Jornal do Advogado

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 383 – Maio-2013

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 383 – Ano XXXVIII – Maio de 2013

Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 221.500 exemplares

Em questão Memória Subseções O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP OABPrev-SP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Henrique Bueno Martini, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio José de Souza Brando, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raimundo Taraskevicius Sales, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

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Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 383 – Maio-2013

OAB-SP promove debate sobre a PEC 37 e deflagra campanha pela sua aprovação Objetivo é esclarecer a opinião pública e mostrar que a Constituição Federal não atribuiu ao Ministério Público o papel de conduzir a investigação criminal A OAB-SP, em 9 de maio último, realizou debate (foto) sobre a PEC 37, que dispõe sobre a competência das polícias federal e civis para a investigação criminal. Participaram como debatedores José Roberto Batochio, ex-presidente do Conselho Federal e da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais da OAB-SP, o constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins, o delegado de polícia aposentado Luiz Carlos Freitas Magno e o superintendente da Polícia Federal em São Paulo, Roberto Ciciliati Troncon Filho. O evento transformou-se em ato pela aprovação da emenda. Na abertura do debate, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, afirmou que tem havido muita confusão a respeito do teor da PEC 37 e que a discussão em torno dela, notadamente a que se tem dado nos grandes meios de comunicação, está distorcida. “É fundamental esclarecermos a opinião pública, desmistificando a afirmação de que a PEC 37 reduz os poderes de investigação do Ministério Público (MP). Ela não pode reduzir o que não existe, porque a Constituição Federal não atribuiu ao Ministério Público poderes para realizar a investigação criminal”, declarou. De acordo com Batochio, que preside a recém-criada Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações Criminais (leia texto abaixo), criou-se uma celeuma artificial a respeito da PEC 37, que vem sendo chamada de PEC da Impunidade ou PEC da Corrupção. “Na verdade, ela é a PEC da Constitucionalidade, porque ela apenas reafirma aquilo que já está na Constitui-

ção. E nós temos o dever legal de esclarecer a sociedade sobre o seu significado, sem acirrar polêmicas nem entrar no campo do debate corporativo”, argumentou. Para D’Urso, o assunto foi desvirtuado ao longo do tempo e a OAB-SP, que tem o dever legal de defender a ordem constitucional democrática constituída no país, deve posicionar-se firmemente perante a sociedade em favor da aprovação da PEC 37. “Precisaríamos dela? Não, porque ela repete o que está na Constituição Federal, mas quando se observa que limites são desrespeitados, é preciso não deixar margem para nenhuma dúvida. A PEC 37 diz o óbvio, mas, neste momento, ela é necessária para que não permaneçam dúvidas”. Ives Gandra lembrou que as invasões de competência não têm sido aceitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele citou a Súmula Vinculante nº 14, segundo a qual “é direito do defensor, no interesse do representa-

Criada comissão de notáveis para defender a PEC 37 O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, criou a Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações Criminais presidida por José Roberto Batochio, ex-presidente do Conselho Federal e da OAB-SP, e composta por reconhecidos advogados criminalistas. A nova comissão tem como missão esclarecer a sociedade sobre o papel que a Constituição Federal de 1988 destinou à Polícia Civil e ao Ministério Público (MP) nas investigações criminais e mostrar que a PEC 37 apenas reitera o que estabelece o texto constitucional. “Parece uma coisa acaciana instituir uma comissão para verificar a constitucionalidade do que já está contemplado no texto constitucional, mas, por incrível que pareça, esse tipo de coisa se faz necessária no Brasil, porque a Constituição não é

rigorosamente respeitada pelas pessoas e algumas vezes nem pelas instituições”, afirma Batochio, acrescentando: “esta PEC tem a finalidade de eliminar do nosso ordenamento jurídico uma dúvida que veio a ser introduzida pelo próprio MP, que se arrogou o direito de realizar as investigações, quando esta tarefa está destinada à polícia judiciária, conforme prevê a Constituição”. Além de José Roberto Batochio, compõem a Comissão os conselheiros federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Guilherme Batochio e Aloísio Lacerda de Medeiros, o secretário-geral adjunto da OAB-SP, Antonio Ruiz Filho, os conselheiros seccionais Carlos Kauffmann e Ricardo Toledo Santos Filho, e os membros da Comissão da Verdade da OAB-SP Paulo Sérgio Leite Fernandes e Tales Castelo Branco.

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do, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Declarou ainda que o MP quando diz que a PEC 37 é “a PEC da Corrupção, a PEC da Impunidade, desqualifica a polícia” e manifesta um “preconceito elitista, aristocrático” ao situar-se acima de qualquer suspeita. O superintendente da Polícia Federal em São Paulo, disse que por mais que se faça uma interpretação extensiva do texto constitucional não se verifica autorização para que o Ministério Público investigue crimes. “O MP tem constitucionalmente assegurados poderes para requisitar a instauração de inquérito policial e diligências durante a investigação. Exerce também o controle externo da polícia judiciária e tem acesso às investigações a qualquer momento”, afirmou Troncon Filho.

Íntegra da PEC 37/2011 Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal Art 1º – O artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10: Art. 144 – .............................. ........................................ § 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1 e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis e dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente. Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.



EM QUESTÃO

Comissão da Verdade da OAB-SP ocupará prédio onde funcionou a auditoria militar Imóvel foi palco de lutas judiciais envolvendo militantes sindicais, políticos e trabalhadores presos pela ditadura e abrigará o memorial da advocacia A Comissão da Verdade da OAB-SP, reunida em 2 de abril último, tratou da cessão e ocupação do prédio onde funcionou a auditoria militar (foto), local onde eram processados e julgados os presos políticos durante a ditadura (avenida Brigadeiro Luís Antônio, no 1.249). O imóvel, que pertence ao patrimônio da União, vai abrigar as Comissões da Verdade da OAB-SP, Estadual e Nacional e será destinado à preservação da memória histórica do período da repressão e, em particular, daquela que se refere à atuação dos advogados paulistas na defesa dos presos políticos. O Ministério Público Federal intermediou a negociação para a cessão do prédio pela União com vistas a que o local se torne um centro de memória dos presos políticos e dos seus advogados. O Núcleo de Preservação da Memória Política, entidade que assessorou a instalação do Memorial da Resistência, é parceiro da OAB-SP na gestão do novo centro. Mário Sérgio Duarte Garcia, presidente da Comissão da Verdade da OAB-SP e membro nato do Conselho Federal e Seccional Paulista da Ordem, informa que ainda há tratativas burocráticas em curso, mas afirma que a destinação do prédio para preservar a memória do trabalho dos advogados no período ditatorial é extremamente importante porque a advocacia de São Paulo teve uma atuação muito intensa na defesa de presos políticos no país. “Poderemos ter no prédio um museu histórico da atuação dos advogados na defesa dos presos políticos. Alguns advogados chegaram a ser vítimas de processos e outros se dedicaram com muito afinco, muitas vezes sem receber honorário algum, no combate às violências praticadas nos cárceres e contra as grandes injustiças cometidas em julgamentos que aconteceram no prédio da auditoria militar. As dificuldades eram muitas e os advogados se utilizaram de recursos inusitados para fazer valer a defesa dos presos políticos”, explica Duarte Garcia. Para Arnor Gomes da Silva Júnior, secretário da Comissão da Verdade da OAB-SP, trata-se de um projeto ambicioso. “O prédio que outrora serviu de palco de lutas judiciais envolvendo militantes sindicais, políticos e trabalhadores presos pelo aparelho repressivo será transformado em um espaço cultural onde estarão expostos objetos que remetam àquele período discricionário, convertendo-o em lugar de estudos, palestras, apresentações cinematográficas e teatrais destinadas ao público em geral e aos estudantes em particular”, salienta Silva Júnior, e acrescenta: “a finalidade é ajudá-los a conhecer a história não só dos presos

políticos, mas principalmente de destemidos advogados que, arriscando suas próprias vidas, atuaram na defesa dos perseguidos políticos, colaborando para a derrota da ditadura militar”.

Memorial da advocacia

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, ressalta que a formatação do memorial da advocacia no prédio da auditoria militar ainda está sendo pensada em conjunto com todos os interessados. “A ideia central já está definida e consiste em mostrar os fatos e contar a história dos advogados militantes que enfrentaram os anos de chumbo da ditadura, preservando a liberdade, a dignidade e, muitas vezes, a própria vida dos presos políticos e, assim, foram determinantes na construção da cidadania no Brasil”, diz. Para Belisário dos Santos Júnior, vice-presidente da Comissão da Verdade da OAB-SP, a futura ocupação do prédio da auditoria militar terá um caráter diferente da que se deu no antigo prédio do Dops, onde está instalado o Memorial da Resistência: “vamos contrapor o símbolo da Justiça Militar, que era a justiça da ditadura, à advocacia da liberdade”. Para ele, o novo memorial deve focar as lutas judiciais, a conduta dos advogados, não só no espaço de luta de auditoria militar, mas também em defesa das prerrogativas profissionais, dos dirigentes sindicais e trabalhadores durante o período de exceção: “será um espaço para conferência, exibição de filmes e apresentação de peças teatrais, tendo como tema central a atuação do advogado durante este período, expondo a criatividade do advogado, como ele usa a palavra, organiza as ideias, elementos que ajudaram a derrubar uma ditadura e erguer uma nova sociedade”. “Nós, advogados, lutamos muito nas décadas de 1960 e 1970 e a população precisa conhecer essa história,

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principalmente os jovens. Esse patrimônio federal que a gente está requisitando é para que todos saibam que houve uma auditoria militar que foi uma tragédia para as advocacias paulista e paulistana”, declara Zulaiê Cobra Ribeiro, que integra a Comissão da Verdade da OAB-SP. Para Airton Soares, também membro da Comissão, a ocupação do prédio visa “mostrar que tipo de justiça a ditadura criou para poder se escudar internacionalmente e simular que aqui, no Brasil, havia uma justiça que permitia a defesa dos dissidentes políticos, fato que não aconteceu em hipótese alguma”. “É a memória de uma época lúgubre, mas que pode servir para advertir novas gerações no sentido de estarem sempre atentas na defesa da democracia”, completa o criminalista Tales Castelo Branco. Paulo Sérgio Leite Fernandes, que atuou no prédio da auditoria militar, lembra que “os julgamentos eram coletivos, as sessões eram públicas e as decisões secretas”. Para ele, a nova ocupação do prédio “é como tomar o bunker do inimigo e plantar a árvore da liberdade”.

Corrigindo Na última linha do artigo de Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, na página 13 da seção Debate da edição 382 do Jornal do Advogado, a palavra topologicamente foi grafada incorretamente. Na página 23 da edição 381 do Jornal do Advogado, na reportagem intitulada “Espaço CAASP de Avaré ganha novas instalações”, o vereador Ernesto Ferreira de Albuquerque saiu como presidente da Câmara Municipal de Avaré, quando, na verdade, a presidente da Câmara é Bruna Maria Costa Silvestre.


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Alckmin libera R$ 287 milhões para precatórios Marcos da Costa participa do ato que autoriza o pagamento e propõe que o estoque da dívida seja quitado em 5 anos Em 2 de maio último, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, compareceu ao Palácio dos Bandeirantes onde participou da assinatura de um novo decreto (foto), baixado pelo governador Geraldo Alckmin, que libera R$ 287 milhões para pagamento de precatórios de pequeno valor. O dinheiro liberado será destinado a 17 mil credores beneficiários de 800 precatórios. Costa aproveitou a oportunidade e propôs ao governador que o estoque da dívida de precatórios seja quitado no prazo de cinco anos. “Essa mesma proposta foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, que vai definir a modulação da decisão de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62, que estipulava as regras de pagamento. O Supremo fixará parâmetros, seja para a correção monetária seja para os prazos em que Estados e Municípios terão de efetuar os pagamentos”, informou o presidente da OAB-SP. O governador Geraldo Alckmin afirmou que o Estado de São Paulo vem fazendo um esforço para reduzir o estoque e lembrou que, hoje, tem 8 mil precatórios, sendo que há dois anos eram mais de 20 mil. De acordo com o governador, o novo decreto beneficia “os créditos de menor valor, que é a fórmula socialmente mais justa”.

O presidente da Comissão de Precatórios da Seccional Paulista da Ordem, Marcelo Gatti Reis Lobo, acredita que o Supremo deve definir a modulação de pagamento dos precatórios até agosto. Para ele, a redefinição da dívida do Estado com o governo federal também contribuirá para o pagamento do estoque dos precatórios. “Este regramento só serve para o estoque da dívida antiga. O pagamento dos novos preca-

tórios deve acontecer em dia”, ressaltou Lobo. Participaram da assinatura do decreto o procuradorgeral do Estado, Elival da Silva Ramos, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, a diretora da Mulher Advogada, Tallulah Kobayashi de Carvalho, e o presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), Felippo Scolari.

MEMÓRIA

Advocacia perde José Saulo Pereira Ramos Em seus mais de 50 anos de carreira, participou de episódios marcantes da vida nacional como a ação que pediu a cassação do presidente Fernando Collor de Mello O advogado José Saulo Pereira Ramos, ministro da Justiça do governo José Sarney (1985-1990), morreu na noite de 28 de abril último, aos 83 anos, vítima de problemas renais e cardíacos. Ele foi enterrado em Brodowski, sua cidade natal e terra de outro ilustre brasileiro, o pintor Cândido Portinari. O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, lamentou sua morte e enviou nota de condolências à família em que afirma: “Saulo Ramos foi um advogado na completa acepção do termo, que defendia o exercício profissional com base na firmeza moral e lastreado pelo devido processo legal. O Brasil perde um advogado e um homem público comprometido com os interesses republicanos”. Saulo Ramos formou-se pela Faculdade de Direito de

Bauru em 1961. Até lá, exerceu o jornalismo. Trabalhou no jornal A Tribuna, em Santos, onde assinava uma coluna política na qual lançou a campanha de Jânio Quadros à Presidência da República. Uma vez eleito, Jânio nomeou-o seu oficial de gabinete. Em 1964, foi trabalhar com o professor Vicente Rao, de quem herdou o escritório de advocacia. Na ditadura

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militar, defendeu políticos e intelectuais processados pelo regime. Advogado respeitado e conhecido pelo fino raciocínio e argumentos afiados, foi alçado ao posto de consultor-geral da República, cargo que corresponde atualmente ao de advogado-geral da União. Depois, foi ministro da Justiça e, nessa condição, criou as bases jurídicas para os Planos Cruzados I e II, com os quais o então presidente José Sarney tentou conter a inflação que afligia a população brasileira. Entre os episódios importantes de que participou inclui-se a ação movida pelo Senado no Supremo Tribunal Federal que pedia a cassação do presidente Fernando Collor de Mello (ele renunciou antes de sofrer o impeachment). Participou também da elaboração da Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, criada em 1993. Saulo Ramos dedicou-se também às belas letras. Tem um livro de poesias, Fora da lei, e um livro de memórias, Código da vida, lançado em 2007, em que narra episódios da política brasileira dos quais foi personagem ou testemunha. Por ocasião do lançamento deu entrevista ao Jornal do Advogado e falou sobre a importância da Ordem: “a OAB merece um prêmio Nobel pelos serviços prestados ao Brasil”.


SUBSEÇÕES

Trabalho conjunto é reafirmado em Itaquera Eudécio Teixeira Ramos, presidente reeleito da Subseção de Itaquera, foi solenemente empossado em 20 de março último pelo diretor-tesoureiro da OAB-SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci, a quem coube representar o presidente da entidade, Marcos da Costa. Em nome de Costa, Mateucci declarou: “a advocacia de Itaquera está em boas mãos. Além de desejar boa sorte para os três anos de gestão ora iniciados, ratificamos a certeza de que esta subseção esteve, está e continuará presente e unida com a advocacia de Itaquera e região”. O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, falou da importância da posse: “toda a reunião que congrega advogados e advogadas revela a força da advocacia e sua importância para a sociedade brasileira, algo que também nos dá consciência da responsabilidade que temos com relação ao poder transformador que o advogado exerce na sociedade”.

O presidente da Subseção de Itaquera agradeceu o apoio da Seccional nos projetos que desenvolveu em sua gestão anterior e disse ter confiança que esta boa relação continuará.

Em Santana, conclamação à participação A diretoria da Subseção de Santana, presidida por Eliana Malinosk Casarini, foi solenemente empossada em 21 de março último. O conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais, Luiz Flávio Borges D’Urso, representou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. “Eu sou inscrito na Subseção de Santana. Assim, quando o nosso presidente Marcos da Costa me pediu para representá-lo para dar posse à nossa colega Eliana Malinosk Casarini, fiquei muito feliz”, disse D’Urso, desejando aos novos dirigentes de Santana “uma profícua gestão”. Eliana Casarini conclamou os colegas a participarem de sua gestão, “porque cinco diretores não são suficientes para dar conta de 3,5 mil advogados inscritos”. Uma de suas prioridades é a reestruturação da Sala do Advogado no Fórum de Santana, um dos mais movimentados da cidade. O presidente cessante da Subseção de Santana, Fábio

Mourão, atualmente conselheiro seccional, disse que o engajamento na política de classe é uma experiência muito boa, especialmente pelas conquistas alcançadas para o bem da advocacia.

Em Santo Amaro, participação feminina é destacada Em uma subseção onde o número de mulheres inscritas é maior do que o de homens, coube à vicepresidente da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira, representar o presidente Marcos da Costa na cerimônia de posse da diretoria de Santo Amaro, presidida por Cláudio Schefer Jimenez. Depois de transmitir os votos de Costa para uma gestão exitosa, Ivette declarou ter a satisfação de “prestigiar as 2.359 advogadas que dividem o espaço com 2.247 advogados”. Jimenez, que foi reeleito, prometeu “lutar por Santo Amaro. É impossível ter acesso à Justiça quando se tem apenas uma vara cível para uma população tão grande quanto a de nossa região, que abrange também bairros vizinhos, como Parelheiros e Marsilac”, disse. Prestigiaram a solenidade, o secretário-geral adjunto, Antonio Ruiz Filho, o tesoureiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, a diretora da Mulher Advogada, Tallu-

lah Carvalho. Pela CAASP compareceram Fábio Romeu Canton Filho, presidente; Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente; Sergei Cobra Arbex, secretário-geral; e Célio Luiz Bitencourt, tesoureiro.

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União da classe dá o tom na posse do Jabaquara

A cerimônia de posse da diretoria da Subseção do Jabaquara, presidida por Antonio Ricardo Miranda Júnior, realizou-se em 27 de março último. A união da advocacia permeou os discursos e deu o tom à solenidade. Em seu pronunciamento, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, disse que findo o processo eleitoral a advocacia volta a se unir para lutar pelos interesses da classe. “Juntos, nós enfrentaremos todos os desafios e venceremos”, declarou. Miranda Júnior também defendeu a união da advocacia. Disse que não se lidera sem sentir angústia porque, embora tenha o apoio de colegas abnegados, estará sozinho para decidir, sendo que “o acerto é de todos e o erro é só nosso”. O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, lembrou que se todos fizerem sua parte, “teremos uma advocacia, uma OAB e uma Caixa fortes”. Também compareceram à cerimônia o secretário-geral da OAB-SP, Antonio Ruiz Filho, o tesoureiro da entidade, Carlos Roberto Fornes Mateucci, o vice-presidente da ESA, Braz Martins Neto, o secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex, entre outros.

Rio Claro lança cartilha sobre meio ambiente A Subseção de Rio Claro coloca à disposição da advocacia e da sociedade a cartilha Meio Ambiente – Direitos e Deveres, resultado do trabalho de pesquisa dos integrantes da Comissão de Meio Ambiente da Subseção. Sob coordenação de Carol Manzoli Palma e com prefácio de Jaime Leitão, a publicação tem como ponto de partida o artigo 255 da Constituição Federal. Além disso, expõe de forma inovadora o conceito de informação ambiental, consolidado pelo direito à informação, também assegurado pela Constituição. Também participaram da elaboração do texto Alcir José Russo Júnior, Cintia Souza Castilho, Cirlene Lusia dos Santos Lima Cattai, Hane Barbara Bocces de Souza, Mariana Camargo de Oliveira, Ricardo Luis Ghiselli, Silvia Turolla Mileo Garcia e Mauro Cerri Neto. O projeto gráfico e as ilustrações ficaram a cargo de Luiz Fernando R. Vecchiato.


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Apoio à PEC 37 em Franca Em Pinheiros, destaque para a construção da nova sede

A posse solene da diretoria da Subseção de Franca, presidida por Ivan da Cunha Sousa, realizou-se em 12 de abril último com a presença do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Ao discursar, o presidente de Franca lembrou as lutas da Ordem em defesa do Estado Democrático de Direito e citou a importância da aprovação da PEC 37, que põe a condução da investigação criminal no lugar que a Constituição lhe destinou: nas mãos da polícia. Suas principais metas são: auxiliar os advogados a prepararem-se para o processo eletrônico, levar a 3a Vara do Trabalho para Franca e melhorar as condições do fórum local. Prestigiaram a cerimônia Sergei Cobra Arbex, secretário-geral da CAASP, os conselheiros seccionais Cid Velludo Salvador, Ricardo Giuntini e Silvio Oranges, o prefeito de Franca, Alexandre Augusto Ferreira, e o deputado estadual Roberto Carvalho Engler Pinto.

Aliança renovada na Penha

Em 5 de abril último, Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, empossou solenemente a nova diretoria da Subseção de Pinheiros, presidida por Pedro Ivo Gricoli Iokoi. Costa, que é inscrito em Pinheiros, afirmou estar confiante quanto à realização de um bom trabalho pelos novos dirigentes. Iokoi disse que seu projeto prioritário à frente da Subseção é a construção da nova sede e adiantou: “estamos terminando o termo de cessão de terreno para o prédio e, em seguida, vamos batalhar pela obra”. O terreno é uma área de 1.700 m2 que já é utilizada como estacionamento para os advogados no Fórum de Pinheiros. As tratativas com a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania para a cessão da área estão bastante adiantadas. Iokoi informou que o projeto arquitetônico do novo prédio manterá as vagas de estacionamento existentes.

O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, parabenizou a nova diretoria e disse ter a convicção de que realizará uma grande gestão.

Compromissos reiterados em Sorocaba Em 11 de abril último, na solenidade de posse da diretoria da Subseção de Sorocaba, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, ressaltou as qualidades do presidente Alexandre Ogusuku: “ele tem muitas qualidades, mas a principal é a combatividade. Não há tema ligado à advocacia e à cidadania sobre o qual ele não levante sua voz. Foi reeleito em chapa única, a demonstrar também outra qualidade: a capacidade de aglutinar, de agregar”. Ogusuku apontou a implantação do processo digital como seu maior desafio, “porque o serviço de internet é falho, faltam servidores e juízes, e o serviço disponibilizado pelo Tribunal de Justiça é deficiente”. Entre suas metas está a de conseguir uma nova sede, pois a atual está saturada. Também participaram da cerimônia de posse o secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, os conselheiros seccionais Américo de Carvalho Filho, Antonio Carlos Delgado Lopes, Aristeu José

Marciano e Adriana Bertoni Barbieri, o secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex, além dos presidentes das Subseções de Barueri, Bauru, Jandira, e Jaú, e autoridades locais.

Defesa das prerrogativas em Patrocínio Paulista O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, em 16 de abril último, empossou solenemente a diretoria da Subseção de Penha de França, presidida por Márcio Gonçalves, que está em seu terceiro mandato. Em seu pronunciamento, Gonçalves colocou a cobrança por melhorias no Fórum Regional da Penha como um dos principais objetivos da gestão que se inicia. Mas destacou como primeira meta ajudar os colegas a entrar na era do processo eletrônico: “estamos somando esforços com a Seccional para ajudar os advogados a enfrentar estas mudanças”. Pela CAASP, compareceram o presidente Fábio Romeu Canton Filho, o vice-presidente Arnor Gomes da Silva Júnior, o secretário-geral Sergei Cobra Arbex, o secretário-geral adjunto Rodrigo de Figueiredo Lyra, e o tesoureiro, Célio Luiz Bitencourt. Também prestigiaram a cerimônia Miguel Perrella, subprefeito da Penha, e Antonio Ruiz Filho, secretário-geral adjunto da OAB-SP.

A cerimônia de posse da nova diretoria da Subseção de Patrocínio Paulista, presidida por Gerson Luiz Alves, realizou-se em 12 de abril último com a presença do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Em seu discurso, ele salientou a alegria de participar na solenidade, especialmente por ser a “primeira vez que venho a Patrocínio Paulista e, asseguro-lhes, não será a última. Contem sempre com o apoio da Seccional”. “Estaremos atentos para que os direitos e garantias inerentes ao exercício da profissão sejam respeitados, lembrando, sempre que for necessário e a quem quer que seja, que o advogado é indispensável à administração da justiça”, declarou Alves ao falar de sua missão institucional como presidente da Subseção de Patrocínio Paulista. Ele concluiu seu pronunciamento agradecendo a presença do presidente Marcos da Costa, “que vem dispensando especial tratamento às subseções do interior”. Prestigiaram a cerimônia Marcos Antônio Ferreira e Néria Lúcio Buzatto, respectivamente prefeito e vice-

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prefeita de Patrocínio Paulista, Giovane Paulo da Silva, presidente da Câmara Municipal local, os conselheiros seccionais Carlos Roberto Faleiros Diniz e José Nelson Aureliano Menezes Salerno e o juiz diretor do fórum local, Fernando da Fonseca Garradone.


O QUE ESTOU LENDO Do oriente ao Brasil

Jorge Mautner Cantor, compositor e escritor

Por Jorge Mautner

“Atualmente estou lendo China tropical, de Gilberto Freyre. Recomendo muito esta leitura, fundamental para a compreensão do Brasil contemporâneo, já que a questão da formação brasileira perpassa quase toda a obra do genial autor. Neste livro, Gilberto Freyre mostra-nos que nos séculos 16 e 17 o Brasil era totalmente influenciado pela Índia, e que as cerimônias do culto a Shiva misturadas com o entrudo resultaram no carnaval brasileiro. Outra revelação: nestes dois séculos, grande parte de nossas mulheres usava burka. Título: China tropical

Autor: Gilberto Freyre

A obra mostra a influência dos valores orientais na cultura brasileira. Estes valores foram absorvidos pelos portugueses em suas aventuras de colonização e por eles trazidos ao Brasil. Segundo Freyre, sem esses valores, costumes e técnicas, os portugueses não venceriam os trópicos. China tropical é uma antologia organizada pelo professor Edson Nery da Fonseca que reúne fragmentos de textos extraídos de vários livros de Gilberto Freyre, possibilitando uma visão panorâmica do que ele escreveu de mais relevante sobre o tema.” Editora: Global

Páginas: 253

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Inscrições abertas para os cursos de junho Está no ar a Revista A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com inscrições abertas para os cursos a serem ministrados no próximo mês de junho. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas. CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO CAPITAL - SEDE Das diversas formas de união e suas consequências jurídicas e práticas nas ações de alimentos Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 5 de junho de 2013 Conclusão: 26 de junho de 2013 Curso de negociação e defesa da dívida bancária Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 5 de junho de 2013 Conclusão: 26 de junho de 2013

Audiência trabalhista Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 7 de junho de 2013 Conclusão: 28 de junho de 2013 Oficina prática de Direito das Sucessões (Elaboração de peças, contratos e testamentos) Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 13 de junho de 2013 Conclusão: 4 de julho de 2013

INTERIOR Núcleo de Mogi Mirim Certificado digital, processo e procedimento eletrônico Horário: das 19h às 22h Início: 4 de junho de 2013 Conclusão: 12 de junho de 2013

Núcleo de Jacareí Curso prático processual civil Horário: das 19h às 22h, às quartas e quintasfeiras Início: 19 de junho de 2013 Conclusão: 27 de junho de 2013

Núcleo de Bebedouro Curso sumário de benefícios previdenciários com prática administrativa e judicial Horário: das 19h às 22h, às quartas e quintas-feiras Início: 5 de junho de 2013 Conclusão: 11 de julho de 2013

Núcleo de Ibitinga Curso de certificação digital e processo eletrônico Horário: das 19h às 22h Início: 1 de julho de 2013 Conclusão: 4 de julho de 2013

Informações

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 10

Científica da ESA no 13 A décima-terceira edição da Revista Científica da ESA, publicação que tem como objetivo estimular pesquisas independentes sobre temas jurídicos relevantes para a advocacia, está no ar. O tema da Revista Científica nº 13, em tempos de mutirões para promover acordos nos tribunais do Brasil afora, não poderia ser mais oportuno: mediação e conciliação. São 13 artigos inéditos distribuídos em 90 páginas a tratar da adoção dos chamados meios alternativos de solução de conflitos sob os mais diversos prismas. Encontram-se ali textos esclarecedores sobre a questão da transformação de uma cultura impositiva para uma cultura de consenso, sobre o desafio de capacitar mediadores e conciliadores, as peculiaridades da atividade advocatícia na justiça conciliativa, a mediação familiar, a mediação empresarial, a mediação condominial, a arbitragem e outros, todos tratados com propriedade por seus autores. Confira este importante conteúdo no site www.esaoabsp.edu.br.


PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

A PEC 37 E A HARMONIA INSTITUCIONAL

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 383 – Maio-2013

Marcos

SÃO PAULO

“É preciso restabelecer o equilíbrio sobre os papéis concernentes a cada instituição na moldura do Estado, mesmo que se tenha que adotar posicionamentos impopulares” axioma é conhecido: a vaidade, embora não destrua totalmente as virtudes, as desordena. Sem controle, ameaça subverter a ordem dos fatores, propiciando o desequilíbrio de sistemas e estruturas. Esta é a moldura que, nos últimos tempos, tem abrigado certas instâncias do Ministério Público (MP) em ações que extrapolam suas atribuições constitucionais. Imbuindo-se de atribuições próprias da polícia, passam a conduzir investigações criminais, transformando suspeitas de ilícitos em roteiros sensacionalistas que acendem as luzes do espetáculo midiático. Mais do que cuidar da lisura dos entes do Estado, as ações espetacularizadas levadas a cabo por alguns membros do MP parecem carregar um fim em si mesmas, ao atraírem os holofotes para aqueles interessados em se apresentar como os “xerifes” brasileiros do século XXI. Imbuídos do afã de se colocarem como guardiões morais da sociedade ou movidos por interesses pontuais e não claros, certos representantes do MP parecem não se dar conta da usurpação que tais diligências geram em suas funções constitucionais, bem como do flagrante desrespeito que impingem ao direito de defesa dos jurisdicionados. Sob câmeras de televisão, olhares estupefatos de cidadãos e comentários parciais e precipitados de porta-vozes midiáticos, suspeitos acabam condenados a uma espécie de julgamento sumário e coletivo, realizado fora da esfera institucional e, portanto, de modo inconstitucional, parcial e ilegítimo. Urge, sim, eliminar as formas de corrupção e os desmandos que corroem as estruturas públicas

em nosso país. Mas essa tarefa exige que cada ente público cumpra rigorosamente suas funções e atividades, sem querer invadir o espaço de outro. Por isso mesmo, é preciso restabelecer o equilíbrio sobre os papéis concernentes a cada instituição na moldura do Estado, mesmo que se tenha que adotar posicionamentos impopulares. Chegamos a essa meta por meio da Proposta de Emenda à Constituição 37 (PEC 37), que tramita faz uma década na Câmara Federal e agora aguarda votação. Maldosamente alcunhada de “PEC da impunidade” por representantes do MP, essa medida carrega, na verdade, o propósito de

A PEC 37 apenas reforça os papéis já definidos pela própria Constituição, sem que em momento algum venha a subtrair qualquer direito estabelecido impor sensatez em procedimentos que mais se enquadram no palco da espetacularização. Ao propor que a Carta Magna torne expressa, em seu artigo 144, que a apuração das infrações penais seja privativa das polícias federal e civis dos Estados e Distrito Federal, a PEC 37 apenas reforça os papéis já definidos pela própria Constituição, sem que em momento algum venha a subtrair qualquer direito estabelecido. Pelo contrário, no tocante ao MP, mantém a instância como “essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Permanecem ainda suas prer-

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rogativas de “exercer controle externo sobre a atividade policial” e “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial”, entre tantas outras. É inegável a grande contribuição que o MP deixa ao aprimoramento do sistema democrático e do funcionamento do aparelho do Estado, e assim deverá permanecer. O que não pode é extrapolar a sua natureza, qual seja, a de denunciar e, tanto quanto necessário, requisitar novas provas e diligências. Essas, por sua vez, competem às instâncias policiais estruturadas legal e fisicamente para empreender as investigações, assim como cabe à advocacia seu papel de defesa e, ao Judiciário, o de julgar. É necessário clarificar as atribuições, arrumar a casa, restituir o bom senso e evitar que um instrumento erigido com a nobre missão de auxiliar a justiça, seja fonte de injustiças, atravessamentos e ilegalidades. A OAB-SP acaba de criar a Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações Criminais para tratar justamente dos limites à ação investigatória do Ministério Público na esfera penal, com a ideia de colocar isenção a esse debate e subsidiar as discussões em torno da PEC 37. Presidida pelo colega José Roberto Batochio, inestimável ex-presidente desta Casa, a Comissão surge em bom momento, pela urgência de recompormos a preservação dos direitos individuais no curso de investigações criminais e, assim, assegurarmos o cumprimento das prerrogativas das instituições, entre elas, a dos profissionais da advocacia. Certamente a Comissão tratará o tema com profundidade e em alto nível, contemplando todas as instituições envolvidas, para que desta forma se possa dirimir o viés conflituoso que tem dominado as colocações públicas de alguns representantes do MP.


DEBATE

André Studart Leitão

MOTORISTA QUE CAUSAR ACIDENTE DEVE

Sim

Procurador federal, é doutor em Direito Previdenciário pela PUC-SP e acordo com o artigo 121 da Lei nº 8.213/91 (dispõe sobre (responsabilidade objetiva); 2a) Previdência Social x motorista (responsabios Planos de Benefícios da Previdência Social), o pagamenlidade subjetiva). Logo, o segurado acidentado ou os seus dependentes reto, pela Previdência Social, das prestações por acidente do ceberão o benefício previdenciário independentemente do desfecho da ação trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou regressiva. de outrem. Percebe-se que o dispositivo, ao prever a possiDe mais a mais, essa postura proativa da administração, além de buscar o bilidade de responsabilização civil de outrem, não condicioressarcimento dos cofres públicos, apresenta-se como um eficiente contrina o direito regressivo da Previdência Social à existência de buto para as políticas públicas de segurança no trânsito haja vista o seu relação de trabalho entre o causador do dano e a vítima. inegável caráter pedagógico. Na verdade, mesmo que o artigo 121 não mencionasse Por outro lado, o intento regressivo do Poder Público deve ser precedido expressamente o cabimento da medida regressiva em por uma análise criteriosa da situação financeira do causador do dano, sob face de terceiros alheios ao vínculo laboral, a questão pena de esvaziar o efeito prático da medida. De que adianta ingressar com a seria solucionada à luz do artigo 927 do Código Civil: ação de regresso se o réu não tiver condição econômica de suportar o paga“aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, mento da indenização? Como exigir a reparação em análise de um motorista fica obrigado a repará-lo”. que, praticamente, não consegue sustentar a O ponto é que a pessoa jurídica de direito públifamília? Não se trata de vincular o ajuizamenco, caso do Instituo Nacional do Seguro Social Essa postura, além de buscar o ressarcimento to da ação ao ressarcimento das despesas pre(INSS), também deve ter garantida a proteção videnciárias, afinal, como salientado pelo prodos cofres públicos, apresenta-se como dos direitos da personalidade, nos termos do curador-geral federal, quando o que estão em artigo 52 do Código Civil. Deve-se superar de jogo são a vida e a integridade física das peseficiente contributo para a segurança no uma vez por todas a ideia de que o Poder Públisoas, o menor ganho que qualquer ação estaco só pode figurar no polo passivo de demantal possa obter se mostra ética e filosoficatrânsito em face de seu caráter pedagógico das judiciais. Havendo dano patrimonial ao erámente válido. rio, urge que a administração providencie o ajuiEntretanto, deve-se ponderar que o excessivo zamento de ações indenizatórias. número de condenações vazias pode acabar enfraquecendo o escopo educaEvidentemente, o motorista somente poderá ser condenado ao pagamento tivo da medida, sem falar do alto custo de movimentação de um processo do montante equivalente às despesas previdenciárias decorrentes do sinisjudicial que, desde o início, está fadado ao fracasso. tro, se todos os pressupostos da responsabilidade civil estiverem caracteriPortanto, o direito de regresso em comento não é a tentativa institucional zados (conduta culposa, dano e nexo de causalidade). de transformar o acidente de trânsito em nova fonte de custeio da PreviNote-se que as discussões em torno da eventual responsabilização civil do dência Social. Trata-se, isto sim, do pleito do Instituto Nacional do Seguro motorista não afetam, nem de longe, o direito à reparação securitária devida Social de recuperar, legitimamente e com forte viés pedagógico, o dinheiro pelo INSS. Afinal, existem claramente duas relações jurídicas com vínculos público despendido em virtude de contingência social provocada por ato de responsabilidade totalmente diferentes: 1a) segurado x Previdência Social ilícito de terceiro.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 383 – Maio-2013

André Luiz Marques

PAGAR GASTOS DO INSS COM AS VÍTIMAS?

Não

Presidente do Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários m 3/11/11, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) riscos sociais ou, tributariamente falando, que fatos geradores já cobertos ajuizou a primeira e emblemática ação regressiva contra o pelas contribuições acima sejam novamente taxados. responsável que causou três vitimas fatais em acidente de Além de considerar os aspectos legais tributários destas ações na esfera dos trânsito. Eu estava em uma reunião com o então presidenacidentes do trânsito, devemos também analisar a questão do objeto previte do INSS, Mauro Luciano Hauschild, quando ele pediu denciário, pois o escopo do INSS é cobrir, além da incapacidade laboral em licença para se ausentar explicando que ele e o ministro da face da idade avançada, outros riscos sociais, notadamente, a incapacidade Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, iriam ajuizar naparcial permanente, incapacidade total permanente e a incapacidade total quela tarde a referida ação. temporária, advindas de doenças e acidentes, inclusive os de trânsito. Na oportunidade, Hauschild esclareceu que a ação tinha o Estes chamados riscos imponderáveis já são cobertos pelas contribuiobjetivo não somente de ressarcir os cofres do Instituto dos ções acima elencadas nos termos do artigo 201 da Constituição no que valores despendidos nos benefícios originados pelo acidentange ao equilíbrio financeiro e atuarial, portanto não carecem de oute, como também possuía cunho pedagógico em face dos tras receitas para cobrir em duplicidade estes riscos, o que, aliás, é inúmeros acidentes de trânsito ocasionados por imprudência, imperícia, dolo vedado constitucionalmente, pois, segundo a regra da contrapartida ou culpa dos motoristas, ocasião em que, a alardeada por Wagner Balera, pela qual não prima vista, e diante do entusiasmo do interse pode criar novas despesas sem as neceslocutor recebi a iniciativa com bons olhos. sárias receitas, na via inversa também não se Os riscos imponderáveis já são cobertos No entanto, considerando o evidente cunho pode criar novas fontes de custeio sem o prépelas contribuições elencadas nos termos arrecadatório destas ações, devemos analisar vio destino, uma vez que o sistema prevideno assunto à luz do inciso I do artigo 154 da ciário deve ser pautado pelo princípio do equido artigo 201 da Constituição Constituição pátria, que veda à União onerar a líbrio financeiro e atuarial, diferentemente das sociedade com novos impostos senão por lei seguradoras privadas que vivem e existem em complementar e desde que não tenham como função do lucro, às quais o INSS busca se fato gerador ou base de cálculo aqueles já discriminados na Constituição. equipar ao justificar as referidas ações regressivas. Assim, respeitando os princípios constitucionais que regem o sistema de Nesta esteira de raciocínio denotamos que o legislador constituinte não seguridade social brasileiro, dentro do qual a previdência está inserida e concedeu ao Estado ou aos seus agentes poder discricionário para criar que por determinação constitucional é financiado por toda a sociedade, novos meios de arrecadação. A mens legis é tão clara e objetiva que escalou a lei complementar para permitir a criação de novas receitas para a mediante recursos advindos dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, sobre a folha de salários e demais remunerações advindas de União. De modo que as possíveis receitas advindas destas ações regressivas, ajuizadas na esfera dos acidentes de trânsito, não teriam um justo e prestação de serviços, da receita ou faturamento, do lucro, sobre a receita de concursos e prognósticos, de importações de bens e serviços na forma atuarial objetivo, pois seu intuito é arrecadar “novamente” receitas para cobrir os riscos que atuarialmente já foram cobertos, caracterizando, asde contribuições sociais (Cofins, CSSLL, PIS), conforme comanda taxatisim, um bis in idem. vamente o artigo 195 da nossa Carta Magna, não podemos conceber que

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ENTREVISTA

José Roberto Batochio, advo-

gado criminalista e ex-presidente da OAB-SP e do Conselho Federal da Ordem, acaba de ser nomeado presidente da Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações Criminais. Batochio tem uma extensa folha de serviços prestados à advocacia. Quando era presidente do Conselho Federal da OAB empenhou-se na aprovação do atual Estatuto da Advocacia, cujo artigo 7o redigiu. Como deputado federal, entre diversas proposições, destaca-se a autoria da Lei no 11.902/2009, que fixou em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele. Depois de uma hora de conversa sobre a PEC 37, abriu parênteses para falar do pesar que sente em observar a inclinação da sociedade moderna para o autoritarismo: “observo com dor que a sociedade moderna se inclina para um discurso de punição, e o interessante é que os poucos que têm consciência disso e levantam a sua voz para resistir a este avanço do autoritarismo institucional e jurídico são vistos como inimigos do interesse público. Não estou falando apenas do Brasil. Olha o que está acontecendo na persecução penal na França, em que a defesa do acusado não tem acesso à apuração. As pessoas não estão percebendo isso. Sei que às vezes é difícil, porque a realidade desconcertante da violência e da criminalidade nos conduz a um estado emocional de repúdio e de preconização de medidas radicais. Então, é preciso retomar a serenidade, repensar os termos de interesse público sob o enfoque da civilização nesse eterno conflito entre civilização e barbárie”. A seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado. Qual é o propósito da Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações Criminais da OAB-SP? O Estatuto da Advocacia e a OAB dispõe que compete à Ordem dos Advogados do Brasil defender o Estado Democrático de Direito, as liberdades públicas, os direitos fundamentais da pessoa humana. Então, dando cumprimento a esse dever legal, a OAB-SP resolveu instituir esta comissão para estudar a constitucionalidade das investigações criminais de acordo com o que está disposto no nosso ordenamento constitucional. Por incrível que pareça, esse tipo de coisa se faz necessária no Brasil, porque a Constituição não é rigorosamente respeitada pelas pessoas e algumas vezes nem pelas instituições. Quando a Assembleia Constituinte elaborou a Carta de 1988, neste momento alto da nacionalidade, o povo brasileiro, por intermédio dos seus representantes, escreveu os direitos e deveres dos cida-

José Roberto 14


SÃO PAULO

dãos, os deveres do Estado, a funcionalidade das instituições, dizendo o que compete a cada uma. Ao fazê-lo, assim procedeu em relação ao Ministério Público (MP) e em relação à polícia judiciária. No artigo 129, estabeleceu que ao MP incumbe a titularidade exclusiva e absoluta da ação penal pública, a instauração de inquérito civil para preparar a ação civil pública, a promoção da ação civil pública, o controle da polícia judiciária, o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e de quaisquer diligências para apurar a existência de crimes e a sua autoria. Detalhou minuciosamente o que pode e o que não pode o MP. De outro lado, no artigo 144, o povo brasileiro decidiu que a investigação criminal compete à polícia judiciária. Então, tudo está absoluta e analiticamente enunciado na nossa Constituição. O MP recebeu um número tão grande de atribuições que nem sei se ele consegue dar conta. Veja, aqui no Estado de São Paulo temos entre 2 mil e 3 mil promotores e procuradores de Justiça, e temos um contingente de cerca de 40 mil policiais civis. E a sociedade reclama que esses 40 mil policiais civis não conseguem dar conta da apuração do grande número de delitos que ocorrem. Se 40 mil especializados, equipados e armados não conseguem, 2 mil ou 3 mil conseguirão? Claro que não. Mas, não obstante tudo isso, o MP passou a querer mais e mais atribuições, mais poderes, e começou, por meio de atos normativos internos, a instituir procedimentos não contemplados na nossa lei processual. Instituiu os Procedimentos de Investigação Criminal (PICs), coisa que não existe na nossa legislação, e passou ele a presidir as investigações. Então, o MP veio, por conta própria e contra a letra da Constituição, presidindo investigações criminais. E isto acabou por provocar uma celeuma: o MP dizendo que pode, embora a Constituição não diga que pode, e a polícia dizendo que essa é uma tarefa dela. Essa discussão não teria lugar de existir porquanto o que está escrito na Constituição é muito claro: o artigo 144 diz que a investigação criminal cabe à polícia judiciária. Quem disser que não, está descumprindo a Constituição. Os que defendem a ordem constitucional dizem que pode apenas o que a Constituição diz que pode, e não pode aquilo que ela não diz que pode. E entre estes últimos, no grupo dos defensores da ordem constitucional, está a OAB-SP. Mas se a Constituição é tão clara, porque é que surge a PEC 37 e no que ela muda a investigação criminal? Em face dessa invasão de atribuições, de o MP querer substituir a polícia judiciária, esta circunstância fez com que surgisse uma confusão artificialmente criada, uma

confusão industriada, porque a Constituição, como já disse, é muito clara. A discussão chegou a tal ponto que alguém no Congresso Nacional resolveu apresentar uma emenda constitucional para esclarecer a questão. E conseguiu convencer 171 parlamentares, que é o quórum para apresentar Proposta de Emenda Constitucional, ou seja, um terço dos 513 deputados, de que era preciso uma PEC para esclarecer o assunto de maneira a que o MP não possa mais querer atropelar a Constituição. Então, o texto da PEC 37 diz apenas que a investigação criminal compete privativamente à polícia judiciária. Inconformado, o MP passou a chamá-la de PEC da Impunidade, PEC da Corrupção, uma série de adjetivos desqualificadores da proposta. Não é nada disso. Se essa PEC tivesse de ter um nome seria PEC do Esclarecimento, ou PEC de Defesa da Ordem Constitucional. A PEC 37 não tira poder algum do Ministério Público, apenas reafirma o que a Constituição já diz: que a investigação criminal compete à polícia judiciária. E o que é que o MP foi buscar para querer torcer esta interpretação do artigo 144 da Constituição? A teoria dos poderes implícitos, poderes que não estão declarados, mas que podem ser vislumbrados por alguns nas entrelinhas. Se usarmos essa teoria para interpretar a Constituição estaremos instalando uma grande insegurança no âmbito da ordem constitucional brasileira. O que diz exatamente essa teoria? É assim: o MP alega que a Constituição diz que é ele que acusa em juízo, e que acusar em juízo é muito mais do que investigar. Então, se ele pode o mais, também pode o menos. Não tem o menor cabimento. Quem pode, num Estado Democrático de Direito, pode o que a lei diz que pode, nem mais nem menos. Portanto, essa teoria dos poderes implícitos, absolutamente, não tem nenhuma pertinência no caso. Do ponto de vista prático, quais seriam as implicações de termos um MP que também conduz as investigações criminais? Imaginemos que o MP consiga açambarcar, contra o que está escrito no artigo 144, a presidência das investigações criminais. Vamos tirar essa atribuição dos 40 mil membros da polícia judiciária em São Paulo e vamos transferi-la para os 2 mil promotores e procuradores. Como é que um contingente tão inferior vai conseguir apurar todos os fatos delituosos que ocorrem no corpo social? É impossível. E quem é que vai pagar o preço disso? É a sociedade. Ah! mas o MP não vai investigar tudo, vão argumentar alguns. Ele quer autorização legal para presidir as investigações

“Se a PEC 37 tivesse de ter um nome seria PEC do Esclarecimento, ou PEC de Defesa da Ordem Constitucional”

Batochio 15

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criminais, mas ele vai escolher os casos mais importantes. Eu já nem vou perguntar se isso é justo, como não posso perguntar ao réu por qual juiz ele quer ser julgado, ou por qual promotor quer ser acusado. Existe o devido processo legal, ou seja, o Estado só pode acusar dentro de regras previamente estabelecidas, regras essas em que se hospedam garantias processuais para o cidadão que é acusado pelo Estado. Então, se o MP pudesse escolher os seus investigados, estaríamos quebrando estes princípios constitucionais que asseguram o devido processo legal, que pressupõem impessoalidade – você não pode escolher a pessoa que você quer investigar – e imparcialidade – o MP é parte na acusação em juízo e, por isso, ele não pode investigar aquele que ele próprio vai acusar. É uma coisa que não tem o menor sentido, porque vai descambar para a seletividade, o que é absolutamente anti-republicano e inconstitucional. Esses inconvenientes apontam claramente que a melhor solução foi a encontrada pelo povo na Assembleia Constituinte de 1987, ou seja, a polícia apura, manda para o MP e o MP acusa em juízo. E ademais existe na Constituição a garantia, ao lado do contraditório, do amplo direito de defesa, o que pressupõe um outro instituto processual penal, que é a paridade de armas entre acusação e defesa. O MP quer desequilibrar isto, quer presidir as investigações para que ele possa usá-las numa acusação em juízo, quer ter poderes para intimar as pessoas que ele vai ouvir, colher esses depoimentos, exercer, até involuntariamente, uma certa influência nessa colheita de provas. E a defesa, claro, ficaria totalmente inferiorizada. O ministro da Justiça disse que a discussão sobre a PEC 37 tornou-se uma disputa corporativa e montou um grupo de trabalho para tentar chegar a um texto de consenso. Como o sr. avalia essa postura do Ministério da Justiça? Entre a constitucionalidade e a inconstitucionalidade não pode haver neutralidade corporativa. Me desculpe Sua Excelência, o ministro da Justiça, mas não importam os interesses corporativos da polícia nem os do MP. O nosso compromisso primeiro tem de ser com o ordenamento constitucional. Aliás, é por isso que a OAB sempre teve uma posição diferenciada nas lutas democráticas, porque defende as liberdades e a ordem constitucional democrática. Este é o ponto. Nós não temos nada a ver com essa possibilidade de briga corporativa. A discussão não é essa. A questão é a soberania do povo brasileiro que, na Assembleia Nacional Constituinte, decidiu que quem apura as infrações criminais é a polícia judiciária, e esta vontade tem de ser respeitada. Nossa atitude não tem nenhum partidarismo a favor ou contra ninguém, porque o nosso compromisso é apenas com a democracia e com a Constituição. Diante disso tudo, o que, na prática, a Comissão pretende fazer? Estamos fazendo uma ampla campanha de esclarecimento, porque a opinião pública está sendo iludida, está sendo levada a equívoco. Não há PEC da Impunidade. Essa PEC, na verdade, apenas esclarece o que a Constituição já diz. Nossa Comissão vai também produzir trabalhos em defesa da ordem constitucional e vai encaminhá-los a todas as autoridades, para que quem fizer a avaliação final esteja suficientemente esclarecido a respeito do tema.


CAPA

70 anos Marco civilizatório da legislação social, ela marca a inserção definitiva dos direitos trabalhistas no ordenamento jurídico brasileiro A Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, promulgada por Getúlio Vargas em 1o de maio de 1943, é um marco fundamental na história do Brasil por inserir definitivamente os direitos trabalhistas na legislação brasileira. Em plena Segunda Guerra Mundial, ela chega para regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho e harmonizar o social com o econômico, assinalando a virada de uma economia essencialmente agrária para uma economia industrial. A ideia da CLT foi de Alexandre Marcondes Filho, ministro do Trabalho, Indústria e Comércio nomeado por Getúlio Vargas em janeiro de 1942. Foi ele quem nomeou a comissão encarregada de elaborar o anteprojeto, que foi composta por Luiz Augusto do Rego Monteiro, Dorval Lacerda Marcondes, José de Segadas Viana, Arnaldo Lopes Süssekind e Oscar Saraiva. O ministro Marcondes Filho queria reunir, em um só ordenamento legal, as mudanças legislativas promovidas a partir da Revolução de 1930 no que dizia respeito às relações entre empregadores e empregados. “A CLT é uma interpretação perfeita das necessidades do trabalhador e serviu de parâmetro na industrialização do país”, afirma Estevão Mallet, conselheiro seccional e professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Sua opinião é partilhada por Otávio Pinto e Silva, também conselheiro seccional e professor de Direito do Trabalho da USP: “muito devemos à CLT pelo que representa na defesa dos direitos dos trabalhadores.

Foi um enorme avanço para a classe trabalhadora e compôs as bases para que o Brasil adentrasse o grupo das nações industrializadas”. Para Oscar Alves de Azevedo, advogado trabalhista e conselheiro seccional, falar da CLT é falar de advogados como Evaristo de Moraes, Rio Branco Paranhos e outros pioneiros “na luta pela convalidação de seus princípios, na prática, a trabalhadores urbanos e rurícolas. Mas, em especial, é falar de Alexandre Marcondes Filho, um dos advogados que lutaram pela criação da Ordem dos Advogados do Brasil, revelando, assim, a estreita ligação dos advogados com a consolidação da legislação social. Foi um grande brasileiro e merece todo o reconhecimento do Brasil e da classe trabalhadora”.

Origens

As fontes de partida para a elaboração da CLT foram, em primeiro lugar, as resoluções do I Congresso Brasileiro de Direito Social, organizado por Cesarino Júnior e Ruy de Azevedo Sodré e realizado em São Paulo em maio de 1941 para comemorar o cinquentenário da Encíclica Rerum Novarum. Em segundo lugar, as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em terceiro lugar, a Encíclica Rerum Novarum, que justificava a intervenção do Estado em prol da justiça social e tratava também de matéria sindical, trabalho de mulheres, menores etc. Por fim, os pareceres dos consultores jurídicos do Ministério do

Linha do tempo 1888 Abolição da escravatura 1930 Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio 1932 Instituída a Carteira de Trabalho e Previdência Social 1941 Nasce a Justiça do Trabalho 1943 Decreto-lei nº 5.452 aprova a Consolidação das Leis do Trabalho 1988 Constitucionalização dos direitos sociais

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de CLT Trabalho Oliveira Viana e Oscar Saraiva. Arnaldo Süssekind, em texto publicado na Revista do TST, vol. 69, rechaça a acusação de ser a CLT inspirada na Carta del Lavoro, do governo de Benito Mussolini, na Itália. Ele sustenta que os princípios adotados pela CLT são aqueles elencados no Tratado de Versalhes e que já eram adotados na Inglaterra, França e Alemanha, mas reconhece que há um artigo da Carta del Lavoro que também está na CLT: aquele que declara que o sindicato deve ter o monopólio da representação da categoria e, portanto, um sindicato único para representar todos os integrantes da categoria profissional ou econômica. Entretanto, segundo o próprio Süssekind, esse princípio de direito sindical foi bom quando Getúlio o adotou, “mas, a partir de 1960, já deveria ter sido modificado”. Nesse ponto, com ele concordam Mallet e Pinto e Silva. “No campo do direito coletivo a CLT é claramente defasada. O modelo sindical é o mesmo de Getúlio, com um sindicato único por categoria no mesmo município e contribuição sindical compulsória. O Brasil precisa aderir à Convenção 87 da OIT, que estabelece a liberdade sindical”, diz Pinto e Silva. Mallet é taxativo: “é preciso acabar com a unicidade sindical, que é um modelo da década de 1940”. Segundo Pinto e Silva, com a contribuição sindical compulsória os sindicatos, cuja função primordial é a negociação coletiva, se acomodaram. Por isso, enquanto não mudar o modelo sindical, falar em prevalência do negociado sobre o legislado é perigoso, pois pode implicar em perda de direitos.

Evolução

Em seus 70 anos de existência, algumas atualizações foram feitas, das quais se destacam três em particular. A primeira data de 1966, quando a surge a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no lugar da estabilidade no emprego e, portanto, os empregadores passam a ter ampla liberdade para despedir os empregados. A segunda vem em 1974, quando se permite a utilização de trabalhadores de empresas de trabalho temporário. E, em 1988, com a Constituição, destacam-se, entre outras, a proteção contra a despedida sem justa causa, licença à gestante de 120 dias sem prejuízo do emprego e do salário, licençapaternidade e limitação da jornada de trabalho a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Atualmente, fala-se muito em flexibilizar a legislação do trabalho. No governo de Fernando Henrique Cardoso, na esteira do discurso da flexibilização, foi criado o contrato por prazo determinado mediante negociação com o sindicato e a jornada por tempo parcial. Para os especialistas na área, o cuidado maior que é

preciso ter é para que a flexibilização não descambe para a desregulamentação, ou seja, para a extinção ou redução de direitos já consagrados dos trabalhadores. “Pela genialidade de seus autores e pela luta da classe trabalhadora, na essência, a CLT permaneceu intacta. Ajustes sempre podem e devem ser feitos, mas não para fulminar suas garantias e, sim, para adaptar a lei às mudanças da sociedade. É preciso melhorar, e muito, as condições de trabalho e a fiscalização das condições de segurança e higiene, visando diminuir os elevados índices de acidentes de trabalho. Urge criar um sistema de salvaguarda para os trabalhadores acidentados e vítimas de doenças ocupacionais”, aponta Alves de Azevedo. Em seminário realizado no dia 26 de abril na Fecomércio sobre os 70 anos da CLT, José Pastore, professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP) especialista em relações do trabalho, afirmou: “hoje, há novas relações de trabalho, como uma pessoa que trabalha por projeto. Não dá mais para se pensar apenas em termos de vínculo empregatício, como previsto na CLT. E é preciso fazer valer as negociações coletivas”. “A tendência é admitir as relações de trabalho parassubordinado, que são aquelas de natureza contínua nas quais os trabalhadores desenvolvem atividades que se enquadram nas necessidades organizacionais dos tomadores dos seus serviços, embora se desenvolvam com independência. Mas, diferentemente do trabalhador autônomo, o trabalhador parassubordinado assume a obrigação de atingir resultados sucessivos, coordenados entre si e relacionados aos objetivos da empresa”, informa Pinto e Silva. Em relação ao trabalho à distância, Alves de Azevedo diz que a CLT já dispõe de regulação satisfatória “e o que falta pode ser complementado pelos acordos coletivos e pela própria jurisprudência”. Sobre a terceirização, Mallet afirma que tem de ser disciplinada para garantir direitos a quem presta serviços nessa condição. “A tomadora de serviço terceirizado também tem de ser responsabilizada pela contratação em caso de desrespeito ao trabalhador”, argumenta. Com ele concorda Alves de Azevedo, para quem a lei deve ser mais explícita no sentido de positivar as garantias que hoje a jurisprudência já concede aos trabalhadores, “notadamente, para consagrar os princípios da responsabilidade e da função social da empresa e dos empregadores, bem como da seguridade social, além de prever a responsabilização da autoridade pública aos danos sofridos por trabalhadores em terceirizações irregulares”. “A CLT é uma senhora septuagenária que ainda dá bem conta do recado. Só precisa de umas pequenas recauchutagens”, brinca Pinto e Silva à guisa de conclusão.

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COMISSÕES Estágio e Exame de Ordem

Meio Ambiente

Concorrência e Regulação Econômica

Edson Cosac Bortolai (foto) foi designado presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem. Ele assume a tarefa no momento em que o Conselho Federal da OAB e o Ministério da Educação estudam uma nova política regulatória para o ensino jurídico no país, definindo novos critérios para a abertura de cursos de graduação e de pós-graduação em Direito. “Creio que o Ministério da Educação está na direção correta. A Ordem tem de participar desse tipo de decisão. Também há necessidade de fiscalizar de perto os cursos que estão obtendo baixos índices de aprovação no Exame de Ordem”, diz Bortolai. Ele pretende acompanhar de perto os projetos em tramitação no Congresso Nacional que pedem o fim do Exame de Ordem, que este ano terá três edições.

Em 24 de abril último, a OAB-SP lançou a campanha “Em defesa do direito do ciclista”, por meio da cartilha Direitos e deveres dos ciclistas, publicada pela Editora Saraiva. Produzida pela Comissão Permanente do Meio Ambiente, sob a presidência de Celso Antonio Pacheco Fiorillo (foto), com apresentação do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e prefaciada pelo conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais, Luiz Flávio Borges D’Urso, a obra reúne a legislação específica sobre trânsito de bicicletas. Fiorillo explica que a publicação apresenta “os direitos dos ciclistas em face da tutela jurídica constitucional e infraconstitucional do meio ambiente artificial, assim como especificamente dos direitos que lhes são atribuídos pelo Sistema Nacional de Mobilidade Urbana”. A cartilha reúne, ainda, dicas de segurança.

Vicente Bagnoli (foto) foi nomeado presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica. “Pretendemos difundir a cultura da concorrência entre os advogados e, de um modo geral, na sociedade, e contribuir efetivamente para a consolidação do sistema brasileiro da concorrência”, declara. Para atingir seus objetivos e fortalecer o papel do advogado na defesa da concorrência, a Comissão vai realizar cursos e eventos tratando de temas relativos à legislação concorrencial. Também vai atuar no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de forma institucional, enviando sugestões e participando dos debates promovidos por aquela autoridade.

Proteção e Defesa Animal

Com dois anos de atuação na profissão, Everton Simon Zadikian (foto) , presidirá a Comissão do Jovem Advogado. Ele afirma ser a materialização da recente decisão do Conselho Seccional, que votou a favor da proposta do presidente Marcos da Costa para derrubar a exigência de cinco anos de advocacia para integrar as comissões da OAB-SP. Entre os projetos do novo presidente está descentralizar a Comissão por todo o Estado, implantar o acompanhamento do profissional de Direito desde o recebimento da Carteira da Ordem e promover um trabalho de proximidade com recém-formados de outras entidades, como o CREA, o CRC, o Sescon, a Fiesp e a Fecomércio. Em termos de comunicação, pretende trocar informações com o jovem advogado pelas redes sociais, sendo que a página da Comissão no Facebook já tem 4 mil acessos.

Defesa do Consumidor O conselheiro seccional Marco Antonio Araújo Júnior (foto) foi designado presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Um dos projetos de Araújo Júnior é criar comitês de relações de consumo. “Inicialmente, faremos estudos sobre como a questão vem sendo posta na lei, como os consumidores, fornecedores e mercados estão reagindo e proporemos alternativas”, diz. Outro foco de interesse será acompanhar as alterações que vêm sendo propostas dentro da reforma do Código de Defesa do Consumidor, especialmente as que se referem às relações de consumo envolvendo o comércio eletrônico, que movimentou no primeiro semestre do ano passado mais de R$ 10 bilhões. Araújo Júnior, na gestão passada, foi vice-presidente da Comissão da Sociedade Digital.

Em 16 de março último, a Comissão de Proteção e Defesa Animal, presidida por Wilson Ricardo Ligiera (foto), promoveu um seminário dedicado ao tema da proteção animal. O evento ocorreu no Salão Nobre da OAB-SP. À frente da Comissão recém-criada, Ligiera pretende trabalhar em duas frentes. A primeira visa à conscientização da sociedade, por meio de eventos e palestras, sobre a questão da proteção aos animais, além de promover parcerias com o Ministério Público, a Assembleia Legislativa de São Paulo e o Centro de Zoonoses para realizar mutirões de vacinação, castração e doação de animais. O segundo eixo diz respeito ao acompanhamento da legislação específica e a apuração de denúncias que chegarem à Comissão.

Jovem Advogado

SER VIÇ O SERVIÇ VIÇO Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 Após as 18h: 9-9128-3207

e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

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ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Guarda dos animais de estimação na separação e no divórcio, 4 de junho, terça-feira, 19h Expositores: Kátia Boulos e Wilson Ricardo Ligiera Cooperativas – Lei no 12.690/2012: regulamentação como deve ser?, 6 de junho, quinta-feira, 9h Expositor: Marcelo José Ladeira Mauad Prática no processo judicial eletrônico, 6 de junho, quinta-feira, 19h Expositores: Marco Antônio Assumpção Cabello e Wagner Jenny A reforma do Código de Defesa do Consumidor em debate, 15 de junho, sábado, 9h30 Debatedores: Antônio Cláudio da Costa Machado, Marli Sampaio, Paulo Salvador Frontini e Nehemias Domingos de Melo Pessoas desaparecidas: crianças e adolescentes, 17 de junho, segunda-feira, 19h Expositora: Maria Helena do Nascimento

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Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 350 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com todo o conforto e comodidade. Sobre peticionamento eletrônico estão disponíveis 10 videoaulas. Periciando o local do crime: dos vestígios à conclusão, 18 de junho, terça-feira, 19h Expositor: Wellyngton Marcos de Ataíde da Silva Nova Lei das Domésticas, 19 de junho, quarta-feira, 9h30 Expositor: Carlos Augusto Marcondes de O. Monteiro Aspectos notariais e registrais da união estável e do casamento homoafetivo, 19 de junho, quarta-feira, 19h Expositor: Gustavo Casagrande Canheu

I CONGRESSO DE SAÚDE AMBIENTAL E SEUS REFLEXOS EM FACE DO AGRONEGÓCIO 25 de junho, terça-feira, das 9h às 12h30 e das 14h às 17h Manhã Inseticidas na agricultura e suas conseqüências em Fundamentos constitucionais da tutela jurídica da face do agronegócio saúde ambiental Expositor: João Carlos Shimada Borges Expositor: Celso Antônio Pacheco Fiorillo Qualidade e segurança dos alimentos em face do A botânica em face do agronegócio agronegócio Expositora: Nair Massumiitaya Expositor: Ricardo Moreira C alil Gestão de resíduos da suinocultura Conhecimento epidemiológico, planejamento Expositora: Renata Paixão estratégico e gestão social em face da promoCadeia produtiva pecuária e poluição ção da saúde, meio ambiente e desenvolvimenExpositora: Andréa Roberto Bueno Ribeiro to, no âmbito municipal A atividade agropecuária e poluição Expositor: Carlos Augusto Donini Expositora: Andréia Maria Martarelli Gonçalves Danos causados pela brucelose e pela tuberculose Tarde Tutela jurídica dos resíduos sólidos em face da saú- na saúde humana e animal e seus reflexos em face da pecuária brasileira de ambiental Expositora: Vanessa Aparecida Feijó de Souza Expositora: Renata Marques Ferreira

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Aconteceu Procurador-chefe da Câmara Municipal visita a OAB-SP

O procurador-chefe da Câmara Municipal de São Paulo, Paulo Baccarin, acompanhado das procuradoras legislativas Christiana Chebib e Luciana de Fátima da Silva, realizou uma visita de cortesia à Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil em 4 de abril último (foto). Ele foi recebido pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e pelo conselheiro seccional Luis Roberto Mastromauro. Costa e Baccarin falaram sobre a atuação das Comissões da Verdade da OAB-SP e da Câmara Municipal. Baccarin informou que dois advogados de presos políticos que integram a Comissão da Verdade da OAB-SP, Idibal Piveta e Ayrton Soares, serão homenageados pelo Legislativo paulistano. Marcos da Costa falou da importância de estimular um amplo debate sobre o papel da advocacia pública no âmbito da União, Estados, Municípios e das Câmaras Municipais, visando à valorização do trabalho que desenvolvem. “Muitas problemas de ordem legal que o Poder Público enfrenta decorrem da ausência do procurador legislativo”, afirmou o presidente da OAB-SP.

Abertas as inscrições para o Concurso de Poesia Vão até 29 de maio as inscrições para o IX Concurso Estadual de Poesia da OAB-SP. Podem participar advogados regularmente inscritos na Ordem, estagiários e estudantes de Direito. O tema é livre. Cada participante poderá inscrever até duas poesias inéditas, datilografadas ou digitadas em papel branco tamanho A4, em um só lado da folha. O pseudônimo do autor deve ser escrito no canto superior direito da folha que contiver o poema. Depois, as poesias deverão ser colocadas, sem dobrar, em um envelope grande identificado externamente apenas com o pseudônimo escolhido pelo autor. Dentro desse mesmo envelope, que será

enviado lacrado, deverá ir a ficha de inscrição com os seguintes dados: nome do participante, pseudônimo, data de nascimento, número de inscrição na OAB-SP, CPF, RG, endereço residencial com CEP, telefones, e-mail, os títulos das poesias ou o primeiro verso. Os estudantes de Direito devem apresentar comprovante atualizado de sua condição de acadêmicos emitido pela faculdade. Os cinco primeiros colocados receberão um prêmio em dinheiro (R$ 1.500,00, R$ 1.000,00, R$ 500,00, R$ 400,00 e R$ 300,00, respectivamente) e um DVD do evento. Os que se classificarem do 6o ao 15o lugar receberão Menção Honrosa. O patrocínio é do Com-

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plexo Jurídico Damásio de Jesus. Os interessados farão sua inscrição mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral pessoalmente na Praça da Sé, 385, 10o andar, CEP 01001-902, ou pelo correio (enviando também o leite em pó), servindo como comprovante do prazo a data da postagem.

Informações E-mail: cultura.eventos@oabsp.org.br Tels.: (11) 3291-8190 ou 3291-8191 Praça da Sé, 385, 10o andar


JURISPRUDÊNCIA STF decide que CSLL não pode ser abatida da base de cálculo do IR O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não pode ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A decisão foi tomada em recurso extraordinário apresentado pelo Banespa S/A Serviços Técnicos Administrativos e de Corretagem de Seguros contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3). Como foi analisada em repercussão geral, a decisão servirá de orientação no julgamento de casos semelhantes para juízes e tribunais de todo o país. Prevaleceu o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, que negou provimento ao recurso após rejeitar o argumento da empresa de que a CSLL seria uma despesa operacional necessária à atividade empresarial devendo, por esta condição, ser deduzida do lucro real. Seguindo o entendimento do relator, o ministro Teori Zavascki lembrou que a CSLL, instituída pela Lei 7.689/1988, destina-se ao custeio da Previdência Social e tem como base de cálculo o valor do resultado do exercício, no períodobase de 1o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Renda. “Aos argumentos trazidos pelo ministro-relator, que

rebateu a tese da recorrente, acrescenta-se que a CSLL, por ser uma contribuição apurada sobre o lucro líquido e em momento anterior à apuração do próprio Imposto de Renda, não constitui uma despesa operacional, mas sim uma parte do lucro real, reservada para o custeio da Previdência Social, nesse sentido é a previsão do impugnado artigo 1o da Lei no 9.316/96”, afirmou o ministro Zavascki. Também acompanharam o relator os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir. O ministro Fux ressaltou que os conceitos de lucro e de renda são conceitos legais, na medida em que dependem de diversas operações, não se confundindo com o conceito abstrato e coloquial de lucro puro. “Na verdade, esse lucro que é tributável decorre de um comando legal e, no campo do Direito Tributário, dois princípios são muito caros: o da legalidade (e aqui impede a dedução pretendida pela empresa) e o da ausência da limitação constitucional do poder de tributar. E isso foi obedecido no caso em foco”, concluiu. (RE 582525)

ICMS não incide no fornecimento de água canalizada Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode incidir no fornecimento de água canalizada. A matéria teve repercussão geral reconhecida. O Estado do Rio de Janeiro alegava que o fornecimento de água encanada não seria serviço público essencial, sendo conceituado como serviço impróprio, uma vez que pode ser suspenso pela concessionária caso o usuário não efetive o pagamento da tarifa. Argumentava, também, que a água canalizada é bem fungível e consumível, essencialmente alienável, não se encontrando fora do comércio. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela não incidência do ICMS no fornecimento de água encanada, por considerá-lo um serviço essencial à população. O ministro Luiz Fux, ao apresentar voto-vista, acompanhou o relator. Ele lembrou que a ideologia constitucional é da universalização do acesso a esses serviços essenciais e quando estes são passíveis de incidência de ICMS, a própria Constituição estabelece textualmente a possibilidade, como ocorre com os transportes e a comunicação. “A água é um bem público estadual ou federal e, logo, como bem público, na essência, não é uma mercado-

ria. O que há na verdade é uma outorga de uso e não uma aquisição para a venda”, afirmou Fux. Ele apontou ainda que a lei que dispõe sobre proteção de recursos hídricos estabelece que o pagamento de tarifa de água, um preço público, decorre de uma preocupação com o racionamento. Também votaram com o relator os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa. O ministro Marco Aurélio abriu divergência e foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski. Eles considerarem a água como mercadoria fornecida. “O fato de ter-se algo indispensável à vida, descaracteriza o que é fornecido como mercadoria? A meu ver não”, concluiu Marco Aurélio. Para o ministro Ricardo Lewandowski, “não se trata de água in natura e não se trata de um simples transporte de algo que vem de fontes naturais, mas é uma água tratada, à qual, não raro, é adicionado flúor e outros produtos químicos. A água vem se tornando cada vez mais um bem escasso no Brasil e no mundo e talvez a tributação seja uma forma de, pedagogicamente, indicar um uso mais adequado desse importante bem”, completou. (RE 607056)

Lei paulista sobre uso de armas apreendidas é inconstitucional Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3193, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a Lei no 11.060/2002 do Estado de São Paulo, que autoriza o uso pelas polícias Civil e Militar de armas de fogo apreendidas em decorrência da prática de crime e à disposição da Justiça. Para o relator, ministro Marco Aurélio, a lei é inconstitucional, pois legisla sobre normas relativas a material bélico e direito processual penal, matérias de competência privativa da União. “Quando a norma atacada determina a transferência das armas de fogo para a Secretaria de Segurança

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Pública, incorpora ao ordenamento jurídico estadual normas da competência privativa da União. Se a Constituição Federal atribui à União competência para legislar sobre o comércio de material bélico e sobre direito processual penal, não possui o estado-membro qualquer relação com o tema”, afirmou. A União editou a Lei no 10.826/2003, segundo a qual é vedada a cessão de armas de fogo apreendidas para qualquer pessoa ou instituição. Diz essa lei que, quando as armas apreendidas não interessarem mais à persecução penal, devem ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, o qual definirá sua destruição ou doação para órgãos da segurança pública ou às próprias Forças Armadas. (ADI 3193)


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Superior Tribunal de Justiça aprova troca de aposentadoria por outra mais vantajosa A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, decidiu que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa. Os ministros do STJ entenderam também que a renúncia à aposentadoria para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica no ressarcimento dos valores percebidos. “Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”, assinalou o relator do caso, ministro Herman Benjamin. A decisão do STJ – que contraria a interpretação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – permite que a pessoa que se aposentou proporcionalmente, mas continuou trabalhando e contribuindo para a Previdência, pode, mais tarde, desistir do benefício e pedir a aposentadoria integral, sem prejuízo do dinheiro que recebeu no período. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considera impossível a renúncia ao benefício e nega todos os

pedidos feitos pela via administrativa. A decisão da Primeira Seção vai orientar os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país na solução dos recursos que ficaram sobrestados à espera da posição do STJ. O sistema dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Com a consolidação do entendimento do STJ em recurso repetitivo, os recursos que sustentem posição contrária não mais serão admitidos para julgamento no Tribunal. Os tribunais de segunda instância que julgaram em outro sentido poderão ajustar sua posição à orientação do STJ, e apenas se o TRF insistir em entendimento contrário é que o recurso poderá subir para a instância superior. O ministro Herman Benjamin, cujo voto foi acompanhado pelo colegiado, aplicou a jurisprudência já fixada pelo STJ, mas ressalvou o seu entendimento pessoal sobre a necessidade de devolução dos valores da aposentadoria. “A não devolução de valores do benefício renunciado acarreta utilização de parte do mesmo período contributivo para pagamento de dois benefícios da mesma espécie, o que resulta em violação do princípio da precedência da fonte de custeio, segundo o qual nenhum benefício pode ser criado, majorado ou estendido sem a devida fonte de

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custeio”, ressaltou o ministro Benjamin. Ele disse ainda que a não devolução dos valores poderá culminar na generalização da aposentadoria proporcional.

Dois recursos

A Primeira Seção julgou dois recursos especiais, um do segurado e outro do INSS. Na origem, o segurado ajuizou ação com o objetivo de renunciar à aposentadoria por tempo de serviço, concedida pelo INSS em 1997, e obter benefício posterior da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após a primeira aposentadoria. A sentença de improcedência da ação foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, que reconheceu o direito à desaposentadoria, mas condicionou a utilização do tempo de contribuição para futura aposentadoria à devolução do benefício recebido. As duas partes recorreram ao STJ: o INSS, contestando a possibilidade de renúncia à aposentadoria, e o segurado, alegando a desnecessidade de devolução dos valores e apontando várias decisões já proferidas nesse sentido. O recurso do segurado foi provido por ssete votos a zero. Pelo mesmo placar, a Primeira Seção rejeitou o recurso apresentado pelo INSS. (REsp 1334488)


SAÚDE

As dores da artrose atingem também os jovens Genética, hormônios, obesidade e idade estão entre as principais causas da osteoartrite, que afeta joelhos, mãos, coluna e quadril As cartilagens são tecidos finos que revestem as articulações do corpo e permitem que os ossos deslizem uns sobre os outros sem que se friccionem ao ponto de causar dor. Por não se regenerarem, sofrem desgaste natural ao longo da vida, mas, em alguns indivíduos, o processo pode ocorrer de forma mais rápida. Com o desgaste das cartilagens, o atrito entre os ossos pode se tornar doloroso e provocar inchaço e rigidez, num quadro popularmente chamado de artrose, cuja denominação correta é osteoartrite. Movimentos simples, como caminhar, levantar-se de uma cadeira ou subir uma escada, transformam-se em tortura. A osteoartrite tem prevalência de 85% em indivíduos com mais de 60 anos. De acordo com o reumatologista Ibsen Coimbra, presidente da Comissão de Osteoartrite da Sociedade Brasileira de Reumatologia, a chegada da terceira idade não é o único fator determinante para o desenvolvimento da doença. “Hoje, sabemos tratar-se de uma doença multifatorial, ou seja, a idade não é o único causador, apesar de ser o mais visível. Existem jovens que sofrem desse problema”, afirma Coimbra, que é professor da Faculdade de Medicina da Unicamp. Entre os fatores de risco, além da idade para que uma pessoa desenvolva osteoartrite, estão a genética (principalmente entre jovens), os hormônios (mulheres que entram na menopausa), o desalinhamento dos membros (joelhos virados para dentro, por exemplo), traumas provocados por acidentes e obesidade. Geralmente, homens sentem as manifestações da doença antes

dos 60 anos. Nas mulheres, os índices aceleram-se após o ingresso na menopausa. Joelhos, mãos, coluna e quadril são as regiões mais afetadas pela doença. “Os pacientes sentem dificuldade e dor quando vão iniciar um movimento depois de passar certo tempo em repouso. Depois de 30 minutos de movimentação ininterrupta, dá-se o que chamamos de ritmo mecânico, quando o movimento torna-se habitual e a dificuldade some. No entanto, a dor persiste e só cessa quando o paciente volta à sua posição de repouso”, descreve Coimbra. De acordo com o especialista, a doença apresenta ainda períodos em que os sintomas tornam-se mais intensos. “Apesar dos estudos científicos não conseguirem comprovar a relação com o ambiente, os pacientes reclamam com frequência de que os sintomas pioram com a queda da temperatura.” Para um diagnóstico preciso da artrose, além do relato do paciente é indispensável o exame de raio X. Para sanar dúvidas persistentes, indica-se ressonância magnética, principalmente para pessoas mais jovens, as quais, pelo baixo grau de comprometimento das articulações, apresentam quadro às vezes imperceptível por raio X.

“Antes de qualquer medida de tratamento, é imprescindível que o médico esclareça ao paciente o que vem a ser a osteoartrite. Depois, que o alerte de que essa é uma doença sem cura, mas tratável”, salienta o médico. Exercícios fisioterápicos de fortalecimento muscular e aeróbicos ajudam a aliviar as dores. Coimbra recomenda ainda a perda de peso para pacientes obesos, aqueles que têm índice de massa corporal acima de 30. “Se o paciente obeso perder duas unidades no índice de massa corporal, suas dores nas articulações terão redução de 30%”, assegura. Tratamentos medicamentosos variam caso a caso. Podem ser prescritos analgésicos opioides e/ou de longa duração, anti-inflamatórios não-hormonais (em pequenas doses e por pouco tempo), injeções intraarticulares de cortisona e derivados e até mesmo suplementos alimentares de colágeno hidrolisado com vitamina C. Em casos extremos, pode-se recorrer a intervenções cirúrgicas como a osteotomia e a artroplastia, em que se troca a articulação por uma prótese. “Quem decide sobre a realização de cirurgia é o paciente”, frisa Ibsen Coimbra.

Diagnóstico indicou lúpus, mas adolescente tinha artrose Em 2010, aos 15 anos, a estudante Juliana Pinheiro da Silva (foto) começou a sentir dores no joelho. “Eu sentia dor sempre que fazia um movimento depois de muito tempo parada. O osso ficava tão rígido que eu achava que poderia quebrá-lo se forçasse o movimento”, conta a jovem. As dores eram ainda piores nos dias em que a temperatura caía. Com as queixas constantes, os pais a levaram a um especialista. Uma bateria de exames foi necessária para o diagnóstico, dentre eles o teste de FAN, habitualmente indicado para pacientes com suspeita de doença autoimune. O teste de FAN sugeriu que a adolescente sofria de lúpus, doença em que as defesas imunológicas se voltam contra os tecidos do próprio corpo, comprometendo pele, articulações, fígado, coração, pulmão, rins e cérebro. Imediatamente, Juliana deu inicio ao tratamento da doença. Durante um ano, chegou a tomar oito comprimidos anti-inflamatórios e antibióticos por dia para tratamento de lúpus. Nada mudou. “Tomar ou não

tomar o remédio não fazia diferença, as dores continuavam com ou sem eles. Chegava a chorar de dor”, lembra.

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As suspeitas de diagnóstico errado começaram a surgir e Juliana foi levada ao consultório de Morton Scheinberg, um dos principais especialistas do país em doenças autoimunes. Após anamnese e nova bateria de exames, incluindo novo teste de FAN, constatou-se: as dores da estudante não se encaixavam em um quadro de lúpus. Isso porque, apesar do teste de FAN continuar apontando resultados positivos, a jovem não apresentava os demais fatores que poderiam caracterizar o lúpus, apenas uma tendência a desenvolver hipertiroidismo. Os remédios para lúpus foram imediatamente suspensos. Encaminhada para um novo reumatologista, obteve finalmente o diagnóstico correto. Tratava-se de osteoartrite de origem genética e, no caso dela, o melhor remédio era a prática de exercícios físicos. Para os períodos de crise, receitaram-se anti-inflamatórios. Hoje, aos 17 anos, Juliana continua seguindo as recomendações, mas já convive bem com o problema. “As dores ainda acontecem, mas são muito menores e só aparecem quando deixo de me exercitar”, diz.


ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 383 – Maio-2013

Participe da Campanha de Saúde Bucal Teve início em 13 de maio último a Campanha CAASP de Saúde Bucal 2013. Para participar, o advogado regularmente inscrito na OAB-SP deve telefonar para uma das 62 clínicas odontológicas da CAASP e marcar uma consulta. Os endereços e telefones estão em www.caasp.org.br. A campanha vai até 14 de junho e é gratuita para advogados, estagiários, cônjuges e dependentes. “Trata-se de mais uma ação de saúde voltada à advocacia de todo o Estado. A participação é muito importante, pois as condutas profiláticas que fazem parte da campanha podem evitar problemas graves no futuro”, afirma Jorge Eluf Neto, diretor responsável pelo setor odontológico da Caixa de Assistência. “Hoje, toda a comunidade científica sabe que as iniciativas mais eficazes em saúde, incluídas aí as do campo odontológico, são as de características preventivas. É nessa linha que a CAASP atua”, salienta o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Esperamos mais uma vez a participação maciça dos advogados e dos seus familiares”, acrescenta. No ano passado, mais de 14 mil participantes submeteram-se à inspeção odontológica, que consiste em tratamento profilático, aplicação tópica de flúor nas crianças de até 12 anos e conscientização sobre a importância da higienização da boca. A estrutura própria de serviço odontológico da CAASP conta com 20 clínicas na capital e na Grande São Paulo: Centro (na sede, onde há dez consultórios), Barueri, Diadema, Guarulhos, Ipiranga, Itaquera, Jabaquara, Lapa, Mogi das Cruzes, Osasco, Penha, Pinheiros, Santana, Santo Amaro, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente.

No interior, são 42 as unidades próprias de atendimento odontológico da Caixa de Assistência: Adamantina, Americana, Aparecida, Araçatuba, Araraquara, Assis, Avaré, Bauru, Bebedouro, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Caraguatatuba, Catanduva, Cruzeiro, Franca, Itapetininga, Itu, Jales, Jaú, Jundiaí, Limeira, Lorena, Marília, Mogi Mirim, Olímpia, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santos, São Carlos, São João da Boa Vista, São José dos Campos, São José do Rio Preto, São Vicente, Sertãozinho, Sorocaba, Tatuí, Taubaté, Tupã e Votuporanga. Para o segundo semestre está prevista a segunda etapa da Campanha de Saúde Bucal, a ser realizada em clínicas odontológicas referenciadas, nas cidades em que a CAASP não conta com clínica própria.

Fique de olho nas outras campanhas de saúde O setor de Promoção à Saúde da CAASP já prepara o calendário das demais ações preventivas que acontecerão ao longo do ano. Estão previstas as novas edições das campanhas da Boa Visão (para detecção de glaucoma e catarata), PróVida (contra doenças do coração, em que são realizados consulta cardiológica, eletrocardiograma, testes de colesterol e triglicérides e outros exames complementares) e Saúde da Advogada (preventiva contra o câncer de mama, o câncer de colo do útero e a osteoporose). Até o dia 29 de maio, prossegue a Campanha de Vacinação contra a Gripe, de caráter itinerante, que percorre as subseções da OAB-SP de todo o Estado. O calendário está em www.caasp.org.br. Na sede da Caixa de Assistência (rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital) a vacinação permanece durante todo o período, das 9h às 18h. Nos dias 6 e 7 de maio a vacinação esteve no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (foto).

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Canton Filho

A espécie Homo sapiens pode contar milênios desde a sua origem, mas a condição humana é invenção moderna em nosso mundo, dizia Norbert Elias, sociólogo alemão de origem judaica que se refugiou na Inglaterra para escapar do nazismo e lá viveu boa parte da vida. Em duas obras seminais sobre a história da civilização, Elias mostrou que “a humanidade é uma invenção do século XVIII”, época em que tomou corpo a “estrutura da consciência e sentimentos individuais, da interação entre paixões e controle de paixões, entre os níveis consciente e inconsciente da personalidade”. Derivam daí, também, entre muitos outros, os cuidados com a saúde, os hábitos de higiene, e a preocupação em prever consequências futuras a partir das condutas e de um determinado modo de vida. O homem, que até à Era Moderna sofria muito mais os embates da violência física do que na atualidade, com o maior controle desta pelo aparato do Estado, passou a olhar para outros aspectos ligados à sobrevivência e à preservação da vida. Neste breve percurso de três séculos, o ser humano evoluiu desta tomada de consciência em torno de sua condição para uma postura assertiva em defesa dos direitos individuais e sociais, e agora, no mundo contemporâneo, em prol da qualidade de vida e do bem-estar. Em países em desenvolvimento como o Brasil, em que o Estado, a despeito de uma legislação de forte cunho social e assistencial, ainda falha no atendimento básico de saúde à população, as organizações privadas acabaram assumindo muitos desses serviços. A notícia boa é que as instituições estão colhendo um bom retorno da população que atende, pois ela tem se posicionado, corre atrás, exige direitos, faz a sua parte. Essa é a relação que a CAASP conseguiu estabelecer com o seu público nos últimos anos, dando início a um círculo virtuoso em que, quanto mais serviços oferece aos advogados e advogadas paulistas, maior o nível de respostas que obtém e, por conseguinte, abre novas campanhas, convênios e programas. Estamos cumprindo com eficiência o compromisso assumido por nossa gestão de enfatizar e tornar mais consistentes as campanhas de saúde preventiva. Está em curso, por exemplo, mais uma rodada de Vacinação contra a Gripe, que percorrerá todas as subseções da OAB-SP até o dia 29 de maio. Em 2012, vacinamos 18.169 pessoas a preços subsidiados ou gratuitamente (advogados e cônjuges com mais de 60 anos), número que deve ser superado, como apontam os levantamentos parciais. Foi um ano de números expressivos: as campanhas de saúde da CAASP totalizaram 103 mil procedimentos, contra 76 mil em 2009 – crescimento de quase 40%. Já a Campanha de Saúde Bucal, cuja edição 2013 começou em 13 de maio, beneficiou 14 mil pessoas no ano passado, entre advogados e familiares. E os exames preventivos de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C, oferecidos durante os Encontros Regionais da OAB-SP e da CAASP, foram realizados por mais de 5 mil advogados em 2012. No segundo semestre serão retomadas a Campanha Pró-Vida (contra doenças do coração) e a Saúde da Mulher (de prevenção ao câncer de mama, de colo do útero e da osteoporose). São recursos que a CAASP prioriza e que se encontram em processo de aprimoramento contínuo, e que só estão caminhando porque temos conseguido, sobretudo, elevar o nível de conscientização e engajamento da advocacia em busca da saúde e do bemestar pessoal, nossa grande bandeira. Em tempo, Norbert Elias asseverava que somente poderemos realizar aquilo que se chama “felicidade e liberdade” quando alcançarmos “um equilíbrio mais durável, uma sintonia mais fina entre as exigências gerais da existência social do homem, por um lado, e suas necessidades e inclinações pessoais, por outro”. A CAASP oferece sua importante contribuição a esta meta.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

SAÚDE PREVENTIVA: CAMPANHAS A PLENO VAPOR “Estamos cumprindo com eficiência o compromisso assumido por nossa gestão de enfatizar e tornar mais consistentes as campanhas de saúde preventiva”

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ESPAÇO CAASP

Livraria faz promoção de Vade Mecum da Editora Rideel

Quatro versões do Vade Mecum da Editora Rideel estão em promoção nas 37 livrarias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo – instaladas na capital, na Grande São Paulo e no interior –, nas compras pela loja virtual CAASPShop (www.caaspshop.com.br) e em pedidos feitos em qualquer um dos 192 Espaços CAASP nas subseções da OAB-SP. As obras serão vendidas com desconto de 35% até 30 de junho ou até ao fim dos estoques. As condições de compra são as mesmas praticadas regularmente pela Caixa: pagamentos à vista, em até cinco vezes por cartão de crédito ou em até três vezes por cheque. “Ao comprar seus livros na Caixa de Assistência o advogado fortalece sua entidade de classe, contribuindo para que ela possa lhe oferecer benefícios cada vez mais significativos”, afirma o secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex. “As matérias-primas do advogado são a leitura e o estudo, indispensáveis para que possamos exercer nossa profissão plenamente”, observa a diretora Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, que responde pelas livrarias da Caixa ao lado do secretário-geral. As obras Vade Mecum Acadêmico de Direito 2013 e Vade Mecum Universitário 2013, ambas de Joyce Anne Angher e acompanhadas de CD-ROM, tiveram os preços reduzidos de R$ 135,00 para R$ 87,75 e de R$ 109,00 para R$ 70,85, respectivamente. A edição 2013 do Vade Mecum Compacto de Direito Rideel sai por R$ 58,44 (o preço original é R$ 89,90). Já o Vade Mecum Maxiletra de Direito 2013 custa R$ 123,44, contra os R$ 189,90 originais. A Editora Rideel está há mais de 40 anos no mercado, com publicações de referência que abrangem os mais variados segmentos. Mantém a distribuidora de livros infantis Empreendimentos Culturais Amadio e o espaço cultural Cidade do Livro. Também integram o grupo a Editora Giracor e a Bicho Esperto.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 383 – Maio-2013

Caixa consegue desconto de 55% nos genéricos do laboratório EMS A política de saúde da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, que contempla a venda de medicamentos a preço de custo, ganhou um novo colaborador. Em negociação com o laboratório EMS, a CAASP obteve 55% de abatimento sobre os preços de fábrica e um sistema de distribuição exclusivo, sem intermediários. Com isso, todos os remédios genéricos fabricados pela EMS estão à venda nas 37 farmácias da entidade por valores inferiores aos praticados nas drogarias em geral. “A partir de 2010, começamos a firmar acordos sucessivos com diversos fabricantes de medicamentos genéricos, com vistas a oferecer aos advogados de todo o Estado os menores preços do mercado. O êxito agora obtido junto à EMS amplia o sucesso das negociações anteriores com Medley, Germed, Neoquímica e Rambaxy”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. O volume de compras registrado nas lojas da Caixa é que garante um posicionamento favorável nas negociações com fabricantes e distribuidores, daí o crescimento do poder de negociação da entidade quando aumenta o movimento em suas farmácias. Todas as classes de medicamentos fabricados pela EMS fazem parte da nova promoção da CAASP. Entre os mais procurados estão os de uso contínuo: antilipêmicos (para o colesterol), como sinvastatina, atorvastatina e rosuvostatina; anti-hipertensivos, como captopril, enalapril, atenolol e valsartana; antidiabéticos, como glibenclamida e metformina; remédios para disfunção erétil (sildenafila) e outros. O acordo inclui ainda antiinflamatórios tópicos e orais (diclofenaco gel e diclofenaco potássico), gastroprotetores (omeprazol), analgésicos e antipiréticos (ácido acetilsalicílico e paracetamol) e diuréticos, como espironolactona e clortalidona. Os medicamentos genéricos, contemplados pela Lei no 9.787/99, têm a mesma fórmula e eficácia dos chamados medicamentos de referência ou de marca. São, contudo, mais baratos, pois seus fabricantes não tiveram de destinar, no passado, recursos às pesquisas que resultaram na fórmula consagrada, tampouco realizam investimentos para a consolidação de uma marca. A Lei dos Genéricos autorizou os laboratórios a fabricarem e a comercializarem medicamentos antes exclusivos aos detentores da patente, após a expira-

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ção da chamada proteção patentária. A qualidade dos genéricos é aferida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Mesmo no passado, os genéricos nas farmácias da Caixa já eram mais baratos que na maioria das drogarias. Depois dos acordos firmados, os preços oferecidos aos advogados tornaram-se insuperáveis”, observa Canton.

Política de preços

Todos os medicamentos à venda nas farmácias da CAASP encontram-se a preço de custo. Apesar disso, às vezes, algumas drogarias conseguem vender determinados remédios de referência ou similares mais barato do que a Caixa. Isso acontece por que as grandes redes são varejistas e também atacadistas, ou seja, compram diretamente dos laboratórios e conseguem condições especiais de preço e pagamento. Além disso, praticam preços diferentes para um mesmo produto nos seus estabelecimentos, compensando o “prejuízo” num medicamento vendido abaixo do custo numa determinada loja com o preço mais alto praticado em outra, ou até mesmo com outras mercadorias mais caras comercializadas pela mesma loja. Assim, o consumidor economiza num remédio, mas ao final da compra acaba percebendo que gastou mais, pois nenhum varejo farmacêutico concede aos clientes as mesmas vantagens que a CAASP proporciona aos advogados, oferecendo todos os produtos a preço de custo, não agregando quaisquer gastos indiretos, como manutenção das instalações e com pessoal.


ESPAÇO CAASP

Compras na loja virtual da CAASP aumentam 32%

2011

2010

2012

A CAASPShop, loja virtual da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (www.caaspshop.com), alcançou no ano passado crescimento acima do registrado pelo comércio eletrônico no Brasil em geral. No comparativo anual, o volume de pedidos no mercado virtual aumentou 24,2% de 2011 para 2012, conforme a última edição do estudo Webshoppers. Já na loja da CAASP a alta dos pedidos foi de 32,13%. “O percentual comprova o acerto da Caixa ao criar e manter ativa a loja virtual. Nosso público, os advogados, espera de suas entidades de classe justamente isto: um relacionamento pautado por credibilidade, qualidade e modernidade, tudo o que a CAASPShop oferece”, avalia o secretário-geral da Caixa de Assistência, Sergei Cobra Arbex (foto), diretor responsável pela área. Em números absolutos, os pedidos à CAASPShop elevaram-se de 14.678 em 2011 para 19.394 em 2012, sendo 12.862 referentes a produtos de farmácia e 6.532 a itens de livraria. A capital paulista foi responsável por 53% dos pedidos, e o interior pelos ouEvolução dos pedidos tros 47%. O crescinos últimos três anos mento dos acessos à loja virtual foi ainda 4 9 mais significativo: 3 . 55,34%, de 280.725 19 para 436.085. 8 De acordo com o ,67 4 1 presidente da Caixa 9 9 de Assistência, Fábio 3 . 11 Romeu Canton Filho, “o momento é de expansão dos meios virtuais e a Caixa mantém-se sintonizada com a expectativa do seu público, a advocacia”. Conforme explica Canton, o

sistema de vendas pela internet complementa o processo de descentralização dos serviços da entidade. Na CAASPShop, os profissionais inscritos na OAB-SP podem comprar livros jurídicos pelos mesmos valores praticados nas livrarias da Caixa de Assistência, ou seja, com descontos de 25%, em média. Os itens de drogaria e perfumaria seguem os mesmos preços praticados nas farmácias da Caixa, com um adendo: medicamentos que exijam prescrição médica não podem ser comercializados por meio virtual. A loja da Caixa de Assistência na internet conta com um sistema de segurança consagrado mundialmente, o que garante ao advogado tranquilidade para realizar suas compras: todos os dados fornecidos para o processo de compra são imediatamente criptografados antes de serem transmitidos para o sistema, procedimento que impossibilita a clonagem de informações.

Foi dada a largada dos Campeonatos de Vôlei OAB/CAASP 2013

Tiveram início os campeonatos de vôlei da advocacia de 2013. Tanto na categoria feminina, que começou em 4 de maio último, quanto na masculina, disputado desde o dia 11 de maio, os jogos acontecem aos sábados, a partir do meio-dia, no Clube Homs, situado na avenida Paulista, 735. Em 2012, o Torneio OAB/CAASP de Vôlei Feminino, em sua décima-segunda edição, consagrou a equipe Magister, que venceu a Datavenia na final. Já o Torneio OAB/CAASP de Vôlei Masculino foi retomado no ano passado após dez anos sem ser realizado. O retorno da modalidade ao circuito esportivo da advocacia teve o time Voleisprudência como campeão e a Equipe 1 como vice. “O vôlei é o segundo esporte mais querido dos brasileiros, depois do futebol. Por uma década não houve interesse em reeditar o torneio masculino, mas conseguimos fazê-lo renascer para engrandecer o esporte entre os advogados”, assinala Célio Luiz Bintencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP.

Fique ligado! TV Cidadania, da OAB-SP

Comércio eletrônico segue em plena expansão

Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito

O estudo Webshoppers é realizado pela e-Bit, empresa de análise do varejo digital de maior credibilidade no país. A última edição do levantamento, que é feito semestralmente, revela um faturamento de R$ 22,5 bilhões em 2012, perfazendo crescimento de 20% em relação a 2011 (R$ 18,7 bilhões). Foram efetuados no ano passado 66,7 milhões de pedidos. Também aumentou o número dos cha-

Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

mados consumidores virtuais, com o ingresso de 10,3 milhões de clientes. Com isso, já são mais de 42,2 milhões as pessoas que fizeram ao menos uma compra pela internet no Brasil até hoje. A previsão da e-Bit é que o comércio eletrônico continuará a crescer no país. O e-commerce B2C (Business to Consumer) deve apresentar elevação de 25% em 2013, alcançando faturamento de R$ 28 bilhões.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 383 – Maio-2013

V Aberto de Tênis premia advogados em seis categorias Quase duas centenas de advogados distribuídos em seis categorias numa competição que se estendeu por quatro fins de semana. Assim foi o V Torneio Aberto de Tênis Electrolux OAB/CAASP, encerrado em 5 de maio último. As quadras da Winning Tênis, na Zona Oeste da capital, abrigaram as partidas decisivas. “Os torneios abertos de tênis têm como principal característica reunir advogados de diversas localidades do Estado. Trata-se de um evento em que a disputa é acirrada, com atletas de muito boa técnica, mas a amizade e a clima de confraternização prevalecem”, afirmou Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Os atletas dividiram-se nas categorias 20 a 39 anos, 40 a 49 anos, 50 a 59 anos, acima de 60 anos, feminino e duplas. Entre os mais jovens, o campeão foi Cézar Cury, de Marília, com escritório em São Paulo, que na final derrotou Felipe Mavignier, de São Paulo. “Foi um jogo muito difícil, pois meu adversário era muito bom. O torneio foi muito bem organizado pela CAASP, a exemplo das edições anteriores”, salientou Cury, que é tenista primeira classe pela Federação Paulista de Tênis e já foi vencedor nos campeonatos da advocacia realizados em Ribeirão Preto e São José do Rio Preto. Carolina Noronha, de São José dos Campos, foi a campeã entre as mulheres, repetindo a conquista do aberto realizado em Ribeirão Preto. “Foi um jogo duríssimo, muito cansativo. Só mesmo a vontade de ganhar nos faz lutar até o fim”, disse Carolina. “Minha adversária jogou muito bem”, acrescentou. O vice-campeonato ficou com Gilmara Rocha, de São Paulo, campeã do primeiro aberto da capital, no ano passado. Entre os tenistas de 40 a 49 anos o vencedor foi Paulo Moura, da capital, que venceu na final o colega Renato Borba, de Itu, para quem havia perdido em rodada das fases iniciais do torneio. “Esta edição foi mais difícil que as anteriores, pois os atletas estavam mais bem preparados”, assinalou Moura, que já foi primeiro colocado no aberto da capital do ano passado. Na decisão da categoria 50 a 59 anos, Nicolau Con-

stantino, de São Caetano do Sul, derrotou Antonio Oliveira, de São Paulo. Constantino repetiria a dose ao sagrar-se campeão também em duplas, ao lado de Eduardo Larotonda Cardoso, residente em Itapetininga, com escritório na capital. Eles derrotaram Durval Falcão Vaz e Ciro Lima Filho, ambos de São Paulo. “Os torneios abertos de tênis são uma grande oportunidade de confraternização da classe. A gente acaba encontrando colegas que não via há anos”, destacou Constantino, que já havia se sagrado campeão no torneio de Campinas. “Foi um jogo muito difícil, meu adversário deu muito trabalho”, comentou Nelson Myiahara, campeão da categoria acima de 60 anos. Ex-conselheiro seccional e ex-presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB-SP, Miyahara conquistou seu segundo título no aberto da capital ao vencer Dante Massei, de São Caetano do Sul.

Histórico de competições

As três primeiras edições do Torneio Aberto de Tênis Electrolux OAB/CAASP aconteceram em 2012 nas cidades de São Paulo, Campinas e Ribeirão Preto. Em 2013, já ocorreram campeonatos em São José do Rio Preto e Laranjal Paulista (leia texto nesta página), além da capital. Já estão programadas novas edições em

São Joaquim da Barra (18 e 19 de maio) e Campinas (8 e 9 de junho). A organização dos Torneios Abertos de Tênis Electrolux OAB/CAASP é compartilhada entre o Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência e a LM Sports. Segundo Marcelo Pereira, ex-tenista profissional e executivo da LM, os campeonatos da advocacia seguem as regras da Federação Paulista de Tênis. “Algumas adequações às vezes se fazem necessárias, de acordo com o número de participantes. O nível dos atletas está excelente e o número de participantes tem aumentado a cada evento”, observa Pereira. Este ano, os torneios de tênis da advocacia paulista ganharam um novo impulso, quando a fabricante de eletrodomésticos Electrolux passou a copatrociná-los, possibilitando a realização de competições em maior número de regiões do Estado e acesso a uma estrutura que acolha ainda mais participantes. Desde junho de 2012, a Electrolux integra o Clube de Serviços da CAASP, assegurando aos profissionais inscritos na OAB-SP descontos na compra de refrigeradores, fogões, microondas, lavadoras e secadoras de roupas, lava-louças, ar condicionado, aspiradores de pó e outros produtos.

Classificação 20 a 39 anos 1º lugar – Cézar Cury 2º lugar – Felipe Mavignier

50 a 59 anos 1º lugar – Nicolau Constantino 2º lugar – Antônio Oliveira

40 a 49 anos 1º lugar – Paulo Moura 2º lugar – Renato Borba

Acima de 60 anos 1º lugar – Nelson Myiahara 2º lugar – Dante Massei

Feminino 1º lugar – Carolina Noronha 2º lugar – Gilmara Rocha Duplas 1º lugar – Nicolau Constantino e Eduardo Larotonda Cardoso 2º lugar – Durval Falcão Vaz e Ciro Lima Filho

Laranjal Paulista é palco do VI Torneio de Tênis Nos dias 27 e 28 de abril, Laranjal Paulista sediou o VI Torneio Aberto de Tênis Electrolux OAB/CAASP, que reuniu advogados-tenistas de Botucatu, Conchas, Itapetininga, Tatuí, Cerquilho, Limeira, Tietê, Porto Feliz, Boituva e da capital, além de Laranjal. Os jogos foram realizados nas quadras do Ferroviário Futebol Clube. Na categoria masculina de 20 a 39 anos o campeão foi Jair Mantovani, de Botucatu. Em segundo lugar ficou Eduardo Larotonda Cardoso, de Itapetininga. Virgílio Martins, de Conchas, foi o vencedor entre os competidores acima de 40 anos, após derrotar na final Paulo Marques, de Tatuí. Na categoria feminina, Bruna Granado, de Cerquilho, venceu Anarosa Bolzachini, de São Paulo, e ficou com o título. “Os torneios de tênis são uma ótima iniciativa”, elogiou Jair Mantovani, que joga tênis desde os sete anos e já foi profissional do esporte. “O advogado vive um pou-

co longe do esporte e da atividade física em geral e esta é uma excelente oportunidade para praticarmos esporte e nos divertirmos”, comentou Virgílio Martins, que além de advogado é formado em educação física. “É a primeira vez que participo e gostei bastante. Espero estar presente nas próximas edições”, disse Bruna Granado. Ao enaltecer o nível técnico dos participantes, o diretortesoureiro da CAASP Célio Luiz Bittencourt, responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade, aproveitou para anunciar: “estamos programando um grande campeonato de tênis em Campos do Jordão, paralelamente ao qual haverá caminhadas e passeios ciclísticos, numa jornada que irá de quinta a domingo”.

Homenagem

A competição também foi marcado pela homenagem ao auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva

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(STJD), Gabriel Marciliano Júnior, que recebeu uma placa das mãos de Célio Bitencourt por “relevantes serviços prestados à OAB-SP e à advocacia do Estado de São Paulo”. Durante nove anos Marciliano foi conselheiro seccional da OAB-SP por Laranjal Paulista e região. Seu empenhao foi imprescindível para que a cidade pudesse sediar o campeonato de tênis. “Há algum tempo que pleiteamos a realização desse tipo de evento em nossa cidade. É motivo de honra receber este torneio. Estamos felizes com a repercussão e o resultado”, agradeceu Marciliano. Prestigiaram o evento o vice-presidente da Subseção de Laranjal Paulista, Luís Gustavo Mendes Arruda, o presidente da Subseção de Conchas, Rodrigo Trevisano, a conselheira seccional Adriana Bertoni Barbieri e Ayrton Rodrigues, ex-presidente da Subseção de Cerquilho.


ESPAÇO CAASP

Parceria oferece curso de inglês jurídico no Berlitz Um curso de inglês jurídico, ministrado mundo afora, conta agora com uma versão destinada aos advogados paulistas. O programa foi desenvolvido pelo Berlitz, escola de idiomas de renome internacional que integra o Clube de Serviços da CAASP. O curso completo engloba dez módulos, e o primeiro deles terá início assim que a primeira turma estiver composta. A matrícula custa R$ 400,00 e a mensalidade, R$ 250,00. A duração de cada módulo não é pré-determinada e dependerá do volume de horasaula semanais e do nível dos alunos. Pela parceria CAASP–Berlitz, os advogados também podem fazer os cursos regulares da escola com desconto de 6%, extensivo aos dependentes diretos.

Para se inscrever, o interessado deve ter conhecimento de nível intermediário da língua inglesa. Ao final da jornada, o aluno estará preparado para realizar os principais exames de proficiência em inglês existentes. “A metodologia é voltada a elementos jurídicos, para que o aluno seja capaz de interagir em situações da profissão”, explica a diretora do Berlitz, unidade Higienópolis, Rosana Franco. “O conhecimento de língua estrangeira dá ao advogado a oportunidade de ampliar seu mercado de trabalho no Brasil e em outros países”, avalia o diretor da CAASP Adib Kassouf Sad. O advogado que se interessar terá de passar por entrevista pessoalmente ou por telefone. Para efetuar a

matrícula, deverá comparecer à avenida Angélica, 1.085, Higienópolis, portando a Carteira da OAB, ou fazê-lo pelo telefone (11) 3824-3552. As aulas serão ministradas nas dependências da Praça Antônio Prado, 33, região central da capital. O aluno receberá o material do curso no ato da matrícula, que pode ser parcelada no cartão de crédito. Serão formadas turmas de seis a oito alunos.

Matrículas Avenida Angélica, 1.085, Higienópolis Telefone (11) 3824-3552

OABPREV-SP

Investimentos do fundo de previdência seguem voltados para o longo prazo A volatilidade do mercado financeiro nos primeiros meses de 2013 não afetará, no médio e longo prazos, o bom desempenho da OABPrev-SP. Segundo analistas, participantes de planos de previdência costumam temer por suas aplicações quando a economia apresenta oscilações como agora, quando a taxa básica de juros subiu 0,25 ponto percentual, de 7,25% para 7,50% ao ano, em resposta a uma inflação que alcançou os 6,59% anuais, ultrapassando o teto de 6,50% definido pelo regime de metas. “Nosso plano exige visão de longo prazo, 20 ou 30 anos de acumulação para 20 ou 30 anos de utilização. Nossa política de investimento não pode curvar-se a cada oscilação do mercado”, afirma o diretor financeiro da OABPrev-SP, Marco Antonio Cavezzale Cúria, que garante a manutenção dos pressupostos que asseguraram ao fundo previdenciário dos advogados rentabilidade de 15,05% em 2012, frente a um IBX de 11,55%, um CDI de 8,41% e uma poupança de 6,48%. Para Francisco Reis, gerente comercial e de relacionamento da Icatu Vanguarda, empresa que gere as aplicações da OABPrev-SP, essa alta da taxa de juros não indi-

ca uma tendência para o futuro: “o fundamento com o qual trabalhamos é o decréscimo da taxa de juros nos próximos anos”. Ele explica que “as cotas dos fundos de investimento são impactadas por oscilações que acontecem na precificação dos ativos que existem nos fundos de pensão, mas não acreditamos que isso vá trazer um impacto permanente ou que dure pelos próximos anos”. O êxito financeiro da OABPrev-SP, cujo patrimônio atualmente está próximo dos R$ 240 milhões, deve-se a algumas estratégias que podem sofrer modificações pontuais conforme o comportamento do mercado, mas que serão mantidas em suas linhas gerais enquanto a economia brasileira se mantiver estável. Para aliar rentabilidade e segurança, 85% dos recursos do fundo da advocacia são alocados em ativos de renda fixa e 15% em renda variável. Em 2012, respeitada essa proporção e face ao cenário de queda dos juros, aumentou-se a parcela de aplicações em ativos de longo prazo atrelados à inflação, fator decisivo para a alta rentabilidade. Dentro da fatia direcionada para a renda variável, a carteira foi parcialmente desvinculada do IBX, que passou por momentos de perdas importantes.

Marcelo Sampaio Soares é o novo diretor administrativo O advogado Marcelo Sampaio Soares (foto) é o novo diretor administrativo e de Benefícios da OABPrev-SP, conforme nomeação do Conselho Deliberativo da entidade formalizada em 24 de abril último. Soares, que era conselheiro suplente do fundo de previdência da advocacia, passa a responder pelo cargo antes ocupado por Daniel Blikstein, que se desligou da função por ter sido eleito presidente da Subseção de Campinas. “Nossa ideia é trabalhar muito para que o fundo da advocacia continue a crescer”, declara Marcelo Soares. Nesse sentido, ele pretende desenvolver ações específicas em todas as Seccionais da OAB que hoje integram a OABPrev-SP e, mais do que isso, em suas subseções. “Deveremos desenvolver até um plano de ação em redes sociais ou coisa do gênero. Precisamos fazer com que o advogado entenda a necessidade de incluir no seu dia a dia a cultura previdenciária”, destaca.

Relatórios aprovam as contas de 2012 As demonstrações contábeis da OABPrev-SP referentes a 2012 foram aprovadas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, pelo Conselho Fiscal e pelo Conselho Deliberativo. Os relatórios de análise atuarial e de auditoria independente, bem como os pareceres exarados pelas instâncias de controle interno, atestam a correção com que vem sendo conduzido o plano de previdência instituído pela OAB-SP e pela CAASP. Em 31 de dezembro, o patrimônio do fundo alcan-

çava a expressiva marca de R$ 220,5 milhões. Conforme o relato da empresa de atuária Data A, entre 31 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2012 o plano previdenciário da advocacia registrou, em relação à massa de participantes ativos, alta de 12,65% sobre 2011, alcançando o total de 29.034 inscritos. No mesmo período, elevaram-se de 13 para 16 as aposentadorias concedidas e o número de pensionistas subiu de 32 para 38. “Todos os relatórios e pareceres mostram que a

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OABPrev-SP está sendo conduzida de modo exemplar, em conformidade com os parâmetros definidos pelos órgãos de controle”, assinala Luís Ricardo Martins, presidente da entidade. “O ano de 2012 foi de grandes realizações, e o resultado financeiro da entidade esteve acima da média do mercado. Os pareceres atestam que estamos no caminho certo”, afirma o presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP, Jarbas de Biagi.


CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 383 – Maio-2013

Hotel da Vovó com desconto de 20% para advogados Casa de repouso proporciona atendimento personalizado a idosos que necessitam de cuidados especiais Dados do último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 8% dos moradores das regiões Sudeste e Sul do país já passaram dos 65 anos, percentual que representa o dobro do registrado em 1991. Em atenção aos advogados e seus familiares nessa faixa etária e que necessitem de cuidados especiais, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, por indicação do diretor-tesoureiro Célio Luiz Bitencourt, que também é responsável pelo Clube de Serviços, firmou parceria com o Hotel da Vovó. A casa de repouso para a terceira idade oferece 20% de desconto aos inscritos na OAB-SP. No Hotel da Vovó, os idosos contam com atendimento personalizado e assistência 24h prestada por 12 profissionais, entre médicos, enfermeiros e nutricionistas. A alimentação segue uma seleção de ingredientes variados, que compõem seis refeições diárias, recomendadas por um nutricionista de modo individualizado. “Proporcionamos atividades recreativas para os hóspedes, como musicoterapia toda a semana, pintura, jogos e brincadeiras. São realizadas ainda festas de aniversário para os aniversariantes do mês e festas de confraternização em dias festivos”, diz a fundadora do Hotel da

Clube de Serviços Atividade Agências e Op. de Turismo Automotivos e Serviços Cabeleireiros Cursos, Trein. e Des. Profissional Curso de Teatro e TV Estacionamentos Idiomas e Traduções Locação de Equip. p/ Eventos Óticas Produtos em Couro para Esc. Scanners para Dig. de Doc. Softwares Jurídicos Tratamento Alt. e/ou Estético

Vovó, Lélia Rosely Barris, que é advogada. A casa de repouso tem capacidade para hospedar até 30 idosos. De acordo com Lélia, o número limitado garante atendimento especial a todos. “Essa parceria com a CAASP só vem agregar. A ideia é que possamos expandir os serviços e atender um número maior de idosos com a mesma qualidade com que os aten-

demos atualmente”, declara. Os preços de estadia variam conforme o grau de necessidade do idoso, que passa por avaliação médica, e o período (diária, mensal ou por temporada). É possível ainda optar por quartos individuais, duplos ou triplos. Para assegurar o desconto, o advogado deve apresentar a Carteira da Ordem e estar de posse dos seguintes documentos: carteira de identidade original, cartão do SUS, carteira do convênio (se houver), carteira de vacinação atualizada, comprovante de renda e certidão de interdição do curador, se houver. Idosos com problemas de saúde devem ainda portar relatório médico com as especificações de todos os medicamentos de uso contínuo. Para hospedagem de dependentes, o processo é semelhante e o advogado deve responsabilizar-se pelo contrato. A iniciativa da advogada Lélia Rosely Barris ocorreu após a mãe dela sofrer um AVC, fraturar o fêmur e necessitar de uma cadeira de rodas. Lélia teve então de procurar por um local com estrutura adequada. Com dificuldades para encontrar tal estabelecimento, ela resolveu criar a própria casa de repouso. Em 2007, com sede própria, o Hotel da Vovó começou a funcionar.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa Abbatour Operadora de Turismo Alpha Kenedy Funilaria e Pintura Prime By Luciana Esper Anbima Escola de Artes Cênicas Paulista Park Orbis 3 EAD Fácil Instituto Cervantes NG Produções Ótica Vitória Laeder Reis Office Business Company Equilibrium Estética

Endereço Av: Dr. Vieira de Carvalho, 115, 3° and., Cj 32 - República Av. Pirajussara, 600 - Vila Sonia R. Sapetuba, 67 - Butantã Av. das Nações Unidas, 8501 - 21° andar R: Santo Antonio, 1025 A - Santa Cecilia Av. Paulista, 620/648 - Bela Vista R: João de Souto Maior, 154 - Vila Medeiros R: Heloisa Pamplona, 720 - Fundação Av. Paulista, 2439 - 7° andar - Bela Vista Av. Nações Unidas, 7815 - Terreo - Pinheiros R: 15 de Novembro, 27 - Centro Compras por email laeder@laedershop.com.br Av. Pres. Humberto de Alencar Castelo Branco, 3.154 - Vl. Augusta R: Tibiri, 9 - Cj 05 - JD São Paulo Av. Paulista, 2073 - Cj. Nacional - Bela Vista

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(11) 3258-1100 (11) 2372-1001 (11) 3819-4993 (11) 3471-5274 (11) 3255-7458 (11) 3266-4866 (11) 2212-7539 (11) 2884-8825 (11) 3897-9600 (11) 2950-0500 (11) 4419-6070 (11) 3263-0011 (11) 2442-2704 (11) 2421-4418 (11) 3266-7509

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Interior e outros estados Atividade Academia de Gin. e Ass. Esp. Bares e Restaurantes Farmácia de Manipulação Óticas Hotéis Idiomas e Traduções Papelarias Petshop Clínica Veterinária Podologia Tratamento Alt. e/ou Estético Vestuário e Acessórios

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Endereço Av: Antonio Veronese, 298 - Vila Fátima Av: Marjory Prado, 1100 - Lj 3 e 4 - Balneário Praia de Pernambuco R: Deputado Salles Filho, 363 - Centro R: Miguel Terra, 566 - Centro R: Dr. Ramalho Franco, 269 - Centro R: General Carneiro, 499 - Centro R: Uberlândia, 112 - Camburi Av: Prestes Maia, 311 - Centro R: Bogotá, 91 - Jardim Rincão Av: Professor Francisco Valio, 994 A - Centro R: Anchieta, 487 - Sala 06 e 07 - Centro Avenida Sagrado Coração de Jesus, 1341 - Centro R: João Penteado, 989 - Sumaré R: Santo Antonio, 98 - Jardim Europa R: Rui Barbosa, 548 - Centro

(18) 3652-0013 (13) 3304-6534 (18) 3521-3371 (15) 3279-2000 (18) 3652-8929 (15) 3542-3206 (12) 3865-1912 (12) 3882-5566 (11) 4653-6926 (15) 3272-5085 (18) 3652-5574 (16) 3251-5473 (16) 3610-5845 (17) 3021-3819 (18) 3841-1710

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A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

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ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,0026118896 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 277,74% 253,27% 275,16% 251,54% 272,81% 249,87% 270,59% 248,23% 268,52% 246,57% 266,51% 244,99% 264,53% 243,38% 262,60% 241,78% 260,63% 240,19% 258,73% 238,60% 256,87% 236,93% 255,07% 233,89%

1998 230,92% 228,25% 226,12% 223,92% 222,21% 220,58% 218,98% 217,28% 215,80% 213,31% 210,37% 207,74%

1999 205,34% 203,16% 200,78% 197,45% 195,10% 193,08% 191,41% 189,75% 188,18% 186,69% 185,31% 183,92%

2000 182,32% 180,86% 179,41% 177,96% 176,66% 175,17% 173,78% 172,47% 171,06% 169,84% 168,55% 167,33%

2001 166,13% 164,86% 163,84% 162,58% 161,39% 160,05% 158,78% 157,28% 155,68% 154,36% 152,83% 151,44%

2002 150,05% 148,52% 147,27% 145,90% 144,42% 143,01% 141,68% 140,14% 138,70% 137,32% 135,67% 134,13%

2003 132,39% 130,42% 128,59% 126,81% 124,94% 122,97% 121,11% 119,03% 117,26% 115,58% 113,94% 112,60%

2004 111,23% 109,96% 108,88% 107,50% 106,32% 105,09% 103,86% 102,57% 101,28% 100,03% 98,82% 97,57%

2005 96,09% 94,71% 93,49% 91,96% 90,55% 89,05% 87,46% 85,95% 84,29% 82,79% 81,38% 80,00%

2006 78,53% 77,10% 75,95% 74,53% 73,45% 72,17% 70,99% 69,82% 68,56% 67,50% 66,41% 65,39%

2007 64,40% 63,32% 62,45% 61,40% 60,46% 59,43% 58,52% 57,55% 56,56% 55,76% 54,83% 53,99%

2008 53,15% 52,22% 51,42% 50,58% 49,68% 48,80% 47,84% 46,77% 45,75% 44,65% 43,47% 42,45%

2009 41,33% 40,28% 39,42% 38,45% 37,61% 36,84% 36,08% 35,29% 34,60% 33,91% 33,22% 32,56%

2010 31,83% 31,17% 30,58% 29,82% 29,15% 28,40% 27,61% 26,75% 25,86% 25,01% 24,20% 23,39%

2011 22,46% 21,60% 20,76% 19,84% 19,00% 18,01% 17,05% 16,08% 15,01% 14,07% 13,19% 12,33%

2012 11,42% 10,53% 9,78% 8,96% 8,25% 7,51% 6,87% 6,19% 5,50% 4,96% 4,35% 3,80%

2013 3,25% 2,65% 2,16% 1,61% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0194818261 0,0034048778 0,0162470404 0,0027108804 0,0133314519 0,0021497782 0,0119254422 0,0017616870 0,0113564824 0,0014701554 0,0106453716 0,0011908943 0,0096051354 0,0009660863 0,0085653071 0,0007983523 0,0074081536 0,0006483299 0,0064073288 0,0005256870 0,0052918143 0,0004189410 0,0041839139 0,0003386753

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 0,0002742532 0,0108266305 3,0041620229 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,8017127957 1,6758137073 1,4964384417 1,3621171015 1,2666678689 1,1963403661 1,1619803595 1,1133950120 1,0493641979 0,0002118275 0,0077794137 3,0041620229 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7904330673 1,6654876836 1,4673842338 1,3529172641 1,2581127025 1,1902699892 1,1559693190 1,1056554240 1,0451834640 0,0001671618 0,0055687186 3,0041620229 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7815254401 1,6581916403 1,4359372090 1,3408496175 1,2488710567 1,1841126036 1,1506762084 1,0986242290 1,0386400318 0,0001327102 0,0038770956 2,8790772424 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7751349543 1,6515852991 1,4197520357 1,3355075872 1,2445152533 1,1797475378 1,1459776999 1,0961031916 1,0374987832 0,0001042171 0,0027448473 2,8790772424 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7663034371 1,6388026386 1,4037492939 1,3327088986 1,2353734895 1,1777453706 1,1434620833 1,0896741143 1,0337771854 0,0000809076 0,0019033728 2,8790772424 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7576907525 1,6319484550 1,3919179909 1,3255509235 1,2252042938 1,1745740208 1,1404967916 1,0836059212 1,0277136747 0,0000620743 3,6185767906 2,6876208896 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7510368125 1,6265807386 1,3888624934 1,3181691761 1,2237358108 1,1763385286 1,1371989148 1,0739404570 1,0238231468 0,0475091479 3,4392090018 2,6876208896 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7347303473 1,6141517700 1,3913669540 1,3060231608 1,2223911806 1,1765738433 1,1344761719 1,0672169901 1,0227482384 0,0359935629 3,2751996793 2,6876208896 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7144992561 1,5981700693 1,3876203789 1,2957864479 1,2189780420 1,1743425924 1,1297313005 1,0634947584 1,0225467967 0,0267841427 3,2227591011 2,5564844579 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7080088226 1,5883224700 1,3797557710 1,2894680544 1,2170307928 1,1737557146 1,1264645533 1,0607368425 1,0225467967 0,0198159316 3,1625955832 2,5564844579 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,7017124863 1,5741550743 1,3707090911 1,2853549186 1,2102533739 1,1703616657 1,1237675112 1,0575641502 1,0225467967 0,0147988384 3,0717987926 2,5564844579 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 1,6850306826 1,5420798141 1,3683828402 1,2773078790 1,2008864595 1,1660472907 1,1211887771 1,0524073541 1,0225467967

Fórmula de atualização

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2010 2011 2012 2013 1,0220020696 1,0150111626 1,0028970923 1,0000000000 1,0220020696 1,0142859481 1,0020313373 1,0000000000 1,0220020696 1,0137547406 1,0020313373 1,0000000000 1,0211932845 1,0125275572 1,0009623095 1,0000000000 1,0211932845 1,0121540724 1,0007351426 1,0000000000 1,0206727414 1,0105674814 1,0002670177 1,0200719190 1,0094429620 1,0002670177 1,0188991661 1,0082038794 1,0001230000 1,0179738279 1,0061151843 1,0000000000 1,0172597116 1,0051070619 1,0000000000 1,0167797915 1,0044842816 1,0000000000 1,0164382683 1,0038368069 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0272495325 0,0047137377 0,0227249875 0,0037434384 0,0186469086 0,0030072609 0,0166803011 0,0024726697 0,0158844882 0,0020462344 0,0148898464 0,0016435618 0,0134348520 0,0013600015 0,0119804280 0,0011140248 0,0103618993 0,0009102997 0,0089620302 0,0007342311 0,0074017428 0,0005823995 0,0058521053 0,0004739194

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 0,0003773844 0,0149051615 3,9745676371 3,2730860176 2,9961529505 2,7875301432 2,7405608401 2,2840244338 0,0002950390 0,0106275661 3,9092826175 3,2259866131 2,9495500596 2,7632138613 2,7094027089 2,2609626151 0,0002343625 0,0076090543 3,8709601123 3,2032435839 2,9372137619 2,7626613290 2,5942193689 2,2566749327 0,0001847265 0,0052111456 3,8171384603 3,1939810389 2,9035327815 2,7563217888 2,5438511167 2,2526202164 0,0001440363 0,0036647510 3,7452300434 3,1645507172 2,8865024173 2,7599096714 2,5430881903 2,2496956120 0,0001121865 0,0025420921 3,6513893375 3,1122646708 2,8778688108 2,7535764456 2,5517641886 2,2347229682 0,0000860722 4,8518374888 3,5861219186 3,0747526881 2,8578637645 2,7458879593 2,5259989988 2,2141315448 0,0665884499 4,5737532887 3,5000213923 3,0415992561 2,8552939999 2,7563621354 2,4864642177 2,1651980685 0,0503618589 4,3369555176 3,4646816395 3,0415992561 2,8564365745 2,7610559305 2,4509257937 2,1264958440 0,0372581630 4,2724416487 3,4246136597 3,0376503107 2,8396824481 2,7616082522 2,4154191324 2,1119235715 0,0276150037 4,1944253372 3,3773310252 3,0309821500 2,8300602433 2,7624369833 2,3706145181 2,1041382599 0,0204722393 4,0616106686 3,3270919370 3,0225190965 2,8067641012 2,7674183363 2,3121179343 2,0959640003

Fórmula de atualização

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2,0801548236 1,8841602195 1,4904933762 1,3844059493 1,2346400349 1,2196128567 1,1779167776 1,1201643440 1,0519807593 2,0700117660 1,8805871039 1,4588366214 1,3734186005 1,2305791239 1,2108944169 1,1721731293 1,1124881756 1,0452908975 2,0629975742 1,8772081292 1,4360041554 1,3587441635 1,2256764181 1,2116213897 1,1672705928 1,1071737416 1,0420605099 2,0466245776 1,8751454693 1,4125557303 1,3462242777 1,2136611725 1,2170983322 1,1621571015 1,1015558070 1,0399805489 2,0237561333 1,8621106944 1,4067878998 1,3309187125 1,2075029078 1,2168549612 1,1591433289 1,0945506827 1,0342919432 2,0148906146 1,8416681776 1,4162769555 1,3117669155 1,2105292308 1,2122484171 1,1561373717 1,0841429107 1,0281232040 1,9858965253 1,8101711988 1,4262607810 1,2950606334 1,2160012363 1,2041804085 1,1525644220 1,0743661785 1,0238231468 1,9542378717 1,7738081321 1,4291190190 1,2804633512 1,2208847755 1,2021367760 1,1488879805 1,0681707879 1,0227482384 1,9368066123 1,7329114224 1,4203130779 1,2639061802 1,2306065674 1,1972281406 1,1421492996 1,0659323301 1,0225467967 1,9294746088 1,6883392659 1,4055547529 1,2578684118 1,2322084384 1,1953156356 1,1393010470 1,0643358263 1,0225467967 1,9018971007 1,6201317205 1,3993974044 1,2512368564 1,2244941253 1,1901977851 1,1358933669 1,0590406231 1,0225467967 1,8875517078 1,5307366973 1,3927123849 1,2410601632 1,2204665857 1,1852198616 1,1310299382 1,0550315035 1,0225467967

2010 2011 2012 2013 1,0220020696 1,0150111626 1,0028970923 1,0000000000 1,0220020696 1,0142859481 1,0020313373 1,0000000000 1,0220020696 1,0137547406 1,0020313373 1,0000000000 1,0211932845 1,0125275572 1,0009623095 1,0000000000 1,0211932845 1,0121540724 1,0007351426 1,0000000000 1,0206727414 1,0105674814 1,0002670177 1,0200719190 1,0094429620 1,0002670177 1,0188991661 1,0082038794 1,0001230000 1,0179738279 1,0061151843 1,0000000000 1,0172597116 1,0051070619 1,0000000000 1,0167797915 1,0044842816 1,0000000000 1,0164382683 1,0038368069 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0202761400 0,0034048778 0,0169094654 0,0027108804 0,0138750024 0,0021497782 0,0130159497 0,0017616870 0,0119830139 0,0014701554 0,0111938476 0,0011908943 0,0100195557 0,0009660863 0,0088426050 0,0007983523 0,0076565980 0,0006483299 0,0065513801 0,0005256870 0,0052842233 0,0004189410 0,0042152388 0,0003386753

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 0,0002742532 0,0108266305 3,0041620229 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 0,0002118275 0,0077794137 3,0041620229 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 0,0001671618 0,0055687186 3,0041620229 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 0,0001327102 0,0038770956 2,8790772424 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 0,0001042171 0,0027448473 2,8790772424 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 0,0000809076 0,0019033728 2,8790772424 2,4531391828 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 0,0000620743 3,6185767906 2,6876208896 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 0,0475091479 3,4392090018 2,6876208896 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 0,0359935629 3,2751996793 2,6876208896 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 0,0267841427 3,2227591011 2,5564844579 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 0,0198159316 3,1625955832 2,5564844579 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986 0,0147988384 3,0717987926 2,5564844579 2,2978596596 2,2320119025 2,1151976287 2,0807742485 1,9104561986

Fórmula de atualização

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 1,8017127957 1,6758137073 1,4964384417 1,3621171015 1,2666678689 1,1963403661 1,1619803595 1,1133950120 1,0493641979 1,7904330673 1,6654876836 1,4673842338 1,3529172641 1,2581127025 1,1902699892 1,1559693190 1,1056554240 1,0451834640 1,7815254401 1,6581916403 1,4359372090 1,3408496175 1,2488710567 1,1841126036 1,1506762084 1,0986242290 1,0386400318 1,7751349543 1,6515852991 1,4197520357 1,3355075872 1,2445152533 1,1797475378 1,1459776999 1,0961031916 1,0374987832 1,7663034371 1,6388026386 1,4037492939 1,3327088986 1,2353734895 1,1777453706 1,1434620833 1,0896741143 1,0337771854 1,7576907525 1,6319484550 1,3919179909 1,3255509235 1,2252042938 1,1745740208 1,1404967916 1,0836059212 1,0277136747 1,7510368125 1,6265807386 1,3888624934 1,3181691761 1,2237358108 1,1763385286 1,1371989148 1,0739404570 1,0238231468 1,7347303473 1,6141517700 1,3913669540 1,3060231608 1,2223911806 1,1765738433 1,1344761719 1,0672169901 1,0227482384 1,7144992561 1,5981700693 1,3876203789 1,2957864479 1,2189780420 1,1743425924 1,1297313005 1,0634947584 1,0225467967 1,7080088226 1,5883224700 1,3797557710 1,2894680544 1,2170307928 1,1737557146 1,1264645533 1,0607368425 1,0225467967 1,7017124863 1,5741550743 1,3707090911 1,2853549186 1,2102533739 1,1703616657 1,1237675112 1,0575641502 1,0225467967 1,6850306826 1,5420798141 1,3683828402 1,2773078790 1,2008864595 1,1660472907 1,1211887771 1,0524073541 1,0225467967

2010 2011 2012 2013 1,0220020696 1,0150111626 1,0028970923 1,0000000000 1,0220020696 1,0142859481 1,0020313373 1,0000000000 1,0220020696 1,0137547406 1,0020313373 1,0000000000 1,0211932845 1,0125275572 1,0009623095 1,0000000000 1,0211932845 1,0121540724 1,0007351426 1,0000000000 1,0206727414 1,0105674814 1,0002670177 1,0200719190 1,0094429620 1,0002670177 1,0188991661 1,0082038794 1,0001230000 1,0179738279 1,0061151843 1,0000000000 1,0172597116 1,0051070619 1,0000000000 1,0167797915 1,0044842816 1,0000000000 1,0164382683 1,0038368069 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

JAN 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 FEV 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 MAR 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 ABR 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 MAI 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 JUN 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 JUL 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 AGO 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 SET OUT 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 NOV 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540 DEZ

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 50,226642 50,487820 50,790746 51,090411

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final. Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante


SÃO PAULO

Indicadores

Créditos trabalhistas 1996 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2013 R$ 13,56 Recursos Trabalhistas R$ 6.598,21 Recurso Ordinário R$ 13.196,42 Recurso de Revista R$ 13.196,42 Embargos R$ 13.196,42 Recurso Extraordinário R$ 13.196,42 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,50 Imposto de Renda–2013 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.710,78 – – De 1.710,79 a 2.563,91 7,5% 128,31 De 2.563,92 a 3.418,59 15,0 320,60 De 3.418,60 a 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58

1,746473301 1,724867610 1,708424028 1,694631423 1,683525207 1,673670635 1,663524797 1,653848132 1,643534950 1,632726302 1,620702311 1,607606747

1,593714339 1,581944670 1,571547281 1,561683719 1,552043974 1,542244552 1,532231420 1,522215243 1,512730424 1,503000002 1,493214964 1,470663805

1,451668720 1,435222505 1,428848412 1,416110499 1,409457857 1,403083648 1,396224000 1,388582630 1,383396277 1,377182430 1,365044455 1,356719623

1,346708194 1,339790854 1,328764764 1,313509663 1,305556214 1,298077987 1,294056061 1,290271694 1,286483002 1,282999658 1,280100231 1,277547690

1,273729051 1,270997677 1,268045666 1,265209067 1,263565169 1,260424192 1,257732644 1,255789937 1,253252102 1,251952575 1,250307171 1,248812342

1,247575995 1,245870398 1,245412086 1,243268691 1,241349565 1,239085755 1,237281798 1,234268948 1,230042522 1,228044493 1,224477590 1,222121340

1,219702670 1,216550587 1,215127672 1,212995227 1,210142920 1,207604535 1,205697122 1,202503274 1,199527247 1,197186747 1,193882081 1,190733781

1,186451876 1,180692458 1,175852649 1,171422329 1,166541520 1,161142208 1,156324959 1,150039990 1,145414805 1,141574548 1,137918417 1,135901056

1,133748069 1,132298726 1,131780371 1,129771637 1,128785079 1,127042671 1,125061438 1,122869596 1,120622748 1,118689652 1,117451516 1,116172382

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

1,082818051 1,080305261 1,079522607 1,077289386 1,076369090 1,074340735 1,072263760 1,070389508 1,067788375 1,066166736 1,064171414 1,062808893

1,061193757 1,058875877 1,058112978 1,056131675 1,054789982 1,053011446 1,052007830 1,050464698 1,048926971 1,048557878 1,047361791 1,046744212

1,046074724 1,045019255 1,044765377 1,044338242 1,043341851 1,042574516 1,041381093 1,039391698 1,037758266 1,035717902 1,033128881 1,031459979

1,029248124 1,027357786 1,026894657 1,025420102 1,024954773 1,024494775 1,023823147 1,022748238 1,022546797 1,022546797 1,022546797 1,022546797

1,022002070 1,022002070 1,022002070 1,021193285 1,021193285 1,020672741 1,020071919 1,018899166 1,017973828 1,017259712 1,016779792 1,016438268

1,015011163 1,014285948 1,013754741 1,012527557 1,012154072 1,010567481 1,009442962 1,008203879 1,006115184 1,005107062 1,004484282 1,003836807

1,002897092 1,002031337 1,002031337 1,000962310 1,000735143 1,000267018 1,000267018 1,000123000 1,000000000 1,000000000 1,000000000 1,000000000

1,000000000 1,000000000 1,000000000 1,000000000 1,000000000

JAN 1,113499982 FEV 1,111410530 MAR 1,110342381 ABR 1,107424318 MAI 1,105210581 JUN 1,102424754 JUL 1,099135042 AGO 1,096312039 SET 1,092525346 OUT 1,089651934 NOV 1,087368460 DEZ 1,085274965

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 171,97 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.710,78, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2013 1º Abril 02 Abril 03 Abril 04 Abril 05 Abril 06 Abril 07 Abril 08 Abril 09 Abril 10 Abril 11 Abril 12 Abril 13 Abril 14 Abril 15 Abril 16 Abril 17 Abril 18 Abril 19 Abril 20 Abril 21 Abril 22 Abril 23 Abril 24 Abril 25 Abril 26 Abril 27 Abril 28 Abril 29 Abril 30 Abril 1º Maio

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% –

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

Taxa Selic Abril 0,61% TR Abril 0,0000% Maio 0,0000% INPC Abril 0,59% IGPM Março 0,21% Abril 0,15% BTN + TR Abril R$ 1,5703 Maio R$ 1,5703 TBF Março 0,4984% Abril 0,5598% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2013 R$ 19,37 UFM Março R$ 115,00 UPC Trimestral Abril a Junho R$ 22,31 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 646,55 R$ 33,16 de R$ 646,55 a R$ 971,78 R$ 23,36 Salário-Mínimo Federal Maio R$ 678,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de maio. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 383 – Maio-2013

Valor R$ 2.130,00 R$ 2.813,95 R$ 3.436,74 R$ 4.218,93 Livre negociação R$ 2.130,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

31

100%

70%

60%

30%

829,59 550,00 550,00 550,00 550,00 824,99 572,92 824,99 550,00 572,92 572,92 572,92 550,00 572,92 435,39 222,29

580,71 385,00 385,00 385,00 385,00 577,49 401,05 577,49 385,00 401,04 401,04 401,04 385,00 401,04 304,77 155,60

497,75 314,29 314,29 314,29 314,29 494,99 343,75 494,99 330,00 343,75 343,75 343,75 330,00 343,75 261,23 133,37

248,88 165,00 165,00 165,00 165,00 247,50 171,88 247.50 165,00 171,88 171,88 171,88 165,00 171,88 130,62 66,69

655,42 481,27 687,49 721,89 779,15 435,39 435,39 339,16 401,03 572,92 545,64 435,39

458,79 336,89 481,24 545,41 519,44 304,77 304,77 237,41 280,72 401,04 401,04 304,77

393,25 288,76 412,49 467,49 445,23 261,23 261,23 203,50 240,62 343,75 343,75 261,23

196,63 144,38 206,25 233,75 222,62 130,62 130,62 101,75 120,31 171,88 171,88 130,62

829,59 749,55 572,92 802,11 572,92 829,59 572,92 572,92 572,92 343,76 829,59 749,55 222,29 1.375,03

580,71 524,69 401,04 561,48 401,04 580,71 401,04 401,04 401,04 240,63 580,71 524,69 155,60 962,52

497,75 449,73 343,75 481,27 343,75 497,75 343,75 343,75 343,75 206,26 497,75 449,73 133,37 825,02

248,88 224,87 171,88 240,63 171,88 248,88 171,88 171,88 171,88 103,13 248,88 224,87 66,69 412,51

320,83

224,58

192,50

96,25

343,76 222,29

240,63 155,60

206,26 133,37

103,13 66,69

217,68

152,38

130,61

65,30

443,88



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