Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Matins Neto Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 379 – Ano XXXVIII – Dezembro de 2012 / Janeiro de 2013

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 225.000 exemplares

Em questão O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Demonstrações financeiras OABPrev-SP Jurisprudência Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 379 – Dez-2012/Jan-2013

Câmara aprova PEC que diz que o MP não tem poderes de investigação

OAB-SP exige sala de Estado-Maior para advogados presos

A Proposta de Emenda à Constituição deve ser votada em dois turnos na Câmara e depois no Senado, pois demanda a aprovação de três quintos dos parlamentares

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, por meio dos advogados Paulo Sérgio Leite Fernandes e Otávio Rossi Vieira, ingressou com medida judicial pleiteando que fosse concedida sala de EstadoMaior a dois advogados presos em 23 de novembro último numa operação da Polícia Federal. Como não havia sala de Estado-Maior à disposição dos acusados, a Justiça concedeu prisão domiciliar. “Por meio de ilustres colegas, a nossa Comissão, mais uma vez, agiu rapidamente e fez cumprir a lei em favor dos advogados”, disse Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Prerrogativas.

“Inicialmente, a juíza ao invés de oficiar o comando da Polícia Militar, determinou, sob crime de desobediência, que o comando providenciasse a vaga em sala de Estado-Maior, uma decisão incomum que demonstrou coragem e respeito à classe”, explicou o conselheiro seccional Otávio Vieira.

Leite Fernandes ressalta que é direito dos advogados permanecerem em sala de Estado-Maior, quando acusados de algum delito, até trânsito em julgado da sentença e, quando não houver este tipo de acomodação, o advogado deve ficar em prisão domiciliar, como o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou várias vezes.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, explica que a sala de Estado-Maior não pode ser confundida com prisão especial (separada dos presos comuns) porque se trata de uma sala instalada em comando das Forças Armadas ou de outra instituição militar, a “preservar padrão mínimo da dignidade da profissão e da criatura humana”.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em gia e Política Criminal, o Instituto Manoel Pedro Pi21 de novembro de 2012, aprovou a Proposta de mentel, o Instituto Transdisciplinar de Estudos CrimiEmenda à Constituição (PEC) que impede a investiga- nais, a Associação dos Advogados de São Paulo e o ção de crimes por parte dos membros do Ministério Instituto dos Advogados de São Paulo, entre outras Público (MP). A PEC deve ser votada em dois turnos entidades. na Câmara e depois no Senado, pois demanda a apro- Inicialmente, a PEC, que teve relatoria do deputado vação de três quintos dos parlamentares para virar Fábio Trad, propunha que crimes contra a administração praticados por poemenda constitucional. líticos ou servidores e por O presidente da OAB-SP, ‘A limitação é a maneira de garantir o organizações criminosas Luiz Flávio Borges D’Urso, fossem investigados conressaltou o acerto da aproequilíbrio na prestação jurisdicional. juntamente pela polícia e vação. “Sempre defendepelo MP. Porém, um desmos que o suposto ‘poder Quem acusa, não pode comandar a taque alterou o texto oride investigação’ do MP tem investigação”, diz D’Urso ginal, determinando que de ficar na limitação impossó a polícia tem poder ta pela Constituição Federal, para investigar. porque essa é a maneira de garantir o efetivo equilíbrio na prestação jurisdicional. De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Quem acusa, não pode comandar a investigação, por- Público não pode diretamente realizar e nem presidir que isso compromete a ótica da isenção”, explicou D’Urso. investigações criminais, atribuições que são exclusivas Em 2004, a OAB-SP liderou uma frente contra os da Polícia Judiciária. “Temos um parecer do jurista José supostos poderes investigativos do MP, da qual fize- Afonso da Silva explicitando que não existe relação entre ram parte a Associação Internacional de Direito Pe- a investigação penal e a ação penal e que o MP, por ser nal, o Instituto Carioca de Criminologia, o Instituto de parte no processo, não tem a necessária neutralidade Defesa do Direito da Defesa, o Instituto de Criminolo- para produzir provas”, argumenta D’Urso.

Congresso de Direito Trabalhista homenageia Amauri Mascaro Nascimento Com homenagem e a entrega de láurea de reconhecimento ao advogado trabalhista e professor Amauri Mascaro Nascimento, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, abriu o II Congresso Estadual de Direito Trabalhista da OAB-SP, realizado em 8 de novembro no Teatro Gazeta (foto), sob a coordenação do conselheiro Eli Alves da Silva.

Formado em 1958 pela PUC-SP, Amauri Mascaro Nascimento foi conselheiro seccional, membro da Comissão de Prerrogativas, da Comissão de Defesa da Advocacia, da Comissão Especial de Assuntos Institucionais e da Comissão de Estudos sobre Reforma Trabalhista e Sindical.

O conselheiro seccional Euro Bento Maciel foi o orador da homenagem ao mestre Amauri. “Mascaro é uma figura ímpar. É um dos mais destacados doutrinadores do Direito do Trabalho, de uma inteligência invulgar e luminosa, ético e generoso, e a Justiça sempre foi a religião do seu espírito”, afirmou.

“Nunca poderia expressar em palavras tudo aquilo que sinto. Estou entre ex-alunos e o sucesso dos alunos é o sonho do professor. Não sei se estou apreensivo ou

feliz, mas estou muito grato. Tenho a Ordem como parte integrante da minha vida, mas creio que essa homenagem é mais por amizade do que por merecimento. Inclusive, quando alguém começa a receber muitas homenagens é mau sinal. E eu tenho recebido muitas”, agradeceu Mascaro Nascimento.

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Participaram da homenagem o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), Claudio Peron Ferraz; a conselheira seccional Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade; o conselheiro seccional Oscar Alves de Azevedo; os desembargadores Valdir Florindo, Constança Gonzaga Mesquita, Antônia Santana, Carlos Roberto Huseck e Francisco Rossal de Araújo, a presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 2a Região (Amatra-SP), o conselheiro seccional Lívio Enescu; o vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Euclydes José Marchi; e o representante do secretário municipal de Desenvolvimento e Trabalho, Carlos Alberto Accunzo.

Foram temas do Congresso: “A visão dos tribunais e a advocacia frente ao Processo Eletrônico – Pje”; “Trabalho escravo e situações análogas no Brasil – Formas e critérios de fiscalização e defesa”, “Greve no serviço público federal (Judiciário)”, “Aspectos importantes da formação do Direito do Trabalho”; “Assédio moral no ambiente de trabalho”; e “Jus postulandi e honorário de sucumbência no processo do Trabalho”.

EM QUESTÃO

CNJ atende advocacia e adia início do processo digital O TJ-SP havia fixado a data de 3 de dezembro para o Fórum João Mendes, mas decisão do Conselho fixou o dia 1 de fevereiro de 2013 para início da implantação do sistema processual eletrônico único A advocacia paulista, representada pela OAB-SP, AASP e IASP, obteve decisão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para suspender o cronograma de implantação do processo judicial eletrônico no Fórum João Mendes Júnior. A prorrogação estende-se a todas as comarcas do Estado de São Paulo. As três entidades representativas da advocacia paulista haviam tentado o adiamento em tratativas com o TJ-SP e, depois, com a intermediação do CNJ, numa audiência de conciliação com o Tribunal, mas não obtiveram sucesso (leia quadro abaixo).

O relator, conselheiro Gilberto Valente Martins, que foi acompanhado pelos demais conselheiros, sustentou: “o acesso à justiça, certamente, ficará restringido ou limitado, neste momento, com a impossibilidade de protocolizarem-se fisicamente as iniciais, prejudicando os legítimos direitos dos jurisdicionados, motivo pelo qual, existindo os pressupostos legais

do fumus boni iuris e do periculum in mora defiro a liminar pleiteada, em parte, para estender o início da implementação do sistema processual eletrônico único, para o dia 1 de fevereiro de 2013, prazo suficiente para que os advogados possam obter a certificação digital, ficando obrigado o Tribunal a receber, também, até à data estabelecida, as peças iniciais em meio físico.”

Esclareceu ainda que é assegurado ao TJ “dar seguimento ao seu cronograma de implementação do PJe, ficando, tão somente, estendido o prazo-limite até 1 de fevereiro de 2013 para recebimento das iniciais no sistema híbrido, isto é, na forma digital e física”.

E concluiu: “ante o exposto, e reservando-me o direito a novo exame por ocasião das informações ou do julgamento de mérito, concedo, em parte, a medida liminar pleiteada, para suspender a exclusividade de recebimento de iniciais por meio eletrônico”.

Segundo Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, todas as entidades apoiam a implantação do processo eletrônico, “mas é importante que essa implantação seja promovida de forma paulatina e adequada, permitindo que todos os profissionais tenham acesso à tecnologia e ao conhecimento necessários.

O adiamento impedirá que a população tenha restrições de acesso ao Judiciário”.

Estima-se que cerca de 87 mil advogados ainda não possuem certificado digital. A OAB-SP está envidando todos os seus esforços para incentivar a classe a adotar os novos parâmetros de trabalho. Aumentou o número de palestras sobre certificação eletrônica, processo digital e peticionamento eletrônico de modo a orientar os advogados sobre as mudanças em curso. Também disponibilizou três cartilhas que mostram todos os passos a serem dados (leia texto na página ao lado).

Histórico das negociações com o TJ-SP Em 11 de outubro de 2012, as entidades representativas da advocacia reuniram-se com a Presidência do TJ-SP para solicitar o adiamento do fechamento dos Fóruns João Mendes e Mário Guimarães (inicialmente previsto para o período de 16 a 29 de outubro), assim como da suspensão de prazos no Foro Central e no Tribunal do Júri da capital. Ambas as medidas haviam sido tomadas em razão da implantação do novo sistema eletrônico do Tribunal. Nessa reunião, o prazo foi adiado para 22 de outubro a 6 de novembro.

A advocacia argumentou que deveria ter tido consultada e manifestou sua preocupação quanto ao funcionamento do sistema eletrônico (e-SAJ) que será implantado. Apresentou, então, as seguintes sugestões, que foram aceitas pelo Tribunal de Justiça: implantação pelo TJ de uma central telefônica de atendimento para orientar e tirar dúvidas dos advogados; a implantação no Fórum João Mendes de uma “central facilitadora” para auxiliar o advogado nessa transição da petição em papel para a digital; a divulgação de manual desenvolvido pela OAB-SP, com o passo a passo do sistema digital da Justiça Estadual; e a divulgação de vídeos contendo informações de como o advogado deverá utilizar o novo sistema.

Em paralelo, ficou acordada a criação de um grupo de trabalho – integrado pelo TJ-SP, OAB-SP, AASP e IASP – para fazer um acompanhamento semanal de implantação do sistema digital do Tribunal.

No dia 19 de outubro, aconteceu outra reunião de trabalho com as entidades representativas da advocacia e o Tribunal de Justiça. E, em 22 de outubro, as instituições da advocacia encaminharam o primeiro ofício ao TJ-SP manifestando preocupação quanto ao cronograma de implantação do processo eletrônico e pedindo a adoção de uma série de me-

eletrônico nas varas cíveis do Fórum João Mendes já a partir de dezembro. Na ocasião, pediram um prazo de 180 dias para que começasse a migração efetiva para o sistema digital no Foro Central da Comarca de São Paulo.

Diante da resistência do TJ-SP, que alegou estar preso a prazo contratual, as três entidades representativas da advocacia de São Paulo, em 26 de novembro, recorreram ao CNJ, pedindo que interferisse na forma de implantação do processo digital.

Audiência de conciliação

didas para minimizar os problemas que poderão dela advir, entre elas um prazo de 90 dias para a migração digital dos novos processos em todas as comarcas do Estado.

Além do prazo de 90 dias para a migração digital dos novos processos, as entidades representativas da advocacia solicitaram também: uma versão de teste do sistema de distribuição e protocolo eletrônicos para facilitar o treinamento dos advogados; que a migração para o processo eletrônico aconteça depois da implantação das “centrais facilitadoras”; e que seja mantido durante a suspensão dos prazos o funcionamento da distribuição para decisões cautelares ou tutela antecipada, expedição de guias de levantamento e expedição de certidões.

Em 1º de novembro, as lideranças da advocacia paulista reuniram-se com o presidente do TJ-SP para alertá-lo da impossibilidade de todos os advogados da capital estarem aptos a usar o peticionamento

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Em 3 de dezembro, o CNJ promoveu uma audiência de conciliação (foto) da qual participaram o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, o vice-presidente do IASP, Euclydes José Marchi Mendonça, o presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, os conselheiros do CNJ Gilberto Valente Martins (relator do Pedido), José Roberto Neves Amorim, Silvio Ferreira da Rocha, o representante do Conselho Federal da OAB, Frederico Preuss Duarte, o vice-presidente e próximo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa; a diretora-adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho; o conselheiro federal para o próximo triênio Márcio Kayatt e representantes do procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública e de empresas certificadoras.

Diante da impossibilidade de um acordo, em virtude da relutância do TJ-SP em aceitar a prorrogação dos prazos conforme solicitado pelas entidades, ao final da reunião foi ratificado para o CNJ o pleito de liminar feito no Pedido de Providências.

A questão foi apreciada em 4 de dezembro e a liminar foi concedida.

SÃO PAULO

OAB-SP disponibiliza três cartilhas sobre o peticionamento eletrônico

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 379 – Dez-2012/Jan-2013

Reforma da nova sede pode ser acompanhada pela internet

Manuais contêm orientações e dicas em linguagem didática e podem ser consultados por qualquer interessado no portal da Seção Paulista da Ordem Tendo em vista a inexorabilidade do processo judicial eletrônico e o fato de que a maioria dos advogados paulistas ainda não se adequou aos novos tempos, a OAB-SP elaborou três cartilhas que ensinam, em linguagem simples, o que precisa ser feito.

As três estão disponíveis no portal da Ordem (www.oabsp.org.br) e podem ser baixadas por qualquer interessado.

“As cartilhas, de forma didática, agregam informação para que o advogado, de seu escritório, tenha elementos para realizar um peticionamento eletrônico”, explica o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, ressaltando que a Ordem vem trabalhando há anos para promover a inserção digital dos advogados.

O vice-presidente da OAB-SP e presidente eleito para o triênio 2013-2015, lembra que, além das cartilhas, a Ordem tem promovido cursos e palestras, inclusive aos domingos, para esclarecer e tirar dúvidas dos colegas a respeito do processo digital.

A cartilha de Peticionamento Eletrônico E-SAJ TS-SP ensina como utilizar o portal E-SAJ (Sistema de Automação da Justiça) do TJ-SP, que pode ser acessado por meio de duas formas de identificação: pelo CPF ou pelo certificado digital. O texto também explica como

se cadastrar, criar senha de acesso ao portal e como fazer, na prática, uma petição inicial eletrônica, criando l ogin e inserindo foro, competência e classe do processo. A cartilha também explica como assinar eletronicamente e enviar a petição. O texto trata, ainda, de cada etapa da consulta de processo no portal E-SAJ. Outro auxílio importante para os advogados nesta fase de urgente adaptação são as dicas úteis para o peticionamento na Justiça Estadual de São Paulo, no Juizado Especial Federal, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, encontradas na cartilha Peticionamento Eletrônico – Crimes de Alta Tecnologia, elaborada pela Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia. O texto traz informações sobre os pré-requisitos necessários para o uso da certificação digital, tais como os programas necessários para a utilização, os cuidados com as senhas, como fazer e renovar a certificação e quais aparelhos são necessários para que o advogado possa trabalhar com as novas tecnologias, entre tantas outras orientações e dicas.

Justiça do Trabalho Aos que militam na Justiça do Trabalho, a OAB-SP oferece a E-Cartilha – Peticionamento eletrônico/Processo eletrônico, elaborada pela Comissão de Direito do Trabalho e pelo Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro). O texto é um guia sobre conceitos legais comuns ao processo digital, como “meio eletrônico” e “assinatura eletrônica”, trazendo, ainda, informações sobre atos como comunicação dos atos processuais e registros de atos em audiências.

A Cartilha trata também do chamado “Precad”, o “Pré-Cadastramento de Iniciais”, sistema de distribuição de petições iniciais trabalhistas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), procedimento sem o qual não é possível a distribuição. No último capítulo, a cartilha aborda o Processo Judicial Eletrônico, o PJe, software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a colaboração de diversos tribunais brasileiros, que visa modernizar, aparelhar e viabilizar a prestação jurisdicional mais célere, e de forma padronizada entre as cortes.

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A diretoria da OAB-SP lançou um site com informações sobre o andamento da reforma do novo prédio sede da entidade, que foi pré-inaugurado no dia 11 de dezembro.

Localizado na esquina da rua Maria Paula com a avenida Brigadeiro Luiz Antônio, no bairro da Bela Vista, o edifício foi construído na década de 1950.

São 3.300 m² de área construída e um terreno anexo de 700 m², adquiridos por R$ 12,6 milhões integralmente custeados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A página na internet será constantemente atualizada com cópia de documentos como a escritura pública de compra e venda e detalhes sobre a regularização da obra, como projetos, autorizações, licenças, licitações e contratações para a reforma do prédio, além de fotos datadas.

O objetivo é garantir total transparência no trato dos recursos provenientes do Conselho Federal da OAB para a execução da reforma. O dinheiro está sendo depositado em uma conta especial e exclusiva para esse fim, mantida no Banco do Brasil.

O prédio fica perto dos Fóruns João Mendes Júnior e Hely Lopes Meirelles, do Tribunal de Justiça, da Prefeitura, da Faculdade de Direito da USP, do Ministério Público, da Câmara Municipal, do Tribunal Regional Eleitoral, da Procuradoria Geral do Estado e da Praça da Sé, onde se localiza a atual sede da entidade.

O término da reforma e a ocupação efetiva do prédio deve acontecer em 2013. Confira em http:// novasedeoabsp.wordpress.com/

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Convênio de Assistência Judiciária é renovado com reajuste de 5%

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 379 – Dez-2012/Jan-2013

Ophir Cavalcante Júnior recebe título de cidadão paulistano

Acordo entre a OAB-SP e a Defensoria Pública tem validade de nove meses e começa a valer a partir de 1 de janeiro de 2013 Em 18 de dezembro, a OAB-SP renovou por mais nove meses o Convênio da Assistência Judiciária com a Defensoria Pública de São Paulo. O novo acordo prevê um reajuste de 5% na tabela dos honorários devidos aos advogados conveniados, sem prejuízo do prosseguimento das negociações visando o estabelecimento de regras mais adequadas à realidade do referido Convênio.

Segundo o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o aumento pretendido para a tabela de honorários era de 15%, mas ele avalia como um avanço o reajuste de 5%, obtido após exaustivas negociações: “talvez seja um primeiro passo para que a Defensoria Pública passe a entender que a OAB-SP e o seu exército de abnegados colaboradores, que hoje agrega um número próximo a 50 mil advogados conveniados, longe de serem seus adversários são seus aliados na prestação de assistência jurídica à população carente”.

Para Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP e presidente eleito para o triênio 2013-2015, “seria inadmissível a renovação do convênio sem admitir qual-

quer aumento dos honorários, quando é fato que desde 2007 [ano de início do convênio com a Defensoria Pública], houve crescimento da arrecadação do Estado de São Paulo e, portanto, dos repasses realizados à Defensoria para gerir o convênio mantido com a Ordem para o atendimento das pessoas que não podem pagar advogado para representá-las em juízo.”

D’Urso e Costa destacaram a importância da manutenção do convênio e reafirmaram a disposição da OABSP em mantê-lo mesmo para além do prazo da presente renovação, desde que haja sensibilidade da Defensoria Pública para admitir que é justa e possível a pretensão de repasse à tabela de honorários não apenas dos percentuais de correção monetária, mas também de aumento real, tendo em vista o crescimento da arrecadação do Estado de São Paulo. Eles destacam que a remuneração hoje prevista mostra-se muito abaixo da realidade do mercado. Além disso, salientam que os quase 50 mil advogados vinculados ao Convênio de Assistência Judiciária prestam inequívoca atividade social em substituição à Defensoria Pública de São Paulo.

Mantidas decisões contra cancelamento de inscrição de defensores na OAB-SP presidente para o triênio 2013-2015, lembra que, além A 22ª Vara Cível Federal de São Paulo negou pedido de da exigência no edital do concurso público para a Deliminar em mandado de segurança impetrado pela Asfensoria, a inscrição na OAB é requisito para a posse sociação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) que no cargo. “Os defensores públicos não podem simpleiteava a suspensão dos efeitos de todas as decisões plesmente cancelar suas inscrições na OAB porque esque indeferiram os pedidos de cancelamento de inscritão disciplinarmente sujeitos às mesmas regras dos deção na OAB-SP de defensores públicos. A ação pretenmais integrantes da classe, conforme previsto na Consde afastar a competência disciplinar da Ordem e isentar tituição Federal”, diz Costa. do pagamento da anuidade os associados da Apadep, Justiça Federal negou pleito da Apadep Na decisão, o juiz federal José Henrique Prescendo destacou, assim como suspender os processos administrativos para suspender os efeitos das decisões ainda, que “a Lei Complementar nº 80/94, que estabeque tratam do cancelamento da inscrição na Seccional que indeferiram os pedidos de cancela- leceu que a capacidade postulatória do Defensor Público Paulista da OAB. mento de inscrição na Ordem decorre de sua nomeação e “A decisão da Justiça Fedeposse no cargo, não derroga ral coloca a questão no seu a exigência do Estatuto da Advocacia quanto à obrigadevido lugar, uma vez que para ser defensor público é toriedade de inscrição na OAB para todos os advogapreciso ser advogado regularmente inscrito na OAB. O dos, não podendo este Juízo afastar tal exigência que advogado público também está sujeito ao Estatuto da não se apresenta inconstitucional ou ilegal”. Da decisão Advocacia (Lei 8.906/94), independente de estar investambém constam julgados contra igual pretensão dos tido de cargo público”, reafirma o presidente da OABprocuradores federais da Fazenda Pública e dos defenSP, Luiz Flávio Borges D’Urso. sores públicos do Estado da Bahia.

O vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, eleito

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Na sessão do Conselho Seccional da OAB-SP, realizada em 11 de dezembro, foi instalada sessão solene da Câmara Municipal de São Paulo para conceder ao presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, o título de cidadão paulistano. A sessão foi conduzida pelo vereador Floriano Pesaro.

“A advocacia paulista sente-se honrada por receber tão importante evento em sua sede, a Casa da Cidadania, principalmente quando o homenageado é o nosso presidente do Conselho Federal da OAB que, nesses três anos de gestão, mostrou competência e firmeza na condução dos destinos da advocacia brasileira. Tenho certeza que esse importante título encerra com chave de ouro seu mandato e expressa o sentimento da maior parcela da advocacia brasileira, que se concentra no Estado de São Paulo ”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

“Essa homenagem pertence não a mim, mas a toda a advocacia e à OAB, por seu trabalho em prol da sociedade”, disse o presidente nacional da OAB.

OAB-SP comemora lei que detalha tributos na nota fiscal Sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2012, a Lei nº 12.741 obriga as empresas a informarem na nota fiscal os valores dos impostos pagos pelos contribuintes na aquisição de produtos e serviços. A lei, que passa a vigorar em seis meses, é produto de iniciativa popular que contou com mais de 1,5 milhão de assinaturas.

Para Luiz Antonio Caldeira Miretti, presidente da Comissão de Recuperação Judicial e Falência da OAB-SP e um dos autores do texto ora sancionado pela presidente Dilma, a sociedade “não tem noção de que é contribuinte a todo momento” e os sucessivos recordes da arrecadação demonstram o desvirtuamento da aplicação da receita, “cuja finalidade é pôr à sua disposição os serviços públicos obrigatórios pelos quais a população paga, mas não tem”.

Entre os tributos que deverão ser informados ao consumidor estão o ICMS, o ISS, o IPI, o IOF, o PIS/ PASEP, a Cofins e a Cide.

O QUE ESTOU LENDO

A autobiografia de um vencedor

Robert Scheidt Velejador - Bicampeão olímpico e 11 vezes campeão mundial de iatismo na classe Laser e tricampeão na classe Star

“Estou terminando de ler Mente de campeão, de Pete Sampras em parceria com o também tenista Peter Bodo, uma autobiografia que permite conhecer a intimidade de um atleta de ponta que marcou para sempre a história da modalidade, além de registrar os desafios pessoais que enfrentou. Eu e Sampras somos contemporâneos: tenho 39 anos e ele 41.

Joguei tênis até os 15 anos e participava de campeonatos.

Jogava direitinho, digamos assim. Paralelamente, praticava vela e fui me dedicando mais a esse segundo esporte. Como gostava de tênis, mesmo voltado totalmente para a vela, estava sempre de olho no que acontecia. E Sampras dominava.

Para muitos, ele é o maior tenista de todos os tempos, com Título: Mente de campeão

Por Robert Scheidt 64 títulos conquistados, sendo 14 do chamado Grand Slan (Roland Garros, Wimbledon, Abertos da Austrália e dos Estados Unidos). Independentemente de suas conquistas, Sampras sempre foi, no esporte, um exemplo de como manterse no auge por longo tempo, enfrentando as adversidades que toda modalidade esportiva individual acarreta, como cobranças (sem que você possa dividir isso com outro jogador), isolamento, saudade da família e dos amigos. Nesse livro, ele mostra a importância do trabalho psicológico na vida de um atleta de modo a enfrentar tudo isso e também para desenvolver a autoconfiança e a motivação. Todos nós temos muito a aprender com a obra de Sampras.”

Autores: Pete Sampras e Peter Bodo

Editora: Gente

Páginas: 344

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Cursos programados para o primeiro semestre de 2013 A ESA está com inscrições abertas para os cursos a serem ministrados em 2013. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas, inclusive na modalidade de ensino à distância, cujas aulas são dadas pela internet.

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (com docência para o ensino superior) Direito e Processo do Trabalho Horário: das 9h às 12h, às quartas e sextas-feiras Início: 20 de fevereiro de 2013 Conclusão: 5 de dezembro de 2014 Propriedade imaterial: direitos autorais, propriedade industrial, direitos da personalidade e comunicação Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras, e das 9h30 às 12h30, aos sábados Início: 1º de março de 2013 Conclusão: 6 de dezembro de 2014 Direito do Consumidor Horário: das 9h às 12h, às segundas e quartas-feiras Início: 4 de março de 2013 Conclusão: 3 de dezembro de 2014 Direito Trabalhista e Previdenciário material e processual Horário: das 19h às 22h, às terças e quintas-feiras Início: 5 de março de 2013 Conclusão: 4 de dezembro de 2014 Direito Penal, Processual Penal e Criminologia Horário: das 19h às 22h, às terças e quintas-feiras Início: 5 de março de 2013 Conclusão: 4 de dezembro de 2014

Informações

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Oficina de prática de contratos (Mod. I) Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 27 de fevereiro de 2013 Conclusão: 17 de abril de 2013 Direito Tributário aplicado às empresas: Tributação sobre a Importação, Produção e Circulação de Bens e Serviços (Mod.I) Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 28 de fevereiro de 2013 Conclusão: 18 de abril de 2013

Inglês jurídico intermediário (Legal English Courses - English for Lawyers) Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras Início: 6 de março de 2013 Conclusão: 26 de junho de 2013 Inglês instrumental jurídico: contratos Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras Início: 7 de março de 2013 Conclusão: 4 de julho de 2013

Curso prático: Tribunal do Júri de acordo com a nova Lei do Júri (Lei Federal nº 11.689, de 9 de junho de 2008 Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras Início: 1 de março de/2013 Conclusão: 28 de junho de 2013

Oficina prática de Direito de Família (Elaboração de peças, contratos e pactos antenupciais) Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 7 de março de 2013 Conclusão: 4 de abril de 2013

Advocacia trabalhista – Teoria e prática Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 4 de março de 2013 Conclusão: 6 de maio de 2013

Teoria e prática: Direito de Família e Sucessões Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 7 de março de 2013 Conclusão: 2 de maio de 2013

Cálculos trabalhistas – Teoria e prática Horário: das 9h às 11h30, às terças- feiras Início: 5 de março de 2013 Conclusão: 21 de maio de 2013

Advocacia Cível – Curso de Prática Civil Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados Início: 9 de março de 2013 Conclusão: 29 de junho de 2013

Prática de contratos à luz do Direito Registral e Notarial Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 6 de março de 2013 Conclusão: 6 de abril de 2013

Técnicas de negociação para advogados Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras) Início: 11 de março de 2013 Conclusão: 1º de abril de 2013

cultura.eventos@oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 ou 3291-8191 – Praça da Sé, 385, 10o andar

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MUITO OBRIGADO!

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 379 – Dez-2012/Jan-2013

D`Urso

SÃO PAULO

Luiz Flávio Borges

PRESIDENTE OAB-SP

“Com a união dos esforços de todos os colegas e colaboradores, conseguimos implantar as bases de uma nova cultura organizacional e de relacionamento com os 320 mil advogados paulistas”

grande realização que um indivíduo pode almejar é a de sentir que seu trabalho traz, de alguma maneira, contribuições aos avanços de uma coletividade. Há pessoas que, por natureza, sonham fazer mais do que lhe impõem as barreiras da labuta cotidiana. Isso não as torna nem melhores nem piores que as outras. Apenas, em suas vidas, não cabem o sossego e a rotina, eis que são impelidas a multiplicar esforços pela promoção do bem comum.

São assim mães e pais que se desdobram para perpetuar a história de uma família e fazer com que as novas gerações possam viver dias melhores que eles.

São assim também os empreendedores, que se põem a organizar sociedades de direito público ou privado, e ainda as lideranças de categorias profissionais, as organizações sociais e as instituições do Estado, entre outros agrupamentos. Grande parcela das estruturas produtivas é movida pela convicção de que o sentido da vida reside na possibilidade de se construir algo que possa ajudar a perpetuá-la.

Sob essa moldura, tento visualizar o percurso dos últimos 9 anos, quando procuramos trabalhar pela valorização da advocacia paulista no comando da OAB-SP. A nossa crença é de que avançamos muito na meta de atender demandas e expectativas da nossa valorosa classe. Fizemos um esforço extraordinário para implantar as bases de uma nova cultura organi-

zacional e de relacionamento com os 320 mil advogados paulistas. Trata-se de uma construção coletiva, obra de um conjunto de lideranças que souberam expressar a mesma linguagem e desfraldar a bandeira de um ansiado objetivo: o fortalecimento da própria advocacia.

As transformações por que passa a contemporaneidade, bem o sabemos, impactam fortemente as categorias profissionais e a esfera das organizações. A circulação em tempo real das informações por meio

A história seguirá seu curso e nela fica marcada a satisfação dos 83% de aprovação de nosso trabalho pelos colegas paulistas da rede digital e on-line, as inovações nas plataformas tecnológicas, o fim das fronteiras geográficas entre as nações, as alterações no perfil das carreiras profissionais e no universo do trabalho impõem novos e instigantes desafios às entidades de classe.

As lideranças passam a ser mais questionadas, o que as coloca sob a exigência de dar respostas rápidas às demandas dos liderados. Daí a necessidade de busca do diálogo, de transparência, de inovação e contínuo aprimoramento. Pois bem, sob essa moldura conceitual procuramos edificar a nossa obra. E a sensação que nos invade é do dever cumprido. Não nos acomodamos em manter obsoletos sistemas e processos.

Buscamos os mais avançados processos de gestão.

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E, de maneira eficaz, conseguimos fazer com que os recursos disponíveis se multiplicassem de forma a sanear as finanças da nossa OAB-SP, a ampliar os serviços à classe e, paralelamente, aliviar o custo das contribuições.

A história seguirá seu curso e nela fica marcada a satisfação dos 83% de aprovação de nosso trabalho pela classe. Os novos dirigentes exprimirão a mesma envergadura e estatura profissional dos que realizaram um trabalho digno de nota. Os próximos passos serão desafiantes. Teremos a implantação do processo judicial eletrônico, especialmente no Fórum João Mendes, a luta pela instituição de um Conselho Estadual de Justiça nos moldes do CNJ, e a discussão sobre a emenda constitucional que trata das limitações ao poder de investigação do Ministério Público (MP), dentre tantos outros pontos e compromissos assumidos pela nova gestão.

Os advogados paulistas poderão ter a certeza de que a OAB-SP continuará a defender as prerrogativas e a lutar pela valorização da nossa profissão, sob a liderança do dinâmico presidente Marcos da Costa e sua equipe. A todos os colegas e colaboradores desta Casa, que nos apoiaram em todos os momentos, unindo seus esforços para viabilizar os nossos projetos, ajudando a repensar e a definir estratégias, os meus sinceros agradecimentos. Continuaremos nossa luta no Conselho Federal da OAB, onde estaremos defendendo os intereses da advocacia e da cidadania paulistas, na crença de que a advocacia continuará a abrilhantar a história brasileira.

DEBATE

Fabíola Marques

É NECESSÁRIA UMA LEI DE

Sim

Advogado, professora da PUC-SP, ex-presidente da AATSP e presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP

greve é um direito garantido constitucionalmente a todos qualquer vantagem, e que os servidores ocupantes de cargos em coos trabalhadores da iniciativa pública e privada. Entretanmissão ou de funções gratificadas, participantes do movimento, seriam to, nem sempre foi assim, já que a greve oscilou entre ser imediatamente exonerados ou dispensados. um delito e um direito, conforme a situação econômica e Entendemos que essa iniciativa da Presidência da República em regulasocial do país. Durante o período da ditadura brasileira, mentar, via decreto, a greve dos servidores públicos é inconstitucional por exemplo, a paralisação no serviço público foi proie totalmente insuficiente para resolver os conflitos decorrentes de seu bida, chegando a ser considerada “crime contra a seexercício. Como se não bastasse, tal decreto causa sérios entraves ao gurança nacional”. movimento paredista.

A Constituição Federal (CF) de 1988 assegurou a grePor este motivo, é indispensável que o Estado garanta o direito constive aos trabalhadores da iniciativa privada como um tucional de greve aos servidores públicos, tanto pela criação de uma lei direito social fundamental, determinando a eles comespecífica, como pela possibilidade da negociação coletiva, prevista no petir a decisão sobre a oporartigo 8º da Convenção nº 151 da Organização tunidade de exercê-la e sobre os interesses a Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil defender (artigo 9º). Também determinou que é signatário.

Uma lei específica é necessária para o caberia a lei posterior a definição dos serviços A negociação coletiva, apesar de ser decorrente amplo exercício do direito de greve dos do direito à sindicalização e do direito de greve ou atividades essenciais e o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (Lei nº (artigo 37, incisos VI e VII, da CF), não é recoservidores e deverá ser acompanhada 7.783/89). nhecida para o setor público.

Para o serviço público, ou seja, para os funcioa lei a ser criada deverá permitir aos serpela normatização da negociação coletiva Assim, nários ou empregados públicos da administravidores públicos a negociação coletiva como forção direta ou indireta, o texto constitucional tamma de solução de conflitos, por ser esta uma bém garantiu o direito de greve, proibindo-o apenas aos servidores das melhores e mais eficazes formas de manter a paz no Estado Demomilitares. Porém, limitou seu exercício à edição de lei posterior (inciso crático de Direito.

VII do artigo 37), que até o momento não foi regulamentada.

Concluímos que a criação de uma lei específica é necessária para o Diante da omissão, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o exeramplo exercício do direito de greve dos servidores públicos e deverá cício do direito de greve aos servidores públicos civis, com a aplicação ser acompanhada pela normatização da negociação coletiva. Não podesubsidiária da Lei nº 7.783/89, até que a lacuna normativa fosse suprirá violar a independência política e sindical garantida aos trabalhadoda e, o presidente da República, à época Fernando Henrique Cardoso, res. Ao contrário, deverá criar mecanismos que afastem os entraves editou o Decreto nº 1.480/95, estabelecendo, em linhas gerais, que as que impedem o efetivo exercício do direito de greve, garantindo sua faltas dos trabalhadores decorrentes da participação em movimento eficácia, se outra forma de solução não for possível. Afinal, o servidor paredista não poderiam, em nenhuma hipótese, ser abonadas, compúblico deve ser visto como um trabalhador, com as mesmas necessipensadas ou computadas para contagem de tempo de serviço ou de dades que o empregado do setor privado.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 379 – Dez-2012/Jan-2013

GREVE PARA O SETOR PÚBLICO? Jorge Souto Maior

Não

Juiz titular na 3a Vara do Trabalho de Jundiaí e professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP

greve não é um modo de solução de conflitos e sim uma forma Constituição é a de permitir que a democracia seja, de fato, exercida, especide expressão do próprio conflito, um modo legítimo de exalmente no sentido de reconhecer a legitimidade da organização dos diversos pressão dos trabalhadores e um instrumento essencial para a segmentos da sociedade para conduzirem, mediante ações concretas, suas concretização da democracia nas relações de trabalho e fora reivindicações, ao mesmo tempo em que expressem, claramente, a sua vondelas. tade e a sua indignação contra os fatores agressivos à efetivação dos direitos No Brasil, no entanto, não é de hoje que a própria questão sociais. social é tratada como “caso de polícia”. Na Constituição de Há uma urgência nesta reivindicação do reconhecimento da legitimidade dos 1937, a greve foi declarada recurso antissocial nocivo ao movimentos sociais e das greves dos trabalhadores, incluídos os servidores trabalho e ao capital e incompatível com os superiores públicos, ainda mais depois que a racionalidade privatista invadiu o setor púinteresses da produção nacional. Na “lei” de segurança blico com a fixação de metas inatingíveis e a implementação da lógica do nacional, de março de 1967, a custo-benefício. Esses movimentos, ademais, têm promoção de greve, que implia relevante função de reconduzir os próprios podecasse a paralisação de serviços públicos ou ativida- Quando o administrador limita o direito de res públicos ao ditame da ordem jurídica. des essenciais e tivesse como propósito coagir qualQuando o próprio administrador público limita o exerquer dos Poderes da República, foi considerada crigreve está evitando expor-se à dinâmica cício do direito de greve de seus servidores, fazenme contra a segurança nacional, a ordem política e do-o sob a retórica da proteção dos interesses maide um conflito que possa expressar social, fixando-se uma pena de reclusão, de 2 a 6 ores da “sociedade”, está, de fato, evitando exporanos, para os incursos na prática. No setor privase à dinâmica de um conflito que possa expressar, o seu desrespeito à ordem jurídica do, na mesma época, a Lei nº. 4.330/64 limitava abertamente, o seu desrespeito à ordem jurídica. tanto a greve que praticamente a inibia.

Essa apreensão da ação dos servidores, esse ato de O fato é que, como dizia Octavio Ianni, no Brasil, “em geral, os setores sociais repressão institucionalizada, reforça a sensação de impunidade dos entes púdominantes revelam uma séria dificuldade para se posicionar em face das blicos frente aos compromissos democráticos fixados constitucionalmente, reivindicações econômicas, políticas e culturais dos grupos e classes subalteralimentando, por conseguinte, o espírito autoritário e abrindo espaço à polítinos. Muitas vezes reagem de forma extremamente intolerante, tanto em terca de favores e à corrupção. mo de repressão como de explicação. Essa inclinação é muito forte no preSob o falso argumento de que a contrariedade às reivindicações de grupos sente, mas já se manifestava nítida no passado”. sociais se dá para o resgate da ordem jurídica busca-se obter apoio da opinião O que se verifica no Brasil há anos é uma resistência alarmante ao cumpripública para as ações repressivas, que não raro se efetivam mediante força mento, pelo próprio Estado, dos direitos sociais consagrados na ordem jurípolicial. Mas, com isso, não apenas uma mobilização social específica perde dica constitucional. E os que tentam demonstrar isso publicamente são crimiespaço, mas várias outras restam desmobilizadas pelo exemplo das punições nalizados ou discriminados, tornando irrealizável o projeto da construção de dadas. Assim, os direitos sociais restam como tantas outras promessas políuma sociedade verdadeiramente justa. ticas que não se cumprem e que não se podem exigir, e a democracia não se A única forma de possibilitar a conclusão do projeto de justiça social fixado na apresenta senão como uma farsa.

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ENTREVISTA

Luiz Flávio Borges D’Urso, advo-

gado criminalista, foi eleito e reeleito duas vezes para presidir a OAB-SP. Nove anos depois de ter assumido pela primeira vez a presidência da entidade, avalia que a principal marca que deixará para as futuras gerações de advogados é a abertura da instituição para todos aqueles que queiram colaborar e trabalhar pela classe: “nós passamos a ter uma entidade com a base da advocacia e não só com a elite dela”.

No entardecer de sua gestão, está tranqüilo e seguro ao deixar a entidade sob a presidência de Marcos da Costa. Segue agora para o Conselho Federal da Ordem com a certeza de que sua grande experiência será de grande valia na defesa dos interesses da advocacia paulista. “Quero chegar lá e começar meu trabalho como iniciei aqui: focando desafios para superá-los”, declara.

Credita à compreensão da família o equilíbrio para desenvolver o trabalho político: “são eles que pagam o preço do que eu faço. Sem eles eu não conseguiria”. No capítulo família, destaca emocionado a influência do pai: “meu pai é um ídolo para mim. A forma de ser, o jeito de tratar as pessoas...ele vê a essência, o coração das pessoas. Ele está com 87 anos. A minha vida toda o vi procurando compreender as pessoas, e isso sempre me fascinou. Por que é que os meus amigos procuravam meu pai e não o pai deles? O sujeito brigava com a namorada, vinha procurar meu pai. O outro tinha problema com os filhos, vinha falar com meu pai. E aí comecei a entender que o que ele tinha de diferente é que ele ouvia. A outra é que ele tinha muita facilidade de se colocar no lugar da pessoa para tentar entender o que se passava. E essa é uma grande lição”.

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao final de sua gestão à frente da OAB-SP. Qual é a principal marca que deixa na OAB-SP? É a abertura das portas da Ordem para todos os advogados. Isso mudou a cara da OAB-SP. No passado, essas portas só se abriam para quem tinha sobrenome, para quem tinha padrinho, para quem tinha muitos recursos. Se mantivéssemos aquele modelo tradicional, ainda teríamos um núcleo muito pequeno de cabeças dirigindo a nossa OAB. Quando nós trouxemos os jovens e depois abrimos a Ordem – mas abrimos mesmo – os advogados encontraram aqui um ambiente propício para falar de suas aspirações, de suas expectativas. Isso permitiu que conseguíssemos uma sintonia maior com a classe real e passássemos a ter uma entidade com a base da advocacia e não só com a elite dela. Eu digo sempre que não estou aqui há nove anos a serviço dos colegas que têm escritório

Luiz Flávio 14

SÃO PAULO

na avenida Paulista. Esses não precisam da OAB. Eu estou aqui para os colegas do interior, para os colegas da periferia, para os colegas que lutam com dificuldade, mas que têm o mesmo amor à profissão que os da avenida Paulista. Então, abrir a Ordem para esses que queiram trabalhar e assumir posições de direção na Casa, penso que tenha sido o maior mérito de nossas três gestões. É uma mudança expressiva e irreversível. Quando olhamos os dirigentes, os conselheiros, os presidentes das comissões, aqueles que estão efetivamente decidindo os destinos da advocacia de São Paulo, vemos todos representados: os advogados da elite, a advocacia pública, o advogado da periferia e o advogado do interior. Durante nove anos, semanalmente, eu fui para o interior; dificilmente eu falhei uma semana. E essa ligação que conseguimos com os colegas do interior é que deu inspiração para montarmos todo o patamar, o balizamento das propostas e bandeiras que defendemos ao longo das três gestões. A Casa, portanto, está de portas escancaradas. O caminho para aqueles que queiram vir trabalhar pela advocacia está desimpedido. Portanto, essa é a maior marca que vamos deixar na OAB-SP. E o que mais o marcou?

A defesa das prerrogativas. Só como conselheiro e, especialmente, como presidente da Ordem é que fui ter a verdadeira dimensão da importância das prerrogativas para a classe como um todo. Por isso é que se diz que prerrogativas – e eu defendo isso com unhas e dentes – não são privilégios, são direitos e deveres.

Se você abre mão de suas prerrogativas, você sofre, o prejuízo é seu e do seu cliente, mas obrigatoriamente será de toda a classe. A força da defesa das prerrogativas reside na união. Então, penso que uma das coisas que mais me marcou foi verificar que ao empunhar a bandeira de defesa das prerrogativas, eu olhava para trás e verificava que o exército estava lá. Todas as vezes em que saí na frente enfrentando quem quer que fosse, a classe jamais me abandonou. Às vezes, em momentos difíceis, em situações de embate com a magistratura, com o Ministério Público e até com a polícia, eu tive a classe comigo, e não só de São Paulo, mas de todo o Brasil. Então, pude constatar que a classe realmente é unida, desde que tenha comandante. E eu procurei ser esse comandante. O projeto de lei para criminalizar a violação de prerrogativas foi apresentado por nós em 2004, virou projeto

de lei, foi aprovado na Câmara, está sendo debatido no Senado. Conseguimos, por intermédio do Técio Lins e Silva, inserir essa proposta no projeto do novo Código Penal. Esse caminhar, tenho impressão, aos poucos, vai transbordando os limites da classe. A sociedade aos pouquinhos vai entendendo o que isso representa. Então, acho que o que mais me marcou, em vários momentos, foi a defesa intransigente das prerrogativas.

O que gostaria de ter feito e não conseguiu?

Tem algo que eu gostaria de ter feito e ainda não aconteceu. O Convênio de Assistência Judiciária é hoje uma das bases do sistema para levar justiça à população carente. É uma obrigação do Estado prevista em lei, mas como Estado tem dificuldades para atender lançou mão do convênio com a OAB-SP, convênio esse que funcionou muito bem até ao dia em que foi instalada a Defensoria Pública, uma instituição pela qual a Ordem lutou, uma instituição formada por integrantes da advocacia pública. Acontece que alguns dirigentes desta novíssima Defensoria Pública passaram a acreditar que não integravam os quadros da advocacia pública, que a capacidade postulatória deles decorre da lei que criou a instituição e que a obrigação de estar inscritos na Ordem para tomar posse é uma mera formalidade. Essa confusão de conceitos também levou alguns dirigentes a pregar que o Convênio com a OAB-SP era um óbice para o fortalecimento da Defensoria e, com isso, alguns passaram a ter uma posição antagônica à Ordem. A gestão deste convênio desde que foi para as mãos da Defensoria Pública, por conta desta mentalidade, foi um desastre. Os advogados passaram a não receber o pouco que lhes era devido e passaram a ser alvo de hostilidades. Buscamos, por meio do diálogo, superar esta situação. Não conseguimos. Propusemos, então, deslocar a administração do convênio da Defensoria para a Secretaria da Justiça. A população seria mais bem atendida e os advogados não teriam mais as dificuldades que passaram a ter. Então, esta era uma coisa que eu gostaria de ter feito. Não conseguimos ainda, mas vamos continuar trabalhando para que aconteça.

E o que não esperava conseguir e acabou dando certo?

Em 2003, achávamos que íamos assumir a OAB-SP com algumas dificuldades financeiras, mas não imagi-

“Abrir a Ordem para todos os advogados que queiram trabalhar e assumir posições de direção na Casa, penso que tenha sido o maior mérito de nossas três gestões”

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 379 – Dez-2012/Jan-2013

návamos o tamanho do problema. A Ordem tinha um débito de R$ 32 milhões com a CAASP, devia R$ 6 milhões ao Conselho Federal, tinha um patrimônio líquido negativo em R$ 6 milhões e, no final de dezembro daquele ano, veio uma lei que tirou o repasse de parcela das custas que ia para a Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp e também quase R$ 10 milhões de repasse à CAASP. Portanto, começamos nossa gestão em janeiro de 2004 com uma batata fervendo. Foi uma tarefa dura, a ponto de chegarmos ao final de 2004 e não termos dinheiro suficiente para pagar o INSS nem o décimo-terceiro. Fomos aos bancos tentar empréstimo, mas todos negaram, porque a OABSP estava falida. Então, chamamos os fornecedores, mostramos o que tínhamos feito ao longo daquele ano e pedimos que postergassem o vencimento de todas as faturas de dezembro para janeiro. Eles reconheceram o trabalho que vinha sendo feito, deram-nos um voto de confiança e jogaram todos os vencimentos para janeiro. Assim, conseguimos recolher o INSS e pagar o décimo-terceiro dos funcionários. Em janeiro, com a entrada das anuidades, colocamos tudo em dia. De lá para cá, saímos de R$ 6 milhões negativos e estamos entregando com R$ 70 milhões positivo. A partir daí, o maior desafio passou a ser salvar a Carteira dos Advogados do Ipesp, que perdera 70% da sua fonte de alimentação por causa daquela lei aprovada antes da nossa gestão. Foram anos de trabalho para acertar com o governo, com a Assembléia, com a Secretaria de Finanças, com o Ministério da Previdência. Felizmente, conseguimos fazer aprovar uma lei, que não era o ideal, mas era o possível para evitar a liquidação imediata da Carteira e salvar a aposentadoria dos colegas, que perderiam tudo caso a Carteira fosse liquidada. Logo que aprovada essa lei começamos nossa batalha no Judiciário para encontrar o ponto ideal. Fomos até ao Supremo e conseguimos que fosse reconhecida a responsabilidade do Estado de São Paulo para com a Carteira. Hoje, podemos garantir que os direitos dos advogados inscritos na carteira estão assegurados. Portanto, o resultado aconteceu da melhor maneira possível.

O que espera realizar como conselheiro federal?

Olha, da mesma forma que aqui, logo no começo, fizemos o que todo o mundo tentara e não conseguira, que foram as intimações gratuitas on-line, no Conselho Federal, e eu não vou pontuar, há algumas coisas que muito se diz que não dá para fazer, que há limitações. Eu não vou com esse espírito. Quero chegar lá e começar meu trabalho como iniciei aqui: focando desafios para superá-los. E eu levo essa extraordinária experiência que tive em São Paulo para o Conselho Federal, onde vou arregaçar as mangas para defender os interesses da advocacia de São Paulo.

Borges D’Urso 15

CAPA - ELEIÇÕES Diretoria 2013-2015 Marcos da Costa Presidente Formado pela FMU em 1986, é especialista em Direito Empresarial pelo Mackenzie. Presidiu a Comissão de Informática Jurídica de 1998 a 2000 e de 2001 a 2003; foi tesoureiro na gestão D’Urso para o triênio 2004-2006 e reeleito para o triênio 2007-2009, período em que implantou as intimações gratuitas on-line, o orçamento participativo e o sistema de gestão da qualidade ISO 9001-2000; de 2010 a 2012 foi vice-presidente de D’Urso. Em 2012, exerceu a presidência da entidade interinamente de junho a outubro, época em que criou e instalou a Comissão da Verdade da OAB-SP.

Ivette Senise Ferreira Vice-presidente Formada em 1957 pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), foi a primeira mulher a ocupar o cargo de diretora desta tradicional e conceituada instituição de ensino superior.

Possui doutorado e pós-doutorado em Direito Penal também pela USP. Na OAB-SP, foi conselheira seccional de 2004 a 2009, período em que presidiu a Comissão de Estágio e Exame de Ordem, fez parte do conselho curador da Escola Superior de Advocacia (ESA) e ocupou a vicepresidência da Escola. De 2010 a 2012, presidiu o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-geral Formado pela Faculdade de Direito de Bauru em 1996, foi presidente da Subseção de Bauru de 2007 a 2009 e reeleito para o triênio de 20102012. Na OAB-SP, entre muitas outras atividades, em 2010 tornou-se integrante da Câmara Recursal do Convênio de Assistência Judiciária entre a OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e passou a presidir a Comissão de Assistência Judiciária.

Antonio Fernandes Ruiz Filho Secretário-geral adjunto Advogado criminalista formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), turma de 1984, tem uma extensa folha de serviços em prol da advocacia. Foi presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) de 2006 a 2008. Sua participação na OAB-SP teve início em 2007, ocasião em que foi nomeado membro efetivo da Comissão de Direitos Humanos. Eleito conselheiro seccional para o triênio 2010-2012, foi nomeado presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas.

Carlos Roberto Fornes Mateucci Tesoureiro Formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), turma de 1985, é especialista em direitos coletivos e difusos. Advogado militante nas áreas de Direito Processual Civil, Civil, Comercial e Administrativo. Começou a atuar na OAB-SP em 2001, como membro da Comissão das Sociedades de Advogados. Conselheiro seccional eleito para o triênio 2010-2012, foi nomeado presidente do Tribunal de Ética e Disciplina para o mesmo período. Atualmente, acumula também o cargo de presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) com mandato até 2015.

Advogados elegem A chapa Marcos da Costa – Trabalho pela Advocacia foi a escolhida para dirigir a OAB-SP de 2013 a 2015. A transmissão dos cargos aos novos dirigentes acontece em 2 de janeiro Em 29 de novembro de 2012, Marcos da Costa foi eleito presidente da OAB-SP e comandará a instituição de 2013 a 2015. A chapa encabeçada por ele contou com o apoio do atual presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, que, no próximo triênio, integrará o Conselho Federal da Ordem na qualidade de conselheiro federal por São Paulo.

A proclamação oficial do resultado das eleições foi feita pela Comissão Eleitoral em 4 de dezembro último.

A nova diretoria da OAB-SP tem Ivette Senise Ferreira como vice-presidente, Caio Augusto Silva dos Santos na secretaria geral, Antonio Fernandes Ruiz Filho como secretário-geral adjunto e Carlos Roberto Fornes Mateucci como tesoureiro. No Conselho federal, além de D’Urso, estarão Márcia Regina Approbato Machado Melaré e Guilherme Octávio Batochio. Fábio Romeu Canton Filho permanece à frente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (leia texto na página 22).

Ao saber que estava eleito, Marcos atribuiu sua vitória ao trabalho realizado pela atual gestão D’Urso, ao empenho da militância de sua chapa e ao apoio de grandes lideranças da advocacia, como o dos ex-presidentes da OAB Rubens Approbato Machado e José Roberto Batochio. E declarou:“esta não foi a eleição de um só candidato, mas de milhares de advogados que vêm trabalhando em prol da Ordem há anos. Estamos unidos e vamos, juntos, trabalhar pela classe. Quero

dizer aos meus adversários que contribuíram para uma linda festa democrática e quero dizer-lhes também que a Ordem estará aberta aos que quiserem trabalhar pela advocacia. A OAB-SP é de todos”.

D’Urso elogiou as qualidades de grande administrador de seu sucessor, principalmente sua grande capacidade de trabalho comprovada quando foi tesoureiro e vice-presidente nas três últimas gestões: “Poucos advogados conhecem a Ordem como Marcos da Costa e poucos contribuíram tanto para seu fortalecimento e modernização. A advocacia está em boas mãos, mãos limpas, humildes e trabalhadoras. O futuro será iluminado, pois Marcos da Costa, certamente, fará uma grande gestão”.

Novas bandeiras Das propostas de Marcos da Costa para a nova gestão, destaca-se a criação do Conselho Estadual de Justiça, que seria construído com base no modelo vitorioso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o presidente eleito da OAB-SP, o conselho estadual é uma instância democrática que abrirá espaço para que a advocacia dialogue diretamente com o Poder Judiciário, evitando conflitos como os que vêm se registrando com a implantação do processo eletrônico no Fórum João Mendes Júnior.

Marcos também defende que a OAB tenha representação no Órgão Especial do TJ-SP, do TRF-3 e dos TRTs. Ele lembra que, atualmente, a advocacia, repre-

D’Urso cria comissão para estudar voto pela internet Definida as eleições, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, assinou portaria criando uma comissão para estudar o voto eletrônico dos advogados, via internet, para as eleições de 2015.

Segundo D’Urso, a classe se agigantou e o meio digital pode ser uma forma de vencer as dificuldades de uma votação em uma cidade do porte de São Paulo.

“O voto pela internet facilitaria a vida dos advoga-

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dos, que poderiam votar de casa ou do escritório, sem ter de enfrentar congestionamentos no trânsito, nem ficar expostos ao sol inclemente ou a intempéries. Outra vantagem é a apuração instantânea”, justificou D’Urso, acrescentando: “precisamos repensar também a boca de urna, que às vezes dificulta o acesso aos locais de votação, além de deixar a cidade suja pela grande quantidade de papéis que ficam pelo chão”.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 379 – Dez-2012/Jan-2013

Marcos da Costa

sentada pelo Conselho Federal da OAB, tem assento, embora sem direito a voto, no Conselho da Justiça Federal, responsável pela supervisão orçamentária e administrativa, por corrigir, uniformizar, integrar e aprimorar a Justiça Federal.

Além de levar avante estas duas novas bandeiras, o presidente eleito da OAB-SP pretende manter a luta

permanente pela valorização da classe, demonstrando sempre que for necessário que o advogado é um agente essencial à administração da justiça e um promotor da cidadania, e defendendo intransigentemente as prerrogativas profissionais como uma das garantias essenciais à defesa dos direitos e garantias dos cidadãos.

A palavra das lideranças Rubens Approbato Machado, que presidiu a OAB-SP de 1998 a 2000, enfatizou a importância da Ordem como vanguarda na luta pela democracia e por uma sociedade mais digna, lembrando que para exercer esse papel é necessária uma diretoria unida e atuante. “A Ordem sempre esteve à frente das lutas para formar um país democrático e uma sociedade mais justa. Para isso, a diretoria tem de estar sempre atenta e fiscalizadora”, disse.

Para Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, que presidiu a OAB-SP de 1987 a 1991, a “eleição na Ordem reflete o momento democrático que vive o país”.

Assim pensa também Márcio Thomaz Bastos, presidente da Seccional Paulista da Ordem em 1983 a 1985: “é muito importante para o país e a advocacia tem muito a ganhar, principalmente quando se fala em democracia. O fato de ter três chapas concor-

rendo, com chances iguais para a disputa, mostra a importância da nossa entidade no momento democrático que vivemos”.

Para José Roberto Batochio, que conduziu os destinos da OAB-SP de 1991 a 1993, a nova gestão tem de continuar a lutar pelo respeito às prerrogativas profissionais, devendo também incentivar o de-

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bate sobre uma sociedade mais justa.

Presidente da Seccional Paulisda da OAB de 1979 a 1981, Mário Sérgio Duarte Garcia lembrou que o pleito “exprime a vontade da classe de eleger um representante que focará todos os esforços para dar condições de trabalho principalmente ao jovem advogado”.

ELEIÇÕES

Fragmentos do dia da eleição Pela manhã, os candidatos dirigiram-se às suas seções eleitorais, onde conversaram com colegas e correligionários. Depois de votarem, debaixo de sol percorreram os demais locais de votação, onde trocaram impressões com eleitores, fiscais e aliados que faziam boca-de-urna.

Para os demais advogados, a eleição da OAB-SP, é um exercício de democracia e, não raro, constitui-se também num grande ponto de encontro, que permite retomar o contato com colegas que, por um motivo ou outro, acabaram perdendo.

Na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, advogados já avançados em anos, alguns até com dificuldades de locomoção, afirmaram fazer questão de participar do pleito democrático da OAB-SP. O criminalista Ivo Milano é um exemplo. Para ele, o advogado tem o dever de exercer o direito ao voto, pois “é importante para a classe que se tenha uma diretoria empenhada em lutar pelas prerrogativas profissionais e que possa dar a máxima assistência ao advogado”. Com ele concorda o ex-secretário da Justiça de São Paulo, Antônio de Souza Corrêa Meyer: “é preciso que o presidente eleito continue a luta pela defesa das prerroIvo Milano: defesa das prerrogativas em primeiro lugar gativas, para que haja sempre respeito ao trabalho dos advogados”. ses da sociedade”. Na mesma linha, o ex-deputado A ex-deputada federal e ex-conselheira seccional Zufederal Plínio de Arruda Sampaio afirmou ser “funlaiê Cobra Ribeiro também destacou a importância damental para a nova diretoria da entidade exercer o de a futura gestão continuar a luta intransigente pela papel de uma organização fiscalizadora”. defesa das prerrogativas profissionais.

De acordo com o presidente da Associação dos AdPara Paulo Sérgio Leite Fernandes, decano da advovogados de São Paulo (AASP), Arystóbulo de Oliveicacia criminal paulista e dera Freitas, o presidente eleifensor nº 1 das prerrogatito da OAB-SP tem de traDefesa das prerrogativas, valorização vas, a nova diretoria deve balhar fortemente para ajudar especial atenção ao trao advogado com o proprofissional e processo eletrônico são as dar balho do advogado, princicesso eletrônico: “muitos palmente dos mais jovens. principais preocupações dos advogados ainda têm dificuldade e é “Exigir respeito ao trabalho preciso inserir de vez o addo advogado e defendê-lo em todas as instâncias para vogado na era digital. Esse deve ser o trabalho da que não seja desrespeitado profissionalmente é uma OAB-SP”. Seu vice-presidente, Sérgio Rosenthal, que luta diária que tivemos nas gestões D’Urso e que a foi eleito para presidir a AASP em 2013 e 2014, evinova diretoria deve continuar e ampliar”, destacou. denciou o prestígio de ser eleito para comandar a O ex-ministro Almino Affonso acentua a responsaOAB-SP: “a diretoria tem de representar o advogado bilidade da direção da OAB-SP: “é uma instituição com responsabilidade, dando subsídios para que ele essencial para o país, garantidora dos direitos depossa exercer com competência sua profissão”. mocráticos”. Para Sidney Sanches, ex-presidente do Entre os advogados mais jovens, a maior preocupaSupremo Tribunal Federal Federal (STF), a eleição ção era com o processo eletrônico e a valorização na Ordem “é um momento de grande expressão para profissional. Todos os que foram ouvidos pela retoda a advocacia paulista”. O professor Ives Gandra portagem do Jornal do Advogado apontaram para a da Silva Martins pontuou o fato de três chapas tenecessidade de a nova diretoria estar atenta às murem concorrido às eleições e declarou: “esta eleição danças para auxiliar os advogados a lidar com o prodemonstra que nós, advogados, estamos garantincesso eletrônico, da mesma maneira que deve ter do a democracia pelo direito do voto”. Sua opinião é como prioridade a defesa dos interesses da classe e partilhada pelo também professor Álvaro Villaça Azedas prerrogativas profissionais. vedo: “o pleito na Seção Paulista da Ordem define a Assim se expressou Giuliano Pereira Silva: “é fundaliberdade democrática no país”. mental que a diretoria eleita esteja atenta as mudanças Celso Cintra Mori, coordenador do contencioso do para auxiliar os advogados, principalmente, quando Pinheiro Neto Advogados, destacou que a diretoria se fala em processo digital”. Já Mariza Arantes enfatida OAB-SP “tem de estar na vanguarda dos acontezou a necessidade “de uma entidade bem organizada, cimentos políticos, atuando na defesa dos interesrepresentativa e que lute pelos interesses da classe”.

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Ives Gandra Martins

Almino Affonso

Antônio Corrêa Meyer

Celso Cintra Mori

Paulo Sérgio L. Fernandes

Sidney Sanches

Zulaiê Cobra Ribeiro

Álvaro Villaça Azevedo

Arystóbulo de O. Freitas

Sérgio Rosenthal

Giuliano Pereira Silva

Plínio de Arruda Sampaio

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 379 – Dez-2012/Jan-2013

Contas da OAB-SP são aprovadas por unanimidade Decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que analisou as demonstrações financeiras da Seccional Paulista relativas a 2011, foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2012 A prestação de contas da OAB-SP, relativa ao exercício de 2011, foi aprovada, por unanimidade, pela 3ª. Câmara do Conselho Federal da OAB. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro.

Na avaliação do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a aprovação das contas sinaliza o bom trabalho da administração da Seccional Paulista. “Desde nossa primeira gestão, em 2004, ano após ano, tivemos nossas contas aprovadas. Novamente, o Conselho Federal, por unanimidade, aprova as contas de 2011, dando, assim, aval à gestão ciosa que fizemos dos recursos que são da advocacia”, afirmou, acrescentando: “não se trata apenas da aplicação desses recursos, mas acima de tudo do controle

absoluto que tivemos sobre cada centavo que cada advogado depositou, por meio de sua anuidade, nos cofres da Ordem, retornando por meio de serviços e

“Desde 2004, tivemos nossas contas aprovadas por unanimidade, dando aval à gestão ciosa que fizemos dos recursos da advocacia”, diz D’Urso por meio de instalações para a própria advocacia”.

As contas da Seccional são aprovadas inicialmente pela Comissão de Orçamento e Contas, depois passam por auditoria externa e por fim pelo Conselho

Seccional. Só então são remetidas a Brasília onde são reexaminadas, submetidas a nova auditoria e analisadas pelo plenário dos conselheiros federais da OAB, competente para dar a aprovação final.

Segundo Marcos da Costa, presidente eleito da OAB-SP para o triênio 2013-2015, que foi tesoureiro nas duas primeiras gestões D’Urso, a aprovação das contas referentes a 2011 é “uma demonstração cabal da responsabilidade, da transparência e da seriedade com que é tratado o dinheiro dos advogados na OAB-SP. Todas as nossas contas, desde 2004, foram aprovadas com saudações efusivas por parte dos conselheiros federais, a mostrar que a OAB-SP realiza um trabalho sério na administração financeira da Seccional de São Paulo”.

OABPREV-SP

Rentabilidade do fundo de previdência da advocacia alcança 12,3% A rentabilidade registrada pela OABPrev-SP de janeiro alavancar sua performance”. Batista também nota que a novembro de 2012 foi de 12,3%. O resultado é con- a estratégia de dividendos, dentro da parcela de insiderado excelente por especialistas, face ao quadro atual vestimentos direcionada para renda variável, “permido mercado financeiro. Uma comparação com a taxa tiu que a carteira não ficasse totalmente indexada ao de juros DI (CDI) acumulada no mesmo período (7,8%) IBX, que sofreu muito ao longo de 2012”. basta para confirmar a eficácia dos investimentos do No quadro geral, a política de investimentos consafundo de previdência da advocacia, cujo patrimônio ul- grada pelo fundo dos advogados destina 85% dos seus trapassa os R$ 210 milhões. “Foi um ano de sucesso recursos para ativos de renda fixa e 15% para renda para nossa estratégia de alocação de recursos. No iní- variável (bolsa), de modo a aliar rentabilidade e segurança. “Temos de lembrar cio, aumentamos a parcela quando se fala em rede aplicações atrelada à inO ganho ficou bem acima do CDI, que no que, torno de investimento, é preflação longa, e essa parcela, que rendeu cerca de 30%, período acumulou 7,8%, confirmando a eficá- ciso atrelar isso ao grau de risco a que se fica exposto. contribuiu bastante para o resultado final”, analisa Már- cia dos investimentos do fundo da advocacia Pelo baixo risco assumido pela entidade, o resultado foi cio Simas, diretor da Icatu Vanguarda, empresa que gere os investimentos da excelente”, salienta Márcio Simas.

Segundo Paulo Stocker, diretor da Icatu Fundos de OABPrev-SP. Também contribuiu decisivamente para o bom rendi- Pensão, o êxito da gestão de ativos da OABPrev-SP mento o aumento das aplicações em fundos de divi- deve-se “ao entendimento de que o mercado seguiria dendos. “É essa diversificação dentro da carteira da algumas tendências, as quais se concretizaram”. Ele OABPrev-SP que vem, ao longo dos anos, gerando atribui os resultados positivos também ao perfeito diresultados bem acima das taxas de referência”, obser- álogo entre a diretoria do fundo de previdência, seu Conselho Deliberativo, a Icatu e a Aditus Consultoria. va Simas.

Para Nathan Batista, sócio da Aditus Consultoria, “Promovemos uma diversificação maior da carteira e empresa que presta assessoria financeira à OABPrev- concentramos alguns ativos de forma a obtermos SP, “o descolamento da carteira acima do CDI é bem maior valorização. Tudo correu dentro do esperado, significativo”. O economista verifica que “num ano em ou melhor, até acima do esperado, impactando o deque os títulos públicos de inflação alcançaram expres- sempenho da entidade como um todo”, comemora siva rentabilidade, a OABPrev-SP se valeu deles para Stockler.

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Perspectivas para 2013 Os analistas econômicos são praticamente unânimes quanto à manutenção da taxa Selic em 7,25% durante o ano de 2013, conforme vem apontando o Banco Central. Igualmente, não se espera comportamento diverso da inflação, hoje oscilando em torno dos 5,5%. Isso significa que a manutenção da rentabilidade atual dos fundos não exigirá mudanças significativas nos investimentos. Mas, dentro da margem de segurança estabelecida como prioridade por seus dirigentes, a OABPrev-SP buscará rentabilidade ainda maior em 2013.

A política de investimentos do fundo de previdência dos advogados ainda não está formalizada para o novo ano, mas os gestores já estão analisando algumas proposições feitas pela Icatu Vanguarda, entre as quais a criação de uma terceira classe de ativos – denominada fundo de valor – dentro dos 15% destinados à bolsa, a somar-se às estratégias de dividendos e IBX. No campo da renda fixa, uma opção será a composição de mais um fundo atrelado à inflação, porém composto por títulos de crédito privado e não títulos soberanos. “Somos uma casa extremamente conservadora em crédito privado, optando sempre por ativos de empresas muito bem consolidadas, empresas com históricos muito bons. Uma nova classe de ativos de crédito privado indexado ao IPCA seria mais uma estratégia buscando melhorar a diversificação, o perfil do investimento”, explica Bruno Horovitz, gerente comercial da Icatu Vanguarda.

JURISPRUDÊNCIA Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons Negociação coletiva que autoriza retenção ou divisão de valores arrecadados para garçons, a título de gorjeta, viola direitos do trabalhador. Foi com esse entendimento que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mandou pagar diferenças salariais a um empregado do Convento do Carmo S/A que tinha os 10% pagos pelos clientes rateados entre o sindicato da categoria e a própria empresa.

Na ação trabalhista movida contra o requintado hotel baiano, o empregado alegou que foi contratado para receber o piso salarial, acrescido de 10% a título de taxa de serviço cobrada dos clientes. No entanto, a empresa não cumpria o contrato e dividia os 10% com o sindicato profissional, além de reter 37% para si, restando apenas 40% da gorjeta para o garçom. O trabalhador pretendia receber as diferenças salariais, mas a empresa se defendeu e afirmou que agiu amparada por acordo coletivo de trabalho.

A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido das diferenças pleiteadas pelo empregado e considerou válidos os acordos coletivos. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que concluiu que “os acordos coletivos anexados ao processo respaldam o procedimento adotado pela empresa”, pois ajustados com a participação da entidade sindical da categoria e, portanto, possuem presunção de licitude.

Indignado, o trabalhador recorreu ao TST e sustentou a nulidade do acordo coletivo por prejudicial aos empregados, uma vez que determina a divisão da taxa de serviço mas não estabelece qualquer vantagem para o empregado.

O relator do recurso na 6ª Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, deu razão ao empregado e concedeu as diferenças pleiteadas. Ele explicou que os 10% pagos a título de taxa de serviço pertencem aos empregados. “A distribuição de apenas parte do total pago pelos clientes caracteriza ilícita retenção salarial, cabendo a devolução ao empregado da parcela retida”, concluiu.

O ministro ainda esclareceu que os acordos coletivos de trabalho são constitucionalmente reconhecidos, mas eles “encontram limites nas garantias, direitos e princípios previstos na Carta Magna”. Assim, a norma que estabeleceu a retenção dos 10% violou direitos “não sujeitos à negociação coletiva”.

Para Corrêa da Veiga, extrai-se do o artigo 457 da CLT que “incluem-se na remuneração do empregado as quantias pagas, espontaneamente ou não, pelos clientes como forma de reconhecimento pelo bom serviço prestado”.

A decisão foi unânime para deferir o pedido das diferenças salariais em face da indevida retenção, bem como seus reflexos nas demais verbas trabalhistas.

(RR - 291-16.2010.5.05.0024)

Prêmio de incentivo, ainda que habitual, não se incorpora à remuneração A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o prêmio de incentivo dos servidores da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, benefício instituído pela Lei Estadual n° 8.975/94, não possui natureza salarial e, mesmo sendo pago com habitualidade, não se incorpora à remuneração.

Inconformado com decisão da 4ª Turma do TST, que considerou devida a integração da parcela, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo interpôs recurso de embargos perante a SDI-1, visando a reforma do acórdão.

Para viabilizar o conhecimento do apelo, o hospital apresentou decisão da 3ª Turma, em que se concluiu pela impossibilidade de integração do prêmio de incentivo, em obediência ao princípio da legalidade, já que a lei que o instituiu é clara ao afastar a incorporação da parcela ao salário.

O relator do recurso da SDI-1, ministro Augusto Cé-

SERVIÇO

sar Leite de Carvalho, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial. Na análise do mérito, ele deu provimento ao apelo do hospital, pois o entendimento adotado pelo TST quanto ao tema é o da estrita observância à regra contida no artigo 4º da referida lei estadual, que expressamente afasta a natureza salarial do prêmio de incentivo “ainda que a parcela em análise tenha sido paga com habitualidade”.

O ministro ainda destacou o fato de o hospital ser integrante da administração pública, razão pela qual está vinculado às regras constitucionais quanto à remuneração dos servidores, que só poderá ser fixada ou alterada por meio de lei específica. “Tendo a lei estadual mencionada proibido expressamente a incorporação, reitere-se, impõe-se o provimento do apelo”, concluiu o relator.

A decisão foi unânime para dar provimento ao recurso do hospital e excluir da condenação a determinação de que a parcela do prêmio de incentivo integre a remuneração. (RR - 188500-67.2009.5.15.0042)

Plantão de Prerrogativas

Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9-9128-3207 – e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 20

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Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 379 – Dez-2012/Jan-2013

Recolhimento irregular de FGTS é motivo para rescisão indireta O reiterado recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com base nesse entendimento a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão regional que declarou rescindido o contrato de trabalho entre uma professora e a Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo (Celsp).

A autora da reclamação trabalhista revela, na inicial, que foi admitida pela Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo (Celsp), em novembro de 2001, na função de professora adjunta nos cursos de biologia (graduação) e de genética e toxicologia aplicada (pós-graduação).

Mas, segundo ela, desde abril de 2008 a contratante não efetuou os depósitos de FGTS devidos. Assim, como a contratante também vinha atrasando seus salários e ainda deixou de efetuar o pagamento das férias do período de 2009/2010, a empregada afirma que considerou rescindido seu contrato de trabalho a partir de fevereiro de 2011, com base no que prevê o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na reclamação trabalhista ajuizada perante a 2ª Vara do Trabalho de Canoas (RS) a defesa da professora pedia a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento do saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, aviso prévio, décimo terceiro salário de 2011 e a multa de 40% sobre o FGTS. A decisão de primeira instância sustentou que, na vigência do contrato de trabalho, o FGTS não integra em definitivo o patrimônio jurídico do trabalhador, constituindo-se em crédito do próprio Fundo.

Dessa forma, frisou o magistrado, não sendo noti-

ciada qualquer hipótese que autorize o levantamento do FGTS durante o contrato, entendo não caracterizada hipótese que autorize a rescisão indireta.

Com esse entendimento, o juiz condenou a empresa ao recolhimento das diferenças do FGTS, mas negou o pedido de decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu haver motivo para a decretação da rescisão indireta. Para a Corte Regional, a empresa teria faltado com seus deveres legais junto à trabalhadora, sendo presumível o prejuízo. Assim, o TRT entendeu que os atrasos nos recolhimentos do FGTS seriam suficientes para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT. A Celsp, então, ajuizou recurso de revista no TST contra a decisão TRT-4. A empresa argumentou que sempre pagou os salários da professora e que a mera incorreção nos recolhimentos do FGTS não pode configurar falta grave. Para o representante da Celsp, a aplicação da rescisão indireta exige que tenha ocorrido falta de extrema gravidade, o que não aconteceu no caso.

Distribuído à 5ª Turma do TST, o processo foi relatado pelo Brito Pereira, que, em seu voto, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, mantendo integralmente a decisão do TRT-4. Ele lembrou diversos precedentes do TST que consideram falta grave do empregador o reiterado recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS e, como tal, é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, exatamente como dispõe o artigo 483, alínea “d”, da CLT. (RR 40326.2011.5.04.0202)

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ESPAÇO CAASP

Desafios ampliados para a nova diretoria da Caixa Os diretores eleitos para conduzirem a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) de 2013 a 2015 terão sob sua responsabilidade uma entidade aprovada por mais de 90% dos seus usuários, conforme atestado por pesquisas periódicas de opinião.

Manter tal índice de satisfação não é tarefa fácil, aumentá-lo exige experiência e desprendimento. “O que diferencia uma gestão de outra é a capacidade que o ser humano tem de fazer sempre mais e melhor”, afirma Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP reeleito no mesmo pleito que levou Marcos da Costa ao comando da OAB-SP. “O desafio da nova diretoria será manter todos os serviços e benefícios que já existem, tratar da sua ampliação e trazer novidades. A sociedade é dinâmica, a modernização também, e os gestores da Caixa de Assistência têm de ter olhos para esse dinamismo e criatividade para agregarem coisas novas, fazendo com que a instituição evolua junto com a sociedade e a advocacia paulista”, salienta.

Ao lado de Canton, continuarão à frente da CAASP Arnor Gomes da Silva Júnior (vice-presidente), Sergei Cobra Arbex (secretário-geral) e Célio Luiz Bitencourt (tesoureiro), aos quais se juntarão Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra (secretário-geral adjunto), Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi (diretores).

Na avaliação de Canton, a eleição da OAB-SP de 29 de novembro último – vencida pela chapa “Marcos da Costa – Trabalho pela Advocacia”, que recebeu 38,38% dos votos dos advogados paulistas – foi influenciada de forma decisiva pela Caixa de Assistência. “O peso que a CAASP tem atualmente na eleição da Ordem é extremamente relevante. Vejo a Caixa com um grau de importância semelhante ao da própria Seccional, pois o advogado passou a ter consciência dos seus benefícios, frutos da anuidade que ele paga. Portanto, a CAASP entra em pé de igualdade com a Ordem quando o advogado faz a avaliação para escolher seus dirigentes”, avalia o presidente.

No campo da saúde preventiva, a gestão 2013-2015 estará encarregada de elevar os procedimentos médicos anuais para além dos quase 100 mil registrados nos últimos três anos. De outra parte, espera-se novo

Fábio Romeu Canton Filho Arnor Gomes da Presidente Silva Júnior Vice-presidente

Sergei Cobra Arbex Secretário-geral

VOTAÇÃO: Fábio Romeu Canton Filho, ao centro, e Umberto D’Urso, à direita, conversam com eleitores no dia da eleição impulso na venda de medicamentos e de livros, em face da adesão crescente da advocacia paulista aos serviços prestados pela CAASP nessas áreas. Ressalte-se que a estrutura da entidade está mais do que preparada para comportar um crescimento significativo da demanda, uma vez que se alcançou a meta de descentralização da entidade. Hoje, não existe subseção da OAB-SP que não disponha de uma unidade de serviços da Caixa de Assistência.

“A Caixa está preparada para atender à advocacia inteira do Estado. Detemos o mais valioso selo do país, que é o selo OAB/CAASP, o qual nos dá ótimas condições de negociação por preços cada vez menores, que nos dá retaguarda para a ampliação e o aprimoramento permanente da prestação de serviços”, assinala Canton. E vai além: “a CAASP atua em uma economia de escala, e com isso consegue potencializar seus serviços. De modo que, se toda a advocacia paulista quiser utilizar a Caixa, deve fazê-lo, pois a entidade não apenas se encontra estruturada para isso como crescerá ainda mais a partir disso”.

Serviços diversificados

Quem é o advogado que buscará os benefícios e

Rodrigo Ferreira de S. de Figueiredo Lyra Secretário-geral adjunto

Célio Luiz Bitencourt Tesoureiro

Adib Kassouf Sad Diretor

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serviços da Caixa de Assistência durante a gestão que começa no dia 1o de janeiro de 2013? Confirmando o que já se nota no dia a dia da instituição, não é mais possível definir esse perfil. A diversificação dos serviços, a pluralidade das áreas de atuação e o amplo leque de parceiros torna a CAASP uma entidade útil a advogados de distintas condições sociais e financeiras.

“No passado, pode ter existido um estereótipo do advogado que procurava a Caixa de Assistência.

Hoje, não é assim. A CAASP é claramente aberta a toda a advocacia. Sua vocação estatutária, que é puramente assistencial, esta sim é direcionada ao advogado mais carente, que tem problemas crônicos de saúde, dificuldade de exercício profissional e de sustento”, descreve Fábio Romeu Canton Filho. “A Caixa oferece uma gama muito grande não só de benefícios, mas de serviços que atendem toda a advocacia de forma indistinta. Certamente, ela atende prioritariamente a parcela mais carente da classe. Contudo, ao fazer gestões que tragam recursos para ampliar o atendimento assistencial, pode e deve prestar serviços que atinjam todos os segmentos da advocacia”, enfatiza.

Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos Diretora

Jorge Eluf Neto Diretor

Maria Célia do Amaral Alves Diretora

Rossano Rossi Diretor

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 379 – Dez-2012/Jan-2013

Campanhas de saúde têm mais de 100 mil procedimentos Confirmando a evolução gradativa a partir de 2010, a participação nas campanhas de saúde da Caixa de Assistência registrou mais um recorde. Em 2012, foram atendidas 47.853 pessoas nas ações preventivas promovidas pela entidade, entre advogados e familiares, contra 44.829 em 2011. Os procedimentos efetuados (consultas, exames e imunizações) passaram de 96.519 no ano anterior para 102.883 em 2012.

“Os números alcançados comprovam que nosso empenho pela disseminação da saúde preventiva entre os advogados está dando resultado. Chegar a um público de quase 50 mil pessoas e ultrapassar os 100 mil procedimentos anuais é motivo de comemoração para todos que se preocupam com a saúde da classe”, destaca o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Vamos dar continuidade ao nosso trabalho em prol da prevenção na área da saúde. Ainda temos muito a crescer”, adianta.

Entre outros fatores, chamou a atenção o afluxo

patamares: 2.919 advogados participaram da Campanha Pró-Vida, contra doenças do coração; 14 mil, entre advogados e familiares, acorreram à Campanha de Saúde Bucal; e 5.426 tomaram parte do Fura-Dedo (colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C).

“Oferecer aos advogados e aos seus familiares meios de acesso a consultas e exames preventivos em diversas especialidades médicas é um dos papéis primordiais da Caixa”, observa o vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior, destacando que na maioria das campanhas parte do custo é subsidiada pela Caixa de Assistência e, em algumas delas, a participação é gratuita. “Os recursos da Caixa são aplicados integralmente em iniciativas de cunho assistencial. O rigor com que a entidade gere suas finanças é que possibilita subsidiar ações desse porte”, salienta.

No meio do ano, a CAASP promove a Campanha da Boa Visão, ação preventiva contra o glaucoma e catarata. A iniciativa permite a advogados e dependentes submeterem-se a exames oftalmológicos em consultórios de todo o Estado credenciados pela Caixa. Estima-se que 15% dos casos de cegueira em adultos sejam causados por glaucoma ou catarata, e que 3% dos indivíduos com mais de 40 anos sofram com tais doenças.

Voltada ao público com mais de 40 anos e às doenças do coração, a Campanha Pró-Vida, que em 2012 aconteceu em agosto em meio às comemorações do Mês do Advogado, assegura aos participantes consulta com cardiologista, eletrocardiograma e exames laboratoriais de colesterol (total e fracionado), triglicérides e glicemia. Caso haja indicação pelo médico, pode-se realizar ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico.

No fim do ano, tradicionalmente, a CAASP realiza a Campanha de Saúde da Advogada. A ação visa pre-

Preparando calendário para 2013

das mulheres nas atividades de saúde preventiva.

Um total de 4.115 advogadas participaram da Campanha de Saúde da Advogada em 2012, ante 2.004 no ano anterior. Também a Campanha de Vacinação contra a Gripe computou avanço significativo, passando de 16.937 para 18.169 imunizações. Já o número de participantes da Campanha da Boa Visão subiu de 1.783 para 3.234.

As demais campanhas mantiveram-se nos mesmos

O Departamento de Promoção à Saúde da Caixa de Assistência já está preparando o cronograma das campanhas preventivas para 2013. Assim que tiverem início os eventos regionais que reunem a advocacia, começam as verificações de colesterol, glicemia e pressão arterial, o consagrado Fura-Dedo.

Essa atividade, gratuita, é desenvolvida pela CAASP durante todo o ano. Em tais oportunidades, realizase também teste para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C. Os resultados são emitidos na hora após uma leve picada no dedo.

Em março, deve ter início mais uma edição da Campanha de Vacinação contra a Gripe. Trata-se de uma ação itinerante, que percorre todas as subseções da OAB-SP. A exemplo dos últimos anos, deve ocorrer em maio a primeira fase da Campanha de Saúde Bucal, que é organizada pelo Departamento de Odontologia da Caixa de Assistência e se desenvolve nos consultórios odontológicos próprios da entidade em todo o Estado. A segunda fase da campanha, em consultórios credenciados, está prevista para outubro. A Campanha de Saúde Bucal é gratuita. Advogados e dependentes submetem-se a inspeção e higienização bucal. As crianças de até 12 anos, além da profilaxia, recebem aplicação de flúor.

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venir doenças tipicamente femininas como câncer de mama, câncer de colo do útero e osteoporose.

Advogadas, estagiárias e esposas de advogados inscritos na OAB-SP têm oportunidade de fazer exames de papanicolaou, colposcopia, mamografia e densitometria óssea; passar por consulta com ginecologista e, se necessário, por exames complementares.

Canton Filho

Os votos da advocacia paulista referendaram o caminho adotado pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo nos últimos três anos: mais do que cumprir de maneira irretocável a missão histórica e estatutária de amparo ao profissional carente, a CAASP ampliou seu olhar a toda a classe dos advogados. Esse é o grande diferencial desta gestão, que acredita na capacidade de o ser humano fazer sempre mais e melhor, andar para frente, baseando-se nos ensinamentos do passado e desenvolvendo o senso permanente de observação e escuta do presente. É uma nova visão, um estilo de gestão acertado, aprovado e que merece continuidade, segundo expressa a voz incontestável das urnas. O resultado reflete não apenas o reconhecimento ao trabalho sério e responsável empreendido pela Caixa de Assistência, mas a todo o projeto institucional em prol da advocacia encabeçado em quase uma década pela OAB-SP, tendo a CAASP como um dos seus principais instrumentos.

A vocação estatutária da Caixa de Assistência é eminentemente assistencial, seus recursos devem ser prioritariamente investidos na extensão do socorro aos profissionais que se encontram impossibilitados de trabalhar e, assim, prover seu sustento temporário ou de forma permanente. Entretanto, o dinamismo social exige que as instituições se adaptem a novas necessidades, valores e expectativas. A evolução tecnológica e o amplo acesso à informação plantaram no homem moderno a consciência de que todos têm direito a usufruir da igualdade de oportunidades de crescimento e emancipação social, política, cultural etc. E a esse novo estatuto almejado, as instituições devem responder com rapidez, qualidade e eficiência.

Mesmo com quase oito décadas de vida, a CAASP mostrou-se, nos últimos três anos, contemporânea, moderna e capaz de se reinventar para fazer melhor aquilo que já realizava – como os benefícios pecuniários, além de agregar muitas outras funções.

Hoje, a entidade oferece ampla variedade de serviços a todos os advogados, de forma indistinta de sua condição social ou financeira.

O ano de 2013 promete muito mais. O ciclo não pode se fechar pelo comodismo, nem pela sensação do dever cumprido. Ao contrário, a partir do momento em que a CAASP construiu uma estrutura que opera em economia de escala, cada vez mais ela terá condições de potencializar seus serviços, engatando uma engrenagem virtuosa. Portanto, o novo ano conhecerá a força de mobilização da Caixa de Assistência, que buscará envolver ainda mais os advogados e advogadas no usufruto de seus serviços, de forma a assegurar o movimento evolutivo.

A vantagem é que encerramos o atual ciclo com nossa estrutura 100% descentralizada, meta que vinha sendo perseguida havia 30 anos e que permitirá iniciar 2013 em um novo patamar de interlocução e alcance. Além de manter e aprimorar os serviços e parcerias atuais, descartando aquelas que não venham assegurando a qualidade que a advocacia merece, iremos empreender mais três anos de trabalho, expansão e modernização. Alguns dos dirigentes do ciclo anterior não estarão mais na gestão diária da CAASP, mas outros quadros bastante qualificados ajudarão a compor o mesmo padrão de afinação que marcou nossa relação com a equipe de colaboradores permanentes da casa.

Para finalizar, expressamos sinceros e emocionados agradecimentos aos advogados e advogadas que renovaram seu voto de confiança em nosso trabalho, bem como a todos os colaboradores que nos últimos três anos acreditaram nesses propósitos e arregaçaram as mangas para dar vida aos projetos. Um próspero 2013 a toda advocacia!

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

A VOZ INCONTESTÁVEL DAS URNAS “O ano de 2013 promete muito mais. A partir do momento em que a CAASP construiu uma estrutura que opera em economia de escala, cada vez mais ela terá condições de potencializar seus serviços”

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 379 – Dez-2012/Jan-2013

Sedes Regionais da CAASP registram aprovação de 94,24% A advocacia está satisfeita com os serviços prestados pela Caixa de Assistência em suas sedes regionais.

Isso é o que comprova a última pesquisa de opinião realizada perante os usuários das sedes regionais da entidade, entre 3 de setembro e 19 de outubro de 2012, segundo a qual 94,24% deles consideram ótimos ou bons os serviços prestados. A apreciação positiva vem se mantendo em linha ascendente: em 2010, foi de 84,17%; em 2011, de 93,36%. “A avaliação que os advogados fazem dos benefícios e serviços que lhes são oferecidos pela CAASP nos deixa muito felizes. O êxito dos atendimentos em nossas sedes regionais decorre de um esforço de gestão que busca incessantemente a qualidade total. Trata-se de um trabalho permanente, que vem sendo desenvolvido primorosamente pelos nossos funcionários”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

A pesquisa periódica de opinião é um dos indicadores do Sistema de Gestão da Qualidade da Caixa, consoante as diretrizes da certificação ISO 9001, conquistada pela entidade em 2003. A partir de um leque com cinco opções (Ótimo, Bom, Regular, Ruim e Péssimo), a metodologia da sondagem define como grau de aprovação apenas as respostas Ótimo e Bom. O mesmo critério foi usado para averiguar a satisfação dos usuários quanto à aplicação dos recursos financeiros da Caixa de Assistência. Nesse caso, o índice de aprovação foi 88,41%, contra 85,15% em 2011 e 79,56% em 2010.

Os índices de aprovação dos serviços apresentados por cada uma das regionais foram os seguintes: Araçatuba – 93%, Araraquara – 89%, Assis – 99%, Bauru – 94%, Bragança Paulista – 94%, Butantã – 96%, Campinas – 95%, Franca – 96%, Guaratinguetá – 94%, Guarulhos – 96%, Jabaquara – 95%, Jundiaí – 93%, Lapa – 95%, Marília – 99%, Mogi Guaçu – 96%, Osasco – 94%, Penha – 96%, Piracicaba – 89%, Presidente Prudente – 94%, Registro – 98%, Ribeirão Preto – 93%, Santana – 94%, Santo Amaro – 94%, San-

Odontologia

97% Livraria

94% Farmácia

95% Rede Médica Referenciada

91% to André – 97%, Santos – 91%, São Bernardo do Campo – 92%, São Caetano do Sul – 97%, São Carlos – 93%, São João da Boa Vista – 96%, São José do Rio Preto – 97%, São José dos Campos – 88%, Sorocaba – 90%, Taubaté – 94%.

As médias das avaliações por setor nas sedes regionais da CAASP foram: Odontologia – 97%, Livraria – 94%, Farmácia – 95%, Rede Médica Referenciada – 91%. “Houve melhora em relação aos excelentes resultados obtidos em 2011, tanto no índice final quanto nos índices médios das 33 sedes regionais. Todas obtiveram índice geral acima da meta, que é 85%.

Esse resultado ratifica a percepção de satisfação dos usuários quanto aos serviços prestados nas 33 regionais”, analisa o consultor de Qualidade da entidade, André Junqueira.

Segunda edição da Revista da CAASP já está disponível Já pode ser lida em www.caasp.org.br a segunda edição da Revista da CAASP, publicação digital bimestral da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Um debate sobre ética e impunidade no Brasil à luz do julgamento da Ação Penal 470 (o “mensalão”) compõe a matéria de capa. Em uma entrevista especial, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, fala sobre os nove anos em que esteve à frente da maior seccional da Ordem do país e comenta a experiência de concorrer a vice-prefeito nas eleições paulistanas. A seção “Opinião” oferece aos leitores artigo do professor Ives Gandra da Silva Martins acerca da “guerra fiscal” travada pelos Estados.

A Revista da CAASP/novembro de 2012 trata ainda de uma importante questão de saúde pública: as novidades no tratamento do câncer de mama e o direito a cirurgia reparadora pelo SUS. Na vinheta “Parceria”, uma alentada reportagem, feita em salas e corredores da PUC-SP e do Mackenzie, descreve o avanço profissional obtido pelos advogados que cursam pós-graduação ou especialização.

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ESPAÇO CAASP

Coral apresenta-se na Estação Sé do Metrô O Coral OAB/CAASP apresentou-se para a população paulistana em 5 de dezembro último na Estação Sé do Metrô (foto). O repertório incluiu obras de Verdi, Villa-Lobos e Bach, composições do cancioneiro popular brasileiro e música negra norteamericana. A exibição integrou a programação do “Canto Coral de Natal”, iniciativa cultural do Metropolitano de São Paulo que prevê apresentações de 80 corais nas estações Sé, Clínicas, Vila Madalena, República, Luz, Tatuapé, Santana, Vila Mariana, Brás, Corinthians-Itaquera, Ana Rosa e Marechal Deodoro. A programação completa do “Canto Coral de Natal”, que está em sua vigésima edição, pode ser conferida em www.metro.sp.gov.br.

O Coral OAB/CAASP conta com 40 vozes e é regido pelo maestro José Antunes da Silva Filho. Suas apresentações, como a do Dia do Advogado de 2012, na Catedral da Sé, têm emocionado o público. Também foi marcante o desempenho dos advogados coralistas na Câmara Municipal de São Paulo, quando da entrega do Prêmio Maria Immaculada Xavier da Silva, em setembro de 2011. Às vésperas do último Natal, o Coral OAB/CAASP brindou a população que circula pelo centro da capital com a interpretação de temas natalinos em frente ao prédio-sede da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo.

Inscreva-se e participe do Coral OAB/CAASP Advogados, estagiários e estudantes de Direito que apreciam o canto podem integrar o Coral OAB/CAASP. Não é preciso ter conhecimento teórico de música e voz. Para se inscrever, basta telefonar para (11) 3292-4500 e falar com Ivone, ou enviar e-mail para ikawabata@caasp.org.br. O coral ensaia às segundas e às quartas-feiras, das 18h30 às 20h30, no auditório da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital).

De janeiro a outubro, odontologia registra 68 mil atendimentos De janeiro a outubro de 2012, 68 mil atendimentos foram prestados nos 64 consultórios odontológicos da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP). O setor, que compõe a estrutura de saúde da instituição, também foi responsável pela Campanha de Saúde Bucal (em duas fases, maio e outubro), da qual participaram mais de 14 mil pessoas, entre advogados e dependentes.

Válter Tavares, diretor responsável pela área, atribui os números à confiança do advogado. “Temos um serviço do qual nos orgulhamos graças ao esforço, à organização e à responsabilidade de uma equipe que é referência nacional em odontologia. Os colegas sabem disso e habituaram-se a procurar a Caixa para tratar da saúde bucal”, observa.

As clínicas odontológicas da CAASP contam com o selo de qualidade ISO 9001, conferido pela International Organization for Standardization. Trata-se do mais importante rol de normas técnicas internacionais, que estabelece um modelo de gestão cuja finalidade é padronizar serviços e materiais para que alcancem o máximo de seu potencial de qualidade. De modo pioneiro no Brasil, a odontologia da Caixa, juntamente com todos os demais setores da entidade, conquis-

tou a certificação em 2003. Esse certificação é renovada todos os anos mediante rigorosas auditorias.

A não-interrupção dos tratamentos dentários é uma das exigências da ISO. No caso da Caixa de Assistência, o cumprimento desse item é atestado pelo grande

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movimento em suas clínicas. Boa parte dos consultórios da capital e do interior mantém 100% de ocupação, ou seja, tem todos os horários de atendimento preenchidos. “A ISO 9001 proporcionou um sistema que permite que, caso um usuário desmarque sua consulta, outro possa ser encaixado naquele horário no mesmo dia”, explica o dentista Ricardo Padovese, gerente odontológico da entidade.

O gerenciamento da qualidade pelos critérios ISO garante que todos os materiais utilizados passem por rigoroso tratamento antisséptico e de manutenção. O sistema de gestão da qualidade só não padroniza os procedimentos técnicos do dentista, já que não se pode ditar ao profissional que tipo de conduta adotar em cada caso. Na ocorrência de reclamações, medidas de contingência são imediatamente tomadas pela gerência odontológica da CAASP, as quais vão desde reorientação do profissional até seu desligamento. “O usuário pode reclamar, dar sugestões, comentar. A opinião dele é sempre ouvida”, observa Padovese.

Além das clínicas próprias, a Caixa de Assistência conta com mais de 800 estabelecimentos odontológicos referenciados em todo o Estado de São Paulo, entre as quais há clínicas de atendimento 24 horas.

SÃO PAULO

Final acirrada marca volta do torneio de vôlei masculino

Entre uma série de inovações, um acontecimento esportivo marcará a gestão 2010-2012 da CAASP: a volta do Torneio OAB/CAASP de Vôlei Masculino, modalidade interrompida havia dez anos. Em 2 de dezembro último, no Ginásio Poliesportivo do Acre Clube, Zona Norte de São Paulo, disputou-se a final da competição. O time Voleisprudência venceu o Equipe 1 por 2 sets a 1, com parciais de 25/23, 20/25 e 15/8. Oito times participaram da competição.

O Voleisprudência contou com uma torcida bem animada que compareceu em peso ao estádio e embalou a equipe. “Nosso time demorou a acordar, mas conseguimos vencer. Estamos todos muito felizes”, declarou José Afonso Trielli, capitão do Voleisprudência. O vice-campeão Luis Daniel Pelegrine, capitão da Equipe 1, destacou a trajetória do grupo até a etapa final: “tivemos um único treino para buscar o entrosamento antes de começar o campeonato. Para um time que nunca tinha jogado junto, chegar e sagrar-se vice-campeão está de ótimo tamanho”.

O advogado Edson Guerra dos Santos foi um dos responsáveis pela retomada do campeonato de vôlei masculino entre os advogados paulistas. Ele participou da última edição da competição, em 2002, quando foi campeão pela equipe da Subseção de Pinheiros. “Daquela época para cá, senti falta desta competição. Por isso, em meados de agosto deste ano, sugeri à diretoria da CAASP retomar esse campeonato. Fico contente por termos conseguido reunir os colegas para esse momento”, salientou Santos.

O diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, prestigiou a final e fez a entrega dos troféus. “O vôlei é o segundo esporte mais querido dos brasileiros, depois do futebol. Por 10 anos não houve interesse das entidades em reeditar o vôlei masculino, mas hoje conseguimos fazê-lo renascer. Começamos bem esta nova fase, com uma final bem disputada e os advogados mostrando boa técnica. Parabéns aos atletas!”, enalteceu.

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 379 – Dez-2012/Jan-2013

Jabaquara/Diadema fatura o torneio Veteraníssimo de Futebol O I Campeonato Veteraníssimo de Futebol OAB/CAASP, com bom humor apelidado “Sucatão/Desmanche”, chegou ao final. Jabaquara/Diadema venceu Santana/ Penha por 1 a 0 e ficou com a taça, em jogo bastante equilibrado realizado no campo do Esporte Clube Nacional, em Santo André, dia 1 de dezembro último. A jornada marcou o lançamento de uma competição que promete reedições anuais, a reunir advogados com mais de 50 anos e completando, assim, o rol de eventos futebolísticos da classe, ao lado dos campeonatos Estadual, Principal e Master.

“A média de idade dos participantes ficou em 60 anos.

O Veteraníssimo confirmou que esporte e saúde não têm idade e consagrou o clima de confraternização e amizade da advocacia paulista”, avaliou o diretor de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt. “Este campeonato nos permitiu rever colegas e amigos, como só o esporte propicia. Esta integração fortalece as subseções da OAB-SP”, enfatizou Carlos Alberto Parussolo da Silva, autor do gol do título, que foi artilheiro da competição, balançando as redes por oito vezes.

Capitão da equipe campeã, Valter Pastro lembrou que um torneio dedicado aos advogados com mais de 50 anos era sonho antigo da advocacia. “As pessoas com idade mais avançada não podem ser esquecidas. A iniciativa nos deixa mais saudáveis, nos engrandece, nos valoriza como advogados e como seres humanos”, assinalou.

Testemunha desse sonho desde os anos 1980 – começou jogando na categoria Principal, passou para a Master e disputa agora o Veteraníssimo –, Paulo Antonio da Silva, jogador do time de Santana/Penha e

vice-presidente da Subseção da Penha, corroborou: “é uma grande alegria nos encontrarmos de novo, nós que estamos com mais de 50 anos, num campeonato como este. A CAASP e a OAB-SP estão de parabéns”.

Para Cláudio Moreira do Nascimento, capitão de Santana/Penha, a competição “abre as portas do futuro aos que estão começando hoje”.

Números finais Campeão Jabaquara/Diadema

Vice-campeão Santana/Penha

Artilheiro Carlos Alberto Parussolo da Silva, de Jabaquara/Diadema, com 8 gols

Defesa menos vazada Jabaquara/Diadema e Santana/Penha, ambas com três gols sofridos em cinco jogos

Taça do handebol feminino fica com a equipe Advogatas Faltavam 45 segundos para o fim da partida quando a equipe Advogatas, composto por ex-alunas de Direito do Mackenzie, fez o gol que lhe deu o título de campeã do II Campeonato OAB/CAASP de Handebol Feminino. Em segundo lugar, após um jogo disputadíssimo, que terminou em 12 a 11, ficou o time da CAASP. A decisão foi disputada no Ginásio Poliesportivo do Acre Clube, Zona Norte de São Paulo, em 2 de dezembro último. Foram momentos emocionantes, com as equipes alternando-se na dianteira do placar. No final, as atletas do Advogatas eram pura euforia pela conquista inédita.

“Jogávamos juntas na faculdade e agora a Caixa de Assistência proporcionou essa chance de nos reunirmos novamente. Acabamos campeãs!”, declarou a capitã da equipe vencedora, Rafaella Barbosa Longuinho e Silva. Fernanda Cecília Felix, capitã da equipe da CAASP, explicou a derrota: “foi um jogo muito disputado, que perdemos por um erro bobo no finalzinho”.

O II Campeonato OAB/CAASP de Handebol Feminino contou com oito equipes. “Iniciamos essa modalidade

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no ano passado e sua tendência é de crescimento”, avaliou o diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt. Ele aproveitou para garantir a permanência das duas competições no cronograma esportivo da entidade: “anualmente, teremos o vôlei e o handebol feminino”.

ESPAÇO CAASP

CAASPShop registra aumento de demanda em 2012 Os acessos ao www.caaspshop.com.br registraram aumento de 35,15% em relação a 2011. Quanto ao número de pedidos, a elevação foi de 15,8%. Foram registrados no portal eletrônico de vendas da Caixa de Assistência 379.386 acessos de janeiro a outubro de 2012, contra 280 mil em todo o ano de 2011. No tocante aos pedidos, foram 16.921 no mesmo período de 2012 ante 14.678 em 2011.

Outro dado: a presença dos advogados do interior nas buscas aumentou de 40% para 46,79%. “É nítido que os advogados vão progressivamente aderindo aos meios digitais para efetuar suas compras, seguindo a tendência brasileira e mundial. Por meio da CAASPShop, a Caixa consolida a descentralização dos suas atividades e mantém-se sintonizada com a modernidade na prestação de serviços”, avalia Sergei Cobra Arbex, secretário-geral da entidade e responsável pela loja virtual.

Os números mostram que a CAASPShop avança no mesmo passo que o comércio via internet em geral. A 26º edição do WebShoppers, relatório de maior credibilidade no Brasil sobre o setor, produzido pela e-Bit, informa que R$ 10,2 bilhões foram faturados em vendas pela internet no primeiro semestre de 2012, o que corresponde a um acréscimo nominal de 21% em relação ao mesmo período

de 2011, quando foram registrados R$ 8,4 bilhões.

Foram realizadas nada menos que 29,6 milhões de encomendas em lojas virtuais. Também de janeiro a junho de 2012, 5,6 milhões de brasileiros fizeram sua primeira compra pela internet. Os setores que mais elevaram suas vendas foram os de eletrodomésticos (13%), saúde, beleza e medicamentos (13%), moda e acessórios (11%), livros e assinaturas de revistas e jornais (10%) Na loja virtual CAASPShop os profissionais inscritos na OAB-SP podem comprar livros jurídicos pelos mesmos preços praticados nas livrarias da Caixa de Assistência, ou seja, com descontos que chegam a 40%. Os itens de drogaria e perfumaria seguem os mesmos valores de custo praticados nas farmácias da Caixa, salvo os medicamentos que exijam prescrição médica, pois estes, por impossibilidade material, não podem ser comercializados por meio virtual. A loja da Caixa de Assistência na internet conta com um sistema de segurança consagrado mundialmente, o que garante ao advogado tranquilidade para realizar suas compras: todos os dados fornecidos para o processo de compra são imediatamente criptografados antes de serem transmitidos para o sistema, procedimento que torna impossível a clonagem de informações.

Confira os últimos lançamentos realizados na livraria da CAASP A livraria central da Caixa de Assistência abrigou, em 4 de dezembro último, o lançamento da obra A sociedade X A depressão , de autoria de Roberto Hristos Ioannou, especialista em psicologia jurídica e coordenador da Comissão de Bioética e Biodireito da Subseção de Santana da OAB-SP. O livro é prefaciado por Anis Kfouri Jr., diretor da Caixa de Assistência.

Em síntese, o livro aborda características, sintomas e consequências da depressão no homem moderno, ao mesmo tempo em que apresenta alternativas e propostas simples para quem quer prevenirse contra esse mal. Segundo o autor, o número de brasileiros afastados pelo INSS em decorrência de depressão vem aumentando sensivelmente.

“A depressão é uma doença muito grave e acomete pessoas de todas as profissões, idades e classes sociais. Segundo a Organização Mundial da Saúde, até 2020 a depressão poderá ser a principal doença mais incapacitante em todo o mundo. No Brasil, a doença já afeta 40 milhões de pessoas”, afirma Hristos Ioannou.

No prefácio, Kfouri Jr. informa: “nos últimos seis anos, dedicados a auxiliar os colegas na CAASP, pude contatar, nos diversos julgamentos de nossas Câmaras de Benefícios, que o advogado vem sofrendo consideravelmente com a depressão”.

Diretrizes do novo CPC No dia 26 de novembro, foi a vez da cerimônia de lançamento da obra Processo civil em movimento – Diretrizes para o novo CPC, coordenada pelo desembargador Pedro Manoel Abreu e pelos professores Eduardo Lamy (Escola da Magistratura e das Escolas do Ministério Público de Santa Catarina e do Distrito Federal) e Pedro Miranda de Oliveira (Universidade Federal de Santa Catarina).

O livro reúne 110 ensaios escritos por 125 autores

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consagrados da ciência jurídica brasileira e estrangeira, entre professores, juízes de Direito, advogados e membros do Ministério Público, bem como trabalhos de jovens processualistas com mestrado e doutorado em grandes universidades. Os textos abordam os mais significativos temas dentro do cenário contemporâneo do Processo Civil, e muitos fazem menção expressa ao projeto do novo Código de Processo Civil.

CLUBE DE SERVIÇOS

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 379 – Dez-2012/Jan-2013

SÃO PAULO

Promoções de Natal especiais para a advocacia Empresas de eletrodomésticos, informática e vestuário prepararam descontos que podem ultrapassar os 40% Por meio do Clube de Serviços, a CAASP selecionou seis empresas dos segmentos de eletrodomésticos, informática e vestuário para promoverem neste Natal uma ação de vendas muito especial para a advocacia. Electrolux, Walmart, Itautec, Fast Shop, Mabe e Dafiti oferecerão, por meio de hotsites e teleatendimento, descontos acima dos que já são concedidos aos advogados.

A Electrolux separou dois grandes modelos de sua linha de refrigeradores. O Frost DF47 sairia por R$ 2.699,00. Graças à promoção de Natal, custará R$ 1.559,00 para o advogado. Já o preço do DWN51 cai de R$ 3.179,00 para R$ 2.036,00. O pagamento pode ser feito à vista ou em dez parcelas no cartão de crédito. As mercadorias são entregues em domicílio, com frete gratuito.

A Itautec também preparou uma oferta excelente: o notebook A7520 terá seu preço reduzido de R$ 999,00

Clube de Serviços Atividade

Remanufatura de Cartuchos Saúde e Bem-Estar Tratamento Alt. e/ou Estético

confirmação de pagamento e faturamento do pedido, no mesmo endereço de entrega do produto.

As lojas Mabe reservaram para o Natal uma adega de vinhos GE, para 23 garrafas, ao preço de R$ 699,30 (o valor normal da mercadoria é de R$ 999,00). Acessando www.lojamabecorp.com.br/caasp o advogado terá ainda outras promoções. O pagamento pode ser feito à vista ou em até 12 vezes por cartão de crédito. O frete é gratuito. Esta oferta é válida somente até 20 de dezembro.

Calçados, roupas e acessórios, materiais esportivos e outros produtos podem ser adquiridos com 20% de desconto no hotsite especial de Natal da Dafiti para os advogados. O endereço é www.dafiti.com.br/natalcaasp.

No site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br) o advogado encontra a relação de todos os parceiros da entidade.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Academia de Gin. e Ass. Esportiva Cabeleireiros Comércio de Elet. e Eletroeletrônicos Educacional Farmácia de Manipulação Fotografia Idiomas e Traduções Multifuncionais e Impressoras Nutricionista/Saúde Bem-Estar Petshop / Clínica Veterinária Pilates e ou RPG

para R$ 799,00. A compra deve ser realizada pelo telefone 0800 166 366 e o pagamento pode ser efetuado à vista ou parcelado em até dez vezes no cartão de crédito. O frete é gratuito.

A loja de departamentos Walmart (www.walmart. com.br/caaspsp) promove o “leve dois / pague um” da cafeteira Senseo, da Philips-Walita, por R$ 473,00, com possibilidade de parcelar o pagamento.

Além dos descontos exclusivos em eletrônicos e eletrodomésticos pré-selecionados, a Fast Shop concede à advocacia um vale-presente “O Boticário” no valor de R$ 50,00 na compra do modelo Tablet Samsung Galaxy Note (SGN7000_TABN), além desse benefício, o preço do produto foi reduzido d e R$ 1.999,00 para R$ 1.399,00. O pagamento pode ser feito à vista ou em até dez parcelas por cartão de crédito. Esta promoção é válida somente até 25 de dezembro 2012. O vale-presente “O Boticário” será entregue em até 30 dias após a

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ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 274,94% 272,36% 270,01% 267,79% 265,72% 263,71% 261,73% 259,80% 257,83% 255,93% 254,07% 252,27%

1997 250,47% 248,74% 247,07% 245,43% 243,77% 242,19% 240,58% 238,98% 237,39% 235,80% 234,13% 231,09%

1998 228,12% 225,45% 223,32% 221,12% 219,41% 217,78% 216,18% 214,48% 213,00% 210,51% 207,57% 204,94%

1999 202,54% 200,36% 197,98% 194,65% 192,30% 190,28% 188,61% 186,95% 185,38% 183,89% 182,51% 181,12%

2000 179,52% 178,06% 176,61% 175,16% 173,86% 172,37% 170,98% 169,67% 168,26% 167,04% 165,75% 164,53%

2001 163,33% 162,06% 161,04% 159,78% 158,59% 157,25% 155,98% 154,48% 152,88% 151,56% 150,03% 148,64%

2002 147,25% 145,72% 144,47% 143,10% 141,62% 140,21% 138,88% 137,34% 135,90% 134,52% 132,87% 131,33%

2003 129,59% 127,62% 125,79% 124,01% 122,14% 120,17% 118,31% 116,23% 114,46% 112,78% 111,14% 109,80%

2004 108,43% 107,16% 106,08% 104,70% 103,52% 102,29% 101,06% 99,77% 98,48% 97,23% 96,02% 94,77%

2005 93,29% 91,91% 90,69% 89,16% 87,75% 86,25% 84,66% 83,15% 81,49% 79,99% 78,58% 77,20%

2006 75,73% 74,30% 73,15% 71,73% 70,65% 69,37% 68,19% 67,02% 65,76% 64,70% 63,61% 62,59%

2007 61,60% 60,52% 59,65% 58,60% 57,66% 56,63% 55,72% 54,75% 53,76% 52,96% 52,03% 51,19%

2008 50,35% 49,42% 48,62% 47,78% 46,88% 46,00% 45,04% 43,97% 42,95% 41,85% 40,67% 39,65%

2009 38,53% 37,48% 36,62% 35,65% 34,81% 34,04% 33,28% 32,49% 31,80% 31,11% 30,42% 29,76%

2010 29,03% 28,37% 27,78% 27,02% 26,35% 25,60% 24,81% 23,95% 23,06% 22,21% 21,40% 20,59%

2011 19,66% 18,80% 17,96% 17,04% 16,20% 15,21% 14,25% 13,28% 12,21% 11,27% 10,39% 9,53%

2012 8,62% 7,73% 6,98% 6,16% 5,45% 4,71% 4,07% 3,39% 2,70% 2,16% 1,55% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 1991 0,3691484730 0,0194818261 0,2364676575 0,0162470404 0,1368603227 0,0133314519 0,0742514771 0,0119254422 0,0512786444 0,0113564824 0,0475374473 0,0106453716 0,0433933795 0,0096051354 0,0384284268 0,0085653071 0,0343019073 0,0074081536 0,0304202796 0,0064073288 0,0266377230 0,0052918143 0,0230470003 0,0041839139

1992 1993 1994 1995 0,0034048778 0,0002742532 0,0108266305 3,0041620229 0,0027108804 0,0002118275 0,0077794137 3,0041620229 0,0021497782 0,0001671618 0,0055687186 3,0041620229 0,0017616870 0,0001327102 0,0038770956 2,8790772424 0,0014701554 0,0001042171 0,0027448473 2,8790772424 0,0011908943 0,0000809076 0,0019033728 2,8790772424 0,0009660863 0,0000620743 3,6185767906 2,6876208896 0,0007983523 0,0475091479 3,4392090018 2,6876208896 0,0006483299 0,0359935629 3,2751996793 2,6876208896 0,0005256870 0,0267841427 3,2227591011 2,5564844579 0,0004189410 0,0198159316 3,1625955832 2,5564844579 0,0003386753 0,0147988384 3,0717987926 2,5564844579

Fórmula de atualização

1996 1997 1998 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287

1999 2000 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,910456198 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986

2001 2002 1,8017127957 1,6758137073 1,7904330673 1,6654876836 1,7815254401 1,6581916403 1,7751349543 1,6515852991 1,7663034371 1,6388026386 1,7576907525 1,6319484550 1,7510368125 1,6265807386 1,7347303473 1,6141517700 1,7144992561 1,5981700693 1,7080088226 1,5883224700 1,7017124863 1,5741550743 1,6850306826 1,5420798141

2003 2004 1,4964384417 1,3621171015 1,4673842338 1,3529172641 1,4359372090 1,3408496175 1,4197520357 1,3355075872 1,4037492939 1,3327088986 1,3919179909 1,3255509235 1,3888624934 1,3181691761 1,3913669540 1,3060231608 1,3876203789 1,2957864479 1,3797557710 1,2894680544 1,3707090911 1,2853549186 1,3683828402 1,2773078790

2005 2006 1,2666678689 1,1963403661 1,2581127025 1,1902699892 1,2488710567 1,1841126036 1,2445152533 1,1797475378 1,2353734895 1,1777453706 1,2252042938 1,1745740208 1,2237358108 1,1763385286 1,2223911806 1,1765738433 1,2189780420 1,1743425924 1,2170307928 1,1737557146 1,2102533739 1,1703616657 1,2008864595 1,1660472907

2007 1,1619803595 1,1559693190 1,1506762084 1,1459776999 1,1434620833 1,1404967916 1,1371989148 1,1344761719 1,1297313005 1,1264645533 1,1237675112 1,1211887771

2008 2009 2010 2011 1,1133950120 1,0493641979 1,0220020696 1,0150111626 1,1056554240 1,0451834640 1,0220020696 1,0142859481 1,0986242290 1,0386400318 1,0220020696 1,0137547406 1,0961031916 1,0374987832 1,0211932845 1,0125275572 1,0896741143 1,0337771854 1,0211932845 1,0121540724 1,0836059212 1,0277136747 1,0206727414 1,0105674814 1,0739404570 1,0238231468 1,0200719190 1,0094429620 1,0672169901 1,0227482384 1,0188991661 1,0082038794 1,0634947584 1,0225467967 1,0179738279 1,0061151843 1,0607368425 1,0225467967 1,0172597116 1,0051070619 1,0575641502 1,0225467967 1,0167797915 1,0044842816 1,0524073541 1,0225467967 1,0164382683 1,0038368069

2012 1,0028970923 1,0020313373 1,0020313373 1,0009623095 1,0007351426 1,0002670177 1,0002670177 1,0001230000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 1991 0,5163336963 0,0272495325 0,3307509811 0,0227249875 0,1914286566 0,0186469086 0,1038566930 0,0166803011 0,0717242355 0,0158844882 0,0664913651 0,0148898464 0,0606949932 0,0134348520 0,0537504368 0,0119804280 0,0479786100 0,0103618993 0,0425493171 0,0089620302 0,0372585964 0,0074017428 0,0322361969 0,0058521053

1992 1993 0,0047137377 0,0003773844 0,0037434384 0,0002950390 0,0030072609 0,0002343625 0,0024726697 0,0001847265 0,0020462344 0,0001440363 0,0016435618 0,0001121865 0,0013600015 0,0000860722 0,0011140248 0,0665884499 0,0009102997 0,0503618589 0,0007342311 0,0372581630 0,0005823995 0,0276150037 0,0004739194 0,0204722393

Fórmula de atualização

1994 1995 0,0149051615 3,9745676371 0,0106275661 3,9092826175 0,0076090543 3,8709601123 0,0052111456 3,8171384603 0,0036647510 3,7452300434 0,0025420921 3,6513893375 4,8518374888 3,5861219186 4,573753288 3,5000213923 4,3369555176 3,4646816395 4,2724416487 3,4246136597 4,1944253372 3,3773310252 4,0616106686 3,3270919370

1996 1997 3,2730860176 2,9961529505 3,2259866131 2,9495500596 3,2032435839 2,9372137619 3,1939810389 2,9035327815 3,1645507172 2,8865024173 3,1122646708 2,8778688108 3,0747526881 2,8578637645 3,0415992561 2,8552939999 3,0415992561 2,8564365745 3,0376503107 2,8396824481 3,0309821500 2,8300602433 3,0225190965 2,8067641012

1998 1999 2,7875301432 2,7405608401 2,7632138613 2,7094027089 2,7626613290 2,5942193689 2,7563217888 2,5438511167 2,7599096714 2,5430881903 2,7535764456 2,5517641886 2,7458879593 2,5259989988 2,7563621354 2,4864642177 2,7610559305 2,4509257937 2,7616082522 2,4154191324 2,7624369833 2,3706145181 2,7674183363 2,3121179343

2000 2001 2,2840244338 2,0801548236 2,2609626151 2,0700117660 2,2566749327 2,0629975742 2,2526202164 2,0466245776 2,2496956120 2,0237561333 2,2347229682 2,0148906146 2,2141315448 1,9858965253 2,1651980685 1,9542378717 2,1264958440 1,9368066123 2,1119235715 1,9294746088 2,1041382599 1,9018971007 2,0959640003 1,8875517078

2002 2003 1,8841602195 1,4904933762 1,8805871039 1,4588366214 1,8772081292 1,4360041554 1,8751454693 1,4125557303 1,8621106944 1,4067878998 1,8416681776 1,4162769555 1,8101711988 1,4262607810 1,7738081321 1,4291190190 1,7329114224 1,4203130779 1,6883392659 1,4055547529 1,6201317205 1,3993974044 1,5307366973 1,3927123849

2004 2005 1,3844059493 1,2346400349 1,3734186005 1,2305791239 1,3587441635 1,2256764181 1,3462242777 1,2136611725 1,3309187125 1,2075029078 1,3117669155 1,2105292308 1,2950606334 1,2160012363 1,2804633512 1,2208847755 1,2639061802 1,2306065674 1,2578684118 1,2322084384 1,2512368564 1,2244941253 1,2410601632 1,2204665857

2006 2007 1,2196128567 1,1779167776 1,2108944169 1,1721731293 1,2116213897 1,1672705928 1,2170983322 1,1621571015 1,2168549612 1,1591433289 1,2122484171 1,1561373717 1,2041804085 1,1525644220 1,2021367760 1,1488879805 1,1972281406 1,1421492996 1,1953156356 1,1393010470 1,1901977851 1,1358933669 1,1852198616 1,1310299382

2008 2009 1,1201643440 1,0519807593 1,1124881756 1,0452908975 1,1071737416 1,0420605099 1,1015558070 1,0399805489 1,0945506827 1,0342919432 1,0841429107 1,0281232040 1,0743661785 1,0238231468 1,0681707879 1,0227482384 1,0659323301 1,0225467967 1,0643358263 1,0225467967 1,0590406231 1,0225467967 1,0550315035 1,0225467967

2010 2011 1,0220020696 1,0150111626 1,0220020696 1,0142859481 1,0220020696 1,0137547406 1,0211932845 1,0125275572 1,0211932845 1,0121540724 1,0206727414 1,0105674814 1,0200719190 1,0094429620 1,0188991661 1,0082038794 1,0179738279 1,0061151843 1,0172597116 1,0051070619 1,0167797915 1,0044842816 1,0164382683 1,0038368069

2012 1,0028970923 1,0020313373 1,0020313373 1,0009623095 1,0007351426 1,0002670177 1,0002670177 1,0001230000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1990 1991 0,3841994109 0,0202761400 0,2461089273 0,0169094654 0,1424403978 0,0138750024 0,0772788616 0,0130159497 0,0533693796 0,0119830139 0,0494756462 0,0111938476 0,0451626163 0,0100195557 0,0399952323 0,0088426050 0,0357004662 0,0076565980 0,0316605766 0,0065513801 0,0277237974 0,0052842233 0,0239866736 0,0042152388

1992 1993 0,0034048778 0,0002742532 0,0027108804 0,0002118275 0,0021497782 0,0001671618 0,0017616870 0,0001327102 0,0014701554 0,0001042171 0,0011908943 0,0000809076 0,0009660863 0,0000620743 0,0007983523 0,0475091479 0,0006483299 0,0359935629 0,0005256870 0,0267841427 0,0004189410 0,0198159316 0,0003386753 0,0147988384

Fórmula de atualização

1994 1995 0,0108266305 3,0041620229 0,0077794137 3,0041620229 0,0055687186 3,0041620229 0,0038770956 2,8790772424 0,0027448473 2,8790772424 0,0019033728 2,8790772424 3,6185767906 2,6876208896 3,4392090018 2,6876208896 3,2751996793 2,6876208896 3,2227591011 2,5564844579 3,1625955832 2,5564844579 3,0717987926 2,5564844579

1996 1997 2,4531391828 2,2320119025 2,4531391828 2,2320119025 2,4531391828 2,2320119025 2,4531391828 2,2320119025 2,4531391828 2,2320119025 2,4531391828 2,2320119025 2,2978596596 2,2320119025 2,2978596596 2,2320119025 2,2978596596 2,2320119025 2,2978596596 2,2320119025 2,2978596596 2,2320119025 2,2978596596 2,2320119025

1998 1999 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485 2,1151976287 2,0807742485

2000 2001 1,9104561986 1,8017127957 1,9104561986 1,7904330673 1,9104561986 1,7815254401 1,9104561986 1,7751349543 1,9104561986 1,7663034371 1,9104561986 1,7576907525 1,9104561986 1,7510368125 1,9104561986 1,7347303473 1,9104561986 1,7144992561 1,9104561986 1,7080088226 1,9104561986 1,7017124863 1,9104561986 1,6850306826

2002 2003 1,6758137073 1,4964384417 1,6654876836 1,4673842338 1,6581916403 1,4359372090 1,6515852991 1,4197520357 1,6388026386 1,4037492939 1,6319484550 1,3919179909 1,6265807386 1,3888624934 1,6141517700 1,3913669540 1,5981700693 1,3876203789 1,5883224700 1,3797557710 1,5741550743 1,3707090911 1,5420798141 1,3683828402

2004 2005 1,3621171015 1,2666678689 1,3529172641 1,2581127025 1,3408496175 1,2488710567 1,3355075872 1,2445152533 1,3327088986 1,2353734895 1,3255509235 1,2252042938 1,3181691761 1,2237358108 1,3060231608 1,2223911806 1,2957864479 1,2189780420 1,2894680544 1,2170307928 1,2853549186 1,2102533739 1,2773078790 1,2008864595

2006 2007 1,1963403661 1,1619803595 1,1902699892 1,1559693190 1,1841126036 1,1506762084 1,1797475378 1,1459776999 1,1777453706 1,1434620833 1,1745740208 1,1404967916 |1,17633852861,1371989148 1,1765738433 1,1344761719 1,1743425924 1,1297313005 1,1737557146 1,1264645533 1,1703616657 1,1237675112 1,1660472907 1,1211887771

2008 2009 1,1133950120 1,0493641979 1,1056554240 1,0451834640 1,0986242290 1,0386400318 1,0961031916 1,0374987832 1,0896741143 1,0337771854 1,0836059212 1,0277136747 1,0739404570 1,0238231468 1,0672169901 1,0227482384 1,0634947584 1,0225467967 1,0607368425 1,0225467967 1,0575641502 1,0225467967 1,0524073541 1,0225467967

2010 2011 1,0220020696 1,0150111626 1,0220020696 1,0142859481 1,0220020696 1,0137547406 1,0211932845 1,0125275572 1,0211932845 1,0121540724 1,0206727414 1,0105674814 1,0200719190 1,0094429620 1,0188991661 1,0082038794 1,0179738279 1,0061151843 1,0172597116 1,0051070619 1,0167797915 1,0044842816 1,0164382683 1,0038368069

2012 1,0028970923 1,0020313373 1,0020313373 1,0009623095 1,0007351426 1,0002670177 1,0002670177 1,0001230000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1985 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Indicadores

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2,298754209 2,251444603 2,210482158 2,160788348 2,088390128 2,022710689 1,965966984 1,908881871 1,860427049 1,825034161 1,795339250 1,769876044

1,746473301 1,724867610 1,708424028 1,694631423 1,683525207 1,673670635 1,663524797 1,653848132 1,643534950 1,632726302 1,620702311 1,607606747

1,593714339 1,581944670 1,571547281 1,561683719 1,552043974 1,542244552 1,532231420 1,522215243 1,512730424 1,503000002 1,493214964 1,470663805

1,451668720 1,435222505 1,428848412 1,416110499 1,409457857 1,403083648 1,396224000 1,388582630 1,383396277 1,377182430 1,365044455 1,356719623

1,346708194 1,339790854 1,328764764 1,313509663 1,305556214 1,298077987 1,294056061 1,290271694 1,286483002 1,282999658 1,280100231 1,277547690

1,273729051 1,270997677 1,268045666 1,265209067 1,263565169 1,260424192 1,257732644 1,255789937 1,253252102 1,251952575 1,250307171 1,248812342

1,247575995 1,245870398 1,245412086 1,243268691 1,241349565 1,239085755 1,237281798 1,234268948 1,230042522 1,228044493 1,224477590 1,222121340

1,219702670 1,216550587 1,215127672 1,212995227 1,210142920 1,207604535 1,205697122 1,202503274 1,199527247 1,197186747 1,193882081 1,190733781

1,186451876 1,180692458 1,175852649 1,171422329 1,166541520 1,161142208 1,156324959 1,150039990 1,145414805 1,141574548 1,137918417 1,135901056

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

1,113499982 1,111410530 1,110342381 1,107424318 1,105210581 1,102424754 1,099135042 1,096312039 1,092525346 1,089651934 1,087368460 1,085274965

1,082818051 1,080305261 1,079522607 1,077289386 1,076369090 1,074340735 1,072263760 1,070389508 1,067788375 1,066166736 1,064171414 1,062808893

1,061193757 1,058875877 1,058112978 1,056131675 1,054789982 1,053011446 1,052007830 1,050464698 1,048926971 1,048557878 1,047361791 1,046744212

1,046074724 1,045019255 1,044765377 1,044338242 1,043341851 1,042574516 1,041381093 1,039391698 1,037758266 1,035717902 1,033128881 1,031459979

1,029248124 1,027357786 1,026894657 1,025420102 1,024954773 1,024494775 1,023823147 1,022748238 1,022546797 1,022546797 1,022546797 1,022546797

1,022002070 1,022002070 1,022002070 1,021193285 1,021193285 1,020672741 1,020071919 1,018899166 1,017973828 1,017259712 1,016779792 1,016438268

1,015011163 1,014285948 1,013754741 1,012527557 1,012154072 1,010567481 1,009442962 1,008203879 1,006115184 1,005107062 1,004484282 1,003836807

1,002897092 1,002031337 1,002031337 1,000962310 1,000735143 1,000267018 1,000267018 1,000123000 1,000000000 1,000000000 1,000000000 1,000000000

JAN 1,133748069 FEV 1,132298726 MAR 1,131780371 ABR 1,129771637 MAI 1,128785079 JUN 1,127042671 JUL 1,125061438 AGO 1,122869596 SET 1,120622748 OUT 1,118689652 NOV 1,117451516 DEZ 1,116172382

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2012 (valor referente a dezembro) R$ 12,44 Recursos Trabalhistas R$ 6.598,21 Recurso Ordinário R$ 13.196,42 Recurso de Revista R$ 13.196,42 Embargos R$ 13.196,42 Recurso Extraordinário R$ 13.196,42 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda–2013 (a partir de 1º de janeiro) Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.710,78 – – De 1.710,79 a 2.563,91 7,5% 128,31 De 2.563,92 a 3.418,59 15,0 320,60 De 3.418,60 a 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 171,97 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.710,78, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2011 1º Dezembro 2 Dezembro 3 Dezembro 4 Dezembro 5 Dezembro 6 Dezembro 7 Dezembro 8 Dezembro 9 Dezembro 10 Dezembro 11 Dezembro 12 Dezembro 13 Dezembro 14 Dezembro 15 Dezembro 16 Dezembro 17 Dezembro 18 Dezembro 19 Dezembro 20 Dezembro 21 Dezembro 22 Dezembro 23 Dezembro 24 Dezembro 25 Dezembro 26 Dezembro 27 Dezembro 28 Dezembro 29 Dezembro 30 Dezembro 31 Dezembro 1º Janeiro

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% -

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

Taxa Selic Novembro 2012 0,65% TR Novembro 0,0000% Dezembro 0,0000% INPC Novembro 0,54% IGPM Outubro 0,02% Novembro -0,03% BTN + TR Outubro R$ 1,5700 Novembro R$ 1,5700 TBF Outubro 0,6153% Novembro 0,5268% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2012 R$ 18,44 UFM Novembro R$ 108,66 UPC Trimestral Outubro a dezembro R$ 22,31 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 608,80 R$ 31,22 de R$ 608,81 a R$ 915,05 R$ 22,00 Salário-Mínimo Federal Dezembro - 2012 R$ 622,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de janeiro. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 379 – Dez-2012/Jan-2013

Valor R$ 2.002,99 R$ 2.654,67 R$ 3.242,21 R$ 3.980,12 Livre negociação R$ 2.002,99 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

31

100%

70%

60%

30%

790,09 523,81 523,81 523,81 523,81 785,70 545,64 785,70 523,81 545,64 545,64 545,64 523,81 545,64 414,66 211,70

553,06 366,67 366,67 366,67 366,67 549,99 381,95 549,99 366,67 381,95 381,95 381,95 366,67 381,95 290,26 148,19

474,05 314,29 314,29 314,29 314,29 471,42 327,38 471,42 314,29 327,38 327,38 327,38 314,29 327,38 248,80 127,02

237,03 157,14 157,14 157,14 157,14 235,71 163,69 235,71 157,14 163,69 163,69 163,69 157,14 163,69 124,40 63,51

624,21 458,35 654,75 687,51 742,05 414,66 414,66 323,01 381,93 545,64 545,64 414,66

436,95 320,85 458,33 481,26 519,44 290,26 290,26 226,11 267,35 381,95 381,95 290,26

374,53 275,01 392,85 412,51 445,23 248,80 248,80 193,81 229,16 327,38 327,38 248,80

187,26 137,51 196,43 206,25 222,62 124,40 124,40 96,90 114,58 163,69 163,69 124,40

790,09 713,86 545,64 763,91 545,64 790,09 545,64 545,64 545,64 327,39 790,09 713,86 211,70 1.309,55

553,06 499,70 381,95 534,74 381,95 553,06 381,95 381,95 381,95 229,17 553,06 499,70 148,19 916,69

474,05 428,32 327,38 458,35 327,38 474,05 327,38 327,38 327,38 196,43 474,05 428,32 127,02 785,73

237,03 214,16 163,69 229,17 163,69 237,03 163,69 163,69 163,69 98,22 237,03 214,16 63,51 392,87

305,55

213,89

183,33

91,67

327,39 211,70

229,17 148,19

196,43 127,02

98,22 63,51

207,31

145,12

124,39

62,19

422,74