Jornal do Advogado by OAB SP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 387 – Setembro-2013

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

www.oabsp.org.br

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

www.caasp.org.br

Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 387 – Ano XXXIX – Setembro de 2013

Coordenador-geral: Marcos da Costa Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 228.000 exemplares

Em questão OABPrev-SP O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Subseções Comissões Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Henrique Bueno Martini, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raimundo Taraskevicius Sales, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

4 9 10 10 11 12 14 16 18 18 19 20 22 23 24 25 29 30

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

TJ acolhe pedido da advocacia e fixa novas regras para o processo digital OAB-SP, AASP e IASP pediram providências diante da constante instabilidade do sistema do Tribunal Atendendo solicitação da OAB-SP, da AASP e do IASP, entidades representativas da advocacia paulista, a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento 26/2013, no qual estabelece regras mais claras para o funcionamento do processo judicial eletrônico, especialmente quanto aos problemas gerados em caso de indisponibilidade do sistema. “Estamos acompanhando a implantação do peticionamento eletrônico em todo o Estado e, certamente, a indisponibilidade do sistema é um dos pontos mais críticos e alvo de grande número de reclamações dos advogados. As novas regras permitirão diminuir a insegurança jurídica no processo eletrônico, principalmente no caso de devolução dos prazos”, afirma o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Com o Provimento CGJ 26/2013, a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ-SP deverá providenciar um sistema de auditoria que “verificará a disponibilidade externa dos serviços [...] com a periodicidade mínima de cinco minutos”, devendo gerar relatório diário para as ocorrências entre as 6 horas e as 23 horas. Além disso, ficou estabelecido que “em primeira instância, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade [...] serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento quando: I – a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas”. Entretanto, problemas ocorridos fora do horário estabelecido, nos fins de semana e feriados, não acarretarão prorrogação de prazos. O Provimento considera indisponibilidade do sistema a falta de oferta ao público externo dos seguintes serviços: consulta aos autos digitais e transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica. Porém, não caracterizarão indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrer de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários. Para os casos de tramitação na segunda instância, o Tribunal de Justiça editou o Provimento 87/2013, segundo o qual os prazos que vencerem em dia de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte.

Histórico

Em 26 de agosto último, a OAB-SP, a AASP e o IASP enviaram ofício conjunto ao presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, solicitando a adoção de providências diante da constante instabilidade do sistema que dá suporte ao processo eletrônico. As entidades

alegaram que as falhas têm impossibilitado tanto o peticionamento digital quanto a consulta a processos, ocasionando perda de prazos e perecimento de direitos de toda natureza. No documento, as entidades relataram os esforços que têm empreendido e as providências que já adotaram para facilitar a adaptação da advocacia bandeirante à implantação do processo eletrônico, como a elaboração de cartilhas de orientação, alocação de funcionários e equipamentos para auxiliar os advogados, e melhoria do sistema de certificação digital. Sustentaram também que diante dos graves fatos ocorridos na semana de 12 de agosto, quando o sistema do TJ-SP apresentou repetidas falhas, “de nada, ou muito pouco, resolve a posterior suspensão parcial de prazos ou a edição de Comunicados que apenas repetem o texto da Lei no 11.419/96 ou da Resolução no 551/11”. No ofício, as entidades afirmaram ainda: “muitas vezes, as decisões administrativas que deveriam fazer parte da política pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, voltada à garantia do acesso à Justiça, são catapultadas para a vala comum da questão jurisdicional, deixando a exclusivo critério de cada um dos magistrados o deferimento ou não da prorrogação do prazo, com insegurança jurídica e, na prática, perecimento do direito do constituinte, o cidadão brasileiro!”. Diante desse quadro, solicitaram: 1) em caso de instabilidade do sistema informatizado do TJ-SP, relativamente ao denominado processo eletrônico, superior a 60 minutos, ou caso tal indisponibilidade ocorra entre 23h01 e 24h, haverá automática prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte à retomada do funcionamento regular (...); 2) divulgação da comunicação de prorrogação do prazo processual, em até 60 minutos após a constatação da instabilidade, por todos os meios de divulgação, inclusive no site do TJ-SP; 3) criação de grupo de trabalho, com participação dos membros da advocacia, pública e privada, Defensoria e Ministério Público, para discutir alternativas de aferição da instabilidade do sistema, a fim de que tal providência não fique apenas sob a responsabilidade de empresa contratada pelo Tribunal.

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 387 – Setembro-2013

Juizados Especiais Federais entram no sistema de peticionamento eletrônico O Tribunal Regional Federal da 3 a Região (TRF-3) baixou a Resolução 509/Pres, que dispõe sobre o peticionamento pela internet para os Juizados Especiais Federais. De acordo com a norma, a internet poderá ser utilizada para enviar petições iniciais e incidentais aos Juizados Especiais Federais (procedimento do Juizado Especial Cível), Turmas Recursais (mandado de segurança e recurso de medida cautelar) e Centrais de Conciliação (reclamação pré-processual). A implantação do novo sistema começou em 2 de setembro último, pelo Juizado Especial de Santo André. As demais subseções judiciárias do Estado de São Paulo entraram no sistema em 4 de setembro, tanto para procedimento do Juizado Especial Cível, quanto para mandado de segurança e recurso de medida cautelar nas Turmas Recursais e também para reclamação pré-processual nas Centrais de Conciliação.

CNJ divulga minuta de resolução para processo eletrônico nos tribunais Está disponível em http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/minutaresolucaoPJE.pdf o texto da minuta de resolução que definirá as regras para a implantação e funcionamento do processo eletrônico, o PJe, em todo o país. A versão final, que será analisada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu 108 sugestões durante consulta pública efetuada no final de 2012. Entre as propostas acatadas está a possibilidade de acessar o sistema PJe por meio de identificação de usuário e senha, e não somente por assinatura eletrônica. Outra modificação decorrente da consulta pública é a possibilidade de se apresentar petições em papel caso o sistema fique indisponível, e de se enviar arquivos não assinados digitalmente, desde que a assinatura seja providenciada em até cinco dias. Em relação aos atos processuais, todas as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme prevê a Lei no 11.419/2006. Pela minuta em estudo, o uso do PJe continuará facultativo, cabendo a cada tribunal decidir se adere ou não ao sistema. Já o modelo de interoperabilidade será obrigatório: todos os sistemas que forem desenvolvidos pelos tribunais terão necessariamente de seguir o padrão que permita o intercâmbio de informações com o PJe e outros sistemas do Judiciário. A padronização do modelo tem como objetivo evitar a proliferação no Judiciário de sistemas incompatíveis entre si. Quem quiser participar da regulamentação ainda pode fazê-lo por intermédio do endereço eletrônico pje.sugestoes@cnj.jus.br.

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Comissão do Senado aprova sucumbência para trabalhistas Projeto de lei, que assegura também a presença do advogado nas ações trabalhistas, segue para a Comissão de Constituição e Justiça Em 4 de setembro último, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o projeto de lei que dispõe sobre a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho. O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, comemorou a aprovação e declarou: “esse é um passo fundamental para acabar com o mito de que os hipossuficientes não precisam de uma assistência jurídica plena para ampará-los na Justiça Trabalhista. O instituto do jus postulandi não protege o cidadão carente, na verdade, prejudica-o, ao permitir que ele próprio faça a sua defesa, sem a intermediação de um advogado, posto que ele não tem conhecimento técnicojurídico para tanto. A presença do advogado trabalhista assegura que a parte exponha adequadamente sua pretensão e assegura os direitos em jogo. Não se trata de uma questão corporativista, mas, sim, de uma questão de cidadania”. Costa também saudou a fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho: “é preciso acabar com essa injustiça e assegurar remuneração digna aos advogados que atuam na Justiça Trabalhista”. A proposta (PLC 33/2013, originalmente PL 3.392/ 2004), de autoria da então deputada Dra Clair, ainda será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e

Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. O senador Humberto Costa, que votou contra, apresentou requerimento para que a matéria seja analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O parecer do relator do projeto, senador Jayme Campos, foi favorável à sua aprovação. “Quanto aos aspectos constitucionais e formais, de juridicidade, ineditismo e técnica legislativa, não há o que questionar. No que se refere ao mérito, cabe ressaltar a inegável importância social do projeto, consistente tanto na exigência da presença de advogado nas ações trabalhistas, quanto na fixação de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho”, opinou. O relatório salienta ainda que a “hipossuficiência, no caso, não é apenas econômica, mas também técnica, o que torna imperiosa a assistência do demandante por um advogado legalmente habilitado, com conhecimentos técnicos necessários para a representação do seu cliente em juízo. A ausência de advogado conduz à violação de diversos princípios constitucionais, tais como a ampla defesa, o contraditório e, principalmente, a isonomia. Isso porque não há dúvida de que o empregado, ao demandar em nome próprio contra parte representada por advogado, encontra-se em posição manifestamente desvantajosa no litígio. Essa hipótese configura verdadeira violação ao princípio da paridade de armas, ampliando ainda mais a hipossuficiência do demandante”.

Diretoria presta tributo à Comissão Eleitoral A diretoria da OAB-SP, em 26 de agosto último, homenageou os membros de sua Comissão Eleitoral, como forma de reconhecer o importante trabalho realizado antes, durante e depois das eleições de 2012. Receberam placas de reconhecimento pelos serviços prestados: José Urbano Prates (presidente), João de Sá Teixeira Neves, José Nuzzi Neto, Laís Amaral Rezende de Andrade, Romeu Gonçalves Bicalho e Carlos Alberto Augusto Baptista. “O trabalho da Comissão Eleitoral recebeu elogios de todos, porque deu segurança jurídica ao processo eleitoral. A Comissão atuou com independência, fazendo valer a vontade do eleitor. Importante destacar que todos os questionamentos tiveram uma solução pacífica. Por isso, estamos promovendo esta singela homenagem”, disse o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, agradeceu aos membros da Comissão o trabalho realizado, que “garantiu a todas as chapas segurança e tranquilidade durante o pleito eleitoral”.

Prates destacou que a Comissão trabalhou com total transparência e afirmou: “fiquei firme para que essa diretriz fosse observada todo o tempo. Conduzimos o trabalho com firmeza e não permitimos qualquer ingerência”.

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 387 – Setembro-2013

Paulo José da Costa Júnior é homenageado em Congresso Criminal Em 26 de agosto último, realizou-se no Teatro Gazeta o Congresso Nacional da Advocacia Criminal “Professor Paulo José da Costa Júnior”, em homenagem ao eminente criminalista. O evento foi promovido pela OAB-SP em conjunto com a Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDCrim) e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACrim), sob a coordenação do conselheiro federal Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da Seccional Paulista da Ordem. Na abertura do Congresso, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, declarou: “estamos fazendo uma homenagem aos criminalistas na pessoa de um dos advogados mais importantes do Brasil. Homenagem mais do que justa, pois o professor Paulo José da Costa é um dos grandes juristas da história deste país na área do Direito Criminal, e professor de todos nós. Além de prestigiado advogado, o professor destaca-se também pela sua generosidade, tendo doado uma casa que foi dos seus pais, onde passou a infância e a juventude, para a OAB-SP e para a CAASP, para atender aos colegas que demandem amparo da Ordem”. O advogado Fernando José da Costa, filho do homenageado, agradeceu emocionado a presença de todos e garantiu que o pai fez de tudo para estar presente, tendo até solicitado um habeas corpus ao seu médico, que indeferiu o pedido. Proferiram palestras o jurista René Ariel Dotti, Eduardo Vera-Cruz Pinto, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e o desembargador Marco Antônio Marques da Silva.

CEF revoga exigência no levantamento de precatórios e RPV’s A pedido da OAB-SP, por meio de sua Comissão de Direitos e Prerrogativas, a Caixa Econômica Federal (CEF) revogou a obrigatoriedade de apresentação de nova e específica procuração, com firma reconhecida e indicação do número da conta judicial, quando do levantamento de depósitos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor (RPV’s). Agora, basta que o advogado apresente a procuração ad judicia original ou mesmo a respectiva cópia, desde que contenha poderes gerais e específicos para receber e dar quitação, acompanhada de certidão da vara ou juizado em que tramitam os autos judiciais que ateste a habilitação do advogado. O presidente da Comissão de Prerrogativas na época, Antonio Ruiz Filho, atual secretário-geral adjunto da OAB-SP, acionou a matriz da CEF, situada em Brasília, solicitando a imediata revogação da descabida exigência. O pedido finalmente foi acolhido pela Superintendência Nacional do banco, que adequou seus procedimentos internos.

EM QUESTÃO

TJ-SP acolhe pedido da OAB-SP e cassa multa imposta a advogado

Assembleia Legislativa de São Paulo homenageia advocacia

A Comissão de Prerrogativas sustentou que o poder de punir disciplinarmente o advogado compete exclusivamente à OAB A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, por intermédio de seu presidente, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, impetrou mandado de segurança contra decisão de juiz em exercício na Comarca de Andradina, que aplicou multa a advogado por suposto abandono da causa. A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, acolheu o pedido e afastou definitivamente a multa (MS no 0016391-79.2013.8.26.0000). O advogado, nomeado em razão do Convênio de Assistência Judiciária firmado com a Defensoria Pública, não pôde comparecer à audiência, porque na mesma data estava intimado para outra, que seria realizada inclusive em comarca diversa. Ele fez a prévia comunicação ao Juízo e, ainda assim, no dia da

audiência solicitou que um colega de escritório o substituísse no ato processual. O juiz não aceitou a justificativa e aplicou a multa. No mandado de segurança, a OAB-SP alegou que a multa era improcedente, já que “o poder de punir disciplinarmente o advogado compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil”. Além disso, questionou a constitucionalidade da penalidade imposta ao advogado, eis que se trata de punição “sem a prévia e necessária observância ao due process of law”, ausentes os princípios sagrados da ampla defesa e do contraditório. Por fim, a OAB-SP sustentou não haver justa causa para a multa, pois o advogado havia comprovado o duplo compromisso profissional no mesmo horário.

Premiados os vencedores do Concurso de Poesia Realizou-se em 28 de agosto último, na Câmara Municipal de São Paulo, a cerimônia de premiação dos vencedores da nona edição do Concurso Estadual de Poesia da OAB-SP, promovido pelo Departamento de Cultura e Eventos, ao qual se juntou a Comissão de Estudos de Direito, Literatura e Filosofia, e com patrocínio do Instituto Damásio Educacional. O grande vitorioso foi Getúlio Cardozo da Silva, com a poesia Ofélia . Carlos Augusto de Assis, com o poema Laço, foi o segundo colocado, e Pedro Tomé de Castro Oliveira, com Gato no telhado, o terceiro. Em quarto e quinto, respectivamente, ficaram Tauanna Gonçalves Vianna e Geisa Júlia Santos Oliveira. O vencedor recebeu R$ 1.500,00; o segundo, R$ 1.000,00; o terceiro, R$ 500,00; o quarto, R$ 400,00, e o quinto, R$ 300,00. Os que tiveram seus poemas classificados entre a 6a e a 15a posição receberam Menção Honrosa. “O Concurso de Poesia já é uma tradição na OAB-SP e, com ele, estamos descobrindo vários talentos das letras. É um espaço que abrimos para que os advogados mostrem suas habilidades literárias”, afirmou o diretor de Cultura e Eventos da OAB-SP, Umberto Luiz Borges D’Urso. Os trabalhos inscritos foram avaliados pela comissão julgadora, que este ano foi composta por João Ibaixe Júnior, Reynaldo Damázio, Paulo Rogério Ferraz, Átila Almada e George Augusto Niaradi. A comissão tem plena autonomia e liberdade de escolha das obras, não cabendo recurso quanto à seleção final. Os julgadores levam em conta a criatividade, a originalidade, as qualidades técnica, artística e literária, além do domínio da língua portuguesa.

Classificação 1o 2o 3o 4o 5o

lugar lugar lugar lugar lugar

– – – – –

Getúlio Cardozo da Silva Carlos Augusto de Assis Pedro Tomé de Castro Oliveira Tauanna Gonçalves Vianna Geisa Júlia Santos Oliveira

Menções honrosas Caio Torres Ferraz de Mello Daniela Juliano Silva Daniela Saraiva dos Santos Elidia Soledad Velasco Gonçalves Camacho Enedina do Amparo Alves João Múcio Amado Mendes Leonardo Bombicino Damian Maria da Penha Castilho de Queiroz Rocha Fonseca Nayara de Paula Oliveira Rodrigo José Fuziger

Em sessão solene realizada em 23 de agosto último, a Assembleia Legislativa de São Paulo homenageou a advocacia. O autor da iniciativa foi o deputado Fernando Capez, que justificou: “o advogado não defende apenas a pessoa que representa, é importante que a sociedade compreenda isso, mas o princípio de que nenhum de nós poderá ser privado de sua liberdade, aviltado em sua honra, amesquinhado em seu patrimônio, sem estrita obediência aos princípios derivados do Estado Democrático de Direito”. Convidado à tribuna – que é de uso exclusivo dos deputados – o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, agradeceu a homenagem, que considerou uma demonstração do “respeito que esta Casa de leis tem pela advocacia e pela OAB-SP”. E acrescentou: “este é um dia especial para advocacia de São Paulo. Nossa profissão tem um juramento de ingresso, que sinaliza nosso compromisso com os valores mais elevados do Estado Democrático de Direito, na defesa diária dos nossos constituintes, seja no Supremo Tribunal Federal ou na primeira instância, no patrocínio diário das causas dos mais carentes”. A sessão contou com a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinícius Furtado Coêlho, do presidente da AASP, Sérgio Rosenthal, do vice-presidente do IASP, Paulo Henrique dos Santos Lucon, do secretário-geral adjunto e do tesoureiro da OAB-SP, respectivamente, Antonio Ruiz Filho e Carlos Roberto Fornes Mateucci, do presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, e do tesoureiro da Caixa, Célio Luiz Bittencourt, da presidente da Subseção de Osasco, Libânia Aparecida da Silva, dos desembargadores Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, que representou o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, e Otávio Augusto de Almeida, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a região (TRT-15), Flávio Allegretti de Campos Cooper, do juiz-corregedor do Tribunal de Justiça Militar, Paulo Adib Casseb, dos diretores da Caixa Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos e Jorge Eluf Neto, entre outras autoridades.

OABPREV-SP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 387 – Setembro-2013

Previdência complementar garante futuro tranquilo A OABPrev-SP reúne atualmente 30.600 participantes e um patrimônio na casa dos R$ 240 milhões Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram que de 1980 até 2013 a expectativa de vida aumentou de 62 para 73 anos, demonstrando que o brasileiro tem vivido bem mais do que em gerações anteriores. Isso não significa, porém, viver melhor, principalmente quando se trata enfrentar a velhice com os proventos pagos a título de aposentaria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Boa parte dos beneficiários da Previdência Social tem de continuar a trabalhar para manter o padrão de vida da família, e os que não podem fazê-lo passam por maus bocados. Esta realidade confirma cada vez mais a importância de se contratar um plano de previdência complementar o mais cedo possível. Em setembro, o governo deverá apresentar ao Congresso a proposta de um novo cálculo de aposentadoria para os contribuintes da Previdência Social, em substituição ao atual modelo, em que vigora o fator previdenciário. Polêmico, o fator previdenciário é criticado por parlamentares e entidades representativas de aposentados por reduzir os vencimentos daqueles que se aposentam apenas pelo tempo de contribuição, antes de completarem a idade mínima. Um cidadão que se aposenta com 35 anos de contribuição aos 54 anos de idade, por exemplo, sofre um corte de 30% em seu benefício por conta desse dispositivo. Não é à toa que nada menos que 70% dos aposentados pelo INSS recebem um salário mínimo. Por outro lado, a simples extinção do fator previdenciário, aliada ao aumento da expectativa de vida, levaria a Previdência Social – e a União – ao colapso financeiro em pouco tempo. Independentemente do destino que o governo federal e o Congresso Nacional darão à questão, a verdade é que o cobertor do INSS tende a ficar cada vez mais

curto. Não se concebe que contribuintes recebam recursos da Previdência durante períodos de 15, 20 ou até 30 anos como inativos. A única saída para quem deseja uma vida tranquila ao se aposnetar é a previdência complementar. É certo que o povo brasileiro, cuja maioria hoje situa-se na chamada classe média, cada vez mais procura os planos de previdência complementar para somá-los ao do INSS, mas esse movimento ainda é tímido. No caso dos advogados, o impulso foi relativamente forte a partir de 2006, com a criação da OABPrev-SP. Os fundos de previdência fechados instituídos, nos moldes do fundo da advocacia, apresentam taxas de administração praticamente nulas se comparadas às cobradas por bancos e seguradoras, atuam com absoluta transparência e contam com a credibilidade dos seus instituidores: a OABPrev-SP, por exemplo, tem como entidades instituidoras as Seccionais da OAB e as Caixas de Assistência de Advogados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe. “A realidade da Previdência Social recomenda a todos que tenham também um plano complementar”, afirma o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins. “No caso específico dos advogados, contamos com um fundo de pensão exclusivo para a classe, criado e administrado por advogados, cuja estrutura conta com conselheiros eleitos e que militam no campo da previdência complementar. Não existe opção mais segura”, explica. O fundo dos advogados reúne atualmente 30.600 participantes e um patrimônio na casa dos R$ 240 milhões. “A OABPrev-SP é uma entidade de ponta, que caminha muito bem, e hoje estamos preparando um grande programa para alavancá-la ainda mais. Nosso objetivo é que

Fique ligado! TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Quarta, às 6h, Quinta, às 12h, e Domingo, às 12h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

todos os advogados, um dia, contem com essa proteção previdenciária”, destaca Jarbas de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo da instituição. Em termos de rentabilidade, a OABPrev-SP também é uma boa opção. A volatilidade atual do mercado financeiro exige atenção redobrada, mas não compromete os investimentos focados no longo prazo. Nessa linha não imediatista é que são conduzidos os investimentos dos fundos de caráter previdenciário, como o da advocacia. Desde sua criação, em 2006, a OABPrev-SP prioriza o binômio rentabilidade e segurança, e tem alcançado resultados bastante satisfatórios. A estagnação dos rendimentos no primeiro semestre de 2013 – que acometeu todos os fundos, indiscriminadamente – não corroeu os ganhos da OABPrev-SP acumulados em 2010 (8,47%), 2011 (10,03%) e 2012 (15,05%).

O QUE ESTOU LENDO A tradição política do liberalismo

Luís Fernando Massonetto Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de São Paulo

“Estou lendo Conferências sobre a história da filosofia política, um livro organizado a partir da compilação de aulas ministradas por John Rawls na Universidade de Harvard por mais de 25 anos. Nele, encontramos preleções brilhantes sobre a tradição política do liberalismo, tendo como foco a compreensão da justiça e do constitucionalismo democrático. A partir de conferências sobre pensadores como Hobbes, Locke e Rousseau, podemos acompanhar a elaboração dos conceitos centrais das suas principais obras – Uma teoria da justiça (1971) e Justiça como equidade (2001). O livro impressiona pelo seu conteúdo erudito, que evidencia, na riqueza da tradição da democracia liberal, a Título: Conferências sobre a história da filosofia política Páginas: 536

Por Luís Fernando Massonetto

indigência das bases intelectuais do chamado neoliberalismo. Sensibiliza também pela forma, ao trazer de modo vivo o magistério do professor de Harvard, com sua estrutura de raciocínio, divisão de tempo e encadeamento de aulas. Ao buscar entender de que modo a filosofia política ingressa na política democrática e afeta seus resultados, Rawls conclui que ‘não é insignificante a função da filosofia política como parte da cultura geral de fundo, na medida em que ela oferece uma fonte de princípios e ideais políticos essenciais. Ela contribui para o fortalecimento das raízes do pensamento e das atitudes em uma democracia’. Mais atual, impossível.” Autor: John Rawls

Editora: Martins Fontes

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Cursos programados para o mês de outubro A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com inscrições abertas para os cursos a serem ministrados em outubro de 2013. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line ou diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, a seguir, algumas das opções oferecidas. CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Licitações e contratos para obras e serviços de engenharia Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Início: 1 de outubro de 2013 Conclusão: 22 de outubro de 2013

Arbitragem: abordagem prática e contemporânea (Mód. II) Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 7 de outubro de 2013 Conclusão: 11 de novembro de 2013

Gestão e planejamento estratégico para escritório de advocacia Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 23 de outubro de 2013 Conclusão: 4 de dezembro de 2013

Curso de negociação e defesa da dívida bancária Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 2 de outubro de 2013 Conclusão: 23 de outubro de 2013

Oficina prática em Terceiro Setor: ferramentas para o assessoramento e administração de Organizações Não-Governamentais (ONGs) Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 8 de outubro de 2013 Conclusão: 10 de dezembro de 2013

Aspectos teóricos e práticos dos empreendimentos imobiliários e a advocacia cautelar Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados Início: 26 de outubro de 2013 Conclusão: 30 de novembro de 2013

Teoria e prática – Direito de Família e Sucessões Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 3 de outubro de 2013 Conclusão: 28 de novembro de 2013

Cálculos previdenciários – Benefícios e revisões Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 14 de outubro de 2013 Conclusão: 9 de dezembro de 2013

Direito da Concorrência – Controle das estruturas e das condutas pelo Cade Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 30 de outubro de 2013 Conclusão: 27 de novembro de 2013

Oficina prática de Societário – Módulo I Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 3 de outubro de 2013 Conclusão: 14 de novembro de 2013

Oficina de prática de contratos (Mod. II) Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 16 de outubro de 2013 Conclusão: 11 de dezembro de 2013

Oficina prática de Direito de Família e das Sucessões (Elaboração de peças, contratos e pactos antenupciais e testamentos) Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 3 de outubro de 2013 Conclusão: 28 de novembro 2013

Direito Previdenciário e Infortunístico: previdência privada e revisão geral de seguridade social e acidentes do trabalho Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Início: 22 de outubro de 2013 Conclusão: 12 de novembro de 2013

Informações faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade Tel.: (11) 3346-6800 Site: www.esaoabsp.edu.br

PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

MERCANTILIZAÇÃO DO CONFLITO, DESSERVIÇO AO CIDADÃO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 387 – Setembro-2013

Marcos

SÃO PAULO

“A ilegalidade está no cerne do Provimento 17 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo”

sociedade contemporânea chegou a um momento crítico da mercantilização da vida. O fácil acesso à tecnologia e à informação tem inscrito cada vez mais no homem o sentimento da onipotência, a sensação de que tudo se encontra ao seu alcance. É como se não houvesse mais a necessidade de investir tempo, estudo e disciplina para o conhecimento e o desenvolvimento das especialidades e habilidades. Por que se há de valorizar um indivíduo que faz um curso superior de cinco anos, realiza estágio obrigatório, presta o exame que o habilita à atuação profissional, faz cursos de especialização e cumpre com uma série de requisitos normativos exigidos pelo Estado? Nada disso parece mais necessário, porque, em nome da racionalidade, eficácia e produtividade, instituições públicas e privadas têm atropelado preceitos mínimos de compromisso com a seriedade e qualidade frente ao papel que exercem na sociedade. É o caso do Provimento no 17/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pretende conceder aos notários e registradores a função de realizar mediação e conciliação. A medida entraria em vigor em 5 de setembro se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não houvesse deferido pedido liminar apresentado pela OAB-SP, e reforçado pelo Conselho Federal da Ordem, no intuito de sustar o processo. Mas a matéria não está decidida, depende agora do crivo final do próprio CNJ, o

que nos obriga a uma mobilização intensa contra tamanha impropriedade levada a cabo pela Corregedoria do TJ-SP. Em primeiro lugar, ao atribuir-se uma nova função aos serviços notariais e de registro, a instituição ignora toda uma estrutura e preparo necessários ao desempenho da conciliação e mediação. Estas, mesmo que sejam procedimentos anteriores ao judicial, não prescindem das leis e de suas implicações. Tampouco dispensam a experiência profissional na área, tão importante para que se arbitrem situações de conflito e se obtenha o consenso entre as partes.

O CNJ concedeu liminar à OAB-SP, mas a matéria não está decidida, o que nos obriga a uma mobilização intensa Somos, é verdade, favoráveis ao desafogo do Judiciário e temos procurado ao máximo indicar soluções que dêem celeridade ao processo judicial, mas não podemos admitir que isso aconteça na base do improviso, irresponsabilidade e ilegalidade, negando ao instituto da mediação e conciliação um tratamento profissional e de primeira grandeza. O próprio CNJ tem como um de seus programas principais a expansão da conciliação no país, mas isso não significa fechar os olhos à lei. A ilegalidade está no cerne do Provimento 17 da Corregedoria do TJ-SP. Conforme destaca o voto favorável à liminar, ao acolher tese de nossa Seccional, a conselheira Gisela Gondin Ramos aponta que a Corregedoria extrapolou suas atribuições ao

editar o instrumento. Segundo a conselheira, a medida “dirige-se às serventias extrajudiciais, criando mecanismo paralelo – e privado – de resolução de conflitos [grifo nosso]. Sua regulamentação escapa à incidência da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário”. Pior, entretanto, é que o Provimento invade esfera jurisdicional da União, especialmente aquela determinada pelo parágrafo 1o do artigo 236 da Constituição Federal. Diz esse dispositivo que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e que a “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário”. Em nada, segundo a justificativa da conselheira, a medida servirá para ampliar a prática da conciliação no país. Poderá, isto sim, criar novos problemas para os cidadãos e para o próprio Judiciário, situação que destacamos em nosso recurso ao CNJ: conflitos arbitrados em bases ilegais criarão novas demandas judiciais e acentuarão o acúmulo de processos. Assim, o Provimento 17 apresenta-se como mais um daqueles fatos inexplicáveis que emergem sistematicamente do dia a dia da burocracia estatal brasileira, impondo privilégios e/ou distorções no campo da execução da lei no país, porque vive-se no Brasil a perda dos valores do conhecimento, da reflexão e do estudo, em nome do ganho fácil, imediato e inconsequente, em que os direitos da cidadania parecem pouco importar àqueles que teriam a obrigação de torná-los mais efetivos.

DEBATE

Nelson Calandra

REDUZIR O NÚMERO DE RECURSOS

Sim

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 15/2011, apresentada lendo-se de um recurso após o outro? pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), pretende tornar mais ágil E isso quando se chega ao julgamento. Há casos em que a sucessão de a prestação jurisdicional aos cidadãos. A proposição, sem dúvida, recursos impede que aqueles que foram devidamente investigados e acuvem ao encontro dos anseios da sociedade. Os brasileiros cobram, sados sentem no banco dos réus, para responderem por seus atos. Em 24 daqueles que representam os poderes constituídos, justiça no seu de março de 2003, nosso estimado colega, o juiz Alexandre Martins de sentido mais universal, ações que tornem realidade tudo o que Castro Filho, que se destacou pelo combate ao crime organizado, foi exedetermina a Constituição de 1988. cutado a tiros, em Vila Velha (ES). Foi ceifado do seio da família, no cumAntes de ser magistrado, ofício que exerço há 32 anos, já fui advogaprimento do dever. Aqueles que puxaram o gatilho foram julgados e condo. Mas divirjo, com todo o respeito que tenho pela advocacia, da denados. Mas os que são acusados de serem os mandantes desse crime premissa de que, quanto maior o bárbaro até hoje não prestaram contas à sociedade, número de recursos, mais adequagraças a recursos interpostos no Superior Tribunal A proposição vem ao encontro dos da será a decisão judicial. de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). A judicialização de conflitos, nas A esfera da Justiça do Trabalho é outro exemplo, no anseios da sociedade. Os brasileiros mais diversas áreas, na esfera pública e priqual a realidade para quem busca o Judiciário pode se vada, é tendência no mundo contemporâneo de contornos até mais perversos. Militei anos cobram ações que tornem realidade tudo revestir e demonstra a confiança da população no Ponessa área. Recordo-me de pessoas que passaram der Judiciário. Precisamos corresponder a o que determina a Constituição de 1988 uma vida esperando solução por parte da Justiça Laessa confiança. A certeza da garantia dos diboral, tal o número de possibilidades judiciais protereitos e a rapidez com que os litígios são delatórias. Mas, acima de tudo, temos de ter em mente cididos estão dentre os pilares de uma sociedade verdadeiramente justa. que o trabalho e sua respectiva remuneração representam cidadania, vida, Há quem defenda que, em vez de reduzirmos o número de recursos previssegurança para as famílias. Não é concebível que um trabalhador passe uma tos no ordenamento jurídico, precisamos ampliar o contingente de magisgeração para receber os valores correspondentes aos direitos que lhe são trados para dar celeridade aos processos. É fato que existem 4 mil vagas devidos e, muitas vezes, passando por dificuldades impensáveis. para juízes em aberto, nas mais diversas ramificações do Judiciário no país. Não são os juízes que são lentos. Como já afirmei, um maior número de Tal carência não invalida, no entanto, a necessidade de implementarmos magistrados também não irá resolver o impasse da morosidade procesmedidas que deem maior objetividade e agilidade aos processos judiciais. sual. O problema é o sistema concebido a partir do pressuposto de que a Tenho afirmado, incansáveis vezes, que, no Código de Processo Penal, magistratura sempre está decidindo de forma equivocada. É preciso modisua excelência é o réu. Assim como são infinitos os recursos possíveis no ficar esse lógica, que enfraquece o papel do juiz e do Judiciário. Por isso, ordenamento jurídico brasileiro, para vergonha do país, também são infiapoio a PEC no 15/2011 e trabalho por sua aprovação, a exemplo de milhanitos os exemplos de situações absolutamente revoltantes para todos aqueres de juízes em todo o país. les que confiam no Judiciário. O Brasil está indo ao encontro de novos tempos e nós não podemos, no Como é possível que um réu confesso, que já foi condenado por um júri, Judiciário, sermos uma âncora que paralise o país e o impeça de seguir possa protelar o cumprimento da sentença por mais de uma década, varumo ao futuro.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 387 – Setembro-2013

José Rogério Cruz e Tucci

ASSEGURA UMA JUSTIÇA MAIS RÁPIDA?

Não

Advogado e professor-titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo outra sessão; ou, ainda, depois de todo esse tempo, dê provimento ao á, com certeza, um equivocado consenso entre os leigos recurso para anular a sentença, pela preterição de um litisconsorte nede que a interposição de recurso constitui estratégia que cessário. Mas não é só. A qualidade das decisões tem deixado muito a conspira contra a duração razoável do processo. Dúvida não há de que um processo longo transforma-se, em últidesejar. À míngua de dados estatísticos, a experiência tem demonstrado que há ma análise, num cômodo instrumento de ameaça e pressão, uma arma formidável nas mãos dos mais privilegiauma significativa margem de recursos providos: agravos, apelações e recursos especial e extraordinário. Nesse particular, conta muito a falta dos em detrimento do direito dos litigantes desafortunade humildade do juiz, que, na maioria das vezes, mesmo diante de um dos! Todavia, sob a ótica da técnica processual, é evidente notório equívoco, deixa de reconsiderar a decisão errada, ensejando a que a interposição do recurso previsto na lei não tem o interposição de agravo ou apelação. Em outras oportunidades, o descondão, por si só, de tisnar a efetividade do processo. prezo, pelo magistrado, dos precedentes consolidados, também culmiSe, por uma vertente, o advogado, que aspirou ser essenna com um recurso, que, provido, acarreta o cial à administração da justiça, ao lado do juiz, é destinatário do inconveniente de retornar tudo à estaca zero. Havendo uma centelha de chance, na Aduza-se que, no primeiro semestre de 2011, dever de zelar pela celeridade processual, é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o certo que, por outra, tem ele inarredável comaferição objetiva e prudente feita pelo intuito de otimizar a gestão e o planejamento promisso profissional com o seu cliente, nos advogado, o recurso deve ser interposto da administração da justiça, publicou um imquadrantes da garantia constitucional da portante diagnóstico dos 100 maiores litiganampla defesa. A esse respeito, duas obsertes nos tribunais brasileiros. Colhe-se desse valioso documento que o vações se impõem: a) havendo uma centelha de chance, na aferição Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o maior litigante, fazenobjetiva e prudente feita pelo advogado, o recurso deve ser interposto; do-se presente em 22,3% das ações do rol daqueles litigantes. See b) a conduta abusiva, com deliberada intenção de retardar a marcha guem-no a Caixa Econômica Federal (8,5%) e a Fazenda Nacional do processo, a par de ser coibida pelo Código de Ética e de trazer (7,4%). Verifica-se que 95% do total de demandas dessa listagem pronotório desprestígio à atuação pessoal do advogado, deve ser reprimivêm do setor público, entidades financeiras e prestadoras de serviço de da pelo órgão jurisdicional. telefonia. Ressalte-se, ademais, que, antes de ser o recurso a causa que propicia a lentidão, na verdade, são as “etapas mortas” (entre outras, o tempo Como observado, a interposição de recursos dirigidos aos tribunais superiores constitui um comportamento malicioso – verdadeira chicade espera do julgamento do recurso) que determinam a intempestivina –, para extrair da inexorável demora da prestação jurisdicional todas dade da prestação jurisdicional. Partindo-se de dados empíricos, resulas vantagens e benefícios daquela decorrentes. São potencialmente esta inequívoca a existência de um flagrante descompasso entre a legislates litigantes, e não os recursos, que retardam a tramitação do procesção codificada e a realidade do serviço judiciário. so! É necessário coibir o abuso processual e jamais preconizar, de forNão é concebível que, em pleno século XXI, o tribunal ad quem, após ma arbitrária, a mutilação do sistema recursal visando a tornar a justiça quase dois ou três anos de angustiante expectativa dos interessados, mais rápida! não conheça de um recurso de apelação porque a competência é da

ENTREVISTA

Flávio Allegretti de Campos Cooper é

presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT-15), com sede em Campinas e jurisdição sobre 599 municípios paulistas, abrangendo 95% do território do Estado de São Paulo e uma população de mais de 21 milhões de pessoas. Em números, seu Tribunal só fica atrás do TRT-2, que jurisdiciona a capital paulista e a Baixada Santista. Os dois juntos respondem por mais da metade do movimento de toda a Justiça Trabalhista no país. Cooper lê muito e sua leitura é muito variada, vai dos assuntos jurídicos aos romances, passando pela Bíblia. Como presidente do TRT-15, gosta de ler os livros que os seus colegas escrevem. “Acho que isso é uma atenção e me mantém informado sobre o que eles pensam”, diz, acrescentando: “gosto também de ler as revistas dos tribunais para ficar atualizado e gosto das leituras espirituais, porque isso aflora a sensibilidade. Estou lendo agora, no Velho Testamento, sobre Daniel, que é um jovem expatriado e, graças à sua fé e também a uma dieta, ele conseguiu destacar-se por sua sabedoria, por seu comportamento. Então, essas coisas espirituais também ajudam a sensibilizar o juiz, ajudam a evitar que ele se brutalize. E tem os clássicos, que não deixo de ler nunca, Machado de Assis, Eça de Queiroz, Monteiro Lobato, sem deixar de lado os romances contemporâneos”. Ele declara-se favorável à proposta que lhe fez o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, para que a advocacia passe a ter assento, com direito a voz, no Órgão Especial do TRT-15. “A Constituição diz que o advogado é essencial à administração da justiça e o Órgão Especial é um órgão administrativo no Tribunal. Então, tudo o que se relacionar aos usuários da Justiça do Trabalho, às partes, que são representadas por advogados, ou atingir os advogados de qualquer forma, deve ser discutido também com representantes da advocacia. Não tenho medo da democracia, não tenho medo de ouvir ninguém. Pelo contrário, acho que as decisões administrativas serão mais acertadas quanto mais nós ouvirmos as pessoas que serão afetadas por essas decisões”, afirma. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado. Qual a sua opinião sobre o projeto de lei que exige a presença de advogado em todas as ações trabalhistas e garante honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho? As relações de trabalho não são tão simples quanto se pode imaginar à primeira vista. Além do contrato, pode haver o regulamento da empresa, uma norma coletiva, como um acordo coletivo de trabalho entre o sindicato e a empresa, pode haver uma

Flávio Allegretti de 14

SÃO PAULO

convenção coletiva entre os sindicatos, pode haver normas internacionais do trabalho envolvidas, tem normas administrativas do trabalho em matéria de segurança, saúde do trabalho, normas constitucionais. Então, como prescindir da presença do advogado no processo trabalhista? Para que tanto o empresário quanto o empregado tenham a melhor assistência jurídica há necessidade do advogado, tendo em vista essa pluralidade de normas trabalhistas, todas elas incidindo na mesma relação. Acredito que esse projeto de lei vai beneficiar as partes no processo trabalhista. Logicamente, sou favorável aos honorários de sucumbência, porque decorrem da própria assistência profissional que as partes necessitam, do trabalho do advogado, e, por isso, são naturais, são justos. Como o senhor avalia a proposta que lhe fez o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, para que a advocacia passe a ter assento, com direito a voz, no Órgão Especial do TRT-15? Pessoalmente, sou favorável. E entendo que a lei aponta nesse sentido também. A Constituição diz que o advogado é essencial à administração da justiça e o Órgão Especial é um órgão administrativo no Tribunal. Então, tudo o que se relacionar aos usuários da Justiça do Trabalho, às partes, que são representadas por advogados, ou atingir os advogados de qualquer forma, deve ser discutido também com representantes da advocacia. Os advogados precisam estar representados, da mesma forma que a Associação da Magistratura da nossa região tem voz e assento no Órgão Especial, porque todas as medidas administrativas que são debatidas e que vão afetar os juízes precisamos ouvir quem representa os juízes, qual é a avaliação, o impacto disso para melhor ponderar. Não tenho medo da democracia, não tenho medo de ouvir ninguém. Pelo contrário, acho que as decisões administrativas serão mais acertadas quanto mais nós ouvirmos as pessoas que serão afetadas por essas decisões. No entanto, é necessário dizer que o deferimento do pedido do presidente Marcos da Costa tem etapas a serem vencidas. Ele precisa ser analisado pela Comissão de Regimento Interno, porque é o Regimento Interno que regulamenta a composição e o funcionamento do Órgão Especial. Então, precisamos do parecer dessa Comissão, depois mandar para o Tribunal Pleno, onde todos os desembargadores juntos é que vão decidir se alteram, ou não, o Regimento Interno para incluir a OAB. Agora, pode ter certeza, já

estou anunciando, que o meu voto vai ser favorável. E espero que a maioria pense como eu. O TRT-15 tem sido sempre aberto ao diálogo e às sugestões da advocacia. Essa proposta do presidente Marcos da Costa tende a intensificar esses laços e a ampliar os debates entre Judiciário e advocacia nos temas que são de interesse da cidadania, não? Sim. Essa medida só viria a intensificar essa parceria. A OAB-SP já participa formalmente das comissões do processo judicial eletrônico. Nós não fazemos nada sem programar, sem planejar, sem informar os advogados, sem dar um tempo necessário à capacitação, não só dos advogados mas também dos juízes e dos servidores. Então, a OAB-SP é parceira e é muito bom que essa parceria se intensifique, para que possamos aperfeiçoar cada vez mais a administração da justiça. Os concursos para magistratura, historicamente, não conseguem preencher as vagas disponíveis... Ah! Mas isso é passado em nossa região. Uma das primeiras ações minhas, logo que tomei posse, foi visitar Dr. Marcos da Costa para conversar sobre o concurso, para desenhar uma filosofia para o concurso que permitisse uma seleção razoável do tipo de juiz que a Justiça precisa, que a sociedade deseja e os advogados se sintam bem, porque eles são partícipes das bancas examinadoras. Então, nós sentamos juntos, conversamos muito sobre a filosofia e a efetividade do concurso logo no início dele. O resultado é que agora, na semana que vem, é a fase final do nosso concurso. Nós temos de 33 a 40 vagas e temos 64 candidatos que vão submeter-se à prova oral, ou seja, eu tenho uma expectativa muito forte de que todas as vagas serão preenchidas e, mais, ainda vamos fazer uma pequena reserva. Isso permitirá que a gente preencha as vagas que forem surgindo com as novas aposentadorias. Mas isso é inédito! O que foi, então, que mudou no concurso e trouxe tal resultado? Nós mudamos a maneira de pensar o concurso. Por exemplo, a primeira prova foi uma prova de princípios. Então, a primeira seleção almejou selecionar as pessoas que são mais maduras juridicamente. A segunda e terceira provas são provas do dia a dia trabalhista, porque é um concurso para juiz do Trabalho. Embora a prova tenha outros componentes, o foco principal é o Direito do Trabalho e os ramos do Direito

“Como prescindir da presença do advogado no processo trabalhista? Para que tanto o empresário quanto o empregado tenham a melhor assistência jurídica há necessidade do advogado”

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 387 – Setembro-2013

que são utilizados no nosso cotidiano, que é trabalhista. Também nos preocupamos em integrar os resultados das três provas, e que a segunda e a terceira bancas não tivessem um rigor tão absoluto que deixasse, como nos outros concursos, apenas meia dúzia de pessoas e nos obrigasse a abrir um novo concurso em seguida, ou até um concurso paralelo. A ideia é que o candidato seja reprovado, ou aprovado, pelo conjunto das provas, não por uma prova só. Então, essa foi a filosofia que nós adotamos depois de conversar com a OAB-SP, e esse é o resultado que obtivemos, a meu ver, bastante positivo. Mudando de assunto, a CLT acaba de fazer 70 anos e eu gostaria que o senhor apontasse suas principais virtudes. Olha, a CLT é uma lei regulatória de direitos mínimos. Então, ela fala da quantidade de trabalho, da segurança no trabalho, ela formaliza o trabalho, a rescisão contratual, e ela trata de maneira adequada essas questões, que são básicas. É uma lei muito sábia. É uma lei muito aberta, o processo do trabalho é um processo muito aberto, não é um processo burocrático, ele deixa o juiz à vontade na questão do procedimento, tanto que nossas audiências são muito dinâmicas. Eu adoro a CLT. Um tema que, infelizmente, tem sido manchete noticiosa é o trabalho escravo. O TRT-15 tem registrado muitos casos? Não é que o TRT-15 tenha muitos casos, mas, sim, que São Paulo tem muitos casos de trabalho escravo, ou análogo à escravidão, na construção civil e nas confecções, mais do que nas áreas rurais. Esse problema precisa ser atacado por todas as agências, pelo poder público em todos os segmentos e de maneira conjunta. O problema é tão grande que se nós unirmos todas as forças conseguiremos fazer alguma coisa. E o trabalho infantil? Nós temos muitos casos. Por exemplo, hoje se discute se a competência para autorizar o trabalho infantil, nos casos em que pode ser autorizado, é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum. E a Justiça do Trabalho defende que a competência é dela. Nós vemos muitos casos, por exemplo, de autorizações formais de trabalho para filmes pesados e violentos em que crianças são figurantes. Vemos também trabalhos dissimulados, como esses rapazes que são arregimentados pelos clubes de futebol, nessas escolinhas de futebol que tendem não só lançar o jogador no futebol nacional, mas exportam o sujeito para o Japão, a Coréia, a Europa, onde fica longe da família. Ora, aquilo é trabalho, ele não está se divertindo, não. Tem muita coisa dissimulada aí que precisa ser discutida e analisada na questão do trabalho infantil.

Campos Cooper 15

CAPA

Suspensa conciliação e Decisão do CNJ representa importante vitória da OAB-SP na sua luta contra a revogação do Provimento 17 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu mecanismo privado de resolução de conflitos O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), paulista aguarda decisão do Conselho Superior da em 10 de setembro último, confirmou a suspensão da Magistratura, que analisa o pedido de revogação do entrada em vigor do Provimento 17 da Corregedoria Provimento 17, subscrito pela OAB-SP, pela AASP e Geral da Justiça, que autoriza a mediação e a concilia- pelo IASP, e endereçado ao Órgão Especial do Tribução em cartórios. A medida liminar – que acatou pedi- nal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em 23 de agosdo da advocacia – havia sido concedida em 26 de agosto to, o exame da matéria foi iniciado, mas acabou susúltimo pela conselheira Gisela Gondin Ramos. A deci- penso em virtude de pedido de vista do desembargador Walter de Almeida Guilherme. Só depois que o são plenária deu-se por maioria de votos. “Desde o início, lutamos com muita perseverança con- Conselho Superior da Magistratura mnifestar o seu tra o Provimento 17. A advocacia uniu-se em torno entendimento, o pleito da advocacia será examinado pelo Órgão Especial do desta luta e a decisão do TJ-SP. CNJ, embora ainda não “A decisão do CNJ, embora não seja “Estamos otimistas. O seja definitiva, representa voto do desembargador uma grande vitória para definitiva, representa uma vitória Samuel Alves de Melo Júnós, advogados, e tamnior foi magistral ao mosbém para toda a sociedapara nós, advogados, e para toda trar as inconstitucionalide. Tenho confiança de dades e ilegalidades do que no exame do mérito a sociedade”, diz Marcos da Costa Provimento 17”, afirtambém seremos vitoriomou o presidente da sos, porque o CNJ tem expressado o entendimento de que cartórios e regis- OAB-SP, acrescentando: “notários e registradores tradores não podem promover mediação e concilia- não têm aptidão jurídica para promover mediação e ção. Para a advocacia e para a cidadania, a vigência do conciliação entre as partes. Isso seria altamente preProvimento 17 seria muito prejudicial”, declarou o prejudicial ao jurisdicionado, que poderia ter seus disidente da OAB-SP, Marcos da Costa, informando: “o reitos lesados ao aceitar um acordo sem a orientaProvimento 17 tem tido efeitos danosos, na medida ção técnica adequada”. em vem sendo copiado por outros tribunais do país. A liminar que nos foi concedida pelo CNJ deverá ter também um efeito pedagógico e impedir iniciativas Logo que o Provimento 17 foi publicado, em 6 de similares”. junho último, a diretoria da OAB-SP reagiu. Preparou Além do julgamento do mérito pelo CNJ, a advocacia a argumentação e entrou com um pedido de provi-

Histórico

LINHA DO TEMPO Junho de 2013 Publicado o Provimento CGJ no 17/ 2013, autorizando e implementando a mediação e a conciliação extrajudicial no Estado de São Paulo a partir de 5 de julho de 2013 A OAB-SP, por seu presidente, Marcos da Costa, entra com pedido de providências no CNJ contra o Provimento 17 e pede liminarmente sua suspensão (Procedimento no 0003397-43.2013.2.00.0000)

O conselheiro do CNJ Jorge Hélio Chaves de Oliveira nega o pedido de liminar da OAB-SP Publicado o comunicado CGJ 652/2013, que prorroga a entrada em vigor do Provimento 17 para 5 de setembro de 2013 Julho de 2013 A OAB-SP, a AASP e o IASP pedem a revogação do Provimento 17 ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 387 – Setembro-2013

mediação em cartórios dências no CNJ (Procedimento n o 000339743.2013.2.00.0000) em que alegava ter a Corregedoria extrapolado em suas funções ao delegar aos cartórios extrajudiciais do Estado de São Paulo função que a eles somente poderia ser atribuída por legislação específica, e pedia liminarmente a suspensão da entrada em vigor do provimento. “Essa não é uma luta só da advocacia, é uma luta da cidadania. A advocacia sempre defendeu a solução alternativa de conflitos, no entanto, não podemos aceitar que seja feita por quem não tem a qualificação adequada e sem a presença do advogado, o que abrirá espaço para que os cidadãos sejam levados a aceitar acordos lesivos aos seus interesses. O Provimento é ilegal”, alertou o presidente da OAB-SP na ocasião. O requerimento foi distribuído ao conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que, no final de junho, indeferiu o pedido de liminar. Seu mandato expirou em seguida e ele deixou o CNJ. Em seu lugar, entrou a conselheira Gisela Gondin Ramos. Diante da nova conformação do CNJ, em 20 de agosto, o Conselho Federal da OAB requereu seu ingresso como assistente no pedido de providências da Seccional Paulista da Ordem e pediu a reconsideração do pedido de liminar. No requerimento, o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que “o provimento em questão não se traduz como ferramenta ágil e eficiente de contenção da litigiosidade que assola o país. Pelo contrário, ele trata de tema delicado e deve ser visto com muita cautela. Isso porque seu texto apresenta a vaga ilusão de que os cidadãos poderão alcançar a verdadeira justiça sem a presença de seu advogado de confiança”. Em 26 de agosto, o pedido da advocacia foi acatado pela nova conselheira. “Verifico que, de fato, o ato da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo parece

Agosto de 2013 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer seu ingresso como assistente no pedido de providências apresentado pela OAB-SP ao CNJ para suspender o Provimento 17 e solicita a reconsideração quanto ao pedido de liminar, anteriormente indeferido pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira

extrapolar o âmbito regulamentar que lhe é próprio, imiscuindo-se em matéria de competência exclusiva da União Federal, cominando atribuição às Serventias de Notas que não lhe são próprias”, avaliou. Para ela, a autorização dada aos notários e registradores para a prática de mediação de conciliação “é estranha às funções legalmente atribuídas a tais agentes, tanto pela legislação federal de regência quanto pelas normas estaduais aplicáveis à espécie”. Com base nesse entendimento, a conselheira deferiu o pedido cautelar e determinou a suspensão da entrada em vigor do Provimento 17 da Corregedoria até deliberação final pelo Conselho Nacional de Justiça. Em 10 de setembro, o Plenário do CNJ confirmou a liminar concedida por Gisela Gondin Ramos. Abrindo outra frente de batalha contra o Provimento 17, em julho, a OAB-SP, juntamente com a AASP e o IASP, requereu ao Órgão Especial do TJ-SP a revogação do Provimento 17. Na petição, elaborada pelo conselheiro seccional Clito Fornaciari Júnior, as entidades sustentaram a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Provimento 17, com base no Regimento Interno do TJ-SP, na Lei Federal no 8.935/1994 e na Constituição Federal. “O corregedor, ao criar a conciliação perante os notários e ao disciplinar o procedimento para sua realização e, por fim, ao criar um novo título executivo extrajudicial, legislou por provimento sobre registros públicos e também sobre processo, para o que não tem competência”, diz o requerimento. Em 23 de agosto, o Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP começou a analisar o pleito das entidades representativas da advocacia paulista, mas o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do decano Walter de Almeida Guilherme. O julgamento deve ser retomado ainda em setembro. O entendimento do Conselho Superior da Magistratura será depois analisado pelo Órgão Especial do TJ-SP.

O Conselho Superior da Magistratura adia o julgamento do pedido de revogação do Provimento 17 feito pela OAB-SP, AASP e IASP em razão de pedido de vista do decano Walter de Almeida Guilherme

O que diz o Provimento 17 Autoriza notários e registradores a realizar mediação e conciliação, estabelecendo para tanto um procedimento que começa com a provocação do interessado e acaba, em caso de acordo, com a lavratura de “Termo de Mediação”, ao qual o Provimento atribui a natureza de título executivo.

Os argumentos da advocacia ✓ A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) extrapolou ao delegar aos cartórios extrajudiciais do Estado de São Paulo função que a eles somente poderia ser atribuída por legislação específica. ✓ Os direitos do cidadão serão colocados em risco sem a orientação de um advogado preparado e consciente das repercussões jurídicas futuras de um acordo. ✓ A Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre Direito Processual e Registros Públicos. ✓ O Provimento 17 contém regras de registro público, de processo e de procedimento que não podem ser objeto de norma baixada pela CGJ. ✓ Os cartórios extrajudiciais não podem avaliar a legalidade dos atos que lhes são submetidos para registro, autenticação ou lavratura. Podem apenas dar-lhes publicidade, segurança e eficácia. ✓ Com o Provimento 17 passariam a participar da formação do documento e, dessa forma, teriam de perquirir sobre a legalidade do que está sendo resolvido, desvirtuando sua razão de ser. ✓ A Resolução 125 do CNJ impôs que os tribunais colocassem à disposição dos jurisdicionados meios de solucionar amigavelmente os conflitos, mas não lhes permitiu atribuir poderes semelhantes a quem não é integrante do Judiciário, estando tão somente sujeito à sua fiscalização, como é o caso dos cartórios extrajudiciais.

A conselheira do CNJ Gisela Gondin Ramos, que sucedeu o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, admite o Conselho Federal da OAB como interessado no pedido de providências feito pela OAB-SP e defere a liminar pleiteada para suspender a entrada em vigor do Provimento 17 Setembro de 2013 O Plenário do CNJ ratifica a liminar concedida pela conselheira Gisela Gondim Ramos para suspender a entrada em vigor do Provimento 17

SUBSEÇÕES

Botucatu recebe área para construir sede

Aparecida inaugura subsede em Potim

A Subseção de Botucatu, presidida por André Murilo Parente Nogueira, lavrou, em 21 de agosto último, o compromisso de construção da nova Casa do Advogado em terreno de três mil metros quadrados doado pela Usina Açucareira S. Manoel S.A. Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, presente à cerimônia, os advogados da região terão no local uma importante base para trabalhar com tranquilidade e suprir as necessidades da população. “É uma honra poder participar dessa nova empreitada com a Subseção de Botucatu, que hoje reúne 800 advogados”, disse. Segundo Nogueira, uma nova sede se faz necessária porque a atual tem um problema sério de acessibilidade. “A única entrada tem 40 degraus, o que é um empecilho para advogados idosos, gestantes e parte da população que procura a Assistência Judiciária. O terreno doado, além de ser amplo, é localizado perto do fórum, o que possibilitará condições melhores para atender advogados e cidadãos”, destacou.

A Subseção de Aparecida, presidida por Marco Aurélio de Toledo Piza, comemorou, em 24 de agosto último, 30 anos de instalação. A data foi marcada por várias atividades, com homenagens aos ex-presidentes, aos decanos e aos funcionários mais antigos, e contou com a presença do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. No mesmo dia, foi instalada em Potim uma subsede da Subseção de Aparecida. “A Casa do Advogado de Potim dará toda a estrutura para que os advogados possam atender à população que, em sua maioria, é carente e precisa contar com a Assistência Judiciária gratuita”, informou Toledo Piza.

Santos faz palestra sobre PJe e Provimento 17

OAB é homenageada na Câmara de Sorocaba O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, participou das homenagens promovidas pela Câmara Municipal de Sorocaba à Subseção da OAB naquela cidade, que é presidida por Alexandre Ogusuku. As homenagens foram alusivas ao Dia do Advogado e tiveram lugar em 13 de agosto último. O evento, proposto pelo vereador José Crespo, reuniu mais de 300 pessoas, entre advogados, procuradores, juízes e autoridades da região. A lista dos homenageados foi composta por toda a diretoria da Subseção de Sorocaba, seus ex-presidentes e pelos presidentes das 48 comissões atuantes naquela Subseção.

A Subseção de Santos, em conjunto com a OAB-SP e a CAASP, promoveu a palestra “Batalhas e gestões da OAB-SP sobre o processo eletrônico e para combater o Provimento que autorizou os cartórios extrajudiciais a realizarem conciliação e mediação”. O evento realizou-se em 9 de setembro último na Casa do Advogado de Santos. Os presidentes da OAB-SP, Marcos da Costa, da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, e da Subseção de Santos, Rodrigo de Farias Julião, falaram sobre os problemas do processo eletrônico e informaram sobre as iniciativas que vêm sendo tomadas pela Ordem para saná-los, sobre os planos futuros e da importância de o advogado participar efetivamente dessas lutas. Costa sublinhou que é preciso ampliar o debate entre a classe sobre essas questões, uma vez que os problemas quanto à implantação do processo eletrônico persistem e que o Provimento no 17/2013, apesar de ter sido suspenso pelo CNJ a pedido da OAB-SP, ainda não foi derrubado.

COMISSÕES Direitos à Educação e Informação

Sociedades de Advogados

Atento às obrigações constitucionais de que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, o presidente da Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, criou a Comissão Especial de Direitos à Educação e Informação e nomeou Maria Cristina de Oliveira Reali Esposito (foto) para presidi-la. “Num país marcado por desigualdades como o Brasil, onde a distribuição de renda espelha essa desigualdade, garantir o direito à educação e à informação é, sem dúvida, uma prioridade e um passo fundamental na consolidação da cidadania”, afirmou Maria Cristina, acrescentando que a Comissão irá elaborar e propor políticas públicas em consonância com as diretrizes do Conselho Federal. “Além de audiências públicas, iremos elaborar trabalhos escritos e relatórios, promover e participar de debates, seminários, palestras, cursos, pesquisas, publicações, entre outras iniciativas”, disse.

A Comissão de Sociedades de Advogados, presidida por Clemencia Beatriz Wolthers (foto), reformulou os modelos de contratos para sociedades de advogados. À disposição no site da OAB-SP, eles foram revisados por Décio Policastro, membro da Comissão. O primeiro projeto da Comissão foi reformular a Câmara de Arbitragem. Com a aprovação do novo formato em julho último, passouse à revisão das minutas contratuais. Segundo Clemencia, geralmente, os advogados utilizam contratos mais comerciais para dar início à sociedade, o que não é muito apropriado, uma vez que as sociedades de advogados possuem legislação, características, regulamento e provimentos próprios. Além disso, Clemencia lembrou que a minuta das sociedades com sócios patrimoniais e sócios de serviço foi aperfeiçoada. Ela informou que as minutas eram divididas entre aquelas que se aplicavam apenas a sociedades pequenas, com dois sócios, e as que se aplicavam a bancas com três ou mais sócios. Agora, elas foram consolidadas em um único modelo.

Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável Em 15 de agosto último, foi empossada a Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável, presidida por Carlos Alberto Sanseverino (foto), que também preside a Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da OAB. “O desenvolvimento sustentável é inexorável para a sobrevivência nas sociedades de vanguarda. É possível, sim, pensar no crescimento ordenado”, disse Sanseverino, para quem o objetivo central da Comissão é a “aproximação e formação de profissionais da área da infraestrutura e logística com aqueles de formação na área ambiental, bem como a aproximação com diversos setores da sociedade civil”. Segundo Sanseverino, num momento em que a mobilidade urbana, a logística e os gargalos da infraestrutura são temas centrais no país, a Comissão travará debates e apresentará sugestões importantes para a sociedade.

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Rimando e aprendendo Direito, 1 de outubro, terça-feira, 19h Expositora: Thaís Fernanda Bizarria Assédio processual, 2 de outubro, quarta-feira, 19h Expositor: Aparecido Inácio Possibilidade de homologação de sentença eclesiástica na esfera civil, 3 de outubro, quinta-feira, 9h30 Expositor: José de Ávila Cruz Certificação digital e processo eletrônico, 3 de outubro, quinta-feira, 19h Expositor: Diogo Rossetti Cleto A Lei de Lavagem de Dinheiro, 4 de outubro, sextafeira, 9h30 Expositor: Cláudio José Langroiva Pereira

10 anos do Estatuto do Idoso: avanços e desafios 4 de outubro, sexta-feira, 9h 1o Painel – Garantias dos direitos do idoso Expositores: Iadya Gama Maio, Adriana Zorub Fontes Feal, Sebastião Luiz Amorim, Cláudia Maria Beneé, José Eduardo Ferreira Lelo e Aline Maria 2o Painel – Políticas públicas X necessidade: aplicação na atualidade e perspectivas Expositores: Paulo Pelegrino, Naira Dutra lemos e Zally Vasconcelos Queiroz

Seminário da diversidade sexual 5 de outubro, sábado, 9h Implicações jurídicas do registro civil e os direitos da diversidade sexual Expositores: Frederico Messias e Olga Juliana Auad Uma carreira interrompida pelo preconceito Expositoras: Bianca Figueira Santos, Márcia Rocha, Lucila Scavone, Erika Rubão Lucchesi e Lana Nóbrega

II Congresso de Direitos Humanos 5 de outubro, sábado, 8h30 Abertura Wagner Balera Estado: ditadura militar Expositor: Martim de Almeida Sampaio Poder econômico: corrupção Expositor: Roberto Livianu Crimes: PCC, hegemonia nas prisões e monopólio da violência Expositora: Camila Caldeira Nunes Dias Encerramento Antonio Carlos Malheiros

Informações

SÃO PAULO

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 500 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com todo o conforto e comodidade. Sobre peticionamento eletrônico estão disponíveis 10 videoaulas.

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 387 – Setembro-2013

Abertas as inscrições para o 9O Concurso de Fotografia da OAB-SP

Práticas na advocacia trabalhista, 7 de outubro, segunda-feira, 19h Expositor: Eli Alves da Silva Direito Sindical, 8 de outubro, terça-feira, 9h30 Expositora: Maria Vitória Queija Alvar Teletrabalho: uma solução?, 8 de outubro, terçafeira, 19h Expositora: Ângela Tacca Direito Eletrônico, 9 de outubro, quarta-feira, 9h30 Expositor: Marcelino Sato Matsuda Panorama geral das infrações e sanções disciplinares, 9 de outubro, quarta-feira, 19h Expositor: Fábio Guedes Garcia da Silveira O estresse no trabalho do advogado, 10 de outubro, quinta-feira, 9h30 Expositora: Natália Marques Antunes Acidentes e doenças do trabalho, 10 de outubro, quinta-feira, 19h Expositor: Antônio José de Arruda Rebouças Medidas cautelares pessoais no CPP e pans no atual e no novo CP: há proporcionalidade?, 11 de outubro, sexta-feira, 9h30 Expositor: Rogério Cury Dano moral: aspectos polêmicos e atuais, 15 de outubro, terça-feira, 9h30 Expositor: Denis Donoso Teses defensivas no Direito Penal, 16 de outubro, quarta-feira, 9h30 Expositor: Reynaldo Fransozo Cardoso Patrimônio histórico, tombamento, Direito Urbanístico, 21 de outubro, segunda-feira, 19h Expositor: Marcelo Manhães de Almeida Empregados domésticos: novos direitos ou antigas expectativas?, 22 de outubro, terça-feira, 9h30 Expositor: Victor Hugo Nazário Stuchi

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

“Faça a releitura do cartão postal da sua cidade. O que é? O que foi? O que poderia ser?”. Este é o tema do 9o Concurso de Fotografia da OAB-SP, que está com as inscrições abertas até 30 de setembro. O certame destina-se aos advogados inscritos na OAB-SP, estagiários e estudantes de Direito do Estado de São Paulo, assim como aos funcionários da CAASP e da OAB-SP (exceto os que trabalham no Departamento de Cultura e Eventos). Cada candidato poderá inscrever até dois trabalhos inéditos, em preto e branco ou em cores. As fotografias devem ter, no mínimo, 20 cm x 25 cm e, no máximo, 24 cm x 30 cm, com ou sem margem, podendo estar emolduradas. Não serão admitidos slides, arquivos digitais, assim como imagens manipuladas ou alteradas, manual ou eletronicamente, nem montagens e colagens. As fotografias não poderão conter qualquer tipo de identificação do autor, devendo ser entregues, sem dobrar, em envelope lacrado que deverá conter também uma folha de papel com nome, endereço, telefone, e-mail, número de inscrição na OAB, se houver, CPF e RG e, para os estudantes, comprovante de matrícula em curso de Direito. Os quatro primeiros colocados receberão prêmios em dinheiro e um DVD do evento, que tem patrocínio do Instituto Damásio Educacional e apoio da Escola de Fotografia Focus. Os que se classificarem do 5o ao 15o lugar receberão Menção Honrosa. Os interessados farão sua inscrição mediante a entrega de uma lata ou um pacote de leite em pó integral pessoalmente na Praça da Sé, 385, 10o andar, Centro – São Paulo, ou pelo correio (enviando também o leite em pó), no mesmo endereço, cujo CEP é 01001-902, servindo como comprovante do cumprimento do prazo de inscrição a data da postagem.

Informações E-mail: cultura.eventos@oabsp.org.br Tels.: (11) 3291-8190 ou 3291-8191 Praça da Sé, 385, 10o andar

JURISPRUDÊNCIA JT é incompetente para julgar ação de honorários advocatícios A 6a Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos decorrentes da relação firmada entre profissional liberal e tomador do serviço. A decisão foi proferida em litígio envolvendo um advogado contratado pelo Banco Bradesco S.A. para atuar em locais onde a empresa não tinha representação. Na reclamação trabalhista, o advogado afirmou ter trabalhado para o Bradesco, representando-o por quase 30 anos nos Estados do Piauí e do Maranhão, onde defendeu inúmeras causas, algumas das quais milionárias, sem receber corretamente o que lhe era devido. Ele pleiteou o pagamento de honsorários advocatícios e, alternativamente, a rescisão indireta do contrato de trabalho, além da condenação do banco em verbas trabalhistas. Em sua defesa o Bradesco afirmou que não havia relação de emprego nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que o advogado havia sido contratado como autônomo, recebendo comissões pelos serviços prestados. A 4a Vara do Trabalho de Teresina (PI), reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação e concluiu pela inexistência de vínculo de emprego entre o advogado e o Bradesco. Para o juízo de primeira instância, ficou claro que se tratou de contratação de serviços determinados para a defesa de causas do banco, situação jurídica muito comum, se-

gundo a sentença, quando a empresa não tem sede jurídica em determinada localidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região (TRT22), ao julgar o recurso do advogado, confirmou tanto a competência da Justiça do Trabalho quanto o não reconhecimento de vínculo de emprego. O banco recorreu então ao TST, sustentando que a competência para julgar ações de cobrança de honorários decorrentes de contrato de assessoria jurídica não é da Justiça do Trabalho e, sim, da Justiça Comum, uma vez que a relação é eminentemente civil. Assim, a decisão que reconheceu a competência teria violado o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. A ministra Kátia Arruda, relatora do recurso, esclareceu que, de fato, a competência para processar e julgar esse tipo de demanda é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). À Justiça do Trabalho compete a análise de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, que, no caso concreto, foi julgado improcedente pelas instâncias anteriores. Após declarar a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de honorários contratuais e sucumbenciais, o processo foi extinto, sem a resolução do mérito, conforme o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando prejudicados os demais temas abordados no recurso. (RR-1494-65.2011.5.22.0004)

Honorários equiparam-se a crédito trabalhista na recuperação judicial Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista. A decisão, unânime, é da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O direito aos honorários resultou de uma ação de cobrança de aluguéis ajuizada antes do pedido de recuperação judicial, mas cuja sentença só saiu depois. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), ao julgar a cobrança dos honorários, entendeu que a verba não deveria submeter-se aos efeitos da recuperação, pois seria crédito constituído posteriormente.

Créditos existentes

Ao analisar se os valores devidos estariam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressalta que a Lei no 11.101/05 estabelece textualmente que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Para a ministra, seria necessário, portanto, definir se os honorários fixados, ainda que em sentença posterior, mas decorrentes de ação ajuizada anteriormente, podem ser considerados como créditos existentes no momento do pedido de recuperação. À primeira vista, isso não seria possível, levando-se em consideração que o direito subjetivo aos honorários nasce do pronunciamento judicial condenatório, havendo, antes disso, mera expectativa sobre sua fixação. Segundo Nancy Andrighi, “prova disso

é que a verba honorária somente pode ser exigida do devedor depois de proferida a decisão que estipula seu pagamento”.

Natureza alimentar

Porém, a relatora ressalta que este não deve ser o único enfoque na análise da questão. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, tanto os contratuais como os sucumbenciais, já reconhecida pelo STJ em vários julgamentos anteriores, também deve ser considerada. Em seu voto, a ministra cita que é entendimento pacífico da 3a Turma que os honorários e os créditos trabalhistas podem ser equiparados, uma vez que ambos constituem verbas com a mesma natureza alimentar. “Como consequência dessa afinidade ontológica, impõe-se dispensar-lhes, na espécie, tratamento isonômico, de modo que aqueles devem seguir – na ausência de disposição legal específica – os ditames aplicáveis às quantias devidas em virtude da relação de trabalho”, esclarece. Uma vez que essa natureza comum aos dois créditos é considerada, ambos acabam sujeitos à recuperação judicial da mesma forma, afirma a relatora. Manter a decisão do TJ-MS, então, violaria o princípio do tratamento igualitário a todos os credores. “Por um lado, admitir-se-ia a submissão de créditos trabalhistas aos efeitos da recuperação judicial – ainda que esses fossem reconhecidos em juízo posteriormente ao seu processamento –, mas por outro lado, não se admitiria a sujeição a esses mesmos efeitos de valores que ostentam idêntica natureza jurídica”, afirma a relatora. (REsp 1377764)

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 387 – Setembro-2013

O STJ e as prerrogativas profissionais do advogado Indispensável à administração da Justiça, o advogado é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão. O texto, presente na Constituição Federal, resguarda não só o advogado, mas seus clientes, a justiça e a cidadania. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), há ampla jurisprudência sobre as prerrogativas profissionais dos advogados previstas no Estatuto da Advocacia (Lei no 8.906/94). Confira, abaixo, alguns casos.

Liberdade de manifestação

O advogado não pode ser responsabilizado por ofensas em sua atuação profissional, ainda que fora do juízo. No HC 213.583, o STJ reconheceu a ausência de justa causa em processo por crimes contra a honra movido por juiz contra um advogado. O advogado era procurador municipal. A juíza titular da causa negara o mandado de segurança contra o ente público. A parte recorreu com embargos de declaração, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes pelo magistrado que então substituía a titular. Na apelação, o procurador teria ofendido o juiz substituto, ao apontar sua decisão como ilegal e imoral. Isso porque teria, “curiosamente”, julgado “com celeridade sonhada por todos os litigantes” a causa movida por esposa de servidor de seu gabinete, na vara onde era titular. O tribunal local considerou ter havido: 1) injúria na afirmação de que a fundamentação era lamentável e a decisão absurda e ilegal; 2) difamação, ao apontar que a decisão fora tomada “curiosamente” de forma célere, absurda, antiética e com interesse na causa; e 3) calúnia ao afirmar que o juiz teria favorecido esposa de subordinado, fatos que corresponderiam a prevaricação e advocacia administrativa. O STJ, no entanto, entendeu que não havia na apelação nenhum elemento que demonstrasse a intenção do advogado de ofender o magistrado ou imputar-lhe crime. Os ministros consideraram que a manifestação era objetiva e estava no contexto da defesa do ente público, seu cliente. As críticas, ainda que incisivas e com retórica forte, restringiam-se à decisão e à atuação profissional do magistrado, não invadindo a esfera pessoal. Os ministros apontaram ainda que a própria magistrada titular da vara, ao receber a apelação, anotou que somente o tribunal teria competência para reverter sua decisão original e lhe causava “estranheza” a decisão do substituto. “Salvo engano, juízos com mesmo grau de jurisdição não podem alterar sentença um do outro”, registrou a magistrada.

Autonomia e qualidade

No HC 229.306, a defesa alegava que a atuação do advogado no processo de origem teria sido de “péssima qualidade” e deficiente. Assim, por falta de defesa técnica, a condenação do réu em 13 anos por homicídio qualificado deveria ser anulada.

SERVIÇO De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

O ministro Jorge Mussi, porém, afastou a nulidade. Para o relator, o advogado era habilitado e fora regular e livremente constituído pelo réu, pressupondo confiança deste no profissional. A atuação do advogado não seria negligente, já que sustentou suas teses em todas as oportunidades oferecidas pelo juízo. Para Mussi, não se pode qualificar como defeituoso o trabalho do advogado que atua de acordo com a autonomia garantida pelo estatuto. “Como se sabe, o conhecimento e a experiência agregados por cada profissional, em qualquer ofício, são critérios que levam, muitas vezes, à execução de trabalhos distintos sobre uma mesma base fática, como não raro ocorre, por exemplo, em diagnósticos diversos dados a um mesmo sintoma por dois ou mais médicos. Trata-se, na verdade, da avaliação subjetiva do profissional, diante de um caso concreto, das medidas que entende devidas para alcançar um fim almejado”, avaliou o ministro. “O ofício do advogado, entretanto, se consubstancia em obrigação de meio, não lhe sendo exigível qualquer resultado específico sobre a sua atuação em juízo, senão a diligência na prestação do serviço e o emprego dos recursos que lhe estiverem disponíveis em busca do êxito almejado”, completou. “Assim, embora aos olhos do impetrante a atuação do causídico constituído pelo paciente não seja digna de elogios, da leitura das peças que foram acostadas aos autos não se constata qualquer desídia ou impropriedade capaz de influenciar na garantia à ampla defesa do acusado”, acrescentou o ministro. “Aliás, mostrou-se combativo ao não resignar-se com a decisão de pronúncia, manifestando seu inconformismo até o último recurso disponível, revelando a sua convicção na estratégia defensiva traçada, a qual foi igualmente sustentada perante o conselho de sentença. Entretanto, diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa”, concluiu.

Intimação

O STJ anulou (HC 160.281) o julgamento de um recurso em sentido estrito porque a decisão do relator autorizando vista para cópias deixou de ser publicada, o que impediu o conhecimento do ato pelo advogado. Para o tribunal local, o defensor constituído e os dois estagiários autorizados deveriam ter procurado tomar conhecimento da decisão, que só foi juntada três dias antes do julgamento. Eventual prejuízo para o réu decorreria da própria desídia da defesa. Mas o STJ considerou que o ato, nessas condições, constituiu um nada jurídico. Os ministros consideraram que não seria razoável exigir do advogado que se dirigisse todos os dias ao gabinete do relator ou à secretaria do foro para informar-se sobre o andamento do processo.

Plantão de Prerrogativas

Seccional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Após as 18h e finais de semana Fórum Criminal: (11) 3392-5419 (11) 9-9128-3207 Fórum Trabalhista: (11) 3292-4771/ E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br (11) 3292-5029 / (11) 99128-5929

SAÚDE

Ovário policístico pode levar à infertilidade A síndrome do ovário policístico também causa aumento de peso e potencializa o risco de doenças cardiovasculares, diabetes e hipertensão arterial “Cheguei a ficar quase três meses sem menstruar. Além disso, sentia que minha pele estava diferente e, apesar de sempre ter problemas com o peso, reparei que estava engordando muito mais rápido que o habitual”, conta a jovem Elis Maciesza, de 20 anos. Depois de uma série de exames clínicos e laboratoriais, ela soube que sofria da síndrome do ovário policístico (SOP), doença que, se não tratada, pode levar à infertilidade. Os principais sintomas são a falta de ovulação e o aumento dos hormônios masculinos (hiperandrogenia). A mulher com síndrome do ovário policístico menstrua de forma irregular e, em alguns casos, deixa de menstruar por longos períodos. “Assim que a adolescente começa a menstruar é natural que seu ciclo seja desregulado, o que pode ocorrer por cerca de dois anos”, explica a médica Técia Maranhão, professora do Departamento de Tocoginecologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Nessa fase, também é comum o surgimento de pelos no rosto, na barriga e nos seios, ganho de peso, alterações na pele – como aumento da oleosidade e o aparecimento de acnes próximas ao queixo – e aumento do volume do ovário em razão da presença de cistos (pequenas bolsinhas de água). São

esses cistos que atrapalham o funcionamento dos ovários, responsáveis pela produção dos óvulos, dos hormônios femininos e, consequentemente, pela fertilidade. Cerca de 25% das mulheres em idade fértil têm cistos no ovário, mas nem todas sofrem da síndrome do ovário policístico. De acordo com Técia Maranhão, essa síndrome pode levar a mulher a desenvolver alterações metabólicas que potencializam fatores de risco para doenças car-

Emagrecimento é o primeiro passo do tratamento Como o excesso de peso agrava a doença, a primeira medida do tratamento é emagrecer. Exercícios físicos, alimentação balanceada, evitar gorduras e açúcares, além de abandonar o sedentarismo são algumas das medidas recomendadas e muitas vezes suficientes. “No meu caso, o acompanhamento endocrinológico deve ser suficiente”, diz Elis Maciesza. A jovem ainda não começou o tratamento por estar aguardando o resultado de alguns novos exames. Algumas mulheres com a síndrome do ovário policístico (SOP) têm de recorrer a tratamento medicamentoso, na maioria das vezes com pílula anticoncepcional. O remédio reduz o aparecimento de pelos e espinhas, regula o ciclo menstrual e impede o desenvolvimento de câncer do endométrio. “Se a mulher desejar engravidar, o médico pode indicar um remédio para estimular a ovulação”, afir-

ma a especialista. Em alguns casos, o medicamento metformina pode ajudar a corrigir distúrbios metabólicos. Quem sofre com espinhas e pele oleosa pode corrigir ou, ao menos, atenuar o problema com sabonetes à base de enxofre ou ácido salicílico.

diovasculares, diabetes e hipertensão arterial. “Em 80% dos casos de SOP, o metabolismo da paciente tem resistência à insulina, que é a substância responsável pela entrada dos açúcares nas células. Por causa dessa resistência, o pâncreas começa a produzir mais insulina e o cérebro entende que é preciso ingerir mais açúcares. Esse ciclo gera ganho de peso e pode levar a um quadro de diabetes e obesidade”, explica a ginecologista. Estima-se que 50% das mulheres com a síndrome do ovário policístico tenham sobrepeso ou sejam obesas.

Diagnóstico O diagnóstico da síndrome do ovário policístico é feito por meio de análise clínica, em que a paciente informa suas queixas, e exames laboratoriais, como ultrassonografia pélvica e de sangue, onde são medidos os níveis dos hormônios luteinizantes (LH) e folículo-estimulantes (FSH), de prolactina, de testosterona e de estradiol. Exames, como o de curva glicêmica e de resistência à insulina, podem ser solicitados para investigar uma possível síndrome metabólica. “O diagnóstico é minucioso porque toda síndrome só pode ser caracterizada com um conjunto específico de sintomas. Não basta para o diagnóstico uma ultrassonografia mostrando os cistos no ovário. Além do mais, o médico precisa afastar dúvidas quanto a quadros semelhantes que caracterizam outras doenças”, salienta Técia Maranhão. Após o diagnóstico, as consultas devem ser semestrais. Com o passar do tempo, elas podem se tornar anuais.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Caixa de Assistência firma convênio com a Santa Casa de São Paulo Advogados poderão passar por consulta em todas as especialidades e realizar exames no Hospital Santa Isabel a preços quase simbólicos A CAASP firmou convênio com a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo (foto). Agora, os profissionais inscritos na OAB-SP, bem como seus dependentes diretos, poderão passar por consulta médica em qualquer especialidade e realizar exames no Hospital Santa Isabel, pertencente àquela instituição, a preços muito menores que os praticados na rede privada de saúde. O atendimento será feito mediante apresentação de guia emitida pela Caixa de Assistência em sua sede, nas Regionais e nos Espaços CAASP. O Centro Médico do Hospital Santa Isabel fica na rua Jaguaribe, 144, no bairro de Santa Cecília, região central de São Paulo. O agendamento dos serviços pode ser feito pelo telefone (11) 2821-5222. “A Santa Casa é uma instituição filantrópica centenária, de excelência reconhecida tanto em atendimento hospitalar quanto no campo acadêmico, pois abriga uma das melhores faculdades de medicina do país. Com este convênio, prestaremos um auxílio inestimável aos colegas que ficam emparedados entre as filas do SUS e os altos preços dos planos de saúde”, afirmou o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, após assinar o termo formalizando a parceria, em cerimônia na sede da Caixa de Assistência no dia 26 de agosto último. “A Santa Casa tem cumprido um papel fundamental em prol da saúde da população de São Paulo, principalmente de sua parcela mais carente. Este é mais um passo que a Caixa dá no sentido de beneficiar os colegas que se encontrem numa situação menos favorecida”, salientou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Advogado militante há 50 anos, o provedor da Santa Casa de São Paulo, Kalil Rocha Abdalla, acentuou a importância da parceria: “sei que há um grande número de colegas que deixam de pagar seus planos de saúde por causa dos preços exagerados. Os advogados serão atendidos no Hospital Santa Isabel a preços módicos. É uma satisfação poder ajudar os colegas de profissão”. O vice-presidente da CAASP e responsável pela área de saúde da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior, manifestou-se na mesma linha: “este convênio é um grande feito, pois a maioria dos advogados não tem plano de saúde. A Santa Casa é uma instituição excepcional e o Santa Isabel é um hospital de primeira linha, onde os colegas vão pagar valores muito baixos por consultas e exames”. O Hospital Santa Isabel integra o complexo da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. É o local em que os médicos atendem planos de saúde e particulares,

já que no histórico prédio da instituição só se realizam procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “O nosso centro médico possui corpo clínico oriundo da Faculdade de Medicina da Santa Casa, formadora de médicos a partir de programas de residência em todas as especialidades. É um centro de referência em ensino médico do país”, informou Frederico Carbone Filho, diretor médico e assistencial do Hospital Santa Isabel, ressaltando que o convênio com a CAASP vale para consultas em todas as especialidades e para todos os exames subsidiários, como radiografia, ultrassonografia, tomografia, eletrocardiograma, análises clínicas e outros. A parceria não cobre atendimento de urgência e emergência (pronto-socorro), internações e cirurgias. Também compareceram à cerimônia de assinatura do convênio CAASP/Santa Casa os diretores da Caixa de Assistência Rodrigo Lyra, Rossano Rossi e Jorge Eluf Neto, além de Edison Richelmo Zago e Juliana Aparecida Pires, advogados da instituição médica.

Valores módicos Alguns valores a serem pagos pelos advogados dão a dimensão do benefício oferecido à classe. Para os inscritos na OAB-SP e seus dependentes diretos, a consulta – que em caráter particular não sai por menos de R$ 300,00, podendo chegar a R$ 800,00 – custará apenas R$ 80,00. Um raio X de tórax, por exemplo, costuma ser cotado a R$ 150,00, no mínimo, nos estabelecimentos particulares, mas o advogado pagará algo em torno de R$ 40,00 no Hospital Santa Isabel. Já para fazer um hemograma, ele dispenderá cerca de R$ 16,00.

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 387 – Setembro-2013

Vem aí a Campanha de Saúde da Advogada A CAASP já prepara a edição 2013 da Campanha de Saúde da Advogada, que começa em outubro. O pacote de procedimentos destinado às advogadas incluirá consulta ginecológica, papanicolaou e colposcopia. Conforme a faixa etária, mais exames serão agregados, como mamografia e densitometria óssea. A Caixa de Assistência, a exemplo das edições anteriores, subsidiará a maior parcela dos custos. Além dos exames regulares para faixas etárias específicas, a campanha prevê ainda a realização de procedimentos complementares, igualmente subsidiados, entre os quais estão vulvoscopia, anátomo-patológico, ultrassonografias de mamas, pélvica e transvaginal, biópsia de colo uterino e outros. A data exata do início desta ação preventiva de saúde, os preços e a rede de atendimento estarão brevemente no site da CAASP (www.caasp.org.br).

Campanha Pró-Vida termina em 4 de outubro

Iniciada no dia 5 de agosto, a Campanha Pró-Vida 2013 desenvolve-se em todo o Estado de São Paulo até 4 de outubro. A ação preventiva de saúde destina-se aos inscritos na OAB-SP com idade a partir de 40 anos e inclui consulta com cardiologista, exames de colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia de jejum e eletrocardiograma. Caso o médico julgue necessário, o paciente poderá submeter-se também a ecocardiograma bidimensional com Doppler e a teste ergométrico. A rede de atendimento na capital e no interior encontra-se em www.caasp.org.br. O custo para o advogado é de apenas R$ 70,00. Considerados os valores médios dos procedimentos médico-laboratoriais em rede particular, o pacote de procedimentos da Campanha Pró-Vida não custaria menos de R$ 1.000,00. Os procedimentos médicos que compõem a Campanha Pró-Vida – bem como as demais ações de saúde da CAASP – são definidos a partir de estatísticas da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre incidência de doenças. De acordo com a OMS, 15 milhões de pessoas morrem todos os anos no mundo em consequência de doenças cardiovasculares, ou seja, 30% do total anual de óbitos devem-se a problemas cardíacos. Não se deve esquecer que os excessos alimentares levam também à obesidade, outro gravíssimo fator de risco de doenças cardiovasculares. O tabagismo e a diabetes completam a lista dos inimigos do coração.

Canton Filho

A programação especial do Mês do Advogado, realizada pela CAASP em agosto, ampliou o nível de adesão registrado em 2012. É certo que os serviços da Caixa de Assistência têm crescido muito nos últimos anos e, conforme se aufere um aumento de resposta do público a eles, mais investimos em sua expansão e aprimoramento. Assim como em um moinho d’água, uma força impulsiona a outra, gera energia e patrocina uma vida produtiva para ambos os lados. O que os números do último mês indicam é que, definitivamente, conquistou-se um círculo virtuoso e profícuo no relacionamento entre a entidade e os advogados paulistas. O balanço de agosto apresenta marcos da credibilidade irretorquível alcançada pela CAASP junto ao seu público. Observe-se, por exemplo, que mais de 112 mil livros foram vendidos pelas livrarias da Caixa em agosto. Registramos mais de 34 mil profissionais comprando livros em nossa rede, 40% a mais do que no ano anterior, aproveitando o desconto de 50% em obras diversas, das literárias aos livros jurídicos. Já o mutirão de saúde promovido durante dez dias na sede da CAASP resultou em 15 mil exames de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C de advogados e dependentes. Os eventos especiais significam tão e somente um plus sobre toda a mobilização que a CAASP empreende no Estado ao longo do ano, com suas campanhas de saúde, farmácias, atendimento médico e odontológico, parcerias e convênios nas mais diversas áreas, programas de assistência pecuniária, suporte profissional, previdenciário e educacional, entre muitos outros benefícios. O fato é que pesquisa de opinião conduzida na sede entre os meses de março e maio passados atesta que 92,4% dos usuários consideraram os serviços ótimos ou bons, conforme noticiado na edição passada do Jornal do Advogado. A meta cravada pelo Sistema de Gestão da Qualidade da CAASP é de 85% de avaliação positiva. O reconhecimento dos advogados mostra o acerto dos caminhos escolhidos pela Caixa e nos estimula a prosseguir com esse perfil de gestão, que procura cobrir cada flanco de necessidade ou desamparo que venha a ser expresso pela advocacia. Nesse sentido, novo convênio foi estabelecido na área médica, agora com a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e seu Hospital Santa Isabel, centro de excelência localizado na região de Santa Cecília, na capital. Ali, os advogados pagarão valores bem abaixo do usual para consultas médicas e exames. A CAASP concede ao seu público o atendimento que dela se espera e, de outro modo, o feedback assertivo dos advogados contribui para que os serviços funcionem melhor. É hora, portanto, de usufruir da nova parceria, mesmo porque a rede pública de saúde encontra-se cada vez mais precária, sem perspectiva de reversão em curto e médio prazos. O quadro gera problemas recorrentes a outras tantas categorias profissionais e de trabalhadores, que não dispõem de um sistema de amparo similar àquele que a Caixa de Assistência construiu para os advogados. Curioso é que a entidade surgiu justamente em uma época em que inexistia serviço público estruturado de saúde, previdência e educação. Naquele momento, há mais de sete décadas, o Estado brasileiro acabava de sair de um regime voltado a trabalhar em prol da oligarquia agroexportadora e ganhava contornos autoritários com vistas a dar suporte a um governo populista e ditatorial. Paralelamente, ali se estruturaram algumas bases do serviço estatal vigentes até hoje, como o ensino público obrigatório (então o primário). A rede pública de atendimento, contudo, tinha baixo alcance e qualidade, parâmetros que atravessaram quase um século e mantêm o país ainda distante da universalização dos direitos básicos da cidadania. Boa parte do que o Estado não fez – e não faz – a CAASP busca suprir, assistindo os advogados com empenho, qualidade, eficácia e dedicação em cada uma das áreas que lhes são indispensáveis à realização profissional e pessoal.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

O NOSSO MOINHO D’ÁGUA “Os números indicam que se conquistou um círculo virtuoso e profícuo no relacionamento entre a CAASP e os advogados paulistas”

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 387 – Setembro-2013

No Mês do Advogado, sede da Caixa virou centro de saúde O auditório da CAASP transformou-se em um centro de saúde entre os dias 5 e 16 de agosto. Como acontece todo ano durante o Mês do Advogado, a Caixa de Assistência realizou em sua sede exames gratuitos de colesterol, glicemia e pressão arterial, além de testes para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C, e para diagnóstico precoce de glaucoma e catarata. Os advogados também tiveram a chance de consultar um nutricionista e receber orientação para uma alimentação saudável, além de submeter-se a sessão de massagem antiestresse. Neste ano, duas novidades: os testes audiométrico, para verificar a capacidade auditiva, e de tabagismo, que mede o grau de intoxicação dos fumantes por monóxido de carbono. Entre exames, testes, consultas e sessões de massagem, foram realizados 14.572 procedimentos. “O espaço destinado aos exames preventivos na sede da Caixa, tradicionalmente no Mês do Advogado, guarda uma amostra do que a entidade faz pelos colegas no campo da saúde durante o ano inteiro. A ótima frequência registrada comprova que a preocupação com a saúde preventiva está se enraizando entre os advogados, o que é muito salutar”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Muitos advogados adotam a medicina preventiva como garantia de qualidade de vida. Foi isso que nós pudemos constatar durante este mês, quando nosso auditório se transformou num verdadeiro laboratório de deteção de eventuais problemas que, se não diagnosticados precocemente, comprometeriam o futuro do colega”, avalia Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente da Caixa de Assistência. Douglas Gallazzo foi um dos milhares de advogados que participaram da jornada de saúde preventiva da CAASP durante o Mês do Advogado. “Isso é o que chamo de espaço saudável”, declarou. “Vim para uma

sessão de massagem antiestresse, mas acabei fazendo todos os exames”, disse a advogada Vicenza Morano. Sua colega Enedina de Amparo Alves elogiou a iniciativa: “a Caixa está de parabéns. Fiz exames de colesterol, glicemia e pressão arterial, passei pela sessão de massagem e pela nutricionista. Recebi dicas maravilhosas”. O quadro de atendimentos do Mês do Advogado mostra que 2.499 profisionais da advocacia realizaram exames de colesterol, mesmo número dos que checaram a glicemia e a pressão arterial; 2.481 fizeram teste de hepatite C; 1.201 passaram pela avaliação oftalmológica (glaucoma e catarata); 1.179 receberam orientação nutricional; 1.529 submeteram-se a sessão de massagem antiestresse; 353 fizeram exame audiométrico e 332 verificaram seu grau de intoxicação pelo tabagismo.

Boa Visão bate novo recorde de participação De 1o de julho a 31 de agosto, a CAASP promoveu a Campanha da Boa Visão 2013. A iniciativa destinou-se, antes de tudo, a detectar precocemente casos de glaucoma e catarata, de modo a impedir sua evolução e o comprometimento da visão. Este ano, participaram 4.580 pessoas, entre advogados e seus dependentes, contra 3.234 no ano passado. O público se submeteu a consulta com médico oftalmologista – que inclui testes de refração e acuidade visual – e a exame de tonometria binocular. Estima-se que 15% dos casos de cegueira em adultos sejam causados por glaucoma ou catarata, e que 3% dos indivíduos com mais de 40 anos sofram de um desses males.

ESPAÇO CAASP

Corrida do Centro Histórico marca Dia do Advogado

ma Benia. Em segundo classificou-se Marta Sanguardi Lima. “Competir com corredoras de ponta como as que vemos aqui é bem difícil e serve de estímulo para nós, que somos amadoras”, destacou a vice-campeã. “Estou muito contente. A prova foi muito bem organizada e a gente participa com gosto”, assinalou Rosa de Cássia Biancalana, terceira entre as advogadas corredoras. A premiação dos cinco primeiros colocados em ambas as categorias foi feita pelo presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, e pelo diretor de Esportes e Lazer da entidade, Célio Luiz Bitencourt. “Neste dia bastante alegre, em que se comemora o Dia do Advogado e, este ano, também o Dia dos Pais, tivemos uma grande festa esportiva. A Caixa orgulha-se por incentivar a prática esportiva e a confraternização entre a classe. Parabéns aos pais e aos advogados paulistas!”, declarou Canton. “Desde as primeiras edições da Corrida do Centro Histórico de São Paulo a advocacia está presente. A Caixa de Assistência está ao lado da Corpore desde o nascimento desta prova, hoje tradicional. Este ano, mais uma vez, tivemos a participação efetiva dos colegas advogados. O evento foi um sucesso, e a CAASP e a OAB-SP cumpriram a missão de proporcionar saúde preventiva aos advogados”, acrescentou Célio Bitencourt.

Como acontece há 18 anos, Pátio do Colégio, Catedral da Sé, Teatro Municipal e outros logradouros que contam a história da capital paulista foram palco da XVIII Corrida do Centro Histórico de São Paulo, no dia 11 de agosto último, Dia do Advogado. Identificada com a data comemorativa da advocacia, a prova de 9 quilômetros conta com uma categoria exclusiva dos advogados (boa parte dos mais de 8 mil participantes), arregimentados pela CAASP e pela OAB-SP em parceria com a Corpore Brasil, organizadora do evento. Pela primeira vez com largada e premiação na Praça da República, em substituição ao Vale do Anhangabaú, a corrida reuniu equipes competitivas tanto na categoria masculina quanto na feminina. Entre os advogados, o vencedor foi Nilton Soares Kill, que deixou em segundo lugar o eneacampeão Arthur Rabay. “Consegui quebrar a hegemonia do Arthur, que havia vencido nove vezes seguidas. O evento foi mais uma vez um grande sucesso, contribuindo para que o advogado quebre sua rotina sedentária”, afirmou Kill. “Estou aqui representando minha subseção, a de Mogi Guaçu, que me deu todo o apoio. Vejo a corrida crescendo ano a ano, o que mostra que a advocacia prestigia o esporte”, salientou Marcos Roberto Falsetti, terceiro colocado. Entre as advogadas, o primeiro lugar ficou com Sel-

Classificação – Advogados Masculino

Feminino

1o 2o 3o 4o 5o

Lugar – Nilton Soares Kill Lugar – Arthur Rabay Lugar – Marcos Roberto falsetti Lugar – Samuel Godói lugar – Carlos Eduardo Ortega

Lugar Lugar Lugar Lugar Lugar

– – – – –

Selma Benia Marta Sanguardi Lima Rosa de Cássia B. Biancalana Fáthima Maria de Fátima N. de Souza Charleny Aparecida Tabarelli Tjioe

Inscrições abertas para o Campeonato de Pesca Esportiva OAB/CAASP Já estão abertas as inscrições para o 6o Campeonato Estadual de Pesca Esportiva OAB/CAASP, a realizar-se nos dias 15 e 16 de novembro na Colônia de Férias dos Advogados – Recanto Rio Paraná, situada no município de Três Fronteiras. Os interessados podem inscrever-se pelo telefone (17) 3691-7400 ou pelo email colônia.rioparana@oabsp.org.br. A colônia de férias faz parte do leque de oportunidades que a Caixa de Assistência e a OAB-SP oferecem aos advogados. Com 2,5 alqueires e localizado numa área rica em cursos de água e belas paisagens, o empreendimento conta com apartamentos mobiliados, piscinas olímpica e infantil, quadra de vôlei de areia, mini-campo de futebol, piscina de biribol, sauna a vapor, playground para as crianças, mini-loja de conveniência, quiosques com pia, mesa, cadeiras e churrasqueira, restaurante e equipamentos para passeios de barco, pesca e esportes náuticos. É possível ainda ter contato com animais silvestres na Mata dos Macacos. Os chalés na Colônia de Férias possuem 101,29 m². Eles são construídos em alvenaria de bloco cerâmico, forro de laje, cobertura de telha de barro e piso cerâmico. O modelo padrão dispõe de três quartos, dois banheiros, duas cozinhas, uma sala e garagem para dois carros. A estrutura dos chalés permite atender três situações familiares: casal sem filhos, casal com filhos e casal com filhos e convidados. Há também apartamentos para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.

Passeio ciclístico percorre lugares históricos do centro

O Passeio Ciclístico do Centro Histórico de São Paulo, que integra as comemorações do Mês do Advogado promovidas pela CAASP, largou da Praça da Sé às 8h do último dia 25 de agosto. Foram duas horas e 15 quilômetros de pedaladas por ruas e logradouros históricos da capital paulista. Advogados e familiares curtiram a beleza do Pátio do Colégio, do Mercado Municipal, da Estação da Luz e do Mosteiro de São Bento, entre outros monumentos da tradição paulistana.

SÃO PAULO

VIII Torneio de Xadrez encerra as atividades do Mês do Advogado

O VIII Torneio OAB/CAASP de Xadrez, que fechou as atividades comemorativas do Mês do Advogado, repetiu o sucesso das edições anteriores, reunindo dezenas de advogados, estagiários e até estudantes de Direito na sede da Caixa de Assistência, em 31 de agosto último. O campeão foi o jovem José Lucas Aurelli Abdalla, de apenas 17 anos, que cursa o primeiro ano de Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e que se inscreveu como dependente do pai, o advogado Chead Abdalla Jr. Ele joga xadrez desde os 6 anos. “Foi um torneio bem legal, muito disputado e muito bem organizado”, declarou o campeão após receber o troféu das mãos de Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP (foto). “O xadrez já está consagrado como modalidade esportiva entre os advogados. Este oitavo torneio foi muito técnico, com a participação de advogados que foram vencedores em edições anteriores”, frisou Bitencourt. A CAASP premiou os dez enxadristas mais bem pontuados na classificação geral, além da mais bem classificada entre as mulheres, Lenita Leite Pinho, e o melhor veterano, Toshinobu Tasoko. “Os advogados têm um nível muito alto”, observou Lenita, que tem 27 anos e é procuradora do Estado. Tal como o campeão, ela também joga xadrez desde os 6 anos. “Depois de sete anos longe do tabuleiro, tive uma volta muito boa. Este evento é uma iniciativa excelente, pois congrega os colegas”, elogiou Tasoko, de 62 anos. A disputa foi conduzida pelo árbitro internacional Cassius Alexandre, membro da Federação Paulista de Xadrez, da Confederação Brasileira de Xadrez e da Federação Internacional de Xadrez. “O nível do Torneio OAB/CAASP está cada vez mais alto. Alguns estão se preparando especialmente para a competição”, notou Alexandre.

Classificação 1o Lugar – José Lucas Aurelli Abdalla 2o Lugar – Danilo Epitácio Neves Rosa 3o Lugar – Alexandre Letizio Vieira 4o Lugar – Marco Antonio do Amaral Filho 5o Lugar – Giuliano Guerreiro 6o Lugar – Luiz Carlos Rodrigues 7o Lugar – André Albuquerque C. Paiva Magalhães 8o Lugar – Chead Abdalla Jr. 9o Lugar – Alexandre Torrezan Masserotto 10o Lugar – João Batista Aragão Neto

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 387 – Setembro-2013

Beatles 4Ever contagia o público na Quinta Nobre Os Beatles não marcaram apenas os jovens dos anos 1960. Influenciaram também seus filhos e netos. Prova disso foi o sucesso da apresentação da banda Beatles 4Ever, que tocou para os advogados na sede da CAASP, em 22 de agosto último, na segunda edição da Quinta Nobre. Hoje formada por Ricardo Felício (Ringo Starr), Renê Zayon (George Harrison), Raffa Machado (Paul McCartney) e Victor Damata (John Lennon), a banda cover tocou pela primeira vez em 1980, no Teatro Procópio Ferreira, em São Paulo. Desde então, foram milhares de shows pelo Brasil e outros países. A Beatles 4Ever tem feitos históricos: em 2007 entrou para o Guinness World’s Records após tocar por 16 horas seguidas no Crowne Plaza, em São Paulo. Mas até o Guinness ficou para trás: em 2011, na Virada Cultural paulistana, eles tocaram por mais de 24 horas, em palco exclusivo, como parte do projeto The Beatles Complete Works. “Até hoje muitas bandas cover dos Beatles seguem o modelo de show que criamos. É uma honra para nós”, afirma Felício. “Sou tão fã dos Beatles que, além de George Harrison, já interpretei Ringo Starr e Paul McCartney”, conta Zayon. “Me identifico com John Lennon pelas letras, pelas músicas e pela atitude”, diz Damata. “Os Beatles não eram virtuoses musicais, mas a simplicidade deles influenciou tudo que veio depois”, observa Machado. “É maravilhoso. Parece que estou vendo ao vivo a banda que acompanhei pela TV e pelo cinema na minha juventude”, comentou o advogado Waldir Gonçalves. “É impossível que alguém com 56 anos, como eu, não tenha curtido os Beatles. A iniciativa da CAASP é muito interessante, pois quebra a rotina do advogado por meio da música”, elogiou Clodomiro Porto Filho. “Adorei. Tenho 35 anos e sempre ouvi os Beatles. Assistir a um show com esta qualidade é

algo fantástico”, observou André Habe. “Parabéns à Caixa pela ideia de fazer a vida do advogado mais leve por meio da música e da cultura”, registrou Vivian Gregori Torres. Colaborador da CAASP e um dos idealizadores da Quinta Nobre, o advogado Agnelo José de Castro Moura assinalou: “passei toda a minha mocidade curtindo os Beatles, e acompanho a banda Beatles 4Ever desde o seu início”. O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, e o diretor Célio Luiz Bitencourt, responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade, prestigiaram a exibição. “Os Beatles são uma lenda no mundo todo. Não há quem não tenha tido contato com sua música em algum momento, e a banda Beatles 4Ever os traz de volta”, disse Canton, assinalando: “atividades culturais são parte fundamental nas ações da Caixa hoje”. “Tivemos aqui hoje uma festa musical da advocacia que há tempos idealizávamos. A CAASP hoje, além de saúde e esporte, também leva cultura e entretenimento aos advogados”, acrescentou Bitencourt.

Repertório da Big Band vai do jazz à MPB

Coral homenageia o poeta Vinícius de Moraes

A Big Band OAB/CAASP apresentou-se na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo na tarde do último dia 23 de agosto, como parte das comemorações do Mês do Advogado promovidas pela entidade. Para acalmar o estresse da rotina de trabalho em alto estilo, o grupo tocou um repertório eclético e agradável, que passeou pelos clássicos do jazz, por temas de filmes e, claro, por canções consagradas da MPB. O diretor-tesoureiro da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade, prestigiou o evento. Os advogados e estagiários de Direito que tiverem interesse em tocar na Big Band podem obter informações pelos telefones (11) 3291-8190/8191.

O Coral OAB/CAASP apresentou-se em 30 de agosto último na sede da Caixa. Regido pelo maestro José Antunes da Silva Filho, o grupo executou temas religiosos, spirituals americanos e obras do cancioneiro popular brasileiro, com destaque para uma homenagem ao centenário de Vinícius de Moraes. O Coral tem sido responsável por exibições marcantes. Algumas ficarão na memória da advocacia, como aquelas durante a Celebração Inter-religiosa em Ação de Graças pelo Dia do Advogado, na Catedral da Sé. Advogados, estagiários e estudantes de Direito que gostem de cantar podem fazer parte do grupo. Para inscrever-se, basta telefonar para (11) 3292-4500 e falar com Ivone, ou enviar e-mail para ikawabata@caasp.org.br.

ESPAÇO CAASP

Vendidos 113 mil livros na promoção do Mês do Advogado A promoção especial do Mês do Advogado nas livrarias da CAASP alcançou um resultado a ser comemorado. Nas 37 lojas da entidade, e também na CAASPShop (www.caaspshop.com.br), foram vendidos 112.984 livros, entre títulos jurídicos e literários. Nos 20 dias em que foi concedido o desconto de 50%, nada menos que 34.245 advogados foram atendidos, contra 26.169 no ano passado. “Os números do Mês do Advogado confirmam uma tendência que temos notado em todos os setores de atuação da Caixa de Assistência nos últimos anos: o crescimento contínuo da busca pelos serviços oferecidos. Com respeito à promoção nas livrarias, o resultado prova nosso acerto ao investir na ferramenta mais importante, e talvez a única indispensável, para o sucesso profissional: o livro de Direito”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Antes de nos preocuparmos com o volume de vendas, sempre procuramos aumentar a presença do advogado dentro desta instituição, que é dele. Mais importante que os números é ver o colega presente na CAASP”, salienta Sergei Cobra Arbex, secretário-geral da Caixa de Assistência e responsável pelas livrarias. “Quanto mais o advogado se aproximar da Caixa, mais condições a entidade terá de lhe fornecer serviços e benefícios durante o ano todo”, acrescenta. Entre os volumes mais vendidos nas livrarias da CAASP durante os 20 dias de promoção do Mês do Advogado estão o Vade Mecum Saraiva 2013 (1.250 unida-

des vendidas), Direito Constitucional Esquematizado, de Pedro Lenza (923), Manual de Direito Civil – Volume Único, de Flávio Tartuce (759), e Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel com CD-ROM, organizado por Anne Joyce Angher (688). O acervo literário da Caixa de Assistência abarca mais de 60 mil títulos das mais diversas áreas do Direito, além dos mais vendidos da literatura em geral. Nos últimos três anos, algumas iniciativas modernizaram o setor livreiro da entidade: na seção Livraria Infan-

til, os advogados encontram obras infanto-juvenis para seus filhos, as quais podem ser adquiridas com os mesmos descontos aplicados aos livros jurídicos; além disso, a entidade passou a providenciar livros escolares mediante encomenda, de modo a facilitar a compra de material escolar no início do ano letivo. A seção de Novos Mercados de Trabalho, inaugurada em 2011, propicia, para além das frentes clássicas do universo jurídico, títulos de áreas emergentes do Direito.

Primeira turma embarca para curso de inglês jurídico no Canadá Quinze advogados e estagiários de Direito embarcaram em 19 de agosto último para Vancouver, no Canadá, para participar da primeira edição do Legal English Express, curso de inglês jurídico oferecido mediante parceria da CAASP com a Canadá Intercâmbio. Os alunos são provenientes de São José do Rio Preto, Andradina, São José dos Campos, Mogi das Cruzes, Campinas, Ribeirão Preto, Americana, São Paulo, Itapevi, Assis e Sorocaba. Em 2 de agosto, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, recebeu na sede da entidade a diretora-presidente da Canadá Intercâmbio, Rosa Maria Troes, que apresentou os primeiros resultados alcançados (foto). “A adesão dos advogados a este primeiro intercâmbio nos surpreendeu. Principalmente pelo fato de boa parte dos participantes ser do interior do Estado”, afirmou Rosa Maria. “A Caixa busca parcerias que tenham alcance tanto na capital quanto no interior. Hoje, a Canadá Intercâmbio comprova que tem dimensão para atender aos advogados de todo o Estado de São Paulo”, observou Canton, que, na ocasião recebeu proposta de um novo curso no âmbito da parceria. Trata-se do Cambridge Legal English, preparatório para quem deseja adquirir o Certificado Internacional de Inglês Jurídico (leia texto ao lado).

Em janeiro, uma nova modalidade de curso

Também participaram do encontro na sede da CAASP a advogada Rosemeiri de Fátima Santos, responsável pela indicação da Canadá Intercâmbio à Caixa de Assistência, o sócio-proprietário da unidade de São Paulo da Canadá Intercâmbio, João Mesquita, e a supervisora do Clube de Serviços da CAASP, Anarosa Bolzachini.

Uma nova modalidade de curso está sendo oferecida aos advogados pela Canadá Intercâmbio. Tratase do Cambridge Legal English, cuja primeira edição está programada para acontecer de 6 a 24 de janeiro de 2014. O pacote, que inclui matrícula na escola, apostila do curso, acomodação em casa de família em quarto privado com duas refeições por dia e wifi, custa 3.099 dólares canadenses, mais a taxa de inscrição de 120 dólares canadenses. O desconto para os advogados é de 300 dólares canadenses. O pagamento do curso pode ser feito em reais, mediante a conversão pelo câmbio vigente no dia da matrícula. É necessário ter inglês intermediário ou avançado devidamente certificado. Alunos que não tiverem certificação em inglês podem fazer o teste da escola americana no Brasil. A jornada está condicionada à formação de grupo mínimo de 12 pessoas. Os interessados devem telefonar para (11) 3151-5762 ou 3259-2010, ou enviar e-mail para caasp@canadaintercambio.com.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 387 – Setembro-2013

Descontos especiais em aulas de pilates Método de exercícios físicos deixa o corpo alinhado e previne problemas na coluna Preocupada com o bem-estar e a saúde do advogado, a Caixa de Assistência, por intermédio do Clube de Serviços, abriga 26 academias que ministram sessões de pilates com desconto para advogados. Somente na capital são 15 os estabelecimentos cadastrados. Já no interior e na Grande São Paulo há 11 parceiros que oferecem a técnica de exercícios físicos. O pilates, mais do que um modo de deixar o corpo “sarado”, é um método que previne contra problemas na coluna. Artigo científico publicado pela Sociedade Brasileira de Medicina do Esporte (SBME) avalia tratar-se da “correta utilização e aplicação dos mais importantes princípios das forças que atuam em cada um dos ossos do esqueleto, com o completo conhecimento dos mecanismos funcionais do corpo e o total entendimento dos princípios de equilíbrio e gravidade aplicados a cada movimento no estado ativo, em repouso e dormindo”. Os exercícios de pilates são, na maioria, executados na posição deitada, o que diminui os impactos nas articulações e na coluna vertebral, permitindo a recuperação das estruturas musculares e articulares, bem

Clube de Serviços Atividade Academia de ginástica e ass. esportiva Agências e operadoras de turismo Aparelhos auditivos Camisas sob medida, alfaiataria e gravatas Gráficas Idiomas e tradução Móveis e decoração Pilates e/ou RPG Podologia Saúde e bem-estar Tratamento alternatico e/ou estético Vestuários e acessórios

como dos ligamentos. Diz o artigo da SBME: “o sistema básico inclui um programa de exercícios que fortalecem a musculatura abdominal e paravertebral, bem como os de flexibilidade da coluna, além de exercícios para o corpo todo. No sistema intermediário-adiantado são introduzidos, gradualmente, exercícios de extensão do tronco”. Para conhecer todas as academias de pilates conveniadas, acesse o site www.caasp.org.br, entre em “Clube de Serviços” e digite “Pilates e/ou RPG” no campo “Ramo de Atividades”.

Confira algumas das academias cadastradas Big Movimento Pilates – 17% a 22% de desconto. Rua Sergipe, 475, cj. 409, Higienópolis, São Paulo. Telefone: (11) 2495-2292. Site: www.biomovimento.com. E-mail: contato.biomovimento.com. Estudio Pilates Haus – 10% de desconto. Rua Voluntários da Pátria, 2.525, cj. 21, Santana, São Paulo. Telefone: (11) 3459-6624. Site: www.pilateshaus.com.br. E-mail: contato@pilateshaus.com.br. Body Fit Studio Pilates (Bragança Paulista) – desconto de 20%. Rua Nelson Carlini, 231, Jardim primavera, Bragança Paulista. Telefone: (11) 4033-5323. E-mail: theopilates@gmail.com. Body Fit Studio Pilates (Campinas) – desconto de 20%. Avenida Heitor Penteado, 1.740, Taquaral, Campinas.

Tel. (19) 3253-2994. E-mail: theopilates@gmail.com. Body Fit Studio Pilates (Ribeirão Preto) – 20% de desconto. Rua Paschoal Bardaró, 1.216, Jardim Botânico, Ribeirão Preto. Telefone: (16) 3441-0112. Email: theopilates@gmail.com. Clínica de Fisioterapia Dra. Heuta e Academia Fisio Forma – desconto de 30%. Rua Fritz Jacobs, 1.710, Boa Vista, São José do Rio Preto. Telefone: (17) 3222-4053. E-mail: heutafisio@hotmail.com. Corpo em Equilíbrio – Centro de Qualidade de Vida – descontos de 10% a 25%. Rua barão de Teffé, 650, Jardim Ana Maria, Jundiaí. Telefone: (11) 44970563. Site: www.corpoemequilibrio.com.br. E-mail: corpoemequilibrio@terra.com.br.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Endereço

Planet Fit Rua dos Patis, 23 - Vila Nova Cachoeirinha Academia Metrópole Club R: Tirana, 1 - Vila Formosa Best Brazil Tour R: Roma, 620 - Cj 17B - Lapa Centro Auditivo Estilo de Vida Rodovia Raposo Tavares, KM 22 - Sala 102 - Bloco C - Granja Viana Maison Caron Alfaiataria R: Pascal, 688 - Campo Belo TodoPrint Desconto na loja virtual Target English, Inglês Instrumental Rua: Piaui, 292 - 2° andar - Higienópolis Costa e Costa Arquivos Deslizantes R: Pinheiro de Ulhoa Cintra, 90 - Penha Bioqualita Studio - Pilates e Condicionamento Físico Personalizado R: Azor Silva, 47 C - Jabaquara Doctor Feet - Unidade Alto de Pinheiros Av. Diógenes Ribeiro de Lima, 2.282 - Loja 02 - Alto de Pinheiros Spa Cidade Jardim Av. Cidade Jardim, 672 - Jardim Europa AmazonianSPA Av. Nações Unidas, 12.901 - 28º andar - Brooklin Novo Studio & Laser Centro Estético Rua: Manoel da Nóbrega, 756 - Paraíso Mix Mania Av. Sete de Setembro, 378 - Diadema Di Vincenzo - Unidade Lapa R: Coreolano, 2.052/2.054 - Lapa

Telefone

Internet

(11) 3989-1676 (11) 2337-0451 (11) 3862-4376 (11) 4702-6262 (11) 4323-1718 (11) 3789-1900 (11) 3159-2876 (11) 2684-7884 (11) 5021-5900 (11) 3021-8985 (11) 3562-4044 (11) 5102-4784 (11) 3384-5042 (11) 4056-6098 (11) 3641-4491

www.academiaplanetfit.com.br www.academiametropole.com.br www.bestbraziltour.com www.centroauditivoestilodevida.com.br

Desconto

www.todoprint.com.br www.targetenglish.com.br www.costaecosta.com.br www.bioqualitastudio.com.br www.doctorfeet.net www.cidadejardimspa.com.br www.amazonianspa.com www.studioelaser.com.br www.mixmaniamodas.blogspot.com

10% 20% 5 à 8% 10 à 15% 10 à 20% 20% 10 à 20% 20% 10% 15% 10 à 20% 30 à 40% 10% 10% 3 à 10%

Interior e outros estados Atividade Academia de ginástica e ass. Esportiva Aparelhos auditivos Automotivos e serviços Bares e restaurantes Escritório contábil e adm. Financeira Farmácia de manipulação Hotéis Idiomas e traduções Locadora de veículos Petshop / Clinica veterinária Vestuário e acessórios

Cidade/Empresa Leme-SP – Academia Olympus Bauru-SP – Vida Academia São J. dos Campos-SP – Starkey SJC São J. do Rio Preto-SP – Pneusol Vinhedo-SP – Maria Zabbe Santos - SP – DW Assessoria Contábil Araraquara-SP – Farmácia Similia Presidente Prudente-SP – Hotel Rota do Pantanal Itatiba-SP – CALL Idiomas Junqueirópolis-SP – CCAA Presidente Prudente-SP – Nossa Rede Aluguel de Carros Birigui-SP – Alugue Brasil Araçatuba-SP – Alugue Brasil Leme-SP – Mundo Animal Guararapes-SP – Empório

Endereço

Telefone

R: Antonio Mourão, 362 - Centro R: Prof Carlos Gomes Peixoto de Mello Qs 1 S/N - Vila Pacifico Av: Salmão, 663 - Sala 26 - Pq Residencial Aquarius Av. Brigadeiro Faria Lima, 5138 - Vila São Pedro R: das Andorinhas, 297 - JD Junco Av. Senador Feijó, 158 - CJ 21 - Vila Mathias Av: Feijó, 613 - Centro Av: Vereador Aurelino Coutinho, 2063 - JD Alto da Boa Vista R: Comendador Franco, 368 - Centro R: Belo Horizonte, 993 - Centro Av: Manoel Goulart, 1745 - Vila Santa Helena Av: Euclides Miragaia, 1941 - Vila Angélica Av: Brasilia, 1420 - Vila Santa Maria Av: Visconde N Granada, 125/135 - Centro R: Luiz Lincoln de Oliveira, 157 - Centro

(19) 3554-1891 (14) 3218-9110 (12) 3922-9733 (17) 3226-4111 (19) 3886-3335 (13) 3321-5413 (16) 3332-3212 (18) 2101-4500 (11) 4538-8614 (18) 3841-1759 (18) 3223-7705 (18) 3644-1250 (18) 3636-1000 (19) 3571-6885 (18) 3606-3010

Internet www.vidaacademia.com.br www.starkeysjc.com.br www.mariazabbe.com.br www.dw-contabil.com.br www.hotelrotadopantanal.com.br www.ccaa.com.br www.nossarede.com.br www.aluguebrasil.com.br www.aluguebrasil.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 10% 20% 15% 10% 10% 10 a 25% 10% 30% 10% 15 a 35% 15% 15% 15% 5 a 10% 15%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,0026118896 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 280,38% 255,91% 277,80% 254,18% 275,45% 252,51% 273,23% 250,87% 271,16% 249,21% 269,15% 247,63% 267,17% 246,02% 265,24% 244,42% 263,27% 242,83% 261,37% 241,24% 259,51% 239,57% 257,71% 236,53%

1998 233,56% 230,89% 228,76% 226,56% 224,85% 223,22% 221,62% 219,92% 218,44% 215,95% 213,01% 210,38%

1999 207,98% 205,80% 203,42% 200,09% 197,74% 195,72% 194,05% 192,39% 190,82% 189,33% 187,95% 186,56%

2000 184,96% 183,50% 182,05% 180,60% 179,30% 177,81% 176,42% 175,11% 173,70% 172,48% 171,19% 169,97%

2001 2002 168,77% 152,69% 167,50% 151,16% 166,48% 149,91% 165,22% 148,54% 164,03% 147,06% 162,69% 145,65% 161,42% 144,32% 159,92% 142,78% 158,32% 141,34% 157,00% 139,96% 155,47% 138,31% 154,08% 136,77%

2003 135,03% 133,06% 131,23% 129,45% 127,58% 125,61% 123,75% 121,67% 119,90% 118,22% 116,58% 115,24%

2004 113,87% 112,60% 111,52% 110,14% 108,96% 107,73% 106,50% 105,21% 103,92% 102,67% 101,46% 100,21%

2005 98,73% 97,35% 96,13% 94,60% 93,19% 91,69% 90,10% 88,59% 86,93% 85,43% 84,02% 82,64%

2006 81,17% 79,74% 78,59% 77,17% 76,09% 74,81% 73,63% 72,46% 71,20% 70,14% 69,05% 68,03%

2007 67,04% 65,96% 65,09% 64,04% 63,10% 62,07% 61,16% 60,19% 59,20% 58,40% 57,47% 56,63%

2008 55,79% 54,86% 54,06% 53,22% 52,32% 51,44% 50,48% 49,41% 48,39% 47,29% 46,11% 45,09%

2009 43,97% 42,92% 42,06% 41,09% 40,25% 39,48% 38,72% 37,93% 37,24% 36,55% 35,86% 35,20%

2010 34,47% 33,81% 33,22% 32,46% 31,79% 31,04% 30,25% 29,39% 28,50% 27,65% 26,84% 26,03%

2011 25,10% 24,24% 23,40% 22,48% 21,64% 20,65% 19,69% 18,72% 17,65% 16,71% 15,83% 14,97%

2012 14,06% 13,17% 12,42% 11,60% 10,89% 10,15% 9,51% 8,83% 8,14% 7,60% 6,99% 6,44%

2013 5,89% 5,29% 4,80% 4,25% 3,64% 3,04% 2,43% 1,71% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 0,0194858978 0,0162504360 0,0162504360 0,0119279346 0,0113588559 0,0106475965 0,0096071429 0,0085670973 0,0074097019 0,0064086679 0,0052929203 0,0041847883

1992 0,0034055895 0,0027114469 0,0027114469 0,0017620552 0,0014704627 0,0011911432 0,0009662882 0,0007985191 0,0006484654 0,0005257969 0,0004190286 0,0003387461

1993 0,0002743105 0,0002118718 0,0002118718 0,0001327379 0,0001042388 0,0000809245 0,0000620873 0,0475190773 0,0360010856 0,0267897406 0,0198200731 0,0148019314

Fórmula de atualização

1994 1995 0,0108288933 3,0047898926 0,0077810396 3,0047898926 0,0077810396 3,0047898926 0,0038779059 2,8796789695 0,0027454210 2,8796789695 0,0019037706 2,8796789695 3,6193330730 2,6881826022 3,4399277963 2,6881826022 3,2758841959 2,6881826022 3,2234326576 2,5570187631 3,1632565656 2,5570187631 3,0724407984 2,5570187631

1996 2,4536518888 2,4536518888 2,4536518888 2,4536518888 2,4536518888 2,4536518888 2,2983399121 2,2983399121 2,2983399121 2,2983399121 2,2983399121 2,2983399121

1997 2,2324783929 2,2324783929 2,2324783929 2,2324783929 2,2324783929 2,2324783929 2,2324783929 2,2324783929 2,2324783929 2,2324783929 2,2324783929 2,2324783929

1998 2,1156397049 2,1156397049 2,1156397049 2,1156397049 2,1156397049 2,1156397049 2,1156397049 2,1156397049 2,1156397049 2,1156397049 2,1156397049 2,1156397049

1999 2,0812091303 2,0812091303 2,0812091303 2,0812091303 2,0812091303 2,0812091303 2,0812091303 2,0812091303 2,0812091303 2,0812091303 2,0812091303 2,0812091303

2000 2001 1,9108554839 1,8020893536 1,9108554839 1,7908072678 1,9108554839 1,7908072678 1,9108554839 1,7755059575 1,9108554839 1,7666725945 1,9108554839 1,7580581098 1,9108554839 1,7514027792 1,9108554839 1,7350929059 1,9108554839 1,7148575863 1,9108554839 1,7083657964 1,9108554839 1,7020681442 1,9108554839 1,6853828540

2002 1,6761639523 1,6658357704 1,6658357704 1,6519304804 1,6391451483 1,6322895322 1,6269206940 1,6144891277 1,5985040867 1,5886544294 1,5744840726 1,5424021088

2003 1,4967511973 1,4676909171 1,4676909171 1,4200487639 1,4040426774 1,3922089017 1,3891527656 1,3916577496 1,3879103915 1,3800441399 1,3709955692 1,3686688321

2004 1,3624017839 1,3532000238 1,3532000238 1,3357867083 1,3329874347 1,3258279636 1,3184446734 1,3062961196 1,2960572672 1,2897375531 1,2856235577 1,2775748363

2005 1,2669326024 1,2583756480 1,2583756480 1,2447753569 1,2356316825 1,2254603615 1,2239915716 1,2226466603 1,2192328084 1,2172851521 1,2105063168 1,2011374447

2006 1,1965904012 1,1905187556 1,1905187556 1,1799941050 1,1779915193 1,1748195067 1,1765843833 1,1768197472 1,1745880300 1,1740010295 1,1706062712 1,1662909945

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2007 1,1622232133 1,1562109165 1,1562109165 1,1462172092 1,1437010668 1,1407351554 1,1374365893 1,1347132774 1,1299674143 1,1266999843 1,1240023786 1,1214231055

2008 1,1136277115 1,1058865059 1,1058865059 1,0963322771 1,0899018562 1,0838323948 1,0741649106 1,0674400384 1,0637170287 1,0609585365 1,0577851810 1,0526273072

2009 1,0495835150 1,0454019073 1,0454019073 1,0377156205 1,0339932448 1,0279284668 1,0240371258 1,0229619928 1,0227605090 1,0227605090 1,0227605090 1,0227605090

2010 2011 2012 2013 1,0222156680 1,0152232999 1,0031066978 1,0002090000 1,0222156680 1,0144979339 1,0022407618 1,0002090000 1,0222156680 1,0144979339 1,0022407618 1,0002090000 1,0214067139 1,0127391755 1,0011715106 1,0002090000 1,0214067139 1,0123656126 1,0009442963 1,0002090000 1,0208860620 1,0107786900 1,0004760735 1,0002090000 1,0202851141 1,0096539355 1,0004760735 1,0002090000 1,0191121160 1,0084145940 1,0003320257 1,0000000000 1,0181865844 1,0063254624 1,0002090000 1,0000000000 1,0174723189 1,0053171293 1,0002090000 1,0169922985 1,0046942189 1,0002090000 1,0166507039 1,0040466088 1,0002090000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0272552276 0,0047147228 0,0227297370 0,0037442208 0,0186508058 0,0030078894 0,0166837872 0,0024731865 0,0158878080 0,0020466621 0,0148929584 0,0016439053 0,0134376599 0,0013602857 0,0119829319 0,0011142576 0,0103640650 0,0009104900 0,0089639033 0,0007343845 0,0074032898 0,0005825212 0,0058533284 0,0004740184

1993 1994 0,0003774633 0,0149082767 0,0002951007 0,0106297873 0,0002344115 0,0076106446 0,0001847651 0,0052122347 0,0001440664 0,0036655169 0,0001122099 0,0025426234 0,0000860902 4,8528515226 0,0666023668 4,5747092030 0,0503723845 4,3378619411 0,0372659499 4,2733345888 0,0276207752 4,1953019719 0,0204765180 4,0624595451

Fórmula de atualização

1995 1996 3,9753983216 3,2737700925 3,9100996574 3,2266608442 3,8717691428 3,2039130617 3,8179362421 3,1946485808 3,7460127964 3,1652121082 3,6521524777 3,1129151340 3,5868714179 3,0753953113 3,5007528966 3,0422349503 3,4654057579 3,0422349503 3,4253294039 3,0382851795 3,3780368872 3,0316156251 3,3277872991 3,0231508029

1997 1998 2,9967791464 2,7881127369 2,9501665155 2,7637913729 2,9378276394 2,7632387251 2,9041396198 2,7568978600 2,8871056962 2,7604864925 2,8784702853 2,7541519429 2,8584610579 2,7464618498 2,8558907563 2,7569382150 2,8570335696 2,7616329911 2,8402759416 2,7621854282 2,8306517258 2,7630143325 2,8073507147 2,7679967266

1999 2000 2,7411336172 2,2845017948 2,7099689740 2,2614351562 2,5947615606 2,2571465777 2,5443827815 2,2530910139 2,5436196956 2,2501657983 2,5522975072 2,2351900252 2,5265269325 2,2145942983 2,4869838886 2,1656505948 2,4514380371 2,1269402816 2,4159239549 2,1123649634 2,3711099764 2,1045780247 2,3126011669 2,0964020567

2001 2002 2,0805895759 1,8845540089 2,0704443984 1,8809801466 2,0634287406 1,8776004657 2,0470523221 1,8755373746 2,0241790982 1,8624998754 2,0153117267 1,8420530862 1,9863115776 1,8105495245 1,9546463074 1,7741788579 1,9372114048 1,7332736009 1,9298778689 1,6886921287 1,9022945972 1,6204703279 1,8879462061 1,5310566213

2003 2004 1,4908048892 1,3846952901 1,4591415182 1,3737056449 1,4363042802 1,3590281409 1,4128509544 1,3465056385 1,4070819185 1,3311968744 1,4165729574 1,3120410747 1,4265588694 1,2953313010 1,4294177048 1,2807309680 1,4206099232 1,2641703366 1,4058485138 1,2581313063 1,3996898784 1,2514983649 1,3930034617 1,2413195447

2005 2006 1,2348980747 1,2198677557 1,2308363149 1,2111474937 1,2259325845 1,2118746185 1,2139148277 1,2173527057 1,2077552758 1,2171092838 1,2107822313 1,2125017770 1,2162553806 1,2044320822 1,2211399404 1,2023880225 1,2308637641 1,1974783612 1,2324659699 1,1955654565 1,2247500445 1,1904465364 1,2207216631 1,1854675725

2007 2008 1,1781629622 1,1203984583 1,1724181134 1,1127206856 1,1675145523 1,1074051409 1,1623999923 1,1017860321 1,1593855898 1,0947794437 1,1563790043 1,0843694965 1,1528053079 1,0745907210 1,1491280980 1,0683940356 1,1423880087 1,0661551099 1,1395391609 1,0645582725 1,1361307685 1,0592619626 1,1312663234 1,0552520050

2009 2010 1,0522006232 1,0222156680 1,0455093632 1,0222156680 1,0422783005 1,0222156680 1,0401979048 1,0214067139 1,0345081102 1,0214067139 1,0283380817 1,0208860620 1,0240371258 1,0202851141 1,0229619928 1,0191121160 1,0227605090 1,0181865844 1,0227605090 1,0174723189 1,0227605090 1,0169922985 1,0227605090 1,0166507039

2011 2012 1,0152232999 1,0031066978 1,0144979339 1,0022407618 1,0139666154 1,0022407618 1,0127391755 1,0011715106 1,0123656126 1,0009442963 1,0107786900 1,0004760735 1,0096539355 1,0004760735 1,0084145940 1,0003320257 1,0063254624 1,0002090000 1,0053171293 1,0002090000 1,0046942189 1,0002090000 1,0040466088 1,0002090000

2013 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0000000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0202803777 0,0034055895 0,0169129995 0,0027114469 0,0138779023 0,0021502275 0,0130186700 0,0017620552 0,0119855184 0,0014704627 0,0111961872 0,0011911432 0,0100216498 0,0009662882 0,0088444531 0,0007985191 0,0076581982 0,0006484654 0,0065527494 0,0005257969 0,0052853277 0,0004190286 0,0042161198 0,0003387461

1993 1994 0,0002743105 0,0108288933 0,0002118718 0,0077810396 0,0001671967 0,0055698825 0,0001327379 0,0038779059 0,0001042388 0,0027454210 0,0000809245 0,0019037706 0,0000620873 3,6193330730 0,0475190773 3,4399277963 0,0360010856 3,2758841959 0,0267897406 3,2234326576 0,0198200731 3,1632565656 0,0148019314 3,0724407984

Fórmula de atualização

1995 1996 3,0047898926 2,4536518888 3,0047898926 2,4536518888 3,0047898926 2,4536518888 2,8796789695 2,4536518888 2,8796789695 2,4536518888 2,8796789695 2,4536518888 2,6881826022 2,2983399121 2,6881826022 2,2983399121 2,6881826022 2,2983399121 2,5570187631 2,2983399121 2,5570187631 2,2983399121 2,5570187631 2,2983399121

1997 1998 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049 2,2324783929 2,1156397049

1999 2000 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839 2,0812091303 1,9108554839

2001 2002 1,8020893536 1,6761639523 1,7908072678 1,6658357704 1,7818977789 1,6585382023 1,7755059575 1,6519304804 1,7666725945 1,6391451483 1,7580581098 1,6322895322 1,7514027792 1,6269206940 1,7350929059 1,6144891277 1,7148575863 1,5985040867 1,7083657964 1,5886544294 1,7020681442 1,5744840726 1,6853828540 1,5424021088

2003 2004 1,4967511973 1,3624017839 1,4676909171 1,3532000238 1,4362373198 1,3411298550 1,4200487639 1,3357867083 1,4040426774 1,3329874347 1,3922089017 1,3258279636 1,3891527656 1,3184446734 1,3916577496 1,3062961196 1,3879103915 1,2960572672 1,3800441399 1,2897375531 1,3709955692 1,2856235577 1,3686688321 1,2775748363

2005 2006 1,2669326024 1,1965904012 1,2583756480 1,1905187556 1,2491320707 1,1843600831 1,2447753569 1,1799941050 1,2356316825 1,1779915193 1,2254603615 1,1748195067 1,2239915716 1,1765843833 1,2226466603 1,1768197472 1,2192328084 1,1745880300 1,2172851521 1,1740010295 1,2105063168 1,1706062712 1,2011374447 1,1662909945

2007 2008 1,1622232133 1,1136277115 1,1562109165 1,1058865059 1,1509166997 1,0988538414 1,1462172092 1,0963322771 1,1437010668 1,0899018562 1,1407351554 1,0838323948 1,1374365893 1,0741649106 1,1347132774 1,0674400384 1,1299674143 1,0637170287 1,1266999843 1,0609585365 1,1240023786 1,0577851810 1,1214231055 1,0526273072

2009 2010 1,0495835150 1,0222156680 1,0454019073 1,0222156680 1,0388571076 1,0222156680 1,0377156205 1,0214067139 1,0339932448 1,0214067139 1,0279284668 1,0208860620 1,0240371258 1,0202851141 1,0229619928 1,0191121160 1,0227605090 1,0181865844 1,0227605090 1,0174723189 1,0227605090 1,0169922985 1,0227605090 1,0166507039

2013 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0002090000 1,0000000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

JAN 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 FEV 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 MAR 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 ABR 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 MAI 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 JUN 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 JUL 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 AGO 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 SET OUT 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 NOV 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540 DEZ

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 50,226642 50,487820 50,790746 51,090411 51,269227 51,412780 51,345943 51,428096

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final. Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

Indicadores

100%

70%

60%

30%

829,59 550,00 550,00 550,00 550,00 824,99 572,92 824,99 550,00 572,92 572,92 572,92 550,00 572,92 435,39 222,29

580,71 385,00 385,00 385,00 385,00 577,49 401,05 577,49 385,00 401,04 401,04 401,04 385,00 401,04 304,77 155,60

497,75 314,29 314,29 314,29 314,29 494,99 343,75 494,99 330,00 343,75 343,75 343,75 330,00 343,75 261,23 133,37

248,88 165,00 165,00 165,00 165,00 247,50 171,88 247.50 165,00 171,88 171,88 171,88 165,00 171,88 130,62 66,69

655,42 481,27 687,49 721,89 779,15 435,39 435,39 339,16 401,03 572,92 545,64 435,39

458,79 336,89 481,24 545,41 519,44 304,77 304,77 237,41 280,72 401,04 401,04 304,77

393,25 288,76 412,49 467,49 445,23 261,23 261,23 203,50 240,62 343,75 343,75 261,23

196,63 144,38 206,25 233,75 222,62 130,62 130,62 101,75 120,31 171,88 171,88 130,62

829,59 749,55 572,92 802,11 572,92 829,59 572,92 572,92 572,92 343,76 829,59 749,55 222,29 1.375,03

580,71 524,69 401,04 561,48 401,04 580,71 401,04 401,04 401,04 240,63 580,71 524,69 155,60 962,52

497,75 449,73 343,75 481,27 343,75 497,75 343,75 343,75 343,75 206,26 497,75 449,73 133,37 825,02

248,88 224,87 171,88 240,63 171,88 248,88 171,88 171,88 171,88 103,13 248,88 224,87 66,69 412,51

320,83

224,58

192,50

96,25

343,76 222,29

240,63 155,60

206,26 133,37

103,13 66,69

217,68

152,38

130,61

65,30

443,88

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2013 R$ 13,56

Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 0,14

Expedição de cartas de sentença R$ 34,00 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,50 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 22,00 Ofícios Judiciais do Estado R$ 12,00 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 11,00 Consulta por via eletrônica 1a e 2 a instâncias Primeira página R$ 4,50 Página que acrescer + R$ 1,50 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais Preparo da apelação e do recurso 2% sobre o valor da causa 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas (agosto) R$ 7.058,11 Recurso Ordinário R$ 14.116,21 Recurso de Revista R$ 14.116,21 Embargos R$ 14.116,21 Recurso Extraordinário R$ 14.116,21 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.090,43 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.090,43 De R$ 1.090,44 multiplica-se por 0,5 até R$ 1.817,56 e soma-se a R$ 827,37 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.235,91 R$ 1.817,56

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

1,746838314 1,725228107 1,708781089 1,694985601 1,683877064 1,674020432 1,663872474 1,654193786 1,643878449 1,633067541 1,621041038 1,607942736

1,594047425 1,582275297 1,571875734 1,562010111 1,552368351 1,542566881 1,532551656 1,522533386 1,513046584 1,503314129 1,493527046 1,470971174

1,451972119 1,435522467 1,429147042 1,416406466 1,409752434 1,403376893 1,396515811 1,388872843 1,383685407 1,377470261 1,365329749 1,357003177

1,346989656 1,340070870 1,329042476 1,313784186 1,305829076 1,298349285 1,294326519 1,290541361 1,286751877 1,283267804 1,280367771 1,277814698

1,273995260 1,271263315 1,268310688 1,265473496 1,263829254 1,260687621 1,257995510 1,256052397 1,253514031 1,252214233 1,250568485 1,249073344

1,247836738 1,246130785 1,245672377 1,243528534 1,241609007 1,239344724 1,237540390 1,234526910 1,230299600 1,228301154 1,224733506 1,222376763

1,219957587 1,216804846 1,215381634 1,213248743 1,210395840 1,207856925 1,205949113 1,202754597 1,199777948 1,197436959 1,194131602 1,190982644

1,186699844 1,180939223 1,176098402 1,171667157 1,166785327 1,161384887 1,156566631 1,150280349 1,145654197 1,141813137 1,138156241 1,136138460

1,133985022 1,132535377 1,132016913 1,130007759 1,129020995 1,127278223 1,125296575 1,123104276 1,120856958 1,118923458 1,117685063 1,116405662

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Salário de contribuição

1,083044360 1,080531044 1,079748227 1,077514539 1,076594051 1,074565272 1,072487863 1,070613219 1,068011543 1,066389565 1,064393826 1,063031021

1,061415546 1,059097182 1,058334123 1,056352406 1,055010433 1,053231525 1,052227700 1,050684245 1,049146196 1,048777027 1,047580690 1,046962981

1,046293354 1,045237664 1,044983733 1,044556509 1,043559909 1,042792414 1,041598742 1,039608930 1,037975158 1,035934367 1,033344805 1,031675554

1,029463237 1,027572504 1,027109278 1,025634415 1,025168989 1,024708894 1,024037126 1,022961993 1,022760509 1,022760509 1,022760509 1,022760509

1,022215668 1,022215668 1,022215668 1,021406714 1,021406714 1,020886062 1,020285114 1,019112116 1,018186584 1,017472319 1,016992299 1,016650704

1,015223300 1,014497934 1,013966615 1,012739176 1,012365613 1,010778690 1,009653936 1,008414594 1,006325462 1,005317129 1,004694219 1,004046609

1,003106698 1,002240762 1,002240762 1,001171511 1,000944296 1,000476074 1,000476074 1,000332026 1,000209000 1,000209000 1,000209000 1,000209000

1,000209000 1,000209000 1,000209000 1,000209000 1,000209000 1,000209000 1,000209000 1,000000000 1,000000000

até R$ 1.247,70 de R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 de R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00

JAN 1,113732704 FEV 1,111642815 MAR 1,110574442 ABR 1,107655769 MAI 1,105441570 JUN 1,102655160 JUL 1,099364762 AGO 1,096541168 SET 1,092753684 OUT 1,089879671 NOV 1,087595720 DEZ 1,085501787

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 387 – Setembro-2013

Taxa Selic Agosto 0,71% TR Julho 0,0209% Agosto 0,0000% INPC Julho (-) 0,13% IGPM Junho 0,75% Julho 0,26% BTN + TR Julho R$ 1,5703 Agosto R$ 1,5703 TBF Julho 0,6810% Agosto 0,6480% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2013 R$ 19,37 UFM Agosto R$ 115,00 UPC Trimestral Julho a Setembro R$ 22,31 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 646,55 R$ 33,16 de R$ 646,55 a R$ 971,78 R$ 23,36 Salário-Mínimo Federal Setembro R$ 678,00 Imposto de Renda–2013 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.710,78 – – De 1.710,79 a 2.563,91 7,5% 128,31 De 2.563,92 a 3.418,59 15,0 320,60 De 3.418,60 a 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 171,97 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.710,78, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas Salário-base R$ 678,00 de R$ 678,00 a R$ 4.159,00

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 74,58 R$ 135,60 a R$ 831,80

Empregados e trabalhadores avulsos Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

Valor R$ 2.130,00 R$ 2.813,95 R$ 3.436,95 R$ 4.218,93 Livre negociação R$ 2.130,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77