Jornal do Advogado by OAB SP

ELEIÇÕES

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 376 – Setembro-2012

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DA OAB-SP A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, nos termos dos artigos 63 a 67 da Lei no 8.906/94 (Estatuto da OAB), dos artigos 128 a 137-C do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Provimento no 146/2011 do Egrégio Conselho Federal da OAB, por seu Presidente, convoca as Advogadas e os Advogados inscritos na Secional do Estado de São Paulo e em dia com suas contribuições obrigatórias até 2011, para as eleições de renovação do Conselho Secional e de sua Diretoria, dos Conselheiros Federais, da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, e respectivos suplentes, e das Diretorias das Subseções, a realizarem-se no dia 29 de novembro do corrente ano, das 10 às 18 horas. As Advogadas e os Advogados deverão votar apresentando o documento de Identidade de Advogado (art. 32 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB), ou um dos seguintes documentos: Registro Geral de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho ou Passaporte. De acordo com o disposto no art. 133, § 2o, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições, ou seja, a partir do dia 30/10/2012, é vedada a regularização da situação financeira de advogado perante a Tesouraria da OAB para torná-lo apto a votar. Ainda, determinam o artigo 55, § 3o, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e o artigo 13 do Provimento no 146/2011 do Egrégio Conselho Federal da OAB, ser vedada a concessão de parcelamento de débitos a advogados no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições, observando que na hipótese de parcelamento no prazo legal e condições estabelecidas na Portaria GDT 01/2012, o mesmo confere a situação de adimplente somente quando o advogado houver quitado, a vista, ao menos 01 (uma)

parcela, e não haja parcela em atraso. Será considerado inadimplente quem, já tendo obtido parcelamento anterior, não quitou todas as parcelas vencidas. A partir do dia 1o/10/2012 até o dia 29/10/2012, inclusive, serão admitidos registros de chapas completas, compostas de 80 (oitenta) membros para o Conselho Secional, podendo ter suplentes em até o número total de Conselheiros titulares, porém não menos que a metade desse total, incluídos os 5 (cinco) membros da Diretoria da Secional; 3 (três) Conselheiros Federais e 3 (três) suplentes; 5 (cinco) membros para compor a Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e 5 (cinco) suplentes (art. 106, II e § 2o, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 8o, §§ 1o e 2o do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo), bem como de chapas de Diretorias de Subseções, em obediência ao disposto nos artigos 63 e seguintes do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94), e nos artigos 128 e seguintes do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, registros esses que deverão ser feitos na sede da Secional, na Praça da Sé, 385, 2o andar (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h), nesta Capital, perante a Comissão Eleitoral, que promoverá a verificação prévia dos requisitos de elegibilidade dos candidatos. As advogadas e os advogados inscritos na Capital (centro) votarão nos seguintes locais: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco, 95; Uniesp, na Rua XV de Novembro, 233; UniFMU, na Avenida Liberdade, 749, 765 e 899 e Unip, na Rua Vergueiro, 1.211. Nas Subseções do interior e Distritais da Capital, os locais de votação serão designados pela Comissão Eleitoral. Os advogados votarão nas Subseções onde estão ins-

Fique ligado! TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, aTV Justiça

critos, vedada a votação em trânsito. A Secional fará publicar, até uma semana antes da data das eleições, a divisão dos advogados inscritos na Capital (Centro) por número de inscrição, indicando os locais onde deverão exercer seu direito de voto. A Resolução n o 01/2012 da Diretoria da Secional, designando os integrantes da Comissão Eleitoral da OAB-SP, conforme deliberado pelo E. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Protocolo no 49.0000.2012.008861-5), foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 06 do corrente mês, pág. 11, ficando constituída pelos seguintes advogados, sob a Presidência do primeiro: José Urbano Prates, João de Sá Teixeira Neves, José Nuzzi Neto, Lais Amaral Rezende de Andrade e Romeu Gonçalves Bicalho. É de 3 (três) dias úteis o prazo para impugnação das chapas, contados da data do encerramento do prazo para registro (art. 128, IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB). Outros prazos e condições para impugnação de chapas estão consignados no art. 133 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Somente poderão concorrer às eleições da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, os profissionais que preencherem os requisitos do art. 131, § 2o, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. O teor completo do Capítulo referente às eleições (artigos 128 a 137-C do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB), para conhecimento geral, está sendo publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, juntamente com este edital. São Paulo, 14 setembro de 2012 Marcos da Costa Presidente em exercício

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso (Licenciado) Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Matins Neto Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 376 – Ano XXXVIII – Setembro de 2012

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 220.000 exemplares

Edital de convocação eleição OAB-SP Em questão Subseções Presidente OAB-SP em exercício Debate Entrevista Capa Acontece O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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EM QUESTÃO

Lei de Lavagem de Dinheiro não afeta sigilo entre advogado e cliente Conselho Federal confirma entendimento da OAB-SP de que advogados não estão obrigados a informar operações financeiras com clientes ao Coaf Em resposta a consulta formulada pelo presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, o Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil confirmou o entendimento de que advogados e sociedades de advogados não se incluem entre os prestadores de serviços obrigados a informar operações financeiras com clientes ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme prevê a nova Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei no 12.683/12). Para Marcos da Costa, a Lei de Lavagem de Dinheiro não se aplica aos advogados, pois o Estatuto da Advocacia (Lei no 8.906/94) é uma lei especial que dispõe ser o sigilo profissional entre advogado e cliente essencial ao exercício da profissão, inerente ao direito de defesa do cidadão. O Órgão Especial, que debateu o assunto em 20 de agosto

último, adotou essa mesma interpretação ao aprovar o parecer da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, elaborado por Daniela Teixeira, conselheira federal pelo Distrito Federal. De acordo com o parecer, a nova legislação de lavagem de dinheiro não abrange os advogados, uma vez que o Estatuto da Advocacia garante o sigilo profissional e a Constituição Federal, em seu artigo 133, assegura a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão. Além do mais, a nova lei é genérica ao não mencionar explicitamente os serviços jurídicos e não pode revogar os princípios expressamente estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia. O documento do Conselho Federal conclui afirmando que a nova Lei de Lavagem de Dinheiro é “absolutamente louvável” em seus propósitos de endurecer o combate àquele tipo de crime.

OAB-SP firma convênio para criar a Escola do Terceiro Setor O convênio que cria a Escola Aberta do Terceiro Setor, voltada ao ensino à distância, foi assinado em 20 de agosto último (foto) entre a OAB-SP, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), o Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS), a Fundação Carlos Chagas (FCC), a Fundação Conrado Wessel (FCW), a Fundação José de Paiva Neto (FJPN) e a Fundação Anna Maria Lins de Camargo (FAMLC). Segundo Vasco Maroni Filho, coordenador do projeto e diretor da Escola, a iniciativa visa capacitar melhor os agentes do terceiro setor: “percebemos que o voluntário carecia de formação específica, assim como os funcionários e até dirigentes”. Para Maroni Filho, o terceiro setor precisa se profissionalizar e a Escola Aberta propiciará um fluxo permanente de informação, de conhecimento e de diálogo. O primeiro curso será sobre o agente do terceiro setor, mas já estão previstos outros sobre gestão, contabilidade, aspectos jurídicos, comunicação, ética e cidadania. Na avaliação de Clemencia Beatriz Wolthers, secretária-geral adjunta da OAB-SP, que na ocasião representou o presidente em exercício Marcos da Costa, a Ordem sempre prestigiou iniciativas voltadas à área social, assim como sempre teve preocupação com o terceiro setor. “O advogado tem dupla participação no terceiro setor: teórica, no âmbito dos debates que se travam na Comissão do Terceiro Setor, e prática, quando presta seus serviços jurídicos às entidades e às fundações. É uma área que se constituiu num novo e importante mercado de trabalho para a advocacia”, disse.

Para Lúcia Maria Bludeni, presidente da Comissão do Terceiro Setor, o termo de cooperação assinado pelas várias entidades que participam do projeto da Escola Aberta do Terceiro Setor permitirá o aprimoramento e fortalecimento do segmento, porque visa atingir o profissional dentro da instituição. Ela destacou que os cursos também serão cedidos para o site da ESA, onde ficarão à disposição dos advogados interessados. O conselheiro seccional Fernando Freire, presidente da Fundação Carlos Chagas, disse que embora a fundação seja conhecida na área de concursos públicos tem grande interesse na área social, e aportará os recursos financeiros e materiais necessários à realização do projeto. O convênio tem validade de cinco anos, prorrogáveis por mais cinco, e os interessados podem conferi-lo no site http://www.escolaaberta3setor.org.br/

OAB-SP nomeia membros da Comissão Eleitoral Em 5 de setembro último, a OAB-SP baixou a Resolução da Diretoria no 01/2012, que designa os integrantes da Comissão Eleitoral encarregada de comandar as eleições da entidade marcadas para 29 de novembro próximo. A Resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 6 de setembro de 2012. José Urbano Prates, que já presidiu o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, é o presidente da Comissão Eleitoral, que tem como membros João de Sá Teixeira Neves, José Nuzzi Neto, Lais Amaral Rezende de Andrade e Romeu Gonçalves Bicalho. A medida cumpre deliberação do Conselho Federal da OAB (Consulta no 49.0000.2012.006811-1/OEP). A Comissão Eleitoral não pode ser composta por advogado de chapa concorrente, parentes de até terceiro grau, inclusive por afinidade, sócios, associados, empregados, empregadores de candidatos, nem incorrer nas inelegibilidades previstas para estes. Estão entre as responsabilidades da Comissão Eleitoral o registro das chapas concorrentes, o encaminhamento de mensagens eletrônicas das chapas, a constituição de subcomissões, a designação de mesas eleitorais de apuração de votos, fiscalização de propaganda dos candidatos, processo e julgamento das chapas e advertência sobre condutas abusivas.

VIII Encontro Estadual da Mulher Advogada atrai quase mil participantes

Em 1o de setembro último, realizou-se em São Paulo o VIII Encontro Estadual da Mulher Advogada. O evento reuniu quase mil participantes no Teatro Gazeta para debater questões como os direitos trabalhistas da mulher na atualidade, o aborto, a Lei Maria da Penha e o tráfico de pessoas. O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, abriu o encontro, que contou com participação da presidente da Comissão da Mulher Advogada, Fabiola Marques; da secretária de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Eloísa de Sousa Arruda; de Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, diretora-adjunta da OAB-SP; da delegada Rosmary Corrêa; do juiz José Henrique Torres; de Alecksander Mendes Zakimi, presidente da Comissão do Acadêmico de Direito; e de Beth Russo, representante da OAB-SP no Conselho Estadual da Condição Feminina; entre outras autoridades.

SÃO PAULO

OAB-SP reage e Sabesp recua e suspende edital de contratação de escritório estrangeiro A Sabesp, atendendo a pedido da OAB-SP, suspendeu o Edital no 56.331/12, que visava a contratação de serviços de escritório de advocacia estrangeiro estabelecido no Brasil especializado em legislação norte-americana de mercado de capitais e do setor bancário. A suspensão do edital foi comunicada à OAB-SP em ofício assinado pela presidente da empresa, Dilma Pena. “A Ordem demonstrou que a limitação imposta pelo edital impediria que escritórios brasileiros, regularmente inscritos na OAB, participassem do Edital no 56.331/12, mesmo que fossem especializados nas matérias objeto da concorrência”, disse Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB-SP. De acordo com ele, a Sabesp entendeu que o edital representava “evidente desprestígio à advocacia nacional” com distinção injustificável, ao privilegiar escritórios estrangeiros frente aos interesses da advocacia nacional e restringir a participação de potenciais escritórios de advocacia brasileiros interessados no processo licitatório.

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 376 – Setembro-2012

CNJ acata pedido da OAB-SP e restabelece a “carga rápida” Os advogados e estagiários, mesmo não constituídos nos autos, têm como prerrogativa profissional, prevista em lei, acesso aos autos Em 4 de setembro último, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, restabeleceu a “carga rápida” no Judiciário Paulista. A decisão, que foi proferida no julgamento de um pedido de providências de autoria da OAB-SP, derrubou o Provimento CG no 20/2012, da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, que exigia que o advogado e o estagiário apresentassem petição ao juiz para fazer “carga rápida” do processo. No pedido de providências apresentado ao CNJ, o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, alegou que a carga de autos não depende de apreciação jurisdicional: “ao contrário do que afirmou a digna autoridade correcional, a carga de autos não está submetida à decisão jurisdicional, mas, diferentemente disso, trata-se de ato de mero expediente a ser praticado por serventuário da Justiça, consoante a legislação processual de regência. É preciso verificar

que a denominada ‘carga rápida’ a ser realizada pelo advogado ou estagiário de Direito não deve ser submetida à decisão judicial, para ser ou não deferida, excetuando-se as hipóteses já mencionadas por esse egrégio Colegiado. E, ainda, é de se ressaltar que a medida criaria encargo desnecessário aos magistrados, que seriam obrigados a despachar inúmeras petições de pedidos de cargas rápidas, em prejuízo de suas relevantes funções jurisdicionais”. Marcos da Costa comemorou a decisão do CNJ: “ao ratificar o direito dos advogados e estagiários de ter acesso aos autos, o CNJ encerra o debate e reconhece que o Provimento no 20/2012 descumpre decisão do próprio Conselho, constituindo-se em uma restrição indevida ao exercício profissional dos advogados, o que fere as prerrogativas da classe, ao submeter a carga dos autos à apreciação prévia do magistrado da causa”.

OAB-SP pede e governador concorda em pagar precatórios em ordem crescente Em 14 de agosto último, o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, reuniu-se com o governador Geraldo Alckmin no Palácio dos Bandeirantes para tratar do pagamento dos precatórios. Costa voltou a insistir na importância da retomada do pagamento dos precatórios em ordem crescente de valor, mediante a criação de uma lista de credores e respectivos créditos. O governador concordou. “É uma vitória da advocacia o governador do Estado ter acolhido a proposta para priorizar uma lista de credores e de valores de precatórios e retomar o pagamento em ordem crescente de valor, acabando com o leilão”, disse Costa, que estava acompanhado dos membros da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP e do (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público (Madeca). Também participou da reunião o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos. O leilão de precatórios estava regulamentado pelo Decreto Estadual no 57.658, segundo o qual 47% dos recursos para pagamento de precatórios seria destinado a oferta de lances, privilegiando os de maior deságio, o que gerou críticas da OAB-SP. Durante a audiência no Palácio dos Bandeirantes, o governador assinou novo decreto encerrando o leilão de precatórios do primeiro semestre e determinando o pagamento de acordo com a ordem crescente de valor, conforme pleito da OAB-SP apresentado no início do ano. Na ocasião, o governador comunicou à OAB-SP e ao Madeca que o montante previsto no orçamento para pagamento de precatórios será de R$ 1,56 bilhão. Disse também ser de interesse do Estado reduzir cada vez mais os estoques de precatórios. Segundo Flávio José de Souza Brando, presidente da

Comissão da Dívida Pública da OAB-SP, a falta da listagem de credores e valores vem se constituindo no maior entrave ao recebimento efetivo dos valores dos precatórios no Estado que, de acordo com a Emenda Constitucional 62, deverá ser elaborada no âmbito do Departamento de Precatórios (Depre) do TJ-SP. Elival Ramos disse que a Procuradoria Geral do Estado está mais bem estruturada para fazer esse trabalho e acredita ser possível chegar a uma lista consensual. A OAB-SP fez mais duas propostas: compensar o crédito de precatórios com débitos da dívida ativa, o que resultaria na redução do estoque de precatórios, e fazer um refinanciamento dos precatórios estaduais com a União pelo prazo de 30 anos, uma vez que o mercado tem interesse em papéis do governo federal ou papéis estaduais garantidos pela União. Alckmin in-

formou que está renegociando a dívida estadual com a União e que nesta renegociação poderiam ser incluídos os precatórios, o que já tem sido objeto de estudos em razão das sugestões da OAB-SP. Para Marco Antônio Innocentti, vice-presidente da Comissão da Dívida Pública da OAB-SP, com a lista de credores e valores será possível conseguir um fluxo realista de pagamentos de precatórios. Brando ressaltou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve lançar em breve um Manual de Precatórios, que poderá auxiliar na formatação da solução. O governador comentou que esteve reunido com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, em 13 de agosto e que nesse diálogo vem buscando alternativas para acelerar o pagamento dos precatórios.

SUBSEÇÕES Mais benefícios para os advogados de Santo Amaro

Conselho e Coordenadoria de Prerrogativas em Campinas

Em 15 de agosto último, foram inauguradas as novas instalações da Casa do Advogado de Santo Amaro (rua Alexandre Dumas, 114). O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, prestigiou a solenidade, assim como o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, e Clemencia Wolthers, secretária-geral adjunta da OAB-SP. Claudio Schefer Jimenez, presidente da Subseção de Santo Amaro, informou que foi criado um auditório, uma sala de computadores com 30 terminais, espaço para protocolo e distribuição trabalhista e instalado um elevador para facilitar a acessibilidade. A CAASP deu importante contribuição, instalando um Posto de Orientação Fiscal no local.

O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, em 16 de agosto último, instalou em Campinas o Conselho Regional de Prerrogativas, presidido por Alexandre Sanches Cunha, e a Coordenadoria Regional de Prerrogativas, coordenada por Antonio Carlos Chiminazzo. O presidente da Subsecção de Campinas, Sérgio Vallim Filho, parabenizou todos os membros do Conselho e da Coordenadoria, lembrando que as prerrogativas são essenciais ao exerício profissional. Marcos da Costa, dirigindo-se aos membros do Conselho e da Coordenadoria, disse: “estão em vossas mãos os mais básicos direitos da advocacia e do cidadão: as nossas prerrogativas profissionais. São elas que dão suporte ao Estado Democrático de Direito, ao permitir a efetividade do direito de defesa”. O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Antonio Ruiz Filho, ressaltou a importância da descentralização do trabalho de defesa das prerrogativas. O conselheiro seccional e presidente do TED de Campinas, Daniel Blikstein, declarou confiar nos nomes que compõem o Conselho e Coordenadoria na luta pelas prerrogativas.

Pedregulho ganha nova Casa do Advogado Em 3 de agosto último, a menor Subseção do Estado, Pedregulho, inaugurou sua nova Casa do Advogado, agora dotada também de Espaço CAASP. A cerimônia contou com a participação do presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, e do presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. José Carlos Ferreira, presidente da Subseção de Pedregulho, afirmou que a conquista da nova Casa deu-se pela atenção especial do presidente em exercício Marcos da Costa, ainda como tesoureiro da Seccional: “naquela ocasião, buscamos juntos alternativas para conseguir uma nova sede”. “Hoje, depois de tanto esforço das diretorias da Subseção e da Seccional realizamos o sonho de uma sede mais adaptada para servir à advocacia e à cidadania em Pedregulho”, disse Costa. Já Fábio Canton ressaltou ser uma satisfação entregar mais um Espaço CAASP, porque sinaliza que a descentralização total da Caixa está próxima de ser alcançada.

Instalado Conselho de Prerrogativas em Sorocaba Em 1o de setembro, o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, instalou em na Subseção de Sorocaba o Conselho Regional de Prerrogativas, que será presidido pelo conselheiro Antonio Carlos Delgado Lopes. Para o presidente da Subsecção de Sorocaba, Alexandre Ogusuku, o Conselho Regional de Prerrogativas trará agilidade e eficiência aos procedimentos de desagravo. “Passaremos a ter condições de responder prontamente ao advogado e à advogada ofendidos em suas prerrogativas profissionais. Dessa forma, a resposta da Ordem às ofensas às prerrogativas será quase imediata”, disse. Marcos da Costa afirmou que o Conselho Regional de Prerrogativas fortalece a advocacia local, “porque seus membros conhecem as autoridades regionais e terão condições de decidir com mais propriedade sobre os pedidos de desagravo”. O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Antonio Ruiz Filho, ressaltou a importância da descentralização, que permite mais rapidez na apreciação dos processos.

Catanduva inaugura novas instalações A Casa do Advogado de Catanduva ganhou novas instalações em 2 de agosto último, depois de uma reforma que foi do telhado ao piso, passando pelas instalações elétricas e pintura. A cerimônia de reinauguração contou com a presença do presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa. O presidente da Subseção de Catanduva, Antonio Carlos de Souza, depois de agradecer a toda a sua diretoria os esforços despendidos, declarou: “quando assumimos, uma de nossas metas era dar aos nossos colegas condições dignas de trabalho e receber a população carente de Catanduva. Aqui chovia, agora não chove mais. Quero agradecer, em nome da advocacia de Catanduva, à Seccional, que nos cedeu tudo que pedimos”. “Essa é uma conquista do advogado de Catanduva, que paga anuidade à Ordem e merece esse retorno em instalações adequadas, seja para reuniões, cursos e palestras, seja para a assistência judiciária”, disse Costa.

Solenidade marca os 25 anos de Santa Isabel Em 9 de agosto último, realizou-se a solenidade de comemoração dos 25 anos da Subseção de Santa Isabel. O evento, que lotou a Câmara Municipal da cidade, contou com a presença do presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, e do prefeito de Santa Isabel, Hélio Buscarioli, entre outras autoridades da região. O conselheiro seccional e diretor da Casa da Memória da OAB-SP, Fabio Marcos Bernardes Trombetti, entregou ao presidente da Subseção de Santa Isabel, Roberto José Valinhos Coelho, um fac simile da ata que constituiu a Subseção, de 25 de agosto de 1987.

PRESIDENTE OAB-SP EM EXERCÍCIO

da Costa

O conflito no Convênio de Assistência Judiciária atinge a sociedade

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Marcos

SÃO PAULO

“A OAB-SP há mais de duas décadas vem acumulando grande expertise no atendimento jurídico gratuito à população carente” s modernas sociedades democráticas já perceberam que se não conseguirem equilibrar a liberdade do empreendimento econômico com a expansão das oportunidades de emancipação social, cultural, material, política e intelectual dos homens, estarão condenando a si próprias. Trabalhar pelo futuro, acreditar nas possibilidades de melhoria das condições dadas no tempo presente e aprender com o passado são ensinamentos que a experiência histórica deixa aos homens. Outro grande aprendizado é que esse movimento deve ocorrer sob o abrigo de valores universais e inalienáveis, como o do amparo e o da solidariedade ao carente. No Brasil, a advocacia sempre esteve na linha de frente das ações sociais e políticas que resultaram em inegáveis conquistas democráticas para o país, lutas que percorreram quase dois séculos entre avanços e retrocessos. Mas também empreendeu forte atuação no trabalho assistencial, seja como pro bono (assistência voluntária aos cidadãos), seja pela via estruturada do serviço de atendimento jurídico gratuito. Não é muito repetir que a Constituição Federal reconhece a função social da advocacia na promoção da justiça no país. Em quase 200 anos de presença marcante no cenário social e político brasileiro, a advocacia desdobrou-se em diferentes possibilidades de atuação, de forma a disponibilizar todos os seus recursos no atendimento às necessidades dos indivíduos, em âmbito privado ou coletivo. Os princípios subjacentes ao pro bono ilustram de maneira significativa esse valor humanitário do trabalho voltado para “o bem do povo”, direcionando-se as habilidades e competências profissionais à perspectiva da responsabilidade social. O mesmo se pode dizer em relação à assistência jurídica.

Em todo esse período em que a advocacia tomou corpo como sujeito ativo da história brasileira, o próprio mundo passou por transformações que sedimentaram a necessidade de a sociedade garantir a vida e a dignidade da pessoa humana, consolidados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Portanto, por detrás de cada demanda ou atendimento, subsiste um guarda-chuva de princípios respaldados na igualdade de oportunidades, além do objetivo fundamental e primeiro de se “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (artigo 3o da CF).

O Convênio é socialmente responsável, pois é coberto com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e nada custa aos cofres públicos Este é um desafio e tanto para o Brasil, que permanece como uma das sociedades mais injustas e desiguais do mundo contemporâneo. Sua elite intelectual, social e econômica tem um imenso papel a cumprir, o resgate de uma dívida construída pelas gerações anteriores, herança essa que deve ensinar a todos – autoridades do Estado, organizações e profissionais – o sentido da ação solidária, comunitária e parceira. O imperativo do momento presente está dado e vem perpassando toda a experiência da Seccional Paulista da OAB nos serviços de assistência judiciária em que atua há mais de duas décadas. Qual o sentido, então, das dificuldades que a Defensoria Pública de São Paulo tem criado ao Convênio de Assistência Judiciária mantido com a OAB-SP? Antes mesmo que a Defensoria estivesse institucionalizada, a OAB já acumulava grande expertise no atendimento jurídico

gratuito à população carente, por meio de uma equipe de 47 mil profissionais cadastrados em todo o Estado. O serviço iniciou-se por meio de um convênio celebrado com a Procuradoria Geral do Estado em um momento ímpar de redemocratização do país, o governo de Franco Montoro. Socialmente responsável, evitou impor expensas aos cofres públicos, sendo os honorários advocatícios cobertos, desde então, pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), que nada custa aos cofres públicos. Em 2006, o Convênio migrou para a Defensoria, que infelizmente não soube manter o foco na parceria ou na perspectiva do pacto social, e inadvertidamente entrou para o campo conflituoso da concorrência, chegando a suspender o pagamento dos vencimentos ou a introduzir novos patamares de valores, irrisórios e inviáveis para o trabalho dos 47 mil advogados conveniados. No final do ano passado, o XXXIV Colégio de Presidentes de Subseções ratificou em seu documento oficial, a Carta de Atibaia 2011, a minha proposta de transferir o Convênio de Assistência Judiciária à Secretaria da Justiça e da Cidadania do Estado de São Paulo diante do boicote reiterado da Defensoria. Projeto de Lei Complementar propondo a mudança, o de no 65/2011, de autoria do deputado Campos Machado, presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, tramita na Assembleia Legislativa do Estado. A OAB-SP recorre a todos os recursos de que dispõe na defesa de seus propósitos, os quais vêem a atividade profissional como parte de um projeto maior de construção social e cultural embasada na emancipação humana. No caso brasileiro, isso envolve serviços elementares, como a saúde, educação e moradia ou a própria assistência jurídica. É preciso que os entes do Estado façam valer o preceito constitucional do artigo 5º, de que “todos são iguais perante a lei”, garantindo-se “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país”, entre outros, “a inviolabilidade do direito à (...) igualdade (...)”.

DEBATE

Alamiro Velludo Salvador Netto

MENSAGENS POSTADAS EM REDES

Sim

Advogado criminalista e professor da Faculdade de Direito da USP

possibilidade de admissão das mensagens postadas em rePor isso, a lei impede a interceptação telefônica não autorizada judicialdes sociais na internet como prova deve ser avaliada dentro mente realizada por pessoa estranha ao diálogo, fazendo preponderar sodo contexto jurídico-legislativo que regula os denominados bre a busca da verdade o mencionado direito fundamental. meios de prova. Desde a previsão constitucional, passanAo mesmo tempo, o avanço da tecnologia e a consequente facilidade, acesso do pelas diretrizes processuais civis e penais, a ideia é a e divulgação de informações na internet, vem exigindo profundas reflexões liberdade probatória, de tal sorte que os meios de prova sobre questões impensáveis há alguns anos. Muito se discute a problemátipodem se apresentar de diversas maneiras, típicas e atíca do e-mail e sua equiparação às normas atinentes à inviolabilidade de picas, vedando-se a utilização daqueles meios ilícitos correspondência. Ocorre que as mensagens postadas em redes sociais desou ilegítimos. tinam-se exatamente ao público em geral, rompendo com um paradigma Tal assertiva deriva da natureza e função da prova, simples de relações confidenciais ou privadas. A dinâmica de muitos sítios destinada à reconstrução de fatos pretéritos, permieletrônicos é exatamente permitir a livre manifestação do pensamento a qualtindo ao juiz, por meio de sua quer um, conferindo ao cidadão o poder de atingir persuasão racional (livre convencimento) conheum número ilimitado de pessoas. Outros, ainda que As ferramentas virtuais, das cer o ocorrido para, em conseqüência, aplicar as restritos a pessoas previamente selecionadas, igualnormas jurídicas ao caso concreto. Em suma, mente outorga a possibilidade de exposição e maniquais as redes sociais representam quanto maior o arcabouço probatório trazido aos festação, devendo ser utilizados com responsabilidaautos, melhor será a decisão jurídica conferida ao de e parcimônia. Não se pode justificar a obtenção importante setor, não se situam à problema apresentado ao magistrado. de informações utilizando-se indevidamente da seA vedação à utilização de determinados meios de nha do usuário, o que macularia o meio de prova, margem do ordenamento jurídico prova deve estar justificada por outros valores mas sim possibilitar a utilização de mensagens cujo sociais importantes, imaginando-se uma espécie acesso é legítimo, seja porque divulgada ao público, de juízo de ponderação normativo. Em outras palavras, ainda que possa seja porque disponibilizada em ambiente virtual permitido. ser de extrema relevância o conhecimento de uma ocorrência por parte As ferramentas virtuais, portanto, das quais as redes sociais representam do julgador, certas regras e procedimentos existem e necessitam ser importante setor, não se situam à margem do ordenamento jurídico. Ao observados, sob pena de, em nome da verdade processual, serem abalcontrário, a ele devem se submeter. A propósito, já têm sido observados roados aspectos axiológicos elementares ao Estado de Direito. Exemplimuitos reconhecimentos judiciais de mensagens postadas em redes sofica-se o raciocínio com o caso de gravações telefônicas. Ainda que o ciais como meios de prova em diversos âmbitos, inclusive previamente conteúdo de uma conversa possa ser decisivo para o esclarecimento de dotadas de fé pública em razão de autenticidade conferida por notários, uma demanda, opõem-se à sua utilização o respeito ao sigilo das comuevitando-se trucagens ou adulterações. A internet não pode ser um espaço nicações, corolário que é de valores essenciais como a vida privada e a avesso ao direito, mas deve valorizar o respeito à dignidade das pessoas e intimidade dos cidadãos. ser utilizada com responsabilidade pelos seus usuários.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 376 – Setembro-2012

SOCIAIS PODEM SERVIR COMO PROVA? Paulo Sérgio Leite Fernandes

Não

Advogado criminalista e membro da Comissão da Verdade da OAB-SP

nicação via telefone, desaconselha plenamente o uso desse instrumental no ndaga-se se é válida, no processo penal, a utilização de prova obtida por meio de oferecimento, uso ou captação de e-mails transcorrer de debates atinentes a problemas jurídicos. É bom dizer que existem, respeitantes à interceptação, auxiliares eletrônicos trocados entre usuários da internet, em nome pessoal ou resequer suspeitados pela grande maioria. Juízes desrespeitam proibições conspresentando pessoa jurídica. O assunto envolve raciocínio sotitucionais à intromissão na intimidade alheia; membros do Ministério Público fisticado. Em princípio, mesmo respeitando a modernidade e da investigação policial se comportam, tocante ao tema, com plena irresrepresentada pela utilização de correspondência havida em ponsabilidade, apossando-se ilicitamente de documentação haurida em diáloprova advinda da internet, não se pode usar tal meio probatógos entre advogados e clientes. rio para obtenção de resultados nos processos em geral, com Dentro de tal contexto, prova produzida por comunicações entre particulares relevo para as ações penais. O artigo 233 do Código de Proe, principalmente, entre cliente e advogado, deve ser alijada dos autos. Fácil é cesso Penal determina que cartas particulares, interceptadas dizer isso, mas difícil é obter eficácia na existência a ou obtidas por meios criminosos, tal atividade eticamente apodrecida. Afirma-se isso não serão admitidas em juízo. Tocanporque, há não muito tempo, escritórios de advogate ao advogado, correspondência A comunicação digital desaconselha dos foram objeto de buscas e apreensão de compudeste com cliente, ou colega, é protegida pelo segredo profissional, não podendo as partes utilizar tal tadores contendo, evidentemente, segredos em proo uso desse instrumental no fusão. meio de prova, a não ser que haja permissão a tanto transcorrer de debates atinentes Infelizmente, a atividade persecutória moderna, no do sigilário. Brasil, é praticada com agressividade extravagante, Embora tais premissas decorram de lei expressa, não a problemas jurídicos desprezando-se tais premissas e preceitos constituse tem dado importância a tanto. Aliás, a utilização cionais vigentes. O confronto entre acusação e defede provas ilicitamente obtidas tem sido rotina em sa, modernamente, enfrenta posições extremadas da investigação, do Minisum sem número de investigações policiais, com respaldo direto ou indireto de alguns setores do Poder Judiciário. tério Público e do próprio Judiciário. Advogados criminais não devem comunicar-se com constituintes usando a internet. Vai longe o tempo em que a Advogados não especializados em Direito Criminal têm, com frequência, usainterceptação era difícil, ou impossível. Com razão maior, não devem usar o do e-mails na correspondência com clientes ou pessoas ligadas a pretensões telefone. resistidas. Essa prática tem demonstrado constituir risco muito sensível à A vida dos advogados, médicos e padres tem aconselhado a maior discrição manutenção das prerrogativas profissionais. No frigir dos ovos, cartas e dopossível, pois as confissões a uns e outros devem perdurar para sempre no cumentação outra havidas pela internet servem aqui, ali e, principalmente, no sacrário da consciência profissional. São três atividades sagradas. Costumo processo penal, a utilização como meio probatório prejudicial, inclusive, ao dizer que uma injeção de pentotal (soro da verdade) no corpo de criminalista emissor. Em suma, não há mais – ou não deve haver – confiança na potência competente pode, às vezes, levar a um impeachment de um presidente. É de repulsa a tais meios de prova. O aspecto moderno trazido pela comunicação digital, analogamente à comuquanto basta.

ENTREVISTA

Maria Doralice Novaes é a nova presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2), que jurisdiciona a Grande São Paulo e a Baixada Santista. Pela primeira vez o corpo diretivo da Corte será 100% feminino: Maria Doralice terá ao seu lado as desembargadoras Sílvia Regina Pondé Galvão Devonald, na vice-presidência administrativa, Rilma Hemetério, na vice-presidência judicial, e Anelia Li Chum, na corregedoria. O TRT-2 é composto por 166 varas do Trabalho, das quais 90 estão instaladas na capital e 76 no interior, e possui um quadro de 94 desembargadores, 166 juízes titulares e 304 substitutos. Seu orçamento anual é da ordem de R$ 1,5 bilhão. Maria Doralice considera o orçamento adequado, mas pretende efetuar um planejamento de médio prazo para melhorar a qualidade do gasto público. Para isso, fará um mapeamento das fragilidades de cada setor e manterá sob monitoramento a qualidade dos gastos, o que propiciará uma permanente avaliação de resultados. Sobre as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o TRT-2, avalia que “os resultados compensam o esforço que nos envolve a todos”. Leia, abaixo, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Quais são as metas da sua gestão à frente do TRT-2? Como prioridades máximas, a agilidade, a eficiência e a excelência na prestação de serviços, fazendo-o de forma saudável e sustentável. A utilização de métodos que racionalizem o desempenho do Tribunal. A saúde e a segurança de todos os envolvidos na atividade jurisdicional. Para tanto procurarei direcionar todos os serviços administrativos da Corte, serviços esses que considero atividades meio da jurisdição, aos seus verdadeiros destinatários, os magistrados, bem assim àqueles que colaboram com a jurisdição, procuradores, advogados, servidores, considerando, antes de tudo, a dignidade e a independência funcional de cada um. Qual o número de processos que entram por ano e quantos são julgados? Recebemos na primeira instância cerca de 350 mil novas ações em 2011 e julgamos aproximadamente 315 mil. Já na segunda instância foram autuados 95 mil e julgados 130 mil, reduzindo sensivelmente o saldo. Isso se deve graças ao constante processo de modernização. O aproveitamento dos avanços tecnológicos, o tratamento inteligente das informações processuais, a elaboração constante de novas rotinas com redução significativa do tempo processual ocioso, os diagnósticos estatísticos, o estabelecimento de metas, são algu-

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mas das medidas que não só melhoraram a entrega da prestação jurisdicional – com diminuição do tempo médio de permanência de um processo no gabinete de um desembargador a um período de apenas 30 dias – como também demonstram o grau de compromisso da Justiça do Trabalho na construção de novos tempos. A Semana Nacional de Execução Trabalhista, que teve a segunda rodada realizada em junho, teve bons resultados? É um bom instrumento para reduzir o passivo do TRT-2? Sem dúvida! A Semana Nacional de Execução Trabalhista, que é o resultado de atividades conjuntas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos 24 Tribunais Regionais e das Varas do Trabalho do país todo, oferece um novo serviço aos interessados em solucionar processos em fase de execução. O objetivo é imprimir maior efetividade à execução trabalhista, acelerar a solução dos processos fazendo uso de diversas ferramentas, inclusive daquelas que procuram localizar devedores. Registro que nesta segunda rodada, ocorrida no TRT-2 de 11 a 15 de junho de 2012, foram agendadas 21 mil audiências de conciliação, que resultaram na arrecadado de R$ 47,4 milhões. Como a senhora pretende conduzir a questão orçamentária? Pretendo administrá-la de forma a garantir a execução do planejamento estratégico, mantendo, assim, o elevado grau de transparência das contas do Tribunal. Outrossim, tendo como objetivo o fortalecimento do planejamento de médio prazo para melhorar a qualidade do gasto público com o uso adequado dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade, dotando-os de uma estratégia de implantação, buscarei o mapeamento das fragilidades de cada setor, a qualidade dos gastos, bem assim seu monitoramento intensivo, além, é claro, da avaliação de seus resultados. A senhora planeja alguma mudança na gestão dos servidores? Qual? Penso que as práticas antigas de gestão no serviço público, no meu sentir, devem ser substituídas por outras que levem em conta, sobretudo, a valorização das pessoas. Para tanto, penso ser necessário trazer melhorias

à gestão no serviço público nas suas várias interfaces, profissionalizando-a o máximo possível. A realização de treinamentos técnicos e comportamentais que venham a melhorar os desempenhos operacionais, interpessoais e comportamentais dos servidores, constitui, por exemplo, medida que buscarei implantar. Por outro lado, procurarei “desaprender”, em termos de modelos mentais, paradigmas superados. Procurarei assegurar a formação de servidores capazes de tirar a instituição das “zonas de conforto” e de provocar transformações culturais capazes de levá-los a novos patamares de evolução. Procurarei buscar o refinamento de competências duráveis; a capacidade de pensar estratégica e sistemicamente; a capacidade de lidar com desafios inéditos e assegurar soluções radicalmente criativas; a capacidade de liderar em contextos de alta incerteza; a capacidade de motivar e integrar esse grande grupo denominado servidores do TRT. A senhora é favorável ao julgamento de juízes pelo CNJ sem passar pelas corregedorias locais? Considero que o CNJ, ao contrário de interferir na independência da magistratura, cuida justamente de preservá-la. Considero sua existência, portanto, um avanço para toda a sociedade. Defendo, contudo, que a competência originária e concorrente do CNJ não pode aniquilar por completo o poder disciplinar dos tribunais. Sem desrespeito à decisão proferida pela mais alta Corte acerca do tema, penso, data maxima venia, que poderia haver uma evolução na tese hoje firmada. Isso porque considero que o CNJ somente poderia atuar nos processos disciplinares envolvendo magistrados, afastando a atuação das corregedorias locais, quando houvesse inércia destas na adoção de medidas de índole administrativo-disciplinar; em caso de simulação investigatória; na comprovada e indevida procrastinação da prática dos atos de fiscalização e controle; ou, quando evidenciada a incapacidade de promover, com independência, procedimentos administrativos destinados a tornar efetiva a responsabilidade funcional dos magistrados. Como está o trabalho de implantação do Processo Judicial eletrônico, o PJe, no TRT-2? O plano de implantação do PJe prevê o desenvolvimento de três projetos distintos, a saber: a implan-

“Considero que o CNJ, ao contrário de interferir na independência da magistratura, cuida justamente de preservá-la. Considero sua existência, portanto, um avanço para toda a sociedade”

Novaes 13

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tação nas varas localizadas fora da sede; a implantação nas Turmas e Seções Especializadas do Tribunal; e a implantação nas varas localizadas na sede. Quanto às varas fora da sede, a primeira etapa do programa, o plano definido pelo Tribunal contempla a instalação de um total de 28 varas ainda em 2012. Osasco, Santo André, Arujá, Itaquaquecetuba, Franco da Rocha, Carapicuíba, Taboão da Serra, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Santana de Parnaíba e Suzano foram as cidades inicialmente eleitas. Adicionalmente, o Tribunal pretende a instalação do PJe nas 14 varas de Guarulhos no início de 2013, cidade que apresenta um dos maiores movimentos processuais da 2a Região, permitindo não só ao TRT-2, como também ao CSJT, uma perfeita avaliação da estabilidade e confiabilidade do sistema, possibilitando assim a definição do cronograma de implantação da terceira etapa, as varas localizadas na sede. Relativamente às Turmas e Seções Especializadas, a segunda etapa, a implantação do PJe também já teve início. Duas Turmas do Tribunal já foram contempladas, a 2a e a 3a, bem assim as SDI’s, na tramitação dos processos em mandado de segurança. Paralelamente trabalha-se com a capacitação dos envolvidos. Atualmente todos os servidores lotados nas secretarias das Turmas, Sessões Especializadas e gabinetes, num total de 350 pessoas, além dos 90 desembargadores e 54 juízes convocados, estão participando de cursos de PJe. Qual o impacto da greve dos servidores federais no TRT-2 até agora? Ainda não se tem um estudo completo sobre o impacto da recente greve dos servidores públicos no Judiciário Trabalhista paulista. Em breve poderemos retornar ao assunto. De qualquer forma, sabe-se que não há qualquer movimento reivindicatório desta natureza sem prejuízos, já que essa é a essência deste instrumento de pressão. Estou certa, contudo, que os servidores que dele participam, sabedores de que a greve como instrumento jurídico de natureza coletiva não permite prejuízo à ordem pública, tampouco dano irreparável à instituição, buscarão minimizar suas conseqüências apresentando soluções para regularizar o funcionamento da Casa.

CAPA

Prestação Confira as principais realizações da administração da OAB-SP ao longo dos últimos nove anos: todos os compromissos assumidos perante a classe foram cumpridos Em 2004, quando Luiz Flávio Borges D’Urso assumiu a presidência da OAB-SP pela primeira vez, encontrou uma entidade profundamente endividada, com débitos que somavam R$ 40 milhões e sem dinheiro para pagar o décimo-terceiro salário dos funcionários, além de um patrimônio líquido negativo de R$ 6 milhões, portanto, em estado falimentar. Os esforços da gestão concentraram-se, então, em restabelecer o equilíbrio financeiro e patrimonial da OAB-SP, trabalho que começou a dar frutos já naquele ano. Entre as medidas saneadoras adotadas, destaca-se a renegociação dos contratos de aluguel e manutenção das máquinas copiadoras usadas pela OAB-SP, em 2006, que permitiu reduzir o preço do xerox de R$ 0,20 para R$ 0,15, preço esse mantido até hoje sem reajuste. O saneamento financeiro permitiu que nos nove anos que decorreram de lá para cá o número de subseções aumentasse de 217 para 226 e os pontos de apoio ao advogado saltassem para mais de mil, mantido o número de funcionários na faixa dos 3 mil. Com maior rigor na aplicação dos recursos, foi possível investir em novos prédios, remodelar instalações e comprar equipamentos, aperfeiçoando toda a infraestrutura e também os serviços oferecidos pela Ordem aos advogados paulistas. Em 2011, a OAB-SP apresentou um patrimônio líquido positivo de R$ 60 milhões e estima fechar 2012 com quantia próxima de R$ 70 milhões. “A recuperação financeira da Ordem não teria sido possível sem o apoio das subseções, que colaboraram conosco desde o primeiro momento”, declara Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB-SP.

Autonomia das subseções

A implantação da gestão participativa implicou na repartição de poder e de responsabilidades entre a Seccional e as subseções, resultando na autonomia política, administrativa e financeira das subseções. “Esse modelo era almejado pela classe há muito tempo. A sua construção envolveu a diretoria seccional, o conselho seccional e as diretorias das subseções, que contribuíram enormemente para o êxito da iniciativa”, avalia Marcos da Costa, que foi diretor-tesoureiro de 2004 a 2009, acrescentando: “hoje, as decisões são tomadas nas subseções, que sabem melhor do que ninguém quais são as reais necessidades e aspirações dos advogados em cada região”. Um importante instrumento de gestão desse modelo descentralizado são os Encontros Regionais de Advogados. Desde 2004, foram realizados mais de 60. Eles se constituem num importante palco de decisões ad-

ministrativas, em que a diretoria da OAB-SP e as diretorias das subseções de determinada região se reúnem para estabelecer objetivos, trocar experiências e debater temas de interesse da advocacia.

ISO 9001-2000

Apesar de ter optado por um modelo administrativo descentralizado, a diretoria da OAB-SP percebeu a necessidade de profissionalizar a administração e oferecer aos advogados instalações e atendimento padronizados e de qualidade. A saída foi adotar a certificação de qualidade ISO 9001-2000, implantada em 2005 inicialmente em seis subseções. Hoje, o sistema de gestão da qualidade abrange 96% dos advogados inscritos nos quadros da OAB-SP. Com o padrão ISO, os fluxos internos foram aperfeiçoados, assim como os controles administrativos, o que permite um atendimento aos advogados mais eficiente do que no passado, preparando a OAB-SP para os próximos 20 anos. As pesquisas mostram isso de forma eloquente: no levantamento feito no primeiro trimestre de 2012 pelo Sistema de Gestão da Qualidade, num universo de 22.775 advogados da capital e interior, 92,74% consideraram-se satisfeitos com os serviços oferecidos pela OAB-SP. Reafirmando esses dados, levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) e publicado na Veja.com, indicou que 83% dos advogados paulistas aprovavam a atual administração. O índice de satisfação demonstra o acerto da gestão ao adotar a política de aprimoramento continuado, que rendeu à OAB-SP a certificação ISO 9001-2000, concedida pelo Inmetro. A certificação está sujeita a auditorias anuais de manutenção e, a cada três anos, a auditorias de renovação, quando todos os procedimentos adotados são reavaliados em profundidade.

Intimações on-line gratuitas

Menina dos olhos da primeira gestão D’Urso, a implantação do serviço gratuito de intimações on-line oferecido pela OAB-SP a todos os advogados consumiu mais de um ano de trabalho para ser concretizada. “Nós tínhamos nos comprometido com a classe a selecionar os recortes do Diário Oficial e a enviá-los, gratuitamente, pela internet. Esse tipo de serviço era vendido na praça por, em média, R$ 40,00 mensais. Portanto, as intimações on-line representaram uma economia significativa para os colegas, cobrindo grande parte da anuidade que é paga à Ordem”, relembra Marcos da Costa, responsável pela implantação das

SÃO PAULO

de contas intimações on-line, acrescentando: “enfrentamos muitas resistências, mas valeu a pena. Hoje, todos os advogados e estagiários paulistas recebem, pela manhã, em seus endereços de e-mail e de graça, as intimações dos Diários Oficiais do Estado e da União”.

“Carga rápida”

A luta pela volta da chamada “carga rápida” iniciou-se na primeira gestão D’Urso, inicialmente junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), depois no Congresso Nacional, para que fosse inserida no Código de Processo Civil (CPC). A pedido da OAB-SP, em 2006, o TJ-SP baixou provimento para permitir a vista dos autos fora do balcão por período de 45 minutos. A luta passou, então, a ser travada no Congresso, tendo D’Urso enviado inúmeros ofícios a parlamentares alertando-os da importância da “carga rápida” e pedindo a sua aprovação. Em julho de 2009, entrou em vigor a Lei no 11.969, que insere no CPC a retirada dos autos do cartório pelo prazo de uma hora. Face ao trabalho da OAB-SP, em 2011, o TJ-SP baixou novo provimento autorizando os advogados e estagiários, mesmo sem procuração nos autos, a fazer “carga rápida” pelo período de 1 hora, com exceção dos processos que correm em segredo de justiça. Em 2012, porém, o Tribunal revogou essa norma e passou a exigir que o advogado ou estagiário apresentassem petição ao juiz pedindo autorização para fazer “carga rápida”. A OAB-SP, então, recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acaba de obter importante vitória, já que o CNJ suspendeu a determinação do TJ-SP por

entender que advogados e estagiários, mesmo não constituídos nos autos, têm como prerrogativa profissional, prevista em lei, acesso aos autos.

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 376 – Setembro-2012

Anuidade teve redução de 20,6% em termos reais

Processo digital

Com o advento do processo judicial eletrônico, a OAB-SP lançou o Projeto de Inserção do Advogado no Processo Digital. O primeiro passo foi providenciar a instalação de pontos de acesso à internet em todas as Casas e Salas do Advogado instaladas pelo Estado de São Paulo afora. O segundo passo foi proporcionar cursos e treinamentos para que os advogados aprendam a usar as ferramentas que a tecnologia oferece e possam operar o processo digital com desenvoltura. A Escola Superior de Advocacia (ESA) desenvolveu cursos presenciais e telepresenciais. O terceiro passo consistiu em, por intermédio da CAASP, firmar parcerias com grandes fabricantes de equipamentos de informática – Dell, Positivo, Sony, CCE e Semp Toshiba – para que os advogados pudessem comprar computadores com descontos e condições de pagamento especiais. O intuito do projeto lançado pelo ora licencidado presidente D’Urso era proporcionar a toda a classe facilidades para entrar na era do processo eletrônico, porque em breve não será possível advogar sem o domínio dos meios eletrônicos. Por fim, foi fundamental credenciar a OAB-SP para fornecer o certificado digital ao advogado, instrumento sem o qual é impossível operar o processo eletrônico.

Confira mais realizações nas páginas seguintes

O saneamento financeiro permitiu uma redução, em termos de valor real, da anuidade paga pelos advogados à OAB-SP. Em 2003, o valor da anuidade era R$ 550,00. Em 2009, se tivesse sido corrigida pelo IGP-M, teria chegado a R$ 835,62, mas ficou em R$ 700,00, recuando, portanto, 19,4%. Em 2011 e 2012, a anuidade ficou em R$ 737,49, valor R$ 151,91 (ou 20,6 %) inferior àquele que resultaria da correção pelo IGP-M no período, que o elevaria para R$ 889,40. “Isso só foi possível porque os gastos foram equacionados e a inadimplência reduzida”, afirma Marcos da Costa. O valor da anuidade é distribuído da seguinte maneira: 12% são repassados ao Conselho Federal da OAB; 20% vão para a CAASP; 3% destinam-se ao Fundo Cultural que financia a ESA, as palestras e demais atividades culturais; e 2,8% destinam-se a cobrir os custos com a cobrança da própria anuidade. É com os 62,2% restantes que se realizam os investimentos necessários e se mantém a estrutura da OAB-SP em todo o Estado de São Paulo.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL LÍQUIDO

Valores fixados

40 milhões 30 milhões 20 milhões 10 milhões

R$ 2,1 milhões 0

2006

R$ 50,1 milhões

50 milhões

R$ 59,4 milhões

(+) 60 milhões

2009

2011

(-) 6 milhões

2003 15

Estimativa de encerramento

70 milhões

2012

Em 2003

Em 2009

Em 2012

R$ 550,00

R$ 700,00

R$ 737,49

Se tivesse sido aplicada a correção monetária pelo IGP-M, teríamos uma anuidade de R$ 889,40, ou 20,6% superior ao valor estabelecido em 2012. Índice de correção IGP-M

Valor corrigido R$ 889,40

Redução real 20,6%

CAPA OABPrev-SP cresce em adesões e rentabilidade A OABPrev-SP – criada em 2006, na primeira gestão D’Urso – alcançou em agosto de 2012 patrimônio de R$ 195 milhões, consolidando-se como uma das entidades fechadas de previdência complementar que mais crescem no Brasil. Em agosto de 2009, o total acumulado pelo fundo era de cerca de R$ 60 milhões, o que mostra que o patrimônio do fundo mais do que triplicou de lá para cá. Com 27 mil participantes em 31 de julho último, a OABPrev-SP congrega advogados inscritos nas seccionais da OAB de São Paulo, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. É, entre os fundos de advogados, o que reúne mais integrantes, mesmo não sendo o mais antigo. Desde a publicação da Lei Complementar no 109/2001, que modernizou e reformulou a previdência complementar no Brasil, as instituições de caráter profissional, classista ou setorial podem oferecer planos de previdência complementar aos seus associados por meio das chamadas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), que operam sem fins lucrativos e que, portanto, repassam todos os seus ganhos de capital aos participantes. As OABPrevs se encaixam nessa categoria. A OABPrev-SP alcançou rentabilidade de 7,78% nos primeiros sete meses de 2012, resultado considerado excepcional no atual cenário econômico-financeiro. No

mesmo período, o Certificado de Depósito Interbancário (CDI) rendeu 5,30%. Em julho, o fundo da advocacia cravou ganho mensal de 2,05%, ante 0,68% do CDI. “Os mecanismos de monitoramento e de controle mostram que estamos no caminho certo. A entidade tem se preocupado em manter uma rentabilidade adequada às suas necessidades, e os números comprovam o acerto da nossa política de investimento”, afirma o presidente do fundo de previdência, Luís Ricardo Marcondes Martins. Para manter o êxito financeiro num momento de queda dos juros, os gestores da OABPrev-SP passaram a privilegiar papéis atrelados à inflação e estratégias de dividendos, sem, contudo, aumentar a exposição no mercado de ações, mantendo 85% das aplicações em renda fixa e 15% em renda variável. “Todas as nossas estratégias foram vitoriosas em julho de 2012”, comemora Bruno Horovitz, diretor comercial da Icatu Vanguarda, empresa que gere as aplicações do fundo previdenciário dos advogados. As aplicações em fundos de dividendos, dentro da margem dos 15% destinados à renda variável, asseguraram à OABPrev-SP 10,2 pontos acima do IBX. O sucesso no período também se deve à diversificação dos investimentos em renda fixa, com maior destinação aos fundos de inflação de curto e longo prazos, em detrimento do CDI.

Departamento de Cultura e Eventos Ao longo dos últimos nove anos, o Departamento de Cultura e Eventos realizou quase 20 mil palestras. São, em média, oito palestras por dia em todo o Estado de São Paulo e mais de 2 mil palestras por ano que, em 2011, arrecadaram, a título de inscrição, 55 mil latas de leite em pó, 4 mil kits escolares e 8 mil livros, tudo distribuído a 120 entidades assistenciais cadastradas pela OAB-SP. A formação proporcionada pelas palestras teve seu potencial ampliado com a implantação do ensino à distância, que proporcionou a disponibilização gratuita no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br) de mais de 300 vídeo-aulas. O Departamento de Cultura promove ainda simpósios e concursos, como os de poesia e de fotografia.

Escola Superior de Advocacia A Escola Superior de Advocacia (ESA) consolidou o seu prestígio. Reconhecida como uma importante ferramenta de aperfeiçoamento profissional, ela “almeja ser a ponte mais estreita entre o advogado e o mercado de trabalho”, nas palavras de seu criador e atual diretor, Rubens Approbato Machado (foto). Seus cursos de especialização (pós-graduação lato sensu) são reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) De 1998 a 2006, a ESA emitiu 12 mil certificados (média de 1.500 ao ano), mas daí em diante, mercê do investimento na escola durante a gestão D’Urso, ela passou a certificar uma média de 9 mil alunos por ano

(crescimento de 80%), chegando, em setembro de 2008 ao certificado de número 30.000, o que a colocou entre as maiores escolas de advocacia do mundo. Em 2011, a escola ultrapassou os 60 mil certificados expedidos. O efeito potencializador é dado, sobretudo, pelos 89 núcleos da Escola no interior e litoral e pelo ensino à distância, implantado em outubro de 2009. Com isso, a ESA contribui expressivamente para expandir e enriquecer a cultura jurídica.

Acordo histórico salvou a Carteira do Ipesp Evitar a extinção da Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp foi um dos maiores desafios da gestão. O pior golpe veio em 2003, antes da primeira gestão D’Urso, quando o Estado de São Paulo acabou com o repasse das taxas judiciárias à Carteira. Na primeira gestão D’Urso (2004-2006), a OAB-SP iniciou as negociações com o então governador Geraldo Alckmin para tentar reverter a situação e provocou o Conselho Federal para que ajuizasse ação direta de inconstitucionalidade – o que ocorreu – contra a lei que havia acabado com o repasse à Carteira. Em 2007, veio o segundo golpe, quando uma lei estadual criou a SPPrev e extinguiu o Ipesp sem nada estabelecer em relação à Carteira dos Advogados. Nessa altura, a OAB-SP, juntamente com a AASP e o IASP, encomendaram pareceres jurídicos que concluíram pela responsabilidade do Estado em relação à viabilidade da Carteira. Mas, estrategicamente, as três entidades optaram pela via da negociação, já que um processo judicial poderia levar mais de 20 anos para ser concluído. Mas o pior estava por vir: em 2009, baseado no parecer do Ministério da Previdência, o governo de São Paulo enviou projeto de lei à Assembléia Legislativa liquidando a carteira. Iniciou-se uma renhida luta para evitar a aprovação do projeto. O Ministério da Previdência acabou emitindo novo parecer em que dizia que a saída era o “saldamento” da carteira. Com base nisso, as três entidades conseguiram costurar um acordo com os deputados estaduais que resultou na aprovação da Lei no 13.549 e impediu o fim da Carteira, preservando os direitos dos 38 mil advogados nela inscritos, que se aprovado o projeto perderiam todo o dinheiro aplicado. “Foi um trabalho difícil, mas uma grande vitória da advocacia, que batalhou unida. Se a Carteira fosse extinta, perderíamos tudo. Agora, ela perdurará até que sejam satisfeitos os direitos de todos os advogados nela inscritos”, diz Marcos da Costa.

Vitória no STF: “o Estado de São Paulo é responsável” Em 14 de dezembro de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado de São Paulo é, sim, responsável pela Carteira dos Advogados no Ipesp e, portanto, deve garanti-la. A decisão declarou inconstitucional o parágrafo 2o do artigo 2o da Lei no 13.549/2009. Esse dispositivo isentava o Estado de São Paulo de qualquer responsabilidade em relação à Carteira do Ipesp. O relator foi o ministro Marco Aurélio de Melo. “A decisão garante definitivamente a Carteira do Ipesp. Os que não acreditavam mais na Carteira, deixaram de ter motivos para tal. Foi uma grande vitória da advocacia”, afirma Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB-SP

SÃO PAULO

Na defesa das prerrogativas A defesa das prerrogativas constituiu a principal bandeira das gestões D’Urso. A OAB-SP insurgiu-se contra todos os abusos e violações de prerrogativas, inclusive contra as invasões de escritórios de advocacia e contra grampos telefônicos para interceptar as conversas entre advogados e clientes, assim como se levantou contra os projetos de lei que querem obrigar os réus a comprovar a origem lícita do dinheiro usado para pagar os honorários de seus advogados. Batalhou para que fosse aprovada a lei que dispõe sobre a inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. Está empenhada em fazer aprovar no Congresso Nacional o projeto de lei que criminaliza as violações das prerrogativas profissionais dos advogados, proposta esta apresentada por D’Urso em sua primeira gestão na OAB-SP. No início de maio de 2012, a pedido da OAB-SP, o jurista Técio Lins e Silva, membro da Comissão de Reforma do Código Penal, propôs que o crime de

Uma nova sede social

violação da prerrogativas profissionais do advogado fosse inserido no capítulo que trata dos crimes contra a administração da justiça. A proposta foi aprovada por unanimidade. Agora existem duas frentes em que a proposta poderá ser aprovada, o que amplia o leque de possibilidades. Ciente de que a defesa das prerrogativas deve ser exercida individualmente, a diretoria da OAB-SP lançou, em 2008, a campanha Reaja! e a Cartilha de Prerrogativas, disponível no site www.oabsp.org.br. Tratase de um guia prático para o advogado saber como proceder quando tiver suas prerrogativas violadas, com exemplos práticos de situações de desrespeito e suas implicações legais. Ali se encontram ainda vários modelos de representação, habeas corpus e mandados de segurança. Outra iniciativa da administração foi a descentralização da Comissão de Prerrogativas, criando Conselhos e Coordenadorias Regionais de Prerrogativas para reduzir o prazo de apreciação dos pedidos de desagravo.

Comissão da Verdade da OAB-SP Em 26 de junho de 2012, mais uma vez a OAB-SP inscreveu sua marca na história, ao criar a sua própria Comissão da Verdade para registrar a real dimensão do papel exercido pelos advogados durante a ditadura militar instalada no país de 1964 a 1985. A Comissão foi instituída pelo presidente em exercício da Seccional Paulista da Ordem, Marcos da Costa, por meio da Portaria no 237/12/PR. Presidida por Mário Sérgio Duarte Garcia, ex-presidente do Conselho Federal e da Seccional Paulista da Ordem, tem Belisário dos Santos Júnior como vice-presidente e Arnor Gomes da Silva Junior como secretário. “Não há grandes registros desse passado heróico da advocacia de São Paulo. Sabe-se que, durante a ditadura, a advocacia foi a ponta de lança da cidadania e

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 376 – Setembro-2012

lutou bravamente para que direitos fossem respeitados e a democracia restabelecida, mas pouco se sabe a respeito desses profissionais intrépidos e suas ações. São essas histórias que a Comissão vai resgatar, por meio de minuciosa pesquisa documental e depoimentos”, informa Marcos da Costa, ressaltando: “esse trabalho irá se estender por todo o Estado, por todas as 226 Subsecções da OAB-SP, alcançando os colegas de todos os pontos do território paulista. Precisamos recuperar os fatos, como tudo se passou, e contar às gerações mais jovens. Será um grande legado para o futuro, porque constituirá uma sólida e perene fonte de informação histórica sobre a importância e a força da advocacia ao longo daquele difícil período da vida política nacional”.

As campanhas cidadãs No desempenho de suas funções de guardiã da democracia e porta-voz da cidadania, a OAB-SP realizou e participou de inúmeras campanhas de esclarecimento à população e aos advogados com cartazes, palestras e abaixo-assinados. A primeira foi a Campanha contra a Corrupção e pela Ética na Política, lançada em 2004 com a divulgação do Manifesto pela Valorização do Voto, cujo objetivo foi esclarece e orientar o eleitorado a exigir dos candidatos comportamentos éticos na condução de suas campanhas e nos processos de cooptação eleitoral. De lá para cá, foram muitas campanhas, algumas premiadas, como as que tiveram por lema “Mamãe foi pra roça. Mas papai não foi trabalhar”, contra o abuso sexual infantil, e “Ela queimou o feijão. Ele, as mãos dela”, contra a violência doméstica. Uma das últimas campanhas foi contra a homofobia, como parte do esforço da OAB-SP em combater a violência e o tratamento discriminatório a homossexuais, transexuais e bissexuais.

Em 27 de fevereiro de 2012, coroando as negociações da Ordem Paulista com o Conselho Federal, foi anunciada a compra da nova sede social pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, que veio a São Paulo acompanhado de toda a sua diretoria, para dar a notícia durante a reunião do Conselho Seccional . O sonho de uma nova sede teve início no Colégio de Presidentes da OAB-SP, em Atibaia, durante a segunda gestão D’Urso, quando Ophir Cavalcante Júnior ainda era tesoureiro do Conselho Federal. Na ocasião, D’Urso lhe expôs a necessidade de uma nova sede social, porque a atual é antiga e de difícil adaptação às exigências da legislação urbana para prédios públicos, como acessibilidade, escadas de incêndio e portas corta-fogo, além de ter se tornado insuficiente para atender às necessidades da moderna advocacia paulista, que congrega mais de 300 mil profissionais. A partir dali começou a ser palmilhado o caminho, à base de muitas negociações, que permitiu a concretização da compra de um novo prédio, sem custos para a OAB-SP, inteiramente pago pelo Conselho Federal. Marcos da Costa atribui o gesto do Conselho Federal à pontualidade com que a Seccional de São Paulo honrou seus compromissos nas três gestões D’Urso: “quando assumimos, em 2004, a OAB-SP estava numa situação financeira dramática, o nosso patrimônio líquido era negativo e não havia recursos para pagar nem o décimo-terceiro salário dos funcionários. Realizamos um trabalho de resgate das finanças e do patrimônio da Ordem e em nenhum momento, apesar das dificuldades, deixamos de honrar nossas obrigações com a CAASP e com o Conselho Federal. A nova sede representa o resultado da união de propósitos a bem da advocacia de São Paulo”. A futura sede da advocacia bandeirante, com 4 mil metros quadrados de área construída, está na esquina da rua Maria Paula com a avenida Brigadeiro Luiz Antônio, perto dos Fóruns João Mendes Júnior e Hely Lopes Meirelles, do Tribunal de Justiça, da Prefeitura, da Faculdade de Direito da USP, do Ministério Público, da Câmara Municipal, do Tribunal Regional Eleitoral, da Procuradoria Geral do Estado e da Praça da Sé.

CAPA CAASP chega a todas as subseções e amplia parcerias São várias as marcas que as três gestões D’Urso imprimiram à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), na busca da descentralização total de seus serviços por todas as subseções do Estado. A ampliação das parcerias visando auxiliar os advogados a alcançar realizações profissionais e pessoais é uma delas. Foram firmados convênios com cursos de línguas (como a Aliança Francesa e a União Cultural Brasil-Estados Unidos) e com faculdades de Direito (como Mackenzie, PUC-SP, Damásio, Thomas Jefferson School of Law), para cursos de especialização, concedendo descontos especiais aos advogados. Foram também fechados acordos com concessionários de veículos (Toyota, Fiat, Ford, Kia, Mitsubishi), seguradoras, fabricantes de equipamentos informática (Dell, Positivo, Sony, CCE e Semp Toshiba) e empresas de desenvolvimento de softwares (Totvs), além de agências de turismo, clubes e lojas virtuais (Mabe, Fastshop, Netshoes), sempre com vantagens para a classe. “As parcerias foram a maneira que encontramos de agregar novos serviços àqueles que são obrigações estatutárias, como os auxílios pecuniários aos colegas que se encontrem impossibilitados de prover o próprio sustento”, informa o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. O Clube de Serviços, por meio do qual foram feitas várias das parcerias, conta hoje com mais de 600 credenciados nos mais variados segmentos de atividade. A CAASP mantém um rigoroso controle de qualidade sobre os estabelecimentos que credencia, não aceitando a inscrição dos que não garantam qualidade, descontos e atendimento diferenciado aos advogados e aos seus familiares.

Campanhas de saúde

Outra marca importante é a da ampliação das campanhas de saúde preventiva. Uma vez reestruturada e recuperada financeiramente, após a perda de R$ 14 milhões das custas judiciais que lhe eram repassados, a CAASP conseguiu ampliar suas campanhas de saúde graças aos repasses que a OAB-SP, religiosamente, lhe fez. Implantou-se o teste para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C, entre os exames oferecidos gratuitamente. Estendeu-se a Campanha da Boa Visão, que previne contra glaucoma e catarata, aos dependentes dos advogados. Antes voltada exclusivamente aos homens com mais de 40 anos, a Campanha Pró-Vida, preventiva de doenças cardíacas, foi estendida também às mulheres. A priorização da saúde preventiva incluiu também uma divulgação mais abrangente e intensiva das campanhas.

Só no ano passado, perto de 100 mil procedimentos médicos foram efetuados em todo o Estado de São Paulo, entre exames-diagnósticos, consultas e imunizações. A rede médica referenciada da Caixa, por sua vez, congrega mais de 500 estabelecimentos na capital, no interior e no litoral, aí incluídos consultórios, clínicas e laboratórios.Também distribuídos por todo o Estado, há 64 consultórios odontológicos de propriedade da CAASP. As especialidades não contempladas na rede odontológica própria são cobertas por 750 clínicas credenciadas.

Auxílios pecuniários

O socorro financeiro aos profissionais inscritos na OABSP que se encontrem impossibilitados de prover o próprio sustento e o de sua família é a principal obrigação estatutária da Caixa de Assistência. A condição necessária para requerer um dos auxílios é estar inscrito há pelo menos um ano na Seção São Paulo da Ordem, ter a anuidade em dia, e comprovar o exercício regular e habitual da advocacia. Os benefícios que a Caixa de Assistência hoje propicia ao advogado carente são os seguintes: auxílio-mensal (R$ 715,00), auxílio-família mensal (R$ 357,50), auxílio-odontológico (R$ 2.200,00), auxílio-hospitalar (R$ 4.950,00), auxílio-educação (R$ 550,00), auxílio-extraordinário (R$ 2.750,00), auxílio-medicamento (R$ 1.650,00), auxílio-natalidade (R$ 550,00) e auxílio-creche (R$ 110,00).

Remédios e livros

A política de medicamentos da Caixa de Assistência privilegiou a manutenção dos preços de custo e, no caso dos remédios genéricos, acordos com laboratórios permitiram promoções com até 83% de desconto. Acordo firmado entre a CAASP e distribuidores dos laboratórios Medley, Germed, Neoquímica e Rambaxy, em junho de 2010, possibilitou a venda de gastroprotetores, anti-hipertensivos, antifúngicos, antiinflamatórios, antifiséticos, antidiabéticos, analgésicos e antitérmicos, antilipêmicos e hipolipêmicos a preços insuperáveis por mais de um ano. A Caixa possui hoje 36 farmácias, que nos primeiros sete meses do ano venderam 1,1 milhão de produtos. Nas 37 livrarias da CAASP, o acervo ultrapassou os 60 mil títulos. Foi criada a Livraria Infantil, onde os advogados passaram a encontrar livros para os filhos. A partir do final de 2011, as livrarias também passaram a aceitar encomendas de livros escolares. “Tratase de uma iniciativa que se junta à Livraria Infantil para facilitar a vida do advogado”, Anis Kfouri Júnior, diretor responsável pelas livrarias da Caixa. Outras inovações foram a criação da Livraria Móvel, que passou a estar em todos os eventos da advocacia paulista, como Encontros Regionais de Advogados e Congressos, e da seção de Novos Mercados em todas as livrarias da Caixa, que reúne obras de áreas emergentes do Direito, como Comércio Exterior, Aeronáutico, Marítimo, Agrário, Canônico, Ambiental, entre outros.

Descentralização Concluída

Em 24 de agosto de 2012, a CAASP concluiu seu plano de descentralização, iniciado há 30 anos, quando

inaugurou o Espaço CAASP de São Pedro. Agora, os advogados contam com unidades de atendimento da Caixa em todas as subseções, por meio de 33 sedes regionais e 192 Espaços CAASP. De 2010 a 2012, foram inaugurados uma sede regional em São Caetano do Sul e 18 Espaços CAASP: Paulínia, Hortolândia, Paulo de Faria, Agudos, Barra Bonita, Tupi Paulista, Arujá, Guariba, Guararapes, Junqueirópolis, General Salgado, Pedregulho, Cajuru, Mairinque, Nova Odessa, São Pedro, Nossa Senhora do Ó e Taboão da Serra. Além disso, inúmeras unidades foram reformadas ou ampliadas, entre as quais dezenas de Espaços e as Regionais de Marília, Santos, Osasco e Presidente Prudente. A Caixa de Assistência mantém ainda postos de serviços em localidades onde não há subseção da OAB-SP instalada, como Bananal e Santa Rosa de Viterbo, ambas no interior, e Butantã e Barra Funda (Fórum Trabalhista), na capital.

CAASPShop

Mas foi em janeiro de 2009, no entanto, que a descentralização dos serviços da Caixa de Assistência assumiu caráter global. Com a criação da loja virtual CAASPShop, os advogados passaram a adquirir livros e medicamentos pela internet, de qualquer localidade, pelos mesmos preços pelos quais esses produtos são comercializados nas farmácias e livrarias da Caixa.

Esportes

O Departamento de Esportes e Lazer da CAASP organiza e realiza anualmente os Campeonatos Principal, Master e Estadual de Futebol, o Campeonato de Voleibol Feminino, o Torneio de Tênis, o Torneio de Sinuca, o Torneio de Xadrez, o Campeonato de Pesca, a Corrida do Centro Histórico de São Paulo e o Circuito OAB/CAASP de Surfe, eventos que a cada ano despertam mais interesse na classe e, por conseguinte, ganham mais participantes.

INSS, Receita e Jucesp

A CAASP mantém ainda Postos de Orientação Fiscal e de Orientação Previdenciária, além de um posto da Junta Comercial, onde os advogados podem registrar e alterar contratos sociais, abrir ou encerrar empresas, obter certidões de breve relato ou de inteiro teor e outros serviços.

Esportes

ACONTECE

SÃO PAULO

Departamento de Cultura e Eventos

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 376 – Setembro-2012

Ensino à Distância

Direitos da diversidade sexual: ações afirmativas e políticas públicas, 10 de outubro, quarta-feira, 19h Expositora: Heloísa Gama Alves

Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 300 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir de seus escritórios ou residências, com todo o conforto e comodidade.

Conflitos societários, 18 de outubro, quinta-feira, 10h Expositor: Armando Luiz Rovai

Assédio moral no trabalho: a questão psicológica, 24 de outubro, quarta-feira, 9h30 Expositor: José Carlos Antônio

Aprimoramento dos julgamentos pelos tribunais, 9 de outubro, terça-feira, 9h Expositores: Manoel Joaquim Pereira dos Santos, Gustavo Moraes, Liliane Roriz, Newton Silveira, Zulaiê Cobra Ribeiro, Rui Camargo Viana e Francisco Rezek

III CONGRESSO BRASILEIRO DE DEFESA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM FACE DO MEIO AMBIENTE DIGITAL 10 de outubro, quarta-feira, das 9h às 16h Manhã Sociedade da informação e meio ambiente digital Expositor: Celso Antônio Pacheco Fiorillo O papel do consumidor na preservação do meio ambiente Expositor: Ronaldo Alves de Andrade Dignidade da pessoa humana e sociedade da informação Expositor: Paulo Hamilton Siqueira Júnior Solidarismo internacional na sociedade da informação Expositor: Roberto Senise Lisboa Humanização do cérebro eletrônico e responsabilidades Expositora: Regina Célia Martinez A Lei no 12.682/2012 e o arquivamento digital de documentos

Expositor: Augusto Tavares Rosa Marcacini Dignidade da pessoa humana no meio ambiente do trabalho digital Expositor: Irineu Francisco Barreto Júnior 13h às 14h – Intervalo Tarde Indústria cultural e violência: a violência urbana pela mídia brasileira Expositor: Davi Mamblona Marques Romão A função social da propriedade intelectual Expositor: Eduardo Altomare Ariente Autodeterminação informacional e meio ambiente digital no Brasil a partir do direito da comunicação Expositor: Vitor Blotta Moedas criativas: fronteiras do valor na economia digital Expositor: Gilson Schwartz

Mês do Advogado tem Jornada Jurídica concorrida O diretor cultural da OAB-SP, Umberto Luiz Borges D’Urso (foto em destaque), comemorou o sucesso da Jornada Jurídica que, de 6 a 22 de agosto, que contou com 33 palestras para celebrar o Mês do Advogado. “Em meio aos festejos de nossa data maior, o 11 de agosto, a OAB-SP cumpriu a sua função de levar atualização e conhecimento aos advogados e estagiários que, aliás, compareceram em grande número aos eventos”, afirmou Umberto D’Urso. As palestras mais concorridas foram: “Família na Constituição Federal”, do desembargador Antonio Carlos Malheiros; “Inteligência do sucesso”, de Jô Furlan; e “Tribunal do Júri”, de Celso Machado Vendramini.

SERVIÇO

Plantão de Prerrogativas

Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 – e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 19

O QUE ESTOU LENDO Peripécias de um rolling stone

Política, guerra e religião

Por Diogo Portugal

Por Fábio Salles Meirelles

Fábio Salles Meirelles Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo

“Estou relendo Guerra e Paz, um dos mais famosos romances de Leon Tolstói. A história se passa entre 1805 e 1813 e narra o conflito entre Rússia e França, na época liderada por Napoleão, e a guerras entre os dois países. Publicada originalmente em capítulos na revista Mensageiro Russo, entre 1865 e 1869, a obra alterna a análise histórica de uma época – tendo como protagonistas Napoleão, o czar Alexandre I e o general Kutuzov no período da campanha napoleônica contra a Rússia, entre 1805 e 1812 – e o enredo ficcional, cujo fio condutor tem base em três grandes famílias aristocratas: os Rostov, os Bolkonski e os Bezukhov, protagonistas de um mundo em plena decadência. É impressionante a habilidade do autor em construir uma miríade de personagens, todos reais, únicos, vivos, com personalidades e pensamentos próprios. Cerca de 500 deles desfilam nas mais de mil páginas que compõem a obra e nos proporcionam inúmeros pontos de vista sobre política, guerra e religião. A descrição da aristocracia russa, de seu mundo de fantasia apoiado no trabalho semi-escravo dos camponeses e servos, é muito rica. Criados na suntuosidade dos salões de bailes, esses aristocratas viviam em um mundo separado da imensa maioria dos russos.”

“No momento, estou lendo Vida, de Keith Richards, guitarrista dos Rolling Stones. Em parceria com o amigo e jornalista americano James Fox, Keith Richards conta sua vida desde garoto, em Dartford, sua parceria com Mick Jagger, que conhece desde os 4 anos de idade, e a formação da banda. O livro empolga logo no início. Posso afirmar que é muito interessante até para quem não é fã dos Stones. A riqueza de detalhes faz com que você viaje nas histórias verídicas, nos bastidores das turnês, no contato com outros artistas, e mostra a rebeldia e a resistência dos Stones para serem diferentes dos Beatles. Uma história de dois caras que queriam tocar blues de Chicago e formaram a maior banda de rock de todos os tempos. O envolvimento com as drogas, as inúmeras prisões, os romances, o momento em que a banda realmente estourou e fez a primeira turnê pelos Estados Unidos. Um livro de muitas verdades em que o guitarrista também revela sua relação de amor e ódio com o parceiro Mick Jagger, que, segundo ele, tornou-se insuportável com o passar do tempo. Conta também como eles, no começo, cobiçavam o baterista Charlie Watts, que era muito virtuoso e profissional, mas não tinham dinheiro para mantê-lo.”

Título: Guerra e Paz Autor: Leon Tolstoi Editora: Companhia das Letras Páginas: 1.340

Título: Vida Autor: Keith Richards Editora: Globo

Diogo Portugal Comediante

Páginas: 640

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Participe dos cursos do último trimestre de 2012 A ESA está com inscrições abertas para os cursos a serem ministrados no último trimestre deste ano. Os advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas, inclusive na modalidade de ensino à distância, cujas aulas são dadas pela internet.

CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO Capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores (de acordo com a Resolução no 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça) – Módulo III Duração: de 4 a 23 de outubro Horário: das 14h às 18h, às terças e quintas-feiras Prática jurídica em responsabilidade civil e em condutas discriminatórias (Módulo II) Duração: de 9 de outubro a 27 de novembro Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Direito da Seguridade Social – Plano de benefícios Duração: de 15 de outubro a 3 de dezembro Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras

ENSINO À DISTÂNCIA Aspectos do condomínio edilício e do contrato de locação predial urbano na visão dos tribunais Duração: de 22 de outubro a 12 de novembro Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Oficina de prática de contratos Duração: de 24 de outubro a 5 de dezembro Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Simples Nacional – Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Duração: de 30 de outubro a 27 de novembro Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Curso de petróleo e meio ambiente Duração: de 5 de novembro a 10 de dezembro Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras

Infância e juventude aos proponentes a vaga de advogado dativo na área infanto-juvenil (convênio OAB/Defensoria Pública) Disponível de 8 de setembro a 31 de dezembro Direito Previdenciário – Questões atuais Disponível de 10 a 30 de novembro Prático: Tribunal do Júri (de acordo com a nova lei do Júri, Lei Federal no 11.689 de 9 de junho de 2008) Disponível de 22 de dezembro a 31 de dezembro

Informações faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br

JURISPRUDÊNCIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 376 – Setembro-2012

Justiça gratuita não dispensa honorários no contrato de risco Os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe se sair vitorioso no processo, são devidos mesmo nas ações que tenham o benefício da Justiça gratuita. Esse foi o entendimento da maioria da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação movida por advogado contra um ex-cliente. O advogado firmou o contrato de risco verbalmente, mas após o êxito no processo o cliente não pagou o combinado. Apesar de admitir a prestação dos serviços, o cliente alegou que era beneficiário da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei no 1.060/50, e, por isso, estaria isento dos honorários advocatícios e outros custos judiciais. Em primeira instância esse entendimento foi adotado, com base no artigo 3o, inciso V, da Lei no 1.060. O julgado foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul (TJ-RS), para o qual os honorários só seriam devidos se a vitória na ação alterasse as condições financeiras da parte beneficiada pela Justiça gratuita. O advogado recorreu ao STJ.

Interpretações

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a gratuidade é um direito garantido pela Constituição para permitir o acesso ao Judiciário a quem não pode custear um processo. Porém, informou que o STJ tem interpretado de forma abrangente a extensão do benefício e que ainda não há um entendimento consolidado sobre todos os aspectos da questão, havendo na Corte várias correntes de pensamento sobre o tema. A primeira defende que o papel de “mecanismo facilitador do acesso à Justiça” e a literalidade do artigo 3o da Lei 1.060 impõem a isenção dos honorários advocatícios contratados em caso de assistência judiciária

gratuita. A outra tese avança na “interpretação sistemática da norma” e afirma que o pagamento ao advogado só é devido se o êxito na ação modificar a condição financeira da parte. A relatora, porém, disse filiar-se a uma terceira corrente: “entendo que a escolha de um determinado advogado, mediante a promessa de futura remuneração em caso de êxito na ação, impede que os benefícios da Lei 1.060 alcancem esses honorários, dada a sua natureza contratual e personalíssima”. Para ela, essa solução harmoniza os direitos das duas partes, do advogado (ser pago pelos serviços prestados) e do cliente (poder escolher, por meio do contrato de risco, o profissional que considera ideal para a defesa de seus interesses). O Estado, acrescentou a relatora, fornece advogados de graça para os beneficiários da assistência judiciária. Quando a parte escolhe um advogado particular, abre mão de parte do benefício e deve arcar com os custos. E se a situação econômica era precária quando da contratação do advogado, não serve de justificativa para o cliente isentar-se do pagamento, já que não há como a situação financeira da parte se deteriorar com a vitória na ação. Nancy Andrighi salientou ainda que o caso não se equipara à do advogado dativo. Esse é indicado pelo Estado, não tendo a parte o direito de escolher livremente o profissional. Na Justiça gratuita, o Estado isenta a parte apenas das despesas processuais, mas o pagamento do advogado é responsabilidade do cliente. Por fim, a ministra observou que o recurso julgado dizia respeito a uma ação de arbitramento de honorários e, por imposição da Súmula 7, o STJ não poderia entrar no reexame de fatos e provas do processo, indispensável à solução do litígio. Ela determinou, então, que o TJ-RS arbitre os honorários devidos. (REsp 1153163)

STJ eleva honorários de R$ 15 mil para R$ 300 mil em execução fiscal extinta A 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 15 mil para R$ 300 mil o valor dos honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por renúncia da Fazenda Nacional. Por maioria de votos, os ministros consideraram que a renúncia só ocorreu após a contestação da cobrança. De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação dos honorários de sucumbência deve ser feita com base em critérios que levem em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. O relator, ministro Humberto Martins, afirmou que, mesmo a ação tendo sido extinta por requerimento da Fazenda Nacional, é preciso considerar o trabalho e a responsabilidade dos advogados e o tempo exigido para o serviço.

Valor irrisório

Segundo os advogados, o valor inicial da execução fiscal promovida em março de 2005 era de R$ 312 milhões, que, atualizados, ultrapassam R$ 720 milhões. A dívida foi contestada em exceção de pré-executividade, alegando inexistência de título líquido, certo e exigível. Em primeiro grau, a verba honorária de sucumbência

foi fixada em R$ 500,00. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) elevou-a para R$ 15 mil. Ainda assim, os advogados alegaram que o montante era irrisório, pois representava apenas 0,0021% do valor atualizado da causa. Em seu voto, o ministro Humberto Martins ressaltou que o STJ só modifica valores de honorários quando se mostram irrisórios ou exorbitantes. No caso, ele entendeu que o montante era mesmo irrisório, razão pela qual deu provimento a agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, elevando os honorários sucumbenciais para R$ 300 mil. Os demais ministros da 2a Turma acompanharam o voto do relator, com exceção do ministro Herman Benjamin, que foi voto vencido.

Assistência negada

A Seccional Pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) pediu para ser admitida no processo na qualidade de assistente simples e o Conselho Federal da OAB, para entrar como amicus curiae. Mas o ministro Humberto Martins entendeu que as instituições não faziam parte do processo e que não demonstraram o interesse jurídico para agir. Diante da inexistência de previsão legal para o ingresso na ação, os pedidos foram negados. (REsp 1307229)

SAÚDE

Vacinação: arma vital contra doenças O Programa Nacional de Imunização brasileiro é tido como referência nas Américas, mas só a realização permanente de campanhas impede que o Brasil importe novos casos das doenças já controladas Em 2010, um estudo encomendado pela farmacêutica Pfizer foi realizado em cinco capitais do Brasil (Belo Horizonte-MG, Porto Alegre-RS, Recife-PE, Rio de Janeiro-RJ e São Paulo-SP), com 320 mães entre 25 e 45 anos, para apontar o comportamento delas quanto à imunização dos filhos. A pesquisa mostrou que as doenças graves são o principal receio de 73% das mães e que para 50% delas a vacinação é a melhor receita contra as patologias. Os números demonstram a aceitação da vacinação pela população brasileira, que vê nas campanhas nacionais um importante instrumento de saúde pública. O Programa Nacional de Imunização (PNI) brasileiro é tido como referência pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). Desde sua criação, há quase 40 anos, é responsável pela erradicação de doenças como a varíola (1973) e a poliomielite (1989). Também foram controlados o sarampo, o tétano neonatal, as formas mais graves da tuberculose, a difteria, o tétano acidental e a coqueluche. A febre amarela urbana foi erradicada em 1942, antes mesmo do PNI. No entanto, esses vírus ainda existem, e circulam pelo mundo. Só a realização permanente de campanhas impede que o Brasil importe novos casos dessas doenças. “Recentemente, registramos a volta da coqueluche, uma doença perigosa, que parecia até então erradicada em nosso país. Apesar de se saber da importância da vacinação, há um descuido da população com relação às datas do cronograma de vacinação”, adverte Clóvis Francisco Constantino, presidente da Sociedade de Pediatria de São Paulo. A constatação do pediatra baseia-se nos números da campanha para atualização das carteiras de vacinação em São Paulo, realizada de 18 a 24 de agosto pelo Ministério da Saúde,

em parceria com as secretarias estaduais e municipais de Saúde. O trabalho de atualização das carteiras resultou na vacinação 1,4 milhão de crianças. Só da vacina tríplice bacteriana – contra difteria, tétano e coqueluche – foram administradas 456.385 mil doses que estavam em atraso. A meta da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo é atingir 2,9 milhões de crianças que estão com o cronograma de vacinação defasado. O atual calendário vacinal prevê a imunização da criança de forma progressiva, para que não haja sobrecarga. As vacinas podem ser recebidas gratuitamente nos postos de saúde, bastando apresentar a carteira de

vacinação, que é fornecida pela maternidade logo no nascimento do bebê ou retirada nos próprios postos de vacinação. Quem quiser mais conforto, pode vacinar os filhos em clínicas particulares, desde que esteja disposto a pagar por isso.

Adolescentes e adultos

Vacina não é exclusividade da criançada, registre-se. Existem vacinas indicadas também para adolescentes, adultos e idosos. O calendário nacional de vacinação estabelece a medicação, as doses e períodos de imunização para cada etapa vida, e pode ser consultado em www.portalsaude.saude.gov.br.

Novas vacinas no calendário infantil Em agosto último, o Ministério da Saúde anunciou que o Calendário Básico de Vacinação da Criança ganharia mais duas medicações. Com o intuito de manter a poliomielite erradicada no país, o órgão incluiu uma vacina injetável, inativa (vírus morto), contra a doença. A partir de agora, as crianças receberão três doses vacinais contra a poliomielite: a primeira, injetável, quando a criança tem dois meses de vida; a segunda, também injetável, aos quatro meses; e a última, em gotas, que já era ministrada pelo programa, aos seis meses de vida. A segunda nova vacina inserida no Calendário Básico Infantil é a pentavalente, versão mais com-

pleta de sua antecessora, a tetravalente, que protegia contra difteria, tétano, coqueluche e contra o vírus Haemophilus influenza tipo b, causador de meningite e septicemia. Incluiu-se a hepatite B no grupo das doenças protegidas. Ainda em agosto, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou que será produzida em território nacional a vacina tetraviral, contra caxumba, rubéola, sarampo e catapora, acrescentando esta última à cobertura da vacina tríplice viral. A nova medicação será incluída no Programa Nacional de Imunização (PNI) a partir de agosto de 2013 e será aplicada em duas doses: a primeira, aos 12 meses da criança e a segunda, aos quatro anos. O

governo investirá R$ 127,3 milhões para inserir a vacina tetravalente no PNI. A intenção é aplicar 4,5 milhões de doses no primeiro ano. “O governo já incorporou vacinas importantes ao calendário de imunização infantil, mas ainda existem outras. Felizmente, teremos a incorporação da vacina da catapora. Esperamos agora que, em breve, haja a incorporação da vacina contra o HPV”, anseia o presidente da Sociedade de Pediatria de São Paulo (SPSP), Clóvis Francisco Constantino. O papiloma vírus humano (HPV) é sexualmente transmissível e a vacina que combate sua disseminação está entre as mais recomendas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em todo o mundo.

ESPAÇO CAASP

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Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 376 – Setembro-2012

Participe da Campanha de Saúde da Advogada 2012

Vem aí a segunda etapa da Campanha de Saúde Bucal

De 1o de outubro a 30 de novembro, a CAASP realiza a Campanha de Saúde da Advogada 2012 em todo o Estado de São Paulo. O pacote destinado às advogadas de até 40 anos inclui consulta ginecológica, papanicolaou e colposcopia. Para as mulheres entre 41 e 54 anos, serão cobertos os mesmos itens mais mamografia. Aquelas com mais de 55 anos terão direito a todos os procedimentos acima mencionados mais exame de densitometria óssea. Os preços ainda estão sendo definidos pela CAASP em negociação com a rede referenciada, mas a entidade subsidiará a maior parcela dos custos, a exemplo das edições anteriores. As guias de atendimento deverão ser retiradas na sede da Caixa, nas Regionais ou nos Espaços CAASP. A relação de médicos e laboratórios que integram a campanha será publicada em www.caasp.org.br. Além dos exames regulares para faixas etárias específicas, a campanha prevê ainda a realização de procedimentos complementares, igualmente subsidiados, entre os quais estão vulvoscopia, anátomo-patológico, ultrassonografia de mamas, pélvica e transvaginal, biópsia de colo uterino e outros. “A Caixa de Assistência tem gerido seus recursos de modo a garantir um subsídio significativo às campanhas preventivas de saúde”, afirma o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, salientando: “é com o dinheiro da anuidade paga à Ordem que a Caixa salda suas despesas, inclusive as campanhas, por isso estamos em permanente negociação com

De 1 a 30 de outubro, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo realiza a segunda etapa da Campanha de Saúde Bucal 2012, uma ação gratuita dirigida aos advogados e estagiários inscritos na OABSP, bem como aos seus dependentes. Diferentemente da primeira fase, ocorrida em maio, quando a campanha aconteceu nos consultórios odontológicos próprios da CAASP, desta vez as consultas serão efetuadas em clínicas referenciadas nas cidades onde a entidade não dispõe de serviço dentário próprio. “Trata-se de uma ação preventiva. Participando, o advogado evita problemas futuros, os quais envolveriam, além do comprometimento da saúde bucal, gastos com outros procedimentos”, alerta Valter Tavares, diretor responsável pela área odontológica da Caixa de Assistência. Os procedimentos realizados na campanha consistem na profilaxia, no controle da placa bacteriana pela técnica de higienização dental. No caso de crianças de até 12 anos, quando necessário, é feita aplicação tópica de flúor. Para participar da campanha, o advogado deve retirar guia no Espaço CAASP da sua subseção. “É importante mostrar ao advogado que mesmo não tendo um consultório próprio da Caixa em sua cidade, ele não deixa de estar amparado por nós. Como dentista, não posso deixar de dizer que o sorriso é o cartão de visita do advogado”, declara o gerente odontológico e cirurgião-dentista da Caixa de Assistência, Ricardo Padovese.

nossos parceiros para obtermos o menor preço e a maior qualidade para o advogado”. “Já se comprovou que a medicina preventiva é mais barata e eficaz do que a curativa. No campo da saúde da mulher, a campanha da CAASP oferece os procedimentos recomendados pela Organização Mundial de Saúde para deteção precoce de males que, se não diagnosticados a tempo, podem comprometer a qualidade de vida e até levar à morte”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. Em 2011, mais de 2 mil advogadas participaram da ação preventiva, no âmbito da qual foram efetuados mais de 8 mil procedimentos médicos.

Mês do Advogado registra mais de 15 mil procedimentos de saúde Os números da jornada de saúde que a CAASP promoveu em sua sede como parte das comemorações do Mês do Advogado indicam que a classe começa a demonstrar consciência de que a prevenção é o melhor caminho para uma vida saudável. Entre 6 e 17 de agosto, 2.608 advogados realizaram testes para mensuração dos níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial, totalizando 7.824 procedimentos. Outros 2.569 fizeram exame-diagnóstico do HCV, vírus causador da hepatite C. A jornada do Mês do Advogado contemplou também avaliações oftalmológicas e audiométricas. Um total de 1.331 advogados submeteram-se a consulta para deteção precoce de glaucoma e catarata. Já os testes de audiometria somaram 1.272. Além disso, 400 advogados receberam orientação nutricional e 1.927 submeteram-se a sessões de massagem antiestresse. Ao todo, a CAASP realizou 15.323 procedimentos de saúde naqueles dez dias de agosto “A ideia de montar um mini-centro de diagnóstico na sede da Caixa de Assistência em agosto, iniciativa já

tradicional para a advocacia da capital e da Grande São Paulo, segue uma das prioridades da instituição. Muito mais do que oferecer uma oportunidade de realizar exames gratuitamente, nossa intenção é disseminar entre os colegas a cultura da saúde preventiva.

Mais uma vez alcançamos esse objetivo”, avalia o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. Paralelamente, prossegue em todo o Estado de São Paulo, até 28 de setembro, a Campanha Pró-Vida, focada nas doenças do coração e destinada aos advogados com mais de 40 anos. O rol de procedimentos inclui consulta com cardiologista, exames de colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia de jejum e eletrocardiograma. Caso o médico julgue necessário, o paciente poderá fazer também ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico. Tudo por apenas R$ 40,00, o mesmo valor cobrado no ano passado. Considerados os valores médios do atendimento médico-laboratorial particular, o pacote de procedimentos da Campanha Pró-Vida não custaria menos de mil reais. “O rigor com que a CAASP gere suas finanças é que possibilita subsidiar uma iniciativa desse porte”, observa Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente da Caixa de Assistência e responsável pelas campanhas de saúde.

Canton Filho

A promoção dos valores da soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, do escopo social do trabalho e da livre iniciativa, além do pluralismo político, constituem os princípios fundamentais da República Brasileira, assim expressos no Artigo 1o da Constituição Federal. E um dos eixos estabelecidos para o alcance desses pressupostos está na universalização do acesso aos bens e serviços, especialmente nas áreas da educação, saúde e previdência social. Não há outro caminho de atender aos cidadãos senão torná-los acessíveis às comunidades, preenchendo suas necessidades e dando pronta resposta aos seus anseios e expectativas. Este é o sentido basilar da universalização das condições que conferem dignidade à pessoa humana, valor central de uma sociedade democrática. Sobre esta bandeira compartilhada pelos esforços comuns de múltiplos atores, a CAASP pode falar com grande propriedade. É oportuno, de início, ressaltar que, antes mesmo de chegar ao terço final do ano e do encerramento da atual gestão, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo já conseguiu atingir um dos principais propósitos aos quais se colocou, qual seja, estender os serviços da entidade a todas as 225 subseções da OAB em São Paulo. Com a inauguração da sede regional de São Caetano do Sul, além de 18 Espaços CAASP na Capital, Grande São Paulo e Interior do Estado, a atual diretoria concluiu com disciplina e dedicação o extenso trabalho de descentralização iniciado há 30 anos. Em cada ciclo, as diretorias plantaram sementes, deixando sua valiosa contribuição a essa inestimável conquista. Hoje, essa estrutura consegue estender seus braços a todos os advogados de São Paulo por meio de 33 sedes regionais e 192 Espaços CAASP. Com o perdão do lugar comum, fecha-se com chave de ouro um ciclo virtuoso de trabalho, que conheceu ainda a ampliação dos tipos de benefícios oferecidos; a incorporação de outras frentes além da assistência e saúde, como ações em prevenção, bem-estar, qualidade de vida e aprimoramento profissional; e o aumento substantivo do número de associados atendidos. A descentralização total possibilita que todos usufruam dos mesmos serviços, com a mesma eficiência, seja o profissional atuante em São Paulo ou em pontos mais distantes do Estado. Contempla-se, desta forma, um direito pertinente aos advogados que contribuem com o pagamento de anuidades à Seccional Paulista da OAB. Consolida-se, ainda, o compromisso da CAASP de levar aos representados da OAB - SP o maior conjunto integrado de assistência pecuniária, suporte médico e odontológico, apoio alimentar aos profissionais impossibilitados de trabalhar, farmácia, serviços de prevenção à saúde, atividades esportivas, além de acesso ao lazer e à qualificação profissional e cultura (por meio de convênios com cursos e das livrarias). Por meio desse voto de confiança da OAB-SP, a CAASP pôde implantar seu plano de descentralização com o suporte físico, humano e financeiro necessário, inclusive treinando os profissionais do atendimento. Outro grande ganho proporcionado pela descentralização é que o suporte da CAASP pode agora favorecer a aproximação entre a entidade e os dirigentes das subseções da OAB, o que contribui, inegavelmente, para o fortalecimento da classe. A descentralização de infraestruturas de apoio representa estratégia indispensável à universalização do acesso, prática hoje adotada largamente pelas organizações, especialmente em seus programas de Responsabilidade Social. Nesse sentido, depois de 76 anos trabalhando em prol da dignidade da categoria no Estado, a CAASP se vê agora plenamente estruturada para avançar sobre a qualidade e a ampliação dos seus serviços, e aproxima-se de sua meta finalista, que é a de oferecer assistência integral ao advogado, resgatando os valores que, historicamente, elevaram a advocacia ao mais alto patamar das profissões em nosso país.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

CAASP 100% DESCENTRALIZADA: NOSSO FECHO DE OURO “Por meio do voto de confiança da OAB-SP, a CAASP pôde implantar seu plano de descentralização com o suporte físico, humano e financeiro necessário”

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Livros pela metade do preço atraem mais de 30 mil advogados Todos os títulos disponíveis nas livrarias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo foram vendidos com desconto de 50% durante o Mês do Advogado. O sucesso da iniciativa foi absoluto, com 31 mil advogados atendidos e 95 mil itens vendidos. O abatimento valeu para todas as livrarias da CAASP na capital e no interior, nas compras pela internet (www.caaspshop.com) e nas encomendas feitas nos 192 Espaços CAASP instalados nas subseções da OAB-SP em todo o Estado de São Paulo. “O sucesso foi muito grande, tanto na livraria-sede quanto nas demais, distribuídas por todo o Estado. Isso mostra o acerto da Caixa de Assistência ao manter o aprimoramento profissional do advogado entre suas prioridades”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Além do êxito absoluto da promoção em termos de aquisição de obras jurídicas e de literatura em geral, registrou-se a frequência de um grande contingente de advogados que não costumavam visitar sua entidade assistencial. A CAASP se engrandeceu institucionalmente com essa iniciativa”, avalia. “Nas livrarias da CAASP o colega tem acesso à legislação, à melhor doutrina e à jurisprudência. Promoções como esta só são possíveis graças à perfeita sintonia que vem marcando as administrações da Ordem e da Caixa desde 2004, quando da primeira gestão de Luiz Flávio Borges D’Urso à frente da Seccional”, assinala o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa. “Nossa preocupação é facilitar aos advogados de todo o Estado o acesso ao conhecimento, para que ele se torne um profissional cada vez melhor. Com esta iniciativa, de benefício imediato, qualificamos o advogado e valorizamos a advocacia”, destaca Anis Kfouri Jr., diretor responsável pelas livrarias da CAASP. O acervo literário da Caixa de Assistência abarca mais de 60 mil títulos das mais diversas áreas do Direito, além dos mais vendidos da literatura em geral. Nas 37 livrarias da entidade, distribuídas por todo o Estado de São Paulo, o pagamento pode ser parcelado. As compras também podem ser feitas na CAASPShop (www.caaspshop.com) ou por encomenda nos Espaços CAASP distribuídos por todo o Estado. Nesta gestão, algumas iniciativas modernizaram o setor livreiro da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Por meio da Livraria Móvel, a advocacia passou a ter acesso ao acervo da entidade em encontros, congressos e outros eventos. Na Livraria Infantil, os advogados encontram obras infanto-juvenis para seus filhos, as quais podem ser adquiridas com os

mesmos descontos aplicados aos livros jurídicos. Além disso, a entidade passou a providenciar livros escolares mediante encomenda, de modo a facilitar a compra de material escolar no início do ano letivo. A seção de Novos Mercados de Trabalho, inaugurada em 2011, disponibiliza títulos de áreas emergentes do Direito, para além das frentes clássicas do universo jurídico: há obras sobre Comércio Exterior, Direito Aeronáutico, Direito Agrário, Direito Ambiental, Direito Canônico, Direito Concorrencial, Direito Desportivo, Direito Educacional, Direito Eletrônico, Direito Marítimo, Direito Rural, Direito de Telecomunicações, Direito de Trânsito, Mediação e Arbitragem e outras.

Repercussão

“Vejo esta oferta de livros pela metade do preço como uma demonstração da Caixa e da Ordem de que a anuidade está sendo investida no enriquecimento cultural e profissional da classe”, declarou o advogado Eduardo Cassis, ao visitar a livraria central da CAASP. “Estava ao celular quando soube do desconto. Fiquei surpreso e informei ao colega do outro lado da linha. Ele não pensou duas vezes e me encomendou alguns livros”, contou Ronaldo Iencius Oliver. “Um presente para a advocacia”, elogiou Grace Cristiane de Liberato Rollin. “Ofertas desse tipo incentivam o advogado a se manter atualizado sobre as mudanças nas leis. A CAASP e a OAB-SP estão sempre proporcionando ferramentas para dar ao advogado a chance de exercer cada vez melhor a profissão. E acho que a oferta fica ainda mais especial ao abranger a família do advogado, já que o desconto vale também para obras infantis e da literatura em geral”, avaliou Kelly Aparecida Silva de Moura. “A CAASP incentiva a leitura e dá ferramentas para a atualização do advogado”, disse Adriane Rodrigues de Freitas, acrescentando: “Estou aproveitando a oportunidade para adquirir livros para concursos públicos e para fazer um teste: comprar um exemplar de audiolivro”.

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Disputa acirrada no 5 Torneio OAB/CAASP de Xadrez O auditório “Walter Maria Laudísio”, na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, foi especialmente adaptado para abrigar o 5º Torneio OAB/CAASP de Xadrez, que reuniu advogados-enxadristas de diversas regiões do Estado em 25 de agosto último. O evento integrou as comemorações do Mês do Advogado, que no campo esportivo contemplaram ainda a 17ª Corrida do Centro Histórico de São Paulo e o 2º Passeio Ciclístico dos Advogados. O campeão do Torneio de Xadrez foi Cléber Moreira de Holanda. Os dez primeiros colocados ganharam troféu, assim como o veterano e a advogada mais bem classificados. “O nível da competição foi muito bom. Estou feliz não só por ganhar, mas por ter participado e revisto os colegas”, disse Cléber de Holanda, campeão pela segunda vez. A exemplo de outros participantes, ele tem experiência internacional e é ranqueado pela Federal Internacional de Xadrez. Entre as mulheres, o melhor desempenho foi de Juliana Penteado Prandini Batista. “Esta foi minha primeira participação. Acho a iniciativa fantástica. Antes, as advogadas-enxadristas não tinham nenhum incentivo”, destacou Juliana. Odinovaldo Bueno foi o primeiro colocado entre os veteranos. O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho, prestigiou o evento, fazendo a entrega dos troféus aos vencedores. “Esta é mais uma competição esportiva de grande sucesso entre os advogados. Os colegas enxadristas gostam muito do torneio, como demonstra a grande frequência desde a primeira edição. O nível é alto, como comprova a presença de jogadores ranqueados internacionalmente. E há a convivência entre colegas, que é sempre gratificante”, avaliou Canton.

Modalidade rápida

O Torneio OAB/CAASP de Xadrez é disputado na modalidade rápida, em que cada jogador dispõe de 20 minutos a cada partida para realizar suas jogadas. O que poucos sabem é que todos os campeonatos de xadrez são limitados por tempo, que pode ser maior ou menor, conforme a competição. “Todo o torneio oficial é limitado pelo relógio, e perde aquele que tiver seu tempo esgotado primeiro, desde que não haja xeque-mate”, explica Cássius Alexandre, árbitro credenciado pela Federação Mundial de Xadrez e coordenador dos eventos da CAASP, para quem “os advogados praticam um xadrez de bom nível”. De acordo com Célio Luiz Bitencourt, diretor-tesoureiro e de Esportes e Lazer da CAASP, “face à grande aceitação pelos advogados, a Caixa vem intensificando a realização dos torneios de xadrez, realizando diversas edições anuais na capital e, a partir deste mês de setembro, também no interior”.

Informações Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, pelos telefones (11) 3292-4573 e 3292-4574

Classificação 1o Cléber Moreira de Holanda 2o Tiago Bini 3o Arnor Serafim Júnior 4o André Albuquerque de Paiva Magalhães 5o Luiz Carlos Rodrigues 6o Anderson Real Soares Gonzales 7o Amaury Mayller de Oliveira 8o João Batista Aragão Neto 9o Alexandre Torrezan Masseroto 10o Diego dos Santos Zuza

Inscrições abertas para torneios de xadrez, tênis, sinuca e pesca

Passeio Ciclístico percorre o Centro Histórico de São Paulo

Mais três eventos esportivos destinados aos advogados encontram-se com inscrições abertas pelo site de esportes da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br/Esportes): o 7o Torneio OAB/ CAASP de Xadrez, o 3o Torneio Aberto de Tênis OAB/CAASP, que acontecem em Ribeirão Preto dias 20 e 21 de outubro, e o IX Campeonato de Sinuca dos Advogados, dia 27 do mesmo mês, na sede da Federação Paulista de Sinuca e Bilhares, situada na rua Américo Brasiliense, 2.065, Chácara Santo Antônio, capital.

Num domingo atípico para o inverno, sob céu azul e sol forte, ocorreu em 19 de agosto último o 2º Passeio Ciclístico dos Advogados, com a participação de uma centena de profissionais, além de familiares. Eles percorreram ruas e logradouros que contam um pouco da história de São Paulo, como o Pátio do Colégio, o Largo de São Bento, o Mercado Municipal, a Estação da Luz, o Teatro Municipal, sob a tônica da confraternização por meio do esporte. O evento, promovido pela CAASP, compôs a série de atividades comemorativas do Mês do Advogado. “O percurso é muito bonito”, declarou o advogado Marcelo Cajano que participou acompanhado dos filhos de dois e nove anos. “Ano que vem estaremos de volta”, avisou. João Antonio Benini, de 62 anos, aprovou a iniciativa da Caixa de Assistência: “uma atitude nobre e louvável da CAASP. Espero que haja ainda mais passeios desse tipo. Hoje, vim sozinho, mas da próxima vez trarei meus agregados”. “A CAASP esta de parabéns. Quando soube da iniciativa procurei divulgar para os colegas nas redes sociais. Na próxima edição estaremos com um grupo ainda maior aqui reunido”, anseia o advogado Douglas Zanotti Bertolim. “Continuamos a incentivar a confraternização entre os advogados levando-lhes saúde preventiva por meio do esporte”, salienta o diretor de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt.

Informações Telefones (11) 3292-4573 e 3292-4574

Pesca A Colônia de Férias dos Advogados-Recanto Rio Paraná abriga mais uma vez o Campeonato Estadual de Pesca Esportiva, que vai para a sua quinta edição. Dias 12 e 13 de outubro os advogados participantes podem desfrutar da beleza natural da localidade e de toda a infraestrutura de esporte e lazer da colônia.

Informações Telefone (17) 3691-7500 e-mail: colônia.rioparana@oabsp.org.br

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CAASP chega a todas as subseções do Estado Um trabalho que começou há 30 anos acaba de ser finalizado. A necessidade de expansão dos serviços da CAASP para além da capital foi percebida logo que a entidade ganhou autonomia administrativa, em 1980. Tímida no início, depois permeada por alguns momentos de forte impulso, a descentralização física da Caixa de Assistência foi concluída em 24 de agosto último, quando foi descerrada a placa inaugural do Espaço CAASP de São Pedro. Agora, os advogados contam com unidades de atendimento em todas as 225 subseções da OAB-SP, por meio de 33 sedes regionais e 192 Espaços CAASP. “Temos a grande satisfação de anunciar que a estrutura física da Caixa está 100% descentralizada. Junto com a advocacia paulista, estão de parabéns todos os dirigentes que tiveram a percepção do quanto era importante levar os benefícios e serviços da instituição a todo o Estado e realizaram, cada um em seu tempo, parcela do trabalho que agora se encerra”, comemora o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Quero parabenizar o presidente Canton e toda a sua diretoria por terem concluído essa grande meta de descentralização da Caixa de Assistência, que agora se faz presente em todas as subseções do Estado de São Paulo, oferecendo serviços fundamentais e de qualidade aos colegas do interior da mesma forma com que os oferece aos advogados da capital”, declara o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa. Na atual gestão (2010-2012), foram inaugurados uma sede regional em São Caetano do Sul e nada menos que 18 Espaços CAASP: Paulínia, Hortolândia, Paulo de Faria, Agudos, Barra Bonita, Tupi Paulista, Arujá, Guariba, Guararapes, Junqueirópolis, General Salgado, Pedregulho, Cajuru, Mairinque, Nova Odessa, São Pedro, Nossa Senhora do Ó e Taboão da Serra. Além disso, inúmeras unidades foram reformadas ou ampliadas, entre as quais dezenas de Espaços e as Regionais de Marília, Santos, Osasco e Presidente Prudente. A Caixa de Assistência mantém ainda postos de serviços em localidades onde não há subseção da OAB-SP instalada, como Bananal e Santa Rosa de Viterbo, ambas no interior, e Butantã e Barra Funda (Fórum Trabalhista), na capital. As sedes regionais da Caixa de Assistência são dotadas de farmácia, livraria e consultório odontológico, além de serviço de emissão de guias médicas e atendimento em todas as frentes de atuação da entidade. De modo geral, os Espaços CAASP contam com uma estrutura mais modesta, mas são dotados de funcionários bem treinados que asseguram aos advogados acesso a todos os serviços e benefícios disponíveis nas Regionais. Já há alguns Espaços, porém, que contam com con-

META CUMPRIDA: quatro das últimas unidades inaguradas pela Caixa de Assistência dos Advogados foram (no sentido horário) Taboão da Serra, General Salgado, São Pedro e Nossa Senhora do Ó

sultório odontológico, livraria ou até farmácia. Nesta gestão, ganharam livraria os Espaços CAASP de Itaquera, Votuporanga, Tatuapé e Dracena. As unidades de São Miguel Paulista e Fernandópolis foram dotadas de farmácia. E a Casa do Advogado de Santo Amaro ganhou um Posto de Orientação Fiscal (leia mais na página 28) , a exemplo do que funciona na sede da Caixa.

Infraestrutura A descentralização da CAASP, agora concluída, já se fazia presente nas ações desenvolvidas em todo o território paulista, das quais as campanhas de saúde preventiva são o melhor exemplo. Só no ano passado, perto de 100 mil procedimentos médicos foram efetuados em todo o Estado de São Paulo, entre exames-diagnósticos, consultas e imunizações. A rede médica referenciada da Caixa, por sua vez, congrega mais de 500 estabelecimentos na capital, no interior e no litoral, aí incluídos consultórios, clí-

nicas e laboratórios. Também distribuídos por todo o Estado, há 64 consultórios odontológicos de propriedade da CAASP. As especialidades não contempladas na rede odontológica própria são cobertas por 750 clínicas credenciadas. A estrutura da Caixa contempla ainda 37 livrarias para atender às exigências da advocacia em termos de estudo e aperfeiçoamento profissional. Quanto às 36 farmácias, os números dos primeiros sete meses de 2012 dão a dimensão do benefício que o modelo descentralizado garante aos advogados: 125 mil usuários e 797 mil itens vendidos na loja central; 246 mil usuários e 1,1 milhão de produtos vendidos nas unidades do interior e da Grande São Paulo. “A presença da Caixa de Assistência em todas as subseções da Ordem retrata a harmonia indispensável entre a CAASP e a OAB-SP, já que ambas são mantidas com a anuidade paga pelos advogados paulistas”, avalia Canton.

ESPAÇO CAASP

Subseção de Santo Amaro ganha Posto de Orientação Fiscal Os advogados inscritos na 102ª Subseção da OAB-SP ou que atuam no Fórum Regional de Santo Amaro não precisam mais se deslocar à região central de São Paulo para tratarem de questões suas e de seus clientes com a Receita Federal. A CAASP instalou na Casa do Advogado de Santo Amaro, reinaugurada em 15 de agosto último, um Posto de Orientação Fiscal (foto) semelhante ao que funciona em sua sede. Ali, os advogados podem protocolar solicitação de certidões, encaminhar processos de inscrição, alteração ou baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), enviar processos de Redarf (retificação de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais) de pessoas físicas e jurídicas, fazer pesquisa de situação fiscal, receber orientação sobre o Imposto de Renda e outros serviços. “Trata-se de uma conquista não apenas dos mais de 4.700 advogados inscritos na Subseção de Santo Amaro, mas de toda a advocacia da capital e da Grande São Paulo. Um serviço como este é extremamente útil para o exercício profissional”, afirmou o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, acrescentando: “é a primeira unidade de atendimento acerca de questões da Receita Federal que a Caixa instala fora de sua sede, e é parte integrante do plano de descentralização total dos serviços da entidade”. “No Posto de Orientação Fiscal, o advogado encontra funcionários da CAASP treinados para esclarecerem dúvidas relacionadas à Receita Federal”, salientou Anis Kfouri Jr., diretor da Caixa de Assistência responsável pelo serviço. O Posto de Orientação Fiscal da CAASP em Santo Amaro foi inaugurado na mesma cerimônia em que a Casa do Advogado local reabriu as portas, após uma reforma que a tornou mais confortável e funcional. A festa congregou centenas de operadores do Direito e lideranças da advocacia da capital e da Grande São Paulo, e contou com a presença do presidente em exercício da Sec-

cional, Marcos da Costa, e da secretária-geral adjunta da OAB-SP, Clemência Beatriz Wolthers. O presidente de Santo Amaro, Cláudio Schefer Jimenez, disse que as obras de modernização da Casa do Advogado coroam anos de harmonia entre a Subseção, a Seccional e a Caixa de Assistência. “Ganhamos um auditório. Na sala onde havia três computadores para uso dos advogados, agora há 30. Construiu-se uma rampa de acesso a portadores de deficiência, o que é muito importante. Além disso, criou-se um espaço específico para distribuição trabalhista e protocolo”, descreveu Schefer. O secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex, e o diretor-tesoureiro, Célio Luiz Bitencourt, também prestigiaram o evento. “A descentralização é marca das últimas três gestões da Ordem e da Caixa, de modo a garantir mais conforto aos advogados e autonomia às subseções”, assinalou Sergei. “Os empreendimentos nas Casas do Advogado são constantes nesta gestão. Esta Casa, de Santo Amaro, é exemplo disso”, registrou Bitencourt.

Coral homenageia classe com canções eruditas e populares O Coral OAB/CAASP (foto) apresentou-se em 15 de agosto último na sede da CAASP, como parte das atividades comemorativas do Mês do Advogado. O público pôde apreciar temas de Beethoven e Verdi, obras do cancioneiro popular brasileiro a até música originária dos escravos americanos. Regido pelo maestro José Antunes da Silva Filho, o Coral tem sido responsável por exibições marcantes, algumas das quais ficarão na memória da advocacia, como a do ato ecumênico pelo Dia do Advogado, no último dia 10 agosto, na Catedral da Sé, e a realizada no ano passado na Câmara Municipal de São Paulo, quando da entrega do Prêmio Maria Immaculada Xavier da Silva. Para participar do Coral não é preciso conhecimento teórico de música. Advogados, estagiários e estudantes de Direito que gostem de cantar podem integrá-lo. Para se inscrever, basta telefonar para (11) 3292-4500 e falar

com Ivone, ou enviar e-mail para ikawabata@caasp.org.br. Os ensaios acontecem às segundas e às quartas-feiras, das 18h30 às 20h30, no auditório da Caixa de Assistência (rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital).

Ato ecumênico marca celebração do Dia do Advogado

“Este ato simboliza a necessidade de convivência fraterna e pacífica entre as pessoas, independentemente de credo, condição social ou raça. E é por isso que luta o advogado: por liberdade, igualdade e tolerância”. A afirmação foi feita pelo presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, durante a celebração inter-religiosa em ação de graças pelo Dia do Advogado (foto). “O advogado é pontade-lança na defesa dos interesses do cidadão. Nesta celebração, ele detém-se durante alguns minutos para reflexão, elevando coração e mente ao Criador e lhe pedindo luzes para prosseguir com sua missão”, acrescentou o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa. Organizado pela CAASP e pela OAB-SP, o evento reuniu centenas de advogados na Catedral da Sé, em 10 de agosto último, véspera do Dia do Advogado, para ouvirem líderes de sete religiões de presença marcante no Brasil, como o padre José Bizon, presbítero da Arquidiocese de São Paulo. Estavam presentes também o rabino Michel Schlesinger, da Congregação Israelita Paulista; a monja Coen, missionária da Tradição Soto Shu – Zen Budista; João Baptista do Valle, vice-presidente da Federação Espírita do Estado de São Paulo; o sheik Abdel Hamid Mohamed Metwally, chefe da Missão dos Teólogos Egípcios no Brasil; o babalorixá Rodney de Oxosse, titular da Comissão de Intercomunidades do Instituto Nacional de Tradição e Cultura Afrobrasileiras; o pastor Wagner dos Santos Ribeiro, da Igreja Metodista de São Caetano do Sul. Os fiéis que compareceram ao ato ecumênico foram brindados com a apresentação dos corais da OAB/ CAASP e da Catedral Metropolitana de São Paulo regidos, respectivamente, pelos maestros José Antunes e Ronaldo Santurbano Júnior.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 376 – Setembro-2012

Confira pacotes de turismo para as férias de verão Operadoras preparam viagens nacionais, internacionais e cruzeiros marítimos com descontos especiais para advogados A procura por pacotes de férias para o verão já começou. Por meio do Clube de Serviços, a CAASP oferece aos advogados e estagiários inscritos na OAB-SP a possibilidade de fecharem desde já pacotes de viagem nacionais, internacionais e cruzeiros marítimos, com descontos e vantagens exclusivos. Há diversas opções de agência, operadora de turismo e destino. Na CVC, exclusivamente na loja do Carrefour Casa Verde (rua Marambaia, 200, loja 3), na capital, os inscritos na OAB-SP têm desconto de 3% a 7% em todos os pacotes. O interessado deve acessar www.cvc.com.br, anotar as características do produto que deseja e entrar em contato com a agência pelo e-mail cvccasaverde@cvc.com.br, ou pelo telefone (11) 3858-5335. A aquisição é realizada sem que o cliente saia de casa. O pagamento se dá por débito automático ou cartão de crédito, em até dez parcelas, sem juros. “Os locais mais procurados para o final deste ano têm sido as praias do Nordeste e a Serra Gaúcha. Já nas viagens internacionais, o destino principal é a Flórida”, nota Luís Leite, proprietário da CVC Casa Verde. Já na Polinésia Turismo os advogados têm desconto de 6% em pacotes nacionais e internacionais, 5% em diárias de hotéis no Brasil e no exterior e 4% em tarifas de cruzeiros marítimos. As consultas podem ser feitas pela

Clube de Serviços Atividade Agenda 24Horas Automotivos e Serviços Bares e Restaurantes Cursos, Trein. e Des. Profissional Educacional Escola de Danças Farmácia de Manipulação Hotéis Idiomas e Traduções Joalheria/ Relojoaria Óticas Tratamento Alt. e/ou Estético Vestuário e Acessórios

internet, no site www.polinesiaturismo.com.br, pelo telefone (11) 3104-1818, ou pelo e-mail exclusivo da advocacia (caasp@polinesiaturismo.com.br). Há pacotes fixos para sete ou mais dias. “Se preferir, o cliente pode montar pacotes personalizados com quantos dias quiser”, ressalta o diretor de marketing da Polinésia Turismo, Gustavo Carvalho. O advogado só precisa ir à agência para assinar o contrato e efetuar o paga-

mento, que pode ser feito com cartão de crédito, boleto bancário e cheque. A Polinésia Turismo fica na rua Venceslau Brás, 153, Centro, capital. Outra parceira do Clube de Serviço da CAASP é a Skill Tour, onde a advocacia tem descontos de até 3% em hotéis nacionais e internacionais, 4% em pacotes nacionais e 5% em cruzeiros marítimos. A Skill Tour mantém um site onde se encontram descritas todas as suas ofertas (www.skilltour.com.br). Para solicitar informações, basta enviar e-mail para skill.atendimento@uol.com.br, ou ligar para (11) 36624822. As formas de pagamento variam conforme a opção de viagem. “Para as viagens internacionais de fim de ano, temos pacotes com preços especiais para Israel, Egito e Jordânia”, destaca o proprietário da Skill Tour, Sérgio Levy. A Skill Tour está localizada na avenida Angélica, 688, sala 305, Higienópolis, capital. Na Levitatur Viagens e Turismo o desconto oferecido à advocacia é de 5% sobre os preços de pacotes e de diárias dos hotéis relacionados no site www.levitatur.com.br. Para mais informações o advogado deve entrar em contato pelo e-mail atendimento@levitatur.com.br ou pelo telefone (11) 2090-1030. A Levitatur Viagens e Turismo fica na rua Itapura, 843, Tatuapé, capital.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

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Interior e outros estados Atividade Academia de Gin. e Ass. Esp. Automotivos e Serviços Educacional Farmácia de Manipulação Hotéis Informática (venda e manutenção) Idiomas e Traduções Lavanderia/ Cost. / Sapataria Locação de Esc. Mob. e/ou Virtual Perfumarias Vestuário e Acessórios

Cidade/Empresa Campinas-SP – Academia Lagua Amparo-SP – Academia Body Fit Campinas-SP – Mecânica 1 Milimetro Santos-SP – Comp. Jur. Damásio de Jesus Bragança Paulista-SP – Colégio Lume Salto-SP – Botica Chá da Terra Agudos-SP – Naturepharma Farmácia de Man. Ilha Bela-SP – Pousada do Capitão Plaza Inn Balneário Camboriu-SC – Hotel Miramar Itápolis-SP – Sublistar Impressões Pers. São Sebastião-SP – Fisk - São Sebastião S.J.dos Campos-SP – 5 à fil Sorocaba-SP – Network Center Teodoro Sampaio-SP – Max Farma Capão Bonito-SP – Camarim Birigui-SP – Calçados Beira Rio Birigui-SP – Realce Moda Íntima Agudos-SP – Seta Calçados e Confecções

Endereço

Telefone

R: dos Verbenas, 130 - Vila Mimosa R: Treze de Maio, 100 - Centro R: Ilhabela, 38 - Vila Marieta Complexo Jurídico Damásio de Jesus - Santos R: Advogado Zeferino Vasconcelos, 720 - Vila Gato R: Dr. Barros Jr. 551 - Centro R: Sete de Setembro, 740 - Centro Av. Almirante Tamandaré, 272 - Itaquanduba Avenida Central, 25 - Centro R: Floriano Peixoto, 480 - Centro R: Vereador Mário Olegário Leite, 178 - Centro R: Santa Clara, 769 - Vila Adyanna R: Francisco Ferreira Leão, 339 - Vila Leão Avenida Cuiabá, 1376 - Centro R: Floriano Peixoto, 356 - Centro Barão do Rio Branco, 746 - Centro R: Siqueira Campos, 537 - Centro R: 13 de Maio, 750 - Centro

(19) 3227-6103 (19) 3807-7151 (19) 3231-5735 (13) 3222-3224 (11) 4032-2533 (11) 4028-0800 (14) 3262-3578 0800-283-9988 (47) 3261-4444 (16) 3262-7416 (12) 3892-1866 (12) 3641-6672 (15) 3033-2500 (18) 3282-1244 (15) 3542-2475 (18) 3641-5786 (18) 3642-1446 (14) 3262-1062

Internet www.academialagua.com.br www.mecanica1milimetro.com.br www.damasio.com.br www.boticachadaterra.com.br www.alliahotels.com.br www.hotelmiramar.com.br www.fisk.com.br www.5asec.com.br www.networkcenter.net.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 25% 15% 10 a 20% 20% 10% 30% 5 a 10% 30% 10 a 15% 10 a 20% 20 a 25% 15% 10 a 20% 10% 7 a 10% 5% 5% 10%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 273,24% 270,66% 268,31% 266,09% 264,02% 262,01% 260,03% 258,10% 256,13% 254,23% 252,37% 250,57%

1997 248,77% 247,04% 245,37% 243,73% 242,07% 240,49% 238,88% 237,28% 235,69% 234,10% 232,43% 229,39%

1998 226,42% 223,75% 221,62% 219,42% 217,71% 216,08% 214,48% 212,78% 211,30% 208,81% 205,87% 203,24%

1997 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025

1998 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287

1999 200,84% 198,66% 196,28% 192,95% 190,60% 188,58% 186,91% 185,25% 183,68% 182,19% 180,81% 179,42%

2000 177,82% 176,36% 174,91% 173,46% 172,16% 170,67% 169,28% 167,97% 166,56% 165,34% 164,05% 162,83%

2001 161,63% 160,36% 159,34% 158,08% 156,89% 155,55% 154,28% 152,78% 151,18% 149,86% 148,33% 146,94%

2002 145,55% 144,02% 142,77% 141,40% 139,92% 138,51% 137,18% 135,64% 134,20% 132,82% 131,17% 129,63%

2003 127,89% 125,92% 124,09% 122,31% 120,44% 118,47% 116,61% 114,53% 112,76% 111,08% 109,44% 108,10%

2004 106,73% 105,46% 104,38% 103,00% 101,82% 100,59% 99,36% 98,07% 96,78% 95,53% 94,32% 93,07%

2005 91,59% 90,21% 88,99% 87,46% 86,05% 84,55% 82,96% 81,45% 79,79% 78,29% 76,88% 75,50%

2006 74,03% 72,60% 71,45% 70,03% 68,95% 67,67% 66,49% 65,32% 64,06% 63,00% 61,91% 60,89%

2007 59,90% 58,82% 57,95% 56,90% 55,96% 54,93% 54,02% 53,05% 52,06% 51,26% 50,33% 49,49%

2008 48,65% 47,72% 46,92% 46,08% 45,18% 44,30% 43,34% 42,27% 41,25% 40,15% 38,97% 37,95%

2009 36,83% 35,78% 34,92% 33,95% 33,11% 32,34% 31,58% 30,79% 30,10% 29,41% 28,72% 28,06%

2010 27,33% 26,67% 26,08% 25,32% 24,65% 23,90% 23,11% 22,25% 21,36% 20,51% 19,70% 18,89%

2011 17,96% 17,10% 16,26% 15,34% 14,50% 13,51% 12,55% 11,58% 10,51% 9,57% 8,69% 7,83%

2012 6,92% 6,03% 5,28% 4,46% 3,75% 3,01% 2,37% 1,69% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,3691484730 0,2364676575 0,1368603227 0,0742514771 0,0512786444 0,0475374473 0,0433933795 0,0384284268 0,0343019073 0,0304202796 0,0266377230 0,0230470003

1991 1992 0,0194818261 0,0034048778 0,0162470404 0,0027108804 0,0133314519 0,0021497782 0,0119254422 0,0017616870 0,0113564824 0,0014701554 0,0106453716 0,0011908943 0,0096051354 0,0009660863 0,0085653071 0,0007983523 0,0074081536 0,0006483299 0,0064073288 0,0005256870 0,0052918143 0,0004189410 0,0041839139 0,0003386753

Fórmula de atualização

1993 1994 0,0002742532 0,0108266305 0,0002118275 0,0077794137 0,0001671618 0,0055687186 0,0001327102 0,0038770956 0,0001042171 0,0027448473 0,0000809076 0,0019033728 0,0000620743 3,6185767906 0,0475091479 3,4392090018 0,0359935629 3,2751996793 0,0267841427 3,2227591011 0,0198159316 3,1625955832 0,0147988384 3,0717987926

1995 3,0041620229 3,0041620229 3,0041620229 2,8790772424 2,8790772424 2,8790772424 2,6876208896 2,6876208896 2,6876208896 2,5564844579 2,5564844579 2,5564844579

1996 2,4531391828 2,4531391828 2,4531391828 2,4531391828 2,4531391828 2,4531391828 2,2978596596 2,2978596596 2,2978596596 2,2978596596 2,2978596596 2,2978596596

1999 2000 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986

2001 1,8017127957 1,7904330673 1,7815254401 1,7751349543 1,7663034371 1,7576907525 1,7510368125 1,7347303473 1,7144992561 1,7080088226 1,7017124863 1,6850306826

2002 1,6758137073 1,6654876836 1,6581916403 1,6515852991 1,6388026386 1,6319484550 1,6265807386 1,6141517700 1,5981700693 1,5883224700 1,5741550743 1,5420798141

2003 1,4964384417 1,4673842338 1,4359372090 1,4197520357 1,4037492939 1,3919179909 1,3888624934 1,3913669540 1,3876203789 1,3797557710 1,3707090911 1,3683828402

2004 1,3621171015 1,3529172641 1,3408496175 1,3355075872 1,3327088986 1,3255509235 1,3181691761 1,3060231608 1,2957864479 1,2894680544 1,2853549186 1,2773078790

2005 1,2666678689 1,2581127025 1,2488710567 1,2445152533 1,2353734895 1,2252042938 1,2237358108 1,2223911806 1,2189780420 1,2170307928 1,2102533739 1,2008864595

2006 1,1963403661 1,1902699892 1,1841126036 1,1797475378 1,1777453706 1,1745740208 1,1763385286 1,1765738433 1,1743425924 1,1737557146 1,1703616657 1,1660472907

2007 1,1619803595 1,1559693190 1,1506762084 1,1459776999 1,1434620833 1,1404967916 1,1371989148 1,1344761719 1,1297313005 1,1264645533 1,1237675112 1,1211887771

2008 1,1133950120 1,1056554240 1,0986242290 1,0961031916 1,0896741143 1,0836059212 1,0739404570 1,0672169901 1,0634947584 1,0607368425 1,0575641502 1,0524073541

2009 2010 2011 1,0493641979 1,0220020696 1,0150111626 1,0451834640 1,0220020696 1,0142859481 1,0386400318 1,0220020696 1,0137547406 1,0374987832 1,0211932845 1,0125275572 1,0337771854 1,0211932845 1,0121540724 1,0277136747 1,0206727414 1,0105674814 1,0238231468 1,0200719190 1,0094429620 1,0227482384 1,0188991661 1,0082038794 1,0225467967 1,0179738279 1,0061151843 1,0225467967 1,0172597116 1,0051070619 1,0225467967 1,0167797915 1,0044842816 1,0225467967 1,0164382683 1,0038368069

2012 1,0028970923 1,0020313373 1,0020313373 1,0009623095 1,0007351426 1,0002670177 1,0002670177 1,0001230000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 1991 0,5163336963 0,0272495325 0,3307509811 0,0227249875 0,1914286566 0,0186469086 0,1038566930 0,0166803011 0,0717242355 0,0158844882 0,0664913651 0,0148898464 0,0606949932 0,0134348520 0,0537504368 0,0119804280 0,0479786100 0,0103618993 0,0425493171 0,0089620302 0,0372585964 0,0074017428 0,0322361969 0,0058521053

1992 1993 0,0047137377 0,0003773844 0,0037434384 0,0002950390 0,0030072609 0,0002343625 0,0024726697 0,0001847265 0,0020462344 0,0001440363 0,0016435618 0,0001121865 0,0013600015 0,0000860722 0,0011140248 0,0665884499 0,0009102997 0,0503618589 0,0007342311 0,0372581630 0,0005823995 0,0276150037 0,0004739194 0,0204722393

Fórmula de atualização

1994 1995 0,0149051615 3,9745676371 0,0106275661 3,9092826175 0,0076090543 3,8709601123 0,0052111456 3,8171384603 0,0036647510 3,7452300434 0,0025420921 3,6513893375 4,8518374888 3,5861219186 4,5737532887 3,5000213923 4,3369555176 3,4646816395 4,2724416487 3,4246136597 4,1944253372 3,3773310252 4,0616106686 3,3270919370

1996 1997 3,2730860176 2,9961529505 3,2259866131 2,9495500596 3,2032435839 2,9372137619 3,1939810389 2,9035327815 3,1645507172 2,8865024173 3,1122646708 2,8778688108 3,0747526881 2,8578637645 3,0415992561 2,8552939999 3,0415992561 2,8564365745 3,037650310 2,8396824481 3,0309821500 2,8300602433 3,0225190965 2,8067641012

1998 1999 2,7875301432 2,7405608401 2,7632138613 2,7094027089 2,7626613290 2,5942193689 2,7563217888 2,5438511167 2,7599096714 2,5430881903 2,7535764456 2,5517641886 2,7458879593 2,5259989988 2,7563621354 2,4864642177 2,7610559305 2,4509257937 2,7616082522 2,4154191324 2,7624369833 2,3706145181 2,7674183363 2,3121179343

2000 2001 2,2840244338 2,0801548236 2,2609626151 2,0700117660 2,2566749327 2,0629975742 2,2526202164 2,0466245776 2,2496956120 2,0237561333 2,2347229682 2,0148906146 2,2141315448 1,9858965253 2,1651980685 1,9542378717 2,1264958440 1,9368066123 2,1119235715 1,9294746088 2,1041382599 1,9018971007 2,0959640003 1,8875517078

2002 2003 1,8841602195 1,4904933762 1,8805871039 1,4588366214 1,8772081292 1,4360041554 1,8751454693 1,4125557303 1,8621106944 1,4067878998 1,8416681776 1,4162769555 1,8101711988 1,4262607810 1,7738081321 1,4291190190 1,7329114224 1,4203130779 1,6883392659 1,4055547529 1,6201317205 1,3993974044 1,5307366973 1,3927123849

2004 2005 1,3844059493 1,2346400349 1,3734186005 1,2305791239 1,3587441635 1,2256764181 1,3462242777 1,2136611725 1,3309187125 1,2075029078 1,3117669155 1,2105292308 1,2950606334 1,2160012363 1,2804633512 1,2208847755 1,2639061802 1,2306065674 1,2578684118 1,2322084384 1,2512368564 1,2244941253 1,2410601632 1,2204665857

2006 2007 1,2196128567 1,1779167776 1,2108944169 1,1721731293 1,2116213897 1,1672705928 1,2170983322 1,1621571015 1,2168549612 1,1591433289 1,2122484171 1,1561373717 1,2041804085 1,1525644220 1,2021367760 1,1488879805 1,1972281406 1,1421492996 1,1953156356 1,1393010470 1,1901977851 1,1358933669 1,1852198616 1,1310299382

2008 2009 1,1201643440 1,0519807593 1,1124881756 1,0452908975 1,1071737416 1,0420605099 1,1015558070 1,0399805489 1,0945506827 1,0342919432 1,0841429107 1,0281232040 1,0743661785 1,0238231468 1,0681707879 1,0227482384 1,0659323301 1,0225467967 1,0643358263 1,0225467967 1,0590406231 1,0225467967 1,0550315035 1,0225467967

2010 2011 1,0220020696 1,0150111626 1,0220020696 1,0142859481 1,0220020696 1,0137547406 1,0211932845 1,0125275572 1,0211932845 1,0121540724 1,0206727414 1,0105674814 1,0200719190 1,0094429620 1,0188991661 1,0082038794 1,0179738279 1,0061151843 1,0172597116 1,0051070619 1,0167797915 1,0044842816 1,0164382683 1,0038368069

2012 1,0028970923 1,0020313373 1,0020313373 1,0009623095 1,0007351426 1,0002670177 1,0002670177 1,0001230000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 1991 0,3841994109 0,0202761400 0,2461089273 0,0169094654 0,1424403978 0,0138750024 0,0772788616 0,0130159497 0,0533693796 0,0119830139 0,0494756462 0,0111938476 0,0451626163 0,0100195557 0,0399952323 0,0088426050 0,0357004662 0,0076565980 0,0316605766 0,0065513801 0,0277237974 0,0052842233 0,0239866736 0,0042152388

1992 1993 0,0034048778 0,0002742532 0,0027108804 0,0002118275 0,0021497782 0,0001671618 0,0017616870 0,0001327102 0,0014701554 0,0001042171 0,0011908943 0,0000809076 0,0009660863 0,0000620743 0,0007983523 0,0475091479 0,0006483299 0,0359935629 0,0005256870 0,0267841427 0,0004189410 0,0198159316 0,0003386753 0,0147988384

Fórmula de atualização

1994 1995 0,0108266305 3,0041620229 0,0077794137 3,0041620229 0,0055687186 3,0041620229 0,0038770956 2,8790772424 0,0027448473 2,8790772424 0,0019033728 2,8790772424 3,6185767906 2,6876208896 3,4392090018 2,6876208896 3,2751996793 2,6876208896 3,2227591011 2,5564844579 3,1625955832 2,5564844579 3,0717987926 2,5564844579

1996 1997 2,4531391828 2,2320119025 2,4531391828 2,2320119025 2,4531391828 2,2320119025 2,4531391828 2,2320119025 2,4531391828 2,2320119025 2,4531391828 2,2320119025 2,2978596596 2,2320119025 2,2978596596 2,2320119025 2,2978596596 2,2320119025 2,2978596596 2,2320119025 2,2978596596 2,2320119025 2,2978596596 2,2320119025

1998 1999 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485

2000 2001 1,9104561986 1,8017127957 1,9104561986 1,7904330673 1,9104561986 1,7815254401 1,9104561986 1,7751349543 1,9104561986 1,7663034371 1,9104561986 1,7576907525 1,9104561986 1,7510368125 1,9104561986 1,7347303473 1,9104561986 1,7144992561 1,9104561986 1,7080088226 1,9104561986 1,7017124863 1,9104561986 1,6850306826

2002 2003 1,6758137073 1,4964384417 1,6654876836 1,4673842338 1,6581916403 1,4359372090 1,6515852991 1,4197520357 1,6388026386 1,4037492939 1,6319484550 1,3919179909 1,6265807386 1,3888624934 1,6141517700 1,3913669540 1,5981700693 1,3876203789 1,5883224700 1,3797557710 1,5741550743 1,3707090911 1,5420798141 1,3683828402

2004 2005 1,3621171015 1,2666678689 1,3529172641 1,2581127025 1,3408496175 1,2488710567 1,3355075872 1,2445152533 1,3327088986 1,2353734895 1,3255509235 1,2252042938 1,3181691761 1,2237358108 1,3060231608 1,2223911806 1,2957864479 1,2189780420 1,2894680544 1,2170307928 1,2853549186 1,2102533739 1,2773078790 1,2008864595

2006 2007 1,1963403661 1,1619803595 1,1902699892 1,1559693190 1,1841126036 1,1506762084 1,1797475378 1,1459776999 1,1777453706 1,1434620833 1,1745740208 1,1404967916 1,1763385286 1,1371989148 1,1765738433 1,1344761719 1,1743425924 1,1297313005 1,1737557146 1,1264645533 1,1703616657 1,1237675112 1,1660472907 1,1211887771

2008 2009 1,1133950120 1,0493641979 1,1056554240 1,0451834640 1,0986242290 1,0386400318 1,0961031916 1,0374987832 1,0896741143 1,0337771854 1,0836059212 1,0277136747 1,0739404570 1,0238231468 1,0672169901 1,0227482384 1,0634947584 1,0225467967 1,0607368425 1,0225467967 1,0575641502 1,0225467967 1,0524073541 1,0225467967

2012 1,0028970923 1,0020313373 1,0020313373 1,0009623095 1,0007351426 1,0002670177 1,0002670177 1,0001230000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1985 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final. Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Indicadores Setembro de 2012

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2,298754209 2,251444603 2,210482158 2,160788348 2,088390128 2,022710689 1,965966984 1,908881871 1,860427049 1,825034161 1,795339250 1,769876044

1,746473301 1,724867610 1,708424028 1,694631423 1,683525207 1,673670635 1,663524797 1,653848132 1,643534950 1,632726302 1,620702311 1,607606747

1,593714339 1,581944670 1,571547281 1,561683719 1,552043974 1,542244552 1,532231420 1,522215243 1,512730424 1,503000002 1,493214964 1,470663805

1,451668720 1,435222505 1,428848412 1,416110499 1,409457857 1,403083648 1,396224000 1,388582630 1,383396277 1,377182430 1,365044455 1,356719623

1,346708194 1,339790854 1,328764764 1,313509663 1,305556214 1,298077987 1,294056061 1,290271694 1,286483002 1,282999658 1,280100231 1,277547690

1,273729051 1,270997677 1,268045666 1,265209067 1,263565169 1,260424192 1,257732644 1,255789937 1,253252102 1,251952575 1,250307171 1,248812342

1,247575995 1,245870398 1,245412086 1,243268691 1,241349565 1,239085755 1,237281798 1,234268948 1,230042522 1,228044493 1,224477590 1,222121340

1,219702670 1,216550587 1,215127672 1,212995227 1,210142920 1,207604535 1,205697122 1,202503274 1,199527247 1,197186747 1,193882081 1,190733781

1,186451876 1,180692458 1,175852649 1,171422329 1,166541520 1,161142208 1,156324959 1,150039990 1,145414805 1,141574548 1,137918417 1,135901056

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

1,113499982 1,111410530 1,110342381 1,107424318 1,105210581 1,102424754 1,099135042 1,096312039 1,092525346 1,089651934 1,087368460 1,085274965

1,082818051 1,080305261 1,079522607 1,077289386 1,076369090 1,074340735 1,072263760 1,070389508 1,067788375 1,066166736 1,064171414 1,062808893

1,061193757 1,058875877 1,058112978 1,056131675 1,054789982 1,053011446 1,052007830 1,050464698 1,048926971 1,048557878 1,047361791 1,046744212

1,046074724 1,045019255 1,044765377 1,044338242 1,043341851 1,042574516 1,041381093 1,039391698 1,037758266 1,035717902 1,033128881 1,031459979

1,029248124 1,027357786 1,026894657 1,025420102 1,024954773 1,024494775 1,023823147 1,022748238 1,022546797 1,022546797 1,022546797 1,022546797

1,022002070 1,022002070 1,022002070 1,021193285 1,021193285 1,020672741 1,020071919 1,018899166 1,017973828 1,017259712 1,016779792 1,016438268

1,015011163 1,014285948 1,013754741 1,012527557 1,012154072 1,010567481 1,009442962 1,008203879 1,006115184 1,005107062 1,004484282 1,003836807

1,002897092 1,002031337 1,002031337 1,000962310 1,000735143 1,000267018 1,000267018 1,000123000 1,000000000

JAN 1,133748069 FEV 1,132298726 MAR 1,131780371 ABR 1,129771637 MAI 1,128785079 JUN 1,127042671 JUL 1,125061438 AGO 1,122869596 SET 1,120622748 OUT 1,118689652 NOV 1,117451516 DEZ 1,116172382

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2012 R$ 12,44 Recursos Trabalhistas R$ 6.598,21 Recurso Ordinário R$ 13.196,42 Recurso de Revista R$ 13.196,42 Embargos R$ 13.196,42 Recurso Extraordinário R$ 13.196,42 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2012 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.637,11 – – De 1.637,12 a 2.453,50 7,5% 122,78 De 2.453,51 a 3.271,38 15,0 306,80 De 3.271,39 a 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 164,56 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.637,11, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2011 1º Setembro 2 Setembro 3 Setembro 4 Setembro 5 Setembro 6 Setembro 7 Setembro 8 Setembro 9 Setembro 10 Setembro 11 Setembro 12 Setembro 13 Setembro 14 Setembro 15 Setembro 16 Setembro 17 Setembro 18 Setembro 19 Setembro 20 Setembro 21 Setembro 22 Setembro 23 Setembro 24 Setembro 25 Setembro 26 Setembro 27 Setembro 28 Setembro 29 Setembro 30 Setembro 1º Outubro

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

– – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – –

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

Taxa Selic Agosto 0,69% TR Agosto 0,0123% Setembro 0,0000% INPC Agosto 0,45% IGPM Julho 1,34% Agosto 1,43% BTN + TR Julho R$ 1,5696 Agosto R$ 1,5698 TBF Julho 0,6745% Agosto 0,6624% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2012 R$ 18,44 UFM Agosto R$ 108,12 UPC Trimestral Julho a setembro R$ 22,30 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 608,80 R$ 31,22 de R$ 608,81 a R$ 915,05 R$ 22,00 Salário-Mínimo Federal Setembro R$ 622,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de setembro. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 376 – Setembro-2012

Valor R$ 2.002,99 R$ 2.654,67 R$ 3.242,21 R$ 3.980,12 Livre negociação R$ 2.002,99 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

100%

70%

60%

30%

790,09 523,81 523,81 523,81 523,81 785,70 545,64 785,70 523,81 545,64 545,64 545,64 523,81 545,64 414,66 211,70

553,06 366,67 366,67 366,67 366,67 549,99 381,95 549,99 366,67 381,95 381,95 381,95 366,67 381,95 290,26 148,19

474,05 314,29 314,29 314,29 314,29 471,42 327,38 471,42 314,29 327,38 327,38 327,38 314,29 327,38 248,80 127,02

237,03 157,14 157,14 157,14 157,14 235,71 163,69 235,71 157,14 163,69 163,69 163,69 157,14 163,69 124,40 63,51

624,21 458,35 654,75 687,51 742,05 414,66 414,66 323,01 381,93 545,64 545,64 414,66

436,95 320,85 458,33 481,26 519,44 290,26 290,26 226,11 267,35 381,95 381,95 290,26

374,53 275,01 392,85 412,51 445,23 248,80 248,80 193,81 229,16 327,38 327,38 248,80

187,26 137,51 196,43 206,25 222,62 124,40 124,40 96,90 114,58 163,69 163,69 124,40

790,09 713,86 545,64 763,91 545,64 790,09 545,64 545,64 545,64 327,39 790,09 713,86 211,70 1.309,55

553,06 499,70 381,95 534,74 381,95 553,06 381,95 381,95 381,95 229,17 553,06 499,70 148,19 916,69

474,05 428,32 327,38 458,35 327,38 474,05 327,38 327,38 327,38 196,43 474,05 428,32 127,02 785,73

237,03 214,16 163,69 229,17 163,69 237,03 163,69 163,69 163,69 98,22 237,03 214,16 63,51 392,87

305,55

213,89

183,33

91,67

327,39 211,70

229,17 148,19

196,43 127,02

98,22 63,51

207,31

145,12

124,39

62,19

422,74