Jornal do Advogado

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 386 – Agosto-2013

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 386 – Ano XXXIX – Agosto de 2013

Coordenador-geral: Marcos da Costa Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 226.500 exemplares

Em questão Subseções O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões OABPrev-SP Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Henrique Bueno Martini, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raimundo Taraskevicius Sales, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

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Governador de São Paulo elogia atuação da OAB-SP no Cratod

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 386 – Agosto-2013

Jornada de Novos Mercados de Trabalho indica oportunidades

Geraldo Alckmin prestigiou a posse da Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins, responsável pelo atendimento na Cracolândia

“O Cratod deu certo com a união, no mesmo local, do Judiciário, do Ministério Público e dos advogados. Quero agradecer à OAB-SP, especialmente à Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas, pelo trabalho. Aonde há interesse público, a OAB-SP se faz presente, ajudando quem precisa. Foram 4.300 atendimentos. Tivemos 1.126 internações até à semana passada pelo Cratod. Dessas, 91% voluntárias e 9% involuntárias”, disse o governador Geraldo Alckmin na cerimônia de posse da Comissão, realizada no Salão Nobre da Ordem (foto). O conselheiro seccional Cid Vieira de Souza Filho foi reconduzido à presidência da Comissão.

Alckmin afirmou ainda que a questão das drogas para ser resolvida “precisa de um esforço coletivo para combater duramente o tráfico, pois enfrentamos uma epidemia de crack. Somos o primeiro país do mundo em consumo de crack e o segundo em consumo de cocaína. Por isso, esse trabalho desenvolvido pela Comissão presidida por Cid Vieira de Souza é tão importante. Criamos o Cartão Recomeço, porque quando o usuário sai do hospital, aí, sim, começa o tratamento.

Ele precisa ter uma comunidade terapêutica, casa transitória, até à sua reinserção total na sociedade”.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, também parabenizou os membros da Comissão pelo trabalho desenvolvido no Cratod e declarou: “Cid Vieira assumiu uma missão que é fundamental para a Ordem, entidade que é regida por lei federal e tem dupla função: a corporativa e a institucional. É na vertente institucional que atua Cid Vieira de Souza, em defesa dos valores mais caros à Ordem, os valores do Estado Democrático de Direito e da justiça social, pois a Comissão que ele preside atua na recuperação dos dependentes químicos, cumprindo uma função inerente à advocacia, que é a busca da paz social e da justiça”.

Segundo Cid Vieira, o Cratod veio para ficar. “Esta-

mos conseguindo trabalhar com os familiares dos dependentes químicos, o que é fundamental para a recuperação deles. A Ordem é a entidade que mais atende no Cratod de forma voluntária”, disse. Ele agradeceu a presença de todos e ressaltou que, pela primeira vez, um governador do Estado prestigia uma cerimônia de posse de Comissão da OAB-SP, e declarou: “quero homenagear o governador em nome da Comissão pela coragem em enfrentar a questão do crack e das drogas no nosso Estado. Um audacioso projeto, sem se preocupar com discussões ideológicas, mas preocupado com os dependentes químicos, o sofrimento das mães, pais e familiares”. Por fim, ele e o presidente Marcos da Costa homenagearam os advogados e juízes que atuam no Cratod.

Também prestigiaram a cerimônia a secretária da Justiça e Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, o conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais, Luiz Flávio Borges D’Urso, o ex-presidente da OAB-SP Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, o desembargador José Gaspar Gonzaga Francisquini, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a vice-presidente da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira, o diretor do Denarc, delegado Marco Antonio Novaes de Paula Santos, que representou o delegadogeral da Polícia Civil, o desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, o secretário-geral adjunto da OAB-SP, Antonio Ruiz Filho, o tesoureiro da entidade e presidente do CESA, Carlos Roberto Fornes Mateucci, a diretora adjunta da Mulher Advogada, Tallulah Carvalho, o diretor do Departamento de Cultura e Eventos, Umberto D’Urso, os conselheiros seccionais Alessandro Brecailo, Anis Kfouri Júnior, Arles Gonçalves Junior, Helena Maria Diniz, Lívio Enescu, Otávio Augusto Rossi Vieira, Rosângela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Katia Boulos e Luís Roberto Mastromauro, entre outras autoridades.

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A Comissão do Jovem Advogado, presidida por Everton Simon Zadikian, promoveu a “1a Jornada de Novos Mercados de Trabalho para o Advogado em Início de Carreira”. O evento aconteceu em 3 de agosto último, no Teatro Gazeta, e contou com o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, na abertura (foto).

“Agosto é um mês de muitas comemorações e começamos com este evento do Jovem Advogado. Talvez a principal marca de nossa gestão seja fazer com que o jovem venha para a Ordem, participe, atue nas comissões. É com a força da juventude que faremos mais uma revolução na OAB-SP”, afirmou Costa em seu pronunciamento.

O conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, destacou o apoio que a entidade oferece aos novos advogados: “o jovem precisa ter na Ordem o apoio necessário para iniciar a sua vida profissional. Quando a OAB abre suas portas para os recém-formados e os estudantes, criando um ambiente para que ele tenha mais facilidade na inserção no mercado de trabalho, está cumprindo o seu papel”. D’Urso lembrou que o mercado de trabalho está em expansão em razão de novas áreas que surgiram, como Direito Ambiental, Direito Desportivo e Direito Eletrônico.

“Hoje, estamos aqui para informar ao novo advogado quais são os campos de trabalho que estão em crescimento e onde a concorrência é menor. Isso demonstra o comprometimento contínuo da Ordem com o aprimoramento dos advogados”, declarou Zadikian.

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, na TV Justiça

EM QUESTÃO

Seccional Paulista da Ordem abriga primeira audiência pública sobre novo marco regulatório para o ensino jurídico Ao todo serão 13 encontros estaduais convocados pelo Conselho Federal da Ordem e pelo Ministério da Educação A OAB-SP acolheu, em 17 de julho último, a primeira audiência pública (foto) para debater propostas para um novo marco regulatório do ensino jurídico no país.

O evento foi convocado pelo Conselho Federal da OAB e pelo Ministério da Educação (MEC). A pauta incluiu diretrizes curriculares, avaliação do curso de Direito, contribuição do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), vaga para a OAB no Conselho Nacional de Educação, aprimoramento do Núcleo de Prática Jurídica e do estágio, aprimoramento docente nas instituições de ensino superior, concepção pedagógica e aprimoramento do e-MEC. O presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, agradeceu a acolhida da OAB-SP e revelou que a sequência de audiências em todo o Brasil servirá para “ouvir a sociedade brasileira, em especial a comunidade jurídica e, em particular, a comunidade acadêmica, sobre o ensino jurídico no nosso país, para estabelecer um novo marco regulatório para os cursos de Direito no Brasil.” Ao todo serão 13 audiências estaduais, terminando com uma plenária em Brasília no mês de setembro.

“Precisamos nos concentrar no aperfeiçoamento do ensino jurídico, porque o baixo índice de aprovação no Exame de Ordem é muito preocupante. Queremos um ensino jurídico de qualidade para que os bacharéis sejam realmente agentes dessa função que, para mim, é a mais importante do poder público que é a função de prestar justiça. Com um ensino jurídico melhor teremos certamente um país mais justo”, afirmou Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. Costa anunciou que a Seccional Paulista da Ordem está aderindo à campanha do “Projeto Mais Educação”, que estabelece o critério de destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação. “A qualidade sofrível que encontramos muitas vezes no ensino superior é resultado da falta de investimento na educação fundamental e média, onde as crianças e jovens deveriam estudar em período integral e os professores serem condignamente remunerados. O futuro do Brasil está na educação”, disse.

Adalberto Rego Maciel Neto, diretor de Política Regulatória da Secretaria de Regulação e Supervisão de Educação Superior, representando o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou que o MEC participa das audiências para ouvir as sugestões e propostas. “Essa audiência dá início ao trabalho. Por intermédio da Resolução no 5, nós instituímos uma comissão com representantes de todos os segmentos da sociedade envolvidos com o ensino jurídico para recolher as sugestões nessas audiências e assim construir o novo marco regulatório”, explicou. Para Eid

Badr, presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNEJ) do Conselho Federal, é preciso transparência na discussão e a participação de todos os envolvidos para que haja um grupo ampliado dando sugestões e propostas.

De acordo com Luiz Flávio Borges D’Urso, conselheiro federal e membro do CNEJ, o momento é de ouvir e ter sempre em mente a meta destas audiências, que é um ensino jurídico de qualidade. “Queremos formar novos advogados para atender à demanda do mercado, preencher os requisitos que a sociedade espera dos bacharéis em Direito. Essa interlocução entre o Conselho Federal e o MEC é importantíssima, pois só assim atenderemos às expectativas da sociedade”, afirmou.

Especialização

Uma das propostas apresentadas abordou a possibilidade de especialização durante a graduação no curso de Direito, a exemplo do que acontece na medicina. “É um dos temas que serão colocados em pauta em algum momento. A especialização por opção do aluno levaria ao avanço do curso com uma formação completa até determinada etapa e, no momento final, haveria a fase de especialização”, explicou Marcos da Costa.

Para Furtado Coêlho, a proposta levaria os cursos de Direito a terem um programa curricular análogo ao dos cursos de medicina, “em que você tem as entidades que creditam esses especialistas, e essas entidades – conselhos de cardiologia, de dermatologia etc.

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas

– credenciam os diplomas no momento seguinte ao curso de medicina, não é exatamente o MEC que faz esse controle, mas a própria corporação. Considero um belo exemplo”, disse, lembrando que “ainda não há uma visão formada da OAB sobre o assunto”.

“Não há um advogado que entenda de tudo o tempo todo, devido à complexidade legislativa, devido à amplitude dos campos. Então, a tendência natural da especialização leva os profissionais, por virtudes próprias, a ir buscando as suas áreas, onde eles mais se adaptam. A diferença de outras carreiras é que o advogado estuda a vida inteira. Ele não pode parar de estudar, pois a cada dia em que ele não estudou ele é um pouco menos advogado”, disse D’Urso.

Também participaram da audiência pública, entre outros, Mário Sérgio Duarte Garcia, membro nato da Ordem e presidente da Comissão da Verdade da OAB-SP, Dircêo Torrecillas, presidente da Comissão de Ensino Jurídico, Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP, Caio Augusto Silva dos Santos, secretáriogeral da OAB-SP, Tallulah Carvalho, diretora adjunta da Mulher Advogada, os conselheiros seccionais Aristóbulo de Oliveira Freitas, Carlos José Santos da Silva, Lúcia Maria Bludeni, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, César Marcos Klouri, Edivaldo Mendes da Silva, George Niaradi, José Pablo Cortez, Marco Antonio Araújo Junior, Aleksander Mendes Zakimi e Alessandro Brecailo, além de inúmeros diretores e coordenadores de cursos de Direito do Estado de São Paulo e de presidentes de subseções e comissões da OAB-SP.

Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9-9128-3207 – e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 6

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Médicos pedem apoio à OAB-SP contra medidas do governo O presidente Marcos da Costa informou que a Ordem está acompanhando os debates que transcorrem no Congresso Em 15 de julho último, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, recebeu em seu gabinete o presidente do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), Renato Azevedo Júnior, e o primeiro tesoureiro da Associação Médica Brasileira (AMB), José Luiz Bonamigo Filho. Eles expuseram a difícil situação que vive a medicina brasileira hoje diante das medidas recentes tomadas pelo governo por meio de medida provisória e os vetos à lei que regulamenta o exercício profissional de medicina (Ato Médico).

“Pedimos apoio à OAB-SP para eventuais ações jurídicas que venhamos apresentar contra essas medidas. Temos certeza que contaremos com o apoio da Ordem, até porque as medidas são claramente inconstitucionais, autoritárias e arbitrárias, além de passar por cima do Congresso Nacional”, disse Azevedo Júnior.

De acordo com as lideranças, todas as entidades médicas nacionais – o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB), a Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) – e entidades regionais, como os CRM’s e Sindicatos de Médicos, estão apoiando as iniciativas para tentar reverter essa situação “que o governo quer nos impingir, transformando os médicos em bodes expiatórios das mazelas do sistema de saúde nacional”.

O presidente da OAB-SP, que esteve acompanhado da diretora adjunta da Mulher Advogada, Tallulah Carvalho, declarou apoio às questões apresentadas pelas entidades e informou que a Ordem acompanhará a tramitação da medida provisória e dos vetos no Congresso Nacional.

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EM QUESTÃO

OAB-SP, AASP e IASP querem o fim da mediação em cartórios

OAB-SP participa das comemorações da Revolução de 1932

Entidades representativas da advocacia argumentam que não cabe à Corregedoria da Justiça ampliar as atividades de notários e registradores Os presidentes da OAB-SP, Marcos da Costa, da AASP, Sérgio Rosenthal, e do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, requereram ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a revogação do Provimento no 17/2013 da Corregedoria Geral da Justiça, que autorizou notários e registradores a realizar mediação e conciliação. Essa medida foi adotada ao lado de procedimento aberto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a pedido da OAB-SP, visando também à anulação do Provimento.

Nas alegações, elaboradas pelo conselheiro seccional Clito Fornaciari Junior, as entidades representativas da advocacia observam que o Regimento Interno do TJ-SP atribui ao corregedor-geral da Justiça a fiscalização, orientação, disciplina e aprimoramento das atividades notariais, mas não lhe dá poderes de “ampliar as atividades acometidas aos registradores, ampliação que se realizaria com a criação de qualquer outra sorte de serviço”. De acordo com os argumentos, o corregedor não teria competência regimental para conceder novas atribuições aos registradores pela via do provimento, tendo exorbitado de suas atribuições e descumprido o Regimento Interno do Tribunal e a Lei Federal no 8.935/94, artigos 37 e 38, que também não estabeleceu poderes para definição ou ampliação de atribuições aos registradores e notários.

A OAB-SP, a AASP e o IASP sustentam que a Constituição Federal, em seu artigo 22, diz que compete privativamente à União legislar sobre Direito Processual e Registros Públicos, devendo a matéria ser tratada exclusivamente pelo Legislativo, com edição de lei apro-

vada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República, não havendo, portanto, previsão legal para que o assunto seja objeto de simples provimento.

De acordo com o requerimento da advocacia, o Provimento no 17/2013 trata indevidamente de Direito Processual na medida que prevê a lavratura de um documento novo, o Termo de Mediação, como título executivo extrajudicial, inserindo-o no inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil. Para as entidades, isso configura afronta à Constituição, “que reserva competência para legislar sobre processo à União, por meio do Congresso”.

O documento salienta que os cartorários e registrados não trabalham para a formação da vontade dos interessados, mas simplesmente a autenticam e lhe dão segurança e eficácia. “Com a nova função, eles participarão da formação do documento e, dessa forma, terão de perquirir sobre a legalidade do que está sendo resolvido, desvirtuando sua razão de ser e quiçá comprometendo a qualidade que se lhes exige para as atividades que lhe são próprias”, afirma o texto.

Por fim, o requerimento alega que a Resolução 125 do CNJ, que instituiu a política judiciária nacional de tratamento dos conflitos de interesses, determinou que os órgãos do Judiciário colocassem à disposição dos jurisdicionados meios para solucionar amigavelmente os conflitos. “Todavia, não chegou ao ponto de permitir-lhes exceder os limites da atividade de outros entes”, o que poderia, inclusive, conflitar com o trabalho que o TJ-SP já vem realizando com o fomento da formação de conciliadores e das atividades dos Centros de Conciliação.

No feriado paulista de 9 de julho, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, participou das comemorações da Revolução Constitucionalista de 1932, no Parque do Ibirapuera. O povo de São Paulo pegou em armas por uma Constituição democrática, em oposição ao governo ditatorial de Getúlio Vargas, que havia chegada ao poder por meio de um golpe de estado e suprimido a Carta Magna.

Na ocasião, o presidente da OAB-SP foi laureado com a Medalha Constitucionalista (foto), concedida pela Sociedade Veteranos de 1932. “A OAB-SP tem ligação histórica com a revolução de 32, não apenas por ter sido criada naquele ano, como também por terem seus dirigentes à época, inclusive o primeiro presidente, Plínio Barreto, participado intensamente da Revolução”, afirmou.

Durante a cerimônia, o governador Geraldo Alckmin autorizou o início das obras de restauro do Mausoléu, conhecido como Obelisco do Ibirapuera. Trata-se do maior monumento da capital e guarda os restos mortais de mais de 700 combatentes do conflito.

Ordem pede mais celeridade no pagamento dos precatórios Os integrantes da Comissão de Precatórios da Seção Paulista da Ordem (OAB-SP) reuniram-se com o diretor do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Pires de Araújo, e seu adjunto, Luís Paulo Aliende, para alertá-los da excessiva demora na liberação dos depósitos aos credores de precatórios, que chega a superar um ano, e pedir mais agilidade no pagamento dessas dívidas. “É uma situação insustentável”, disse o presidente da Comissão de Precatórios, Marcelo Gatti Reis Lobo.

“Mensalmente, o Tribunal divulga em seu site que o dinheiro dos precatórios foi liberado, inclusive com os nomes dos credores, no entanto, este dinheiro leva mais de ano para chegar ao bolso do credor em razão da burocratização dos levantamentos”, explicou Lobo.

A dramática situação do setor de execuções foi reconhecida pelo Judiciário, que atribui a demora das liberações à falta de funcionários, à não localização de inúmeros volumes de processos e à reestruturação do setor, que começou no início do ano. Advogados

reclamam que passaram a ser responsabilizados por seus clientes, situação constrangedora que repercute negativamente em toda a classe.

Outro problema que vem se agravando em razão da demora no pagamento de precatórios é a prática de delitos cometidos contra os credores de precatórios, contra os advogados e o Judiciário. São furtos dos volumes processuais, estelionato, falsificação de documentos etc.. Os criminosos se aproveitam da demora dos pagamentos e da fragilidade dos credores idosos e portadores de doenças graves para aplicar golpes.

“O setor de execuções vive uma situação de excepcionalidade e, como tal, deve ser tratada. São R$ 3 bilhões em depósitos judiciais que precisam ser destinados a mais de 50 mil idosos e portadores de doenças graves, enquanto isso, os abutres estão rondando”, lamentou Lobo.

Diante dos problemas encontrados no Departamento de Precatórios do Tribunal (Depre), a OAB-SP se dispôs a ampliar o número de estagiários que atuam no

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setor de execuções, por meio de convênio mantido com o Tribunal e o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE). Atualmente, o programa conta com 15 estagiários, número que será ampliado para 35, atendendo ao apelo do desembargador Mário Fujita, coordenador do Setor de Execuções.

A Comissão, por sua vez, pediu o fim da chamada “certidão de regularidade do processo”, com a liberação integral dos créditos depositados aos advogados da causa, independentemente de novos documentos.

Solicitou também autorização de levantamentos das verbas incontroversas, elaboração imediata das guias de levantamento dos processos que se encontram em condição, controle efetivo de acesso a todas as dependências do setor de execuções, identificação e punição dos eventuais servidores envolvidos no sumiço de peças processuais, restituição ao Depre dos recursos que foram depositados a título de preferência ao idoso e portador de doença grave que tenha cedido seu crédito.

SUBSEÇÕES

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Defesa das prerrogativas dá o tom em Andradina A posse solene da diretoria da Subseção de Andradina, presidida por Jorge Francisco Máximo, realizou-se em 7 de junho último. O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, depois de empossar os diretores eleitos, falou das lutas da advocacia e da importância de buscar permanentemente o equilíbrio entre as partes que constituem o tripé de sustentação da Justiça: a magistratura, o Ministério Público e a advocacia.

No discurso de posse, Máximo destacou “os laços de amizade, confiança e respeito, construídos ao longo dos últimos anos” entre a Subseção e a Seccional. Ele também apontou os principais problemas enfrentados pela advocacia e pela população local, e defendeu a necessidade de adotar posturas claras na “defesa da Constituição e das prerrogativas da advocacia, bandeiras constantes em nossa gestão”.

Também participaram da cerimônia o prefeito de An-

dradina, Jamil Ono, o presidente da Câmara Municipal, vereador Wilson Aparecido Bossolan, os conselheiros seccionais João Carlos Rizolli e Antônio Elias Sequini, e outras autoridades locais.

São Miguel Paulista exalta trabalho conjunto Em 15 de junho último, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, empossou solenemente a diretoria da Subseção de São Miguel Paulista, presidida por João Luiz Pomar Fernandes, reeleito para o triênio 2013-2015.

Costa falou da importância da união da classe em torno de objetivos comuns, lembrando que cada conquista se deve ao esforço não das lideranças isoladamente, mas de todos os advogados. Ele destacou como exemplo de perseverança a história do presidente empossado: “depois de um acidente vascular cerebral, não se deixou abater e, vencendo as dificuldades, inaugurou a nova Casa do Advogado. Tenho certeza de que, juntamente com os advogados aqui inscritos, fará uma nova gestão de muito sucesso, pois ninguém faz nada sozinho”.

Participaram da solenidade Carlos Fornes Mateucci, tesoureiro da OAB-SP, Sergei Cobra Arbex, secretário-geral da CAASP, os conselheiros seccionais Antonio Jorge

Marques, Edivaldo Mendes da Silva, Marcos Antonio Arantes de Paiva, Rui Augusto Martins e Wudson Menezes Ribeiro, assim como os presidentes das Subseções de Arujá, Itaquera, Guarulhos e Penha de França.

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Vinhedo: acesso do cidadão à Justiça

Realizou-se em 25 de julho último a posse solene da diretoria da Subseção de Vinhedo, presidida por Adriana Viel, que foi reeleita. Em seu discurso, ela enfatizou a honra e o desafio de estar à frente de uma das subseções da Ordem mais atuantes no Estado e ressaltou a importância de possibilitar o acesso à justiça para todos. “Essa é uma de nossas principais metas”, afirmou.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, prestigiou a cerimônia e destacou a importância da Subseção para toda a comunidade local e, compartilhando as palavras de Adriana Viel, declarou: “o principal papel da Ordem é facilitar o acesso do cidadão à justiça”.

Entre as autoridades presentes à solenidade estavam o vereador Alexandre Viola, que representou o presidente da Câmara Municipal de Vinhedo, vereador Rubens Nunes. Também compareceram o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Louveira, Júnior Finamore e Estanislau Steck, respectivamente.

Confirmada a diretoria de Defesa da advocacia foi a tônica da posse do Ipiranga São José dos Campos O clima de união e a luta em defesa da advocacia foram as notas mais marcantes da solenidade de posse da Subseção do Ipiranga, presidida por Andréa Regina Gomes. Realizada em 4 de julho último, a solenidade contou com a presença do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

“Eu nasci para o Direito, com o coração aberto para o Direito. Espero que a nossa gestão deixe uma marca positiva e que o trabalho de cada um dos diretores seja reconhecido por todos”, afirmou Andréa em seu discurso.

Marcos da Costa, em seu pronunciamento, foi enfático ao falar da luta contra o provimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que autoriza os cartórios a promover mediação e conciliação: “o provimento é ilegal e trará prejuízo à sociedade. Por isso, a Ordem já apresentou reclamação ao Conselho Nacional de Justiça”.

Prestigiaram a cerimônia, que teve a apresentação do Coral da OAB-SP/CAASP, os conselheiros seccionais Judileu José da Silva Júnior (presidente cessante), Luís Roberto Mastromauro, Rosângela Maria Negrão e Wudson Menezes Ribeiro. Também estiveram presen-

tes o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, e os presidentes das subseções de Jabaquara, Antônio Miranda Jr.; de Vila Prudente, Sidnei Romão; e de Mauá, Luiz Carlos Spíndola; além de Wagner Duarte Ismânia, presidente do Clube Atlético Ypiranga (CAY), e Luís Cláudio Lino, representando o subprefeito do Ipiranga, entre outras autoridades.

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Em 11 de julho último, a Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, presidida por José Urbano Prates, confirmou a diretoria eleita da Subsecção de São José dos Campos para a gestão 2013/2015. Após a recontagem de votos, foi confirmada como vencedora do pleito a atual diretoria, presidida pela advogada Silvia Dias. Na presença dos fiscais, dos interessados e do observador da OAB Luiz Allemand, a Comissão realizou a recontagem dos votos, apurando: 338 votos na Chapa 1, 833 votos na Chapa 2 (vitoriosa) e 828 votos na Chapa 3, além de 23 votos brancos e 78 nulos. Toda a diretoria da Subsecção de São José dos Campos – Silvia Regina Dias (presidente), Rodrigo de Moraes Canela (vice-presidente), Adeli do Nascimento Cersário (secretáriageral), Tatiana Almeida de Oliveira Fernandes (secretária-geral adjunta) e Klaus Coelho Calegão (tesoureiro) – acompanhou a recontagem dos votos e a proclamação do resultado. “Ficamos felizes com a confirmação do resultado, o que fortalece todos os nosso projetos. Agora, a diretoria quer continuar trabalhando em prol da classe”, disse Silvia Dias.

O QUE ESTOU LENDO Conflitos existenciais

Ricardo Dagre Schmid Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

Por Ricardo Dagre Schmid

“Atualmente, estou mergulhado na obra de Fiódor Dostoiévski intitulada Os irmãos Karamázov, cuja narrativa detalhada e profunda adentra na relação histórica e conflituosa de uma família russa, em especial, o conflito entre pai e filho, expondo questões morais e existenciais da própria família e sua vivência com o mundo profano e religioso. A genialidade do autor, ao criar e detalhar cada passo dos personagens e os desdobramentos dos fatos, obriga o leitor a raciocinar e Livro: Os irmãos Karamázov

refletir sobre os próprios parâmetros da moral e da razão, da liberdade de pensamento e do livre arbítrio na vida cotidiana. A obra, dividida em dois volumes, não se afasta dos turbilhões das paixões que agitam o mundo, mas, sim, adentra com toda a força na luta da ambição individual, descrevendo os tumultos e as querelas da família retratada no livro. Não é por acaso que é considerada por muitos como uma das mais importantes da literatura mundial.”

Autor: Fiódor Dostoiévski

Editora: 34

Páginas: 1.040

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Cursos programados para o mês de setembro A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com inscrições abertas para os cursos a serem ministrados em setembro.

Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line ou diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira algumas das opções oferecidas.

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Curso de Direito Eleitoral e registro de candidatura Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 5 de setembro de 2013 Conclusão: 26 de setembro de 2013 Direito Imobiliário e gerenciamento condominial Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 5 de setembro de 2013 Conclusão: 21 de novembro de 2013 Técnicas de negociação para advogados Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 9 de setembro de 2013 Conclusão: 30 de setembro de 2013 Curso básico de italiano Horário: das 17h às 18h50, às terças-feiras Início: 10 de setembro de 2013 Conclusão: 11 de dezembro de 2013 Curso intermediário de italiano Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras Início: 12 de setembro de 2013 Conclusão: 7 de novembro de 2013 Direito Tributário aplicado às empresas: tributação sobre o faturamento e o lucro (IR, CSL, PIS e Cofins) Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras Início: 20 de setembro de 2013 Conclusão: 22 de novembro de 2013

Informações

Teoria e prática da compra e venda imobiliária Horário: das 9h30 às 12h, aos sábados Início: 21 de setembro de 2013 Conclusão: 19 de outubro de 2013 Direito Previdenciário e infortunístico: rol de benefícios do regime geral e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Início: 24 de setembro de 2013 Conclusão: 15 de outubro de 2013 Direito dos contratos internacionais Horário: das 9h30 às 12h, aos sábados Início: 28 de setembro de 2013 Conclusão: 7 de dezembro de 2013 Advocacia trabalhista – Teoria e prática Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 30 de setembro de 2013 Conclusão: 9 de dezembro de 2013 OFICINAS Oficina prática de ações constitucionais Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 16 de setembro de 2013 Conclusão: 25 de novembro de 2013 Oficina de peticionamento eletrônico e certificado digital Horário: das 13h30 às 17h30, terça-feira Início: 17 de setembro de 2013 Conclusão: 17 de setembro de 2013

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br

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Consulte a Revista Científica Virtual da ESA A décima-quarta edição da Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia (ESA) – publicação que tem como objetivo estimular pesquisas independentes sobre aspectos jurídicos relevantes para a advocacia – tem como tema principal o Poder Legislativo.

São 11 artigos distribuídos em 108 páginas. O leitor pode conferir textos sobre o sistema eleitoral, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), princípio da proporcionalidade no bipartidarismo, improbidade administrativa, prisão preventiva e inviolabilidade dos deputados e outros.

Já a décima-quinta edição versa sobre Direito do Trabalho e Previdenciário, e com uma peculiaridade: os artigos foram produzidos por alunos do curso de especialização ministrado pela ESA. Ao todo são nove trabalhos distribuídos em 98 páginas, que abordam, entre outros assuntos, previdência social do servidor público, estabilidade provisória e salário maternidade na gravidez durante o aviso prévio, assédio moral e estabilidade especial decorrente de acidente de trabalho em contrato de experiência.

A revista pode ser lida em www.esaoabsp.edu.br.

Debate na ESA aborda contratações sustentáveis Em 6 de agosto último, a Escola Superior de Advocacia (ESA) promoveu a mesa de debates “Contratações Sustentáveis”. O evento teve transmissão ao vivo pelo site da ESA (www.esaoabsp.edu.br) e contou com a mediação de Elisabeth Catanese, coordenadora das Oficinas Práticas de Licitações e Contratos Administrativos. Os debates ficaram por conta de Andrea Di Fuccio Catanese, Arlindo de Salvo Filho, Camila Murta e Flávia Monteiro de Barros Fabre. Os comentários foram feitos por Débora Sotto, advogada e professora de Direito Administrativo.

PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

DO ARCAÍSMO AO RESPIRO DAS RUAS

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 386 – Agosto-2013

Marcos

SÃO PAULO

“Certamente, o grito das praças reais e virtuais do país exige o envolvimento de amplos setores da sociedade organizada para erigir um novo projeto de Estado” Câmara e o Senado Federal arregaçaram as mangas e procuraram mostrar serviço em princípios de julho passado, impactados pelos protestos que tomaram conta das ruas das principais cidades brasileiras durante o mês anterior. A votação ágil de projetos polêmicos tomou conta dos plenários do Congresso e parecia nutrir um cardápio suficiente de respostas aos jovens manifestantes. Em aprovações subsequentes, foi exposta uma pauta positiva, abrigando coisas como o fim do nepotismo no Senado, a responsabilização de empresários pelos atos de corrupção em contratos públicos, a destinação de royalties do pré-sal à saúde e educação, entre outros temas que esperavam há muito por definições.

Ledo engano. As mobilizações prosseguem, pois a lição de casa, ao que se constata, ainda precisa ser feita.

Nossos dirigentes parecem incapazes de entender que na sociedade pós-moderna, para além dos direitos básicos, as ruas expressam as necessidades e os desejos de um cidadão exigente e consciente de seu papel na sociedade, em busca de qualidade de vida, autonomia e progresso individual. Colocar remendos a velhas instituições inflará ainda mais os ânimos, porque parecerá um tapa-buracos protelatório, sendo apenas medida cosmética contra nosso atraso histórico.

Os homens públicos brasileiros mantêm-se com o pensamento voltado ao passado em vez de olhar para esse cidadão do século XXI, e continuam a recorrer a artifícios e instrumentos mais arcaicos ainda, como o fisiologismo tão caro ao patrimônio nacional. “Novos” embates sobre pleitos eternos são levados a cabo

nas instituições que representam dentro da velha lógica de negociação de posições, sob o imperativo da manutenção do poder e de privilégios. Flagra-se, assim, enorme descompasso de agendas, expectativas e demandas entre as instituições e as ruas. Projetase um fosso quase intransponível entre passado, de um lado, e presente e futuro de outro, exceto se houver ato de grandeza e coragem no seio destas instituições para que rompam com velhos paradigmas. Urge abandonar vícios, reparar erros e introduzir uma nova maneira de gerir a autoridade e os recursos do Estado.

A reforma política constitui o primeiro grande passo, porque capaz de renovar mandatos e oxigenar os centros decisórios do poder Já dissemos que inexiste sociedade sem governança.

A mediação e negociação são intrínsecas ao ordenamento jurídico, cuja ausência torna improvável o convívio coletivo. A advocacia surge, neste contexto, como espaço preponderante a esse diálogo entre as instituições e a sociedade, pois é próprio do jurisconsulto o dom da escuta, da defesa do Direito e da conciliação dos conflitos. Vivemos, no momento, oportunidade histórica ao debate do processo político, que precisa se organizar em outras bases para dar conta das necessidades contemporâneas.

Não nos serve mais a forma como se relacionam os três poderes, tal qual um varejo do poder, um ambiente que mais negocia cargos, prestígio e posições

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políticas e econômicas e não programas voltados a promover o efetivo desenvolvimento do país. Em lugar de ocuparem seus espaços para conceber estratégias de curto, médio e longo prazo, governantes e parlamentares ocupam-se em acordos em torno de decisões pontuais sobre a economia, as relações externas, saúde e educação, protelando ad infinitum o enfrentamento das centrais questões nacionais. Não raro, legislam em benefício próprio ou cobram muito caro o apoio a qualquer avanço.

Certamente, o grito das praças reais e virtuais do país ecoa como um basta a essa “zona de conforto” e exige o envolvimento de amplos setores da sociedade organizada para erigir um novo projeto de Estado. A reforma política constitui o primeiro grande passo, porque capaz de renovar mandatos e oxigenar os centros decisórios do poder. Já demos, na história recente brasileira, inestimável mostra de nossa capacidade de reformar o Estado, quando reagimos a um regime autoritário e de exclusão.

Um símbolo dessa luta heróica estará a partir deste mês de agosto sob o abrigo da OAB-SP, que recebeu cessão de uso do antigo prédio da 2a Auditoria Militar, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, centro de São Paulo. Ali sediaremos o Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura, acolhendo as atividades da Comissão da Verdade da Seccional e do Núcleo de Preservação da Memória Política.

Trata-se do edifício onde se concentrou parte significativa da repressão política brasileira dos anos 60 aos 80, bravamente enfrentada pela OAB-SP. A nova destinação do local revela-se oportuna para reiterar a vocação da advocacia ao protagonismo político no país, um exemplo valioso da razão pela qual temos a responsabilidade de dar respostas propositivas à esperança e ao otimismo da juventude brasileira.

DEBATE

Alexandre Padilha

O PROGRAMA MAIS MÉDICOS É UMA

Sim

Ministro da Saúde Foi para enfrentar este problema que o governo da presidente DilBrasil precisa de mais médicos. Apesar de termos o ma Rousseff lançou o programa Mais Médicos, que amplia os maior sistema público de saúde de todo o mundo, temos investimentos em infraestrutura de hospitais e unidades de saúde apenas 1,8 médicos – considerando o Sistema Único de e leva mais profissionais para perto de onde os brasileiros vivem e Saúde (SUS) e a rede privada – para cada 1.000 brasitrabalham. leiros. Este índice está abaixo de países desenvolvidos Nossa prioridade é atrair, com bolsa federal de R$ 10 mil mensais como Reino Unido (2,7), Portugal (4) e Espanha (4) e e especialização, médicos brasileiros a atuar nestas regiões. As de outros latino-americanos, como Argentina (3,2) e vagas não preenchidas pelos profissionais formados no Brasil seMéxico (2). rão ofertadas a estrangeiros que tenham uma Se do ponto de vista nacional, formação de qualidade e estejam aptos a a escassez desses profissionais O programa amplia os investimentos exercer plenamente a medicina. já é latente, os desníveis regiAlém de estimular a ida de profissionais a onais tornam o quadro ainda mais draem infraestrutura hospitalar e leva estas regiões, principalmente as mais dismático: 22 Estados têm média inferior à mais profissionais para perto de tantes, queremos formar cada vez mais ménacional, entre eles Maranhão (0,58), dicos e mais especialistas. Em parceria com Amapá (0,76) e Pará (0,77). Mesmo em onde os brasileiros vivem e trabalham o Ministério da Educação (MEC) lançamos São Paulo, apenas cinco regiões estão acio maior programa de ampliação da formama do índice nacional, deixando o Estado ção médica já realizado no país. Serão R$ 10 bilhões para a abercom 2,49 médicos por 1.000 habitantes. tura de 11,5 mil vagas para cursos de medicina e 12 mil vagas De 2003 a 2011, surgiram 147 mil vagas de primeiro emprego forpara formação de especialistas. mal para médicos, mas só 93 mil se formaram. Além desse déficit, A adesão maciça dos municípios – 3.511 se inscreveram no prograos investimentos do Ministério da Saúde em novos hospitais, Unima em apenas 15 dias – demonstra a confiança deles na resposta dades de Pronto Atendimento (UPAs) e unidades básicas demandado governo federal à falta de médicos. rão a contratação de mais 35 mil médicos até 2014.

Tivemos a confirmação de mil médicos em quinze dias de seleção.

Nas áreas mais carentes, seja nas comunidades ribeirinhas da AmaIsso significa que quatro milhões de brasileiros passarão a ser zônia, seja na periferia da Grande São Paulo, a dificuldade de coloatendidos. Esse é apenas o início do programa. O processo conticar médicos à disposição da população é crônica: em alguns casos, nua aberto e usaremos de todas as estratégias para suprir as mais salários acima daqueles que são pagos aos ministros do Supremo de 15 mil vagas apontadas pelos municípios.

Tribunal Federal (STF) e planos de carreira regionais não bastam.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 386 – Agosto-2013

OPÇÃO PARA O SISTEMA DE SAÚDE?

Lívio Enescu

Não

Advogado trabalhista, conselheiro seccional e presidente da Comissão do Advogado Assalariado da OAB-SP e para todo o problema na gestão pública o governo detrabalho de vocação heroica, recebem baixa remuneração no serviço cidir por importar a solução, o nosso déficit público será público e para se qualificar frequentaram cursos de formação de cerca cada vez maior. Neste caso, o governo busca médicos de dez anos e enfrentaram os vestibulares mais difíceis deste país. estrangeiros como remédio para “salvar” a nossa saúde.

Entendo que o programa federal Mais Médicos é totalmente inconstituRecentemente, o povo foi às ruas revoltado com o aucional, na medida em que fere o artigo 5o, inciso XIII, da Constituição mento da tarifa do transporte coletivo. O movimento se Federal, que dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou proliferou pelo país todo e, além de lutar contra o auprofissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. mento pretendido, as manifestações clamaram por mePelo mencionado artigo é clara a restrição legal da liberdade ao exerlhoria nos serviços de saúde, cício de profissões criadas e regulamentadas habitação, educação, saneapor lei federal como advogado, engenheiro e O programa Mais Médicos é mento básico etc.. médico. O profissional, neste caso o médico, Diante disso, indaga-se: por que o poder deve se graduar em faculdade reconhecida pelo totalmente inconstitucional, na público não decidiu por importar motoristas Ministério da Educação e ter registro do dimedida em que fere o artigo 5o, de ônibus, cobradores, professores, arquiteploma no respectivo órgão fiscalizador, o Contos, engenheiros? Por qual motivo “imporselho Regional de Medicina (CRM). Os diploinciso XIII, da Constituição Federal tar” médicos estrangeiros para resolver promas estrangeiros de medicina estão ainda sublemas na área da saúde? Se é para melhojeitos a realizar o Exame de Validação dos Dirar as coisas, sugiro que se importe políticos dos países desenvolvidos, plomas Médicos, o chamado Revalida. aqueles com melhor Índice de Desenvolvimento Humano, como os da Saliento que no caso do programa Mais Médicos os profissionais Escandinávia. Quem sabe eles não conseguiriam dar um jeito no Brasil. participantes não serão submetidos a este regramento, sendo-lhes A precariedade da saúde pública brasileira se traduz no caos do atenexigido somente o registro provisório no CRM. dimento à população carente, inexistência total ou utilização de equiEntendo que não se combate a precariedade de nossa saúde pública pamentos velhos e enferrujados, ausência de medicamentos e falta de sem o aumento significativo de recursos financeiros e ampla fiscalizacondições de trabalho para os médicos e demais profissionais da ção da utilização das verbas. É necessária a contratação de adminisárea. Já para a população mais abastada ou da classe média (esta tradores especializados, planejamento, execução criteriosa e isenta última pagando com dificuldades valores abusivos dos planos de avaliação de resultados, com a participação dos vários profissionais medicina em grupo), ela é de boa qualidade. da saúde e principalmente do seu protagonista: o médico. Hoje, são Os médicos brasileiros, ungidos pelas circunstâncias a uma situação de os médicos...amanhã quem sabe?

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ENTREVISTA

Thomas Stelzer é secretário-geral

adjunto da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 2008. O diplomata austríaco é doutor em Direito pela Universidade de Viena (Áustria), mestre em estudos latino-americanos pela Universidade de Stanforf (EUA) e em relações internacionais pela Universidade Johns Hopkins (EUA). Sob sua responsabilidade está a coordenação política do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas.

Stelzer esteve em São Paulo de 5 a 7 de agosto para participar do 1o Fórum Mundial sobre o Crime, a Segurança e as Metas da ONU para o Novo Milênio, evento em que foi apresentado o projeto de criação, no Brasil, da Universidade Mundial de Segurança e Desenvolvimento Social das Nações Unidas. Trata-se de uma instituição de pesquisa com objetivo de disseminar o conhecimento internacional da segurança humana a partir da ciência, tecnologia e inovação, e promover a cooperação entre os povos.

O secretário-geral adjunto da ONU declarou que o Brasil reúne condições para receber a Universidade, uma vez que alcançou as metas de redução da pobreza fixadas pela ONU antes do prazo estabelecido. “A pesquisa acadêmica é muito importante para a ONU, porque ajuda a desenvolver programas (...) mas tem de ser uma decisão brasileira. Se o Brasil quiser, acho que não é difícil realizar o projeto”, disse com exclusividade ao Jornal do Advogado. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista.

Quais são as possibilidades de o Brasil vir a sediar a Universidade Mundial de Segurança e Desenvolvimento Social da ONU? São reais. Depende, sobretudo, do Brasil. A pesquisa acadêmica é muito importante para as Nações Unidas, porque ajuda a desenvolver programas. Há uma forte demanda para isso. Acho que o Brasil é um bom exemplo de desenvolvimento social. América Latina, aí incluído o Brasil, é a única região do mundo que conseguiu atingir as metas de redução de pobreza antes do prazo fixado pela ONU. Acho que, por isso, o Brasil é um candidato muito forte a receber essa Universidade de pesquisa. Também acho que seria interessante para o Brasil ter essa Universidade, porque é um país que almeja ocupar uma posição mais importante na ONU, que quer integrar o Conselho de Segurança das Nações Unidas. Então, instalar a Universidade aqui traria um grande valor adicional ao trabalho das Nações Unidas, mas tem de ser uma decisão brasileira. Se o Brasil quiser, acho que não é difícil realizar o projeto.

A atual crise financeira mundial ameaça as metas da ONU para 2015?

Temos ainda dois anos e meio para alcançar as me-

Thomas 14

SÃO PAULO

O Brasil, então, está no caminho certo para cumprir as metas da ONU? O Brasil está indo muito bem. Os programas sociais, como o Bolsa Família, têm bons resultados. O Brasil conseguiu integrar 42 milhões de pessoas com um programa que não custa muito aos cofres públicos.

Isso é muito positivo, mas não é possível realizar isso em todos os países que precisam reduzir a pobreza. O Brasil também tem investido no aperfeiçoamento da infraestrutura do país e isso também faz diferença.

Então, acho que está caminhando bem.

Segundo dados da ONU, há 870 milhões de pessoas subnutridas no mundo. Como explicar esse quadro se a produção de alimentos vem aumentando gradativamente?

Para mim, tudo é uma questão de acesso, porque produzimos mais alimentos do que consumimos. Ao mesmo tempo, como já disse, o mundo é 60% mais rico hoje do que há 15 anos. O desenvolvimento global tem concentrado mais e mais os recursos. Então, as pessoas não comem porque não produzem –

e 80% de toda a produção agrícola mundial vem de minifúndios –, seja porque não têm terra, seja porque não têm acesso a crédito para comprar sementes, e também não têm dinheiro para fazer compras no supermercado. Então, é um problema de acesso aos alimentos.

Falemos de poluição. Houve avanços na negociação da redução das emissões de carbono, sobretudo no que diz respeito à posição dos Estados Unidos da América e da China?

Estamos avançando. Ainda não tem consenso, mas chegamos a um entendimento que nos permite avançar. Até 2015 negociaremos uma convenção global que se realizará em 2020 e cujo objetivo é firmar compromissos para reduzir dramaticamente as emissões. Como conseguiremos reduzir emissões de CO² em 50% até 2050 e ao mesmo tempo criarmos trabalho para 1 bilhão de pessoas que chegam ao mundo a cada 10/12 anos? Significa que a cada ano chegam 60 milhões de pessoas ao mercado de trabalho. E nos últimos cinco anos não criamos emprego, ao contrário, perdemos. Só para voltarmos aos patamares de 2008, quando eclodiu a crise, precisamos criar 400 milhões postos de trabalho nos próximos cinco anos. E não é só trabalho, é trabalho decente. Temos de transformar a economia mundial que hoje é dependente de combustíveis fósseis. Precisamos usar mais energia solar, eólica, geotérmica, enfim, passar a usar energia limpa. A iniciativa da Secretaria Geral das Nações Unidas é para que até 2030 três metas sejam alcançadas: 1) energia para todos, porque hoje tem mais de 2 bilhões de pessoas que não têm acesso à eletricidade; 2) reduzir o consumo de energia em 50%; 3) aumentar a contribuição de energia limpa até 50% do total. É possível fazer isso, mas precisamos agir. Acho que a medida mais fácil é aumentar a eficiência e reduzir o consumo de energia em 50%. Por exemplo, em Nova York, no Empire State Building, mudaram-se as janelas, só as janelas, sem nenhuma mudança estrutural, e conseguiu-se 40% de economia no consumo de energia. O investimento paga-se em quatro anos. Podemos produzir carros que gastam menos combustível, que funcionam com outros tipos de combustível que não os derivados de petróleo. O importante é que sabemos agora que temos de agir imediatamente, que não podemos demorar.

“Os advogados, naturalmente, têm uma posição bastante forte na sociedade e exercem uma função essencial à manutenção da paz e da justiça social”

Stelzer 15

Julian Marques

tas de 2015. Claro que fica mais difícil em tempos de crise. Muitos países são pressionados a adotar políticas de austeridade. Por outro lado, querem convencer-nos de que não há dinheiro para financiar os programas da ONU. E isso não é verdade, porque a riqueza mundial em apenas 15 anos aumentou 60%.

Então, o que fazer com o dinheiro depende muito mais de decisões políticas. O Brasil é diferente, porque não se encontra em crise. Tem um crescimento um pouco menor do que antes, mas ainda cresce.

Na Europa, há uma crise, mas que é mais políticofinanceira do que econômica. O problema é que os mercados financeiros ocuparam o espaço político.

Então, o discurso dominante é para reduzir os gastos públicos, é austeridade, e isso não tem funcionado, mas insistem. Nessa situação, vemos que os países que menos foram afetados pela crise são aqueles que têm maior proteção social, como Áustria, Dinamarca, Suécia, todos esses com fortes sistemas sociais são relativamente resistentes à crise. Não se pode enfrentar esta crise só cortando gastos. É preciso que as pessoas consumam, porque sem consumo os países não arrecadam impostos e sem arrecadação o Estado fica sem dinheiro para os investimentos necessários. É muito triste o que está acontecendo na Europa.

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 386 – Agosto-2013

A ONU declarou 2013 o Ano Internacional de Cooperação pela Água. Por quê?

Temos muita gente sem acesso à água potável. Não temos números, mas são muitas, muitas pessoas no mundo, e o efeito é dramático, porque muitas crianças ficam doentes e morrem por não terem água potável para beber. Veja, o Brasil é muito rico em água mas, ao mesmo tempo, possui grandes regiões que não têm acesso à água. A Amazônia, São Paulo, têm muita água, mas o Nordeste não tem. E tal como o Nordeste brasileiro existem grandes regiões no mundo que não têm água. E a situação pode piorar dramaticamente. Se continuarmos a usar água como sempre fizemos até hoje, já em 2030 teremos uma defasagem de 40% entre demanda e abastecimento. E não podemos sobreviver sem água. Por isso é que a ONU declarou 2013 Ano Internacional de Cooperação pela Água.

Isso significa que todos precisam cooperar. Primeiro, precisamos parar de lavar calçadas e máquinas com água de beber. Essa água é perdida.

Precisamos aprender a reusar a água, por exemplo, de lavar roupa, a armazenar a água da chuva para lavar máquinas etc.. Isso é fácil, é só uma questão de organização. Isso já é parte de uma solução. Segundo, precisamos parar de poluir os rios e oferecer acesso à água potável a todas as pessoas. E terceiro, precisamos de saneamento básico. Ainda há 2,5 bilhões de pessoas que não têm acesso a instalações sanitárias.

Como os advogados podem contribuir para o desenvolvimento do progresso social?

Acho que cada indivíduo tem de realizar o seu espaço político e refletir sobre a sua função na sociedade. Os advogados, naturalmente, têm uma posição bastante forte na sociedade e exercem uma função essencial à manutenção da paz e da justiça social. São os advogados que asseguram e preservam os direitos dos cidadãos e podem com o seu trabalho contribuir para que o mundo seja mais justo. E advogados têm muitas opções de trabalho.

Tanto podem defender uma empresa que polui e destrói a natureza como podem defender pessoas socialmente vulneráveis. Entre os dois extremos há muitas opções. Essa decisão é política e pessoal.

Cada um deve decidir onde investir seus esforços.

Mas todos devemos lutar para fazer do mundo um lugar melhor para se viver.

CAPA

Em homenagem O antigo prédio da 2a Auditoria Militar de São Paulo foi cedido à OAB-SP e abrigará o Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura, uma forma de homenagear aqueles que tiveram a coragem de defender presos políticos nos anos de chumbo da ditadura (1964-1985) Às 15h44 do dia 5 de agosto de 2013, a OAB-SP e o tidas, onde os advogados tiveram suas prerrogativas Núcleo de Preservação da Memória Política (NPMP) violadas. Vamos construir aqui um espaço de memória tomaram posse do prédio da 2a Auditoria Militar de e de justiça à advocacia brasileira, que soube ser famíSão Paulo para ali instalar a sede da Comissão da Ver- lia, apoio e voz dos presos políticos”, declarou. dade da entidade e o Memorial da Luta pela Justiça – Representando o presidente nacional da OAB, MarAdvogados Brasileiros contra a Ditadura. O contrato de cus Vinícius Furtado Coelho, o conselheiro federal cessão foi firmado pela Superintendência do Patrimô- Henrique Mariano, que preside a Comissão da Verdanio da União (SPU) com a OAB-SP e o NPMP na pre- de do Conselho Federal da Ordem, expressou grande sença de cerca de 150 pessoas. Sua vigência é de 20 entusiasmo em participar do evento e afirmou: “A tomada desta casa de violação dos direitos humanos é anos, com previsão de renovação por igual período.

O edifício, que fica na avenida Brigadeiro Luís Antônio, um momento importante não apenas para São Paulo, 1.249, é um dos principais símbolos da repressão po- mas para toda a vida política nacional”. lítica. Lá foram julgados a presidente Dilma Rousseff, o Também destacou a importância do momento, o seex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a advogada The- cretário-geral da Comissão da Verdade da OAB-SP, rezinha de Godoy Zerbini, os 694 estudantes presos no Arnor Gomes da Silva Júnior: “vim dessa origem de embates sociais. Saber que daqui para frente esse préCongresso da UNE de 1968 e tantos outros.

A defesa desses réus era dificultada de todas as ma- dio vai virar um memorial da verdade, da justiça e da neiras pelo regime ditatorial. Os advogados chega- advocacia é muito emocionante”. vam a ser ameaçados pelo simples fato de estarem O diretor do NPMP, Maurice Politi, que aos 23 anos desenvolvendo o seu trabalho. Segundo o presiden- foi julgado e condenado na 2a Auditoria Militar a dez te da OAB-SP, Marcos da anos de prisão, afirmou que Costa, “aqueles advogados “a transformação do prédio “A história da advocacia em defesa dos no Memorial da Luta pela agiram de forma solidária, contra tudo e contra todos, Justiça é o símbolo de um valores democráticos é muito bonita e novo tempo”. muitas vezes pondo em risco a própria vida, para Para Ana Lúcia dos Anjos, precisa ser conhecida pelas novas fazer prevalecer o direito de superintendente do Patridefesa de pessoas procesmônio da União em São gerações”, afirma Marcos da Costa sadas por discordar do rePaulo, ao ceder o prédio gime, por divergência de para a instalação do Memoopinião, por ajudarem os trabalhadores a organiza- rial, o governo federal está homenageando os advorem-se em sindicatos”. E acrescenta: “e essa história gados que tiveram a coragem de enfrentar a injustiça ainda não foi devidamente contada. É uma história em defesa dos seus clientes e da democracia. muito bonita em defesa dos valores democráticos e Marlon Alberto Weichert, procurador do Ministério que precisa ser conhecida pelas novas gerações, até Público Federal (MPF) em São Paulo, instituição que para que os jovens saibam o quanto custou a demo- intermediou a negociação entre a OAB-SP e a SPU, cracia que hoje temos”. informou que o MPF vai contribuir para que o memoriMário Sérgio Duarte Garcia, presidente da Comissão al tenha acesso ao banco de dados Brasil Nunca Mais da Verdade da OAB-SP, assim definiu a tomada do Digital e aos processos que tramitaram na 2a Auditoria prédio da 2a Auditoria Militar: “é um dia histórico. Militar e chegaram ao Superior Tribunal Militar (STM).

Neste lugar, onde os presos entravam pelo porão, onde eram até torturados, onde eram submetidos a julga- Depoimentos mento injusto, teremos um museu da democracia e Antes da tomada do antigo prédio da 2a Auditoria Mida luta pela liberdade”. litar, foram colhidos depoimentos de advogados que Belisário dos Santos Júnior, vice-presidente da Comis- militaram naqueles tempos sombrios. Os primeiros são da Verdade da OAB-SP, classificou a tomada do testemunhos foram dados na sede da OAB-SP, na prédio da Brigadeiro Luiz Antônio como “uma trans- Praça da Sé, onde falaram os advogados Rosa Maria gressão democrática”. “É a cidadania entrando e to- Cardoso da Cunha, coordenadora nacional da Comismando este espaço onde tantas injustiças foram come- são da Verdade, José Carlos da Silva Arouca, Leopol-

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à advocacia do Paulino, diretor do filme “Tempo de resistência”, e Paulo Sérgio Leite Fernandes.

Rosa Cardoso declarou que se lembra da Auditoria “como um lugar de ressurreição, onde se fazia a denúncia da barbárie, de seus autores, da dor, das humilhações, das violações à dignidade humana, um lugar onde a retomada da coragem e da iniciativa, que sempre caracterizaram os insurgentes, vencia o medo de denunciar, o medo da conseqüência das denúncias”. E acrescentou: “nós, advogados, representamos um anteparo das arbitrariedades, salvamos vidas e reduzimos o tempo de tortura das vítimas.

Levamos conforto e esperança aos presos e familiares. A advocacia nos deu a oportunidade de lutar pela liberdade do povo brasileiro”.

“Fui preso em frente à justiça do Trabalho um mês depois do golpe militar”, relembrou Arouca. Ele contou que foi aprovado em concurso para a magistratura do Trabalho e foi “preterido pelos governos militares até vencer o prazo de validade daquele concurso”. E concluiu: “só agora, com a Comissão da Verdade, poderemos reescrever nossa história e revelar a verdade verdadeira para que aqueles tempos não voltem jamais”.

Leopoldo Paulino relatou que foi preso no Congresso da UNE de 1968 e esteve na 2a Auditoria Militar em 1969. “Uma semana depois estava clandestino. Consegui ir para o Chile, mas uma vez lá fui preso pela ditadura do general Augusto Pinochet. Por isso, a tomada do prédio da Auditoria Militar pela OAB-SP em homenagem aos valorosos advogados que se atreveram a defender os presos políticos é motivo de muito orgulho para mim. A OAB-SP nunca se calou. A tomada da 2a Auditoria é uma homenagem àqueles que se rebelaram contra a tirania, aos advogados que passaram por lá e de todos os companheiros que foram presos e desapareceram”, disse.

“Lembro-me de um dia em que o Cid Vieira de Souza, no exercício da presidência da OAB-SP, foi participar da abertura do Ano Judiciário e, em seu discurso, disse que de sua sala na Ordem ouvia o carrilhão da Sé todos os dias às 12h e às 18h, o que o fazia lembrar do tempo faltante para a redemocratização do país. Tivemos de escondê-lo para que não fosse preso”, testemunhou Paulo Sérgio Leite Fernandes, acrescentando: “sou um privilegiado porque pude defender os outros sem ser ferido nem perseguido. É hora de ficarmos contentes com a recuperação daquela casa que nos traz lembranças tão desagradáveis”.

Sala do Estudante A segunda sessão de testemunhos ocorreu na Sala do Estudante da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo de São Francisco, onde a palavra ficou com os advogados José Carlos Dias, membro da Comissão Nacional da Verdade, Idibal Pivetta e Wellington Cantal, e o deputado es-

tadual e presidente da Comissão Estadual da Verdade Adriano Diogo.

Na ocasião, Alexandre Ferreira, presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto, ao abrir os trabalhos, afirmou: “é preciso deixar sempre vivo na memória dos jovens esse momento de aviltamento da liberdade, dos direitos humanos. Não podem\os deixar que isso volte a acontecer”.

O deputado Adriano Diogo contou que o prédio, agora sob responsabilidade da OAB-SP, estava para ser destinado à Polícia Federal: “não teria cabimento nenhum transformar aquele símbolo do horror em uma instituição militar. Conseguimos reparar essa bobagem a tempo e abrimos um enorme caminho para o momento democrático que vive o Brasil”.

“Onde está Amarildo?”, questionou Wellington Cantal, abordando o desaparecimento do pedreiro que foi a uma Unidade de Polícia Pacificadora no Rio de Janeiro e sumiu. “A polícia mata de maneira assustadora e avassaladora. Vivemos num Estado Democrático de Direito, mas ainda não temos garantias”, declarou, revelando que foi preso em 1968 e saiu da prisão numa cadeira de rodas, seguindo depois para o exílio. “Quero fazer uma saudação especial ao advogado Iberê Bandeira de Mello”, referindo-se ao advogado que o defendeu e salvou da tortura.

Um dos mais combatentes advogados na época da ditadura, que também foi preso pelos militares, foi Idibal Pivetta. Ele tem uma lista enorme de clientesvítimas da repressão: contabiliza “mais de 1.200”. “E quando tínhamos os sindicatos fechados, as faculdades fechadas, o Congresso de joelhos, só restou àquela juventude lutar”, disse. Ele lembrou que conseguiu, entre outras vitórias, a devolução do passaporte do dramaturgo Augusto Boal, que estava na Argentina esperando autorização para entrar no Brasil. “Entramos com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal que, pela primeira vez, tomou uma atitude corajosa naquela época. Depois disso, recebemos mais de 300 pedidos de devolução de passaporte”, contou.

O ex-ministro da Justiça José Carlos Dias declarou que a “tomada do prédio da Auditoria Militar é o símbolo de uma nova democracia que toma conta do país”. Entre os casos vividos, Dias relembrou: “quando Idibal foi preso, eu era conselheiro da OAB-SP, fiz uma representação e fui a Brasília. Esperei a abertura da sessão do Superior Tribunal Militar e pedi a palavra. ‘O senhor não está credenciado para falar’, disseram. Estou falando em nome da OAB-SP e peço que me seja dada a palavra, retruquei. E o STM reconheceu pela primeira vez que aquela representação tinha força de habeas corpus”. Ele esclareceu que à época estava proibido o uso de habeas corpus e informou: “encaminhávamos um pedido de informações. E isso ajudou a salvar muitas vidas, pois eles sabiam que do lado de fora já se tinha conhecimento que a pessoa estava presa ali”.

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Inauguração está prevista para 2014 A OAB-SP espera inaugurar o Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura em 2014. O prédio será reformado, mas manterá as características originais para que se saiba como tudo funcionava ali. Por exemplo, no primeiro andar, à esquerda, ficava a chamada sala dos testemunhos (de policiais); em seguida, fica a sala do juiz auditor e um plenário reservado aos julgamentos. Os recursos necessários à reforma serão captados via Lei Rouanet.

Elaborado por Maria Cristina Oliveira Bruno (museóloga), Kátia Felipini (museóloga), Marcos Cartum (arquiteto), Maurice Politi e Vladimir Sacchetta (jornalista e produtor cultural), o projeto do Memorial prevê que o térreo do edifício será destinado ao centro de documentação e à administração. No primeiro e no segundo andares, o projeto prevê espaços para exposições temporárias e de longa duração, para pesquisa e ações culturais e educativas, além de local para encontros, debates e conferências.

COMISSÕES Direito Sindical

Combate à Violência Urbana

Os integrantes da Comissão de Direito Sindical, presidida por Cesar Augusto de Mello (foto), tomaram posse em 12 de julho último. Na ocasião, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, falou sobre a importância da recém-criada Comissão: “a criação, nesta gestão, da Comissão de Direito Sindical é uma forma de reconhecer a importância desse ramo do Direito, notadamente na busca de compor os conflitos existentes na relação entre capital e trabalho, e visa instituir um espaço de diálogo com os colegas que atuam nos pólos dessa relação, defendendo sindicatos patronais e de trabalhadores, além de contribuir para o aprimoramento da estrutura sindical do país”. Segundo Cesar de Mello, entre os objetivos da Comissão está a de representar e assistir aos advogados da área, elaborar trabalhos e pareceres, promover pesquisas que estimulem o estudo e a discussão de temas de Direito Sindical, além de cooperar com entidades sindicais e órgãos públicos quando solicitada”. Prestigiaram a solenidade Carlos Andreu Ortiz, secretário de Estado do Emprego, José Maria Dias Neto, presidente do TED, Marcos Bernucid, vice-presidente da Força Sindical-SP, Sérgio Luiz Leite, presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas.

Para contribuir na busca de soluções para a violência que grassa nos grandes centros urbanos, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, criou a Comissão de Estudos de Combate à Violência Urbana, sob a presidência do conselheiro Paulo José Iasz de Morais (foto). A nova Comissão tem como meta principal promover grandes debates envolvendo a advocacia, o Ministério Público e as polícias para discutir e elaborar sugestões a serem enviadas ao governo do Estado de São Paulo como forma de aprimorar o combate à violência. De acordo com Morais, basta abrir os jornais ou assistir aos programas de notícias policiais para verificar o crescente aumento dos índices de violência, o que tem preocupado crescentemente a população. “Serão vários os temas que abordaremos nos estudos de nossa Comissão, entre eles o da maioridade penal”, diz, acrescentando: “temos um trabalho muito árduo a ser desenvolvido”.

Controle Social de Gastos Públicos O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, decidiu instituir a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, e designou Jorge Eluf Neto (foto) para presidi-la. A posse solene da nova Comissão está marcada para 30 de agosto. “A transparência na gestão pública é combustível necessário para uma sociedade mais justa, fruto de um poder público capaz de atender a todos os direitos do cidadão. Temos aqui uma possibilidade de configurar um círculo virtuoso: quanto mais transparente a gestão pública, mais o cidadão terá mecanismos para cobrar seus governantes, o que certamente resultará em aperfeiçoamento da administração pública, motivando o cidadão a participar mais”, afirma Costa. A Comissão já começou suas atividades e participará das palestras “Acesso à Informação e a Dados Públicos” e “Transparência Pública e Controle Social”, que ocorrerão em 27 de agosto, a partir das 19h, na Subseção de Itaquera.

Direitos Autorais Em cerimônia realizada no Salão Nobre da sede da OAB-SP, foi empossada, em 16 de julho último, a nova Comissão de Direitos Autorais, presidida pelo advogado Paulo Oliver (foto). A solenidade foi presidida pelo secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, que representou o presidente da entidade, Marcos da Costa. De acordo com Oliver, entre os principais trabalhos a serem desenvolvidos na atual gestão estão questões de Direito Autoral que devem ser analisadas sob a ótica do Direito Penal. A ideia é construir sugestões e trabalhar para que venham a ser incluídas no Código Penal. A cerimônia contou com a presença do cônsul da Costa do Marfim, Tibe Bi Gole Blaise.

OABPREV-SP

Instabilidade do mercado financeiro não afeta investimentos de longo prazo A volatilidade atual do mercado financeiro exige atenção redobrada, mas não compromete os investimentos focados no longo prazo. Nessa linha não imediatista é que são conduzidos os investimentos dos fundos de caráter previdenciário, como a OABPrev-SP. Desde sua criação, em 2006, o fundo dos advogados prioriza o binômio rentabilidade/segurança e tem alcançado resultados satisfatórios. A estagnação dos rendimentos no primeiro semestre de 2013 – que acometeu todos os fundos, indiscriminadamente – não corroeu os ganhos acumulados em 2010 (8,47%), 2011 (10,03%) e 2012 (15,05%).

O que tem garantido esse desempenho é a alocação de 85% dos recursos em renda fixa e 15% em renda variável. Respeitada essa divisão, a destinação prioritária vem sendo feita em títulos atrelados à inflação, cujo tipo IPC Gold rendeu 53,10% nos últimos 36 meses.

Por óbvio, a queda generalizada no primeiro semestre deste ano puxa temporariamente para baixo os rendimentos. Apesar de o Certificado de Deposito Interbancário (CDI) ter se valorizado 3,43%, os ativos da modalidade IMA chegaram a perder 11,68%. No campo da renda variável, o cenário é ainda pior: o Ibovespa despencou 22,14% nos primeiros seis meses de 2013.

De acordo com relatório da Icatu Vanguarda, empresa que gere as aplicações da OABPrev-SP, “apesar de o ambiente volátil e difícil ao longo do primeiro semestre de 2013, acreditamos que o atual portfólio do fundo OABPrev-SP está adequado aos objetivos do mesmo e, mais ainda, está desenhado para entregar bons resultados em horizontes de investimento mais longos, sendo esta a principal finalidade do fundo”.

“No caso dos fundos de previdência cujo objetivo é garantir um futuro tranquilo aos participantes o que fala mais alto é a segurança no longo prazo. Não se pode esperar retorno dos investimentos como algo imediato”, explica o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins. “A partir da análise do perfil do nosso participante, e conforme orientação dos nossos consultores e gestores, não temos qualquer modificação substancial a ser feita”, salienta. O patrimônio atual do fundo dos advogados encontrase em torno de R$ 240 milhões.

O diagnóstico do mercado e as opções financeiras levantados pela Icatu, com a concordância dos dirigentes da OABPrev-SP, estão em sintonia com a análise da Aditus, empresa que presta consultoria financeira à entidade previdenciária da advocacia. Ao destacar o

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cenário internacional, em que a política monetária dos Estados Unidos contribui para queda dos ativos dos países emergentes, e também a praça brasileira, com inflação persistente e taxa básica de juros (Selic) ascendente (hoje em 8,5%, após quatro altas seguidas), a Aditus conclui, em relatório técnico, que o baixo resultado do fundo OABPrev-SP nos últimos seis meses “é consequência do estresse que o mercado brasileiro vem passando em 2013, com forte alta das taxas das NTN-Bs (títulos públicos atrelados ao IPCA) e a queda drástica da Bolsa de Valores”. Vale destacar a constatação dos analistas da Aditus: “nenhum índice de mercado, com exceção do dólar, tem superado as metas atuariais das EFPCs (sigla para designar as entidades fechadas de previdência complementar)”.

Reconhecida por sua boa rentabilidade, mesmo nos piores cenários econômicos, sua transparência e a segurança dos seus investimentos, a OABPrev-SP é o maior plano de previdência do país em número de participantes entre os instituídos por entidades de classe. Com apenas sete anos de existência reúne 30.354 participantes de São Paulo, Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Planos de saúde: 15 anos de vigência da Lei no 9.656/1998, 5 de setembro, quinta-feira, 19h Expositores: João Gandini e Maria Stella Gregori Prerrogativas, ética e disciplina, 6 de setembro, sexta-feira, 19h Expositores: Cid Vieira de Souza Filho e Ricardo Vieira de Souza Direito dos negócios: introdução, 9 de setembro, segunda-feira, 9h30 Expositor: Leonardo Barem Leite

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Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 500 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com todo o conforto e comodidade. Sobre peticionamento eletrônico estão disponíveis 10 videoaulas.

Crimes informáticos, 10 de setembro, terça-feira, 9h30 Expositor: Fernando José da Costa

Sistema prisional, 19 de setembro, quinta-feira, 19h Expositores: Luiz Flávio Borges D’Urso e Luiz Flávio Filizzola D’Urso

Sociedade empresária e sociedade conjugal, 12 de setembro, quinta-feira, 19h Expositores: Braz Martins Neto e Patrícia Moyá M. Kadissi

Saúde mental e a perda de liberdade, 23 de setembro, segunda-feira, 19h Expositor: Cláudio Cohen

Contando a história da OAB-SP, 19 de setembro, quinta-feira, 9h30 Expositoras:Rosângela Maria Negrão e Crisciani Harumi

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

I CONGRESSO DE POLÍTICAS DE RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL ças climáticas em face de políticas de preservação 11 de setembro, quarta-feira, das 10h às 17h ambiental Manhã O papel da fiscalização ambiental em face do prin- Expositores: Oswaldo Lucon e Juarez Eduardo de Ancípio da prevenção no Direito Ambiental brasileiro drade Fortes Expositores: Ricardo Viegas e Celso A. Pacheco Fiorillo A tutela jurídica dos resíduos sólidos: aspectos preA tutela jurídica das unidades de conservação e a ventivos e repressivos em face do Direito Ambiental brasileiro biodiversidade em face do novo Código Florestal Expositores: Nelson Bugalho e Greice Patrícia Fuller Expositores: Antônio Lawand e Antônio Rulli Neto Intervalo (12h30 às 14h) Tarde A tutela jurídica do ar, metas de redução e mudan-

Informações

Economia verde e os desafios de sua implementação no Brasil Expositores: Rubens Rizek e Luiz Fernando do V. de A. Guilherme

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

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Aconteceu 1o Fórum Mundial sobre o Crime, a Segurança e as Metas da ONU para o Novo Milênio

De 5 a 7 de agosto, realizou-se em São Paulo o 1o Fórum Mundial sobre o Crime, a Segurança e as Metas da ONU para o Novo Milênio. O evento – que contou com patrocínio da OAB-SP e da CAASP – defendeu a criação, no Brasil, da Universidade Mundial de Segurança e Desenvolvimento Social das Nações Unidas. Eduardo Cesar Leite, que é conselheiro seccional e presidente da Comissão Especial de Gestão das Guardas e Defesas Civis da OAB-SP, foi o secretário-geral do Fórum.

Participaram da abertura Thomas Stelzer, secretário-geral adjunto da Organização das Nações Unidas (ONU), a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, Ivette Senise Ferreira, vice-presidente da OAB-SP, Eloisa de Sousa Arruda, secretária estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, Elías Carranza, diretor-geral do Instituto das Nações Unidas para Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes na América Latina (Ilanud), e Stephan Parmentier, secretário-geral da Sociedade Internacional de Criminologia (SIC).

JURISPRUDÊNCIA

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Desleixo de mãe não configura crime de abandono de menor O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos, em idades entre três e 17 anos, para trabalhar em uma lanchonete.

De acordo com o ministro, pela narrativa feita na denúncia, não houve, de fato, demonstração de ato de abandono que tenha exposto a perigo concreto e material a vida ou a saúde dos menores.

A denúncia do Ministério Público (MP) de Mato Grosso do Sul aponta que o Conselho Tutelar foi acionado por informação anônima após a saída da mãe para trabalhar. Ao chegar à residência da família, constatou a veracidade do abandono dos filhos, sendo a mais velha, de 17 anos, portadora de necessidades especiais (Síndrome de Morth) e, por isso, sem condições de cuidar dos irmãos menores.

O juízo de primeiro grau não recebeu a denúncia por entender que não houve dolo na conduta da mãe. O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado reformou a sentença e recebeu a denúncia, nos seguintes termos: “preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 do

Código de Processo Penal, bem como havendo indícios de autoria, bem como de que as vítimas, supostamente abandonadas, permaneceram em situação de perigo concreto, impõe-se o recebimento da denúncia, para fins de se apurar, durante a instrução processual, a prática ou não da ação delitiva”.

Em sua decisão, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou que o MP estadual narrou conduta atípica em sua denúncia, pois não especificou qual o efetivo e concreto perigo que sofreram os menores, pois, pela denúncia, eles estariam em casa, “sujos e descalços”.

“O fato de as crianças estarem sozinhas, em casa, enquanto a mãe trabalhava, não significa abandono, no sentido literal da palavra, mas sim desleixo ou descuido por parte da mãe, caso a ser resolvido, talvez, por uma assistente social, mas não pela justiça criminal, que deve atuar apenas em último caso”, afirmou o relator. Ele considerou, ainda, que “consta nos autos que todas as crianças frequentam a escola, inclusive a que é portadora da mencionada síndrome, não se podendo falar em ausência de assistência”. (AREsp 236162)

STJ define obrigações da Serasa com os consumidores A 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Serasa livrando-a de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul em ação civil pública. A decisão estabelece o que a entidade de proteção ao crédito pode, ou não, fazer.

A empresa não precisa exigir documento formal de seus clientes (bancos, lojas, empresas e outros) que ateste a existência aparente de dívida ou informação restritiva. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes cabe apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos. “O banco de dados responde pela notificação e pela inserção do nome do devedor no cadastro, não cabendo a eles a confirmação de tais dados”, afirmou Salomão.

A Serasa também não precisa notificar o devedor acerca de informações pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial, mesmo quando não possuir os endereços dos inadimplentes cadastrados. Nesse caso, o STJ avalia que esses bancos de dados são públicos, de forma que a informação sobre a inadimplência é notória, o que afasta o dever de notificação.

Também foi afastada a exclusão obrigatória de anotação/suspensão oriunda de débito que está sendo discutido em juízo. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para impedir ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados.

Por fim, a 4a Turma decidiu que não é necessário notificar o consumidor de inscrição no cadastro de devedores por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR), bastando enviar correspondência simples dirigida ao endereço fornecido pelo credor

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para notificar o consumidor. Esse é o teor da Súmula 404 do STJ.

Obrigações da Serasa

Segundo a 4a Turma, a Serasa deve excluir de seu banco de dados nomes de consumidores com débitos já pagos ou prescritos e, ainda, que tenham as informações negativas inscritas há mais de cinco anos. A empresa também está proibida de fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito a esses devedores.

Além disso, a Serasa deve comunicar por escrito ao consumidor sua inscrição em qualquer cadastro, inclusive aos que já constam de seu banco de dados.

Também deve ser notificada a negativação por emissão de cheque sem fundos. Isso porque, diferentemente dos cadastros públicos, dados obtidos no Banco Central são de acesso restrito.

Por fim, os ministros da 4a Turma do STJ decidiram que a Serasa tem obrigação de retirar de seu cadastro o nome do consumidor que comprovar diretamente à empresa a existência de erro ou inexatidão sobre dado informado, independentemente de manifestação dos credores.

Em primeiro e segundo grau havia sido fixada multa diária de R$ 5 mil para cada descumprimento das obrigações estabelecidas na decisão judicial, ressalvadas as sanções penais cabíveis.

Por maioria de votos, a 4a Turma do STJ também reformou o valor da multa. Para o colegiado, a multa diária por qualquer descumprimento deve constar do título executivo judicial em que se reconhecem as obrigações de fazer e não fazer, mas deve ser fixada ao prudente e razoável arbítrio do juiz da execução.

Os ministros Luis Felipe Salomão e Antônio Carlos Ferreira ficaram vencidos nesta parte. Eles votaram pela manutenção do valor da multa em caso de descumprimento das obrigações definidas pelo STJ. (REsp 1033274)

SAÚDE

Pedras no caminho Cálculos renais são resultantes do acúmulo de cristais, causam obstrução das vias urinárias, provocam dor e podem levar à insuficiência renal Uma dor forte, aguda, lancinante. É assim que muitos pacientes descrevem o sintoma do cálculo renal. As famosas “pedras nos rins” são formações endurecidas resultantes do concentração de cristais existentes na urina. O acúmulo dessas substâncias pode causar obstrução das vias urinárias. Além da dor, casos mais graves podem levar à insuficiência renal aguda ou crônica.

Essa situação extrema pode ser evitada com medidas simples e vencida com tratamento médico adequado.

O principal agente causador dos cálculos renais é o ácido úrico, substância produzida naturalmente pelo organismo humano, que surge como resultado da quebra das moléculas de proteína contida em muitos alimentos. Parte desse ácido permanece no sangue e o restante é encaminhado aos rins em forma de cristais, de onde devem ser eliminados pela urina. A produção elevada de ácido úrico, quase sempre aliada à pouca ingestão de líquidos, é que provoca a formação de cálculos.

“Em linhas gerais de prevenção, tanto para aqueles que já sofreram com cálculos renais quanto para os demais, recomendo beber líquido em abundância, não exagerar no consumo de sal, proteína animal e sucos de frutas cítricas”, orienta Ernesto Reggio, chefe do Departamento de Endourologia da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU). Ele desmente o mito popular segundo o qual reduzir drasticamente a dieta de leite e derivados preveniria o aparecimento de cálculos renais: “a verdade é que essa dieta pode até ser maléfica em alguns pontos. O bom senso e uma ingestão equilibrada de leite não fazem mal algum”.

Alguns indivíduos são mais predispostos a desenvolverem cálculos renais, como os portadores de distúrbios relacionados com a produção de ácido úrico, como doença das glândulas paratireóides, responsáveis pela regulação do metabolismo do cálcio. Outras situações também deixam o indivíduo vulnerável às pedras, como infecções do trato urinário, cirurgias de ressecção de

alça intestinal e alguns tipos de operação para reverter a obesidade mórbida. Os dias quentes, que favorecem a desidratação, também costumam favorecer o aumento de casos de cálculo renal.

De acordo com o urologista, a dor depende muito da localização da pedra, do grau de obstrução das vias urinárias e do nível da infecção. “O cálculo renal não obstrutivo costuma ser assintomático. Já os cálculos que obstruem a passagem da urina provocam dor lancinante, próximo à região lombar e na lateral do abdome. Pode acontecer de o paciente sofrer náuseas e vomitar. Quando a pedra migra para o ureter a dor pode mudar de tipo, irradiando para a região da virilha, a bexiga e até mesmo os testículos, no caso dos homens”, explica.

Sempre que houver suspeita de cálculo renal deve-se procurar um médico. Um diagnóstico preciso depende de exames de imagem, como radiografia, ultrassonografia ou tomografia computadorizada.

Tamanho e localização determinam forma de tratamento O tratamento do cálculo renal varia conforme seu tamanho e sua localização. Cálculos pequenos, com no máximo seis milímetros de diâmetro, conseguem passar pela via urinária e não requerem grandes intervenções médicas, além de observação. Os maiores, com até 15 milímetros, são tratados mediante fragmentação por aparelhos. A técnica utilizada nesse tipo de situação é a litotripsia extracorpórea (Leco), em que as ondas de choque são projetadas no local onde está o cálculo para que ele se parta em pequenos fragmentos, de modo a serem eliminados com mais facilidade pelo canal da urina.

Os cálculos renais de maior dimensão são tratados por cirurgia percutânea, método minimamente invasivo no qual o rim é puncionado por dilatadores para que um endoscópio, conectado a uma câmera, possa localizar o cálculo, fragmentá-lo e retirar os fragmentos com pinças.

Pacientes que sofreram com pedras nos rins devem passar por um minucioso processo de investigação metabólica para identificar as causas que levaram ao surgimento do cálculo. Isso porque as taxas de reincidência são altas e a prevenção consiste em nada mais que evitar o consumo de alimentos que contenham causadores da elevação da taxa de ácido úrico. “Se for constatada a presença excessiva persistente de acido úrico na urina, nozes, castanhas, condimentos, frutos do mar, carnes gordas e bebidas alcoólicas, entre outros produtos, serão proibidas. Já se o excesso de ácido for no sangue, folhas verdes, chocolates e refrigerantes é que devem ser cortados da dieta, mas sempre a partir de recomendação médica”, orienta Ernesto Reggio.

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ESPAÇO CAASP

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Aproveite os benefícios da Campanha Pró-Vida Está em curso em todo o Estado de São Paulo a Campanha Pró-Vida 2013, promovida pela CAASP. A ação preventiva, que se desenvolverá até 4 de outubro, é voltada para os inscritos na OAB-SP com idade a partir de 40 anos e inclui consulta com cardiologista, exames de colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia de jejum e eletrocardiograma. Caso o médico julgue necessário, o paciente poderá ser submetido ainda a ecocardiograma bidimensional com Doppler e a teste ergométrico.

A rede de atendimento na capital e no interior encontra-se em www.caasp.org.br. O custo para o advogado é de apenas R$ 70,00. Considerados os valores médios dos procedimentos médico-laboratoriais em rede particular, o pacote de procedimentos da Campanha PróVida não custaria menos de R$ 1.000,00. “O rigor com que a CAASP gere suas finanças é que possibilita subsidiar uma iniciativa desse porte”, observa Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente da Caixa de Assistência e responsável pelas campanhas de saúde.

“A cada ano, os advogados preocupam-se mais com realização de exames preventivos. Temos enfatizado reiteradamente aos colegas que a medicina preventiva é a mais barata e eficiente maneira de se cuidar da saúde. Por isso, esperamos a participação maciça da

advocacia na Campanha Pró-Vida 2013”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Riscos e cuidados

Os procedimentos médicos que compõem a Campanha Pró-Vida, bem como as demais ações de saúde da CAASP, são definidos a partir de estatísticas da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre incidência de doenças. De acordo com a OMS, 15 milhões de pessoas morrem todo ano no mundo em consequência de doenças cardiovasculares, ou seja, 30% do total anual de óbitos devem-se a problemas cardíacos.

Estresse e hipertensão arterial, problemas que acometem boa parte dos advogados, são a combinação perfeita para uma complicação cardíaca mais séria. O estresse é um fator de risco cardíaco que pode acometer qualquer pessoa, mas predomina nas populações urbanas. Os hipertensos, conforme a Sociedade Brasileira de Cardiologia, possuem três vezes mais chances de sofrer ataques cardíacos do que os indivíduos com pressão arterial normal. Uma agravante: metade dos hipertensos desconhece ter o problema.

O colesterol, que na versão LDL é um tradicional e poderoso inimigo do coração, costuma elevar-se a níveis perigosos no organismo em função de dietas inadequadas e, principalmente, fatores genéticos. Pessoas com histórico familiar de colesterol alto devem realizar exames com frequência ainda maior que as demais. O cuidado com a alimentação, que vale para todo mundo, deve ser redobrado por quem tem colesterol alto. A recomendação é evitar gordura animal, leite integral e seus derivados, biscoitos amanteigados, sorvetes cremosos, embutidos, vísceras e gema de ovo.

Não se deve esquecer que os excessos alimentares levam também à obesidade, outro gravíssimo fator de risco de doenças cardiovasculares. O tabagismo e a diabete completam a lista dos inimigos do coração.

Plano Unimed-Fesp sem carência até 30 de agosto

Atendimento Pré-Hospitalar

Os advogados que contratarem plano de saúde da Unimed-Fesp, a Federação das Unimeds do Estado de São Paulo, por intermédio da CAASP e do IBBCA até o dia 30 de agosto estarão livres de qualquer tipo de carência. Trata-se de uma promoção da Caixa de Assistência, obtida junto aos seus parceiros, que se insere entre as iniciativas comemorativas do Mês do Advogado. Há três modalidades de convênio médico no âmbito da parceria CAASP/ Unimed Fesp/IBBCA: Básico, Especial e Master, cada uma das quais contemplada em dez faixas etárias.

“As dificuldades geradas para ingresso ou migração pelas operadoras de planos de saúde são imensas, quase intransponíveis, mormente para quem já esteja com mais de 40 anos. Desta forma, a garantia de adesão a um plano médico-hospitalar com ausência absoluta de carência torna-se um grande ganho para toda a classe”, salienta o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior. “Ademais, com a adesão ao plano, o advogado terá garantido o atendimento em todo o Brasil por meio de intercâmbio. Há 80 singulares da Unimed apenas no Estado de São Paulo. Isso significa que, ao aderir, o advogado terá à sua disposição não apenas a rede Unimed da sua cidade, mas toda a rede de médicos, clínicas, laboratórios e hospitais integrantes do sistema Unimed, em idênticas condições”, acrescenta.

A parceria CAASP/Fesp, cuja carteira é administrada pelo IBBCA, teve início em dezembro de 2012 e já é

Baixada Santista Cubatão, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande até Caiçara, Santos, São Vicente e Vicente de Carvalho Interior de São Paulo Americana, Araçatuba, Américo Brasiliense, Araraquara, Araras, Bauru, Campinas, Capivari, Cosmópolis, Cruzeiro, Franca, Guaratinguetá, Hortolândia, Indaiatuba, Itapetininga, Itatiba, Itu, Itupeva, Jaguariúna, Jundiai, Limeira, Lorena, Louveira, Marilia, Monte Mor, Nova Odessa, Paulínia, Piracicaba, Pirassununga, Ribeirão Preto, Rio Claro, Salto, São Jose do Rio Preto, São Carlos, São Jose dos Campos, São Roque, Sertãozinho, Sorocaba, Sumaré, Tatui, Taubaté, Valinhos e Vinhedo Capital e Grande São Paulo Barueri, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Franco da Rocha, Guarulhos, Itapevi, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Mauá, Mogi da Cruzes, Osasco, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo, São Caetano, São Paulo e Taboão da Serra Bahia Salvador e Lauro de Freitas Mato Grosso Cuiabá e Várzea Grande Rio de Janeiro Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Niterói-Centro, Nova Iguaçu, Queimados, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João do Meriti Paraná Curitiba

responsável pela cobertura de mais de 16 mil vidas.

A adesão pode ser feita pelo telefone 0800 591 8001, número exclusivo da advocacia. Após informar alguns dados, o cliente receberá em seu e-mail a proposta de adesão a ser preenchida e reencaminhada da maneira como preferir.

Na capital, desde o dia 1 o de julho, a retirada de guias para execução dos procedimentos médicos que necessitem de liberação na rede Unimed está sendo realizada na sede da Unimed-Fesp, na rua José Getúlio, 78/90, bairro da Aclimação (próximo ao Hospital A. C. Camargo), das 8h às 17h.

Orientação e atendimento

O plano de saúde CAASP/Unimed-Fesp abriga também um serviço de orientação por telefone, o Med Line, em funcionamento 24 horas por dia, no qual o conveniado é atendido por médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde preparados para sanar dúvidas e orientar em situações do cotidiano que envolvam uso de medicamentos, preparo de exames e sobre como proceder em casos de urgência ou emergência. Vale para todo o território nacional.

Outro serviço inerente ao convênio da Federação das Unimeds do Estado de São Paulo é o Atendimento Pré-Hospitalar (APH), que socorre o paciente onde ele estiver em casos de urgência e emergência. Esse benefício, contudo, restringe-se a alguns Estados, regiões e municípios, conforme quadro ao lado.

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Canton Filho

A cada mês de agosto, a imagem do Largo de São Francisco, no coração de São Paulo, emerge como símbolo das lutas empreendidas pela advocacia nos mais diferentes momentos históricos da vida brasileira. O ponto de largada foi o 11 de agosto de 1827, quando D. Pedro I criou os dois primeiros cursos de ciências jurídicas e sociais no país, em São Paulo e em Olinda (Pernambuco). Floresceram, assim, no antigo Império, dois celeiros de vanguarda na formação de personalidades jurídicas, pensadores, governantes e legisladores que viriam em breve a dar corpo e alma à República brasileira e, posteriormente, a colori-la com a bandeira do federalismo e da democracia.

Um marco que ainda hoje retorna forte à memória é a leitura da Carta aos Brasileiros pelo inesquecível jurista Goffredo da Silva Telles Júnior em 8 de agosto de 1977, no Pátio da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, no momento em que se vivia grande tensão dentro do regime militar. A ditadura avançava havia 13 anos no país, com eventos drásticos, como o AI-5 de 1968, que nos tolheu liberdades civis e políticas elementares. A partir de 1975, o general-presidente Ernesto Geisel experimentava um modelo de distensão. A abertura gradual ensejou reação na parte mais dura do regime, responsável na época pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog e do operário Manuel Fiel Filho.

Pois Goffredo Telles Júnior, de coragem mobilizadora, proclamou em ato público, diante da iminência e ameaça de um golpe dentro do próprio militarismo, que “a consciência jurídica do Brasil” pedia “uma cousa só: o Estado de Direito, já”. E disse também Goffredo: “estamos certos de que esta carta exprime o pensamento comum de nossa imensa e poderosa família, da família formada durante um século e meio na Academia do Largo de São Francisco, na Faculdade de Direito de Olinda e Recife, e nas outras grandes Faculdades de Direito do Brasil; família indestrutível, espalhada por todos os rincões da Pátria, e da qual já saíram, na vigência de Constituições democráticas, dezessete presidentes da República”.

Em palavras emblemáticas, o jurista exprimiu a grandiosidade do papel da advocacia na trajetória da construção nacional, sempre fiel aos “princípios basilares da democracia”, herdeira dos clamores igualitários e libertários que instigaram transformações históricas mundo afora ao longo dos séculos XIX e XX. Omitir-se diante da evolução dos tempos representaria colocar em risco a credibilidade por nós conquistada sob o guarda-chuva de tantas lutas e avanços. As ruas estão aí para dizer que não adianta tentar colocar o caminhar da vida em ponto morto e apostar no comodismo e no entorpecimento. Se as instituições brasileiras e seus mandatários parecem dormentes, os homens de bem, incansáveis trabalhadores, empresários, jovens e ativistas, sinalizam que a paciência tem limite e que não há mais estoque de resiliência capaz de suportar em silêncio a desfaçatez com que vem sendo administrado o patrimônio público do país.

Basta olhar alguns dos direitos constitucionais básicos ainda não consolidados, apesar de inseridos na Carta de 1988, a qual canalizou todas as esperanças de um Brasil melhor nascidas na luta da redemocratização, que teve na OAB-SP uma das lideranças mais atuantes. Diferente de alguns rompantes revisionistas e autoritários que têm se manifestado no bojo da insatisfação popular atual, aproveitando-se dela para defender o fim dos partidos e o retorno a um Estado de exceção, a sociedade, com o apoio do conjunto dos advogados, deve exigir justamente o contrário: o aprimoramento do sistema partidário e eleitoral; a ampla aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11) aos contratos e serviços prestados pelo Poder Público; a participação nos grandes debates nacionais; e o cumprimento dos preceitos democráticos de nossa Constituição. É o único caminho possível para reverter o quadro de perda de legitimidade de nossos representantes e de credibilidade sobre as instituições, algumas das quais ocupam as piores colocações em pesquisa de confiança recém-divulgada pelo Ibope. É o caso dos partidos, Congresso, sistema de saúde e do governo federal. Urge apressar as reformas! As ruas estão clamando por mudanças. Já. É hora de acordar.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

URGE APRESSAR AS REFORMAS “As ruas estão aí para dizer que não adianta tentar colocar o caminhar da vida em ponto morto e apostar no comodismo e no entorpecimento”

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ESPAÇO CAASP

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 386 – Agosto-2013

SÃO PAULO

Serviços na sede da CAASP são aprovados por 92,4% dos usuários Índice de aprovação %

98

%

97

%

93

%

92

%

Livraria

99

Farmácia

%

Odontologia

99

Clínica Cardiológica

%

Clínica Oftalmológica

99

Junta Comercial

0%

Orientação Fiscal

10

Orientação Previdenciária

Os serviços prestados pela Caixa de Assistência dos Advogados em sua sede foram considerados ótimos ou bons por 92,4% dos usuários, conforme pesquisa de opinião realizada entre março e maio deste ano. O levantamento, cujas abordagens foram feitas pessoalmente, por telefone e por meio eletrônico, apontou superação da meta estabelecida pelo Sistema de Gestão da Qualidade da CAASP, que é de 85%.

“O resultado é muito bom e o corpo de funcionários da Caixa está de parabéns pelo alto nível dos serviços prestados. Mas o êxito não nos traz acomodação. Ao contrário, aumenta nosso compromisso com a qualidade do atendimento à advocacia”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

O resultado mantém a aprovação no mesmo patamar registrado na sondagem anterior (92,3%), avaliados os seguintes setores da entidade: Benefícios, Rede Médica Referenciada, Clínica Oftalmológica, Clínica Psiquiátrica, Clínica Cardiológica, Clube de Serviços, Farmácia, Central de Seguros, Livraria, Loja Virtual, Odontologia, Posto de Orientação Fiscal, Posto de Orientação Previdenciária, Posto da Junta Comercial do Estado de São Paulo e Promoção à Saúde.

No mesmo levantamento perguntou-se aos advogados a opinião sobre a aplicação dos recursos financeiros efetuada pela CAASP e 89,8% deles a consideraram ótima ou boa.

Entre os serviços mais destacados estão o Posto de Orientação Previdenciária, que obteve 100% de aprovação, e os postos de Orientação Fiscal e da Junta Comercial, com 99% de ótimo e bom. A Clínica Oftalmológica, que funciona no sexto andar do prédio-sede, é aprovada por 99% dos usuários, e a Clínica Cardiológica por 98%. O setor de Odontologia, composto por dez consultórios, conta com aprovação de 97%

dos pacientes. Farmácia e livraria também receberam altíssima avaliação: 93% e 92%, respectivamente.

Avaliação periódica

A pesquisa periódica de opinião é um dos indicadores do Sistema de Gestão da Qualidade da CAASP, consoante as diretrizes da certificação ISO 9001, conquistada pela entidade em 2003. A partir de um leque com cinco opções (ótimo, bom, regular, ruim e péssimo), a metodologia da sondagem define como grau de aprovação apenas as respostas “ótimo” e “bom”. “Os resultados comprovam que a Caixa de Assistência vem respondendo às expectativas da advocacia”, avalia André Junqueira, consultor de Qualidade da entidade.

A exemplo da sede, as 33 Regionais da Caixa de Assistência também são avaliadas periodicamente. Na última ocasião em que esse trabalho aconteceu, no segundo semestre de 2012, o índice de aprovação dos serviços foi de 94,24%.

Revista da CAASP está disponível para tablets e smartphones A Revista da CAASP, publicação digital bimestral da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, agora conta com aplicativo personalizado para ser lida em tablets e smartphones, o qual pode ser baixado gratuitamente na AppStore ou na Google Play Store. A instalação em aparelhos móveis é simples. Uma vez na AppStore, basta ao usuário pesquisar por Revista da CAASP no campo Capa da de busca, localizar o aplicativo, clicar na opção “Instalar” e aguardar. Na Google Revista Play Store, o procedimento é quase idêntico: pesquisar por Revista da CAASP no campo de busca, clicar em “Instalar” após localizar o aplicativo, selecionar a opção “Aceitar” e aguardar.

Lançada em setembro de 2012, a publicação está com sua sexta edição no ar. A reportagem de capa trata da Copa do Mundo 2014. Romário e Juca Kfouri mostram como e por que o Brasil abre mão de sua cultura e joga dinheiro público no ralo para sediar o evento da Fifa. Na seção “Entrevista”, o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, defende as prerrogativas profissionais dos advogados e afirma que “juiz não deve se influenciar pelo clamor das ruas”. Uma novidade: a seção Cultura abordando literatura e cinema.

Todos os números permanecem disponíveis para leitura a qualquer tempo no site da CAASP (www.caasp.org.br).

Além disso, a cada nova edição um link de acesso é distribuído por e-mail a todos os inscritos na OAB-SP. “Folheável” na tela dos computadores pessoais, ela também pode ser baixada em PDF e impressa.

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ESPAÇO CAASP

Americana sedia 2a Conferência Regional da Advocacia Advogados inscritos nas Subseções de Americana, Araras, Capivari, Hortolândia, Leme, Limeira, Mogi Mirim, Mogi Guaçu, Nova Odessa, Piracicaba, Rio Claro, Santa Bárbara D’Oeste, São Pedro e Sumaré lotaram o auditório do Clube do Bosque para a 2a Conferência Regional da Advocacia, realizada na cidade de Americana em 26 de julho último.

O evento foi coordenado pelo secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, para quem as conferências regionais têm servido de base “para que nós possamos traçar um plano de ação que efetivamente resolva as questões locais de acordo com a demanda da advocacia”.

Na oportunidade, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, detalhou as medidas que a entidade tomou para enfrentar o peticionamento eletrônico no Estado, para o restabelecimento do atendimento das 9h às 19h nos fóruns estaduais e para combater o Provimento 17/ 2013, que autoriza os cartórios a promoverem mediação e conciliação. Ele também enalteceu o trabalho dos advogados que atuam na assistência judiciária: “são 50 mil colegas sérios e competentes que se dedicam à população carente. Trata-se de um verdadeiro exército da cidadania”. O presidente referiu-se ainda aos temas da ética e das prerrogativas profissionais como “os dois pilares da nossa profissão”.

Marcos da Costa finalizou seu pronunciamento externando seu orgulho por integrar os quadros da advocacia: “acordo todo o dia sentindo-me muito honrado por ser advogado e com a certeza de que a força da advocacia é capaz de transformar este país. Nosso destino é legar um futuro melhor aos nossos filhos”.

Durante o evento, foram abordados os temas “Ética e Disciplina”, “Jovem Advogado”, “Direitos e Prerrogativas”, “Mulher Advogada” e “Assistência Judiciária”.

Ao desembargador Antônio Carlos Malheiros, coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, coube a palestra de encerramento do evento. Ele fez uma explanação emocionada sobre a condição dos jovens que padecem nas ruas pelo uso de drogas. “Todos temos de ler o grande livro da vida, que está na poeira das ruas, no esgoto das favelas, dentro da Fundação Casa e no nosso triste sistema prisional”, recomendou.

Malheiros enalteceu o trabalho do conselheiro seccional Cid Vieira de Souza Filho, que atua no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), órgão da Secretaria da Saúde do Estado. “Que

trabalho extraordinário estão fazendo os advogados no Cratod!”, declarou. O desembargador comoveu a plateia ao relatar o caso de seu filho adotivo, ex-viciado em cocaína e por ele retirado das ruas. “Meu filho das ruas hoje é professor da Fundação Getúlio Vargas”, contou, como prova de que a recuperação de drogados é viável.

CAASP

O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, falou sobre os benefícios que a entidade oferece aos advogados inscritos na OAB-SP. “A anuidade que o advogado paga à OAB-SP volta-lhe multiplicada na forma de serviços e benefícios. É esse retorno que esperamos dos órgãos públicos quando pagamos nossos impostos”, disse. O dirigente enumerou os setores contemplados nas parcerias firmadas pela entidade por meio do Clube de Serviços, hoje com mais de 2 mil estabelecimentos credenciados, lembrando que essa foi a forma encontrada para beneficiar a classe sem aumentar as despesas da Caixa e da Ordem. “Ordem e Caixa são detentoras do principal selo institucional do Brasil. Essa credibilidade nos ajuda a ampliar nossos horizontes por meio de parcerias, as quais não custam nada aos cofres das nossas entidades”, salientou.

Ao descrever as áreas de atuação da Caixa, Canton observou que os descontos concedidos nas livrarias da entidade entre 2010 e 2012 significaram uma economia de R$ 16 milhões à advocacia, e anunciou: “em

Atenção especial à saúde dos advogados

agosto, Mês do Advogado, todos os 60 mil títulos disponíveis nas livrarias da CAASP serão vendidos com 50% de desconto sobre os preços da casa, que normalmente já têm abatimento de 25%, em média”.

A excelência dos serviços odontológicos, “os primeiros do país a conquistarem a certificação de qualidade ISO 9001”, a oferta de convênios médicos em condições especiais, as sete campanhas anuais de saúde preventiva e as promoções das farmácias da CAASP também foram mencionadas por Canton. “Hoje, as farmácias da Caixa vendem 1.600 medicamentos genéricos pelo menor preço do mercado”, frisou.

Por fim, o presidente reafirmou o principal compromisso institucional da Caixa de Assistência: “a CAASP nasceu para socorrer o advogado carente, impossibilitado de trabalhar e de sustentar sua família, e esse continua a ser nosso papel primordial. Cerca de 3 mil colegas hoje sobrevivem graças ao apoio da Caixa, seja por meio de auxílio pecuniário, seja mediante outros tipos de benefício, que vão desde cesta básica até atenção hospitalar”.

Pela OAB-SP, também participaram do evento os diretores Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultural e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina) e Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas). A representação da CAASP contou com o diretor-tesoureiro, Célio Luiz Bitencourt, e a diretora Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos.

Homenagem aos decanos

Os participantes da 2a Conferência Regional da Advocacia tiveram à disposição, gratuitamente, exames de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C, cujos resultados puderam ser conferidos na hora. Para os que quiseram relaxar, também foram oferecidas sessões de massagem anti-estresse.

Uma unidade da livraria móvel da Caixa foi especialmente montada no local, possibilitando aos presentes comprar obras jurídicas e literárias pelos mesmos preços e nas mesmas condições de pagamento das lojas da entidade.

A 2a Conferência Regional da Advocacia homenageou os decanos da região: Wladimir Otero (Americana), Remilton Mussarelli (Araras), Otávio Augusto Lopes (Capivari), Aparecido Henrique (Hortolândia), Paulo Aranha Peixe (Leme), Celso José Palermo (Limeira), Yara Abud de Faria (Mogi Guaçu), Luiz Francisco Ferreira Milano (Mogi Mirim), Carlos Rosenberg (Nova Odessa), Vanderlei Antonio Boaretto (Piracicaba), José Carlos de Carvalho Carneiro (Rio Claro), Tércio Rodrigues (Santa Bárbara D’Oeste), Waldemar Miranda (São Pedro) e Oswaldo José Ottaviano (Sumaré).

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 386 – Agosto-2013

Não perca a promoção de livros com 50% de desconto Até 30 de agosto, todos os títulos disponíveis nas livrarias da Caixa de Assistência serão vendidos com desconto de 50%. Trata-se da segunda iniciativa desse tipo em comemoração ao Mês do Advogado e vale para todas as lojas da capital e do interior, nas compras pela internet (www.caaspshop.com) e nos pedidos feitos diretamente nos Espaços CAASP instalados nas subseções da OAB-SP de todo o Estado.

Nos primeiros sete dias da promoção, 43 mil livros foram vendidos.

Normalmente, o advogado já tem um desconto médio de 25%, e essa promoção exclusiva tem demonstrado bom resultados. Prova disso é que em 2012, cerca de 100 mil livros foram vendidos em agosto nas 37 lojas da entidade.

“O aprimoramento e a atualização profissional do advogado são prioritários para a Caixa. Esperamos que neste ano, mais uma vez, a advocacia aproveite esta oportunidade sem par no mercado e adquira as obras de que necessita para melhorar seu desempenho profissional”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“Ao comprar livros na Caixa de Assistência, o colega não apenas ganha o desconto, mas fortalece sua

Tardes musicais na Quinta Nobre

Cartola, Paulo Vanzolini, Nélson Cavaquinho, Adoniran Barbosa, Ataulfo Alves, Vinícius de Morais e muitos outros. Nomes imortais do samba, da seresta e da bossa nova ganharam vida na voz de José Domingos, que se apresentou para os advogados na primeira edição da Quinta Nobre, dia 18 de julho último, na sede da CAASP (foto). Consagrado cantor da noite paulistana desde os anos 50, Domingos também interpretou canções próprias – ele tem mais de 100.

Beatles 4 Ever

A próxima edição da Quinta Nobre acontece dia 22 de agosto, das 12h às 14h, durante as comemorações do Mês do Advogado. O show é da banda Beatles 4 Ever, cover da banda inglesa que há 20 anos se apresenta no mundo todo interpretando canções inesquecíveis. A iniciativa da CAASP conta com o apoio do Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP.

entidade de classe”, afirma o secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex. “Não somos uma entidade comercial e, por isso, não visamos lucro. Os descontos são assumidos pela CAASP para que o advogado possa atualizar-se”, salienta. “A matéria-

prima do advogado é a leitura, indispensável para que possamos exercer nossa profissão plenamente”, observa a diretora da CAASP Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos.

O acervo literário da Caixa de Assistência abarca mais de 60 mil títulos das mais diversas áreas do Direito, além dos mais vendidos da literatura em geral. Nos últimos três anos, algumas iniciativas modernizaram o setor livreiro da CAASP. Na seção Livraria Infantil, os advogados encontram obras infanto-juvenis para seus filhos com os mesmos descontos aplicados aos livros jurídicos. Além disso, a entidade passou a providenciar livros escolares mediante encomenda, de modo a facilitar a compra de material escolar no início do ano letivo. A seção Novos Mercados de Trabalho, inaugurada em 2011, oferece títulos de áreas emergentes do Direito, para além das frentes clássicas do universo jurídico, como obras sobre Comércio Exterior, Direito Aeronáutico, Direito Agrário, Direito Ambiental, Direito Canônico, Direito Concorrencial, Direito Desportivo, Direito Educacional, Direito Eletrônico, Direito Marítimo, Direito Rural, Direito de Telecomunicações, Direito de Trânsito, Mediação e Arbitragem e outras.

Mês do Advogado tem exames de saúde gratuitos e promoções Na sede da CAASP (rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital), entre os dias 5 e 16 de agosto último, advogados e estagiários de Direito realizaram gratuitamente exames de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C, cujos resultados foram emitidos na hora. A Caixa de Assistência ofereceu também teste auditivo, orientação nutricional, verificação do grau de intoxicação pelo tabaco e massagem expressa (foto). Os advogados puderam ainda levar para casa um retrato bem humorado, feito na hora por um caricaturista.

Esportes

feitas no site www.caasp.org.br/Esportes.

Entre os eventos anunciados e não realizados antes do fechamento desta edição, destaca-se o Passeio Ciclístico da Advocacia, que em 25 de agosto parte às 8h da frente da sede da CAASP (rua Benjamin Constant, 75, Centro). O percurso seguirá a ciclovia do Centro Histórico paulistano. As inscrições devem ser feitas por meio do site de esportes da CAASP (www.caasp.org.br/Esportes).

Há ainda a segunda edição do Campeonato de Xadrez comemorativo do Mês do Advogado, que acontece em 31 de agosto na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. As inscrições devem ser

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Romaria A 12a Romaria dos Advogados ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida está programada para 24 de agosto. Para aderir ou obter informações detalhadas os telefones são (11) 3291-8190 e 3291-8191.

Música No dia 23 de agosto, a partir das 16h, a Big Band OAB/CAASP apresenta-se na sede da Caixa. No dia 30, na mesma hora e no mesmo local, será a vez do Coral OAB/CAASP fazer sua exibição.

ESPAÇO CAASP

Advogados desafiam o frio e fortes ondas do Guarujá O frio de 27 de julho último não desencorajou os atletas de participarem da primeira etapa do 8o Circuito OAB-CAASP de Surfe 2013, realizada na Praia do Tombo, Guarujá. Mais uma vez, Daniks Fischer sagrou-se campeão na categoria longboard. Na shortboard, Maurício Duarte foi o campeão. Na modalidade stand up, disputada neste ano pela primeira vez, o vencedor foi André Paiva.

A disputa contou com 25 baterias. A empresa The One Assessoria Esportiva cuidou do alongamento. aquecimento e massagem dos atletas, condicionando-os para cada bateria. A Arbitragem ficou por conta da Associação de Surfe do Guarujá. A CAASP ofereceu aos participantes água, frutas e isotônicos.

Para Maurício Duarte, o frio e o mar gelado não se tornaram empecilhos: “por incrível que pareça, na água a sensação térmica sobe. Difícil mesmo é sair da água”.

Já para Daniks Fischer, recém-aprovado no Exame de Ordem, difícil foi treinar: “em função dos estudos, tive pouco tempo para os treinos. Mas o surfe é como andar de bicicleta: a gente aprende e não esquece. E o mar estava muito bom”.

O torneio de surfe contou com uma nova categoria, o stand up.“Sempre fui adepto do shortboard, mas nos últimos três anos tenho investido no stand up”, disse André Paiva, que é o atual campeão brasileiro na modalidade.

“Temos reunidos aqui advogados de diversas localidades do litoral e também da capital. Essa interação é muito importante para a união da classe”, declarou o presidente da Subseção do Guarujá, Frederico Antônio Gracia. “Esporte e lazer são extremamente importantes. Mesmo com o frio, todos saem daqui contentes”, observou o secretário-geral adjunto da CAASP, Rodrigo Lyra. O diretor-tesoureiro Célio Bitencourt, responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade, aproveitou a ocasião para anunciar: “em setembro, a cidade de Santos receberá mais uma etapa do Circuito de Surfe OAB/CAASP. Lá, queremos fazer uma ação que vise, além da prática esportiva, a conscientização ambiental”.

Classificação Categoria Longboard 1o Lugar – Daniks Fischer (São Vicente) 2o Lugar – Fábio Silveira (Santos) 3o Lugar – Sérgio Martins (São Paulo) 4o Lugar – Denis Rutkwoski (São Paulo) Categoria Shortboard 1o Lugar – Maurício Duarte (Santos) 2o Lugar – Daniks Fischer (São Vicente) 3o Lugar – Davi Telles (Santos) 4o Lugar – André Paiva (São Vicente) Categoria Stand Up 1o Lugar – André Paiva (São Vicente) 2o Lugar – Reginaldo Ferreira (São Paulo) 3o Lugar – Daniks Fischer (São Vicente) 4o Lugar – Sérgio Martins (São Paulo)

CAASP e OAB-SP firmam convênio com Instituto Cervantes A CAASP, a OAB-SP e o Instituto Cervantes firmaram convênio pelo qual advogados e estagiários terão a chance de aprender a língua espanhola em condições especiais. Entre as vantagens asseguradas à advocacia estão o desconto de 25% em cursos presenciais e a composição de turmas exclusivas de advogados. Haverá ainda opções de cursos on-line e semipresenciais. A parceria foi formalizada no dia 5 de julho pelos presidentes da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, e da OAB-SP, Marcos da Costa, pelo diretor do Instituto Cervantes, Pedro Benítez Peréz, pelo cônsulgeral da Espanha em São Paulo, Ricardo Martínez, e pelo presidente da Comissão de Relações Internacionais da Ordem, George Niaradi, que é também assessor de Assuntos Institucionais da CAASP (foto).

A partir de agora, o Instituto Cervantes integra o Clube de Serviços da CAASP. “Esta é mais uma parceria que firmamos no campo educacional e cultural, conforme compromisso assumido desde a gestão anterior. A finalidade é propiciar a toda a advocacia paulista aprendizado ou aperfeiçoamento de idiomas estrangeiros em escolas de qualidade comprovada, de modo a que o colega possa se aprimorar individual e profissionalmente”, afirmou Canton. A Caixa de Assistência e a OAB-SP já mantêm parcerias semelhantes com a União Cultural Brasil-Estados Unidos, a Aliança Francesa e o Instituto Göethe, entre outras escolas, as quais permitem aos advogados aprenderem ou ampliarem seus conhecimentos em inglês, francês e alemão.

Para Marcos da Costa, este novo convênio constitui uma oportunidade de integração entre Brasil e Espanha por meio dos advogados. “A cultura jurídica espanhola é muito próxima da nossa, e isso vai estimular os colegas a participarem não só dos cursos do Instituto Cervantes, mas também de outros eventos que iremos desenvolver ao lado do Consulado da Espanha”, destacou o presidente da Seccional.

“Esta parceria é um marco no relacionamento entre Brasil e Espanha, que pouco a pouco constroem relações em todos os setores”, salientou o cônsul Ricardo Martínez, ao lembrar que o país ibérico é o segundo maior investidor internacional no Brasil, atrás apenas dos Estados Unidos.

“Não se deve levar em conta apenas o benefício econômico, mas a possibilidade de estudar espanhol em qualquer localidade do Estado nas opções de curso on-line.

O Instituto não fecha nunca. Estamos continuamente formando turmas e iniciando novos cursos”, detalhou o diretor do Cervantes, Pedro Benítez Pérez. “Haverá cursos de espanhol jurídico especiais para advogados, além de outras atividades culturais”, anunciou.

“O espanhol é a segunda língua mais falada no mundo, e a mais importante em termos de negócios e oportunidades. E o advogado procura por isso”, observou George Niaradi. E foi além: “o Instituto Cervantes é uma entidade do governo espanhol. Portanto, o advogado que aderir a esta parceria terá uma formação

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certificada pelo governo da Espanha”.

Com o ingresso do Instituto Cervantes no rol de instituições culturais e escolas de idiomas parceiras da advocacia, os advogados poderão optar por compor turmas específicas em cursos presenciais com aulas às segundas e quartas-feiras ou às terças e quintas-feiras, às 9h ou às 16h, com desconto de 25% sobre o preço regular do Cervantes. As classes terão de 8 a 15 alunos. Se preferir matricular-se em alguma das turmas regulares do Instituto, o advogado terá desconto de 10%, benefício extensivo ao cônjuge e aos filhos.

O Instituto Cervantes fica na avenida Paulista, 2.439, 1o andar.

Pela internet

O convênio CAASP/OAB-SP/Instituto Cervantes contempla ainda três opções de cursos pela internet, ministrados sobre a plataforma de ensino virtual AVE, também com 25% de desconto: espanhol sem tutor, espanhol com tutor e espanhol semipresencial. Serão formados grupos de, no mínimo, oito alunos. As turmas podem ser completadas por cônjuges e filhos dos advogados.

Com sede em Madrid, o Instituto Cervantes foi criado em 1991 para promover, ensinar e difundir a língua e a cultura espanholas. Suas atividades em São Paulo começaram em 1998, inicialmente voltadas para ensinar didática e metodologias para professores de espanhol. A partir de 2002, passou a oferecer cursos regulares e especiais, além de desenvolver extenso programa de atividades culturais.

O Instituto Cervantes é colaborador frequente de casas culturais paulistanas como o Museu de Arte de São Paulo (Masp), o Memorial da América Latina e o Centro Cultural São Paulo.

Os detalhes os advogados estarão no site do Instituto Cervantes de São Paulo (http://saopaulo.cervantes.es).

Informações Tel.: (11) 3897-9600 E-mails: docentesao@cervantes.es e acsao@cervantes.es

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 386 – Agosto-2013

Loja de material esportivo oferece o abatimento só nas compras pela internet

Condições especiais em cursos da FMU

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), por intermédio do Clube de Serviços, fechou parceria com a Centauro, renomada varejista de artigos esportivos. Agora, a advocacia paulista pode comprar pela internet produtos Mizuno, Fila, Oxer, Olympikus, Penalty, Umbro, Reebok e de outras 200 marcas com 10% de desconto. O benefício não vale nas lojas físicas.

“Mesmo que os produtos já estejam em promoção, o advogado receberá mais 10% de abatimento na sua compra”, assegura o analista de e-commerce da Centauro, Jefferson Souza.

O benefício só não abrange as marcas Caloi, GT, KHS, Puma, Nike, Oakley, Asics, Adidas e Soul Cycles.

A parceria CAASP-Centauro tem sistema de compras semelhante aos que a Caixa de Assistência dos Advogados desenvolveu para outros convênios. Basta que o advogado acesse o site da CAASP (www.caasp.org.br), clique no banner da loja, preencha uma ficha de inscrição com seus principais dados e acione o botão de envio. Feito isso, ele receberá em seu e-mail o link para uma página onde terá acesso aos produtos. O hotsite da parceria

A FMU, que agora integra o Clube de Serviços da Caixa de Assistência, oferece aos profissionais inscritos na OAB-SP, condições especiais em cursos presenciais de graduação, graduação tecnológica e pós-graduação mediante o processo seletivo vestibular 2013/2.

As condições são as seguintes: matrícula à vista no valor de R$ 250,00; 35% de desconto nas mensalidades do primeiro ano de graduação e graduação tecnológica; 35% de desconto no curso todo para pós-graduação latu sensu; 20% de desconto nos cursos de extensão. Importante: os descontos são válidos para pagamentos efetuados até o quinto dia útil do mês e para novas matrículas. O benefício não contempla a área de odontologia.

A FMU também mantém abertas as inscrições para as turmas de agosto (início das aulas no dia 17) em diversos cursos à distância de pós-graduação. Para os advogados, as mensalidades têm 30% de desconto. Entre as disciplinas encontram-se Direito Ambiental, Direito Civil, Direito do Trabalho, Comunicação e Marketing e outras.

Há também MBA em Gestão Estratégia de Negócios, Finanças e Banking, Gestão Pública, Comércio Exterior e Gestão de Recursos Humanos.

Mais informações com Angelo Capel Martins pelo telefone (11) 3346-6208, ou pelo e-mail angelo.martins@fmu.br.

Desconto de 10% na Centauro

Clube de Serviços Atividade Academia de gin. e ass. esportiva Casas de shows Educacional Esportes Idiomas e traduções Lavanderias / cost. e sapatarias Locação de quadras de futebol Panificadoras Saúde e bem estar Tratamento alternativo e/ou estético Vestuário e acessórios

é semelhante ao portal oficial da Centauro. Durante a navegação o comprador encontrará o valor real do produto. O desconto será visualizado posteriormente, nas páginas de descrição do produto e finalização da compra.

O pagamento poderá ser à vista, por meio de boleto bancário, ou parcelado via cartão de crédito, sem juros, respeitando-se o valor mínimo de R$ 20,00 por parcela. São aceitas as bandeiras Mastercard, Visa, American Express e Diner’s Club International. As mercadorias serão entregues em domicílio, com frete gratuito para compras acima de R$ 49,90. Nas compras de bicicletas, o frete é gratuito para aquisições acima de R$ 499,90.

Fundada em 1981, a Centauro é a maior rede de lojas de produtos esportivos da América Latina. Com atuação nos principais shoppings do país, a rede desenvolveu e implantou o conceito de super e megastore, que reúne dentro de um único ambiente materiais de várias modalidades esportivas, além de entretenimento e experimentação de produtos. Ao todo, são 133 lojas distribuídas por vários Estados. Em 2009, a Centauro entrou no segmento de e-commerce.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa Contours Academia para Mulheres - Mooca Villa Country Inst. Educacional Adonai Baby Kids Centro Educacional Dantas Melo Universidade Cruzeiro do Sul Descubra Mergulhos Minds English School - Unidade Indianópolis Dryclean USA International - Unidade Vila Mariana High Soccer Academia de Futebol Panificadora e Confeitaria Lenize Guaru Método DeRose - Unidade Ibirapuera Stesis You - Lounge TratoSaúde Sucregolf

Endereço R: Juventus, 308 - Pq da Mooca Avenida Francisco Matarazzo, 774 - Água Branca R: Cons Moreira de Barros, 1746 - Santa Terezinha R: Caiçara do Rio do Vento, 402 - A - Vila Cisper Confira as unidades no site R: Artur Thiré, 1096 - Saúde Alameda dos Guaiós, 383 - Indianópolis R: Dr. Armando de Carvalho, 165 - Loja 02 - Vila Mariana Av. Giovanni Gronchi, 3260 - Paraísopolis R: São Bento Trairi, 629 - Jardim Lenize Av. Indianópolis, 724 - Moema R: Artur de Azevedo, 281 - Cerqueira Cesar Alameda Franca, 303 - Jardim Paulista R: Charmantá, 1013 - Parque da Mooca R: Haddock Lobo, 1421 - Lj 01 - Cerqueira Cesar

Telefone

Internet

(11) 2339-5999 (11) 3868-5844 (11) 4304-2555 (11) 2541-5328 (11) 2579-8083 (11) 2533-5452 (11) 2893-9983 (11) 3771-5842 (11) 2467-3500 (11) 5055-0405 (11) 4306-9760 (11) 3251-4422 (11) 3562-9885 (11) 2338-4200

www.contours.com.br www.villacountry.com.br www.ieadonai.com.br www.dantasmelo.com.br http://pos.cruzeirodosul.edu.br www.descubramergulhos.com.br www.mindsidiomas.com.br www.drycleanusa.com.br www.highsoccer.com.br www.lenizeguaru.com.br www.deroseibirapuera.com.br www.stesis.com.br www.youlounge.com.br www.clinicatrato.jimdo.com www.sucregolf.com.br

Telefone

Internet

(17) 3361-2154 (18) 3606-1975 (18) 3271-3056 (18) 3606-1641 (13) 3018-3793 (11) 4781-6042 (18) 3606-2083 (18) 3606-2119 (18) 3406-3979 (12) 3893-2135 (12) 3892-3490 (17) 3361-2241 (18) 3406-2459 (19) 3663-1782 (13) 2202-4000

www.aefsports.com.br

Desconto 10% 20% 45 a 50% 12% 10% 7 a 10% 40 a 60% 10% 20% 10% 10% 10 a 40% 10 a 15% 20 a 50% 10%

Interior e outros estados Atividade Academia de gin. e assessoria esportiva Artigos esportivos Automotivos e serviços Bares e restaurantes Idiomas e traduções Óticas Vestuário e acessórios

Cidade/Empresa Monte Azul Paulista – Academia AEF Sports Guararapes – Academia Boa Forma Presidente Venceslau – Casa Esporte Guararapes – Posto Brasil Guarujá – Boteco Guarujá Embu – W Language Teaching Embu Guararapes – Estilo Ótica e Foto Guararapes – Ótica Ocular Guararapes – Banana Baby São Sebastião – Cecília Shoes São Sebastião – PIXI Monte Azul Paulista – Club Store Guararapes – Tendência Divinópolis – Soraia Modas Santos – Vestto

Endereço R: Cel João Manoel, 115 - Centro R: Campos Sales, 849 - Centro Av: Dom Pedro II, 628/634 - Centro R: Luiz Lincoln de Oliveira, 476 - Centro R: Benjamin Constant, 176 - Pitangueiras Rua da Matriz, 74 - Centro Av: Marechal Floriano, 823 B - Centro Av: Rio Branco, 1195 - Centro Av: Marechal Floriano, 1050 - Centro R: Três Bandeirantes, 51 - Centro Praça Major João Fernandes, 236 - Lj 02 - Centro R: Dr. Cicero de Moraes, 237 - Centro R: Duque de Caxias, 557 - Centro R: Romeu Zanetti, 619 - Centro Av: Ana Costa, 465 - Loja 219 - Gonzaga

www.wescoladeingles.com.br www.estilooticafoto.com.br www.oticaocular.net

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 15% 10% 5% 3 a 10% 10% 15 a 30% 5 a 15% 5 a 15% 10 a 20% 7 a 12% 7 a 12% 15% 10 a 15% 25% 5 a 10%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,0026118896 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 279,67% 255,20% 277,09% 253,47% 274,74% 251,80% 272,52% 250,16% 270,45% 248,50% 268,44% 246,92% 266,46% 245,31% 264,53% 243,71% 262,56% 242,12% 260,66% 240,53% 258,80% 238,86% 257,00% 235,82%

1998 232,85% 230,18% 228,05% 225,85% 224,14% 222,51% 220,91% 219,21% 217,73% 215,24% 212,30% 209,67%

1999 207,27% 205,09% 202,71% 199,38% 197,03% 195,01% 193,34% 191,68% 190,11% 188,62% 187,24% 185,85%

2000 184,25% 182,79% 181,34% 179,89% 178,59% 177,10% 175,71% 174,40% 172,99% 171,77% 170,48% 169,26%

2001 2002 168,06% 151,98% 166,79% 150,45% 165,77% 149,20% 164,51% 147,83% 163,32% 146,35% 161,98% 144,94% 160,71% 143,61% 159,21% 142,07% 157,61% 140,63% 156,29% 139,25% 154,76% 137,60% 153,37% 136,06%

2003 134,32% 132,35% 130,52% 128,74% 126,87% 124,90% 123,04% 120,96% 119,19% 117,51% 115,87% 114,53%

2004 113,16% 111,89% 110,81% 109,43% 108,25% 107,02% 105,79% 104,50% 103,21% 101,96% 100,75% 99,50%

2005 98,02% 96,64% 95,42% 93,89% 92,48% 90,98% 89,39% 87,88% 86,22% 84,72% 83,31% 81,93%

2006 80,46% 79,03% 77,88% 76,46% 75,38% 74,10% 72,92% 71,75% 70,49% 69,43% 68,34% 67,32%

2007 66,33% 65,25% 64,38% 63,33% 62,39% 61,36% 60,45% 59,48% 58,49% 57,69% 56,76% 55,92%

2008 55,08% 54,15% 53,35% 52,51% 51,61% 50,73% 49,77% 48,70% 47,68% 46,58% 45,40% 44,38%

2009 43,26% 42,21% 41,35% 40,38% 39,54% 38,77% 38,01% 37,22% 36,53% 35,84% 35,15% 34,49%

2010 33,76% 33,10% 32,51% 31,75% 31,08% 30,33% 29,54% 28,68% 27,79% 26,94% 26,13% 25,32%

2011 24,39% 23,53% 22,69% 21,77% 20,93% 19,94% 18,98% 18,01% 16,94% 16,00% 15,12% 14,26%

2012 13,35% 12,46% 11,71% 10,89% 10,18% 9,44% 8,80% 8,12% 7,43% 6,89% 6,28% 5,73%

2013 5,18% 4,58% 4,09% 3,54% 2,93% 2,33% 1,72% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0194858978 0,0034055895 0,0162504360 0,0027114469 0,0133342381 0,0021502275 0,0119279346 0,0017620552 0,0113588559 0,0014704627 0,0106475965 0,0011911432 0,0096071429 0,0009662882 0,0085670973 0,0007985191 0,0074097019 0,0006484654 0,0064086679 0,0005257969 0,0052929203 0,0004190286 0,0041847883 0,0003387461

1993 1994 1995 1996 0,0002743105 0,0108288933 3,0047898926 2,4536518888 0,0002118718 0,0077810396 3,0047898926 2,4536518888 0,0001671967 0,0055698825 3,0047898926 2,4536518888 0,0001327379 0,0038779059 2,8796789695 2,4536518888 0,0001042388 0,0027454210 2,8796789695 2,4536518888 0,0000809245 0,0019037706 2,8796789695 2,4536518888 0,0000620873 3,6193330730 2,6881826022 2,2983399121 0,0475190773 3,4399277963 2,6881826022 2,2983399121 0,0360010856 3,2758841959 2,6881826022 2,2983399121 0,0267897406 3,2234326576 2,5570187631 2,2983399121 0,0198200731 3,1632565656 2,5570187631 2,2983399121 0,0148019314 3,0724407984 2,5570187631 2,2983399121

Fórmula de atualização

1997 1998 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049

1999 2000 2001 2002 2,0812091303 1,9108554839 1,8020893536 1,6761639523 2,0812091303 1,9108554839 1,7908072678 1,6658357704 2,0812091303 1,9108554839 1,7818977789 1,6585382023 2,0812091303 1,9108554839 1,7755059575 1,6519304804 2,0812091303 1,9108554839 1,7666725945 1,6391451483 2,0812091303 1,9108554839 1,7580581098 1,6322895322 2,0812091303 1,9108554839 1,7514027792 1,6269206940 2,0812091303 1,9108554839 1,7350929059 1,6144891277 2,0812091303 1,9108554839 1,7148575863 1,5985040867 2,0812091303 1,9108554839 1,7083657964 1,5886544294 2,0812091303 1,9108554839 1,7020681442 1,5744840726 2,0812091303 1,9108554839 1,6853828540 1,5424021088

2003 2004 1,4967511973 1,3624017839 1,4676909171 1,3532000238 1,4362373198 1,3411298550 1,4200487639 1,3357867083 1,4040426774 1,3329874347 1,3922089017 1,3258279636 1,3891527656 1,3184446734 1,3916577496 1,3062961196 1,3879103915 1,2960572672 1,3800441399 1,2897375531 1,3709955692 1,2856235577 1,3686688321 1,2775748363

2005 2006 1,2669326024 1,1965904012 1,2583756480 1,1905187556 1,2491320707 1,1843600831 1,2447753569 1,1799941050 1,2356316825 1,1779915193 1,2254603615 1,1748195067 1,2239915716 1,1765843833 1,2226466603 1,1768197472 1,2192328084 1,1745880300 1,2172851521 1,1740010295 1,2105063168 1,1706062712 1,2011374447 1,1662909945

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2007 2008 1,1622232133 1,1136277115 1,1562109165 1,1058865059 1,1509166997 1,0988538414 1,1462172092 1,0963322771 1,1437010668 1,0899018562 1,1407351554 1,0838323948 1,1374365893 1,0741649106 1,1347132774 1,0674400384 1,129967414 1,0637170287 1,1266999843 1,0609585365 1,1240023786 1,0577851810 1,1214231055 1,0526273072

2009 2010 2011 2012 1,0495835150 1,0222156680 1,0152232999 1,0031066978 1,0454019073 1,0222156680 1,0144979339 1,0022407618 1,0388571076 1,0222156680 1,0139666154 1,0022407618 1,0377156205 1,0214067139 1,0127391755 1,0011715106 1,0339932448 1,0214067139 1,0123656126 1,0009442963 1,0279284668 1,0208860620 1,0107786900 1,0004760735 1,0240371258 1,0202851141 1,0096539355 1,0004760735 1,0229619928 1,0191121160 1,0084145940 1,0003320257 1,0227605090 1,0181865844 1,0063254624 1,0002090000 1,0227605090 1,0174723189 1,0053171293 1,0002090000 1,0227605090 1,0169922985 1,0046942189 1,0002090000 1,0227605090 1,0166507039 1,0040466088 1,0002090000

2013 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0272552276 0,0047147228 0,0227297370 0,0037442208 0,0186508058 0,0030078894 0,0166837872 0,0024731865 0,0158878080 0,0020466621 0,0148929584 0,0016439053 0,0134376599 0,0013602857 0,0119829319 0,0011142576 0,0103640650 0,0009104900 0,0089639033 0,0007343845 0,0074032898 0,0005825212 0,0058533284 0,0004740184

1993 1994 0,0003774633 0,0149082767 0,0002951007 0,0106297873 0,0002344115 0,0076106446 0,0001847651 0,0052122347 0,0001440664 0,0036655169 0,0001122099 0,0025426234 0,0000860902 4,8528515226 0,0666023668 4,5747092030 0,0503723845 4,3378619411 0,0372659499 4,2733345888 0,0276207752 4,1953019719 0,0204765180 4,0624595451

Fórmula de atualização

1995 1996 3,9753983216 3,2737700925 3,9100996574 3,2266608442 3,8717691428 3,2039130617 3,8179362421 3,1946485808 3,7460127964 3,1652121082 3,6521524777 3,1129151340 3,5868714179 3,0753953113 3,5007528966 3,0422349503 3,4654057579 3,0422349503 3,4253294039 3,0382851795 3,3780368872 3,0316156251 3,3277872991 3,0231508029

1997 1998 2,9967791464 2,7881127369 2,9501665155 2,7637913729 2,9378276394 2,7632387251 2,9041396198 2,7568978600 2,8871056962 2,7604864925 2,8784702853 2,7541519429 2,8584610579 2,7464618498 2,8558907563 2,7569382150 2,8570335696 2,761632991 2,8402759416 2,7621854282 2,8306517258 2,7630143325 2,8073507147 2,7679967266

1999 2000 2,7411336172 2,2845017948 2,7099689740 2,2614351562 2,5947615606 2,2571465777 2,5443827815 2,2530910139 2,5436196956 2,2501657983 2,5522975072 2,2351900252 2,5265269325 2,2145942983 2,4869838886 2,1656505948 2,4514380371 2,1269402816 2,4159239549 2,1123649634 2,3711099764 2,1045780247 2,3126011669 2,0964020567

2001 2002 2,0805895759 1,8845540089 2,0704443984 1,8809801466 2,0634287406 1,8776004657 2,0470523221 1,8755373746 2,0241790982 1,8624998754 2,0153117267 1,8420530862 1,9863115776 1,8105495245 1,9546463074 1,7741788579 1,9372114048 1,7332736009 1,9298778689 1,6886921287 1,9022945972 1,6204703279 1,8879462061 1,5310566213

2003 2004 1,4908048892 1,3846952901 1,4591415182 1,3737056449 1,4363042802 1,3590281409 1,4128509544 1,3465056385 1,4070819185 1,3311968744 1,4165729574 1,3120410747 1,4265588694 1,2953313010 1,4294177048 1,2807309680 1,4206099232 1,2641703366 1,4058485138 1,2581313063 1,3996898784 1,2514983649 1,3930034617 1,2413195447

2005 2006 1,2348980747 1,2198677557 1,2308363149 1,2111474937 1,2259325845 1,2118746185 1,2139148277 1,2173527057 1,2077552758 1,2171092838 1,2107822313 1,2125017770 1,2162553806 1,2044320822 1,2211399404 1,2023880225 1,2308637641 1,1974783612 1,2324659699 1,1955654565 1,2247500445 1,1904465364 1,2207216631 1,1854675725

2007 2008 1,1781629622 1,1203984583 1,1724181134 1,1127206856 1,1675145523 1,1074051409 1,1623999923 1,1017860321 1,1593855898 1,0947794437 1,1563790043 1,0843694965 1,1528053079 1,0745907210 1,1491280980 1,0683940356 1,1423880087 1,0661551099 1,1395391609 1,0645582725 1,1361307685 1,0592619626 1,1312663234 1,0552520050

2009 2010 1,0522006232 1,0222156680 1,0455093632 1,0222156680 1,0422783005 1,0222156680 1,0401979048 1,0214067139 1,0345081102 1,0214067139 1,0283380817 1,0208860620 1,0240371258 1,0202851141 1,0229619928 1,0191121160 1,0227605090 1,0181865844 1,0227605090 1,0174723189 1,0227605090 1,0169922985 1,0227605090 1,0166507039

2011 2012 1,0152232999 1,0031066978 1,0144979339 1,0022407618 1,0139666154 1,0022407618 1,0127391755 1,0011715106 1,0123656126 1,0009442963 1,0107786900 1,0004760735 1,0096539355 1,0004760735 1,0084145940 1,0003320257 1,0063254624 1,0002090000 1,0053171293 1,0002090000 1,0046942189 1,0002090000 1,0040466088 1,0002090000

2013 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0202803777 0,0034055895 0,0169129995 0,0027114469 0,0138779023 0,0021502275 0,0130186700 0,0017620552 0,0119855184 0,0014704627 0,0111961872 0,0011911432 0,0100216498 0,0009662882 0,0088444531 0,0007985191 0,0076581982 0,0006484654 0,0065527494 0,0005257969 0,0052853277 0,0004190286 0,0042161198 0,0003387461

1993 1994 0,0002743105 0,0108288933 0,0002118718 0,0077810396 0,0001671967 0,0055698825 0,0001327379 0,0038779059 0,0001042388 0,0027454210 0,0000809245 0,0019037706 0,0000620873 3,6193330730 0,0475190773 3,4399277963 0,0360010856 3,2758841959 0,0267897406 3,2234326576 0,0198200731 3,1632565656 0,0148019314 3,0724407984

Fórmula de atualização

1995 1996 3,0047898926 2,4536518888 3,0047898926 2,4536518888 3,0047898926 2,4536518888 2,8796789695 2,4536518888 2,8796789695 2,4536518888 2,8796789695 2,4536518888 2,6881826022 2,2983399121 2,6881826022 2,2983399121 2,6881826022 2,2983399121 2,5570187631 2,2983399121 2,5570187631 2,2983399121 2,5570187631 2,2983399121

1997 1998 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049

1999 2000 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839

2001 2002 1,8020893536 1,6761639523 1,7908072678 1,6658357704 1,7818977789 1,6585382023 1,7755059575 1,6519304804 1,7666725945 1,6391451483 1,7580581098 1,6322895322 1,7514027792 1,6269206940 1,7350929059 1,6144891277 1,7148575863 1,5985040867 1,7083657964 1,5886544294 1,7020681442 1,5744840726 1,6853828540 1,5424021088

2003 2004 1,4967511973 1,3624017839 1,4676909171 1,3532000238 1,4362373198 1,3411298550 1,4200487639 1,3357867083 1,4040426774 1,3329874347 1,3922089017 1,3258279636 1,3891527656 1,3184446734 1,3916577496 1,3062961196 1,3879103915 1,2960572672 1,3800441399 1,2897375531 1,3709955692 1,2856235577 1,3686688321 1,2775748363

2005 2006 1,2669326024 1,1965904012 1,2583756480 1,1905187556 1,2491320707 1,1843600831 1,2447753569 1,1799941050 1,2356316825 1,1779915193 1,2254603615 1,1748195067 1,2239915716 1,1765843833 1,2226466603 1,1768197472 1,2192328084 1,1745880300 1,2172851521 1,1740010295 1,2105063168 1,1706062712 1,2011374447 1,1662909945

2007 2008 1,1622232133 1,1136277115 1,1562109165 1,1058865059 1,1509166997 1,0988538414 1,1462172092 1,0963322771 1,1437010668 1,0899018562 1,1407351554 1,0838323948 1,1374365893 1,0741649106 1,1347132774 1,0674400384 1,1299674143 1,0637170287 1,1266999843 1,0609585365 1,1240023786 1,0577851810 1,1214231055 1,0526273072

2009 2010 1,0495835150 1,0222156680 1,0454019073 1,0222156680 1,0388571076 1,0222156680 1,0377156205 1,0214067139 1,0339932448 1,0214067139 1,0279284668 1,0208860620 1,0240371258 1,0202851141 1,0229619928 1,0191121160 1,0227605090 1,0181865844 1,0227605090 1,0174723189 1,0227605090 1,0169922985 1,0227605090 1,0166507039

2011 2012 1,0152232999 1,0031066978 1,0144979339 1,0022407618 1,0139666154 1,0022407618 1,0127391755 1,0011715106 1,0123656126 1,0009442963 1,0107786900 1,0004760735 1,0096539355 1,0004760735 1,0084145940 1,0003320257 1,0063254624 1,0002090000 1,0053171293 1,0002090000 1,0046942189 1,0002090000 1,0040466088 1,0002090000

2013 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

JAN 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 FEV 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 MAR 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 ABR 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 MAI 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 JUN 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 JUL 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 AGO 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 SET OUT 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 NOV 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540 DEZ

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 50,226642 50,487820 50,790746 51,090411 51,269227 51,412780 51,345943

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

Indicadores

100%

70%

60%

30%

829,59 550,00 550,00 550,00 550,00 824,99 572,92 824,99 550,00 572,92 572,92 572,92 550,00 572,92 435,39 222,29

580,71 385,00 385,00 385,00 385,00 577,49 401,05 577,49 385,00 401,04 401,04 401,04 385,00 401,04 304,77 155,60

497,75 314,29 314,29 314,29 314,29 494,99 343,75 494,99 330,00 343,75 343,75 343,75 330,00 343,75 261,23 133,37

248,88 165,00 165,00 165,00 165,00 247,50 171,88 247.50 165,00 171,88 171,88 171,88 165,00 171,88 130,62 66,69

655,42 481,27 687,49 721,89 779,15 435,39 435,39 339,16 401,03 572,92 545,64 435,39

458,79 336,89 481,24 545,41 519,44 304,77 304,77 237,41 280,72 401,04 401,04 304,77

393,25 288,76 412,49 467,49 445,23 261,23 261,23 203,50 240,62 343,75 343,75 261,23

196,63 144,38 206,25 233,75 222,62 130,62 130,62 101,75 120,31 171,88 171,88 130,62

829,59 749,55 572,92 802,11 572,92 829,59 572,92 572,92 572,92 343,76 829,59 749,55 222,29 1.375,03

580,71 524,69 401,04 561,48 401,04 580,71 401,04 401,04 401,04 240,63 580,71 524,69 155,60 962,52

497,75 449,73 343,75 481,27 343,75 497,75 343,75 343,75 343,75 206,26 497,75 449,73 133,37 825,02

248,88 224,87 171,88 240,63 171,88 248,88 171,88 171,88 171,88 103,13 248,88 224,87 66,69 412,51

320,83

224,58

192,50

96,25

343,76 222,29

240,63 155,60

206,26 133,37

103,13 66,69

217,68

152,38

130,61

65,30

443,88

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2013 R$ 13,56

Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 0,14

Expedição de cartas de sentença R$ 34,00 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,50 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 22,00 Ofícios Judiciais do Estado R$ 12,00 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 11,00 Consulta por via eletrônica 1a e 2 a instâncias Primeira página R$ 4,50 Página que acrescer + R$ 1,50 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais Preparo da apelação e do recurso 2% sobre o valor da causa 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas (agosto) R$ 7.058,11 Recurso Ordinário R$ 14.116,21 Recurso de Revista R$ 14.116,21 Embargos R$ 14.116,21 Recurso Extraordinário R$ 14.116,21 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.090,43 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.090,43 De R$ 1.090,44 multiplica-se por 0,5 até R$ 1.817,56 e soma-se a R$ 827,37 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.235,91 R$ 1.817,56

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

1,746838314 1,725228107 1,708781089 1,694985601 1,683877064 1,674020432 1,663872474 1,654193786 1,643878449 1,633067541 1,621041038 1,607942736

1,594047425 1,582275297 1,571875734 1,562010111 1,552368351 1,542566881 1,532551656 1,522533386 1,513046584 1,503314129 1,493527046 1,470971174

1,451972119 1,435522467 1,429147042 1,416406466 1,409752434 1,403376893 1,396515811 1,388872843 1,383685407 1,377470261 1,365329749 1,357003177

1,346989656 1,340070870 1,329042476 1,313784186 1,305829076 1,298349285 1,294326519 1,290541361 1,286751877 1,283267804 1,280367771 1,277814698

1,273995260 1,271263315 1,268310688 1,265473496 1,263829254 1,260687621 1,257995510 1,256052397 1,253514031 1,252214233 1,250568485 1,249073344

1,247836738 1,246130785 1,245672377 1,243528534 1,241609007 1,239344724 1,237540390 1,234526910 1,230299600 1,228301154 1,224733506 1,222376763

1,219957587 1,216804846 1,215381634 1,213248743 1,210395840 1,207856925 1,205949113 1,202754597 1,199777948 1,197436959 1,194131602 1,190982644

1,186699844 1,180939223 1,176098402 1,171667157 1,166785327 1,161384887 1,156566631 1,150280349 1,145654197 1,141813137 1,138156241 1,136138460

1,133985022 1,132535377 1,132016913 1,130007759 1,129020995 1,127278223 1,125296575 1,123104276 1,120856958 1,118923458 1,117685063 1,116405662

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Salário de contribuição

1,083044360 1,080531044 1,079748227 1,077514539 1,076594051 1,074565272 1,072487863 1,070613219 1,068011543 1,066389565 1,064393826 1,063031021

1,061415546 1,059097182 1,058334123 1,056352406 1,055010433 1,053231525 1,052227700 1,050684245 1,049146196 1,048777027 1,047580690 1,046962981

1,046293354 1,045237664 1,044983733 1,044556509 1,043559909 1,042792414 1,041598742 1,039608930 1,037975158 1,035934367 1,033344805 1,031675554

1,029463237 1,027572504 1,027109278 1,025634415 1,025168989 1,024708894 1,024037126 1,022961993 1,022760509 1,022760509 1,022760509 1,022760509

1,022215668 1,022215668 1,022215668 1,021406714 1,021406714 1,020886062 1,020285114 1,019112116 1,018186584 1,017472319 1,016992299 1,016650704

1,015223300 1,014497934 1,013966615 1,012739176 1,012365613 1,010778690 1,009653936 1,008414594 1,006325462 1,005317129 1,004694219 1,004046609

1,003106698 1,002240762 1,002240762 1,001171511 1,000944296 1,000476074 1,000476074 1,000332026 1,000209000 1,000209000 1,000209000 1,000209000

1,000209000 1,000209000 1,000209000 1,000209000 1,000209000 1,000209000 1,000209000 1,000000000 0,000000000 0,000000000 0,000000000 0,000000000

até R$ 1.247,70 de R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 de R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00

JAN 1,113732704 FEV 1,111642815 MAR 1,110574442 ABR 1,107655769 MAI 1,105441570 JUN 1,102655160 JUL 1,099364762 AGO 1,096541168 SET 1,092753684 OUT 1,089879671 NOV 1,087595720 DEZ 1,085501787

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 386 – Agosto-2013

Taxa Selic Julho 0,72% TR Julho 0,0209% Agosto 0,0000% INPC Julho (-) 0,13% IGPM Junho 0,75% Julho 0,26% BTN + TR Junho R$ 1,5703 Julho R$ 1,5703 TBF Junho 0,5739% Julho 0,6810% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2013 R$ 19,37 UFM Julho R$ 115,00 UPC Trimestral Julho a Setembro R$ 22,31 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 646,55 R$ 33,16 de R$ 646,55 a R$ 971,78 R$ 23,36 Salário-Mínimo Federal Agosto R$ 678,00 Imposto de Renda–2013 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.710,78 – – De 1.710,79 a 2.563,91 7,5% 128,31 De 2.563,92 a 3.418,59 15,0 320,60 De 3.418,60 a 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 171,97 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.710,78, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas Salário-base R$ 678,00 de R$ 678,00 a R$ 4.159,00

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 74,58 R$ 135,60 a R$ 831,80

Empregados e trabalhadores avulsos Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

31

Valor R$ 2.130,00 R$ 2.813,95 R$ 3.436,95 R$ 4.218,93 Livre negociação R$ 2.130,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77