Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso (Licenciado) Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Matins Neto Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 377 – Ano XXXVIII – Outubro de 2012

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 220.500 exemplares

Em questão Defesa das Prerrogativas Escola Superior de Advocacia O que estou lendo OABPrev-SP Presidente OAB-SP em exercício Debate Entrevista Capa Subseções Acontece Jurisprudência Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

TJ-SP regulamenta suspensão do expediente forense nos fins de ano

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 377 – Outubro-2012

A pedido da OAB-SP, Corregedoria da Justiça restabelece “carga rápida”

O recesso de final de ano será sempre de 20 de dezembro a 6 de janeiro O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) regulamentou a suspensão do expediente e o plantão judiciário de primeira instância durante o recesso de final deste e dos próximos anos. O período de descanso acontecerá sempre de 20 de dezembro a 6 de janeiro. As regras constam do Provimento 2.005/ 2012, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 2 de outubro de 2012.

“Enquanto a advocacia não tiver suas férias regulamentadas por lei, o recesso forense é uma alternativa para que nós, advogados, possamos dispor de um período de descanso com nossas famílias, sem termos de nos preocupar com prazos processuais”, afirma Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB-SP. Ele ressalta que a Seccional Paulista tem se mobilizado pelas férias anuais dos advogados e acompanha de perto a tramitação no Congresso Nacional de projeto de lei que trata da matéria.

Durante o recesso forense, haverá plantão judiciário destinado “exclusivamente ao processamento e à apreciação de medidas urgentes e a outras necessidades relativas a serviços inadiáveis”, dentre elas habeas corpus em que figurar autoridade policial como coatora, pedidos de concessão de liberdade provisória e de cremação de cadáver, ou tutelas de

urgência em ações que envolvam crianças e adolescentes.

No período de plantão, não serão apreciados pedidos de reconsideração nem reiteração de pedidos já apreciados no órgão judicial de origem, ou em plantão anterior. Na Comarca da Capital, o plantão será realizado no Fórum Criminal da Barra Funda e, nas demais localidades, nas sedes de circunscrições ou regiões judiciárias. Se o fórum não dispuser de local próprio para plantões regulares, o plantão será realizado na 1a Vara Criminal ou 1a Vara Judicial da Comarca. Tanto na capital como no interior, o horário de funcionamento do plantão será das 13h às 17h.

Congresso para jovens advogados lota Teatro Gazeta Em 6 de outubro último, o Teatro Gazeta encheu-se de jovens advogados ansiosos para ouvir os mais experientes e receber informações úteis para um bom início de carreira. Eles reuniram-se no primeiro “Congresso para o Advogado em Início de Carreira”, promovido pelo Departamento de Cultura e Eventos em conjunto com a Comissão do Jovem Advogado e com

“O jovem advogado tem sido alvo de nossas prioridades na OAB-SP”, diz Marcos da Costa patrocínio do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, que sorteou três bolsas de estudos entre os participantes.

“O jovem advogado tem sido alvo de nossas prioridades na OAB-SP. E este congresso tem como objetivo contribuir com os jovens advogados no início de carreira ao debater temas que os ajudarão no

desenvolvimento profissional”, disse o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, ao abrir os trabalhos ao lado do conselheiro seccional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP, Umberto Luiz Borges D’Urso, e de Marco Antonio Araújo Júnior, vice-presidente acadêmico do Complexo Damásio de Jesus.

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Atendendo a um pedido de providências da OAB-SP, encaminhado em 13 de setembro último (foto), o corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, determinou, por meio do Provimento CG no 24/2012, o restabelecimento da “carga rápida” sem autorização prévia de um magistrado.

Isso aconteceu depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu pedido da OAB-SP de anulação do Provimento no 20/2012. “Recebemos inúmeras denúncias de advogados afirmando que juízes de diferentes comarcas do Estado não vinham cumprindo a decisão do CNJ que determinou o restabelecimento da ‘carga rápida’ de autos de processos não sigilosos. Levamos os fatos à Corregedoria que, com este novo provimento, corrige essas distorções. Agora, voltou a ser facultado aos advogados o acesso aos autos, sem a necessidade de apresentar petição ao juiz do caso. Isso é uma vitória da classe”, informa Marcos da Costa, acrescentando: “mas estaremos vigilantes, acompanhando a implementação desse novo provimento nos balcões dos fóruns, para que não surjam novos obstáculos”.

O novo provimento altera os subitens 91.2, 91.3, 91.4 e 91.5, do item 91 do Capítulo II, Tomo 1, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Fica, assim, garantida a “carga rápida”, por uma hora, de autos de processos não sigilosos por advogado ou estagiário de Direito regularmente inscritos na OAB que não representem nenhuma das partes no processo. O serventuário, antes de entregar o processo, deve consultar o site da OAB-SP e conferir a inscrição na entidade, além de realizar o controle da movimentação processual.

EM QUESTÃO

OAB-SP e Sinsa editam cartilha sobre processo judicial eletrônico trabalhista Guia traz orientações para que os advogados possam usufruir da tecnologia em benefício de sua própria atuação profissional A Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SP, por de Direito Processual do Trabalho da OAB-SP e direintermédio de seu Comitê de Direito Processual do tora-tesoureira do Sinsa, justifica a edição da Cartilha: Trabalho, e o Sindicato das Sociedades de Advogados “quando falamos na advocacia de médios, grandes esdos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) critórios, com advogados jovens, as pessoas já usam editaram uma cartilha de orientações sobre o proces- essas ferramentas há muito tempo, mas quando falaso judicial eletrônico, que já começou a ser implanta- mos de escritórios menores, mais singelos, essas ferdo na Justiça do Trabalho (leia texto abaixo). ramentas são ainda incipientes. Ainda existe petição A “e-cartilha – Peticionamento eletrônico / Processo datilografada”. Ela ressalta a importância da OAB-SP eletrônico” é um guia sobre conceitos legais comuns na difusão do processo eletrônico, ao promover curao processo tramitando por via digital, como “meio sos de capacitação, facilitar a aquisição de computaeletrônico” e “assinatura eletrônica”, trazendo também dores com descontos, equipar salas da OAB em fóinformações sobre comuruns e divulgar orientanicação dos atos processuções, como a Cartilha. ais e registros de atos nas A Cartilha trata também “A OAB-SP tem compromisso com o audiências. Pré-lançada em do chamado “Precad”, o futuro e defende a utilização da mais agosto, durante o 5o Con“Pré-Cadastramento de Iniciais”, sistema de distribuigresso Brasileiro de Sociavançada tecnologia no Judiciário”, ção de petições iniciais no edades de Advogados, reTRT-2, procedimento sem alizado pelo Sinsa, a cartiafirma Marcos da Costa o qual não é possível a dislha foi criada por iniciativa tribuição. Para Eli Alves da da OAB-SP e patrocinada Silva, presidente da Comissão de Direito do Trabalho, a pelo sindicato.

“Certamente, o avanço do processo eletrônico na Jus- “Cartilha é uma ferramenta que muito contribuirá para tiça Trabalhista torna esta cartilha necessária, porque que os advogados possam usufruir da tecnologia em detalha como fazer o peticionamento por meio benefício de sua própria atuação profissional, pois proeletrônico, formas de acesso e utilização dos siste- porcionará uma significativa redução de tempo e cusmas de processo eletrônico do Tribunal Regional do tos operacionais no desempenho de suas atividades”.

Trabalho da 2a Região/TRT-2 (Sisdoc), de São Paulo, No último capítulo, a Cartilha aborda o Processo Jue do Tribunal Superior do Trabalho (e-Doc). Mesmo dicial Eletrônico (PJe), software elaborado pelo Conquem não domina o tema conseguirá seguir os pro- selho Nacional de Justiça (CNJ) com a colaboração de cedimentos”, diz o presidente em exercício da OAB-SP, diversos tribunais brasileiros que visa modernizar, apaMarcos da Costa, acrescentando: “a OAB-SP tem com- relhar, padronizar e viabilizar a prestação jurisdicional promisso com o futuro e defende a utilização da mais mais célere.

A Cartilha pode ser acessada em: www.oabsp.org.br/ avançada tecnologia no Judiciário”.

A advogada Gisela da Silva Freire, membro do Comitê comissoes2010/direito-trabalhista/cartilhas.

TRT-2 define cronograma de implantação do PJe-JT O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2) definiu o cronograma de implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) até fevereiro de 2013.

A programação atende à Resolução no 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e à meta do Conselho Nacional de Justiça de instalação do sistema em ao menos 10% das Varas do Trabalho em cada Tribunal Regional ainda em 2012.

A Comarca de Franco da Rocha aparece como primeira na lista, com implantação do PJe em uma de suas duas Varas programada para 8 de outubro último. Também terão o sistema instalado em uma de

suas duas Varas as Comarcas de Itaquaquecetuba, em 15 de outubro, Taboão da Serra, em 29 de outubro, Carapicuíba, em 5 de novembro, e Santana de Parnaíba, em 12 de novembro. Depois, em 26 de novembro, será a vez da Comarca de São Caetano do Sul ter o sistema instalado em uma das suas três Varas do Trabalho. Suzano receberá o PJe em 3 de dezembro. Em seguida vem São Bernardo do Campo que, em 12 de dezembro, terá o sistema implantado em duas de suas oito Varas. E, finalmente, Guarulhos, que passará a ter o PJ-e em oito de suas 14 Varas em 4 de fevereiro de 2013.

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Dia do Advogado Trabalhista é comemorado na Assembleia A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) foi palco da primeira cerimônia de comemoração do Dia do Advogado Trabalhista. A solenidade aconteceu em 1o de outubro no Plenário Juscelino Kubitschek.

A iniciativa de instituir uma data para comemorar o Dia do Advogado Trabalhista foi da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), por intermédio de seu atual presidente, Claudio Peron Ferraz. A data é comemorada em 28 de setembro e foi instituída por lei no final do ano passado.

A mesa diretora dos trabalhos na Alesp, além de Peron, contou com o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, e o deputado Fernando Capez.

De acordo com Peron, o objetivo é demonstrar a toda a sociedade a importância do advogado trabalhista.

“Este é um momento muito especial para a advocacia trabalhista, categoria de grande valor social pela busca constante do equilíbrio entre duas garantias constitucionais, a da livre iniciativa e a do emprego”, disse.

Legislação federal em braile disponível nas bibliotecas das subseções da capital Por meio de parceria firmada entre a OAB-SP e a Prefeitura de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED), chegou à OAB-SP, em 27 de setembro último, uma nova leva da legislação federal em braile.

As obras enriquecerão o acervo das bibliotecas das subseções da capital – a biblioteca central já as possui desde fevereiro deste ano –, onde ficarão disponíveis para consulta.

O secretário municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Antonino Grasso, afirmou que a ação é mais um importante passo na busca da inclusão e acrescentou que o próximo é investir em audiolivros.

A parceria firmada entre a OAB-SP e a Prefeitura prevê um acordo com o Senado Federal para a impressão gratuita de leis e publicações institucionais em versões adaptadas.

Foro de Louveira será concluído até fevereiro Depois de uma campanha realizada pela Subseção de Vinhedo e de intensa negociação, o prefeito de Louveira, Valmir Magalhães, anunciou, em audiência com o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, que até fevereiro estará terminada a reforma na antiga sede do Executivo municipal para instalação do Foro Distrital de Louveira. As obras estão sendo feitas com verbas municipais ao custo de R$ 1,5 milhão. A audiência ocorreu em 26 de setembro último na Prefeitura de Louveira.

SÃO PAULO

OAB-SP renova ISO 9001 e amplia sua abrangência A OAB-SP renovou a certificação do sistema de gestão da qualidade ISO 9001-2008, no qual foram incluídas mais 26 subseções.

Agora, são 179 as subseções com o selo de qualidade e 46 em processo de certificação, cobrindo cerca de 97% dos advogados do Estado de São Paulo.

O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, diz que a adesão das subseções ao trabalho de implementação do sistema foi de fundamental importância, pois a iniciativa requer uma mudança de cultura.

“A área de qualidade é a base de sustentação da administração da Ordem. Quando propus sua implantação, ninguém acreditava no sucesso, por entender que a OAB não tinha perfil. Hoje, o resultado é inquestionável. Houve uma quebra de paradigma”, avalia.

O auditor líder da empresa certificadora Germanischer Lloyd, Nairson Oliveira, observa que, em visitas a algumas das subseções certificadas, houve uma grande mudança na administração das Casas do Advogado e no atendimento à população, mensurável em pesquisas de satisfação. Para ele, o amadurecimento permitirá, no futuro, enfrentar novos desafios nas áreas ambiental e de responsabilidade social. Trata-se da implementação das certificações ISO 14.001 (gestão ambiental) e NBR 16.001 (responsabilidade social).

De acordo com o diretor-executivo da Germanischer Lloyd, Reginaldo Maia, a OAB-SP é uma referência nacional em certificação de qualidade.

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 377 – Outubro-2012

Comissão das Sociedades de Advogados comemora 20 anos Em 2012, o número de sociedades registradas ultrapassou a marca de 10 mil

A Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-SP comemorou, em 20 de setembro último, seus 20 anos de existência, ocasião em que apresentou um balanço de suas atividades (foto). O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, e o presidente da Comissão, Horácio Bernardes Neto, abriram o evento comemorativo realizado na sede da entidade.

“Há 20 anos estamos acompanhando as mudanças na advocacia e percebemos que atualmente o momento é de crescimento das sociedades de advogados. Em 1992, existiam cerca de 2 mil registros de sociedades de advogados e, hoje, temos mais de 10 mil”, afirmou Costa.

Segundo Horácio Bernardes Neto, nesses 20 anos a Comissão registrou a inscrição de quase 14 mil sociedades de advogados. “Desse total, estão em atividade, 10.701, sendo 6.737 na capital e 2.964 no interior, que, diga-se, vem apresentando grande expansão”, informou.

Depois de São Paulo, as cidades com mais sociedades de advogados são Campinas, com 457, Ribeirão Preto, com 290, Santos, com 220, Santo André, com 154, São

José do Rio Preto, com 148, São Bernardo do Campo, com 133, Sorocaba, com 127, São José dos Campos, com 124, Guarulhos, com 108, e Bauru, com 106.

Neste ano, entre janeiro e maio, a Comissão registrou 277 contratos, 981 alterações de contratos, 81 distratos e 36 retiradas unilaterais. Foram efetuadas também três transformações, três incorporações e duas associações entre sociedades.

O Tribunal Arbitral da Comissão de Sociedades apreciou 34 ações, das quais 16 estão em andamento, 13 foram arquivadas e cinco receberam sentença arbitral. Os processos relatados foram 1.771, com 1.886 pessoas atendidas.

Homenagem

Durante a solenidade foram homenageados Cláudio Antonio Mesquita Pereira, Cássio Mesquita Barros Junior, Antonio de Souza Corrêa Meyer, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Horácio Bernardes Neto, Moira Virgínia Huggard-Caine, José Luiz Marques Bento e Clemencia Beatriz Wolthers.

Procuradoria Geral do Estado entrega projeto de lei orgânica à OAB-SP Em 8 de outubro último, o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, entregou ao presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, o texto final do projeto de nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (LOPGE). O projeto tramita no âmbito da Secretaria de Gestão e deve ser enviado à Assembleia Legislativa no início de 2013. Silva Ramos, que esteve na sede da Ordem acompanhado do procurador-geral adjunto José Renato Ferreira Pires, disse que a proposta valoriza o advogado público.

“Vamos encaminhar o projeto para análise da Comissão do Advogado Público, aqui representada pelo presidente e pela vice, Jorge Eluf Neto e Anna Carla Agazzi. Posteriormente, ele será avaliado pelo Conselho

Seccional”, afirmou Marcos da Costa.

Jorge Eluf Neto propôs a formação de um grupo de trabalho para estudar o projeto da LOPGE. Eluf elogiou a defesa das prerrogativas profissionais do advogado pú-

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blico contida no texto e reforçou a necessidade de ser mantida a independência do advogado público, para que sua função constitucional, que é de defesa do Estado, não seja confundida com a defesa dos agentes públicos.

De acordo com o procurador-geral, se a OAB-SP quiser encaminhar alguma proposta de alteração ao anteprojeto, a PGE está aberta. Para Silva Ramos, o projeto busca criar uma nova estrutura, colocando a Procuradoria Geral do Estado efetivamente em nível de secretaria de Estado, porque o número de ações vem crescendo e muitas delas são coletivas. Silva Ramos informou que a PGE tem hoje 1.033 procuradores e os cargos estão sendo 100% preenchidos com o concurso em andamento.

DEFESA DAS PRERROGATIVAS

Realizado desagravo em praça pública no centro de Rio Claro Sessão em espaço público aberto busca mostrar à sociedade a importância das prerrogativas profissionais do advogado na defesa dos cidadãos Em 15 de setembro último, o coreto da Praça Othoniel Marcos Teixeira, no centro de Rio Claro, foi o palco da sessão solene de desagravo (foto) ao presidente da Subseção local, William Nagib Filho, e ao presidente da Comissão de Prerrogativas daquela mesma Subseção, Edmundo Adonhiran Dias Canavezzi. Eles foram ofendidos em suas prerrogativas profissionais pelos vereadores Ricardo Lemes Campeão, Sergio Carnevalle e João Teixeira Junior. Os três ameaçaram a OAB de Rio Claro, seu presidente e o presidente da Comissão de Prerrogativas com uma moção de repúdio da Câmara Municipal, porque eles buscaram garantir a um advogado o direito legal de acesso aos autos e obtenção de cópias de processo que tramitava no Legislativo Municipal.

O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, abriu a sessão, que teve como orador o conselheiro seccional e vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas Livio Enescu.

Em seu pronunciamento, Costa declarou: “a consequência direta da violação das prerrogativas é lesar o direito de defesa, o mais elevado direito, que garante ao cidadão a efetivação de todos os demais, como o direito à saúde, ao emprego, à educação, às liberdades. Não é por outra razão que durante os períodos de ditadura, o primeiro direito a ser suprimido é o de defesa”. E concluiu: “os três vereadores atacaram a OAB, uma entidade com 80 anos de gloriosa existência. Foram os advogados que ajudaram a construir a história democrática deste país, que enfrentaram os mais duros regimes para que pudéssemos ter asse-

gurados o direito de defesa, as liberdades democráticas, o direito ao voto. Uma história que os vereadores de Rio Claro não reconheceram. Por isso, este é um ato de indignação, de revolta, mas também de amor à advocacia”.

Max Fernando Pavanelo, presidente da sessão de desagravo e do 1o Conselho Regional de Prerrogativas, além de Coordenador da 4a Regional de Prerrogativas, afirmou que os três vereadores agiram de maneira ilegal e que o episódio transcende a negativa de acesso aos autos “porque chegou ao absurdo de ser proposta uma moção de repúdio contra a Subseção de Rio Claro, seu presidente e o presidente da Comissão de Prerrogativas”.

OAB-SP dá aula sobre prerrogativas a novos delegados da Polícia Civil Em 2 de outubro último, durante o curso de preparação dos 180 novos delegados da Polícia Civil de São Paulo, a OAB-SP ministrou aula sobre as prerrogativas profissionais dos advogados. “É fundamental que tenhamos este tipo de espaço em todas as carreiras jurídicas para que possamos expor em detalhes o conjunto de leis que compõem as prerrogativas profissionais dos advogados, que não são privilégios, mas buscam assegurar os direitos e garantais do jurisdicionado. O conhecimento desse regramento tornará a convivência mais harmoniosa entre todos os operadores do Direito, em benefício do cidadão”, sustenta o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa.

A palestra foi ministrada pelos conselheiros seccionais Ricardo de Toledo Santos Filho e Otávio Augusto Rossi Vieira, dois especialistas na matéria. Participaram da mesa dos trabalhos os delegados de polícia Pedro Tonelli Neto e Marco Antonio Desgualdo.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP, Arles Gonçalves Júnior, que idealizou e organizou o evento em parceria com o delegado de polícia Luiz Maurício Souza Blazeck e com o diretor da Acadepol, Paulo Afonso Bicudo, afirma que “essa abertura é importante, pois ao ter conhecimento das prerrogativas dos advogados esses novos delegados evitam-se uma série de conflitos que observamos hoje, principalmente quanto ao acesso ao inquérito”.

O conselheiro Ricardo de Toledo parabenizou a Academia por analisar a inclusão em seus cursos de uma disciplina sobre prerrogativas dos advogados.

O conselheiro Otávio Vieira falou sobre o acesso do advogado ao preso, ao inquérito policial e os cuidados no cumprimento do mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, tendo em vista a inviolabilidade dos arquivos do advogado.

OAB-SP tranca inquérito policial contra Ana Lúcia Assad no TJ-SP O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em julgamento de 10 de setembro último, determinou o trancamento do inquérito policial contra a advogada Ana Lúcia Assad (foto), ao conceder habeas corpus ajuizado pela OAB-SP. A advogada, que defendeu Lindemberg Alves Fernandes (condenado pelo homicídio da jovem Eloá Pimentel), era investigada por suposto crime contra a honra da juíza Milena Dias, durante o julgamento de seu cliente.

“Essa é uma vitória do direito de defesa, porque o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, pois se no exercício profissional sentir-se intimidado, sem liberdade de atuação, seu trabalho certamente ficará comprometido. Sempre estivemos ao

lado da advogada na defesa de suas prerrogativas seu acionamento. Durante todo o inquérito policial, profissionais e agimos imediatamente para trancar em todas as fases, fui acalentada, respeitada e consiesse inquérito contra ela”, afirma o presidente em derada, por todos”. E acrescenta: “tenho certeza que a Comissão não poderia estar melhor representada. exercício da OAB-SP, Marcos da Costa.

Sonho com o dia – me paA Seccional Paulista impetrou habeas corpus peran“A OAB-SP deu toda a assistência à rece estar próximo –, que será crime a violação das te o TJ-SP em 3 de maio.

A peça foi elaborada pelo colega violada em suas prerrogativas”, prerrogativas profissionais”.

O motivo da abertura do inpresidente da Comissão Diassevera Marcos da Costa quérito contra Ana Lúcia foi reitos e Prerrogativas, Ano episódio ocorrido no setonio Ruiz Filho. Ele sustentou que não houve crime, porque Ana Lúcia Assad gundo dia do julgamento de Lindemberg, quando ela tentou fazer nova pergunta após sua participação no não teve a intenção de ofender a juíza.

A advogada elogiou a atuação da OAB-SP em defesa depoimento de uma testemunha e, ao ser impedida pela de suas prerrogativas profissionais: “fui muito bem juíza, disse: “e o princípio da descoberta da verdade atendida, em especial pelo presidente da Comissão, real dele?”. A magistrada respondeu: “que eu saiba, Antonio Ruiz. A Comissão de Direitos e Prerrogativas esse termo não existe ou não tem esse nome”. Assad da OAB-SP foi ímpar e perfeita socorrista quando de replicou: “então a senhora precisa voltar a estudar”.

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Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 377 – Outubro-2012

Diretores da Subseção de Assis são desagravados Dirigentes foram ofendidos por juiz que teve negada pretensão de ser atendido por advogado da Assistência Judiciária Em 12 de setembro último, na Casa do Advogado de Assis, foi realizado desagravo público (foto) a todos os diretores daquela Subseção: Ricardo Hiroshi Botelho Yoshino (presidente), Edmara Pires Silva de Souza (vice-presidente), Alex Luciano Bernardino Carlos (ex-secretário-geral), Aparecida Sônia de Oliveira Tanganeli (secretária-adjunta) e Célio Francisco Diniz (tesoureiro). O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, presidiu a sessão de desagravo, a primeira nos 80 anos de existência da Subseção de Assis. O orador foi o vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Luís Roberto Mastromauro.

Eles foram ofendidos em suas prerrogativas profissionais pelo juiz da 4a Vara Cível da Comarca de Assis, José Roberto Canducci Molina, que pretendia ser atendido por um advogado da Assistência Judiciária. Como o magistrado não se enquadra na definição de cidadão carente, o pedido foi negado. Em resposta, o juiz encaminhou ofício, com timbre do Poder Judiciário, em que atacava os advogados e a Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com Ricardo Yoshino, o desagravo foi o maior ato de defesa das prerrogativas já promovido na região. “Envolveu um esforço incansável da atual diretoria, porque foi uma luta que demorou três anos para ser vitoriosa, já que o juiz recorreu ao Conselho Seccional e também ao Conselho Federal, tendo o recurso denegado por unanimidade. A luta também foi grande na Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que inicialmente afastou o juiz, depois o colocou em disponibilidade e, finalmente, o aposentou. Este não volta mais para Assis. Essa foi uma luta vitoriosa em defesa das prerrogativas dos advogados para ficar na história”, relatou.

“A advocacia sempre incomodou os arbitrários, os tiranos, os déspotas, porque defende os direitos e as garantias do povo em qualquer circunstância, com liberdade e destemor. Assim, pelo bem da cidadania, a advocacia e suas prerrogativas profissionais têm de ser preservadas”, afirmou Marcos da Costa, acrescentando: “entendo que não há direito mais importante que o direito de defesa, que irá garantir todos os demais di-

reitos do cidadão. Por isso, onde há desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados não há direito de defesa nem democracia”.

Luís Mastromauro, em sua oração, ressaltou que os dirigentes da Subseção de Assis, ao longo de todo o episódio, contaram com total apoio da Seccional para fazer valer as suas prerrogativas profissionais.

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 99128-3207 – e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Inaugurada em Rio Claro a primeira sede própria da ESA no interior Em 15 de setembro último, às 9 horas, o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, o presidente da Subseção de Rio Claro, William Nagib Filho, e a coordenadora do Núcleo da ESA em Rio Claro, Rachel Verlenga, inauguraram a sede própria da Escola naquela cidade do interior paulista (foto).

Antes, a unidade local da ESA funcionava na Casa do Advogado de Rio Claro.

Marcos da Costa lembrou que a ESA foi criada em 1998 pelo então presidente da Seccional Paulista, Rubens Approbato Machado. “Não se admitia que São Paulo, a maior Seccional do país, não tivesse uma Escola Superior da Advocacia. O projeto tornou-se referência no país e decidimos na gestão D’Urso levar a ESA para o interior, que hoje já conta com 89 núcleos. A Escola tem em Approbato sua principal expressão, pois depois de ocupar os dois cargos mais altos na Ordem – presidente do Conselho Federal e Seccional – teve a humildade de voltar e dirigir a ESA”, disse Costa.

William Nagib afirmou que o prédio próprio da ESA representa uma promessa cumprida, que contou com todo o apoio da Seccional. Rachel Verlenga, que re-

Abertas as inscrições para os últimos cursos de 2012 A ESA está com inscrições abertas para os últimos cursos deste ano. Os advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas, inclusive na modalidade de ensino à distância, cujas aulas são dadas pela internet.

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO cebeu uma homenagem do conselheiro seccional Livio Enescu pelo trabalho realizado, afirmou que o novo espaço da ESA em Rio Claro propicia seu crescimento e a possibilidade de trazer mais cursos para a região. Agradeceu à diretoria da OAB-SP, em especial, a Marcos da Costa.

Durante a cerimônia, Marcos Costa, Nagib Filho e Rachel entregaram certificados de conclusão aos alunos do curso de especialização lato sensu em Direito Civil e Processual Civil, ministrado pelo professor Rodrigo da Cunha Lima Freire.

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Curso de petróleo e meio ambiente Duração: de 5 de novembro a 10 de dezembro Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Estruturação e sustentabilidade de OSCIP’s Duração: de 5 de novembro a 3 de dezembro Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras

Informações faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br

O QUE ESTOU LENDO

Paisagem sonora

Tetê Espíndola Cantora e compositora

“No momento, estou lendo O lobo no labirinto, da Marisa Trench de Oliveira Fonterrada, um livro sobre música e, especialmente, paisagem sonora, um assunto de meu interesse há muitos anos.

O livro oferece um estudo analítico e interpretativo da obra Pátria, de Murray Shafer, com ênfase na importância que o compositor dá à audição, ao som e à música para a vida humana. A escritora escreve de uma forma muito especial, ágil e instigante, com detalhes importantes do ponto de vista musical.

Sou bastante interessada em observar as sonoridades do mundo que nos cerca. Em meu LP Ouvir , iniciei os estudos como compositora atenta dos sons Título: O lobo no labirinto

Por Tetê Espíndola ambientais, e de como trabalhar estes sons como emissões de voz.

Murray Shafer tem uma motivação como compositor instigante. A autora apresenta-o ao leitor brasileiro, explicando o que é o Projeto Lobo, grupo que se reúne uma vez por ano, durante o verão canadense, na floresta de Haliburton, em Ontário, para preparar um evento ritualístico que constitui o epílogo do ciclo artístico-ecológico Pátria. Ela analisa, em seguida, o prólogo do ciclo, com seus elos entre música, símbolos e mito, para depois mergulhar na obra como um todo, vista como uma manifestação exemplar da música e da visão de mundo do autor.”

Autor: Marisa Trench de Oliveira Fonterrada

Editora: Unesp

Páginas: 392

OABPREV-SP

Fundo de previdência dos advogados alcança R$ 200 milhões A OABPrev-SP consagra-se não apenas como o maior fundo de pensão instituído do Brasil, posição que lhe outorgam seus mais de 28 mil participantes. A previdência dos advogados está incluída entre as entidades do setor que acumularam maior volume de recursos em tão pouco tempo: exatos seis anos e seis meses, desde sua criação. Em 3 de setembro de 2012, o patrimônio da OABPrevSP alcançou a marca de R$ 200 milhões. “É gratificante saber que estamos desenvolvendo e aperfeiçoando um produto que permite uma proteção fundamental à dignidade humana dos advogados e de seus familiares”, afirma o presidente do fundo, Luís Ricardo Marcondes Martins (foto). “Ainda temos muito a fazer, mas a OABPrev-SP surpreende por alcançar números tão expressivos durante uma jornada ainda tão curta”, acrescenta.

A evolução patrimonial do fundo de previdência da advocacia foi saudada pelos dirigentes de suas instituidoras originais. “Esses números são fruto do trabalho sério, dedicado e competente de todos que, ao longo de sua jovem história, vêm colaborando para a formação de uma OABPrev-SP cada vez mais forte, contribuindo para a formação de um patrimônio para nossa advocacia”, enalteceu o presidente em exercício da Seção de São Paulo da OAB, Marcos da Costa. “Os resultados mostram a consolidação de

um patrimônio que, mais que da OABPrev-SP, é da advocacia brasileira. O advogado está garantindo seu futuro por meio de uma instituição que pertence à própria advocacia”, avaliou o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), Fábio Romeu Canton Filho.

De acordo com o presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP, Jarbas de Biagi, “a história mostra que projetos bem amparados e voltados para o indivíduo sempre rendem bons frutos”, daí o êxito do fundo de previdência dos advogados. Nas palavras de Paulo Stockler, diretor da Icatu Fundos de Pensão, empresa que gere os ativos da OABPrev-SP, “as maiores saudações são para aqueles que acreditaram no projeto e que têm desenvolvido o trabalho de consolidação de uma semente plantada há seis anos”.

A OABPrev-SP foi instituída em março de 2006 pela OAB-SP e pela CAASP. Seu primeiro presidente foi Octavio Augusto Pereira de Queiroz Filho, sucedido por Arnor Gomes da Silva Júnior. “Temos de agradecer a todos aqueles que trabalharam e não mediram esforços para que a OABPrev-SP atingisse este elevado patamar de reconhecimento e visibilidade”, salienta Marcondes Martins, o terceiro e atual presidente da entidade. Hoje, além dos advogados paulistas, integram a OABPrev-SP os inscritos nas Seções da OAB do Amazonas, Pernambuco, Ceará, Piauí, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Bahia.

Política de investimentos Baseada no binômio segurança-rentabilidade, a política de investimentos adotada tem assegurado um

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significativo crescimento patrimonial ao fundo. Nos primeiros sete meses de 2012, a OABPrev-SP alcançou rentabilidade de 7,78%, resultado considerado excepcional no atual cenário econômico-financeiro. No mesmo período, o Certificado de Depósito Interbancário (CDI) rendeu 5,30%. Em julho, o fundo da advocacia cravou ganho mensal de 2,05%, ante 0,68% do CDI. “Os mecanismos de monitoramento e de controle mostram que estamos no caminho certo. A entidade tem se preocupado em manter uma rentabilidade adequada às suas necessidades, e os números comprovam o acerto da nossa política de investimento”, afirma o presidente da OABPrev-SP. Para manter o êxito financeiro num momento de queda dos juros, os gestores da OABPrev-SP passaram a privilegiar papéis atrelados à inflação e estratégias de dividendos, sem, contudo, aumentar a exposição no mercado de ações, mantendo 85% das aplicações em renda fixa e 15% em renda variável. As aplicações em fundos de dividendos, dentro da margem dos 15% destinados à renda variável, asseguraram à OABPrev-SP 10,2 pontos acima do IBX. O sucesso no período também se deve à diversificação dos investimentos em renda fixa, com maior destinação aos fundos de inflação de curto e longo prazos, em detrimento do CDI. Para o diretor financeiro do fundo previdenciário da advocacia, Marco Antonio Cavezzale Curia, o rendimento obtido “é resultado da nossa preocupação com a diversificação, a segurança e a qualidade dos ativos que integram nossa carteira”.

PRESIDENTE OAB-SP EM EXERCÍCIO

da Costa

Uma virada histórica

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 377 – Outubro-2012

Marcos

SÃO PAULO

“A lista de conquistas para a advocacia na atual gestão é infindável, mas pode ser traduzida por dois indicadores: 92,74% dizem estar satisfeitos com os serviços da OAB-SP e 83% aprovaram a atual gestão D’Urso” jurista, historiador e economista Max Weber (1864–1920) apresentou aos homens uma nova perspectiva sobre as responsabilidades que lhes cabem em seus atos. Fundador da chamada sociologia moderna, demonstrou que existe certa conveniência no uso da justificativa do divino ou do apego aos valores (acentuadamente religiosos) nas escolhas humanas. Ou seja, não é gratuita a inclinação de se atribuir os insucessos ou derrocadas “ao mundo, à tolice dos homens ou à vontade de Deus”.

Na citação de Weber, comparece a ironia sobre a chamada “ética das convicções”, a qual incita os homens a agir de acordo com os sentimentos e sem ponderação quanto às consequências dos seus atos, postura que ainda hoje serve a muitos deles. O autor trabalhou também com a “ética da responsabilidade”, fundada numa racionalidade que se ocupa dos fins a que se destinam as ações, bem como dos meios e das suas consequências. A responsabilidade é assumida pelo sujeito como algo próprio de sua condição histórica, jamais transferida a outro, ente real ou divino.

Entende-se, assim, como a mudança da cultura de uma organização na direção de uma “ética da responsabilidade” torna-se capaz de lhe dar novo destino, resgatá-la do ocaso e do caos, conceder-lhe o protagonismo no presente e a esperança no futuro. Esta é a síntese da virada histórica experimentada pela OAB-SP nos últimos nove anos. Não que se dispensem os valores, pelo contrário, esses ganham o verniz da racionalidade e do compromisso dos dirigentes em disseminar uma filosofia de trabalho pautada na responsabilidade com a coletividade.

No momento em que se encerra mais um ciclo no comando da Seccional Paulista da OAB-SP e da CAASP, é natural que se faça um balanço da gestão que comandou as instâncias representativas dos advogados paulistas. Ao se fazer a retrospectiva, o principal legado que salta aos olhos é justamente a mudança da cultura organizacional, um processo que ganhou corpo desde 2004.

Na trajetória das grandes mudanças, contabilizam-se inegáveis conquistas, impossíveis de descrição neste espaço, pois vão da reorganização geral da Casa –

As conquistas obtidas atendem aos colegas que mais precisam da OAB-SP, e foi para eles, e não para a elite, que nós, nas gestões D’Urso, trabalhamos abrangendo saneamento financeiro, expansão das subseções e dos espaços dos advogados, implantação de procedimentos de qualidade aos seus fluxos administrativos por meio da Certificação ISO 9001-2000, capacitação dos profissionais – às ações em prol da sociedade e em benefício do múnus advocatício.

Destacam-se, em cada uma dessas vertentes, os valores realmente significativos do patrimônio líquido de R$ 70 milhões alcançado pela entidade em 2012, após sair de um estado pré-falimentar (com dívidas de R$ 40 milhões e patrimônio líquido negativo de R$ 6 milhões); a decisão do governador Geraldo Alckmin de corrigir distorções no pagamento dos precatórios estaduais, após gestões feitas por nossa diretoria, pela Comissão de Dívida Pública da entidade e Movimento dos

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Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público; a inserção dos nossos profissionais na era digital, por meio da implantação do serviço gratuito de intimações on-line, da extensão dos pontos de acesso à internet em todos os espaços administrados pela OAB-SP e, ainda, pelo credenciamento da entidade para concessão de certificação digital aos associados.

Lembramos a nova sede, adquirida pelo Conselho Federal em princípios deste ano, sem expensas à Seccional Paulista, um prédio de 4.000 m², que está sendo preparado para melhor atender às necessidades dos advogados, nas imediações do Fórum João Mendes, do Tribunal de Justiça, da sede do TRE e do Ministério Público. E a formação da Comissão da Verdade da OABSP, composta por advogados que tiveram papel relevante na História Política recente do Brasil, em apoio ao Comitê Paulista pela Memória, Verdade e Justiça.

A lista é infindável, mas pode ser traduzida por dois indicadores: 92,74% dos advogados do Estado dizem estar satisfeitos com os serviços da OAB-SP. É o que se lê em pesquisa realizada pela Seccional. Mais ainda: 83% dos advogados consultados neste ano pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe), conforme publicado no portal Veja.com, aprovaram a atual gestão.

Toda a gama de conquistas está lastreada na mudança de perspectiva e postura trazida pelos quadros que dirigiram a OAB-SP nestes nove anos. Tal condição permitiu estruturar uma gestão participativa e promover a autonomia política, financeira e administrativa das subseções. O sucesso recebe, assim, a assinatura de todos, incluindo os três mil colaboradores que abraçaram a nova filosofia. Nossa cultura organizacional fincará raízes e multiplicará os bons frutos. Nossa crença é a de que o terreno foi semeado para que a OAB-SP fortaleça sua história nas próximas décadas.

DEBATE

Marcus Orione

A ADOÇÃO DE COTAS RACIAIS PELAS

Sim

Juiz federal e professor da Faculdade de Direito da USP e da Faculdade Paulista de Direito Social

rei dedicar-me, neste artigo, às cotas raciais. Para a tes, contudo, constataram que os médicos negros e hispânicos têm análise da questão, destaco os números referentes ao muito mais probabilidade de servir às comunidades minoritárias e a processo de inclusão da Universidade de São Paulo incluir as minorias e os pobres entre os seus pacientes. De acordo com (USP), baseado essencialmente nos alunos egressos um estudo, os médicos das minorias são duas vezes mais propensos a de escolas públicas. Reportagem publicada no jornal O trabalhar em locais designados como áreas de escassez de pessoal de saúde pelo governo federal. Outro levantamento revelou que os pacienEstado de S. Paulo , com dados expedidos pela Fundates das minorias têm uma probabilidade quatro vezes maior do que os ção Universitária para o Vestibular (Fuvest) mostram brancos de receber assistência habitual de médicos também saídos das que, em 2006, 24% dos estudantes de escolas públicas minorias” (BOWEN, William G.; BOK, Derek. O curso do rio . Trad. conseguiram ingressar na USP e apenas 1,7% eram negros. Em 2007, foram 27% contra 2,1% e, em 2012, Vera Ribeiro. Rio de Janeiro: Garamond Editora, 2004, pág. 48).

28% para apenas 2,6%.

Lembram os autores, também, que “a vasta maioria (dos seus entrePercebe-se dos dados acima que vistados) acredita que frequentar a universidade ações afirmativas hasteadas na com um corpo estudantil variado fez uma conSomente uma universidade escola pública não refletem, de forma necessátribuição valiosa para sua formação e seu deria, na inclusão racial. senvolvimento pessoal. Há uma aprovação maplural possibilitará respostas Para os cursos mais disputados, a situação piociça de proposta de que o progresso obtido nos ra. No caso da Faculdade de Direito do Largo últimos trinta anos na busca de uma diversidamais efetivas aos desafios que de São Francisco (FDUSP), conforme levantade maior seja valorizado, e não depreciado” mento com base em dados de 2012, a aprova(págs. 359 e 360). o Brasil necessita vencer ção de candidatos da rede pública não chegou Eles destacam ainda: “em questões econômicas, a 9%. Já o índice de negros fica em número em particular, os homens brancos são mais coninferior a 2%. servadores do que qualquer outro grupo...” (pág. 258) Está claro que população negra, portanto, sofre dupla incidência de Por fim, resta óbvio que as questões anteriores, de natureza cultural, fatores de exclusão: a pobreza e a raça. devem ser cotejadas pelo filtro das relações de produção no Brasil, das Sabe-se, ainda, que o conhecimento produzido pelas universidades deve quais não podem ser descoladas. ser revertido para a sociedade. Somente uma universidade plural – com Assim, é sabido que o capitalismo pátrio foi moldado a partir da extraa presença de negros, de índios e de outros segmentos – possibilitará ção da mais-valia da mão-de-obra negra. Somente a subversão deste respostas mais efetivas aos desafios que o Brasil necessita vencer. modelo poderá levar o país a patamares mais elevados. Cabe às univerAlém disso, com base em dados coletados na experiência norte-amerisidades, com a incorporação dos negros aos seus quadros, promover, cana, dois ex-reitores das universidades de Stanford (Califórnia) e de em conjunto com (efetivamente) toda a sociedade, a mudança de seus Harvard (Massachusetts) concluíram: “investigações mais abrangenatuais e, não raras vezes, insuficientes paradigmas.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 377 – Outubro-2012

Alessando Rostagno

UNIVERSIDADES É BENÉFICA?

Não

Advogado, juiz do TIT-SP e presidente da Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB-SP

s cotas raciais são a reserva de vagas em instituições públicas ou do racismo, nada mais representa que um atestado de má qualidade da privadas de ensino para grupos específicos classificados por eteducação básica brasileira. nia, em sua maioria, negros e indígenas, sendo consideradas Constitui mecanismo de ideologia política e eleitoreira, bem como, comprova uma forma de ação afirmativa; algo para reverter o racismo a incompetência do poder público. Além de efetivar a quebra no princípio da histórico. A justificativa para o estabelecimento do sistema de isonomia, acaba por gerar o aumento da discriminação racial, pois preconceicotas está na ideia de que certos grupos, em razão de algum to gera indiscutivelmente mais preconceito! O embate social deveria ser miniprocesso histórico depreciativo, teriam mais dificuldade para mizado não por uma medida de caráter paliativo, mas pelo verdadeiro comaproveitar as oportunidades que surgem no mercado de promisso de responsabilidade do poder estatal com a educação! trabalho, bem como seriam vítimas de discriminações nas Os brasileiros precisam de ações que compensem o atraso sofrido, a falta de suas interações com a sociedade. Configurariam uma foroportunidades, o não reconhecimento pela luta diária da sobrevivência. ma de compensação das As cotas representam um “atalho” para entrar na deficiências estatais, prouniversidade. As referidas compensações devem ser porcionando mínimas indispensáveis para o alcance instituídas também para todos os que não têm casa, O argumento da compensação daqueles que estariam à margem do sistema. não têm comida, não têm hospital, não têm acesso No Brasil, a Lei no 10.558/2002 estabelece o sistema aos seus direitos. Onde estão as cotas para essas de danos históricos nada categorias sociais? legal que tem a finalidade de implementar e avaliar mais representa que um atestado Investir em uma separação de raças por meio das estratégias para a promoção do acesso ao ensino cotas significa violar os princípios da Constituição, superior de pessoas pertencentes a grupos socialde má qualidade da educação como o da igualdade, da justiça e da legalidade. Esmente desfavorecidos, especialmente dos afrodestabelecer cotas é discriminar! cendentes e dos indígenas.

O racismo está presente no mundo todo, afetando não só os negros, mas O Supremo Tribunal Federal entendeu por bem considerar constitucional a também, homossexuais, deficientes físicos, deficientes mentais, idosos, instituição do sistema nos métodos de acesso às universidades, sustentando doentes, dependentes químicos e tantos outros segmentos sociais que não que as cotas no ensino superior criam um tratamento desigual com o objetivo encontram seu lugar na denominada inclusão social. de promover, no futuro, a igualdade, e que as ações afirmativas são instruTer acesso à educação é um bom começo, mas, para se alcançar o formato mentos compensatórios para concretizar o direito de a pessoa ter sua igualdaideal de um excelente sistema, terá de se percorrer o caminho inverso ao das de protegida. cotas.

Em que pesem os argumentos sustentados pelo Supremo, existem controO brasileiro precisa ter um ensino de base consistente, digno e de qualidade, vérsias quanto às consequências práticas do sistema de cotas frente ao com professores bem preparados, bem remunerados, com estrutura de trasistema legal nacional, sobretudo em face do embate que se cria diante do balho digna e incentivo constante dos poderes estabelecidos. Temos de bustratamento desigual temporário em favor de determinadas categorias socar a excelência, e não a compensação para minimizar nossas deficiências! ciais. O argumento da compensação de danos históricos e da neutralização

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ENTREVISTA

Alceu Penteado Navarro é o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) e tem sob sua responsabilidade a realização de eleições em 645 municípios e, portanto, o voto de mais de 30 milhões de eleitores distribuídos em 87 mil seções eleitorais e 7 mil seções especiais.

Paulista de Jaú, Penteado Navarro graduou-se na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie em 1970.

Em 1969, ainda nos bancos escolares, tornou-se solicitador acadêmico. Em 1971, iniciou uma curta carreira na advocacia, que terminou em 1975 depois de passar no concurso para a magistratura e ser nomeado juiz em Santo André. Passou pelas Comarcas de Cardoso, Itapecerica da Serra e Osasco. Na capital, passou por vários fóruns e iniciou sua experiência na Justiça Eleitoral no já longínquo ano de 1984.

Em 1991, foi promovido para o hoje extinto Tribunal de Alçada Criminal (TACrim), Corte que passou a presidir em dezembro de 2000. Em março de 2005, tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), onde tomou assento na 9a Câmara da Seção Criminal. Não demorou muito e, em 2006, Penteado Navarro foi eleito para integrar o Órgão Especial do TJ-SP, tendo sido reeleito em 2008 para continuar exercendo suas funções no órgão máximo de deliberação da Corte paulista.

Em dezembro de 2009 volta a integrar o TRE-SP, desta feita como juiz efetivo na classe de desembargador. É eleito vice-presidente e corregedor da Corte Eleitoral. Dois anos depois, em dezembro de 2011, assume a presidência do TRE-SP. Com a OAB-SP, Penteado Navarro mantém uma cordial relação. Por sua postura correta e respeitosa para com os advogados, em 11 de dezembro de 2000, foi homenageado pela Comissão de Direitos e Prerrogativas, que lhe conferiu o título de “Amigo do Advogado”.

Mais recentemente, firmou uma parceria com a OAB-SP para a criação de um portal anticorrupção eleitoral, cujo objetivo é facilitar ao cidadão o encaminhamento de denúncias durante o pleito municipal ora em curso. Por meio do portal, o eleitor, sob total sigilo, poderá encaminhar ao site da Ordem denúncias de irregularidades nas campanhas eleitorais, contribuindo para uma eleição sem vícios ou ilicitudes.

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado ao final do primeiro turno das eleições municipais de 2012.

Alceu Penteado 14

SÃO PAULO

O que o sr. espera desta eleição?

Apesar do gigantismo do eleitorado paulista, em que a Justiça Eleitoral espera pelo voto de mais de 30 milhões de pessoas, espalhadas em 645 municípios, esperamos que as eleições ocorram dentro da normalidade, como já vem ocorrendo na Justiça Eleitoral paulista há alguns anos. Temos trabalhado muito para isso.

A propaganda eleitoral e o financiamento das campanhas trouxeram muitos problemas ou os partidos e candidatos estão mais conscientes dos limites legais a serem observados?

Há algumas normas pertinentes à propaganda e ao financiamento de campanha que já são conhecidas dos partidos, mas nem por isso elas chegam a ser integralmente observadas. Dessa forma, em se tratando de propaganda irregular, o cidadão pode denunciar à Justiça Eleitoral a existência de abusos por parte de candidatos. O Ministério Público deve representar acerca de tais ilicitudes. No tocante ao financiamento de campanha, ainda é cedo para qualquer análise, pois o momento dos julgamentos de eventuais processos sobre o tema ainda está por vir. Sobre as novidades na legislação eleitoral em termos de financiamento de campanhas, na capital, o juiz da 6a Zona Eleitoral promoveu algumas palestras para partidos e candidatos com vistas à elucidação de possíveis dúvidas na prática da prestação de contas.

Em que medida o crescimento das chamadas redes sociais mudou a forma de fiscalizar e controlar a propaganda eleitoral?

Sem dúvida a propaganda eleitoral por intermédio da internet é muito mais disseminada do que a existência de materiais de propaganda móveis. No entanto, a fiscalização e controle da propaganda eleitoral, que ocorrem por meio do uso do poder de polícia por parte dos juízes eleitorais, somente visa à inibição de práticas ilegais, sem contudo proceder à censura prévia. Casos que ensejam penalidades devem ser repassadas ao Ministério Público para fins de representação.

Como o sr. vê o financiamento público de campanhas? É uma forma de evitar o abuso do poder econômico.

Mas deve haver uma limitação em dinheiro a fim de baratear as campanhas. Afinal, usar o dinheiro público para patrocinar campanhas milionárias não está certo. No meu ponto de vista, o financiamento público deveria ser implantado, mas sem obstáculos à doação de pessoas físicas pelo limite mínimo. Dessa forma, viabilizaria um engajamento das pessoas com os candidatos, mas sem abusos. Ou seja, teríamos um sistema misto de financiamento com foco em dois parâmetros: evitar o abuso do poder econômico e que as campanhas não tenham um valor tão elevado a ponto de transformá-las em abuso de gasto público.

E as polêmicas sobre a segurança da urna eletrônica?

Não há polêmicas sobre a segurança da urna eletrônica, apenas algumas pessoas que, isoladamente e pessoalmente, questionam sua eficácia. Mas nós temos total confiança nesse equipamento que é referência mundial em termos de eleição. A ocorrência da votação paralela – trata-se de uma auditoria para demonstrar a credibilidade da urna eletrônica – é a prova da confiança que temos na urna.

O que pensa do debate sobre o fim do voto obrigatório?

O debate sempre é salutar para o amadurecimento do tema pela sociedade, mas eu pessoalmente sou contra o voto obrigatório. Votar é um direito, é o direito de sufrágio, e não uma obrigação. Uma vez transformado em obrigação deixa de ser direito.

Como avalia a proposta de candidaturas avulsas?

Em alguns países com outro grau de desenvolvimento faz sentido. Aqui no Brasil não creio que caibam candidaturas avulsas porque já existe uma pulverização excessiva de partidos, o que aumentaria ainda mais com essa proposta. Não refuto a ideia em si, mas sua implantação aqui pelas particularidades de nosso sistema político que conta com diversos partidos de pequena expressão. A ditadura portuguesa, por exemplo, durou muito mais do que a nossa. Em Portugal, a

“A sociedade se levantou, cansada de tantas irregularidades. Acho até que a lei deveria ser mais rigorosa. Com medo de seu futuro, daqui para frente os políticos pensarão duas vezes antes de cometer uma improbidade”

Navarro 15

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 377 – Outubro-2012

Revolução dos Cravos acabou com os 45 anos de regime salazarista, quando os generais depuseram Marcelo Caetano. Em seguida surgiram 84 partidos, e todos de esquerda. E isso em Portugal, que é um país pequeno. Portanto, depende da característica do momento político que a sociedade atravessa.

Qual a sua avaliação sobre o sistema eleitoral proporcional? Quais os principais problemas que ele apresenta?

O sistema na forma atual causa um grande problema, que é a falta de vinculação do legislador com o eleitorado que o escolheu. Com o voto distrital ou misto distrital, o parlamentar responderia aos eleitores de sua área de atuação. Faria com que ele se preocupasse mais com seu distrito, pois ele seria cobrado por isso, o que foi e o que não foi feito pela região. Da maneira como temos não existe essa preocupação. É necessário mudar o sistema eleitoral vigente no Brasil desde 1932?

A experiência brasileira tem demonstrado que adotou o modelo correto com a organização das eleições pelo Poder Judiciário. Por força da imparcialidade, gera ao eleitor uma garantia muito maior que qualquer outro Poder. Outros países conseguem deixar a realização das eleições com os outros Poderes sem haver intervenção político-partidária, mas aqui, no Brasil, não vejo necessidade de alteração nesse sistema que já está consagrado no país.

Qual a sua opinião sobre a Lei da Ficha Limpa e seus efeitos práticos?

Eu aplaudo a Lei da Ficha Limpa, essencialmente por ser uma iniciativa da população. A sociedade se levantou, cansada de tantas irregularidades. Acho até que a lei deveria ser mais rigorosa. Quanto aos seus efeitos práticos, está aí escancarado o número de candidaturas indeferidas com base na Ficha Limpa. Agora o maior efeito prático será a conscientização do eleitor à busca de um candidato probo para que ela nem tenha mais que ser aplicada. Com medo de seu futuro, daqui para frente os políticos pensarão duas vezes antes de cometer uma improbidade.

CAPA

Anuidade Parceria firmada com o Citibank em setembro soma-se à já existente com o Santander e gera mais uma oportunidade para os advogados paulistas não pagarem anuidade em 2013 Depois de mais de um ano de negociações, a OABSP e o Citibank formalizaram parceria que possibilita aos advogados de São Paulo não pagarem a anuidade em 2013.

Trata-se de mais uma etapa do projeto Anuidade Zero, iniciado em 2006 com a assinatura de convênio com o Banco Santander, mediante o qual os advogados que aderirem ao Cartão Santander/OABSP podem trocar os bônus acumulados pelo pagamento da anuidade à Ordem, com a possibilidade de não pagar nada, ficando o encargo da anuidade para o banco (leia texto abaixo).

Com o Citibank, basta ao advogado abrir uma conta-corrente com R$ 300,00 e possuir um cartão de crédito qualquer que lhe conceda ao menos R$ 4 mil de crédito. Ressalte-se que é crédito e não rendimento, assim, o advogado, independente da renda que tenha, pode usufruir do benefício.

“Não é uma promessa, é uma realidade. O acordo com o Citibank foi resultado de uma longa negociação entre as duas entidades e, certamente, representa uma grande conquista, um marco na história

da Ordem”, diz Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB-SP, acrescentando: “a diretoria da OAB-SP sempre se preocupou com a questão da anuidade, tanto é que, ao longo das três gestões D’Urso, o seu valor real teve uma redução de 20,6%.

Além disso, sempre procuramos fornecer serviços ao advogado que implicassem na diminuição de suas despesas com a profissão, como aconteceu com a implantação das intimações gratuitas on-line e vem acontecendo com as muitas parcerias firmadas por intermédio da CAASP para, por exemplo, comprar equipamentos de informática e fazer cursos de línguas estrangeiras com descontos vantajosos, convênios especialmente destinados aos jovens advogados”.

De acordo com o superintendente de aquisição do Citibank, Carlos Eduardo Mauad, a parceria proporcionará aos profissionais inscritos na OAB-SP uma proposta de valor completamente diferenciada da que hoje é oferecida pelo mercado.

O convênio com o Citibank abrange os advogados que residem ou trabalham nas praças onde há agên-

Cartão Santander / OAB-SP É comum que usuários de cartão de crédito troquem os bônus dos programas de recompensa por utilitários domésticos, aparelhos eletrônicos, viagens aéreas, hospedagens. Mas os advogados, além desses prêmios, desde 2006, podem trocar os bônus acumulados nas compras e saques efetuados com o cartão de crédito Santander/OABSP pelo pagamento total ou parcial da anuidade à Ordem.

Trata-se de um cartão de crédito criado pelo Santander exclusivamente para os advogados paulistas, fruto de negociação com a OAB-SP, e disponível desde 2006. Hoje, mais de 10 mil advogados fazem uso dele e muitos têm utilizado os bônus para o pagamento das anuidades à OAB-SP. O cartão pode ser solicitado por advogados cor-

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rentistas e não-correntistas do Santander. É aceito internacionalmente e oferece seguro gratuito contra perda e roubo, além de outras vantagens.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 377 – Outubro-2012

zero é realidade cia do Citibank. Nas outra praças, a OAB-SP está ultimando acordos semelhantes com outras instituições bancárias.

“As praças do Citibank abrangem 80% dos advogados. Entretanto, para que todos possam usufruir do benefício, já estamos finalizando uma parceria semelhante com outra instituição financeira, que vai cobrir as demais cidades”, explica Marcos da Costa.

Condições Para gozar da anuidade zero proporcionada pela parceria da OAB-SP com o Citibank, o advogado deverá abrir uma conta-corrente com R$ 300,00 e, independente de comprovação de renda, demonstrar que tem crédito na praça de R$ 4 mil. Vale ressaltar que não se trata de comprovação de renda, mas de crédito, mediante, por exemplo, a apresentação de um cartão com limite de crédito de R$ 4 mil, ou ainda outra comprovação desse crédito, desde que aceita pelo Citibank. Além disso, caso tenha renda suficiente, poderá comprovar, aí sim, rendimento mensal de R$ 3 mil, o que também lhe confere o benefício.

O Citibank também proporcionará aos advogados

CITIBANK: dirigentes do banco reúnem-se com Marcos da Costa na sede da OAB-SP para assinatura da parceria que aderirem à campanha 11 dias sem juros no cheque especial e até 12 meses de isenção no pacote de serviços.

As condições completas da campanha estarão no regulamento a ser divulgado no site do Citibank. Os in-

teressados devem aguardar o recebimento do convite por parte do Citibank para comparecerem à agência que lhes será indicada e conhecerem os procedimentos para adesão à campanha. Esse procedimento possibilitará um tratamento especial aos advogados.

Valor real da anuidade teve redução de 20,6% e pode chegar a zero Uma administração rigorosa e austera dos recursos pagos pelos advogados à sua entidade de classe, juntamente com um plano de redução da inadimplência, permitiu que a OAB-SP saísse do poço em que se encontrava ao final de 2003 – com dívidas que somavam R$ 40 milhões, sem dinheiro para pagar o décimo-terceiro salários dos funcionários e um patrimônio líquido negativo de R$ 6 milhões – para, ao final de 2012, contabilizar um patrimônio líquido positivo de cerca de R$ 70 milhões.

Esse trabalho de saneamento financeiro da entidade, realizado ao longo das três gestões D’Urso (20042006/ 2007-2009/ 2010-2012) possibilitou uma redução, em termos de valor real, da anuidade paga pelos advogados à OAB-SP. Em 2003, a anuidade custava ao advogado R$ 550,00. Em 2009, se tivesse sido corrigida pelo IGP-M, teria chegado a R$ 835,62,

mas ficou em R$ 700,00, recuando, portanto, 19,4%.

Em 2011 e 2012, a anuidade ficou em R$ 737,49, valor R$ 151,91 (ou 20,6 %) inferior àquele que resultaria da correção pelo IGP-M no período, que o elevaria para R$ 889,40.

“Isso só foi possível porque os gastos foram equacionados e a inadimplência reduzida”, afirma Marcos da Costa.

O valor da anuidade é distribuído da seguinte maneira: 12% são repassados ao Conselho Federal da OAB; 20% vão para a CAASP; 3% destinam-se ao Fundo Cultural que financia a ESA, as palestras e demais atividades culturais; e 2,8% destinam-se a cobrir os custos com a cobrança da própria anuidade. É com os 62,2% restantes que se realizam os investimentos necessários e se mantém a estrutura da OAB-SP em todo o Estado de São Paulo.

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Se tivesse sido aplicada a correção monetária pelo IGP-M, teríamos hoje uma anuidade de R$ 889,40, ou 20,6% superior ao valor estabelecido em 2012. Índice de correção

Valor corrigido

IGP-M

R$ 889,40

Redução real

20,6%

CAPA

Benefícios da CAASP fazem da anuidade um investimento A contribuição anual paga pelos advogados paulistas à OAB-SP transforma-se também em benefícios à classe proporcionados pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, a CAASP. “A anuidade pode tornarse um investimento, pois dá direito a inúmeros serviços e benefícios. Se o colega usar esse direito um pouco que seja, compensará o gasto com a anuidade”, afirma Fábio Romeu Canton Filho, presidente da Caixa.

“Quanto mais os advogados usarem os serviços oferecidos pela CAASP, mais o valor pago a título de anuidade à Ordem será diluído, tendendo a zero, porque são significativos os descontos em remédios e livros, sem falar nas ações preventivas de saúde e tantas outras iniciativas da Caixa”, declara o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa.

O aumento da demanda pelos serviços da Caixa tem ainda outro aspecto positivo: dá mais força à entidade na hora de negociar abatimentos e formas de pagamento. “A força da advocacia paulista manifesta-se aí também. Somos mais de 300 mil advogados e esse poderoso contingente tem nos permitido negociações vitoriosas, sobretudo com laboratórios farmacêuticos e editoras, mas também com fabricantes de equipamentos de informática e tantos outros. Por isso, quanto mais os colegas se aproximarem da Caixa, mais retorno terão da anuidade que pagam à Ordem e mais condições nos darão para a criação de novos benefícios. É uma bola de neve, uma conspiração pró-advocacia”, argumenta Canton Filho.

Esses benefícios vão de medicamentos – que podem chegar a ter mais de 80% de desconto, como aconteceu em promoções realizadas em 2010 e 2011 depois de uma negociação direta com alguns laboratórios – a abatimentos em concessionárias de veículos obtidos em parcerias firmadas por meio do Clube de

O testemunho de Rubens Approbato O ex-presidente da OAB-SP e do Conselho Federal da Ordem, que hoje comanda a Escola Superior de Advocacia (ESA), Rubens Approbato Machado, com base na sua experiência pessoal declara: “recentemente, passei por tempos muito difíceis e precisei de medicamentos muito caros. Pelos valores que paguei por eles na farmácia da CAASP, posso assegurar que fui ressarcido por tudo o que paguei à Ordem em toda a minha vida profissional”.

Approbato ressalta que o acesso aos benefícios que a CAASP proporciona, hoje, está fácil tanto para o advogado da capital quanto para o do interior, uma vez que a Caixa completou sua descentralização e está presente em todas as 226 subseções do Estado de São Paulo.

Além disso, é possível ter acesso aos serviços por telefone e também pela internet.

Serviços (leia texto ao lado), passando pelas ações preventivas de saúde promovidas anualmente e que, a cada ano, superam as edições anteriores em número de participantes. São elas: a Campanha de Vacinação contra a Gripe, Campanha de Saúde Bucal, Campanha de Saúde da Advogada, Campanha Pró-Vida e Campanha da Boa Visão.

Atenção e zelo com os advogados necessitados Rezam os estatutos da entidade que os recursos que lhe são repassados (20 % das anuidades pagas à OAB-SP) devem destinar-se à prestação de serviços à advocacia paulista como um todo e à oferta de benefícios pecuniários aos advogados carentes, priorizando-se aqueles que estejam impossibilitados de trabalhar e de sustentar a si e à família por razões de saúde.

A análise dos pedidos por socorro financeiro é muito rigorosa, para que sejam atendidos apenas os advogados em comprovada situação de carência, aqueles que se vêm impedidos de exercer a profissão devido a problemas de saúde.

Cabe aos assistentes sociais da CAASP visitar os advogados que solicitam ajuda pecuniária e, a partir de entrevistas e dos documentos apresentados, emitir

os respectivos laudos sociais, os quais são analisados em processos nas Câmaras de Benefícios sob o comando de relatores, todos advogados voluntários.

Após a emissão do laudo pelo assistente social, os processos para concessão de auxílio pecuniário são distribuídos entre os 33 relatores, que se subdividem em sete câmaras. O relator dá seu voto e a câmara, que é sempre presidida por um diretor da CAASP, examina e debate o caso com enfoque direto nos documentos e no laudo social para decidir se concede, ou não, o benefício solicitado.

Os auxílios oferecidos pela Caixa de Assistência são: auxílio-mensal, auxílio-família mensal, auxílio-extraordinário, auxílio-hospitalar, auxílio-medicamento, auxílio-natalidade, auxílio-educação e auxílio-odontológico.

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Clube de Serviços Por intermédio do Clube de Serviços da CAASP muitos têm sido os convênios firmados em benefício dos advogados paulistas. O objetivo das parcerias é aumentar a oferta de serviços e vantagens para os inscritos na OAB-SP como contrapartida da anuidade paga à entidade. Todas as empresas credenciadas pelo Clube de Serviços oferecem descontos e condições de pagamento especiais para os advogados.

Mas não é qualquer parceria. Em primeiro lugar vêm aquelas destinadas a auxiliar os advogados a alcançar realizações profissionais e pessoais. Para isso, foram firmados convênios com cursos de línguas (como a Aliança Francesa e a União Cultural Brasil-Estados Unidos) e com faculdades de Direito (como Mackenzie, PUC-SP, Damásio de Jesus, Thomas Jefferson School of Law), para cursos de especialização.

Em segundo lugar, estão aquelas que se enquadram no Projeto de Inserção do Advogado no Processo Digital, iniciado na segunda gestão D’Urso. Entram aí as parcerias fechadas com fabricantes de equipamentos de informática – Dell, Positivo, Sony, CCE, Semp Toshiba e, a partir deste mês de outubro, também a Itautec – e empresas de desenvolvimento de softwares, como a Totvs.

Por fim, mas não menos importantes, estão os convênios voltados ao lazer e qualidade de vida dos advogados, como aqueles firmados com agências de turismo, clubes e lojas virtuais (Mabe, Fastshop, Netshoes), com concessionárias de veículos (Toyota, Fiat, Ford, Kia, Mitsubishi), seguradoras e outros.

O Clube de Serviços conta hoje com mais de 600 credenciados nos mais variados segmentos de atividade. A CAASP mantém um rigoroso controle de qualidade sobre os estabelecimentos que credencia, não aceitando a inscrição dos que não garantam qualidade, descontos e atendimento diferenciado aos advogados e aos seus familiares.

SUBSEÇÕES

SÃO PAULO

Santos inaugura Centro de Apoio Digital ao Advogado Em 28 de agosto, em cerimônia de entrega de carteiras a novos advogados e estagiários, Paulo Sérgio Leite Fernandes, advogado criminalista e decano da advocacia, foi paraninfo dos compromissários e recebeu uma homenagem da Subseção de Santos, presidida por Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra. A solenidade contou com a presença do presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, e do presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Na mesma data, foram inaugurados o Centro de Apoio Digital ao Advogado e o Pool de Comissões, ambos na Casa do Advogado III (Av. Senador Feijó, 159), que passou a contar com 16 terminais para uso dos advogados, digitalização de arquivos em “nuvem”, assessoria de informática jurídica, certificação digital e biblioteca virtual. Em seguida, os dirigentes foram à Casa do Advogado II (Praça José Bonifácio, 50), onde inauguraram a Sala de Estudos Dr. José Gomes da Silva.

Também participaram dos eventos Arnor Gomes da

Silva Junior, vice-presidente da CAASP, Walter Tavares, diretor da CAASP, os conselheiros seccionais Carlos Kauffmann, Manoel Roberto Hermida Ogando e Maurício Rollemberg de Faro Melo, Luís Roberto Mastromauro, vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, e Alessandro Brecailo, presidente da Comissão de Visitas e Recepção.

Jundiaí lança pedra fundamental de sua futura sede A Subseção de Jundiaí, presidida por Marcio Vicente Faria Cozatti, em 26 de setembro último, lançou a pedra fundamental do novo prédio da entidade, a ser construído num terreno de 3.877 metros quadrados na futura Cidade Administrativa. O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, participou do evento e, em seu pronunciamento, agradeceu a cessão do terreno à Prefeitura de Jundiaí e parabenizou a diretoria da Subseção local pela conquista, informando que as obras terão início no começo do próximo ano: “a obra terá duas fases. Na primeira serão construídos um auditório, uma biblioteca e as instalações da Escola Superior de Advocacia, ou seja, um centro cultural. Quando o fórum vier, será construída a segunda fase e transferida em definitivo a Casa do Advogado”.

Também participaram do evento o secretário de Negócios Jurídicos de Jundiaí, Gustavo Maryssael de Campos, que representou o prefeito na cerimônia, e a conselheira Gi-

selle Fleury Charmillot Germano de Lemos, ambos expresidentes da Subseção de Jundiaí; o vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Luís Roberto Mastromauro; o presidente da Comissão do Acadêmico de Direito, Alecksander Zakimi; e o presidente da Comissão de Visita e Recepção, Alessandro Brecailo.

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 377 – Outubro-2012

Nasce a Subseção de Jandira

Em 1 de outubro, foi instalada a nova Subseção de Jandira, que teve sua primeira diretoria empossada pelo presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, na sede do Legislativo Municipal local. Lúcia Simões de Almeida de Moraes é a primeira presidente da nova Subseção, que nasce com 140 advogados inscritos.

Marcos da Costa disse que a criação da nova Subseção fortalecerá a luta em defesa das prerrogativas profissionais. Ele creditou a fundação da Subseção de Jandira a cada advogado que lutou pela autonomia, mas destacou dois em especial: o presidente da Subseção de Barueri, José Almir, que foi o proponente, e o conselheiro Laerte Soares, que foi o relator do pedido no Conselho Seccional.

Estiveram presentes à cerimônia de posse o vereador Reginaldo Camilo dos Santos, os conselheiros seccionais Livio Enescu , Helena Maria Diniz e Stasys Zeglaitis, e o presidente da Comissão de Visitas e Recepção da OAB-SP, Alessandro Brecailo, assim como os presidentes das Subseções de Embu, Carlos Alberto Cardoso de Camargo; Osasco, José Paschoal Filho; Taboão da Serra, Acácio Luiz Cleto; e Tatuapé, Wudson Menezes Ribeiro.

Santa Rita do Passa Quatro comemora Jubileu de Pérola

Pinheiros festeja seus 30 anos Lapa lança revista eletrônica

Com um jantar-dançante no salão Havanna do Hotel Renaissance, a Subseção de Pinheiros, presidida por Maurício Januzzi, comemorou 30 anos de existência.

A cerimônia ocorreu em 27 de setembro último.

Inscrito na Subseção de Pinheiros, o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, saudou a diretoria e elogiou o presidente Januzzi pelo trabalho realizado.

A Subseção da Lapa, presidida por Pedro Napolitano, em 27 de setembro último, lançou a primeira edição do informativo digital OAB Lapa em revista. “A nossa revista eletrônica será um marco na comunicação da advocacia”, afirmou Napolitano. Representando o presidente em exercício, Marcos da Costa, a conselheira seccional e vice-diretora da Escola Superior de Advocacia Helena Maria Diniz elogiou a iniciativa inovadora.

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Em 14 de setembro último, a Subseção de Santa Rita do Passa Quatro, realizou cerimônia de comemoração de seus 30 anos. A solenidade, que contou com a presença do presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, foi comandada pela presidente em exercício da Subseção, Claudia Barcellos Bortolini Missiato.

Ela afirmou que a trajetória da OAB-SP “na defesa do Estado de Direito, das prerrogativas do advogado e na valorização profissional merece ser exaltada por toda a classe, não só do Estado de São Paulo, mas do Brasil”.

ACONTECE

SÃO PAULO

Departamento de Cultura e Eventos Advocacia previdenciária, o ramo do futuro, 30 de outubro, terça-feira, 19h Expositor: Carlos Alberto Vieira de Gouveia O Estatuto da Criança e do Adolescente e seu sistema de direitos, 6 de novembro, terça-feira, 10h Expositor: Sérgio Dalaneze Oratória eficaz para advogados, 7 de novembro, quarta-feira, 19h Expositora: Fernanda Zerbini Mariano O homem moderno e os problemas de coluna, 8 de novembro, quinta-feira, 19h Expositor: Hérico Gomes I Seminário da Comissão de Direito Aduaneiro, 9 de novembro, sexta-feira, 9h Programação completa ainda em fase de fechamento

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 377 – Outubro-2012

Ensino à Distância São mais de

350 palestras gratuitas

Aconteceu Dirigentes da OAB-SP e da AATSP visitam a nova presidente do TRT-2

disponíveis para os colegas assistirem no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br).

“Cumprimos mais esse compromisso com a advocacia paulista”, ressalta Umberto Luiz Borges D’Urso, diretor do Departamento de Cultura e Eventos.

A liberdade religiosa e a advocatícia: lições práticas, 12 de novembro, segunda-feira, 10h Expositores: Júlio César Cerdeira e Alcides Coimbra Direito Disciplinar, processo e sindicância à luz da Lei no 8112/90, 13 de novembro, terça-feira, 19h Expositor: Rodrigo Whitaker Salles

Big Band abre vagas para instrumentos de sopro A Big Band da OAB-SP está com vagas abertas para advogados, estagiários e estudantes de Direito que toquem trombone, sax alto, sax tenor, trompete ou clarinete. As inscrições podem ser feitas pelos telefones (11) 3291-8190 ou 3291-8191, do Departamento de Cultura e Eventos. Os candidatos serão selecionados em uma audição.

A banda é composta por 16 integrantes e ensaia sob regência de um maestro. Seu eclético repertório inclui jazz, bossa nova, música clássica e MPB. O grupo costuma apresentar-se em eventos promovidos pela OAB-SP e por outras entidades, tanto na capital como no interior.

Em 2 de outubro último, o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, e o presidente da AATSP, Claudio Peron Ferraz, acompanhados pelo conselheiro seccional Livio Enescu realizaram uma visita de cortesia à nova presidente do TRT-2, Maria Doralice Novaes.

Marcos da Costa parabenizou a desembargadora e convidou-a para participar de uma sessão do Conselho Seccional da Ordem. Também informou que a advocacia trabalhista tem diversas reivindicações a apresentar ao Tribunal e que, oportunamente, as encaminhará à Presidência do TRT-2.

Maria Doralice Novaes disse que deseja fazer uma administração compartilhada para encontrar soluções para os problemas da Justiça Trabalhista.

De acordo com a desembargadora, os advogados são essenciais à administração da justiça e, por isso, a colaboração de todos viabilizará uma prestação jurisdicional mais eficiente.

OAB-SP participará da Campanha do Teleton 2012 A OAB-SP continua sua luta pela cidadania. Em 4 de outubro último, a entidade e a Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD) firmaram parceria para divulgação e realização da Campanha do Teleton 2012 (foto), que ocorrerá de 22 de outubro a 12 de novembro, com maratona de arrecadação transmitida pelo SBT ao longo de 24 horas, do dia 9 ao dia 10 de novembro.

Para o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, “essa é mais uma oportunidade para a advocacia paulista dar a sua contribuição a uma causa justa.”

As doações de R$ 5,00, R$ 10,00 ou R$ 15,00 poderão ser efetuadas pelo telefone 0500. Acima desse valor deverão ser feitas pelo 0800. Também serão aceitas doações pela internet.

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JURISPRUDÊNCIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 377 – Outubro-2012

JT reconhece vínculo de emprego entre escritório e advogado associado Um advogado de Minas Gerais conseguiu o reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, de que a relação que mantinha com um escritório de advocacia não era de sociedade ou prestação de serviços, e sim de emprego. A empresa tentou reverter a condenação a registrar o contrato de trabalho em carteira e pagar as verbas trabalhistas daí decorrentes, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo pelo qual buscava trazer o caso à discussão no TST. O advogado afirmou ter sido contratado como estagiário em 1996, quando cursava o quinto período do curso de Direito. Em 1999, depois de concluir o curso e obter a carteira definitiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi transferido para a filial do escritório em Uberlândia. Em janeiro de 2002 voltou a Belo Horizonte, até se desligar da firma em maio do mesmo ano.

Terceirização

Na reclamação trabalhista, o advogado sustentou que a relação jurídica que manteve com o escritório, “apesar de estar rotulado como ‘autônomo ou prestador de serviços’”, foi a de emprego, regida, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa, “para se furtar com as suas obrigações trabalhistas”, o teria enquadrado como sócio minoritário, “prática muito usual nessa atividade, infelizmente”, afirmou.

Segundo o advogado, “tal terceirização é totalmente ilegal”, conforme o item I da Súmula nº 331 do TST, uma vez que, como integrante do corpo jurídico, trabalhava na atividade fim da empresa. Além disso, alegou que trabalhou de forma ininterrupta para o escritório ao longo de seis anos “sob subordinação direta”, recebendo salários mensais “muitas vezes de forma fixa”.

Para corroborar sua tese, disse que trabalhava nas dependências da empresa, usando recursos e equipamentos fornecidos por ela, cumpria horários e tarefas predeterminadas, comparecia a reuniões e audiências e se reportava inteiramente aos prepostos, em Uberlândia ou em Belo Horizonte, principalmente por e-mail ou telefone. “Essas condições, por óbvio, não são aquelas próprias do prestador de serviços autônomos”, argumentou.

Advogado associado

O escritório confirmou a contratação como estagiário, mas afirmou que, a partir de sua inscrição definitiva na OAB, o advogado passou a integrar seu quadro de associados até se desligar espontaneamente para abrir seu próprio escritório. Para a empresa, o

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito

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advogado, “maior e capaz, se associou a outros colegas porque quis”, não cabendo falar em fraude.

“A profissão de advogado, por natureza, é autônoma”, afirmou na contestação, alegando que o tomador dos serviços “não contrata o advogado, mas o escritório, e a procuração não credencia um advogado, mas todos os que compõem o quadro, que distribuem e organizam os serviços”. Sobre a remuneração, disse que não se dava sob a forma de salário, mas de “participação percentual ou fixa sobre os honorários que o escritório recebe diretamente do cliente”.

Vínculo

A sentença da 25a Vara do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu a existência de vínculo de emprego.

Para o juiz, não há incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a condição de empregado, embora, no tipo de serviço prestado, “basicamente de caráter intelectual”, os elementos que a caracterizam se apresentem “de forma mais sutil”. A subordinação, pressuposto da relação de emprego, “não é de caráter intelectual, econômico ou social, mas sim jurídica”, assinalou.

No caso, o juiz destacou que o advogado não exerceu apenas as atividades próprias de sua profissão, mas também administrava os escritórios – assinava cheques e documentos contábeis, representava o escritório em eventos, selecionava estagiários e advogados para contratação etc. O Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região (MG) manteve a decisão e negou seguimento a recurso de revista da empresa, motivando a interposição do agravo de instrumento, no qual insistiu na tese de que o advogado compunha a sociedade como sócio, conforme previsto nos artigos 37 e 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Mas o relator, ministro Hugo Scheuermann, negou provimento ao agravo. Segundo ele, o TRT-MG registrou a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia – pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Tais premissas só poderiam ser questionadas mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula no 126 do TST. O relator ressaltou que as decisões supostamente divergentes apresentadas também foram inespecíficas, pois partiam de premissas fáticas diferentes das do caso em questão – o que, segundo ele, “teria sido facilmente detectado se a empresa tivesse o devido zelo processual de estabelecer o conflito analítico de teses.” A decisão foi unânime. (AIRR54800-55.2004.5.03.025)

Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 377 – Outubro-2012

Caixa de Assistência lança revista bimestral em suporte eletrônico

Balanço da Pró-Vida contabiliza mais de 25 mil procedimentos

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) lançou em setembro último a Revista da CAASP, publicação bimestral eletrônica ancorada no portal da entidade (www.caasp.org.br) e distribuída por email a todos os inscritos na OAB-SP. Na primeira edição, a matéria de capa traz a palavra de advogados que lutaram em defesa de presos políticos durante a ditadura. Paulo Sérgio Leite Fernandes, Zulaiê Cobra Ribeiro, Belisário dos Santos Júnior e Luiz Eduardo Greenhalgh chegam a uma conclusão estarrecedora: os advogados sofrem hoje violações a seus direitos que não se viam nem no regime militar.

O número inaugural tem também uma entrevista com Rubens Approbato Machado. Com a verve intacta aos 79 anos, o ex-presidente do Conselho Federal e da Seção de São Paulo da OAB dispara: “o advogado atrapalha a vida dos que querem mandar”.

Na seção dedicada a temas de saúde, especialistas explicam como a medicina caminha para a cura da Aids. E uma reportagem especial mostra as qualidades do Toyota Corolla, que pode ser comprado pelos advogados com desconto substancial, graças à parceria da montadora japonesa com a Caixa de Assistência.

“Com características editorias diferenciadas dos demais instrumentos de informação da Caixa de Assistência, a Revista da CAASP vem completar o painel de serviços da entidade no campo da comunicação”, escreveu Romeu Canton Filho, presidente da Caixa de Assistência, em artigo no periódico. Nas páginas da publicação, prossegue, “o advogado certamente encontrará o que de mais relevante a instituição realizou nos últimos dois meses, mas notará que o foco volta-se a temas que vão além do escopo assistencial. Reportagens especiais tentam revelar quais são as pessoas ou instituições que se interpõem entre a Justiça e o cidadão, impedindo o pleno exercício profissional do advogado, premendo a liberdade e ferindo o Estado de Direito”.

A segunda edição da Revista da CAASP estará no ar em 10 de novembro.

Encerrou-se em 28 de setembro a Campanha PróVida, realizada pela CAASP em todo o Estado de São Paulo. Perto de 26 mil procedimentos foram efetuados ao longo da ação preventiva que durou dois meses. Advogados com 40 anos ou mais passaram por consulta com cardiologista e submeteram-se a exames de colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia de jejum e eletrocardiograma. Em muitos casos, o paciente também passou por ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico. Tudo por apenas R$ 40,00.

Considerados os valores médios do atendimento médico-laboratorial particular, o pacote de procedimentos da Campanha Pró-Vida não custaria menos de R$ 1.000,00. “O rigor com que a CAASP gere suas finanças é que possibilita subsidiar uma iniciativa desse porte”, observa Arnor Gomes da Silva Júnior, vicepresidente da Caixa de Assistência e responsável pelas campanhas de saúde.

“Aos poucos os advogados se dão conta da importância da realização de exames preventivos periódicos.

Temos nos preocupado em enfatizar reiteradamente aos colegas que a medicina preventiva é a mais barata e eficiente maneira de se cuidar da saúde”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Campanha de Saúde da Advogada está em curso Está em andamento em todo o Estado a Campanha de Saúde da Advogada 2012, ação preventiva promovida pela CAASP. O rol de procedimentos contemplados segue as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) com base em estatísticas sobre incidência de doenças na população feminina.

O subsídio dado pela CAASP permite que as participantes paguem por um exame de papanicolaou apenas R$ 6,00, e só R$ 29,00 por uma mamografia. Uma colposcopia custa R$ 5,00 na campanha e a consulta ginecológica, R$ 13,00. Tais valores estão em média 70% inferiores aos praticados nas redes médica e laboratorial particulares.

A relação de médicos e clínicas que integram a campanha pode ser consultada em www.caasp.org.br. Para participar, a advogada deve retirar guia em qualquer das unidades da Caixa.

Outubro Rosa Paralelamente à Campanha de Saúde da Advogada, a CAASP engajou-se mais uma vez no movimento “Outubro Rosa”, ação popular mundial con-

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tra o câncer de mama e que conta com a participação de instituições de diversas naturezas. O movimento caracteriza-se pela iluminação de monumentos com feixes de luz rosa, cor do laço que simboliza o combate à doença. “Convidamos a advocacia a aderir a esta iniciativa de inestimável cunho social, seja por meio de afixação de chamarizes cor de rosa, seja enviando sugestões. A finalidade é divulgar a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e informar as famílias sobre os avanços no tratamento da doença, razão pela qual a CAASP adere ao movimento”, informa Canton Filho.

Canton Filho

Os especialistas em comportamento humano e gestão de pessoas costumam dizer que os indivíduos carregam três personalidades: a do pai, a do adulto e a da criança. Na primeira estariam atributos necessários a situações que exigem firmeza, determinação. Na segunda, figuraria a racionalidade ou, por exemplo, o bom senso descortinando soluções em meio a crises ou desafios. Na terceira, entraria o componente emocional, que se não estiver ponderado certamente renderá uma boa dose de conflitos aos relacionamentos interpessoais.

As organizações buscam hoje líderes e colaboradores que saibam agir com fino equilíbrio entre essas três personalidades. Ao líder, principalmente, cabe o papel de mobilizar atitudes, opiniões e sentimentos de todos os demais colaboradores em direção ao cumprimento dos objetivos de uma dada coletividade. É responsabilidade do líder promover um clima de confiança, segurança e comprometimento de sua equipe em torno da missão e visão das organizações, independentemente da natureza jurídica destas, se públicas ou privadas, e de seus fins, se assistenciais ou voltados ao lucro. É o líder quem identifica e estimula o desenvolvimento de outros atributos fundamentais à moderna gestão organizacional, e também indispensáveis aos profissionais na atualidade, como competência, conhecimento, expertise e habilidades.

Administrar uma entidade da envergadura da Ordem dos Advogados do Brasil, em nosso Estado de São Paulo, exige incorporar a filosofia, as posturas e as atitudes defendidas por essa moderna escola empresarial, dada a complexidade dos serviços e das relações de negócios que compõem o escopo da entidade. Felizmente assistimos a tudo isso nesses nove anos de gestão D’Urso. E, mesmo durante a sua recente licença, esses valores e atributos permaneceram inalterados, na condução do presidente em exercício Marcos da Costa. Também a CAASP, dotada de uma missão clara e bem focada – acolher e apoiar o advogado carente, doente e sem condições de se manter –, foi, ao longo de seus mais de 76 anos, ampliando não apenas o entendimento do que seja esse “apoio”, como expandiu o próprio conceito de “assistência”.

Caminhando para a sua oitava década de vida, a CAASP cresceu e incorporou novas atividades e desafios, como o serviço próprio de atendimento médico e odontológico (empregando médicos e dentistas em seus quadros); a intermediação de contratos entre milhares de advogados e operadoras de saúde; a negociação com laboratórios farmacêuticos e fabricantes de insumos; a operação no campo de seguros; a atuação no mercado livreiro, negociando com inúmeras editoras; a manutenção de um corpo de assistentes sociais para avaliar solicitações de auxílio pecuniário; bem como o estabelecimento de parcerias com empresas dos mais diversos segmentos. É impossível dar conta de tantos compromissos e responsabilidades junto a 300 mil advogados sem que se estruture uma equipe alinhada em torno desses propósitos. Desta forma, as lideranças que assumem a direção da CAASP têm de apresentar conhecimento amplo e diversificado da moderna gestão organizacional, de maneira que tudo permaneça funcionando como uma orquestra afinada, em compassos harmônicos e equilibrados.

Atualmente, predomina na entidade o sentido do profissionalismo, amparado por um corpo técnico, de consultores e gerentes de área com qualificação inquestionável, cada qual em seu campo específico. No caso dos dirigentes, em especial, reside o compromisso e a habilidade de manterem um posicionamento absolutamente isento de ingerências de cunho político, já que a entidade se reporta aos interesses de sua coletividade.

A solidez nessas posturas permitiu à CAASP chegar ao marco da descentralização absoluta, estender seus serviços a todas as 226 subseções da OAB no Estado de São Paulo, atingir mais de 100 mil exames de saúde anuais a custo subsidiado, reunir mais de 60 mil segurados nos planos de saúde, abrigar em seu acervo mais de 60 mil títulos de obras jurídicas, vender medicamentos genéricos com descontos de até 80% e socorrer milhares de advogados carentes. O gigantismo alcançado pela Caixa de Assistência reflete uma trajetória de profissionalização que não pode ser interrompida. É momento de valorizar o futuro.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

A MODERNIDADE E O FUTURO “Nesses nove anos da gestão D’Urso, pudemos testemunhar, inclusive na Caixa de Assistência, a modernidade e o futuro já no presente, quer pela descentralização total da CAASP ora presente nas 226 subseções, quer pelos mais de 100 mil exames de saúde anuais, quer pelos 60 mil títulos disponíveis em nossas livrarias, quer ainda pelos descontos, especialmente de até 80% nos medicamentos comprados pela classe”

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ESPAÇO CAASP

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Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 377 – Outubro-2012

Uma corrida dedicada à advocacia

Há 14 anos, os advogados paulistas participavam pela esporte fácil, que só depende de persistência”, diz. primeira vez, como modalidade exclusiva, da Corrida “O centro de São Paulo é a cara do advogado. E eu do Centro Histórico de São Paulo. A ideia de congregar tinha o sonho de ver uma corrida por aquelas ruas hisprofissionais do Direito adeptos do esporte pedestre tóricas”, afirma Octávio Aronis, que tem escritório na surgiu no seio de suas entidades de classe, a OAB-SP e região e atualmente é vice-presidente da Corpore. Ele a CAASP. A iniciativa prosperou e, atualmente, o even- lembra que a ideia de se criar a categoria “Advogados” to, que acontece sempre em agosto, integra as come- na Corrida do Centro Histórico foi levada ao então premorações do Dia do Advogado, com pódio e premia- sidente da OAB-SP, Rubens Approbato Machado, que ção exclusivos. imediatamente a abraçou.

A história da participação dos advogados na Corrida do O valor de se congregar advogados em torno de um Centro Histórico inicia-se em 1998, com a aliança entre evento do porte da Corrida do Centro Histórico de São a OAB-SP, a CAASP e a Paulo é inegável sob o asCorpore Corredores Assopecto social, pela calorosa “A ideia de incluirmos um ciados, uma das maiores confraternização que se vê evento esportivo entre as coagremiações de corredono Vale do Anhangabaú. memorações do Dia do Advores da América Latina e Tanto ou mais valor reside gado surgiu em 1998. De lá promotora do evento. no incentivo aos cuidados para cá, vimos a presença da Márcia Regina Machado com a saúde. É Rubens Apadvocacia crescer a cada ano Melaré, atualmente conseprobato Machado quem na Corrida do Centro Histólheira federal da OAB por afirma: “A Corrida do Cenrico”, relata Márcia Melaré, diSão Paulo e então secretro Histórico tem um valor retora do Conselho Federal da tária-geral da Caixa de Assimbólico muito grande. É OAB por São Paulo sistência, ela própria corum evento que une os adredora e apaixonada pelo vogados. De outra parte, esporte, e Octávio José Aronis, também advogado e nossa profissão, por estressante, exige a prática de aticorredor, um dos fundadores da Corpore, são dois dos vidades físicas”. O ex-presidente da Seção de São Pauprincipais responsáveis pela concretização da iniciativa. lo e do Conselho Federal da OAB recorda a extraordiná“Sempre corri e, em agosto de 1998, surgiu no âmbito ria repercussão que a corrida encontrou na advocacia, da Caixa e da Ordem a ideia de incluirmos um evento quando do anúncio da criação da categoria “Advogaesportivo entre as comemorações do Dia do Advogado. dos”: “O sucesso foi imediato e tão grande que persiste Depois disso, vimos a presença da advocacia crescer a até hoje”. Prova do prestígio da corrida foi a participacada ano na Corrida do Centro Histórico”, recorda Már- ção de Ademar Ferreira da Silva, advogado e ídolo olímcia Melaré, que por duas vezes subiu ao pódio. “É um pico do atletismo brasileiro.

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito

Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

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ESPAÇO CAASP

Torneio de xadrez reúne ídolos internacionais Campinas foi palco do 6o Torneio OAB/CAASP de Xadrez, que aconteceu entre os dias 7 e 9 de setembro último, organizado pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo em parceria com a Liga Campineira de Xadrez. O evento, o primeiro organizado pela Caixa com duração de três dias, foi prestigiado por dois ídolos internacionais do esporte: o brasileiro Henrique Costa Mecking (o Mequinho) e o peruano Julio Granda Zuninga, atual campeão sul-americano.

Convidado especial, Mequinho, o principal enxadrista brasileiro, chegou a ser um dos três maiores do mundo em 1977. “Essa interação da advocacia com o xadrez é muito boa. Quem joga xadrez aprende a decidir por si próprio. A modalidade é benéfica para todas as pessoas por agregar esporte, arte, cultura e ciência”, destaca.

“Este torneio teve diversas peculiaridades. Em princípio, a parceria com a Liga Campineira de Xadrez, que patrocinou o evento desde o começo. E a presença de um ídolo de todos nós brasileiros, Mequinho, além da participação do campeão sul-americano Júlio Zuninga. Foi um evento muito bonito”, observou o diretor Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt.

Em 25 de agosto último, o auditório “Walter Maria Laudísio”, na sede da CAASP, foi especialmente adaptado para abrigar o 5o Torneio OAB/CAASP de Xadrez, que reuniu advogados-enxadristas de diversas regiões do Estado. Foi a primeira vez que um campeonato de xadrez integrou as comemorações do Mês do Advogado.

Classificação 1o 2o 3o 4o 5o

lugar lugar lugar lugar lugar

– – – – –

Danilo Epitácio Neves Rosa Cleber Moreira de Holanda Alexandre Vieira Letizio Edson Viana Franco Silveira Luiz Carlos Rodrigues

6o lugar – André Albuquerque Magalhães 7o lugar – Rubens Massami Kurita 8o lugar – Giuliano Guerreiro 9o lugar – Odinovaldo Bueno Dino 10o lugar – Júnior Ermélio Leiteiro

CAASP leva Aberto de Tênis para o interior Passeio Ciclístico dos Advogados de Bauru Em 7 e 8 de setembro último, Campinas sediou o II Torneio Aberto de Tênis OAB-CAASP, que reuniu advogadostenistas de diversas localidades do Estado.

Os jogos aconteceram nas quadras da Academia Tella Tennis. Sob sol forte e temperatura acima dos 30 graus, os atletas batalharam pelo primeiro lugar em quatro categorias. No masculino até 39 anos, o campeão foi Fernando Hirsch. Entre os advogados de 40 a 49 anos (foto), o vencedor foi João Doro. Nicolau Filho foi o campeão entre os atletas com idade acima de 50 anos. E Cleide Magalhães ficou em primeiro lugar na categoria feminina.

“Chegamos ao final do II Aberto de Tênis com muita alegria e satisfação. Assim como a Caixa de Assistência foi ao interior com seus Espaços CAASP, estamos levando ao interior diversas modalidades esportivas além do futebol, que já é tradicional em todo o Estado”, salientou o diretor de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bittencourt.

Momentos de lazer e confraternização foram registrados em frente à sede da 21ª Subseção da OAB-SP, em 30 de setembro último. Na ocasião, advogados preparavam-se para a largada do 1º Passeio Ciclístico dos Advogados de Bauru, prova organizada pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. O diretor de Esportes e Lazer da entidade, Célio Luiz Bittencourt, compareceu ao evento esportivo.

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Jundiaí conquista o bicampeonato estadual de futebol Foram seis meses de luta para que a equipe de Jundiaí (foto) conquistasse pela segunda vez o Campeonato Estadual de Futebol OAB-CAASP. Jogando em casa, o campeão levantou a taça após bater Ribeirão Preto já nos acréscimos da partida final, por 3 a 2, de virada.

O jogo emocionou os torcedores que compareceram ao Complexo Educacional e Esportivo Dr. Romão de Souza em 29 de setembro último.

Como na partida de ida, em Ribeirão Preto, havia ocorrido empate por 1 a 1, a decisão ficou ainda mais acirrada. E os ribeirão-pretanos abriram o marcador logo no início, obrigando Jundiaí a buscar o empate a todo custo ainda no primeiro tempo.

Assim, as emoções ficaram para a segunda etapa. Os visitantes retomaram a dianteira, mas cederam a igualdade após pênalti cometido já aos 40 minutos. Estava aberto o caminho para a virada de Jundiaí, que ocorreu nos acréscimos, com um gol de Vitor Marcussi. Os outros dois tentos dos jundiaienses foram de autoria de Daniel Alvarenga. Balançou o placar por Ribeirão Preto “O esporte tem sido mais uma de nossas prioridades para a classe, quer pela saúde, quer pelo congraçaCleyton da Silva (contra) e Sandro Aurélio Calixto.

“Desde o começo do ano estamos viajando pelo Esta- mento que propicia”, diz o presidente em exercício da do e hoje conseguimos levantar a taça. É muito grati- OAB-SP, Marcos da Costa. ficante”, comemorou Fabiano Mingoti, goleiro e capi- “Por meio de campeonatos como este, a CAASP e a OAB-SP levam saúde pretão da equipe de Jundiaí. ventiva, amizade e alegria “Temos realizado um tra“O esporte tem sido mais uma de aos advogados de todo o balho árduo, que resultou Estado. Nossa filosofia se no título do ano passado nossas prioridades para a classe, quer concretiza com esta bela e culminou com a bicamfesta no jogo final, em que peonato este ano. É um pela saúde, quer pelo congraçamento os dois times apresentaprazer imenso fazer parte que propicia”, diz Marcos da Costa ram condições de vencer, deste grupo”, ressaltou mas só um pode ser camDaniel Alvarenga. O autor peão. Assim é o esporte. do gol da vitória, Vitor Marcussi, dividiu a honra com Meus parabéns aos advogados esportistas de todo os colegas: “é esta união que nos permitiu a conquisEstado, à OAB-SP e à CAASP”, declarou o diretorta. Não é um ou dois, é o grupo inteiro”. tesoureiro e de Esportes e Lazer da Caixa de AssisTamer Elias, capitão do time de Ribeirão Preto, restência, Célio Luiz Bitencourt. saltou a relevância do campeonato para a advocacia: “o importante é confraternizar. Este é um campeonato entre advogados que motiva a classe para a prática esportiva”. Sua equipe tem história no Campeonato de Futebol OAB-CAASP, com a conquista de três títuEstão abertas as inscrições para mais uma edição do los (2000, 2002 e 2003).

Leep (Legal Education Exchange Program) – Funda“Nosso time vem crescendo a cada ano. Quero para- mentals of U.S. Legal System, curso da Thomas Jebenizar todos os jogadores de Jundiaí, os técnicos e a fferson School of Law (TJSL), de San Diego, CalifórCAASP pela brilhante organização”, destacou presi- nia (EUA). O próximo Leep acontece de 7 a 22 de dente da Subseção de Jundiaí, Márcio Cozatti. A con- janeiro de 2013. Acordo entre a CAASP e a TJSL asselheira seccional Gisele Fleury Charmillot Germano segura desconto de 25% aos advogados inscritos na de Lemos, que prestigiou a final, saudou a Caixa de OAB-SP. Com isso, o preço total do curso cai de US$ Assistência por proporcionar atividades esportivas aos 2 mil para US$ 1,5 mil.

“A parceria com a renomada escola de Direito norteadvogados de todo o Estado de São Paulo. “Forma-se americana segue uma das linhas prioritárias desta gesuma família em torno do esporte. Por isso, é impor- tão, que é disponibilizar a todos os segmentos da adtante que cada vez mais advogados participem desses vocacia paulista cursos que supram sua necessidade eventos”, lembrou a conselheira, que é ex-presidente de atualização e de expansão profissional”, afirma o da Subseção de Jundiaí. presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Números finais Campeão: Jundiaí Vice-campeão: Ribeirão Preto (foto)

Artilheiro: Jefferson Danilo Magon Barbarossa, de Jaú, com 17 gols Defesa menos vazada: Jundiaí (9 gols sofridos em 18 jogos)

Desconto de 25% para curso da Thomas Jefferson School

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A jornada na TJSL proporciona uma imersão no Direito norte-americano, em aulas ministradas pelo melhores professores e profissionais da Califórnia. O aluno tem oportunidade de conhecer a estrutura da linguagem usada na prática jurídica nos Estados Unidos em petições, apelações ou correspondências, além de assistir a uma série de palestras, visitar fóruns e conversar com juízes e promotores.

O contato para inscrição deve ser feito por um dos seguintes endereços eletrônicos: leep@tjsl.edu. cnicolau2@tjsl.edu ou mcewenc@tjsl.edu. Ou pelo telefone +1 (619) 961 4343. Todas as demais informações sobre o curso estão em www.tjsl.edu/leep. A agência de viagens Student Travel (Tel.: 11-5084-4288) oferece pacotes especiais aos alunos da TJSL.

ESPAÇO CAASP

Guarulhos sedia 18º Encontro Regional de Advogados O 18o Encontro Regional de Advogados, realizado em Guarulhos em 29 de setembro último, foi marcado pelo discurso do presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa. Ele destacou a força que a advocacia detém no país por intermédio da Ordem.

“Não há no mundo uma entidade de advogados que tenha a dimensão social da Ordem dos Advogados do Brasil. Parte do Poder Judiciário é composta de advogados, por meio do quinto constitucional, e ninguém além da própria OAB pode retirar dos advogados o direito de exercer a profissão, enquanto em outros países da América Latina isso é feito pela magistratura”, enfatizou.

Para uma plateia de advogados de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Guarulhos, Mairiporã, Mogi das Cruzes, Poá, Santa Isabel e Suzano, reunida no auditório do Hotel Mercure Guarulhos, Costa destacou a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados como uma das marcas das três últimas gestões: “não adianta a Constituição assegurar direitos ao cidadão, se este cidadão não tiver quem os defenda. Quem viola as prerrogativas profissionais dos advogados comete um atentado contra os direitos do cidadão. Por isso, temos de estar sempre atentos e prontos para agir quando um colega tem suas prerrogativas profissionais violadas”.

Relembrou também o processo de recuperação financeira da Seccional a partir de 2004, quando Luiz Flávio Borges D’Urso assumiu a presidência da OAB-SP pela primeira vez: “encontramos um patrimônio negativo de R$ 6 milhões e hoje temos um patrimônio líquido positivo de cerca de R$ 70 milhões. Com o

Homenagem aos decanos

Durante o 18º Encontro Regional de Advogados, a OAB-SP homenageou os decanos Aparício Bacarini (Guarulhos), Minoru Ueta (Arujá), Maria Helena Pereira (Ferraz de Vasconcelos), Benedito Ferreira (Mairiporã), Joaquim Carlos Paixão (Mogi das Cruzes), Miguel Rodrigues Comitre (Poá), Benedito Roberto de Camargo (Santa Isabel) e Oliveiros Alves Ferreira (Suzano).

saneamento financeiro, foi possível uma redução da anuidade de 20% em termos reais. Passamos a fazer os repasses à CAASP religiosamente, o que antes não ocorria. Como resultado disso, a Caixa de Assistência completou seu plano de descentralização, e hoje está fisicamente presente em todas as subseções”.

O orçamento participativo, mecanismo administrativo implementado a partir de 2004 pela Seccional que garantiu autonomia às subseções, também foi mencionado pelo presidente em exercício da OAB-SP como um importante instrumento de gestão.

O presidente da Subseção de Guarulhos, Fábio de

Souza Santos, manifestou-se em nome da advocacia local com as seguintes palavras: “este evento é de grande importância para que tratemos das questões que afligem os advogados do Alto Tietê. Agradecemos à Seccional, que nunca virou as costas aos advogados desta região”.

Os presentes ao 18º Encontro Regional de Advogados puderam usufruir da palestra “Aspectos Polêmicos e Relevantes do Direito Trabalhista”, proferida pelo professor Gérson Shiguemori, e, por fim, foi aberta a oportunidade para debater com representantes de diversas comissões da OAB-SP.

Exames gratuitos para advogados Quem foi ao 18º Encontro Regional de Advogados teve a oportunidade de realizar, gratuitamente, exames para medição dos níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial, além de teste para detecção do HCV, vírus causador da hepatite C. Os procedimentos, de resultado imediato, foram oferecidos pela CAASP. Um médico orientou aqueles cujas taxas se mostraram alteradas.

“A CAASP trouxe para Guarulhos o rol de exames consagrado pela advocacia e chamado carinhosamente de ‘fura-dedo’, que já foi responsável por alertar milhares de colegas para os cuidados preventivos que devem ser tomados no dia a dia. A saúde preventiva é prioridade da Caixa e todos os Encontros Regionais, a exemplo deste, contam com esse serviço”, disse o diretor-tesoureiro da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, também responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade. O público teve ainda à disposição sessões de massa-

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gem expressa antiestresse e uma Livraria Móvel, dotada de bom número de obras jurídicas e da literatura em geral, vendidas com descontos de 25%, em média.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 377 – Outubro-2012

Descontos de até 30% para computadores Itautec Os profissionais inscritos na OAB-SP têm a oportunidade de comprar computadores da marca Itautec em condições especiais. A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) e a Itautec firmaram parceria que permite a aquisição de notebooks, netbooks e desktops mediante pagamento em até 12 parcelas, sem juros, e com descontos que chegam a 30%. “A parceria com a Itautec soma-se a outras iniciativas do gênero que a Caixa tem desenvolvido nesta gestão. Mais uma marca consagrada de computadores agora se soma a Dell, Positivo, Sony, Semp Toshiba e CCE num processo que visa a inclusão digital do advogado”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“O desconto para os advogados incidirá sobre o preço de fábrica do produto”, salienta Mariana Barretto Ricchetti, analista de marketing da Itautec, empresa que passa a integrar o Clube de Serviços da CAASP. O processo de compra foi concebido exclusivamente para a advocacia. No site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br) o advogado preenche uma ficha cadastral e, em seguida, recebe link que lhe dá acesso a uma página eletrônica específica, em que

Clube de Serviços Atividade Acantonamento Infanto-Juvenil Automotivos e Serviços Bares e Restaurantes Desenv. e/ou hosp.de sites Despachantes/Renovação de CNH Educacional Gráficas Idiomas e traduções Informática (venda e manutenção) Perfumarias Petshop e clínica veterinária Pilates e/ou RPG Tratamento alt. e/ou estético Transportadoras/serv. de entrega

os produtos estão expostos já com os preços especiais. A cada 15 dias o advogado terá acesso a novas ofertas. Os lançamentos de equipamentos da empresa estarão à disposição dos advogados pelo site antes de chegarem ao varejo.

Após a escolha do produto e envio do pedido à Itautec, um atendente da empresa entrará em contato

“Os colegas poderão adquirir equipamentos antes de serem lançados no varejo, em até 12 vezes sem juros e com frete gratuito”, informa Marcos da Costa pelo telefone indicado e finalizará o pedido. Os produtos que constam do site exclusivo da advocacia também podem ser adquiridos pelo telefone 0800 166 366. O frete é gratuito.

Para efetuar o pagamento o advogado tem duas opções: à vista, garantindo mais 5% de abatimento sobre o desconto original, ou parcelando sua compra

em até 12 vezes, sem juros, no cartão de crédito. As bandeiras aceitas para esse procedimento são Visa, Mastercard, Amex e Dinners.

A Itautec possui diversos computadores interessantes para a advocacia. Entre os notebooks, dois modelos se destacam: o A7520 e o W7730. O primeiro tem sistema operacional Windows 7 Starter, processador AMD Dual Core C50, 2GB de memória RAM e HD a partir de 320GB. Já o segundo conta com processador Intel Core i3 ou i5, sistema operacional Windows 7, Home Basic ou Premium, configuração de memória RAM de até 6GB e HD 500GB. “São diversos os benefícios para o advogado. Nossos equipamentos têm configurações de software e processadores atualizadas, e temos uma vasta rede de assistência técnica, caso seja necessário”, diz a analista de marketing da Itautec.

Todos os equipamentos Itautec possuem certificações de qualidade ISO 9001 e ISO 14001, esta referente à gestão ambiental. A Itautec atua desde 1979 e tem hoje a maior rede de assistência técnica do país, presente em mais de 3.700 municípios em todo o território nacional.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

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Endereço Av. Brig.Faria Lima, 2.355 - 10° and. - Cj 1002/1005 R: Guaicurus, 921 - Lapa R: Engenheiro Prudente, 572 - Vila Monumento R: Cembira, 1325 - Vila Curuçá Rua Augusta, 1.365, Sala 7 - Consolação Av: Paulista, 807 - Cj 1102 - Bela Vista R: Pires da Mota, 614 - Aclimação Loja Virtual R: Coriolano, 491 - Vila Romana Av: Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 2.323 - Tamboré R: Estrela, 515 - Bloco B - Cj 22 - Paraíso R: Augusta, 2725 - Jardins R: Maria Amália Lopes de Azevedo, 36 - Vila Albertina R: Herculano de Freitas, 775 - São Caetano do Sul R: Lincoln Albuquerque, 312 - Perdizes R: Coelho Lisboa, 722 - Tatuapé R: Coronel Fernando Prestes, 571 - Santo André

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R: Pindamonhangaba, 371 - Sumaré Av: Pedro Lessa, 1189 - Aparecida R: Dr. Humberto de Campos, 723 - Centro R: Episcopal, 1714 - Centro R: Visconde de Inhauma, 943 - Centro R: Engenheiro Eugênio Motta, 233 - Centro R: Benedito Vitoriano dos Santos, 197 - Juquehy Rodovia CE 085, Lagoa dos Monteiros R: Cap. João José de Machado, 370 - Pça. Três Poderes Av: Guanabara, 1107 - Centro R: 13 de Maio, 1309 - Cidade Nova R: Frei Modesto Maria de Taubaté, 475 - Jardim Mayza R: Nove de Julho, 351 - Centro Av: Dois de Abril, 164 - Centro Rua dos Expedicionários, 416 - Centro R: Eduardo Ferragut, 145 - Portal Av: Francisco Porto, 605 - Centro

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A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 15% 20% 10% 10 a 20% 10% 1 5% 10 a 15% 20% 25% 10% 10 a 20% 10 a 20% 7 a 12% 10% 5 a 10% 5 a 15% 10 a 20%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 273,78% 271,20% 268,85% 266,63% 264,56% 262,55% 260,57% 258,64% 256,67% 254,77% 252,91% 251,11%

1997 249,31% 247,58% 245,91% 244,27% 242,61% 241,03% 239,42% 237,82% 236,23% 234,64% 232,97% 229,93%

1998 226,96% 224,29% 222,16% 219,96% 218,25% 216,62% 215,02% 213,32% 211,84% 209,35% 206,41% 203,78%

1999 201,38% 199,20% 196,82% 193,49% 191,14% 189,12% 187,45% 185,79% 184,22% 182,73% 181,35% 179,96%

2000 178,36% 176,90% 175,45% 174,00% 172,70% 171,21% 169,82% 168,51% 167,10% 165,88% 164,59% 163,37%

2001 162,17% 160,90% 159,88% 158,62% 157,43% 156,09% 154,82% 153,32% 151,72% 150,40% 148,87% 147,48%

2002 146,09% 144,56% 143,31% 141,94% 140,46% 139,05% 137,72% 136,18% 134,74% 133,36% 131,71% 130,17%

2003 128,43% 126,46% 124,63% 122,85% 120,98% 119,01% 117,15% 115,07% 113,30% 111,62% 109,98% 108,64%

2004 107,27% 106,00% 104,92% 103,54% 102,36% 101,13% 99,90% 98,61% 97,32% 96,07% 94,86% 93,61%

2005 92,13% 90,75% 89,53% 88,00% 86,59% 85,09% 83,50% 81,99% 80,33% 78,83% 77,42% 76,04%

2006 74,57% 73,14% 71,99% 70,57% 69,49% 68,21% 67,03% 65,86% 64,60% 63,54% 62,45% 61,43%

2007 60,44% 59,36% 58,49% 57,44% 56,50% 55,47% 54,56% 53,59% 52,60% 51,80% 50,87% 50,03%

2008 49,19% 48,26% 47,46% 46,62% 45,72% 44,84% 43,88% 42,81% 41,79% 40,69% 39,51% 38,49%

2009 37,37% 36,32% 35,46% 34,49% 33,65% 32,88% 32,12% 31,33% 30,64% 29,95% 29,26% 28,60%

2010 27,87% 27,21% 26,62% 25,86% 25,19% 24,44% 23,65% 22,79% 21,90% 21,05% 20,24% 19,43%

2011 18,50% 17,64% 16,80% 15,88% 15,04% 14,05% 13,09% 12,12% 11,05% 10,11% 9,23% 8,37%

2012 7,46% 6,57% 5,82% 5,00% 4,29% 3,55% 2,91% 2,23% 1,54% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 0,3691484730 0,0194818261 0,0034048778 0,0002742532 0,0108266305 3,0041620229 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,8017127957 1,6758137073 1,4964384417 1,3621171015 1,2666678689 1,1963403661 1,1619803595 1,1133950120 1,0493641979 1,0220020696 1,0150111626 1,0028970923 0,2364676575 0,0162470404 0,0027108804 0,0002118275 0,0077794137 3,0041620229 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7904330673 1,6654876836 1,4673842338 1,3529172641 1,2581127025 1,1902699892 1,1559693190 1,1056554240 1,0451834640 1,0220020696 1,0142859481 1,0020313373 0,1368603227 0,0133314519 0,0021497782 0,0001671618 0,0055687186 3,0041620229 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7815254401 1,6581916403 1,4359372090 1,3408496175 1,2488710567 1,1841126036 1,1506762084 1,0986242290 1,0386400318 1,0220020696 1,0137547406 1,0020313373 0,0742514771 0,0119254422 0,0017616870 0,0001327102 0,0038770956 2,8790772424 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7751349543 1,6515852991 1,4197520357 1,3355075872 1,2445152533 1,1797475378 1,1459776999 1,0961031916 1,0374987832 1,0211932845 1,0125275572 1,0009623095 0,0512786444 0,0113564824 0,0014701554 0,0001042171 0,0027448473 2,8790772424 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7663034371 1,6388026386 1,4037492939 1,3327088986 1,2353734895 1,1777453706 1,1434620833 1,0896741143 1,0337771854 1,0211932845 1,0121540724 1,0007351426 0,0475374473 0,0106453716 0,0011908943 0,0000809076 0,0019033728 2,8790772424 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7576907525 1,6319484550 1,3919179909 1,3255509235 1,2252042938 1,1745740208 1,1404967916 1,0836059212 1,0277136747 1,0206727414 1,0105674814 1,0002670177 0,0433933795 0,0096051354 0,0009660863 0,0000620743 3,6185767906 2,6876208896 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7510368125 1,6265807386 1,3888624934 1,3181691761 1,2237358108 1,1763385286 1,1371989148 1,0739404570 1,0238231468 1,0200719190 1,0094429620 1,0002670177 0,0384284268 0,0085653071 0,0007983523 0,0475091479 3,4392090018 2,6876208896 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7347303473 1,6141517700 1,3913669540 1,3060231608 1,2223911806 1,1765738433 1,1344761719 1,0672169901 1,0227482384 1,0188991661 1,0082038794 1,0001230000 0,0343019073 0,0074081536 0,0006483299 0,0359935629 3,2751996793 2,6876208896 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7144992561 1,5981700693 1,3876203789 1,2957864479 1,2189780420 1,1743425924 1,1297313005 1,0634947584 1,0225467967 1,0179738279 1,0061151843 1,0000000000 0,0304202796 0,0064073288 0,0005256870 0,0267841427 3,2227591011 2,5564844579 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7080088226 1,5883224700 1,3797557710 1,2894680544 1,2170307928 1,1737557146 1,1264645533 1,0607368425 1,0225467967 1,0172597116 1,0051070619 1,0000000000 0,0266377230 0,0052918143 0,0004189410 0,0198159316 3,1625955832 2,5564844579 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7017124863 1,5741550743 1,3707090911 1,2853549186 1,2102533739 1,1703616657 1,1237675112 1,0575641502 1,0225467967 1,0167797915 1,0044842816 0,0230470003 0,0041839139 0,0003386753 0,0147988384 3,0717987926 2,5564844579 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,6850306826 1,5420798141 1,3683828402 1,2773078790 1,2008864595 1,1660472907 1,1211887771 1,0524073541 1,0225467967 1,0164382683 1,0038368069

Fórmula de atualização

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 0,5163336963 0,0272495325 0,0047137377 0,0003773844 0,0149051615 3,9745676371 3,2730860176 2,9961529505 2,7875301432 2,7405608401 2,2840244338 2,0801548236 1,8841602195 1,4904933762 1,3844059493 1,2346400349 1,2196128567 1,1779167776 1,1201643440 1,0519807593 1,0220020696 1,0150111626 1,0028970923 0,3307509811 0,0227249875 0,0037434384 0,0002950390 0,0106275661 3,9092826175 3,2259866131 2,9495500596 2,7632138613 2,7094027089 2,2609626151 2,0700117660 1,8805871039 1,4588366214 1,3734186005 1,2305791239 1,2108944169 1,1721731293 1,1124881756 1,0452908975 1,0220020696 1,0142859481 1,0020313373 0,1914286566 0,0186469086 0,0030072609 0,0002343625 0,0076090543 3,8709601123 3,2032435839 2,9372137619 2,7626613290 2,5942193689 2,2566749327 2,0629975742 1,8772081292 1,4360041554 1,3587441635 1,2256764181 1,2116213897 1,1672705928 1,1071737416 1,0420605099 1,0220020696 1,0137547406 1,0020313373 0,1038566930 0,0166803011 0,0024726697 0,0001847265 0,0052111456 3,8171384603 3,1939810389 2,9035327815 2,7563217888 2,5438511167 2,2526202164 2,0466245776 1,8751454693 1,4125557303 1,3462242777 1,2136611725 1,2170983322 1,1621571015 1,1015558070 1,0399805489 1,0211932845 1,0125275572 1,0009623095 0,0717242355 0,0158844882 0,0020462344 0,0001440363 0,0036647510 3,7452300434 3,1645507172 2,8865024173 2,7599096714 2,5430881903 2,2496956120 2,0237561333 1,8621106944 1,4067878998 1,3309187125 1,2075029078 1,2168549612 1,1591433289 1,0945506827 1,0342919432 1,0211932845 1,0121540724 1,0007351426 0,0664913651 0,0148898464 0,0016435618 0,0001121865 0,0025420921 3,6513893375 3,1122646708 2,8778688108 2,7535764456 2,5517641886 2,2347229682 2,0148906146 1,8416681776 1,4162769555 1,3117669155 1,2105292308 1,2122484171 1,1561373717 1,0841429107 1,0281232040 1,0206727414 1,0105674814 1,0002670177 0,0606949932 0,0134348520 0,0013600015 0,0000860722 4,8518374888 3,5861219186 3,0747526881 2,8578637645 2,7458879593 2,5259989988 2,2141315448 1,9858965253 1,8101711988 1,4262607810 1,2950606334 1,2160012363 1,2041804085 1,1525644220 1,0743661785 1,0238231468 1,0200719190 1,0094429620 1,0002670177 0,0537504368 0,0119804280 0,0011140248 0,0665884499 4,5737532887 3,5000213923 3,0415992561 2,8552939999 2,7563621354 2,4864642177 2,1651980685 1,9542378717 1,7738081321 1,4291190190 1,2804633512 1,2208847755 1,2021367760 1,1488879805 1,0681707879 1,0227482384 1,0188991661 1,0082038794 1,0001230000 0,0479786100 0,0103618993 0,0009102997 0,0503618589 4,3369555176 3,4646816395 3,0415992561 2,8564365745 2,7610559305 2,4509257937 2,1264958440 1,9368066123 1,7329114224 1,4203130779 1,2639061802 1,2306065674 1,1972281406 1,1421492996 1,0659323301 1,0225467967 1,0179738279 1,0061151843 1,0000000000 0,0425493171 0,0089620302 0,0007342311 0,0372581630 4,2724416487 3,4246136597 3,0376503107 2,8396824481 2,7616082522 2,4154191324 2,1119235715 1,9294746088 1,6883392659 1,4055547529 1,2578684118 1,2322084384 1,1953156356 1,1393010470 1,0643358263 1,0225467967 1,0172597116 1,0051070619 1,0000000000 0,0372585964 0,0074017428 0,0005823995 0,0276150037 4,1944253372 3,3773310252 3,0309821500 2,8300602433 2,7624369833 2,3706145181 2,1041382599 1,9018971007 1,6201317205 1,3993974044 1,2512368564 1,2244941253 1,1901977851 1,1358933669 1,0590406231 1,0225467967 1,0167797915 1,0044842816 0,0322361969 0,0058521053 0,0004739194 0,0204722393 4,0616106686 3,3270919370 3,0225190965 2,8067641012 2,7674183363 2,3121179343 2,0959640003 1,8875517078 1,5307366973 1,3927123849 1,2410601632 1,2204665857 1,1852198616 1,1310299382 1,0550315035 1,0225467967 1,0164382683 1,0038368069

Fórmula de atualização

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,3841994109 0,2461089273 0,1424403978 0,0772788616 0,0533693796 0,0494756462 0,0451626163 0,0399952323 0,0357004662 0,0316605766 0,0277237974 0,0239866736

1992 1991 0,0202761400 0,0034048778 0,0169094654 0,0027108804 0,0138750024 0,0021497782 0,0130159497 0,0017616870 0,0119830139 0,0014701554 0,0111938476 0,0011908943 0,0100195557 0,0009660863 0,0088426050 0,0007983523 0,0076565980 0,0006483299 0,0065513801 0,0005256870 0,0052842233 0,0004189410 0,0042152388 0,0003386753

Fórmula de atualização

1993 0,0002742532 0,0002118275 0,0001671618 0,0001327102 0,0001042171 0,0000809076 0,0000620743 0,0475091479 0,0359935629 0,0267841427 0,0198159316 0,0147988384

1994 0,0108266305 0,0077794137 0,0055687186 0,0038770956 0,0027448473 0,0019033728 3,6185767906 3,4392090018 3,2751996793 3,2227591011 3,1625955832 3,0717987926

1995 3,0041620229 3,0041620229 3,0041620229 2,8790772424 2,8790772424 2,8790772424 2,6876208896 2,6876208896 2,6876208896 2,5564844579 2,5564844579 2,5564844579

1996 2,4531391828 2,4531391828 2,4531391828 2,4531391828 2,4531391828 2,4531391828 2,2978596596 2,2978596596 2,2978596596 2,2978596596 2,2978596596 2,2978596596

1997 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025 2,2320119025

1998 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287 2,1151976287

1999 2,0807742485 2,0807742485 2,0807742485 2,0807742485 2,0807742485 2,0807742485 2,0807742485 2,0807742485 2,0807742485 2,0807742485 2,0807742485 2,0807742485

2000 1,9104561986 1,9104561986 1,9104561986 1,9104561986 1,9104561986 1,9104561986 1,9104561986 1,9104561986 1,9104561986 1,9104561986 1,9104561986 1,9104561986

2001 1,8017127957 1,7904330673 1,7815254401 1,7751349543 1,7663034371 1,7576907525 1,7510368125 1,7347303473 1,7144992561 1,7080088226 1,7017124863 1,6850306826

2002 1,6758137073 1,6654876836 1,6581916403 1,6515852991 1,6388026386 1,6319484550 1,6265807386 1,6141517700 1,5981700693 1,5883224700 1,5741550743 1,5420798141

2003 1,4964384417 1,4673842338 1,4359372090 1,4197520357 1,4037492939 1,3919179909 1,3888624934 1,3913669540 1,3876203789 1,3797557710 1,3707090911 1,3683828402

2004 1,3621171015 1,3529172641 1,3408496175 1,3355075872 1,3327088986 1,3255509235 1,3181691761 1,3060231608 1,2957864479 1,2894680544 1,2853549186 1,2773078790

2005 1,2666678689 1,2581127025 1,2488710567 1,2445152533 1,2353734895 1,2252042938 1,2237358108 1,2223911806 1,2189780420 1,2170307928 1,2102533739 1,2008864595

2006 1,1963403661 1,1902699892 1,1841126036 1,1797475378 1,1777453706 1,1745740208 1,1763385286 1,1765738433 1,1743425924 1,1737557146 1,1703616657 1,1660472907

2007 1,1619803595 1,1559693190 1,1506762084 1,1459776999 1,1434620833 1,1404967916 1,1371989148 1,1344761719 1,1297313005 1,1264645533 1,1237675112 1,1211887771

2008 1,1133950120 1,1056554240 1,0986242290 1,0961031916 1,0896741143 1,0836059212 1,0739404570 1,0672169901 1,0634947584 1,0607368425 1,0575641502 1,0524073541

2009 1,0493641979 1,0451834640 1,0386400318 1,0374987832 1,0337771854 1,0277136747 1,0238231468 1,0227482384 1,0225467967 1,0225467967 1,0225467967 1,0225467967

2010 1,0220020696 1,0220020696 1,0220020696 1,0211932845 1,0211932845 1,0206727414 1,0200719190 1,0188991661 1,0179738279 1,0172597116 1,0167797915 1,0164382683

2011 1,0150111626 1,0142859481 1,0137547406 1,0125275572 1,0121540724 1,0105674814 1,0094429620 1,0082038794 1,0061151843 1,0051070619 1,0044842816 1,0038368069

2012 1,0028970923 1,0020313373 1,0020313373 1,0009623095 1,0007351426 1,0002670177 1,0002670177 1,0001230000 1,0000000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1985 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Indicadores Outubro de 2012

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2,298754209 2,251444603 2,210482158 2,160788348 2,088390128 2,022710689 1,965966984 1,908881871 1,860427049 1,825034161 1,795339250 1,769876044

1,746473301 1,724867610 1,708424028 1,694631423 1,683525207 1,673670635 1,663524797 1,653848132 1,643534950 1,632726302 1,620702311 1,607606747

1,593714339 1,581944670 1,571547281 1,561683719 1,552043974 1,542244552 1,532231420 1,522215243 1,512730424 1,503000002 1,493214964 1,470663805

1,451668720 1,435222505 1,428848412 1,416110499 1,409457857 1,403083648 1,396224000 1,388582630 1,383396277 1,377182430 1,365044455 1,356719623

1,346708194 1,339790854 1,328764764 1,313509663 1,305556214 1,298077987 1,294056061 1,290271694 1,286483002 1,282999658 1,280100231 1,277547690

1,273729051 1,270997677 1,268045666 1,265209067 1,263565169 1,260424192 1,257732644 1,255789937 1,253252102 1,251952575 1,250307171 1,248812342

1,247575995 1,245870398 1,245412086 1,243268691 1,241349565 1,239085755 1,237281798 1,234268948 1,230042522 1,228044493 1,224477590 1,222121340

1,219702670 1,216550587 1,215127672 1,212995227 1,210142920 1,207604535 1,205697122 1,202503274 1,199527247 1,197186747 1,193882081 1,190733781

1,186451876 1,180692458 1,175852649 1,171422329 1,166541520 1,161142208 1,156324959 1,150039990 1,145414805 1,141574548 1,137918417 1,135901056

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

1,113499982 1,111410530 1,110342381 1,107424318 1,105210581 1,102424754 1,099135042 1,096312039 1,092525346 1,089651934 1,087368460 1,085274965

1,082818051 1,080305261 1,079522607 1,077289386 1,076369090 1,074340735 1,072263760 1,070389508 1,067788375 1,066166736 1,064171414 1,062808893

1,061193757 1,058875877 1,058112978 1,056131675 1,054789982 1,053011446 1,052007830 1,050464698 1,048926971 1,048557878 1,047361791 1,046744212

1,046074724 1,045019255 1,044765377 1,044338242 1,043341851 1,042574516 1,041381093 1,039391698 1,037758266 1,035717902 1,033128881 1,031459979

1,029248124 1,027357786 1,026894657 1,025420102 1,024954773 1,024494775 1,023823147 1,022748238 1,022546797 1,022546797 1,022546797 1,022546797

1,022002070 1,022002070 1,022002070 1,021193285 1,021193285 1,020672741 1,020071919 1,018899166 1,017973828 1,017259712 1,016779792 1,016438268

1,015011163 1,014285948 1,013754741 1,012527557 1,012154072 1,010567481 1,009442962 1,008203879 1,006115184 1,005107062 1,004484282 1,003836807

1,002897092 1,002031337 1,002031337 1,000962310 1,000735143 1,000267018 1,000267018 1,000123000 1,000000000 1,000000000

JAN 1,133748069 FEV 1,132298726 MAR 1,131780371 ABR 1,129771637 MAI 1,128785079 JUN 1,127042671 JUL 1,125061438 AGO 1,122869596 SET 1,120622748 OUT 1,118689652 NOV 1,117451516 DEZ 1,116172382

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2012 R$ 12,44 Recursos Trabalhistas R$ 6.598,21 Recurso Ordinário R$ 13.196,42 Recurso de Revista R$ 13.196,42 Embargos R$ 13.196,42 Recurso Extraordinário R$ 13.196,42 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2012 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.637,11 – – De 1.637,12 a 2.453,50 7,5% 122,78 De 2.453,51 a 3.271,38 15,0 306,80 De 3.271,39 a 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 164,56 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.637,11, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2011 1º Outubro 2 Outubro 3 Outubro 4 Outubro 5 Outubro 6 Outubro 7 Outubro 8 Outubro 9 Outubro 10 Outubro 11 Outubro 12 Outubro 13 Outubro 14 Outubro 15 Outubro 16 Outubro 17 Outubro 18 Outubro 19 Outubro 20 Outubro 21 Outubro 22 Outubro 23 Outubro 24 Outubro 25 Outubro 26 Outubro 27 Outubro 28 Outubro 29 Outubro 30 Outubro 31 Outubro 1º Novembro

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% –

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

Taxa Selic Setembro 0,54% TR Setembro 0,0000% Outubro 0,0000% INPC Setembro 0,63% IGPM Agosto 1,43% Setembro 0,97% BTN + TR Setembro R$ 1,5700 Outubro R$ 1,5700 TBF Agosto 0,6624% Setembro 0,5089% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2012 R$ 18,44 UFM Outubro R$ 108,66 UPC Trimestral Julho a setembro R$ 22,30 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 608,80 R$ 31,22 de R$ 608,81 a R$ 915,05 R$ 22,00 Salário-Mínimo Federal Outubro R$ 622,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de novembro. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 377 – Outubro-2012

Valor R$ 2.002,99 R$ 2.654,67 R$ 3.242,21 R$ 3.980,12 Livre negociação R$ 2.002,99 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

31

100%

70%

60%

30%

790,09 523,81 523,81 523,81 523,81 785,70 545,64 785,70 523,81 545,64 545,64 545,64 523,81 545,64 414,66 211,70

553,06 366,67 366,67 366,67 366,67 549,99 381,95 549,99 366,67 381,95 381,95 381,95 366,67 381,95 290,26 148,19

474,05 314,29 314,29 314,29 314,29 471,42 327,38 471,42 314,29 327,38 327,38 327,38 314,29 327,38 248,80 127,02

237,03 157,14 157,14 157,14 157,14 235,71 163,69 235,71 157,14 163,69 163,69 163,69 157,14 163,69 124,40 63,51

624,21 458,35 654,75 687,51 742,05 414,66 414,66 323,01 381,93 545,64 545,64 414,66

436,95 320,85 458,33 481,26 519,44 290,26 290,26 226,11 267,35 381,95 381,95 290,26

374,53 275,01 392,85 412,51 445,23 248,80 248,80 193,81 229,16 327,38 327,38 248,80

187,26 137,51 196,43 206,25 222,62 124,40 124,40 96,90 114,58 163,69 163,69 124,40

790,09 713,86 545,64 763,91 545,64 790,09 545,64 545,64 545,64 327,39 790,09 713,86 211,70 1.309,55

553,06 499,70 381,95 534,74 381,95 553,06 381,95 381,95 381,95 229,17 553,06 499,70 148,19 916,69

474,05 428,32 327,38 458,35 327,38 474,05 327,38 327,38 327,38 196,43 474,05 428,32 127,02 785,73

237,03 214,16 163,69 229,17 163,69 237,03 163,69 163,69 163,69 98,22 237,03 214,16 63,51 392,87

305,55

213,89

183,33

91,67

327,39 211,70

229,17 148,19

196,43 127,02

98,22 63,51

207,31

145,12

124,39

62,19

422,74