Jornal do Advogado

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 389 – Novembro-2013

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 389 – Ano XXXIX – Novembro de 2013

Coordenador-geral: Marcos da Costa Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 230.500 exemplares

Em questão OABPrev-SP O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Subseções Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Henrique Bueno Martini, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raimundo Taraskevicius Sales, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

OAB-SP pede revogação do controle de entrada de advogados nos fóruns Medidas são constrangedoras e violam as prerrogativas profissionais, assim como ferem o princípio da isonomia entre todos os operadores do Direito O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Ivan Sartori, solicitando a imediata revogação dos meios de controle de entrada dos advogados nas dependências dos fóruns do Estado, especialmente no Palácio da Justiça (foto), onde, além de passar por revista eletrônica, o advogado deve permanecer em fila, apresentar a carteira da Ordem, esperar ter os seus dados anotados, informar ao vigilante ou funcionário terceirizado o local para onde vai, podendo ainda estar sujeito a ter sua pasta revistada.

“Todas essas medidas violam as prerrogativas profissionais dos advogados estabelecidas no artigo 7o do Estatuto da Advocacia, além de serem constrangedoras. O advogado deve ter livre acesso aos prédios forenses e a todas as repartições públicas para que possa praticar ato, obter prova ou informação para o efetivo exercício profissional e no interesse do cliente. A pasta é extensão dos arquivos e dados do advogado, que está amparada pelo sigilo profissional e, por isso, é inviolável”, afirma Marcos da Costa.

No ofício, o presidente da OAB-SP aponta que as medidas vêm causando prejuízos aos advogados e, por conseguinte, aos jurisdicionados. Ele diz que o relacionamento entre a advocacia e o Tribunal sempre foi cordial e respeitoso, nunca tendo havido “medida tão restritiva das prerrogativas legais da advocacia como essa de estreitar o desimpedido acesso dos advogados às suas dependências”. Também ressalta que não há registro de episódio que pudesse justificar tais restrições.

De acordo com a OAB-SP, não há qualquer embasamento fático ou jurídico que legitime as práticas adotadas pelo TJ-SP, e submeter apenas advogados aos atuais procedimentos de revista fere o princípio da isonomia entre todos os agentes da Justiça, uma vez que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.

Para o secretário-geral adjunto da OAB-SP, Antonio Ruiz Filho, a restrição que vem sendo imposta aos advogados na entrada dos fóruns é ilegal: “além de violar o Estatuto da Advocacia, fere também a Lei no 12.694/2012, que dispõe sobre segurança nos fóruns e permite a instalação de dispositivos eletrônicos, mas determina que todos, sem qualquer exceção, sejam a eles submetidos”.

Medidas

A questão dos controles de acesso aos fóruns tem sido uma preocupação constante de duas Comissões da OAB-SP: a de Direitos e Prerrogativas e a de Relacionamento com o Poder Judiciário.

Em 2013, Araras, Avaré, Diadema, Jacareí, Sumaré, Itanhaém e Valinhos foram os fóruns que colocaram obstáculos ao livre acesso dos advogados. “Assim que recebemos a notícia de alguma subseção, nós orien-

tamos o presidente local a conversar com o juiz diretor do fórum a fim de tentar evitar restrições e revistas aos advogados. Alguns juízes, sensíveis ao pleito, o acolhem para abrandar o controle de entrada nos fóruns. Quando o pedido é negado, o procedimento é enviar um ofício ao juiz para obter informações exatas sobre as medidas de controle de ingresso do advogado nas dependências do fórum, assim como de juízes e promotores, para que possamos avaliar a questão da isonomia no tratamento. Depois, já com a resposta, enviamos novo ofício postulando que os advogados sejam igualmente dispensados da revista (como tem acontecido com juízes e promotores)”, explica Ricardo Toledo Santos Filho, presidente da Comissão de Prerrogativas.

Desde março, a OAB-SP, juntamente com a AASP e o IASP, acompanha procedimento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a necessidade de adoção de tratamento igualitário nos controles de acesso para todos os operadores do Direito.

Em memorial juntado ao procedimento, as entidades representativas da advocacia paulista argumentam que “a lei é objetiva quanto à necessidade de segurança: todos que queiram ter acesso aos prédios, ainda que exerçam funções públicas, devem submeter-se ao detector de metal, quando existente”. No documento, elas rebatem o argumento do conselheiro e relator do procedimento no CNJ, Vasi Werner, de que juízes e servidores não precisariam submeter-se ao controle de acesso porque o fórum é seu local de trabalho. “Ele esqueceu que o advogado quando vai ao fórum também vai a trabalho e, de acordo com a Constituição Federal, é indispensável à administração da justiça”, afirma Marcos da Costa. O pedido de providências das entidades representativas da advocacia paulista chegou a entrar na pauta da última sessão do CNJ, realizada em 5 de novembro, mas não foi apreciado.

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Com pedido da advocacia, TJ-SP muda critérios de recolhimento de custas A pedido da OAB-SP, da AASP e do IASP, entidades representativas da advocacia paulista, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) modificou os critérios para o recolhimento das taxas judiciárias e contribuições por meio do Provimento CG no 33/2013. “É a vitória do bom senso. A nova forma de pagamento é viável e atende aos pleitos da advocacia, que sofreu transtornos e prejuízos com os critérios de recolhimento anteriormente estabelecidos”, avalia Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. Pelo Provimento CG no 16/2012 e pelo Comunicado CG 722/2013, a Corregedoria Geral exigia autenticação mecânica da Guia de Arrecadação Estadual (Gare) e a inclusão de uma série de informações processuais nas filipetas (recibo de quitação da Gare), cuja inserção era rejeitada pelos bancos. Embora o modelo utilizado tenha sido definido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a Corregedoria temia a possibilidade de utilização da mesma filipeta para comprovação de recolhimento das custas de processos diferentes.

Para Costa, a definição de novo modelo de guia resolverá o problema levantado pelo Tribunal sem causar prejuízo ao jurisdicionado, que estava sendo prejudicado pela inviabilidade do recolhimento das custas. Ele observou que diversas decisões, tanto de 1a como de 2a instância, declararam a falta de recolhimento de custas por ausência de autenticação da própria guia, o que causou prejuízos aos advogados e às partes. “A decisão da Corregedoria, ao admitir que o próprio sistema não conseguiria atender aos requisitos estabelecidos, poderá ajudar os colegas na reversão daquelas decisões”, diz.

A OAB-SP chegou a fazer uma consulta à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) sobre as formas de recolhimento definidas pela Corregedoria e recebeu como resposta que o modelo atual de filipeta acompanhou a evolução tecnológica dos equipamentos, segundo parâmetros da Secretaria Estadual da Fazenda, não sendo mais realizada autenticação mecânica.

A Febraban informou ainda que o sistema de arrecadação não estava preparado para a inclusão de informações diversas daquelas definidas entre a rede bancária e a Fazenda Paulista.

“Somente quem fazia os recolhimentos de custas e taxas pela internet conseguia cumprir todas as exigências de preenchimento da Corregedoria, pois conseguia incluir os dados solicitados. Mas não se pode exigir do contribuinte que tenha conta em banco e que a movimente pela internet”, afirma Costa.

Pelas novas regras, o recolhimento das custas pode ser feito pela Gare ou Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) disponível no site da Secretaria da Fazenda. As duas formas de recolhimento vão conviver até 1o de maio de 2014, quando a guia Dare passará a ser obrigatória. Deverá ser preenchido o campo “Observações” com o número do processo, a natureza da ação, o nome da parte, da ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.

EM QUESTÃO

XXXV Colégio de Presidentes de Cerca de mil dirigentes, representando 330 mil advogados, participaram do evento, que contou com a presença do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin Realizou-se, de 17 a 20 de outubro de 2013, em Atibaia, o XXXV Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SP (foto). O evento – que se destina a debater os temas mais atuais e relevantes para a advocacia e a tirar propostas de encaminhamento para nortear as ações dos dirigentes da classe – contou com as presenças do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, do deputado federal Arnaldo Faria de Sá e do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. A coordenação do Colégio esteve a cargo do secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos.

Os diretores da OAB-SP e da CAASP, os presidentes de subseções, assim como conselheiros secionais e federais, participaram dos trabalhos, que culminaram com a redação e aprovação da Carta de Atibaia 2013 (leia a íntegra na página ao lado), documento que reúne as principais propostas aprovadas nos debates realizados ao longo dos quatro dias do encontro.

Na abertura, o presidente Marcos da Costa criticou o método de implantação do processo eletrônico em São Paulo: “defendemos o processo digital, mas protestamos veementemente contra a forma como essa tecnologia foi implementada, a começar pelo fato de que o sistema não dá segurança ao exercício profissional”.

Ele repudiou também a redução do horário de atendimento nos fóruns, adotada pela cúpula do Judiciário paulista sem prévia consulta à advocacia, e a tentativa de afastar os advogados dos processos de mediação e conciliação. Lembrou que, graças à pronta reação da classe junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), essas iniciativas foram derrubadas.

Entre as boas notícias, Costa destacou o êxito da negociação com a Defensoria Pública para a elaboração de um novo Convênio de Assistência Judiciária, que atende a mais de um milhão de pessoas carentes ao ano por meio do trabalho de cerca de 50 mil advogados. E agradeceu ao governador pelo apoio recebido para que as negociações chegassem a bom termo.

Por fim, o presidente da OAB-SP anunciou medidas para ampliar a autonomia financeira das subseções, informando que por deliberação do Conselho Seccional parte da receita da Escola Superior de Advocacia (ESA) ficará nos cofres das subseções. Além disso, o percentual de cobrança dos inadimplentes que fica na subseção subirá de 25% para 50%.

Geraldo Alckmin, em seu pronunciamento, reiterou o apoio ao Convênio de Assistência Judiciária e destacou o esforço que vem sendo feito pelo governo para pagar os precatórios – este ano deverão

ser pagos R$ 1,8 bilhão dessas dívidas –, além das obras em 68 fóruns.

Direito de defesa do investigado

O presidente do Conselho Federal da OAB apresentou ao plenário projeto encaminhado pela Ordem e encampado pela Frente Parlamentar dos Advogados que dá ao cidadão o direito de apresentar suas razões quando for investigado. “Isso é muito importante, principalmente para as pessoas pobres, que respondem inquérito sem ter direito a um advogado, um defensor público, o que é fonte de muitas injustiças. No Estado Democrático de Direito não pode haver investigação inquisitorial. Não pode haver investigação feita pela polícia ou pelo Ministério Público que negue ao cidadão o direito de ser ouvido e assistido por um advogado”, disse.

Furtado Coêlho falou ainda da importância de todos estarem unidos em torno da defesa das prerrogativas profissionais e da ampla defesa dos cidadãos, principalmente os mais necessitados: “por isso a OAB Nacional e a OAB de São Paulo vêm atuando em causas

como a do amplo acesso dos advogados e cidadãos aos fóruns, lutando para que a Constituição Federal seja cumprida”.

Em nome dos demais presidentes de subseções, Alexandre Ogusuko, presidente da Subseção de Sorocaba, disse que todos os dirigentes da OAB sonham com “uma advocacia melhor e lutam por um Brasil mais fraterno, justo e solidário”. Ele enfatizou a importância do papel institucional da OAB de controlar e contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.

Também prestigiaram o XXXV Colégio de Presidentes Eloisa de Souza Arruda, secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, o deputado estadual Fernando Capez, representando o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o presidente da AASP, Sérgio Rosenthal, o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), Ricardo Dagre Schmid, o secretário de Negócios Jurídicos de Atibaia, Emil Ono, que representou o prefeito da cidade, o corregedor do Tribunal de Justiça Miliar, Paulo Adib Casseb, e o prefeito de Mairiporã, Márcio Cavalcanti Pampuri.

Mais 30 subseções recebem a ISO 9001 Durante o XXXV Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SP mais 30 subseções receberam a certificação ISO 9001: Aparecida do Norte, Caconde, Cajuru, Capivari, Cardoso, Conchas, Dois Córregos, Espírito Santo do Pinhal, Estrela D’Oeste, Guaíra, Guararapes, Itapecerica da Serra, Junqueirópolis, Mirassol, Monte Alto, Nhandeara, Nossa Senhora do Ó, Pacaembu, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Piracaia, Pompéia, Porto Ferreira, Presidente Epitácio, Promissão, São Luiz do Paraitinga, São Manuel, Teodoro Sampaio, Tupi Paulista e Valparaíso.

Dando continuidade ao processo de expansão da gestão de qualidade em suas unidades, outras 16 subse-

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ções devem receber a certificação ISO 9001 em 2014.

São elas: Andradina, Cerquilho, Itatiba, Jandira, Laranjal Paulista, Lucélia, Osvaldo Cruz, Paulínia, Pereira Barreto, Piraju, Presidente Bernardes, Ribeirão Bonito, Santa Fé do Sul, Santa Rita do Passa Quatro, São Joaquim da Barra e Tambaú.

“Para o próximo ano, teremos uma nova e desafiadora etapa, com a integração das normas ISO 14001, relativas ao meio ambiente, e 16001, relativas à responsabilidade social. Convocamos para treinamento 37 gerentes de área e 19 auditores de subseções”, informa a conselheira seccional Clemencia Wolthers, representante da diretoria no Sistema de Gestão da Qualidade.

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Subseções debate rumos da advocacia Painel da CAASP

CARTA DE ATIBAIA 2013 Considerando o risco que representa para a advocacia a adoção de medidas e posturas que procuram dificultar ou tornar desnecessária a atuação do advogado, com reflexos no sistema democrático vigente; Considerando a açodada introdução do processo digital nos procedimentos judiciais em São Paulo, que tem levado à ocorrência de problemas técnicos e processuais em prejuízo da advocacia e dos jurisdicionados;

“Diferentemente do que fazem nossos governantes, devolvemos aos advogados muito mais do que arrecadamos, na forma de serviços e benefícios”. A afirmação foi feita pelo presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, no XXXV Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SP. Canton referia-se ao retorno real que têm os advogados quando pagam sua anuidade à OAB-SP, da qual 20% são revertidos para a Caixa de Assistência.

Ao descrever os benefícios e serviços hoje prestados, justificou sua assertiva sobre o retorno da anuidade: “em três anos, os descontos concedidos nas livrarias somaram R$ 16 milhões. Nas farmácias da Caixa de Assistência, 1.600 medicamentos genéricos de uso contínuo são vendidos a preços até 80% menores que os praticados no varejo farmacêutico em geral”.

Ele destacou também as parcerias do Clube de Serviços, em especial aquelas firmadas com fabricantes de computadores e acessórios de informática, as quais garantem descontos substanciais aos advogados e reforçam as ações das OAB-SP em prol da inclusão digital da classe, neste momento em que se implanta o processo digital. “Temos 35 mil advogados cadastrados para compra de computador no âmbito das nossas parcerias, que incluem empresas como Dell, Positivo, Sony e Semp Toshiba. Cerca de 20 mil colegas já adquiriram computadores Dell por intermédio da Caixa”, exemplificou.

Os convênios com escolas de idiomas, universidades e concessionárias de veículos também foram mencionados pelo presidente da CAASP. “Ao comprar um automóvel, o colega pode ter até 10% de abatimento em uma das concessionárias parceiras da CAASP. Quantas anuidades pagas à Ordem são compensadas por esse desconto?”, indagou.

Circuito Saúde A CAASP levou ao XXXV Colégio de Presidentes uma pequena amostra dos seus serviços de saúde. Durante dois dias, 18 e 19 de outubro, o salão do Circuito Saúde permaneceu lotado das 8h às 18h.

Além disso, uma mini-livraria com livros jurídicos e obras literárias foi montada no local.

Considerando que a CAASP tem como principal objetivo a assistência ao advogado carente, bem como o cuidado com a saúde preventiva dos nossos inscritos e seus dependentes; Considerando a atual dimensão da OAB-SP e a permanente necessidade de estreitamento dos laços que unem a Seccional e as subseções; Considerando que o advogado exerce função pública social relevante e que precisa ter asseguradas as suas prerrogativas profissionais para patrocinar o exercício do Direito de defesa do cidadão, base de sustentação do Estado Democrático de Direito; Considerando que o exercício da advocacia exige conduta compatível com as normas deontológicas em vigor, estabelecidas no Código de Ética e Disciplina, a serem observadas por todos como imperativo do seu comportamento no exercício de seu mister e no interesse do bem comum, em que o mesmo se fundamenta; e por fim, Considerando o direito constitucional do cidadão carente de recursos à assistência jurídica gratuita e ao pleno acesso ao Poder Judiciário, bem como a imprescindibilidade da participação do advogado na administração da justiça, RESOLVEM ✔ Repudiar qualquer deliberação oriunda dos Tribunais que de alguma forma interfira no exercício da advocacia, sem a prévia interlocução da OAB. ✔ Dar continuidade à preparação dos advogados para capacitá-los ao manejo do processo digital nos diversos tribunais, pugnando pela adoção de mecanismos que proporcionem segurança, acessibilidade e uniformização dos parâmetros adotados pelos diversos sistemas, com a observância das normas processuais. ✔ Criar um fórum permanente para acompanhar, informar e debater os problemas técnicos e processuais da utilização do processo digital. ✔ Intensificar a divulgação do conjunto de benefícios assistenciais que são proporcionados aos advogados e estagiários pela CAASP, bem como das cam-

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panhas de prevenção a doenças, as vantagens proporcionadas pelo Clube de Serviços, farmácias, livrarias, serviço odontológico e os eventos de esporte e lazer, entre outros. ✔ Ampliar os instrumentos de apoio às Subseções visando fortalecer a sua autonomia e institucionalizar os Colégios Regionais de Presidentes de Subseções. ✔ Incrementar os meios de comunicação integrada da Seccional com as subseções e com os advogados. ✔ Lutar pela aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados, esclarecendo a opinião pública que tais prerrogativas não são privilégios, mas sim garantias para assegurar a ampla defesa dos direitos dos cidadãos. ✔ Pugnar pela aprovação de alteração legislativa que assegure ao investigado o amplo direito de defesa. ✔ Combater com vigor as aplicações de multas e outras penalidades a advogados pelo Poder Judiciário, bem como as exigências que restringem o acesso às dependências da Justiça, inclusive envidando esforços para revogar dispositivos legais inibidores da independência profissional, enfatizando que tal poder é exclusivo da OAB, a quem cabe fiscalizar a conduta dos seus inscritos e aplicarlhes eventuais sanções. ✔ Dar prosseguimento à descentralização das atividades executadas pela Comissão de Direitos e Prerrogativas, com a efetiva instalação e implementação de todos os Conselhos e Coordenadorias Regionais de Prerrogativas. ✔ Recomendar aos advogados a elaboração de contrato escrito de honorários e intensificar os estudos sobre a revisão da Tabela de Honorários, promovendo campanhas pela valorização profissional e honorários dignos. ✔ Pugnar pela permanente valorização da participação do advogado na defesa dos necessitados, consolidando as conquistas obtidas pela OAB-SP no recente convênio assinado com a Defensoria Pública.

Atibaia, 20 de outubro de 2013 Marcos da Costa Presidente Comissão de Redação Ivette Senise Ferreira Presidente Clito Fornaciari Junior Vice-presidente Carlos Roberto F. Diniz Secretário

Braz Martins Neto Membro Sergio C. de A. Vallim Filho Membro Umberto Luiz Borges D’Urso Membro

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

OAB-SP pede ao TRF-3 agilidade no pagamento de precatórios Repasse de recursos foi feito pelo Conselho da Justiça Federal em outubro Diante da demora da União em liberar ao Conselho da Justiça Federal o repasse para o pagamento de precatórios não-alimentares, em 6 de novembro último, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, acompanhado do conselheiro federal Márcio Kayatt e do presidente da Comissão de Precatórios, Marcelo Lobo, reuniu-se com o presidente do Tribunal Regional Federal (TRF-3), desembargador Newton De Lucca, para tratar do assunto (foto).

Na ocasião, entregou-lhe um ofício solicitando que os recursos à disposição do Tribunal sejam liberados aos advogados e credores de precatórios o mais rápido possível, uma vez que esse repasse normalmente é feito no início do semestre e já se aproxima o final do ano.

“O desembargador Newton De Lucca conhece o problema e tende a fazer a recomendação para que se promova a liberação da forma mais rápida possível”, informa Costa.

De acordo com Marcelo Lobo, o repasse feito pelo Conselho da Justiça Federal ocorreu há apenas 15 dias e, se não houver agilidade na liberação dos pagamentos por parte dos tribunais federais, eles não conse-

guirão ser efetuados ainda no exercício de 2013.

“A OAB-SP veio me trazer um pleito que vou estudar com muita atenção e cuidado, pois sei que houve um atraso grande na liberação de recursos por parte da União e isso afeta todo mundo. Vamos ver o que é possível fazer para agilizar ao máximo”, afirmou De Lucca.

O total de recursos repassados aos Tribunais Regionais Federais para pagamento de precatórios federais não-alimentares é de pouco mais de R$ 3 bilhões.

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OAB-SP e Secretaria da Justiça lançam cartilha sobre tráfico de pessoas A OAB-SP e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, em 25 de outubro último, lançaram a cartilha Tráfico de pessoas: o tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo e tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. A publicação, que está disponível em www.oabsp.org.br na seção de cartilhas, traz perguntas e respostas sobre as formas de atuação e abordagem dos aliciadores e ensina como proceder nessas situações.

De acordo com a coordenadora de Ação Social da OAB-SP, Clarice D’Urso, “ainda há muitas pessoas que se deixam levar por falsas promessas de trabalho e caem nas mãos dos traficantes”. Para a secretária da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda, “a capilaridade da OAB em todo o Estado de São Paulo torna a instituição o veículo mais adequado para distribuir o material e repercutir as informações contidas na cartilha”.

OABPREV-SP

Entidades fechadas dão mais retorno que planos de bancos e seguradoras O mercado – bancos, seguradoras – veicula farta publicidade de planos de previdência, mas nem sempre o produto que se propagandeia é a melhor opção.

Quem quer poupar para ter segurança à frente, precisa conhecer as vantagens e desvantagens dos diversos tipos de planos previdenciários disponíveis. Estudos comparativos mostram claramente que as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) – entre as quais se enquadra a OABPrev-SP – são a melhor alternativa, proporcionando retorno maior que suas congêneres abertas (EAPCs) tanto em produtos do tipo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) quanto VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).

Um trabalho simulatório desenvolvido pela Data A, empresa de consultoria no campo previdenciário, mostra nitidamente a vantagem das EFPCs sobre as outras modalidades de previdência complementar. A Data A imagina um contribuinte com saldo atual de R$ 11 mil e contribuição mensal de R$ 300,00. Se integrar uma EFPC, em 20 anos ele poderá resgatar R$ 137,4 mil (descontado o Imposto de Renda); em 30 anos, esse valor chegará a R$ 281,5 mil.

A mesma pessoa, se contribuir para um plano aberto do tipo PGBL, após 20 anos poderá resgatar

R$ 98,9 mil, valor que chegará a R$ 171,3 mil num período de 30 anos. Se o plano for VGBL, os valores a resgatar serão, respectivamente, R$ 124 mil e R$ 221 mil. A simulação da Data A considerou uma rentabilidade estimada de 6% ao ano.

O fator que mais pesa em favor das EFPCs são as taxas administrativas. Para o diretor-presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins, “o sistema brasileiro dos fundos de pensão já é visto como referência internacional, principalmente pela estrutura de regulação, governança, fiscalização e transparência”. Martins explica que “é muito mais vantajoso para o participante a entidade fechada, pois, dada sua finalidade não lucrativa, praticamente toda a rentabilidade dos investimentos vai para a conta do participante.

Considerando que previdência é longo prazo, as vantagens das fechadas só aumentam a cada ano”.

“Participar do plano de previdência privada é importante, mas não é tudo. É necessário realizar aportes regulares condizentes com a renda almejada e o quanto antes, para extrair o máximo de vantagem possível do tempo e dos juros na formação da reserva individual”, explica o diretor financeiro da OABPrev-SP, Marco Antonio Cavezzale Curia.

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Presidente da OAB descarta unificação das OABPrevs “Nesta gestão, não existe projeto de unificação das OABPrevs, pelas dificuldades inerentes a uma administração unificada. Não se pode, de forma abrupta, impedir o trabalho dos fundos existentes”. A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, em entrevista concedida no dia 17 de outubro, após a cerimônia de abertura XXXV Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SP. Furtado Coêlho defendeu, isto sim, a padronização do funcionamento dos fundos da advocacia, “a partir de regras claras, para que o advogado tenha segurança e certeza de que seu plano estará assegurado no futuro”. Essa padronização será obtida, segundo o presidente, mediante provimento da Ordem, “acolhendose as boas experiências”.

O XXXV Colégio de Presidentes aconteceu de 17 a 20 de outubro em Atibaia. Dirigentes das 226 subseções paulistas e conselheiros estaduais debateram temas de interesse da advocacia paulista com as diretorias da Seccional e da CAASP. Representada por seu presidente, Luís Ricardo Marcondes Martins, e pelo diretor administrativo e de Benefícios, Marcelo Sampaio Soares, a OABPrev-SP montou uma central de atendimento no local, onde inúmeros congressistas buscaram informações sobre o fundo de previdência da advocacia.

O QUE ESTOU LENDO As consequências de nossas escolhas “Estou terminando de ler O silêncio das montanhas, de Khaled Hosseini, um dos livros mais emocionantes que já li nos últimos tempos. É uma obra que fala sobre amor, sobre a beleza do reencontro, sobre perdas, sobre como cuidamos um do outro e sobre como, quando menos esperamos, alguém está ao nosso lado em momentos cruciais.

O escritor afegão Khaled Hosseini encantou leitores do mundo inteiro, há dez anos, quando publicou O caçador de pipas. Com este livro não é dife-

Ilana Casoy Criminóloga e escritora

Título: O silêncio das montanhas

Por Ilana Casoy

rente. De Cabul a Paris, dos Estados Unidos à Grécia, a cada página ele tem o dom de hipnotizar o leitor com sua narrativa profunda e contundente. É um livro que chama à reflexão sobre as escolhas que fazemos e suas consequências.

Sei que quando terminar de ler O silêncio da montanha os personagens continuarão fazendo parte das minhas noites por muito tempo, tão fortes são as características de cada um deles. Esta é uma leitura que recomendo a todos, de todas as idades, por sua beleza e por sua força.”

Autor: Khaled Hosseini

Páginas: 352

Editora: Globo

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Programe-se para os cursos de 2014 A Escola Superior de Advocacia (ESA) já está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados a partir de fevereiro de 2014. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem matricular-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA. Os demais interessados poderão inscrever-se pessoalmente na sede da Escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, a seguir, algumas das opções oferecidas.

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Advocacia trabalhista Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 3 de fevereiro de 2014 Conclusão: 7 de abril de 2014

Advocacia cível – Curso de prática civil Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados Início: 8 de fevereiro de 2014 Conclusão: 7 de junho 2014

Segurança e medicina do trabalho: doenças ocupacionais, acidentes do trabalho e danos – Implicações legais trabalhistas e previdenciárias – Sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 3 de fevereiro de 2014 Conclusão: 7 de abril de 2014

Oficina de Direito Imobiliário (contratos conexos à compra e venda) Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados Início: 8 de fevereiro de 2014 Conclusão: 8 de março de 2014

Teoria e prática: Direito de Família e Sucessões Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 6 de fevereiro de 2014 Conclusão: 27 de fevereiro de 2014 Tribunal do Júri: curso prático de acordo com a Lei no 11.689/2008 Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 7 de fevereiro de 2014 Conclusão: 6 de junho de 2014

Informações

Direito Tributário aplicado às empresas (Tributação sobre a importação, produção e circulação de bens e serviços) Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras Início: 14 de fevereiro de 2014 Conclusão: 21 de março de 2014 Advocacia previdenciária Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 25 de fevereiro de 2014 Conclusão: 3 de junho de 2014

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 10

ESA debate biografias não-autorizadas Realizou-se em 13 de novembro último, na Escola Superior de Advocacia (ESA), debate sobre a polêmica das biografias não-autorizadas. Participaram como debatedores Silmara Chinelato, professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Gilberto Haddad Jabur, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Manuel Alceu Affonso Ferreira, ex-secretário estadual da Justiça, e Lourival J. Santos, diretor jurídico da Associação Nacional de Editores de Revistas. A mediação ficou a cargo das advogadas Sonia Maria D’Elboux e Paula Luciana Menezes. O evento foi transmitido ao vivo pelo site da ESA.

Cerimônia de entrega de certificados A Escola Superior de Advocacia (ESA) realizou cerimônia de entrega de certificados aos alunos que concluíram os cursos de especialização lato sensu. O diretor da Escola, Rubens Approbato Machado, ao abrir os evento, ressaltou a importância do aprimoramento profissional dos advogados, lembrando que os clientes sempre percebem quais são os advogados mais bem preparados.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, parabenizou os formandos por escolherem a “melhor escola de Direito do país”. Também prestigiaram o evento o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, o tesoureiro da OAB-SP, Carlos Roberto Mateucci, Alberto Gosson, diretor da AASP, e Lúcia Maria Bludeni, conselheira seccional e secretária da ESA.

PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

CARTA DE ATIBAIA 2013 REAFIRMA VALOR DA ADVOCACIA

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 389 – Novembro-2013

Marcos

SÃO PAULO

“O documento repudia qualquer deliberação oriunda dos tribunais que de alguma forma interfira no exercício da advocacia, sem a prévia interlocução da OAB” s presidentes das subseções da OAB-SP, os conselheiros e as diretorias da entidade e da CAASP elegeram a defesa da advocacia e da democracia como prioritárias entre as ações que serão empreendidas ao longo desta gestão. Todos estiveram reunidos em Atibaia, no interior do Estado, para o XXXV Colégio de Presidentes de Subseções, e opuseram-se veementemente contra medidas gradativas que vêm sendo adotadas no sentido de “dificultar ou tornar desnecessária a atuação do advogado, com reflexos no sistema democrático vigente”.

A Carta de Atibaia 2013, documento oficial do encontro, começa com forte repúdio a “qualquer deliberação oriunda dos tribunais que de alguma forma interfira no exercício da advocacia, sem a prévia interlocução da OAB”. As ameaças à advocacia têm sido efetivas e sistemáticas, apesar de anacrônicas frente ao atual sistema político brasileiro e de seu principal guarda-chuva, a Constituição Federal, um corpo jurídico moderno e radicalmente democrático.

O risco é real, está sempre à espreita, já que a natureza humana parece imutável, bem como os interesses e a voracidade aristocrática que movem algumas corporações, que se ocupam de lhes garantir toda sorte de privilégios e poder, a qualquer tempo e lugar. Como bem resgatou recentemente o Enem, uma prova de candidatos a vagas em universidades públicas brasileiras, o historiador Nicolau Maquiavel definiu o homem como um ser “guiado por interesses, de modo que suas ações são imprevisíveis e inconstantes”. “A partir da análise histórica do comportamento humano em suas relações sociais e políticas”, Maquiavel escreveu em O príncipe os ensinamentos mais perenes já deixados por um pensador.

Há cerca de 600 anos, ele vaticinou que “é mais seguro ser temido que amado, quando haja de faltar uma das duas [situações]. Porque dos homens se pode dizer, duma maneira geral, que são ingratos, volúveis, simuladores, covardes e ávidos de lucro, e enquanto lhes fazes bem são inteiramente teus, oferecem-te o sangue, os bens, a vida e os filhos, quando, como acima disse, o perigo está longe; mas quando ele chega, revoltam-se”. É certo que, nesse longo período que vem desde o lançamento de O príncipe, os sistemas políticos e o ordenamento jurídico das nações evoluíram sobremaneira.

Desenvolveu-se a via da representação política, da plu-

Qualquer desatenção pode destruir todo um edifício institucional democrático erguido a duras penas, sob décadas de lutas ralidade e legitimidade dos interesses e direitos dos mais diversos agrupamentos sociais, da participação, busca da transparência e da distinção entre as esferas pública e privada. Mesmo em meio a desvirtuamentos, o sistema democrático constituiu-se, nos dois últimos séculos, na melhor resposta que se pode dar à tentação do autoritarismo vislumbrado por Maquiavel.

Entretanto, essa herança sobrevive aos tempos e, a qualquer desatenção, pode destruir todo um edifício institucional democrático erguido a duras penas, sob décadas de lutas. Talvez, por isso, tenha sido lembrada em um exame realizado por mais de cinco milhões de brasileiros no último final de semana de outubro. E por isso, também, todas as organizações e segmen-

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tos comprometidos com o humanismo, os valores éticos e o Estado de Direito devem manter-se vigilantes em tempo integral, como verdadeiros guardiões das conquistas da cidadania.

A advocacia representa uma das áreas mais visadas pelas forças retrógradas, porém, menos vulneráveis e mais unidas, justamente porque respaldada em instituições que se fortaleceram e se colocaram historicamente na linha de frente da defesa da democracia.

Esse o sentido da Carta de Atibaia de 2013, a qual soma deliberações que, em seu conjunto, reafirmam a função social da advocacia enquanto um dos pilares do regime democrático.

A Carta alerta que os advogados precisam de condições de trabalho para garantir o amplo direito de defesa dos cidadãos, e não de privilégios; insta que suas prerrogativas, previstas em lei federal, sejam respeitadas. Compromete-se ainda no empenho pela aprovação de projeto de lei em tramitação no Senado Federal, que criminaliza todos os atos que venham a ameaçar essas prerrogativas. Também questiona e condena iniciativa do Judiciário de aplicar multas e demais penalidades à advocacia, de restringir o acesso às dependências da Justiça, além de defender alteração legislativa que reforce o direito de defesa do investigado. Por fim, reprova “a açodada introdução do processo digital nos procedimentos judiciais em São Paulo”, iniciativa que gerou incontáveis problemas técnicos e processuais, prejudicando o trabalho dos advogados e os jurisdicionados.

Em essência, a Carta reitera a posição da OAB enquanto instituição federal cuja incumbência é a de zelar por uma relação isonômica entre o Estado, seu escopo jurídico-institucional e os cidadãos, de forma que a entidade não pode aceitar nem tolerar decisões unilaterais que venham a prejudicar o exercício da advocacia e, em última instância, a própria cidadania.

DEBATE

David Teixeira de Azevedo

A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

Sim

Advogado criminalista e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP Lei de Segurança Nacional constitui instrumental jurídico de protesegurança nacional apoiada em “objetivos nacionais permanentes”, enção do Estado Democrático de Direito. Ela é dirigida a combater tre eles “a paz pública e o progresso nacional”, porque em boa hora ações coordenadas, individuais ou coletivas, com caráter e proabandonada pela atual Lei de Segurança Nacional (Lei no 7.170, de 14 pósito de subversão da ordem política e institucional, pela erode dezembro de 1983). são dos apoios políticos e institucionais do Estado nacional, leSe o ativismo político é motivado pelo propósito subversivo de ruptura vando à destruição da ordem jurídica e da ordem política. do Estado Democrático de Direito – mesmo a pretexto de afirmá-lo – Os movimentos sociais de protesto, com ou sem violência, são lesionando bens e interesses ligados à soberania nacional e à integrida“toleráveis” na contextura de um Estado Democrático de Direide do território nacional (segurança interna) ou afligindo a integridade to, cujos instrumentos normais de contenção jurídica e social político-institucional e o regime político (democrático) vigente, a aplijá cobrem a responsabilização dos manifestantes e eventualcação da Lei de Segurança Nacional encontra oportunidade, como aponmente dos órgãos e agentes de controle da manifestação. tou o libertário Heleno Cláudio Fragoso, que inclusive lembra a adoção Contudo, podem assumir a forma de reivindicação sem banpelos Estados dos Princípios de Siracusa sobre as disposições de limideira ou de bandeira niilista; um protesto destrutivo das tação e derrogação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. instituições, de ruptura jurídica Contudo, agudamente observou: “as tiranias não e negação do próprio Estado de Direito. Os têm inimigos ilegítimos”.

A Lei de Segurança Nacional aplica-se indícios dessas inaceitáveis formas de comIncabível, portanto, a Lei de Segurança Nacional portamento social e político têm prisma para garantir a paz e a ordem pública, daí pora ativistas políticos cuja ação objetivo e subjetivo. Objetivamente, os moque inaplicável aos atuais protestos, especialmenvimentos encontram uma coordenação de te o de que participaram Luana Lopes e Humtenha propósito subversivo e ponha sentido que extrapolam os limites da maniberto Caporalli, em 7 de outubro último, porque festação social reivindicatória, lesionando “portavam latas de spray, uma bomba de gás laem risco a segurança do Estado bens ligados à segurança externa e interna; crimogêneo aparentemente utilizada e uma carsubjetivamente, o móvel dos agentes transtilha de como se portar em protestos e porque cende o protesto e a manifestação, mesmo aguda e violenta, para alcanpicharam prédios, incitaram a violência e ajudaram a virar um carro çar o propósito de negar os princípios essenciais e as instituições funda polícia de ponta-cabeça”. damentais de um Estado de Direito.

A ação dos integrantes do movimento Black Blocs pode pôr-se em zona Afligir a soberania e autonomia externa e a integralidade do território fronteiriça. Não porque cubram rostos ou usem uniformes pretos a nacional por ações subversivas (direcionadas e impulsionadas pelo prodificultar a identificação, mas porque o movimento pode desligar-se de pósito de extinguir o estado nacional) constitui infração contra a segureivindicações pontuais e de uma pauta específica de protesto para derança nacional; igualmente, as condutas cujo objeto e fim seja a desfinir-se como anarquista, de destruição da ordem constitucional do Estruição da ordem política, compreendida como o arcabouço jurídicotado e dos poderes e instituições democráticas. político do Estado, e a ordem social definida como a síntese do regime Em síntese, a Lei de Segurança Nacional aplica-se a ativistas políticos econômico e social estabelecido pelo sistema político e jurídico. Ali, cuja ação tenha propósito subversivo e ponha em risco ou cause dano à trata-se de segurança externa, aqui, interna. Não falo da ideologia da segurança externa e interna do Estado.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 389 – Novembro-2013

Mônica Antunes

APLICA-SE A ATIVISTAS POLÍTICOS? Técio Lins e Silva

Não

Advogado criminalista e diretor do Instituto dos Advogados Brasileiros , foi conselheiro do CNJ á 30 anos, o advogado Antônio Evaristo de Moraes Filho, meu saber: I) a integridade territorial e a soberania nacional; II) o regime representacompanheiro na luta judiciária contra a ditadura e um dos mais tivo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; III) a pessoa dos chefes notáveis criminalistas do nosso tempo, publicou a obra Lei de dos Poderes da União.

O professor Marcelo Cerqueira, com experiência parlamentar e acadêmica, e Segurança, um atentado à liberdade. O título fala por si. E o com autoridade de quem enfrentou a ditadura nos auditórios castrenses, escretempo também. Os crimes contra a segurança nacional e a veu a propósito nos jornais de 9 de outubro: “não creio que qualquer profissioordem política e social, depois do segundo golpe dado com o nal do Direito julgue possível processar os chamados ‘vândalos’ na lei de seguAI-5, foram definidos pelo Decreto-lei no 698, de 29/9/69, asrança. Invertem o problema da incapacidade da polícia repressiva de enfrentar sinado pelos ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da os que atuam fora da lei e, parecem, saudosos da ditadura, promover algum Aeronáutica Militar. Só para lembrar, para os que não viveram tipo de ‘apelo’ às sombras que o consolidado regime democrático da Constituios anos de chumbo e aos advogados que não experimentaram ção, em vigor há 25 anos, exorcizou. Vade retro!”. o que é advogar sem habeas corpus, com o Congresso fechaDe anárquicos, compreendendo o anarquismo como a filosofia política que do e a ameaça de cassação sobre a cabeça dos juízes, o decreto reúne teorias, métodos e ações visando à eliminação de todos os sistemas de introduziu a pena de prisão perpétua e morte. O homicídio de governo, os ditos Black Blocs brasileiros nada têm. quem exercesse autoridade, por Basta olhar as avenidas Rio Branco, no Rio de exemplo, tinha uma pena única: morte (art.32).

Janeiro, ou Paulista, em São Paulo. As palavrasImpedir ou dificultar o funcionamento de serviços esCogitar acionar a LSN para enquadrar de-ordem são as mais estapafúrdias: abaixo a susenciais, administrados pelo Estado ou executados mepervia, abaixo a urna eletrônica, abaixo tudo para diante concessão, autorização ou permissão (art. 29), os delinquentes que emasculam pregar o fim do mundo... a pena era de 8 a 20 anos, mas se resultasse morte, a manifestações como a dos professores e Cogitar acionar a Lei para enquadrar os delinquenpena passava para prisão perpétua, em grau mínimo, tes que emasculam manifestações cívicas da maior e morte, em grau máximo (parágrafo único). A “bandos estudantes sinonimiza um erro relevância, como a dos professores e dos estuca” também era bem protegida. O art. 27 era implacádantes, induvidosamente, sinonimiza um erro, vel: “assaltar, roubar ou depredar estabelecimento de exemplificativo da inabilidade do Poder Público em manejar os instrumentos crédito ou financiamento, qualquer que seja a sua motivação”. Pena: reclusão postos e suficientes à repressão desse vandalismo pós-moderno. de 20 a 24 anos; se resultasse morte, prisão perpétua, em grau mínimo, e É inaplicável porque, como sintetizou Sobral Pinto, no prefácio ao livro de morte, em grau máximo (parágrafo único).

Evaristo, “o autor investe, com justa indignação, contra os textos vagos, geEsse delírio da ditadura explica a politização dos assaltantes comuns condenanéricos e imprecisos empregados pela atual Lei de Segurança Nacional, para dos na chamada Lei de Segurança Nacional, a LSN. Colocados na mesma prisão definir algumas das figuras criminosas por ela acolhidas. A ausência de precida Ilha Grande, junto aos condenados por crimes genuinamente políticos da são dos termos da Lei autoriza, incentiva e permite o arbítrio não apenas dos mesma Lei, aprenderam as técnicas de organização e criaram o Comando Verórgãos de repressão do Poder Executivo, mas também do Ministério Público melho, origem das organizações criminosas nas cadeias. e da Magistratura”.

Já a Lei 7.170, de 14/12/83, esta sim Lei de Segurança Nacional, editada pela Ressuscitar a LSN significa um retrocesso. Brado que faço em homenagem a ditadura no ocaso do mandarinato do general Figueiredo, teoricamente em vimeu grande amigo e mestre Evaristo: “um atentado à liberdade”. gor, prevê no seu art. 1o os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão, a

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ENTREVISTA

Modesto Carvalhosa é um

ilustre advogado com mais de 55 anos de profissão e vasta obra no campo do direito societário, onde se tornou referência obrigatória para os que militam na área. Este ano, algumas de suas obras esgotadas foram reunidas no livro Direito econômico, lançado pela Editora Revista dos Tribunais.

Mas não foi só sobre direito comercial, econômico e societário que Carvalhosa se debruçou. Durante a ditadura militar, quando além de advogar também lecionava na Universidade de São Paulo, produziu o Livro negro da USP, onde denunciou aqueles que colaboravam com o regime militar dentro da Universidade. Depois, quando estourou o escândalo que ficou conhecido como o dos “anões do orçamento”, publicou o Livro negro da corrupção.

Do alto da sua vasta experiência profissional, Carvalhosa diz que o advogado precisa conhecer mais teoria do que prática. Recomenda a leitura de todas as obras de Miguel Reale e do livro O direito e a vida dos direitos, de Vicente Rao. Indagado sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responde: “o CNJ vem fazendo um trabalho excepcional. Ele exerce uma função muito importante, não só punitiva e disciplinar, mas no sentido de criar também para o Judiciário um certo temor com referência à falta de exação, à falta de dedicação ao trabalho”.

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Como se deu sua escolha pelo Direito Comercial e Societário?

Na faculdade, eu era apaixonado por direito penal, tanto assim que ganhei o Prêmio Basileu Garcia da minha turma. Tinha um colega meu, o Mário Noronha, sobrinho do Edgar Noronha, um grande criminalista em São Paulo, grande autor e professor da faculdade, e eu e ele estudávamos direito penal dia e noite. Então, embora eu tenha tido um grande mestre no direito comercial, que era o Sylvio Marcondes, não tinha nenhuma ligação especial com a matéria. Mas fui estagiar no escritório do Benedito Patti, que era um jovem e brilhante advogado nos anos 1950 e tinha sido aluno do Túlio Ascarelli. Ele fazia parte do grupo dos seminaristas do Ascarelli, que se reuniam na casa dele para discutir, fazer seminários, então, ele tinha uma formação ascareliana direta da fonte. E eu fui lá trabalhar como estagiário em 1956, 1957, via aquele negócio de direito comercial, sobretudo direito societário, e comecei a tomar gosto pela coisa. Larguei tudo e comecei a dedicar-me ao direito societário.

Modesto 14

SÃO PAULO

De lá para cá, passou-se mais de meio século. A advocacia mudou muito ao longo desse período?

A profissão não mudou muito, o que mudou foi a sociedade, as demandas da sociedade, os valores da sociedade. A advocacia mudou junto. Não é um fenômeno de um setor profissional que tenha mudado enquanto as outras coisas não mudaram. Ela mudou porque a sociedade mudou. As demandas, as questões judiciais aumentaram profundamente, se espalharam, se multiplicaram em termos de objeto. O Poder Judiciário entrou numa grande crise de excesso de trabalho, de excesso de processos e acho que a advocacia, no meio desse contexto de explosão social e disfunção geral que existe no serviço público a partir dos anos 80, 90, não mudou tanto assim, porque ela é muito conservadora. Poderia ter entrado mais na arbitragem, na conciliação, promovido uma mudança mais radical do processo civil, do processo penal. Não é que a advocacia não mudou, mas a sociedade mudou mais e a advocacia mudou menos.

Mas ultimamente a advocacia vem prestando mais atenção à arbitragem e à conciliação, não?

Muito pouco, muito pouco, muito menos do que deveria. A advocacia ainda é muito judiciária, muito litigante, não evoluiu o tanto que a sociedade contemporânea exige.

Foi montada uma comissão para estudar mudanças na Lei de Arbitragem, que é bem nova ainda. É necessária essa reforma?

Não acho, não. A nossa Lei de Arbitragem é um monumento. As modificações que pretendem apresentar parecem-me bastante inconstitucionais, mas vamos ver no que é que vai dar.

Na década de 1990, o senhor lançou o Livro negro da corrupção. Atualmente, só se fala em corrupção. O que acontece?

Acho que o problema é todo ligado à questão da autoridade do Poder Público, quer dizer um Poder Público que não é fundado no fato moral, ainda que possa ser o mais hipócrita possível esse fato moral, se ele não é guiado especialmente por esse fato moral, ele não dá o exemplo, e não dando o exemplo, simplesmente permite que a sociedade, sobretudo os agentes públicos e

os corruptores que lidam com os agentes públicos, se disseminem e sistemicamente acabem dominando todo o setor público. Hoje no Brasil os detentores do poder só pensam em eleição, não têm nenhum projeto moral de melhoria da sociedade, nenhuma conduta moral, nada disso interessa. A palavra honra, por exemplo, não se ouve mais, não existe mais. O sujeito é pilhado furtando milhões do Poder Público e em vez de se matar com uma garrucha, como faziam antigamente, não tem vergonha nenhuma. Vira e diz: Prove! E tem uma associação do crime hoje natural na sociedade. Por exemplo, o corrupto é associado com a própria família. Então, a família também usufrui da corrupção. Tem apartamento em Miami (EUA), os filhos têm carros importantes, quer dizer, são quadrilhas. O corrupto não tem mais vergonha de ser corrupto perante a família, porque toda a família usufrui da corrupção. Ou seja, no país hoje temos a ausência completa do fato moral e da dignidade da honra como fatores fundamentais da conduta dos governantes em todos os níveis. Na administração pública há um nível de corrupção que abrange todos os setores. Não há exemplo, não há modelo. Os nossos políticos só pensam em eleição. Os da situação e os da oposição. Não há a menor preocupação com os valores morais.

Se as campanhas eleitorais tivessem financiamento público as coisas poderiam ser diferentes?

Acho que ajudaria bastante, mas esse financiamento público de campanhas eleitorais deve vir no bojo de uma reforma política geral. Por exemplo, precisaria ter uma fase em que houvesse o voto por lista, como existe em alguns países europeus. Os cidadãos votam no partido e o partido tem uma lista. Ainda que haja uma oligarquia interna que ponha sempre os donos do partido antes dos outros, essa é uma questão que tem de ser resolvida internamente. Então, você vota no partido, não em candidato. O voto em lista é uma etapa do aperfeiçoamento político, ele não é a solução, como também o financiamento público é uma etapa na moralização das campanhas eleitorais e deve vir acompanhado de outras medidas.

O sr. já presidiu o Tribunal de Ética da OAB-SP. Como vê a atuação da Ordem atualmente?

Acho que as administrações recentes da OAB-SP

“Na administração pública há um nível de corrupção que abrange todos os setores. Não há exemplo, não há modelo. Os nossos políticos só pensam em eleição. Os da situação e os da oposição. Não há a menor preocupação com os valores morais”

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 389 – Novembro-2013

fizeram um tipo de capilarização dos problemas sociais, criando comissões em vários temas que são do interesse da sociedade e, portanto, ela deixou de ser apenas uma corporação para ser uma entidade atuante no meio da sociedade. A Ordem, ao menos aqui em São Paulo, porque as outras não conheço, está presente em todas as manifestações da sociedade, todas as reivindicações da sociedade, todos os estudos e seminários. Por exemplo, quando se fala em meio ambiente, ouve-se a Ordem, a mesma coisa quando se fala em direitos humanos, quer dizer, a OAB-SP está muito presente em tudo. É uma entidade muito atuante e isso é muito bom. Não conheço os dirigentes da OAB-SP de hoje, mas acho que estão fazendo um bom trabalho ao juntar a defesa da classe e também a da cidadania. Espero que continue assim.

Se um jovem recém-formado viesse pedir seus conselhos sobre a profissão, o que lhe diria?

Eu diria para ele estudar muito. A advocacia é muito mais teoria do que prática. Não adianta nada conhecer como faz um contrato se não souber bem direito civil, direito constitucional. Se for da minha área, direito societário, os contratos modernos, os títulos de crédito modernos, mas sobretudo a teoria geral do direito. Precisa conhecer as instituições de direito. O livro O direito e a vida dos direitos, de Vicente Rao, é uma obra extraordinária que todos deveriam ler. As obras do Miguel Reale são indispensáveis. Tem de saber mais teoria do que prática. O advogado que sabe só prática é um rábula, não sabe nada. Tem o problema da fragmentação do conhecimento jurídico, que leva as pessoas a saberem só de um determinado assunto. Isso não funciona. O advogado tem de conhecer profundamente o direito, os princípios gerais de direito, contratos, obrigações, a relativização das obrigações contratuais que o Código Civil trouxe aí expressamente. Tem de verificar se tem boa-fé no contrato, se não existe o desequilíbrio das prestações, o desequilíbrio dos direitos, se não tem cláusula leonina, se é de adesão ou não. O Código Civil é um avanço extraordinário na concepção do direito privado brasileiro. Então, aconselharia o jovem advogado a estudar teoria.

Olhando a sua trajetória, as suas conquistas, o sr. diria que é um homem realizado?

Completamente realizado, tanto no plano profissional como no pessoal. Eu sinto isso diariamente. Estou colhendo o que consciente ou inconscientemente plantei. Não fiquei devendo nada a mim mesmo, nada.

Carvalhosa 15

CAPA

Biografias O debate sobre a publicação de biografias sem autorização prévia repercute valores fundamentais dos indivíduos e da sociedade brasileira Em meio à controvérsia que opõe os direitos à liberdade de expressão e à informação aos direitos à privacidade e à intimidade, previstos na Constituição Federal, as biografias não-autorizadas dividem opiniões.

Entre artistas, juristas, políticos, editores e a sociedade em geral, uma parte destaca que as publicações representam uma invasão da privacidade do biografado, outros defendem que elas ajudam a conhecer reais histórias de vida e dão pistas dos costumes do país numa determinada época.

Em seus artigos 20 e 21, o Código Civil prevê que, salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas (...)”. Já a Constituição Federal, em seus artigos 5o e 220, assegura a livre manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, vedando toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Ao mesmo tempo, a Carta Magna garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, além do direito de resposta, proporcional ao agravo sofrido, assim como a correspondente indenização por dano material, moral ou à imagem. Consequentemente, a proteção constitucional engloba também o direito de ler, assistir, ver, ouvir e criticar as mais variadas manifestações do pensamento.

Diante disso, o consentimento prévio para publicação de biografias está de acordo, ou não, com a Lei Magna? Tanto o Congresso Nacional quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) tentam equacionar a questão.

Enquanto o Parlamento apressa a votação de um projeto de lei do deputado federal Newton Lima (PT-SP) que derruba qualquer tipo de censura a obras sobre pessoas públicas, o Supremo realiza audiência pública sobre o tema nos dias 20 e 21 de novembro. (Leia quadro na página ao lado) No Congresso, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), já se declararam favoráveis à aprovação do projeto. “É preciso garantir a liberdade de manifestação. Sou contra qualquer censura em relação às biografias”, disse Calheiros. Para Alves, a matéria é controversa: “a privacida-

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de é tema que requer cuidado, mas na dúvida fico com a liberdade de expressão e de pensamento”.

O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, já se manifestou contrariamente à proibição de biografias que não receberam autorização prévia. Ele defende “indenizações pesadas em casos de biografias não-autorizadas que sejam consideradas devastadoras”. O ministro acentuou, durante a 8a Conferência Global de Jornalismo, que aconteceu no Rio de Janeiro em 14 de outubro último, ser contra a retirada dos livros de circulação. “O país adotou um tipo de Constituição extremamente detalhista. Da mesma forma que protege a liberdade de expressão, ela protege outros direitos, como a intimidade, a privacidade, a honra, todos no mesmo pé de igualdade. Daí esses conflitos que têm ocorrido”, comentou.

O jurista Modesto Carvalhosa também é contra o consentimento prévio: “impedir que biografias não-autorizadas sejam publicadas nada mais é do que uma espécie de censura”. E acrescenta: “James Joyce, autor de Ulysses, tem uma crônica interessantíssima em que diz que a autobiografia é a maior mentira que já aconteceu no mundo, porque o autobiografado, e isso vale também para a biografia autorizada, mostra apenas as coisas gloriosas da vida dele, mas não mostra as suas misérias humanas. Então, tanto a autobiografia quanto a biografia autorizada são farsas, porque só se mostra aquilo que glorifica”.

Segundo Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, a lei confere proteção ao biografado e sua família e, em caso de abuso no exercício da liberdade de expressão e informação, o autor fica exposto a sanções jurídicas, porém “sempre após a publicação da obra”. Para ele, os conflitos entre liberdade de expressão e os direitos da personalidade devem ser sempre resolvidos em favor do interesse público.

Em parecer datado de junho de 2012, a Procuradoria Geral da República sustenta que a liberdade de expressão e o direito à informação sobrepõem-se ao direito à intimidade de personalidades públicas.

Manifesto Algumas das personalidades favoráveis à publicação de biografias não-autorizadas lançaram, em 7 de setembro último, o Manifesto dos intelectuais brasileiros contra a censura às biografias. O texto foi lido pelo escritor Ruy Castro durante a XVI Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro, na abertura do de-

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polêmicas bate “A vida proibida do craque”, que abordou a biografia Estrela solitária: um brasileiro chamado Garrincha, escrita por ele e proibida pela Justiça a pedido dos herdeiros do jogador de futebol.

O manifesto ressalta a importância do gênero para imortalizar personagens e ajudar a consolidar um patrimônio de símbolos e tradições nacionais, e pede que seja aprovado o projeto de lei que permite a publicação de biografias sem autorização prévia do biografado ou de seus familiares.

“A biografia moderna não é só a história de uma pessoa, mas também de uma época, vista através da vida daquela pessoa”, diz o texto. E afirma: “o Brasil é a única grande democracia na qual a publicação de biografias de personalidades públicas depende de prévia autorização do biografado. Um país que só permite a circulação de biografias autorizadas reduz a sua historiografia à versão dos protagonistas da vida pública, econômica, social e artística. Uma espécie de monopólio da história, típico de regimes totalitários”.

O manifesto sublinha que a autorização prévia de biografias produz um grave efeito no que tange à construção da memória coletiva do país: “o conhecimento da história é um direito da cidadania, independentemente de censura ou licença, do Estado ou dos personagens envolvidos. O ordenamento jurídico deve assegurar a pluralidade, cabendo à sociedade e ao cidadão formarem livremente sua convicção”.

Por fim, o documento salienta que a dispensa do consentimento prévio do biografado não confere ao autor imunidade sobre as consequências do que escreve.

“Em casos de abuso de direito e de uso de informação falsa e ofensiva à honra, a lei já contém os mecanismos inibidores e as punições adequadas à proteção dos direitos da personalidade”, conclui.

Entre os subscritores do documento estão Celso Lafer, Afonso Arinos de Mello Franco, Carlos Heitor Cony, Arnaldo Niskier, Boris Fausto, Ferreira Gullar, João Ubaldo Ribeiro, Luís Fernando Veríssimo, Zuenir Ventura e Ziraldo.

Supremo promove audiência pública O Supremo Tribunal Federal (STF) vai ouvir representantes de vários segmentos da sociedade a respeito da publicação de biografias não-autorizadas.

A iniciativa partiu da ministra Cármen Lúcia (foto), que determinou a realização de uma audiência pública nos dias 20 e 21 de novembro sobre a questão, levada à Suprema Corte em 2012 por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 4815) proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel). A entidade (que representa 35 editoras) considera censura o crivo prévio das biografias e pede que o Supremo declare inconstitucionais os artigos 20 e 21 do Código Civil.

O artigo 20 estabelece que “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas”. E o artigo 21 diz que a vida privada é inviolável e autoriza o juiz a adotar “as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.

Na ação, a Anel sustenta que os dois artigos do Código Civil, ao não preverem qualquer exceção que contemple as obras biográficas, acabam por violar as liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Argumenta também que, por serem pessoas

públicas, os biografados têm privacidade restrita: “sua história de vida passa a confundir-se com a história coletiva, na medida da sua inserção em eventos de interesse público. Daí que exigir prévia autorização do biografado – ou de seus familiares, em caso de pessoa falecida – importa consagrar uma verdadeira censura privada à liberdade de expressão dos autores, historiadores e artistas em geral, ao direito à informação de todos os cidadãos”.

“A matéria versada na ação ultrapassa os limites de interesses específicos da entidade autora ou mesmo apenas de pessoas que poderiam figurar como biografados, repercutindo em valores fundamentais dos indivíduos e da sociedade brasileira”, argumentou Cármen Lúcia ao justificar a necessidade da audiência pública para subsidiar a decisão do STF.

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COMISSÕES Infanto-Juvenis

Direito Securitário

Direito à Adoção

Criar um centro de Pesquisa e Catalogação de Violência Sexual na área da Criança e do Adolescente é uma das metas da Comissão de Direitos Infanto-Juvenis da OAB-SP, sob a presidência de Ricardo de Moraes Cabezon (foto).

Na posse da Comissão, realizada em 22 de outubro último, Cabezon lembrou que “a iniciativa é inédita e busca reunir em um banco de dados informações contidas nos mais de 40 mil processos do Centro de Referência da Criança e do Adolescente com vistas a permitir o estudo e conclusões sobre essa árida questão em que não se encontram dados para a formulação de estatísticas detalhadas”. Ele explicou aos presentes na cerimônia que pretende ainda fornecer uma ampla contribuição para o aprimoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Daremos continuidade à luta, fiscalização e denúncia de ofensas às prerrogativas infanto-juvenis e ao projeto de visitação de escolas e comunidades com palestras educativas”.

Foi empossada, em 23 de outubro último, a Comissão de Direito Securitário, presidida por Debora Schalch (foto). De acordo com a presidente, a Comissão está acompanhando de perto o projeto de lei do Código de Seguros, em tramitação na Câmara Federal. “Lutar para que haja uma legislação específica do setor de seguros é uma de nossas metas para esta gestão. Esse projeto é uma iniciativa do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, quando era deputado”, declarou. Debora destaca ainda que serão promovidos debates e palestras com o objetivo de atualizar os profissionais do Direito sobre as principais mudanças no setor e informa que também foi feito convênio com a Fundação Escola Nacional de Seguros (Funenseg) para obter descontos em cursos promovidos pela instituição, acrescentando: “o mercado está em franco crescimento e é carente de bons profissionais. Para ajudar, lançaremos algumas publicações com os principais termos técnicos, direitos e deveres das seguradoras, bem como dos segurados”.

Aconteceu, em 25 de outubro último, o III Encontro Estadual de Adoção da OAB-SP, promovido pela Comissão de Direito à Adoção, presidida por Antônio Carlos Berlini (foto).

“Existem hoje mais de 60 mil crianças brasileiras institucionalizadas e vivendo longe de suas famílias”, disse Berlini. A primeira palestra, que abordou o tema A utilização do Cadastro Nacional de Adoção é a única ferramenta?, ficou por conta dos juízes Gabriel da Silveira Matos, Dora Aparecida Martins de Morais e Reinaldo Cintra Torres de Carvalho. Depois, a psicóloga e psicanalista Maria Antonieta Pisano Motta, Dilza Silvestre Galha Matias e o promotor público Lélio Ferraz de Siqueira Neto discorreram sobre A entrega da criança: fato social e tutela legal. Já A legalidade da busca ativa foi o tema dos palestrantes Mônica Natale, Antônio Augusto Guimarães de Souza e Berlini.

Por fim,o filósofo e educador Nelson Aldá e os professores João Clemente de Souza Neto e Lindberg Clemente de Morais discorreram sobre a Reinserção comunitária: o que fazemos após os 18 anos?.

SUBSEÇÕES

Melhorias nas subsedes de Ribeirão Preto

Lapa comemora 32 anos e Jabaquara festeja 30 anos homenageia ex-diretores na Câmara Municipal

Em 4 de outubro último, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, visitou a Subseção de Ribeirão Preto, percorrendo também três subsedes – Santa Rosa de Viterbo, São Simão e Cravinhos – que tiveram suas instalações reinauguradas, após reformas e outras melhorias. “Essas viagens são para ter contato direto com os colegas, o que nos permite saber das necessidades locais”, explicou Costa, ao comentar que o decano Guido Antenor Oliveira Louzada, de São Simão, lembrou que há na região uma vara única com 13 mil feitos. “É importante começarmos a lutar pela instalação de uma segunda vara”, disse. Durante o percurso, Costa foi acompanhado pelo presidente da CAASP, Fábio Canton, pelo presidente da Subseção de Ribeirão Preto, Domingos Assad Stocco, pelo secretário-geral, Caio Augusto Silva dos Santos, e pelos conselheiros seccionais Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cid Antônio Velludo Salvador, Ricardo Rui Giuntini, José Vasconcelos e Silvio Cesar Oranges. Integraram também o grupo os presidentes das Subseções de Patrocínio Paulista, Gerson Luiz Alves, e de Batatais, Regina Maria Sabia Darini Leal.

A Subseção da Lapa celebrou, em 2 de outubro último, 32 anos de criação. O evento foi marcado pela presença do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, do diretor do Fórum Regional da Lapa, juiz Júlio César Franco, do presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, além do prefeito de Barueri, Gilberto Macedo Gil Arantes, entre outras autoridades. Segundo Costa, “são esses momentos que demonstram a união da classe dos advogados”. “A advocacia compareceu em peso para, numa iniciativa pioneira, resgatar a memória e os feitos de nossas diretorias”, afirmou o presidente da Lapa, Pedro Napolitano. Na cerimônia, foram homenageadas 33 personalidades que fizeram parte das ex-diretorias. “Nós nos sentimos estimulados a homenagear a todos esses diretores, porquanto, representam a história da OAB da Lapa e o início da distribuição da jurisdição em nosso bairro. Foi muito importante a realização desta primeira, e até agora única, festa de fundação da Subseção, mostrando a importância de estarmos sempre atentos aos rumos de nossa profissão”, acrescentou Napolitano.

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Sessão solene na Câmara Municipal de São Paulo marcou as comemorações de 30 anos da Subseção do Jabaquara. O evento aconteceu em 1o de outubro último e contou com a presença do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Durante a solenidade, por iniciativa do vereador Aurélio Nomura, foram lembradas todas as antigas diretorias e realizações da Subseção do Jabaquara em prol da advocacia. “Jabaquara é uma subseção atuante, das mais queridas do Estado de São Paulo, e tem tido uma história de grandes lideranças”, avaliou Costa. Já o atual presidente, Antônio Ricardo Miranda Júnior, destacou a importância do trabalho conjunto com a Seccional para atender às demandas da classe. “Essa integração entre Subseção e Seccional resulta no fortalecimento dos advogados da região”, disse, concluindo: “para nós é uma honra dar continuidade ao trabalho iniciado há 30 anos”.

Apesar das comemorações terem ocorrido agora, o aniversário de fundação da Subseção do Jabaquara, que conta com mais de 2,5 mil advogados inscritos, aconteceu em 10 de abril.

ACONTECE

SÃO PAULO

Departamento de Cultura e Eventos Direitos e garantias constitucionais, 5 de dezembro, quinta-feira, 9h30 Expositor: Espedito Pinheiro de Souza Oficinas de pais e filhos, 5 de dezembro, quintafeira, 19h Expositores: Jorge Tosta, Eugenia Zarenczanski, Vanessa Aufiero e Ricardo Pereira O contraditório mitigado no inquérito policial, 7 de dezembro, sábado, 8h15 Expositor: Mário Júlio Pereira da Silva Dicas para o Exame de Ordem, 6 de novembro, quarta-feira, 19h Expositor: Lauro Malheiros Filho Locação ou regime de bens, 9 de dezembro, segunda-feira, 9h30 Expositora: Jamile Gebrael Prática no processo judicial eletrônico, 9 de dezembro, segunda-feira, 19h Expositores: Marco Antônio Assumpção Cabello e Wagner Jenny

Informações

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Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 500 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com todo o conforto e comodidade. Sobre peticionamento eletrônico estão disponíveis 10 videoaulas.

Comunhão e condomínio, confusão e conceitos, 11 de dezembro, quarta-feira, 19h Expositora: Deise Maria Galvão Parada Jurisprudência do processo eletrônico da Justiça Comum, 14 de dezembro, sábado, 9h30 Expositores: Carlos Rocha Lima de Toledo e Sabrina Rodrigues Santos

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Entrega do Prêmio Benedicto Galvão A Comissão de Igualdade Racial e o Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP promovem a entrega do Prêmio Benedicto Galvão 2013. O evento será realizado no Salão Nobre da entidade (Praça da Sé, 385 – 1o andar), no dia 26 de novembro, às 19h, ocasião em que serão conhecidos os vencedores.

O prêmio é um reconhecimento às figuras públicas que se destacaram no trabalho em prol dos direitos dos afrodescendentes brasileiros. Já foram agracia-

dos Hédio Silva Júnior, ex-secretário da Justiça do Estado de São Paulo e ex-coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, a ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Política da Promoção da Igualdade Racial (Seppir), e frei David Raimundo dos Santos, líder da Educafro.

O advogado Benedicto Galvão foi o primeiro negro a presidir a OAB-SP, de 1940 a 1941, durante o afastamento de Noé Azevedo.

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Seccional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ 3392-5029 / (11) 9-9128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 9-9128-3207 E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 19

Aconteceu O senador Eduardo Suplicy visita a OAB-SP

Em 1 de novembro último, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) fez uma visita de cortesia ao presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Também participaram do encontro o conselheiro seccional Carlos José Santos da Silva, presidente da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina, e o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior. “É com prazer que venho à OAB-SP, pela primeira vez na gestão do presidente Marcos da Costa, para me colocar à disposição como senador, atento aos objetivos da OAB-SP para garantirmos a efetiva cidadania a todos os brasileiros e a aplicação dos princípios de justiça, defendidos pela OAB e presentes em nossa Constituição”, disse Suplicy.

Costa e Suplicy conversaram sobre o Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura, que está sendo instalado no prédio da antiga Auditoria Militar, onde os presos políticos eram julgados em São Paulo. Também trataram da reforma política realizada no Senado que, na opinião do parlamentar, foi limitada. Suplicy afirmou defender o recall, proposta pela qual se admite a convocação de referendos populares para avaliar mandatos de parlamentares ou chefes do Executivo.

JURISPRUDÊNCIA

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Norma que institui voto impresso a partir de 2014 é inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do artigo 5o da Lei no 12.034/2009, que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, sustentou que o dispositivo contestado compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto assegurada pelo artigo 14 da Constituição Federal (CF). O seu voto foi acompanhado pelos demais ministros do Supremo.

O artigo 5o da Lei 12.034/2009 – que altera as Leis 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), 9.504/1997 (Lei Eleitoral) e 4.737/1965 (Código Eleitoral) – cria, a partir das eleições de 2014, “o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto”, mediante as regras que estabelece. O parágrafo 2o dispõe que, “após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado a sua própria assinatura digital”. Por fim, o parágrafo 5o permite o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, “desde que a máquina de identificação não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica”.

Voto secreto

“O segredo do voto foi conquista impossível de retroação”, afirmou a relatora. “A quebra desse direito fundamental – posto no sistema constitucional a partir da liberdade de escolha feita pelo cidadão, a partir do artigo 14 – configura afronta à Constituição, e a

impressão do voto fere, exatamente, esse direito”.

Eventual vulneração do segredo do voto, conforme destacou a ministra, também comprometeria o inciso II do parágrafo 4o do artigo 60 da CF, que é cláusula pétrea e dispõe que o voto direto, secreto, universal e periódico não pode ser abolido por proposta de emenda constitucional.

De acordo com o voto da relatora, a urna é o espaço de liberdade mais seguro do cidadão. “Nada lhe pode ser cobrado, dele não se pode exigir prova do que foi feito ou do que tenha deixado de fazer”, disse a ministra.

“Não é livre para votar quem pode ser chamado a prestar contas do seu voto, e o cidadão não deve nada a ninguém, a não ser à sua própria consciência”, completou. Nesse sentido, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que a cabine de votação garante ao cidadão uma “escolha livre e inquestionável por quem quer que seja”.

A ministra observou que a urna eletrônica utilizada atualmente no sistema brasileiro permite que o resultado das eleições seja transmitido às centrais sem a identificação do cidadão, com alteração sequencial dos eleitores de cada seção, o que garante o segredo do voto. Além disso, destacou o sucesso e o reconhecimento mundial quanto à votação eletrônica no país.

“Parece certo que a segurança, eficiência, impessoalidade e moralidade do sistema de votação eletrônica, tal como adotado no Brasil, é não apenas acatado e elogiado em todos os lugares como vem sendo testada a sua invulnerabilidade, comprovada a sua higidez sistêmica e jurídica”, ressaltou a relatora. (ADI 4543)

Obrigação de resultado em cirurgia estética inverte ônus da prova A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto por um paciente insatisfeito com o resultado de rinoplastia, cirurgia para melhorar a aparência e a proporção do nariz. Para os ministros, o ônus da prova, na hipótese, tem de ser invertido, pois se trata de obrigação de resultado.

O recorrente alega que se submeteu a cirurgia a fim de corrigir problema estético no nariz mas, decorrido o prazo estabelecido pelo cirurgião para que o nariz retornasse à normalidade, constatou o insucesso da rinoplastia, motivo pelo qual o médico realizou nova cirurgia, às suas expensas.

Essa segunda cirurgia, no entanto, teria agravado ainda mais o quadro do paciente, o que o levou a procurar outro cirurgião, para realizar a terceira cirurgia, na qual obteve resultado satisfatório. Decidiu, então, ajuizar ação por danos morais e materiais contra o primeiro médico que o atendeu.

Ônus da prova

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente em razão da ausência de comprovação de que o médico agiu com negligência, imprudência ou imperícia.

A sentença foi confirmada em segunda instância. Diz o acórdão: “na ausência de provas, afasta-se qualquer hipótese de o apelado ter sido negligente, imprudente ou imperito. Os elementos dos autos são claros e objetivos, quando afirmam que o apelado bem realizou

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os procedimentos necessários quando da cirurgia, sendo que não há prova de que tenha realizado o procedimento de maneira incorreta, ainda que tenha havido a necessidade de mais do que um procedimento para que o autor viesse a ter o resultado que esperava para o seu problema.”

No recurso especial, o paciente apontou divergência entre as decisões e a jurisprudência do STJ. Argumentou que, por se tratar de procedimento estético, o médico assume a obrigação de resultado, cabendolhe o ônus da prova.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que, apesar de o acórdão ter reconhecido que a obrigação, nos procedimentos estéticos, é de resultado, “não aplicou a regra de inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista, mas sim a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no Código de Processo Civil (CPC)”.

Para a relatora, cabe ao médico provar que não foi responsável pelos danos alegados. A partir dos fundamentos do acórdão recorrido, segundo ela, não é possível aferir se o médico logrou produzir as provas, “tendo em vista que o tribunal de origem, embora tenha reconhecido que se trata de obrigação de resultado, analisou apenas a correção das técnicas utilizadas nas cirurgias”.

Para permitir ao médico a produção de eventuais provas, a relatora determinou a remessa dos autos à instância inicial, para que seja feita nova instrução e novo julgamento. (REsp 1395254)

SAÚDE

Cresce procura por cirurgia de aumento de seios O Brasil é o segundo colocado no ranking de países que mais realizam implantes de silicone mamário: são quase 149 mil operações por ano Três em cada dez brasileiras já pensaram em colocar próteses de silicone nos seios. O motivo mais comum é a insatisfação com o tamanho das mamas. Estudo do Instituto de Pesquisas Ideafix feito com 400 mulheres de 18 a 45 anos nas cidades de São Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte, Brasília e Rio de Janeiro procurou entender qual a percepção da mulher em relação ao próprio corpo e à cirurgia de aumento das mamas. Os resultados foram divulgados em julho deste ano e vão ao encontro de outros dados igualmente expressivos: o Brasil é o segundo colocado no ranking de países que mais realizam cirurgias de implantes de silicone mamário. São quase 149 mil implantes de silicone por ano, de acordo com a International Society for Aesthetic Plastic Surgery.

e enchida periodicamente, de modo a flexibilizar a pele para que seja possível a implantação da prótese.

Ditadura da moda

Escolhas

“A ditadura da moda faz com que as mulheres sonhem com seios enormes”, afirma o presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, João Moraes Prado Neto, para quem é comum mulheres chegarem aos consultórios portando fotos de celebridades dotadas de seios exuberantes. “O volume de silicone a ser colocado na mama deve estar em harmonia com a estatura, o peso e o tamanho do tórax da mulher”, esclarece Prado Neto.

Mamas acima da capacidade corporal podem levar a desconforto e cansaço. Prejuízos estéticos, como estrias, também podem surgir.

Em jovens, a cirurgia de implante de prótese mamária só é indicada se o corpo estiver completamente desenvolvido, o que costuma acontecer dois anos depois da primeira menstruação. Nas mulheres mastectomizadas em decorrência de câncer de mama, a reconstrução dos seios também pode ser feita com prótese de silicone.

Como em tais casos o tecido epidérmico pode ser insuficiente para a reconstrução, o cirurgião plástico recorre a um procedimento chamado de T-shirt expanding, em que uma espécie de bexiga é inserida no lugar dos seios

A colocação de prótese de silicone mamária exige muita conversa entre médico e paciente. A escolha do formato e do material a ser usado é complexa e precisa ser bem definida para que, ao final, o resultado seja o esperado.

Atualmente, existem três formatos de prótese de silicone: o anatômico, que se assemelha a uma gota d’água, o redondo e o superprojetado, este mais pontudo que os demais. “Se a mulher deseja que, ao usar um decote, os seios chamem atenção, eu indicaria uma prótese no formato redondo. Por outro lado, se eu recebesse uma paciente que ainda não foi mãe e que não tem as mamas flácidas, eu recomendaria o formato anatômico. cada caso é um caso, por isso o diálogo entre médico e paciente é tão importante”, orienta Prado Neto, acrecentando: “independentemente do formato, o mais importante é que a mulher escolha trabalhar com próteses em que o gel de silicone seja de alta densidade, para que, caso a prótese venha a romper-se, o gel não se espalhe pelo corpo. Ao mesmo tempo, é preciso escolher uma prótese que tenha um bom revestimento para que rachaduras não

A importância da mamografia é tema de palestra na CAASP Em 21 de outubro último, a radiologista Flora Finguerman, coordenadora do setor de mamografia do laboratório Diagnósticos da América, ministrou palestra no seminário Saúde da Mulher, realizado na sede da CAASP, sobre a Importância da Mamografia na Detecção Precoce do Câncer de Mama. Ela lembrou que o câncer de mama, quando diagnosticado precocemente, apresenta chance de cura total superior a 90%. A mamografia, de acordo com Finguerman, é “a melhor forma de se detectar o problema logo no início”.

A presença de prótese de silicone nos seios não aumenta a chance de doenças mamárias, mas também

não desobriga a mulher de realizar os exames preventivos do câncer de mama. No entanto, esses procedimentos são diferentes para quem tem prótese mamária. “Nas mulheres com prótese, a mamografia é feita oito vezes, quatro em cada mama, sendo que por duas vezes será feita uma manobra chamada de ‘eklund’. Nessa técnica, o profissional procura afastar a prótese para cima e para trás e radiografar apenas o tecido mamário”, explica Finguerman. Como a prótese pode prejudicar a visualização do tecido mamário, recomenda-se a associação de outros exames de imagem, como a ultrassonografia.

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ocorram com frequência”. Ele explica que as próteses de silicone gel possuem diferentes superfícies e que as texturizadas são as mais utilizadas por apresentarem baixos índices de complicações.

Definir como ficará alojada a prótese nas mamas é outra decisão a ser tomada antes da cirurgia. Existem duas técnicas: uma, pela qual o silicone é inserido na frente do músculo peitoral; outra, quando a prótese é colocada atrás do músculo.

Antes da cirurgia são feitos exames de sangue, avaliação cardiológica, ultrassonografia e mamografia. Exames complementares podem ser solicitados caso o médico julgue necessário. O procedimento pode ser realizado em hospital ou clínica e dura cerca de uma hora. Para uma boa recuperação, recomenda-se repouso por um mínimo de 15 dias, sem movimentos bruscos, sobretudo dos membros superiores.

Contraindicações

Fatores importantes para a contraindicação desse tipo de cirurgia são as alergias a materiais estranhos ao corpo e histórico de câncer de mama em parentes de primeiro grau.

Uma intercorrência que pode acontecer é o endurecimento da prótese. “Sempre que fazemos o implante, o corpo trata de envolver a prótese em uma cápsula. Essa contratura muscular deixa a mama um pouco dura. Em níveis que chamamos de 1 e 2, consideramos a dureza normal. Já nos níveis 3 e 4, desconfortos e diferenças de tamanho e forma são visíveis. Em tais casos, é realizada uma nova cirurgia”, explica o especialista.

Mitos

O implante de silicone não aumenta as chances de doenças mamárias, não provoca perda de sensibilidade nos mamilos e tampouco dificulta a produção de leite e a amamentação.

De qualquer forma, o acompanhamento por médico especialista – seja cirurgião plástico, mastologista ou ginecologista – é imprescindível e deve ser feito anualmente.

Apesar de duradouras, as próteses de silicone não são eternas e necessitam ser trocadas periodicamente.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 389 – Novembro-2013

Campanha de Saúde da Mulher prossegue até 29 de novembro Até 29 de novembro, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo realiza a Campanha de Saúde da Mulher 2013, ação preventiva efetuada em todo o Estado de São Paulo. O pacote de procedimentos destinado às advogadas e às mulheres de advogados contempla consulta ginecológica e exames de papanicolau e colposcopia como procedimentos regulares. Caso o médico julgue imprescindível, a paciente pode fazer ainda exames complementares, como mamografia, densitometria óssea, vulvoscopia, ultrassonografia pélvica transvaginal e ginecológica, biópsia de colo uterino e outros. A consulta custa

apenas R$ 21,15; o pananicolau, R$ 12,00; e a colposcopia fica por R$ 23,35. A mamografia, por sua vez, durante a campanha, custará R$ 36,00 e um exame de densitometria óssea, R$ 68,40.

Para participar é necessário retirar guia na sede da Caixa de Assistência (rua Benjamin Constant, 75, centro, capital) ou em qualquer Regional ou Espaço CAASP ou, ainda, nas subseções da OAB-SP, as quais se distribuem por todo o Estado de São Paulo.

A relação de clínicas, laboratórios e consultórios credenciados na capital pode ser consultada em www.caasp.org.br.

Saúde da mulher é tema de seminário na Caixa O auditório da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo recebeu, em 21 de outubro último, o seminário Saúde da mulher, organizado pela Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP. “Somos mais de 150 mil advogadas no Estado. Por isso propusemos este dia de troca de informações sobre a saúde da mulher”, assinalou Gislaine Caresia, presidente da Comissão. A abertura do evento, que se estendeu durante todo o dia, coube ao presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Ele destacou a Campanha de Saúde da Mulher, ora em curso, como uma das sete ações preventivas de saúde que a entidade promove anualmente. “É preciso chamar a atenção das mulheres para a sua saúde e para aquilo que pode acontecer se elas se descuidarem”, afirmou Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, diretora da Mulher Advogada da OAB-SP, recordando as colegas que morreram precocemente por desatenção com a prevenção.

Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, diretora da Caixa de Assistência, salientou que “a mulher precisa descobrir como é possível conciliar saúde, carreira e o papel de dona de casa. Neste sentido, temos grandes especialistas aptas a nos orientar”.

No período da manhã, o público participou de palestra da mastologista Mariane Pinotti, secretária municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo. “Procurei abordar a saúde da mulher de forma integral. Creio que aquelas que aqui estiveram aprenderam que cuidar da saúde não é tratar doença, mas priorizar a prevenção”, enfatizou.

Em seguida, Flora Finguerman, coordenadora do setor de mamografia do laboratório Diagnósticos da América, tratou da importância da mamografia na detecção precoce do câncer de mama. “A detecção precoce, obtida por meio da mamografia, é a principal arma contra a doença. O exame deve

ser feito por todas as mulheres a partir dos 40 anos”, resumiu.

Na parte da tarde, a psicanalista Anna Mehoudar falou sobre carreira e maternidade. Autora do livro Da gravidez aos cuidados com o bebê: um manual para pais e profissionais, ela deixou uma receita para as advogadas-mães: “as mulheres não podem cair na cilada de acreditar que têm de ser superpoderosas em todas as esferas da vida”.

Na palestra “50 tons de liderança: competências emocionais das mulheres e reflexo na carreira”, a antropóloga italiana Monica Simionato, autora do livro Liderança para advogadas, recomendou: “para sermos bons líderes temos de nos conhecer e deixar florescer nossas qualidades. O líder ideal deve ter muitas das qualidades que são características da esfera feminina, como a comunicação”.

A última palestra do seminário, foi proferida por Suely Maria Keppe, psicanalista e autora do livro Novas perspectiva na educação infantil. “A mensagem que quis deixar é que a dificuldade de se relacionar com o outro só é superada quando aprendemos a nos relacionar com nós mesmas”, resumiu.

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Canton Filho

Informação disseminada pelas redes sociais, e posteriormente replicada em portais noticiosos, acendeu novo sinal de alerta quanto à displicência com que é tratada a educação no país. A notícia mostra trecho de apostila desenvolvida por um sistema de ensino privado, e amplamente utilizada em escolas brasileiras, que reproduz velhos preconceitos acerca do que meninas e meninos “podem fazer”. Em exercício proposto aos estudantes, o material didático sugere que pré-adolescentes relacionem ambos os gêneros a atividades como “brincar de carrinho”, “de boneca”, “arrumar a casa” e, pasmem, “cuspir no chão”.

De nada adiantou os responsáveis pela obra se justificarem por meio de nota oficial, alegando que o exercício pretende instigar o debate em sala de aula acerca dos papéis convencionais reservados aos homens e às mulheres em nossa sociedade. O fato é que o enunciado da questão propõe aos estudantes discutirem com os colegas as atividades com que mais “têm afinidade”. Ora, “cuspir no chão” não é questão de afinidade, senão de falta de respeito com a coletividade.

Já “arrumar a casa” representa dever diário de cada um, homem ou mulher, um verdadeiro exercício de autonomia que proporciona salubridade e bem-estar.

Não se trata neste caso de afinidade, dom ou habilidade, mas da flagrante ausência de parâmetros consonantes com as ideias de “dignidade da pessoa humana” e “cidadania”, expressas como valores maiores na Constituição Federal. De outro modo, a Carta Magna considera a educação um dos caminhos essenciais à emancipação do homem e prevê que a União estabeleça “diretrizes e bases” para essa realização.

Deste modo, desde 1996 todo o sistema brasileiro de ensino (público ou privado, básico ou superior) deve cumprir os requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394), mais conhecida como LDB. O texto estabelece que a “educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”.

Ou seja, todos nós – pais, familiares, educadores, profissionais, empresários, autoridades e representantes de entidades de classes – somos responsáveis por dar o exemplo do modelo de sociedade que queremos, seus valores e padrão de desenvolvimento humano. No entanto, aos gestores da educação resta ainda a nobre missão de conduzir esse processo no âmbito da escolarização, em conformidade com os “princípios e fins da educação nacional” sacramentados pela LDB. A saber: com o “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”; o “respeito à liberdade e apreço à tolerância”; a “valorização do profissional da educação escolar”; e com a “garantia de padrão de qualidade”, entre muitos outros.

Depois de 25 anos da promulgação da Constituição Federal, resta inaceitável tamanho desleixo com o material didático. Mesmo que o país exiba hoje números realmente expressivos da universalização do acesso ao ensino, com 98,2% das crianças e jovens entre 6 e 14 anos matriculados nas escolas (dados do Pnad 2012), ainda temos imensos desafios a enfrentar.

O Brasil ocupa os últimos lugares entre os 65 países participantes do Programme for International Student Assessment (Pisa), superado por Jordânia, Colômbia, Trinidad e Tobago, Uruguai, México e Chile.

Finalmente, registram-se paralisações frequentes de aulas devido aos baixos salários e precárias condições oferecidas aos docentes do sistema público; além do atraso de quase dois anos na votação do Plano Nacional de Educação (PNE 2011 – 2020) pelo Congresso Nacional.

E agora aparece ainda a precariedade de alguns materiais didáticos. O futuro do país depende da educação e esta precisa, no mínimo, que os gestores educacionais cumpram com qualidade a tarefa que lhes foi confiada por nossa Constituição: deem o exemplo e se coloquem como verdadeiras referências de humanismo, ética, respeito à diversidade e modernidade perante nossas crianças, jovens e adolescentes.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

UMA CUSPARADA NA EDUCAÇÃO “Mesmo que o país exiba hoje números realmente expressivos da universalização do acesso ao ensino, com 98,2% das crianças e jovens entre 6 e 14 anos matriculados nas escolas, ainda temos imensos desafios a enfrentar”

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ESPAÇO CAASP

Serviços da Caixa de Assistência são tema de palestra no Cesa

O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, a secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda, e a ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi foram os palestrantes da reunião do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) realizada no dia 29 de outubro, no Hotel Renaissance, em São Paulo (foto). O Cesa tem na presidência Carlos Roberto Fornes Mateucci, que é também tesoureiro da OAB-SP. Em seu pronunciamento, Canton descreveu os serviços oferecidos à advocacia pela Caixa de Assistência, que vão desde o socorro pecuniário a advogados carentes até descontos em concessionárias de veículos, passando por campanhas preventivas de saúde, atendimento odontológico, farmácias e livrarias. “Tudo o que a CAASP proporciona aos advogados é custeado com a anuidade paga à OAB-SP, que lhes retorna na forma de serviços e benefícios”, afirmou o presidente da Caixa, que estava acompanhado dos diretores Sergei Cobra Arbex, Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos e Jorge Eluf Neto.

Eloisa Arruda falou sobre as ações desenvolvidas pela Secretaria da Justiça no combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo, e destacou o apoio que recebe da advocacia por intermédio da OAB-SP: “os advogados integram o Comitê de Enfrentamento ao Trabalho Escravo. Eles participam de todas as ações que visam, em primeiro lugar, esclarecer as pessoas sobre o trabalho escravo, resgatar vítimas e identificar aqueles que promovem esse tipo de exploração”.

A ministra Nancy Andrighi disse que “o atendimento ao advogado pelo juiz é um ato judicial de extrema importância”, pois é o momento em que o magistrado “colhe elementos para poder julgar”. E defendeu o uso do skype, software de comunicação instantânea, no relacionamento de trabalho entre juízes e advogados. “Não nos é dado o direito de submeter o advogado a uma espera injusta. Com o skype isso vai deixar de acontecer”, declarou.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 389 – Novembro-2013

Campanha Pró-Vida registra mais de 23 mil procedimentos Encerrou-se em 4 de outubro último a Campanha Pró-Vida 2013, realizada em todo o Estado de São Paulo pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Ao todo, 2.637 pessoas participaram, entre advogados e estagiários com idade a partir de 40 anos. Nada menos do que 23.856 procedimentos foram efetuados ao longo da ação preventiva, que durou dois meses. “A consciência de que a medicina preventiva é a forma mais eficaz de se cuidar da saúde se dissemina na advocacia. Esse é o nosso objetivo com esta e outras campanhas anuais”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Por R$ 70,00, os profissionais inscritos na OAB-SP tiveram a possibilidade de consultar-se com cardiologista e fazer uma série de exames, conforme as necessidades apontadas. “A exemplo das edições anteriores, o custo da campanha foi quase integralmente assumido pela CAASP, restando para os advogados um valor simbólico. Na rede particular, o rol de procedimentos da Pró-Vida não sai por menos de R$ 1 mil”, salienta Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente e responsável pelas campanhas de saúde da Caixa de Assistência.

O balanço deste ano indica que foram realizados 10.906 exames de colesterol, em quatro subtipos (LDL, HDL, Total e VLDL), 1.349 testes ergométricos (em bicicleta ou esteira e RCG Basal), 1.277 ecocardiogramas (bidimensionais com Doppler ou com

mapeamento de fluxo a cores), 2.714 medições de triglicerídios, 2.717 testes de glicemia e 2.641 eletrocardiogramas, além de 2.253 consultas.

Os procedimentos médicos que compõem a Campanha Pró-Vida, bem como as demais ações de saúde da CAASP, são definidos a partir de estatísticas da Organização Mundial de Saúde sobre incidência de doenças. Segundo a OMS, 15 milhões de pessoas morrem todos os anos no mundo em consequência de doenças cardiovasculares, ou seja, 30% do total anual de óbitos devem-se a problemas cardíacos.

Livraria registra venda recorde de livros infantis A promoção em homenagem ao Dia da Criança, realizada de 7 a 11 de outubro nas 37 livrarias da CAASP e na loja virtual da entidade (www.caaspshop.com.br), alcançou números auspiciosos. Em cinco dias, 6.329 livros infantis foram vendidos com desconto de 50%.

“Com esta promoção, superamos em 10 vezes o volume normal de vendas semanais de livros infantis, o que nos deixa muito satisfeitos. Nossa intenção é estimular o hábito da leitura em família e despertar nas crianças, desde cedo, o gosto pelos livros”, afirmou o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“Nada melhor que o filho do advogado comece sua formação humanística pela literatura infantil, que é capaz de trazer um crescimento pessoal importante. É motivo de felicidade para CAASP proporcionar aos filhos dos advogados acesso a essa atividade nobre que é a leitura”, salienta o secretário-geral da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Sergei Cobra Arbex.

“A promoção foi um grande sucesso. Esperamos tornar a compra de livros infantis um hábito na advocacia. Quem tem filho sabe o quão importante é incentivar a leitura desde cedo”, observa a diretora

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das Caixa de Assistência Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos.

A seção de livros infantis foi criada nas livrarias da CAASP em 2010. Batizada de Livraria Infantil, permite aos advogados comprar os livros de que seus filhos necessitam para o despertar do interesse literário e, também, para os atividades escolares.

ESPAÇO CAASP

São José dos Campos sedia 4a Conferência da Advocacia Dirigentes da OAB-SP, da CAASP e das subseções localizadas no Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte de São Paulo participaram, em 11 de outubro último, da 4a Conferência Regional da Advocacia (foto). O evento, que foi coordenado por Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral da OAB-SP, ocorreu em São José dos Campos e reuniu advogados das Subseções de Aparecida do Norte, Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos de Jordão, Caraguatatuba, Cruzeiro, Guaratinguetá, Jacareí, Lorena, Pindamonhangaba, São Luiz do Paraitinga, São Sebastião, Taubaté, Tremembé e Ubatuba.

Na parte da manhã, foi realizada uma reunião de trabalho entre todos os dirigentes para tratar de assuntos administrativos. À tarde, ocorreram os pronunciamentos dos dirigentes da OAB-SP e da CAASP, as ações de saúde promovidas pela Caixa de Assistência e uma palestra específica sobre peticionamento eletrônico, proferida pelo advogado José Antônio Maurílio Milagre de Oliveira, vice-presidente da Comissão Estadual de Informática Jurídica.

Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, reafirmou a importância da união da categoria. “É por força dessa união que temos conseguido superar tantos obstáculos”, salientou, citando recente vitória obtida no Supremo Tribunal Federal que impediu a redução do horário de atendimento nos fóruns paulistas. “Não será diminuindo o expediente forense que se dará conta dos milhões de processos que aguardam julgamento. Fomos ao ministro Luiz Fux e conseguimos restabelecer o horário de atendimento das 9h às 19h”, declarou.

Costa também defendeu o projeto de lei que torna crime a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, já aprovado na Câmara dos Deputados e aguardando votação no Senado. “Estamos acompanhando todas as sessões na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa”, informou o presidente. Por fim, falou sobre o novo Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado e explicou que, a partir de agora, “todos os enunciados da assistência judiciária têm de ser assinados pelo presidente da OAB-SP”.

Sílvia Regina Dias, presidente da Subseção de São José dos Campos, também valorizou a união da clas-

se. “É fundamental que nos mantenhamos unidos nesta época de tantas mudanças”, disse, referindo-se à implantação do processo eletrônico.

CAASP

O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, destacou os benefícios oferecidos pela entidade aos advogados. “Entre todas as entidades de classe do Brasil, a OAB-SP é a que cobra a anuidade mais barata de seus associados, levando-se em conta os serviços que presta”, disse, e exemplificou: “em três anos, de 2010 a 2012, os descontos concedidos nas livrarias da Caixa ultrapassaram R$ 16 milhões. Nas farmácias da entidade, 1.600 apresentações de medicamentos genéricos são comercializadas por preços até 80% menores do que os do varejo farmacêutico”.

Canton lembrou ainda que a Caixa de Assistência nasceu (em 1936) para socorrer advogados em situação de penúria. E, com o passar do tempo, ampliou seu leque de serviços e benefícios de modo a alcançar toda a advocacia. Essa diversificação – que passa pela realização de sete campanhas de saúde anuais, pela manutenção da estrutura odontológica de 62 consultórios próprios e rede médica referenciada em todo o Estado – alcança seu

De olho na saúde dos advogados

máximo potencial por intermédio do Clube de Serviços, que já conta com mais de 2 mil empresas conveniadas, dos mais diferentes setores. “Contamos com escolas de idiomas do porte da União Cultural Brasil-Estados Unidos, Aliança Francesa, Instituto Cervantes e Instituto Goethe, todas concedendo descontos significativos aos advogados”, destacou Canton. “Em função do processo digital, desencadeamos uma série de parcerias com fabricantes de computadores, entre os quais Dell, Positivo, Sony e Semp Toshiba. Mais de 20 mil advogados já compraram máquinas da Dell por intermédio da CAASP”, afirmou. Ele lembrou que os próprios advogados podem sugerir empresas para o Clube de Serviços.

Pela OAB-SP participaram ainda da Conferência Ivette Senise Ferreira (vice-presidente), Antonio Fernandes Ruiz Filho (secretário-geral adjunto), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (diretora da Mulher Advogada), José Maria Dias Neto (diretor de Ética e Disciplina) e Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (diretor de Direitos e Prerrogativas Profissionais).

A CAASP esteve representada também por Sergei Cobra Arbex (secretário-geral), Célio Luiz Bitencourt (tesoureiro) e pela diretora Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos.

Homenagem aos decanos

Durante a 4a Conferência Regional da Advocacia, realizada em São José dos Campos, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo ofereceu aos participantes, gratuitamente, exames preventivos de saúde. Os interessados tiveram a oportunidade de verificar a pressão arterial, os níveis de colesterol e glicemia, além de realizar teste para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C. No quesito bem-estar, a CAASP ofereceu sessões de massagem antiestresse.

Além da especial atenção para com a saúde do corpo, a Caixa também se preocupa em nutrir a saúde intelectual e, por isso, instalou uma unidade móvel da livraria com oferta de obras literárias e jurídicas com descontos médios de 25%.

Foram homenageados pela 4a Conferência Regional da Advocacia os decanos Clélio Marcondes (São José dos Campos), José Galvão Láua (Aparecida), José Miranda Campos (Caçapava), Darci de Andrade Cardoso (Cachoeira Paulista), Moacyr Padovan (Campos do Jordão), Sandra Mascari (Caraguatatuba), Horácio de Souza Pinto (Cruzeiro), José Armando Zollner Machado (Guaratinguetá), Azenio Rodrigues de Azevedo Chaves (Jacareí), Mauro José Nogueira Cardoso (Lorena), Paulo Emílio de Almeida (Pindamonhangaba), Maria Aparecida Moura Bueno (São Luiz do Paraitinga), Geraldo Leopoldino da Silva (São Sebastião), Boris Mihailoff (Taubaté), Maria das Graças Gomes Nogueira (Tremembé) e Ênio Taddei dos Reis (Ubatuba).

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SÃO PAULO

Campeonatos de futebol chegam à reta final

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 389 – Novembro-2013

Choro das Cordas apresenta repertório refinado e emocionante

Após sete meses de competição, aproximam-se da decisão os campeonatos de futebol promovidos pela CAASP e pela OAB-SP em 2013. Até o fechamento desta edição as partidas finais ainda não haviam sido definidas. Pelas semifinais da XXI Copa Principal, Santana enfrentou o Centro no jogo de ida, partida que acabou empatada em 1 a 1, e Lapa teve como adversário a equipe Guarujá/ Cubatão, que venceu por 2 a 1 no primeiro confronto.

Na XVIII Copa Master, as semifinais (jogos de ida e volta) acontecem nos dias 23 e 30 de novembro, com os embates Lapa/Pinheiros versus Itaquera (A) e Santana versus Jabaquara/Diadema.

Veteranos

São Miguel Paulista e Santana disputaram o título do II Torneio OAB/CAASP de Futebol Veteraníssimo. O palco foi o campo do Nacional da capital, no dia 20 de novembro. Visite www.caasp.org.br/esporte para saber o resultado e conhecer o campeão.

Ribeirão Preto abriga 9o Torneio Aberto de Tênis

A cidade de Ribeirão Preto abrigará, nos dias 23 e 24 de novembro nas quadras da Sociedade Recreativa e de Esportes de Ribeirão Preto (Rodovia Anhaguera, quilômetro 320), o 9o Torneio Aberto de Tênis Electrolux OAB/CAASP. O valor da inscrição é R$ 30,00 para os atletas com até 59 anos, e R$ 15,00 para aqueles com mais de 60 anos.

No primeiro semestre de 2013, Campinas, São Paulo, São Joaquim da Barra e Laranjal Paulista abrigaram edições do campeonato.

Informações Telefones: (11) 3292-4573 / (11) 3292-4574 Site: www.caasp.org.br/Esportes

Os virtuoses do trio Choro das Cordas brindaram a advocacia com a execução marcante de belas composições de Pixinguinha, Waldir Azevedo, Jacob do Bandolim, Altamiro Carrilho, Ernesto Nazareth e outros “chorões” consagrados. A quarta edição da Quinta Nobre CAASP aconteceu no auditório da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, em 31 de outubro último.

Há apenas seis meses João Nilton Camargo (cavaco e bandolim), Rafael Thomaz (violão) e Guilherme Lamas (violão de sete cordas) juntaram-se para formar o Choro das Cordas. “Fugimos um pouco do formato padrão do chorinho, que consiste em dois violões, cavaquinho e instrumentos de percussão. Procuramos adaptar as músicas para que elas se encaixem numa formação diferenciada”, conta Camargo.

“A CAASP tem este auditório maravilhoso e que precisa ser utilizado pela advocacia. Felizmente esta diretoria percebeu isso”, comemora o colaborador da

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito 27

CAASP e um dos idealizadores da Quinta Nobre, o advogado Agnelo José de Castro Moura. “A intenção é que o advogado possa ter um momento para espairecer. Sem dúvida, essa breve parada durante o horário de almoço torna o trabalho no período da tarde mais leve”, avalia o diretor Célio Luiz Bittencourt, responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, que prestigiou a exibição.

O sucesso das apresentações deu um novo impulso à Quinta Nobre, que acaba de ganhar o apoio da fabricante nacional de aparelhos de som Umy Brasil: a empresa cederá os equipamentos necessários para a realização dos shows na sede da Caixa de Assistência.

Próxima atração

A próxima edição da Quinta Nobre, a ser realizada em 28 de novembro, às 12h, trará a quarta geração de músicos do grupo Família Macambira. No repertório, o melhor do samba, do choro e da MPB. O endereço é rua Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo.

Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Quarta, às 6h, Quinta, às 12h, e Domingo, às 12h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

ESPAÇO CAASP

Aumenta procura por parceria com a Santa Casa de Misericórdia Firmada em agosto último, a parceria entre a CAASP e a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo já propiciou atendimento a 639 advogados. O ritmo de procura tem sido crescente: cinco atendimentos foram registrados em agosto, 199 em setembro e 435 em outubro. Na avaliação de Kalil Rocha Abdalla, provedor da instituição, o benefício assegurado à advocacia ainda pode ser muito mais explorado. “Há um número muito grande de advogados que não tem plano de saúde e que ainda não estão aproveitando a parceria. É nossa expectativa que a frequência aumente bastante”, afirma Abdalla, ele próprio advogado militante há 50 anos.

Pelo convênio firmado entre a Caixa de Assistência e a Santa Casa, os profissionais inscritos na OAB-SP, bem como seus dependentes diretos, podem passar por consulta médica em qualquer especialidade e realizar exames no Hospital Santa Isabel, pertencente àquela instituição, por preços muito menores que os normalmente praticados na rede privada de saúde. O atendimento é feito mediante apresentação de guia emitida pela Caixa em sua sede, nas Regionais e nos Espaços CAASP. O Hospital Santa Isabel integra o complexo da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. É onde os médicos atendem planos de saúde e particulares, já que no histórico prédio da instituição só se realizam procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Os médicos do Hospital Santa Isabel são todos oriundos da Faculdade de Medicina da Santa Casa, a melhor escola médica particular do país”, salienta Abdalla.

O convênio com a CAASP vale para consultas em todas as especialidades e para exames subsidiários, como radiografia, ultrassonografia, tomografia, eletrocardiograma, análises clínicas e outros. A parceria não cobre atendimento de urgência e emergência (pronto-socorro), internações e cirurgias. Alguns valores a serem pagos pelos advogados dão a dimensão do benefício oferecido à classe: a consulta – que em caráter particular não sai por menos de R$ 300,00, podendo chegar a R$ 800,00 – custa para os inscritos na OAB-SP apenas R$ 80,00; um raio X de tórax costuma ser cotado a R$ 150,00, no mínimo, nos estabelecimentos particulares, mas o advogado pagará algo em torno de R$ 40,00 no Hospital Santa Isabel; e por um hemograma, o advogado pagará apenas cerca de R$ 16,00.

Serviço O Centro Médico do Hospital Santa Isabel fica na rua Jaguaribe, 144, bairro de Santa Cecília, na região central de São Paulo. O agendamento dos serviços pode ser feito pelo telefone (11) 2821-5222.

FMU oferece até 30% de desconto aos advogados

As Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) oferecem até 30% de desconto aos advogados em cursos pósgraduação latu sensu – presencial ou à distância – e extensão. No caso da graduação, para quem pretende cursar uma outra área, o benefício (extensivo aos dependentes dos profissionais inscritos na OAB-SP) é condicionado à aprovação no exame vestibular. Nos demais, as inscrições estão abertas.

A FMU oferece opções nas áreas de Gestão e Negócios, Direito, Comunicação, Saúde, Arquitetura, Artes, Design e Moda, Educação, Engenharia, Tecnologia e Ciências Sociais. Na graduação, o desconto de 30% só não abrange odontologia; na graduação tecnológica, exclui-se gastronomia.

Nos cursos de extensão, os advogados têm abatimento de 20%. Em todos os casos, a matrícula pode ser paga à vista, com 50% de desconto, ou pelo valor integral, porém parcelado em até três vezes, via cartão de crédito.

Para fazer a inscrição ou obter mais informações, os interessados devem encaminhar solicitação a Angelo Martins pelo telefone (11) 3346-6208 ou pelo e-mail angelo.martins@fmu.br .

Esporte e aperfeiçoamento profissional de mãos dadas Desde que se formou em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), em 2002, Denis Rutkowski procurou conciliar a carreira de advogado com o aprimoramento acadêmico. Em 11 anos, concluiu especialização em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, curso de extensão universitária em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e, mais recentemente, o Legal Education Exchange Program (Leep), curso da Thomas Jefferson School of Law (TJSL) a que os advogados paulistas têm acesso em condições especiais graças à parceria entre a escola da Califórnia (EUA) e a CAASP. A conclusão do Leep permitiu que Denis se filiasse à California Bar Association.

Denis Rutkowski soube da parceria CAASP/Thomas Jefferson ao participar do Circuito OAB-CAASP de Surfe 2012, na etapa de Ubatuba. Sim, ele também é surfista, e desde os 7 anos de idade. “Entre uma bateria e outra,

os colegas mencionaram como seria bacana usufruirmos da parceria da Caixa com a Thomas Jefferson para estudar e, ao mesmo tempo, aproveitar as ondas californianas”, recorda.

“Quando busquei mais informações sobre o convênio da CAASP com a Thomas Jefferson School me surpreendi.

Quantas outras profissões gostariam de ter um respaldo como esse?”, indaga Rutkowski. O convênio entre a Caixa de Assistência e a faculdade norte-americana assegura desconto de 25% aos advogados inscritos na OAB-SP para cursarem o Leep. Rutkowski pagou US$ 1,5 mil pelo curso. “Era um investimento muito baixo, se considerarmos a história da escola e tudo

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que o programa oferece”, salienta.

A jornada da TJSL proporcionou a Rutkowski conhecer a estrutura da linguagem jurídica usada na prática legal nos Estados Unidos em petições, apelações e também na correspondência profissional. Ele participou de palestras, visitou fóruns e conversou com advogados estadunidenses. “O professor dizia que meu texto era bom, mas que parecia uma monografia acadêmica, de tantas páginas que eu escrevia. Foi então que ele ensinou um método de redação muito mais preciso e prático, utilizado pelos advogados norte-americanos. Desde que voltei ao Brasil recorro a esse ensinamento, porque me poupa tempo”. disse.

De volta ao Brasil em março de 2013, Rutkowski tornou-se sócio do escritório onde advoga. “Recomendo esse curso para advogados e estagiários. Trata-se de uma oportunidade de visualizar as possibilidades que o Direito lhe oferece.”

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 389 – Novembro-2013

Concept Blindagem oferece 10% de desconto a advogados Insegurança leva pessoas a procurar proteção e blindar veículos para inibir ação de bandidos Dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo apontam que 8.395 veículos foram roubados no Estado em agosto de 2013, contra 6.600 no mesmo mês de 2012. Até agosto deste ano, ocorreram 63.426 casos em território paulista. Muitos desses roubos poderiam ser evitados se o proprietário tivesse o veículo blindado. Pensando em proteger e aumentar a segurança do advogado, a CAASP, por intermédio do Clube de Serviços, fechou parceria com a Concept Blindagem para que os inscritos na OAB-SP tenham 10% de desconto na blindagem de seus carros. O pagamento pode ser efetuado por cartão de crédito das principais bandeiras em até seis parcelas, sem juros.

“A sensação de insegurança da população fez com que houvesse um aumento potencial de consumidores deste relevante item de segurança”, observa o especialista em mercado e desenvolvimento de novos negócios da Concept Blindagem, Fabio Rovêdo de Mello. Prova disso são os dados recentemente divulgados pelo por-

Clube de Serviços Atividade Academia de ginástica e ass. esportiva Artigos esportivos Bares e restaurantes Educacional Hotéis

Idiomas Saúde e bem-estar Tratamento alternativo e/ou estético

Vestuário e Acessórios

tal de notícias UOL, que apontam aumento de até 35% nos pedidos de blindagem.

Mello explica que existem cinco níveis de blindagem permitidos à população civil pela norma brasileira, todos fornecidos pela Concept. O serviço é concluído em aproximadamente 30 dias. Por lei, além de cópia

do RG e do CPF, cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e comprovante de residência, exige-se Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Federal, Estadual e Militar da comarca onde o advogado residiu nos últimos cinco anos.

Ele destaca que a blindagem não é aconselhada no caso de veículos com potência inferior a 90 cavalos.

Isso porque a relação peso/potência pode prejudicar a dinâmica e estabilidade, além de afetar o desempenho do automóvel. “A Concept está capacitada para avaliar o limite máximo de peso, indicando a blindagem ideal para os diversos tipos de veículos”, salienta Mello.

A empresa oferece garantia de cinco anos. Recomendam-se revisões periódicas, a depender das orientações que constam do manual do proprietário.

O endereço da Concept Blindagem é avenida Papa João XXIII, 929 A, no município de Mauá, na Grande São Paulo. Mais informações, pelos telefones (11) 45125365 ou (11) 3477-5000.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

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ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,0026118896 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 281,90% 257,43% 279,32% 255,70% 276,97% 254,03% 274,75% 252,39% 272,68% 250,73% 270,67% 249,15% 268,69% 247,54% 266,76% 245,94% 264,79% 244,35% 262,89% 242,76% 261,03% 241,09% 259,23% 238,05%

1998 235,08% 232,41% 230,28% 228,08% 226,37% 224,74% 223,14% 221,44% 219,96% 217,47% 214,53% 211,90%

1999 209,50% 207,32% 204,94% 201,61% 199,26% 197,24% 195,57% 193,91% 192,34% 190,85% 189,47% 188,08%

2000 186,48% 185,02% 183,57% 182,12% 180,82% 179,33% 177,94% 176,63% 175,22% 174,00% 172,71% 171,49%

2001 2002 170,29% 154,21% 169,02% 152,68% 168,00% 151,43% 166,74% 150,06% 165,55% 148,58% 164,21% 147,17% 162,94% 145,84% 161,44% 144,30% 159,84% 142,86% 158,52% 141,48% 156,99% 139,83% 155,60% 138,29%

2003 136,55% 134,58% 132,75% 130,97% 129,10% 127,13% 125,27% 123,19% 121,42% 119,74% 118,10% 116,76%

2004 115,39% 114,12% 113,04% 111,66% 110,48% 109,25% 108,02% 106,73% 105,44% 104,19% 102,98% 101,73%

2005 100,25% 98,87% 97,65% 96,12% 94,71% 93,21% 91,62% 90,11% 88,45% 86,95% 85,54% 84,16%

2006 82,69% 81,26% 80,11% 78,69% 77,61% 76,33% 75,15% 73,98% 72,72% 71,66% 70,57% 69,55%

2007 68,56% 67,48% 66,61% 65,56% 64,62% 63,59% 62,68% 61,71% 60,72% 59,92% 58,99% 58,15%

2008 57,31% 56,38% 55,58% 54,74% 53,84% 52,96% 52,00% 50,93% 49,91% 48,81% 47,63% 46,61%

2009 45,49% 44,44% 43,58% 42,61% 41,77% 41,00% 40,24% 39,45% 38,76% 38,07% 37,38% 36,72%

2010 35,99% 35,33% 34,74% 33,98% 33,31% 32,56% 31,77% 30,91% 30,02% 29,17% 28,36% 27,55%

2011 26,62% 25,76% 24,92% 24,00% 23,16% 22,17% 21,21% 20,24% 19,17% 18,23% 17,35% 16,49%

2012 15,58% 14,69% 13,94% 13,12% 12,41% 11,67% 11,03% 10,35% 9,66% 9,12% 8,51% 7,96%

2013 7,41% 6,81% 6,32% 5,77% 5,16% 4,56% 3,95% 3,23% 2,52% 1,81% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0195053657 0,0034089919 0,0162666714 0,0027141559 0,0133475600 0,0021523758 0,0119398515 0,0017638156 0,0113702043 0,0014719318 0,0106582342 0,0011923332 0,0096167411 0,0009672536 0,0085756564 0,0007993169 0,0074171047 0,0006491132 0,0064150706 0,0005263222 0,0052982083 0,0004194472 0,0041889692 0,0003390845

1993 1994 1995 1996 0,0002745846 0,0108397121 3,0077918964 2,4561032656 0,0002120835 0,0077888134 3,0077918964 2,4561032656 0,0001673638 0,0055754472 3,0077918964 2,4561032656 0,0001328705 0,0038817802 2,8825559783 2,4561032656 0,0001043430 0,0027481639 2,8825559783 2,4561032656 0,0000810053 0,0019056726 2,8825559783 2,4561032656 0,0000621493 3,6229490501 2,6908682923 2,3006361210 0,0475665523 3,4433645345 2,6908682923 2,3006361210 0,0360370533 3,2791570426 2,6908682923 2,3006361210 0,0268165055 3,2266531014 2,5595734108 2,3006361210 0,0198398748 3,1664168891 2,5595734108 2,3006361210 0,0148167196 3,0755103904 2,5595734108 2,3006361210

Fórmula de atualização

1997 1998 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830

1999 2000 2001 2002 2,0832884096 1,9127645676 1,8038897720 1,6778385620 2,0832884096 1,9127645676 1,7925964145 1,6675000616 2,0832884096 1,9127645676 1,7836780244 1,6601952027 2,0832884096 1,9127645676 1,7772798171 1,6535808791 2,0832884096 1,9127645676 1,7684376290 1,6407827736 2,0832884096 1,9127645676 1,7598145378 1,6339203082 2,0832884096 1,9127645676 1,7531525580 1,6285461061 2,0832884096 1,9127645676 1,7368263899 1,6161021198 2,0832884096 1,9127645676 1,7165708538 1,6001011086 2,0832884096 1,9127645676 1,7100725781 1,5902416107 2,0832884096 1,9127645676 1,7037686341 1,5760570968 2,0832884096 1,9127645676 1,6870666741 1,5439430807

2003 2004 1,4982465606 1,3637629224 1,4691572471 1,3545519691 1,4376722254 1,3424697414 1,4214674959 1,3371212564 1,4054454182 1,3343191861 1,3935998197 1,3271525622 1,3905406303 1,3197618956 1,3930481169 1,3076012045 1,3892970150 1,2973521227 1,3814229045 1,2910260948 1,3723652935 1,2869079892 1,3700362319 1,2788512265

2005 2006 1,2681983603 1,1977858821 1,2596328569 1,1917081704 1,2503800446 1,1855433450 1,2460189781 1,1811730049 1,2368661685 1,1791684186 1,2266846855 1,1759932369 1,2252144282 1,1777598767 1,2238681733 1,1779954757 1,2204509107 1,1757615289 1,2185013086 1,1751739419 1,2117157007 1,1717757921 1,2023374685 1,1674562041

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2007 2008 1,1633843589 1,1147403066 1,1573660554 1,1069913670 1,1520665492 1,0999516763 1,1473623636 1,0974275929 1,1448437074 1,0909907474 1,1418748328 1,0849152222 1,1385729713 1,0752380795 1,1358469385 1,0685064886 1,1310963340 1,0647797594 1,1278256396 1,0620185113 1,1251253388 1,0588419854 1,1225434887 1,0536789584

2009 2010 2011 2012 1,0506321253 1,0232369358 1,0162375818 1,0041088743 1,0464463399 1,0232369358 1,0155114910 1,0032420732 1,0398950014 1,0232369358 1,0149796417 1,0032420732 1,0387523739 1,0224271734 1,0137509755 1,0021717537 1,0350262793 1,0224271734 1,0133770394 1,0019443124 1,0289554422 1,0219060014 1,0117885314 1,0014756218 1,0250602134 1,0213044531 1,0106626532 1,0014756218 1,0239840062 1,0201302831 1,0094220735 1,0013314301 1,0237823211 1,0192038268 1,0073308546 1,0012082814 1,0237823211 1,0184888477 1,0063215142 1,0012082814 1,0237823211 1,0180083477 1,0056979814 1,0012082814 1,0237823211 1,0176664118 1,0050497243 1,0012082814

2013 1,0012082814 1,0012082814 1,0012082814 1,0012082814 1,0012082814 1,0012082814 1,0012082814 1,0009990726 1,0009990726 1,0009200000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0272824576 0,0047194332 0,0227524456 0,0037479615 0,0186694393 0,0030108945 0,0167004556 0,0024756574 0,0159036811 0,0020487069 0,0149078376 0,0016455477 0,0134510851 0,0013616447 0,0119949037 0,0011153708 0,0103744194 0,0009113996 0,0089728589 0,0007351182 0,0074106862 0,0005831032 0,0058591763 0,0004744920

1993 1994 0,0003778404 0,0149231711 0,0002953955 0,0106404072 0,0002346457 0,0076182482 0,0001849497 0,0052174421 0,0001442103 0,0036691790 0,0001123220 0,0025451636 0,0000861762 4,8576998744 0,0666689075 4,5792796704 0,0504227102 4,3421957808 0,0373031813 4,2776039610 0,0276483704 4,1994933838 0,0204969756 4,0665182378

Fórmula de atualização

1995 1996 3,9793700338 3,2770408270 3,9140061315 3,2298845131 3,8756373219 3,2071140040 3,8217506382 3,1978402672 3,7497553357 3,1683743854 3,6558012438 3,1160251627 3,5904549634 3,0784678550 3,5042504035 3,0452743644 3,4688679504 3,0452743644 3,4287515572 3,0413206475 3,3814117919 3,0346444297 3,3311120007 3,0261711505

1997 1998 2,9997731468 2,7908982644 2,9531139465 2,7665526016 2,9407627430 2,7659994017 2,9070410666 2,7596522015 2,8899901248 2,7632444193 2,8813460865 2,7569035411 2,8613168685 2,7492057651 2,8587439989 2,7596925969 2,8598879540 2,7643920634 2,8431135840 2,7649450524 2,8334797528 2,7657747849 2,8101554624 2,7707621567

1999 2000 2,7438722091 2,2867841783 2,7126764302 2,2636944944 2,5973539162 2,2594016314 2,5469248050 2,2553420158 2,5461609568 2,2524138777 2,5548474381 2,2374231427 2,5290511167 2,2168068391 2,4894685665 2,1678142373 2,4538872021 2,1290652497 2,4183376387 2,1144753697 2,3734788878 2,1066806513 2,3149116237 2,0984965149

2001 2002 2,0826682362 1,8864368155 2,0725129230 1,8828593826 2,0654902561 1,8794763252 2,0490974763 1,8774111729 2,0262014004 1,8643606483 2,0173251697 1,8438934312 1,9882960474 1,8123583952 1,9565991413 1,7759513917 1,9391468199 1,7350052673 1,9318059573 1,6903792550 1,9041951279 1,6220892957 1,8898324017 1,5325862582

2003 2004 1,4922943118 1,3860787014 1,4605993068 1,3750780768 1,4377392527 1,3603859089 1,4142624953 1,3478508956 1,4084876957 1,3325268370 1,4179882168 1,3133518992 1,4279841055 1,2966254312 1,4308457971 1,2820105114 1,4220292159 1,2654333347 1,4072530588 1,2593882710 1,4010882705 1,2527487028 1,3943951736 1,2425597133

2005 2006 1,2361318277 1,2210864923 1,2320660099 1,2123575182 1,2271573803 1,2130853694 1,2151276169 1,2185689296 1,2089619112 1,2183252646 1,2119918909 1,2137131545 1,2174705082 1,2056353974 1,2223599481 1,2035892956 1,2320934865 1,1986747292 1,2336972931 1,1967599134 1,2259736589 1,1916358791 1,2219412529 1,1866519409

2007 2008 1,1793400327 1,1215178179 1,1735894444 1,1138323745 1,1686809843 1,1085115192 1,1635613145 1,1028867965 1,1605439004 1,0958732081 1,1575343111 1,0854528606 1,1539570443 1,0756643153 1,1502761606 1,0694614389 1,1435293375 1,0672202764 1,1406776434 1,0656218436 1,1372658458 1,0603202424 1,1323965408 1,0563062786

2009 2010 1,0532518482 1,0232369358 1,0465539032 1,0232369358 1,0433196124 1,0232369358 1,0412371382 1,0224271734 1,0355416590 1,0224271734 1,0293654662 1,0219060014 1,0250602134 1,0213044531 1,0239840062 1,0201302831 1,0237823211 1,0192038268 1,0237823211 1,0184888477 1,0237823211 1,0180083477 1,0237823211 1,0176664118

2011 2012 1,0162375818 1,0041088743 1,0155114910 1,0032420732 1,0149796417 1,0032420732 1,0137509755 1,0021717537 1,0133770394 1,0019443124 1,0117885314 1,0014756218 1,0106626532 1,0014756218 1,0094220735 1,0013314301 1,0073308546 1,0012082814 1,0063215142 1,0012082814 1,0056979814 1,0012082814 1,0050497243 1,0012082814

2013 1,0012082814 1,0012082814 1,0012082814 1,0012082814 1,0012082814 1,0012082814 1,0012082814 1,0009990726 1,0009990726 1,0009200000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0203006393 0,0034089919 0,0169298968 0,0027141559 0,0138917673 0,0021523758 0,0119974928 0,0014719318 0,0112073730 0,0011923332 0,0100316622 0,0009672536 0,0088532893 0,0007993169 0,0076658493 0,0006491132 0,0065592960 0,0005263222 0,0052906082 0,0004194472 0,0042203320 0,0003390845

1993 1994 0,0002745846 0,0108397121 0,0002120835 0,0077888134 0,0001673638 0,0055754472 0,0001043430 0,0027481639 0,0000810053 0,0019056726 0,0000621493 3,6229490501 0,0475665523 3,4433645345 0,0360370533 3,2791570426 0,0268165055 3,2266531014 0,0198398748 3,1664168891 0,0148167196 3,0755103904

Fórmula de atualização

1995 1996 3,0077918964 2,4561032656 3,0077918964 2,4561032656 3,0077918964 2,4561032656 2,8825559783 2,4561032656 2,8825559783 2,4561032656 2,6908682923 2,3006361210 2,6908682923 2,3006361210 2,6908682923 2,3006361210 2,5595734108 2,3006361210 2,5595734108 2,3006361210 2,5595734108 2,3006361210

1997 1998 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830 2,2347088013 2,1177533830

1999 2000 2,0832884096 1,9127645676 2,0832884096 1,9127645676 2,0832884096 1,9127645676 2,0832884096 1,9127645676 2,0832884096 1,9127645676 2,0832884096 1,9127645676 2,0832884096 1,9127645676 2,0832884096 1,9127645676 2,0832884096 1,9127645676 2,0832884096 1,9127645676 2,0832884096 1,9127645676

2001 2002 1,8038897720 1,6778385620 1,7925964145 1,6675000616 1,7836780244 1,6601952027 1,7684376290 1,6407827736 1,7598145378 1,6339203082 1,7531525580 1,6285461061 1,7368263899 1,6161021198 1,7165708538 1,6001011086 1,7100725781 1,5902416107 1,7037686341 1,5760570968 1,6870666741 1,5439430807

2003 2004 1,4982465606 1,3637629224 1,4691572471 1,3545519691 1,4376722254 1,3424697414 1,4054454182 1,3343191861 1,3935998197 1,3271525622 1,3905406303 1,3197618956 1,3930481169 1,3076012045 1,3892970150 1,2973521227 1,3814229045 1,2910260948 1,3723652935 1,2869079892 1,3700362319 1,2788512265

2005 2006 1,2681983603 1,1977858821 1,2596328569 1,1917081704 1,2503800446 1,1855433450 1,2368661685 1,1791684186 1,2266846855 1,1759932369 1,2252144282 1,1777598767 1,2238681733 1,1779954757 1,2204509107 1,1757615289 1,2185013086 1,1751739419 1,2117157007 1,1717757921 1,2023374685 1,1674562041

2007 2008 1,1633843589 1,1147403066 1,1573660554 1,1069913670 1,1520665492 1,0999516763 1,1448437074 1,0909907474 1,1418748328 1,0849152222 1,1385729713 1,0752380795 1,1358469385 1,0685064886 1,1310963340 1,0647797594 1,1278256396 1,0620185113 1,1251253388 1,0588419854 1,1225434887 1,0536789584

2009 2010 1,0506321253 1,0232369358 1,0464463399 1,0232369358 1,0398950014 1,0232369358 1,0350262793 1,0224271734 1,0289554422 1,0219060014 1,0250602134 1,0213044531 1,0239840062 1,0201302831 1,0237823211 1,0192038268 1,0237823211 1,0184888477 1,0237823211 1,0180083477 1,0237823211 1,0176664118

2011 2012 1,0162375818 1,0041088743 1,0155114910 1,0032420732 1,0149796417 1,0032420732 1,0133770394 1,0019443124 1,0117885314 1,0014756218 1,0106626532 1,0014756218 1,0094220735 1,0013314301 1,0073308546 1,0012082814 1,0063215142 1,0012082814 1,0056979814 1,0012082814 1,0050497243 1,0012082814

2013 1,0012082814 1,0012082814 1,0012082814 1,0012082814 1,0012082814 1,0012082814 1,0009990726 1,0009990726 1,0009200000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

JAN 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 FEV 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 MAR 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 ABR 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 MAI 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 JUN 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 JUL 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 AGO 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 SET OUT 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 NOV 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540 DEZ

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 50,226642 50,487820 50,790746 51,090411 51,269227 51,412780 51,345943 51,428096 51,566951 51,881509

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

70%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 846,10 592,27 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 560,95 392,67 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 560,95 392,67 104 DECLARATÓRIAS 560,95 392,67 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 560,95 392,67 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 841,41 588,99 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 584,32 409,02 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 841,41 588,99 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 560,95 392,67 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 584,32 409,02 111 DESPEJO 584,32 409,02 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 584,32 409,02 113 MANDADO DE SEGURANÇA 560,95 392,67 114 PROCESSOS CAUTELARES 584,32 409,02 115 CURADOR ESPECIAL 444,05 310,84 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 226,71 158,70 FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 668,46 67,92 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 490,85 343,60 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 701,17 490,82 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 736,26 515,38 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 794,66 556,26 206 ALIMENTOS (TODOS) 444,05 310,84 207 TUTELA E CURATELA 444,05 310,84 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 345,91 242,14 209 PEDIDO DE ALVARÁ 409,01 286,31 210 REGULAMENTO DE VISITA 584,32 409,02 114 PROCESSO CAUTELAR 584,32 409,02 115 CURADOR ESPECIAL 444,05 310,84 CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 846,10 592,27 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 764,47 535,13 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 584,32 409,02 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 818,07 572,65 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 584,32 409,02 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 846,10 592,27 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 584,32 409,02 308 REVISÃO CRIMINAL 584,32 409,02 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 584,32 409,02 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 350,60 245,42 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 846,10 592,27 312 SINDICÂNCIA 764,47 535,13 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 226,71 158,70 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 1.402,39 981,67 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) 327,21 229,05 INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 350,60 245,42 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL 226,71 158,70 CARTA PRECATÓRIA 601 222,01 155,41 PLANTÃO 701 452,71

Indicadores

60%

30%

507,66 336,57 336,57 336,57 336,57 504,85 350,59 504,85 336,57 350,59 350,59 350,59 336,57 350,59 266,43 136,03

253,83 168,29 168,29 168,29 168,29 252,42 175,30 252,42 168,29 175,30 175,30 175,30 168,29 75,30 133,22 68,01

401,08 294,51 420,70 441,76 476,80 266,43 266,43 207,55 245,41 350,59 350,59 266,43

200,54 147,26 210,35 220,88 238,40 133,22 133,22 103,77 122,70 175,30 175,30 133,22

507,66 458,68 350,59 490,84 350,59 507,66 350,59 350,59 350,59 210,36 507,66 458,68 136,03 841,43

253,83 229,34 175,30 245,42 175,30 253,83 175,30 175,30 175,30 105,18 253,83 229,34 68,01 420,72

196,33

98,16

210,36 136,03

105,18 68,01

133,21

66,60

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2013 R$ 13,56

Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 0,14

Expedição de cartas de sentença R$ 34,00 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,50 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 22,00 Ofícios Judiciais do Estado R$ 12,00 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 11,00 Consulta por via eletrônica 1a e 2 a instâncias Primeira página R$ 4,50 Página que acrescer + R$ 1,50 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais Preparo da apelação e do recurso 2% sobre o valor da causa 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas R$ 7.058,11 Recurso Ordinário R$ 14.116,21 Recurso de Revista R$ 14.116,21 Embargos R$ 14.116,21 Recurso Extraordinário R$ 14.116,21 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.090,43 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.090,43 De R$ 1.090,44 multiplica-se por 0,5 até R$ 1.817,56 e soma-se a R$ 827,37 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.235,91 R$ 1.817,56

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

1,748583533 1,726951735 1,710488285 1,696679015 1,685559380 1,675692900 1,665534803 1,655846446 1,645520803 1,634699095 1,622660576 1,609549188

1,595639994 1,583856105 1,573446152 1,563570672 1,553919280 1,544108018 1,534082786 1,524054508 1,514558228 1,504816049 1,495019188 1,472440781

1,453422744 1,436956658 1,430574864 1,417821559 1,411160879 1,404778968 1,397911032 1,390260428 1,385067809 1,378846454 1,366693813 1,358358922

1,348335397 1,341409699 1,330370286 1,315096752 1,307133694 1,299646431 1,295619645 1,291830705 1,288037435 1,284549882 1,281646952 1,279091327

1,275268074 1,272533399 1,269577822 1,266737796 1,265091912 1,261947139 1,259252339 1,257307285 1,254766383 1,253465286 1,251817894 1,250321259

1,249083418 1,247375760 1,246916895 1,244770910 1,242849464 1,240582919 1,238776783 1,235760292 1,231528759 1,229528317 1,225957104 1,223598007

1,221176414 1,218020523 1,216595889 1,214460867 1,211605113 1,209063661 1,207153944 1,203956236 1,200976613 1,198633285 1,195324627 1,192172522

1,187885444 1,182119067 1,177273410 1,172837737 1,167951030 1,162545195 1,157722125 1,151429562 1,146798789 1,142953892 1,139293342 1,137273544

1,135117955 1,133666862 1,133147880 1,131136719 1,130148969 1,128404456 1,126420828 1,124226339 1,121976775 1,120041344 1,118801712 1,117521032

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Salário de contribuição

1,084126400 1,081610573 1,080826974 1,078591055 1,077669647 1,075638841 1,073559356 1,071682840 1,069078564 1,067454965 1,065457233 1,064093066

1,062475977 1,060155297 1,059391476 1,057407779 1,056064465 1,054283780 1,053278952 1,051733955 1,050194370 1,049824831 1,048627299 1,048008974

1,047338677 1,046281932 1,046027747 1,045600097 1,044602502 1,043834240 1,042639375 1,040647575 1,039012170 1,036969341 1,034377191 1,032706273

1,030491746 1,028599123 1,028135434 1,026659099 1,026193207 1,025732653 1,025060213 1,023984006 1,023782321 1,023782321 1,023782321 1,023782321

1,023236936 1,023236936 1,023236936 1,022427173 1,022427173 1,021906001 1,021304453 1,020130283 1,019203827 1,018488848 1,018008348 1,017666412

1,016237582 1,015511491 1,014979642 1,013750976 1,013377039 1,011788531 1,010662653 1,009422074 1,007330855 1,006321514 1,005697981 1,005049724

1,004108874 1,003242073 1,003242073 1,002171754 1,001944312 1,001475622 1,001475622 1,001331430 1,001208281 1,001208281 1,001208281 1,001208281

1,001208281 1,001208281 1,001208281 1,001208281 1,001208281 1,001208281 1,001208281 1,000999073 1,000999073 1,000920000 1,000000000

até R$ 1.247,70 de R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 de R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00

JAN 1,114845403 FEV 1,112753427 MAR 1,111683987 ABR 1,108762398 MAI 1,106545986 JUN 1,103756793 JUL 1,100463107 AGO 1,097636692 SET 1,093845424 OUT 1,090968540 NOV 1,088682307 DEZ 1,086586282

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 389 – Novembro-2013

Taxa Selic Outubro 0,81% TR Outubro 0,0920% Novembro 0,0207% INPC Outubro 0,61% IGPM Agosto 0,15% Setembro 1,50% BTN + TR Setembro R$ 1,5703 Outubro R$ 1,5704 TBF Outubro 0,7726% Novembro 0,6808% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2013 R$ 19,37 UFM Novembro R$ 115,00 UPC Trimestral Outubro a Dezembro R$ 22,32 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 646,55 R$ 33,16 de R$ 646,55 a R$ 971,78 R$ 23,36 Salário-Mínimo Federal Outubro R$ 678,00 Imposto de Renda–2013 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.710,78 – – De 1.710,79 a 2.563,91 7,5% 128,31 De 2.563,92 a 3.418,59 15,0 320,60 De 3.418,60 a 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 171,97 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.710,78, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas Salário-base R$ 678,00 de R$ 678,00 a R$ 4.159,00

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 74,58 R$ 135,60 a R$ 831,80

Empregados e trabalhadores avulsos Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

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Valor R$ 2.130,00 R$ 2.813,95 R$ 3.436,95 R$ 4.218,93 Livre negociação R$ 2.130,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77