Jornal do Advogado

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 381 – Março-2013

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 381 – Ano XXXVIII – Março de 2013

Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 211.500 exemplares

Em questão Subseções Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa O que estou lendo Comissões Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP OABPrev-SP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Henrique Bueno Martini, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio José de Souza Brando, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raimundo Taraskevicius Sales, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

OAB-SP quer eleição direta para diretoria do Conselho Federal Proposta foi aprovada na primeira reunião do Conselho Seccional e será defendida pelos conselheiros federais por São Paulo

Em 18 de fevereiro último, em sua primeira reunião, o Conselho Seccional da OAB-SP decidiu, por unanimidade, apoiar a proposta de eleições diretas para a diretoria do Conselho Federal da Ordem. A iniciativa partiu do presidente Marcos da Costa. Atualmente, a eleição acontece em um colégio eleitoral formado pelos 81 conselheiros federais.

Costa levou a posição da advocacia paulista, atualmente com mais de 320 mil inscritos, ao presidente do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinicius Furtado Coelho. De acordo com o presidente da OAB-SP, a última eleição para o Conselho Federal, no final de janeiro, demonstrou que o modelo do voto indireto está esgotado. “Precisamos de um modelo que atenda de forma mais adequada à representação da advocacia do Brasil. Os conselheiros federais por São Paulo defenderão a bandeira das eleições diretas no Conselho Federal”, declarou.

Reunião ampliada

Os presidentes do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Sérgio Rosenthal, e da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), Ricardo Dagre Schmid, também participaram da reunião do Conselho Seccional da Ordem.

“A presença dos dirigentes da AASP, IASP e AATSP tem o condão de demonstrar que a advocacia estará ainda mais unida nestes três anos em prol dos inte-

resses dos advogados paulistas”, disse Marcos da Costa, lembrando que a AASP completa 70 anos, honrando e engrandecendo a advocacia, e que o IASP é mais antigo do que a Ordem e seu presidente tem assento e voz no Conselho Seccional, e que a AATSP, representante da advocacia trabalhista, tem à sua frente uma jovem liderança.

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro reafirmou a intenção do IASP de auxiliar no que for possível o trabalho desenvolvido pelas demais entidades representativas da advocacia.

Sérgio Rosenthal elogiou o dinamismo e a condução de Marcos da Costa na presidência da OAB-SP e saudou os ex-presidentes da AASP que agora compõem o Conselho da Ordem: Clito Fornaciari Júnior, Fábio Ferreira de Oliveira, Márcio Kayatt e Antonio Ruiz Filho. Ressaltou que há questões sérias que a advocacia vem enfrentando, em especial o peticionamento eletrônico imposto pelo TJ-SP, que, em sua opinião, causará contratempos àqueles que não estão adaptados a esta nova forma de trabalho.

Ricardo Dagre Schmid defendeu o respeito às prerrogativas profissionais: “há uma tentativa de descentralização e a imposição do processo eletrônico é algo que devemos repensar. Na advocacia trabalhista bandeirante temos pelo menos 50 mil advogados. Devemos ser ouvidos. Se não congregarmos esforços, nossas prerrogativas serão sistematicamente violadas. É momento de trabalharmos de maneira coletiva”.

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Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 381 – Março-2013

Fim da restrição à participação dos jovens advogados nas comissões O Conselho Seccional da OAB-SP, por unanimidade, extinguiu a exigência do prazo de cinco anos de efetivo exercício profissional para que os advogados possam integrar as comissões da entidade.

A proposta de alteração do Regimento Interno partiu do presidente Marcos da Costa. A nova regra, que já está em vigor, beneficia mais de 30 mil jovens advogados que, doravante, poderão contribuir com seus conhecimentos e o dinamismo que é próprio da juventude para o engrandecimento da advocacia.

“A advocacia passou por uma transformação e hoje tem um perfil essencialmente jovem, que demonstra dinamismo, capacidade de trabalho e conhecimento para desempenhar quaisquer das atividades que são desenvolvidas pelas comissões. Além disso, não há restrição ou vedação expressa no Estatuto da Advocacia (Lei no 8.906/94) ou no Regulamento Geral”, afirmou Costa, acrescentando: “os jovens advogados trarão um novo olhar para as questões mais importantes da advocacia. Hoje, mais de 33 mil inscritos têm menos de cinco anos de exercício profissional”.

O relator em plenário, conselheiro Fernando Castelo Branco, ressaltou que “não se pode estipular para as atividades técnico-científicas como verdade insofismável que o tempo de atividade profissional esteja obrigatoriamente vinculado à maior ou menor capacitação técnica. Ou seja, o advogado com dez anos de experiência não é, necessariamente, mais habilitado do que aquele com metade do tempo de atuação”.

Castelo Branco, em seu relatório, citou a criação da Comissão do Jovem Advogado, idealizada e implantada pelo conselheiro nato Rubens Approbato Machado quando presidiu a Seccional Paulista da Ordem, em 1998. Luiz Flávio Borges D’Urso, que presidiu a OAB-SP nos últimos nove anos, esteve à frente da Comissão e conseguiu atrair um grande número de jovens advogados e revelar novas lideranças.

EM QUESTÃO

OAB-SP lança serviço de orientação às famílias de dependentes químicos

OAB-SP obtém liminar para trancar inquérito policial contra advogado

Atendimento será feito por e-mail e destina-se às pessoas de baixa renda com dificuldades para comparecer ao Centro de Referência de Álcool e Drogas

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, por intermédio do advogado Luiz Manoel Gomes Júnior, conseguiu um habeas corpus para trancar inquérito policial instaurado contra o advogado RGPS. Tendo recebido informações de seu cliente, o advogado, no exercício de sua função profissional, pediu instauração de inquérito policial para apuração dos fatos que lhe chegaram ao conhecimento, os quais teriam ocorrido no interior do Centro de Detenção Provisória de Taiuva (SP).

Por conta disso, viu-se, posteriormente, investigado por pretenso delito de denunciação caluniosa, o que o levou a recorrer à OAB-SP, que nomeou Luiz Manoel Gomes Júnior, de Barretos, para defender os interesses do colega investigado.

Gomes Júnior impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n o 000039104.2013.8.26.0000) e obteve medida liminar em 25 de fevereiro de 2013: por unanimidade, a 1 a Câmara Criminal reconheceu a ausência de justa causa para a persecução e determinou o trancamento do inquérito policial.

De acordo com a decisão, “a atuação do advogado em juízo, em defesa de interesses por ele patrocinados, é atividade reconhecida como de alta relevância, com status de indispensável à atividade judiciária, definida assim em norma constitucional (Constituição Federal, artigo 133). Não se pode cerceá-la sob ameaça de punição por crime, ainda que na atuação se faça necessário imputar fatos ofensivos à honra alheia, bastando que tais fatos guardem relação de necessidade com a causa posta em juízo ou que sejam indispensáveis para a narração do litígio levado a julgamento. Se os advogados fossem intimidados para restringir os termos da defesa, cercear-se-ia a amplitude desta, em detrimento dos direitos controvertidos, com sério prejuízo ao acesso de todos à justiça e, até mesmo, com grave ameaça à liberdade dos defendidos”.

Para Gomes Junior, a decisão do Tribunal de Justiça foi clara e impecável ao reconhecer a relevância da classe dos advogados com uma perfeita e adequada análise da extensão das prerrogativas decorrentes da regra constitucional do artigo 133 da Constituição Federal.

A OAB-SP – que até ao final de fevereiro último atendeu 133 famílias no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Catrod) – lançou um serviço de orientação às famílias de dependentes químicos de baixa renda. O atendimento é feito por meio do e-mail antidrogas@oabsp.org.br. A iniciativa foi anunciada pelo presidente da entidade, Marcos da Costa, em 26 de fevereiro, ao governador Geraldo Alckmin, durante a solenidade de entrega de 20 novos leitos (foto) para tratamento de dependentes químicos no Centro de Atenção Integrada em Saúde Mental (Caism).

“Nem sempre a família do dependente pode ir ao Cratod para buscar ajuda. Para facilitar, a OAB-SP decidiu oferecer à população orientação pelo correio eletrônico”, diz Costa. O conselheiro seccional Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Estudos Sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins, explica que o serviço de e-mail destina-se a atender mães e famílias de dependentes químicos das classes menos favorecidas. “É um novo canal que a OAB-SP disponibiliza dentro desse trabalho humanitário que realiza e que se tornou um grande mutirão pela vida”, afirmou.

Marcos da Costa, que defende a expansão do projeto de combate ao crack para todo o interior, ressalta que o trabalho no Cratod, com o qual a OAB-SP vem colaborando por intermédio de 50 colegas voluntários que dão apoio jurídico aos dependentes químicos e suas famílias, tem uma segunda fase, a do tratamento, a qual demanda uma estrutura adequada para receber os drogaditos. “Por isso, a entrega de novos leitos pelo governo do Estado de São Paulo é um importante passo para o aperfeiçoamento do projeto”, ressaltou.

O governador Geraldo Alckmin declarou que a OAB-SP

tem sido uma importante parceira do projeto contra o crack e informou que as 20 novas vagas destinam-se a dependentes químicos do sexo masculino, com mais de 18 anos. Ao todo, o número de leitos para esse tipo de tratamento no Estado chega agora a 910, mas a meta deste ano é atingir 1,2 mil. O governador disse ainda que a luta contra o crack envolve um esforço coletivo da sociedade e prometeu que não faltarão recursos humanos e materias.

O secretário estadual da Saúde, Giovanni Guido Cerri, ponderou que em 2012 o governo do Estado fez um movimento forte contra o consumo de álcool por adolescentes, por ser a porta de entrada para outras drogas e, este ano, volta-se para o enfrentamento do crack. Disse que a luta é difícil, mas que a parceria com a OAB-SP, o Judiciário e o Ministério Público é importante para alertar a sociedade sobre esse grande mal da atualidade.

Marcos da Costa visita o prefeito Fernando Haddad O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, em 28 de fevereiro último, retribuiu a visita que o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, lhe fez em 9 de janeiro. Na ocasião, ele entregou ao prefeito convite para a posse solene da diretoria da OAB-SP e da CAASP, que aconteceu em 14 de março último, no Palácio das Convenções do Anhembi (leia mais na página 8).

O secretário de Negócios Jurídicos, Luís Fernando Massonetto, participou do encontro que contou também com a presença do diretor-tesoureiro da Ordem, Carlos Roberto Mateucci, da diretora Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, do conselheiro Anis Kfouri Júnior e da presidente da Comissão da Mulher Advogada, Gislaine Caresia.

O presidente da OAB-SP informou ao prefeito que o conselheiro Anis Kfouri Júnior presidirá a comissão

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas que fará o levantamento e estudo da legislação municipal voltada ao empreendedorismo, conforme parceria proposta pela Prefeitura.

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Das 9h às 18h: 3291-8167 Após as 18h: 9-9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

SÃO PAULO

Seccional Paulista da Ordem celebra o Dia Internacional da Mulher

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 381 – Março-2013

Lançada a campanha “Justiça, seu nome é mulher”

Seminário debateu os entraves à participação feminina em cargos de liderança Em 7 de março último, para comemorar o Dia Internacional da Mulher, a Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Comissão da Mulher Advogada, promoveu o seminário “A participação das mulheres nos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, na OAB, na segurança pública e na sociedade civil”.

Na ocasião, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, afirmou que um dos objetivos de sua gestão é fazer com que a mulher advogada participe cada vez mais da política de classe, fazendo da Ordem a sua casa e contribuindo de forma decisiva para a gestão da OAB-SP. A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Gislaine Caresia, discorreu sobre a presença feminina na advocacia e as dificuldades que as mulheres encontram “devido à discriminação ainda existente, às restrições ao acesso ao conhecimento, à formação e, consequentemente, ao emprego e a melhores salários”. E acrescentou: “essas discussões são fundamentais. Em São Paulo, há 114 anos, formava-se na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco a primeira mulher advogada, Maria Augusta Saraiva.

Na década de 1930 era raro a São Francisco ter uma

mulher em suas fileiras. Atualmente, o número de mulheres na São Francisco é igual ou maior do que o número de homens”.

Gislaine apresentou dados divulgados pelo Conselho Federal da OAB, relativos a 2012, mostrando que houve um aumento no número de registro de advogadas. “A participação da mulher no mercado de trabalho também cresce continuamente. Apesar disso, ainda é grande a diferença salarial entre homens e mulheres, principalmente em cargos mais elevados”, afirmou.

A vice-prefeita de São Paulo, Nádia Campeão, encerrou o seminário lembrando que a mulher tem uma série de entraves para atingir uma posição de poder, porque permanece com dupla jornada de trabalho e multiplicidade de tarefas. De acordo com ela, hoje, a mulher dedica 25 horas para as tarefas domésticas e os homens 9,8 horas por semana. “Sou otimista quanto às modificações desse cenário. Certamente, não será um processo do dia para noite, mas envolve um esforço conjunto, qualificação e acesso ao trabalho, luta contra a violência, ter projetos, divisão do trabalho doméstico, reforço à auto-estima, além de muita determinação”.

Zimmermann assume Superintendência do Trabalho em São Paulo

Ordem debate descentralização da Justiça Trabalhista

Em 21 de fevereiro último, o advogado Carlos Frederico Zimmermann Neto tomou posse como superintendente regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE-SP) em concorrida cerimônia no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Ele foi empossado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto. O conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais, Luiz Flávio Borges D’Urso, representou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

A Superintendência é órgão do Ministério do Trabalho e Emprego e tem como missão “assegurar o cumprimento das normas de proteção ao trabalho, bem como executar as políticas públicas de promoção do emprego e de qualificação profissional, buscando o equilíbrio da relação capital-trabalho”.

Zimmermann Neto é professor emérito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), doutor, mestre e especialista em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, além de professor convidado de inúmeras instituições de ensino superior.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, reuniu-se com os conselheiros da área trabalhista, com presidentes de Subseções das zonas leste e sul da cidade e com o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), Ricardo Dagre Schmid, para dar início ao debate sobre a descentralização da Justiça do Trabalho na capital.

A proposta foi apresentada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2), desembargadora Maria Doralice Novaes, durante visita da diretoria da Ordem ao Tribunal. O projeto de descentralização prevê a construção de fóruns regionais nas zonas leste e sul, os quais abrigariam 64 novas Varas do Trabalho. O Fórum Ruy Barbosa, situado na Barra Funda, atenderia às demandas das demais regiões.

Os conselheiros trabalhistas vão avaliar a legalidade da proposta do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e também os estudos que a embasam. Será realizada ainda uma audiência pública para debater o assunto com a advocacia.

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Na abertura do seminário em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, lançou a campanha “Justiça, seu nome é mulher” para incentivar a participação feminina nos quadros da Ordem.

O cartaz que disseminará a campanha em todo o Estado de São Paulo traz a imagem de uma mulher dividida, simbolizando o lado profissional e o familiar em equilíbrio e o seguinte texto: “Advogada, a OAB-SP está de portas abertas para você. Venha participar do dia a dia da Ordem. Com a sua colaboração, vamos construir uma sociedade espelhada nos valores femininos: mais sensível, justa e democrática”. A campanha foi idealizada pela agência Agnelo Pacheco.

“Na véspera do Dia Internacional da Mulher, lançamos esta primeira campanha de nossa gestão.

Devemos lembrar que, no Brasil, a mulher ainda sofre muita discriminação, que nós ocupamos a 107a posição em participação feminina no Parlamento, ficando apenas na frente do Haiti. Na Ordem, o número de mulheres inscritas, a cada ano, vem superando o número de homens. Mas a participação da mulher na política classista ainda é pequena em relação àquilo que desejamos. Porém, é uma participação de muita qualidade”, declarou Marcos da Costa.

EM QUESTÃO

Posse da OAB-SP e da CAASP lota Palácio das Convenções Governador Geraldo Alckmin prestigia a solenidade juntamente com inúmeras outras autoridades do Judiciário e do Legislativo Na noite de 14 de março, o grande auditório do Palácio das Convenções do Anhembi abrigou uma pequena multidão que ali compareceu para prestigiar a posse solene dos atuais dirigentes da OAB-SP, presidida por Marcos da Costa, e da CAASP, comandada por Fábio Romeu Canton Filho.

Compareceram o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin; Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da Ordem; o presidente cessante Luiz Flávio Borges D’Urso, ora empossado como conselheiro federal; a secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda; os expresidentes da OAB-SP e do Conselho Federal Mário Sérgio Duarte Garcia e José Roberto Batochio; Ophir Cavalcante Júnior, ex-presidente do Conselho Federal; Celso Augusto Coccaro Filho, procurador-geral do Município de São Paulo, representando o prefeito Fernando Haddad; Márcio Elias Rosa, procurador-geral da Justiça de São Paulo; José Gaspar Gonzaga Franceschini, vicepresidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; Elival da Silva Ramos, procurador-geral do Estado; os deputados federais Arnaldo Faria de Sá, Protógenes Queiroz e Vicente Cândido; o deputado estadual Jooji Hato, vice-presidente da Assembleia legislativa de São Paulo; a deputado estadual Célia Leão; José Horário Halfeld Resende Ribeiro, presidente do IASP; Sérgio Rosenthal, presidente da AASP; Ricardo Dagre Scmid, presidente da AATSP; Aldimar de Assis, presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo; o presidente do Tribunal Regional Federal da 3a Região, Newton De Lucca; o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Orlando Eduardo Geraldi; a vice-presidente administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, Sílvia Regina Pondé Galvão Devonald; Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo, entre outros.

Coube a Furtado Coelho, como presidente do Conselho Federal da Ordem, abrir os trabalhos e a D’Urso, como presidente cessante, fazer o primeiro discurso.

Rememorando os nove anos em que presidiu a OAB-SP, D’Urso agradeceu a todos que com ele colaboraram, em especial a Marcos da Costa, “este amigo de primeira hora a quem cumprimento afetuosamente porque o conheço pessoalmente, profissionalmente e como dirigente da Ordem. Juntos tocamos um projeto que se mostrou vitorioso. Por isso, tenho a honra e a alegria de transmitirlhe a presidência desta que é a maior seccional do país, a OAB-SP. Estamos ao seu lado”.

O encerramento da cerimônia coube ao governador Geraldo Alckmin, que cumprimentou D’Urso pelo trabalho realizado. Ele ressaltou a importância das parcerias entre o governo e a OAB-SP, com destaque para a assistência judiciária gratuita prestada pelos advogados paulistas à população carente e para o trabalho desenvolvido no atendimento aos dependentes químicos na chamada “cracolândia”.

Voltando-se para os novos dirigentes da OAB-SP, na pessoa do presidente da entidade, o governador declarou: “Marcos da Costa, seus conselheiros são todos craques. Conte conosco, porque sabemos todos nós que sem advogados não há justiça”.

Marcos da Costa reafirma compromissos

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, em seu pronunciamento, reafirmou seu compromisso de defender a grandeza da advocacia paulista e de trabalhar incessantemente pela classe. Fez uma contundente defesa das prerrogativas profissionais e assegurou que lutará com todas as suas forças para garanti-las e impedir que sejam violadas. Reiterou que continuará a luta pela aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, proposto por D’Urso em 2004 e ora em tramitação no Senado.

Dirigindo-se ao seu antecessor, disse: “D’Urso, é muito difícil sucedê-lo pelas tantas conquistas que comandou ao longo de nove anos, mas as dificuldades que se apresentarem hão de ser superadas por este grupo político, que está unido para trabalhar pela advocacia”.

Comprometeu-se a combater o exercício ilegal da pro-

fissão e a livre entrada de escritórios de advocacia estrangeiros no Brasil. Defendeu a necessidade de uma reforma política e de uma nova forma de financiamento das campanhas políticas, e pleiteou a regulamentação do lobby. “O advogado é o defensor da sociedade. É ele que torna concretos os direitos fundamentais dos cidadãos. Por isso, devemos promover a busca incessante por uma advocacia mais forte, porque, assim, estaremos também dando nossa melhor contribuição para uma sociedade mais justa e fraterna”, declarou.

Ao final, fez uma saudação emocionada aos pais, que “me ensinaram a ter humildade e me transmitiram valores importantes”, e agradeceu à sua mulher, Stella, e aos filhos João Marcos e Juliana, pela compreensão e tolerância com as freqüentes ausências. Com a voz embargada concluiu: “devo o que sou a vocês. Obrigado”.

Canton enfatiza o direito à justiça e à liberdade “O Brasil quer justiça, liberdade e equidade. É nessa direção que se devem voltar nossas atenções”. A afirmação foi feita pelo presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho, no discurso de posse. Após recordar o trajeto que percorreu no âmbito da Seccional, Canton destacou a função precípua da CAASP – socorrer os advogados em situação de penúria – como aliada dos esforços atuais pela erradicação da pobreza: “um país sem miséria passa obrigatoriamente por uma advocacia próspera”. E completou: “nenhuma função nos coloca tão próximos da realidade da advocacia quanto presidir a Caixa de Assistência.

A Caixa nos proporciona uma exata visão humanista sobre o advogado, aproximando-nos daqueles que

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mais necessitam do nosso apoio”.

O presidente da CAASP enalteceu o trabalho dos diretores entidade na gestão anterior (2010-2012), os quais, ao seu lado e amparados pelo corpo de funcionários, foram responsáveis por mais de 8 milhões de itens de farmácia comercializados, boa parte dos quais com desconto de 80%; mais de 600 mil títulos vendidos nas livrarias da entidade apenas em 2012, com descontos de até 50%; mais de 70 mil atendimentos odontológicos em 2012; mais de 100 mil procedimentos em sete campanhas de saúde preventiva realizadas no ano passado; 4 mil parcerias; concessão de auxílio pecuniário a 3.100 advogados impossibilitados de trabalhar devido a problemas de saúde, entre outros serviços e benefícios.

SUBSEÇÕES

Elogio à mulher em São José dos Campos

Realizou-se, em 27 de fevereiro de 2013, a solenidade de posse da nova diretoria da Subseção de São José dos Campos, cuja presidente é Sílvia Regina Dias.

Em seu discurso, Sílvia afirmou que pretende dar atenção especial ao advogado idoso em suas necessidades específicas.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, destacou a importância da participação feminina na condução dos destinos da classe, “principalmente em um mundo ainda muito machista. Aos poucos a situação está mudando. A cúpula do TRT-2, por exemplo, é formada apenas por mulheres”, disse.

Representando a CAASP, participaram da cerimônia o secretário-geral Sergei Cobra Arbex e a diretora Gisele Lemos. Também presentes os conselheiros seccionais José Tarcísio Rosa, Arlei Rodrigues, Sílvio Salata, Aloísio Nobre, Luiz Oliveira Prado e Alexandre Brecailo.

Aliança renovada em Pederneiras

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Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 381 – Março-2013

Cerimônia conjunta para as Subseções do ABCDMR O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, apontou como “histórica” a posse conjunta das novas diretorias das seis Subseções da Região do ABCDMR, realizada em 28 de fevereiro último no Teatro Municipal de Santo André. Foram empossadas para o triênio 2013-2015 as diretorias de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano, Diadema, Mauá e Ribeirão Pires, presididas, respectivamente, por Fábio Picarelli, Luís Ricardo Vasques Davanzo, Adilson Paulo Dias, Marilza Nagasawa, Luiz Carlos Spindola e José Valdemar Romaldini Júnior.

“Nos meus 15 anos de Ordem, comparecendo a tantos eventos e posses, esta é uma das mais marcantes, por que representa a união das Subseções da Região do ABCDMR”, enfatizou Costa, acrescentando: “é da união dos advogados, simbolizada neste ato, que nasce a força para que, nos três anos de gestão, possamos alcançar muitas conquistas”.

O prefeito de Santo André, Carlos Grana, prestigiou a cerimônia e transmitiu as felicitações que os demais

prefeitos da região o incumbiram de transmitir à Ordem. Também estiveram presentes o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, o vereador Donizete Pereira, presidente da Câmara Municipal de Santo André, Vanderlei Siraque, deputado federal, e Antônio Carlos Cedenho, desembargador do TRF-3.

Emoção marca posse da diretoria de Ribeirão Preto Domingos Assad Stocco, presidente da Subseção de Ribeirão Preto, fez um discurso emocionado na cerimônia de posse, realizada em 1 de março último. Homenageou sua diretoria, “homens e mulheres abnegados e dedicados à causa da advocacia” e destacou seu orgulho em ser advogado.

Marcos da Costa, presidente da Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), em seu pronunciamento, lembrou que começou na Ordem pelas mãos de um ribeirão-pretano, Rubens Approbato Machado, membro nato da OAB e diretor da ESA. Disse que a união é a grande arma “para vencermos os obstáculos que teremos pela frente. Unidos, vamos superar todos os percalços, todos os momentos difíceis, e construir uma agenda positiva para o futuro de nossa profissão”.

Prestigiaram a solenidade os conselheiros seccionais Ricardo Giuntini, presidente cessante de Ribeirão Preto, Alexandre Trancho, Carlos Roberto Diniz, José Vas-

concelos, Glaudecir Passador, Júlio César Caires Filho e Cid Velludo Salvador, a diretora da CAASP Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, os deputados Duarte Nogueira Júnior e Welson Gasparini entre outras autoridades.

Em Dois Córregos, reiterado o apoio ao interior O presidente a OAB-SP, Marcos da Costa, empossou a nova diretoria da Subseção de Pederneiras, cujo presidente é Maurício Possebon Neto. A solenidade realizou-se em 16 de fevereiro último.

Costa lembrou que o interior tem forte presença em sua diretoria, sendo o secretário-geral (que participou do evento), Caio Augusto Silva dos Santos, de Bauru, o secretário-geral adjunto, Antonio Ruiz Filho, da própria Pederneiras, e a vice-presidente, Ivette Senise Ferreira, de Catanduva. E elogiou o trabalho que os dirigentes locais vêm desenvolvendo, destacando também a dedicação dos conselheiros da região Ailton Gimenez, Edson Reis e Adriana Barbieri, presentes à cerimônia.

Possebon Neto declarou ser aquele um momento de grande união, o que lhe dava segurança e tranquilidade para enfrentar os desafios que terá pela frente.

Em 15 de fevereiro último, realizou-se a solenidade de posse da nova diretoria da Subseção de Dois Córregos, na cidade de Torrinha, onde foi reinaugurada a nova Casa do Advogado do município. O presidente reeleito para o triênio 2013-2015, Caio Fernando Gianini Leite, disse que sua principal meta é conseguir uma sede própria e adiantou que já está em tratativas com a prefeitura para obter a doação de um terreno.

Ao empossar os novos dirigentes, Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, disse que a advocacia do interior do Estado terá atenção especial em sua gestão. Ele declarou que espera poder contribuir para a obtenção de uma nova Casa do Advogado, “uma conquista que será de muitas mãos”. E concluiu: “fica o compromisso de estarmos juntos nos próximos três anos. O sucesso da Seccional passa pelo sucesso das Subseções”.

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Prestigiaram a cerimônia de posse, o prefeito de Torrinhas, Thiago Rodrigo Rochetti, o secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto da Silva dos Santos, e o conselheiro seccional Edson Reis.

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Oficinas preparam advogados para o processo eletrônico Em abril, os advogados poderão contar com oficinas práticas de preparação para o processo eletrônico oferecidas pela Escola Superior de Advocacia (ESA). As oficinas terão duração de três horas e acontecerão às terças, quartas e quintas-feiras, das 14h às 17h, para grupos de até dez pessoas. As turmas são reduzidas para que os participantes possam ter o máximo de aproveitamento. A coordenação das oficinas está a cargo de Rofis Elias Filho e Vinícius Vieira. “Enquanto houver demanda, a ESA estará á disposição para ajudar no que for preciso”, assegura Elias Filho.

No esforço que está sendo desenvolvido pela Seccional Paulista da Ordem para auxiliar o advogado a entrar na era do processo digital, a ESA tem dado importante contribuição. Nos dias 8, 9, 11 e 12 de março, promoveu, gratuitamente, o curso Certificação Digital e Procedimento Eletrônico (foto). Como a procura foi muito grande – as 100 vagas foram preenchidas em apenas três horas –, o curso está agora disponível em www.esaoabsp.edu.br.

Ministrado por Elias Filho e Alexandre Atheniense, as aulas abordam as alterações no Código de Processo Civil, a certificação digital e a preparação dos docu-

mentos para envio aos tribunais. “Mesmo com algumas dificuldades operacionais, o advogado tem de adequar-se ao novo sistema. É de extrema importância esse trabalho que OAB-SP está fazendo em conjunto com a ESA para deixar o advogado preparado para os novos tempos”, diz Atheniense, acrescentando: “com o processo eletrônico, o trâmite processual certamente será mais rápido, o que beneficiará a todos”.

“A maior dificuldade que observamos está relacionada ao fato de alguns advogados ainda não terem o equi-

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

pamento adequado. Além do computador, é preciso um scanner para digitalizar os papéis e imagens, ou então fazê-lo em algum local adequado, como as Casas do Advogado da OAB-SP”, afirma Elias Filho.

Indagado sobre uma possível uniformização dos procedimentos em todos os tribunais, Atheniense acredita ser difícil que isso ocorra, já que cada tribunal tem regulamentação própria.

Os especialistas fazem um alerta com relação às possíveis quedas de sistema nos tribunais. “Os tribunais deixam claro a prorrogação, para o dia seguinte, quando houver algum problema em seus sites, mas não esclarecem qual é o conceito de indisponibilidade.

Portanto, a orientação é que o advogado faça provas, como a captura da tela, e anote horário e demais informações que irão ajudar a comprovar que o sistema estava fora do ar”, informa Atheniense. “A avaliação fica a critério de cada magistrado. É preciso enviar, no dia seguinte ao problema, uma justificativa, explicando a razão da perda do prazo”, acrescenta Elias Filho.

Outra dúvida que tem surgido é em relação à diferença de fuso-horário entre os Estados. “Geralmente, os tribunais adotam o horário de Brasília”, esclarece Atheniense.

Abertas as inscrições para os cursos de abril e maio A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com inscrições abertas para os cursos a serem ministrados no primeiro semestre de 2013. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema online diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade).

Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (com docência para o ensino superior) Direito do Consumidor Horário: das 19h às 22h, às segundas e terças-feiras Início: 1 de abril de 2013 Conclusão: 2 de dezembro de 2014 Direito Desportivo Horário: 19h às 22h, às terças e quintas-feiras Início: 2 de abril de 2013 Conclusão: 5 de dezembro de 2014

Informações

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO O dano moral e sua qualificação Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 8 de abril de 2013 Conclusão: 29 de abril de 2013

Cálculos trabalhistas Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 6 de maio de 2013 Conclusão: 1 de julho de 2013

Técnicas de venda para advogados Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 8 de abril de 2013 Conclusão: 29 de abril de 2013

Prática em Direito Imobiliário (Mód. II) Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 7 de maio de 2013 Conclusão: 11 de junho de 2013

Oficina prática de Direito das Sucessões (Elaboração de peças, contratos e testamentos) Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 11 de abril de 2013 Conclusão: 2 de maio de 2013

Teoria e prática - Direito de Família e Sucessões Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 9 de maio de 2013 Conclusão: 4 de julho de 2013

Audiência trabalhista Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 17 de abril de 2013 Conclusão: 15 de maio de 2013

Oficina prática de Direito de Família (Elaboração de peças, contratos e pactos antenupciais) Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 9 de maio de 2013 Conclusão: 6 de junho de 2013

Oficina de prática de contratos (Mód. II) Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 24 de abril de 2013 Conclusão: 3 de julho de 2013 Direito Tributário aplicado às empresas: tributação sobre o faturamento e o lucro das (IR, CSL, PIS e COFINS) – (Mód.II) Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras Início: 25 de abril de 2013 Conclusão: 27 de junho de 2013

Audiência trabalhista Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 13 de maio de 2013 Conclusão: 3 de junho de 2013 Cálculos previdenciários – Benefícios e revisões Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 13 de maio de 2013 Conclusão: 1 de julho de 2013

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 10

PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

DIREITOS DA MULHER: UMA LUTA SEM TRÉGUAS

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Marcos

SÃO PAULO

“A atual situação nos leva a organizar novas campanhas em prol da valorização da mulher, de forma a garantir-lhe que o significativo espaço conquistado na sociedade impeça, de outro modo, o tolhimento de seu direito a uma vida digna, saudável e em condições de igualdade com os homens” m fenômeno paradoxal, silencioso e cruel vem se instaurando sobre a sociedade brasileira, sem que ainda tenha recebido a devida atenção das instituições que de alguma forma detêm a prerrogativa de zelar pela promoção humana em nosso país.

Emerge uma nova forma de desigualdade e violência contra a mulher, uma distorção que se instala sorrateiramente, à margem de seu crescimento profissional e da emancipação conquistada nas últimas décadas.

Estudiosos têm denunciado, há algum tempo, um fenômeno que classificam como “desempoderamento” da mulher, uma modalidade nova de expropriação que sobressai justamente contra quem adquire cada vez mais protagonismo, chefiando empresas e governos e ocupando papel de destaque nos mais diferentes planos da vida social e política da nação. O dado perverso se traduz no fato de que tal “subtração de poder” representa uma forma de violência que cassa direitos à mulher por meio de sobrecarga de responsabilidades e encargos, particularmente na esfera da criação da família. Como se sabe, cabe-lhe, frequentemente, a tutela da família.

Levantamentos do Ipea e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres apontam que, entre 1993 e 2006, o número de famílias chefiadas pelas mulheres cresceu cerca de dez vezes, quase 30% do total. Em 2008, esse patamar atingiu a quase 35% das famílias brasileiras. Paralelamente, mesmo que esteja ocorrendo um avanço em sua renda e qualificação profissional, as trabalhadoras ainda recebem 70% dos valores pagos aos homens, conforme a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (a Pnad 2011).

São quase 40 milhões de trabalhadoras (de um total

de 92,5 milhões, entre homens e mulheres), 90% delas ainda com o acúmulo dos afazeres domésticos, e 30% com renda mensal máxima de um salário mínimo. Forma-se, desta maneira, um “contexto de precarização da vida e do trabalho feminino”, importante indicador de desigualdade de gênero, nos termos da 3a edição do estudo Desigualdades de Gênero e Raça, do Ipea e da Secretaria Especial.

Essa situação nos leva a organizar novas campanhas em prol da valorização da mulher, de forma a garantirlhe que o significativo espaço conquistado na sociedade impeça, de outro modo, o tolhimento de seu direi-

Estão no campo do Direito os principais recursos de que as mulheres dispõem para reparar injustiças estruturais e históricas to a uma vida digna, saudável e em condições de igualdade com os homens, sob os aspectos físicos, sociais, financeiros, culturais, educacionais e emocionais.

Contamos em nossa Seccional com uma valorosa comissão de frente para levantar esta bandeira, conduzida por brilhantes e capacitadas mulheres, a exemplo de Ivette Senise Ferreira, nossa atual vice-presidente. A digníssima advogada compõe, inclusive, a galeria das personagens que fizeram história no Brasil, ao tornar-se a primeira mulher a ocupar o comando da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 171 anos depois de sua criação.

Contamos também com a parceria de outras profissionais de inestimável competência, como Tallulah

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Kobayashi de Andrade Carvalho, diretora da Mulher Advogada, Gislaine Caresia, presidente da Comissão da Mulher Advogada, e Clemencia Wolthers, presidente da Comissão de Sociedades de Advogados, entre outras advogadas valorosas. Da parte de Gislaine Caresia, temos testemunhado enfáticas declarações públicas em torno da necessidade de nos mobilizarmos em defesa dos direitos específicos da mulher, combatendo, entre outros, a violência, as discriminações e a desigualdade de renda em relação aos homens. Ela comandará com brio, no âmbito da Comissão que preside, programas em benefício da mulher advogada, seja a profissional experiente, com vivência e ensinamentos a transmitir, seja a jovem ingressante na profissão, de quem se espera entusiasmo e engajamento na vida profissional.

Afinal, estão no campo do Direito os principais recursos de que as mulheres dispõem para reparar injustiças estruturais e históricas, muitas delas ainda incrivelmente persistentes e em descompasso com a contemporaneidade. Por último, é oportuno expor dados recém-divulgados pelo instituto de pesquisa Data Popular: as mulheres brasileiras conseguiram ampliar em 83% sua massa de renda nos últimos dez anos; em contrapartida, projeções para 2013 indicam que esse volume de vencimentos, cerca de R$ 1,1 trilhão, ficará bem abaixo do que o dos homens, estimado em R$ 1,6 trilhão.

Imagine-se, portanto, o esforço, a luta e a persistência que as mulheres brasileiras precisam realizar para avançar em seus direitos pela igualdade. Quiçá as advogadas possam elevar ao alto a bandeira da promoção feminina, de modo a fazer com que as mulheres possam reverter a grave distorção que ainda existe em relação ao gênero masculino. Nessa luta permanente, contarão com todo o apoio e a solidariedade da OAB-SP.

DEBATE

Adriana de Melo Nunes Martorelli

A NOVA LEI SECA CONSEGUIRÁ

Sim

Advogada e presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP resposta envolve reflexão e ação diante do fenômeno da violência, infração “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devendo ser pautada em parâmetros da política criminal. Dados em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que deterindicam a gravidade do fenômeno da violência no trânsito, dianmine dependência” (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012). te da qual a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou os A partir da nova lei, mesmo que o condutor se negue ao bafômetro e a anos entre 2011 e 2020 como a Década Mundial de Ações exame de sangue, a embriaguez ou alteração da capacidade motora pode ser para a Segurança do Trânsito. De acordo com a Organização comprovada por meio de outras provas (perícia, coleta de imagens, depoiMundial da Saúde (OMS), 1,3 milhão de pessoas são vítimas mento de testemunhas), contra as quais o interessado pode se voltar, exerfatais no trânsito no mundo anualmente, causando, além da cendo seu direito à ampla defesa e ao contraditório, desde as investigações perda de vidas, grande impacto econômico e social. preliminares.

Somente no Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito Outra consequência é o aumento da multa administrativa, cujo valor subiu (Denatran) indica 42 mil mortes no trânsito por ano. Preosignificativamente. Ademais, o motorista flagrado embriagado será conduzicupado em reduzir o índice de acidentes, o órgão implando preso, libertando-se mediante fiança arbitrada pela autoridade policial, tou o Pacto Nacional pela Redução de Acidentes que, pois a pena à qual estará sujeito em caso de condeconsistindo em campanhas de conscientização, renação por crime de embriaguez ao volante será, no Trata-se de mais um passo no sultou em diminuição de 2% no número de acidenmáximo, de três anos. tes, número que ganha relevância se comparado ao O resultado positivo anunciado em torno da nova aprimoramento dos meios crescimento de 8% da frota de veículos.

Lei Seca deve-se à intensificação da fiscalização, que Outros levantamentos, como o do Centro de Experesultou no aumento de 125% das prisões nas rodesenvolvidos para o combate rimentação e Segurança Viária (Cesvi), concluíram dovias brasileiras no período de 21 de dezembro de que as alterações no Código de Trânsito Brasileiro 2012 a 2 de janeiro deste ano. à violência no trânsito (CTB) em 2008 resultaram na redução do número Dados do Ministério da Justiça apontam que no carde mortes. O Cesvi informa ainda que, até 2008, naval a Polícia Rodoviária Federal realizou 86.224 inexistiam estudos sobre acidentes envolvendo motoristas sob o efeito de testes com o etilômetro, aumento de 183% em relação aos 30.425 realizaálcool e drogas. Tais dados surgiram no cenário brasileiro em 2010, com a dos em 2012. Foram autuados 1.932 motoristas. publicação do “Impacto de bebidas alcoólicas e outras substâncias no trânO sucesso da lei em vigor está vinculado ao exercício eficaz, rígido, capacitasito brasileiro”, desenvolvido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drodo e ininterrupto dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização, bem gas. Estudos também revelaram que a Lei Seca de 2008 causou modificação como na certeza de consequências para o cidadão infrator, em relação ao na conduta de 44% dos motoristas entrevistados. Estes passaram a evitar qual devem ser observadas as garantias de dignidade pessoal e defesa proconsumo de álcool e outras drogas ao conduzirem veículos. cessual devidas, sob pena de nulidades que podem macular a legalidade dos A Lei nº 12.706/2012 é mais um passo no aprimoramento dos meios desenatos, resultando em indesejável impunidade. O alcance dos objetivos virão volvidos para o enfrentamento da violência no trânsito, fenômeno que, a par com o tempo se aliados a outras medidas de prevenção, como a continuidade ações educativas e legislações repressoras anteriores, continua em alarde das campanhas de conscientização e a melhoria nas condições estruturais mante crescimento. O que mudou? Agora, o art. 306 do CTB considera e de sinalização das vias e estradas.

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SÃO PAULO

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ATINGIR SEUS OBJETIVOS? Nohara Paschoal

Não

Advogada e mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo nova Lei Seca (Lei no 12.760/12) alterou os artigos 165, 262, Na verdade, nem a redação anterior do art. 306 do Código de Trânsito Bra276, 277 e o 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os sileiro nem a atual têm condições de garantir menos violência no trânsito. primeiros tratam da infração administrativa de dirigir sob o É preciso acabar com a falsa crença de que o Direito Penal tudo resolve. efeito de álcool ou outra substância psicoativa; o último, da Muitas vezes, levar a matéria para o âmbito penal dificulta a punição. Não infração penal. O artigo 306 dispunha ser crime conduzir adianta a lei dizer, por exemplo, ser obrigatório submeter-se à realização de veículo com concentração de álcool por litro de sangue exames, quando a garantia individual de que ninguém é obrigado a produzir igual ou superior a 6 decigramas. Como exigia concentraprova contra si tem natureza constitucional. O risco que se corre ao criar ção mínima, inexistindo comprovação, o crime não se expectativas é a descrença na eficácia da norma. caracterizava, ainda que vídeos e testemunhas atestasÉ curioso constatar que um país que permite a venda de bebida alcoólica em sem a embriaguez. O teor alcoólico estabelecido somente lojas de conveniência instaladas em postos de gasolina, em que se edita lei seria detectável mediante exames de sangue e bafômepara liberar a venda de bebida alcoólica nos estádios de futebol durante a tro, que dependem da colaboCopa, em que se exibe, em horário nobre, a “famíração do condutor. Inquéritos e ações penais inilia Tufão” consumindo bebida alcoólica de manhã, É preciso acabar com a falsa crença ciados sem tais exames, com razão, foram trancatarde e noite, pretenda resolver o problema da viodos. Por outro lado, uma vez constatado o índice lência no trânsito pelo uso do álcool por interméde que o Direito Penal tudo resolve. fixado na lei era praticamente impossível afastar o dio do Direito Penal. É paradoxal. É sempre bom crime, pois mesmo que o indivíduo estivesse em lembrar, ainda que lugar comum: o Direito Penal é Muitas vezes, levar a matéria para o condições de guiar, presumia-se, abstratamente, a última ratio. o perigo.

Em um primeiro momento, é possível uma dimiâmbito penal dificulta a punição Com a alteração, o art. 306 do CTB passou à senuição de ocorrências por força da nova lei, até guinte redação: “conduzir veículo automotor com pela adoção de temporária fiscalização mais ostencapacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra siva. Tal resultado, entretanto, é efêmero. substância psicoativa que determine dependência”. A mudança é significativa, A propaganda oficial da nova Lei Seca é sintomática: nela se destaca ser pois a capacidade psicoativa alterada integra o tipo. A quantidade de álcool crime beber e dirigir; destaca-se que aquele que for flagrado será preso; que causa incapacidade psicomotora varia de pessoa para pessoa. Peso, alardeia-se que o estado de embriaguez agora se comprova por vídeo e idade e sexo repercutem na determinação do estado de embriaguez. testemunhas. Isso não é política de conscientização. Perder a vida no Ainda que a redação atual do artigo 306 do CTB, no § 1º, I, faça menção à trânsito por dirigir embriagado ou por ter sido atingido por alguém alconcentração de álcool, a constatação da quantidade prevista não é suficiencoolizado é insensato e triste. Mas, diversamente do que ocorre na Auste para caracterizar o crime. trália, por exemplo, esse aspecto não é explorado nas políticas públicas.

A lei entrou em vigor dias antes das festas de fim de ano. Os jornais noticiaNão adianta dizer que vai prender se, diuturnamente, o uso de álcool é ram o alto número de condutores flagrados dirigindo alcoolizados, propaincentivado. Há de se buscar um pouco de coerência. A realidade não gando a ideia de que a nova lei seria mais rígida e, por conseguinte, levaria mudará do dia para a noite, muito menos à base de uma canetada, com a um trânsito menos violento. a sanção de nova lei penal.

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ENTREVISTA

Therezinha de Godoy Zerbini é uma

advogada corajosa e destemida que, nos sombrios anos da ditadura, ajudou gente perseguida, foi presa e liderou uma das maiores campanhas em prol dos direitos humanos do país ao fundar o Movimento Feminino pela Anistia. Casada com um dos quatro generais cassados pelo golpe de 1964, Euryale de Jesus Zerbini, irmão do célebre cirurgião Euryclides de Jesus Zerbini, logo no Dia das Mães que se seguiu à “quartelada dos gorilas”, como ela se refere ao golpe, publicou uma carta no jornal Última Hora protestando contra a dor das famílias separadas pela violência dos militares.

Therezinha, que está com 85 anos, nunca foi comunista, mas sua casa virou ponto de apoio a pessoas que estavam com suas vidas de pernas para o ar e não sabiam o que fazer, a maior parte delas militantes de organizações de esquerda que lutavam contra o regime militar.

Ela revela uma profunda admiração por Getúlio Vargas: “foi ele que deu força à mulher, quando estabeleceu o voto feminino em 1933 e, depois, quando instituiu o concurso público como forma de ingresso nas carreiras públicas. Foi o concurso público que facilitou o acesso da mulher ao mercado de trabalho”. E acrescenta: “outro grande homem, a quem as mulheres devem prestar homenagem, é o Nelson Carneiro, autor do Estatuto da Mulher Casada. A mulher passa a ser uma pessoa emancipada só a partir de 1961, porque mesmo com o concurso público, a mulher precisava de autorização do marido para tomar posse”.

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista que esta grande dama brasileira concedeu ao Jornal do Advogado.

Em 1964, quando foi instaurada a ditadura no Brasil, a senhora era casada com um general que foi contra o golpe. Como ficou a situação de sua família depois disso?

Meu marido, o general Euryale de Jesus Zerbini, era legalista. Foi contra o golpe militar porque sabia que aquilo seria um atraso para o Brasil. Ele tinha assumido o comando da unidade de Caçapava, no Vale do Paraíba, em 30 de março de 1964, logo que regressou da Venezuela, onde havia representado o presidente João Goulart na posse do presidente venezuelano. Quando ele chegou a Caçapava, estava tudo muito calmo, muito estranho. Pediu ao seu ajudante de ordens para verificar o que estava acontecendo e descobriu que a tropa tinha sido liberada por um coronel. O quartel estava praticamente vazio. Ele foi então para o Rio de Janeiro, porque se houvesse enfrentamento, seria lá. No Rio, estava uma confusão e ele não sabia em quem confiar.

Decidiu voltar a São Paulo, onde chegou já no dia 1o de abril e recebeu a notícia de que o presidente Goulart havia deixado o país. Como ele tinha sido contra o golpe, decidiu apresentar-se ao ministro da Guerra. Des-

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pediu-se de mim e das crianças e dali em diante ficamos sem saber dele. Só soubemos que ele havia sido cassado, porque essa foi uma medida do primeiro ato institucional dos militares golpistas. Intuí, claro, que estava preso, mas não conseguia nenhuma informação. Resolvi ligar para o presidente da República uns 15 dias depois. Não ia pedir favor nenhum, não ia pedir para soltá-lo, mas eu precisava saber onde ele estava.

E, veja só, o Castelo Branco falou comigo. Disse que não sabia do general Zerbini, mas que ia informar-se e entraria em contato comigo. Passou-se uma meia hora e um auxiliar dele ligou aqui para casa e disse-me que meu marido estava preso e incomunicável no Forte de Copacabana. Foram tempos difíceis.

Foi isso que a levou a engajar-se na resistência à ditadura?

Olha, foi acontecendo. Eu sempre me pautei pelo mandamento cristão que diz que devemos amar o próximo como a nós mesmos. A minha primeira atitude foi escrever uma carta que foi publicada no jornal Última Hora, do Samuel Wainer, no Dia das Mães de 1964, em que clamava pela reconciliação da família brasileira e pedia para que olhassem pelas mães que estavam com seus filhos desaparecidos. À medida em que o regime militar foi endurecendo, fui me envolvendo cada vez mais no movimento de resistência. No rescaldo do Congresso da UNE de Ibiúna, em 1968, quando foram presos todos aqueles estudantes, fundei o movimento “Mães Paulistas contra a Violência”. O foco era ajudar as mães que vinham de fora de São Paulo a resgatar os seus filhos. Teve também a guerra da Maria Antônia, dos estudantes do Mackenzie contra os da USP. Naquele dia, deixaram duas meninas aqui na porta queimadas por ácido. Uma delas em estado muito grave, com a perna toda corroída. Recolhi-as, consegui tratamento para elas com médicos conhecidos, porque a Polícia Militar estava nos hospitais e interrogava e prendia os jovens que chegavam feridos. E a coisa foi crescendo. Alberguei pais que vieram procurar os filhos.

Era um entra e sai de gente aqui. Muitos não nos diziam os nomes verdadeiros, era tudo codinome, então, era uma confusão, mas eu procurava ajudar porque as pessoas realmente precisavam de auxílio.

Voltando ao Congresso de Ibiúna, a senhora foi presa sob a acusação de ter participado da organização do evento. Como foi isso?

Eu fazia mil e umas, mas não participei diretamente da organização do Congresso da UNE. Foi uma coisa totalmente por acaso. Um moço que meu marido havia ajudado a livrar do serviço militar tinha um sítio

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em Ibiúna e sempre vinha trazer-nos coisas que plantava. Um dia, ele parou o jipe na porta e estava descarregando umas abóboras quando chegou o frei Tito dizendo que precisava de um sítio perto de São Paulo e perguntando se eu conhecia alguém para lhe indicar.

O rapaz ouviu e, pensando que estava me fazendo um favor, disse: “eu tenho e posso cedê-lo ao senhor”.

Frei Tito, então, chamou-o para conversar lá fora. O que eles conversaram eu não sei.

Quem conheceu na prisão?

Uma porção de gente, mas a mais famosa é a Dilma Roussef. Ela era muito jovem, usava uns óculos de lentes grossas. Era muito inteligente e muito boa também. Quando eu resolvi organizar a cela para que tudo ficasse limpo e em ordem, as outras, que me chamavam de “burguesona”, diziam que aquilo era um desvio pequeno-burguês. E a Dilma me defendeu, ficou do meu lado.

E como eles chegaram ao seu nome?

Prenderam muita gente e torturaram as pessoas, entre elas frei Tito. Alguém deve ter citado meu nome. Da primeira vez em que me detiveram, em 1969, quando entrei no carro do DOPS dei de cara com o Raimundo Paschoal Barbosa. Então, para mostrar que éramos colegas de profissão, tive a ideia de falar sobre casos de fórum. Ele percebeu e fomos conversando como velhos conhecidos do fórum. Os militares ficaram meio desarmados. Me interrogaram durante uma noite inteira e acabaram me liberando. Da segunda vez, em 1970, vieram os brutamontes da Operação Bandeirantes, a OBAN. Era uma quarta-feira de Cinzas, tínhamos acabado de chegar de Campos de Jordão e estávamos acabando de jantar.

Meu marido disse que ia ligar para o chefe do 2o Exército, mas não deixei, disse-lhe que sairia daquilo sozinha.

Fui para a OBAN, onde um capitão foi logo gritando comigo. Quando lhe disse para ter compostura, respondeu-me que eles tinham métodos científicos para tirar a verdade. Então, respondi que conhecia os métodos científicos deles, que eles eram torturadores e queriam começar logo. Ele ficou lívido, cerrou os punhos, mas, aos berros, mandou-me para a cela. Voltei para a cela me urinando de medo, mas certa de que ele não tinha ordem para me bater. Fiquei lá alguns dias. Prenderam minha irmã e também a levaram para lá. Ela era meio alienada, mas fazia tudo o que eu pedia e escondeu o dono do sítio de Ibiúna no apartamento dela. Ficamos na mesma cela e como ela não entendia nada do que estava acontecendo, ficava tentando ver o que se passava por um vitrô que ficava no alto. Subia na cama com uma cadeira e ficava empoleirada ali. Foi ela que viu frei Tito todo ensanguentado e começou a gritar. Ele, coitado, depois de uma sessão de tortura, pediu uma gilete para fazer a barba e tentou o suicídio cortando os pulsos. Foi um rebuliço. Levaram-no para o hospital militar e, com medo que ele morresse, tiraram todos os que estavam detidos na OBAN. Foi a nossa sorte. Dali, fomos para o DOPS. Ficamos uns 10 dias lá. Minha irmã foi libertada e eu fui para o Presídio Tiradentes, onde fiquei seis meses. Até hoje tem uma ex-carcereira que me telefona, a Edmeia, para saber como estou.

Ela chegou à presidência da República. Como avalia o governo da presidente Dilma Roussef?

Olha, eu gosto muito dela. É muito séria e muito honesta, e acho que está fazendo um bom governo.

À medida em que o regime militar foi endurecendo, fui me envolvendo cada vez mais no movimento de resistência”

Ainda na década de 1970, a mais violenta da ditadura, a senhora liderou a criação do movimento pela anistia. Como foi isso?

Eu sempre fui muito prática e queria acabar com aquilo que estava ali. Então, quando a ONU declarou 1975 o Ano Internacional da Mulher, eu pensei: “Eureka! É por aí! Vou começar um movimento pela anistia como um movimento feminino de reconciliação da família brasileira”. E por que eu usei esse gancho? Porque muitas famílias foram espatifadas, a mulher é mãe, é esposa. Se seu fosse pelo lado mais político, os milicos logo tratariam de nos calar. Então, fundei o Movimento Feminino pela Anistia, que no início só tinha mulheres. Fiz um manifesto e passei a formar núcleos pelo Brasil afora pra colher assinaturas Foi por conta desse movimento que, em 1978, a senhora quebrou o protocolo, furou a segurança e entregou uma carta à então primeira-dama dos Estados Unidos, Rosalynn Carter?

Foi. Fui para Brasília com um vestido florido, bem bonito, e minha cara de gringa. Consegui enfiar-me lá no meio da comitiva da Casa Branca e ninguém desconfiou de mim. Quando a Rosalynn Carter chegou, aproximei-me e disse “Madam, it’s for you”.

Ela empalideceu, mas recebeu o envelope. Foi um fuzuê danado. Estava lotado de repórteres brasileiros e estrangeiros e saiu em todos os jornais e televisões do mundo. Eu queria chamar a atenção, mas não queria ser presa de novo. Então, a carta não continha nada demais, era uma carta de boasvindas, mas, docemente, dava o recado. Começava assim: “Nós, mulheres brasileiras, que lutamos por justiça e paz...”.

Como avalia a criação da Comissão da Verdade?

Olha, estabelecer a verdade é uma coisa boa, porque todo o mundo tem o direito à verdade. A história tem de ser conhecida, mas não para julgar ninguém e, sim, para que as pessoas saibam o que realmente aconteceu.

Godoy Zerbini 15

CAPA

Vidas O tráfico de pessoas, que movimenta bilhões de dólares por ano e destrói milhares de vidas, tem no Brasil uma das principais fontes de vítimas A novela Salve Jorge, da Rede Globo, deu visibilidade da OAB-SP, a secretária da Justiça e da Defesa da Cidaa um problema que está longe de situar-se no terreno dania de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda, relatou da ficção: o tráfico de seres humanos. Trata-se de um que fora localizada uma casa no bairro do Ipiranga, na crime praticado por quadrilhas com ramificações in- zona sul da capital paulista, onde meninos eram mantiternacionais que movimenta bilhões de dólares por dos em cárcere privado. Todos eles, inclusive um de ano e destrói milhares de vidas. Só perde para o tráfi- apenas 12 anos, já tinham sido submetidos a cirurgia co de armas e de drogas. de mudança de sexo e seriam enviados ao exterior onde De grande complexidade e difícil comprovação, o trá- seriam explorados sexualmente. Alguns aliciadores fofico humano tem no Brasil uma das principais fontes ram presos na época. As vítimas, que não eram de São de vítimas, ao lado da Bulgária, China, Índia e Nigéria. Paulo, quiseram voltar às suas regiões de origem.

A informação consta de relatório da Organização In- De acordo com Juliana Armede, coordenadora do Núternacional para as Migracleo de Enfrentamento ao ções (OIM), parceira da Tráfico de Pessoas e da Organização das Nações “O tráfico de pessoas é uma grave violação Comissão Estadual para Unidas (ONU), que analiErradicação do Trabalho dos direitos humanos e precisa do sou as tendências de tráEscravo, ambos prografico de pessoas por inter- engajamento de todos para ser combatido mas da Secretaria da Jusmédio de informações de tiça e da Defesa da Cidamais de 150 pontos de dania de São Paulo, esse eficazmente”, diz Marcos da Costa operação no mundo. tipo de investigação deOs países onde mais bramanda ações integradas sileiros traficados foram encontrados são: Suíça, Es- entre órgãos criminais, de assistência social e de protepanha, Holanda e Suriname, sendo que este último ção à infância. “A atuação do Poder Público apenas no funciona como rota para a Holanda. âmbito criminal não é eficaz. É preciso que seja acom“O tráfico de pessoas é uma grave violação dos direi- panhada de políticas sociais voltadas para fomentar tratos humanos e precisa do engajamento de todos para balho e emprego, moradia, saúde e educação”, afirma. ser combatido eficazmente”, declara Marcos da Cos- Segundo informações da Secretaria, os aliciadores são ta, presidente da OAB-SP, lembrando que as vítimas e extremamente convincentes e procuram as vítimas prinseus familiares, em um primeiro momento, não se cipalmente em locais pobres e distantes, onde a infordão conta de que estão sendo enganados. “Por isso, o mação ainda é recurso escasso. Já foi localizada a sua combate ao tráfico de seres humanos demanda uma atuação perniciosa até em comunidades quilombolas. abordagem interdisciplinar”, afirma.

“A melhor política de prevenção ao crime de tráfico humano é a informação. Não há como proibir ou evitar que um ser humano se engane. No meio do engano O tráfico humano caracteriza-se pelo recrutamento, tem muito sonho, tem muita ilusão, tem muita vontade transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de mudar a vida e fugir de uma realidade que não prode pessoas mediante ameaça ou uso da força, rapto, picia desenvolvimento para a pessoa. Quando alguém fraude, engano, abuso de autoridade, entrega ou acei- acredita no discurso sedutor de outro alguém que entação de pagamento ou benefícios para obter o consen- gana e explora é porque a vida não estava do jeito que timento do responsável pela vítima. Tem por finalidade a pessoa queria. E isso ocorre tanto por conta de auo trabalho escravo, a exploração sexual e a extração de sência de políticas públicas como pelas escolhas que órgãos humanos. Mas o Código Penal prevê apenas a fazemos na vida. Falamos da condição humana, e sopunição do tráfico internacional e interno de pessoas bre ela não há controle. Assim, é importante informar, para fins de exploração sexual (artigos 231 e 232). Essa porque as escolhas sempre serão livres”. lacuna poderá ser corrigida no projeto de novo Código Penal, que tramita atualmente no Senado.

Os casos reais, frequentemente, vão muito além da O primeiro relatório consolidado sobre o tráfico huficção. Em palestra realizada no ano passado na sede mano no Brasil acaba de ser divulgado pelo Ministé-

O que é

Relatório

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 381 – Março-2013

despedaçadas rio da Justiça. O trabalho foi elaborado no segundo semestre de 2012 mediante a recuperação de dados e estatísticas referentes ao período de 2005 a 2011.

O estudo conclui que há uma dificuldade dos órgãos que lidam com esse tipo de crime em registrar as informações, o que levou o Ministério da Justiça a lançar uma metodologia integrada de coleta e análise de dados e informações sobre o tráfico humano que, espera-se, seja de grande valia no combate a esse crime abjeto.

De acordo com o relatório, a Polícia Federal (PF) registrou 157 inquéritos por tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, enquanto o Poder Judiciário, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve 91 processos distribuídos referentes ao tema. A PF instaurou também 13 inquéritos por tráfico interno de seres humanos e 344 de trabalho escravo. “O estudo mostra que o sistema de justiça criminal funciona como um funil. Deveria ser um processo distribuído para cada inquérito. No caso dos inquéritos de tráfico internacional realizados pela PF e dos processos distribuídos no Poder Judiciário, funciona na razão de dois para um”, avalia o secretário nacional de Justiça. Paulo Abrão.

Quanto a prisões e indiciamentos, de 2005 a 2011, a PF indiciou 381 suspeitos por tráfico internacional de pessoas para exploração sexual. Desse total, 158 foram condenados e presos. No contexto das Polícias Militares, no mesmo período, foram encontradas 1.735 vítimas de tráfico interno de pessoas para fins de exploração sexual.

O relatório aponta que há grandes dificuldades em reunir provas do crime e faz referência á inadequação da legislação penal, que prevê somente o crime de tráfico humano para fins de exploração sexual, dei-

xando à margem do sistema o tráfico para fins de remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo e o tráfico para fins de trabalho escravo.

Quanto às vítimas são na maioria mulheres na faixa etária entre 10 e 29 anos, sendo que a maior incidência – cerca de 25% – está na faixa de idade entre 10 e 19 anos. Impera a baixa escolaridade entre elas.

Os traficantes, recrutadores ou aliciadores também são em grande maioria do sexo feminino: 55% dos indiciados são mulheres.

Políticas públicas

O governo federal, por meio do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, lançou o Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O programa foi construído a partir de consultas públicas e plenárias realizadas no Brasil e no exterior.

Seu funcionamento dá-se a partir da estruturação de redes de atendimento. Atualmente, existem 13 postos de atendimento ao migrante e 16 núcleos estaduais de combate ao tráfico de pessoas. Esses postos ficam em locais de grande circulação, como portos, aeroportos e rodoviárias, e respondem pelo atendimento às vítimas. Já os núcleos são responsáveis por articular política e tecnicamente nos Estados e municípios a implementação da política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas, que consiste, basicamente, na cooperação internacional e na capacitação de agentes de segurança pública, de saúde, assistência social e outros.

Outra linha de ação importante é a inclusão do tema nas diretrizes curriculares de educação em direitos humanos e a criação de material informativo para ser distribuído nas escolas.

Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher O atendimento funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive feriados e fins de semana, e aceita ligações de celular pré-pago mesmo sem crédito. Trata-se de um serviço de utilidade pública que orienta mulheres em situação de violência sobre seus direitos e informa sobre o que fazer e a quem recorrer.

“Assim que a denúncia chega ao Ligue 180, a Polícia Federal é acionada para investigar e apurar os

fatos. Em seis meses, tivemos duas operações contra o tráfico internacional de pessoas bem sucedidas, em cooperação com a polícia espanhola e embaixadas, que resgataram cerca de 40 mulheres entre brasileiras e estrangeiras”, informa a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, acrescentando: a denúncia é fundamental e necessária para que o crime venha à luz e os criminosos sejam punidos”.

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O QUE ESTOU LENDO Para entender Clarice Lispector

Luciana Temer Castelo Branco Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo

“No momento estou lendo a biografia Clarice, (lêse Clarice vírgula), do historiador norte-americano Benjamin Moser. Ele passou cinco anos pesquisando e estudando a vida da grande escritora Clarice Lispector que, embora tenha nascido na Rússia, fazia questão de ser reconhecida como brasileira.

O exemplar havia sido muito recomendado desde o lançamento e de fato é excelente, mas só interessa a quem admira e conhece um pouco a obra de Clarice Lispector, pois, para além de sua vida, o livro traz uma análise de sua obra, com muitas referências Título: Clarice,

Autor: Benjamin Moser

Por Luciana Temer Castelo Branco específicas aos livros escritos por ela.

A obra aborda também as origens judaicas de Clarice e revela particularidades de sua vida pessoal, mas seu principal foco é a genialidade da escritora, que, aliás, segundo entrevista do autor da biografia, foi o que o fez interessar-se em escrever sobre ela.

O livro é um prato cheio para os fãs de Clarice Lispector, pois abre a possibilidade de conhecê-la melhor e entender sua obra a partir desta interação entre a escritora e os momentos pelos quais passava a mulher Clarice.”

Editora: Cosac Naify

Páginas: 748

COMISSÕES Mulher Advogada

Sociedades de Advogados

A nova presidente da Comissão da Mulher Advogada é Gislaine Caresia (foto). Sua primeira tarefa na função diz respeito às comemorações do Dia Internacional da Mulher. Para tanto, organizou um semirário no dia 7 de março para debater a presença feminina nos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e também na política de classe, em especial no âmbito da OAB-SP. Gislaine Caresia vê a Comissão como um espaço facilitador para que a advogada realize atividades culturais, sociais ou voltadas à cidadania e ao Direito. “É importante que ela traga seu olhar para as questões da nossa classe, uma vez que a OAB-SP é uma entidade diferente dos demais conselhos profissionais por seu forte viés na defesa da cidadania”, diz.

Clemencia Beatriz Wolthers (foto) foi nomeada presidente da Comissão de Sociedades de Advogados. Entre os projetos que pretende implementar, ela destaca a reativação do Comitê de Defesa do Mercado de Trabalho da Advocacia. Para ela, a questão dos escritórios estrangeiros ainda está presente, sendo clara a decisão do Conselho Federal da OAB, que ratificou o entendimento da 4a Câmara Recursal da OAB-SP e o Provimento 91/2000: “a orientação proíbe a associação de sociedades de advocacia brasileiras e estrangeiras. Podem trabalhar juntas. Se tenho um cliente na Inglaterra, posso fazer uma parceria com um escritório inglês, mas há limites para essa atuação conjunta, que não pode comprometer a independência de atuação do escritório brasileiro”.

Direito Viário

Logística e Desenvolvimento Sustentável

Maurício Januzzi Santos (foto) permanecerá à frente da Comissão de Direito Viário durante o triênio 2013-2015.

Ele pretende aprofundar o debate sobre a legislação brasileira de trânsito e tem como um dos objetivos para os próximos três anos levar o projeto “Não Foi Acidente” a todas as 226 subseções da OAB-SP no Estado de São Paulo (www.naofoiacidente.org). Ao longo da última gestão, a Comissão de Direito Viário organizou o Congresso Sobre Crime e Acidentes de Trânsito e o Fórum sobre o Uso Abusivo de Álcool no Trânsito, este último em parceria com a Escola Paulista de Medicina.

Para propiciar a reflexão sobre as mudanças para uma economia que concilie preservação do meio ambiente e desenvolvimento, a OAB-SP criou a Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável, que será presidida por Carlos Alberto Maluf Sanseverino (foto). Sua principal atribuição será atrelar as diretrizes de desenvolvimento sustentável às áreas de logística e infraestrutura, notadamente explorando o conceito ambiental e empresarial nos setores de rodovias, usinas hidrelétricas, portos, aeroportos, rodoviárias, sistemas de telecomunicações, ferrovias, redes de distribuição de água, entre outros.

Precatórios Judiciais

Relações com o Poder Legislativo

O presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais é Marcelo Gatti Reis Lobo (foto).

Para vice-presidente, foi designado Marco Antônio Innocenti. Neste início de gestão, a Comissão já recebeu uma boa notícia: foi comunicada pelo Depre (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos) do Tribunal de Justiça de São Paulo de que o Tribunal cumprirá decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e mudará a sistemática do pagamento de precatórios priorizando os idosos e portadores de doenças graves. “Essa modificação deve beneficiar cerca de 100 mil credores no Estado de São Paulo”, informa Lobo.

Luiz Silvio Moreira Salata (foto) presidirá a Comissão de Relações com o Poder Legislativo durante o triênio 2013-2015.

Na vice-presidência da Comissão está Marcos Antônio David.

Salata já acumula expressiva contribuição à advocacia: foi presidente da Comissão de Estudos Eleitorais e Valorização do Voto e também da Comissão Especial de Valorização da Administração Pública, tendo participado como membro da Comissão Especial de Assuntos do Judiciário. Sua grande experiência agora estará a serviço dessa importante frente que são as relações com o Legislativo. Na atual gestão, ele responde ainda pela vice-presidência da Comissão de Estudos Eleitorais e Valorização do Voto.

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ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Dilemas e perigos do ativismo judicial, 9 de abril, terça-feira, 9h30 Expositor: Alberto de Oliveira Andrade Neto Segurança pública: o papel da Polícia Civil na Copa do Mundo, 9 de abril, terça-feira, 19h Expositora: Fernanda Herbella Fraude contra credores, 10 de abril, quarta-feira, 19h Expositora: Christiane Macarron Frascino Assédio moral no mundo do trabalho: casos concretos, jurisprudência e indenizações cabíveis, 11 de abril, quinta-feira, 19h Expositor: Aparecido Inácio Advogado ou administrador: exercendo com eficácia as duas funções, 15 de abril, segunda-feira, 9h30 Expositor: Sebastião de Oliveira Campos Filho Cadastro positivo e negativo do consumidor, 15 de abril, segunda-feira, 19h Expositor: Ronaldo Alves de Andrade A mulher e a estabilidade gestante: o reflexo da garantia de emprego no aviso prévio indenizado, 16 de abril, terça-feira, 9h30 Expositora: Andréia Tassiane Antonacci

Informações

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 381 – Março-2013

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br).

Já são mais de 350 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com todo o conforto e comodidade.

Sobre peticionamento eletrônico já estão disponíveis 10 videoaulas.

Atualização jurisprudencial em matéria penal: STF e STJ, 17 de abril, quarta-feira, 19h Expositor: Edson Luz Knippel Licenciamento ambiental e agronegócio, 25 de abril, quinta-feira, 9h30 Expositora: Laudicéia Blenner Funis Dicas para o Exame de Ordem, 27 de abril, sábado, 8h Expositor: Mário Júlio Pereira da Silva

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Doação de leite em pó e kits escolares

Abertas as inscrições para a Big Band

Em 14 de fevereiro último, sob coordenação do diretor de Cultura e Eventos, Umberto Luiz Borges D’Urso, a Ordem promoveu a doação de 900 latas de leite em pó e 2.680 kits escolares compostos de um caderno, uma régua, duas borrachas, duas canetas e dois lápis.

Foram beneficiadas 12 entidades assistenciais cadastradas na Ordem. O material doado é arrecadado nas palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos.

A Big Band da OAB-SP está com vagas abertas para advogados, estagiários e estudantes de Direito que toquem qualquer tipo de instrumento. A inscrição pode ser feita pelos telefones (11) 3291-8190 ou 3291-8191, do Departamento de Cultura e Eventos. Os candidatos serão selecionados em uma audição com o maestro.

O repertório da banda é bastante eclético e inclui jazz, bossa nova, música clássica e MPB. O grupo costuma apresentar-se em eventos promovidos pela OAB-SP e por outras entidades, tanto na capital como no interior.

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Aconteceu Corregedor-geral do Estado visita a OAB-SP

Em 19 de fevereiro último, o presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro, visitou a OAB-SP, onde foi recebido pelo presidente da entidade, Marcos da Costa. Ele estava acompanhado pela conselheira seccional da OAB-SP e diretora do Departamento de Prevenção e Transparência, Eunice Aparecida de Jesus Prudente. Também estiveram presentes ao encontro o secretário-geral da Seccional Paulista, Caio Augusto Silva dos Santos, e os diretores-adjuntos Umberto Luiz Borges D’Urso e Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho.

Na ocasião, o presidente da OAB-SP apresentou proposta de cooperação técnica com o objetivo de fomentar a cultura da transparência. Seriam ações conjuntas em âmbito regional com o fim de informar a população sobre os instrumentos disponíveis para o acompanhamento dos gastos públicos. “Entendemos que é fundamental explicar para o cidadão como funcionam as ferramentas para que ele possa acompanhar com facilidade onde o dinheiro oriundo dos impostos é aplicado”, afirmou Costa.

JURISPRUDÊNCIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 381 – Março-2013

STF julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou parcialmente a Emenda Constitucional nº 62, de 2009, que permitia aos Estados e Municípios parcelarem o pagamento de precatórios em 15 anos. A decisão – por 6 votos a 3 – foi proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, propostas, respectivamente, pelo Conselho Federal da OAB e pela Confederação Nacional da Indústria.

Foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 97 do Ato das Disposições Transitórias, que instituiu o regime especial de pagamentos que possibilitava aos Estados e Municípios parcelar as dívidas em 15 anos ou depositar mensalmente parcelas variáveis entre 1% e 2% da receita corrente líquida em conta especial destinada ao pagamento de precatórios. Desses recursos, metade destinava-se ao pagamento por ordem cronológica e a outra metade obedecia a um sistema que combinava pagamentos por ordem crescente de valor por meio de leilões ou acordos diretos com credores.

O relator, ministro Ayres Britto, cujo voto foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Carmen Lúcia, Celso de Mello e Joaquim Barbosa, considerou o artigo 97 das Disposições Transitórias inconstitucional por afrontar cláusulas pétreas como a que garante o acesso à Justiça, a independência entre os Poderes e a coisa julgada. A decisão deverá ser levada novamente ao Plenário do STF para a modulação dos seus efeitos, atendendo a pedido das Procuradorias Gerais do Estado do Pará e do Município de São Paulo para definir como ficarão os pagamentos feitos sob a égide da Emenda 62.

Para o ministro Luiz Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada no artigo 97 das Disposições Transitórias é inconstitucional, entre outras razões, por desrespeitar a duração razoável do processo, uma vez que o credor quer um resultado palpável para a realização do seu direito de receber a quitação da dívida.

“Não se pode dizer que a EC 62 representou um ver-

dadeiro avanço enquanto existir a possibilidade de pagamento de precatório com valor inferior ao efetivamente devido em prazo que pode chegar a 80 anos”, argumentou Fux, acrescentando: “é preciso que a criatividade dos nossos legisladores seja colocada em prática conforme a Constituição, de modo a erigir um regime regulatório de precatórios que resolva essa crônica problemática institucional brasileira sem, contudo, despejar nos ombros do cidadão o ônus de um descaso que nunca foi seu”.

A ministra Rosa Weber subscreveu, na íntegra, os fundamentos do voto do relator: “os dois modelos especiais para pagamento de precatórios afrontam a ideia central do Estado Democrático de Direito, violam as garantias do livre e eficaz acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal e da duração razoável do processo e afrontam a autoridade das decisões judiciais ao prolongar, compulsoriamente, o cumprimento de sentenças judiciais com trânsito em julgado”.

O ministro Celso de Mello também endossou o voto do relator, ressaltando que o desrespeito à coisa julgada ofende valores tutelados com cláusulas pétreas inscritas na Constituição Federal, tais como a independência dos poderes, o respeito aos direitos humanos e à própria coisa julgada.

“A meu ver, impor ao credor que espere pelo pagamento tempo superior à expectativa de vida média do brasileiro retira por completo a confiança na jurisdição e a sua efetividade”, observou o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa.

Os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli votaram pela total improcedência das ações.

Quanto aos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski votaram pela procedência mas em menor extensão que os demais.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os precatórios de todos os Estados e Municípios somavam R$ 94 bilhões no primeiro semestre de 2012. Os Estados e Municípios paulistas devem juntos cerca de R$ 55 bilhões. (ADIn 4357 e 4425)

Justiça gratuita não impede cobrança de honorários contratuais O benefício da Justiça gratuita não impede que o advogado da causa cobre honorários contratuais pelo êxito na ação. O entendimento unânime da 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitirá que uma advogada receba 10% sobre o valor de alimentos e bens recebidos pela parte em ação de separação judicial e execução alimentícia.

Para o relator, ministro Luís Felipe Salomão, os institutos são compatíveis. “Estender os benefícios da Justiça gratuita aos honorários contratuais, retirando do causídico a merecida remuneração pelo serviço prestado, não viabiliza, absolutamente, maior acesso do hipossuficiente ao Judiciário”, ponderou o relator, acrescentando: “antes, dificulta-o, pois não haverá advogado que aceitará patrocinar os interesses de necessitados para ser remunerado posteriormente”.

Para Salomão, isso ainda levaria à maior demanda pelas defensorias públicas, o que acabaria por sobrecarregar ainda mais a coletividade de pessoas igual-

mente necessitadas desse auxílio estatal.

O ministro reconhece haver entendimentos isolados em sentido contrário, apoiados na tese de que a lei não distinguiu entre honorários sucumbenciais e contratuais.

Porém, entende que a concessão de Justiça gratuita também não pode alcançar atos já praticados no processo, quanto mais atos extraprocessuais anteriores, como é o caso do contrato entre advogado e cliente.

Para o relator, posição contrária violaria a intangibilidade do ato jurídico perfeito prevista pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) e pela Constituição Federal. Ele citou ainda precedente da ministra Nancy Andrighi no mesmo sentido: “se a parte, a despeito de poder se beneficiar da assistência judiciária gratuita, opta pela escolha de um advogado particular em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente pelo Estado, cabe a ela arcar com os ônus decorrentes dessa escolha deliberada e voluntária.” (REsp 1065782)

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SAÚDE

Obesidade: um mal em expansão A renda dos brasileiros cresceu, mas os hábitos alimentares pioraram.

O consumo crescente de comida industrializada, mais calórica e menos nutritiva, está deixando a população mais gorda É visível a transformação pela qual passou o Brasil nos últimos anos. Paralelamente ao aumento substancial da renda da população, índices vergonhosos de mortalidade infantil e subnutrição ficaram no passado. No entanto, as mudanças no prato de comida do brasileiro não foram das melhores e o número de obesos no país não para de aumentar. Para que não aconteça aqui uma epidemia de obesidade tal como a que ocorreu nos Estados Unidos da América, são necessárias medidas preventivas. “Engordar faz parte do processo de envelhecimento do ser humano. Quanto mais idade temos, de menos energia o corpo necessita. O problema é que os atuais hábitos de alimentação estão errados: o corpo ganha muita energia e quase não descarta nenhuma, porque as pessoas estão cada vez mais sedentárias”, explica o endocrinologista João Eduardo Nunes Salles, diretor regional da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia.

O consumo alimentar do brasileiro combina produtos pouco nutritivos, industrializados e muito calóricos.

Além disso, boa parte da população não pratica exercícios físicos regularmente. Somem-se a esses dados as causas tradicionais do acúmulo de gordura, como predisposição genética e disfunções hormonais.

Afora o transtorno estético, a obesidade é causadora ou agravante de problemas ortopédicos, asma, apneia do sono, alguns tipos de câncer, esteatose hepática e distúrbios psicológicos. O excesso de peso também é responsável pela chamada síndrome metabólica, que abarca hipertensão arterial, redução do HDL (colesterol bom), aumento do LDL (colesterol ruim) e elevação do nível dos triglicérides. O indivíduo obeso corre sério risco de sofrer doenças cardiovasculares.

Mas em que grau o excesso de peso é prejudicial à saúde? A resposta está no Índice de Massa Corporal (IMC). O IMC é obtido pela divisão do peso do indivíduo pelo quadrado de sua altura. A partir do resultado dessa conta, a pessoa pode se enquadrar em três categorias: normal (até 24,9), sobrepeso (de 25 a 29,9) e obeso (acima de 30). Porém, não é o IMC, isoladamente, que determina se a obesidade é patológica. “O que realmente importa é sabermos o local de concentração do excesso de gordura no corpo do paciente.

O acúmulo de gordura na região abdominal, por exemplo, é um sério fator de risco”, alerta Salles.

O especialista alerta que ninguém perde peso de modo saudável de uma hora para outra, sublinhando que as fórmulas milagrosas alardeadas no mercado não funcionam. “Terapias alternativas, chás de todas as cores

e procedências, grãos, shakes. A febre do momento é a lichia. Nada disso tem comprovação científica”, afirma. O tratamento efetivo da obesidade e dos males dela decorrentes exige envolvimento multiprofissional de endocrinologista, nutricionista e preparador físico, já que envolve aspectos metabólicos, alimentares e condicionamento físico. Muitas vezes é necessário tomar medicamentos. Não raramente, o paciente pode precisar de acompanhamento psicológico. Os casos extremos podem exigir cirurgia.

Crianças

Nas últimas quatro décadas, a qualidade alimentar infantil caiu vertiginosamente. “As crianças de hoje tornarão o Brasil o quinto país com maior número de obesos no mundo em 2030”, prevê Nunes Salles.

Diagnosticar e tratar uma criança obesa não é nada fácil. O diagnóstico requer a análise rigorosa de uma série de atributos, que variam conforme a faixa etária, antes do calculo do IMC. O tratamento, por sua vez, requer minuciosa investigação sobre as causas da fome excessiva da criança, que pode decorrer desde consumo de produtos que estimulem o apetite até ingestão exagerada de gorduras.

O trabalho de reeducação alimentar da criança normalmente estende-se a toda a família, cujos hábitos

à mesa (e fora dela) costumam ser responsáveis pela obesidade dos pequenos.

Políticas públicas

O Ministério da Saúde tem tomado iniciativas em prol da alimentação saudável. Uma delas foi a determinação à indústria alimentícia para que diminua gradativamente o uso do sódio em 16 categorias de alimentos. O pão francês, as massas instantâneas e a maionese são alguns dos produtos que terão menos sal.

Medidas desse tipo constituem ações de saúde preventiva. Recente levantamento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) mostrou que o tratamento de doenças relacionadas à obesidade e ao sobrepeso custam R$ 3,57 bilhões por ano aos cofres públicos.

“Reduzir o sal é um bom começo. Mas, diante de projeções nada animadoras, meu medo é que paremos por aqui, deixando altos teores de açúcares e gorduras saturadas nos alimentos”, alerta o especialista.

Cirurgia deve ser o último recurso O aumento da obesidade no Brasil é acompanhado pelo crescimento do número de cirurgias bariátricas.

Em 2006, 16 mil procedimentos para redução do estômago foram realizados; em 2010, esse número subiu para 60 mil. A redução da idade mínima permitida e as tentativas de liberar o procedimento para pessoas que não se enquadram nos requisitos para se submeterem à operação devem aumentar esses índices. Mas o alerta médico permanece: nem todos os obesos podem realizar a cirurgia bariátrica.

Sizenando Ernesto de Lima Júnior é uma das principais autoridades do país em cirurgias da obesidade.

Coordenador do grupo de Obesidade Mórbida do Hospital do Mandaqui e consultor-médico da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, ele explica: “todas as modalidades de cirurgia redutora de estômago são indicadas exclusivamente para obesos mórbidos, ou seja, aqueles em que o Índice de Massa Corporal já passou dos 40”. Sizenando sublinha que a cirurgia nunca deve ter motivações meramente estéticas, já que se trata de um procedimento mutilante. “A cirurgia é o último recurso para o paciente obeso e serve para ampliar sua expectativa de vida, dando-lhe também qualidade de vida”, salienta.

Mesmo que um paciente tenha índices de IMC que sejam capazes de levá-lo à mesa de cirurgia, um exame minucioso é realizado antes por equipe médica composta por cirurgiôes, endocrinologista, psiquiatra e/ou psicólogo, enfermeira, fisioterapeuta, nutri-

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cionista, cardiologista (em alguns casos) e anestesista. “É um tratamento multiprofissional, que visa a conhecer o paciente e seu organismo, e também para que o próprio paciente esteja ciente das etapas por que passará”, explica.

O período pré-cirúrgico, em que são avaliadas as condições gerais de saúde do paciente, leva de dois a seis meses. Quanto às técnicas operatórias de redução da obesidade, a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) aprova quatro modalidades diferentes, além da técnica do balão intragástrico, procedimento considerado não-cirúrgico.

Para o consultor-médico da CAASP a melhor opção é a denominada “cirurgia de Capella”. Trata-se de uma operação em que tanto o estômago quanto o percurso do alimento até o intestino são reduzidos. O chamado bypass gástrico promove o aumento de hormônios que dão saciedade e diminui o hormônio que causa fome. A somatória entre a menor ingestão de alimentos e aumento da saciedade é que leva ao emagrecimento de até 40%, além de curar a diabetes tipo 2 e auxiliar no controle de outras doenças, como a hipertensão arterial.

“A cirurgia não assegura a cura definitiva da obesidade. O paciente não pode cometer exageros após a operação. Se cometê-los, voltará a engordar. Além disso, há o risco de o indivíduo substituir a compulsão por comida pelo consumo de álcool, por exemplo. Os cuidados devem ser permanentes”, adverte o gastroenterologista.

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Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 381 – Março-2013

Vem aí a Campanha de Vacinação contra a Gripe A primeira ação estadual de saúde preventiva da CAASP em 2013 será a Campanha de Vacinação contra a Gripe. O Setor de Promoção à Saúde da entidade está elaborando o calendário de imunizações, que, a exemplo dos anos anteriores, informará dia e hora em que a equipe de vacinação estará em cada uma das subseções da OAB-SP. Assim que concluído, o calendário será publicado no site da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (www.caasp.org.br). Em 2012, 18.169 pessoas foram vacinadas, entre advogados, estagiários, cônjuges e dependentes. Mais uma vez, a vacina será gratuita para os que tiverem mais de 60 anos. O preço para os demais aguarda negociação entre a diretoria da CAASP e os fornecedores da medicação.

“A participação da advocacia na Campanha contra a Gripe vem crescendo ano a ano, e temos certeza que em 2013 não será diferente. Como se trata de uma ação itinerante, chamamos a atenção dos colegas para o calendário de vacinação, que será publicado em nosso portal. Todas as subseções da OAB-SP serão contempladas, em datas e horários específicos”, informa o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “A Caixa prossegue privilegiando a medicina preventiva, consagrada no

mundo inteiro como a forma mais barata e eficaz de se cuidar da saúde”, salienta o vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior.

Como nas edições anteriores, na Campanha de Vacinação contra a Gripe 2013 será aplicada a vacina trivalente, que imuniza contra os dois tipos de gri-

pe sazonal e também contra o tipo H1N1. Por ser produzida com vírus inativo, pode ser administrada com segurança em pacientes com deficiência do sistema imunológico. A vacina contra a gripe só não pode ser ministrada a indivíduos com histórico de reação alérgica a qualquer dos componentes do medicamento ou a ovo. De modo geral, podem surgir reações locais como dor leve, vermelhidão ou endurecimento da pele e, na pior das hipóteses, febre baixa. Como ocorre com todas as vacinas, o início da proteção dá-se entre o décimo e o décimo-quarto dia após a aplicação.

A gripe, causada pelo vírus Influenza, é uma doença altamente infecciosa, transmitida por gotículas respiratórias que facilmente se disseminam no meio ambiente. Como muitas vezes não se pode evitar o contato com pessoas infectadas, a solução mais eficaz é tomar a vacina, indicada pela OMS (Organização Mundial de Saúde) como maneira eficaz de se prevenir contra a doença. “Mesmo a gripe comum – e não apenas a H1N1, chamada de gripe suína - apresenta taxa de mortalidade. Além disso, é uma doença determinante da ausência ao trabalho”, alerta Sizenando Ernesto de Lima Júnior, consultor- médico da CAASP.

Espaço CAASP de Avaré ganha novas instalações Em 28 de fevereiro último, a Caixa de Assistência dos Advogados inaugurou as novas instalações do Espaço CAASP de Avaré, localizado no mesmo imóvel que abriga a 67ª Subseção da OAB-SP. Com isso, os advogados da região ganharam mais conforto e funcionalidade para utilizar os serviços prestados pela entidade.

Na cerimônia da inauguração, o diretor-tesoureiro da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, mencionou o aumento da demanda pelos serviços da Caixa de Assistência em Avaré. “A CAASP reconhece o empenho dos diretores e funcionários da Subseção de Avaré em difundir os serviços da entidade na região. Esta inauguração é uma bonificação à advocacia, que necessita de boa estrutura para poder desfrutar dos serviços da Caixa em sua plenitude”, destacou. “Com a reforma, os serviços da CAASP estão mais bem integrados em um único e amplo ambiente”, ressaltou o presidente da Subseção, Cesar Piagentini Cruz.

Fique ligado!

O Espaço CAASP conta agora com uma sala específica para esterilização dos materiais odontológicos, além de outras melhorias. Atendimento odontológico, encomenda de medicamentos e livros, retirada de guias médicas são alguns dos itens de serviço oferecidos no local.

A inauguração foi prestigiada pelo secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, pelo conselheiro seccional Edson Reis e pelos presidentes das Subseções de Bauru, Alessandro Biem Cunha Carvalho, e de Lençóis Paulista, Lexandro Paulo Godinho Brigido. O prefeito de Avaré, Paulo Dias Novaes Filho, também compareceu ao evento, ao lado do vereador Ernesto Ferreira de Alburqueque, presidente da Câmara Municipal, assim como o juiz do Trabalho Léo Minuru Ozawa e o procurador Paulo Benedito Guazzelli.

O Espaço CAASP de Avaré funciona dentro da Casa do Advogado, que fica na Rua Paraná, 2.123.

Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito

TV Cidadania, da OAB-SP

Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça 23

Canton Filho

Reservar uma data para celebrar o papel da mulher na sociedade pode parecer, em um primeiro momento, grande injustiça contra aquela que costuma exercer o protagonismo diário nas atividades com a família e o trabalho, na luta pela realização pessoal, pela valorização da autoestima e no pendor inato para cuidar dos outros.

Tudo isso de forma simultânea, como um ser plural incansável.

Por tudo isso, a mulher merece todas as homenagens que lhe são prestadas neste mês de março, especialmente quando nos vemos diante de passivos históricos como a expropriação dos seus direitos ao longo dos tempos, na esteira de iniquidades que a humanidade carrega. Oito de março, Dia Internacional da Mulher, anima, assim, o compromisso de todos de agitar a bandeira das reparações para com a população feminina brasileira, hoje maioria no país.

Temos ocupado os espaços deste nosso jornal, em outros momentos, para homenagear a trajetória de mulheres que se distinguiram no cenário nacional pelo espírito aguerrido, forte, persistente, corajoso e inteligente, a exemplo de Maria Augusta Saraiva, primeira bacharel em Direito do Brasil (pela Faculdade do Largo de São Francisco, em 1902); Maria Immaculada Xavier da Silveira, primeira mulher inscrita em nossa Seccional, em janeiro de 1932; Esther de Figueiredo Ferraz, docente pioneira na tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, também primeira reitora de uma universidade na América Latina (Mackenzie, de São Paulo) e primeira mulher a ocupar um ministério no Brasil, o da Educação; e Thereza Grisólia Tang, que abriu caminho à ocupação feminina na magistratura, tornando-se juíza de Direito em Santa Catarina, em 1954 e depois ocupando a presidência do Tribunal de Justiça daquele Estado, no final dos anos 80 e princípio dos 90.

Atualmente, a presidente Dilma Vana Rousseff, primeira mulher eleita em sufrágio universal para assumir o posto no Brasil, lidera a galeria das grandes referências nacionais, valorizando a trajetória anônima de outras Dilmas, Marias e Terezas que se destacam nos mais diferentes âmbitos da vida cotidiana (família, economia, política, justiça, educação, saúde, cultura, lazer etc.), a despeito de uma sociedade que carrega pesada herança patriarcal. Na direção da CAASP, também contamos com nossas guerreiras, como as diretoras Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos e Maria Célia do Amaral Alves. Na direção da Seccional, emprestam sua dedicação e competência a vice-presidente Ivette Senise Ferreira, primeira e única mulher a dirigir a Faculdade de Direito da USP, e a diretora-adjunta da Mulher Advogada Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho. A representar São Paulo no Conselho Federal da OAB encontra-se Márcia Regina Machado Melaré.

Nesta somatória de esforços, as mulheres vão galgando espaços e apontando caminhos para o desenvolvimento humano, extrapolando o interesse próprio e abraçando o compromisso pela qualidade de vida de seus pares, numa perspectiva coletiva, social e mundial.

Em nosso micro-universo, dentro das funções estatutárias que competem à CAASP, procuramos aprimorar os instrumentos de que dispomos, colocando-os a serviço da mulher advogada, seja no acesso à saúde e aos recursos de aperfeiçoamento profissional, seja na defesa pela extensão dos seus direitos, especialmente no que diz respeito à isonomia salarial com os homens, ou seja por meio dos programas de qualidade de vida e prevenção a doenças.

Tributária de uma capacidade ímpar de tomar a frente de diferentes compromissos ao mesmo tempo, a mulher deve reservar especial atenção à saúde e ao bem-estar, mantendo a vitalidade que lhe é própria e perante a qual os homens se veem incompletos, e muitas vezes até impossibilitados de ter uma compreensão mais clara do universo feminino.

Talvez o caminho seja olhá-las como o maior exemplo de humanidade em um planeta cada vez mais escasso das virtudes humanas.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

A MISSÃO PLURAL DA MULHER “De uma capacidade ímpar, a mulher deve reservar especial atenção à saúde e ao bem-estar, mantendo a vitalidade que lhe é própria e perante a qual os homens se veem incompletos”

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Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 381 – Março-2013

Advogados voluntários analisam pedidos de benefícios à Caixa Já estão compostas e em atividade as cinco Câmaras de Benefícios da CAASP, que até 31 de dezembro de 2013 cuidarão da atribuição primordial da entidade: socorrer os advogados em situação de penúria, impossibilitados de trabalhar por problemas de saúde.

“A CAASP, desde sua criação, em 1936, vem crescendo e ampliando o leque de serviços que oferece à advocacia, e hoje alcança toda a classe. Mas o socorro ao advogado em situação da carência permanece como uma sua função mais relevante”, afirma o secretário-geral adjunto da Caixa de Assistência, Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra, responsável pela área de auxílios pecuniários da entidade, em que atua ao lado da diretora Maria Célia do Amaral Alves.

As Câmaras de Benefícios são formadas por advogados voluntários, que dedicam parte de seu tempo aos colegas desafortunados. Cada uma delas tem um diretor da CAASP como presidente. Nesta gestão, integram a 1ª Câmara, presidida pelo diretor Jorge Eluf Neto, os advogados João Alves dos Santos, José Ezabella, Meire Maria de Freitas, Neusa Maria Corona Lima, Sandra Maria Boldini, Valdemar Carlos da Cunha e Luiz Antonio Tolomei.

O diretor Adib Kassouf Sad preside a 2a Câmara de Benefícios, composta por Dalmyr Francisco Frallonardo, Darcio Pedro Antiquera, Leda Regina Gonçalves Corrêa, Luís Roberto Mastromauro, Osvaldo Costa de Souza, Sidney Sylvio Giovanini e Vanessa de Oliveira Vendramin.

Presidida pelo diretor Rossano Rossi, a 3a Câmara conta com os advogados Aldo Fernandes Ribeiro, Ciro Lopes Dias, Clemente Pio Soares Hungria, Felício Helito Júnior, Giozivani Gomes Catapreta Costa e Jurandir de Sousa Oliveira Filho.

A 4a Câmara de Benefícios é presidida pela diretora Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos e formada por Agnelo José de Castro Moura, Dib Antonio Assad, Jorgino Pazin, José Roberto C. do Prado de Salles Penteado, Maristela Parada Corrêa e Walter José Borges Antognetti.

Andréia Gomes da Fonseca, Aziz José Elias Filho, Carlos Augusto Luna Luchetta, Marcelo Cury Elias, Plinio Darci de Barros, Ronaldo Sérgio de Cintra Castro e Roberto Hristos Ioannou integram a 5ª Câmara, cuja presidência é de Maria Célia do Amaral Alves. “Lidamos com a principal função da CAASP, que é o amparo ao advogado carente”, salienta a diretora da Caixa de Assistência.

Avaliação criteriosa

O procedimento para que o advogado obtenha auxílio pecuniário da Caixa de Assistência envolve minuciosa avaliação de suas condições de saúde e socioeconômica. A concessão do benefício condiciona-se à comprovação de exercício anterior da advocacia, da impossibilidade laboral atual e da ausência de renda para suprir as necessidades do advogado e da família. “É preciso muito critério na hora de avaliar um pedido por ajuda pecuniária, pois a Caixa faz uso de recursos da própria advocacia para salvar vidas”, destaca Rodrigo Lyra.

Cabe às assistentes sociais da CAASP fazer visitas aos advogados que solicitam auxílio pecuniário e, a partir de entrevistas, emitir os respectivos laudos sociais, os quais, acrescidos dos documentos apresentados, são analisados nas reuniões das Câmaras de Benefícios.

Na gestão passada (2010-2012), nada menos que 3.100 advogados carentes foram amparados pela entidade assistencial, dos quais 1.100 tiveram benefícios concedidos pela primeira vez, e 2.000 prorrogados.

Modalidades de benefício AUXÍLIO CRECHE Visa a atender crianças matriculadas em instituições de ensino credenciadas pela CAASP. AUXÍLIO EDUCAÇÃO Destinado a atender advogados que se encontrem em dificuldade financeira para custear material e uniforme escolar dos filhos menores que estudem em escolas públicas.

AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO Visa a atender situações especiais ou de emergência, de caráter imprevisível, devidamente comprovadas.

AUXÍLIO FAMÍLIA MENSAL Destinado a atender as necessidades vitais da família do advogado falecido, que, em razão do ocorrido, esteja passando por dificuldades financeiras.

AUXÍLIO HOSPITALAR Destinado a cobrir, total ou parcialmente, despesas hospitalares.

AUXÍLIO MEDICAMENTO Destinado a portadores de doenças graves, crônicas ou incuráveis, que necessitem de medicamentos de uso continuo. O beneficio é concedido em gênero (remédios).

AUXÍLIO MENSAL Concedido a advogados que, por motivo de incapacidade laborativa total ou parcial, transitória ou permanente, não tenham renda para garantir sua subsistência. É concedido por período determinado e passível de renovação.

AUXÍLIO NATALIDADE Visa a atender o advogado nas despesas iniciais decorrentes do nascimento da criança.

AUXÍLIO ODONTOLÓGICO Destinado a cobrir total ou parcialmente as despesas com tratamentos odontológicos, realizados preferencialmente nas clínicas odontológicas da CAASP ou na rede credenciada.

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São José do Rio Preto abriga torneio de tênis Nos dias 2 e 3 de março, São José do Rio Preto acolheu o IV Torneio de Tênis dos Advogados-Electrolux OAB/CAASP. O evento, na sede campestre do Automóvel Clube, reuniu 40 advogados, em clima de confraternização. Cezar Cury, de São Paulo, faturou seu segundo título entre os advogados de até 39 anos. O vencedor da categoria 40 a 49 anos foi Oclair Vieira da Silva, de Fernandópolis. Mairton Candido, de Catanduva, foi o campeão entre os atletas com idade acima de 50 anos. No feminino, a campeã foi Cristine Sardella, de Novo Horizonte. Fabio Tanimoto, de Pitangueiras, e Rodrigo Santos, de São José do Rio Preto, conquistaram o primeiro lugar em duplas.

Os campeões receberam troféus e brindes da Electrolux, além de duas diárias para o Thermas de Olimpia Resort. Os demais atletas participaram de sorteio de brindes oferecidos pela CAASP e pela OAB-SP. Disputado em partidas de um set de seis games, o torneio teve mais de 50 jogos. “Os advogados mantêm certo grau de competitividade, mas quando se está entre amigos a disputa vira uma confraternização”, disse Cesar Cury. “Ótima iniciativa da CAASP trazer essa competição para cá. Foi um grande sucesso”, observou Oclair Vieira da Silva. O campeão da categoria Acima de 50 anos, Mairton Candido, que é conselheiro seccional da OAB-SP e ex-presidente da Subseção de Catanduva, declarou: “costumo jogar outros torneios de tênis e noto que o diferencial do torneio da OAB/CAASP é um clima de amizade e de comoção da advocacia em querer participar”.

Jogos difíceis, clima de amizade e bom humor também não faltaram entre as mulheres. “A CAASP fez sua parte, trazendo o evento para cá. Da minha parte, espero conseguir incentivar as colegas a participarem”, salientou a campeã da categoria feminina, Cristine Sardella, que é presidente da Subseção de Novo Horizonte.

Na modalidade Duplas, uma situação inusitada real-

Classificação Masculino Até 39 anos Campeão: Cesar Cury Vice-campeão: Eduardo Cardoso 40 a 49 anos Campeão: Oclair Vieira da Silva Vice-campeão: Luis Eduardo Farão Acima de 50 anos Campeão: Mairton Cândido Vice-campeão: Renato de Paula Feminino Campeã: Cristine Sardella Vice-campeã: Mônica Gonçalves Duplas Campeões: Fábio Tanimoto e Rodrigo Santos Vice-campeões: Luis Farão e Fernando de Sá çou o caráter gregário do evento. Como os nomes dos parceiros foram sorteados na hora, ocorreu de Fabio Tanimoto e Rodrigo Santos serem campeões sem nunca terem se visto antes. “Acho que a finalidade do torneio é justamente essa. Trabalhar o entrosamento da advocacia por meio do esporte”, notou Tanimoto. Seu parceiro corroborou: “é gratificante poder participar de um evento que conecta a classe”.

O diretor-tesoureiro e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência, Célio Luiz Bitencourt, prestigiou o evento. “A CAASP começa o ano propondo união entre os colegas advogados e

proporciona isso por meio do esporte. O Torneio de Tênis foi bem aceito pela advocacia, prova disso é o sucesso em todas as suas edições”, declarou o dirigente. A presidente da Subseção de São José do Rio Preto da OAB-SP, Suzana Quintana, congratulou-se com a Caixa de Assistência pela iniciativa: “é importante que haja um momento de lazer para nós advogados, que estamos sempre em embates processuais. A CAASP, descentralizando o esporte, promove a união da classe”. Também compareceram os conselheiros seccionais Odinei Rogério Bianchin, Luiz Donato Silveira e Henri Dias.

Novos campeonatos regionais estão programados São Paulo abrigará a quinta edição do Torneio Aberto de Tênis Electrolux OAB/CAASP. O evento começa no dia 6 de abril e será disputado nas categorias Masculino e Feminino nas quadras do Clube de Tênis Sumaré Sports, localizado na rua Zaíra, 117, bairro do Sumaré. As inscrições devem ser feitas no site de esportes da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo.

“Esperamos a presença maciça de advogados e advogadas praticantes dessa modalidade, a exemplo do que vimos nas edições anteriores. Esporte é saúde, daí o empenho da Caixa em oferecer competições ao longo do ano aos colegas de todo o Estado”, afirma o diretor de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt.

Mais três edições do torneio já estão programadas

para 2013. Nos dias 27 e 28 de abril, Laranjal Paulista sedia a sexta etapa do evento, que utilizará as quadras do Ferroviário Futebol Clube. Já a sétima acontece em São Joaquim da Barra, nos dias 18 e 19 de maio, na Academia Junqueira Keller. Nos dias 8 e 9 de junho, Campinas sediará pela segunda vez a competição, que será disputado nas quadras da Tella Tênis Academia.

As inscrições devem ser feitas em www.caasp.org.br/ Esportes.

As três primeiras edições do Torneio Aberto de Tênis Electrolux OAB/CAASP aconteceram em 2012 nas cidades de São Paulo, Campinas e Ribeirão Preto. Nos dias 2 e 3 de março de 2013, São José do Rio Preto abrigou a quarta competição de tênis dos advogados.

Este ano, os torneios de tênis da advocacia paulista ganharam um novo impulso, quando a fabricante de

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eletrodomésticos Electrolux passou a copatrocinálos, possibilitando a realização de competições em maior número de regiões do Estado e acesso a uma estrutura que permite um número maior de participantes. Desde junho de 2012, a Electrolux integra o Clube de Serviços da CAASP, assegurando aos advogados paulistas descontos na compra de refrigeradores, fogões, microondas, lavadoras e secadoras de roupas, lava-louças, ar condicionado, aspiradores de pó e outros produtos.

Informações Departamento de Esportes e Lazer da CAASP Tels.: (11) 3292-4573 e 3292-4574

SÃO PAULO

Abertas as inscrições para o VIII Circuito de Surfe

A primeira etapa do VIII Circuito OAB/CAASP de Surfe está programada para dia 6 de abril na Praia do Quebra-Mar, em Santos. As inscrições devem feitas no site de esportes da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (www.caasp.org.br/ Esportes). Neste ano, além das modalidades longboard e shortboard, os atletas também podem se inscrever na categoria stand up surf.

Na edição anterior, mais de 50 advogados-surfistas reuniram-se para a competição na etapa santista.

Maurício Duarte, então campeão da categoria Shortboard, comentou: “ondas são sempre um desafio, mas quanto mais a gente se prepara, mais à vontade fica para surfar em qualquer mar. Temos a sorte de contar com a CAASP, que apoia o esporte”.

“Em sua oitava edição, o Circuito de Surfe já é um evento consagrado pela advocacia paulista. Em 2013, esperamos uma grande participação de colegas adeptos desse esporte, não só do litoral, mas de todo o Estado”, ressalta Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência. “Esporte é saúde.

Ciente disso, a CAASP amplia a cada ano as opções desportivas para os advogados”, acrescenta.

Informações Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, pelos telefones (11) 3292-4573 ou 3292-4574

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 381 – Março-2013

Portal da CAASP oferece informações e videoaulas sobre processo digital O hotsite “Processo Eletrônico – Novos Desafios para a Advocacia”, desenvolvido pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (www.caasp.org.br/processoeletronico), abriga também as palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP acerca dos procedimentos digitais exigidos pelo Judiciário. Estão no ar, com acesso gratuito: Curso de processo eletrônico: prática em todas as instâncias (vídeo I); Introdução ao processo eletrônico – certificado e assinatura digital (1, 2 e 3); Certificação digital e processo eletrônico (vídeos I e II); Direito de Informática – curso de processo eletrônico; Curso de processo eletrônico: prática em todas as instâncias (vídeo II); e Introdução ao processo eletrônico – certificado e assinatura digital (vídeo II).

“A nova página criada pela CAASP para orientar os advogados sobre o processo eletrônico será atualizada periodicamente, para oferecer à classe todas as orientações sobre o exercício pleno da advocacia por meios digitais”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

O hotsite, que entrou no ar em fevereiro de 2013, já registra mais de 20 mil consultas. Esta iniciativa da

CAASP soma-se às ações da OAB-SP visando à adaptação dos advogados ao processo eletrônico. Um minucioso trabalho do Departamento de Informática da Caixa resultou em uma página destinada exclusivamente ao tema da digitalização dos processos. Acessível pelo site institucional da Caixa de Assistência, a nova página abriga todas as informações de que o advogado precisa para trabalhar nestes novos tempos: esclarecimento das dúvidas mais frequentes, orientação para os primeiros passos, como obter a certificação digital, recursos necessários, cronograma de implantação, manuais e cartilhas disponíveis etc.

Há três anos, a CAASP aliou-se à Ordem para abrir às portas do universo eletrônico aos advogados. Saiu em busca de parcerias que permitem a compra computadores e equipamentos periféricos de informática a preços menores que os do mercado e em condições especiais de pagamento. Como consequência, mais de 15 mil profissionais do Direito adquiriram, por intermédio da CAASP, máquinas de fabricantes como Dell, Positivo, Sony, Semp Toshiba e Itautec. As parcerias continuam a valer e as ferramentas para aquisição estão disponíveis no site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br).

Promoção de livros da RT Entra em funcionamento prossegue até 31 de março o posto de atendimento nas livrarias da Caixa da Unimed-Fesp Diversos títulos de diferentes áreas jurídicas da Editora Revista dos Tribunais (RT) estão sendo vendidos com desconto de 50% nas livrarias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. A promoção vai até 31 de março (ou até ao fim dos estoques) e vale para as 37 lojas da CAASP distribuídas pela capital, Grande São Paulo e interior, assim como nas compras pela internet (www.caaspshop.com.br) e em pedidos feitos diretamente em qualquer um dos 192 Espaços CAASP instalados nas subseções da OAB-SP. As condições de compra são as mesmas oferecidas regularmente nas livrarias da entidade: à vista, em até cinco vezes no cartão de crédito ou em até três vezes para pagamentos em cheque.

Entre as obras encontram-se o Tratado de Responsabilidade Civil de Rui Stoco (de R$ 425,00 por R$ 212,50), a Constituição Comentada e Legislação Constitucional de Nelson Nery Júnior (de R$ 360,00 por R$ 180,00) e Contratos no Código de Defesa do Consumidor de Cláudia Lima Marques (de R$ 299,00 por R$ 149,50).

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Já está funcionando na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital) o posto de atendimento da Unimed-Fesp/IBBCA. No local, além de informar-se sobre as condições do novo plano de saúde oferecido por intermédio da Caixa de Assistência, os advogados podem contratá-lo. Os interessados também podem ligar para (11) 3292-4591/4592/4594/4539, ou para 0800 591 8001.

Há três modalidades do plano Unimed-Fesp/CAASP: Básico, Especial e Master. Cada uma contempla dez faixas etárias. Existem, portanto, 30 níveis de preço situados entre R$ 98,76 e R$ 953,74 mensais. Os valores permanecerão inalterados por um ano.

“O advogado que contratar o novo convênio terá à disposição não apenas a rede da Unimed em sua cidade, mas toda a rede de médicos, clínicas, laboratórios e hospitais da Unimed no Brasil, em idênticas condições”, explica o vice-presidente da Caixa de Assistência, Arnor Gomes da Silva Júnior. Só no Estado de São Paulo, há 80 Unimeds.

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Aulas de teatro ajudam advogados a vencer obstáculos Mais de uma centena de advogados já passaram pela Escola de Teatro Emílio Fontana desde a formalização da parceria com a CAASP, por meio do Clube de Serviços, em 2011. A cada novo curso, aumenta o número de profissionais do Direito em busca de técnicas para aprimorar a comunicação, vencer a timidez ou simplesmente exercitar a veia artística.

A partir de método próprio, o professor Emílio Fontana, que há 53 anos ensina artes dramáticas e é responsável pela formação de gerações de atores de sucesso no cenário teatral e televisivo brasileiro, trabalha relações interpessoais, domínio da inibição, administração do estresse, concentração e escolha precisa do foco discursivo, além de desenvolver a consciência corporal. Seu método tem contribuído para o desenvolvimento da carreira de advogados, administradores, médicos, pedagogos, psicólogos e outros profissionais. “Muitos alunos não têm a intenção de serem atores. Um número expressivo deles é de advogados, cujo crescimento profissional era barrado pela timidez e que, graças ao curso, conseguem aperfeiçoarse e deslanchar na carreira”, destaca Fontana.

No curso livre básico de Interpretação em teatro e TV, em aulas práticas, o aluno sobe ao palco, posta-

se diante da câmera de TV e realiza exercícios de interpretação. Nas aulas teóricas, recebe noções de produção e direção, além da terminologia técnica da área.

Todas as aulas são ministradas pelo próprio Emílio Fontana e pela atriz Crys Fischer Fontana, no Teatro Ruth Escobar (Rua dos Ingleses, 209, Bela Vista, Capital).

Em 2013, a Escola Emílio Fontana desenvolveu um novo tipo de curso, a partir de sugestões dos próprios advogados, que opinaram sobre o tipo de aprendizado que lhes seria mais afeito ao exercício profissio-

nal. Denominado Vencendo obstáculos, o novo curso ensina aos alunos técnicas de desbloqueio de timidez, uso de recursos vocais, gesticulação, formas de expressão etc. “Esse curso é para profissionais de diversas áreas, mas o programa foi sugerido pelos advogados”, observa Emílio Fontana.

Em todos os cursos da escola de teatro da Bela Vista, os advogados têm desconto e condições especiais de pagamento. O benefício é extensivo aos seus filhos, que podem cursar o “Fontaninha”, dirigido a crianças e pré-adolescentes de 7 a 13 anos. Em julho, realizase o curso de férias Vivência teatral. O site www.emiliofontana.com.br contém a descrição completa dos cursos e da escola de teatro, bem como calendário de eventos, prazos de inscrição, preços, formas de pagamento etc.

Informações Tels.: (11) 5034-8907, de terça a sexta-feira, das 13h30 às 18h30 e-mail: centropro@emiliofontana.com.br Site: www.emiliofontana.com.br

OABPREV-SP

OAB-Ceará passa a integrar Conselho Deliberativo da OABPrev-SP Os advogados Allysson Gomes de Queiroz e Vinícius Maia Lima tomaram posse em 27 de fevereiro último como membros do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP (foto). Eles foram indicados pela Seccional Cearense da OAB e pela Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE), instituidoras que, juntas, agregaram mais de mil participantes ao fundo de previdência. Essa marca garante assento no colegiado, conforme deliberado pelo próprio Conselho, órgão maior da entidade. Queiroz e Lima atuam na Comissão de Direito Previdenciário da OAB-CE. “Vamos transmitir aos advogados do Ceará um conhecimento maior sobre o plano de previdência que a eles se destina”, afirma Queiroz. “Nossa presença no Conselho Deliberativo da OABPrev-SP vai incrementar as adesões, esclarecer dúvidas e ajudar a disseminar a cultura previdenciária em nosso Estado”, salienta.

“A nossa participação no Conselho Deliberativo da OABPrev-SP é muito importante para a OAB-CE e a CAACE. Isso será muito relevante para a advocacia cearense, que segue em crescente renovação e divulgação da cultura previdenciária”, diz Lima, prevendo que, em três anos, o número de participantes do plano no Ceará aumentará dos atuais 1.300 para mais de 4 mil. A OAB-CE possui cerca 28 mil advogados em seus quadros.

“A presença de dois colegas indicados do Ceará atesta o crescimento da entidade como um todo. Trata-se da concretização do que estabelece o nosso estatuto no que toca à representatividade do Conselho Deliberati-

vo. Com a representação do Ceará, certamente o fundo vai crescer no Nordeste”, salienta o presidente do Conselho Deliberativo, Jarbas de Biagi.

Para o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins, a inclusão de Allysson Gomes de Queiroz e Vinícius Maia Lima nos quadros da OABPrev-SP “demonstra o desenvolvimento, o amadurecimento e a transparência da entidade”. Segundo Martins, o fato “servirá de estímulo a outros instituidores”. Na opinião de Marco Antonio Cavezzale Curia, diretor financeiro da instituição, a nomeação dos novos conselheiros “representa, antes de mais nada, a transparência da gestão, e servirá para que instituidores mais distantes de São Paulo participem de forma

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efetiva da administração”.

O número de participantes alcançado pela OABPrev-SP no Ceará demonstra que a cultura previdenciária dissemina-se entre a classe. Mesmo nos Estados onde o volume de adesões ainda não atingiu o mesmo patamar, o ritmo constante de crescimento revela certo grau de aculturamento dos advogados quanto à questão previdenciária. O fundo de previdência da advocacia conta hoje com 29.200 participantes. O seu patrimônio é de R$ 232 milhões. Além de São Paulo e Ceará, compõem o plano as Seccionais da OAB e as Caixas de Assistência de Advogados de Amazonas, Piauí, Pernambuco, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Bahia.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 381 – Março-2013

Parceria garante desconto em revistas da Editora Abril Abatimentos vão de 25% a 40% na assinatura de 41 títulos com conteúdos que vão de notícias a entretenimento Os advogados inscritos na OAB-SP que procuram informação, cultura e entretenimento têm a oportunidade de assinar revistas da Editora Abril em condições e preços especiais. Parceria firmada entre a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, por meio do Clube de Serviços, e a Abril permite a assinatura de qualquer um dos 41 títulos impressos da editora mediante pagamento em até 12 parcelas, sem juros, e com desconto de até 40%.

“Esperamos grande procura dos advogados. O Clube de Serviços da CAASP acertou ao incluir entre seus mais de 2 mil conveniados uma editora de longa história no setor de revistas brasileiro, dona de títulos que vão desde semanais de informações renomadas até publicações mensais de entretenimento ou dirigidas, passando pelos consagrados quadrinhos de Walt Disney”, avalia o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

Os advogados foram incluídos em um programa corporativo da editora que lhes dá direito a uma série de benefícios. Os descontos estão exibidos em hotsite exclusivo da advocacia (www.assineabril.com.br/oabcaasp) ou podem ser adquiridos por meio do Serviço de Vendas de Assinaturas, pelos telefones (11) 3347-2121 (Grande São Paulo) ou 0800 775 2828

Clube de Serviços Atividade Aparelhos Auditivos Assinatura de Revistas Automotivos e Serviços Bares e Restaurantes Educacional

Farmácia de Manipulação Joalheria e Relojoaria Móveis e Decorações Vestuário e Acessórios

(demais localidades), de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h, ou aos sábados, das 9h às 16h, de posse do código promocional PA29.

Assinaturas com vigência de um ano ganham até 25% de desconto e parcelamento em até oito vezes, sem juros. Já assinaturas com dois anos de vigência recebem descontos de até 40% e o pagamento pode ser realizado em até 12 vezes, sem juros. Pelos termos do convênio CAASP-Abril o advogado não tem limite de número de assinaturas e ganhará um brinde por aqui-

sição. Formas de pagamento: cartão de crédito das principais bandeiras do mercado ou débito em conta.

O acervo que nutre a parceria engloba as seguintes publicações: Veja, Cláudia, Caras, Contigo!, Elle, Exame, Lola, Alfa, VIP, Arquitetura & Construção, Aventuras na História, Boa Forma, Bons Fluidos, Bravo!, Capricho, Casa Cláudia, Estilo de Vida, Exame PME, Gloss, Info, Info Dicas, Manequim, Máxima, Men’s Health, Minha Casa, Mundo Estranho, National Geographic, Nova, Pacote de Quadrinho Disney, Piauí, Placar, Playboy, Quatro Rodas, Recreio, Runner’s World, Saúde, Superinteressante, Viagem e Turismo, Vida Simples, Você S/A e Womens Health.

O Grupo Abril é um dos maiores e mais influentes grupos de comunicação e educação da América Latina. Fundado em 1950, emprega hoje mais de 9 mil pessoas. É formado pela Abril S.A., empresa responsável pelas áreas de mídia (Editora Abril, Mídia Digital, Elemidia, Alphabase, MTV e Casa Cor), gráfica, logística e distribuição e serviços, e da Abril Educação, que no início de 2010 passou a atuar separadamente da Abril S.A. por meio de uma reorganização societária. O grupo conta ainda com a Fundação Victor Civita, criada em 1985 com o objetivo de fortalecer a educação de base no Brasil.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

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Ouvindo Bem Editora Abril Sirius Automotive Tontonjazz & Music Bar Colégio Novo Método Colégio POP Recanto dos Peraltas Berçário Peraltinha Farmácia Uniflora Tatuapé Victor Jóias Berços e Cia Marola Surf Wear Kika´s Moda Íntima Garbo

Rua do Oratório, 1.455 - Alto da Mooca

(11) 2601-2485 (11) 3347-2121 / 0800 775 2828 (11) 4328-5714 (11) 5044-7239 (11) 2976-9809 (11) 2297-3168 (11) 2694-9459 (11) 2601-0344 (11) 2369-0879 (11) 3107-4979 (11) 3816-2260 (11) 3106-3975 (11) 3105-7590

www.ouvindobem.com.br www.assineabril.com.br/oabcaasp www.siriusautomotive.com.br www.tontonjazz.com.br www.colegionovometodo.com.br www.colegiopop.com.br www.recantodosperaltas.com.br www.recantodosperaltas.com.br www.unifloratatuape.com.br

R: Costeira, 300 - JD Arize Al. dos Pamaris, 55 - Indianópolis R: Tibiri, 215 - Jardim São Paulo Praça Padre Aleixo Monteiro Mafra, 18 - São Miguel Paulista R: Guaimbé, 317 - Mooca R: Madre de Deus, 551 - Mooca R: Apucarana, 1344 - Tatuapé Barão de Paranapiacaba, 73 - Lj 03/04 - Sé Av. Pedroso de Moraes, 845 - Pinheiros R: Benjamin Constant, 41 - Sé R: São Bento, 359- Lj 12 - Centro Consulte nossas unidades pelo site da CAASP

www.bercosecia.com.br

www.garbo.com.br

Desconto 15 a 20% 25 a 40% 20% 15% 15% 15 a 20% 10% 10% 20% 51 a 61% 7 a 14% 10 a 20% 7 a 15% 10%

Interior e outros estados Atividade Academia de Gin. e Asse. Esportiva Automotivos e Serviços Educacional Fotografia Idiomas e Traduções Móveis e Decoração Óticas

Papelarias Vestuário e Acessórios

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Caraguatatuba-SP – Forma Atlética Vinhedo-SP – Futurama Guariba-SP – Fulan Auto Center Pederneiras-SP – Colégio Arco-Íris Jaguariuna-SP – Colégio Integrado Batatais-SP – Studio Marciano Campinas-SP – Smartz School Cerquilho-SP – Spassus Sul Móveis de Gramado Piedade-SP – Óticas Carol Campinas- SP – Óticas Íris Serra Negra-SP – Óptica Viver Mirandópolis-SP – Santo Antônio Informática e Papelaria Vinhedo-SP – Maria Antonieta Guariba-SP – Ro Modas Guariba-SP – Algodão Doce - Moda Infantil

R: Sebastião Mariano Nepouceno, 860 - Centro R: dos Bandeirantes, 156 - Portal Av: Joaquim Matheus Correa, 712 - Centro R: Duque de Caxias, 3103 - Jardim Sumaré R: Mato Grosso, 11 - Dom Bosco R: Prof José Ferreira, 558 - Riachuelo R: Cristóvão Colombo, 174 - Guanabara Av: João Pilon, 876 - Nova Cerquilho R: Araujo Leite, 134 - Centro R: Henrique Veiga, 5 - JD Santa Genebra R: 9 de Julho, 44 - Centro R: Rafael Pereira, 1022 - Centro Av. Brasil, 685 - JD Brasil R: 09 de Julho, 601 - Centro R: Nove de Julho, 713 - Centro

(12) 3882-5746 (19) 3876-5852 (16) 3251-5422 (14) 3284-1007 (19) 3867-1024 (16) 3662-1538 (19) 2513-5510 (15) 3384-2371 (15) 3244-1237 (19) 2101-5888 (19) 3842-2188 (18) 3701-4219 (19) 3836-3737 (16) 3251-1326 (16) 3251-6626

Internet

www.studiomarciano.com www.smartz.com.br www.oticascarol.com.br www.grupotecnol.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 15% 20% 10% 10% 10% 10% 5 a 15% 15% 10 a 15% 10 a 20% 10 a 15% 15 a 20% 15% 15 a 20% 15 a 20%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,0026118896 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 276,58% 252,11% 274,00% 250,38% 271,65% 248,71% 269,43% 247,07% 267,36% 245,41% 265,35% 243,83% 263,37% 242,22% 261,44% 240,62% 259,47% 239,03% 257,57% 237,44% 255,71% 235,77% 253,91% 232,73%

1998 229,76% 227,09% 224,96% 222,76% 221,05% 219,42% 217,82% 216,12% 214,64% 212,15% 209,21% 206,58%

1999 204,18% 202,00% 199,62% 196,29% 193,94% 191,92% 190,25% 188,59% 187,02% 185,53% 184,15% 182,76%

2000 181,16% 179,70% 178,25% 176,80% 175,50% 174,01% 172,62% 171,31% 169,90% 168,68% 167,39% 166,17%

2001 2002 164,97% 148,89% 163,70% 147,36% 162,68% 146,11% 161,42% 144,74% 160,23% 143,26% 158,89% 141,85% 157,62% 140,52% 156,12% 138,98% 154,52% 137,54% 153,20% 136,16% 151,67% 134,51% 150,28% 132,97%

2003 131,23% 129,26% 127,43% 125,65% 123,78% 121,81% 119,95% 117,87% 116,10% 114,42% 112,78% 111,44%

2004 110,07% 108,80% 107,72% 106,34% 105,16% 103,93% 102,70% 101,41% 100,12% 98,87% 97,66% 96,41%

2005 94,93% 93,55% 92,33% 90,80% 89,39% 87,89% 86,30% 84,79% 83,13% 81,63% 80,22% 78,84%

2006 77,37% 75,94% 74,79% 73,37% 72,29% 71,01% 69,83% 68,66% 67,40% 66,34% 65,25% 64,23%

2007 63,24% 62,16% 61,29% 60,24% 59,30% 58,27% 57,36% 56,39% 55,40% 54,60% 53,67% 52,83%

2008 51,99% 51,06% 50,26% 49,42% 48,52% 47,64% 46,68% 45,61% 44,59% 43,49% 42,31% 41,29%

2009 40,17% 39,12% 38,26% 37,29% 36,45% 35,68% 34,92% 34,13% 33,44% 32,75% 32,06% 31,40%

2010 30,67% 30,01% 29,42% 28,66% 27,99% 27,24% 26,45% 25,59% 24,70% 23,85% 23,04% 22,23%

2011 21,30% 20,44% 19,60% 18,68% 17,84% 16,85% 15,89% 14,92% 13,85% 12,91% 12,03% 11,17%

2012 10,26% 9,37% 8,62% 7,80% 7,09% 6,35% 5,71% 5,03% 4,34% 3,80% 3,19% 2,64%

2013 2,09% 1,49% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0194818261 0,0034048778 0,0162470404 0,0027108804 0,0133314519 0,0021497782 0,0119254422 0,0017616870 0,0113564824 0,0014701554 0,0106453716 0,0011908943 0,0096051354 0,0009660863 0,0085653071 0,0007983523 0,0074081536 0,0006483299 0,0064073288 0,0005256870 0,0052918143 0,0004189410 0,0041839139 0,0003386753

1993 1994 1995 1996 0,0002742532 0,0108266305 3,0041620229 2,4531391828 0,0002118275 0,0077794137 3,0041620229 2,4531391828 0,0001671618 0,0055687186 3,0041620229 2,4531391828 0,0001327102 0,0038770956 2,8790772424 2,4531391828 0,0001042171 0,0027448473 2,8790772424 2,4531391828 0,0000809076 0,0019033728 2,8790772424 2,4531391828 0,0000620743 3,6185767906 2,6876208896 2,2978596596 0,0475091479 3,4392090018 2,6876208896 2,2978596596 0,0359935629 3,2751996793 2,6876208896 2,2978596596 0,0267841427 3,2227591011 2,5564844579 2,2978596596 0,0198159316 3,1625955832 2,5564844579 2,2978596596 0,0147988384 3,0717987926 2,5564844579 2,2978596596

Fórmula de atualização

1997 1998 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287

1999 2000 2001 2002 2,0807742485 1,9104561986 1,8017127957 1,6758137073 2,0807742485 1,9104561986 1,7904330673 1,6654876836 2,0807742485 1,9104561986 1,7815254401 1,6581916403 2,0807742485 1,9104561986 1,7751349543 1,6515852991 2,0807742485 1,9104561986 1,7663034371 1,6388026386 2,0807742485 1,9104561986 1,7576907525 1,6319484550 2,0807742485 1,9104561986 1,7510368125 1,6265807386 2,0807742485 1,9104561986 1,7347303473 1,6141517700 2,0807742485 1,9104561986 1,7144992561 1,5981700693 2,0807742485 1,9104561986 1,7080088226 1,5883224700 2,0807742485 1,9104561986 1,7017124863 1,5741550743 2,0807742485 1,9104561986 1,6850306826 1,5420798141

2003 2004 1,4964384417 1,3621171015 1,4673842338 1,3529172641 1,4359372090 1,3408496175 1,4197520357 1,3355075872 1,4037492939 1,3327088986 1,3919179909 1,3255509235 1,3888624934 1,3181691761 1,3913669540 1,3060231608 1,3876203789 1,2957864479 1,3797557710 1,2894680544 1,3707090911 1,2853549186 1,3683828402 1,2773078790

2005 2006 1,2666678689 1,1963403661 1,2581127025 1,1902699892 1,2488710567 1,1841126036 1,2445152533 1,1797475378 1,2353734895 1,1777453706 1,2252042938 1,1745740208 1,2237358108 1,1763385286 1,2223911806 1,1765738433 1,2189780420 1,1743425924 1,2170307928 1,1737557146 1,2102533739 1,1703616657 1,2008864595 1,1660472907

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2007 2008 1,1619803595 1,1133950120 1,1559693190 1,1056554240 1,1506762084 1,0986242290 1,1459776999 1,0961031916 1,1434620833 1,0896741143 1,1404967916 1,0836059212 1,1371989148 10739404570 1,1344761719 1,0672169901 1,1297313005 1,0634947584 1,1264645533 1,0607368425 1,1237675112 1,0575641502 1,1211887771 1,0524073541

2009 2010 2011 2012 1,0493641979 1,0220020696 1,0150111626 1,0028970923 1,0451834640 1,0220020696 1,0142859481 1,0020313373 1,0386400318 1,0220020696 1,0137547406 1,0020313373 1,0374987832 1,0211932845 1,0125275572 1,0009623095 1,0337771854 1,0211932845 1,0121540724 1,0007351426 1,0277136747 1,0206727414 1,0105674814 1,0002670177 1,0238231468 1,0200719190 1,0094429620 1,0002670177 1,0227482384 1,0188991661 1,0082038794 1,0001230000 1,0225467967 1,0179738279 1,0061151843 1,0000000000 1,0225467967 1,0172597116 1,0051070619 1,0000000000 1,0225467967 1,0167797915 1,0044842816 1,0000000000 1,0225467967 1,0164382683 1,0038368069 1,0000000000

2013 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0272495325 0,0047137377 0,0227249875 0,0037434384 0,0186469086 0,0030072609 0,0166803011 0,0024726697 0,0158844882 0,0020462344 0,0148898464 0,0016435618 0,0134348520 0,0013600015 0,0119804280 0,0011140248 0,0103618993 0,0009102997 0,0089620302 0,0007342311 0,0074017428 0,0005823995 0,0058521053 0,0004739194

1993 1994 0,0003773844 0,0149051615 0,0002950390 0,0106275661 0,0002343625 0,0076090543 0,0001847265 0,0052111456 0,0001440363 0,0036647510 0,0001121865 0,0025420921 0,0000860722 4,8518374888 0,0665884499 4,5737532887 0,0503618589 4,3369555176 0,0372581630 4,2724416487 0,0276150037 4,1944253372 0,0204722393 4,0616106686

Fórmula de atualização

1995 1996 3,9745676371 3,2730860176 3,9092826175 3,2259866131 3,8709601123 3,2032435839 3,8171384603 3,1939810389 3,7452300434 3,1645507172 3,6513893375 3,1122646708 3,5861219186 3,0747526881 3,5000213923 3,0415992561 3,4646816395 3,0415992561 3,4246136597 3,0376503107 3,3773310252 3,0309821500 3,3270919370 3,0225190965

1997 1998 2,9961529505 2,7875301432 2,9495500596 2,7632138613 2,9372137619 2,7626613290 2,9035327815 2,7563217888 2,8865024173 2,7599096714 2,8778688108 2,7535764456 2,8578637645 2,7458879593 2,8552939999 2,7563621354 2,8564365745 2,7610559305 2,8396824481 2,7616082522 2,8300602433 2,7624369833 2,8067641012 2,7674183363

1999 2000 2,7405608401 2,2840244338 2,7094027089 2,2609626151 2,5942193689 2,2566749327 2,5438511167 2,2526202164 2,5430881903 2,2496956120 2,5517641886 2,2347229682 2,5259989988 2,2141315448 2,4864642177 2,1651980685 2,4509257937 2,1264958440 2,4154191324 2,1119235715 2,3706145181 2,1041382599 2,3121179343 2,0959640003

2001 2002 2,0801548236 1,8841602195 2,0700117660 1,8805871039 2,0629975742 1,8772081292 2,0466245776 1,8751454693 2,0237561333 1,8621106944 2,0148906146 1,8416681776 1,9858965253 1,8101711988 1,9542378717 1,7738081321 1,9368066123 1,7329114224 1,9294746088 1,6883392659 1,9018971007 1,6201317205 1,8875517078 1,5307366973

2003 2004 1,4904933762 1,3844059493 1,4588366214 1,3734186005 1,4360041554 1,3587441635 1,4125557303 1,3462242777 1,4067878998 1,3309187125 1,4162769555 1,3117669155 1,4262607810 1,2950606334 1,4291190190 1,2804633512 1,4203130779 1,2639061802 1,4055547529 1,2578684118 1,3993974044 1,2512368564 1,3927123849 1,2410601632

2005 2006 1,2346400349 1,2196128567 1,2305791239 1,2108944169 1,2256764181 1,2116213897 1,2136611725 1,2170983322 1,2075029078 1,2168549612 1,2105292308 1,2122484171 1,2160012363 1,2041804085 1,2208847755 1,2021367760 1,2306065674 1,1972281406 1,2322084384 1,1953156356 1,2244941253 1,1901977851 1,2204665857 1,1852198616

2007 2008 1,1779167776 1,1201643440 1,1721731293 1,1124881756 1,1672705928 1,1071737416 1,1621571015 1,1015558070 1,1591433289 1,0945506827 1,1561373717 1,084142910 1,1525644220 1,0743661785 1,1488879805 1,0681707879 1,1421492996 1,0659323301 1,1393010470 1,0643358263 1,1358933669 1,0590406231 1,1310299382 1,0550315035

2009 2010 1,0519807593 1,0220020696 1,0452908975 1,0220020696 1,0420605099 1,0220020696 1,0399805489 1,0211932845 1,0342919432 1,0211932845 1,0281232040 1,0206727414 1,0238231468 1,0200719190 1,0227482384 1,0188991661 1,0225467967 1,0179738279 1,0225467967 1,0172597116 1,0225467967 1,0167797915 1,0225467967 1,0164382683

2011 2012 1,0150111626 1,0028970923 1,0142859481 1,0020313373 1,0137547406 1,0020313373 1,0125275572 1,0009623095 1,0121540724 1,0007351426 1,0105674814 1,0002670177 1,0094429620 1,0002670177 1,0082038794 1,0001230000 1,0061151843 1,0000000000 1,0051070619 1,0000000000 1,0044842816 1,0000000000 1,0038368069 1,0000000000

2013 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0202761400 0,0034048778 0,01690946540,0027108804 0,0138750024 0,0021497782 0,0130159497 0,0017616870 0,0119830139 0,0014701554 0,0111938476 0,0011908943 0,0100195557 0,0009660863 0,0088426050 0,0007983523 0,0076565980 0,0006483299 0,0065513801 0,0005256870 0,0052842233 0,0004189410 0,0042152388 0,0003386753

1993 1994 0,0002742532 0,0108266305 0,0002118275 0,0077794137 0,0001671618 0,0055687186 0,0001327102 0,0038770956 0,0001042171 0,0027448473 0,0000809076 0,0019033728 0,0000620743 3,6185767906 0,0475091479 3,4392090018 0,0359935629 3,2751996793 0,0267841427 3,2227591011 0,0198159316 3,1625955832 0,0147988384 3,0717987926

Fórmula de atualização

1995 1996 3,0041620229 2,4531391828 3,0041620229 2,4531391828 3,0041620229 2,4531391828 2,8790772424 2,4531391828 2,8790772424 2,4531391828 2,8790772424 2,4531391828 2,6876208896 2,2978596596 2,6876208896 2,2978596596 2,6876208896 2,2978596596 2,5564844579 2,2978596596 2,5564844579 2,2978596596 2,5564844579 2,2978596596

1997 1998 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287

1999 2000 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986

2001 2002 1,8017127957 1,6758137073 1,7904330673 1,6654876836 1,7815254401 1,6581916403 1,7751349543 1,6515852991 1,7663034371 1,6388026386 1,7576907525 1,6319484550 1,7510368125 1,6265807386 1,7347303473 1,6141517700 1,7144992561 1,5981700693 1,7080088226 1,5883224700 1,7017124863 1,5741550743 1,6850306826 1,5420798141

2003 2004 1,4964384417 1,3621171015 1,4673842338 1,3529172641 1,4359372090 1,3408496175 1,4197520357 1,3355075872 1,4037492939 1,3327088986 1,3919179909 1,3255509235 1,3888624934 1,3181691761 1,3913669540 1,3060231608 1,3876203789 1,2957864479 1,3797557710 1,2894680544 1,3707090911 1,2853549186 1,3683828402 1,2773078790

2005 2006 1,2666678689 1,1963403661 1,2581127025 1,1902699892 1,2488710567 1,1841126036 1,2445152533 1,1797475378 1,2353734895 1,1777453706 1,2252042938 1,1745740208 1,2237358108 1,1763385286 1,2223911806 1,1765738433 1,2189780420 1,1743425924 1,2170307928 1,1737557146 1,2102533739 1,1703616657 1,2008864595 1,1660472907

2007 2008 1,1619803595 1,1133950120 1,1559693190 1,1056554240 1,1506762084 1,0986242290 1,1459776999 1,0961031916 1,1434620833 1,0896741143 1,1404967916 1,0836059212 1,1371989148 1,0739404570 1,1344761719 1,0672169901 1,1297313005 1,0634947584 1,1264645533 1,0607368425 1,1237675112 1,0575641502 1,1211887771 1,0524073541

2009 2010 1,0493641979 1,0220020696 1,0451834640 1,0220020696 1,0386400318 1,0220020696 1,0374987832 1,0211932845 1,0337771854 1,0211932845 1,0277136747 1,0206727414 1,0238231468 1,0200719190 1,0227482384 1,0188991661 1,0225467967 1,0179738279 1,0225467967 1,0172597116 1,0225467967 1,0167797915 1,0225467967 1,0164382683

2011 2012 1,0150111626 1,0028970923 1,0142859481 1,0020313373 1,0137547406 1,0020313373 1,0125275572 1,0009623095 1,0121540724 1,0007351426 1,0105674814 1,0002670177 1,0094429620 1,0002670177 1,0082038794 1,0001230000 1,0061151843 1,0000000000 1,0051070619 1,0000000000 1,0044842816 1,0000000000 1,0038368069 1,0000000000

2013 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

JAN 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 FEV 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 MAR 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 ABR 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 MAI 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 JUN 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 JUL 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 AGO 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 SET OUT 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 NOV 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540 DEZ

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 49,768770 47,103239 50,226642 47,286941 50,487820 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2013

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Indicadores

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

1,746473301 1,724867610 1,708424028 1,694631423 1,683525207 1,673670635 1,663524797 1,653848132 1,643534950 1,632726302 1,620702311 1,607606747

1,593714339 1,581944670 1,571547281 1,561683719 1,552043974 1,542244552 1,532231420 1,522215243 1,512730424 1,503000002 1,493214964 1,470663805

1,451668720 1,435222505 1,428848412 1,416110499 1,409457857 1,403083648 1,396224000 1,388582630 1,383396277 1,377182430 1,365044455 1,356719623

1,346708194 1,339790854 1,328764764 1,313509663 1,305556214 1,298077987 1,294056061 1,290271694 1,286483002 1,282999658 1,280100231 1,277547690

1,273729051 1,270997677 1,268045666 1,265209067 1,263565169 1,260424192 1,257732644 1,255789937 1,253252102 1,251952575 1,250307171 1,248812342

1,247575995 1,245870398 1,245412086 1,243268691 1,241349565 1,239085755 1,237281798 1,234268948 1,230042522 1,228044493 1,224477590 1,222121340

1,219702670 1,216550587 1,215127672 1,212995227 1,210142920 1,207604535 1,205697122 1,202503274 1,199527247 1,197186747 1,193882081 1,190733781

1,186451876 1,180692458 1,175852649 1,171422329 1,166541520 1,161142208 1,156324959 1,150039990 1,145414805 1,141574548 1,137918417 1,135901056

1,133748069 1,132298726 1,131780371 1,129771637 1,128785079 1,127042671 1,125061438 1,122869596 1,120622748 1,118689652 1,117451516 1,116172382

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

1,082818051 1,080305261 1,079522607 1,077289386 1,076369090 1,074340735 1,072263760 1,070389508 1,067788375 1,066166736 1,064171414 1,062808893

1,061193757 1,058875877 1,058112978 1,056131675 1,054789982 1,053011446 1,052007830 1,050464698 1,048926971 1,048557878 1,047361791 1,046744212

1,046074724 1,045019255 1,044765377 1,044338242 1,043341851 1,042574516 1,041381093 1,039391698 1,037758266 1,035717902 1,033128881 1,031459979

1,029248124 1,027357786 1,026894657 1,025420102 1,024954773 1,024494775 1,023823147 1,022748238 1,022546797 1,022546797 1,022546797 1,022546797

1,022002070 1,022002070 1,022002070 1,021193285 1,021193285 1,020672741 1,020071919 1,018899166 1,017973828 1,017259712 1,016779792 1,016438268

1,015011163 1,014285948 1,013754741 1,012527557 1,012154072 1,010567481 1,009442962 1,008203879 1,006115184 1,005107062 1,004484282 1,003836807

1,002897092 1,000000000 1,002031337 1,000000000 1,002031337 1,000000000 1,000962310 1,000735143 1,000267018 1,000267018 1,000123000 1,000000000 1,000000000 1,000000000 1,000000000

JAN 1,113499982 FEV 1,111410530 MAR 1,110342381 ABR 1,107424318 MAI 1,105210581 JUN 1,102424754 JUL 1,099135042 AGO 1,096312039 SET 1,092525346 OUT 1,089651934 NOV 1,087368460 DEZ 1,085274965

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2013 R$ 13,56 Recursos Trabalhistas R$ 6.598,21 Recurso Ordinário R$ 13.196,42 Recurso de Revista R$ 13.196,42 Embargos R$ 13.196,42 Recurso Extraordinário R$ 13.196,42 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda–2013 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.710,78 – – De 1.710,79 a 2.563,91 7,5% 128,31 De 2.563,92 a 3.418,59 15,0 320,60 De 3.418,60 a 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 171,97 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.710,78, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2013 1º Março 02 Março 03 Março 04 Março 05 Março 06 Março 07 Março 08 Março 09 Março 10 Março 11 Março 12 Março 13 Março 14 Março 15 Março 16 Março 17 Março 18 Março 19 Março 20 Março 21 Março 22 Março 23 Março 24 Março 25 Março 26 Março 27 Março 28 Março 29 Março 30 Março 31 Março 1º Abril

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – – –

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

Taxa Selic Fevereiro 0,49% TR Fevereiro 0,0000% Março 0,0000% INPC Fevereiro 0,52% IGPM Janeiro 0,34% Fevereiro 0,29% BTN + TR Fevereiro R$ 1,5703 Março R$ 1,5703 TBF Fevereiro 0,4727% Março 0,4984% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2013 R$ 19,37 UFM Março R$ 115,00 UPC Trimestral Janeiro a Março R$ 22,31 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 646,55 R$ 33,16 de R$ 646,55 a R$ 971,78 R$ 23,36 Salário-Mínimo Federal Março R$ 678,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de abril. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 381 – Março-2013

Valor R$ 2.130,00 R$ 2.813,95 R$ 3.436,74 R$ 4.218,93 Livre negociação R$ 2.130,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

31

100%

70%

60%

30%

829,59 550,00 550,00 550,00 550,00 824,99 572,92 824,99 550,00 572,92 572,92 572,92 550,00 572,92 435,39 222,29

580,71 385,00 385,00 385,00 385,00 577,49 401,05 577,49 385,00 401,04 401,04 401,04 385,00 401,04 304,77 155,60

497,75 314,29 314,29 314,29 314,29 494,99 343,75 494,99 330,00 343,75 343,75 343,75 330,00 343,75 261,23 133,37

248,88 165,00 165,00 165,00 165,00 247,50 171,88 247.50 165,00 171,88 171,88 171,88 165,00 171,88 130,62 66,69

655,42 481,27 687,49 721,89 779,15 435,39 435,39 339,16 401,03 572,92 545,64 435,39

458,79 336,89 481,24 545,41 519,44 304,77 304,77 237,41 280,72 401,04 401,04 304,77

393,25 288,76 412,49 467,49 445,23 261,23 261,23 203,50 240,62 343,75 343,75 261,23

196,63 144,38 206,25 233,75 222,62 130,62 130,62 101,75 120,31 171,88 171,88 130,62

829,59 749,55 572,92 802,11 572,92 829,59 572,92 572,92 572,92 343,76 829,59 749,55 222,29 1.375,55

580,71 524,69 401,04 561,48 401,04 580,71 401,04 401,04 401,04 240,63 580,71 524,69 155,60 962,52

497,75 449,73 343,75 481,27 343,75 497,75 343,75 343,75 343,75 206,26 497,75 449,73 133,37 825,02

248,88 224,87 171,88 240,63 171,88 248,88 171,88 171,88 171,88 103,13 248,88 224,87 66,69 412,51

320,83

224,58

192,50

96,25

343,76 222,29

240,63 155,60

206,26 133,37

103,13 66,69

217,68

152,38

130,61

65,30

443,88