Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso (Licenciado) Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Matins Neto Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 375 – Ano XXXVIII – Agosto de 2012

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 217.000 exemplares

Em questão O que estou lendo OABPrev-SP Presidente OAB-SP em exercício Debate Entrevista Capa Subseções Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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EM QUESTÃO

Toma posse a Comissão da Verdade da OAB-SP

Marcos da Costa propõe conselhos de justiça em todos os tribunais

Sua missão é resgatar o papel da advocacia durante a ditadura militar em defesa dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito

Os membros da Comissão da Verdade da OAB-SP foram oficialmente empossados em 26 de julho último (foto). Ao abrir os trabalhos, o presidente em exercício da Seccional Paulista da Ordem, Marcos da Costa, destacou que a Comissão reúne ícones da advocacia paulista, profissionais que defenderam presos políticos e lutaram pelas liberdades democráticas, enfrentando o regime de exceção com coragem. “Esta Comissão pretende resgatar o papel crucial da advocacia durante o período da ditadura militar (64-85) e, consequentemente, da luta em prol da cidadania, dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito”, declarou. Ele espera que, tão logo for publicado o edital convidando os advogados a prestar depoimento sobre a sua atuação nos anos de chumbo, seja possível, com base nos arquivos e relatos dos advogados, suprir o vácuo existente nos arquivos oficiais.

Mário Sérgio Duarte Garcia, presidente da Comissão da Verdade, afirmou ser uma honra presidi-la e lembrou que o trabalho dos advogados durante a ditadura, que, em muitas oportunidades, colocaram em risco suas próprias vidas, não foi ainda devidamente registrado. Além de Duarte Garcia, integram a Comissão da OAB-SP Belisário dos Santos Júnior (vice-presidente), Arnor Gomes da Silva Júnior (secretário), Airton Soares, Aton Fon Filho, Iberê Zeferino Bandeira de Mello, Idibal Pivetta, José Carlos Arouca, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Olavo Baptista, Paulo Gerab, Paulo Sérgio Leite Fernandes, Takao Amano, Tales Castelo Branco, Valter Uzzo e Zulaiê Cobra Ribeiro. São membros colaboradores: Cid Vieira de Souza Filho, José Leme de Macedo, Fábio Trombetti, Martim de Almeida Sampaio, Oscar Alves de Azevedo e Carlos Alberto Baptista.

O ministro Gilson Dipp, coordenador da Comissão Na-

cional da Verdade, disse que a comissão paulista constitui uma profissão de fé na democracia e na reconstrução nacional e declarou que acredita no apoio e na integração entre as comissões nacional e da OAB-SP. “Nenhuma democracia se exerce se a história não for passada a limpo”, comentou, esclarecendo que as Comissões da Verdade não têm função jurisdicional e persecutória.

Rubens Approbato Machado, conselheiro federal emérito e membro nato da Ordem, representando o presidente do Conselho Federal da OAB, afirmou que a Comissão da Verdade da OAB-SP servirá de exemplo e estímulo para que as demais Seccionais criem suas próprias comissões. “Temos de resgatar a história verdadeira”, disse, acrescentando: “a Lei de Anistia não pode anistiar a tortura e da corrupção. Não pode haver coisa julgada contra a violação dos direitos humanos. Nos meus quase 80 anos de vida e 60 de vida forense posso dizer que quem comanda a cidadania, a paz social, é a liberdade, que sempre foi defendida pela OAB, pelos advogados”.

Também estiveram presentes à solenidade de posse da Comissão da Verdade da OAB-SP, a secretária estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, Eloisa Arruda, representando o governador do Estado; o secretário municipal de Direitos Humanos, José Gregori, representando o prefeito de São Paulo; a secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Márcia Melaré; o advogado e membro da Comissão Nacional da Verdade, José Carlos Dias; o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho; o presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas; o vice-presidente do IASP, Euclydes José Marchi Mendonça; o deputado federal Ivan Valente; e o presidente da Comissão da Verdade da Assembléia Legislativa de São Paulo, deputado Adriano Diogo; entre outras autoridades.

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O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, reuniu-se em 7 de agosto último com a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, para apresentar-lhe a pauta de reivindicações da advocacia paulista, dentre as quais se destaca a criação de conselhos de justiça nos tribunais. A ministra disse que a OAB tem uma visão abrangente sobre o trabalho do Judiciário e tem sido importante parceira no papel de fiscal.

Costa colocou a OAB-SP à disposição para colaborar na inspeção em curso que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem realizando no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ele informou que a Ordem hoje tem um bom diálogo com o TJ-SP e propôs que os tribunais brasileiros adotassem um modelo de atuação semelhante ao do Conselho Nacional de Justiça. “Hoje, os tribunais tomam decisões que têm impacto na prestação jurisdicional sem ouvir a advocacia, o Ministério Público e a sociedade. Os conselhos de justiça poderiam ser criados no Órgão Especial ou no Conselho Superior da Magistratura. Seria um grande avanço”, disse.

Ele citou como exemplo a carga rápida para advogados sem procuração nos autos, que havia sido conquistada pelo Provimento no 20/2011 da Corregedoria da Justiça do TJ-SP e que, sem qualquer prévia consulta, foi revogado (leia texto na página ao lado). “Foi um enorme retrocesso. No CNJ, houve a decisão no sentido de consentir a retirada de processos para cópias por parte de advogados sem procuração, e nós, agora, pedimos urgência para que seja permitida a carga rápida em todo o Estado de São Paulo”, argumentou Costa.

Colégios recursais A OAB-SP também se declarou contrária à intenção do TJ-SP de regionalizar os colégios recursais dos juizados especiais. “Às vezes, o custo do deslocamento do cidadão e do advogado é maior do que a causa, geralmente de baixo valor. A regionalização vai dificultar o acesso à justiça, principalmente para a população mais carente.

Por exemplo, uma causa na cidade de Jales terá o seu recurso julgado em Araçatuba, a 130 quilômetros de distância. Como soubemos dessa intenção antes que ela se concretize, estamos contatando o Tribunal para tentar evitar a aprovação dessa medida”, disse Costa.

SÃO PAULO

OAB-SP pede ao Tribunal de Justiça a volta imediata da carga rápida

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 375 – Agosto-2012

Lançado o Dia Nacional de Defesa dos Honorários Advocatícios Classe mobiliza-se contra honorários aviltantes fixados em decisões judiciais

Em 1o de agosto último, o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, protocolizou, diretamente na Corregedoria Geral da Justiça, ofício em que solicita o restabelecimento da carga rápida em São Paulo. O documento pede a volta imediata do Provimento 20/2011, que configurou uma vitória da OAB-SP após uma longa luta pela ampliação da carga rápida em todo o Estado. Ele estava acompanhado pela secretária-geral adjunta, Clemencia Beatriz Wolthers; pelo diretortesoureiro, José Maria Dias Neto; pelo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Antonio Ruiz Filho, e seus vice-presidentes Livio Enescu e Luiz Roberto Mastromauro, além do presidente da Comissão dos Acadêmicos de Direito, Alecksander Mendes Zakimi.

Desde a edição do Provimento 9/2012 (que revogou o Provimento 20/2011), a OAB-SP vem tentando recuperar o direito dos advogados à carga rápida. De um lado, negociando com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, e, em paralelo, acompanhando reclamação que advogados apresentaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde o pedido foi acatado.

Dois convênios de cooperação com o TRE-SP Em 11 de julho último, o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), desembargador Alceu Penteado Navarro, assinaram dois convênio de cooperação entre as duas instituições.

O primeiro deles trata da implantação e divulgação do Projeto Mesários Voluntários, voltado para os jovens advogados, que poderão ser designados pelos juízos das zonas eleitorais da capital e do interior para atuarem nas eleições.

O segundo termo de cooperação autoriza a divulgação no Portal Anticorrupção da OAB-SP do link de acesso à Ouvidoria do TRE-SP, o que possibilitará aos eleitores formularem denúncias sobre propaganda eleitoral irregular, preservando sua identidade em sigilo.

Em 10 de agosto, o Conselho Federal da OAB lançou, em São Paulo, o Dia Nacional de Defesa dos Honorários Advocatícios (foto). A cerimônia contou com a presença do presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante Júnior, e do presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa.

Ophir Cavalcante informa que a Campanha vai atingir todas as 27 Seccionais da OAB e tem o objetivo de realizar um trabalho de conscientização dos operadores do Direito e da sociedade sobre a importância dos honorários de sucumbência. A mobilização da classe em prol dos honorários está em marcha em todo o país, tanto é que a Ordem já vem ingressando como assistente em todos os processos nos quais os honorários foram fixados pelos juízes em valores considerados aviltantes. Segundo o presidente nacional da OAB, o objetivo é reformar a decisão judicial referente aos honorários de sucumbência, mostrando que são essenciais não só para dignificar e garantir o trabalho da advocacia como também para ampliar e consolidar a cidadania.

Marcos da Costa ressalta que os magistrados que fixam valores irrisórios de honorários não compreendem a importância do papel do advogado na defesa dos direitos dos cidadãos. “Fixar valores justos de honorários de sucumbência significa valorizar a advocacia, profissão imprescindível à administração da justiça. Mais do que isso, significa possibilitar uma estrutura de trabalho digna e o próprio exercício profissional, pois grande parcela dos advogados conta apenas com os honorários de sucumbência para manter o escritório e a família”, afirma Costa.

O dirigente paulista lembra que há inúmeros casos em que os magistrados fixam honorários irrisórios, muitas vezes de apenas 1% do valor da causa, sem levar em conta o grau de zelo e o trabalho do advogado, a natureza e a importância da causa e, sobretudo, o tempo gasto pelo profissional em defesa de seu cliente ao longo de anos.

Participaram do evento Rubens Approbato Machado, Márcia Melaré, Márcio Kayatt, Carlos Mateucci, Ivette Senise Ferreira, entre outras autoridades.

Maria Doralice Novaes é a nova presidente do TRT-2 A desembargadora Maria Doralice Novaes (foto) é a nova presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-2). Ela obteve 57 votos em sessão que reuniu 81 desembargadores. A cerimônia de posse está prevista para 17 de setembro.

Como vice-presidente administrativa, foi eleita a desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald. A desembargadora Rilma Hemetério foi escolhida para ser a vice-presidente judicial. Para o posto de corregedora regional foi indicada a desembargadora Anelia Li Chum.

“A nova configuração da administração do TRT-2, com quatro desembargadoras, é muito significativa, pois demonstra mais uma vez a força das mulheres na construção do país e na consolidação de nossa democracia. Só posso desejar-lhes uma gestão de muito sucesso”, declarou Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB-SP.

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Conselho Seccional aprova desagravo a advogados ofendidos por delegado

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 375 – Agosto-2012

Primeiro desagravo do Conselho de Prerrogativas de Piracicaba

Agressão ocorreu na Delegacia da Polícia Federal contra três advogados, dois dos quais membros da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP

O Conselho Seccional da OAB-SP, reunido em 23 de julho último (foto), deferiu “de ofício” desagravo em favor dos advogados Ivan Aloisio Reis, Jefferson Luiz Ferreira de Mattos e Damilton Lima de Oliveira Filho contra atos praticados por um delegado da Polícia Federal (PF), no último dia 16 de julho, na Delegacia da Polícia Federal.

“Além de violar as prerrogativas profissionais de um advogado no exercício de suas funções, o delegado federal ofendeu dois integrantes da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, sendo que um deles chegou a ser agredido fisicamente. Entendo que houve uma agressão à classe e era necessário um posicionamento do Conselho Seccional, instância maior da advocacia”, afirmou Cid Vieira de Souza Filho, presidente interino da Comissão de Direitos e Prerrogativas.

Para Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB-SP, os fatos são gravíssimos e demonstram que houve “clara violação das prerrogativas profissionais de um colega que buscava garantir o sigilo profissional entre advogado e cliente, mas sofreu pressão indevida da autoridade policial. Houve afronta aos representantes da Comissão de Direitos e Prerrogativas, com violência física, subtração de documento, comentários desairosos à classe, incontestável desrespeito à decisão judicial e prática de abuso de autoridade”. Diante da gravidade do episódio, a OAB-SP enviará ofício ao ministro da Justiça, ao superintendente e ao corregedor da Polícia Federal e ingressará com representação na Procuradoria Geral da República.

Histórico

No dia 16 de julho, os assessores da Comissão de Prerrogativas Jefferson Luiz Ferreira de Mattos e Damilton Lima de Oliveira Filho acompanharam o advogado Ivan Aloisio Reis, intimado por via postal a comparecer à Delegacia da Polícia Federal, setor de repressão a crimes fazendários, para uma oitiva pes-

soal. Ele requereu representante da OAB-SP para acompanhá-lo e defender seus direitos profissionais.

A OAB-SP obteve habeas corpus preventivo para evitar indiciamento policial do advogado, que havia sido intimado pelo delegado a fornecer o endereço correto do cliente, sob pena de indiciamento indireto pela prática do crime de falsidade ideológica.

Ao comparecer à PF para apresentar o salvo conduto, o advogado e representantes das Prerrogativas tomaram ciência de que o delegado havia decidido apreender a cópia da decisão liminar para lavrar o respectivo Termo. Os advogados exigiram cópia do Termo de Apreensão, que não foi lavrado e teve início uma discussão.

O delegado também quis impedir que o advogado deixasse a sala e ameaçou que se o fizesse seria preso e indiciado por desacato. Os dois assessores das prerrogativas esclareceram ao delegado que havia orientação para retirar o advogado da sala e caso isso não acontecesse haveria flagrante de ilegalidade e desrespeito à ordem judicial.

O delegado chegou a segurar o advogado Ivan Reis pelo ombro para que não deixasse a sala. O assessor Damilton Oliveira Filho intercedeu e foi seguro pelo pescoço. Diante da confusão que se seguiu foi chamado o plantonista da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP no Fórum Criminal da Barra Funda, Edson Pereira Belo da Silva, que solicitou a devolução do documento apreendido pelo delegado, tendo recebido o original. Os advogados prestaram queixa no plantão da PF e registraram o fato na Corregedoria da PF. A sentença que concedeu o salvo conduto, exarada pela juíza Renata Andrade Lotufo, do plantão judiciário da 8a Vara Criminal, diz: é “por demais temerário responsabilizá-lo por suposto endereço inexistente fornecido por cliente em instrumento de procuração” (...) “o advogado não é obrigado a revelar o endereço do acusado ou qualquer outra informação obtida no exercício de seu trabalho”.

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Em 27 de julho último, realizou-se a primeira sessão de desagravo do Conselho Regional de Prerrogativas de Piracicaba. O desagravado foi o advogado João Almeida, que teve suas prerrogativas profissionais ofendidas pelo promotor de Justiça da Comarca de Piracicaba.

O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, que abriu a sessão, empenhou solidariedade ao desagravado e reafirmou a importância da união da classe em ocasiões como aquela, quando se exige respeito ao advogado no exercício da profissão.

“Reitero que não há direito mais relevante, mais importante do que o direito de defesa. E não há direito de defesa onde as prerrogativas profissionais dos advogados não são respeitadas. As prerrogativas são a base de sustentação do Estado Democrático de Direito”, declarou.

José Roberto Batochio, conselheiro nato da OAB e orador da cerimônia, explicou que a solenidade de desagravo acontecia para “mostrar a toda a sociedade que um desrespeito a um ilustre membro da OAB significa uma agressão imperdoável a toda a classe dos advogados e entidades que conduzem os destinos da advocacia”. Para ele, nos debates no Tribunal do Júri, o advogado deve ter total liberdade de argumentação para apresentar a verdade ao julgador. “Mas isso não aconteceu quando o promotor retrucou ao advogado que apontou pressão da magistrada, com as frases ‘o senhor não sabe ler’ e ‘não tem hombridade suficiente para assumir suas manifestações’. A ofensa é argumento dos que não têm argumento. Ele poderia discordar com urbanidade e civilizadamente no Tribunal do Júri. Não honrou as tradições de urbanidade do Ministério Público. Contra doenças incuráveis se inventaram medicamentos antivirais. Mas contra a soberba e a tirania a humanidade não conseguiu ainda inventar qualquer antídoto”, rebateu o ex-presidente da OAB. Em seu incisivo discurso, Batochio afirmou ao advogado desagravado que “a família da advocacia piracicabana, a família da advocacia paulista, a família da advocacia brasileira e o presidente Marcos da Costa estão todos do seu lado por intermédio dessa nossa solenidade, a dizer que o senhor foi digno, exerceu a advocacia com coragem e com eficiência”.

O QUE ESTOU LENDO

Um grande pensador e educador

Arystóbulo de Oliveira Freitas Advogado e presidente da Associação dos Advogados de São Paulo

“Li recentemente a segunda edição de Comunicação e cultura: as ideias de Paulo Freire, de autoria de Venício A. de Lima, lançada no ano de 2011, comemorativa de 90 anos do nascimento desse educador que marcou seu tempo como um dos mais importantes pensadores de nosso país. O livro, além de rememorar as dificuldades por que passou Paulo Freire, aborda a sua sólida formação humanista, fala de sua intensa experiência com os movimentos sociais e projetos de alfabetização de adultos e contextualiza a perseguição por ele sofrida após o golpe militar de 1964. A obra também evidencia a experiência estrangeira do Título: Comunicação e cultura: as ideias de Paulo Freire Perseu Abramo Páginas: 190

Por Arystóbulo de Oliveira Freitas educador Paulo Freire, com inúmeros trabalhos publicados e aulas ministradas nas mais renomadas universidades. É instigante a referência e os breves comentários a respeito de Extensão ou comunicação, um dos principais textos acadêmicos publicados por Paulo Freire, que aborda as dimensões política e social da comunicação, estabelecendo as balizas do conceito freireano da ‘comunicação como diálogo’. Valem ainda as breves notas a respeito do conceito antropológico de cultura, sempre presentes em diversos textos de Paulo Freire.

Enfim, terminei a leitura dessa obra admirando ainda mais o grande pensador e educador Paulo Freire.”

Autor: Venício A. de Lima

Editora: Fundação

OABPrev-SP

É hora de optar por maior ou menor risco na aplicação dos recursos Desde 6 de agosto último, os participantes da OABPrev-SP podem escolher como direcionar suas aplicações. O fundo de previdência da advocacia iniciou a distribuição de material explicativo sobre os perfis de investimento à disposição dos contribuintes, acrescido de detalhada orientação sobre como proceder para formalizar a opção. Optar, contudo, não será obrigatório: aqueles que não se manifestarem continuarão a ter seus recursos aplicados conforme a linha até agora em vigor, de caráter moderado: 85% dos recursos em ativos de renda fixa, 15% em renda variável.

“Será enviado material explicativo descrevendo as opções e detalhando os procedimentos para que façam sua escolha”, afirma Francisco Reis, gerente comercial da Icatu Fundos de Pensão, empresa que faz a administração previdenciária da OABPrev-SP. “A educação financeira é sempre importante, independentemente do momento econômico que vivemos”, salienta.

A implementação dos perfis de investimento seguirá um cronograma já definido pela OABPrev-SP e virá acompanhada por diversas ações de orientação. Até dia 22 de agosto serão disponibilizadas para os participantes uma carta de apresentação e uma cartilha explicativa. E-mails serão disparados nos dias 22 de agosto e 3 de setembro informando da realização de palestras sobre as modalidades de investimento e envio do kit de opção. Depois disso, o site da OABPrevSP (www.oabprev-sp.org.br) oferecerá vídeos on-line para que o advogado norteie sua escolha.

A geração prévia dos saldos será efetuada no dia 28 de setembro. Os participantes deverão enviar à OAB-

Prev-SP o formulário constante do kit até 5 de outubro. A data de encerramento da inclusão da opção dos participantes no sistema é 17 de outubro. A solicitação de resgate e a reaplicação no perfil escolhido serão efetuadas nos dias 29 e 30 do mesmo mês.

Será necessário que o volume de alocações em determinado perfil justifique a manutenção desse fundo específico – o montante mínimo são R$ 10 milhões.

“A implantação dos perfis era um desejo da entidade que agora conseguimos tornar realidade. Convido todos a conhecerem, estudarem e refletirem em termos financeiros e previdenciários, porque o atual cenário econômico exige essa conscientização”, enfatiza o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins.

Opções Os investidores que escolherem o perfil “Conservador” destinarão 100% dos recursos para renda fixa.

De baixíssimo risco, essa modalidade costuma ser mais indicada para aqueles que pretendam requerer logo a aposentadoria.

O “Moderado” segue o atual perfil da OABPrev-SP, pelo qual 85% dos investimentos são alocados em ativos de renda fixa e 15% em ações (renda variável). É indicado, em tese, aos participantes que não estejam tão próximos da data de aposentadoria e que tenham maior tolerância ao risco, pois o percentual aplicado em renda variável atribui maior grau de volatilidade ao plano, fazendo com que a chance de um resultado negativo seja compensada por uma expectativa de retorno maior no longo prazo.

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Os que escolherem o perfil “Agressivo” terão seus recursos aplicados na seguinte proporção: 70% em renda fixa e 30% em renda variável. Trata-se da melhor alternativa para quem estiver distante da aposentadoria, for familiarizado com o mercado financeiro e mostrar-se disposto a correr riscos maiores em busca de retornos mais elevados no longo prazo.

A OABPrev-SP, instituída há seis anos pela Seccional Paulista da OAB e pela CAASP, além de São Paulo, reúne também profissionais inscritos nas Seccionais de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Ao todo já são 27 mil participantes, donos de um patrimônio de R$ 190 milhões. O volume de recursos e a sensível diversidade entre esse contingente tornam indispensável a adoção dos perfis de investimento.

“Agora, o participante tem a oportunidade de refletir e decidir quais riscos pretende correr com seus investimentos em previdência. Caso ele entenda que o plano vem atendendo às expectativas, não há o que mudar. A nós, da OABPrev-SP, compete viabilizar os projetos dos advogados, oferecendo a maior rentabilidade possível sem descuidar do trinômio rentabilidade-liquidez-segurança”, salienta Jarbas de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP. Para o diretor financeiro do fundo de previdência dos advogados, Marco Antonio Cavezzale Curia, a adoção de perfis reflete uma tendência do setor: “quando as taxas de renda fixa deixam de ser confortáveis, os perfis conferem ao participante a oportunidade de tentar uma remuneração diferenciada no segmento variável, segundo seu projeto pessoal e nível de tolerância a riscos”.

PRESIDENTE OAB-SP EM EXERCÍCIO

da Costa

A advocacia e a consolidação institucional

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 375 – Agosto-2012

Marcos

SÃO PAULO

“A Seccional Paulista da OAB mantém-se sempre vigilante a toda e qualquer tentativa de violação às prerrogativas dos advogados, que vez ou outra animam setores saudosistas de regimes autoritários e defensores de privilégios.” gosto de 2012 constitui um momento ímpar no calendário jurídico-institucional da Nação. Sob ampla cobertura da mídia, a sociedade assiste ao julgamento dos réus da Ação Penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de um processo que envolve 38 pessoas – entre políticos, ex-autoridades, funcionários públicos e empresários – 600 testemunhas, 50 mil páginas, com votos de mais de mil páginas do relator e do revisor. No bojo desse evento de proporções inéditas, sobressai o papel da advocacia como instrumento essencial à realização do Estado de Direito.

Não poderia haver momento mais oportuno para presenciarmos um dos maiores e mais densos debates da história jurídica do país. E é oportuno que ocorra no Mês do Advogado, pois em 11 de agosto de 1827, criaram-se os dois primeiros cursos de Direito no país, um em São Paulo, outro em Olinda, quando se vivia um ciclo de transição da vida nacional, eis que a colônia recém-independente de Portugal procurava construir um caminho próprio, autônomo, emancipado.

Certamente, a edificação de uma nova ordem social apenas se tornaria possível na época caso a sociedade viesse a criar condições para tanto, uma estrutura que permitisse a ampla institucionalização da Justiça, tendo o advogado como seu grande artífice.

Outro marco nesta trajetória veio ainda no século XIX, em 1843, com a criação do Instituto dos Advogados Brasileiros, responsável por articular, em princípios do século XX, a instituição da Ordem dos Advogados do Brasil. Em todo este período, a advocacia marcou

presença na formulação ou reformulação dos códigos normativos do país e consolidou-se junto às instituições brasileiras pela sua função em assegurar o pleno direito de defesa de todos os cidadãos, de forma isonômica.

Os advogados ocuparam assim, historicamente, um largo espaço na administração da Justiça, situação que alcança, em nossos dias, extraordinário destaque com a ação penal em curso no STF. Aos nossos profissionais cumpre pleitear direitos dos representados em juízo, garantir o contraditório, a ampla defesa e o jus-

A advocacia se completa com a obediência aos direitos fundamentais da cidadania e da dignidade da pessoa humana to processo legal. Por outro lado, o advogado não pode ter a missão confundida com a história dos representados, pois à advocacia se reserva o papel de fazer com que as deliberações no âmbito da Justiça estejam alicerçadas nos pilares do Direito.

Como se pode depreender, a advocacia contribui para a estabilidade institucional de uma Nação. Essa condição foi alcançada pelo Brasil de maneira inequívoca em décadas recentes. Reconhecer a função reservada aos advogados exige também que se faça de maneira permanente a defesa da própria profissão, denunciando e repudiando toda e qualquer tentativa de cerceamento ao seu trabalho.

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Urge garantir suas prerrogativas, recurso principal de seu trabalho, que os protege de eventuais pressões externas, permitindo-lhes o acesso à íntegra dos autos, assegurando a interlocução reservada com seus representados, preservando o sigilo dos documentos profissionais, enfim, protegendo-os contra tentativas de seu enquadramento por difamação e injúria em manifestações ao correr do exercício profissional.

A Seccional Paulista da OAB mantém-se sempre vigilante a toda e qualquer tentativa de violação às prerrogativas dos advogados, que vez ou outra animam setores saudosistas de regimes autoritários e defensores de privilégios. A atividade profissional da advocacia se completa com a obediência aos direitos fundamentais da cidadania e da dignidade da pessoa humana, assegurados no artigo 1o de nossa Constituição Federal. Em nome destes princípios, dentre tantos outros parâmetros normativos do Estado brasileiro, desdobram-se os ritos processuais da Ação Penal 470, onde se eleva a dimensão social da advocacia.

Em entrevista ao Jornal do Advogado em 2002, um dos mais nobres representantes de nossa classe profissional, Goffredo da Silva Telles Junior, realçou a figura do advogado como “sentinela da ordem jurídica”. Dizia que, acima de tudo, o advogado é um profissional que “quer melhorar a realidade” e “se sente levado pelo sonho de uma Justiça melhor”.

Que os companheiros advogados continuem defendendo os “valores supremos da vida”, com o irrestrito e permanente apoio da OAB-SP, fazendo valer o preceito expresso no artigo 133 da CF, pelo qual o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

DEBATE

Eunice Aparecida de Jesus Prudente

A DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DO

Sim

Advogada e professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

evidente a ocorrência de um golpe de estado no Paraguai ao despejo de camponeses em Curuguaty, terra disputada pelo Estado e por depor o presidente eleito, Fernando Lugo. Operadores do empresários, onde 17 pessoas foram assassinadas. Acontecimento grave Direito denunciam o golpe travestido de impeachment, sem que exige esclarecimento com produção de provas e defesa técnica para punir responsáveis. Os movimentos sociais o denunciam como massacre a observância do processo legal a ser garantido ao acusado. provocado para culpar governo solidário aos camponeses.

Situação que derrubou um legítimo governante, comproOra, há questão estrutural a ser questionada sobre o sistema de governo metendo a cidadania no Cone Sul, dificultando a construção presidencialista, no qual o executivo é alcançado pelo legislativo somente de uma comunidade latino-americana de nações. pela prática de crimes de responsabilidade. Ausente o instituto político da Instituto de natureza política, o impeachment envolve não “moção de desconfiança” e o legal afastamento de chefe de governo, como só os direitos do acusado, alcança – face disposições consno sistema parlamentarista. Acusações contra o presidente da República no titucionais – o interesse público, sendo relevante a garantia presidencialismo têm regras especiais para a responsabilização. da ampla defesa e do contraditório, corolários do processo O sistema tem como premissas a eleição pelo povo legal. Em 48 horas derrubaram o hisde um líder para cargo temporário e unipessoal. Cabe tórico consenso popular que o eleO golpe de estado foi recebido ao executivo promover as intervenções para implegeu. Rituais necessários e a busca mentar as políticas públicas. E com independência da verdade são conquistas adquiridas após holocausno Mercosul como ruptura de voto de confiança dos legisladores. Note-se que tos e lágrimas das guerras (vide Declaração Univeras constituições não exigem apoio de partidos polítisal dos Direitos do Homem, art. XI). institucional da democracia cos. Assim, o presidente não pode ser destituído apeE a história nos envolve. A Guerra do Paraguai (séc. nas em razão de políticas públicas desenvolvidas.

XIX) pôs fim à última saga escravizadora. Não fossem A formação da comunidade latino-americana de nações encontra-se em crios batalhões dos Voluntários da Pátria, integrados por negros escravizados se e a Organização dos Estados Americanos (OEA) enviou missões de obserem busca da liberdade, o Brasil adentraria o século XX escravizando pessoas. vação para examinar a deposição. Observe-se que o golpe foi recebido no Mas os latifundiários promovem a miséria de muitos brasileiros, principalâmbito do Mercosul como ruptura da democracia e suspendeu-se temporamente os descendentes daqueles escravizados. Tanto aqui como no Paraguai riamente o Paraguai do bloco. Devemos analisar que neste momento finalvive-se o drama do crescimento da produção que não chega ao povo. mente se admite a Venezuela, maior produtora de petróleo da América LatiA imprensa noticia que, no Paraguai, dos 40 milhões de hectares mais de 31 na. Providência importante, pois não há integração com práticas isolacionismilhões são de propriedade da iniciativa privada e que apenas 2% dos protas. Nem a suspensão do Paraguai deverá ser definitiva. A história recente prietários detêm 85% de todas as terras. É assustador, mas fazendeiros expressada no filme O ovo da serpente, de Ingmar Bergman, mostrou que o estrangeiros são proprietários de 25% das fazendas, ou seja, 7,9 milhões de hectares. E 4,8 milhões de hectares são de brasileiros. Situações que contriisolacionismo da Alemanha (período entre guerras) fortaleceu péssimas libuem para afastamentos ilegais de governos constitucionalmente eleitos. deranças e exacerbou nacionalismos.

Lugo foi destituído por julgamento político: acusado, julgado e condenado Assim, exige-se a retomada da democracia, com o retorno de Lugo às funentre os dias 21 e 22 de junho. ções e o Paraguai reintegrado ao Mercosul, para o bloco se manter fortaleO motivo alegado pelo Senado foi a violência no campo, ocorrida durante cido. Este é o ponto a ser enfrentado.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 375 – Agosto-2012

Ives Gandra da Silva Martins

PARAGUAI CONFIGURA UM GOLPE?

Não

Advogado, professor emérito da Universidade Mackenzie e presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio

evidência, não houve golpe no Paraguai. Golpe, sim, houve com nossas crises políticas, jamais ter-se falado em ruptura institucional. a admissão da Venezuela no Mercosul, em apenas duas horas O Paraguai adotou o regime presidencial, mas, no artigo 225 de sua Constide reunião entre os presidentes do Brasil, Argentina e Uruguai. tuição, escolheu instrumento existente no sistema parlamentar para afastar O próprio presidente uruguaio declarou que as questões jurípresidentes que: a) tenham mau desempenho; b) cometam crimes contra o dicas foram deixadas de lado, pois a decisão fora política.

Poder Público; c) cometam crimes comuns.

Está o artigo 225 da lei suprema do Paraguai assim Tendo tido apenas um voto na Câmara dos Deputados e cinco no Senado redigido:“Artículo 225 - DEL PROCEDIMIENTO – El Presicontra seu afastamento, o ex-presidente Fernando Lugo foi afastado do governo, nos estritos termos da Constituição, por mau desempenho. dente de la República, el Vicepresidente, los ministros del É de se lembrar que a Venezuela sequer assinou, até hoje, a maioria dos Poder Ejecutivo, los ministros de la Corte Suprema de documentos necessários para ingressar no Mercosul, o que me levou a dizer, Justicia, el Fiscal General de Ejecutivo, Estado, el Defenem audiência pública no Senado brasileiro, que, à falta da aceitação plena e sor del Pueblo, el Contralor General de la República, el global do acervo normativo, não dizia “sim”, nem Subcontralor y los integrantes “não”, mas “talvez”, que, aliás, foi título de um artidel Tribunal Superior de JusO presidente Fernando Lugo go meu no jornal Folha de S.Paulo (18/6/2009). ticia Electoral, sólo podrán ser sometidos a juicio político por A resposta, portanto, é que não houve golpe. Golpe, foi afastado do governo, nos mal desempeño de sus funciones, por delitos comesim, foi perpetrado pelos três países (Argentina, Bratidos en el ejercicio de sus cargos o por delitos cosil e Uruguai), ao esfrangalharem o Tratado de Asestritos termos da Constituição, munes. sunção.

La acusación será formulada por la Cámara de DiTanto foi tranqüilo o processo de afastamento no por mau desempenho putados, por mayoría de dos tercios. CorresponParaguai, que não houve manifestações de expresderá a la Cámara de Senadores, por mayoría de são em defesa do ex-presidente. As Forças Armadas dos tercios, juzgar en juicio público a los acusados por la Cámara de Dipunem precisaram enviar contingentes à rua, e Lugo continuou com liberdade tados y, en caso, declararlos culpables, al sólo efecto de separarlos de sus para expressar suas opiniões e até para montar um governo “na sombra”. cargos, En los casos de supuesta comisión de delitos, se pasarán los anteProcesso digno das grandes democracias parlamentares, mas difícil de ser cedentes a la justicia ordinária”. compreendido pelo histriônico presidente venezuelano, que usa de todos os meios para calar a oposição e a imprensa; pela aprendiz em totalitarismo, que Em 1991, fui convidado pelo Ministro da Justiça do Paraguai, com outros é a presidente argentina, que tudo faz para eliminar a imprensa livre em seu constitucionalistas de países latino-americanos, para proferir palestras sobre país; ou pelos dois semi-ditadores da Bolívia e do Equador. a Constituição Brasileira. À época, o Paraguai se encontrava em processo Infelizmente, o Brasil, contra a opinião das melhores cabeças que já passaram constituinte. pelo Itamaraty e as ponderadas opiniões da imprensa representadas pela FoEntre os temas que abordei, expliquei-lhes que toda a Constituição brasileira fora formatada para um regime parlamentar de governo, só na undécima hora lha de S.Paulo e pelo Estado de S.Paulo, embarcou na aventura chavista, tendo se transformado numa Lei Maior presidencialista. Talvez, por esta rarasgando o Tratado de Assunção e acordos posteriores, para transformar o zão, o equilíbrio de Poderes tenha sido realçado, ao ponto de, apesar de Mercosul em Mercochavez.

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ENTREVISTA Ignacio Berdugo Gómez de la Torre é professor catedrático de Direito Penal e foi reitor da Universidade de Salamanca, na Espanha, uma das instituições de ensino superior mais antigas do mundo, cuja fundação remonta a 1218. Um dos grandes nomes do Direito Penal espanhol, Berdugo – que é também doutor “honoris causa” por dez universidades em todo o mundo – foi um dos membros da comissão redatora do Código Penal espanhol, elaborado da década de 1990.

Atualmente, o professor Berdugo é conselheiro da Universia, uma rede de cooperação universitária que congrega mais de mil instituições de ensino superior na América Latina e na Península Ibérica e tem como parceiro financeiro o Grupo Santander. Ele informou que nos dias 27 e 28 de julho de 2014, no Rio de Janeiro, será realizado o III Encontro Internacional de Reitores, evento que reúne reitores de universidades da América Latina e da Península Ibérica, além de convidados de instituições de outras regiões. Segundo o professor espanhol, devem estar representadas no encontro do Rio entre 1.400 e 1.500 universidades. O primeiro ocorreu em Sevilha (Espanha, 2005) e o segundo, em Guadalajara (México, 2010).

Autor de obras importantes para os que atuam na área criminal, como Honor y libertad de expresión e El delito de lesiones, o professor Ignácio Berdugo visitou a OAB-SP em 2 de maio último, quando recebeu das mãos do presidente Luiz Flávio Borges D’Urso láurea de reconhecimento pelos serviços prestados ao Direito, à Advocacia e à Justiça, e a medalha comemorativa dos 80 anos da entidade. Na oportunidade, falou aos conselheiros seccionais e conversou com o Jornal do Advogado. Leia, a seguir, a entrevista com que brinda os advogados paulistas nesta edição de agosto de 2012.

O senhor foi reitor da Universidade de Salamanca, uma das mais antigas do mundo, por quase uma década. Conte-nos um pouco dessa sua experiência.

Na vida temos experiências que nos condicionam para sempre. E ser reitor da Universidade de Salamanca é uma delas. Creio que é o cargo mais alto que um acadêmico pode almejar na Espanha, em razão do significado histórico da Universidade de Salamanca, uma das mais antigas do mundo [fundada em 1218]. Salamanca é a mãe das universidades espanholas e também de muitas universidades ibero-americanas, e ter

Ignacio Berdugo 14

SÃO PAULO

sido reitor de tão importante instituição me marcou, positivamente, para sempre.

A Universidade de São Paulo (USP), atualmente a universidade mais importante do Brasil, tem investido muito na sua internacionalização. Qual é a importância das experiências de cooperação internacional entra as universidades?

A internacionalização é, na atualidade, uma necessidade para qualquer universidade que aspire a dar uma resposta adequada às reais necessidades da sociedade, tanto no campo da pesquisa quanto da graduação. Não podemos esquecer que muitos aspectos de nossas sociedades estão hoje internacionalizados e este fato deve refletir-se também na formação dos profissionais que vão desenvolver suas atividades num mundo globalizado.

Como o senhor avalia a dupla diplomação?

A dupla diplomação é uma manifestação dessa internacionalização da sociedade e das universidades. É a possibilidade de uma dupla formação e quem a possui está habilitado a atuar profissionalmente em dois países. Isso é muito positivo. É possível pensar-se numa universidade global?

A questão é o que entendemos como universidade global. Se a entendermos como uma universidade internacionalizada, a resposta é que precisamos andar em direção a ela, construí-la, porém, sem perder nossa própria identidade. Não se trata de assumir uma outra cultura ou uma formação imposta pelos mais poderosos, porque isso seria uma nova forma de colonização com a qual não posso, desde logo, concordar.

Como se deu a sua escolha pelo Direito Penal?

Como tudo na vida, tem muito a ver com as pessoas.

Tive a sorte de ter um grande professor de Direito Penal, Marino Barbero Santos, que marcou a minha geração, sobretudo a minha turma. Ele nos ensinou um Direito Penal assentado no homem e seus direitos, e nos encantou. O professor Marino Barbero foi

também meu orientador no doutorado. Logo me tornei seu assistente na universidade. Em minha primeira aula, estava muito nervoso e lembro-me que, a fim de que eu perdesse a vergonha de falar em público, o professor Barbero determinou que eu falasse sobre os delitos sexuais. Esse foi o começo de uma longa história.

Na década de 1990, o senhor participou da comissão redatora do Código Penal espanhol. O que isso significou para a sua carreira como criminólogo?

Foi uma experiência altamente enriquecedora. Como penalista, permitiu-me adquirir uma visão completa do Direito Penal. Além disso, permitiu-me experimentar na primeira pessoa as complexidades de um processo de elaboração legislativa.

E qual é a sua avaliação a respeito do Código Penal que vigora hoje na Espanha?

Politicamente, é um código duro, severo. É também um código que já foi excessivamente reformado. Alguns retoques ocorreram depois do ataque às Torres Gêmeas, nos Estados Unidos, e dos atentados ocorridos na própria Espanha, e, em razão disso, conferiram ao Código, em alguns aspectos, uma severidade gratuita. Ainda creio nas bases do Direito Penal liberal, que garante o homem e seus direitos em um Estado de Direito. A partir da leitura que tenho, o Direito Penal deve compilar as garantias dos cidadãos delinquentes, mas que ainda assim devem ser considerados cidadãos.

De seus muitos estudos na área do Direito Penal, quais destacaria?

Escrevi dois livros que, para mim, são especialmente importantes. O primeiro foi um estudo intitulado El delito de lesiones, que traz minhas posições sobre várias questões fundamentais do Direito Penal, como a própria ideia do bem jurídico. O outro é Honor y libertad de expresión, com o qual conquistei a cátedra. Esse tema traz dificuldades políticas e dogmáticas, porque trabalha com dois níveis: constitucional e legislação ordinária. E uma das preocupações desse

“Não devemos nunca esquecer-nos de que o Direito Penal é aquele que resguarda as garantias dos cidadãos, ainda que tenham delinquido”

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 375 – Agosto-2012

estudo foi justamente responder à questão de como os direitos constitucionais se projetam sobre o Código Penal e a legislação ordinária.

Um dos artigos que publiquei me agrada particularmente, já que sou um apaixonado por história: é um texto sobre o bicentenário da Revolução Francesa, em que estudei Beccaria e um momento histórico tão determinante quanto apaixonante.

Para onde caminha o Direito Penal no século XXI? Como todos os ramos do ordenamento jurídico, o Direito Penal é condicionado pelas mudanças sociais, pela evolução da sociedade. Na minha opinião, são várias as linhas de evolução do Direito Penal. Em primeiro lugar, o denominado Direito Penal Internacional, com projeções muito concretas sobre a criminalidade organizada e a criminalidade econômica. Junto a estas questões aparecem todas aquelas que se referem à expansão do Direito Penal em direção aos bens jurídicos de natureza coletiva, expansão, por outro lado, muito vinculada à chamada “sociedade de risco”. Finalmente, prossegue o debate sobre velhos questionamentos a respeito do aborto, da eutanásia ou dos limites da ciência. Creio que há também o risco de um foco acentuado nas vítimas, que tende a deixar de lado as garantias do cidadão que pratica um delito. Não devemos nunca esquecer-nos de que o Direito Penal é aquele que resguarda as garantias dos cidadãos, ainda que tenham delinquido.

Como o senhor avalia o trabalho do Tribunal Penal Internacional (TPI)?

Sem dúvida, positivamente, mas com a consciência de que ainda estão sendo trilhados os primeiros passos na direção do fortalecimento e consolidação do TPI. Como está o ensino jurídico na Espanha?

Em plena transformação, devido às diretrizes estabelecidas nos Acordos de Bolonha, que representam uma mudança geral no ensino universitário na Europa.

Que mensagem daria a um estudante de Direito?

Que seja consciente do valor social que têm os estudos, pois são as leis que ordenam nossa convivência em sociedade. São os direitos, suas garantias e sua efetividade que estão na base do nosso modelo social. Ter boas leis e também bons profissionais que as apliquem é essencial para qualquer sociedade contemporânea.

Gómez de la Torre 15

CAPA

OAB-SP: 80 anos Entidade nasce sob a égide da Revolução Constitucionalista e, ao longo de sua existência, mantém-se sempre no terreno da defesa do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos, zelando pelo cumprimento dos preceitos éticos e das prerrogativas profissionais dos advogados Há 80 anos, precisamente em 22 de janeiro de 1932, às 14h, numa sala cedida pelo então Instituto da Ordem dos Advogados de São Paulo, nascia a OAB-SP. Estavam presentes à sessão de fundação Plínio Barreto, que a presidiu, Henrique Bayma, que secretariou os trabalhos, e Francisco Morato, Vicente Ráo, Ernesto Leme, Christóvam Prates da Fonseca, José Joaquim Cardoso de Mello Neto e José Bennaton Prado.

São Paulo já estava em rota de colisão declarada com o governo de Getúlio Vargas. As tensões acirravamse e a OAB-SP veio a constituir-se como um espaço de organização da sociedade civil paulista.

Plínio Barreto, que era advogado e redator-chefe do jornal O Estado de S.Paulo, é aclamado presidente provisório da OAB-SP e toma posse imediatamente.

Concomitantemente, aumentam as manifestações por um governo constitucional. Em março de 32, a percepção geral é de que Getúlio quer perpetuar-se no poder e as tensões crescem.

No dia 23 de maio, os estabelecimentos comerciais amanhecem fechados na capital, e assim permanecem do dia todo, em protesto contra o governo federal. Manifestantes saem em passeata pelo centro da cidade e entram em confronto com as forças governistas. Quatro morrem e suas iniciais tornam-se de imediato a sigla do movimento MMDC. A partir daí não há mais volta. O apoio à revolta cresce e começase a organizar a revolução. A palavra de ordem é “convocação imediata da Constituinte”. Plínio Barreto conclama, pelo rádio, o apoio da população à Revolução Constitucionalista.

Finalmente, em 9 de julho, estoura a Revolução de 32.

São Paulo não consegue o apoio de outros Estados da Federação e menos de três meses depois a Revolução termina com a vitória das forças federais.

Apesar da derrota militar dos paulistas, em 3 de maio de 1933, Getúlio Vargas realiza eleições para a Assembléia Nacional Constituinte.

Após esse primeiro ano conturbado pelo cenário polí-

PLÍNIO BARRETO (1932-1933)

JOSÉ MANUEL DE AZEVEDO MARQUES (1933 - 1939)

NOÉ AZEVEDO (1939-1965)

OAB-SP alerta para a necessidade de se pôr fim aos atos contrários à Constituição e às leis.

Exame de Ordem

Nesse período obscuro da nossa história, a OAB-SP passa a ter um papel primordial na defesa das prerrogativas dos advogados de presos políticos e dos direitos humanos. Data dessa época a criação indiscriminada de cursos jurídicos pelo país afora e a OAB-SP passa a externar sua preocupação com a qualidade desses cursos. Inicia-se um intenso debate que culmina, em 1973, com a instituição do estágio e do Exame de Ordem. Presidia a entidade Cid Vieira de Souza. tico, a OAB-SP volta-se para a sua estruturação como entidade de classe. Em 1933, sai o Decreto nº 22.478, que regulamenta a Ordem, e é eleito o primeiro presidente regular da entidade, José Manuel de Azevedo Marques, que a preside por três biênios consecutivos. Em sua gestão, aos 3 de fevereiro de 1936, é fundada a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) para socorrer financeiramente os advogados carentes.

Somente no final do Estado Novo e da Segunda Guerra Mundial, a OAB-SP, quando era presidida por Noé Azevedo (1939-1965), torna a ocupar-se da defesa dos valores democráticos. Ela manifesta-se contra os países do Eixo (Alemanha, Itália e Japão) e contra o ataque a Pearl Harbour, fortalecendo a reação do povo brasileiro, reação essa que acabou forçando Getúlio a juntar-se aos Aliados.

No período democrático (1945-1964), a OAB-SP destaca-se como órgão de disciplina e defesa da classe, passando a dar mais ênfase à defesa das prerrogativas profissionais. E, em 1955, a entidade dá um importante passo em direção à sua independência ao inaugurar sua sede própria, na Praça da Sé, 385, onde permanece até hoje.

Em 1964, quando um golpe de Estado derruba João Goulart e instaura a ditadura militar (1964-1985), a

BENEDICTO GALVÃO (1940-1941)

ILDÉLIO MARTINS (1965-1967 / 1967-1969)

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SÍLVIO FORTUNATO (1967-1968)

Luta contra a tirania

Em 1974, é lançado o Jornal do Advogado, que nasce como um instrumento de luta pela liberdade de expressão. Em maio de 1975, ele estampava na capa a seguinte manchete: “Buscamos a igualdade e repudiamos qualquer forma de tirania”.

Logo depois, em 25 de outubro de 1975, o jornalista Vladimir Herzog era assassinado na prisão, mas o laudo oficial dizia que ele tinha se suicidado. A OAB-SP se mobiliza e exige investigações sobre o suposto suicídio.

Em 1977, um grupo de advogados de grande expressão resolve que era hora de uma manifestação mais contundente contra a violência do Estado e nasce a idéia da Carta aos Brasileiros, libelo contra a ditadura e pela imediata instauração do Estado Democrático de Direito, que foi escrita e lida por Goffredo da Silva Telles Júnior no Pátio das Arcadas em 8 de agosto daquele ano.

Nas greves do ABC de 1979-1980, quando presidia a OAB-SP Mário Sérgio Duarte Garcia, a entidade coloca sua sede à disposição dos advogados dos sindicatos, apoia o movimento e defende as prerrogativas dos advogados dos grevistas, ao mesmo tempo em que defende o direito de greve e condena a violência policial que culminou com a morte do operário Santo Dias.

JOÃO BAPTISTA PRADO ROSSI (1968-1971)

CID VIEIRA DE SOUZA (1971-1976 / 1977-1979)

RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA (1976-1977)

MÁRIO SÉRGIO DUARTE GARCIA (1979-1981)

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 375 – Agosto-2012

fazendo história Em 1981, é criada a Comissão de Direitos Humanos.

Pouco tempo depois, numa rebelião de presos em Jacareí, o advogado Franz de Castro Holzwarth se oferece para intermediar o conflito e acaba morto pela polícia. É nessa época que a OAB-SP começa a acompanhar a situação da Casa de Detenção do Carandiru.

Em 1983, começa a campanha das Diretas Já e a OABSP está lá, ao lado da população, lutando pela redemocratização do Brasil e apontando a necessidade de se convocar uma assembléia nacional constituinte. O Tribunal Tiradentes, promovido pela Comissão de Justiça e Paz e realizado em 10 de março de 1983, tem Márcio Thomaz Bastos, então presidente da OAB-SP, como promotor de acusação da Lei de Segurança Nacional.

Redemocratização

Em 25 de abril de 1984, a Emenda Dante de Oliveira, que restabelecia as eleições diretas no Brasil, é rejeitada pelo Congresso Nacional. Vem o Colégio Eleitoral e a OAB-SP contra ele se manifesta.

Sob a presidência de José Eduardo Loureiro, engajase na luta por uma constituinte exclusiva, livre e soberana, que também não acontece. Os parlamentares optam por uma constituinte derivada, convertendo o Congresso Nacional em assembléia constituinte em 1º de fevereiro de 1987. A OAB-SP, presidida por Antônio Cláudio Mariz de Oliveira cria uma comissão para acompanhar os trabalhos legislativos e debater os grandes temas que ali se discutiam.

Começa a luta para inserir a advocacia na Constituição como função essencial à administração da justiça.

JOSÉ DE CASTRO BIGI (1981-1983)

MÁRCIO THOMAZ BASTOS (1983-1985)

ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (1987-1991)

A OAB-SP proclama ser a advocacia uma atividade de interesse público “por constituírem os advogados, ao lado dos juízes e do Ministério Público, elementos indispensáveis à administração da justiça”. A luta foi vitoriosa e resultou no artigo 133 da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988.

Inicia-se uma nova fase, em que o grande desafio da OAB-SP passa a ser o respeito à Constituição. O primeiro grande embate vem com o confisco das poupanças, em 1990, promovido por Fernando Collor de Mello, então presidente da República. A OAB-SP é firme e coloca-se frontalmente contra a medida.

Impeachment

Logo depois, surgem as denúncias de corrupção contra o tesoureiro da campanha de Collor, PC Farias, e abre-se uma CPI para apurá-las. O então presidente da OAB-SP, José Roberto Batochio, defendeu, no Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, que a Ordem entrasse com pedido de abertura de processo de impeachment do presidente Collor.

Em 25 de agosto de 1992, um grande ato pela Ética na Política levou mais de 300 mil pessoas ao Anhangabaú.

Em seu discurso, Batochio declara: “A OAB deixou claro ao presidente da República que ninguém está acima da lei. Os advogados brasileiros disseram que a consciência da nação não admite e não suporta crimes, irregularidades e corrupção na administração pública deste país”. No dia 29 de setembro, Collor é afastado do poder. E, em 30 de dezembro daquele ano, ele renuncia para evitar a cassação do mandato, mas, mesmo assim, o processo de impeachment é julgado e Collor tem os direitos políticos cassados por oito anos.

Entretanto, em outubro de 1992, acontece o massacre do Carandiru, quando 111 presos rebelados são mortos pela polícia. A OAB-SP, mais uma vez, condena publicamente a violência institucionalizada e o abuso criminoso da força estatal.

Nos anos seguintes, a OAB-SP questionou as inúmeras privatizações perpetradas pelos governos federal e estadual. E, em 2000, depois de denúncias de corrupção contra o então prefeito de São Paulo, Celso Pitta, a OAB-SP, presidida por Rubens Approbato Machado, encabeça movimento pelo impeachment do alcaide paulistano. A Câmara recebe o pedido e abre investigação,

JOSÉ EDUARDO LOUREIRO (1985-1987)

JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (1991-1993)

JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES (1993-1995)

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GUIDO ANTONIO ANDRADE (1995-1997)

mas acaba por arquivar o processo. A edição do Jornal do Advogado de julho de 2000, a respeito do arquivamento do pedido de impeachment de Pitta, estampa: “Não foi a OAB-SP, por intermédio de seu presidente, quem foi derrotada. A derrota foi do conceito de democracia participativa e do sistema partidário”.

Modernização

Em 2003, tem início a gestão D’Urso, que, depois, é reeleito para mais dois mandatos, perfazendo quase uma década à frente da OAB-SP. É um período marcado pela modernização e valorização da advocacia.

Um marco da administração é a divisão de poder e de responsabilidades introduzida com o orçamento participativo.

Para proporcionar um atendimento melhor ao advogado, a OAB-SP adota o sistema de gestão da qualidade ISO 9001/2000.

Uma iniciativa de grande valia para o exercício profissional foi a implementação do sistema de intimações gratuitas on-line, em janeiro de 2005. Em outra vertente não menos relevante para o exercício da profissão, D’Urso apresentou a proposta de criminalizar as violações das prerrogativas dos advogados, proposta aprovada por aclamação no Colégio de Presidentes de Seccionais e encaminhada ao Congresso Nacional, onde foi aprovada na Câmara dos Deputados, sofreu alterações no Senado e voltou à Câmara, onde se encontra agora.

Uma grande vitória obtida na segunda gestão D’Urso foi a manutenção da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp para aqueles que nela estavam inscritos e não suspenderam as contribuições. A Carteira do Ipesp só sobreviveu à tentativa de liquidação promovida pelo governo do Estado de São Paulo desde 2003 porque a gestão D’Urso foi diligente e se uniu à AASP e ao IASP para negociar a sua preservação. Tanto esforço resultou na aprovação da Lei 13.549, em maio de 2009, que impediu a extinção da Carteira e preservou os direitos dos 38 mil advogados nela inscritos.

Enquanto se desenvolvia a luta pela Carteira do Ipesp, em março de 2006, é criada a OABPrev-SP, um plano de previdência complementar para os advogados paulistas que hoje congrega 27 mil participantes, donos de um patrimônio de R$ 190 milhões.

RUBENS APPROBATO MACHADO (1998-2000)

CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (2001-2003)

LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO (2004-2012)

SUBSEÇÕES

Nasce a Subseção de São Pedro

Dracena inaugura nova Casa do Advogado

Em 27 de julho último, o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, instalou a Subseção de São Pedro e deu posse ao seu primeiro presidente, Marcos Antonio da Silva Fonseca, que permanecerá no cargo até às eleições de novembro de 2012. Na ocasião, Costa foi agraciado com o título de cidadão são-pedrense.

Odinei Roque Assarisse, presidente da Subseção de Piracicaba, onde antes estavam inscritos os advogados de São Pedro, afirmou que a cidade de São Pedro cresceu muito e os advogados mereciam uma atenção especial. Consultou a Seccional e os advogados da região e avaliou que estava na hora de criar a nova Subseção. “Por isso, quero agradecer a Marcos da Costa e ao Conselho Seccional pela rapidez com que concretizaram as nossas aspirações, aprovando a criação da nova Subsecção”, declarou.

Na ocasião, o título de cidadão são-pedrense foi concedido a Marcos da Costa.

Estiveram presentes à cerimônia, os conselheiros seccionais Cláudio Bini e Livio Enescu, o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, Luiz Roberto Mastromauro, e Aleksander Zakimi, presidente da Comissão de Acadêmicos de Direito da Ordem, entre outros.

Em 13 de julho último, foi realizada a cerimônia de inauguração da nova Casa do Advogado de Dracena. Em seu pronunciamento, a presidente de Dracena, Margarete de Cássia Lopes, lembrou que foi Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB-SP, quem sugeriu, em janeiro de 2011, que a diretoria da Subseção procurasse um investidor que pudesse viabilizar a construção do novo prédio. Costa, por sua vez, elogiou o trabalho da dirigente e ressaltou que o papel da advocacia abrange a cidadania.

Também participaram da cerimônia o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, o prefeito de Dracena, Célio Rejane, o juiz Walmir Maurici Júnior, o promotor Rufino Eduardo Galino Campos, o presidente da Comissão dos Acadêmicos de Direito, Alecksander Zakimi, e o vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Roberto Mastromauro, entre outras autoridades.

Lapa quer volta do Juizado Especial O presidente da Subseção da Lapa, Pedro Luiz Napolitano, e Mario Hermelino Ferreira, coordenador da Comissão da Construção do Novo Fórum da Lapa, acompanhados pelo presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, reuniram-se com os juízes assessores da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) João Baptista Galhardo Júnior e Regis de Castilho para pleitear o retorno imediato do Juizado Especial para a Lapa, transferido para a Freguesia do Ó por falta de estrutura do prédio da Rua Aurélia, onde hoje fica a Vara da Infância e Juventude. “Queremos esse retorno, independente da criação de novo juizado especial para a Freguesia do Ó”, disse Napolitano.

O juiz Galhardo informou que o Tribunal já está tentando localizar um imóvel capaz de acomodar o juizado. Napolitano perguntou sobre a construção do novo Fórum da Lapa e foi informado de que o processo está na fase de chamamento público.

Baile marca os 80 anos de Ribeirão Preto Em 30 de junho último, a Subseção de Ribeirão Preto comemorou com um baile os seus 80 anos de fundação. No evento, que contou com a presença do presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, foi feita uma justa homenagem a ex-presidentes da Subseção.

“A cidade e a comunidade jurídica estão em festa, reconhecendo o importante papel da OAB e da advocacia bandeirante na construção da democracia e da cidadania. Nós temos um quadro pintado a muitas mãos.

Reunimos valorosos nomes da advocacia que se engajaram na defesa dos direitos humanos, da cidadania e de todo esse arcabouço que compõe a bandeira da Ordem”, afirmou o presidente da Subseção de Ribeirão Preto, Ricardo Rui Giuntini.

Assis comemora seus 80 anos de história

Lençóis Paulista lança pedra fundamental

A Subseção de Assis comemorou com um jantar os 80 anos de sua fundação. A festa ocorreu em 21 de junho último na Loja Maçônica Ordem e Justiça e teve a participação do presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa. Na ocasião, foram homenageados os ex-presidentes da Subseção.

O presidente da Subsecção de Assis, Ricardo Hiroshi Botelho Yoshino, em seu pronunciamento, declarou: “hoje é um dia especial, dia de festa, dia de alegria para a Subsecção de Assis, porque desde sua fundação tem atuado sempre dentro dos bons padrões éticos, políticos e institucionais, fazendo valer os direitos e prerrogativas dos advogados, sempre com vistas a manter a legalidade”.

Marcos da Costa afirmou sentir-se honrado em estar com os colegas de Assis num momento tão especial e, “em nome dos 350 mil advogados de São Paulo, do Conselho Seccional”, parabenizou a força da advocacia de Assis pelos seus 80 anos de existência.

O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, lançou em 16 de junho último a pedra fundamental da futura Casa do Advogado de Lençóis Paulista. O edifício será construído num terreno de 2 mil metros quadrados doado pela Prefeitura Municipal. O presidente da Subsecção de Lençóis Paulista, Lexandro Paulo Godinho Brigido, espera que o projeto, também doado pela Prefeitura, seja logo aprovado para começarem as obras”.

Segundo Costa, tão logo o projeto seja encaminhado à Seccional ele buscará recursos junto ao BNDES para financiar a obra: “essa Casa é uma das prioridades de nossa gestão e vamos nos empenhar para concretizar o sonho dos colegas de Lençóis Paulista”.

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ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos O estresse no trabalho do advogado, 4 de setembro, terça-feira, 19h Expositora: Natália Marques Antunes Direito à aposentadoria: efetividade das contribuições previdenciárias pelas empresas, 5 de setembro, quarta-feira, 19h Expositora: Andreia Tassiane Antonacci Planejamento tributário: a diminuição das dívidas tributárias com a utilização de precatórios, 6 de setembro, quinta-feira, 9h30 Expositor: Artur Ricardo Ratc Exame de Ordem: dicas sobre o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética, 8 de setembro, sábado, 8h15 Expositor: Mário Júlio Pereira da Silva

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Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 375 – Agosto-2012

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br).

Já são mais de 300 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir de seus escritórios ou residências, com todo o conforto e comodidade.

Manhã Aspectos relevantes da Justiça Desportiva Expositor: Rubens Approbato Machado Gestão financeira dos clubes de futebol Expositor: Amir Somoggi Assédio moral no Direito do Trabalho Desportivo Expositor: Eduardo Berol da Costa A influência do atleta na sociedade Expositor: Flávio Prado Tema livre Expositor: Goleiro Marcos Intervalo: 12h15 às 14h Tarde A prática da advocacia desportiva nos tribunais Expositor: Carlos Eduardo Ambiel

O controle de dopagem no Brasil, saúde e jogo limpo Expositor: Marco Aurélio Klein Ambush marketing nos Jogos Olímpicos Expositor: Leonardo Andreotti O árbitro de futebol e os recursos para sua atuação Expositor: Sálvio Spínola Fagundes Filho Responsabilidade tributária dos administradores Expositor: Domingos Orestes Chiomento Painel de debates Responsabilidade dos administradores dos clubes de futebol Mediador: Luís geraldo Sant’Ana Lanfredi Debatedores: Valter Piccino, Francisco A. P. Giordani e Fabiano de Oliveira Costa

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

11a Romaria dos Advogados a Aparecida do Norte 22 de setembro, sábado 6h30 – Concentração na Praça da Sé, 385 7h00 – Saída dos ônibus para Aparecida do Norte

9h30 – Apresentação no Salão dos Romeiros Apresentação da Big Band OAB-SP e do Coral OAB-SP/CAASP 12h00 – Missa Solene em ação de graças aos advogados

Inscrições

Informações

Até 19 de setembro, no valor de R$ 40,00 (inclui ônibus ida e volta, camiseta comemorativa e sorteios)

Pelo site www.oabsp.org.br e pelos telefones (11) 3291-8190 / 8191

SER VIÇ O SERVIÇ VIÇO

Poeta Paulo Bomfim recebe o Colar do Mérito Judiciário

Exercício harmônico de direitos constitucionais em casos de recusa, pelo paciente, da utilização de transfusões de sangue, 18 de setembro, terça-feira, 9h30 Expositor: Valmir Aparecido Moreira

II ENCONTRO DE DIREITO DESPORTIVO 21 de setembro, sexta-feira, das 8h30 às 18h

Aconteceu

Plantão de Prerrogativas

Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 – e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 19

O poeta Paulo Bomfim, o príncipe dos poetas brasileiros, foi homenageado em 17 de julho último pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), oportunidade em que recebeu o Colar do Mérito Judiciário em reconhecimento ao seu trabalho pela valorização e manutenção da memória do Judiciário paulista.

A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori, e contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, da secretária de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, que representou o governador, e do presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, entre outras autoridades. “A homenagem é mais do que merecida, porque o poeta Paulo Bomfim dedicou grande parte de sua vida ao Judiciário Bandeirante”, afirmou Costa.

Nascido em 1926, Paulo Bomfim publicou 33 livros de poesia, traduzidos para o alemão, francês, inglês, italiano e castelhano. É assessor especial da presidência do TJ-SP, decano da Academia Paulista de Letras (APL), foi presidente do Conselho Estadual de Cultura e do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. Em 1981, foi eleito “Intelectual do Ano” pela União Brasileira dos Escritores, conquistando o troféu Juca Pato.

Ayres Britto declarou ser amigo e admirador de Paulo Bomfim há muitos anos, e ressaltou suas qualidades de “humanista” e “profeta”, que vive a “ética da cordialidade e da agregação” e sempre cria ao redor um ambiente propício para boas ideias. O presidente do STF disse que conheceu a poesia de Bomfim ao ler a obra O colecionador de minutos [de 1959] e que ficou fascinado com o uso de oxímoros [paradoxos].

JURISPRUDÊNCIA “Olhares duvidosos e chacotas” geram indenização por danos morais Vítima de risos e chacotas pelos corredores do ambiente de trabalho e de comentários que o acusavam de envolvimento com fraudes e corrupção, um ex-diretor do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec), localizado no Estado do Paraná, obteve indenização por danos morais equivalente a três meses de salário (em março de 2004, ele recebia R$ 14.697,35). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu dos embargos do Lactec.

O autor ocupava cargo de confiança na antiga direção da instituição. As provas confirmaram que, na troca de diretoria, de 2003 para 2004, foi criada uma auditoria que durou cerca de dois meses e da qual todos os funcionários tiveram conhecimento. Alguns diretores foram afastados, ficando em licença remunerada.

O autor foi um deles. Em abril de 2004, foi demitido sem ser informado do motivo e sem saber o resultado da auditoria.

Na ação, o ex-diretor afirmou que se sentiu humilhado e discriminado, porque em nenhum momento o Lactec tentou manter segredo de seus procedimen-

tos, sendo o tratamento dado a ele de conhecimento de todos os demais empregados. Isso lhe causava sofrimento, pois “tinha que suportar risos e chacotas pelos corredores e enfrentar diariamente os olhares duvidosos de seus colegas de trabalho”.

O Lactec foi condenado em primeira e segunda instâncias. As decisões reconheceram a existência de agressões morais sofridas pelo funcionário na época da sua rescisão contratual e o dano causado, pois além de ter sido demitido o funcionário saiu sob comentários de envolvimento em fraudes e corrupção. Conforme restou provado nos autos, ficou a falsa impressão de que a demissão ocorrera em decorrência das suspeitas de fraude, porque o resultado da auditoria – que não comprovou as alegações de fraude e de corrupção – só foi conhecido após o ajuizamento da ação.

A 2ª Turma do TST não acatou o recurso da instituição. Na SDI-1, novo recurso do empregador foi também rejeitado, ficando, assim, mantida a decisão da 2ª Turma, que considerou caracterizado “o dano moral diante do ato ilícito cometido pelo empregador. (E-RR - 1800800-23.2004.5.09.0014)

Operário em experiência que perdeu ponta do dedo ganha estabilidade A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, reconheceu o direito à estabilidade provisória de um trabalhador da Sofia Industrial e Exportadora Ltda. que, durante o contrato de experiência, perdeu a ponta de um dos dedos da mão em acidente de trabalho.

A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que mantivera a dispensa por considerar ausente a garantia de estabilidade provisória nos contratos por tempo determinado.

Para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, embora esteja inserido na modalidade de contrato por prazo determinado, o contrato de experiência tem como peculiaridade o fato de gerar uma expectativa de que possa se transformar em contrato por prazo indeterminado. Como observou o relator, tanto empregado quanto emprega-

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dor, no seu decorrer, têm a oportunidade de analisar as condições e características de trabalho com o fim de dar continuidade ou não à prestação de serviços.

O ministro destacou que a continuidade de prestação de serviço foi interrompida por culpa do empregador, que não adotou medidas de segurança, higiene e saúde de trabalho para proteção do trabalhador. Por isso, aplicou a garantia provisória de permanência no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 de, no mínimo, 12 meses após a cessação do auxíliodoença acidentário. Assim, foi declarada nula a dispensa e determinado o pagamento dos salários e vantagens do período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade. (RR-22900075.2006.5.12.0007)

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Supermercado é condenado por revista abusiva em empregado O Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, a um empregado que sofreu revistas íntimas constrangedoras na entrada e saída do trabalho. A empresa recorreu, mas a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL).

Na reclamação, o empregado alegou que, por cerca de três anos, teve de se submeter a revistas íntimas constrangedoras e vexatórias, uma vez que eram realizadas na presença de colegas que, ao contrário dele, não precisavam passar por aquilo, por serem amigos do fiscal. As revistas foram realizadas desde a admissão do empregado até ao fim de 2004, quando a empresa parou com procedimento. O primeiro grau arbitrou a indenização em R$ 50 mil, valor reduzido pelo Tribunal Regional para R$ 20 mil, em observância ao

princípio da proporcionalidade.

Para o TRT-AL, as revistas “eram abusivas e transgrediram o poder de fiscalização da empresa, razão pela qual violaram direitos da personalidade do trabalhador protegidos constitucionalmente, a exemplo da dignidade da pessoa humana, da vida privada e da intimidade”.

O relator do recurso na 4ª Turma, ministro Vieira de Mello Filho, sustentou que “há situações em que a indenização decorrente de responsabilidade civil não deve se restringir a reparar integralmente o dano já consumado, mas também impedir a realização de novos danos, de inibir a repetição de conduta que implique em danos”. Segundo o ministro, “o objetivo da condenação, nesses casos, além de reparação, é dar um caráter exemplar para que a conduta, cuja ofensividade social é alta, não seja reiterada pelo causador do dano, ou por terceiros”. Seu voto foi seguido por unanimidade. (RR-13700-72.2009.5.19.0002)

Revista visual de bolsas e sacolas deve ser feita de forma impessoal A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria, deu provimento a recurso da Kraft Foods Brasil S.A., condenada nas instâncias inferiores a indenizar empregado pela revista feita em seus pertences.

Os ministros excluíram da condenação o pagamento da indenização, pois ficou demonstrado nos autos que a inspeção era realizada de forma impessoal, sem contato físico, e não causou danos ao revistado.

Descontente com a revista realizada nas bolsas e sacolas dos funcionários, uma empregada ajuizou ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais.

Ela alegou que a prática da empresa era ilícita, porque a expôs a situações vexatórias, causando-lhe danos.

A sentença acolheu o pedido e determinou o pagamento de R$ 15 mil a título de indenização, valor mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

(TRT-PR) ao negar provimento ao recurso ordinário da empresa.

Inconformada, a Kraft Foods recorreu ao TST alegando que a revista dos empregados era feita sem excessos, abuso ou contato físico, e que o objetivo era exercitar seu direito de zelar pelo seu patrimônio e, não, expor seus empregados.

O relator, ministro Pedro Paulo Manus, sustentou que “a revista pessoal de pertences dos empregados, feita de forma impessoal e indiscriminada, é inerente aos poderes de direção e de fiscalização do empregador e, por isso, não constitui ato ilícito”. Para o ministro, não ficou evidenciado abuso de direito no procedimento adotado pela empresa e, portanto, não houve a ilegalidade alegada pela empregada. (RR-208840032.2007.5.09.0002)

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SAÚDE

Andropausa é doença, porém tem tratamento Problema, que é típico de hipertensos, diabéticos e obesos, não representa o término imediato da fertilidade do homem O fim da produção hormonal na mulher é amplamente conhecido e rotineiramente discutido. Pouco se ouve falar, contudo, do “equivalente” masculino, chamado popularmente de andropausa. O termo não é preciso. A Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino (Daem) – este sim o nome correto – não representa o término imediato da fertilidade do homem, portanto não se trata da versão masculina da menopausa. Na verdade, é uma doença típica de hipertensos, diabéticos e obesos. E tem tratamento.

A produção de testosterona, o hormônio responsável pelas características masculinas, é variável ao longo da vida do homem. Uma queda de 1% aos 30 anos e, a partir daí, de modo lento e progressivo, é considerada normal. Ocorre que, aos 50 anos, de 15% a 20% dos homens sofrem redução brusca da produção de testosterona, o que pode lhes comprometer a qualidade de vida.

“A Daem não só é mais comum entre diabéticos, obesos e hipertensos como atua como agravante de tais quadros”, alerta o médico-chefe da Clínica Urológica do Hospital Ipiranga, Sidney Glina.

Redução da libido e disfunção erétil são alguns dos sintomas da Daem. A sexualidade, entretanto, pode estar sofrendo influências de problemas que nada tenham a ver com o declínio hormonal. A caracterização da deficiência androgênica do envelhecimento masculino requer a presença concomitante de sintomas como redução da massa muscular, fadiga intensa, depressão, irritabilidade, ansiedade, memória fraca, alterações de humor, hipersensibilidade, insô-

nia, fraqueza e aumento da gordura abdominal. Em casos extremos, a diminuição da testosterona pode provocar osteoporose.

Diagnóstico O diagnóstico da Daem é feito pela mensuração laboratorial do nível de testosterona no sangue. Taxas abaixo de 250 ng/dl são consideradas anormais. Por ocorrer oscilação natural desses níveis, uma única dosagem não é suficiente para se consumar o diagnósti-

Efeitos colaterais da reposição hormonal A reposição de testosterona é de fato eficaz, mas apresenta riscos. No longo prazo, o tratamento pode bloquear o funcionamento da hipófise, glândula cerebral responsável pela produção de espermatozoides. “Como a testosterona chega ao corpo de forma não-fisiológica, a longo prazo a hipófise entende que já não mais é necessária a produção de testosterona e espermatozoides, tornando os testículos inúteis e o homem, estéril”, esclarece o urologista. A TRT não é indicada, portanto, para homens que desejem ter filhos. Se a vontade de ser pai prevalecer ante a necessidade de tratamento, é possível fazer a coleta de espermatozoides antes do início da terapia, para posterior ferti-

lização de óvulos in vitro.

A TRT também pode provocar crescimento da próstata, disfunção hepática, alterações hematológicas e do sistema cardiovascular e até apneia do sono. “Tudo depende da dose e de uma boa avaliação médica antes do tratamento”, ressalta o especialista.

Homens que recebem reposição hormonal devem ser submetidos a acompanhamento médico para controle do PSA, toque retal e avaliação da série de glóbulos vermelhos do sangue, três meses depois de iniciado o tratamento. Daí em diante, as avaliações devem ser repetidas a cada seis meses ou um ano.

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co, por isso recomenda-se confirmação com uma segunda amostra. Se os níveis continuarem a apresentar valores baixos, o médico deverá investigar suas causas. Problemas nos testículos e aumento da produção de outros hormônios podem contribuir para a queda da testosterona. Pessoas estressadas ou depressivas também possuem baixos níveis de testosterona, além de outras manifestações sintomáticas semelhantes às do distúrbio hormonal.

“O diagnóstico de deficiência androgênica do envelhecimento masculino é alicerçado na constatação de níveis laboratoriais de testosterona inferiores à normalidade e de uma série de sintomas característicos do problema. Sem esses fatores, não dá para confirmar o quadro”, explica Glina.

Tratamento O tratamento, via reposição hormonal, está condicionado à inexistência de algumas contra-indicações, entre as quais as mais importantes são o câncer de próstata e problemas urinários decorrentes de crescimento prostático. É que o aumento de testosterona no sangue pode agravar esses males. A Terapia de Reposição de Testosterona (TRT) mostra-se eficaz na reversão da disfunção erétil e da falta de libido, e traz outros benefícios, como sensação de bem-estar, aumento de massa e força muscular e melhora do metabolismo. O hormônio é ministrado na forma injetável. Uma vez iniciado, o tratamento não pode ser abandonado.

ESPAÇO CAASP

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Ampliada parceria com a Lotten Eyes Clínica Oftalmológica A CAASP renovou o convênio que mantém com a Lotten Eyes Clínica Oftalmológica, centro de excelência em oftalmologia, em termos ainda mais vantajosos. Agora, advogados e estagiários inscritos na OAB-SP, bem como seus dependentes, podem realizar cirurgias refrativas a laser – procedimento indicado para correção de miopia, hipermetropia ou astigmatismo – no Hospital Israelita Albert Einstein, a um custo 25% menor que o cobrado de particulares.

A parceria CAASP/Lotten Eyes contempla também cirurgia de catarata, consultas e exames, estes efetuados nas dependências da clínica, em qualquer uma das suas unidades. “Foi devido à grande procura por esses procedimentos que a Lotten Eyes e a CAASP estreitaram sua relação, oferecendo essas cirurgias com valores e formas de pagamento diferenciados”, salienta o médico oftalmologista Claudio Lottenberg, dono da clínica.

Os preços da consulta e dos exames seguem a tabela referencial da Associação Médica Brasileira (AMB), situando-se bem abaixo dos cobrados usualmente de to cirúrgico a laser (foto) permite modificar a conparticulares. As guias de atendimento devem ser reti- figuração da córnea do olho humano e normalizar a radas em qualquer unidade da Caixa de Assistência. visão, dispensando óculos ou lentes.

“A CAASP tem sido nossa parceira há vários anos e, “Esse método é atualmente o mais indicado por cinesta relação madura, os valores ultrapassam a mate- rurgiões pela garantia de durabilidade dos efeitos. rialidade envolvida. Muitos têm sido os pontos sinér- É importante que o paciente saiba que a cirurgia gicos. Atendemos profissinão o curará, mas provoonais respeitados e nos sencará uma sensível dimiPreços da consulta e dos exames timos respeitados. Dentro nuição da graduação da deste conceito é que vejo miopia, da hipermetropia seguem a tabela da AMB e ou do astigmatismo. Apenossa relação”, acrescenta as cirurgias podem ser feitas Lottenberg. sar de haver casos em que se consegue de início a eliPara o presidente da Caixa no Hospital Albert Einstein de Assistência, Fábio Rominação total do problemeu Canton Filho, “a prema, passados alguns anos sença da Lotten Eyes na rede da CAASP, por sua his- a imperfeição pode retornar, mas, de qualquer fortória de serviços médicos da mais alta qualidade no ma, num grau bem menor que o anterior”, explica campo da oftalmologia, atesta o rigor com que esco- o médico oftalmologista Orlando Batich, que há anos atende a advocacia no consultório oftalmológico da lhemos nossos parceiros da área médica”.

De acordo com o vice-presidente da Caixa de Assistên- sede da CAASP. cia, Arnor Gomes da Silva Júnior, por meio de sua rede referenciada a entidade oferece aos advogados “atendimento médico da mais alta qualidade e em praticamen- De acordo com Batich, a visão de quem sofre de te todas as especialidades médicas por preços sem par catarata assemelha-se a quando dirigimos o olhar ao espelho embaçado dentro do banheiro logo após na medicina privada. A Lotten Eyes é exemplo disso”.

Dotada de infraestrutura humana e física capaz de aten- um banho quente. A doença surge conforme enveder às mais diversas e complexas necessidades ocula- lhecemos e pode causar a perda total da visão. A res, a Lotten Eyes possui uma rede descentralizada. boa notícia é que a doença é curada por meio de São nove endereços na capital paulista: Itaim, Tatua- uma cirurgia que não dura mais de 20 minutos. pé, Moema, Morumbi, Santana, Perdizes, Conceição “No passado, era necessário esperar que o paciente perdesse toda a visão para a cirurgia ser realizada. e Berrini (confira em www.lotteneyes.com.br).

Hoje, com as novas técnicas, pode-se antecipar a operação e evitar o comprometimento total da viPara quem sofre de problemas como miopia, astigma- são”, afirma o especialista, alertando que hipertentismo e hipermetropia, os óculos ou as lentes de sos e diabéticos precisam de cuidados pré-operacontato são a solução habitual. Porém, o tratamen- tórios especiais.

Catarata

Cirurgia refrativa a laser

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Canton Filho

O homem é um ser produtivo por natureza. Sua autoestima, a sensação de valor próprio e de pertencimento a uma coletividade, a saúde física, emocional e o bem-estar geral estão diretamente ligados à sua capacidade de ser e agir em benefício da própria vida e do outro. Mas há momentos em que um indivíduo sucumbe ao infortúnio da doença e se vê mediante dificuldades financeiras e familiares. Assim, acaba por necessitar do apoio de um terceiro para soerguer-se e prosseguir na caminhada.

Essa é uma situação especialmente sensível aos advogados, profissionais acostumados a defender a dignidade da vida alheia, portando-se como verdadeiras fortalezas. Mas o fato é que não existem super-heróis. A falibilidade encontra-se no cerne da experiência humana, porque esta é dinâmica, mutável, imprevisível e está sempre se desdobrando em novos acontecimentos. Há momentos em que as pessoas veem suas vidas paralisadas ante a impossibilidade física de trabalhar. Mas é o caso de parafrasear o poeta chileno Pablo Neruda e perguntar: “e quem saía a viver por mim quando eu dormia ou adoecia?”.

Na prática, ninguém pode viver pelo outro, entretanto, os princípios iluministas de solidariedade e fraternidade humana nos possibilitam reinterpretar Neruda e compreender que alguém sempre poderá estar a postos para nos estender as mãos nesses interregnos da vida. Este é o nobre e principal propósito institucional da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), entidade que surgiu há 76 anos com o intuito de acolher e apoiar justamente o advogado carente e expropriado da saúde física, sem possibilidades de conduzir com autonomia sua jornada produtiva. É certo que a CAASP ampliou e muito a carteira de serviços nas últimas décadas, visando conferir ao advogado todo um suporte cultural, profissional, assistencial e educacional indispensáveis à sua emancipação. O recorte assistencial, porém, permanece como prioridade de suas gestões, por meio da concessão dos auxílios pecuniários mensais aos advogados em situação de carência provocada por doença, e/ou aos seus familiares. Nesse sentido, a CAASP procura, a cada ano, aprimorar os benefícios, como a introdução recente do cartão-alimentação em lugar da cesta básica. A medida permitiu aos assistidos adquirir alimentos apropriados à sua dieta.

Outra iniciativa pertinente a esses propósitos foi a majoração dos valores dos auxílios, que tiveram aumento real de 10% em 2011.

Nos últimos dois anos, em dados consolidados até o mês passado, a CAASP concedeu ou prorrogou 2.200 benefícios de caráter pecuniário a advogados ou familiares, incluídos o auxílio mensal, o odontológico, o hospitalar, o de medicamentos, o da natalidade, o educacional e o extraordinário (para situações emergenciais). É importante ressaltar que essas ações não resultam de um caráter altruísta dos dirigentes da entidade, mas constituem sua própria razão de ser. Também se torna indispensável deixar registrado que a solidariedade levada a corpo pela CAASP representa, na verdade, a materialização da humanidade com que toda uma classe profissional olha para seus pares, já que a entidade se mantém por meio de parte das anuidades recolhidas pelos advogados junto à Seccional Paulista da OAB. Neste agosto, em que se comemora o Mês do Advogado, a CAASP se vê impelida ao compromisso de prestar contas das suas ações, pois essa é a forma mais honrosa que há para homenagear o conjunto dos profissionais que representa. Em especial, homenagear aqueles que dolorosamente estão obrigados ao afastamento do trabalho, e também àqueles que, tomados pelo sentimento do amparo, dedicam-se voluntariamente às atividades das Câmaras de Benefício da entidade, as quais analisam, com muito critério, cada pedido de socorro de nossos colegas.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

FIRME COMPROMISSO DE ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS “Nos últimos dois anos, a CAASP concedeu ou prorrogou 2.200 benefícios de caráter pecuniário a advogados ou familiares”

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ESPAÇO CAASP

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Aumenta a adesão às campanhas de saúde Duas das ações preventivas de saúde realizadas pela CAASP em 2012 superaram os números de 2011. A Campanha de Vacinação contra a Gripe foi responsável pela imunização de 18.169 pessoas, entre advogados, estagiários e dependentes, frente às 16.937 vacinadas no ano passado. Já na Campanha da Boa Visão, contra glaucoma e catarata, o número de participantes praticamente dobrou, elevando-se de 1.783 na edição anterior para 3.284.

“Estamos progredindo gradativamente na luta para conscientizar a advocacia da importância de se adotarem hábitos de saúde preventiva”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

Desde o início da atual gestão, todas as campanhas de saúde desenvolvidas pela CAASP registraram aumento do número de participantes a cada ano. “Os colegas começam a perceber que a medicina preventiva é a forma mais eficaz e barata de cuidar da saúde”, assinala o vice-presidente da Caixa, Arnor Gomes da Silva Júnior, responsável pelas atividades de saúde preventiva da entidade.

Os números da Campanha de Saúde Bucal, cuja primeira etapa ocorreu em maio, estarão tabulados após a segunda fase do evento, que acontece em outubro.

Em 2011, a Saúde Bucal atendeu 14.810 pessoas.

A última ação preventiva de saúde em 2012 começa em outubro. A Campanha de Saúde da Advogada

Campanha Pró-Vida está em andamento

abrangerá mais uma vez todo o Estado e propiciará exames para diagnóstico de câncer de mama, câncer de colo do útero e osteoporose, além de consulta ginecológica e avaliações complementares, caso necessárias. Em 2011, 2.004 mulheres realizaram, ao todo, 8.714 procedimentos durante a campanha.

Até o dia 28 de setembro, acontece em todo Estado de São Paulo a Campanha Pró-Vida, voltada às doenças cardiovasculares. No ano passado, foram atendidos 3.290 advogados, que se submeteram a 28.771 procedimentos.

Os exames da campanha conhecida popularmente como “Fura-dedo” – colesterol, glicemia e hepatite C, aos quais se soma a avaliação da pressão arterial – são realizados ao longo do ano inteiro nos Encontros Regionais de Advogados, na sede da CAASP durante o Mês do Advogado e em diversos eventos da advocacia paulista. Os números totais do “Furadedo” serão conhecidos em dezembro. No ano passado, foram efetuados 24 mil exames desse tipo.

Renovada a certificação ISO 9001 da Caixa de Assistência De 30 de julho a 2 de agosto, a CAASP submeteu-se a auditoria da empresa certificadora SGS, encarregada de avaliar a conformidade dos seus serviços com as normas ISO 9001, certificado de qualidade conquistado pela entidade em 2003. O resultado foi de aprovação total, e a SGS recomendou ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a recertificação da Caixa de Assistência por mais três anos. O Inmetro é o órgão governamental responsável pela concessão das certificações ISO e faz as verificações por meio de empresas por ele credenciadas.

“A renovação da ISO é um prêmio já esperado. Quem presencia diariamente a competência e a dedicação dos profissionais que trabalham na Caixa de Assistência não se surpreende com a recertificação. O corpo de funcionários da Caixa está mais uma vez de parabéns”, comemora o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “A advocacia merece o excelente

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP

atendimento que tem recebido”, acrescenta.

A auditoria foi realizada na sede da entidade e nas regionais de Araraquara, Franca, Jundiaí, Mogi Guaçu e Ribeirão Preto, conforme critério de amostragem definido pelo órgão certificador. “Ficou demonstrada a maturidade do Sistema de Gestão da Qualidade da CAASP e que os processos estabelecidos fazem parte da rotina dos funcionários”, afirma André Junqueira, consultor de Qualidade da Caixa de Assistência. De acordo com ele, “os auditores da SGS constataram que o sistema de gestão da qualidade da Caixa gera ótimos resultados aos usuários, confirmando o resultado das pesquisas de opinião que fazemos periodicamente”.

Índices de aprovação Na última das pesquisas a que o consultor se refere, feita entre os usuários da sede da entidade, a maioria dos serviços prestados pela Caixa obteve aprovação

quase unânime. A sondagem foi feita entre 15 de março e 30 de abril mediante abordagens pessoais, via telefone e por e-mail. Para efeito de tabulação, consideraram-se como aprovação apenas as respostas que classificaram os serviços como Excelente e Bom, num espectro que continha ainda as opções Regular, Ruim e Péssimo.

Eis os percentuais: 99% dos frequentadores da sede da CAASP aprovam os serviços prestados nas clínicas de oftalmologia e psiquiatria, enquanto 96% estão satisfeitos com a clínica cardiológica. 96% estão contentes com a rede médica referenciada e 91% com a farmácia. O setor de Promoção à Saúde, responsável por campanhas preventivas anuais, obteve 97% de referências como Excelente ou Bom. 96% aprovaram os serviços odontológicos, ao passo que 90% disseram-se satisfeitos com a livraria. O setor de Benefícios, responsável pelos auxílios pecuniários aos advogados carentes, alcançou 93% de aprovação.

Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

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ESPAÇO CAASP

Regional CAASP de Presidente Prudente ganha novas instalações A CAASP reinaugurou em 13 de julho último sua Regional de Presidente Prudente. Totalmente reformada, a unidade instalada na sede da 29ª Subseção da OAB-SP ficou mais moderna e funcional. “Foram efetuadas melhorias na farmácia e na livraria. O consultório odontológico ganhou novos equipamentos e o corredor de acesso às salas foi coberto”, descreve o presidente da Subseção de Presidente Prudente, Marinaldo Muzy Villela. “A Regional merecia a reforma, pois a demanda aqui sempre foi muito grande. Recebemos diariamente colegas de diversas subseções vizinhas”, acrescenta.

O presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, compareceu à cerimônia ao lado do presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa.

Em seu pronunciamento, Canton destacou que as obras de construção e reforma de unidades de serviço que vêm sendo feitas em todo o Estado têm sido possíveis graças à condução financeira da Seccional, que repassa os percentuais da Caixa religiosamente.

“A sintonia entre Caixa e Ordem é que nos permite descentralizar e aperfeiçoar os serviços, realizando as obras necessárias para tornar nossas instalações mais funcionais e acessíveis”, assinalou.

Na mesma linha, Marcos da Costa enalteceu a harmonia existente entre a CAASP e a Seccional nas últimas

três gestões, fator que tem garantido a qualidade dos serviços prestados à advocacia.

Mais de uma centena de advogados da toda a região compareceram à inauguração. Entre as lideranças estavam os conselheiros seccionais João Emílio Zola Júnior e Marcelo Ferrari Tacca, além de dirigentes de diversas subseções da OAB-SP. A Regional Presidente Prudente da CAASP funciona na Casa do Advogado local, situada na rua João Gonçalves Foz, 885, Jardim Marupiara.

Inaugurados mais três novos Espaços CAASP

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo inaugurou três novos Espaços CAASP, aproximandose de completar a descentralização total de sua estrutura física. Faltam poucas unidades para a entidade se fazer presente a todas as subseções da OAB-SP. Em 26 de julho último, entrou em funcionamento o

Espaço CAASP de General Salgado. Em 3 de agosto, foram inaugurados os Espaços de Pedregulho (foto à esquerda) e Cajuru (foto à direita), com a presença do presidente da OAB-SP em exercício, Marcos da Costa, e do presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

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Creative Store é inaugurada na sede da Caixa de Assistência

Em 1º de agosto último, foi inaugurada a Creative Store CAASP, que funciona ao lado da entrada do auditório “Walter Maria Laudísio”, na sede da Caixa de Assistência (rua Benjamin Constant, 75, Centro, capital).

Trata-se de uma loja de artigos para escritório e objetos de uso cotidiano com a marca OAB/CAASP, que serão vendidos aos advogados por preços especiais.

A loja comercializa produtos da Creative Design, empresa que atua no mercado de presentes e brindes corporativos (www.creativeonline.com.br) desde 1996, desenvolvendo objetos personalizados, normalmente adquiridos em larga escala por empresas e instituições. Na Creative Store CAASP, o advogado encontra blocos de anotações, porta-cartões, calculadoras e relógios de mesa, pastas, canetas, lapiseiras, assim como acessórios eletrônicos (mouses, relógios de pulso digitais, scanners portáteis, carregadores de celular, suportes para tablet e outros), itens para copa (cafeteiras elétricas, garrafas térmicas, canecas de inox), mochilas, bolsas térmicas e muito mais.

A inauguração contou com a presença do presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, e do presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa. “A parceria da Caixa de Assistência com a Creative Design é mais uma iniciativa que visa a facilitar a atribulada vida do advogado. Na loja, o colega encontra produtos necessários ao seu dia a dia, indispensáveis à rotina do seu escritório, e até algum presente a preços muito vantajosos”, afirmou Canton. Para Marcos da Costa, a iniciativa “dá aos advogados a oportunidade de comprar utensílios de qualidade com o selo OAB/ CAASP, que tanto orgulho temos em carregar”.

De acordo com Cláudia Carol Afonso, diretora da Creative Design, a empresa oferece à advocacia, a partir de agora, “uma linha exclusiva, com preço muito abaixo do praticado normalmente no mercado”.

SÃO PAULO

Nova livraria de Dracena entra em funcionamento

Em 13 de julho último, a CAASP pôs em funcionamento a livraria do Espaço CAASP de Dracena, instalada na nova Casa do Advogado local, inaugurada na mesma ocasião. A solenidade contou com a presença do presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, e do presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, da presidente da Subseção de Dracena, Margarete de Cássia Lopes, ao lado de lideranças da advocacia de toda a região, dos prefeitos de Dracena, Célio Renai, e Tupi Paulista, João Ferracini, de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

“Trata-se de mais um passo no sentido da descentralização completa dos serviços da Caixa de Assistência, que se posiciona cada vez mais perto do advogado.

Em todas as obras, seja de reforma ou construção, temos privilegiado a acessibilidade, a funcionalidade e o conforto do público”, destacou Canton em seu pronunciamento. Marcos da Costa, por sua vez, enalteceu a sintonia existente entre a CAASP e a Seccional nas últimas três gestões, fator que tem garantido serviços de qualidade à advocacia.

A nova Casa do Advogado, sede da 49ª Subseção da OAB-SP, está localizada nas imediações do Fórum de Dracena (rua Bolívia, 57, Jardim América).

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 375 – Agosto-2012

Livrarias da CAASP oferecem 50% de desconto no Mês do Advogado Os títulos disponíveis nas livrarias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) estão sendo vendidos com desconto de 50%. A promoção, comemorativa do Mês do Advogado 2012, começou em 1o de agosto e permanece até ao dia 31.

O desconto vale para todas as livrarias da Caixa na capital e no interior, nas compras pela internet (www.caaspshop.com) e nos pedidos feitos nos 189 Espaços CAASP instalados nas subseções da OAB-SP. O acervo literário da entidade abarca mais de 60 mil títulos das mais diversas áreas do Direito, além dos mais vendidos da literatura em geral. Nas 37 livrarias da entidade, distribuídas por todo o Estado de São Paulo, o pagamento pode ser parcelado. As compras também podem ser feitas pela internet – na CAASPShop (www.caaspshop.com) – ou por encomenda nos Espaços CAASP. “Nosso objetivo é facilitar aos advogados de todo o Estado o acesso ao conhecimento, para que ele se torne um profissional cada vez melhor. Com isso, estamos qualificando o advogado e valorizando a advocacia”, destaca Anis Kfouri Jr., diretor responsável pelas livrarias da CAASP. Ele observa que as negociações com fornecedores para concessão de descontos especiais aos advogados têm sido permanentes.

Promoção de sucesso

Um total de 5.212 livros foram vendidos na data inaugural da promoção especial do Mês do Advogado e mais de 500 advogados acorreram à livraria

central da CAASP em 1º de agosto, comprovando o acerto da iniciativa. Também estiveram lá o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, e o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa.

“O sucesso já é muito grande. Isso mostra o acerto da Caixa de Assistência em manter o aprimoramento profissional do advogado entre as suas prioridades”, afirmou Canton. “Iniciamos o Mês do Advogado com o pé direito. Promoções como essa só são possíveis graças à sintonia que vem marcando as administrações da Ordem e da Caixa desde 2004, quando da primeira gestão de Luiz Flávio Borges D’Urso à frente da Seccional”, assinalou Marcos da Costa.

Múltiplas atividades marcam o Mês do Advogado Como é tradicional em agosto, Mês do Advogado, no prédio-sede da Caixa de Assistência os advogados puderam realizar gratuitamente (entre os dias 6 e 17) testes para medição de colesterol, glicemia e pressão arterial, exames para detecção de hepatite C e procedimentos oftalmológicos preventivos de glaucoma e catarata.

Também foram oferecidas orientação nutricional e sessão de massagem antiestresse (foto).

Outra atração foi o hotsite que a CAASP desenvolveu especialmente para o Mês do Advogado 2012.

Em www.caasp.org.br/mesdoadvogado o internauta tinha todos os eventos programados para agosto e orientações sobre como participar deles, além da reedição de uma iniciativa de sucesso do ano passado: o concurso cultural Mês do Advogado CAASP/OAB-SP, aberto à participação dos advogados e estagiários inscritos na OAB-SP.

O autor da melhor frase sobre o tema A importância da CAASP no seu dia a dia, com no máximo 190 caracteres, ganhará um Ipad 2 (16 GB, Wi-Fi) ofertado pela Fast Shop, loja virtual parceira da Caixa de Assistência. O segundo colocado receberá uma TV LED Samsumg (26 polegadas, EH4000), cortesia do Consórcio Hyundai, que integra o Clube de Serviços da CAASP. A loja virtual Compra Certa, também parceira da Caixa, vai presentear o autor da terceira melhor fase com uma adega climatizada Brastemp Allblack (12 garrafas). Serão aceitas participações até as 23h59 do dia 31 de agosto.

A Comissão Julgadora é composta pelos diretores da CAASP e o resultado final será divulgado no site da entidade (www.caasp.org.br). Os prêmios serão concedidos por meio de vouchers, a serem apresentados nas empresas parceiras para retirada dos produtos.

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ESPAÇO CAASP

Magister é tetracampeã do Torneio de Vôlei

Reinaldo Canato

Corrida do Centro Histórico reúne mais de 600 advogados Em 12 de agosto último, a 17ª Corrida do Centro Histórico de São Paulo, que compõe as comemorações do Mês do Advogado, contou com a participação de mais de 600 advogados. Organizado pela Corpore, uma das maiores agremiações de corredores da América Latina, o evento reúne anualmente cerca de 8 mil atletas, e a advocacia conta com uma categoria especial. O percurso tem 9 quilômetros distribuídos por vias que contam um pouco da história da capital paulista, como o Viaduto do Chá, o Pátio do Colégio e a Praça da Sé.

Na categoria Advogados – Masculino, Arthur Rabay deu exemplo de talento e longevidade, vencendo pela nona vez seguida. Marília Rabello foi a campeã na categoria Advogados – Feminino. “Ganhar de novo é como na primeira vez, a mesma emoção. Temos de treinar cada vez mais e nos superar”, afirmou Rabay.

Além de um talento natural para provas pedestres, muito suor tem de ser derramado para se alcançarem tantos títulos. Casado e pai de dois filhos, o campeão conta que, mesmo advogando e cursando mestrado, treina seis dias por semana às vésperas da Corrida do Centro Histórico. “É preciso muita disciplina”, assinala.

Poucos segundos atrás de Marília Rabello, primeira colocada entre as advogadas, Charlleny Tabarelli Tijoe comemorou o segundo lugar. “Estou muito feliz”, disse, classificando a prova como “muito técnica” por

conta dos diversos trechos de subida. “Acho fundamental o apoio que a CAASP e a OAB-SP dão ao esporte”, acrescentou. Os cinco primeiros colocados de cada categoria receberam troféu.

Os advogados corredores contaram com todo apoio necessário ao bom desempenho na tenda da OAB-CAASP, montada no Vale do Anhangabaú para lhes servir água, frutas e barras de cereais. Uma equipe da DLB Assessoria Esportiva, parceira da Caixa de Assistência, orientou sessões de alongamento. Houve ainda sorteio de brindes.

“Os advogados estão de parabéns pela passagem do seu dia, o 11 de Agosto, e pela dedicação ao esporte.

O sucesso deste tradicional e concorrido evento prova que a advocacia valoriza o esporte, a prevenção à saúde e a convivência entre colegas”, declarou Célio Luiz Bitencourt, diretor-tesoureiro e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo.

Manifesto homenageia advogado assassinado em fórum A CAASP distribuiu aos advogados que participaram da 17a Corrida do Centro Histórico de São Paulo um manifesto de sua diretoria, firmado pelo diretor de Esportes e Lazer, Célio Luiz Bitencourt, em que expõe a indignação da classe com a morte do advogado José Aparecido Ferraz Barbosa, assíduo frequentador da corrida, assassinado em 18 de julho último dentro do Fórum de São José dos Campos.

“Esta manifestação pretende ser mais do que uma homenagem a um advogado que se foi de modo tão cruel. A intenção da OAB-SP e da CAASP é deflagrar uma ampla mobilização contra a violência a que os advogados estão sujeitos dentro do seu ambiente de trabalho”, diz o documento. E prossegue: “homens armados no ambiente forense consagram o

extremo absurdo a que são submetidos com frequência o jurisdicionado e o profissional da lei. Contamos com o coro de todos nos pleitos que encaminharemos aos Poderes Judiciário e Executivo, este por meio da Secretaria de Segurança Pública, por medidas que garantam segurança a advogados, demais operadores do Direito e cidadãos que buscam seus direitos nas instâncias judiciais. Temos esperança de que esta iniciativa reúna profissionais das mais diversas áreas, todos sujeitos à mesma Justiça, constituindo a largada de um movimento sem volta por melhores condições de trabalho para a advocacia”.

O manifesto foi lido durante a cerimônia de premiação no Vale do Anhangabaú.

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Em 28 de julho último, o ginásio de esportes do Tênis Clube Paulista, na capital, foi palco de um capítulo inédito na história do Torneio OAB/CAASP de Vôlei Feminino. Pela primeira vez, uma equipe chegou ao quarto título na competição, os três últimos sem interrupção. A 12ª edição da competição consagrou a Magister (foto), que na final venceu a Datavenia por 3 sets a 1, parciais de 25/14, 25/17, 23/25 e 25/18.

Antes, Itaquera e Campinas disputaram o terceiro lugar. Por 3 sets a 2, parciais de 25/ 21, 16/25, 25/20, 22/25 e 17/15, Itaquera saiu vencedora.

Este ano, mais de 120 advogadas da capital e do interior participaram do campeonato de vôlei.

A fervorosa torcida da Datavenia, que predominou nas arquibancadas do Tênis Clube, incentivou o time até ao último ponto e, em alguns momentos, desconcentrando as rivais. Porém, Magister mostrou a sua superioridade.

De acordo com a jogadora Cynthia Lucas Rodrigues, uma das fundadoras da Magister, o título deve-se à união da equipe. “Temos uma formação sólida há algum tempo, o que nos deixa em vantagem. Outra característica é que nossas jogadoras fazem parte de outras equipes, o que ajuda a manter o nível técnico”, contou a advogada.

Capitã da vice-campeã Datavenia, Helen Gimenez lamentou a falta de tempo para os treinos. “Infelizmente, não foi desta vez. Quem sabe ano que vem”, disse.

Terceiro e quarto lugares

Na disputa pelo terceiro lugar, os gritos incessantes da torcida de Itaquera não intimidaram o time de Campinas, mas foram decisivos para a equipe paulistana conquistar o terceiro lugar. “Foi uma vitória muito suada e que mostrou do que somos capazes”, declarou a capitã de Itaquera, Andréia Luiz dos Santos. Para ela, a colocação alcançada deve-se ao investimento no trabalho técnico da equipe realizado nos últimos dois anos.

“Este campeonato surgiu há 12 anos, sem muitas pretensões, reunindo equipes então imaturas. Hoje, com satisfação e alegria, vejo o êxito total do Torneio OAB/CAASP de Vôlei Feminino. Estão de parabéns as advogadas pela dedicação, assim como a OAB-SP e a Caixa de Assistência, que levam a prática esportiva a sério, como forma de saúde preventiva e de confraternização da advocacia”, salientou o diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 375 – Agosto-2012

Advogados têm descontos de até 20% na ACM-SP Instituição centenária tem ampla estrutura esportiva, como quadras, piscinas, salas de musculação e de ginástica A CAASP, por intermédio do Clube de Serviços, firmou uma parceria com a Associação Cristã de Moços de São Paulo (ACM-SP) que permite aos advogados e estagiários inscritos na OAB-SP, bem como a seus familiares, tornarem-se sócios daquela tradicional instituição desportiva com descontos de 15% a 20% em planos anuais.

A estrutura da ACM São Paulo – em todas as suas 12 unidades – tem quadras de futsal, vôlei, basquete e handebol; piscinas para prática e aprendizado de natação e hidroginástica, academia de ginástica e musculação. As atividades são conduzidas por professores de educação física. Além disso, a instituição organiza calendário de eventos que oferece a chance de participar de passeios, cursos, palestras e exposições, entre outras atividades que contribuem para o convívio sócio-cultural dos associados.

O convênio CAASP/ACM vale para planos individuais ou familiares. Entre as modalidades aplicáveis a cada plano encontram-se a Básica, que assegura acesso a atividades na área aquática, ginástica e esportes de quadra; a Especial, que permite participação em atividades de quadra, ginástica e musculação; e a Completa, que proporciona acesso livre a todas as atividades esportivas desenvolvidas na ACM. Os

Clube de Serviços Atividade Academia de Ginástica e Ass. Esp. Adegas & Afins Agências e Operadoras de Turismo Alarmes / Monitoramento Bares e Restaurantes Cabeleireiros Cursos, Treinamento e Des. Prof.

Educacional Escola de Dança Informática (venda e manutenção) Pilates e/ou RPG Remanufatura de Cartuchos Vestuário e Acessórios

As unidades que integram a ACM São Paulo, na capital, localizam-se no Centro, em Itaquera, Lapa, Pinheiros, Santo Amaro e Limão. Na Grande São Paulo, a Associação Cristã de Moços está presente em Alphaville (Barueri), Guarulhos e Osasco. No interior, encontram-se as unidades de Campos do Jordão, Ribeirão Preto e São José dos Campos (a lista de endereços encontra-se no site www.acmsaopaulo.org).

Para associar-se é preciso ter em mãos a Carteira da OAB, RG, CPF e comprovante de endereço.

Para o plano familiar é necessário ainda levar certidão de nascimento ou RG dos dependentes e certidão de casamento.

Mais de 50 mil associados preços variam conforme a modalidade e a unidade escolhida.

O pagamento da anuidade pode ser feito em até 12 vezes no cartão de crédito ou cheque. Após o décimo-segundo mês, é necessário renovar a anuidade, mas o advogado continuará tendo direito aos descontos.

A ACM surgiu na Inglaterra, sob o nome de Young Men’s Christian Association (YMCA), no século XIX. Chegou ao Brasil em 1893, no Rio de Janeiro. Em São Paulo, a ACM instalou-se em 1902 e hoje conta com mais de 50 mil associados. A ACM São Paulo conta com 12 unidades esportivas e 19 pontos de atendimento social onde são oferecidas atividades educacionais, culturais, de expressão artística, saúde, educação física, lazer, recreação e de iniciação e capacitação profissional.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa Fitness Form Varanda - Shopping Vila Olímpia Meu Mundo Viagens Telefonica Engenharia de Segurança Pioggia Bar e Restaurante Vitrine ABAT Universidade Anhembi Morumbi Al Qamar Academia de Danças Contato Global Serviços Bio Movimento Pilates BR Printer LE Blanc

Telefone

Endereço R: Dr. Artur Guimarães, 137 - Santana R: Olimpiadas, 360 - Loja 120 - Vila Olimpia Av: Vereador José Diniz, 3720 - Campo Belo R: Caiubi, 1093 - Perdizes R: Jerônimo da Veiga, 75 - Itaim Bibi R: Quirino dos Santos, 85 - Barra Funda R: Quinze de Novembro, 184 - Cj 1804 - Centro R: Casa do Ator, 90 - Vila Olimpia R: Domingos de Moraes, 1497 - Vila Mariana Av: Santa Catarina, 257 - Sala 06 - Vila Mascote R: Sergipe, 475 - Cj 409 - Higienópolis R: Moacir Miguel da Silva, 152, 156 e 158-Jd. Bonfiglioli Av: Leão Machado, 100 - Loja 2B Terreo - Pq Continental

(11) 3926-4345 (11) 3016-1620 (11) 5041-3962 (11) 3120-7497 (11) 3071-2301 (11) 3392-3004 (11) 3291-5050 (11) 5095-5646 (11) 3578-9390 (11) 3596-4881 (11) 2495-2292 (11) 4702-4534 (11) 3765-3846

Internet www.fitnessform.com.br www.varanda.com.br www.meumundoviagens.com.br www.piove.com.br www.abat.adv.br www.anhembi.br www.alqamar.com.br www.contatogs.com.br www.biomovimento.com www.brprinter.com.br www.leblancmodaembranco.com.br

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Interior e outros estados Atividade Academia de Gin. e Ass. Esp. Cabeleireiros Educacional Hotéis

Idiomas e Traduções Informática (venda e manutenção) Remanufatura de Cartuchos

Cidade/Empresa

Endereço

Telefone

Campinas-SP – Companhia Athlética Rodovia D. Pedro I, KM 131,5 - Jardim Nilópolis Hortolândia-SP – Studio C Claudinho Av: João Camilo de Camargo, 349 - Remanso Campineiro Indaiatuba-SP – Centro de Educ. Atlântida R: Uirapuru, 129 - Jardim Avai Santo André-SP – Blue Tree Towers Av: Portugal, 1464 - Vila Bastos Ribeirão Preto-SP – Plaza Inn Master R: Álvares Cabral, 1.120 - Higienópolis Ribeirão Preto-SP – Plaza Inn Nacional R: Prof. Carlos Ilbanez, 35 - Mansour Daude Águas de Lindoia-SP – Hotel Zanon R: Senador Teotônio Vilella, 70 - Village D´Aragona Brag. Paulista-SP – W You Cultura Americana R: Viscondessa da Cunha Bueno, 129 - Parque das Pedras Guariba-SP – MPJ Automação Com. e Inf. R: Bonfim, 946 - Vila Mangolini Barra Bonita-SP – Boss Cartuchos R: 1° de Março, 913 - Jardim Brasil

(19) 3707-3799 (19) 3865-2737 (19) 3894-2763 (11) 3018-1848 0800 283 9988 0800 283 9988 (19) 3824-3000 (11) 2473-1580 (16) 3251-5677 (14) 3641-6868

Internet www.companhiaathletica.com.br www.studiocclaudinho.com.br www.ceatlantida.com.br www.bluetree.com.br www.alliahotels.com.br www.alliahotels.com.br www.hotelzanon.com.br www.wyou.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 33,41% 10 a 15% 10% 30% Até 30% Até 30% 10% 5% 15 a 20% 5% a 15%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 272,55% 269,97% 267,62% 265,40% 263,33% 261,32% 259,34% 257,41% 255,44% 253,54% 251,68% 249,88%

1997 248,08% 246,35% 244,68% 243,04% 241,38% 239,80% 238,19% 236,59% 235,00% 233,41% 231,74% 228,70%

1998 225,73% 223,06% 220,93% 218,73% 217,02% 215,39% 213,79% 212,09% 210,61% 208,12% 205,18% 202,55%

1999 200,15% 197,97% 195,59% 192,26% 189,91% 187,89% 186,22% 184,56% 182,99% 181,50% 180,12% 178,73%

2000 177,13% 175,67% 174,22% 172,77% 171,47% 169,98% 168,59% 167,28% 165,87% 164,65% 163,36% 162,14%

2001 160,94% 159,67% 158,65% 157,39% 156,20% 154,86% 153,59% 152,09% 150,49% 149,17% 147,64% 146,25%

2002 144,86% 143,33% 142,08% 140,71% 139,23% 137,82% 136,49% 134,95% 133,51% 132,13% 130,48% 128,94%

2003 127,20% 125,23% 123,40% 121,62% 119,75% 117,78% 115,92% 113,84% 112,07% 110,39% 108,75% 107,41%

2004 106,04% 104,77% 103,69% 102,31% 101,13% 99,90% 98,67% 97,38% 96,09% 94,84% 93,63% 92,38%

2005 90,90% 89,52% 88,30% 86,77% 85,36% 83,86% 82,27% 80,76% 79,10% 77,60% 76,19% 74,81%

2006 73,34% 71,91% 70,76% 69,34% 68,26% 66,98% 65,80% 64,63% 63,37% 62,31% 61,22% 60,20%

2007 59,21% 58,13% 57,26% 56,21% 55,27% 54,24% 53,33% 52,36% 51,37% 50,57% 49,64% 48,80%

2008 47,96% 47,03% 46,23% 45,39% 44,49% 43,61% 42,65% 41,58% 40,56% 39,46% 38,28% 37,26%

2009 36,14% 35,09% 34,23% 33,26% 32,42% 31,65% 30,89% 30,10% 29,41% 28,72% 28,03% 27,37%

2010 26,64% 25,98% 25,39% 24,63% 23,96% 23,21% 22,42% 21,56% 20,67% 19,82% 19,01% 18,20%

2011 17,27% 16,41% 15,57% 14,65% 13,81% 12,82% 11,86% 10,89% 9,82% 8,88% 8,00% 7,14%

2012 6,23% 5,34% 4,59% 3,77% 3,06% 2,32% 1,68% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 1991 1992 0,3691030733 0,0194794302 0,0034044591 0,2364385755 0,0162450422 0,0027105470 0,1368434909 0,0133298123 0,0021495138 0,0742423453 0,0119239756 0,0017614704 0,0512723379 0,0113550858 0,0014699746 0,0475316009 0,0106440624 0,0011907478 0,0433880428 0,0096039541 0,0009659675 0,0384237007 0,0085642537 0,0007982541 0,0342976887 0,0074072425 0,0006482501 0,0304165384 0,0064065408 0,0005256223 0,0266344469 0,0052911635 0,0004188895 0,0230441659 0,0041833993 0,0003386337

Fórmula de atualização

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 0,0002742195 0,0108252990 3,0037925563 2,4528374837 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,8014912122 1,6756076075 1,4962544023 1,3619495816 1,2665120878 1,1961932343 0,0002118015 0,0077784569 3,0037925563 2,4528374837 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7902128711 1,6652828537 1,4672037677 1,3527508757 1,2579579736 1,1901236039 0,0001671413 0,0055680337 3,0037925563 2,4528374837 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7813063394 1,6579877078 1,4357606104 1,3406847133 1,2487174644 1,1839669757 0,0001326939 0,0038766188 2,8787231594 2,4528374837 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7749166395 1,6513821790 1,4195774277 1,3353433400 1,2443621967 1,1796024466 0,0001042042 0,0027445097 2,8787231594 2,4528374837 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7660862085 1,6386010906 1,4035766539 1,3325449955 1,2352215572 1,1776005257 0,0000808976 0,0019031387 2,8787231594 2,4528374837 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7574745831 1,6317477500 1,3917468060 1,3253879007 1,2250536122 1,1744295659 0,0000620667 3,6181317602 2,6872903527 2,2975770575 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7508214614 1,6263806938 1,3886916843 1,3180070612 1,2235853098 1,1761938567 0,0475033050 3,4387860310 2,6872903527 2,2975770575 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7345170016 1,6139532537 1,3911958368 1,3058625397 1,2222408449 1,1764291424 0,0359891362 3,2747968791 2,6872903527 2,2975770575 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7142883985 1,5979735185 1,3874497225 1,2956270857 1,2188281261 1,1741981660 0,0267808486 3,2223627504 2,5561700489 2,2975770575 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7077987633 1,5881271303 1,3795860819 1,2893094693 1,2168811163 1,1736113603 0,0198134945 3,1622066317 2,5561700489 2,2975770575 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7015032014 1,5739614770 1,3705405145 1,2851968393 1,2101045310 1,1702177289 0,0147970184 3,0714210077 2,5561700489 2,2975770575 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,6848234493 1,5418901616 1,3682145497 1,2771507894 1,2007387686 1,1659038845

2007 2008 2009 2010 2011 2012 1,1618374534 1,1132580812 1,0492351420 1,0218763788 1,0148863315 1,0027737512 1,1558271522 1,1055194451 1,0450549222 1,0218763788 1,0141612063 1,0019081026 1,1505346926 1,0984891148 1,0385122948 1,0218763788 1,0136300641 1,0019081026 1,1458367619 1,0959683875 1,0373711865 1,0210676932 1,0124030317 1,0008392063 1,1433214547 1,0895401009 1,0336500464 1,0210676932 1,0120295927 1,0006120673 1,1403565277 1,0834726540 1,0275872814 1,0205472141 1,0104431969 1,0001440000 1,1370590565 1,0738083786 1,0236972320 1,0199464656 1,0093188158 1,0001440000 1,1343366485 1,0670857385 1,0226224558 1,0187738569 1,0080798856 1,0000000000 1,1295923606 1,0633639646 1,0224210389 1,0178486325 1,0059914473 1,1263260151 1,0606063879 1,0224210389 1,0171346040 1,0049834489 1,1236293048 1,0574340857 1,0224210389 1,0166547430 1,0043607453 1,1210508877 1,0522779238 1,0224210389 1,0163132617 1,0037133502

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 1991 1992 0,5162701950 0,0272461812 0,0047131579 0,3307103037 0,0227221926 0,0037429780 0,1914051138 0,0186446153 0,0030068911 0,1038439202 0,0166782496 0,0024723656 0,0717154145 0,0158825346 0,0020459828 0,0664831876 0,0148880152 0,0016433597 0,0606875286 0,0134331997 0,0013598342 0,0537438263 0,0119789546 0,0011138878 0,0479727093 0,0103606250 0,0009101878 0,0425440842 0,0089609280 0,0007341408 0,0372540142 0,0074008325 0,0005823279 0,0322322324 0,0058513856 0,0004738611

Fórmula de atualização

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 0,0003773380 0,0149033284 3,9740788252 3,2726834774 2,9957844689 2,7871873191 2,7402237924 2,2837435333 2,0798989959 1,8839284962 1,4903100680 1,3842356882 1,2344881929 1,2194628627 0,0002950027 0,0106262591 3,9088018347 3,2255898654 2,9491873095 2,7628740277 2,7090694933 2,2606845508 2,0697571858 1,8803558201 1,4586572065 1,3732496907 1,2304277812 1,2107454951 0,0002343337 0,0076081185 3,8704840426 3,2028496333 2,9368525289 2,7623215633 2,5939003190 2,2563973958 2,0627438566 1,8769772610 1,4358275486 1,3585770584 1,2255256784 1,2114723786 0,0001847038 0,0052105047 3,8166690098 3,1935882274 2,9031756908 2,7559828028 2,5435382614 2,2523431781 2,0463728737 1,8749148547 1,4123820073 1,3460587124 1,2135119105 1,2169486474 0,0001440185 0,0036643003 3,7447694367 3,1641615252 2,8861474210 2,7595702442 2,5427754288 2,2494189334 2,0235072418 1,8618816828 1,4066148862 1,3307550296 1,2073544031 1,2167053064 0,0001121727 0,0025417794 3,6509402717 3,1118819092 2,8775148763 2,7532377972 2,5514503601 2,2344481310 2,0146428135 1,8414416802 1,4161027748 1,3116055880 1,2103803539 1,2120993288 0,0000860616 4,8512407860 3,5856808797 3,0743745399 2,8575122904 2,7455502566 2,5256883390 2,2138592401 1,9856522900 1,8099485751 1,4260853724 1,2949013604 1,2158516865 1,2040323125 0,0665802605 4,5731907861 3,4995909424 3,0412251853 2,8549428418 2,7560231445 2,4861584201 2,1649317818 1,9539975300 1,7735899805 1,4289432589 1,2803058735 1,2207346251 1,2019889313 0,0503556652 4,3364221375 3,4642555360 3,0412251853 2,8560852759 2,7607163622 2,4506243668 2,1262343171 1,9365684143 1,7326983005 1,4201384008 1,2637507388 1,2304552213 1,1970808996 0,0372535808 4,2719162028 3,4241924839 3,0372767256 2,8393332100 2,7612686160 2,4151220723 2,1116638367 1,9292373125 1,6881316256 1,4053818909 1,2577137130 1,2320568953 1,1951686298 0,0276116074 4,1939094861 3,3769156644 3,0306093849 2,8297121886 2,7620972452 2,3703229682 2,1038794827 1,9016631961 1,6199324687 1,3992252997 1,2510829732 1,2243435310 1,1900514087 0,0204697216 4,0611111518 3,3266827549 3,0221473723 2,8064189115 2,7670779856 2,3118335787 2,0957062283 1,8873195675 1,5305484398 1,3925411023 1,2409075315 1,2203164867 1,1850740975

2007 2008 2009 2010 1,1777719117 1,1200265807 1,0518513815 1,0218763788 1,1720289697 1,1123513563 1,0451623425 1,0218763788 1,1671270361 1,1070375760 1,0419323522 1,0218763788 1,1620141737 1,1014203322 1,0398526470 1,0210676932 1,1590007718 1,0944160695 1,0341647409 1,0210676932 1,1559951842 1,0840095775 1,0279967603 1,0205472141 1,1524226740 1,0742340476 1,0236972320 1,0199464656 1,1487466846 1,0680394190 1,0226224558 1,0187738569 1,1420088324 1,0658012365 1,0224210389 1,0178486325 1,1391609302 1,0642049291 1,0224210389 1,0171346040 1,1357536691 1,0589103771 1,0224210389 1,0166547430 1,1308908385 1,0549017505 1,0224210389 1,0163132617

2011 2012 1,0148863315 1,0027737512 1,0141612063 1,0019081026 1,0136300641 1,0019081026 1,0124030317 1,0008392063 1,0120295927 1,0006120673 1,0104431969 1,0001440000 1,0093188158 1,0001440000 1,0080798856 1,0000000000 1,0059914473 1,0049834489 1,0043607453 1,0037133502

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 1992 1991 0,3841521601 0,0202736464 0,0034044591 0,2460786596 0,0169073858 0,0027105470 0,1424228798 0,0138732960 0,0021495138 0,0772693575 0,0130143489 0,0017614704 0,0533628159 0,0119815402 0,0014699746 0,0494695614 0,0111924710 0,0011907478 0,0451570620 0,0100183235 0,0009659675 0,0399903135 0,0088415175 0,0007982541 0,0356960756 0,0076556563 0,0006482501 0,0316566829 0,0065505744 0,0005256223 0,0277203878 0,0052835735 0,0004188895 0,0239837236 0,0042147204 0,0003386337

Fórmula de atualização

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 0,0002742195 0,0108252990 3,0037925563 2,4528374837 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,8014912122 1,6756076075 1,4962544023 1,3619495816 1,2665120878 1,1961932343 0,0002118015 0,0077784569 3,0037925563 2,4528374837 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7902128711 1,6652828537 1,4672037677 1,3527508757 1,2579579736 1,1901236039 0,0001671413 0,0055680337 3,0037925563 2,4528374837 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7813063394 1,6579877078 1,4357606104 1,3406847133 1,2487174644 1,1839669757 0,0001326939 0,0038766188 2,8787231594 2,4528374837 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7749166395 1,6513821790 1,4195774277 1,3353433400 1,2443621967 1,1796024466 0,0001042042 0,0027445097 2,8787231594 2,4528374837 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7660862085 1,6386010906 1,4035766539 1,3325449955 1,2352215572 1,1776005257 0,0000808976 0,0019031387 2,8787231594 2,4528374837 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7574745831 1,6317477500 1,3917468060 1,3253879007 1,2250536122 1,1744295659 0,0000620667 3,6181317602 2,6872903527 2,2975770575 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7508214614 1,6263806938 1,3886916843 1,3180070612 1,2235853098 1,1761938567 0,0475033050 3,4387860310 2,6872903527 2,2975770575 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7345170016 1,6139532537 1,3911958368 1,3058625397 1,2222408449 1,1764291424 0,0359891362 3,2747968791 2,6872903527 2,2975770575 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7142883985 1,5979735185 1,3874497225 1,2956270857 1,2188281261 1,1741981660 0,0267808486 3,2223627504 2,5561700489 2,2975770575 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7077987633 1,5881271303 1,3795860819 1,2893094693 1,2168811163 1,1736113603 0,0198134945 3,1622066317 2,5561700489 2,2975770575 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,7015032014 1,5739614770 1,3705405145 1,2851968393 1,2101045310 1,1702177289 0,0147970184 3,0714210077 2,5561700489 2,2975770575 2,2317373987 2,1149374913 2,0805183447 1,9102212413 1,6848234493 1,5418901616 1,3682145497 1,2771507894 1,2007387686 1,1659038845

2007 2008 2009 2010 1,1618374534 1,1132580812 1,0492351420 1,0218763788 1,1558271522 1,1055194451 1,0450549222 1,0218763788 1,1505346926 1,0984891148 1,0385122948 1,0218763788 1,1458367619 1,0959683875 1,0373711865 1,0210676932 1,1433214547 1,0895401009 1,0336500464 1,0210676932 1,1403565277 1,0834726540 1,0275872814 1,0205472141 1,1370590565 1,0738083786 1,0236972320 1,0199464656 1,1343366485 1,0670857385 1,0226224558 1,0187738569 1,1295923606 1,0633639646 1,0224210389 1,0178486325 1,1263260151 1,0606063879 1,0224210389 1,0171346040 1,1236293048 1,0574340857 1,0224210389 1,0166547430 1,1210508877 1,0522779238 1,0224210389 1,0163132617

2011 2012 1,0148863315 1,0027737512 1,0141612063 1,0019081026 1,0136300641 1,0019081026 1,0124030317 1,0008392063 1,0120295927 1,0006120673 1,0104431969 1,0001440000 1,0093188158 1,0001440000 1,0080798856 1,0000000000 1,0059914473 1,0049834489 1,0043607453 1,0037133502

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1985 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Indicadores Agosto de 2012

Créditos trabalhistas 1995 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2012 R$ 12,44 Recursos Trabalhistas R$ 6.290,00 Recurso Ordinário R$ 12.580,00 Recurso de Revista R$ 12.580,00 Embargos R$ 12.580,00 Recurso Extraordinário R$ 12.580,00 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2012 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.637,11 – – De 1.637,12 a 2.453,50 7,5% 122,78 De 2.453,51 a 3.271,38 15,0 306,80 De 3.271,39 a 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53

2,298754209 2,251444603 2,210482158 2,160788348 2,088390128 2,022710689 1,965966984 1,908881871 1,860427049 1,825034161 1,795339250 1,769876044

1,746473301 1,724867610 1,708424028 1,694631423 1,683525207 1,673670635 1,663524797 1,653848132 1,643534950 1,632726302 1,620702311 1,607606747

1,593714339 1,581944670 1,571547281 1,561683719 1,552043974 1,542244552 1,532231420 1,522215243 1,512730424 1,503000002 1,493214964 1,470663805

1,451668720 1,435222505 1,428848412 1,416110499 1,409457857 1,403083648 1,396224000 1,388582630 1,383396277 1,377182430 1,365044455 1,356719623

1,346708194 1,339790854 1,328764764 1,313509663 1,305556214 1,298077987 1,294056061 1,290271694 1,286483002 1,282999658 1,280100231 1,277547690

1,273729051 1,270997677 1,268045666 1,265209067 1,263565169 1,260424192 1,257732644 1,255789937 1,253252102 1,251952575 1,250307171 1,248812342

1,247575995 1,245870398 1,245412086 1,243268691 1,241349565 1,239085755 1,237281798 1,234268948 1,230042522 1,228044493 1,224477590 1,222121340

1,219702670 1,216550587 1,215127672 1,212995227 1,210142920 1,207604535 1,205697122 1,202503274 1,199527247 1,197186747 1,193882081 1,190733781

1,186451876 1,180692458 1,175852649 1,171422329 1,166541520 1,161142208 1,156324959 1,150039990 1,145414805 1,141574548 1,137918417 1,135901056

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

1,113499982 1,111410530 1,110342381 1,107424318 1,105210581 1,102424754 1,099135042 1,096312039 1,092525346 1,089651934 1,087368460 1,085274965

1,082818051 1,080305261 1,079522607 1,077289386 1,076369090 1,074340735 1,072263760 1,070389508 1,067788375 1,066166736 1,064171414 1,062808893

1,061193757 1,058875877 1,058112978 1,056131675 1,054789982 1,053011446 1,052007830 1,050464698 1,048926971 1,048557878 1,047361791 1,046744212

1,046074724 1,045019255 1,044765377 1,044338242 1,043341851 1,042574516 1,041381093 1,039391698 1,037758266 1,035717902 1,033128881 1,031459979

1,029248124 1,027357786 1,026894657 1,025420102 1,024954773 1,024494775 1,023823147 1,022748238 1,022546797 1,022546797 1,022546797 1,022546797

1,022002070 1,022002070 1,022002070 1,021193285 1,021193285 1,020672741 1,020071919 1,018899166 1,017973828 1,017259712 1,016779792 1,016438268

1,015011163 1,014285948 1,013754741 1,012527557 1,012154072 1,010567481 1,009442962 1,008203879 1,006115184 1,005107062 1,004484282 1,003836807

1,002897092 1,002031337 1,002031337 1,000962310 1,000735143 1,000267018 1,000267018 1,000123000 1,000000000

JAN 1,133748069 FEV 1,132298726 MAR 1,131780371 ABR 1,129771637 MAI 1,128785079 JUN 1,127042671 JUL 1,125061438 AGO 1,122869596 SET 1,120622748 OUT 1,118689652 NOV 1,117451516 DEZ 1,116172382

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 164,56 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.637,11, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2011 1º Agosto 2 Agosto 3 Agosto 4 Agosto 5 Agosto 6 Agosto 7 Agosto 8 Agosto 9 Agosto 10 Agosto 11 Agosto 12 Agosto 13 Agosto 14 Agosto 15 Agosto 16 Agosto 17 Agosto 18 Agosto 19 Agosto 20 Agosto 21 Agosto 22 Agosto 23 Agosto 24 Agosto 25 Agosto 26 Agosto 27 Agosto 28 Agosto 29 Agosto 30 Agosto 31 Agosto 1º Setembro

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

0,000535% 0,000535% 0,000535% – – 0,000535% 0,000535% 0,000535% 0,000535% 0,000535% – – 0,000535% 0,000535% 0,000535% 0,000535% 0,000535% – – 0,000535% 0,000535% 0,000535% 0,000535% 0,000535% – – 0,000535% 0,000535% 0,000535% 0,000535% 0,000535% –

0,000000% 0,000535% 0,001070% 0,001604% 0,001604% 0,001604% 0,002139% 0,002674% 0,003209% 0,003743% 0,004278% 0,004278% 0,004278% 0,004813% 0,005348% 0,005882% 0,006417% 0,006952% 0,006952% 0,006952% 0,007487% 0,008022% 0,008556% 0,009091% 0,009626% 0,009626% 0,009626% 0,010161% 0,010696% 0,011230% 0,011765% 0,012300%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

1,00000000 1,00000535 1,00001070 1,00001604 1,00001604 1,00001604 1,00002139 1,00002674 1,00003209 1,00003743 1,00004278 1,00004278 1,00004278 1,00004813 1,00005348 1,00005882 1,00006417 1,00006952 1,00006952 1,00006952 1,00007487 1,00008022 1,00008556 1,00009091 1,00009626 1,00009626 1,00009626 1,00010161 1,00010696 1,00011230 1,00011765 1,00012300

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

Taxa Selic Julho 0,684% TR Julho 0,0144% Agosto 0,0123% INPC Julho 0,43% IGPM Junho 0,66% Julho 1,34% BTN + TR Junho R$ 1,5696 Julho R$ 1,5696 TBF Junho 0,6087% Julho 0,6745% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2012 R$ 18,44 UFM Agosto R$ 108,12 UPC Trimestral Julho a setembro R$ 22,30 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 608,80 R$ 31,22 de R$ 608,81 a R$ 915,025 R$ 22,00 Salário-Mínimo Federal Agosto R$ 622,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de setembro. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 375 – Agosto-2012

Valor R$ 2.002,99 R$ 2.654,67 R$ 3.242,21 R$ 3.980,12 Livre negociação R$ 2.002,99 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

31

100%

70%

60%

30%

790,09 523,81 523,81 523,81 523,81 785,70 545,64 785,70 523,81 545,64 545,64 545,64 523,81 545,64 414,66 211,70

553,06 366,67 366,67 366,67 366,67 549,99 381,95 549,99 366,67 381,95 381,95 381,95 366,67 381,95 290,26 148,19

474,05 314,29 314,29 314,29 314,29 471,42 327,38 471,42 314,29 327,38 327,38 327,38 314,29 327,38 248,80 127,02

237,03 157,14 157,14 157,14 157,14 235,71 163,69 235,71 157,14 163,69 163,69 163,69 157,14 163,69 124,40 63,51

624,21 458,35 654,75 687,51 742,05 414,66 414,66 323,01 381,93 545,64 545,64 414,66

436,95 320,85 458,33 481,26 519,44 290,26 290,26 226,11 267,35 381,95 381,95 290,26

374,53 275,01 392,85 412,51 445,23 248,80 248,80 193,81 229,16 327,38 327,38 248,80

187,26 137,51 196,43 206,25 222,62 124,40 124,40 96,90 114,58 163,69 163,69 124,40

790,09 713,86 545,64 763,91 545,64 790,09 545,64 545,64 545,64 327,39 790,09 713,86 211,70 1.309,55

553,06 499,70 381,95 534,74 381,95 553,06 381,95 381,95 381,95 229,17 553,06 499,70 148,19 916,69

474,05 428,32 327,38 458,35 327,38 474,05 327,38 327,38 327,38 196,43 474,05 428,32 127,02 785,73

237,03 214,16 163,69 229,17 163,69 237,03 163,69 163,69 163,69 98,22 237,03 214,16 63,51 392,87

305,55

213,89

183,33

91,67

327,39 211,70

229,17 148,19

196,43 127,02

98,22 63,51

207,31

145,12

124,39

62,19

422,74