61 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 522,57 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 756,69 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 522,57 308 REVISÃO CRIMINAL 522,57 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 522,57 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 313,55 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 756,69 312 SINDICÂNCIA 683,68 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 202,75 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 1.254,18 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) 292,63 INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 313,55 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL 202,75 CARTA PRECATÓRIA 601 198,55 PLANTÃO 701 404,87

1,00000000 1,00000000 1,00000655 1,00001309 1,00001964 1,00002618 1,00003273 1,00003273 1,00003273 1,00003927 1,00004582 1,00005236 1,00005891 1,00006545 1,00006545 1,00006545 1,00007200 1,00007854 1,00008509 1,00009163 1,00009818 1,00009818 1,00009818 1,00010473 1,00011127 1,00011782 1,00012436 1,00013091 1,00013091 1,00013091 1,00013745 1,00014400

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Taxa Selic Junho 0,64% TR Junho 0,0000% Julho 0,0144% INPC Junho 0,26% IGPM Maio 1,02% Junho 0,66% BTN + TR Abril R$ 1,5688 Junho R$ 1,5696 TBF Maio 0,7071% Junho 0,6087% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2012 R$ 18,44 UFM Julho R$ 108,12 UPC Trimestral Julho a setembro R$ 22,30 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 608,80 R$ 31,22 de R$ 608,81 a R$ 915,025 R$ 22,00 Salário-Mínimo Federal Julho R$ 622,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de agosto. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 374 – Julho-2012

Indicadores Julho de 2012

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

SÃO PAULO

Valor R$ 2.002,99 R$ 2.654,67 R$ 3.242,21 R$ 3.980,12 Livre negociação R$ 2.002,99 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

30

70%

60%

30%

529,68 351,16 351,16 351,16 351,16 526,74 365,80 526,74 351,16 365,80 365,80 365,80 351,16 365,80 277,99 141,93

454,01 301,00 301,00 301,00 301,00 451,49 313,54 451,49 301,00 313,54 313,54 313,54 301,00 313,54 238,28 121,65

227,01 150,50 150,50 150,50 150,50 225,74 156,77 225,74 150,50 156,77 156,77 156,77 150,50 156,77 119,14 60,83

418,47 307,28 438,95 460,91 497,48 277,99 277,99 216,55 256,05 365,80 365,80 277,99

358,69 263,38 376,24 395,06 426,41 238,28 238,28 185,61 219,47 313,54 313,54 238,28

179,35 131,69 188,12 197,53 213,20 119,14 119,14 92,81 109,73 156,77 156,77 119,14

529,68 478,58 365,80 512,13 365,80 529,68 365,80 365,80 365,80 219,49 529,68 478,58 141,93 877,93

454,01 410,21 313,54 438,97 313,54 454,01 313,54 313,54 313,54 188,13 454,01 410,21 121,65 752,51

227,01 205,10 156,77 219,48 156,77 227,01 156,77 156,77 156,77 94,07 227,01 205,10 60,83 376,25

204,84

175,58

87,79

219,49 141,93

188,13 121,65

94,07 60,83

138,99

119,13

59,57