Jornal do Advogado

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 380 – Fevereiro-2013

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretária-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge eluf Neto, Maria Célia do Amafral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 380 – Ano XXXVIII – Fevereiro de 2013

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi,Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 209.000 exemplares

Em questão O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Subseções Comissões Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Henrique Bueno Martini, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio José de Souza Brando, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raimundo Taraskevicius Sales, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

Primeiro encontro da gestão reúne 218 presidentes de subseções

Advocacia protesta contra redução do horário de atendimento nos fóruns

A presença maciça de dirigentes da advocacia paulista atestou a união da classe

A OAB-SP, a AASP e o IASP, entidades representativas da advocacia paulista, em 18 de janeiro de 2013, enviaram ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Ivan Sartori, protestando contra a redução do horário de atendimento aos advogados nos fóruns e pedindo o restabelecimento do horário antigo. O período de atendimento, que era das 9h às 19h, passou a ser das 11h às 19h. O horário reduzido deve vigorar por seis meses, conforme dispõe o Provimento CSM no 2028/2013.

A decisão do TJ-SP de reduzir o horário de atendimento foi unilateral, sem prévia comunicação à classe e nenhum diálogo com os órgãos de representação dos advogados, o que provocou graves inconvenientes e até mesmo incidentes em diversas comarcas. As entidades representativas da advocacia afirmam que, em defesa da legalidade, das prerrogativas dos advogados e dos jurisdicionados em geral, esperam que a decisão seja revogada.

De acordo com o ofício, nada justifica a urgência da medida e sua entrada em vigor no próprio dia de sua publicação. O documento ressalta que, de acordo com o Estatuto da Advocacia, constitui direito do advogado “ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”. E sublinha que, em situação análoga de restrição ao atendimento ao advogado, tanto o Superior Tribunal de Justiça (RMS no 21.524/SP), quanto o Conselho Nacional de Justiça (PCA no 200910000041875), rechaçaram a limitação por flagrante violação ao Estatuto da Advocacia.

Em 25 de janeiro de 2013, presidentes e diretores de 218 das 225 subseções do Estado de São Paulo reuniram-se com as diretorias da OAB-SP, da CAASP e os conselheiros seccionais na capital, no Novotel Jaraguá (foto). O evento teve como meta unir a advocacia paulista em torno de objetivos comuns em prol da classe e da cidadania. “Este encontro, com uma presença tão significativa de novos dirigentes, é a demonstração de que, passadas as eleições, a classe se reagrupa e, unida, começa uma nova jornada de três anos”, declarou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, ao abrir o encontro.

Ao lado de Marcos da Costa estavam o ex-presidente da Seccional e atual conselheiro federal Luiz Flávio Borges D’Urso, o ex-presidente da Seccional e do Conselho Federal da Ordem Rubens Approbato Machado e os diretores da Ordem e da Caixa eleitos para o triênio 2013-2015.

O principal tema abordado foi a implantação do processo eletrônico no Estado de São Paulo. “O peticio-

namento eletrônico é um grande desafio. Os avanços da Justiça que implicam no uso da tecnologia são importantes e a Ordem sempre os aplaudiu, mas fixouse data na capital e interior para que os novos processos tramitem somente de forma eletrônica. A Ordem está acompanhando. Oferece em seu portal manuais com instruções para que os advogados saibam como proceder e reduziu o preço do certificado eletrônico.

Queremos que o advogado possa trabalhar, cumprindo sua função institucional de ser instrumento de justiça”, disse Costa.

D’Urso, que presidiu a OAB-SP nos últimos nove anos e agora segue como conselheiro federal, afirmou: “tenho absoluta tranqüilidade quanto ao sucesso desta gestão, pois temos uma arma que nos diferencia: a nossa união”.

Para além das explanações e debates, o encontro foi uma oportunidade de os novos dirigentes se conhecerem. Os diretores da OAB-SP e da CAASP apresentaram-se e discorreram acerca de suas atribuições.

CAASP intensificará sua presença nas subseções A descentralização da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, concluída em 2012, quando a entidade se tornou presente em todas as subseções da OAB-SP, ganhará um novo componente gerencial: a figura do coordenador local. Conforme anunciou o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, no Encontro de Presidentes de Subseções realizado em 25 de janeiro, a função será exercida no âmbito de cada subseção por um advogado nela inscrito. “Esse colega atuará voluntariamente, como é regra sem exceção entre dirigentes da Caixa e da Ordem, para tornar toda essa malha de serviços e benefícios ainda mais eficiente e sintonizada com as demandas locais”, explicou.

Ao tratar das parcerias firmadas pela CAASP, que já são mais de 3 mil, Canton disse que a implantação

do processo eletrônico merecerá atenção especial.

Por meio da Caixa de Assistência, os advogados já podem comprar computadores das marcas Dell, Positivo, CCE, Sony e Semp Toshiba em condições especiais e, agora, ganharam um novo instrumento de auxílio: a Caixa pôs no ar um hotsite com todas as informações e esclarecimentos sobre o processo eletrônico, bem como as ferramentas para obtenção da Certificação Digital.

“O poder de negociação para formar parcerias que resultam em benefícios para os advogados é grande e temos um núcleo especializado nisso, portanto, queremos ouvir também quais as necessidades da classe fora da capital, em todo o Estado: estamos à disposição”, acrescentou Canton.

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AASP celebra 70 anos Em 30 de janeiro de 2013, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) completou 70 anos de existência. Fundada por um grupo de advogados liderado por Walfrido Prado Guimarães, seu primeiro presidente, a AASP nasceu para defender os interesses dos advogados e prestar-lhes serviços que facilitassem o exercício da profissão. Dentre seus presidentes mais ilustres, destaca-se Theotônio Negrão.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, parabenizou o presidente da AASP, Sergio Rosenthal, pelos 70 anos de fundação da entidade: “este é um marco a ser comemorado por todos os advogados paulistas e brasileiros.

A AASP é uma entidade representativa da advocacia reconhecida pela história que protagonizou ao longo de sete décadas e pelos serviços que vem prestando aos seus mais de 90 mil associados. Tornou-se uma parceira constante da OAB-SP na defesa dos interesses dos advogados e dos cidadãos, o que fortalece e valoriza a classe, e tenho a honra de ter na diretoria e no Conselho Seccional vários ex-presidentes da AASP, o que permitirá ainda maior integração entre as entidades”.

SÃO PAULO

OAB-SP obtém liminar para suspender multa imposta a advogado O desembargador Marcelo Gordo, da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar para suspender multa imposta a advogado por suposto abandono da causa. A penalidade foi aplicada por juiz em exercício na Comarca de Andradina.

O advogado M.R.M. requereu assistência à Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP para que fossem adotadas providências contra a cominação da multa. Ele explicou que a penalidade – com fundamento no artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) – lhe foi aplicada por ter se ausentado de uma audiência, Ao examinar o caso, a Comissão de Prerrogativas optou pela imediata impetração de mandado de segurança, com pedido de medida liminar (Processo no 001639179.2013.8.26.0000). A petição foi redigida pelo presidente da Comissão, Ricardo Toledo Santos Filho.

Na inicial, Santos Filho sustentou que não se poderia cogitar da imposição da multa porque “o poder de punir disciplinarmente o advogado compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil”. Além disso, o mandado de segurança questiona a constitucionalidade do referido dispositivo legal, eis que se trata de punição “sem a prévia e necessária observância ao due process of law”, portanto, sem a observância dos princípios sagrados da ampla defesa e do contraditório.

De acordo com o presidente da Comissão de Prerrogativas, não bastassem os fundamentos legais para derrubar a multa, o advogado M.R.M. havia justificado previamente sua ausência (porque havia sido intimado quatro meses antes para outra audiência, em outro Estado) e tinha pedido a um colega de escritório que o substituísse. Apesar disso, o juiz recusou a justificativa e aplicou a multa, ensejando a impetração do mandado de segurança ao Tribunal de Justiça.

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9-9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

Corrigindo Ao contrário do publicado na página 16 da edição de dezembro e janeiro do Jornal do Advogado (no 379), o atual secretário-geral adjunto da OAB-SP, Antonio Ruiz Filho, foi presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) em 2006, e não no período de 2006 a 2008. Além disso, sua participação na Comissão de Direitos e Prerrogativas dos Advogados da OAB-SP, da qual foi presidente na gestão 2010-2012, teve início em 1985, não em 2007, conforme afirmou o texto.

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 380 – Fevereiro-2013

Haddad propõe à OAB-SP parceria para incentivar empreendedorismo Prefeito de São Paulo quer simplificar legislação municipal que rege os negócios Em 9 de janeiro de 2013, o novo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, em seu primeiro ato fora do gabinete, realizou uma visita à OAB-SP (foto) e apresentou proposta de convênio com o objetivo de incentivar o empreendedorismo na capital paulista. À OAB-SP caberia fazer um levantamento da legislação que rege o trabalho do empreendedor paulistano, detectar os gargalos e propor as mudanças necessárias à simplificação dessas normas.

Fernando Haddad informou que pretende elaborar um Estatuto do Micro e Pequeno Negócio na cidade de São Paulo. Para isso, entende ser imprescindível ter apoio jurídico em duas frentes. “A primeira é uma revisão da legislação municipal no sentido da sua simplificação, porque, não raro, a legislação não é compreendida pelo cidadão e as punições são desproporcionais às infrações. Em segundo lugar, vem o apoio jurídico propriamente dito para o empreendedor, individualmente considerado, para que possa organizar o seu negócio e desenvolvê-lo. O crédito e a formação profissional vão valer menos se não vierem acompanhados do apoio jurídico para a formalização e a regularização dos empreendimentos, atos que devem ter uma redução de custo e também do prazo necessário para a abertura do negócio.”

Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, declarou que a proposta da Prefeitura se enquadra nos objetivos e tradições da Ordem. “É um trabalho de interesse público porque visa identificar na vasta legislação municipal o que atrapalha o crescimento do empreendedorismo. Certamente ajudará São Paulo a fomentar o ambiente de negócios e a recuperar a sua pujança econômica”. Ele lembrou que a Ordem já realizou trabalho semelhante em parceria com a Assembleia Legislativa, que teve como foco rever toda a legislação estadual, afastando leis ultrapassadas, simplificando o sistema e agilizando o processo: “esse trabalho levou um ano. No caso das leis municipais, acredito que o tempo necessário será mais breve”.

Haddad falou sobre a Agência de Desenvolvimento Social, instituição que dará apoio aos micro-empreendedores e aos trabalhadores cooperados no âmbito do crédito, formação profissional e apoio técnico-jurídico. Para isso, contará com agentes que atuarão sobretudo na periferia. A Agência deverá utilizar a estrutura da Oscip Confia São Paulo, que é coordenada pela Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo, comandada por Eliseu Gabriel, que acompanhou o prefeito na visita. Também integrou a comitiva o secretário de Negócios Jurídicos, Luís Fernando Massonetto.

“A Ordem está convidada a formatar o desenho de como auxiliar na Agência. Será uma maneira inte-

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ressante aproximar os advogados de um público que depende de orientação e gera a riqueza de São Paulo, que são essas centenas de milhares de empreendedores”, disse Haddad. Ele ressaltou, ainda, que a parceria com a Ordem poderá trazer clareza, transparência e procedimentos simplificados para que o ambiente de negócios seja favorecido em São Paulo. “Temos muito o que avançar e contamos com o apoio da Ordem”, completou.

Marcos da Costa destacou ser motivo de grande alegria o fato de o prefeito, em seu primeiro ato fora do gabinete, fazer uma visita à Ordem. “Orgulha-nos ter um advogado, um humanista, à frente da Prefeitura de São Paulo”, disse. Haddad, por sua vez, desejou um mandato de grandes realizações a Marcos da Costa e declarou: “a Ordem é uma entidade muito respeitada no país e a Seção de São Paulo, em especial, tem sido protagonista em campanhas extremamente importantes na defesa da democracia e da cidadania. O empreendedorismo é apenas um capítulo da nossa aproximação, e estou certo de que poderemos atuar também em outras frentes e fazer um grande trabalho para a população de São Paulo. Temos a cultura de paz, da valorização da diversidade, que é a grande força de São Paulo, e a Ordem tem campanhas históricas nessa direção”.

Participaram da recepção ao prefeito o membro nato da OAB-SP e conselheiro federal, Luiz Flávio Borges D’Urso, o membro honorário do Conselho Federal da OAB e membro nato da OAB-SP, Rubens Approbato Machado, a vice-presidente da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira, o secretário-geral, Caio Augusto Silva dos Santos, o secretário-geral adjunto, Antonio Ruiz Filho, a diretora adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho e o conselheiro seccional Otavio Pinto e Silva.

EM QUESTÃO

Marcos da Costa defende prerrogativas na abertura do Ano Judiciário 2013

Presidente do TRT-2 propõe descentralizar Justiça Trabalhista

Reafirmando independência, presidente da OAB-SP diz que apontará e recorrerá sempre de decisões que prejudiquem a advocacia e a cidadania

Em 4 de fevereiro de 2013, na cerimônia de abertura do Ano Judiciário, Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, defendeu veementemente as prerrogativas dos advogados (foto). “A advocacia tem nas suas prerrogativas instrumentos indispensáveis ao exercício profissional. Não podemos transigir quando de sua violação, porque estaremos ferindo de morte a nossa existência e o direito de defesa, sem os quais não existirá justiça”, disse.

Costa repudiou discursos que buscam colocar nos ombros da advocacia a culpa pela morosidade do Judiciário e condenou soluções que excluam o advogado dos ritos processuais. Criticou também as atitudes que desvalorizam a importância da advocacia, como a fixação de honorários sucumbenciais vexatórios, e o projeto de reforma do Código de Processo Civil, que troca a segurança jurídica por uma aparente celeridade processual.

O presidente da OAB-SP não se furtou a criticar a forma como o processo digital vem sendo implantado: “a par de elogiarmos a iniciativa deste Tribunal de utilizar a tecnologia para a prática de atos processuais, tememos que sua obrigatoriedade imediata possa levar à exclusão digital de muitos colegas”.

Também não deixou de apontar a afronta que foi a redução do horário de atendimento aos advogados imposta unilateralmente pelo TJ-SP: “a falta de servidores é uma justificativa importante, um problema que precisa ser enfrentado, mas a solução buscada tem o sentimento de violação à prerrogativa que temos de sermos atendidos quando os cartórios esti-

verem funcionando”.

O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, fez um discurso especialmente focado na advocacia.

Falou sobre a redução de duas horas no horário de atendimento nos fóruns, que agora começa às 11h00, alegando que a alteração se justifica pelo número reduzido de servidores e que as duas horas de serviço apenas interno são necessárias para a organização dos cartórios. “Nossa intenção é prestigiar os advogados, a quem muito respeito, pois sou filho, irmão e pai de advogado. Peço a compreensão da classe e peço a parceria dos advogados”, disse.

Sartori também pediu a colaboração da advocacia no tocante ao processo eletrônico: “nós temos agora, no Fórum João Mendes, 45 varas que atuam desta forma. Sei que o início é um pouco complicado, mas peço aos advogados toda a compreensão, sabendo que temos ainda de conversar sobre muitas questões”.

Participaram da cerimônia o ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, o governador Geraldo Alckmin, Fernando Haddad, prefeito da capital, Marcio Elias Rosa, procurador-geral de Justiça, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, Flávio Alegretti de Campos Cooper, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, Maria Doralice Novaes, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3a Região, Newton de Lucca, o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Barros Munhoz, entre outras autoridades.

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Durante visita protocolar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2), realizada em 22 de janeiro de 2013 (foto), o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, foi surpreendido com a proposta inédita de descentralização da Justiça do Trabalho na capital: o Fórum Ruy Barbosa atenderia às demandas das regiões central e oeste, e seriam construídos fóruns regionais nas zonas leste, sul e norte. A iniciativa partiu da presidente do TRT-2, desembargadora Maria Doralice Novaes.

De acordo com ela, não há outras alternativas em São Paulo para implantação de novas varas trabalhistas. Ela explicou que o Fórum Ruy Barbosa – com fluxo diário de 20 mil pessoas – já está saturado e vem causando impacto ambiental forte na região da Barra Funda. Maria Doralice informou que há demanda reprimida nos extremos da cidade, especialmente nas zonas leste e sul e lembrou que “é preciso levar a Justiça aonde o povo está”. Há a possibilidade de doação de terreno municipal para construção do fórum regional trabalhista da zona leste perto da Linha 3 do metrô.

Marcos da Costa solicitou à desembargadora os estudos elaborados pelo TRT-2 com base no número de empresas, reclamantes e advogados por região da cidade. “Vamos estudar a proposta de descentralização da Justiça Trabalhista para instalação das novas varas juntamente com a advocacia trabalhista e traremos ao TRT-2 as contribuições que os colegas apresentarem”, prometeu o presidente da OAB-SP, que estava acompanhado da vicepresidente Ivette Senise Ferreira, da diretora ajunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho e de sete conselheiros seccionais da área trabalhista: Claudio Peron Ferraz, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Fabiola Marques, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Oscar Alves de Azevedo e Otavio Pinto e Silva.

O segundo tema da pauta foi o processo judicial eletrônico trabalhista. A presidente do TRT-2 disse que pretende manter um contato estreito com a Ordem para tratar do PJe-JT, de forma a que as inconsistências detectadas sejam rapidamente resolvidas, mas lembrou que o sistema é nacional e que o Tribunal não tem acesso ao programa.

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Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 380 – Fevereiro-2013

Marcus Vinícius Furtado Coêlho é eleito presidente do Conselho Federal

OAB-SP firma convênio com o governo para atender dependentes químicos

Em 31 de janeiro de 2013, em Brasília, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, acompanhou a eleição para a diretoria do Conselho Federal da OAB. O colégio eleitoral é formado por 81 conselheiros federais: três de cada uma das 27 Seccionais da Ordem. Marcus Vinícius Furtado Coêlho recebeu 64 votos e foi eleito presidente.

A chapa liderada por Alberto de Paulo Machado obteve 16 votos. A eleição foi presidida pelo decano Paulo Roberto Gouveia Medina e a posse do presidente eleito e da nova diretoria aconteceu no dia seguinte, 1 de fevereiro.

A nova diretoria do Conselho Federal conta com Cláudio Pacheco Prates Lamachia na vice-presidência, Cláudio Pereira de Souza Neto como secretário-geral, Cláudio Stábille Ribeiro como secretário-geral adjunto e Antônio Oneildo Ferreira como tesoureiro.

Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, cumprimentou a nova diretoria pela vitória, desejando uma gestão profícua na defesa dos interesses da advocacia e da cidadania. Parabenizou também a diretoria que encerrou o mandato nas pessoas do presidente Ophir Cavalcante e da secretária-geral adjunta Márcia Melaré, representante de São Paulo, “pela administração de excelência que promoveram à frente do Conselho Federal, e que ajudou a OAB a avançar nos planos institucional e público”.

A Ordem oferece assistência judiciária e jurídica no Cratod, órgão competente para promover a internação compulsória de dependentes químicos

José Maria Dias Neto é o novo presidente do TED José Maria Dias Neto, ex-tesoureiro da OAB-SP, foi designado para presidir o Tribunal de Ética e Disciplina (TED), cargo que acumulará com o de diretor adjunto de Ética e Disciplina.

“Dentro do trabalho institucional de disciplinar a classe, o Tribunal de Ética e Disciplina desempenha um papel importantíssimo. Ele salvaguarda a dignidade da advocacia ao disciplinar o exercício profissional frente àqueles que infringem o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina, embora a grande maioria da classe atue com ética”, explica o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

“A gestão passada conseguiu reduzir um passivo que estava em números elevados. Queremos continuar trabalhando para reduzir ainda mais esse acervo no interesse da advocacia e da cidadania”, afirmou Dias Neto.

Em 11 de janeiro de 2013, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, assinou convênio com o governo do Estado de São Paulo (foto) para proporcionar assistência judiciária e jurídica no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), órgão competente para promover a internação compulsória de dependentes químicos com base na Lei Federal no 10.216/01. Também participam desse trabalho de atendimento aos drogaditos o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) “É mais uma importante contribuição que a Ordem e a advocacia dão à cidadania. Não é um projeto de segurança pública, mas um avanço na política de saúde e de direitos humanos. A partir do laudo médico, o advogado avalia se é ou não o caso de pedir a internação involuntária do dependente químico e ingressa com a medida judicial cabível, que passa pelo crivo do Ministério Público e vai à decisão do Judiciário”, declara Costa.

O presidente da OAB-SP sugeriu ao governador que o projeto, a princípio previsto apenas para a capital, seja expandido para todo o Estado. “Há demanda para isso, porque a drogadição não escolhe lugar. A Ordem se coloca à disposição do governo do Estado para trabalhar no aprimoramento do projeto, receber os laudos e verificar a necessidade de internação. Estamos envolvidos com a sociedade no trabalho de combate às drogas”, destacou.

O governador Geraldo Alckmin agradeceu a colaboração das instituições no enfrentamento ao problema das drogas. “É uma questão de saúde pública grave, porque o Brasil já é o segundo maior

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consumidor de cocaína do mundo e o primeiro em crack”, ressaltou. Informou que o primeiro passo para o tratamento do dependente químico é ambulatorial, mas que em casos mais graves há necessidade de internação e acompanhamento.

Explicou que vem ampliando o número de vagas para tratamento na rede pública: são 104 em Espírito Santo do Pinhal, 95 em Itapira e 20 em São Bernardo do Campo, aqui para gestantes que são dependentes. “Não podemos desistir de ninguém.

Há pessoas morrendo nas calçadas e é dever do Estado oferecer tratamento”, disse. A secretária da Justiça e Defesa da Cidadania, Eloisa Arruda, lembrou que a primeira possibilidade do dependente sempre será a internação voluntária e garantiu que o projeto não é higienista, nem visa a internação em massa. Ela citou o caso emblemático de internação involuntária que inspirou o projeto, de uma criança de 12 anos dependente de crack, no bairro de Perus. O conselheiro seccional Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Estudos Sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins, tomou conhecimento do caso por meio da jornalista Izilda Alves, coordenadora do Programa Jovem Pan pela Vida e Contra as Drogas. Ele entrou com pedido judicial de internação involuntária da criança, a pedido de sua mãe, e solicitou ajuda à secretária, que destacou uma ambulância para pegar a criança, que resistia à internação e corria o risco de fugir e ser morta pelos traficantes. O caso, além da OAB-SP e da Secretaria da Justiça, mobilizou ainda a Secretaria da Saúde.

O QUE ESTOU LENDO Autonomia para tomar decisões corretas “Acabei de ler A hora da verdade, de Jan Carlzon, que é um clássico da administração de empresas. Mesmo lançado nos anos de 1980, seus conceitos são atuais e servem de referência para vários profissionais do segmento.

Na prática, a hora da verdade – que para o autor é o momento em que o cliente entra em contato com o funcionário da empresa – é o nosso maior desafio nas academias de esportes, na metodologia que adotamos, pois é nesse momento de interação com o cliente, no dia a dia, que somos avaliados. Para que uma empresa seja sólida, é preciso capacitar os profissionais da casa para cativar o cliente sempre. A obra relata a experiência do autor, adepto

Gustavo Borges Nadador, medalhista e campeão Mundial e Pan-Americano de natação

Título: A hora da verdade

Autor: Jan Carlzon

Por Gustavo Borges

da gestão participativa com seus colaboradores, e mostra estratégias para prosperar, ensinando como estruturar uma organização para o sucesso. Carlzon foi uma referência no setor de aviação por ter recuperada a empresa aérea escandinava SAS de uma das maiores crises de sua história. Foi lá que se saiu vitorioso dando voz aos funcionários. Seu grande feito foi garantir autonomia para as pessoas tomarem decisões que impactavam nos clientes.

Outra filosofia apresentada, e que pode ser amplamente aplicada, é mudar os paradigmas utilizados quando nada está dando certo. São muitas ‘novas ideias’ tiradas de princípios antigos, mas ao mesmo tempo inovadoras.”

Editora: Sextante

Páginas: 144

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Inscreva-se nos cursos programados Conselho Estadual de Educação recredencia para o primeiro semestre de 2013 A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com inscrições abertas para os cursos a serem ministrados no primeiro semestre de 2013. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (com docência para o ensino superior) Direito Trabalhista e Previdenciário material e processual Horário: das 19h às 22h, às terças e quintas-feiras Início: 5 de março de 2013 Conclusão: 4 de dezembro de 2014

Direito Desportivo Horário: das 19h às 22h, às terças e quintas-feiras Início: 5 de março de 2013 Conclusão: 5 de dezembro de 2014

Direito Penal, Processual Penal e Criminologia Horário: das 19h às 22h, às terças e quintas-feiras Início: 5 de março de 2013 Conclusão: 4 de dezembro de 2014

Direito Processual Civil Horário: das 9h às 12h, às quartas e sextas-feiras Início: 6 de março de 2013 Conclusão: 5 de dezembro de 2014

ESA por mais 5 anos

O Conselho Estadual de Educação, por meio da Portaria CEE/GP no 31/2013, recredenciou a Escola Superior de Advocacia (ESA) para exercer suas atividades educacionais por mais cinco anos. “Esta decisão do CEE referenda a qualidade do ensino que a ESA proporciona à classe”, declara Rubens Approbato Machado, diretor da Escola e seu fundador.

A ESA foi criada em abril de 1998 com o objetivo de promover o aperfeiçoamento profissional e cultural de advogados, bacharéis e estagiários. Para tanto, oferece permanentemente – a preços de custo – cursos de formação profissional, de atualização, de extensão universitária e de especialização (pós-graduação lato sensu), estes com habilitação para docência no ensino superior.

Os cursos de aperfeiçoamento e extensão são ministrados na modalidade presencial e à distância.

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Gerenciamento condominial Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados Início: 16 de março de 2013 Conclusão: 22 de junho de 2013

Direito Previdenciário (Básico e avançado) Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Início: 19 de março de 2013 Conclusão: 25 de junho de 2013

Advocacia previdenciária Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 2 de abril de 2013 Conclusão: 18 de junho de 2013

Processo Civil – Teoria e prática Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 18 de março de 2013 Conclusão: 17 de junho de 2013

Oficina prática de Direito Societário Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 1 de abril de 2013 Conclusão: 24 de junho de 2013

Prática em Direito Imobiliário (Módulo I) Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 19 de março de 2013 Conclusão: 23 de abril de 2013

Oficina prática de licitações e contratos administrativos Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 1 de abril de 2013 Conclusão: 1 de julho de 2013

Curso prático para o exercício da advocacia de família e das sucessões: teoria e prática Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 3 de abril de 2013 Conclusão: 26 de junho de 2013

Informações

Técnicas de venda para advogados Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 8 de abril de 2013 Conclusão: 29 de abril de 2013

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 10

PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

ADVOCACIA PAULISTA, UNIÃO E FORÇA

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 380 – Fevereiro-2013

Marcos

SÃO PAULO

“Este é um ano que apresentará grandes desafios para os advogados paulistas” advocacia paulista demonstrou, no começo deste 2013, sua inequívoca capacidade de união, honrando a história de um conjunto que, nos termos de nossa Constituição, é um ente “indispensável à administração da justiça”.

Na abertura oficial de nossos trabalhos, 95% das subseções estiveram presentes, confirmando o voto de confiança que advogadas e advogados do Estado nos concederam para o trabalho dos próximos três anos. E, ainda, asseverando sua disponibilidade de caminhar junto conosco, comungando dos esforços em defesa dos preceitos da advocacia e de sua missão em defesa da sociedade e dos valores pátrios.

A demonstração revelou-se oportuna. Afinal, este é um ano que apresentará grandes desafios para os advogados paulistas.

Em meio à força-tarefa que temos empreendido para conceder a certificação digital aos advogados e capacitá-los para operar eletronicamente no Fórum João Mendes, na capital, fomos surpreendidos pela supressão de duas horas diárias no atendimento do Tribunal de Justiça (TJ). Sem comunicação ou discussão prévia, a resolução foi baixada para imediato cumprimento, em inexplicável atitude unilateral, situação em confronto com a busca de diálogo que guia as relações entre as entidades representativas dos advogados e as instâncias superiores do Judiciário.

Vivemos um momento delicado, que exige reflexão e mediação. Todos sentem os impactos negativos do esgarçamento da estrutura física, administrativa e humana do Judiciário: magistrados, técnicos judiciários, advogados e jurisdicionados. Mas o sentido da urgência, que se espraia por todos os espaços sociais, a mostrar a vontade de ver problemas solucionados, não

pode atropelar a busca do bom senso e do consenso. É inquestionável que o atual estágio de travamento do rito processual contribui para tornar tensas as relações, ao postergar decisões e deliberações, impedir o desdobramento dos processos e atrasar a vida dos jurisdicionados. Este não é um quadro que se altere por decreto, senão pelo entendimento, por um fórum permanentemente aberto à conversa e a ponderações. Continuaremos a buscar conjuntamente alternativas e soluções, como sugere o próprio rito da democracia. A boa norma do Direito aponta para os princípios da isonomia e a transparência, sua base de legitimação e realização.

Vamos propugnar pela criação do Conselho Estadual de Justiça nos moldes da atuação do CNJ O encontro protagonizado pelos novos dirigentes da Seccional e as diretorias das subseções representou clara manifestação de união e força, verdadeiro exercício democrático, modelo de diálogo a ser transportado para outras instâncias operadoras do Direito. Essa é uma bandeira que iremos sustentar com firmeza nos próximos meses, o que nos motiva a propugnar pela criação do Conselho Estadual de Justiça nos moldes da atuação do CNJ. Esta ideia atende ao intuito de aprimoramento das relações democráticas. A OAB-SP acredita que uma instância independente, composta por representantes de todos os segmentos que atuam na Justiça, que acompanhe “a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (atribuições do CNJ), tornará aquela estrutura mais transparente, moderna e ágil. Um órgão ou colegiado independente, integrado ainda pelos

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agentes de dois outros Poderes, terá condições de estabelecer parâmetros, metas e dispositivos capazes de conferir maior transparência e agilidade ao trabalho do Tribunal de Justiça.

A proposta, ressalte-se, não carrega qualquer propensão ao intervencionismo, mesmo porque é competência inata aos advogados resguardar a autonomia e as prerrogativas de cada ente constitutivo do edifício institucional do Estado. Ao contrário, nossa intenção é ampliar os espaços de interlocução. Queremos tão e somente trazer a São Paulo expedientes que desemperrem o Judiciário, a exemplo daqueles que vêm sendo adotados com sucesso em âmbito federal.

O nosso papel é o de empreender um movimento contínuo de ações e estratégias capazes de promover melhora substantiva nas condições de trabalho do advogado e nas oportunidades de efetivação dos direitos e obrigações constitucionais, concernentes a todos. E, como mostraram os diretores das subseções no encontro de janeiro passado, temos muitos entraves a solucionar nesta nova caminhada, entre eles, a demora no pagamento das certidões do Convênio de Assistência Judiciária ou a exclusão dos advogados das fases pré-processuais dos ritos de conciliação do TJ. Devemos, ainda, atender aos chamamentos sociais, fazendo jus à história da OAB-SP. É o caso de nossa parceria recente com o governo estadual para oferecer assistência judiciária ao Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod) nas ações de internação involuntária ou compulsória dos dependentes químicos, em especial, dos viciados em crack.

As demandas, portanto, renovam-se a cada dia, e nos instigam a arregaçar as mangas e a trabalhar com todas as nossas forças para honrar o apoio recebido dos advogados e advogadas de São Paulo, de forma a defender com brio o seu ideário.

DEBATE

João Benedicto de Azevedo Marques

O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE

Sim

Advogado, procurador de justiça aposentado e ex-secretário Nacional de Justiça pós o início da discussão sobre a PEC 37 no Congresso Nacional, Fonseca, os fatos foram apurados resultando na condenação de vários réus. que torna a investigação policial exclusividade da Polícia Civil, Não podemos esquecer que existem outros órgãos governamentais que proiniciou-se um grande debate com um viés corporativo. Há os cedem a investigações com consequências criminais, como os Tribunais de que defendem que essas investigações sejam feitas exclusivaContas, a Controladoria Geral da União, o Banco Central, a Comissão de mente pela Polícia Judiciária, no âmbito do inquérito policial, e Valores Mobiliários. Isso, sem falar das Comissões Parlamentares de Inem polo oposto situam-se os que advogam a possibilidade do quérito, disciplinadas no artigo 58 da CF, que têm prestado relevantes serviMinistério Publico (MP) realizar as investigações necessárias. ços à moralização dos costumes administrativos no país.

A Constituição Federal (CF) em seu artigo 144 defere à Por derradeiro, nunca é demais lembrar a atuação das Comissões de DireiPolícia Judiciária a direção do inquérito, sob a presidência tos Humanos da OAB, bem como da Comissão de Direitos Humanos do de um delegado, mas não lhe dá o monopólio da investiMinistério da Justiça que, entre outras investigações, conseguiu desbaratar gação. Por outro lado, o artigo 129 da CF atribuiu ao MP com sucesso o Esquadrão da Morte no Espírito Santo. o exercício da ação penal e o controle externo da atividaCom relação à OAB-SP é importante destacar a atuação no caso do Massade policial, sendo que o Código de Processo Penal de cre do Carandiru, em 1992, quando 111 presos foram fuzilados pela Polícia 1941, em seu artigo 47 dispõe que “se a PromotoMilitar. Na época, o então presidente da entidade ria julgar necessários mais esclarecimentos e doJosé Roberto Batochio instituiu uma Comissão EsO princípio básico do processo cumentos complementares deverá requisitá-los pecial que, juntamente com uma comissão do Midiretamente de quaisquer autoridades ou funcionistério da Justiça composta pelo então presidente penal é a descoberta da verdade nários que devam ou possam fornecê-los”, ou seja, do Conselho Federal da Ordem, Marcelo Lavenère permite que o MP realize investigações e reúna doMachado, pelo procurador-geral da República, Arisreal e na sua busca o promotor pode cumentos num procedimento criminal. tides Junqueira, pelo jornalista Carlos Chagas, com Além disso, o princípio básico do processo penal é realizar todas as diligências necessárias minha assessoria especial, realizaram uma profuna descoberta da verdade e na sua busca o promoda investigação. Ao final dos trabalhos foram solicitor pode realizar as diligências necessárias. Na vertadas providências criminais à Procuradoria Geral dade, o que a Constituição não proíbe – e o estatuto processual penal e as de Justiça e civis à Procuradoria Geral do Estado para indenização das vítiLeis Orgânicas Nacionais e Estaduais do MP permitem – é o direito da Promas, bem como comunicação a organismos internacionais. motoria coletar provas fora do inquérito para elucidar o crime.

Ou seja, a OAB sempre atuou quando ocorreram violações dos direitos humaAs investigações fora do inquérito policial e com consequências criminais nos, realizando inúmeras investigações, e ninguém cogitou em pedir a anulação são inúmeras no Brasil. Podemos apontar o caso do “mensalão” no Supredessas apurações, porque não foram realizadas no âmbito do inquérito policial. mo Tribunal Federal, em que autoridades públicas, legisladores e parlamenComo se vê, não é só a polícia que investiga e, certos delitos como a tortura, tares foram investigados e condenados. os crimes contra a administração pública e os crimes em que há envolviAlém disso, as Corregedorias da Polícia Judiciária procedem a investigações, mento de policiais devem ser objeto de investigação de outros organismos, algumas famosas como no caso do Esquadrão da Morte em São Paulo, quancomo já demonstramos. Se há abusos por parte de membros do MP eles do 200 criminosos foram sumariamente executados pela polícia e, graças à devem ser punidos, pois há previsão legal para tanto, e nunca se deve impeatuação do procurador de justiça Hélio Bicudo e do juiz-corregedor Nelson dir a investigação, sob pena de se permitir a impunidade.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 380 – Fevereiro-2013

REALIZAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL? David Teixeira de Azevedo

Não

Advogado e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo letra e o espírito da Constituição Federal não consagram o direiimparcialidade, o esforço processual do MP será para homologação do trabato do Ministério Público (MP) à investigação criminal. Ao conlho investigatório com o qual emocional e às vezes truculentamente se comtrário, há clara distinção de funções entre Polícia Judiciária prometera. Aliás, da natureza humana a obstinação em confirmar as próprias (civil e federal) e MP. Incumbe à primeira, com formação esteses, numa vaidade tola. pecializada, a investigação criminal, para determinar o corpus A confusão de empenhos (MP coletor de provas e acusador) significa exercício de poder descontrolado e desregrado, sem supervisão ou contrabalanço. criminis e o corpus delicti, e apurar a autoria, subsidiando o Instaura-se um quarto poder. Colherá o MP a prova que quer, quando e na dominus litis (artigo144, parágrafos 1º e 4º, da CF). A fundireção que quer. Lúcida a decisão do Supremo Tribunal Federal: “a requisição ção institucional do MP é promover a ação penal pública, de diligências investigatórias de que cuida o art. 129, VIII, CF, deve dirigir-se na forma da lei. (artigo 129 da CF) à autoridade policial, não se compreendendo o poder de investigação do MiNenhuma resolução ou lei ordinária poderá modificar o nistério Público fora da excepcional previsão da ação civil pública (art. 129, expressamente registrado na Constituição como atribuiIII, CF). De outro modo, haveria uma Polícia Judiciária paralela, o que não ção de ambas as instituições. É defeso, também, à Corte combina com a regra do art. 129, III CF”.

Constitucional fazer uma interFere-se igualmente o princípio da paridade de arpretação contra o texto claro da Constituição e prinO MP tem poderes investigatórios mas, aplicável ao plano pré-processual (e por que cípios nela fixados. Mais. Não vale o argumento ad não?). Se o MP pode constituir a prova – muita vez terrorem de toda uma criminalidade grave (tráfico, para instauração do inquérito permanente; preferir uma à outra, enveredar por lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem ecouma trilha investigatória e não outra, segundo seu nômica e financeira etc) necessitar de investigação civil público e propositura interesse acusatório, igual poder e direito dever-sepor órgão supostamente eficiente e insuspeito. á conceder à defesa, a permitir-lhe investigar e consO sistema processual penal explicitado em princípide ação civil pública. Só. tituir prova com validade e reconhecimento jurídico os constitucionais e articulado sistematicamente no no palco e na dinâmica processual. Não pode o proCódigo de Processo Penal (CPP) é de natureza acuduto da investigação exclusiva do MP chegar ao processo com legitimidade e satória; desenha-se dialogicamente pelo embate cooperativo entre as partes autoridade incontrastáveis. na busca da justiça, segundo a verdade obtida no jogo processual, com distinO Ministério Público pode investigar, mas em outra seara. O art. 129, X, da ção entre quem acusa, defende e julga.

CF, atribui-lhe poderes investigatórios para a instauração do inquérito civil O Ministério Público é parte apenas em sentido processual, corresponsável público e propositura da ação civil pública. Só. pelo ritmo dialético do processo. Observa, assim, o dever da imparcialidade, No mais, o artigo 129 faculta ao MP apenas a requisição à autoridade policial sob pena de arguição de suspeição (art. 104 do CPP), isto é, não pode acusar de instauração de inquérito policial e de diligências, a exercer o controle extera qualquer preço, mas será imparcial e comprometido com a verdade. no das polícias. Não há permissão para investigação criminal.

Se há transfusão de funções; se a Polícia Judiciária investe-se de acusador e Por fim, o MP não está preparado tecnicamente para empreender investiganas entranhas do MP corre o sangue do investigador e coletor de provas, ção criminal e, atualmente, nem mesmo consegue dar conta de suas próprias viola-se a distinção constitucional de tarefas. Perde-se a equidistância e o tarefas. O excesso de prazo das manifestações ordinárias do MP, de todos equilíbrio imprescindíveis para acusar com justiça, restando comprometida a conhecido, é prova bastante. visão dos fatos e de seus atores com a culpa. Acusador contumaz, rompida a

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ENTREVISTA

Marcos da Costa acaba de assumir a

presidência da maior Seccional brasileira da Ordem dos Advogados do Brasil, cargo no qual permanecerá até ao final de 2015. Devotado à classe, à qual já prestou uma longa lista de serviços, terá sua atenção voltada para a valorização do advogado, começando pela defesa intransigente das prerrogativas profissionais do advogado e pela luta contra o aviltamento dos honorários advocatícios.

Sonha repetir no plano estadual a revolução que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu na Justiça nacional: “será um espaço de diálogo, um órgão colegiado que irá debater os problemas do Judiciário bandeirante em busca de soluções. Assim como o CNJ ajudou a aprimorar a Justiça brasileira, acredito que o Conselho Estadual, que não tem as atribuições do CNJ, também contribuirá para o mesmo fim”.

Em termos de conjuntura nacional, uma de suas maiores preocupações recai sobre as reformas dos Código de Processo Civil (CPC) e Penal (CP): “são dois diplomas legais muito importantes para serem aprovados de afogadilho. É preciso que os parlamentares e a sociedade tenham tempo de amadurecer o debate. O CPC, como está hoje, busca uma aparente celeridade processual em prejuízo da segurança jurídica”. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Como se sente dirigindo a maior seccional brasileira da Ordem dos Advogados do Brasil? É uma honra presidir a OAB-SP, que tem um volume de demandas do tamanho do contingente de advogados inscritos, equivalente a 40% de toda a advocacia nacional. Temos à frente muitos desafios que saberemos sobrepujar, juntamente com a diretoria, formada por advogados operosos e com uma ampla folha de serviços prestada à classe, e com o Conselho Seccional, que reúne as maiores liderança da advocacia do Estado. Comprometo-me a trabalhar 24 horas por dia para honrar o voto dos advogados paulistas.

Quais diretrizes nortearão a sua gestão?

Sem dúvida, quero empreender uma luta incessante pelo respeito às prerrogativas profissionais dos advogados, atuando do plano macro ao micro, isto é, tomando medidas administrativas e judiciais que possam beneficiar a classe como um todo ou medidas pontuais que atendam a um colega isoladamente, no sentido de restabelecer suas prerrogativas violadas por uma autoridade. Quero também atuar fortemente contra o aviltamento dos honorários advocatícios, pela valorização dos advogados, pela qualidade do ensino jurídico, pela melhoria das condições de trabalho do advogado nos fóruns, e realizar um trabalho mais próximo da Assembleia Legislativa, visando a aprovação de projetos do interesse da advocacia e da cidadania. Manterei, sempre, uma postura de diálogo e independência frente ao Judiciário, ao Executivo e ao Legislativo.

Marcos 14

SÃO PAULO

O processo eletrônico parece ser o seu primeiro desafio. Qual é o plano para evitar prejuízos aos advogados e aos cidadãos?

Estamos acompanhando a implantação do peticionamento eletrônico obrigatório nas varas cíveis do maior fórum da América Latina, onde calculamos que atuem mais de 80 mil advogados. Como há um cronograma fixado pelo Tribunal de Justiça para todas as comarcas do Estado, estaremos atentos a cada implantação do sistema digital no Estado. A OAB-SP procurou por todos os meios minimizar esse momento de transição do papel para o meio eletrônico para os advogados. A diretoria tomou dez medidas importantes, como reduzir o preço da certificação digital de R$ 115,00 para R$ 77,50, disponibilizou cartilhas no site, criou uma força-tarefa que está ministrando cursos sobre o processo digital, temos um vídeo tutorial com o passo a passo sobre peticionamento eletrônico, reduzimos o custo da digitalização de documentos de R$ 1,00 para R$ 0,15, instalamos centrais facilitadoras no Fórum João Mendes, em parceria com a AASP e o IASP, e temos o convênio da CAASP com fabricantes para a comercialização de equipamentos de informática a preços abaixo dos praticados no mercado.

Outro desafio é o Convênio de Assistência Judiciária que a OAB-SP mantém com a Defensoria Pública, instituição que tem gerado uma série de atritos com a advocacia...

Estamos começando uma nova etapa de negociação com a Defensoria Pública do Estado visando chegar a um acordo sobre a minuta de um novo contrato que estabeleça condições mais justas de trabalho e remuneração mais digna para os 47 mil advogados abnegados, preparados e dedicados, que estão inscritos no Convênio. Um dos pontos em negociação é o fim dos enunciados que criaram regras prejudiciais para os advogados e que vêm atrasando o pagamento das certidões. Tendo à frente o presidente da Subseção de Sorocaba, Alexandre Ogusuku, vamos regionalizar a Comissão de Assistência Judiciária para que os colegas do interior participem mais dos debates sobre o Convênio e dêem a sua contribuição.

Falemos agora sobre uma de suas prioridades, que é a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados.

As prerrogativas profissionais são condições essenciais para o advogado exercer sua profissão. Sempre que o advogado for impedido de desempenhar com liberdade sua atividade profissional, a OAB-SP atuará para exigir o restabelecimento do direito violado. Tivemos neste início de gestão a redução do horário dos fóruns no Estado sem que a advocacia fosse formalmente consultada. Isso é uma violação de prerrogativas. Junto com a AASP e o

IASP fomos ao TJ-SP ponderar que isso viola o Estatuto da Advocacia, que assegura aos advogados livre acesso a “qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público, onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional”. Temos de dialogar e lutar para preservar os direitos da classe. Um exemplo similar é o da carga rápida, suspensa pelo corregedorgeral da Justiça para advogados não constituídos nos autos, que somente conseguimos restabelecer no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Estará à frente da Comissão de Prerrogativas o conselheiro Ricardo Toledo Santos Júnior, um jovem atuante, que certamente muito nos auxiliará nessa empreitada.

Como pretende levar adiante sua proposta de criar um Conselho Estadual de Justiça?

Pretendo ouvir as entidades da advocacia, caso da AASP, IASP, AATSP, CESA e outras, para que tragam sua contribuição. A partir daí vamos elaborar um anteprojeto para ser enviado à Assembleia Legislativa, uma vez que há necessidade de alteração da Constituição Estadual. Sonho repetir no plano estadual a revolução que o CNJ, criado em 2004, promoveu na Justiça nacional. Será um espaço de diálogo, um órgão colegiado que irá debater os problemas do Judiciário bandeirante em busca de soluções. Assim como o CNJ ajudou a aprimorar a Justiça brasileira, acredito que o Conselho Estadual, que não tem as atribuições do CNJ, também contribuirá para o mesmo fim.

Haverá mudanças na estrutura da Seccional? Quais?

Apesar de ter tido a honra de participar das marcantes gestões do presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, ajustes são naturais no início de uma nova gestão. Estamos definindo as comissões e também as atribuições de cada diretor. Por exemplo, a vice-presidente Ivette Senise Ferreira cuidará do Sistema de Gestão da Qualidade e do Exame de Ordem; o secretário-geral Caio Augusto Silva dos Santos terá sob sua responsabilidade as subseções, a Assistência Judiciária e os recursos humanos. O secretário-geral adjunto Antonio Ruiz Filho cuidará das questões administrativas da entidade. O diretor tesoureiro Carlos Roberto Mateucci está à frente da controladoria, do financeiro e da informática. Também teremos seis diretores-adjuntos: Luiz Flávio Borges D’Urso, de Relações Institucionais; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, da Mulher Advogada; Umberto Luiz Borges D’Urso, Cultural; José Maria Dias Neto, de Ética e Disciplina; Ricardo Toledo, de Prerrogativas; e Martim Sampaio, de Direitos Humanos. Temos um conjunto de colaboradores, na diretoria da Ordem, no Conselho Seccional e nas comissões que são de extrema qualidade, e que têm vontade de contribuir para a nossa entidade e para a advoca-

“Sonho repetir no plano estadual a revolução que o CNJ, criado em 2004, promoveu na Justiça nacional”

da Costa 15

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 380 – Fevereiro-2013

cia. Todos os que quiserem participar desse trabalho encontrarão abertas as portas da OAB-SP. Para a ESA, quais são os planos?

O nosso eterno presidente Rubens Approbato Machado continuará como diretor da ESA. E ele tem muitos planos. A ESA é fundamental para o projeto cultural da OAB-SP, porque de forma presencial ou pela educação à distância tem contribuído para atualizar e capacitar os advogados paulistas com um ensino de qualidade.

E a participação da OAB-SP nesse programa estadual de internação compulsória de dependentes químicos?

O problema do crescimento do crack é um tema nacional e local. Era fundamental agir e a OAB-SP assinou convênio com o governo do Estado para prestar assistência judiciária e jurídica no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), com base nos termos da Lei Federal 10.216/01. Temos tido advogados voluntários, capitaneados pelo presidente da Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção das Drogas e Afins, Cid Vieira de Souza Filho, que tem prestado um serviço voluntário de cidadania, ajustando juridicamente os dependentes químicos e suas famílias. Vejo como um passo importante na política de saúde e de direitos humanos. Não é um projeto de segurança pública. A partir do laudo médico, o advogado avalia se é ou não o caso de pedir a internação involuntária do dependente químico e ingressa com a medida judicial, que passa pelo crivo do Ministério Público e pela decisão do Judiciário, que também assinaram o convênio. Até propus ao governador Geraldo Alckmin que amplie esse formato para todo o Estado, porque as cracolândias já estão presentes em todas as cidades, sejam grandes ou pequenas.

Qual a sua visão sobre a atual conjuntura nacional e internacional?

No plano nacional, uma de minhas preocupações recai sobre a nova codificação do país. Na abertura do Ano Judiciário, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, chamou a atenção para a necessidade de aprovação das reformas dos Códigos de Processo Civil (CPC) e Penal (CP). Este dois diplomas legais são muito importantes para serem aprovados de afogadilho. É preciso que os parlamentares e a sociedade tenham tempo de amadurecer o debate. O novo Código Civil tramitou por mais de 20 anos no Congresso. O projeto do CPC como está hoje é uma preocupação, especialmente em relação a disposições que procuram atribuir amplos poderes aos magistrados de primeira instância. Busca uma aparente celeridade processual em prejuízo da indispensável segurança jurídica. O debate sobre os poderes de investigação criminal do Ministério Público também merece atenção especial, porque representa uma ruptura da construção do Direito brasileiro da investigação neutra pela Polícia Judiciária e um prejuízo ao direito de defesa, ao quebrar a paridade de armas entre acusação e defesa. Também tenho outras preocupações, como o necessário debate sobre a reforma política do país, a discussão sobre a regulamentação do lobby, eliminando seu uso como instrumento de corrupção, e o relacionamento e a efetiva independência entre os Poderes e entre os entes federativos.

No plano internacional, a preocupação surge especialmente da constatação de que vivemos em um mundo globalizado, e que eventos de outros países, por mais distantes que sejam, possam causar reflexo no Brasil.

Assim, precisamos ficar atentos e evitar que temas como o do crescimento da intolerância religiosa, da crise econômica, da flexibilização dos direitos humanos, possam de alguma forma ter influência em nosso país.

CAPA

A hora e a vez do O peticionamento eletrônico obrigatório representa o início da transição dos autos em papel para o processo digital O ano de 2013 marca o começo de uma nova era para a advocacia. O processo judicial eletrônico já vem sendo utilizado em 37 tribunais e seções judiciárias. E está em fase de homologação em mais sete tribunais, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho da Justiça Federal. Em outras quatro Cortes, a ferramenta está em fase de testes. Isso significa que os autos em papel estão com os dias contados.

Em São Paulo, desde 1 de fevereiro, as varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior, o maior da América Latina, só aceitam petições eletrônicas nos novos processos. Apenas para os feitos propostos antes do advento do processo eletrônico serão admitidas petições em papel. Até ao final de 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) prevê que o processo eletrônico esteja implantado em todo o Estado de São Paulo.

A advocacia, no entanto, ainda não está devidamente preparada para estes novos tempos, principalmente os advogados que começaram a vida profissional nas máquinas de escrever. Em dezembro, estimava-se que cerca de 70 mil advogados da capital ainda não possuíam certificado digital, motivo que levou o CNJ a adiar o início do peticionamento eletrônico no Fórum João Mendes de 3 de dezembro para 1 de fevereiro, a pedido da OAB-SP, da AASP e do IASP, entidades representativas da advocacia paulista, que pretendiam um adiamento de 180 dias.

“Pedimos o adiamento para evitar que os advogados fossem prejudicados nesta fase de transição. As mudanças não podem ser feitas de maneira abrupta. É preciso dar tempo aos advogados para que se adaptem ao novo sistema que, certamente, trará incontáveis benefícios”, declara Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. Ele informa que a Ordem vai monitorar a

transição e se constatar dificuldades e impedimentos para a advocacia agirá prontamente para a sua superação, mas ressalta ser urgente que os advogados aprendam a dominar as práticas digitais.

Força-tarefa

Em janeiro de 2013, a OAB-SP tomou uma série de medidas para agilizar e facilitar a adaptação dos advogados. Começou negociando com os fornecedores e conseguiu reduzir o custo da certificação digital de R$ 115,00 para R$ 77,50. Diminuiu também o preço da digitalização de documentos de R$ 1,00 para R$ 0,15 nas Salas e Casas do Advogado.

Juntamente com a AASP e o IASP, prepara a implementação de centrais facilitadoras no Fórum João Mendes. Concomitantemente, ampliou os pontos de fornecimento do certificado digital: atualmente são 8 na capital, 64 no interior e 8 estão em fase de instalação. No prédio-sede, na Praça da Sé, o atendimento passou a ser das 9h às 20h e, só para efeitos da certificação digital, foi estendido aos sábados e domingos das 9h às 16h.

Os resultados já começam a aparecer. De acordo com o relatório mensal, em janeiro de 2013 foram efetuadas 3.539 validações de certificados digitais, ante 2.343 em dezembro de 2012 e 12.447 em todo o ano passado.

A compra do certificado digital e do token (uma espécie de pen-drive onde o certificado digital ficará armazenado, que custa R$ 30,00) ou da leitora (esta só é válida para cartões profissionais com chip atualizado apto a guardar o certificado digital) deve ser feita pelo site da OAB-SP (www.oabsp.org.br), clicando em “Certificação digital AC OAB” no menu ao lado direito da tela.

A aquisição do certificado digital e sua validação pela

OAB-SP – que é feita presencialmente, mediante agendamento prévio – são elementos fundamentais para o peticionamento eletrônico. “O certificado digital é uma espécie de identidade virtual, que contém os dados do seu titular e também da autoridade certificadora que o emitiu. É ele que comprova a autoria dos documentos que instruem o processo eletrônico e, portanto, lhes confere autenticidade”, explica o presidente da OAB-SP.

Cartilhas

Mas não basta ter um certificado digital validado. É preciso saber como usá-lo com segurança. Para informar e ensinar aos advogados, na prática, A OAB-SP publicou em seu portal três cartilhas com instruções que informam passo a passo o que é preciso fazer.

A cartilha de Peticionamento Eletrônico e-SAJ TS-SP ensina como utilizar o portal E-SAJ (Sistema de Automação da Justiça) do TJ-SP, que pode ser acessado por meio de duas formas de identificação: pelo CPF ou pelo certificado digital. O texto explica como se cadastrar, criar senha de acesso ao portal e como fazer, na prática, uma petição inicial eletrônica, criando

Videoaulas sobre peticionamento eletrônico Com o início do peticionamento eletrônico obrigatório nas 45 Varas Cíveis do Fórum João Mendes e a previsão de implantação do processo eletrônico em todo o Estado em 2013, o Departamento de Cultura e Eventos promoveu uma maratona de palestras sobre o processo eletrônico em janeiro e fevereiro, tanto na capital como no interior.

Em janeiro, foram seis na capital, assistidas por mais de 2.900 pessoas, e cinco no interior. Em fevereiro, estavam previstas mais cinco na capital, uma das quais agendada para o sábado de carnaval, e dezenove no interior.

Diante do elevado interesse que os advogados têm demonstrado em relação ao assunto e da demanda crescente, foram disponibilizadas 10 videoaulas sobre o tema.

Para assisti-las basta ir ao endereço eletrônico http:// www.videosoabsp.com.br/novo/ ou entrar no portal da OAB-SP (www.oabsp.org.br) e, no menu à direita da tela, clicar em Ensino à Distância – Palestras OAB-SP. “Essa é mais uma maneira de contribuir para que os advogados tenham, de forma prática e didática, informações detalhadas sobre o processo e o peticionamento eletrônicos. As palestras que temos promovido esclarecem os novos procedimentos e permitem tirar dúvidas.

Agora, disponíveis na internet, permitem o acesso de qualquer lugar e a qualquer hora”, informa o diretoradjunto de Cultura e Eventos da OAB-SP, Umberto Luiz Borges D’Urso.

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processo digital login e inserindo foro, competência e classe do processo. A cartilha também explica como assinar eletronicamente e enviar a petição. O texto trata, ainda, de cada etapa da consulta de processo no portal e-SAJ. Um auxílio importante para os advogados nesta fase de urgente adaptação são as dicas úteis para o peticionamento na Justiça Estadual de São Paulo, no Juizado Especial Federal, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, encontradas na cartilha Peticionamento Eletrônico – Crimes de Alta Tecnologia, elaborada pela Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia. O texto traz informações sobre os pré-requisitos necessários para o uso da certificação digital, tais como os programas necessários para a utilização, os cuidados com as senhas, como fazer e renovar a certificação e quais aparelhos são necessários para que o advogado possa trabalhar com as novas tecnologias, entre tantas outras orientações e dicas.

Aos que militam na Justiça do Trabalho, a OAB-SP oferece a E-Cartilha – Peticionamento eletrônico/Processo eletrônico, elaborada pela Comissão de Direito do Trabalho e pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa). O texto é um guia sobre conceitos legais comuns ao processo digital e traz informações sobre comunicação dos atos processuais e registros de atos em audiências.

A Cartilha trata também do chamado “Precad”, o “PréCadastramento de Iniciais”, sistema de distribuição de petições iniciais trabalhistas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), procedimento sem o qual não é possível a distribuição. No último capítulo, a cartilha aborda o Processo Judicial Eletrônico, o PJe, software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a colaboração de diversos tribunais brasileiros, que visa modernizar, aparelhar e viabilizar a prestação jurisdicional mais célere e de forma padronizada entre as Cortes.

Equipamentos

Claro está que os novos tempos exigem a utilização de computadores conectados à internet, sejam eles de mesa ou portáteis. Neste quesito, a CAASP engrossou os esforços da OAB-SP visando à adaptação dos advogados e há três anos vem firmando parcerias que possibilitam comprar computadores e equipamentos periféricos de informática a preços inferiores aos de mercado e em condições especiais de pagamento. Como consequência, mais de 15 mil advogados adquiriram, por intermédio da CAASP, máquinas de fabricantes como Dell, Positivo, Sony, Semp Toshiba, Itautec e CCE. As parcerias estão em vigor e as ferramentas para compra dos equipamentos estão disponíveis no site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br).

Importante que a conexão à internet seja de banda larga e que o computador seja munido de um bom antivírus. Recomenda-se que o navegador seja a última versão do Explorer ou do Mozilla Firefox.

A velocidade de upload deve ser de, no mínimo, 500 Kbps (kilobytes por segundo). No www.speedtest.net é possível medir essa velocidade. Fundamental um programa de conversão e leitura em PDF, pois só serão aceitos arquivos em formato PDF. Recomenda-se o PDF Creator (www.pdfforge.org/pdfcreator), que compacta os arquivos e é o que o TJ-SP usa. Além disso, é preciso adquirir um scanner.

Os arquivos em PDF devem ter resolução de 72 a 100 dpis; sua profundidade deve ser de, no máximo, 256 cores, devendo-se converter em preto e branco tudo o que for possível, pois o tamanho do documento fica menor. O fotosizer, programa que pode ser baixado gratuitamente, permite diminuir o tamanho de imagens.

E tamanho passa a ser importante, pois há limites que não poderão ser ultrapassados: 1) a petição, mais procuração, mais documentos, fotos etc, não poderá ter mais do que 10 Mb (megabytes); 2) o tamanho máximo de cada arquivo é de 1 Mb (magabyte); 3) cada página não poderá exceder 300 Kb (kilobytes).

Cada documento deve ser anexado em um único arquivo, informando-se o tipo de documento (petição, procuração etc). Se o cliente manda vários documentos num único arquivo eletrônico, o site www.pdfsam.org disponibiliza um programa gratuito que permite separá-los, basta selecionar “dividir”.

Além disso, o advogado precisará consultar o cadastro de classes de ação e classificar a petição que está apresentando.

Atenção!

A caixa postal eletrônica servirá para receber intimações eletrônicas, portanto, o advogado deverá consultá-la ao menos de 10 em 10 dias, prazo após o qual será considerado intimado pelo TJSP, mesmo que não tenha aberto a caixa postal.

Os prazos começam a correr dois dias após a disponibilização dos despachos no Diário da Justiça Eletrônico, pois a publicação considera-se no dia útil seguinte ao da disponibilização.

Se o site do TJ-SP estiver indisponível quando do envio da petição, prorroga-se o termo para o dia seguinte ao da correção do problema que provocou a indisponibilidade. Por isso, o advogado deve consultar o histórico de indisponibilidade do site por motivo técnico. Dúvidas podem ser endereçadas a suporte@esaj.jus.br.

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ESA ensina prática processual eletrônica

A Escola Superior de Advocacia (ESA) oferece o Curso de Certificação Digital e Procedimento Eletrônico, com carga horária de 15 horas. Nos dias 8, 9, 11 e 12 de março, o curso será gratuito.

São 100 vagas para o curso presencial. Para o curso on-line, as vagas são ilimitadas. As aulas estarão no site da Escola (www.esaoabsp.edu.br) nos dias 13, 15, 18 e 19 de março, onde ficarão à disposição por tempo indeterminado.

Ministrado por Rofis Elias Filho e Alexandre Rodrigues Atheniense, o curso da ESA tem por objetivo proporcionar a aplicação prática das alterações ocorridas com a introdução do processo judicial eletrônico.

O programa do curso contempla: 1) as alterações introduzidas no Código de Processo Civil; 2) a Lei no 11.419/2006; 3) a instalação do certificado digital e a configuração do computador (instalação de programas de leitoras e raízes de certificados); 4) assinatura eletrônica com certificação (conceitos e exemplos); assinatura eletrônica sem certificação (conceitos, análises e exemplos); 5) preparação dos documentos para envio aos tribunais (transformação dos textos em PDF); 6) uso de programas pagos e gratuitos e análise dos documentos a fim de verificar a sua autenticidade; 7) autos em formato digital e sua tramitação; 8) prática processual eletrônica no Tribunal de Justiça de São Paulo; 9) prática processual eletrônica na Justiça Federal da 3a Região; 10) prática processual eletrônica na Justiça do Trabalho da 2a e da 15a Regiões; 11) prática processual eletrônica no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Informações e inscrições em www.esaoabsp.edu.br.

SUBSEÇÕES

União da classe deu o tom na Em Pirassununga, destaque posse solene de Jaboticabal para a participação feminina Em 10 de janeiro último, realizou-se a posse solene da diretoria da Subseção de Jaboticabal para o triênio 2013-2015, cujo presidente, Alessandro Alamar Ferreira de Matos, foi reeleito em chapa única.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, ao empossar os novos dirigentes jaboticabalenses, parabenizou o presidente reeleito e elogiou sua dedicação e os projetos inovadores que desenvolveu ao longo dos três últimos anos em prol da advocacia. “Se muito já foi feito, muito mais esta diretoria poderá fazer. Estaremos juntos para tornar a Ordem mais forte e cada vez mais próxima da advocacia e da cidadania”, afirmou.

Em seu pronunciamento, Ferreira de Matos lembrou que Jaboticabal não tem tradição em discurso de posse, mas, citando o poeta português Fernando Pessoa, disse que é necessário mudar os caminhos para não chegar sempre ao mesmo lugar.

Prestigiaram a cerimônia, que se realizou na Câmara Municipal de Jaboticabal, o vice-prefeito Aloísio Tito Rosa, representando o prefeito da cidade, os conselheiros seccionais Cid Velludo Salvador, Carlos Roberto Diniz, José Vasconcelos, Luiz Donato Silveira, Mairton Lourenço Candido, Odnei Bianchin, Ricardo Giuntini e Silvio Cesar Oranges, além de presidentes de subseções da região e autoridades locais.

Em 25 de janeiro último, foi solenemente empossada pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a diretoria da Subseção de Pirassununga, que, pela primeira vez, será presidida por uma mulher: Sandra Valéria Vadalá Müller.

Em seu discurso, Sandra Müller afirmou que a OAB é resultado de uma obra coletiva e comprometeu-se a trabalhar pela classe de forma incansável, destacando que os advogados não se cansam jamais de lutar pelo direito, pela democracia e pelas prerrogativas profissionais. No fim, conclamou os advogados pirassununguenses a se unirem: “unidos somos mais fortes. Conto com todos vocês!”.

A prefeita da cidade, Cristina Aparecida Batista, compareceu à solenidade, que ocorreu no Plenário do Paço Municipal, e desejou sucesso a Sandra Müller em sua nova missão. Também prestigiaram a cerimônia autoridades do Legislativo e do Judiciário locais.

O presidente da Seccional fez menção à vertente social da OAB-SP, que, ao longo de seus 81 anos de história, vem desfraldando bandeiras de interesse da cidadania, como a de pleno acesso do cidadão carente à Justiça. E elogiou o trabalho sério e qualificado dos quase 50 mil advogados que atuam no Convênio de Assistência Judiciária e atendem mais de um milhão de pessoas carentes por ano em todo o Estado de São Paulo.

COMISSÕES Direitos e Prerrogativas

Direito Tributário

O novo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP é o advogado criminalista Ricardo Toledo Santos Filho (foto). Ele pretende dar prosseguimento ao trabalho realizado pelo seu antecessor, o também criminalista Antonio Ruiz Filho, atual secretário-geral adjunto, e acelerar o andamento dos processos de desagravo público em favor de advogados ofendidos em suas prerrogativas, atrair novos membros e instalar mais Conselhos Regionais de Prerrogativas no Estado.

Assistência Judiciária Alexandre Ogusuku (foto) foi designado presidente da Comissão de Assistência Judiciária e Julio Cesar Fiorino Vicente, vice-presidente. Ogusuku, que também preside a Subseção de Sorocaba, pretende negociar com a Defensoria Pública novas bases para o Convênio de Assistência Judiciária, na tentativa de acabar com as contradições existentes nos enunciados. Entre suas metas está a de regionalizar a Comissão: “pretendemos criar em cada polo do interior do Estado uma unidade regional, o que permitirá agir imediatamente na administração de dificuldades e problemas técnicos”.

Acompanhamento do PL 1.258 – Procedimentos Processuais Foi constituída a Comissão Especial e Temporária de Estudos e Assessoria Parlamentar, presidida por Rubens Approbato Machado (foto), com o objetivo de aperfeiçoar o Projeto de Lei (PL) nº 1.258/2009, que institui o Código de Procedimentos em Matéria Processual no âmbito do Estado de São Paulo. O PL 1.258 é fruto de trabalho iniciado no Conselho Seccional. O Código de Procedimentos, como ficou conhecido, está hoje na pauta para discussão e votação em plenário, mas demanda algumas alterações. Esse trabalho de aperfeiçoamento ficará a cargo da nova Comissão que, além de Approbato na presidência, tem Gabriel Marciliano Júnior como coordenador-geral.

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Jarbas Andrade Machioni (foto) foi nomeado para presidir a Comissão de Direito Tributário da OAB-SP no triênio 2013-2015. Ele é um grande defensor da reforma tributária no Brasil: “a carga tributária nacional é alta e irracional, pois é maior para quem ganha menos”. À frente da Comissão, Machioni pretende criar o Prêmio Tiradentes (denominação ainda provisória), destinado àqueles que se destacaram na defesa dos contribuintes e na administração justa e racional da tributação.

Seleção e Inscrição Fernando Castelo Branco (foto) vai presidir a Comissão de Seleção e Inscrição da Seccional Paulista da Ordem nesta gestão. O novo presidente tem como principal objetivo dar agilidade ao trabalho realizado pela Comissão, além de manter às cerimônias de entrega de carteiras para novos advogados e estagiários. “Creio que essas sessões de entrega devem ser prestigiadas por diretores, conselheiros e advogados renomados, que são exemplos e referências em nossa profissão”, afirma.

ACONTECE

SÃO PAULO

Departamento de Cultura e Eventos A necrópsia virtual: um instrumento fundamental para a justiça criminal, 6 de março, quarta-feira, 19h Expositor: Paulo Hilário Nascimento Saldiva A relevância da mediação para os advogados, 8 de março, sexta-feira, 9h30 Expositora: Alessandra Fachada Bonilha Limitação do princípio da publicidade dos atos processuais nos processos eletrônicos, 8 de março, sexta-feira, 15h Expositor: Rogério Alves da Silva Precatórios: perspectivas e novos desafios, 12 de março, terça-feira, 19h Expositor: Marco Antônio Innocenti

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Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br).

Já são mais de 350 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir de seus escritórios ou residências, com todo o conforto e comodidade.

Sobre peticionamento eletrônico já estão disponíveis 10 videoaulas.

Inscrições mediante a entrega de um kit escolar com: 1 caderno, 1 régua, 2 borrachas, 2 canetas e 2 lápis

Informações

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Venha participar do Coral da OAB-SP/CAASP Criado em fevereiro de 2010, o Coral da OAB-SP, fundiu-se com o tradicional Coral da CAASP, formado em 1988, dando origem ao Coral da OAB-SP/CAASP. Com esta nova configuração e sob regência do maestro José Antunes da Silva Filho, o Coral está aberto a novas inscrições.

Os interessados em participar – advogados, estagiários e estudantes de Direito – não precisam ter conhecimento teórico de música e voz. As inscrições podem ser feitas pessoalmente no Departamento de Cultura e Eventos (Praça da Sé, 385, 10o andar) ou

pelos telefones (11) 3291-8190 e 3291-8191.

O grupo de canto coral já fez diversas apresentações em eventos e comemorações fora da OAB-SP e da CAASP. Em dezembro de 2012, apresentou-se para a população paulistana na Estação Sé do Metrô. O repertório incluiu obras de Verdi, Villa-Lobos e Bach, composições do cancioneiro popular brasileiro e música negra norte-americana.

“O Coral é mais um espaço de cultura e uma instância de integração da classe”, declara o diretor do Departamento de Cultura e Eventos, Umberto Luiz Borges D’Urso.

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

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Aconteceu Presidente do TRT-15 visita a OAB-SP

Em 7 de janeiro de 2013, o desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT-15), acompanhado do desembargador Hélcio Dantas Lobo Júnior, fez uma visita de cortesia à OAB-SP, onde foi recebido pelo presidente da entidade, Marcos da Costa.

O principal assunto do encontro foi o Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), que abrange 10% das unidades judiciárias do TRT-15. Segundo Cooper, o trabalho tem sido gradual e cauteloso de forma a não prejudicar nenhum dos atores da Justiça Trabalhista, lembrando que “juízes e advogados estão juntos no processo”.

Costa elogiou a maneira com que o TRT-15 vem conduzindo a implantação do processo digital especialmente por convidar a entidade para participar da discussão sobre sua implantação, “uma vez que, certamente, a informática trará grande avanço à Justiça”. Cooper pediu a colaboração da OAB-SP na busca de meios para agilizar o pagamento dos 3.700 precatórios que estão no TRT-15, nos mesmos moldes do que a entidade fez na capital.

JURISPRUDÊNCIA

SÃO PAULO

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Recurso fora do prazo deve ser aceito se houver erro em site A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestivo recurso apresentado fora do prazo em razão de erro no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). “A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados fornecidos pelo próprio Judiciário”, ponderou o ministro Herman Benjamin, relator do recurso. A decisão foi unânime.

“A divulgação do andamento processual pelos tribunais, por meio da internet, passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito”, destacou Benjamin. “Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado pela internet, não é razoável frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário”, completou.

Para o ministro, deve-se afastar o rigor excessivo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorre de fato que não dependeu da vontade da parte, mas diretamente de erro cometido pelo Judiciário.

O recurso discute a tempestividade de embargos à execução. A sentença, mantida pelo TJ-SC, entendeu pela intempestividade, pois o mandado de citação foi juntado aos autos em 16/6/2010, de modo que o prazo de 30 dias terminou em 16/7/2010, mas a petição foi protocolada apenas em 20/7/2010.

O autor dos embargos defende que deve ser considerada a data indicada no sistema de acompanhamento processual fornecido pelo próprio Judiciário estadual pela internet, segundo o qual o mandado teria sido juntado aos autos somente em 18/6/2010, uma sexta-feira, de modo que o prazo de 30 dias teria começado a correr apenas em 21/6/2010 e terminado exatamente no dia do protocolo da petição de embargos à execução (20/7/2010).

Com a decisão da Corte Especial, o processo retornará ao TJ-SC para que verifique os prazos, conforme o novo entendimento do STJ e, sendo o caso, devolvao à primeira instância para que prossiga no julgamento dos embargos à execução. (REsp 1324432)

STF diz que Direito de Família não pode ser objeto de habeas corpus O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não cabe habeas corpus (HCs) para sanar questões relativas ao Direito de Família. O entendimento foi ratificado durante o julgamento de três recursos relativos ao caso Goldman, em que a avó do garoto S.R.G. questionava o fato de ele ter sido entregue ao pai norteamericano sem ser ouvido por um juiz brasileiro.

Ao analisar o caso, o Plenário decidiu, por maioria de votos, negar provimento aos habeas corpus. Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que votou pelo provimento dos apelos apresentados pela avó do menino. O ministro considerou prejudicado um agravo do pai biológico, que pretendia assistência. O voto do ministro Marco Aurélio assegurava o prosseguimento dos HCs para que o mérito fosse analisado pelo Plenário da Corte sob o argumento de que o HC “é meio hábil para questionar o direito de liberdade de ir e vir da criança”.

A maioria dos ministros, no entanto, seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, que negou provimento aos pedidos. Em seu voto, ele lembrou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) 172, em que o STF arquivou o pedido do Partido Progressista (PP) que pretendia impedir a entrega do menor “de forma abrupta”. Na ocasião, os ministros concluíram que existem outros instrumentos processuais cabíveis para se ques-

tionar a aplicação da Convenção de Haia, que trata do sequestro de crianças, o que inviabilizou a análise da ADPF. Gilmar Mendes afirmou que “outra inteligência subverteria toda a ordem jurídico-processual, permitindo trazer diretamente a esta Corte, sem observância dos graus de recursos, causas que não cabem na sua competência originária e que são de descendência constitucional”. O ministro destacou informações da perícia que foi feita sobre o caso, mostrando que a criança, na época, tinha momentos de instabilidade sobre sua preferência ou não de permanecer no Brasil, e destacou que o procedimento foi feito com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Ao seguir esse mesmo entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski esclareceu que “existem, não apenas na legislação civil, mas especificamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), medidas cautelares hábeis para solucionar controvérsias dessa natureza”.

O presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, acrescentou que “a via processual do habeas corpus é inadequada para a tutela do direito pretendido pela impetrante, seja em razão da inviabilidade de realização de minucioso exame de provas e de matéria de fato, seja pela impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso”. (HCs 99945, 101985 e 102871)

STJ eleva honorários advocatícios de R$ 4 mil para R$ 100 mil A 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado. Com base nesse entendimento, elevou de R$ 4 mil para R$ 100 mil os honorários.

O ministro Luis Felipe Salomão respaldou-se na jurisprudência do STJ que permite a revisão de verba advocatícia em recurso especial, quando o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. No caso, consta no processo que a execução de sentença afastada pelo advogado era de quase R$ 1,4 milhão.

O advogado alegou a violação dos parágrafos 3o e 4o do artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelecem os critérios a serem observados pelo juiz para o arbitramento dos honorários, inclusive nas cau-

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sas de pequeno valor e nas execuções.

Ao analisar o recurso, o ministro Salomão reportou-se ao recurso especial 1.134.186, julgado pela Corte Especial, segundo o qual não cabe condenação em honorários quando há rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Em contrapartida, no caso de acolhimento, ainda que parcial, devem ser arbitrados honorários em benefício do executado.

“Dessa forma, com a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença e a consequente extinção da execução, é cabível a fixação da verba honorária em favor do patrono do executado com base na apreciação equitativa do magistrado, nos termos do artigo 20, parágrafo 4o, do CPC”, afirmou, dando provimento ao recurso especial para elevar os honorários advocatícios. (REsp 1326259)

SAÚDE

Má higiene bucal pode prejudicar o coração Bactérias buscam caminho em sangramentos, caem na corrente sanguínea e podem infeccionar as válvulas cardíacas Dentes saudáveis não só contribuem para uma boa aparência como para a saúde em geral. Manter a boca saudável é uma necessidade de todos, mais ainda das pessoas com problemas cardíacos. A falta de higiene bucal adequada pode acarretar uma perigosa infecção das válvulas do coração, que em alguns casos chega a ser fatal. Endocardite infecciosa é o nome da doença, causada por fungos, vírus e, mais frequentemente, por bactérias que entram na corrente sanguínea. Nesse último grupo destaca-se o Streptococcus viridans, que vive na boca de todos os seres humanos sem provocar qualquer dano, desde que não haja fissuras ou sangramento.

O Streptococcus está sempre a espera do momento oportuno para atacar. “É um conjunto de problemas que irá causar a endocardite infecciosa. Tudo começa na placa bacteriana, que provoca uma inflamação na gengiva, que por sua vez causará uma periodondite, que é a inflamação e infecção dos ligamentos e ossos que dão suporte aos dentes”, explica o cirurgião-dentista Ricardo Padovese, gerente odontológico da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP). As intervenções odontológicas mais invasivas, como cirurgias e extrações dentárias, também dão passagem para entrada de bactérias na corrente sanguínea.

Caso a bactéria encontre uma brecha de entrada na circulação, irá direto para o endocárdio, camada interna do coração, onde estão as válvulas cardíacas.

Alojada nessa região, a bactéria provocará infecção das válvulas. “Apesar de se desenvolver de forma lenta, se o quadro não for tratado rapidamente a infecção pode evoluir e provocar alterações importantes no funcionamento das válvulas cardíacas, podendo chegar a sua completa destruição. Há a possibilidade também dessa bactéria escapar do endocárdio e ir para outras regiões do organismo”, salienta o cardiologista Valdir Ambrósio Moisés, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

O principal sinal sugestivo do início da infecção é febre prolongada. Somam-se a ela o surgimento de sopro no coração ou mudanças em um sopro já existente, além de manifestações na pele, nas unhas e nos olhos. Se o quadro se prolongar o indivíduo pode desenvolver anemia.

“Não existe um teste específico que detecte a endocardite, por essa razão o médico precisa ter todas as informações possíveis, analisá-las em conjunto, para depois dar o diagnóstico de endocardite”, esclarece Moisés. O diagnóstico de endocardite infecciosa é dado após descartar-se a possibilidade

de outras doenças. Para fechar o quadro, solicitam-se hemograma, hemocultura e ecocardiograma.

O médico da Unifesp salienta que o tratamento da endocardite infecciosa é incômodo para os pacientes. “Nesse tipo de infecção, são ministrados antibióticos em altas doses, usualmente mais de um tipo, todos de forma intravenosa. Por causa da medicação e das possíveis complicações, o paciente deve permanecer internado”, relata. Normalmente, o tratamento dura de quatro a seis semanas, mas pode se estender se a doença estiver em estágio avançado. Caso o organismo não reaja à medicação, o procedimento seguinte é a cirurgia para remoção do tecido infeccionado e a troca da válvula comprometida por uma prótese.

Assepsia no consultório dentário Na área odontológica a prevenção da endocardite começa pela anamnese na primeira consulta, durante a qual deve ser apurada a condição geral de saúde da pessoa. Os dados levantados na anamnese são fundamentais, pois revelam se o paciente pode se submeter a cirurgia sem maiores riscos.

“Se for o caso, o dentista ou o cardiologista deve indicar um antibiótico a ser ingerido antes do procedimento, para garantir maior proteção ao paciente”, destaca Ricardo Padovese. “O tratamento dentário deve sempre ser realizado em consultórios de assepsia comprovadamente rigorosa”, sublinha Valdir Ambrósio Moisés.

Há mais de 10 anos atendendo a advocacia na sede da CAASP, Padovese diz nunca ter encontrado um

caso que resultasse em endocardite infecciosa. Para ele, a incidência zero de endocardite nos consultórios odontológicos da Caixa de Assistência deve-se à prioridade que é dada no local aos procedimentos preventivos. “A prevenção profilática com antibióticos é bastante eficaz. Paralelamente, temos hoje um advogado consciente da importância da saúde bucal como fator de prevenção”, afirma.

Cuidados básicos para uma boa saúde bucal Escova A escolha da escova é extremamente importante. Ela deve ter cerdas retas e macias, e ser trocada a cada três meses de uso

Creme dental A escolha do creme dental varia de uma pessoa para outra. Na dúvida, o paciente deve consultar o dentista. A recomendação geral é utilizar pequenas quantidades de pasta em cada escovação (nas dimensões de uma ervilha)

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Fio dental Trata-se de um recurso indispensável para a limpeza do espaço entre os dentes, onde a escova não alcança. É importante que o fio ou a fita dental seja passado entre todos os espaços entre os dentes, tanto os superiores quanto os inferiores Enxaguante bucal O enxaguante auxilia no controle bacteriano da saliva e também na aplicação do flúor

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 380 – Fevereiro-2013

CAASP passa a oferecer plano de saúde Unimed-Fesp Novo convênio possui abrangência nacional e é cerca de 50% mais barato do que os similares disponíveis no mercado Um convênio médico de alta qualidade, cerca de 50% mais barato que os similares disponíveis no mercado e de abrangência nacional, pode ser contratado pelos advogados inscritos na OAB-SP. Trata-se do novo plano de saúde da Federação das Unimeds do Estado de São Paulo (Unimed-Fesp), que está sendo oferecido à advocacia pela CAASP por intermédio dos serviços da administradora de benefícios IBBCA. O produto assegura ao paciente atendimento direto em todas as Unimeds do país, as chamadas singulares, sem os obstáculos burocráticos comuns ao intercâmbio entre cooperativas locais.

“O grande diferencial do plano de saúde Unimed-Fesp é que, ao contrário do que ocorre com os demais, todas as singulares estão incorporadas”, afirma o vicepresidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, responsável pelo setor de saúde da entidade. “Em termos práticos, isso significa que o advogado que contratar o novo convênio terá à sua disposição não apenas a rede da Unimed em sua cidade, mas toda a rede de médicos, clínicas, laboratórios e hospitais da Unimed no Brasil, em idênticas condições”, explica.

Só no Estado de São Paulo, há 80 singulares da Unimed. “Os advogados terão acesso a toda a rede de singulares, mas o plano será gerido pela Fesp”, observa Luiz Roberto Dib Mathias Duarte, diretor de Desenvolvimento e Mercados da Federação das Unimeds do Estado de São Paulo. “Entre outros, o grande diferencial do plano Unimed-Fesp é a facilitação do atendimento proporcionada pela capilaridade”, salienta Sizenando Ernesto de Lima Júnior, consultor médico da CAASP.

Vantagens A parceria entre a Caixa de Assistência, a Federação das Unimeds e a IBBCA reserva alguns benefícios especiais à advocacia. A taxa de adesão é de R$ 15,00 (as operadoras costumam cobrar pela adesão o mesmo valor da mensalidade).

Para aderir, basta telefonar para 0800 591 8001 (número exclusivo da advocacia) e informar os dados que serão solicitados. Em seguida, receberá em seu e-mail a proposta de adesão a ser preenchida e reencaminhada da maneira como preferir. “O mecanismo de adesão é desburocratizado. Desenvolvemos ferramentas dinâmicas e livres de uma série de detalhes. Ao mesmo tempo, todas as informações sobre o plano almejado serão transmitidas minuciosamente ao advogado interessado”, destaca Flávio Rodrigues, diretor comercial da IBBCA.

Opções de plano Há três modalidades do plano Unimed Fesp/CAASP: Básico, Especial e Master, cada uma das quais com

“Com estes novos produtos esperamos atender a todos os advogados e advogadas inscritos na OAB-SP. Conseguimos manter preços similares aos dos demais planos oferecidos pela CAASP e ainda agregar diferenciais como o atendimento telefônico 24 horas e o atendimento pré-hospitalar para algumas regiões do Estado, sem qualquer custo adicional.

Nossa expectativa é de que esses planos possibilitem aos advogados de São Paulo um atendimento médico de qualidade, desburocratizado e com preço justo”, avalia Lúcia Izabel Oliveira Costa, gerente de Sistemas de Saúde da Caixa de Assistência.

Orientação

dez faixas etárias. Existem, portanto, 30 níveis de preço, de R$ 98,76 a R$ 953,74 mensais. Os valores permanecerão inalterados por um ano.

O plano de saúde Unimed-Fesp inclui ainda um serviço de orientação por telefone, o Med Line, em funcionamento 24 horas por dia, no qual o conveniado é atendido por médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde preparados para tirar dúvidas e orientar em situações do cotidiano que envolvam uso de medicamentos, preparo de exames e sobre como proceder em casos de urgência ou emergência. Vale para todo o território nacional.

Outro serviço inerente ao convênio da Federação das Unimeds do Estado de São Paulo é o Atendimento Pré-Hospitalar (APH), que socorre o paciente onde ele estiver em casos de urgência e emergência. Esse benefício, contudo, restringe-se a alguns Estados, regiões e municípios, conforme quadro abaixo.

Abrangência do Atendimento Pré-Hospitalar Baixada Santista Cubatão, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande até Caiçara, Santos, São Vicente e Vicente de Carvalho Interior de São Paulo Americana, Araçatuba, Américo Brasiliense, Araraquara, Araras, Bauru, Campinas, Capivari, Cosmópolis, Cruzeiro, Franca, Guaratinguetá, Hortolândia, Indaiatuba, Itapetininga, Itatiba, Itu, Itupeva, Jaguariúna, Jundiai, Limeira, Lorena, Louveira, Marilia, Monte Mor, Nova Odesa, Paulínia, Piracicaba, Pirassununga, Ribeirão Preto, Rio Claro, Salto, São Jose do Rio Preto, São Carlos, São Jose dos Campos, São Roque, Sertãozinho, Sorocaba, Sumaré, Tatui, Taubaté, Valinhos e Vinhedo Capital e Grande São Paulo Barueri, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Diadema,

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Embu, Franco da Rocha, Guarulhos, Itapevi, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Mauá, Mogi da Cruzes, Osasco, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo, São Caetano, São Paulo e Taboão da Serra Bahia Salvador e Lauro de Freitas Mato Grosso Cuiabá e Várzea Grande n.

Rio de Janeiro Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Niterói-Centro, Nova Iguaçu, Queimados, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João do Meriti Paraná Curitiba

Canton Filho

A sociedade contemporânea apresenta um traço peculiar em relação a todas as demais formações que a história já registrou: seus processos de mudança não concedem muito tempo à assimilação, reflexão e maturação em torno das inovações tecnológicas. A cada amanhecer, novas ferramentas surgem e se sobrepõem às do dia anterior, aproximando, quase que a um só tempo, passado, presente e futuro. A ordem é colocar em operação novos processos, maximizar o tempo produtivo.

O sociólogo Manuel Castells compara o impacto das transformações tecnológicas atuais, especialmente das três últimas décadas, ao advento da escrita. Há 2.700 anos a organização alfabética possibilitou o pensamento racional ao homem. Na sociedade contemporânea, o uso simultâneo da linguagem escrita, audiovisual e oral, além do encurtamento do tempo e do espaço na comunicação global, está formatando um novo sistema lógico. Em tal contexto, bem identificado por Castells, a adoção completa do processo judicial eletrônico é inexorável.

As gerações mais antigas correm contra o tempo. É preciso que se adaptem, sob pena de se flagrarem, repentinamente, obsoletas e inabilitadas para o trabalho produtivo. De outro modo, entretanto, ganha corpo a preocupação de que o império da urgência possa comprometer todo um repertório cultural e histórico acumulado, atropelando o conhecimento, o bom senso e a prudência. É preciso, portanto, dar tempo para que os tradicionais modelos organizacionais sejam adaptados aos novos sistemas, dos quais, incontestavelmente, dependemos hoje para dar vazão à avalanche de demandas que está paralisando a estrutura Judiciária brasileira.

A OAB-SP, em conjunto com as demais entidades representativas da advocacia paulista, tem empreendido esforços no sentido de imprimir bom senso e razoabilidade na implantação do processo eletrônico no Judiciário paulista, e defende que os trabalhos nesse sentido estendam-se até junho de 2013.

A CAASP, por sua vez, é parte central dessa verdadeira forçatarefa. Nesse contexto, a Caixa estabeleceu como foco prover os advogados desta capacitação, além de buscar facilidades para que adquiram os recursos técnicos e operacionais necessários ao peticionamento eletrônico.

O trabalho começou há pelo menos três anos. Desde então, mais de 15 mil advogados puderam comprar equipamentos de informática em condições especiais de preço e de pagamento, por intermédio de parcerias estabelecidas com fabricantes de primeira linha. Além disso, como resultado de uma das primeiras ações da nova diretoria em 2013, está sendo implantado o hotsite “Processo Eletrônico – Novos Desafios para a Advocacia”, por meio do qual o advogado encontra toda a orientação de que precisa para obter a certificação digital, entre outros itens.

A Seção de São Paulo da OAB, tendo a Caixa de Assistência ao seu lado, é pioneira na defesa da digitalização dos ritos processuais, de benefício incontestável, especialmente pela perspectiva de imprimir celeridade às demandas judiciais, mas contrapõe-se a medidas imediatistas. Trata-se de mudança cultural, que removerá hábitos cultivados ao longo de décadas e que exige elevada dose de prudência e paciência.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

PROCESSO ELETRÔNICO REQUER PRUDÊNCIA “A Seção de São Paulo da OAB, tendo a Caixa de Assistência ao seu lado, é pioneira na defesa da digitalização dos ritos processuais, de benefício incontestável, especialmente pela perspectiva de imprimir celeridade às demandas de ordem jurídica, mas contrapõe-se a medidas imediatistas”

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Livros da Editora RT com 50% de desconto nas livrarias da Caixa Duzentos títulos de diversas áreas jurídicas da Editora Revista dos Tribunais (RT) estão à venda com desconto de 50% nas livrarias da CAASP até 31 de março (ou até ao fim dos estoques). A promoção vale para as 37 lojas distribuídas pela capital, pela Grande São Paulo e pelo interior, nas compras pela internet (www.caaspshop.com.br) e em pedidos feitos diretamente em qualquer um dos 192 Espaços CAASP instalados nas subseções da OAB-SP. As condições são as mesmas oferecidas regularmente nas livrarias da entidade: à vista, em até cinco vezes no cartão de crédito ou em até três vezes para pagamento em cheque. “Na gestão que se inicia, o apoio ao aprimoramento profissional, mediante a oferta de obras jurídicas das mais diversas frentes do Direito, permanece como prioridade na Caixa de Assistência”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“Ao comprar livros na CAASP, o colega ganha o desconto e fortalece sua entidade de classe, contribuindo para que ela possa oferecer benefícios cada vez mais significativos”, afirma o secretário-geral da entidade, Sergei Cobra Arbex. “Não somos uma entidade comercial, não visamos lucro. Os descontos são assumidos pela Caixa para que o advogado possa exercer sua profissão em plenitude, porque uma das matérias-primas do advogado é a leitura”, salienta.

O acervo da promoção conta com diversas obras como Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública, de João Batista Almeida, cujo preço foi reduzido de R$ 58,00 para R$ 29,00; Código de Processo Civil Comentado, de José Miguel Garcia Medina, que passou de R$ 250,00 para R$ 125,00; o Código de Processo Penal Comentado, de Guilherme de Souza Nucci, que custaria R$ 275,00, sai por R$ 137,50. Já o preço da

Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional, obra de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, cai de R$ 360,00 para R$ 180,00, enquanto o Curso de Processo Civil VOL.1 – Teoria Geral do Processo, de Luiz Guilherme Marinoni, teve seu preço reduzido de R$ 118,00 para R$ 59,00.

O livro Curso de Direito Ambiental, de autoria de Guilherme José Purvin de Figueiredo, teve seu valor baixado de R$ 105,00 para R$ 52,50, enquanto Introdução a Ciência do Direito, de André Franco Montoro, custa apenas R$ 73,00 (o preço cheio é R$ 146,00).

O quarto volume de Processo Civil Moderno – Procedimentos Cautelares e Especiais”, de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas Araújo, também integra a promoção: seu valor caiu de R$ 116,00 para R$ 58,00.

O Vade Mecum Jurídico, de Álvaro de Azevedo Gonzaga e Nathaly Campitelli Roque, é outro exemplo: custará R$ 76,00, ante os R$ 152,00 originais.

Está no ar a 3a edição da Revista da CAASP A terceira edição da Revista da CAASP, lançada em setembro último em formato eletrônico, já pode ser lida no portal da entidade (www.caasp.org.br).

A reportagem de capa aborda o tema da liberdade de imprensa. Estaria o setor de comunicação no Brasil em um vácuo legal após a extinção da Lei de Imprensa? É necessária a criação de um órgão regulador do exercício do jornalismo? Diversas opiniões a respeito estão na matéria, que descreve também a reforma que pode sofrer a mídia britânica, se levadas a cabo as mudanças propostas pelo juiz Brian Leveson após o escândalo do tablóide News of the World.

A publicação digital da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo traz também entrevista com o criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, para quem “o Brasil vive sob um sistema judiciário investigativo porco”. Aos 77 anos – 55 de advocacia criminal – Leite Fernandes direciona sua sinceridade a personalidades como Fernando Henrique Cardoso, Márcio Tho-

maz Bastos, Saulo Ramos e José Eduardo Martins Cardozo.

A implantação do processo eletrônico em todas as instâncias judiciais merece uma alentada reportagem sobre o tema, em que são descritas as parcerias da CAASP em favor da inclusão digital do advogado. Já a seção “Saúde” aborda o silêncio mortal que envolve a hepatite C, doença que afeta 1,5 milhão de brasileiros.

Em “Opinião”, o ex-presidente do Conselho Federal e da Seção de São Paulo da OAB José Roberto Batochio assina o artigo “Por um sistema penal civilizado”.

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Os desafios da nova diretoria da Caixa de Assistência Criada em 1936 para socorrer advogados em situação de penúria, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo desde então não parou de evoluir. Hoje, além de benefícios pecuniários aos advogados impossibilitados de trabalhar por problemas de saúde, a Caixa oferece serviços diversificados aos cerca de 350 mil profissionais inscritos na OAB-SP. Suas campanhas de saúde preventiva são responsáveis por mais de 100 mil procedimentos anuais. Mais de 3 mil parceiros estendem às mais diversas áreas as oportunidades abertas à advocacia. A Caixa está presente em todas as subseções, por meio de 33 Regionais e 192 Espaços CAASP. Suas 37 farmácias vendem aos advogados medicamentos a preço de custo e, no caso dos genéricos, com descontos que podem chegar a 80%.

E suas 37 livrarias comercializam mais de 60 mil títulos jurídicos com descontos de 25%, em média.

Todos esses projetos serão mantidos e, na medida do possível, ampliados pela nova diretoria eleita para dirigir a CAASP de 2013 a 2015.

Confira, abaixo e ao lado, o currículo resumido dos novos diretores.

Resumo biográfico dos novos dirigentes Fábio Romeu Canton Filho – Presidente

Arnor Gomes da Silva Júnior – Vice-presidente

É formado em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), turma de 1989. Fez especialização em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e em Direito Penal Econômico na Universidad Castilla la Mancha, na Espanha. Detém também mestrado e doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Na OAB-SP, foi presidente do Conselho do Jovem Advogado, coordenador vicepresidente da Comissão de Direitos Humanos, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina e conselheiro seccional ao longo de duas gestões. Integrou também a Comissão Mista TJ-SP/OAB-SP para Assuntos Institucionais. Foi presidente da CAASP de 2010 a 2012, cargo para o qual foi reeleito.

Sergei Cobra Arbex – Secretário-geral É advogado criminalista, formado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie em 1995. É também formado em Administração e Marketing pela Escola Superior de Propaganda e Marketing (1994). É professor de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). Foi conselheiro seccional durante dois triênios, de 2004 a 2009, e presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP. Também exerceu as funções de corregedor do Tribunal de Ética e Disciplina e membro da Comissão de Inscrição do Quinto Constitucional. Ocupa pela segunda vez o cargo de secretário-geral da CAASP.

É advogado militante há 40 anos nas áreas trabalhista e sindical. Foi diretor do Sindicato dos Advogados de São Paulo e fundador da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP). Foi secretário-geral da OAB-SP por duas gestões (2004-2006 e 20072009). Presidiu a OABPrev-SP, fundo de previdência dos advogados, de 2009 a 2011. Na CAASP, já ocupou os cargos de secretário-geral adjunto, secretáriogeral e vice-presidente, cargo que ocupa agora pela segunda vez.

Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra – Secretário-geral adjunto É formado pela Universidade Católica de Santos (Unisantos), turma de 1985. Atualmente, cursa especialização em Processo Civil na mesma escola. Seu trabalho na Subseção de Santos da OAB-SP deu-se continuamente de 1993 a 2000, primeiro como diretortesoureiro (por duas gestões), depois como vice-presidente. De 2001 a 2003 exerceu a função de diretor da Área Odontológica da CAASP. Em 2003, foi eleito presidente da Subseção de Santos para o triênio 20042006. Com duas reeleições, comandou a entidade santista até 2012.

Adib Kassouf Sad – Diretor É formado pela PUC-Campinas, turma de 1993. É especialista em Direito Constitucional pelo CEU/IICS, mestre em filosofia pela PUC e doutorando em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie. Foi vice-presidente (2004-2006) e presidente (2007-2009) da Subseção de Amparo da OAB-SP, onde também presidiu as Comissões de Ética e Disciplina e Prerrogativas. Foi conselheiro seccional de 2010 a 2012. Na Seccional, integrou as comissões de Direito Constitucional, Revisão da Lei Geral da Copa, Revisão da Tabela de Honorários Advocatícios e Direito Administrativo – esta última como presidente (2010-2012), reconduzido agora para o triênio 2013-2015. Faz parte do grupo de estudos do Projeto de Reforma da Procuradoria Geral do Estado. Indicado pela OAB-SP, desde 2012 integra o Conselho do Ipesp como representante da Carteira de Previdência dos Advogados.

Célio Luiz Bitencourt – Diretor-tesoureiro Formou-se em Direito pela PUC-SP, turma de 1971, e atua nas áreas cível e trabalhista. Nas últimas três gestões da CAASP, ocupou o cargo de diretor-tesoureiro, respondendo, simultaneamente, pelo Departamento de Esportes e Lazer, funções nas quais permanecerá até 2015. Também já presidiu a Associação dos Advogados da Lapa e foi secretário da Subseção da Lapa. Integrou a Comissão de Esportes e Lazer da Seccional desde sua criação, em 1982, até sua extinção, em 2004. Por mais de dez anos participou da Comissão de Exame de Ordem e do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.

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Jorge Eluf Neto – Diretor

Maria Célia do Amaral Alves – Diretora

Procurador do Estado aposentado, é advogado militante nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional e Trabalhista, tendo se graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), turma de 1977. Foi presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP de 2001 a 2003, mesma época em que foi nomeado diretortesoureiro da entidade. De 2004 a 2006, foi vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública e, de 2010 a 2012, presidente da Comissão Estadual de Advocacia Pública. Atuou como conselheiro federal da OAB por São Paulo de 2007 a 2009 e como conselheiro seccional de 2001 a 2003 e de 2010 a 2012. Na CAASP, foi diretor de 1998 a 2000.

Formada pela Universidade Ibirapuera (Unib), turma de 2001, milita nas áreas de Direito Civil, Trabalhista, Empresarial e Previdenciário. De 2007 a 2012, integrou a Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP, período em que participou do movimento contra a violência doméstica e coordenou a elaboração da Cartilha de Saúde da Mulher, lançada em 2008. De 2010 a 2012, presidiu a Comissão de Ação Social da OAB-SP, função na qual organizou campanhas para arrecadação de brinquedos e livros infantis, cujo produto foi doado a entidades que abrigam crianças carentes.

Rossano Rossi – Diretor É formado pela Universidade São Francisco, de Bragança Paulista, turma de 1987. Possui especialização em Direito Imobiliário pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Foi presidente da Subseção de Bragança Paulista por duas gestões (1998-2000 e 20012003), onde já havia sido diretor-tesoureiro (19951998). Integrou o Conselho Seccional da OAB-SP de 2004 a 2012. Nesse período, foi também presidente da Comissão de Obras e Patrimônio (2004-2006, 2007-2009 e 2010-2012) e integrou várias outras, dentre as quais a de Negociação do Convênio de Assistência Judiciária (2007-2009) e a de Acompanhamento Legislativo (2009).

Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos – Diretora Trabalha na área de Direito de Família e Sucessões e também de Direito Empresarial. Formou-se em 1991 pela Faculdade de Direito Anchieta, em Jundiaí. De 1998 a 2000, integrou a Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP. De 2001 a 2009, exerceu, na Subseção de Jundiaí, os cargos de secretária-geral adjunta, vice-presidente e presidente. Foi conselheira seccional de 2010 a 2012, período em que também integrou a Comissão Especial de Assuntos do Judiciário e a de Inscrição do Quinto Constitucional, dentre outras.

Hotsite reúne informações sobre processo eletrônico Uma nova iniciativa da CAASP vem somar-se às ações da OAB-SP visando à adaptação dos advogados ao processo eletrônico. Um minucioso trabalho do Departamento de Informática da entidade resultou em uma página destinada exclusivamente ao tema do processo digital. Acessível pelo site institucional da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br), o hotsite “Processo Eletrônico – Novos Desafios para a Advocacia” reúne todas as informações de que os advogados precisam para trabalhar nestes novos tempos: respostas para as dúvidas mais frequentes, orientação para os primeiros passos, informações de como fazer a Certificação Digital, recursos necessários, cronograma de implantação, manuais e cartilhas.

“Nada é mais premente para a advocacia do que o completo aprendizado das práticas digitais. O advogado não pode mais adiar sua inserção do universo eletrônico, e a Caixa de Assistência, ao lado da OAB-SP, está oferecendo as ferramentas para isso. Nada mais fazemos do que cumprir nossa obrigação institucional de prestar serviços aos advogados”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Há três anos, a CAASP aliou-se à Ordem para abrir as portas do universo eletrônico aos advogados. Saiu em busca de parcerias que possibilitaram comprar computadores e equipamentos periféricos de informática a preços menores que os do mercado e em condições especiais de pagamento. Como consequência, mais de 15 mil advogados adquiriram, por intermédio da CAASP, máquinas de fabricantes como Dell, Positivo, Sony, Semp Toshiba e Itautec.

As parcerias continuam a valer e as ferramentas para aquisição estão disponíveis no site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br).

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Futebol: Lapa leva a Copa Principal e Centro, a Master Como já é tradicional no encerramento do ano esportivo da advocacia paulista, o Estádio Conde Rodolfo Crespi (o campo do Juventus, na Mooca, em São Paulo) abrigou, em 8 de dezembro de 2012, as finais das Copas Principal e Master de Futebol OAB/CAASP 2012. Na primeira, sagrou-se campeã a equipe da Lapa, ao derrotar o Centro por 2 a 1. Na segunda, quase uma repetição de escudos, mas com resultado diferente: o time do Centro bateu Lapa/Pinheiros por 5 a 0 e ficou com a taça pela quinta vez consecutiva. Lotadas, as arquibancadas deram cor especial aos jogos.

Na trigésima edição do torneio Principal, o Centro esbarrou na aplicação do time da Lapa, que, em busca do primeiro escudo, marcou logo aos 4 minutos do primeiro tempo, graças a um avanço do zagueiro João Ricardo Telles. O segundo gol de Lapa, na etapa final, foi marcado por Rodrigo Taraia. Alberto de Almeida Augusto descontou para o Centro. “O gol deu tranquilidade para nosso time, que chegou a uma conquista maravilhosa”, comemorou Telles. Pela previsão do técnico Márcio Zanardi, outras glórias virão: “esperamos que este seja o primeiro de vários títulos da equipe da Lapa. Nosso pessoal realizou um trabalho focado, com treinos semanais. Como resultado, colocamos a Lapa onde ela deve estar: em primeiro”.

“Perdemos para um time muito bem armado. O título está em boas mãos”, reconheceu Marcelo Soares, capitão da equipe do Centro.

O presidente da Subseção da Lapa, Pedro Luiz Napolitano, festejou a vitória ao lado dos atletas, e comentou: “parabéns a estes colegas que batalharam ao longo de todo o ano. Sabíamos que eles tinham potencial para saírem vitoriosos. Foi uma competição excepcional, muito bem organizada. A CAASP e a OAB-SP também estão de parabéns”.

O artilheiro da XXX Copa Principal de Futebol OAB/ CAASP foi Mauri Romano, de São Bernardo do Campo, com 18 gols. A equipe do Guarujá teve a defesa menos vazada.

Amizade e humildade

Um gol aos 2 minutos de jogo foi fator decisivo para que o Centro conquistasse pela quinta vez seguida a

Copa Master de Futebol OAB/CAASP. Duas contusões ainda no primeiro tempo também contribuíram para desorganizar o Lapa/Pinheiros. E o resultado final foi uma vitória do Centro por 5 a 0, com um gol de Róbson Miquelon, três de Rogério Pereira e um de Paulo César Mantovani. “Foi uma competição dura. Todas as equipes que chegaram às semifinais tinham condições de ser campeãs, mas o Centro provou sua tradição”, salientou Pereira, artilheiro do campeonato com 24 gols. “Nosso time vem mantendo a união, a amizade e, principalmente, a humildade. Por isso, somos campeões”, destacou Epaminondas Aguiar Neto, capitão do time vencedor.

“Não conseguimos o título, mas foi uma honra chegarmos à final. De qualquer modo, o que vale é a confraternização e a busca da saúde para aliviar o estresse do fórum”, afirmou Luís Ricardo Marcondes Martins, um dos goleiros do time de Lapa/Pinheiros, ao lado de Eduardo Batista. Ambos asseguraram à equipe o troféu pela defesa menos vazada da competição. “É um momento de congraçamento, de descontração.

A competição é sadia, mas não importa quem ganha – a advocacia é sempre vencedora”, ressaltou o presidente da Subseção de Pinheiros, Maurício Januzzi Santos.

O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, prestigiou as finais. Após a entrega de troféus e medalhas, declarou: “o futebol é a grande festa brasileira, e a advocacia paulista dá exemplo disso. Tivemos disputas leais dentro de campo e belas confraternizações. Estes são os maiores campeonatos corporativos do país, compondo jornadas longas e competitivas. Por isso, os finalistas estão de parabéns. Em 2013, o esporte continuará com força total”.

Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, avaliou as partidas decisivas das Copas Principal e Master como “brilhantes tecnicamente”. O dirigente enfatizou que os eventos consagraram “o ambiente de amizade e confraternização que prevalece entre a advocacia”, e concluiu: “esporte é isso, uma união em prol da saúde preventiva, tão fundamental para a dura lida cotidiana dos advogados”.

Copa Principal

Campeão: Lapa Vice-campeão: Centro Artilheiro: Mauri Romano, de São Bernardo, com 18 gols Defesa menos vazada: Guarujá

Copa Master

Campeão: Centro Vice-campeão: Lapa/Pinheiros Artilheito: Rogério Pereira, do Centro, com 24 gols Defesa menos vazada: Lapa/Pinheiros

Torneio de Tênis abre calendário esportivo OAB/CAASP Estão abertas as inscrições para o IV Torneio de Tênis Electrolux OAB/CAASP, evento que abre o ano esportivo da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. A cidade de São José do Rio Preto abrigará a competição, que ocorre nos dias 2 e 3 de março na sede campestre do Automóvel Clube (avenida Alfredo Folchini, s/nº). Os interessados devem inscrever-se no site www.caasp.org.br/Esportes. O valor é R$ 30,00 para os atletas de até 59 anos, e R$ 15,00 para aqueles com mais de 60 anos.

Em 2012, São Paulo, Campinas e Ribeirão Preto receberam edições do campeonato, que este ano passou a ser denominado Torneio de Tênis Electrolux OAB/ CAASP. A fabricante de eletrodomésticos agora co-

patrocina esses eventos esportivos, possibilitando a realização de competições em diversas regiões do Estado e um número ainda maior de participantes.

Parceria

Desde junho de 2012, a Electrolux integra o Clube de Serviços da CAASP, assegurando aos profissionais inscritos na OAB-SP descontos na compra de refrigeradores, fogões, micro-ondas, lavadoras e secadoras de roupa, lava-louças, ar condicionado, aspiradores de pó e outros produtos. O mecanismo de aquisição é simples e exclusivo da advocacia. No site da CAASP (www.caasp.org.br), o advogado encontra uma ficha cadastral a ser preenchida com seus dados principais.

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Feito isso, é encaminhado ao seu endereço eletrônico um e-mail com login e senha de acesso à loja virtual da Electrolux, onde estão expostos todos os produtos contemplados pela parceria. Com login e senha o advogado pode efetuar sua compra também pelo teleatendimento, em 0800 702-9222. O hotsite Electrolux para advogados é semelhante ao site oficial da loja.

Durante a navegação o advogado já encontra o valor do produto com desconto.

Informações Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, pelos telefones (11) 3292-4573 ou 3292-4574

CLUBE DE SERVIÇOS

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Academias de ginástica com desconto em 54 cidades Atualmente, existem 115 endereços cadastrados no Clube de Serviços para a prática de atividades físicas e esportivas O incentivo ao esporte é uma das marcas da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Além dos torneios esportivos que promove em todo o Estado, a CAASP utiliza seu Clube de Serviços como instrumento de apoio à prática esportiva. O credenciamento de academias de ginástica é exemplo disso: existem 115 endereços, distribuídos por 54 municípios paulistas, em que os advogados têm desconto ou outros diferenciais para se exercitarem. Há opções em redes como Runner, Bio Ritmo e K2, em dezenas de academias de grande, médio e pequeno porte e em unidades da Associação Cristã de Moços (ACM). Mas a CAASP quer ampliar esse rol.

“Esporte é vida, é saúde. A Caixa de Assistência está disposta a tornar ainda mais amplo o leque de academias de ginástica que ofereçam vantagens aos advogados. O critério principal para o ingresso no Clube de Serviços é qualidade e disposição para aliar-se aos mais de 300 mil advogados do Estado de São Paulo”, afirma o diretor-tesoureiro da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, responsável pelo Clube de Serviços, ao lado do diretor Adib Kassouf Sad, e pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade.

A própria advocacia pode contribuir para aumentar o

Clube de Serviços Atividade Academia de Gin. e Ass. Esportiva Agências e Operadoras de Turismo Automotivos e Serviços Bares e Restaurantes Educacional Esportes Farmácia de Manipulação Joalheria / Relojoaria Lavanderia / Costuraria / Sapataria Locação de Escr. Mob. e/ou Virtual Petshop / Clínica Veterinária Saúde e Bem-Estar Softwares Jurídicos Transportadoras / Serviços de Entregas Vestuário e Acessórios

número de academias que atuem em parceria com a classe, fazendo a indicação de um estabelecimento no site da Caixa, na página do Clube de Serviços (www.caasp.org.br/clube-de-sevicos.asp). Se preferir,

o advogado pode dirigir-se a uma das 33 Regionais ou a um dos 192 Espaços CAASP e fazer a indicação a um funcionário. Uma equipe do Clube de Serviços se encarregará de visitar o local, conferir a qualidade exigida, avaliar o benefício oferecido e fazer o credenciamento.

Atualmente, além de várias unidades na capital, o Clube de Serviços abriga academias de ginástica nas cidades de Monte Azul Paulista, Santos, Presidente Bernardes, Caçapava, Birigui, Guararapes, Amparo, São José do Rio Preto, Guaratinguetá, Dracena, Batatais, Peruíbe, Guaíra, Salto, Barueri, Sorocaba, Campinas, Taquaritinga, Leme, Paulo de Faria, Porto Ferreira, Piracicaba, Jundiaí, Penápolis, Campos do Jordão, Guarulhos, Osasco, Ribeirão Preto, São José dos Campos, Bragança Paulista, São Vicente, Limeira, Santo André, Borborema, Ituverava, Bauru, Águas de Lindoia, São Sebastião da Grama, Pederneiras, Caraguatatuba, São Sebastião, Mairiporã, Presidente Venceslau, Pereira Barreto, Itapetininga, Catanduva, Sertãozinho, Marília, Santa Isabel, Auriflama e Diadema.

Em www.caasp.org.br/clube-de-servicos.asp estão relacionadas todas as academias credenciadas no Clube de Serviços da CAASP, com os respectivos endereços e contatos.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Endereço

Telefone

Internet

Jump Academia Vida Ativa Academia Agaxtur Turismo AVEC Terraço Nobre Restaurante Colégio Sun Port Narwhal Mergulho Fórmula Médica Farmácia de Manipulação Auksas - Preciosidades Naturais Lavanderia e Tinturaria Soft & Clean Dante Maron Consultoria de Negócios Portal dos Bichos Petshop Instituto Sivananda Divine Life Society Brasil Legalmanager Arco Íris Mudanças e Transportes Enzo Toscani

Av: Pompéia, 568 - Vila Pompéia Av. Lins de Vasconcelos, 650 - Cambuci Av: Europa, 884 - Jardim Europa R: Engenheiro Prudente, 572 - Vila Monumento Praça da República, 177/199 - Centro Consulte nossas unidades pelo site Alameda dos Aicas, 1.303 - Moema Av: Moema, 678 (Moe.) R: Serra de Japi, 1.474 (Tat.) R: Prof. Gustavo Pires de Andrade, 37 - S. 8 - V.Zelina R: Pelotas, 497 - Vila Mariana R: Padre Adelino, 1.862 - Tatuapé R: Engenheiro Mesquita Samapio, 623 - V. S. Francisco R: Dom Valverde, 108 - Vila Monumento R: Dr. Eduardo de Souza Aranha, 99, CJ 132, V. N. Conceição R: Sérgio Tomas, 559 - Bom Retiro Consulte nossas unidades pelo site

(11) 3675-2300 (11) 3209-9094 (11) 3067-0900 (11) 2060-1127 (11) 3255-1270

www.jumpacademia.com www.vidaativaacademia.com.br www.agaxtur.com.br www.avec-centroautomotivo.com.br www.terraconobre.com.br www.sunport.com.br www.narwhal.com.br www.formulamedica.com.br www.auksas.com.br

Cidade/Empresa

Endereço

Telefone

S.J.do Rio Preto-SP – Academia Kazuo Campinas-SP – Enoteca Senhor Tinto Batatais-SP – Funerária Pádua Guariba-SP – Tabacaria Paris Guariba-SP – Centro Educacional Interativo Piedade-SP – Colégio Objetivo Piedade Jundiaí-SP – Colégio Lince Andradina-SP – Farma Diet Piracicaba-SP – Prof. Accorsi Plantas Medicinais Olimpia-SP – Pousada Recanto 4S Vinhedo-SP – Yázigi Internexus Cotia-SP – Sapataria Sabia Expressa S.J. dos Campos-SP – Day Offices Batatais-SP – Clínica Veterinária Dr. Renato Indaiatuba-SP – Lafisa Paulo de Faria-SP – GG Modas Vinhedo-SP – Raisner Modas Vinhedo-SP – Alaide Calçados

Av: Anísio Haddad, 6.920 - Jd. Aclimação R: Dr. Souza Lima, 147 - Cambuí R: Coronel Joaquim Rosa, 473 - Centro R: Nove de Julho, 861 - Centro R: 9 de Julho, 1172 - Centro R: Benjamin Constant, 81 - Centro R: Itirapina, 515 - Vila Lacerda Av: Guanabara, 1.456 - Centro R: Governador Pedro de Toledo, 568 - Centro Estrada Diógenes Breda Filho, s/nº - Laranjeira R: Manoel Matheus, 1.323 - 2° e 3° and - JD Itália R: Cerro Azul, 25 - Jardim Sabia R: Euclides Miragaia, 438 - Centro Av: Dr. Chiquinho Arantes, 682 - Centro R: Cerqueira Cesar, 997 - Centro Av: Joaquim Bernardes Silva, 970 - Patrimônio Novo R: Nove de Julho, 134 - Centro R: Dr. Anibal Lelis de Miranda, 220 - Centro

(17) 3227-6922 (19) 3365-6423 (16) 3761-8582 (16) 3251-2544 (16) 3251-3294 (15) 3244-1322 (11) 4581-9557 (18) 3722-7858 (19) 3301-1502 (17) 3279-4102 (19) 3886-2108 (11) 2805-0746 (12) 3878-8200 (16) 3761-1476 (19) 3875-3658 (17) 3292-1532 (19) 3876-5334 (19) 3876-3631

(11) 5535-9000 (11) 5055-7380 / (11) 2076-0251 (11) 4301-4705 (11) 5573-5308 (11) 2295-2371 (11) 3232-1019 (11) 2272-1098 (11) 3044-1011 (11) 3361-2906

www.dantemaron.com.br www.sivanandayoga.com/site/ www.legalmanager.com.br www.arcoiristransportes.com.br www.enzotoscani.com.br

Desconto 15% 10 a 40% 5 a 7% 10 a 15% 10% 10% 5 a 10% 30% 20 a 25% 10% 10% 8 a 20% 15% 20% 20% 5 a 10%

Interior e outros estados Atividade Academia de Gin. e Ass. Esp. Adegas e Afins Assistência Funerária Diversos Educacional Farmácia de Manipulação Hotéis Idiomas e Traduções Lavanderia / Cost./ Sapataria Locação de Esc. Mob. e/ou Virtual Petshop / Clínica Veterinária Vestuário e Acessórios

Internet www.senhortinto.com.br

www.colegiolincejundiai.com.br www.fdiet.com.br www.yazigi.com.br www.dayoffices.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 25% 8 a 10% 40 a 60% 15% 10% 15% 20% 10% 15% 10 a 20% 30 a 50% 12% 10% 10% 10% 15% 5 a 15% 5 a 10%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,0026118896 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 276,09% 251,62% 273,51% 249,89% 271,16% 248,22% 268,94% 246,58% 266,87% 244,92% 264,86% 243,34% 262,88% 241,73% 260,95% 240,13% 258,98% 238,54% 257,08% 236,95% 255,22% 235,28% 253,42% 232,24%

1998 229,27% 226,60% 224,47% 222,27% 220,56% 218,93% 217,33% 215,63% 214,15% 211,66% 208,72% 206,09%

1999 203,69% 201,51% 199,13% 195,80% 193,45% 191,43% 189,76% 188,10% 186,53% 185,04% 183,66% 182,27%

2000 180,67% 179,21% 177,76% 176,31% 175,01% 173,52% 172,13% 170,82% 169,41% 168,19% 166,90% 165,68%

2001 2002 164,48% 148,40% 163,21% 146,87% 162,19% 145,62% 160,93% 144,25% 159,74% 142,77% 158,40% 141,36% 157,13% 140,03% 155,63% 138,49% 154,03% 137,05% 152,71% 135,67% 151,18% 134,02% 149,79% 132,48%

2003 130,74% 128,77% 126,94% 125,16% 123,29% 121,32% 119,46% 117,38% 115,61% 113,93% 112,29% 110,95%

2004 109,58% 108,31% 107,23% 105,85% 104,67% 103,44% 102,21% 100,92% 99,63% 98,38% 97,17% 95,92%

2005 94,44% 93,06% 91,84% 90,31% 88,90% 87,40% 85,81% 84,30% 82,64% 81,14% 79,73% 78,35%

2006 76,88% 75,45% 74,30% 72,88% 71,80% 70,52% 69,34% 68,17% 66,91% 65,85% 64,76% 63,74%

2007 62,75% 61,67% 60,80% 59,75% 58,81% 57,78% 56,87% 55,90% 54,91% 54,11% 53,18% 52,34%

2008 51,50% 50,57% 49,77% 48,93% 48,03% 47,15% 46,19% 45,12% 44,10% 43,00% 41,82% 40,80%

2009 39,68% 38,63% 37,77% 36,80% 35,96% 35,19% 34,43% 33,64% 32,95% 32,26% 31,57% 30,91%

2010 30,18% 29,52% 28,93% 28,17% 27,50% 26,75% 25,96% 25,10% 24,21% 23,36% 22,55% 21,74%

2011 20,81% 19,95% 19,11% 18,19% 17,35% 16,36% 15,40% 14,43% 13,36% 12,42% 11,54% 10,68%

2012 2013 9,77% 1,60% 8,88% 1,00% 8,13% 7,31% 6,60% 5,86% 5,22% 4,54% 3,85% 3,31% 2,70% 2,15%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0194818261 0,0034048778 0,0162470404 0,0027108804 0,0133314519 0,0021497782 0,0119254422 0,0017616870 0,0113564824 0,0014701554 0,0106453716 0,0011908943 0,0096051354 0,0009660863 0,0085653071 0,0007983523 0,0074081536 0,0006483299 0,0064073288 0,0005256870 0,0052918143 0,0004189410 0,0041839139 0,0003386753

1993 1994 1995 1996 0,0002742532 0,0108266305 3,0041620229 2,4531391828 0,0002118275 0,0077794137 3,0041620229 2,4531391828 0,0001671618 0,0055687186 3,0041620229 2,4531391828 0,0001327102 0,0038770956 2,8790772424 2,4531391828 0,0001042171 0,0027448473 2,8790772424 2,4531391828 0,0000809076 0,0019033728 2,8790772424 2,4531391828 0,0000620743 3,6185767906 2,6876208896 2,2978596596 0,0475091479 3,4392090018 2,6876208896 2,2978596596 0,0359935629 3,2751996793 2,6876208896 2,2978596596 0,0267841427 3,2227591011 2,5564844579 2,2978596596 0,0198159316 3,1625955832 2,5564844579 2,2978596596 0,0147988384 3,0717987926 2,5564844579 2,2978596596

Fórmula de atualização

1997 1998 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287

1999 2000 2001 2002 2,0807742485 1,9104561986 1,8017127957 1,6758137073 2,0807742485 1,9104561986 1,7904330673 1,6654876836 2,0807742485 1,9104561986 1,7815254401 1,6581916403 2,0807742485 1,9104561986 1,7751349543 1,6515852991 2,0807742485 1,9104561986 1,7663034371 1,6388026386 2,0807742485 1,9104561986 1,7576907525 1,6319484550 2,0807742485 1,9104561986 1,7510368125 1,6265807386 2,0807742485 1,9104561986 1,7347303473 1,6141517700 2,0807742485 1,9104561986 1,7144992561 1,5981700693 2,0807742485 1,9104561986 1,7080088226 1,5883224700 2,0807742485 1,9104561986 1,7017124863 1,5741550743 2,0807742485 1,9104561986 1,6850306826 1,5420798141

2003 2004 1,4964384417 1,3621171015 1,4673842338 1,3529172641 1,4359372090 1,3408496175 1,4197520357 1,3355075872 1,4037492939 1,3327088986 1,3919179909 1,3255509235 1,3888624934 1,3181691761 1,3913669540 1,3060231608 1,3876203789 1,2957864479 1,3797557710 1,2894680544 1,3707090911 1,2853549186 1,3683828402 1,2773078790

2005 2006 1,2666678689 1,1963403661 1,2581127025 1,1902699892 1,2488710567 1,1841126036 1,2445152533 1,1797475378 1,2353734895 1,1777453706 1,2252042938 1,1745740208 1,2237358108 1,1763385286 1,2223911806 1,1765738433 1,2189780420 1,1743425924 1,2170307928 1,1737557146 1,2102533739 1,1703616657 1,2008864595 1,1660472907

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2007 2008 1,1619803595 1,1133950120 1,1559693190 1,1056554240 1,1506762084 1,0986242290 1,1459776999 1,0961031916 1,1434620833 1,0896741143 1,1404967916 1,0836059212 1,1371989148 1,0739404570 1,1344761719 1,0672169901 1,1297313005 1,0634947584 1,1264645533 1,0607368425 1,1237675112 1,0575641502 1,1211887771 1,0524073541

2009 2010 2011 2012 2013 1,0493641979 1,0220020696 1,0150111626 1,0028970923 1,0000000000 1,0451834640 1,0220020696 1,0142859481 1,0020313373 1,0000000000 1,0386400318 1,0220020696 1,0137547406 1,0020313373 1,0374987832 1,0211932845 1,0125275572 1,0009623095 1,0337771854 1,0211932845 1,0121540724 1,0007351426 1,0277136747 1,0206727414 1,0105674814 1,0002670177 1,0238231468 1,0200719190 1,0094429620 1,0002670177 1,0227482384 1,0188991661 1,0082038794 1,0001230000 1,0225467967 1,0179738279 1,0061151843 1,0000000000 1,0225467967 1,0172597116 1,0051070619 1,0000000000 1,0225467967 1,0167797915 1,0044842816 1,0000000000 1,0225467967 1,0164382683 1,0038368069 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0272495325 0,0047137377 0,0227249875 0,0037434384 0,0186469086 0,0030072609 0,0166803011 0,0024726697 0,0158844882 0,0020462344 0,0148898464 0,0016435618 0,0134348520 0,0013600015 0,0119804280 0,0011140248 0,0103618993 0,0009102997 0,0089620302 0,0007342311 0,0074017428 0,0005823995 0,0058521053 0,0004739194

1993 1994 0,0003773844 0,0149051615 0,0002950390 0,0106275661 0,0002343625 0,0076090543 0,0001847265 0,0052111456 0,0001440363 0,0036647510 0,0001121865 0,0025420921 0,0000860722 4,8518374888 0,0665884499 4,5737532887 0,0503618589 4,3369555176 0,0372581630 4,2724416487 0,0276150037 4,1944253372 0,0204722393 4,0616106686

Fórmula de atualização

1995 1996 3,9745676371 3,2730860176 3,9092826175 3,2259866131 3,8709601123 3,2032435839 3,8171384603 3,1939810389 3,7452300434 3,1645507172 3,6513893375 3,1122646708 3,5861219186 3,0747526881 3,5000213923 3,0415992561 3,4646816395 3,0415992561 3,4246136597 3,0376503107 3,3773310252 3,0309821500 3,3270919370 3,0225190965

1997 1998 2,9961529505 2,7875301432 2,9495500596 2,7632138613 2,9372137619 2,7626613290 2,9035327815 2,7563217888 2,8865024173 2,7599096714 2,8778688108 2,7535764456 2,8578637645 2,7458879593 2,8552939999 2,7563621354 2,8564365745 2,7610559305 2,8396824481 2,7616082522 2,8300602433 2,7624369833 2,8067641012 2,7674183363

1999 2000 2,7405608401 2,2840244338 2,7094027089 2,2609626151 2,5942193689 2,2566749327 2,5438511167 2,2526202164 2,5430881903 2,2496956120 2,5517641886 2,2347229682 2,5259989988 2,2141315448 2,4864642177 2,1651980685 2,4509257937 2,1264958440 2,4154191324 2,1119235715 2,3706145181 2,1041382599 2,3121179343 2,0959640003

2001 2002 2,0801548236 1,8841602195 2,0700117660 1,8805871039 2,0629975742 1,8772081292 2,0466245776 1,8751454693 2,0237561333 1,8621106944 2,0148906146 1,8416681776 1,9858965253 1,8101711988 1,9542378717 1,7738081321 1,9368066123 1,7329114224 1,9294746088 1,6883392659 1,9018971007 1,6201317205 1,8875517078 1,5307366973

2003 2004 1,4904933762 1,3844059493 1,4588366214 1,3734186005 1,4360041554 1,3587441635 1,4125557303 1,3462242777 1,4067878998 1,3309187125 1,4162769555 1,3117669155 1,4262607810 1,2950606334 1,4291190190 1,2804633512 1,4203130779 1,2639061802 1,4055547529 1,2578684118 1,3993974044 1,2512368564 1,3927123849 1,2410601632

2005 2006 1,2346400349 1,2196128567 1,2305791239 1,2108944169 1,2256764181 1,2116213897 1,2136611725 1,2170983322 1,207502907 1,2168549612 1,2105292308 1,2122484171 1,2160012363 1,2041804085 1,2208847755 1,2021367760 1,2306065674 1,1972281406 1,2322084384 1,1953156356 1,2244941253 1,1901977851 1,2204665857 1,1852198616

2007 2008 1,1779167776 1,1201643440 1,1721731293 1,1124881756 1,1672705928 1,1071737416 1,1621571015 1,1015558070 1,1591433289 1,0945506827 1,1561373717 1,0841429107 1,1525644220 1,0743661785 1,1488879805 1,0681707879 1,1421492996 1,0659323301 1,1393010470 1,0643358263 1,1358933669 1,0590406231 1,1310299382 1,0550315035

2009 2010 2011 2012 2013 1,0519807593 1,0220020696 1,0150111626 1,0028970923 1,0000000000 1,0452908975 1,0220020696 1,0142859481 1,0020313373 1,0000000000 1,0420605099 1,0220020696 1,0137547406 1,0020313373 1,0399805489 1,0211932845 1,0125275572 1,0009623095 1,0342919432 1,0211932845 1,0121540724 1,0007351426 1,0281232040 1,0206727414 1,0105674814 1,0002670177 1,0238231468 1,0200719190 1,0094429620 1,0002670177 1,0227482384 1,0188991661 1,0082038794 1,0001230000 1,0225467967 1,0179738279 1,0061151843 1,0000000000 1,0225467967 1,0172597116 1,0051070619 1,0000000000 1,0225467967 1,0167797915 1,0044842816 1,0000000000 1,0225467967 1,0164382683 1,0038368069 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0202761400 0,0034048778 0,0169094654 0,0027108804 0,0138750024 0,0021497782 0,0130159497 0,0017616870 0,0119830139 0,0014701554 0,0111938476 0,0011908943 0,0100195557 0,0009660863 0,0088426050 0,0007983523 0,0076565980 0,0006483299 0,0065513801 0,0005256870 0,0052842233 0,0004189410 0,0042152388 0,0003386753

1993 1994 0,0002742532 0,0108266305 0,0002118275 0,0077794137 0,0001671618 0,0055687186 0,0001327102 0,0038770956 0,0001042171 0,0027448473 0,0000809076 0,0019033728 0,0000620743 3,6185767906 0,0475091479 3,4392090018 0,0359935629 3,2751996793 0,0267841427 3,2227591011 0,0198159316 3,1625955832 0,0147988384 3,0717987926

Fórmula de atualização

1995 1996 3,0041620229 2,4531391828 3,0041620229 2,4531391828 3,0041620229 2,4531391828 2,8790772424 2,4531391828 2,8790772424 2,4531391828 2,8790772424 2,4531391828 2,6876208896 2,2978596596 2,6876208896 2,2978596596 2,6876208896 2,2978596596 2,5564844579 2,2978596596 2,5564844579 2,2978596596 2,5564844579 2,2978596596

1997 1998 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287

1999 2000 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986

2001 2002 1,8017127957 1,6758137073 1,7904330673 1,6654876836 1,7815254401 1,6581916403 1,7751349543 1,651585299 1,7663034371 1,6388026386 1,7576907525 1,6319484550 1,7510368125 1,6265807386 1,7347303473 1,6141517700 1,7144992561 1,5981700693 1,7080088226 1,5883224700 1,7017124863 1,5741550743 1,6850306826 1,5420798141

2003 2004 1,4964384417 1,3621171015 1,4673842338 1,3529172641 1,4359372090 1,3408496175 1,4197520357 1,3355075872 1,4037492939 1,3327088986 1,3919179909 1,3255509235 1,3888624934 1,3181691761 1,3913669540 1,3060231608 1,3876203789 1,2957864479 1,3797557710 1,2894680544 1,3707090911 1,2853549186 1,3683828402 1,2773078790

2005 2006 1,2666678689 1,1963403661 1,2581127025 1,1902699892 1,2488710567 1,1841126036 1,2445152533 1,1797475378 1,2353734895 1,1777453706 1,2252042938 1,1745740208 1,2237358108 1,1763385286 1,2223911806 1,1765738433 1,2189780420 1,1743425924 1,2170307928 1,1737557146 1,2102533739 1,1703616657 1,2008864595 1,1660472907

2007 2008 1,1619803595 1,1133950120 1,1559693190 1,1056554240 1,1506762084 1,0986242290 1,1459776999 1,0961031916 1,1434620833 1,0896741143 1,1404967916 1,0836059212 1,1371989148 1,0739404570 1,1344761719 1,0672169901 1,1297313005 1,0634947584 1,1264645533 1,0607368425 1,1237675112 1,0575641502 1,1211887771 1,0524073541

2009 2010 1,0493641979 1,0220020696 1,0451834640 1,0220020696 1,0386400318 1,0220020696 1,0374987832 1,0211932845 1,0337771854 1,0211932845 1,0277136747 1,0206727414 1,0238231468 1,0200719190 1,0227482384 1,0188991661 1,0225467967 1,0179738279 1,0225467967 1,0172597116 1,0225467967 1,0167797915 1,0225467967 1,0164382683

2011 2012 2013 1,0150111626 1,0028970923 1,0000000000 1,0142859481 1,0020313373 1,0000000000 1,0137547406 1,0020313373 1,0125275572 1,0009623095 1,0121540724 1,0007351426 1,0105674814 1,0002670177 1,0094429620 1,0002670177 1,0082038794 1,0001230000 1,0061151843 1,0000000000 1,0051070619 1,0000000000 1,0044842816 1,0000000000 1,0038368069 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

JAN 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 FEV 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 MAR 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 ABR 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 MAI 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 JUN 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 JUL 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 AGO 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 SET OUT 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 NOV 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540 DEZ

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 49,768770 47,103239 50,226642 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2013

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Indicadores

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

1,746473301 1,724867610 1,708424028 1,694631423 1,683525207 1,673670635 1,663524797 1,653848132 1,643534950 1,632726302 1,620702311 1,607606747

1,593714339 1,581944670 1,571547281 1,561683719 1,552043974 1,542244552 1,532231420 1,522215243 1,512730424 1,503000002 1,493214964 1,470663805

1,451668720 1,435222505 1,428848412 1,416110499 1,409457857 1,403083648 1,396224000 1,388582630 1,383396277 1,377182430 1,365044455 1,356719623

1,346708194 1,339790854 1,328764764 1,313509663 1,305556214 1,298077987 1,294056061 1,290271694 1,286483002 1,282999658 1,280100231 1,277547690

1,273729051 1,270997677 1,268045666 1,265209067 1,263565169 1,260424192 1,257732644 1,255789937 1,253252102 1,251952575 1,250307171 1,248812342

1,247575995 1,245870398 1,245412086 1,243268691 1,241349565 1,239085755 1,237281798 1,234268948 1,230042522 1,228044493 1,224477590 1,222121340

1,219702670 1,216550587 1,215127672 1,212995227 1,210142920 1,207604535 1,205697122 1,202503274 1,199527247 1,197186747 1,193882081 1,190733781

1,186451876 1,180692458 1,175852649 1,171422329 1,166541520 1,161142208 1,156324959 1,150039990 1,145414805 1,141574548 1,137918417 1,135901056

1,133748069 1,132298726 1,131780371 1,129771637 1,128785079 1,127042671 1,125061438 1,122869596 1,120622748 1,118689652 1,117451516 1,116172382

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

1,082818051 1,080305261 1,079522607 1,077289386 1,076369090 1,074340735 1,072263760 1,070389508 1,067788375 1,066166736 1,064171414 1,062808893

1,061193757 1,058875877 1,058112978 1,056131675 1,054789982 1,053011446 1,052007830 1,050464698 1,048926971 1,048557878 1,047361791 1,046744212

1,046074724 1,045019255 1,044765377 1,044338242 1,043341851 1,042574516 1,041381093 1,039391698 1,037758266 1,035717902 1,033128881 1,031459979

1,029248124 1,027357786 1,026894657 1,025420102 1,024954773 1,024494775 1,023823147 1,022748238 1,022546797 1,022546797 1,022546797 1,022546797

1,022002070 1,022002070 1,022002070 1,021193285 1,021193285 1,020672741 1,020071919 1,018899166 1,017973828 1,017259712 1,016779792 1,016438268

1,015011163 1,014285948 1,013754741 1,012527557 1,012154072 1,010567481 1,009442962 1,008203879 1,006115184 1,005107062 1,004484282 1,003836807

1,002897092 1,000000000 1,002031337 1,000000000 1,002031337 1,000962310 1,000735143 1,000267018 1,000267018 1,000123000 1,000000000 1,000000000 1,000000000 1,000000000

JAN 1,113499982 FEV 1,111410530 MAR 1,110342381 ABR 1,107424318 MAI 1,105210581 JUN 1,102424754 JUL 1,099135042 AGO 1,096312039 SET 1,092525346 OUT 1,089651934 NOV 1,087368460 DEZ 1,085274965

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2013 R$ 13,56 Recursos Trabalhistas R$ 6.598,21 Recurso Ordinário R$ 13.196,42 Recurso de Revista R$ 13.196,42 Embargos R$ 13.196,42 Recurso Extraordinário R$ 13.196,42 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda–2013 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.710,78 – – De 1.710,79 a 2.563,91 7,5% 128,31 De 2.563,92 a 3.418,59 15,0 320,60 De 3.418,60 a 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 171,97 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.710,78, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2013 1º Fevereiro 02 Fevereiro 03 Fevereiro 04 Fevereiro 05 Fevereiro 06 Fevereiro 07 Fevereiro 08 Fevereiro 09 Fevereiro 10 Fevereiro 11 Fevereiro 12 Fevereiro 13 Fevereiro 14 Fevereiro 15 Fevereiro 16 Fevereiro 17 Fevereiro 18 Fevereiro 19 Fevereiro 20 Fevereiro 21 Fevereiro 22 Fevereiro 23 Fevereiro 24 Fevereiro 25 Fevereiro 26 Fevereiro 27 Fevereiro 28 Fevereiro 1º Março

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% –

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

Taxa Selic Novembro 2012 0,65% TR Janeiro 0,0000% Fevereiro 0,0000% INPC Janeiro 0,92% IGPM Dezembro-2012 0,68% Janeiro-2013 0,34% BTN + TR Janeiro R$ 1,5700 Fevereiro R$ 1,5700 TBF Janeiro 0,5707% Fevereiro 0,4727% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2013 R$ 19,37 UFM Fevereiro R$ 115,00 UPC Trimestral Janeiro a Março R$ 22,31 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 646,55 R$ 33,16 de R$ 646,55 a R$ 971,78 R$ 23,36 Salário-Mínimo Federal Fevereiro R$ 678,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de fevereiro. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 380 – Fevereiro-2013

Valor R$ 2.002,99 R$ 2.654,67 R$ 3.242,21 R$ 3.980,12 Livre negociação R$ 2.002,99 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

31

100%

70%

60%

30%

829,59 550,00 550,00 550,00 550,00 824,99 572,92 824,99 550,00 572,92 572,92 572,92 550,00 572,92 435,39 222,29

580,71 385,00 385,00 385,00 385,00 577,49 401,05 577,49 385,00 401,04 401,04 401,04 385,00 401,04 304,77 155,60

497,75 314,29 314,29 314,29 314,29 494,99 343,75 494,99 330,00 343,75 343,75 343,75 330,00 343,75 261,23 133,37

248,88 165,00 165,00 165,00 165,00 247,50 171,88 247.50 165,00 171,88 171,88 171,88 165,00 171,88 130,62 66,69

655,42 481,27 687,49 721,89 779,15 435,39 435,39 339,16 401,03 572,92 545,64 435,39

458,79 336,89 481,24 545,41 519,44 304,77 304,77 237,41 280,72 401,04 401,04 304,77

393,25 288,76 412,49 467,49 445,23 261,23 261,23 203,50 240,62 343,75 343,75 261,23

196,63 144,38 206,25 233,75 222,62 130,62 130,62 101,75 120,31 171,88 171,88 130,62

829,59 749,55 572,92 802,11 572,92 829,59 572,92 572,92 572,92 343,76 829,59 749,55 222,29 1.375,55

580,71 524,69 401,04 561,48 401,04 580,71 401,04 401,04 401,04 240,63 580,71 524,69 155,60 962,52

497,75 449,73 343,75 481,27 343,75 497,75 343,75 343,75 343,75 206,26 497,75 449,73 133,37 825,02

248,88 224,87 171,88 240,63 171,88 248,88 171,88 171,88 171,88 103,13 248,88 224,87 66,69 412,51

320,83

224,58

192,50

96,25

343,76 222,29

240,63 155,60

206,26 133,37

103,13 66,69

217,68

152,38

130,61

65,30

443,88