Jornal do Advogado by OAB SP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 384 – Junho-2013

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 384 – Ano XXXVIII – Junho de 2013

Coordenador-geral: Marcos da Costa Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 223.500 exemplares

Em questão Subseções O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões OABPrev-SP Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Henrique Bueno Martini, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raimundo Taraskevicius Sales, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Transporte gratuito entre Barra Funda e Fórum Trabalhista tem ônibus novos Serviço – que começa às 8h15 e acaba às 18h15 – ganhou conforto e segurança Os ônibus que transportam gratuitamente mais de 1.500 advogados por dia entre a Estação Palmeiras/ Barra Funda do Metrô e o Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (avenida Marquês de São Vicente, 235) estão mais seguros, confortáveis e pontuais. A transportadora anterior foi substituída pela Jumbo, que conta com uma frota de carros novos. A nova contratação deu-se por meio de licitação realizada pela OAB-SP em conjunto com a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP). “A melhoria dos serviços prestados aos advogados é uma meta de nossa gestão que perseguimos constantemente. Queremos um transporte que preze pela qualidade, eficiência e pontualidade, de modo a auxiliar efetivamente no deslocamento dos colegas numa cidade de trânsito difícil como São Paulo”, afirma o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Na mesma linha de trabalho e pensamento, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, sublinha: “trata-se de uma linha exclusiva da advocacia mantida pela Ordem e pela Caixa. O fluxo de advogados no trajeto é muito intenso e os colegas merecem o melhor”. O serviço gratuito de fretamento da OAB-SP/CAASP entre o Terminal Barra Funda do Metrô e o Fórum Trabalhista começa às 8h15 e encerra-se às 18h15. O horário considerado de pico vai das 11h30 às 16h. Os novos ônibus ainda não estão adesivados, mas circulam com placas identificadoras (foto). De acordo com o secretário-geral adjunto da OAB-SP, Antonio Ruiz Filho, “a contratação de uma nova empresa de fretamento visa a assegurar à advocacia transporte rápido e confortável, buscando otimizar o tempo do advogado, que sabemos ser tão precioso”. Para Célio Luiz Bitencourt, tesoureiro da CAASP, “com a nova empresa a responder pelo transporte entre a Justiça do Trabalho e o Metrô Barra Funda, os advogados ganham em conforto e segurança. Contratou-se uma companhia renomada, que dispõe de ônibus novos e motoristas uniformizados”. Confira os horários no quadro ao lado.

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 384 – Junho-2013

Promulgada emenda que cria quatro TRF’s O Congresso Nacional promulgou, em 6 de junho último, a Emenda Constitucional que cria quatro tribunais regionais federais (TRF’s). Trata-se da septuagésima terceira emenda à Constituição Federal. De acordo com o texto aprovado, os novos TRF’s terão sede nas capitais dos Estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas e deverão ser instalados em seis meses. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O Tribunal Regional Federal da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais. Já o TRF da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe. E o Tribunal Regional Federal da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

A nova estrutura da Justiça Federal Saídas do Terminal Barra Funda (ponto nº 7 – Terminal Turístico) CARRO 1 08:15 08:30 08:45 09:00 09:30 10:00 10:20 10:50 11:20 ALMOÇO 12:35 13:05 13:50 14:20 14:50 15:20 15:50 16:20

CARRO 2 09:15 09:45 10:30 11:00 11:35 12:05 12:50 13:20 ALMOÇO 14:30 15:00 15:30 16:00 16:35 17:05

CARRO 3 10:10 10:40 11:10 11:50 12:20 ALMOÇO 13:35 14:05 14:40 15:10 15:40 16:10 16:50 17:20 17:35 17:50 18:05

TRF da 1a Região: Distrito Federal, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins TRF da 2a Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo TRF da 3a da Região: São Paulo TRF da 4a Região: Rio Grande do Sul TRF da 5a Região: Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte TRF da 6a Região: Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul TRF da 7a Região: Minas Gerais TRF da 8a Região: Bahia e Sergipe TRF da 9a Região: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima

CNJ quer uniformizar armazenamento de documentos eletrônicos O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, vai formar um grupo de trabalho para estudar parâmetros e regras para o armazenamento de documentos relativos ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). De acordo com o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, esta sempre foi uma das grandes preocupações da advocacia em torno do processo eletrônico,

pela rapidez com que as mídias são superadas: “é um debate importantíssimo a ser feito pelo CNJ para evitar que os processos se tornem inacessíveis com a superação tecnológica”. No Superior Tribunal Militar (STM) já está em andamento um projeto de guarda e gestão de documentos eletrônicos que dará subsídios para o desenvolvimento destas diretrizes em processos civis. Os estudos contarão com a colaboração do Proname, Comitê do

Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário. Além disso, sobre a estrutura atual dos tribunais brasileiros quanto ao aparelhamento tecnológico, o CNJ promete acelerar o processo de doação de equipamentos – aceleradores de rede e escâneres. A liberação de parte dos equipamentos é condicionada ao cumprimento das resoluções para o uso de tabelas unificadas e numeração única de processos.

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Conselho Federal da Ordem decide apoiar a PEC 37 Decisão, tomada por maioria de votos, unifica discurso da advocacia brasileira Em 20 de maio último, o Conselho Federal da OAB decidiu, por maioria de votos, apoiar institucionalmente a aprovação da PEC 37, que deve ir à votação na Câmara dos Deputados em 26 de junho. “Essa tomada de posição é importantíssima e foi embasada nos argumentos do membro nato da OAB, José Roberto Batochio, e dos conselheiros federais por São Paulo Luiz Flávio Borges D’Urso e Guilherme Batochio, que foram determinantes para o convencimento do plenário. Foi uma vitória da advocacia de São Paulo e do Brasil, que unificou seu discurso sobre tema de tão grande relevância”, declarou Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. A matéria foi proposta pelo conselheiro federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO) e teve como relator o conselheiro Leonardo Accioly (PE), cujo voto foi no sentido de que a OAB se eximisse de manifestação pública sobre a PEC 37, mas foi vencido pela maioria do plenário. Foram 25 estados apoiando a PEC contra três estados que, embora concordassem que o Ministério Público (MP) não tem poderes para conduzir a investigação criminal, entenderam que a Ordem não deveria apoiar a PEC 37.

O primeiro e decisivo argumento a favor do apoio à PEC 37 foi de José Roberto Batochio. Ele lembrou aos conselheiros federais que foi a Resolução 13 do CNMP (que atribuiu competência ao Ministério Público para atuar em inquéritos policiais) que levou à necessidade da criação da PEC 37, uma emenda meramente declaratória, mas necessária para reafirmar o que está fixado pela Constituição Federal. D’Urso, que denomina a PEC 37 de PEC da Legalidade, explicou que “nenhum poder de investigação será retirado do MP, uma vez que o MP não tem tais poderes. O Ministério Público deve observar o que a lei lhe determina, devendo fiscalizar a polícia judiciária e acompanhar o inquérito policial, inclusive requisitando provas, mas não investigando diretamente”. O conselheiro Guilherme Batochio, entre outros argumentos, refutou a tese do MP de que quem pode mais, pode menos, explicando que embora o MP tenha a prerrogativa de oferecer denúncia em juízo, não pode promover a investigação de natureza criminal. Para ele, além de ser uma interpretação errônea, ainda burla a vontade dos constituintes.

OAB-SP tranca ação penal contra dois advogados A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP obteve o trancamento de ação penal instaurada contra dois advogados por suposta violação à Lei de Licitações: eles haviam sido contratados diretamente pela Prefeitura de Avaré devido à notória especialização de ambos. O pedido de habeas corpus foi subscrito pelo conselheiro seccional Carlos Kauffmann e a decisão que concedeu a medida foi proferida pela 8a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, “essa decisão judicial evidencia que a profissão não pode ser mercantilizada e que a contratação de advogado sempre pelo menor valor ignora o preparo intelectual e a experiência jurídica de cada profissional”.

Ao julgar o habeas corpus, os desembargadores Moreira da Silva, Louri Babiero e Camilo Léllis, por unanimidade, entenderam que ficou demonstrada tanto a notória especialização dos advogados, quanto a singularidade do serviço contratado pela administração (artigo 25, inciso II, da Lei no 8.666/1993), assegurando a inexigibilidade de licitação. “A decisão do TJ reforça entendimento já consagrado de que a contratação de advogado não se submete a concorrência, pois não há como licitar um serviço especializado que tem por pressuposto essencial a confiança que lhe é depositada pelo contratante. Infelizmente, alguns juízes de primeiro grau vêm questionando essa interpretação”, afirma Kauffmann.

Arquivado inquérito policial contra advogado A Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, presidida por Ricardo Toledo Santos Filho, obteve decisão judicial para arquivar inquérito policial sobre suposto crime de apropriação indébita por parte de advogado. Em 1984, o advogado foi contratado por uma família para propor ação contra a Fazenda Pública. A causa foi ganha e os autores da ação receberam os pagamentos durante 15 anos. Com o falecimento de um deles, um dos herdeiros decidiu consultar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde encontrou como valor a receber a cifra de R$ 16 mi-

lhões, quando deveria ser Cz$ 16 milhões, já que a dívida remonta aos anos 1980, quando a moeda nacional era o cruzeiro. Convertidos a valores de hoje os Cz$ 16 milhões correspondem a R$ 39 mil. Antes de perceber o equívoco, a nova geração de credores acionou a polícia e registrou boletim de ocorrência por crime de apropriação indébita supostamente praticada pelo advogado. Foi, então, realizada perícia para calcular o valor verdadeiro do crédito e a conclusão apontou que o advogado não havia cometido o crime.

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 384 – Junho-2013

Luís Roberto Barroso é o novo ministro do STF Em 5 de junho, por 59 votos a 6, o plenário do Senado aprovou o nome do advogado e professor Luís Roberto Barroso para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto. A nomeação do novo ministro deverá ser publicada até ao final do mês de junho. Na sabatina, que durou quase oito horas, ao ser indagado sobre o poder de investigação criminal do Ministério Público, não titubeou: “no sistema brasileiro, a investigação policial é cometida à autoridade policial. Essa é a regra. E acho bom que essa continue a ser a regra.” “O advogado e professor Luís Roberto Barroso é um dos mais atuantes e preparados constitucionalistas do país e, certamente, dará valiosa contribuição ao Supremo Tribunal Federal”, avaliou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Luís Roberto Barroso nasceu em Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro, em 11 de março de 1958. É professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde leciona Direito Constitucional e professor visitante da Universidade de Brasília (UnB).

Conselho aprova desagravo ao presidente de Ribeirão Preto O Conselho Seccional da OAB-SP, reunido em 27 de maio último, aprovou, por unanimidade, a realização de desagravo público, ex officio, em favor do presidente da Subseção de Ribeirão Preto, Domingos Assad Stocco. Ele foi ofendido em suas prerrogativas profissionais pelo juiz André Quintela Alves Rodrigues, que o expulsou da sala em que, na qualidade de advogado, aguardava a realização de uma audiência. Em 24 de maio, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, divulgou Nota Pública de solidariedade a Stocco. No texto, Costa diz que é direito e prerrogativa do advogado ter acesso livre às salas e dependências de audiência e sessões de julgamento: “a liberdade de locomoção do advogado nos prédios forenses inclui o direito a permanecer no recinto, sem precisar pedir autorização a juízes ou serventuários”. O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Ricardo Toledo Santos Filho, informou que a Comissão abriu procedimento interno para apurar o ocorrido e vai ouvir os sete advogados presentes à audiência. A partir das informações vai determinar o tipo de medida que será tomada contra a autoridade ofensora, seja de ordem correcional (Corregedoria Geral da Justiça e no Conselho Nacional de Justiça) e/ou criminal.

SUBSEÇÕES

Em Bauru, destaque para a valorização da advocacia

Posse conjunta em Laranjal Paulista Em 18 de abril último, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, empossou solenemente as diretorias das Subseções de Laranjal Paulista, Boituva, Cerquilho, Conchas, Porto Feliz e Tietê, presididas, respectivamente, por João Carlos Luciano, José Carlos Simão Júnior, Mauro Franco de Lima Júnior, Rodrigo Trevizano, Ari Mancio de Camargo e Paulo de Souza Alves Filho. Discursando em nome dos outros cinco presidentes recém-empossados, João Carlos Luciano disse que, “sem exagero, a Ordem é a maior instituição civil do país, livre e independente dos entes estatais e é nesses parâmetros basilares que nós, presidentes das subseções desta região, procuraremos pautar nossas gestões no triênio 2013/2015”. Participaram da cerimônia Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP, Rubens Approbato Machado, diretor da ESA e membro nato da OAB-SP, o

prefeito de Laranjal Paulista, Heitor Camarin Júnior, e Luiz Flávio Borges D’Urso, conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais, que, em ato solene realizado após a cerimônia de posse, recebeu o título de Cidadão Laranjalense.

Chuva de fogos de artifício em Mogi Guaçu Em 19 de abril último, sob uma chuva de fogos de artifício, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, chegou à Subseção de Mogi Guaçu para empossar solenemente a nova diretoria, presidida por Antonio Mello Martini. Em seu pronunciamento, Marcos da Costa afirmou que pretende trabalhar em conjunto com a nova diretoria de Mogi Guaçu, em especial no que diz respeito à luta pela construção do novo fórum da cidade. Martini, por sua vez, agradeceu a Costa por tê-lo recebido “de braços abertos” no início do ano, ocasião em que se comprometeu a trabalhar em prol da advocacia guaçuana. O presidente cessante de Mogi Guaçu e atual conselheiro seccional, Claudio Henrique Bueno Martini, que cumpriu três mandatos consecutivos, declarou: “se erramos foi no agir e não na omissão. Agradeço a todos os advogados e diretores e ao presidente Marcos da Costa porque, sempre que chamado a ajudar, nunca poupou esforços”.

Prestigiaram a cerimônia o prefeito da cidade, Valter Caveanhã, o vice-prefeito, Marçal Damião, o juiz-diretor do Fórum de Mogi Guaçu, José Fernando Steinberg, o promotor de Justiça Maurício Silva, e os presidentes das Subseções de Aguaí, Espírito Santo do Pinhal e São João da Boa Vista.

Exortação à união da classe em Lençóis Paulista O presidente da Subseção de Lençóis Paulista, Lexandro Paulo Godinho Brigido, no discurso que proferiu na solenidade de posse da diretoria 2013-2015 destacou a importância da classe se manter unida ao afirmar que a OAB-SP não prescinde do trabalho e da união dos advogados e que “juntos vamos atingir todas as metas em prol da advocacia”. A cerimônia, que se realizou em 25 de abril último, contou com a presença do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, do secretário-geral, Caio Augusto Silva dos Santos, do tesoureiro da CAASP, Célio Luiz Bittencourt, dos presidentes das Subseções de Agudos, Ibitinga, Pederneiras e Botucatu, da prefeita da cidade, Isabel Cristina Lorenzetti, e de outras autoridades locais. Ao encerrar a solenidade, Costa falou da importância da PEC 37 e da luta pela sua aprovação. Terminou o seu pronunciamento citando o presidente nor-

Em 25 de abril último, foi solenemente empossada a diretoria da Subseção de Bauru, presidida por Alessandro Biem Cunha Carvalho. A tônica do discurso de Carvalho foi a valorização da advocacia. Em seu pronunciamento, o presidente da Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa, citou o processo eletrônico como um desafio a ser superado e disse que está otimista em razão da qualidade e da união da advocacia paulista. Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral da OAB-SP e presidente cessante da Subseção de Bauru, agradeceu a todos que colaboraram em suas duas gestões e destacou que a “advocacia é fundamental para a sustentação do Estado Democrático de Direito”. Pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), compareceram Sergei Cobra Arbex, secretário-geral, que representou o presidente da entidade, Celio Luiz Bittencourt, tesoureiro, e Giselle Fleury Germano de Lemos, diretora. Também prestigiaram a solenidade o juiz Gilmar Ferraz Garmes, o desembargador Carlos Alberto Bosco, o vereador Raul Gonçalves de Paul, o procurador da República Fabricio Carrer, os conselheiros seccionais Ailton José Gimenez, Edson Roberto Reis, Luiz Roberto Mastromauro, Mairton Lourenço Cândido, Vinicius Alberto Bovo, e o delegado seccional de Bauru, Marcos Mourão, entre outras autoridades.

Saraus musicais em Dracena

te-americano Abraham Lincoln que, ao agradecer uma homenagem, disse que as honrarias têm duração breve, mas que o exemplo é eterno. “Isso serve de farol todos nós”, concluiu.

Com o objetivo de congraçar os advogados e valorizar a música popular brasileira, a Subseção de Dracena, presidida por Margarete de Cássia Lopes, realiza semestralmente saraus musicais. O último comemorou os 100 anos de Luiz Gonzaga. Os saraus são conduzidos pelo advogado José Florentino de Souza Araújo, que, em razão de sua dedicação à música, foi homenageado pela Associação Proeduc de Inclusão Social na Educação em 1o de junho último. Ele recebeu o Prêmio Talento da Casa, ocasião em que se apresentou juntamente com seus quatro filhos.

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Diretoria de Jaú é empossada em data festiva da cidade Em Guarulhos, ênfase para a construção do novo fórum A posse solene da diretoria da Subseção de Jaú, presidida por Júlio Cesar Fiorino Vicente, realizou-se em 26 de abril último, data em que se comemora a primeira travessia aérea brasileira sobre o Atlântico Sul, efetuada pelo piloto jauense João Ribeiro de Barros. A cerimônia contou com a presença do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Em seu pronunciamento, Vicente afirmou que a missão dos dirigentes da Ordem só estará concluída quando melhorar o ensino jurídico, as prerrogativas profissionais não forem mais desrespeitadas e os advogados puderem ganhar a vida sem sobressaltos. Pela CAASP, participaram da cerimônia o vice-presidente, Arnor Gomes da Silva Junior, e o diretor-tesoureiro, Célio Luiz Bittencourt. Também prestigiaram a solenidade o secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, os conselheiros seccionais Ailton José Gimenez, Edson Roberto Reis, Adriana Bertoni Barbieri, Luis Roberto Mastromauro e Vini-

cius Alberto Bovo, o secretário de Negócios Jurídicos de Jaú, João Paulo Augusto Serinoli, que representou o prefeito da cidade, a juíza Ana Paula Castro Ribeiro Bressan e o promotor de Justiça Luís Guilherme Gomes Garcia, entre outras autoridades.

Em Bariri, destaque para a força do interior Reeleita em chapa única, a presidente da Subseção de Bariri, Aline Silva Fávero, fez um discurso emocionado ao ser empossada pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, em cerimônia realizada em 26 de abril último. “O fato de ser reeleita não me deixa em situação de comodismo, mas me motiva a honrar cada voto que recebi”, afirmou, lembrando que os sonhos se tornaram metas e as alegrias superaram as dificuldades. Ela destacou a importância do trabalho realizado pelos diretores da entidade, “companheiros competentes e comprometidos”. Costa sublinhou a presença marcante do interior em sua diretoria: a vice-presidente, Ivette Senise Ferreira, é de Catanduva; o secretário-geral, Caio Augusto Silva dos Santos, de Bauru; e o secretário-geral adjunto, Antonio Ruiz Filho, de Pederneiras. A CAASP foi representada pelo secretário-geral, Sergei Cobra Arbex, e pelo tesoureiro, Célio Luiz Bittencourt. Também prestigiaram a solenidade Deolinda

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, ao dar posse à diretoria da Subseção de Guarulhos, presidida por Fábio de Souza Santos, comprometeu-se publicamente a pedir ao presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, “empenho na construção do novo Fórum de Guarulhos”. Costa informou que o Tribunal decidiu utilizar recursos do seu Fundo Especial de Despesa para construir 36 novos fóruns em todo o Estado de São Paulo. O prefeito de Guarulhos, Sebastião Almeida, prestigiou a solenidade, que contou ainda com as presenças do presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, Carlos Roberto Fornes Mateucci, tesoureiro da OAB-SP, do juiz Ivo Antônio Andrade Moura, do secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Severino José da Silva Filho, e dos conselheiros seccionais Fábio Marcos Bernardes Trombetti, João Carlos Pannocchia, Marco Antônio Arantes de Paiva e Éder Luiz de Almeida.

Socorro celebra ISO 9001 Maria Antunes Marino, vice-prefeita de Bariri; o juiz Leonardo Labriola Ferreira Menino, os conselheiros seccionais Edson Reis, Adriana Barbieri, Vinicius Bovo, Luís Roberto Mastromauro e Marco Antonio Pinto Soares Júnior.

Em Campinas, uma cerimônia concorrida A posse solene da diretoria da Subseção de Campinas, presidida por Daniel Blikstein, reuniu mais de 400 pessoas em 27 de abril último. Prestigiaram a cerimônia o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o tesoureiro da entidade, Carlos Roberto Fornes Mateucci, o secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex, os conselheiros seccionais Sérgio Carvalho de Aguiar Valim Filho e Alessandro de Oliveira Brecailo, o secretário da Administração de Campinas, Silvio Roberto Bernardin, o secretário da Habitação da cidade, Ricardo Augusto Fabiano Chiminazzo, o vereador Campos Filho, presidente da Câmara Municipal de Campinas, entre outras autoridades. “Agradeço a força que recebi aqui durante as eleições. Em Campinas, eu me sinto em casa, porque casa é onde estamos com a nossa família e com os nossos amigos. Eu me orgulho de ter aqui grandes amigos. Vamos trabalhar juntos e vencer os muitos desafios que teremos pela frente, a começar pelo processo di-

gital”, afirmou Costa em seu pronunciamento. Blikstein, por sua vez, declarou: “vou fazer apenas duas promessas: trabalharemos pela OAB como se fosse pela nossa família, com todo o afinco, e faremos de tudo para construir a Casa do Advogado de Campinas”.

Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, em 17 de maio último, empossou solenemente a diretoria da Subseção de Socorro, presidida por Carlos Roberto Verzani. Durante a cerimônia, a Subseção recebeu o certificado ISO 9001, atestando a qualidade dos serviços prestados à advocacia local. Prestigiaram a solenidade o prefeito de Socorro, André Eduardo Bozola de Souza Pinto, o desembargador Ricardo Tucunduva, o vereador João Pinhoni Neto, a juíza Érika Silveira de Moraes Brandão, o promotor de Justiça Márcio Clóvis Bosio Guimarães, entre outras autoridades regionais. Pela CAASP compareceram o presidente Fábio Romeu Canton Filho, o tesoureiro Célio Luiz Bitencourt e o diretor Rossano Rossi.

O QUE ESTOU LENDO O sentido da vida

Paulo Bomfim Poeta

Por Paulo Bomfim

“A leitura da biografia de Antônio Ermírio de Moraes, de José Pastore, e dos originais de Diálogos sobre a vida de Dom Fernando Antônio Figueiredo e Antônio Penteado Mendonça são duas viagens fascinantes por universos paralelos que se comunicam inteligentemente. A biografia de Antônio Ermírio é retrato de um homem grande de corpo e grande de alma, e os diálogos sobre a vida fazem pensar e repensar no aparente absurdo de estarmos vivos e lindeiros da morte. Esses dois livros têm o destino de mitigar a sede daqueles que procuram um sentido para a vida. Conheci Antônio Ermírio no primário do Liceu Na-

cional Rio Branco. Ali nasceu uma amizade que duraria quase 80 anos. Antônio Ermírio é diamante de muitas faces. O grande industrial, engenheiro, um humanista, teatrólogo, memorialista, um filantropo, o administrador, o patriota, o jornalista. É uma das personalidades mais marcantes de meu convívio. E José Pastore conseguiu traçar o perfil desse homem tão raro em nossos dias. Os Diálogos sobre a vida são uma bússola norteando os passos dos peregrinos do êxtase. Quanta cultura, quanta sensibilidade nesse encontro de duas personalidades fascinantes com as quais tenho a alegria de conviver semanalmente na Academia Paulista de Letras.”

Título: Antônio Ermírio de Moraes – Memórias de um Diário Confidencial Planeta Páginas: 360

Autor: José Pastore

Editora:

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

ESA e Escola da AGU negociam parceria

Foco na preparação para o processo eletrônico A Escola Superior de Advocacia (ESA) está investindo na preparação dos advogados para o peticionamento eletrônico. Para isso, a escola vem oferecendo cursos intensivos em todo o Estado de São Paulo. Na capital, em julho, serão dois, ambos coordenados por Rofis Elias Filho. Os alunos poderão levar seus computadores portáteis para as aulas práticas, pois a ESA oferece acesso wi-fi à internet. Com carga horária de 13 horas, o curso tem por objetivo ensinar ao advogado como deve proceder para peticionar na Justiça Estadual, Federal, Trabalhista e nos tribunais superiores. Ainda no mês de julho, os núcleos da ESA em Ibitinga, São José do Rio Preto e Araçatuba também oferecerão cursos sobre certificação digital e processo eletrônico.

Em 14 de maio último, reuniram-se na sede da OAB-SP o presidente da entidade, Marcos da Costa, o diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA), Rubens Approbato Machado, e o diretor da Escola da Advocacia Geral da União (AGU), Fábio Victor da Fonte Monnerat, para tratar da parceria que será firmada entre as duas instituições de ensino. O convênio havia sido sugerida por Costa durante visita que realizou à sede da AGU em São Paulo. “Queremos ajudar na reciclagem da advocacia pública, que demonstrou ter grande interesse nos nossos cursos de extensão e especialização”, disse o presidente da OAB-SP. O diretor da Escola da AGU propôs que o primeiro curso a ser ministrado seja sobre advocacia pública contenciosa e consultiva. Monnerat informou que há uma demanda reprimida

bastante significativa, que ficou patente na abertura de um curso de pós-graduação promovido em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) no qual havia 25 vagas mas apareceram 111 candidatos, sendo que há em São Paulo 400 procuradores federais. Os diretores das duas escolas também falaram sobre o corpo docente e sua remuneração, o número de alunos por sala de aula, o formato do convênio e o público alvo, que pode incluir todos os quadros da advocacia pública que atuam em São Paulo. Também participaram da reunião o diretor da CAASP Jorge Eluf Neto, que já presidiu a Comissão do Advogado Público, Marcus Vinicius Armani Alves, vicepresidente da Comissão do Advogado Público, e Ana Vieira, coordenadora-geral da ESA.

Curso de certificação digital e procedimento eletrônico Horário: das 9h às 12h30 Aulas: 11, 12, 15 e 16 de julho Horário: das 18h às 21h30 Aulas: 22, 23, 24 e 25 de julho

Informações faleconosco@esa.oabsp.org.br Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br

PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

DESCENTRALIZAÇÃO, MAIS UM LEGADO DA OAB-SP

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 384 – Junho-2013

Marcos

SÃO PAULO

“A estratégia estimulará o envolvimento dos advogados com a advocacia local e poderá levá-los a contribuir com iniciativas de desenvolvimento regional, perspectiva que vai ao encontro do ideário de cidadania, democracia e bem comum” OAB São Paulo inova e avança. Dá curso a um processo que irá abrir nova fase numa instituição já reconhecida por andar sempre à frente e traçar paradigmas sobre o cenário político, social, organizacional e cultural brasileiro. Agora, inicia o programa de descentralização dos 90 mil inscritos na Subseção do Centro da capital com o propósito de vê-los integrados à estrutura representativa de suas respectivas regiões, motivá-los a maior participação e tê-los atuantes e protagonistas no ambiente em que vivem e trabalham. A ideia é ampliar o processo de descentralização para novas frentes em todo o Estado de São Paulo, porque acreditamos que sua maior proximidade com o aparato oferecido pela OAB-SP irá fortalecer as subseções e, em consequência, a própria Seccional. O empreendimento exige reciprocidade de confiança, parceria e envolvimento das diretorias regionais da OAB-SP, o que já obtivemos com entusiasmo. Todos os nossos presidentes são líderes e, como tal, exercem a função de motivar os advogados, gerar empatia com uma causa e edificar entre eles um senso de responsabilidade para com a comunidade. As organizações somente encontram sentido quando têm

utilidade; crescem e se revigoram conforme aumentam as demandas; conquistam credibilidade e autoridade quando se revertem em espaços de oportunidades ao seu público; e escrevem a história ao expressar competência em seus propósitos. A descentralização adquire contornos de estratégia transformadora, ao favorecer novos arranjos locais por meio do aumento da participação. Descentralizados, ganharemos força de mobilização e iremos alcançar de maneira mais rápida e eficaz nossas di-

Descentralizados, ganharemos força de mobilização e iremos alcançar de maneira mais rápida e eficaz nossas diretrizes retrizes. Chegaremos com mais facilidade aos colegas e obteremos maior feedback. A efetividade desta ação comunicativa retroalimentará novos engajamentos, demandas e soluções, fazendo com que a Seccional expanda suas possibilidades de trabalho. A estratégia estimulará o envolvimento dos advogados com a advocacia local e poderá levá-los a contribuir com iniciativas de desenvolvimento regional, perspectiva que vai ao encontro do ideário de cidadania, democracia e bem comum. No caso da

capital, a nova iniciativa da OAB-SP irá colaborar com o desenvolvimento da cidade, fazendo com que pleitos do colegiado, uma vez consolidados, possam ser encaminhados ao prefeito e à Câmara Municipal. Compartilhamos a bandeira da democracia, cidadania e justiça, valores que se fundem à trajetória da OAB. Partimos do pressuposto que esta é uma causa a ser defendida diariamente, reforçada e renovada com dispositivos que orientem e estimulem os indivíduos a se deslocarem para além de sua posição pessoal e a fazerem algo pela coletividade. Nesse sentido, revela-se bastante oportuno resgatar neste espaço o que o cientista político italiano Nicola Matteucci registrou no Dicionário de política acerca do que representa o bem comum: “consiste na maximização das condições mínimas dos indivíduos, ou como se devem reformular as regras do jogo para obter uma ação não competitiva, mas cooperativa, que maximize, além do interesse individual, o bem coletivo”. O autor considera a tarefa difícil para as sociedades industriais. Mas este é um imperativo do qual não podemos abdicar. Devemos persistir na edificação de um pacto pela democracia, em que os indivíduos se reconheçam como parte de uma coletividade e a ela se dediquem. Fica o registro do novo legado que a Seccional Paulista da OAB irá deixar na história das relações sociais em nossa cidade.

DEBATE

Marcelo Luiz Barone

SÃO NECESSÁRIAS PUNIÇÕES MAIS

Sim

Promotor de Justiça e professor de Direito Penal da Universidade Mackenzie e da ESA uma questão de imputabilidade penal, que pode ser estabelecida por meio da atual caos que se instalou em todo o país, principalmente edição de lei infraconstitucional. A questão vai um pouco além, não diz resnas grandes capitais, tem mostrado que o Brasil sofre de peito somente à discussão da maioridade penal e seu aspecto constitucional, uma doença maligna chamada violência urbana. Neste cemas também à incompetência dos governantes em administrar o sistema nário grotesco, existe uma gama de criminosos que não carcerário do país. sofre nenhum tipo de punição: os menores de 18 anos. O A população brasileira não aguenta mais a falta de punição dos menores Brasil optou pelo critério biológico para apuração da culautores de crimes graves. Recentemente, em São Paulo, dois crimes chocapabilidade, ou seja, levou em conta única e exclusivamenram a população e reacenderam a discussão sobre a maioridade penal. Em te a idade do autor do fato, não considerando o desenvolum deles, um adolescente ateou fogo em uma dentista durante um roubo, vimento mental do menor, que não está sujeito à sanção matando-a. No outro, um menor, dias antes de atingir a maioridade penal, penal, ainda que plenamente capaz de entender o caráter atirou em um jovem, mesmo depois deste ter entregado seu celular. Os ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse encrimes chocaram pela brutalidade e pela maldade com que agiram os referitendimento. Países como Grécia e Nova Zelândia adotam dos adolescentes, inclusive pelo fato de, ao serem presos, estarem rindo, a maioridade aos 17 anos, Argentina, Birmânia, Filipinas, Espanha, Bélgicomo se tudo não passasse de uma mera brinca e Israel, aos 16 anos, Alemanha e Haiti, aos cadeira. 14 anos e Inglaterra aos dez anos (Mirabete, Julio Precisam ser tomadas medidas para Os governantes reiteradamente sustentam a Fabrini; Mirabete, Renato N. Fabrini. Manual de tese de “cláusula pétrea”, até como uma justiDireito Penal: parte geral, arts. 1o até 120 do a redução da maioridade penal, caso ficativa para não serem responsabilizados pela CP. São Paulo: Editora Atlas, 2013. p. 202). população. Quando esses crimes violentos e O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, contrário, a sociedade continuará nas de grande repercussão acontecem, alegam traprevê que só poderão ser internados na Fundatar-se de um problema de segurança pública. ção Casa os autores de crimes cometidos com mãos de menores cruéis e violentos É preciso que todos os entes assumam as suas violência ou grave ameaça contra a pessoa, por responsabilidades, uns pela ausência de apaum período máximo de três anos, com a conrato policial, outros pela falta de presídios, pela má utilização de recursos seqüente liberação compulsória aos 21 anos de idade. Nos crimes de tráfico financeiros, pela falta de investimento em pessoal capacitado, pela ausência de drogas, por se tratarem de delitos cometidos sem violência ou grave de uma legislação mais rigorosa e adequada à nossa realidade. ameaça contra a pessoa, em tese, é impossível a internação, salvo se houver Diante desse cenário caótico, vislumbro a necessidade da realização de um reiteração da conduta, tornando os menores de 18 anos verdadeiros soldaplebiscito para se verificar se o povo brasileiro deseja ou não a redução da dos do tráfico de drogas, impunes a qualquer ação do Estado. maioridade penal. Tenho a certeza que o resultado mostrará que a população Recentemente, ressurgiu a discussão sobre a redução da maioridade penal. está indignada com a situação, e caberá ao Poder Legislativo tomar as mediOs defensores dos adolescentes se anteciparam dizendo que se trata de uma das cabíveis para a redução imediata da maioridade penal, caso contrário, a “cláusula pétrea” prevista na Constituição Federal e, sendo assim, não pode sociedade continuará nas mãos de menores cada vez mais cruéis e violentos, ser modificada. Os contrários a essa teoria, entre os quais me incluo, entensabedores de sua impunidade. dem que não se trata de uma garantia ou um direito individual, mas, sim,

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 384 – Junho-2013

Alamiro Velludo Salvador Netto

DURAS PARA MENORES INFRATORES?

Não

Advogado e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP sociedade vivenciou nos últimos meses alguns gravíssimos epiqual cresceram e convivem, das impostas e frustradas ambições de consusódios de violência urbana envolvendo adolescentes. Como em mo que lhes tomam a mente. todas as vezes que fatos dessa natureza ocorreram, o tema das Esquece-se, todavia, muito mais. A pena criminal é, acima de tudo, um instrurespostas punitivas aos menores inimputáveis passou a ocumento nas mãos do Estado. Por esta exata razão apenas pode ser utilizada, par a opinião pública. Em sua maioria, as manifestações aponcom alguma racionalidade e coerência, se apta a alcançar determinada meta tam para um desejo de recrudescimento das sanções jurídicondizente com o Estado Democrático de Direito. No modelo social consagracas, seja reduzindo a maioridade penal para submeter estes do pela Constituição Federal, ainda que não tenha sido expressa como fizeram adolescentes ao sistema criminal comum, seja postulando as cartas espanhola e italiana, a missão primordial da pena deve ser a reintealterações pontuais no Estatuto da Criança e do Adolesgração social do infrator, o que consiste na percepção de suas específicas cente (ECA), com a finalidade de permitir regimes mais condições pessoais. Razão pela qual o sistema jurídico confere ao menor inimseveros e duradouros de internação. putável um tratamento diverso daquele atribuído ao adulto. Em outras palaOs argumentos lançados são, principalmente, de duas vras, a situação de ser adolescente justifica uma aproximação diversa do Estaordens. O primeiro, também utilizado em ocorrências do em face dos ilícitos perpetrados e dos jovens envolvidos. A propósito, é criminais de adultos, aparece por meio de uma esta perspectiva que está subjacente à evolução espécie de discurso inconformado com a imlegislativa brasileira, passando pelas etapas de Tratar o adolescente como adulto, punidade. Parte da premissa que no país os tratamento indiferenciado entre menores e adulcrimes não seriam suficientemente sancionatos, etapa tutelar e garantista, consolidando-se ou recrudescer as respostas dos em razão da brandura das leis e, em a substituição do paradigma da “situação irreconsequência disso, as pessoas não enxergular” do Código de Menores de 1979 pelo pasancionatórias, é fechar os olhos para gariam no Direito um potente freio inibitório radigma da “proteção integral” do ECA (Shepara a realização das mais diversas iniquidacaira, Sérgio Salomão. Sistema de garantias e a realidade dos jovens brasileiros des. O segundo demonstra sua insatisfação o direito penal juvenil. São Paulo: Revista dos com o tratamento diferenciado dispensado aos Tribunais, 2008, p. 43). menores, eis que, mesmo aqueles que não completaram os 18 anos de Tratar o adolescente como adulto é fechar os olhos para a realidade da vida idade, teriam absoluta consciência acerca dos males que causam, haja vista dos jovens brasileiros. O Estado deve mostrar sua face social e não suas outros direitos que já lhe são conferidos como a capacidade eleitoral ativa garras policiais. Nos países europeus a vasta maioria dos países fixa a (direito de voto) facultada aos maiores de 16 anos. maioridade penal aos 18 anos. Em suma, o problema da criminalidade juveNeste contexto, o Direito Penal assume indevido protagonismo, sendo nele nil não será resolvido com a pena, sendo tal fórmula verdadeira quimera que depositadas todas as esperanças da sociedade. Punir exemplarmente o adobusca esconder as razões determinantes da criminalidade. O apelo populalescente torna-se, como num passe de mágica, o sinônimo do término da cional deveria estar na exigência de efetivas políticas públicas de inclusão da dita impunidade, converte-se no longínquo anseio de segurança, consubsjuventude nacional. Todo resto é ilusão, é mera retórica de soluções tão tancia um ideal, ainda que bastante gasoso, de justiça. Esquece-se das orifáceis como inócuas. Em suma, faz-se o brado: esqueçam o Direito Penal e gens comumente verificadas dos adolescentes infratores, do seio social no suas sanções. Seu lugar não é aqui!

ENTREVISTA

Marcus Vinicius Furtado Coêlho é pre-

sidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e tem como missão conduzir os rumos da advocacia brasileira, composta por mais de 770 mil advogados (mais de 300 mil somente em São Paulo), até 2016. Entre suas principais metas está trabalhar para a valorizar o advogado militante. Empreende a campanha nacional pela valorização dos honorários, cujo slogan é “Honorários dignos: uma questão de justiça” e está empenhado em estender aos advogados a tributação pelo Simples Nacional. Além disso, diz que a OAB deve liderar causas republicanas, “causas que pretendem melhorar a sociedade brasileira e que, por vezes, se opõem aos interesses dos governantes. Se a causa vem para o cumprimento da Constituição Federal, que é a nossa bíblia, nossa única ideologia, a OAB tem de estar à frente dela”. Leia a seguir os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado. Fale-nos sobre suas principais metas na presidência do Conselho Federal da OAB. Fizemos um programa de trabalho voltado prioritariamente para valorizar o advogado militante, aquele que diariamente enfrenta inúmeras dificuldades no exercício de uma atividade tão edificante, que é o direito de defesa. Temos tratado como prioridade as ações destinadas a garantir e ampliar as prerrogativas profissionais. Assegurar o pleno exercício profissional significa dar prevalência ao Estado de Direito e contribuir para uma sociedade justa. Adotamos, como lema, “advogado respeitado, cidadão valorizado”, e estamos empenhados numa campanha nacional pela valorização dos honorários, que tem como principal slogan “Honorários dignos: uma questão de justiça”. Há muito a ser conquistado em prol da advocacia, projetos em andamento que precisam de uma atenção especial do Conselho Federal que, por estar na capital da República, pode atuar diretamente no Congresso Nacional. É o caso, por exemplo, do projeto com vistas a inserir o advogado na modalidade de tributo do Simples Nacional. Ao lado disso, temos consciência de que a OAB deve liderar causas republicanas, causas que não verificam partidos políticos, que não verificam governos, causas que pretendem melhorar a sociedade brasileira e que, por vezes, se opõem aos interesses dos governantes. Se a causa vem para o cumprimento da Constituição Federal, que é a nossa bíblia, nossa única ideologia, a OAB tem de estar à frente dela. Como têm sido estes quatro primeiros meses de gestão? Gestão que insistimos em qualificar de participativa, tendo como meta a valorização do advogado e a defesa das causas republicanas. E assim será até o último dia. Resumidamente, no plano do fortalecimento da advocacia,

Marcus Vinicius 14

SÃO PAULO

além da campanha em defesa de honorários dignos, criamos a Ouvidoria dos Honorários, por sua vez reforçada pela Procuradoria Nacional das Prerrogativas. No que se refere às lutas republicanas e pela cidadania, lançamos a campanha por eleições limpas, que tem como eixo um projeto de financiamento democrático e o voto transparente, além do ato público que promovemos para a revisão da dívida dos Estados e municípios com a União. Registro, ainda, o peticionamento que fizemos ao STJ para a revogação da Súmula 306 (da compensação de honorários), a aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei que institui os honorários da advocacia trabalhista, e a alteração do parecer da Advocacia Geral da União, no sentido de que as verbas de honorários sejam pagas aos advogados públicos. Qual a sua posição em relação às eleições diretas para a diretoria do Conselho Federal? Essa é uma questão importante que deve ser enfrentada sem influências que possam ser confundidas como interferências. Portanto, é razoável que o presidente nacional da entidade se distancie para que o debate possa fluir da melhor forma possível. Constituí comissão para discutir as regras eleitorais da OAB e a revisão do sistema eleitoral da OAB. O presidente dessa comissão é o presidente da OAB da Bahia, Luís Viana Queiroz, que também é autor da proposta de eleições diretas no Conselho Federal da Ordem. O que for definido será cumprido. Como avalia o processo de implantação do peticionamento eletrônico? Não temos dúvida de que ele é irreversível. Mas há problemas e estamos trabalhando no sentido de colaborar para que nem o advogado nem o jurisdicionado saiam prejudicados. Acabamos de assinar dois acordos de cooperação técnica com o Tribunal Superior do Trabalho para o intercâmbio de ações com foco na melhoria do PJe na Justiça do Trabalho e na inclusão digital dos advogados. O processo eletrônico, como já disse, faz parte da evolução tecnológica, temos consciência disso. Costumo dizer a esse respeito que não atiramos pedras em trens. Mas não podemos esquecer que além do tamanho quase continental do país temos vários Brasis dentro de um mesmo Brasil. O fato é que a infraestrutura de internet em muitas localidades ainda é deficiente, sem falar nas constantes quedas no fornecimento de energia país afora. Todo o sistema OAB está empenhado nessa tarefa. A advocacia deve sempre se renovar e se preparar para as novas realidades. Como está o trabalho de cooperação técnica entre a OAB e o Ministério da Educação com vistas a remodelar o ensino jurídico no país? A rigor, o maior problema do ensino jurídico é a queda da qualidade, que nos parece ser decorrente do grande número de faculdades autorizadas a funcio-

nar. Não é de hoje que a OAB vem alertando o governo, em última análise responsável pela proliferação de cursos, para este fato, mostrando, com números, o descompasso entre o número de alunos que recebem o título de bacharéis e o dos que efetivamente passam no Exame de Ordem. Só agora o Ministério da Educação reconheceu que é preciso fechar o balcão, para usar uma expressão do ministro Aloizio Mercadante. E estamos, neste momento, OAB e MEC, debatendo uma nova política regulatória para os cursos de Direito. Mais de 1.300 faculdades em funcionamento despejam no mercado, a cada ano, milhares de novos bacharéis, a maioria sem o devido preparo para o exercício da profissão. Esperamos, em breve, apresentar mudanças que serão benéficas não apenas para o Direito, como também para toda a sociedade. A advocacia decidiu apoiar institucionalmente a aprovação da PEC 37. Que iniciativas serão tomadas daqui por diante? Primeiro, deixamos bem claro, após uma longa discussão travada no Conselho Federal, que a OAB passa, agora, a se manifestar de modo uníssono, em todos os cantos deste país, postulando, batalhando e empregando toda a sua força no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37. Segundo, vamos propor melhorias formais ao texto da PEC para que seu objetivo, de evitar abusos e assegurar o direito de defesa, possa ser alcançado plenamente. Para isso, constituímos uma Comissão Especial de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da PEC 37, presidida pelo membro honorário vitalício José Roberto Batochio, com participação dos conselheiros federais Leonardo Accioly, Everaldo Patriota e Fernando Santana. O Conselho Federal já tirou alguma posição em relação à advocacia pro bono? Se não, esse assunto está na pauta? Ainda não foi levado ao plenário do Conselho Federal, mas o assunto está em pauta, sim. Designamos como relator o conselheiro federal Luiz Flávio Borges D’Urso para que ele possa ouvir todos os atores envolvidos no assunto e trazer um parecer em breve. A advocacia pro bono é um tema que a OAB deve enfrentar com maturidade. O que está em discussão é qual a melhor forma de atender a quem precisa de assistência jurídica e não tem como pagar por ela. Não está em discussão quem tem mais ou menos carinho pelos necessitados, mas sim como institucionalizar, dentro dos escritórios, a advocacia pro bono, diante do fato de que a Constituição Federal prevê a instalação de defensorias públicas. Ao mesmo tempo, não podemos nos opor à participação de advogados em mutirões em favor da cidadania, por exemplo. O debate está aberto. O STF, em ação proposta pela OAB, derrubou a chamada Emenda do Calote. Quais são os principais

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desdobramentos dessa decisão para os credores de precatórios? Estamos numa outra etapa dessa luta, que significa evitar que uma vitória da cidadania seja objeto da esperteza e da má-fé de alguns governantes que insistem em não pagar o que devem. Existem instrumentos jurídicos para continuar brigando para que os governadores e presidentes dos tribunais dêem solução de continuidade ao pagamento dos precatórios. Por exemplo: a OAB nacional acaba de ingressar no Supremo com petição em que requer a manutenção do “regime sancionatório” do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê sanções a Estados e municípios que fiquem inadimplentes com a obrigação de depositar mensalmente percentuais da receita líquida para pagamentos de precatórios. O que a petição visa é impugnar o pedido de modulação formulado por alguns Estados. Pelo regime sancionatório, o Tribunal de Justiça pode até mesmo bloquear verbas dos fundos de participação dos Estados e municípios, em caso de inadimplemento do ente público que não cumprir com suas obrigações de repassar recursos provenientes de suas receitas, para a quitação de precatórios. A OAB tem alguma sugestão para regularizar o pagamento dos precatórios? Várias. Uma delas, federalizar a dívida. Mas isso não quer dizer que o governo federal vai pagar a conta. Significa transformar os precatórios em títulos segurados, como existem os títulos da dívida agrária, da dívida pública. Títulos que possam ser negociados no mercado. Hoje, existem recebíveis muito menos certos no Brasil que são aceitos como garantia. Por que não aceitar precatórios como garantia? Poderão ser usados, inclusive, no pagamento da casa própria, do programa “Minha Casa, Minha Vida”. São ideias que podem ser postas em discussão e, se houver, realmente, boa vontade, sem que haja uma participação financeira da União, mas, apenas, a organização da União e do sistema, é possível vencer a realidade do calote. Como está a luta pelo direito às férias dos advogados? Estamos acompanhando de perto a tramitação do novo Código de Processo Civil por intermédio de três comissões: a de Legislação, de Acompanhamento Legislativo e de Estudo do Anteprojeto do CPC. No caso específico das férias, o parecer do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) estabelece a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, garantindo assim as férias dos advogados. Com esse entendimento, a suspensão dos prazos, e não de processos, não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, uma vez que juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.

Furtado Coêlho 15

CAPA

Presídios à Os estabelecimentos prisionais brasileiros padecem cada vez mais de superlotação e não cumprem sua função ressocializadora Mais de 20 anos se passaram desde o massacre do Carandiru – quando uma rebelião na Casa de Detenção de São Paulo acabou causando a morte de 111 presos pela Polícia Militar –, mas o desrespeito aos direitos dos detentos nas unidades prisionais brasileiras pouco ou nada mudou. O retrato de nosso sistema prisional – feito a partir dos dados consolidados do Ministério da Justiça – permanece terrível: as prisões brasileiras somadas têm capacidade para receber 311 mil detentos, mas abrigam hoje mais de 548 mil, 44% dos quais são presos provisórios. O déficit é de 237 mil vagas, mas poderá aumentar muito até ao final de 2013, pois só mandados de prisão expedidos pela Justiça e aguardando cumprimento são mais de 265 mil, conforme registros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

São Paulo

O Estado de São Paulo é o que tem a maior quantidade de detentos: são 205 mil para 105 mil vagas distribuídas em 77 penitenciárias, 40 Centros de Detenção Provisória (CDP’s), uma unidade prisional de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), 13 Centros de Progressão Penitenciária, 22 Centros de Ressocialização. Embora estejam em construção 12 novas unidades prisionais, que somam 9.776 novas vagas, o déficit tende a ser crônico, uma vez que entram mensalmente mais presos do que saem. De 1º de janeiro de 2011 a 20 de maio deste ano, o crescimento da população carcerária no Estado foi de quase 35 mil presos, o que representa um aumento médio mensal de 1.200 detentos. Nos CDP’s da capital a situação é lastimável. Os de Pinheiros IV e de Belém têm quase quatro detentos por vaga (3,5). Uma possibilidade melhor para esses presos, que são provisórios, seria mantê-los fora da prisão monitorados eletronicamente, alternativa defendida pela OAB-SP como forma de aprimorar o sistema. A medida evitaria também o contato de pessoas detidas por crimes de menor potencial ofensivo com aquelas de alta periculosidade. “Embora a lei preveja o monitoramento eletrônico como uma alternativa à prisão preventiva, o Estado ainda não está preparado. Temos hoje um déficit de cerca de 5 mil decisões que determinam o monitoramento eletrônico e não foram cumpridas por falta de estrutura do Estado”, informa Paulo José Iasz de Morais, presidente da Comissão de Estudos sobre o Monitoramento Eletrônico da Seccional Paulista da Ordem. No regime semiaberto, o Estado de São Paulo tem cerca de 24 mil pessoas, e a fila de espera conta com 6.402 presos que continuam no regime fechado mesmo tendo direito a progredir para o semiaberto.

Audiência pública no STF

Nos dias 27 e 28 de maio último, realizou-se audiên-

cia pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para avaliar o sistema prisional brasileiro e subsidiar o Supremo no julgamento de um caso em que se pleiteia o cumprimento da pena em regime aberto ou domiciliar caso não haja vaga no semiaberto. Na ocasião, o secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Lourival Gomes, informou que a construção de um centro de progressão penitenciária deverá ser concluída em julho de 2013 e outra está prevista para terminar em dezembro. Ele disse ainda que São Paulo tem criado centrais de penas e medidas alternativas e que quase 16 mil pessoas que praticaram delitos em São Paulo tiveram as penas convertidas em prestação de serviços à comunidade. Na avaliação de Gilmar Mendes, a audiência permitiu constatar que a progressão do regime parece pura ilusão em razão da escassez de unidades apropriadas. “O chocante é que, por mais que a gente se julgue conhecedor dessa realidade, a gente ainda se descobre pouco informado diante do quadro grave das coisas que acontecem e da falta de uma ação consertada. Daí a necessidade que envidemos esforços ouvindo todos os Poderes para uma solução”, disse. Além do desrespeito à lei e da consequente supressão de direitos do condenado, um dos maiores problemas da convivência dos presos do semiaberto com aqueles que cumprem pena em regime fechado é a pressão que sofrem por parte destes para levar recados para fora e entrar com coisas no presídio.

Precariedade

Mas superlotação é só um dos problemas que atingem o sistema prisional. Instalações precárias, sem higiene, sem banheiros suficientes, sem camas, com água contaminada e ratos e baratas circulando livremente são recorrentes. O Presídio Central de Porto Alegre (RS) é um triste exemplo. Combina superlotação, insalubridade e falta de assistência médica. São mais de 4,5 mil presos onde caberiam apenas 2 mil, muitos deles portadores de doenças infectocontagiosas, tais como tuberculose, Aids, hepatite A, B e C, dermatites e verminoses. Não é à toa que foi apelidado de “campo de concentração”. Ali estão 350 detentos já autorizados a passar para o semiaberto, mas que lá permanecem por falta de vagas adequadas. No Rio Grande do Sul, atualmente, são 30 mil presos, dos quais 21 mil em regime fechado, 6 mil no semiaberto e 1.300 no aberto. O déficit de vagas nas prisões é da ordem de 8 mil.

Condenações

Atualmente, o crime que mais leva ao encarceramento é o tráfico de drogas: ao todo, há mais de 127 mil

SÃO PAULO

margem da lei pessoas presas por esse delito. Em segundo lugar, vem o roubo qualificado, com 94,5 mil detentos. Em seguida aparecem, por ordem decrescente, o roubo simples, com 48 mil condenados, o furto qualificado, com 36,7 mil presos, o furto simples, com 35,9 mil apenados e, por último, o homicídio qualificado, com 34,5 mil detentos. Verifica-se, assim, que há muita gente presa por crimes de menor gravidade, como furto simples, que poderia, por exemplo, aguardar julgamento em liberdade e cumprir penas alternativas ao encarceramento. Para o juiz Luciano Losekann, que coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, a pena de prisão deveria ficar restrita às condenações por crimes mais graves, ficando os demais sujeitos a penas alternativas.

Facções criminosas

Losekann, que está à frente dos mutirões carcerários organizados pelo CNJ, afirma que o sistema prisional brasileiro não consegue cumprir a função de ressocializar os condenados. “Eles saem com ódio e uma desesperança muito grande. Saem prontos para cometer novos delitos”, afirma, lembrando que o interior dos presídios é dominado por facções criminosas que cooptam presos de pequena periculosidade e que não há como resistir à cooptação, “até por uma questão de sobrevivência”. A esse respeito, a socióloga Camila Nunes Dias, que acaba de lançar o livro PCC: hegemonia nas prisões e monopólio da violência, fruto de sua pesquisa de doutorado desenvolvida entre 2007 e 2011 em três unidades prisionais do interior de São Paulo, afirma que a organização criminosa controla cerca de 90% das prisões paulistas. Os 10% restantes, segundo ela, envolvem unidades controladas por outras facções e unidades que são chamadas de “oposição neutra”, nas quais estão os presos ameaçados de

morte pelo PCC ou por uma das outras facções. “Quando digo que uma unidade prisional é controlada pelo PCC, de forma alguma isso significa que todos os presos dessa unidade sejam membros do PCC. Significa que o PCC controla essa população por intermédio dos ‘irmãos’ que, em geral, não chegam a 5% da população local”, explica.

Encarceramento massivo

O crescimento acentuado da população carcerária a partir da década de 1990 não foi acompanhado pela necessária ampliação da estrutura prisional, especialmente no que diz respeito ao aumento do número de agentes penitenciários. Hoje, é comum um agente penitenciário ter sob sua responsabilidade um setor inteiro da unidade prisional, o que corresponde a cerca de 300 presos. “Isso significa uma incapacidade do Estado de exercer o controle daqueles que estão sob sua custódia”, diz Camila Dias. A Arquidiocese de São Paulo, em junho do ano passado, divulgou nota em que reclama por mudanças no rumo da política de segurança pública. “O encarceramento em massa no Estado de São Paulo alcançou níveis sem precedentes (...), o que tem implicado no aviltamento da dignidade humana, dado que milhares de presos se encontram amontoados em celas sem condições mínimas de habitabilidade”, diz o documento. Segundo Adriana de Melo Nunes Martorelli, presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP, é evidente que a fórmula do encarceramento não está sendo eficaz para coibir o crime. “Este modelo de resposta não está dando certo e deve ser repensado, a começar pela utilização das possibilidades que já existem em nosso ordenamento jurídico, como a aplicação de penas alternativas, que vêm sendo subutilizadas”, diz. O crescimento da população carcerária, entre 2003 e 2012, foi de 78%, enquanto a população brasileira cresceu 30% nesse mesmo período.

A triste sina da mulher encarcerada As mulheres representam cerca de 7% da população carcerária brasileira. Além da superlotação e das más condições de encarceramento, elas sofrem ainda pelas especificidades da própria condição feminina. A arquitetura das unidades prisionais e os equipamentos internos não são pensados para o uso de mulheres, daí a ausência de instalações sanitárias com um mínimo de privacidade e a falta generalizada de espaços destinados à amamentação. É praxe a imposição de uniforme masculino e praticamente não existe a distribuição de roupas e absorventes íntimos. O Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas, no começo do ano, deflagrou a campanha “Estou presa, continuo mulher” para arrecadar calcinhas, sutiãs e absorventes para distribuir

às presas de todo o país. O objetivo da campanha foi dar visibilidade ao problema e criar uma pressão para que o Estado passasse a fornecer esses produtos. No caso de presas grávidas, não há acompanhamento médico pré-natal e não são raras as notícias de presas que dão à luz algemadas à cama, isso quando os bebês não nascem nas celas, nos pátios ou na viatura policial a caminho do hospital. Depois do nascimento dos filhos, elas têm permissão para ficar com eles e amamentá-los por apenas seis meses. A grande maioria das detentas tem entre 18 e 45 anos, com predomínio da faixa etária entre os 18 e 24 anos (26%). De acordo com os dados disponíveis, 65% são analfabetas ou não concluíram o ensino fundamental e 54% declaram-se negras ou pardas.

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 384 – Junho-2013

OAB-SP critica projeto que extingue varas de execução criminal Em 11 de junho último, a OAB-SP encaminhou aos deputados estaduais ofício solicitando que o Projeto de Lei Complementar 9/2013 fosse retirado da pauta de votação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O projeto, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), entre outras disposições, pretende extinguir as varas de execução criminal, instituindo em seu lugar um departamento estadual de execuções criminais e criar departamentos de inquéritos policiais, substituindo as varas criminais. Para a OAB-SP, a centralização num departamento estadual de execuções criminais vai afastar ainda mais os familiares de presos e os advogados dos processos de execução, dificultando a obtenção de informações, assim como distanciará os juízes das prisões que eles devem fiscalizar. De acordo com o texto do ofício, o juiz de direito estaria, por vezes, a quilômetros de distância da ocorrência criminal, do preso provisório, das autoridades policiais, o que dificultará o célere desenvolvimento da prestação jurisdicional e criará embaraços para as partes e seus advogados. A OAB-SP também sustenta que o projeto invade competência do Legislativo ao propor alterações na organização judicial estadual, podendo incorrer em vício de inconstitucionalidade. Mas não é só. O projeto ofende o princípio constitucional do juiz natural, porque prevê que os juízes do novo departamento estadual de execuções criminais sejam designados por decisão do Conselho Superior da Magistratura a partir de indicação da presidência do TJ-SP e da Corregedoria Geral da Justiça. A OAB-SP argumenta que “a designação de juiz pela cúpula do Tribunal, em grande medida, afeta a independência que teria o juiz natural por provimento do cargo, conforme critérios estabelecidos em lei. O juiz designado, diferentemente do juiz natural – que está acobertado pela inamovibilidade e, portanto, livre para decidir unicamente por sua convicção e consciência –, poderá ser removido a qualquer tempo, o que indubitavelmente afeta a sua independência para eventualmente adotar decisões que conflitem com diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Justiça”. Por fim, a OAB-SP diz que o projeto também caminha na contramão de iniciativa anteriormente adotada no sentido de aproximar o Poder Judiciário dos estabelecimentos prisionais e que permite ao juiz local ter maior envolvimento com as questões carcerárias, os presos e seus familiares, membros do Ministério Público e advogados. Em 5 de junho, o secretário-geral adjunto da OAB-SP, Antonio Ruiz Filho, representou a entidade em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesp para debater o PLC 9/2013, ocasião em que defendeu a posição da Seccional Paulista da Ordem sobre o projeto.

COMISSÕES Igualdade Racial

Direito Aeronáutico

Visitas e Recepção

Em 3 de junho último, tomaram posse os novos integrantes da Comissão da Igualdade Racial, que tem como presidente Carmen Dora de Freitas Ferreira (foto). A solenidade realizou-se no Salão Nobre da OAB-SP e contou com a apresentação do Coral OAB/CAASP. No comando da cerimônia esteve o diretor-adjunto de Direitos Humanos da OAB-SP, Martim de Almeida Sampaio, representando o presidente da entidade, Marcos da Costa, Em seu discurso, Carmem Dora afirmou que “banir o racismo e o preconceito é garantir a igualdade para a população negra”. Ela homenageou os que a antecederam no cargo em especial Maria da Penha Santos Lopes Guimarães, “que resgatou a história de Benedicto Galvão, primeiro presidente negro da OAB-SP, e de Francisco Gê Acaiaba Montezuma, advogado e intelectual negro”.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, em 6 de maio último, empossou os novos membros da Comissão de Direito Aeronáutico, que é agora presidida por Priscila Dower Mendizabal (foto). Ela observou que a Comissão vai debruçar-se sobre as lacunas da legislação aeronáutica e acompanhará os projetos de lei sobre a matéria que tramitam no Congresso Nacional. Além disso, será montado um grupo de trabalho visando a Copa do Mundo de 2014. Marcos da Costa falou sobre a importância da Comissão na defesa dos direitos dos cidadãos e lembrou que os grandes eventos que o Brasil receberá daqui até 2016 reunirão um grande número de visitantes estrangeiros, o que aumentará ainda mais o movimento nos nossos aeroportos e poderá criar problemas no atendimento aos passageiros caso não sejam tomadas a tempo as medidas necessárias.

A Comissão de Visitas e Recepção, presidida por Alessandro de Oliveira Brecailo (foto), começou a promover a visita de acadêmicos às subseções do interior e do litoral. Esse movimento, segundo Brecailo, faz parte do processo que a atual gestão está desenvolvendo para fortalecer as subseções. “Levar os estudantes para o interior e litoral propicia que eles conheçam o funcionamento da Ordem, estabelece laços entre os futuros advogados e suas respectivas subseções e desperta o interesse em trabalhar pelo bem da classe em todas as regiões do Estado”, afirma Brecailo. Em 22 de maio último, alunos da Fadisp e da Unicastelo visitaram a sede da OAB-SP, ocasião em que obtiveram informações sobre o trabalho da entidade na defesa das prerrogativas profissionais e também sobre o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina.

OABPREV-SP

Fundo de previdência dos advogados chega aos 30 mil participantes Patrimônio acumulado ultrapassa R$ 240 milhões e meta agora é ganhar 550 novas adesões a cada mês Com apenas sete anos de existência, a OABPrev-SP ultrapassou a marca de 30 mil participantes, consolidando-se como o maior fundo de previdência instituído por entidade de classe do Brasil. No fim de maio de 2013, o número exato de participantes ativos do plano previdenciário da advocacia era 30.087, e o patrimônio acumulado ultrapassava os R$ 240 milhões. Compõem a OABPrev-SP as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e as Caixas de Assistência de Advogados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe. Mesmo com esses números, que a diferenciam dos demais planos do gênero, os dirigentes do fundo de previdência dos advogados deflagraram uma ação estratégica visando a um novo salto quantitativo, a ser conduzido em parceria com a Mongeral Aegon, empresa encarregada da divulgação e da comercialização

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito

do plano de benefícios, e com a Icatu, responsável pela gestão do passivo da entidade. “Cumprimos as metas estabelecidas até aqui, sempre seguindo a finalidade institucional de dar proteção previdenciária ao maior número possível de advogados e familiares. Mas temos ainda muito por fazer”, afirma o presidente da entidade, Luís Ricardo Marcondes Martins (foto). “Vínhamos crescendo a uma média mensal de 350 a 400 novas adesões. A partir de agora, nossa meta são 550 novos participantes a cada mês”, acrescenta. De acordo com Eugênio Guerim Júnior, diretor de Previdência Privada da Mongeral, a estratégia de trabalho a ser posta em prática vai tirar a OABPrev-SP da chamada “curva de estabilização”, comum aos planos desse tipo depois da alavancagem inicial. “Temos condições para isso”, assegura Guerim. O programa de crescimento do fundo da advocacia inclui uma série de ações, entre as quais a campanha “Indique um amigo” deflagrada entre os que já participam do fundo. Em breve, serão programados relançamentos do plano de previdência nas subseções da OAB-SP, privilegiando as cidades com grande número de advogados. “São Paulo tem uma característica

Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

peculiar, que é a enorme quantidade de subseções da OAB (225). Vamos priorizar as maiores por meio de várias ações direcionadas. Além disso, vamos promover um grande encontro com presidentes de subseções para tratarmos exclusivamente da divulgação e da promoção da OABPrev-SP”, adianta Guerim. O trabalho de alavancagem também incluirá as instituidoras do Norte e do Nordeste do país. “Nossa responsabilidade é sempre trazer novos participantes. Vamos desencadear muitas ações para, já em 2013, registrarmos mais de 5 mil novas adesões”, salienta o diretor da Regional SP/Sul da Mongeral Aegon, Márcio Batistuti. “A OABPrev-SP é uma entidade de ponta, que caminha muito bem, e hoje estamos preparando um grande programa para alavancá-la ainda mais. Nosso objetivo é que todos os advogados, um dia, contem com proteção previdenciária”, destaca Jarbas de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo do fundo. Vice-presidente do mesmo órgão, Rogério Aguirre declara: “as ações, junto com nossos parceiros, estão traçadas. Agora, vamos a campo para disseminar a cultura previdenciária como garantia de futuro para o advogado e sua família”.

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9-9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos O papel da culpa na responsabilidade civil, 1 de julho, segunda-feira, 19h Expositor: Diogo Leonardo Machado de Melo Aspectos atuais dos juizados especiais, 2 de julho, terça-feira, 19h Expositor: Acácio Miranda da Silva Filho Acompanhamento do novo Código Comercial: exclusão dos sócios, 3 de julho, quarta-feira, 19h Expositor: Armando Luiz Rovai

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 384 – Junho-2013

Ensino à Distância

Visita monitorada ao Presídio Militar Romão Gomes, 12 de julho, sexta-feira, 14h

Direitos e obrigações dos empregadores domésticos: nova regulamentação, 24 de julho, quarta-feira, 9h30 Expositora: Margareth Galvão Carbinato

Homoafetividade, 17 de julho, quarta-feira, 19h Expositor: Antônio Carlos Malheiros

Relações internacionais: o sistema judicial nos Estados Unidos da América e o ativismo judicial, 25 de julho, quinta-feira, 9h30 Expositor: Olavo Franco Caiuby Bernardes

Projeto do novo Código de Processo Civil, 18 de julho, quinta-feira, 9h30 Expositor: Marcelo José Magalhães Bonicio

Processo eletrônico: a informatização do processo judicial, 30 de julho, terça-feira, 19h Expositor: Tarcísio Teixeira

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Big Band participa de encontro musical Em 26 de maio último, a Big Band da OAB-SP participou do Encontro de Bandas e Corporações Musicais de Itapecerica da Serra. O evento encantou quem esteve no Largo da Matriz, no centro de Itapecerica. A última apresentação de destaque da Big Band havia ocorrido na cerimônia de posse da nova diretoria da OAB-SP, em 14 de março, no Palácio das Convenções do Anhembi. Além disso, no final do ano passado, no dia 15 de dezembro, os “advogados músicos” se apresentaram em frente à sede da Seccional, trazendo boa música para as ruas do centro de São Paulo.

Missa de Santo Ivo

Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 500 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com todo o conforto e comodidade. Sobre peticionamento eletrônico estão disponíveis 10 videoaulas.

Partilha de bens, 4 de julho, quinta-feira, 19h Expositora: Deise Maria Galvão Parada Visita monitorada à Superintendência da Polícia Científica, 4 de julho, quinta-feira, 9h

Aconteceu

“Essas oportunidades para apresentações configuram uma troca muito interessante: o corpo da banda ganha em experiência e em motivação para continuar com a rotina de ensaios, já o público tem uma apresentação com repertório bastante eclético e agradável”, afirma Umberto Luiz Borges D’Urso, diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP. Estão abertas as inscrições para advogados e estagiários que queiram participar da seleção para o Coral e a Big Band. Não é preciso ter experiência. Se você está interessado entre em contato pelos telefones 3291-8190 / 8191.

Em maio, doadas 3.761 latas de leite em pó Em 14 de maio último, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP doou 3.761 latas de leite em pó, angariadas nas palestras e eventos promovidos pela Ordem. Foram agraciadas 19 entidades assistenciais. A doação foi efetuada por Clarice D’Urso, titular da Coordenadoria de Ação Social da OAB-SP.

A missa em louvor a Santo Ivo, o santo padroeiro dos advogados, foi realizada em 20 de maio último na igreja que leva o seu nome, localizada no Largo da Batalha, no Ibirapuera. A tradicional celebração é uma promoção conjunta da OAB-SP, do IASP e da AASP. Santo Ivo nasceu em 1253, em Tréguier, na Bretanha, França. Em 1267, ingressou na Universidade de Paris, onde se formou em Direito Civil. Depois, foi para Orleães, onde estudou Direito Canônico. Foi ordenado frade franciscano e em 1284 foi designado “oficial” (juiz eclesiástico). Chamado de “advogado dos pobres”, Santo Ivo era considerado imparcial em seus juízos, zeloso com seus deveres e conhecido por sua retidão. Resistia às injustas taxações do rei, considerando-as uma invasão aos direitos da Igreja. Os ignorantes, os pobres e os servos o procuravam para que ele os defendesse contra os poderosos. Morreu em Louanne no dia 19 de maio de 1303. Foi canonizado pelo papa Clemente VI, em 1347.

JURISPRUDÊNCIA

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STJ admite pagamento de custas processuais pela internet A 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a juntada ao processo do comprovante emitido eletronicamente pelo site do Banco do Brasil. A decisão tomada por unanimidade de votos altera entendimento até agora adotado nas duas turmas de direito privado da Corte. Segundo o novo entendimento da 4a Turma, não se pode declarar a deserção do recurso apenas porque a parte optou pelo pagamento das custas via internet. São três os fundamentos: não existe norma que proíba expressamente esse tipo de recolhimento, a informatização processual é uma realidade que o Poder Judiciário deve prestigiar, e o próprio Tesouro Nacional (responsável pela emissão da guia) autoriza o pagamento pela internet. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, ressaltou que “na vida cotidiana, é cada vez mais frequente a realização de múltiplas transações por meio dos mecanismos oferecidos pelos avanços da tecnologia da informação, particularmente no meio bancário (internet banking), em razão das facilidades e da celeridade que essas modalidades de operação proporcionam”, havendo, inclusive, forte incentivo das instituições financeiras nesse sentido. Ele citou, a propósito, um voto vencido do ministro João Otávio de Noronha no qual ele afirma que a sociedade passa por uma espécie de desmaterialização de documentos, fato que não pode ser ignorado pelos magistrados: “nesse contexto, não creio que possa ser contestada a validade jurídica dos documentos tão somente porque foram impressos pelo contribuinte, que preferiu a utilização da internet para recolhimento das custas”. O pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do STJ está disciplinado na Resolução 4, de 1o de fevereiro de 2013. Esses valores devem ser recolhidos por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU Simples) a ser paga exclusivamente no Banco do Brasil.

Antonio Carlos Ferreira observou que a norma interna do STJ não fixa a forma de pagamento, ou seja, não estabelece se deve ser feito obrigatoriamente na agência bancária ou se pode ser realizado de outro modo. Ele informou que o Tesouro Nacional informa em seu site quais são os tipos de GRU e estabelece que as guias podem ser pagas exclusivamente no Banco do Brasil pela internet, terminais de autoatendimento ou diretamente no caixa. “Parece ser um contrassenso o uso do meio eletrônico na tramitação do processo judicial, a emissão das guias por meio da rede mundial de computadores e, ao mesmo tempo, coibir o seu pagamento pela mesma via, obrigando o jurisdicionado a se dirigir a uma agência bancária”, ponderou Antonio Carlos. “Não há, na legislação de regência, norma que vede expressamente o pagamento pela internet ou determine que este ocorra na agência bancária ou em terminal de autoatendimento”, concluiu.

Autenticidade e boa-fé

Modificando a posição anteriormente adotada na 4a Turma, que não admitia o pagamento das despesas processuais pela internet, o ministro registrou que a legislação processual presume a boa-fé dos atos praticados pelas partes e por seus procuradores. O Código de Processo Civil, inclusive, permite aos advogados declarar como autênticas cópias de peças processuais juntadas aos autos. Ele cita ainda o que estabelece o artigo 11 da Lei no 11.419: “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Contudo, o ministro ressalvou que havendo dúvida acerca da autenticidade do comprovante, o órgão julgador ou mesmo o relator poderá, de ofício ou a requerimento da parte contrária, determinar a apresentação de documento idôneo e, caso não suprida a irregularidade, declarar a deserção. (REsp 1232385)

Vara de família é competente para decidir sobre união homoafetiva Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, é dela a competência para apreciar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local. A interpretação é da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi proferida em recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia afastado a competência da Vara de Família de Madureira em favor do juízo civil. Os ministros concluíram que a vara de família é competente para julgar as causas de dissolução da união homoafetiva, combinada com partilha de bens, independentemente das normas estaduais. O TJ-RJ havia decidido que deveria predominar, no caso, a norma de organização judiciária local, que dispunha que a ação tramitasse perante o juízo civil. De acordo com o STJ, a plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como consequência para as primeiras, a extensão automática das prerrogativas já outorgadas aos com-

panheiros dentro de uma situação tradicional. Embora a organização judiciária de cada Estado seja afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas varas impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas em nível federal. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, decidir diferentemente traria risco de ofensa à razoabilidade e também ao princípio da igualdade. “Se a prerrogativa de vara privativa é outorgada ao extrato heterossexual da população brasileira, para a solução de determinadas lides, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual, e a todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que tenham similar demanda”, sustentou a relatora. A 3a Turma considerou que a decisão da TJ-RJ afrontou o artigo 9o da Lei no 9.278/96, que dispõe que “toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo de família, assegurado o segredo de Justiça”. (Sob segredo de Justiça)

SAÚDE

Incidência da diverticulite é maior entre idosos e mulheres Entre as causas da doença destacam-se o envelhecimento, e a consequente perda de elasticidade da musculatura intestinal, e a dieta alimentar pobre em fibras Uma dieta pobre em fibras, a diminuição da elasticidade e da motilidade do cólon provocada pela idade, alto consumo de carne vermelha, baixa atividade física, aumento da massa corpórea, partos seguidos no caso das mulheres, além de predisposição genética são fatores que contribuem para o aparecimento dos divertículos. São pequenas saliências, parecidas com bolsas, que surgem na parede intestinal caracterizando a doença diverticular dos cólons, que pode se complicar e causar um quadro agudo de inflamação, a diverticulite, que pode levar à morte. Entre as vítimas mais famosas da diverticulite está Tancredo Neves (foto), o primeiro presidente da República após o fim da ditadura militar (1964-1985). Ele foi eleito em 15 de janeiro de 1985 pelo voto indireto de um colégio eleitoral, mas a diverticulite o levou ao hospital em 14 de março daquele ano, véspera de sua posse como presidente da República. Morreu 39 dias depois sem ter sido empossado. Mulheres e idosos são mais predispostos à doença diverticular, cuja incidência cresce conforme a idade avança. Acredita-se que aos 50 anos a incidência de indivíduos com divertículos seja de mais de 30%. Aos 80 anos a incidência atinge 65%. Já a incidência da diverticulite, estágio agudo da doença, ocorre entre

10% e 25% dos casos. “Tem se percebido um aumento de casos de doença diverticular dos cólons e de suas complicações”, observa o gastrocirurgião Sânzio Santos Amaral, presidente da Sociedade Brasileira de Motilidade Digestiva. A preocupação médica com a diverticulite relaciona-se com as alterações que podem ser causadas nos órgãos envolvidos, dentre as quais a diminuição ou a paralisação da motilidade do cólon e a formação de abscessos (pus) no local do divertículo. “Em casos extremamente graves, o paciente tem hemorragias ou ocorre a perfuração do divertículo. As fezes podem vazar pela cavidade abdominal. Ambas as situações podem levar esse paciente a óbito”, adverte Amaral. Outros órgãos estão sujeitos às complicações decorrentes dessas inflamações dos divertículos, como a bexiga, a parede do abdome, o intestino delgado e até a vagina. Os sintomas mais frequentes da diverticulite são dor, geralmente na região inferior esquerda do abdome, febre, taquicardia e palidez. “Diante da simples suspeita, o paciente deve procurar o médico e, caso seja constatado um caso de diverticulite, o doente deve ficar internado”, explica Amaral. Durante o diagnóstico de diverticulite, além do histórico do paciente, exames físicos de palpação abdominal, exames laboratoriais como hemograma e tomografia de abdome são necessários. O tratamento dá-se mediante hidratação constante com o paciente em jejum, uso de antibióticos, analgésicos e antitérmicos. O quadro pode se resolver de dois a três dias após o início do tratamento. Se não houver resultado, o paciente provavelmente terá de ser operado. “Existem dois tratamentos. Um, não invasivo, em que efetuamos a punção da parede abdominal guiada por tomografia com intuito

de drenagem dos abscessos. Se, feito isso, não houver melhora, a cirurgia é indicada”, esclarece Amaral.

Prevenção

“A agência reguladora de alimentos e medicamentos dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration, preconiza a ingestão de 25 a 35 gramas de fibras por dia. Os moradores dos centros urbanos costumam consumir apenas entre 12 a 14 gramas por dia”, lamenta Sânzio Santos Amaral. Algumas medidas podem ser tomadas para tentar driblar o surgimento da doença diverticular. O gastrocirurgião recomenda aumentar a quantidade diária de fibras na dieta, realizar atividade física e evitar o consumo excessivo de carne vermelha, além de manter-se sempre em dia com o peso. Há alguns anos, a ingestão de alimentos com sementes, como uvas, tomates e castanhas entre outros, era desaconselhada pelos médicos. Acreditava-se que os resíduos indigeríveis desses alimentos poderiam ficar presos nos divertículos e causar diverticulite. “A literatura atual não fornece embasamento para tal explicação. Portanto, não se pode afirmar que sementes ingeridas provoquem diverticulite. Mas essa ainda é uma questão de grande discussão no meio médico”, observa Amaral.

Rompimento de divertículos quase levou tenista à morte Como se não bastassem as conquistas para o Brasil, entre as quais o Campeonato Sul-americano de Tênis em 1973, na categoria 13 a 15 anos, o tenista gaúcho Nei Keller teve de se revelar campeão também fora das quadras. No início de 2012, aos 58 anos, ele sofreu com uma diverticulite agravada pelo rompimento de um divertículo. Por pouco, a complicação não lhe tirou a vida. Os incômodos da doença começaram em janeiro de 2012, quando Keller desfrutava de um cruzeiro pela costa brasileira. “Senti muita dor e enjoo. Pensei que tinha sido algo que eu havia comido a bordo e que não me fez bem. Como a dor não passava, pensei que pudesse ser apendicite”, conta. No ambulatório do navio, ele chegou a passar por duas lavagens estomacais, que não surtiram efeito. Sem melhorar, Keller teve de ser retirado às pressas do navio, por meio de um dos botes salva-vidas e encaminhado à unidade de saúde mais próxima, em Cabo Frio, no litoral fluminense.

Ele teria de se submeter a uma cirurgia de emergência, mas o hospital da rede pública para o qual fora levado não tinha condições para tanto. A família mobilizou-se

para encaminhá-lo ao Hospital Pró-Cardíaco, na Zona Sul do Rio de Janeiro, onde o procedimento cirúrgico foi realizado. Keller permaneceu 20 dias em coma induzido. Durante esse período, a equipe médica teve de controlar uma séria infecção intestinal. A alta viria somente dois meses depois, mas o tenista não estava autorizado a deixar o Rio de Janeiro. “A cada três dias uma enfermeira ia até ao flat onde me hospedava para trocar os curativos”, recorda. Dias depois, uma nova operação, dessa vez para reconstrução do trânsito intestinal e colocação de uma tela de proteção entre o tecido muscular e os órgãos envolvidos. Mais um mês, e só então Keller pôde voltar a sua casa, em São Joaquim da Barra, no interior de São Paulo. Um ano depois do ocorrido Keller afirma estar de volta à forma física: “hoje já voltei a dar aulas de tênis e as únicas restrições são os cuidados com a ingestão de grãos”.

ESPAÇO CAASP

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Dobra o número de participantes na Campanha de Vacinação contra a Gripe A Campanha CAASP de Vacinação contra a Gripe em 2013 não apenas bateu o recorde de imunizações como praticamente dobrou-as em relação à edição passada. Mais de 35 mil pessoas vacinaramse este ano em todo o Estado durante a ação preventiva promovida pela CAASP, ante 18.170 no ano passado. “Duas das razões para o enorme aumento da participação na campanha contra a gripe foram as notícias sobre mortes pelo vírus H1N1 e a queda brusca e repentina da temperatura. Some-se a isso o fato de que a Caixa ampliou o alcance da ação preventiva, estendendo-a para pessoas que antes não estavam incluídas, como os sogros do advogado. Além disso, especificamente para tal fim, eliminamos a necessidade de cadastramento dos dependentes”, explica Arnor Gomes da Silva Júnior, vicepresidente da CAASP e responsável pelas campanhas de saúde da entidade. “Percebemos que a advocacia toma consciência da importância de se cuidar da saúde de modo preventivo. O crescimento da campanha contra a gripe deve ser comemorado, mas ainda não nos satisfaz. Queremos atender a um número ainda maior de advogados e familiares e, certamente, será assim em 2014”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. Diferentemente de 2012, neste ano, entre os de-

pendentes de advogados contemplados pela vacinação incluíram-se, além de cônjuges e filhos, pais, netos e demais descendentes em linha reta. Entre os agregados, inseriram-se avós e sogros do advogado. Mais uma vez, a vacina foi gratuita para advogados e cônjuges com mais de 60 anos. Como nas edições anteriores, foi aplicada a vacina trivalente, que imuniza contra os dois tipos de gripe sazonal e também contra o tipo H1N1. A gripe, causada pelo vírus Influenza, é uma doença altamente infecciosa, transmitida por gotículas

respiratórias que facilmente se disseminam no meio ambiente. Como muitas vezes não se pode evitar o contato com pessoas infectadas, a solução mais eficaz é tomar a vacina, indicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como maneira efetiva de se prevenir contra a doença. “Mesmo a gripe comum – e não apenas a H1N1, chamada de gripe suína – apresenta taxa de mortalidade. Além disso, é uma doença determinante da ausência ao trabalho”, alerta Sizenando Ernesto de Lima Júnior, consultor-médico da CAASP.

Começa em 1o de julho a Campanha da Boa Visão A CAASP promove de 1º de julho a 31 de agosto a Campanha da Boa Visão 2013. A iniciativa destinase, principalmente, a detectar precocemente casos de glaucoma e catarata, de modo a impedir sua evolução e o comprometimento da visão. O público submete-se a consulta com médico oftalmologista – que inclui testes de refração e acuidade visual – e a exame de tonometria binocular. Para advogados e estagiários, o custo de participação é R$ 25,00. Cônjuges e filhos cadastrados na Caixa de Assistência pagam R$ 35,00. A rede de atendimento será publicada em www.caasp.org.br. As guias devem ser retiradas nas Regionais ou Espaços CAASP em todo o Estado de São Paulo. Estima-se que 15% dos casos de cegueira em adultos sejam causados por glaucoma ou catarata, e que 3% dos indivíduos com mais de 40 anos sofram de um desses males. “São doenças que podem ser diagnosticadas precocemente e ter sua progressão interrompida graças aos exames que a Caixa de Assistência oferece”, salienta o vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior, responsável pelas campanhas de saúde.

so de escurecimento (opacificação, no termo técnico) do cristalino, lente biconvexa localizada dentro do globo ocular que, para refletir uma imagem perfeita na retina, deve manter-se totalmente transparente. A idade é o principal responsável pelo surgimento dessa doença, ainda mais se aliada a outros fatores, como tabagismo, alcoolismo, diabetes, uso prolongado de cortisona, exposição exagerada ao sol e desnutrição.

Crianças

O glaucoma é uma doença causada pelo aumento da pressão intraocular que, se não tratada, pode levar à cegueira devido à lesão progressiva que causa ao nervo ótico. O maior perigo do glaucoma é não apresentar sintomas no início. Já a catarata é um proces-

Mesmo não se incluindo no grupo mais sujeito ao glaucoma e à catarata, crianças a partir de três anos de idade devem passar pela consulta que é oferecida pela Campanha da Boa Visão. Os exames de refração e acuidade visual são importantes nesta fase da infância, conforme orienta Orlando Batich, médico oftalmologista da CAASP: “de 15% a 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema de visão, como miopia, hipermetropia, astigmatismo ou estrabismo, e precisam usar óculos”. Dor de cabeça, coceira nos olhos e desatenção podem ser sinais de que a criança precisa de óculos.

Canton Filho

Uma das principais estratégias que o jornalismo historicamente se habituou a utilizar para atrair audiência está na exploração das contradições, do espetáculo, do inusitado e do nonsense. Notícias positivas, por exemplo, mesmo que novas, não seriam “boas” notícias. Ou seja, não atenderiam à lógica do mercado, que consagra o deslize, o drama ou a tragédia, iscas para atrair a atenção do público. De nossa parte, contudo, temos ótimas notícias a dar aos advogados. A CAASP continua a realizar os compromissos assumidos com a classe e a expandir sua planilha de serviços, a ponto de se tornar a maior instituição de assistência do país. Não apenas pelo número de usuários que atende, mas pelo rol de benefícios que implantou nos anos recentes, acompanhando a evolução dos tempos e as necessidades mais complexas dos associados. Vejamos. Na área da saúde, constituímos expressiva rede médica de referência, montamos unidades odontológicas próprias e conveniadas, além de 37 farmácias que oferecem remédios a preços de custo e, neste momento, disponibilizam 1.200 medicamentos genéricos pelos menores valores do varejo farmacêutico. Temos a grata satisfação de anunciar que a Campanha de Vacinação contra Gripe, uma das sete que a Caixa promove anualmente, dobrou o número de participantes em relação à edição passada: as imunizações passaram de pouco mais de 18 mil para mais de 35 mil. Oferecemos e ampliamos a carteira de planos de saúde coletivos por adesão, em condições diferenciadas e em redes de inestimável qualidade e competência, como a Unimed, Amil, Medial, Dix e Sul América. Na esteira das preocupações em garantir a qualidade de vida e o bem-estar aos advogados, seus dependentes e familiares, estabelecemos convênios para descontos em concessionárias de veículos, hotéis, clubes de lazer, cinemas e espetáculos teatrais aglutinados no Clube de Serviços, que abriga mais de 2 mil estabelecimentos. Nessa vertente, sobressaem também as opções de descanso, férias e diversão, além das consagradas parcerias no campo da informática, que possibilitam aos advogados comprarem computadores e acessórios em condições e preços especiais. E por que não falarmos dos campeonatos esportivos promovidos nas mais diversas modalidades, como futebol, vôlei, tênis xadrez, corrida, entre outros? Sob o aspecto do aprimoramento profissional, convênios com cursos de especialização, de idiomas e mesmo a qualificação que vem sendo oferecida ao advogado para atuar com o processo eletrônico, revelam nossa preocupação com a formação continuada, cujo apoio é dado também por uma rede de 37 livrarias que oferece obras jurídicas com desconto médio de 25%. Seguros de vida e complementares incrementam uma filosofia focada na utilidade pública, sem contar com os propósitos de origem da entidade, quais sejam os de proporcionar assistência social e pecuniária aos carentes, frente de ação que remonta à origem da entidade há quase oito décadas. Somente uma gestão organizacional moderna e comprometida com a eficiência e o profissionalismo conseguem abarcar tamanha diversidade de ação em ritmo contínuo. Grande parcela desta tarefa se deve ao trabalho diário, sério e de excelência realizado por nossos profissionais, especializados em suas respectivas áreas de atuação, como médicos, dentistas, farmacêuticos, livreiros, administradores, atendentes, economistas e advogados; pelo apoio e total sintonia com a OAB-SP; e pela confiança do advogado. Parafraseando o poeta Pablo Neruda, não importa “quem trabalha mais na terra, o homem ou o sol agrícola”. O que interessa é que na somatória de todos os esforços – da CAASP, dos colaboradores e profissionais – floresça a vida e se garanta o futuro.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

BOAS NOTÍCIAS “Temos a grata satisfação de anunciar que nossas 37 farmácias oferecem 1.200 medicamentos genéricos pelos menores valores do varejo farmacêutico, e que a Campanha de Vacinação contra Gripe dobrou o número de participantes em relação a 2012”

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 384 – Junho-2013

Farmácias da Caixa oferecem 1.200 genéricos pelo menor preço do varejo Em maio, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) anunciou acordo comercial garantindo em suas 37 farmácias os menores preços do mercado para os medicamentos genéricos do laboratório EMS. Com o abatimento de 55% sobre o preço de fábrica obtido nas negociações de compra, a CAASP passou a vender os remédios aos advogados por preços que chegam a ser, em alguns casos, 80% menores que os praticados em outras drogarias. No início de junho, esse benefício foi ampliado significativamente após negociação nos mesmos termos com os laboratórios Sandoz e Germed. Agora, um total de 1.200 apresentações de medicamentos genéricos encontram-se à venda pelos menores preços do varejo farmacêutico. “A CAASP vende medicamentos pelo valor que paga por eles, sem qualquer acréscimo. O desconto que conseguimos em negociações com fabricantes e distribuidores é repassado integralmente aos advogados. Por isso, não existe drogaria que comercialize genéricos a preços menores dos que os das nossas farmácias”, afirma o presidente da Caixa, Fábio Romeu Canton Filho. Entre os remédios genéricos mais procurados estão antilipêmicos (para o colesterol), como sinvastatina, atorvastatina e rosuvostatina; anti-hipertensivos, como captopril, enalapril, atenolol e valsartana; antidiabéti-

cos, como glibenclamida e metformina; remédios para disfunção erétil (sildenafila) e outros. O acordo inclui ainda anti-inflamatórios tópicos e orais (diclofenaco gel e diclofenaco potássico), gastroprotetores (omeprazol), analgésicos e antipiréticos (ácido acetilsalicílico e paracetamol) e diuréticos, como espironolactona e clortalidona. “Hoje, 95% da minha necessidade em medicamentos satisfaço na farmácia da CAASP. Uma parte desses remédios é de genéricos”, afirma o advogado Hamilton Madureira Villela, de 77 anos. “Opto sempre pelo medicamento genérico e os preços da Caixa são incomparáveis”, diz Marisa Pupo de Moura, advogada de 67 anos. “Compro na CAASP remédios para toda a família e prefiro sempre os genéricos. Já verifiquei a diferença dos preços na CAASP e outras lojas e na Caixa o desconto é imbatível. Cheguei a encontrar remédios aqui com preços 60% menores que os de outra rede de drogarias”, salienta a advogada Telma Sá da Silva, de 38 anos. Os medicamentos genéricos, conforme a Lei no 9.787/99, têm a mesma fórmula e eficácia dos chamados medicamentos de referência ou de marca. São mais baratos por serem fabricados com base em fórmulas que já perderam a chamada proteção patentária e, portanto, deixaram de ser exclusivas de seus descobridores. A qualidade dos genéricos é aferida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Está no ar a quinta edição da Revista da CAASP O traço de Paulo Caruso brinda os leitores da Revista da CAASP (www.caasp.org.br) a partir de sua quinta edição, ilustrando a capa e retratando o entrevistado das páginas centrais. Na reportagem principal, os professores de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Ivette Senise Ferreira e Vicente Greco Filho analisam a questão da maioridade penal, que recebe ainda ponderações do advogado e vereador Ari Friedenbach, pai de Liana, a jovem brutalmente assassinada pelo adolescente Champinha há dez anos. Tema candente, a maioridade penal recebe de Fábio Romeu Canton Filho uma visão oposta. Em “Palavra do Presidente”, o dirigente da CAASP aponta um problema que mereceria, no mínimo, a mesma atenção dos meios de comunicação: a violência contra os menores, e não a por eles praticada. Para falar de violência, segurança e horrores da ditadura, a Revista da CAASP foi ouvir a maior autoridade jornalística brasileira em tais assuntos: Percival de Souza. Entre outras declarações estarrecedoras do premiado repórter e escritor, há esta: “sobre o PCC, eu constatei infiltração na polícia, condescendência no sistema penitenciário, acesso direto ao gabinete do secretário de Administração Penitenciária e domínio de certas situações em estabelecimentos penais”. A ditadura militar brasileira e a Lei da Anistia são abordadas na seção “Opinião” pelo professor Dalmo Dallari. Incansável defensor dos direitos humanos, ele questiona os critérios que até hoje garantem liberdade a agentes da repressão responsáveis por torturas e desaparecimentos. Em “Saúde”, a publicação eletrônica traz ampla reportagem sobre o alcoolismo. Entrevistados médicos especialistas e consumidores de álcool pode-se concluir que boa parte dos ditos “bebedores sociais” deveriam ser incluídos no rol dos alcoolistas. Dois dos principais fisiologistas do mundo foram ouvidos para a reportagem na seção “Parceria CAASP”. Nuno Cobra e Turíbio Leite de Barros falam sobre como escapar do sedentarismo e ganhar qualidade da vida.

ESPAÇO CAASP

Jovem com paralisia conquista bolsa para a Thomas Jefferson School

De janeiro a abril, livrarias da Caixa registram alta de 15% nas vendas

Aos 22 anos, Nathalia Blagevitch Fernandez conquistou uma bolsa de estudo para cursar o Legal Education Exchange Program (LEEP) – Fundamentals of U.S. Legal System, em San Diego (Califórnia, EUA). O curso, que acontece em julho deste ano, é fruto de uma parceria firmada entre a Thomas Jefferson School of Law (TJSL) e a CAASP. Nathalia nasceu com paralisia cerebral (hemiplegia) e a bolsa de estudos é mais uma barreira que ultrapassa. Foram muitas as vezes em que ela ouviu frases nada animadoras, como: “vai ser difícil você passar no vestibular, pois nem consegue segurar um compasso”. Com esforço, concluiu o ensino fundamental, prestou vestibular e ingressou na Faculdade de Direito do Complexo Educacional Damásio de Jesus, sempre ignorando os inaceitáveis comentários que atrelavam sua mobilidade reduzida à carreira profissional. Em 2012, foi uma das primeiras estudantes brasileiras com deficiência a ir sozinha para um intercâmbio de idioma – ela fez um curso de inglês em Las Vegas (EUA), onde morou por 45 dias e pôde sentir os desafios de viver longe da família. “Ali tive a certeza de que sou capaz de dominar o mundo”, relata. Nathalia é a primeira aluna com esse tipo de deficiência a participar do curso por meio do convênio CAASPTJSL. Embora o acordo ofereça desconto de 25% aos estudantes e profissionais inscritos na Ordem, Nathalia é a única, até agora, a conquistar uma bolsa integral para o LEEP. “A vida e a trajetória vencedora da Nathalia, superando as dificuldades que sua deficiência física acarreta, mais do que justificam a bolsa, merecida também por seu excelente desempenho acadêmico”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. George Niaradi, assessor de relações institucionais da Caixa de Assistência e professor de Direito Internacional da Damásio de Jesus, conta que a estudante foi indicada à bolsa por demonstrar extremo interesse, dedicação e destaque nesta área jurídica, além de ter a necessária proficiência em inglês para acompanhar um curso internacional dessa categoria. A Thomas Jefferson School of Law foi fundada em 1969 como campus de San Diego da Western University College of Law, tendo evoluído até tornar-se uma escola de Direito de ponta, assim reconhecida tanto por estudantes dos Estados Unidos quanto de diversas partes do mundo.

Um total de 76.547 livros foram vendidos nas livrarias da CAASP de janeiro a abril de 2013, número 15% superior ao registrado no mesmo período de 2012. “A estrutura que oferecemos em todo o Estado é muito boa, por isso a utilização de nossas lojas pelos colegas está crescendo. Porém, ainda não estamos contentes. Queremos aumentar muito mais as visitas às nossas livrarias”, afirma o secretário-geral da Caixa de Assistência, Sergei Cobra Arbex, responsável pelas livrarias da entidade. “O advogado precisa saber que, ao usar os serviços da Caixa, ele aumenta o poder de negociação comercial da entidade, e isso é revertido em benefícios cada vez maiores à advocacia”, acrescenta. “A matéria-prima do advogado são a leitura e o estudo, indispensáveis para que possamos exercer nossa profissão plenamente”, observa a diretora Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, que também responde pelas livrarias da Caixa. “Os advogados podem comprar seus livros mesmo nos Espaços CAASP que não contam com livraria, basta encomendá-los ao funcionário. Há ainda a possibilidade de comprar pela nossa loja virtual, a CAASPShop (www.caaspshop.com), cujos acessos vêm aumentando consideravelmente”, salienta. Cliente frequente da livraria central da CAASP, na sede da entidade, o advogado Reginaldo Nunes Walkim ressalta a “imensa variedade de títulos” disponíveis, bem

como os descontos praticados. “Temos aqui um ótimo percentual de desconto, que chega a 30%. E quando não há na prateleira a obra que procuramos, os funcionários tratam de providenciá-la na editora”, elogia, e prossegue: “venho aqui duas vezes por semana. Costumo comprar também livros não-jurídicos, principalmente os de história”. “A CAASP dispõe de grande variedade de títulos jurídicos e também de outras áreas”, constata o advogado Heric Lucas.

Vade Mecum Rideel em promoção até 30 de junho Quatro versões do Vade Mecum da Editora Rideel estão em promoção nas 37 livrarias da Caixa de Assistência e também na loja virtual CAASPShop (www.caaspshop.com.br). A promoção estendese ainda aos pedidos feitos em qualquer um dos 192 Espaços CAASP instalados nas subseções da OAB-SP. As obras estão com desconto de 35% até 30 de junho ou até ao fim dos estoques. As condições de compra são as mesmas praticadas regularmente pela Caixa: pagamentos à vista, em até cinco vezes pelo cartão de crédito ou em até três vezes em cheque. “O Vade Mecum facilita a consulta, evitando que se

precise recorrer a vários livros diferentes. Economiza tempo na busca da legislação”, destaca a advogada Cláudia Simone Valentim Filipovitch, cliente das livrarias da CAASP. As obras Vade Mecum Acadêmico de Direito 2013 e a Vade Mecum Universitário 2013, ambas de Joyce Anne Angher e acompanhadas de CD-ROM, têm os preços reduzidos de R$ 135,00 para R$ 87,75 e de R$ 109,00 para R$ 70,85, respectivamente. A edição 2013 do Vade Mecum Compacto de Direito Rideel sai por R$ 58,44 (o preço original é R$ 89,90). Já o Vade Mecum Maxiletra de Direito 2013 custa R$123,44, contra os R$ 189,90 originais.

Subseção da Lapa homenageia diretores da OAB-SP e da CAASP Carlos Roberto Fornes Mateucci e Célio Luiz Bitencourt, respectivamente, tesoureiros da OAB-SP e da CAASP, foram homenageados pela Subseção da Lapa em 15 de maio último (foto). “Além de serem lideranças de toda a advocacia, são duas figuras de destaque da advocacia lapiana. Ambos são inscritos nesta Subseção e se envolvem diretamente com as nossas questões, correspondendo a todas as expectativas da advocacia da Lapa. É por esse trabalho que prestamos esta singela homenagem”, declarou Pedro Luiz Napolitano, presidente da Subseção da Lapa.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 384 – Junho-2013

São Joaquim da Barra recebe 7o Torneio de Tênis da CAASP

VII Torneio de Xadrez repete o sucesso das edições anteriores

São Joaquim da Barra sediou, nos dias 18 e 19 de maio último, a sétima edição do Torneio Aberto de Tênis Electrolux OAB-CAASP, que reuniu advogados-tenistas de diversas localidades do Estado. Os jogos aconteceram nas quadras da Academia Junqueira Keller. Na categoria até 39 anos, Eduardo Larontonda Cardoso sagrou-se campeão. Adriano Vieira venceu na categoria 40 a 49 anos. Paulo Sérgio da Silva foi o campeão na categoria acima de 50 anos. Alexandre Nader e Márcio Wellington da Silva venceram o torneio de duplas. “Aprendi a jogar tênis quando pequeno, mas por um período fiquei sem jogar. A CAASP me motivou a voltar ao esporte”, disse Eduardo Larotonda Cardoso, que foi campeão em duplas no último torneio disputado na capital. “Além de jogar tênis, temos a chance de conviver com pessoas interessantes. Vale a pena começar a praticar esse esporte, seja qual for a idade”, afirmou Adriano Vieira. “O importante é esse congraçamento. Mas temos sempre de pensar no próximo torneio, investindo na divulgação para reunir cada vez mais tenistas”, sugeriu Paulo Sérgio da Silva. “Mais importante que levar o troféu é nos reunirmos com os colegas”, declarou Alexandre Nader, campeão em duplas ao lado de Márcio Wellington da Silva. “Hoje em dia não há como viver sem o esporte. Esta iniciativa da CAASP é um exemplo”, declarou Nei Keller, proprietário da academia que abrigou o torneio. Entre outras conquistas, Keller foi campeão sul-americano de tênis em 1973, na categoria 13 a 15 anos. O diretor de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, elogiou a Academia Junqueira Keller e a qualidade dos atletas: “as demonstrações de técnica apurada durante as partidas revelam que devemos continuar levando esse torneio aos advogados de todo o Estado”. O presidente da Subseção de São Joaquim da Barra, Hélber Magalhães, agradeceu à Caixa de Assistência por levar o esporte à região. O presidente da Subseção de Orlândia, Luiz Eugênio Marques de Souza, também prestigiou o evento.

O VII Torneio OAB/CAASP de Xadrez reuniu no Clube de Xadrez de São Paulo, em 11 de maio último, quase uma centena de advogados-enxadristas de diferentes cidades do Estado, entre os quais um grande número de novos participantes. Disputada em categoria mista e modalidade rápida, pela qual cada jogador tem 20 minutos para pontuar, a competição premiou os dez primeiros colocados e sorteou brindes entre os participantes. O evento foi prestigiado por dois ídolos do xadrez nacional: Giovanni Vescovi, grande mestre internacional e, atualmente, quarto melhor jogador do ranking brasileiro, e Lourenço João Cordioli, cinco vezes campeão paulista de xadrez. Pela terceira vez, Cleber Moreira de Holanda sagrou-se campeão. “O torneio tem mantido o alto nível técnico, o que torna as partidas tensas. É uma satisfação ganhar mais uma vez este campeonato e ter a oportunidade de rever os amigos”, disse o campeão. Odinovaldo Dino Bueno foi o vencedor entre os veteranos. Única mulher a participar da competição, Jamille de Jesus Matissen foi homenageada com um troféu especial. “Foi uma ótima oportunidade para trocar experiências e aprender novas jogadas”, declarou. O evento foi aberto pelo presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. “Esta é mais uma modalidade em que buscamos a integração da advocacia. Desde seu lançamento, a competição tem uma procura muito grande, o que demonstra o interesse e o acerto deste torneio”, declarou o dirigente. “Tivemos um ótimo número de participantes. O que chama a atenção é a presença de novos competidores, o que demonstra que estamos no caminho certo”, observou o diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, que anunciou novidades: “estamos estudando a possibilidade de, no futuro, disponibilizarmos um espaço onde o advogado interessado possa aprender e praticar o xadrez”.

Convidados especiais

Convidado especial do 7O Torneio de Xadrez OAB/ CAASP, o advogado e grande mestre internacional de

xadrez Giovanni Vescovi acompanhou as partidas finais da competição. “Um jogo de xadrez é, de forma lúdica, como o dia a dia do advogado. Afinal, estamos sempre pensando no que faremos e como seremos combatidos pelos oponentes nos tribunais”, comparou. O torneio foi marcado pela presença de outro convidado especial: Lourenço João Cordioli, advogado homenageado pela OAB-SP por seus mais de 50 anos de advocacia e enxadrista há pelo menos 40, tem cinco títulos de campeão paulista de xadrez e foi presidente da Federação Paulista de Xadrez. Aos 96 anos, foi o mais velho dentre os participantes do evento e exemplo para os demais. “O xadrez é um elemento de educação e arte. E o homem se destaca dos animais pela arte”, filosofou o homenageado.

Classificação 1º Lugar – Cleber Moreira de Holanda 2º Lugar – Luiz Carlos Rodrigues 3º Lugar – Rodrigo de Deus Valente 4º Lugar – Giuliano Guerreiro 5º Lugar – Estevão Tavares Neto 6º Lugar – Marco Antonio do Amaral Filho 7º Lugar – Rogério Mendonça de Carvalho 8º Lugar – Arnor Serafim Júnior 9º Lugar – Rubens Massami Kurita 10º Lugar – Rubens Marcos Seidi

Classificação

Birigui promove I Campeonato de Biribol dos Advogados

20 a 39 anos 1O lugar – Eduardo Cardoso (São Paulo) 2O lugar – Fábio Tanimoto (Pitangueiras)

A Subseção de Birigui, em 19 de maio último, sediou o I Campeonato de Biribol dos Advogados. Participaram quatro equipes: três da cidade-sede e uma de Araçatuba, que se sagrou campeã. O evento foi organizado pela Comissão de Esportes e Lazer da Subseção, com apoio da CAASP e do Sesc Birigui, que forneceu toda a estrutura para a realização da competição. “Com esse campeonato nossa subseção demonstra o quanto quer integrar a advocacia da região por meio do esporte. Nada melhor do que começar essa iniciativa com o biribol, um esporte nascido em Birigui”, disse o presidente da comissão, André Mazucato, que também competiu. Ele anunciou para este ano uma

40 a 49 anos 1O lugar – Adriano Vieira (Guaíra) 2O lugar – Rene Santos (São Joaquim da Barra) Acima de 50 anos 1O lugar – Paulo Sérgio da Silva (Ribeirão Preto) 2O lugar – Sérgio Evangelista (Ribeirão Preto) Duplas 1O lugar – Alexandre Nader e Márcio Wellington da Silva (São Joaquim da Barra) 2O lugar – Adriano Vieira e Fábio Tanimoto (Guaíra e Pitangueiras)

segunda edição do evento. O biribol é um esporte aquático criado em 1968 pelo advogado Dario Miguel Pedro, na cidade de Birigui, daí o nome. É praticado em piscinas com 1,30m de profundidade, 8 metros de comprimento e 4 metros de largura, divididas ao meio por uma rede. As partidas desenvolvem-se em melhor de três ou de cinco sets. As regras assemelham-se às do vôlei, mas com quatro jogadores em cada equipe. Na premiação, as equipes foram representadas pelos respectivos capitães: José Carlos Monteiro de Castro Filho (campeão), Dario Miguel Pedro (vice-campeão), André Mazucato da Silva (terceiro lugar) e Cristiano Salmeirão (quarto lugar).

CLUBE DE SERVIÇOS

Lake Villas Charm Hotel com desconto de 10% Em 2011, o estabelecimento ganhou o prêmio de Melhor Hotel de Luxo do Ano do Guia 4 Rodas

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), por meio do Clube de Serviços, firmou convênio com o Lake Villas Charm Hotel, um estabelecimento hoteleiro de alto padrão localizado em Amparo. Os advogados paulistas têm agora desconto de 10% nas diárias em qualquer temporada. “Profissional de vida estressante, o advogado necessita de um lugar que lhe ofereça descanso, entretenimento, acolhimento e exclusividade”, observa Talita Copari, gerente operacional do Lake Villas. “Esperamos atender às expectativas da advocacia e até surpreendê-la”, acrescenta. O Lake Villas Charm Hotel está instalado num terreno de 170 alqueires. Sua estrutura distribui-se por oito vilas de 200 a 500 metros quadrados de área privativa. As casas são equipadas com cozinha americana, sala, varanda, televisão de LCD, internet, telefone, dock station (base para aparelho móvel) e apurado serviço de quarto. A área abriga 12 lagos e duas cachoeiras cercadas de vegetação nativa, um SPA, quadras de tênis, piscinas (aquecida e natural) e restaurante. Inaugurado em 2011, o estabelecimento abocanhou naquele mesmo ano o prêmio Guia Brasil 2011, organizado pelo Guia 4 Rodas, na categoria Melhor Hotel de Luxo do Ano. Caso não queira viajar com o próprio carro, o cliente pode escolher transporte de helicóptero ou microônibus de luxo, partindo dos aeroportos de Guarulhos, Congonhas ou Viracopos. Confira a tarifa para cada trajeto no site do hotel www.lakevillas.com.br. As reservas devem ser feitas pelos telefones 0800 778 0808, (19) 3881-2874 ou (19) 3881-2871, com 48 horas de antecedência. Metade do pagamento total deve ser efetuado no ato da reserva e o restante no check-in. São aceitos cartões de crédito e depósito em conta-corrente.

Inscrições abertas para cursos de inglês jurídico no Canadá Estão programados os primeiros cursos do âmbito da parceria entre a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e a Canadá Intercâmbio, que dará aos profissionais inscritos na OAB-SP a oportunidade de estudar inglês jurídico e, paralelamente, conhecer o país norteamericano, sua cultura e o modo de vida de seu povo. “Trata-se de uma grande oportunidade para os colegas que desejem estudar a língua inglesa, com foco em temas jurídicos, num dos países de maior IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Além do aspecto profissional, é a chance de uma nova experiência de vida”, diz o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Oferecemos um serviço especial para nossos clientes em virtude, principalmente, de estarmos sediados naquele país. Pela parceria com a CAASP, os advogados contarão com programas específicos, desenhados de acordo com suas necessidades, além dos benefícios dos programas regulares”, descreve Rosa Maria Troes, presidente-executiva da Canadá Intercâmbio. A parceria também beneficia os dependentes do advogado (cônjuge e filhos), os quais têm desconto em outros programas da agência. Os preços dos pacotes são definidos na moeda local, o dólar canadense, que equivale praticamente ao mesmo valor do dólar estadunidense em relação ao real. O pagamento pode ser feito na moeda brasileira, de acordo com o câmbio em vigor no dia da matrícula. Cinco programas já estão elaborados e com inscrições abertas. O primeiro é o Legal English Express, condicionado à formação de grupo mínimo de dez pessoas, que será realizado de 19 de agosto a 13 de setembro na cidade de Vancouver. Trata-se de um Curso de Inglês Legal na SEC – Study English in Canada. Serão 25 horas/aula semanais durante quatro semanas. O aluno é colocado em uma sala de aula de acordo com o nível do seu inglês. Haverá visitas aos tribunais, universidades e outras instituições. O pacote, que inclui acomodação em casa de família em quarto privado, com duas refeições por dia e wi-fi, custa 3.090 dólares canadenses, mais a taxa de inscrição de 120 dólares canadenses. O desconto para os advogados é de 300 dólares canadenses. Em 28 de outubro, tem início o Legal English Professional, curso de Direito Empresarial para gestores em Vancouver ou Toronto. Durante quatro semanas serão ministradas aulas em instituição de ensino superior. A carga horária é de 26 horas/aula semanais. O conteúdo inclui validação de contratos, quebra de contrato, tipos de empresas, trademark, copyright, patentes, leis trabalhistas etc. O custo é de 2.382 dólares canadenses, mais taxa de inscrição de 120 dólares canadenses. O desconto para os advogados é de 200 dólares canadenses. O pacote também inclui acomodação em casa de família, quarto privado, duas refeições por dia e wi-fi. A parceria CAASP-Canadá Intercâmbio contempla ainda três cursos com disponibilidade de datas durante

todo o ano. Na esfera do Legal English Express, oferece-se o Inglês Legal em Vancouver, cuja duração pode ser de duas, três ou quatro semanas, com custo a partir 3.206 dólares canadenses, mais taxa de inscrição de 120 dólares canadenses, com desconto de 200 dólares canadenses para o advogado; e o Inglês Legal em Toronto, de três semanas e custo de 2.837 dólares canadenses, acrescido de taxa de inscrição de 120 dólares canadenses, valendo o mesmo desconto para o advogado. Também ministrado na cidade de Toronto, o Inglês Legal do programa Legal English Executive tem duração de três semanas, carga horária de 20 horas/ aula semanais e aulas particulares, conforme as necessidades do aluno. O preço é 3.450 dólares canadenses, mais taxa de inscrição de 120 dólares canadenses. O desconto para o advogado é de 200 dólares canadenses. As três opções contemplam acomodação em casa de família, quarto privado, duas refeições por dia e wi-fi. Os interessados podem obter informações mais detalhadas pelos telefones (11) 3151-5762 ou 2359-2010, ou pelo e-mail caasp@canadaintercambio.com . “Podemos marcar uma conversa pessoalmente ou prestar todos os esclarecimentos por telefone ou e-mail, o que for meelhor para o advogado”, diz Ana Laura Mesquita, gerente da Canadá Intercâmbio em São Paulo. O site da agência é www.canadaintercambio.com .

Experiência compartilhada A parceria entre a CAASP e a agência de intercâmbio internacional nasceu da experiência vivida pela advogada Rosemeiri de Fátima Santos, que passou uma temporada no Canadá em programa da agência. “Percebi que poderia levar aos colegas algo diferenciado para aprender inglês e conhecer a vida no Canadá”, conta. A Canadá Intercâmbio tem escritórios em Vancouver e Toronto. No Brasil, dispõe de três unidades no Estado de São Paulo: na capital, em Campinas e em Sorocaba. Há ainda franquias em Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. “Trata-se de uma parceria que vai enriquecer ainda mais o Clube de Serviços da CAASP, que já conta com diversos convênios no campo do ensino de línguas estrangeiras”, salienta Anarosa Bolzachini, supervisora do Clube.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 384 – Junho-2013

Volkswagen e JAC Motors com preço reduzido para advogados As concessionárias parceiras da CAASP oferecem descontos que podem ultrapassar os 9% em alguns modelos O Clube de Serviços da CAASP formalizou mais duas parcerias no ramo de automóveis. A fabricante chinesa JAC Motors passa a conceder aos inscritos na OAB-SP descontos de até 9,4% em alguns dos veículos disponíveis em 15 lojas no Estado de São Paulo. Já a concessionária Alta Veículos, revendedora da Volkswagen, oferece abatimentos de até 9%. Os convênios permitem compra à vista ou financiada. Entre os carros da parceria CAASP-JAC Motors estão os dois modelos da marca mais procurados pelos consumidores: a minivan J6, que tem motor 2.0, com 136 cavalos, 16V e cinco lugares, e o sedã J5, de motor 1.5, 125cv e 16V. A JAC Motors mantém unidades na capital (Santo Amaro, Perdizes, Ceasa, Vila Matilde, Nações Unidas, Vila Guilherme e Lapa), na Grande São Paulo (Santo André, São Bernardo do Campo, Guarulhos e Jundiaí), no interior (Campinas, Sorocaba e Ribeirão Preto) e no litoral (Santos). Fundada em 1964, a montadora chinesa dedicavase inicialmente à fabricação de caminhões. Hoje, possui uma linha de veículos para os mais diversos segmentos do mercado automobilístico. A marca é considerada a maior produtora de chassis de ônibus e de veículos comerciais leves da China, além de líder em exportação. A JAC Motors conta com avançados centros de tecno-

Clube de Serviços Atividade Assistência Funerária Buffet Cartórios / Registros / Certidões Casa de Repouso Concessionária de Veículos Cursos, Trein. e Des. Profissional Educacional Festas e Eventos Idiomas e Traduções Lavanderias / Cost./ Sapatarias Óticas Pilates e/ou RPG Tratamento Alternativo e/ou Estético

logia na Itália e no Japão. Desde 2010, a marca traz ao Brasil carros com motores resistentes e econômicos. A montadora está presente em mais de 100 países. Informações adicionais podem ser solicitadas pelo e-mail aladeia@shcnet.com.br. Já a parceria CAASP-Alta Veículos garante ao advogado preço especial na compra de um dos compactos mais vendidos do Brasil, o Fox, de motores 1.0 ou 1.6. Se optar por um veículo maior, há o quarto membro da família Fox, o sportvan SpaceFox 1.6 Trend. “Contamos com uma equipe de colaboradores em busca da satisfação de nossos clientes. Esperamos que com esta parceria possamos nos tornar referência em bons negócios para a advocacia”, anseia Adelle Carrara Bravo, coordenadora de marketing da Alta Veículos. Na capital, a concessionária possui unidade na Saúde (avenida Professor Abraão de Morais, 900), na Liberdade (rua da Glória, 474) e no Sacomã (rua Vergueiro, 8.081). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados, domingos e feriados, das 9h às 18h. Mais informações, pelos telefones (11) 2169-2000 e 2169-2003. A Alta Veículos iniciou suas atividades em 1964, com sede no Cambuci. Em 1976 a empresa ganhou no-

vas instalações e unidades. Deste então vem crescendo e diversificando suas atividades, sendo reconhecida atualmente como uma das maiores revendedoras autorizadas Volkswagen de São Paulo.

Outras parcerias

O Clube de Serviços, coordenado pelo diretor-tesoureiro da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, ao lado do diretor Adib Kassouf Sad, mantém também parcerias com outras concessionárias, como Grand Motors – Toyota, Ryo Suzuki, Hyundai Caoa, Universo Honda, Megamit Veículos, revendedora das marcas Mitsubishi e Suzuki. Em todas elas, os profissionais inscritos na OAB-SP têm descontos significativos. Para conferir as condições dessas e de outras parcerias acesse a página do Clube de Serviços em www.caasp.org.br. “As parcerias formalizadas por meio do Clube de Serviços trazem para os advogados descontos e outros benefícios em estabelecimentos comerciais das mais diversas áreas”, observa o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Ao usufruir de descontos como estes oferecidos por concessionárias de veículos, o colega compensa com sobra o valor da anuidade paga à OAB-SP, tornando-a, de fato, um investimento”, salienta Canton.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa Infinity Assistência Familiar Eventamos Cartório Postal - Unidade Santo Amaro Cartório Postal - Unidade Embu das Artes Hotel da Vovó JACMotors BOM-HUMOR Escola Politeia NC Eventtos ABC - Chinês Língua e Cultura Quality Lavanderia Ótica Davaed iLentes - Lentes de Contato DOT Pilates Emagrecentro

Endereço R: Dr. Luiz Arrobas Martins, 121 - Sala 03 - Interlagos R: Professor Guilherme Belfort Sabino, 309 - JD. Campinas Av. Vereador José Diniz, 391 - Santo Amaro R: Andrônico dos Prazeres Gonçalves, 48 - Sala 09 - Embu R: Noemia, 128/130 - Piqueri Consulte nossas unidades no site da CAASP R: Silva Correia, 125-51 - Vila Olímpia R: Dona Germaine Burchard, 511 - Água Branca R: Enta, 60 - Mooca R: Tamandaré, 413 - Sala 1 - Aclimação Av. Porgutal, 1589 - Santo André R: Clélia. 1827 - Lapa R: Itapeva, 240 - CJ 1006 - Bela Vista R: Estela, 437 - Vila Mariana Consulte nossas unidades no site da CAASP

Telefone

Internet

(11) 2619-3341 (11) 2872-0686 (11) 2503-5003 11) 4557-3218 (11) 3977-8899 (11) 2831-7844 (11) 3803-9805 (11) 2619-6856 (11) 4063-9473 (11) 4438-4420 (11) 3672-5195 (11) 3266-8666 (11) 5083-3218 (11) 4003-0051

www.infinityassistencial.com.br www.eventamos.com.br www.cartoriopostal.com.br www.cartoriopostal.com.br www.hoteldavovo.com.br www.jacmotors.com.br www.patriciapedote.com www.escolapoliteia.com.br www.nceassessoria.com.br www.abc-chines.com.br www.qualitylav.com.br www.oticadavaed.com.br www.lentedecontato.com.br/ www.dotpilates.com.br www.emagrecentro.com.br

Telefone

Internet

Desconto 28 a 30% 10% 10% 10% 20% Até9% 17% 12,5 a 20% 12% 15% 10% 20% 12% 10 a 20% 10%

Interior e outros estados Atividade Academia de Gin. e Ass. Esportiva Automotivos e Serviços Farmácia de Manipulação Hotéis Idiomas e Traduções Joalheria / Relojoaria Óticas Softwares Jurídicos Vestuário e Acessórios

Cidade/Empresa Pederneiras – Espaço Fitness Dracena – Academia Corpo de Mulher Itapetininga – Lava-Rápido do Vaguinho São José do Rio Preto – Manipulare Campinas – Nova Natural Águas de Lindóia – Botica Natural Ubatuba – Hotel Ponta das Toninhas Guariba – Wizard Arujá – Brits Guariba – Joalheria Sanlas Lençóis Paulista – Ótica Diniz Presidente Prudente – ByteBR Softwares Ribeirão Preto – Quatsi Araraquara – Território S.A Itapetininga – Camisaria Castelli

Endereço R: Felipe Antonio Franco, 240 - Zona Leste R: Joaquina Maria André, 58 - Centro R: Carlos Cardoso, 491 - Jardim Marabá Av: Brigadeiro Faria Lima, 5322 - São Pedro Av. Suaçuna, 677 - JD Aeroporto Av: Brasil, 270 - Centro R: Vereador Ary de Carvalho, 136 - Praia das Toninhas R: José Missali, 609 - Vila Gomes Azevedo R: Nossa Senhora da Conceição, 189 - Pq. N. Sra. do Carmo R: Nove de Julho, 402- C - Centro R: Vinte e Cinco de Janeiro, 4-67 - Centro R: José Bongiovani, 700 - Bloco H - Sala H2 - Cidade Universitária R: Coronel Fernando F. Leite, 1540 - Loja 62 - Bela Vista Av: Barroso, 686 - Centro R: Saldanha Marinho, 433 - Centro

(14) 9164-6970 (18) 3823-1312 (15) 3273-4975 (17) 3229-3990 (19) 3112-5700 (19) 3824-2089 (12) 3842-0398 (16) 3251-2120 (11) 4652-5565 (16) 3251-6098 (14) 3264-3895 (18) 4101-4580 (16) 3620-2666 (16) 3397-8883 (15) 3271-0366

www.farmaciamanipulare.com.br www.novanatural.com.br www.pontadastoninhas.com.br www.wizard.com.br www.escolabrits.com.br www.bytebr.com.br www.quatsi.com.br www.territoriosa.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 10% 10% 10% 15% 30% 5% 10 a 20% 20 a 27% 10% 10 a 15% 20 a 25% 10% 10% 15% 5 a 10%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,0026118896 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 278,34% 253,87% 275,76% 252,14% 273,41% 250,47% 271,19% 248,83% 269,12% 247,17% 267,11% 245,59% 265,13% 243,98% 263,20% 242,38% 261,23% 240,79% 259,33% 239,20% 257,47% 237,53% 255,67% 234,49%

1998 231,52% 228,85% 226,72% 224,52% 222,81% 221,18% 219,58% 217,88% 216,40% 213,91% 210,97% 208,34%

1999 205,94% 203,76% 201,38% 198,05% 195,70% 193,68% 192,01% 190,35% 188,78% 187,29% 185,91% 184,52%

2000 182,92% 181,46% 180,01% 178,56% 177,26% 175,77% 174,38% 173,07% 171,66% 170,44% 169,15% 167,93%

2001 2002 166,73% 150,65% 165,46% 149,12% 164,44% 147,87% 163,18% 146,50% 161,99% 145,02% 160,65% 143,61% 159,38% 142,28% 157,88% 140,74% 156,28% 139,30% 154,96% 137,92% 153,43% 136,27% 152,04% 134,73%

2003 132,99% 131,02% 129,19% 127,41% 125,54% 123,57% 121,71% 119,63% 117,86% 116,18% 114,54% 113,20%

2004 111,83% 110,56% 109,48% 108,10% 106,92% 105,69% 104,46% 103,17% 101,88% 100,63% 99,42% 98,17%

2005 96,69% 95,31% 94,09% 92,56% 91,15% 89,65% 88,06% 86,55% 84,89% 83,39% 81,98% 80,60%

2006 79,13% 77,70% 76,55% 75,13% 74,05% 72,77% 71,59% 70,42% 69,16% 68,10% 67,01% 65,99%

2007 65,00% 63,92% 63,05% 62,00% 61,06% 60,03% 59,12% 58,15% 57,16% 56,36% 55,43% 54,59%

2008 53,75% 52,82% 52,02% 51,18% 50,28% 49,40% 48,44% 47,37% 46,35% 45,25% 44,07% 43,05%

2009 41,93% 40,88% 40,02% 39,05% 38,21% 37,44% 36,68% 35,89% 35,20% 34,51% 33,82% 33,16%

2010 32,43% 31,77% 31,18% 30,42% 29,75% 29,00% 28,21% 27,35% 26,46% 25,61% 24,80% 23,99%

2011 23,06% 22,20% 21,36% 20,44% 19,60% 18,61% 17,65% 16,68% 15,61% 14,67% 13,79% 12,93%

2012 12,02% 11,13% 10,38% 9,56% 8,85% 8,11% 7,47% 6,79% 6,10% 5,56% 4,95% 4,40%

2013 3,85% 3,25% 2,76% 2,21% 1,60% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0194818261 0,0034048778 0,0162470404 0,0027108804 0,0133314519 0,0021497782 0,0119254422 0,0017616870 0,0113564824 0,0014701554 0,0106453716 0,0011908943 0,0096051354 0,0009660863 0,0085653071 0,0007983523 0,0074081536 0,0006483299 0,0064073288 0,0005256870 0,0052918143 0,0004189410 0,0041839139 0,0003386753

1993 1994 1995 1996 0,0002742532 0,0108266305 3,0041620229 2,4531391828 0,0002118275 0,0077794137 3,0041620229 2,4531391828 0,0001671618 0,0055687186 3,0041620229 2,4531391828 0,0001327102 0,0038770956 2,8790772424 2,4531391828 0,0001042171 0,0027448473 2,8790772424 2,4531391828 0,0000809076 0,0019033728 2,8790772424 2,4531391828 0,0000620743 3,6185767906 2,6876208896 2,2978596596 0,0475091479 3,4392090018 2,6876208896 2,2978596596 0,0359935629 3,2751996793 2,6876208896 2,2978596596 0,0267841427 3,2227591011 2,5564844579 2,2978596596 0,0198159316 3,1625955832 2,5564844579 2,2978596596 0,0147988384 3,0717987926 2,5564844579 2,2978596596

Fórmula de atualização

1997 1998 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287

1999 2000 2001 2002 2,0807742485 1,9104561986 1,8017127957 1,6758137073 2,0807742485 1,9104561986 1,7904330673 1,6654876836 2,0807742485 1,9104561986 1,7815254401 1,6581916403 2,0807742485 1,9104561986 1,7751349543 1,6515852991 2,0807742485 1,9104561986 1,7663034371 1,6388026386 2,0807742485 1,9104561986 1,7576907525 1,6319484550 2,0807742485 1,9104561986 1,7510368125 1,6265807386 2,0807742485 1,9104561986 1,7347303473 1,6141517700 2,0807742485 1,9104561986 1,7144992561 1,5981700693 2,0807742485 1,9104561986 1,7080088226 1,5883224700 2,0807742485 1,9104561986 1,7017124863 1,5741550743 2,0807742485 1,9104561986 1,6850306826 1,5420798141

2003 2004 1,4964384417 1,3621171015 1,4673842338 1,3529172641 1,4359372090 1,3408496175 1,4197520357 1,3355075872 1,4037492939 1,3327088986 1,3919179909 1,3255509235 1,3888624934 1,3181691761 1,3913669540 1,3060231608 1,3876203789 1,2957864479 1,3797557710 1,2894680544 1,3707090911 1,2853549186 1,3683828402 1,2773078790

2005 2006 1,2666678689 1,1963403661 1,2581127025 1,1902699892 1,2488710567 1,1841126036 1,2445152533 1,1797475378 1,2353734895 1,1777453706 1,2252042938 1,1745740208 1,2237358108 1,1763385286 1,2223911806 1,1765738433 1,2189780420 1,1743425924 1,2170307928 1,1737557146 1,2102533739 1,1703616657 1,2008864595 1,1660472907

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2007 2008 1,1619803595 1,1133950120 1,1559693190 1,1056554240 1,1506762084 1,0986242290 1,1459776999 1,0961031916 1,1434620833 1,0896741143 1,1404967916 1,0836059212 1,1371989148 1,0739404570 1,1344761719 1,0672169901 1,1297313005 1,0634947584 1,1264645533 1,0607368425 1,1237675112 1,0575641502 1,1211887771 1,0524073541

2009 2010 2011 2012 1,0493641979 1,0220020696 1,0150111626 1,0028970923 1,0451834640 1,0220020696 1,0142859481 1,0020313373 1,0386400318 1,0220020696 1,0137547406 1,0020313373 1,0374987832 1,0211932845 1,0125275572 1,0009623095 1,0337771854 1,0211932845 1,0121540724 1,0007351426 1,0277136747 1,0206727414 1,0105674814 1,0002670177 1,0238231468 1,0200719190 1,0094429620 1,0002670177 1,0227482384 1,0188991661 1,0082038794 1,0001230000 1,0225467967 1,0179738279 1,0061151843 1,0000000000 1,0225467967 1,0172597116 1,0051070619 1,0000000000 1,0225467967 1,0167797915 1,0044842816 1,0000000000 1,0225467967 1,0164382683 1,0038368069 1,0000000000

2013 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0272495325 0,0047137377 0,0227249875 0,0037434384 0,0186469086 0,0030072609 0,0166803011 0,0024726697 0,0158844882 0,0020462344 0,0148898464 0,0016435618 0,0134348520 0,0013600015 0,0119804280 0,0011140248 0,0103618993 0,0009102997 0,0089620302 0,0007342311 0,0074017428 0,0005823995 0,0058521053 0,0004739194

1993 1994 0,0003773844 0,0149051615 0,0002950390 0,0106275661 0,0002343625 0,0076090543 0,0001847265 0,0052111456 0,0001440363 0,0036647510 0,0001121865 0,0025420921 0,0000860722 4,8518374888 0,0665884499 4,5737532887 0,0503618589 4,3369555176 0,0372581630 4,2724416487 0,0276150037 4,1944253372 0,0204722393 4,0616106686

Fórmula de atualização

1995 1996 3,9745676371 3,2730860176 3,9092826175 3,2259866131 3,8709601123 3,2032435839 3,8171384603 3,1939810389 3,7452300434 3,1645507172 3,6513893375 3,1122646708 3,5861219186 3,0747526881 3,5000213923 3,0415992561 3,4646816395 3,0415992561 3,4246136597 3,0376503107 3,3773310252 3,0309821500 3,3270919370 3,0225190965

1997 1998 2,9961529505 2,7875301432 2,9495500596 2,7632138613 2,9372137619 2,7626613290 2,9035327815 2,7563217888 2,8865024173 2,7599096714 2,8778688108 2,7535764456 2,8578637645 2,7458879593 2,8552939999 2,7563621354 2,8564365745 2,7610559305 2,8396824481 2,7616082522 2,8300602433 2,7624369833 2,8067641012 2,7674183363

1999 2000 2,7405608401 2,2840244338 2,7094027089 2,2609626151 2,5942193689 2,2566749327 2,5438511167 2,2526202164 2,5430881903 2,2496956120 2,5517641886 2,2347229682 2,5259989988 2,2141315448 2,4864642177 2,1651980685 2,4509257937 2,1264958440 2,4154191324 2,1119235715 2,3706145181 2,1041382599 2,3121179343 2,0959640003

2001 2002 2,0801548236 1,8841602195 2,0700117660 1,8805871039 2,0629975742 1,8772081292 2,0466245776 1,8751454693 2,0237561333 1,8621106944 2,0148906146 1,8416681776 1,9858965253 1,8101711988 1,9542378717 1,7738081321 1,9368066123 1,7329114224 1,9294746088 1,6883392659 1,9018971007 1,6201317205 1,8875517078 1,5307366973

2003 2004 1,4904933762 1,3844059493 1,4588366214 1,3734186005 1,4360041554 1,3587441635 1,4125557303 1,3462242777 1,4067878998 1,3309187125 1,4162769555 1,3117669155 1,4262607810 1,2950606334 1,4291190190 1,2804633512 1,4203130779 1,2639061802 1,4055547529 1,2578684118 1,3993974044 1,2512368564 1,3927123849 1,2410601632

2005 2006 1,2346400349 1,2196128567 1,2305791239 1,2108944169 1,2256764181 1,2116213897 1,2136611725 1,2170983322 1,2075029078 1,2168549612 1,2105292308 1,2122484171 1,2160012363 1,2041804085 1,2208847755 1,2021367760 1,2306065674 1,1972281406 1,2322084384 1,1953156356 1,2244941253 1,1901977851 1,2204665857 1,1852198616

2007 2008 1,1779167776 1,1201643440 1,1721731293 1,1124881756 1,1672705928 1,1071737416 1,1621571015 1,1015558070 1,1591433289 1,0945506827 1,1561373717 1,0841429107 1,1525644220 1,0743661785 1,1488879805 1,0681707879 1,1421492996 1,0659323301 1,1393010470 1,0643358263 1,1358933669 1,0590406231 1,1310299382 1,0550315035

2009 2010 1,0519807593 1,0220020696 1,0452908975 1,0220020696 1,0420605099 1,0220020696 1,0399805489 1,0211932845 1,0342919432 1,0211932845 1,0281232040 1,0206727414 1,0238231468 1,0200719190 1,0227482384 1,0188991661 1,0225467967 1,0179738279 1,0225467967 1,0172597116 1,0225467967 1,0167797915 1,0225467967 1,0164382683

2011 2012 1,0150111626 1,0028970923 1,0142859481 1,0020313373 1,0137547406 1,0020313373 1,0125275572 1,0009623095 1,0121540724 1,0007351426 1,0105674814 1,0002670177 1,0094429620 1,0002670177 1,0082038794 1,0001230000 1,0061151843 1,0000000000 1,0051070619 1,0000000000 1,0044842816 1,0000000000 1,0038368069 1,0000000000

2013 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0202761400 0,0034048778 0,0169094654 0,0027108804 0,0138750024 0,0021497782 0,0130159497 0,0017616870 0,0119830139 0,0014701554 0,0111938476 0,0011908943 0,0100195557 0,0009660863 0,0088426050 0,0007983523 0,0076565980 0,0006483299 0,0065513801 0,0005256870 0,0052842233 0,0004189410 0,0042152388 0,0003386753

1993 1994 0,0002742532 0,0108266305 0,0002118275 0,0077794137 0,0001671618 0,0055687186 0,0001327102 0,0038770956 0,0001042171 0,0027448473 0,0000809076 0,0019033728 0,0000620743 3,6185767906 0,0475091479 3,4392090018 0,0359935629 3,2751996793 0,0267841427 3,2227591011 0,0198159316 3,1625955832 0,0147988384 3,0717987926

Fórmula de atualização

1995 1996 3,0041620229 2,4531391828 3,0041620229 2,4531391828 3,0041620229 2,4531391828 2,8790772424 2,4531391828 2,8790772424 2,4531391828 2,8790772424 2,4531391828 2,6876208896 2,2978596596 2,6876208896 2,2978596596 2,6876208896 2,2978596596 2,5564844579 2,2978596596 2,5564844579 2,2978596596 2,5564844579 2,2978596596

1999 2000 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986

2001 2002 1,8017127957 1,6758137073 1,7904330673 1,6654876836 1,7815254401 1,6581916403 1,7751349543 1,6515852991 1,7663034371 1,6388026386 1,7576907525 1,6319484550 1,7510368125 1,6265807386 1,7347303473 1,6141517700 1,7144992561 1,5981700693 1,7080088226 1,5883224700 1,7017124863 1,5741550743 1,6850306826 1,5420798141

2009 2010 1,0493641979 1,0220020696 1,0451834640 1,0220020696 1,0386400318 1,0220020696 1,0374987832 1,0211932845 1,0337771854 1,0211932845 1,0277136747 1,0206727414 1,0238231468 1,0200719190 1,0227482384 1,0188991661 1,0225467967 1,0179738279 1,0225467967 1,0172597116 1,0225467967 1,0167797915 1,0225467967 1,0164382683

2013 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

JAN 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 FEV 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 MAR 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 ABR 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 MAI 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 JUN 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 JUL 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 AGO 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 SET OUT 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 NOV 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540 DEZ

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 50,226642 50,487820 50,790746 51,090411 51,269227

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final. Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

Indicadores

100%

70%

60%

30%

829,59 550,00 550,00 550,00 550,00 824,99 572,92 824,99 550,00 572,92 572,92 572,92 550,00 572,92 435,39 222,29

580,71 385,00 385,00 385,00 385,00 577,49 401,05 577,49 385,00 401,04 401,04 401,04 385,00 401,04 304,77 155,60

497,75 314,29 314,29 314,29 314,29 494,99 343,75 494,99 330,00 343,75 343,75 343,75 330,00 343,75 261,23 133,37

248,88 165,00 165,00 165,00 165,00 247,50 171,88 247.50 165,00 171,88 171,88 171,88 165,00 171,88 130,62 66,69

655,42 481,27 687,49 721,89 779,15 435,39 435,39 339,16 401,03 572,92 545,64 435,39

458,79 336,89 481,24 545,41 519,44 304,77 304,77 237,41 280,72 401,04 401,04 304,77

393,25 288,76 412,49 467,49 445,23 261,23 261,23 203,50 240,62 343,75 343,75 261,23

196,63 144,38 206,25 233,75 222,62 130,62 130,62 101,75 120,31 171,88 171,88 130,62

829,59 749,55 572,92 802,11 572,92 829,59 572,92 572,92 572,92 343,76 829,59 749,55 222,29 1.375,03

580,71 524,69 401,04 561,48 401,04 580,71 401,04 401,04 401,04 240,63 580,71 524,69 155,60 962,52

497,75 449,73 343,75 481,27 343,75 497,75 343,75 343,75 343,75 206,26 497,75 449,73 133,37 825,02

248,88 224,87 171,88 240,63 171,88 248,88 171,88 171,88 171,88 103,13 248,88 224,87 66,69 412,51

320,83

224,58

192,50

96,25

343,76 222,29

240,63 155,60

206,26 133,37

103,13 66,69

217,68

152,38

130,61

65,30

443,88

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

1,746473301 1,724867610 1,708424028 1,694631423 1,683525207 1,673670635 1,663524797 1,653848132 1,643534950 1,632726302 1,620702311 1,607606747

1,593714339 1,581944670 1,571547281 1,561683719 1,552043974 1,542244552 1,532231420 1,522215243 1,512730424 1,503000002 1,493214964 1,470663805

1,451668720 1,435222505 1,428848412 1,416110499 1,409457857 1,403083648 1,396224000 1,388582630 1,383396277 1,377182430 1,365044455 1,356719623

1,346708194 1,339790854 1,328764764 1,313509663 1,305556214 1,298077987 1,294056061 1,290271694 1,286483002 1,282999658 1,280100231 1,277547690

1,273729051 1,270997677 1,268045666 1,265209067 1,263565169 1,260424192 1,257732644 1,255789937 1,253252102 1,251952575 1,250307171 1,248812342

1,247575995 1,245870398 1,245412086 1,243268691 1,241349565 1,239085755 1,237281798 1,234268948 1,230042522 1,228044493 1,224477590 1,222121340

1,219702670 1,216550587 1,215127672 1,212995227 1,210142920 1,207604535 1,205697122 1,202503274 1,199527247 1,197186747 1,193882081 1,190733781

1,186451876 1,180692458 1,175852649 1,171422329 1,166541520 1,161142208 1,156324959 1,150039990 1,145414805 1,141574548 1,137918417 1,135901056

1,133748069 1,132298726 1,131780371 1,129771637 1,128785079 1,127042671 1,125061438 1,122869596 1,120622748 1,118689652 1,117451516 1,116172382

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

1,082818051 1,080305261 1,079522607 1,077289386 1,076369090 1,074340735 1,072263760 1,070389508 1,067788375 1,066166736 1,064171414 1,062808893

1,061193757 1,058875877 1,058112978 1,056131675 1,054789982 1,053011446 1,052007830 1,050464698 1,048926971 1,048557878 1,047361791 1,046744212

1,046074724 1,045019255 1,044765377 1,044338242 1,043341851 1,042574516 1,041381093 1,039391698 1,037758266 1,035717902 1,033128881 1,031459979

1,029248124 1,027357786 1,026894657 1,025420102 1,024954773 1,024494775 1,023823147 1,022748238 1,022546797 1,022546797 1,022546797 1,022546797

1,022002070 1,022002070 1,022002070 1,021193285 1,021193285 1,020672741 1,020071919 1,018899166 1,017973828 1,017259712 1,016779792 1,016438268

1,015011163 1,014285948 1,013754741 1,012527557 1,012154072 1,010567481 1,009442962 1,008203879 1,006115184 1,005107062 1,004484282 1,003836807

1,002897092 1,002031337 1,002031337 1,000962310 1,000735143 1,000267018 1,000267018 1,000123000 1,000000000 1,000000000 1,000000000 1,000000000

1,000000000 1,000000000 1,000000000 1,000000000 1,000000000 1,000000000

JAN 1,113499982 FEV 1,111410530 MAR 1,110342381 ABR 1,107424318 MAI 1,105210581 JUN 1,102424754 JUL 1,099135042 AGO 1,096312039 SET 1,092525346 OUT 1,089651934 NOV 1,087368460 DEZ 1,085274965

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 384 – Junho-2013

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2013 R$ 13,56

Publicação de editais TJ-SP Caractere Expedição de cartas de sentença Caractere

R$ 0,14 R$ 34,00

Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,50 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 22,00 Ofícios Judiciais do Estado R$ 12,00 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 11,00 Consulta por via eletrônica 1a e 2 a instâncias Primeira página R$ 4,50 Página que acrescer + R$ 1,50 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais Preparo da apelação e do recurso 2% sobre o valor da causa 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas R$ 6.598,21 Recurso Ordinário R$ 13.196,42 Recurso de Revista R$ 13.196,42 Embargos R$ 13.196,42 Recurso Extraordinário R$ 13.196,42 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.090,43 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.090,43 De R$ 1.090,44 multiplica-se por 0,5 até R$ 1.817,56 e soma-se a R$ 827,37 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.235,91 R$ 1.817,56

Taxa Selic Maio 0,60% TR Maio 0,0000% Junho 0,0000% INPC Maio 0,35% IGPM Abril 0,15% Maio 0,00% BTN + TR Abril R$ 1,5703 Maio R$ 1,5703 TBF Abril 0,5598% Maio 0,5716% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2013 R$ 19,37 UFM Junho R$ 115,00 UPC Trimestral Abril a Junho R$ 22,31 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 646,55 R$ 33,16 de R$ 646,55 a R$ 971,78 R$ 23,36 Salário-Mínimo Federal Junho R$ 678,00 Imposto de Renda–2013 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.710,78 – – De 1.710,79 a 2.563,91 7,5% 128,31 De 2.563,92 a 3.418,59 15,0 320,60 De 3.418,60 a 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 171,97 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.710,78, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas Salário-base R$ 678,00 de R$ 678,00 a R$ 4.159,00

Alíquota 11% 20%

Contribuição R$ 74,58 R$ 135,60 a R$ 831,80

Empregados e trabalhadores avulsos Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Salário de contribuição até R$ 1.247,70 de R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 de R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

Valor R$ 2.654,67 R$ 2.813,95 R$ 3.436,95 R$ 4.218,93 Livre negociação R$ 2.130,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77