Jornal do Advogado

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 390 – Dez-2013 / Jan-2014

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 390 – Ano XXXIX – Dezembro de 2013 / Janeiro de 2014

Coordenador-geral: Marcos da Costa Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 232.000 exemplares

Em questão Subseções OABPrev-SP O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Henrique Bueno Martini, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raimundo Taraskevicius Sales, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 390 – Dez-2013 / Jan-2014

Realizado o IX Encontro Estadual da Mulher Advogada A luta pela igualdade de gênero e a violência contra as mulheres foram alguns dos temas abordados Realizou-se em 30 de novembro último, na Universidade Presbiteriana Mackenzie, o IX Encontro Estadual da Mulher Advogada. O evento foi aberto pela vice-presidente da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira, e contou com as presenças das ministras Eleonora Menicucci de Oliveira, da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, e Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que receberam o Prêmio Maria Immaculada 2013 (leia texto abaixo).

Em seu pronunciamento, a ministra Eleonora Menicucci agradeceu à OAB-SP o trabalho desenvolvido pela Comissão da Mulher Advogada, que fortalece as ações desenvolvidas pelo governo federal na luta pela consolidação dos direitos das mulheres: “a Ordem tem sido parceira incansável na luta e nos programas que o governo federal tem desenvolvido para enfrentar a violência contra as mulheres, seja ela doméstica ou sexual, porque as advogadas sabem muito bem o que é ser mulher nesse mundo tão preconceituoso e discriminatório”.

A ministra Eliana Calmon proferiu a palestra “25 anos de Constituição Federal – Igualdade de gênero e direitos da mulher”, oportunidade em que destacou a necessidade do empoderamento da mulher para a conquista real da igualdade. Para ela, empoderar as mulheres é promover a igualdade de gênero em todas as atividades sociais e da economia. “O empoderamento feminino é uma mudança na dominação tradicional dos homens sobre as mulheres, garantindo-lhes a autonomia no que se refere ao controle dos seus corpos, da sua sexualidade, do seu direito de ir e vir”, declarou.

Eliana Calmon lembrou que o Brasil, entre 134 nações, ocupa o 81o lugar em questão de desigualdade de gênero.

A desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida discorreu sobre “A violência contra a mulher e a efetividade da Lei Maria da Penha” e destacou a importância do papel dos advogados para a efetiva aplicação da lei. “A Lei Maria da Penha dá ao advogado um papel peculiar e imprescindível, porque no momento em que a lei se propõe a atuar na defesa da mulher em risco, ela exige a presença do advogado em juízo e um sistema de rede de trabalho com outros órgãos do Estado”, afirmou.

A advogada Luiza Nagib Eluf, ao referir-se à aplicação prática da Lei Maria da Penha, afirmou: “a lei é muito

Outorga do Prêmio Maria Immaculada 2013 A cerimônia de entrega do Prêmio Maria Immaculada Xavier da Silveira 2013 – concedido a mulheres que se destacaram na luta pela igualdade de gênero –, realizou-se em 30 de novembro último na Universidade Presbiteriana Mackenzie, durante o IX Encontro Estadual da Mulher Advogada.

Maria Immaculada é a primeira bacharel em Direito inscrita na OAB-SP. Foram agraciadas 17 valorosas mulheres: Eleonora Menicucci de Oliveira (à esqueda na foto, ao lado de Ivette Senise Ferreira), ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres; Eliana Calmon, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Angélica de Maria Mello de Almeida, desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); Gislaine Doraide Ribeiro Pato, diretora da Delegacia de Defesa da Mulher do Estado de São Paulo; Elizabete Ferreira Sato Lei, diretora do departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP); Delaíde Miranda Arantes, ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Maria Doralice Novaes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2); Josie Jardim, advogada e fundadora do Jurídico de Saias; Lúcia Maria Bludeni, conselheira seccional da OAB-SP; Patrícia Almeida Ramos, presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 2a Região (Amatra-2); Patrícia Tuma Martins Bertolin, vice-diretora da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie; Tania Teixeira Laky de Sousa, advogada e pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Identidade da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; e as advogadas voluntárias do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod) Caritas Aparecida Vieira de Souza, Sonia Andreotti Carneiro Frugolli, Elisabete Suguihara, Luciana Simmonds de Almeida e Eloisa Barcelos Bellintani.

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boa e veio socorrer a mulher vitima de violência. Mas não basta a lei ser boa. O Estado tem de estar aparelhado para implementá-la. Há coisas que, na prática, não estão funcionando como está escrito no papel, portanto, nós não temos a vigência plena da lei. Passados tantos anos, ainda temos a precariedade no atendimento à mulher vítima de violência”.

Encerramento

“Este encontro é o coroamento de todo o trabalho da Comissão da Mulher Advogada durante o ano e uma reflexão para os próximos projetos. É uma reunião para nos informarmos sobre os temas relativos às mulheres e também para apresentar sugestões que irão direcionar o trabalho da Comissão no próximo ano”, disse a vice-presidente da OAB-SP. Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Gislaine Caresia, o sucesso do evento residiu na expressiva participação das Comissões da Mulher Advogada das subseções do interior: “cerca de 100 comissões de todo o Estado de São Paulo estiveram presentes para debater temas relevantes, como o enfrentamento da violência contra a mulher, o tráfico de mulheres, políticas públicas para as mulheres e direito da mulher ao trabalho. Esse temas vão encabeçar o trabalho que a Comissão da Mulher Advogada vai realizar ao longo da atual gestão da OAB-SP, desdobrando-se em debates, eventos, cartilhas etc”.

Patrícia Tuma Martins Bertolin, vice-diretora da Faculdade de Direito do Mackenzie, falou da parceria com a OAB-SP, em especial do grupo de pesquisa sobre trabalho da mulher, cujo objetivo é aprofundar o estudo dos temas relativos à igualdade entre os gêneros. “Acredito que dessa parceria resultarão muitos trabalhos interessantes e que certamente contribuirão para a formulação de políticas públicas de igualdade”, afirmou.

Para Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP, urge que a igualdade constitucionalmente prevista saia dos ideais e venha a ser concretizada na prática.

EM QUESTÃO

OAB-SP celebra 25 anos da Constituição e homenageia advogados constituintes Foram agraciados aqueles que atuaram como constituintes ou como consultores na Assembleia Nacional Constituinte

Em comemoração aos 25 anos da Constituição de 1988, a OAB-SP promoveu o seminário “25 anos da Constituição Cidadã”, realizado em 7 de novembro último na sede da entidade. O evento teve o apoio da AASP, do IASP, da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo (APMSP), da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACrim) e da CAASP. Na ocasião, foi feita uma homenagem aos advogados que foram deputados constituintes e aos que atuaram como consultores na Assembleia Nacional Constituinte (foto). Como deputados constituintes foram homenageados Airton Sandoval Santana, Antonio Tito Costa, Arnold Fioravante, Fábio Feldmann, Gastone Righi, José Afonso da Silva, José Maria Eymael, Plínio de Arruda Sampaio, Robson Riedel Marinho e Ulysses Guimarães ( in memoriam ).

Como consultores foram agraciados Ives Gandra da Silva Martins, Jorge Eluf Neto, José Afonso da Silva, José Roberto Batochio, Pedro de Abreu Dallari e Geraldo Ataliba (in memoriam). O vice-presidente da República, Michel Temer, encontrava-se em viagem oficial ao exterior e receberá a homenagem em outra oportunidade.

“Hoje a advocacia de São Paulo está em festa por comemorar os 25 anos da Constituição de 1988 e por reconhecer que a participação da advocacia brasileira, em especial a advocacia de São Paulo, foi fundamental para a construção desse grande edifício da democracia”, afirmou o presidente da OAB-SP,

Marcos da Costa, acrescentando: “a advocacia se orgulha de ter sido agente propulsora da redemocratização do país na luta pelo fim da ditadura militar, na luta pelas Diretas Já!, na formação da Assembleia Constituinte e na defesa dos valores e das liberdades que a Constituição assegura. Por isso, nós da advocacia paulista fazemos esta homenagem àqueles que participaram daquele momento histórico”.

Em seu pronunciamento, o presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, declarou: “é um momento em que comemoramos não só o pleno êxito da passagem da ditadura para a democracia, mas em que devemos reverenciar a democracia e o Estado Democrático de Direito que decorrem da nossa Constituição Federal”.

“Ao celebrarmos os 25 anos da Constituição, temos a oportunidade de prestar uma merecida homenagem aos advogados que colaboraram na formação da Carta Magna. São eles os verdadeiros patronos da nossa democracia e por esse cenário de estabilidade que vivemos hoje”, afirmou Sérgio Rosenthal, presidente da AASP. O advogado Plínio de Arruda Sampaio falou em nome de todos os homenageados: “agradeço, em nome de todos os advogados, a homenagem recebida. Esta é a Constituição mais avançada que o Brasil já teve. Tenho um grande orgulho de fazer parte daquele momento histórico. É Constituição Cidadã porque nenhuma outra outorgou tantos direitos e meios para o cidadão assegurá-los”. Ele pediu o apoio da OAB-SP para que seja cumprido o dispositivo constitucional que determina que todo o brasileiro tenha um exemplar da Constituição Federal.

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Sala do Advogado na Polícia Federal ganha novas instalações Em 18 de novembro último, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o presidente da Subseção da Lapa, Pedro Luiz Napolitano, e o superintendente da Polícia Federal (PF) em São Paulo, Roberto Ciciliati Troncon Filho, inauguraram as novas instalações da Sala do Advogado na sede da PF, no bairro da Lapa, zona oeste da capital.

Totalmente reformada, a Sala do Advogado conta agora com novos terminais de computadores ligados à internet, mesa de reuniões e uma máquina copiadora com capacidade maior. “Esta Sala é importante ponto de apoio ao trabalho dos colegas e a renovação da cessão do uso do espaço por parte da Superintendência da Polícia Federal demonstra o respeito dessa importante instituição para com a OAB-SP e advocacia”, afirmou Marcos da Costa.

“Os advogados precisam de um local para trabalhar na Polícia Federal, tirar cópias de inquéritos volumosos e acessar a internet”, disse Napolitano, lembrando que também foram colocadas placas indicativas da localização da Sala do Advogado, já que o prédio da Polícia Federal tem grande circulação de pessoas.

Troncon filho elogiou o fato de a OAB-SP agir em prol do Estado Democrático de Direito e em sinergia com a Polícia Federal na defesa do modelo de persecução penal previsto na Constituição Federal.

Confirmado o poder deliberativo do Conselho da Carteira do Ipesp O juiz federal Danilo Almasi Vieira Santos, da 10a Vara da Justiça Federal em São Paulo, julgou procedente mandado de segurança impetrado pela OAB-SP, AASP e IASP e sustou a vigência do Despacho 1209/2013, que limitava a atuação do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp (hoje Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo) aos âmbitos consultivo e opinativo, restituindo-lhe as funções deliberativas.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a decisão é uma vitória, pois resguarda os interesses de todos os advogados vinculados à Carteira do Ipesp.

De acordo com Márcio Kayatt, conselheiro federal pela OAB-SP e presidente do Conselho da Carteira de Previdência do Estado de São Paulo, a sentença da Justiça Federal, ao restabelecer a plena competência do Conselho, refreia as tentativas do Ipesp de restringir a legítima atuação das entidades representativas da advocacia. “É, sem dúvida, uma decisão judicial muito importante para os advogados inscritos na Carteira do Ipesp”, avalia.

O Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados é constituído por cinco membros titulares: um liquidante, dois representantes da OAB-SP, um representante do IASP e um representante da AASP.

SÃO PAULO

OAB-SP obtém mandado de segurança contra multa por abandono de causa Em sua constante cruzada em todo o Estado de São Paulo contra excessos perpetrados contra advogados, especialmente quanto à imposição de multa por abandono da causa, a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, presidida por Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, obteve mais uma vitória no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Juiz oficiante na Comarca de Avaré cominou multa a advogado, nomeado anos antes para defesa de réu hipossuficiente. Durante muito tempo, ele acompanhou o processo e fez a defesa. No entanto, por questões pessoais, se desfiliou do Convênio de Assistência Judiciária e comunicou o juízo sobre seu desligamento, solicitando a nomeação de novo patrono. O magistrado não aceitou o pedido e aplicou-lhe uma multa.

O advogado recorreu à OAB-SP, que impetrou mandado de segurança. A 14a Câmara Criminal do TJ-SP, por votação unânime, acolheu o pedido e retirou definitivamente a pena pecuniária.

Seccional Paulista da Ordem participa de audiência pública sobre biografias Em 21 de novembro último, a OAB-SP participou da audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ouvir os vários segmentos da sociedade a respeito da publicação de biografias não-autorizadas. A entidade foi representada por Silmara Juny de Abreu Chinellato, professora titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) e integrante da Comissão de Direito Autoral.

Para a representante da OAB-SP, a liberdade de expressão não é absoluta e as liberdades públicas não são incondicionais. “Não há relação de causa e efeito entre autorização para biografia e isenção de responsabilidade civil, bem como entre falta de autorização para biografia e existência de dano fundado em responsabilidade civil. Não há essa relação de causa e efeito”, enfatizou. E concluiu: “quando se cuida de pessoas notórias cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou estejam inseridas em acontecimentos de interesse da coletividade, da história, a interpretação dos artigos 20 e 21 do Código Civil à luz da Constituição da República, sopesados com a liberdade de expressão, dispensa a autorização prévia para biografias e obras similares, mas não afasta a responsabilidade civil, se houver dano patrimonial e/ou moral. Enfatiza-se, assim, a relevância do caso concreto e da apreciação pelo Poder Judiciário”.

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 390 – Dez-2013 / Jan-2014

II Prêmio Benedicto Galvão em homenagem à comunidade negra Honraria leva o nome do primeiro presidente negro da OAB-SP

Em 26 de novembro último, a Comissão da Igualdade Racial promoveu a cerimônia de entrega do Prêmio Benedito Galvão 2013 (foto), honraria que leva o nome do primeiro presidente negro da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e homenageia a comunidade negra.

Benedicto Galvão presidiu a OAB-SP em 1940, ocasião em que substituiu Noé Azevedo, de quem era vice-presidente. Para Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, o prêmio que leva seu nome é um reconhecimento da importância e do respeito à comunidade negra e uma homenagem que se faz a esse que foi o primeiro presidente negro da história da Ordem Paulista. “A outorga do Prêmio Benedicto Galvão é sempre uma grande oportunidade para promovermos mais um debate no que diz respeito a esse grande mal que é o racismo, infelizmente, ainda presente em nosso país”, disse Costa ao abrir a solenidade de premiação.

De acordo com Carmen Dora de Freitas Ferreira, presidente da Comissão da Igualdade Racial, Benedicto Galvão foi um pioneiro, um exemplo para a comunidade negra, uma vez que viveu numa época difícil e conseguiu superar barreiras, formando-se em Direito e tornando-se um advogado respeitado, a ponto de presidir a OAB-SP. “Ele é uma referência altamente positiva que deve se perpetuar. O prêmio que leva seu nome é uma homenagem à comunidade negra”.

Foram premiados: Christiano Jorge Santos, promotor de Justiça; Rilma Aparecida Hemetério, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2); Eunice Aparecida de Jesus Pudente, conselheira seccional e professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP); Francisco Carlos Quintino da Silva, diretor da Fequinfar; Sinvaldo José Firmo, advogado especializado em crimes de racismo; Milton Barbosa, precursor do movimento ne-

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gro; Daiane dos Santos, ginasta; Sonia Maria Aparecia Nascimento, vice-presidente do Conselho Diretor do Geledés; Jorge Reis Tarcisio, ativista do movimento negro; Diná da Silva Branchini, pesquisadora social; e Maria do Carmo Valério, empresária e produtora dos comésticos Muene.

Falando em nome de todos os homenageados, Eunice Prudente, depois de destacar a importância e o significado do Prêmio, declarou: “Benedicto Galvão é nosso patrono e nós vamos seguir os seus passos e seus ideais democráticos”.

Também prestigiaram a solenidade Ivette Senise Ferreira, vice-presidente da OAB-SP, Martim de Almeida Sampaio, diretor adjunto de Direitos Humanos da entidade, a coordenadora de Ação Social, Clarice D’Urso, e os conselheiros seccionais Alessandro Brecailo, Edivaldo Mendes da Silva e Rui Augusto Martins.

Os premiados ✔ ✔ ✔ ✔ ✔ ✔ ✔ ✔ ✔ ✔ ✔

Christiano Jorge Santos Rilma Aparecida Hemetério Eunice Aparecida de Jesus Pudente Francisco Carlos Quintino da Silva Sinvaldo José Firmo Milton Barbosa Daiane dos Santos Sonia Maria Aparecia Nascimento Jorge Reis Tarcisio Diná da Silva Branchini Maria do Carmo Valério

EM QUESTÃO

Implantação do processo judicial eletrônico é debatido na OAB-SP

O desembargador José Renato Nalini é o novo presidente do TJ-SP

Entidade teme que informatização processual, tal como vem sendo realizada, viole direitos dos advogados e dos cidadãos Um sistema eficaz para o processo judicial eletrônico, o PJe, foi tema do debate realizado na sede da OAB-SP em 3 de dezembro último. Organizado pela Comissão de Informática Jurídica, cujo presidente Luiz Fernando Martins Castro mediou as discussões, o evento reuniu os professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) José Rogério Cruz e Tucci, Flávio Luiz Yarshell e Augusto Tavares Rosa Marcacini.

Participaram também representantes das Seções da OAB da Bahia, do Maranhão e de Santa Catarina.

Martins Castro abriu a sessão destacando que a OAB-SP apoia a informatização do processo, mas quer que “a implantação seja feita de uma maneira prudente, responsável e que não comprometa o bom funcionamento da Justiça e o devido processo legal”. Ele acrescentou que as sugestões apontadas pela advocacia para vários problemas que se verificaram em São Paulo deixaram claro a necessidade da presença constante da OAB-SP junto ao órgão gestor, que é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para fiscalizar e sugerir melhorias para o novo sistema.

De acordo com ele, o principal problema é com a produtividade em contraponto à qualidade: “os juízes podem ter sua produtividade aumentada com o uso do processo eletrônico, porém, o advogado e o cidadão esperam não apenas o aumento da produtividade mas, sobretudo, que haja um julgamento de qualidade, que ocorre quando o juiz conhece os fatos, respeita os direitos das partes e dos advogados e decide a causa de forma convicta e efetiva. O grande medo é que a informatização transforme tudo num julgamento superficial e sem a adequada apreciação das provas”.

Augusto Marcacini partilha a mesma opinião e alerta: “o que preocupa nessa informatização do processo é ver as coisas sendo feitas a toque de caixa, porque deixa dúvidas sobre a confiabilidade dos sistemas no médio prazo. Já tivemos más experiências anteriores em diversos tribunais. O melhor seria experimentar aos poucos a informatização, testá-la suficientemente, e verificar, antes de cada implantação, os resultados concretos obtidos. Outro problema é o despreparo dos setores de informática em relação à realidade da Justiça e do processo, pois os sistemas por vezes conflitam com aspectos importantes da legislação ou das práticas processuais. Além disso, não entendo porque os tribunais resistem em adotar, no uso de assinaturas digitais, os padrões utilizados internacionalmente e permitir que advogados assinem as petições offline, em seus próprios computadores, para depois remeterem o arquivo já assinado a um protocolo eletrônico”. E acrescentou: “isso é muito mais prático e mais seguro, pois não é nada recomendável usar chaves criptográficas em computadores conectados à internet, ou assinar com

aplicativos que são baixados ad hoc, como os sistemas judiciais têm funcionado”.

O advogado e conselheiro federal pelo Maranhão, Guilherme Zagallo, acredita que o processo eletrônico pode melhorar a eficiência do judiciário. “Há tribunais que conseguiram reduzir o tempo do processo, melhorando a tramitação em até 70%. O problema é que algumas experiências são feitas sem planejamento, e aí temos a dificuldade do acesso à Justiça”, disse. “Temos acompanhado a implantação do processo eletrônico no país e em alguns casos estão acontecendo violações de prerrogativas por falta de planejamento e de uma maior participação da advocacia”, denunciou.

Tamiride Monteiro Leite, da OAB-BA, destacou as falhas no processo eletrônico: “percebemos que o processo eletrônico apresenta falhas, como versões diferentes e falta de manutenção. Isso enseja o problema que temos diariamente: a violação das prerrogativas”.

Reclamações

A OAB-SP tem recebido continuadas reclamações de “apagões” do sistema de peticionamento eletrônico da Justiça Estadual. “O sistema apresenta grande instabilidade, o que impede o advogado de enviar petições ou outros arquivos sem interrupções. Isso pode levar à perda de prazo e prejuízos para as partes. O ideal seria termos, concomitantemente, o peticionamento eletrônico e também em papel”, sustenta Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. Só este ano, a Seção Paulista a Ordem emitiu mais de 61 mil certificados eletrônicos. O expressivo número demonstra o acerto das medidas adotadas pela diretoria da entidade, que conseguiu reduzir o preço da certificação eletrônica de R$ 115,00 para R$ 77,50 e realizou mutirões nas subseções para certificar o maior número possível de advogados, além de ter feito inúmeras palestras e oficinas para mostrar, passo a passo, como peticionar eletronicamente.

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Em 4 de dezembro último, o desembargador José Renato Nalini foi eleito presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2014/2015. Ela terá como vice-presidente o desembargador Eros Piceli e como corregedor-geral o desembargador Elliot Akel. Os novos dirigentes assumem os cargos em janeiro de 2014.

Nalini – que atualmente ocupa o cargo de corregedorgeral da Justiça – foi eleito em primeiro turno, com 238 votos. Formado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCCamp), turma de 1971, ele é mestre e doutor pela Universidade de São Paulo (USP). Integrou o Ministério Público do Estado de São Paulo, mas entrou para a magistratura em 1976. Presidiu o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo por 13 anos. É autor de diversos artigos científicos e textos, especialmente nos temas de ética, formação e recrutamento de juízes, estrutura e aperfeiçoamento do Poder Judiciário.

Fez parte do conselho diretor do Instituto de Estudos Avançados da USP (IEA-USP) como representante da sociedade civil de 2010 a 2012, e presidiu a Academia Paulista de Letras (APL).

“Desejo sucesso ao desembargador Nalini, que chega ao mais alto posto da Corte de Justiça do Estado.

Espero que no exercício de sua gestão coloque entre suas prioridades o fortalecimento da Justiça Paulista, por meio da ampliação do diálogo com a própria magistratura, a advocacia e o Ministério Público, todos indispensáveis à administração da justiça e compromissados com o interesse público”, declarou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Quarta, às 6h, Quinta, às 12h, e Domingo, às 12h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

SUBSEÇÕES

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 390 – Dez-2013 / Jan-2014

Marília ganha Conselho Regional de Prerrogativas Catanduva terá uma nova Casa do Advogado Em 22 de novembro último, foi instalado o Conselho Regional de Prerrogativas na Subseção de Marília, que é presidida por Tayon Soffener Berlanga. O evento contou com a presença do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, que empossou os 26 conselheiros que passam a atuar na região (foto). O objetivo do novo Conselho é trazer celeridade aos processos, diminuindo o tempo de tramitação.

“As prerrogativas são instrumentos que os advogados dispõem para exercício de sua profissão, é uma instrumentalização de sua voz. Não adianta ter direitos constituídos se não houver como instrumentalizá-los, e este é o objetivo do Conselho de Prerrogativas”, disse Costa. Para Berlanga, a inauguração do Conselho consolida Marília como polo regional do Direito. O presidente do Conselho Regional de Prerrogativas em Marília é José Meirelles Filho.

A Subseção de Catanduva, presidida por Marco César Gussoni, receberá um terreno para a construção de uma nova Casa do Advogado. O anúncio foi feito em 8 de novembro último pelo prefeito da cidade, Geraldo Vinholi, durante a 5a Conferência Regional da Advocacia (foto). A área ficará próximo à região em que o novo Fórum será erguido. “Chamamos este projeto de Cidade Jurídica: as pessoas, especialmente as mais carentes, dependem de uma Justiça eficiente, portanto, quanto maior a facilidade para que tudo funcione bem, melhor”, disse Vinholi. O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, comemorou: “a construção de um novo Fórum nos anima bastante e a doação de um terreno para a Ordem é uma excelente notícia”. “Como o Fórum se deslocará para outro bairro, a Casa da Advocacia também precisava mudar para as imediações”, acrescentou Gussoni.

OABPREV-SP

Fundo de previdência dos advogados mantém ritmo de crescimento O crescimento da OABPrev-SP em 2013 destoa da maioria dos fundos de pensão com o mesmo tempo de existência. Quando todos tendem a sofrer uma queda no ritmo de adesões, o que é natural, o plano dos advogados mantém a mesma pujança. No ano de seu lançamento, em 2006, o fundo da advocacia registrou o ingresso de 3.336 participantes. Após oscilações naturais em qualquer sistema de participação opcional, obteve em 2013, até 31 de outubro, 3.525 novas adesões.

“Ao mesmo tempo, é pequeno o volume de resgates, o que significa que as pessoas estão acreditando de fato no plano”, observa o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins. O sucesso, de acordo com o presidente do Conselho Deliberativo, Jarbas de Biagi, deve-se aos “trabalhos convergentes, desenvolvidos pelos dirigentes em todos os seus colegiados e pelos seus parceiros, no sentido de preservar a transparência e buscar sempre a maior rentabilidade”. Marco Antonio Cavezzale Curia, diretor financeiro da entidade, avalia que as adesões “refletem o compromisso de gestão com a extensão da cobertura previdenciária ao maior número possível de advogados”.

Por meio de uma série de ações localizadas, as contratações estão sendo incentivadas pelo interior paulista e nos demais Estados que compõem o fundo de previdência – Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Para Marcelo Sampaio Soares, diretor-administrativo e de Benefícios e conselheiro seccional da OAB-SP, “é fundamental que os dirigentes das subseções da Ordem, enquanto formadores de opinião e grandes lideranças locais, divulguem a finalidade social da OABPrev-SP e os benefícios por ela oferecidos”.

Hoje, 75 pessoas já recebem os benefícios. Outro dado que chama a atenção é a entrada de novos participantes por meio da portabilidade. Só em 2013, 45 novos participantes transferiram recursos provenientes de outros fundos, a maioria de entidades abertas, administradas por bancos ou seguradoras. Desde 2006,

702 advogados migraram de seu plano original para a previdência instituída por suas entidades de classe, a OAB-SP e a CAASP. Além da credibilidade dos instituidores, outro fator explica esse movimento migratório. Estudos comparativos mostram claramente que as entidades fechadas de previdência complementar são a melhor alternativa, proporcionando retorno maior que suas congêneres abertas tanto em produtos do tipo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) quanto Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

Atualmente, a OABPrev-SP conta com 31.578 participantes, consolidando-se como o maior fundo de previdência instituído por entidades de classe do Brasil. Seu patrimônio é de R$ 262 milhões e, ainda assim, seus dirigentes aguardam novos saltos de crescimento. “A disseminação da cultura previdenciária é nosso desafio permanente. Notamos que as pessoas, particularmente os advogados, começam a tomar consciência de que é preciso preocupar-se com o futuro, mas ainda temos um bom caminho a per-

correr nesse sentido”, avalia Martins.

O Brasil apresenta um cenário favorável ao avanço do sistema de previdência complementar fechado, no qual a OABPrev-SP se insere: 7,5% da população economicamente ativa (atualmente 86,7 milhões de pessoas) recebem atualmente salários acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), portanto precisam de planos complementares para manutenção do seu padrão de vida depois da aposentadoria.

Ressalte-se que, na década passada, o sistema de fundos de pensão alcançou o que se pode chamar de maturidade regulatória, com legislação específica e abrangente a lhe conferir absoluta transparência.

Outro dispositivo que contribui para a segurança dos participantes dos fundos fechados de previdência é a obrigatoriedade de que seus dirigentes estejam devidamente capacitados para suas funções. Essa qualificação é outorgada pelo Instituto de Certificação dos Profissionais de Seguridade Social (ICSS), órgão da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

Investimentos buscam rentabilidade e segurança A queda generalizada dos rendimentos do mercado financeiro em 2013 não foi suficiente para corroer os ganhos da OABPrev-SP acumulados em 2010 (8,47%), 2011 (10,03%) e 2012 (15,05%), mas exigiu algumas iniciativas. “Foi um ano difícil, em que ninguém imaginava a piora do humor do mercado em relação ao Brasil”, constata Bruno Horovitz, gerente comercial da Icatu Seguros, empresa que gere os investimentos do plano de previdência da advocacia. “O reflexo foi que os ativos desabaram, em especial os de renda fixa”, acrescenta.

Para quem investe com finalidade previdenciária, contudo, o momento, em tese ruim, pode tornar-se positivo. “Os ativos estão baratos, é hora de aumentar o

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portfólio. Trata-se de uma oportunidade muito boa para quem está em fase de acumulação”, registra Horovitz.

Nesse sentido, desde julho parcela dos recursos da OABPrev-SP estão sendo alocados em ativos de empresas de primeira linha, cujo resultado alcança a variação do Índice de Preços ao Consumidor-Amplo (IPCA) mais 8%, resultado considerado excelente, pois a maioria dos fundos atingem o IPCA mais 6%.

“Estamos encontrando ativos muito bons a preços muito baixos”, salienta Horovitz.

Essa inovação não fere o binômio rentabilidade/segurança que norteia as aplicações da OABPrev-SP. A entidade continua a destinar seus recursos na proporção de 85% para renda fixa e 15% para renda variável.

O QUE ESTOU LENDO Advocacia responsável Por José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo

Ouro suado Por Arthur Zanetti

“Como presidente do IASP, continuo vigilante na defesa dos direitos e prerrogativas dos advogados. Engajado nesta campanha, quando esta preocupação se fez de âmbito nacional, Elias Farah, conselheiro do Instituto e diretor da sua Revista, publicou o livro Advocacia no novo milênio, que estou lendo. A obra compõe-se de 20 capítulos, nos quais são discutidos temas de interesse de todos os advogados, como honorários, responsabilidade civil, sigilo profissional, inviolabilidade do escritório de advocacia, ética, urbanidade na advocacia e no Judiciário e outros assuntos que envolvem a advocacia e os advogados. O livro tem prefácio de Maria Odete Duque Bertasi, ex-presidente do IASP, e apresentação dos cinco ex-presidentes que a antecederam no comando do Instituto. Admito que se trata de uma obra com abordagens inéditas dos assuntos em discussão. E o autor se confessa envaidecido de ter ouvido do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e do presidente da AASP, Sérgio Rosenthal, que a publicação deveria ser conhecida por todos os advogados militantes. Concordo com tais afirmações dos dois líderes da advocacia.”

“Estou relendo Transformando suor em ouro, escrito por Bernardinho, técnico da seleção masculina de vôlei. Gosto dele não somente pelos resultados que obteve em sua carreira profissional, mas pela pessoa que é dentro e fora da quadra. Tinha apenas 6 anos, sequer havia começado na ginástica, quando ele conquistou sua primeira medalha em uma Olimpíada, o bronze, no comando da seleção feminina, em Atlanta (Estados Unidos da América). O livro resgata essa história e traz também um pouco das estratégias adotadas, suas atitudes e a capacidade de unir o grupo em torno de um objetivo. Sei que o sucesso só vem depois de muito trabalho. A obra mostra que o Bernardinho faz isso muito bem. Ele sabe motivar e comprometer o grupo para alcançar suas metas. O livro traz ainda alertas para quem já alcançou o sucesso em sua área de atuação e pretende se manter no topo, além de relatar que as vitórias trazem responsabilidades muito maiores. Quando vejo Bernardinho na beira da quadra, apoiando a equipe ou distribuindo broncas, o que mais salta aos olhos é a paixão que ele sente pelo trabalho e pelas pessoas. Vale a leitura.”

Arthur Zanetti Campeão olímpico e mundial nas argolas na ginástica artística

Título: Advocacia no novo milênio Autor: Elias Farah Editora: Lex Páginas 468

Título: Transformando suor em ouro Autor: Bernardinho Editora: Sextante Páginas: 215

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Inscreva-se nos cursos programados para 2014 A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados a partir de fevereiro de 2014. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem matricular-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA. Os demais interessados poderão inscrever-se pessoalmente na sede da Escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (com docência para o ensino superior) Direito do entretenimento e da comunicação social Horário: das 19h às 22h, às quartas e sextas-feiras Início: 5 de fevereiro de 2014 Conclusão: 11 de junho de 2016 Direito Desportivo Horário: das 19h às 22h, às terças e quintas-feiras Início: 11 de fevereiro de 2014 Conclusão: 10 de junho de 2016 Direito e Processo do Trabalho Horário: das 19h às 22h, às quartas e sextas-feiras Início: 7 de fevereiro de 2014 Conclusão: 11 de junho de 2016

Informações

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Privação de liberdade: peculiaridades e teses de vanguarda Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 3 de fevereiro de 2014 Conclusão: 24 de fevereiro de 2014 Capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores (de acordo com a Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça) Horário: das 9h às 13h, às terças e quintas-feiras Início: 4 de fevereiro de 2014 Conclusão: 1 de abril de 2014 Inglês jurídico intermediário – Contratos / Legal English Course – English for Lawyers - Contracts Horário: das 17h às 18h50, às quartas-feiras Início: 5 de fevereiro de 2014 Conclusão: 4 de junho de 2014

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 10

Direito Imobiliário e gerenciamento condominial Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 6 de fevereiro de 2014 Conclusão: 10 de abril de 2014 Curso prático de inglês jurídico avançado Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras Início: 6 de fevereiro de 2014 Conclusão: 5 de junho de 2014 Advocacia cível – Curso de prática civil Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados Início: 8 de fevereiro de 2014 Conclusão: 7 de junho 2014 Processo do trabalho: teoria e prática Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 19 de fevereiro de 2014 Conclusão: 28 de maio de 2014 Direito de Família e das Sucessões: teoria e prática Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 27 de fevereiro de 2014 Conclusão: 29 de maio de 2014

LEI, FORÇA E RAZÃO EM DEFESA DA ADVOCACIA

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 390 – Dez-2013 / Jan-2014

da Costa

SÃO PAULO

Marcos

PRESIDENTE OAB-SP

“O processo digital recebeu acompanhamento prioritário de nossa gestão, a qual promoveu inúmeras ações com vistas a facilitar a adaptação dos advogados ao novo sistema” cerceamento ao trabalho do advogado é tema recorrente nesta seção. Mais: constitui preocupação constante e uma de nossas principais lutas, porque as tentativas de violação de sua representatividade e das prerrogativas indispensáveis ao exercício da advocacia não cessam jamais. Elas se reinventam, ora por meio de procedimentos que restringem e dificultam o acesso dos advogados aos prédios forenses, como os critérios impostos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e questionados com veemência ao longo de todo ano pela OAB-SP; ora por meio de ameaças a conquistas sagradas da democracia e asseguradas pela Constituição, conforme se viu em fala recente do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, pregando a extinção do “quinto constitucional”.

No texto que publicamos neste espaço no mês de novembro, destacamos que Maquiavel havia sido citado em prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), justamente naquilo que o pensador vislumbrou como traço inerente à condição humana e à natureza das organizações: a de apelar ao autoritarismo e à veia aristocrática sempre que sintam ameaçados seus interesses. A Maquiavel voltamos, agora para anotar a lição de que os homens somente recuam “da prática do mal quando coagidos pela força da lei”.

Os séculos que nos separam do fundador da moderna ciência política serviram para que as sociedades aprimorassem seus sistemas políticos e de governança, tendo na configuração do Estado Democrático de Direito a melhor resposta para as tentações. A Carta

Magna brasileira, erigida há 25 anos sob o trauma do obscurantismo que persistiu por anos a fio, foi plasmada para evitar riscos de retrocesso autoritário. Dela surgiu, por exemplo, o Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei Federal no 8.906/94), conferindo à entidade a missão primeira da “defesa constitucional e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito”. Também lhe atribuiu a tarefa de “pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

Ora, este tem sido o trabalho realizado pela OAB-SP dia após dia, sem trégua, em diferentes flancos, na tarefa

Repactuamos o Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública, que desde 2007 era mantido por meio de liminares de respaldar os advogados pela defesa de suas prerrogativas e de sua representatividade. Em 2013, dois casos se revelaram emblemáticos deste movimento persistente: o processo eletrônico das rotinas do Judiciário Paulista e a repactuação do Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública do Estado, parceria que desde 2007 sofria grande resistência do órgão, sendo mantida por meio de liminares.

O processo digital recebeu acompanhamento prioritário de nossa gestão, a qual promoveu inúmeras ações com vistas a facilitar a adaptação dos advogados ao novo sistema, incluindo desde o suporte econômico (com redução do valor da certificação digital) à ca-

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pacitação dos profissionais através de cursos presenciais, cartilhas, de um vídeo tutorial e da Campanha de Inclusão Digital da OAB-SP, entre outros. A própria Seccional desenvolve estudos para adotar futuramente o processo eletrônico em todas as suas áreas.

Em relação ao Convênio de Assistência Judiciária, o longo período de impasse com a Defensoria Pública não impediu que os profissionais respondessem em peso à primeira fase de cadastramento para poder atuar no serviço. Mais de onze mil advogados e advogadas haviam feito sua pré-inscrição até ao final de novembro, número que aumentará certamente com a inserção daqueles que já estavam inscritos no programa.

São, portanto, dois exemplos de um empenho que está à altura da confiança que os legisladores brasileiros depositaram sobre a advocacia e a OAB ao promulgarem a Constituição e ao aprovarem o nosso Estatuto. O Brasil precisa desta força, até para que a Justiça consiga realizar suas metas e equacionar seus tradicionais impasses. Relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça mostra que o tamanho da demanda sobre o Judiciário aumentou mais de 10% entre 2009 e 2012, ao mesmo tempo em que pouco ou nada se avançou nos mecanismos capazes de diminuir o estoque de processos em tramitação no país.

Sem respostas efetivas por parte das instituições, o sistema político passa a correr riscos de perda de credibilidade e legitimidade, ameaçando a própria democracia e a todos aqueles que prezam pela defesa do Estado Democrático de Direito. Respaldada pela Carta de Atibaia de 2013, por nosso Estatuto e pela firme designação constitucional do papel da advocacia, a OAB-SP reafirma assim o compromisso de continuar a lutar pela valorização do advogado, a par da defesa dos interesses da sociedade brasileira.

DEBATE

Maria Paula Dallari Bucci

A LEI DE ANISTIA DEVE

Sim

Advogada e professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo ecisão da Arguição de Descumprimento de Preceito FundaEsse argumento é completado por outro, que atribui à Lei de Anistia o mental (ADPF) 153 recusou, por 7 votos a 2, declarar incaráter de lei-medida, ou “lei não-norma”, na expressão do voto do relator constitucional a Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979). Diante de Eros Grau, que teria se exaurido com a produção de efeitos concretos. julgamentos mais recentes, proferidos pela Corte InterameriTodavia, o questionamento da permanência da Lei de Anistia sob a Consticana de Direitos Humanos, de que o Brasil é parte, condetuição de 1988 é a demonstração mais eloquente de que se trata, não de nando governos nacionais por violações de direitos humaato concreto já consumado pelo tempo, mas de dispositivo geral e abstrato nos, e de elementos novos, a matéria deve ir a novo julgaque tem produzido efeitos sobre interpretação da legislação penal que trata mento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que faz oporde crimes comuns. É com base nesta Lei que se exclui a punibilidade de tuno refletir sobre aquele entendimento. crimes comuns de homicídio, estupro, tortura e outros delitos cometidos O argumento principal do acórdão, a sustentar a impossibilipor agentes do Estado em nome de motivos políticos, nos termos do seu dade da revisão desta Lei, entende que isso seria rever as artigo 1o, § 1o. E o que foi posto sob discussão do STF na ADPF 153, por iniciativa da OAB, foi exatamente a permanência desses efeitos especiais, bases sobre as quais a nova ordem política e jurídica do país, a Constituição de 1988, foi erguida. atuais e presentes, da Lei de Anistia, de subtrair aos acusados de crimes relacionados aos políticos as consequências penais Do ponto de vista político, isso seria alterar o pacto, cuja obtenção foi fruto de tensas e que a lei em geral lhes atribui.

Portanto, não se trata de um passado “enterrado”, intensas negociações à época da transição É com base na Lei de Anistia que do regime autoritário, entre os militares e os mas de uma decisão que continua projetando seus se exclui a punibilidade de crimes efeitos sobre o presente como, aliás, sustenta o pridefensores da redemocratização do país. Do ponto de vista jurídico, essas dificuldades se meiro argumento do acórdão, acima referido, no sencomuns cometidos por agentes do tido de que a Lei de Anistia não pode ser revista porconsubstanciam e se revelam na existência de uma Lei de Anistia, de 1979, e na posterior que integra o bloco de constitucionalidade de 1988.

Estado em nome de motivos políticos ratificação de alguns de seus dispositivos pela Esse ponto, contudo, contraria a teoria consagrada Emenda Constitucional no 26, de 1985. sobre o caráter inaugural do processo constituinte.

Esse ponto merece destaque, pois o argumento vitorioso no STF veda a A prevalecer esse entendimento, nem a Declaração dos Direitos do Homem revisão das disposições da anistia por entender que ela integra o novo e do Cidadão, de 1789, poderia ser plenamente aplicada, visto que a reubloco de constitucionalidade que se forma. nião dos constituintes franceses, amparados pela formulação de Sieyès, que se dispunham a escrever uma nova ordem, só foi possível graças a “A Emenda Constitucional no 26/85 inaugura a nova ordem constitucional.

Consubstancia a ruptura da ordem constitucional que decairá plenamente no uma transição política, que levou mais alguns anos para sepultar definitivaadvento da Constituição de 5 de outubro de 1988. Consubstancia, nesse mente o Ancien Régime. O que define o poder constituinte é exatamente a sentido, a revolução branca que a esta confere legitimidade. Daí que a reafirconcepção de um novo pacto e, no caso do Brasil de 1988, tendo como mação da anistia da lei de 1979 já não pertence à ordem decaída. Está intenúcleo o princípio da dignidade humana, que se sobrepõe a qualquer outra grada na nova ordem. Compõe-se na origem da nova norma fundamental.” disposição ou circunstância.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 390 – Dez-2013 / Jan-2014

B elisário dos Sa ntos Jr.

SER REVISTA?

Não

Advogado e vice-presidente da Comissão da Verdade da OAB-SP ão há sentido falar-se em revogação pura da Lei de Anistia (Lei normativa internacional a que o Brasil aderiu. Os agentes torturadores se no 6.683, de 1979), que já produziu efeitos concretos imediainsurgiram contra o correto cumprimento de standards internacionais de tos em relação aos presos e perseguidos políticos à época. proteção à pessoa presa. Eles cometeram os mesmos delitos de sangue Mas, em relação à prática da tortura e de outros crimes contra que a Lei de Anistia afirmou não ter contemplado expressamente. Este é o a humanidade que se quer ver incluídos na expressão crimes fundamento adotado pelo Ministério Público Federal (MPF) e por algumas conexos, a simples revogação poderia não ter qualquer efeito. decisões judiciais, na esteira da decisão da Corte Interamericana de DireiO Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu que a Lei de tos Humanos no caso Gomes Lundt, que obriga o Brasil, subscritor do Protocolo Adicional.

Anistia se aplica aos torturadores. Há embargos de declaração, opostos pela OAB, dessa decisão que, é certo, não tratou da Não são pequenos os desafios que se colocam ante a necessidade de cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que, na conquestão dos desaparecidos políticos, de vez que o crime de sequestro é crime permanente, não se podendo falar em prescridição de guardiã da Convenção Americana, determina a punição dos responsáveis pela prisão e desaparecimento de opositores políticos. Eles vão à ção ou anistia enquanto perdurar cada desaparecimento. Assim, mantida a decisão do STF, a revogação poderia não ter qualquer raiz de uma sociedade que, tendo convivido durante todos esses anos com a impunidade dos torturadores do regime militar, se efeito prático para afastar a punição dos demais crimes contra a humanidade. divide entendendo, uma parte, ser preferível não toHá argumentos para o Supremo voltar atrás.

Importante é que esses crimes massivos car mais nessa ferida, ao passo que outra parte susA lei foi restritiva para os crimes políticos. tenta que a pacificação social exige justiça, entre os e sistemáticos contra a população quais me incluo.

Não poderia ser ampla para os crimes conexos. E, na tradição jurídica brasileira, a expacificação nacional se dá quando agentes do Escivil, cometidos por agentes do Estado Atado não são acobertados pela impunidade. Todos pressão crimes conexos não tem a extensão pretendida, como bem demonstrado pelos os anistiados foram processados. Alguns foram condurante a ditadura, não são anistiáveis denados e cumpriram votos vencidos. grande parte de suas penas.

Na Câmara dos Deputados, tentou-se dar Assim, não há dois pesos e duas medidas. O goverinterpretação autêntica ao disposto no artigo 1o, § 1o, dessa lei, segundo a no contra o qual se insurgiram os anistiados era uma ditadura militar. E defensora do projeto, deputada Luiza Erundina, excluindo a possibilidade tortura, em parte alguma do planeta merece incentivo ou perdão. A própria de anistiar torturadores, pela total discrepância entre a finalidade da lei e o Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e o preâmbulo da resultado impunidade para os que produziram essas atrocidades em nome Declaração Universal consagram o direito à rebeldia nesses casos. do Estado. Não era revisão da lei, mas é uma saída legislativa que implica Não se trata de revogar a Lei de Anistia, mas de a ela dar interpretação, em interpretação autêntica da lei pelo próprio Parlamento. legislativa ou judicial, que não destoe do necessário combate à tortura ou O importante a considerar é que esses crimes massivos e sistemáticos da fundamental luta contra a impunidade de crimes contra a humanidade, contra a população civil, cometidos por agentes do Estado durante a ditacomo é recomendado pela normativa internacional e pelo patamar de cividura, não são anistiáveis, nem suscetíveis de outro benefício, segundo a lização que atingimos.

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ENTREVISTA

Walter Ceneviva

é um advogado da velha guarda antenado com os novos tempos. Com 60 anos de advocacia e quase 70 anos de jornalismo, diz que nas últimas seis décadas nasceu um mundo novo. “Tudo mudou para melhor: pela independência dos povos, pelo desenvolvimento social, pela intercomunicação da linguagem e, sobretudo, pelo acesso à informação instantânea”, avalia.

Da advocacia não abre mão, mas, em 30 de novembro último, despediu-se da coluna semanal que durante 36 anos manteve no caderno Cotidiano da Folha de S.Paulo. Ainda não teve tempo para sentir falta do espaço no jornal e talvez volte a escrever sobre o direito e sua aplicação, mas sem o imperativo da colaboração semanal.

Paulista de Catanduva, formou-se em 1954 na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) e é casado com uma também advogada. Dos cinco filhos do casal, quatro são formados em Direito e três seguiram a profissão dos pais. “Em casa não se pode pedir um café. É data venia pode ser um café?”, conta.

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Quais as principais mudanças que o sr. aponta ao longo dessas décadas em que tem exercido a advocacia e o jornalismo?

O Brasil e o mundo passaram por mudanças radicais nos campos dos comportamentos, da tecnologia e das relações sociais. Nunca na vida humana sobre a terra o mundo teve uma transformação tão rápida. Se você fizer uma análise comparativa de 1950 com 2010, nada é igual. Não é igual porque não havia a comunicação instantânea, porque a Terra era um conjunto de ilhas isoladas sobre a superfície do planeta, a sociedade em cada segmento continental era totalmente diversa da outra. A África, por exemplo, não tinha quase nenhum país independente em 1950. Tinha um país semi-independente, que era a África do Sul, e o Egito. Todos os outros eram colônias. A Ásia, a mesma coisa. Os países latino-americanos eram independentes, porém, submetidos aos impérios dominantes. Hoje, o mundo é composto de mais de 200 nações independentes.

Tudo mudou para melhor: pela independência dos povos, pelo desenvolvimento social, pela intercomunicação da linguagem e, sobretudo, pelo acesso à informação instantânea. E dou um exemplo, para ser bem atual, da Copa do Mundo. Em 1939, o Brasil foi

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SÃO PAULO

disputar a Copa na França. Havia apenas uns oito ou dez países disputando. O domínio era absoluto da Europa. Muitos países não tinham nem ideia do que seria futebol.

Ora, este mundo de 2000 é outro. Nunca houve um salto tão intenso, tão violento, tão diferente, como agora. Hoje tudo está integrado a um universo de milhares de pessoas. Essa integração acontece especialmente no segmento do jornalismo, da informação, porque o conjunto informativo que temos hoje nunca houve, a informação instantânea, ampla e pormenorizada, que atinge camadas cada vez mais distantes do controle.

As manifestações de junho são um reflexo desse novo mundo?

São consequência desta distância do controle. Esse tipo de manifestação, no começo, assusta um pouco a cidadania comum, em todos os níveis, tanto os que são aquinhoados pela fortuna quanto os demais. Todos são igualmente tocados por essa reação que não é comum no povo brasileiro e, pelo fato de não ser comum, despertou tantos comentários, tantas tentativas de interpretação. Todos nós temos visto, nas situações mais diversas e no mundo todo, a mesma evolução das reações do povo em relação aos fatos da sua vida diária. Não há exceção para isso, porque este é um mundo diferente daquele de épocas anteriores. As pessoas estão mais bem informadas.

na profissão advocatícia. A cada Exame de Ordem temos 20 mil, 30 mil candidatos. E por que é necessário selecioná-los? Porque a quantificação correspondeu a uma desqualificação generalizada altamente prejudicial. E isso vai demorar para consertar. Agora, não é só no direito, não. Acontece também com a medicina, com a engenharia, com as outras profissões. Portanto, a luta que a Ordem vem mantendo pela melhora do ensino, com o Exame de Ordem, é altamente louvável. Nós também somos responsáveis, não individualmente, mas como grupo, como classe, como OAB. Como é que a Ordem teria sobrevivido se não tivesse defendido o Exame de Ordem? O Exame teve um viés precioso, que foi o de resguardar melhor a qualidade dos profissionais.

Nestes tempos de transformação, o que o advogado precisa fazer para exercer bem a profissão?

Tem de estudar o tempo todo. Antes, as leis eram estáveis, porque não havia transformação. A estabilidade da lei estava em que os fatos eram mais ou menos repetitivos. Hoje, não. Os fatos de hoje não valem daqui a 15 minutos.

A internet democratizou a informação.

Democratizar não é a palavra adequada, porque democratizar é igualar a possibilidade dos iguais. Não temos essa unidade. Eu diria que a internet popularizou a informação, trouxe o povo à informação. A internet é a comunicação da ágora contemporânea.

O Poder Judiciário já acordou para esse novo mundo que o sr. acabou de descrever?

O Tribunal de Justiça de São Paulo parece que, finalmente, percebeu que aquele antigo monstrengo lento, burocratizado, precisa ser mudado. Está buscando a informação dos segmentos inferiores, dos servidores. A estrutura funcional do Judiciário antes era destinada a obedecer e não falar nada, agora, não é mais assim. Tanto que os candidatos desta última eleição se dirigiram aos funcionários. Isso é bom. O encaminhamento das soluções começa a levar em conta a opinião de todos.

Em relação ao ensino jurídico...

Este fenômeno de transformação que aqui estou registrando, também aconteceu no ensino. Até 1950, um número muito pequeno de pessoas chegava à universidade. Faculdade de Direito aqui em São Paulo havia uma, no Largo de São Francisco, depois foram criadas a da PUC e a do Mackenzie. Hoje são mais de 190. Essa pluralização reflete-se também

O que pensa sobre o processo judicial eletrônico?

O único perigo que vejo oriundo dessa circunstância é que aqueles que não se adaptarem vão sofrer muito. Os grandes escritórios não terão dificuldades. Mas há muitos advogados que sentirão... Essa transformação não é da advocacia, é da vida, mas não se pode correr o risco da exclusão, de afastar da profissão os que não se adaptarem. É lamentável que não

“A internet popularizou a informação, trouxe o povo à informação. A internet é a comunicação da ágora contemporânea”

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 390 – Dez-2013 / Jan-2014

haja uma infraestrutura capaz de se adequar a esses profissionais, porque eles não podem ser impossibilitados de continuar o seu trabalho.

A OAB-SP está lutando para que coexistam o processo eletrônico e o processo em papel...

E essa luta deve continuar sem um viés político, ela deve continuar com um viés humano, com um viés de dignificação da profissão, porque os que foram atingidos no meio do caminho com essa transformação brutal técnica, não advocatícia, por mais que queiram, nem sempre conseguem adequar-se. Acho que essa compreensão é necessária nos tribunais. Essa pretensão de modernizar velozmente facilitará a vida de muitos, mas dificultará a vida de tantos outros, podendo até excluí-los da profissão.

O quinto constitucional vem sendo criticado por alguns setores da magistratura. O senhor acha que ele deve ser mantido?

Acho, e digo isso com absoluta isenção, porque nunca quis ser juiz. O acesso de outras vozes, que não só a dos juízes de carreira, é muito saudável, porque traz inflexões do mundo externo. Os tribunais tinham uma formação “ostra” e tinham resistência à chegada dos “não-ostras”. Ora, isso não é bom para um poder da República, que é o único que chega a ter afirmada na Constituição o direito de resolver as questões de todos os outros. Esse poder, que tem essa força de dar a palavra final, deve ser um poder que compreenda todos os segmentos da natureza humana, da natureza política, e deve ter um vigor de percepção muito mais extenso. O juiz de carreira, dada a natureza da própria carreira, se não se policiar, acaba se afastando deste insensato mundo. Sou inteiramente favorável a manter o quinto constitucional.

Precisamos de uma nova Lei de Imprensa?

Penso que sim. Não para coibir a imprensa, mas para preservar o direito sagrado da informação. Porque nos moldes que temos hoje, não temos um parâmetro para saber até onde podemos chegar. Por exemplo, nessa questão das biografias estão em confronto duas espécies de direitos fundamentais. Ou você permite tudo e, portanto, avança na intimidade do biografado, ou você não permite nada e, portanto, omite o sagrado direito da informação. Entre esses dois extremos é evidente que deve haver um estágio intermediário.

Ceneviva 15

CAPA

Retrospec Confira as principais realizações da atual gestão da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil ao longo do primeiro ano de mandato À frente de uma estrutura similar à de muitas grandes empresas e até de alguns municípios, a diretoria da OAB-SP se desdobra para atuar em todas as frentes em que é demandada: administrativa, corporativa e institucional.

São mais de 330 mil advogados em todo o Estado de São Paulo, distribuídos em 226 subseções, quase mil Casas e Salas do Advogado dotadas de equipamentos reprográficos multifuncionais e computadores (o parque da OAB-SP é constituído de 5.108 máquinas em constante atualização), além de 2 mil funcionários. Para onde quer que se olhe, os números da Seccional Paulista da Ordem são superlativos: 107 milhões de cópias e impressões anuais na prestação de serviços aos advogados paulistas, 14,1 milhões de intimações on-line gratuitas, 53,9 milhões de acessos anuais ao portal eletrônico www.oabsp.org.br, investimento anual de R$ 21 milhões em infraestrutura e serviços necessários ao pleno funcionamento do Convênio de Assistência Judiciária, no qual atuam mais de 36 mil advogados que atendem um milhão de pessoas carentes por ano.

Valorizando o interior Para estar próxima de toda a classe, a diretoria da OAB-SP, além dos atendimentos na sede, visita regularmente as subseções da capital e do interior e promove as conferências regionais da advocacia. O presidente Marcos da Costa, entre diretores de subseções, conselheiros, presidentes de comissões, advogados e autoridades nacionais e estrangeiras, contabilizou 483 atendimentos em seu gabinete. Também efetuou 75 visitas a subseções da capital e inte-

rior – das quais 39 para solenidades de posse de diretorias e 11 para inaugurações de Casas e Salas do Advogado –, totalizando 36.524 kms rodados pelo Estado de São Paulo.

Sob a coordenação do secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, foram realizados o Colégio de Presidentes de Subseções, em Atibaia, e seis Conferências Regionais da Advocacia, na seguinte ordem: Bragança Paulista, Americana, Franca, São José dos Campos, Catanduva e Dracena.

Investindo na juventude Fortalecendo a política de valorização do jovem advogado, o Conselho Seccional alterou o Regimento Interno da entidade para acabar com a exigência mínima de cinco anos de inscrição e efetivo exercício da profissão para que advogados possam integrar as comissões da OAB-SP, sejam elas permanentes, temporárias ou especiais.

Reorganização Com vistas à racionalização de procedimentos e redução de despesas, a OAB-SP contratou a empresa de consultoria PP&C Consultores para examinar os processos de gestão das áreas de suprimentos, financeira e controladoria. A empresa apresentou um plano com o objetivo de melhorar a organização e racionalizar procedimentos e custos. Pretende-se reduzir ou eliminar, sempre que possível, o uso de papel com a digitalização dos processos administrativos. Para alcançar essas metas, foi contratada a Totvs, que está implantando um sistema integrado de gestão.

ISO 9001-2008 O Sistema de Gestão da Qualidade também se expandiu em 2013: foram certificados 12 departamentos da OAB-SP e 30 subseções. A certificação – que está sujeita a auditorias anuais de manutenção e, a cada três anos, a auditorias de renovação, quando todos os procedimentos adotados são reavaliados em profundidade – exigiu 6.448 horas de treinamento somente este ano.

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Com o padrão ISO, os fluxos internos são permanentemente aperfeiçoados, assim como os controles administrativos, o que permite um atendimento aos advogados cada vez mais eficiente.

Iniciou-se também o treinamento do corpo gerencial da Seccional com vistas à implantação da ISO 14001 e da ISO 16001, que tratam, respectivamente, de responsabilidade ambiental e de responsabilidade social.

SÃO PAULO

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Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 390 – Dez-2013 / Jan-2014

Vitórias

Defesa das prerrogativas A par de administrar essa enorme máquina, a atual gestão da OAB-SP tem pugnado pela valorização da advocacia, destacando-se na defesa intransigente das prerrogativas profissionais do advogado. Assim foi na cerimônia de abertura do Ano Judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), quando o presidente Marcos da Costa afirmou: “a advocacia tem nas suas prerrogativas instrumentos indispensáveis ao exercício profissional. Não podemos transigir quando de sua violação, porque estaremos ferindo de morte a nossa existência e o direito de defesa, sem os quais não existirá justiça”.

Nessa linha, a OAB-SP tem lutado contra o controle de entrada de advogados nos edifícios do Judiciário e enviou ofício ao presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, solicitando a revogação das medidas de controle nas dependências dos fóruns e do Tribunal de Justiça.

Outra frente de atuação tem sido o Senado, onde os dirigentes da OAB-SP têm se empenhado pela aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas.

A entidade enviou ofício aos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça solicitando que, diante do aumento das arbitrariedades e excessos praticados contra as prerrogativas profissionais dos advogados, a proposta seja aprovada. Dizia o ofício: “assegurar o respeito às prerrogativas profissionais do advogado significa, em última análise, salvaguardar os direitos do cidadão. O projeto de lei em causa contempla questão de cidadania de grande relevância. O advogado, no âmbito de sua atuação em ministério privado, ostenta munus publicum, e seu desimpedido exercício profissional, na defesa de interesse de terceiro que lhe é confiado, não pode ser tolhido ou cerceado”. A Comissão de Direitos e Prerrogativas tem sido diligente com os colegas ofendidos em suas prerrogativas. Ao longo de 2013 foram realizados 29 desagravos públicos, instrumento de garantia da dignidade do advogado atingido, que também se apresenta como meio de defesa da reputação da própria classe. Também foram contabilizadas 68 assistências, 99 representações contra autoridades diversas e 331 processos autuados.

Convênio de Assistência Judiciária Em setembro, a OAB-SP e a Defensoria Pública chegaram a acordo sobre os termos e condições do Convênio de Assistência Judiciária, que vinha sendo mantido por meio de liminares nos últimos anos.

O novo pacto estabelece melhores condições de trabalho para os advogados conveniados, assim como aprimora os mecanismos de controle de nomeações e de gestão do acordo. Sua vigência é de 15 meses, mas pode ser renovado três vezes por igual período.

Alguns enfrentamentos foram necessários para assegurar direitos profissionais dos advogados. Foi assim na luta contra a redução do horário de atendimento nos fóruns. A OAB-SP foi ao Supremo Tribunal Federal e conseguiu reverter a decisão do TJ-SP: o ministro Luiz Fux (foto) concedeu liminar à entidade restabelecendo o atendimento entre as 9h e as 19h.

“A redução do horário de atendimento violava a prerrogativa de sermos atendidos quando os cartórios estiverem funcionando, e causava grandes transtornos não só a nós, advogados, como também aos jurisdicionados”, afirma o presidente Marcos da Costa.

Outra importante vitória foi obtida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acatou pedido da OAB-SP e suspendeu a mediação e conciliação em cartórios sem a presença de advogado. A medida consta do Provimento 17 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em junho de 2013.

Memorial da Advocacia

Na nova formatação, o Convênio permite inscrições semestrais aos advogados interessados e prevê, entre outras medidas: 1) que o advogado receba por medidas cautelares consideradas necessárias; 2) a possibilidade de substabelecimento de poderes; 3) remuneração para a atuação em processo administrativo; 4) a criação de sistema mais ágil de pagamento por meio de certidões eletrônicas; 5) a possibilidade de recebimento parcial de honorários no início da execução do serviço.

Processo judicial eletrônico Embora defenda o processo sem papel, a OAB-SP critica a maneira apressada com que vem sendo implantado o processo judicial eletrônico e tem envidado esforços para ajudar os advogados a se adaptarem aos novos tempos.

Assim, mediante negociação com os fornecedores, reduziu o custo da certificação digital de R$ 115,00 para R$ 77,50, elaborou e publicou em seu portal cartilhas com instruções detalhadas sobre o peticionamento eletrônico, promoveu uma maratona de aulas, cursos e oficinas sobre a prática processual eletrônica em todo o

Estado de São Paulo e, por intermédio da CAASP, negociou com fabricantes descontos e condições especiais de pagamento para a aquisição de computadores e equipamentos periféricos de informática. O resultado não tardou a aparecer: só este ano, a OAB-SP validou mais de 61 mil certificados digitais.

Além disso, diante da constante instabilidade do sistema do TJ-SP, a OAB-SP, juntamente com a AASP e o IASP, conseguiu que o Tribunal fixasse regras mais claras para a devolução dos prazos em caso de indisponibilidade do sistema.

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Em agosto de 2013, a OAB-SP tomou posse do antigo prédio da 2a Auditoria Militar de São Paulo para ali instalar a sede da Comissão da Verdade da entidade e o Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura.

O edifício, que fica na avenida Brigadeiro Luís Antônio, 1.249, é um dos principais símbolos da repressão política. O prédio está sendo reformado com recursos captados via Lei Rouanet e o Memorial deve ser inaugurado em 2014.

CAPA Departamento de Cultura e Eventos

Ações cidadãs

Em 2013, o Departamento de Cultura e Eventos realizou 2.350 palestras em todo o Estado de São Paulo. A formação proporcionada pelas palestras tem seu potencial ampliado com a disponibilização no portal da Ordem (www.oabsp.org.br) de 800 vídeos que permitem ao advogado, esteja ele onde estiver e à hora que mais lhe convier, aproveitar os conteúdos da programação.

O Departamento de Cultura também promoveu 28 visitas monitoradas a instituições como o Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, o Manicômio de Franco da Rocha e a Junta Comercial.

A essas atividades somam-se as sessões de cine-debate (que já apresentaram os filmes A onda, O caso dos irmãos Naves e Capitães de areia, entre outros), os Concursos de Poesia e de Fotografia, os espetáculos produzidos pelo grupo de teatro e as apresentações da Big Band (foto).

Em conjunto com a Coordenação de Ação Social, o Departamento de Cultura realizou as Campanhas do Agasalho, do Brinquedo e do Livro Infantil, assim como distribuiu a instituições cadastradas milhares de kits escolares e de latas de leite em pó arrecadadas nas inscrições para as palestras que promove.

Uma das mais importantes iniciativas da atual gestão da OAB-SP em prol da cidadania foi firmar convênio com o governo do Estado de São Paulo para proporcionar assistência judiciária e jurídica no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), órgão competente para promover a internação compulsória de dependentes químicos com base na Lei Federal no 10.216/01.

O convênio constitui um avanço na política de saúde pública e de direitos humanos. Funciona da seguinte maneira: a partir do laudo médico, o advogado avalia se é, ou não, caso de pedir internação voluntária do dependente químico e adota a medida judicial apropriada, que passa pelo crivo do Ministério Público e vai à decisão do Judiciário.

Em seguida, esse trabalho estendeu-se aos familiares dos dependentes químicos.

Por meio do e-mail antidrogas@oabsp.org.br, a Seção Paulista da Ordem passou a prestar um serviço de orientação às famílias dos drogaditos de baixa renda.

O projeto implantado no Cratod mereceu Menção Honrosa do Prêmio Innovare 2013 e foi homenageado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Campanhas Em 2013, a OAB-SP lançou várias campanhas cidadãs com cartazes e cartilhas de esclarecimento à população e aos advogados. A primeira foi a Campanha contra a Discriminação Racial, que veiculou um cartaz com a imagem de um advogado negro segurando uma fotografia do avô e os seguintes dizeres: “Eu sou advogado. Meu avô, por ser negro, não pôde nem sonhar em estudar”.

Depois veio a Campanha em Defesa do Direito do Ciclista, com a divulgação da cartilha Direitos e Deveres dos Ciclistas, produzida pela Comissão de Meio Ambiente. A publicação reúne a legislação específica sobre o tráfego de bicicletas e apresenta dicas de segurança.

Por fim, em conjunto com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, lançou a Campanha de Combate ao Tráfico de Pessoas com a publicação da cartilha Tráfico de pessoas: o tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo e tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.

A publicação, que está disponível em www.oabsp.org.br na seção de cartilhas, traz perguntas e respostas sobre as formas de atuação e abordagem dos aliciadores e ensina como proceder nessas situações.

Escola Superior de Advocacia A Escola Superior de Advocacia (ESA) está em expansão e possui, atualmente, no Estado de São Paulo, 90 núcleos, dos quais dois foram criados em 2013.

O crescimento da Escola verifica-se também no número de cursos e de alunos.

Em 2013, na sede da ESA em São Paulo, foram ministrados dez cursos de especialização lato sensu reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), 150 cursos de extensão e aperfeiçoamento e 25 cursos à distância (WEB aulas), que, somados, atenderam a 8.082 alunos. Nesse mesmo período, os núcleos realizaram 13 cursos de especialização e 300 de extensão e aperfeiçoamento, totalizando 6.598 alunos atendidos.

Somando-se os dados da capital e do interior temos 498 cursos ministrados para um universo de 14.680 alunos, que puderam usufruir da boa estrutura da Escola, dos seus professores qualificados e aprimorar a sua formação a preços sempre mais acessíveis dos que aqueles que o mercado em geral oferece.

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COMISSÕES

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 390 – Dez-2013 / Jan-2014

Direito Aduaneiro

Direito Processual do Trabalho

A Comissão de Direito Aduaneiro, presidida por Augusto Fauvel de Moraes (foto), participou, em 31 de outubro e 1o de novembro último, do Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB, realizado em Vitória (ES). De acordo com Moraes, a reunião foi importante não apenas por reunir as comissões de todas as seccionais, que levaram suas propostas, mas também por ter sido elaborada uma pauta de trabalho para o próximo ano. “Foi uma troca de experiências dentro do plano de trabalho de cada seccional”, disse. “Entre os pontos que posso destacar estão o envio de projeto para o Tribunal Regional Federal da 3a Região pedindo a criação de varas especializadas e para o Conselho Federal com o objetivo de criar uma comissão nacional para o setor”, acrescentou, sublinhando que o advogado que atua na área não conta com um juiz especializado.

“Não há uma vara especializada o que faz com que o juiz, por vezes, negue pedidos por falta de conhecimento”, diz.

Os planos da comissão para 2014 envolvem a realização de um congresso e o lançamento de um livro.

Realizou-se em 6 de novembro último a posse solene da Comissão de Direito Processual do Trabalho, presidida por Euclydes José Marchi Mendonça (foto). “A importância desta Comissão cresce com a chegada do processo eletrônico, pois o direito processual, tanto o civil como o do trabalho, é submetido ao novo sistema, que é uma novidade para os advogados. Entramos numa nova etapa, onde é preciso uma preparação maior na busca de solução de muitos problemas ainda causados pela implantação desse processo”, destacou a vice-presidente da Seccional Paulista da OAB, Ivette Senise Ferreira, que representou o presidente Marcos da Costa na cerimônia. Para Mendonça, o sistema precisava de uma atualização urgente, porém, ele critica a forma como as mudanças vêm sendo implantadas.

Advogado Assalariado Ao dar posse aos integrantes da Comissão do Advogado Assalariado, sob a presidência de Livio Enescu (foto), em 12 de novembro último, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, disse que a advocacia assalariada é uma das grandes preocupações da Ordem. “A Comissão do Advogado Assalariado é permanente e estatutária porque precisa responder a demandas importantes e específicas, principalmente neste momento de debate sobre os honorários de sucumbência na Justiça Trabalhista, que terá reflexos para o advogado empregado, pois fará jus aos honorários pelo seu trabalho e esforço”, disse. Enescu ressaltou estar preparado para a missão, uma vez que tem um histórico de lutas, passou por sindicatos e, especificamente, pelo Sindicato dos Advogados. Ele afirmou que pretende estabelecer uma pauta de trabalho com questões sobre jornada de trabalho e horas extras. Além disso, quer combater a concorrência predatória nas sociedades de advogados, a terceirização abusiva e a dificuldade de associação do advogado empregado no Sindicato dos Advogados.

Advocacia Pública Em 25 de novembro último, a Comissão da Advocacia Pública, presidida por Anna Carla Agazzi (foto), realizou o III Congresso Estadual da Advocacia Pública. O evento foi aberto pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, que destacou o empenho da entidade na luta dos advogados públicos quanto aos projetos de estruturação das carreiras tanto na esfera federal quanto no Estado de São Paulo. “A advocacia pública tem condições plenas, com independência e autonomia, de dar segurança aos agentes públicos para a implementação de políticas públicas”, disse. O 1o secretário da Comissão, José Nuzzi Neto, que representou Anna Carla, destacou a presença no evento de representantes da advocacia pública da União, do Estado e dos municípios: “isso mostra que existem interesses, objetivos e perspectivas em comum”. Os presidentes da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo, Carlos Figueiredo Mourão, da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Marcelo Terto e Silva, e da Associação dos Procuradores do Estado, Márcia Semer, proferiram palestras.

Jovem Advogado A Comunidade Favela do Moinho, na região central de São Paulo, foi uma das contempladas pelo projeto Natal Cidadão, posto em marcha em 7 de dezembro último pela Comissão do Jovem Advogado, que é presidida por Everton Simon Zadikian (foto). Além de orientações jurídicas dadas pelos membros da Comissão aos moradores, foram distribuídos brinquedos às crianças, houve aconselhamento aos familiares de dependentes químicos, diretrizes de prevenção contra DST’s e outros serviços. O evento contou com a presença de postos de apoio móvel da Secretaria de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo Municipal. Zadikian informou que a Comissão desenvolve uma série de outras iniciativas, entre elas o Projeto Integração Total para o advogado em início de carreira, quando ele recebe informações sobre a estrutura da OAB-SP, sobre ética no dia a dia profissional, além de aprender sobre a importância da defesa das prerrogativas profissionais etc..

Mulher Advogada A Comissão da Mulher Advogada, presidida por Gislaine Caresia (foto), está acompanhando a tramitação de quatro projetos de lei aprovados no plenário do Senado que tratam de violência doméstica. Um dos projetos, o PLS 293/2013, classifica a violência doméstica como crime de tortura, modificando a Lei de Crimes de Tortura, para tratar a discriminação de gênero como configuradora desse crime, que estará caracterizado quando alguém, em qualquer relação familiar ou afetiva, o praticar. O PLS 295/2013 estabelece o atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) às mulheres vítimas de violência. Um outro garante benefício temporário da Previdência às vítimas, nos moldes do auxílio por acidente de trabalho (PLS 296/2013). E o PLS 294/2013 aumenta a exigência de rapidez na análise do pedido de prisão preventiva para os agressores, que deverá ser comunicado ao juiz e ao Ministério Público dentro de 24 horas contadas a partir do encaminhamento da ofendida ao abrigo apropriado.

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Direito de Família e Sucessões Em 26 de outubro último, a Comissão de Direito de Família e Sucessões, presidida por Nelson Sussumu Shikicima (foto), promoveu o Congresso de Direito de Família em Prol da Valorização da Família.

O evento aconteceu no Teatro Gazeta e foi aberto pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Na ocasião, o desembargador Caetano Lagrasta Neto falou sobre Alienação parental e Antonio Carlos Berlini, presidente da Comissão Especial de Direito à Adoção, abordou a Adoção. Shikicima tratou do tema Formatos familiares contemporâneos e suas consequências jurídicas . A conselheira seccional Kátia Boulos discorreu sobre Um ano de vigência da Lei no12.647/12 – Avanços e controvérsias e Deise Maria Galvão Parada ficou com o tema Comunhão e condomínio, confusão e conceitos. O congresso teve apoio do Departamento de Eventos e Cultura, cujo diretor, Umberto Luiz Borges D’Urso, participou da abertura dos trabalhos.

Acadêmicos de Direito A Comissão do Acadêmico de Direito, presidida por Aleksander Mendes Zakimi (foto), promoveu, em 28 de novembro último, na Subseção de Pacaembu, o projeto “Municipalidade, sempre é dia de conhecer mais”, que consiste em trabalho voluntário dos acadêmicos em vários setores da administração municipal, como licitações, recursos humanos, financeiro, planejamento orçamentário, contratos, jurídico/judicial. “Agradeço nosso presidente seccional, Marcos Costa, pela confiança depositada na Comissão para a realização deste projeto pioneiro em todo o país”, disse Zakimi na abertura dos trabalhos, acrescentando: “agradeço também ao presidente da OAB de Pacaembu, Alyson Miada, pela coragem e garra na implantação desta iniciativa, e ao prefeito de Pacaembu, Maciel do Carmo Colpas, por acolher a ideia e possibilitar a sua efetiva realização. O presidente da Comissão informou que pretende levar a iniciativa a outros municípios do Estado.

ACONTECE

SÃO PAULO

Departamento de Cultura e Eventos A magia da palavra, 22 de janeiro, quarta-feira, 9h30 Expositor: Jorge Miguel Meio ambiente e aspectos da política ambiental, 29 de janeiro, quarta-feira, 9h30 Expositor: Wilson Venturelli Helú Sistema prisional brasileiro, 3 de fevereiro, segunda-feira, 19h Expositor: Antônio Everton de Souza Honorários advocatícios, 4 de fevereiro, terça-feira, 9h30 Expositor: João Teixeira Grande A vítima do Direito Penal, Processual Penal e na execução das sanções, 4 de fevereiro, terça-feira, 19h Expositores: Walter de Almeida Guilherme e Alexandre Jean Daoun Lei Maria da Penha, 6 de fevereiro, quinta-feira, 19h Expositor: Pablo Moitinho de Souza

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 390 – Dez-2013 / Jan-2014

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 800 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com todo o conforto e comodidade. Sobre peticionamento eletrônico estão disponíveis 10 videoaulas.

A mediação nos conflitos societários, 21 de fevereiro, sexta-feira, 9h30 Expositora: Alessandra Fachada Bonilha

Aspectos gerais da execução, 13 de fevereiro, quinta-feira, 19h Expositor: Antônio de Pádua Notariano Júnior

Lei n o 12.868/2013 – Mudanças e reflexos na governança, sustentabilidade e contabilidade para o Terceiro Setor, 21 de fevereiro, sexta-feira, 14h Expositoras: Lúcia Maria Bludeni, Ana Carolina Carrenho e Vanessa Ruffo

Lições de Direito Civil, 19 de fevereiro, quarta-feira, 17h Expositor: Nehemias Domingos de Melo

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Doação de leite e agasalhos

Corrigindo Por falha de edição, na página 13 da seção Debate do Jornal do Advogado no 388, no primeiro parágrafo do artigo da advogada Luiza Nagib Eluf saiu indevidamente a expressão “nem deveria”.

No texto original também não constava no segundo parágrafo a frase “...principalmente no âmbito pela violência doméstica contra a mulher”.

SER VIÇ O SERVIÇ VIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Em 19 de novembro último, a Coordenadoria de Ação Social e o Departamento de Cultura e Eventos distribuíram 3.500 latas de leite em pó integral e quatro caixas de agasalhos para 13 entidades beneficentes. As doações foram arrecadadas em palestras e cursos promovidos pela OAB-SP em todo o Estado de São Paulo.

Seccional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ 3392-5029 / (11) 99128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 9-9128-3207 E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 20

Aconteceu Juíza norte-americana visita a OAB-SP

Em 14 de novembro último, a magistrada norteamericana Judith Kaye visitou a OAB-SP, onde foi recebida pelo presidente Marcos da Costa.

Ela foi a primeira mulher a presidir a Court of Appeals of the State of New York, considerada a mais alta corte do Estado de Nova York.

Ela informou que a Corte de Apelações do Estado de Nova York é composta por sete juízes, sendo um deles presidente, todos nomeados pelo governador no Estado. Em sua carreira na magistratura, Kaye destacou-se na luta contra a pena de morte. Entre os muitos prêmios que recebeu, está o que foi atribuído pela New York State Bar Association, a Ordem dos Advogados nova-iorquina.

Costa explicou à juíza estadunidense a estrutura e o funcionamento dos tribunais brasileiros. Kaye ficou espantada com o número de integrantes do Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior da América Latina, com 360 desembargadores, e com o grande volume de processos em tramitação na Corte paulista.

Também participaram do encontro Ivette Senise Ferreira, vice-presidente da OAB-SP, Paulo Lucena de Menezes, presidente da Comissão de Mercado de Capitais e Governança Corporativa, e os advogados Richard Aldrich Jr. e Gabriela Dib.

JURISPRUDÊNCIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 390 – Dez-2013 / Jan-2014

STJ decide que advogado pode ser contratado sem licitação A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a contratação de advogados sem licitação. De acordo com a decisão da 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida por maioria de votos, o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei no 8.666/93 para escolher o melhor profissional.

A questão foi analisada pelo STJ em recurso especial proposto por advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) responsabilizava o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenava a ressarcir o erário dos valores que recebera, além de suspender seus direitos políticos e o proibir de contratar com o Poder Público por cinco anos.

De acordo com os autos, o advogado foi contratado em 1997 pelo prefeito do município para prestar serviços de assessoramento jurídico, planejamento e acompanhamento institucional, mediante uma remuneração mensal de R$ 4,3 mil, posteriormente reduzida para R$ 3 mil. O Ministério Público estadual questio-

nou a contratação. No recurso ao STJ, o advogado alegou que a contratação está entre as hipóteses excepcionais de inexigibilidade de processo licitatório.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, a experiência profissional e os conhecimentos individuais do recorrente estão claros nos autos. Segundo ele, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”.

O ministro destacou que a quantia contratada não se mostra excessiva para a remuneração de um advogado, principalmente considerando-se todos os fatores subjetivos que influenciam os valores, como a confiança, singularidade do serviço e sua natureza intelectual.

“A singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor profissional para prestar serviço de natureza intelectual por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço)”, concluiu o relator. (REsp 1192332)

Valor da condenação não vincula honorários da execução Não é obrigatório o arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em percentual vinculado ao valor da condenação. A interpretação é da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso no qual o devedor contestava a inclusão da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.

Na origem, trata-se de uma ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em que foram aplicados contra o devedor multa de 10% e honorários da fase executiva, porque o devedor não fez o pagamento voluntário da obrigação. O juiz entendeu que os honorários deveriam incidir sobre o valor total devido, acrescido da multa, que passaria a compor o valor exequendo.

O devedor apelou alegando que a multa não poderia integrar a base de cálculo para os honorários da fase de cumprimento de sentença porque ambos “têm origem no mesmo fato, que é o não cumprimento tempestivo da obrigação”. O tribunal local manteve a sen-

tença. O devedor, então, recorreu ao STJ. A relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que tanto o devedor como o tribunal local se prenderam “à premissa de vincular ou atrelar a fixação dos honorários ao valor da condenação”. No entanto, a jurisprudência do STJ define que a verba honorária deve ser fixada pelo juiz de maneira equitativa, seguindo parâmetros concretos elencados nas alíneas do parágrafo 3o do artigo 20 do CPC. “Devem ser sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não se exigindo obrigatoriamente o arbitramento em percentual vinculado ao valor da condenação”, afirmou a ministra.

A relatora concluiu que a discussão do recurso é “inócua”.

Ela ponderou que, se o juiz decidiu considerar a multa na base de cálculo dos honorários, não cabe ao STJ avaliar o critério utilizado, porque refazer o juízo de equidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. (REsp 1353891)

Planos de saúde não podem restringir técnicas de tratamento Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento da 4a Turma do STJ em recurso especial interposto contra a Itauseg Saúde S/A, que não autorizou procedimento com técnica robótica em paciente com câncer.

O caso envolveu uma cirurgia de prostatectomia radical laparoscópica. O procedimento chegou a ser autorizado pela Itauseg, mas, depois de realizado o ato cirúrgico, a cobertura foi negada porque a cirurgia foi executada com o auxílio de robô. O procedimento, segundo o médico responsável, era indispensável para evitar a metástase da neoplasia.

A sentença julgou ilegal a exclusão da cobertura, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a decisão.

A ministra Isabel Gallotti, relatora do processo, disse que “tratamento experimental é aquele em que não há

comprovação médico-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de efetivado com a utilização de equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente”.

A relatora destacou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não pode o paciente ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno em razão de cláusula limitativa.

“Sendo certo que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia o autor da ação, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de utilização da técnica mais moderna disponível no hospital credenciado pelo convênio e indicado pelo médico que assiste o paciente, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal sobre o tema”, concluiu. (REsp 1320805)

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SAÚDE

Um mal que ataca no verão Doença característica deste período do ano causada pelo mosquito aedes aegypti, a dengue pode levar à morte O início do verão, em 21 de dezembro, com sol e muita chuva, como é próprio desta época do ano, é o cenário ideal para a proliferação de um grande inimigo da saúde pública nos países tropicais, como o Brasil: o aedes aegypti, mosquito causador da dengue.

Dentre as doenças características dessa estação do ano, a dengue é a que se espalha mais rapidamente no mundo. Está presente em mais de 125 países, número significativamente maior do que o que engloba aqueles em que a malária está presente. Por isso, é preciso reforçar os cuidados preventivos.

Números do Levantamento Rápido de Índice para Aedes aegypti (LIRAa), divulgados em 19 de novembro último pelo Ministério da Saúde, revelaram que 157 municípios brasileiros estão em situação de risco para a doença. Outros 525 encontram-se em alerta. 633 cidades têm índice satisfatório. A pesquisa foi realizada entre 1o outubro e 8 de novembro de 2013 em 1.315 cidades e tem como objetivo identificar onde estão concentrados os focos de reprodução do mosquito transmissor da doença.

O aedes aegypti mede menos de um centímetro, tem cor preta e pintas brancas. Vive pouco, algo em torno de 30 dias. Porém, apesar dessas frágeis características, é voraz. Pica uma pessoa a cada 30 minutos, em média. Esse mosquito costuma agir pela manhã e no

fim da tarde. Sua picada não dói nem coça, razão pela qual a vítima, na maioria das vezes, não percebe que foi picada. Para complicar, os sintomas da dengue começam a surgir de dois a sete dias após a contaminação.

“Pergunte a qualquer paciente que já teve dengue e ele dirá que, na ocasião, achava que o que sentia não passava de uma gripe. Os sintomas são praticamente indistinguíveis e, por isso, as pessoas não dão a devida atenção”, explica o infectologista Marcos Cyrillo, diretor da Sociedade Brasileira de Infectologia.

Febre alta, calafrios, dores de cabeça, nos ossos e nas articulações, dor ao movimentar os olhos, cansaço e fraqueza, náuseas e vômito, perda de apetite e de sensibilidade no paladar e manchas vermelhas pelo corpo (exantema) parecidas com as do sarampo são os sintomas da chamada “dengue clássica”.

Atualmente, são conhecidos quatro tipos de vírus da dengue. “A primeira infecção por um dos tipos do vírus garante a proteção futura contra esse sorotipo, mas não assegura imunidade contra os outros três, muito menos impede a evolução para a forma hemorrágica da doença, que é a mais grave”, ressalta Cyrillo.

Os sinais de agravamento de um quadro de dengue costumam aparecer após o terceiro dia da manifestação dos sintomas, momento em que surgem dificuldade de respirar, perda de consciência, confusão mental, agitação, insônia, sangramento na boca, nas gengivas e no nariz, vômitos intensos, boca seca e muita sede, pulso fraco, fortes e contínuas dores abdominais, além de pele pálida, fria e úmida.

Na dengue hemorrágica, o quadro clínico agrava-se rapidamente, apresentando sinais de insuficiência cir-

culatória e choque, podendo levar a pessoa à morte em até 24 horas se não socorrida de imediato. De acordo com o Ministério da Saúde, quatro em cada 10 mil casos são letais.

O que fazer

Em caso de suspeita de dengue, deve-se procurar o serviço de assistência médica mais próximo e evitar a ingestão de medicamentos que contenham ácido acetilsalicílico (AAS, Aspirina, Buferin, Melhoral, Doril).

“Esses remédios têm efeito anticoagulante, ou seja, diminuem a ação das plaquetas, que têm a função de bloquear hemorragias. Combinada com um quadro de dengue, a ingestão deles aumenta o risco de sangramentos, o que leva instantaneamente a pessoa ao quadro mais grave da doença”, explica o especialista.

O diagnóstico de dengue é clínico, por meio de anamnese, e laboratorial, a partir de testes sorológicos. O tratamento visa a aliviar e impedir a evolução dos sintomas e o agravamento do quadro do paciente, mas não há meios de se eliminar de pronto a presença do vírus no organismo.

Em busca de uma vacina eficaz

Reduza os focos de reprodução do mosquito

Há diversas pesquisas em andamento buscando uma vacina contra a dengue. No Brasil, os cientistas do Instituto Butantan, em parceria com o National Institute of Health, dos Estados Unidos, parecem estar no caminho certo: em novembro iniciaram a fase de testes em humanos de uma nova medicação. Um grupo de 50 voluntários adultos tenta confirmar a eficácia da vacina. Em 2014, outras 250 pessoas devem ser convocadas. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em parceria com o laboratório farmacêutico Glaxo Smith Kline (GSK), também tem estudos para a produção de uma vacina, mas ainda não alcançou a fase de testes em humanos.

Na corrida pela imunização, acredita-se que a iniciativa mais avançada seja a da farmacêutica francesa Sanofi Pasteur, criadora da vacina ChimeriVax. Apesar de decepcionar nos resultados divulgados no ano passado, quando o medicamento falhou ao não proteger contra o tipo 2 do vírus da dengue, a ChimeriVax mostrou, pela primeira vez, que é possível obter uma vacina segura contra a dengue. Novos resultados devem sair em 2014 para verificar com precisão a eficácia do produto. Cerca de 45 mil pessoas participaram dos testes na Ásia e na América Latina.

O Levantamento Rápido de Índice para Aedes aegypti (LIRAa) revelou onde estão os focos de reprodução do mosquito. No Sudeste, por exemplo, 47,9% estão dentro das residências.

O ciclo de reprodução do aedes aegypti começa quando a fêmea deposita seus ovos em um recipiente com água. Ao saírem dos ovos, as larvas vivem na água por cerca de uma semana, até se transformarem em mosquitos adultos, prontos para picar as pessoas. Os ovos do mosquito podem sobreviver até um ano em ambiente seco, enquanto esperam a água acumular, para formar novas larvas. Ações simples funcionam muito bem na hora de evitar a reprodução do mosquito transmissor. Saiba quais são elas: ✔ Entregue pneus velhos ao serviço de limpeza urbana ou guarde-os sem água em local coberto ✔ Guarde garrafas sempre de cabeça para baixo ✔ Encha de areia até a borda os pratinhos dos vasos de planta ✔ Mantenha bem tampados caixas, tonéis e barris de água ✔ Não deixe a água da chuva acumulada sobre a laje ✔ Remova folhas, galhos e tudo que possa impedir a água de correr pelas calhas ✔ Coloque o lixo em sacos plásticos e mantenha a lixeira fechada

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Características Tamanho menor que 1 cm Manchas brancas nas patas e no corpo Corpo e asas pretas Voa baixo, produz pouco zumbido e é mais ativo na parte da manhã e no fim da tarde

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Campanhas de saúde registram recorde de participação em 2013 As ações de saúde desenvolvidas ao longo do ano pela CAASP mantiveram-se em crescimento, registrando novo recorde de participações e confirmando um movimento que indica a conscientização gradual da advocacia quando à importância dos cuidados médicos preventivos. Em 2013, as campanhas da Caixa de Assistência foram responsáveis por 64.583 atendimentos, contra 47.853 em 2012 e 44.829 em 2011.

O número de procedimentos médicos realizados em 2013 chegou a 138,8 mil, bem acima, portanto, dos 102,9 mil efetuados no ano anterior, e muito superior aos 96,5 mil de dois anos atrás.

“O aumento da presença dos colegas nas campanhas é fruto do esforço de comunicação que a Caixa de Assistência vem desenvolvendo. Os números alcançados comprovam que nosso empenho pela disseminação da saúde preventiva está dando resultado: a realização de mais de 100 mil procedimentos médicos deve ser motivo de comemoração por todos que se preocupam com a qualidade de vida dos advogados”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“Oferecer aos advogados e aos seus familiares meios de acesso a consultas e exames preventivos em diversas especialidades médicas é um dos papéis primordiais da Caixa”, observa o vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior, acrescentando que a quase totalidade do custo é subsidiada pela CAASP e, em algumas delas, a participação é gratuita. “Os recursos da Caixa são aplicados integralmente em iniciativas de cunho assistencial. O rigor com que a en-

tidade gere suas finanças é que possibilita subsidiar ações desse porte”, salienta.

Alguns dados chamam a atenção, como o número de advogados que participaram da Campanha de Vacinação contra a Gripe: 35 mil em 2013, ante 18 mil em 2012. Já o número de usuários da Campanha da Boa Visão subiu de 3.234 para 4.580. As demais campanhas mantiveram-se nos mesmos patamares.

Um total de 2.947 mulheres participaram da Campanha de Saúde da Advogada em 2013. Além disso, 2.637 advogados aderiram à Campanha Pró-Vida, contra doenças do coração; 14,2 mil, entre advogados e familiares, acorreram à Campanha de Saúde Bucal; e 5.219 tomaram parte no “fura-dedo”, que afere índices de colesterol, glicemia, pressão arterial e a presença do vírus da hepatite C.

Caixa prepara cronograma para 2014 O Departamento de Promoção à Saúde da Caixa de Assistência está preparando o cronograma das campanhas preventivas para 2014. Assim que tiverem início os eventos regionais que reúnam a advocacia começam os testes de colesterol, glicemia e pressão arterial, o consagrado “fura-dedo”. Essa atividade, gratuita, é desenvolvida pela CAASP durante todo o ano. Em tais oportunidades, realiza-se também o exame para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C. Os resultados são emitidos na hora após uma leve picada no dedo.

Em março, deve ter início mais uma edição da Campanha de Vacinação contra a Gripe. Trata-se de uma ação itinerante, que percorre todas as subseções da OAB-SP. A exemplo dos últimos anos deve ocorrer em maio a primeira fase da Campanha de Saúde Bucal – ação organizada pelo Departamento de Odontologia da Caixa de Assistência – nos consultórios odontológicos próprios da entidade em todo o Estado. A segunda fase da campanha, em consultórios credenciados, está prevista para outubro. A iniciativa é gratuita e permite que advogados e dependentes se submetam a inspeção e higienização bucal. As crianças de até 12 anos, além da profilaxia, recebem aplicação de flúor.

No meio do ano, a CAASP promove a Campanha da

Boa Visão, ação preventiva contra o glaucoma e a catarata. A iniciativa oferece exames oftalmológicos em consultórios credenciados pela Caixa em todo o Estado. Estima-se que 15% dos casos de cegueira em adultos sejam causados por glaucoma ou catarata, e que 3% dos indivíduos com mais 40 anos sofram com tais doenças.

Voltada ao público com mais de 40 anos e às doenças do coração, a Campanha Pró-Vida, que em 2013 aconteceu em agosto e setembro, assegura aos participantes consulta com cardiologista, eletrocardiograma e exames laboratoriais de colesterol (total e fracionado), triglicérides e glicemia. Caso haja indicação pelo médico, pode-se realizar ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico.

No fim do ano, a CAASP realiza tradicionalmente a Campanha de Saúde da Advogada, cujo objetivo é prevenir doenças tipicamente femininas como câncer de mama, câncer de colo do útero e osteoporose. Advogadas, estagiárias e esposas de advogados inscritos na OAB-SP têm oportunidade de fazer exames de papanicolaou, colposcopia, mamografia e densitometria óssea; passar por consulta com ginecologista e, se necessário, por exames complementares.

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Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 390 – Dez-2013 / Jan-2014

Hospital A. C. Camargo entra na campanha de doação de sangue

A CAASP acrescentou mais uma instituição à campanha Doação que Salva Vidas. Agora, além dos hemocentros de todo o Estado, os advogados que desejem doar sangue podem dirigir-se ao Hospital A. C. Camargo, que fica no bairro da Liberdade, na capital (rua Professor Antônio Prudente, 211), de segunda a sextafeira, das 8h às 17h, e aos sábados, da 8h às 15h.

Desde novembro de 2012, a Caixa de Assistência vem mobilizando a advocacia em torno de uma ação de inigualável caráter humanitário e resultados práticos imediatos em favor da saúde da população: doar sangue.

“Apelamos para o espírito solidário dos colegas. Milhares de brasileiros padecem em razão dos baixos estoques dos bancos de sangue, e tal situação pode ser revertida a partir dessa iniciativa voluntária”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) revelam que apenas 1,9% dos brasileiros doaram sangue nos últimos cinco anos, enquanto o percentual de doadores entre a população mundial varia de 3% a 5%.

A campanha envolve diversas operações de divulgação.

Além de concitar os advogados por meio dos seus veículos de comunicação (www.caasp.org.br, Jornal do Advogado, Revista da CAASP, boletim CAASP Informa e programa TV Cidadania), a CAASP distribuirá em todas as suas Regionais e Espaços folhetos e cartazes. Para participar, basta dirigir-se a um dos 60 hemocentros de todo o Estado (quatro na capital, 14 na Grande São Paulo e 60 no interior), os quais estão listados no portal eletrônico da CAASP (www.caasp.org.br), ou ao Hospital A. C. Camargo.

Não são aceitas como doadoras pessoas com febre ou emagrecimento acentuado sem causa definida, indivíduos com gânglios pelo corpo sem causa aparente, indivíduos com diarrreia prolongada, portadores de vírus HIV ou causadores de hepatites, pessoas que mantiveram relação sexual com desconhecidos ou com parceiros ocasionais no último ano, indivíduos que sejam ou tenham sido usuários de drogas injetáveis, usuários de cocaína por via nasal ou crack, pessoas que mantiveram relação sexual com parceiro com alguma das características acima, indivíduos que contraíram malária ou visitaram área de risco dessa doença há menos de 12 meses.

Canton Filho

O ano de 2013 foi memorável. O Brasil, surpreendido pela voz das ruas e das redes sociais, assistiu à mobilização de grupos diversos, sem bandeira partidária e espontâneos, alguns voltados para a defesa de demandas pontuais (como o Movimento Passe Livre). O alerta da sociedade tem como pano de fundo uma insatisfação, que vem se espraiando na moldura das nações, contra o estado da política, que pouco ou nada tem feito para acompanhar as demandas sociais, parecendo cada vez mais aferrada à meta de perpetuar o status quo econômico, proteger corporações e defender privilégios de grupos.

O sociólogo Manuel Castells, professor da Universidade da Catalunha, aponta que, na Europa, “as instituições que deveriam representar a sociedade – parlamentos e governos – perderam ou abandonaram este papel”. No Brasil, a percepção não é diferente e, nesse contexto, o papel de organizações, como a OAB-SP e a CAASP, tem sido o de atuar na mediação entre a sociedade e o poder instituído, sob uma missão nobilíssima: fazer com que se cumpram os preceitos constitucionais da dignidade humana e a isonomia frente aos direitos da cidadania.

O chamamento a esta missão esteve fortemente presente em meio aos acontecimentos de 2013 e, certamente, o quadro se repetirá em 2014 no país, que participará de um dos mais disputados pleitos para os quadros executivos e legislativos. O principal desafio que nossas entidades enfrentam é o de trabalhar pela proteção e fortalecimento da advocacia, pois, afinal, é de sua própria essência zelar pelo cumprimento da lei e perseverar na busca de um pacto entre os interesses divergentes.

No campo de atuação da CAASP, isso representa oferecer aos associados amplas condições de exercerem o seu múnus, de forma a dar vida à máxima constitucional de que “o advogado é indispensável à administração da justiça”, para a qual urge defender a inviolabilidade de “seus atos e manifestações no exercício da profissão”. Assim, a Caixa de Assistência, neste primeiro ano da nova gestão, corroborou o compromisso de ampliar continuamente os serviços prestados à classe.

Juntamente com a Seccional Paulista da OAB, a CAASP manteve em 2013 seu foco na defesa do advogado, seja ampliando as possibilidades de amparo aos colegas seja no apoio às tarefas na frente político-institucional. É o caso do hotsite que lançamos para promover a inserção digital dos advogados em razão da implantação do processo eletrônico pelo Tribunal de Justiça do Estado. Além disso, já beneficiamos mais de 20 mil profissionais por meio de convênios estabelecidos com os principais fabricantes de equipamentos de informática, para facilitar a modernização de sua infraestrutura.

No balanço, mesmo parcial, despontam conquistas. Do ponto de vista das campanhas temáticas, as de saúde mais uma vez ultrapassaram os 100 mil procedimentos. O grande destaque foi a Vacinação contra a Gripe, com 35 mil imunizações. O Clube de Serviços aproximou-se de três mil estabelecimentos conveniados. Nas farmácias, o ano foi marcado pelo desconto de até 80% em 1.600 medicamentos genéricos. Este foi também o ano em que as livrarias da CAASP venderam 270 mil obras, cujos descontos somaram R$ 9,7 milhões. Por fim, registramos grande avanço na comunicação, com o sucesso da Revista da CAASP e sua consolidação entre os advogados.

Reiterando o que temos dito em momentos anteriores de balanço como este: não devemos permitir que os números e realizações, mesmo que superlativos, nos dispersem. A vida se renova a cada dia, impõe novas expectativas e necessidades e, assim, o gestor seriamente comprometido com sua missão deve superar a tentação do regozijo, do júbilo, e concentrar-se na escuta e no olhar sempre à frente. De preferência, antevendo desafios e articulando estratégias que lhe possibilitem antecipar-se aos fatos.

Para 2014, já estabelecemos como grande meta da CAASP inspirar os advogados à defesa da causa maior: lutar por sua valorização e pelo respeito que lhes é devido. Não podemos esmorecer nem deixar-nos intimidar diante das tentativas de violação de nossas prerrogativas. Devemos nos engajar na meta da unidade para que possamos honrar nossa missão constitucional de promover a cidadania.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

CAASP FECHA 2013 COM DISTINÇÃO “A Caixa de Assistência, neste primeiro ano da nova gestão, corroborou o compromisso de ampliar continuamente os serviços prestados aos associados”

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 390 – Dez-2013 / Jan-2014

Livrarias da CAASP vendem 270 mil títulos em 2013 Aprimorar-se profissionalmente, aculturar-se e economizar. A CAASP propicia tudo isso aos advogados por meio de suas livrarias. Os números de 2013 mostram que mais de 270 mil volumes foram vendidos nas lojas da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo ao longo deste ano, diante de 267 mil em 2012. Os descontos concedidos em 2013 totalizaram R$ 9,7 milhões, contra R$ 8,6 milhões no ano anterior.

“O resultado anual das livrarias prova nosso acerto ao investir na ferramenta mais importante – e talvez a única indispensável – para o sucesso profissional do advogado: os livros”, destaca o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. E vai além: “quanto à somatória dos descontos concedidos, vale a indagação: quantas anuidades da OAB-SP foram compensadas por esses abatimentos? Portanto, reafirmo: a contribuição paga à Ordem é, na verdade, um investimento”.

“Os números comprovam que oferecemos um benefício realmente concreto aos advogados. Porém, mais importante é verificar que os colegas estão frequentando cada vez mais uma casa que é deles”, comemora o secretário-geral da Caixa de Assistência, Sergei Cobra Arbex, responsável pelas livrarias da entidade.

Ele compartilha o sucesso do setor com a advocacia: “foi a classe quem produziu esses resultados. É o gesto do advogado de procurar a Caixa que faz a entidade crescer e ganhar uma dimensão cada vez maior”.

As obras disponíveis nas 37 livrarias da CAASP são

vendidas com descontos de 25%, em média, sendo que, em alguns títulos, o abatimento chega a 40%.

Desde 2012, em agosto, durante o Mês do Advogado, todos os títulos têm 50% de desconto.

Os livros mais procurados em 2013 nas lojas da CAASP foram: Vade Mecum Saraiva; Direito Constitucional Esquematizado, de Pedro Lenza; Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel, organizado por Anne Joyce Angher; Manual de Direito Civil – Volume Único, de Flávio Tartuce; e Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho – Legislação Complementar, de Valetim Carrion.

O acervo literário da Caixa de Assistência abarca mais de 60 mil títulos das mais diversas áreas do Direito, além de obras literárias. Nos últimos quatro anos, algumas iniciativas modernizaram o setor livreiro da CAASP: na seção Livraria Infantil, os advogados encontram obras infanto-juvenis para seus filhos, as quais podem ser adquiridas com os mesmos descontos aplicados aos livros jurídicos; além disso, a entidade passou a providenciar livros escolares mediante encomenda, de modo a facilitar a compra de material escolar no início do ano letivo. A seção de Novos Mercados de Trabalho, inaugurada em 2011, oferece títulos de áreas emergentes do Direito, para além das frentes clássicas do universo jurídico. Todos os títulos também podem ser adquiridos pela internet, na CAASPShop (www.caaspshop.com.br).

Leia a edição de dezembro da Revista da CAASP O artigo 133 da Constituição Federal estabelece a indispensabilidade do advogado na administração da justiça. A quem interessa a ausência do advogado em determinados procedimentos judiciais? Este é o tema da reportagem de capa da edição de dezembro da Revista da CAASP, que ouviu algumas pessoas que ajudaram a escrever a Carta Magna de 1988 e outras que vivem ou viveram em luta por uma advocacia plena.

A entrevista desta edição é com o jornalista e escritor Laurentino Gomes, autor dos livros 1808, 1822 e 1889. A forma espirituosa com que ele conta a história do Brasil em sua obra também está presente na conversa que manteve com a reportagem, numa livraria paulistana.

Nas páginas culturais, uma leitura aprofundada da obra de Hannah Arendt, a filósofa judia que desagradou os judeus quando escreveu que Adolf Eichmann, responsável pela logística do Holocausto, era muito mais um burocrata cumpridor de ordens do que um criminoso sanguinário. Na vinheta “Cinema”, uma visão sobre o filme Julgamento em Nuremberg, obra-prima de Stanley Kramer.

As dificuldades de se conviver com um familiar que sofre de Doença de Alzheimer e as novidades no tratamento desse mal que acomete os idosos estão descritas na seção “Saúde”. Em “Parceria”, as opções de férias oferecidas por parceiros da CAASP aos advogados, as quais incluem agências de viagem, hotéis e resorts.

Fecha a edição um oportuno artigo de Belisário dos Santos Jr. O advogado, ex-secretário da Justiça do Estado de São Paulo e vice-presidente da Comissão da Verdade da OAB-SP revela sua indignação com o “desaparecimento” de documentos da ditadura militar.

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ESPAÇO CAASP

Catanduva acolhe a 5a Conferência Regional da Advocacia Em 8 de novembro último, Catanduva foi palco da 5a Conferência Regional da Advocacia (foto), que reuniu dirigentes e advogados das Subseções de Barretos, Bebedouro, Guaíra, Guariba, Itápolis, Jaboticabal, Matão, Monte Alto, Monte Azul Paulista, Novo Horizonte, Olímpia, Taquaritinga, Urupês e da própria Catanduva. O evento foi coordenado pelo secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto dos Santos.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, na ocasião, falou sobre a importância do advogado para toda a sociedade: “a advocacia brasileira tem uma dimensão que não se vê em nenhum lugar do mundo. A nossa Constituição menciona a Ordem dos Advogados do Brasil e declara ser indispensável a presença do advogado na administração da justiça”, disse, lembrando que em nenhum outro país da América organismos representativos da própria advocacia disciplinam a profissão. “O fato de nós, advogados, sermos responsáveis pela seleção profissional e pela fiscalização da prática da advocacia configura uma grande conquista. Somos independentes para dar opiniões nos debates que se travam nas mais diversas esferas”, acrescentou.

Costa destacou a participação da OAB em todos os movimentos em defesa da cidadania e da democracia registrados na história do Brasil. “Durante o regime de exceção, todos os partidos políticos procuraram a Ordem e pediram para que a nossa instituição estivesse à frente da luta pelas Diretas-já!”, exemplificou, completando: “essa relevância da advocacia não se deu de forma gratuita, mas decorre do reconhecimento do nosso trabalho”. O presidente destacou a importância da classe manter-se sempre unida, pois a “união faz com que qualquer obstáculo prejudicial à nossa classe seja ultrapassado”.

Ele ressaltou que essa união possibilitou as relevantes vitórias da categoria em 2013, entre as quais a manutenção do horário de atendimento nos fóruns e a revogação da medida que autorizava os cartórios a mediarem e conciliarem conflitos sem a presença do advogado. “Temos ainda outras barreiras, como as revistas exageradas. Trata-se de uma luta que, sem dúvida, venceremos com a mesma determinação com que vencemos as outras”, garantiu Costa.

Pela OAB-SP, também participaram do evento a vicepresidente, Ivette Senise Ferreira, o secretário-geral adjunto, Antonio Fernandes Ruiz Filho, a diretora da Mulher Advogada, Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, o tesoureiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, e o diretor de Relações Institucionais, Luiz Flávio Borges D’Urso. O prefeito de Catanduva, Geraldo Vinholi, prestigiou a Conferência.

CAASP

Em seu pronunciamento, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, pediu empenho aos dirigentes regionais para que os serviços da CAASP ampliem ainda mais seu alcance. “A participação das subseções na comunicação corporativa é decisiva para a disseminação dos serviços e benefícios que a Caixa oferece aos advogados”, disse, afirmando: “somos apenas gestores eventuais. O que ficará depois de nós são as nossas entidades e os seus serviços, os quais precisam ser propagados”.

Canton Filho falou sobre o incremento dado pela Caixa, ao longo dos últimos anos, ao campo da comunicação:

são oito páginas mensais no Jornal do Advogado, o boletim eletrônico semanal CAASP Informa, a Revista da CAASP, o programa TV Cidadania e dois portais na internet – um, com o noticiário completo da entidade e acesso às páginas dos setores específicos; outro, dedicado exclusivamente às informações da área esportiva.

O presidente da Caixa destacou ainda os serviços prestados pela entidade no campo da saúde. “Hoje temos quase 90 mil vidas seguradas por nosso intermédio com os principais planos de saúde do país, que garantem preços diferenciados para a advocacia”, informou.

“Nas farmácias da entidade, 1.600 medicamentos genéricos são comercializados por preços até 80% menores do que os do varejo farmacêutico. Nas livrarias, somente durante a promoção do Mês do Advogado, em agosto, mais de 112 mil livros foram vendidos com desconto de 50%”, lembrou, destacando ainda as parcerias feitas por intermédio do Clube de Serviços.

Pela CAASP, compareceram ainda à Conferência o vicepresidente, Arnor Gomes da Silva Júnior, o tesoureiro, Célio Luiz Bitencourt, e a diretora Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos.

Saúde e bem-estar

Homenagem aos decanos

A exemplo do que faz em todos eventos da advocacia paulista, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo proporcionou aos participantes da 5a Conferência Regional da Advocacia, gratuitamente, exames de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C. Também ofereceu sessões de massagem expressa antiestresse, sempre muito procurados pelos advogados. Uma unidade da Livraria Móvel da Caixa de Assistência vendeu obras jurídicas e literárias pelos mesmos preços praticados nas lojas da entidade, ou seja, com desconto de 25%, em média.

Foram homenageados pela 5a Conferência Regional da Advocacia os decanos Marcílio Dias (Catanduva), Valdomiro Issa Samara (Barretos), Antônio Carlos Alvarez da Silva (Bebedouro), José Alberto Rodrigues (Guaíra), Roberto Luiz Carósio (Guariba), Francisco Pinheiro (Jaboticabal), Laércio Antonio Tarallo Mendes (Matão), José Henrique frasca (Monte Alto), Domingos Izidoro Triveloni Gil (Monte Azul), Renato de Paula Magri (Novo Horizonte), Antonio Raul Almodova Totti (Olímpia), José Roberto da Costa Carvalho (Taquaritinga), José Benedito Robert Lima (Urupês).

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SÃO PAULO

Santana fatura o título do Torneio Veteraníssimo de Futebol

Em 20 de novembro último, as arquibancadas do Nacional Atlético Clube, na zona oeste da capital, estiveram repletas para uma verdadeira confraternização da advocacia. O resultado – três a zero a favor do time de Santana (foto) – não foi suficiente para descrever a final do 2o Torneio Veteraníssimo de Futebol OAB/CAASP, que reuniu advogados com mais de 50 anos de idade. A história poderia ter sido diferente: São Miguel Paulista acertou três vezes a trave adversária ainda no primeiro tempo.

Como o que vale é bola na rede, a taça de campeão ficou com Santana, após um jogo muito bem disputado.

“Perseguimos o objetivo de chegar à final e vencer.

Conseguimos, mas o que vale mesmo é a amizade, é esta festa que fortalece o grupo”, afirmou Wilson Fernandes, autor de dois dos gols de Santana e artilheiro da competição: ele marcou seis vezes. O outro gol foi de Edson Passos. Entre os campeões, Silas Oliveira personifica a história dos eventos futebolísticos da advocacia paulista: desde que começaram os campeonatos de futebol promovidos pela OAB-SP e pela Caixa de Assistência, em 1982, ele participa. “Tem sido muito bom. É uma grande alegria ser campeão mais uma vez, agora aos 69 anos”, comemorou.

A tradição dos eventos esportivos da advocacia é testemunhada também por Nelson Koga, da equipe de São Miguel Paulista, outro personagem dos campeonatos de futebol desde 1982. “É, antes de tudo, uma oportunidade de congraçamento, uma chance de rever os amigos”, assinalou, ao receber a medalha pelo vice-campeonato.

A presidente da Subseção de Santana, Eliana Casarini, comemorou: “adorei ser campeã, mas o importante é a confraternização entre os colegas”. João Pomar, presidente da Subseção de São Miguel Paulista, declarou: “nossa vida não é só no balcão do fórum. Nós, advogados, também precisamos de esporte e de festa”.

Na disputa pelo terceiro lugar, Jabaquara/Diadema derrotou a equipe da Penha nos pênaltis, depois de empate por zero a zero no tempo regulamentar. “Estão de parabéns todos os participantes desde campeonato que, em sua segunda edição, já se torna tradicional. Hoje, o que se comemora é o prazer da vida, justamente o que a CAASP procura levar aos advogados por meio do esporte e da saúde preventiva”, enfatizou Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência.

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 390 – Dez-2013 / Jan-2014

Ribeirão Preto sedia nona edição do Torneio de Tênis Em 23 e 24 de novembro último, as quadras da Sociedade Recreativa e de Esportes de Ribeirão Preto receberam a nona edição do Torneio de Tênis Electrolux OAB/CAASP, evento marcado pela alta qualidade técnica dos participantes e pelo clima de confraternização. É a segunda vez que Ribeirão Preto acolhe a competição, que contou com 54 advogados tenistas. Ao todo, foram disputadas 87 partidas.

Na categoria “20 a 39 anos”, confrontaram-se na final dois advogados que já estiveram entre os melhores tenistas do Brasil.

As arquibancadas ficaram lotadas para o jogo entre César Cury e Jair Mantovani. Cury sagrou-se campeão. “Participar de um torneio da OAB deixa-nos muito felizes. Hoje, em especial, tive a oportunidade encontrar o Jair, antigo conhecido e também meu grande rival nas quadras desde os tempos de adolescente. O script se manteve, com o jogo sendo decidido só nos últimos lances”, observou Cury.

“Todos apreciamos a disposição da CAASP em promover um torneio desta qualidade”, salientou Sérgio Evangelista, ganhador da categoria “Acima de 50 anos”.

Sansão Ferreira ficou em segundo lugar.

O vencedor da categoria “40 a 49 anos” foi Maurício Machado. “Tivemos uma bela programação neste fim de semana, proporcionada pela CAASP. Graças a Deus tive a oportunidade de ser campeão”, comemorou. O segundo lugar ficou com Alexandre Gomes.

Entre as mulheres, Fernanda Cury desbancou as adversárias e faturou o título. “É muito bom poder levar um troféu para casa. Apesar do clima de confraternização, nós esportistas, somos sinceros: a gente gosta mesmo é de ganhar”, declarou. O segundo lugar ficou com Ligia Viana.

A secretária-geral da Subseção de Ribeirão Preto, Renata de Carlis Pereira, ao avaliar a iniciativa esportiva da Caixa de Assistência, disse: “conseguir agregar advogados de diversas regiões por meio do esporte, afastar o sedentarismo, mostra o quanto esse evento é importante”.

Também prestigiaram o Torneio de Tênis o presidente da Subseção de São Joaquim da Barra, Hélber Magalhães, e os conselheiros seccionais Ricardo Giuntini e Silvio César Oranges, além da coordenadora da Comissão da Mulher Advogada de Ribeirão Preto, Luciana Grandini Remolli.

Exemplo de vida

O último Torneio de Tênis da advocacia em 2013 teve uma presença especial: Fernando Cecchi, campeão da terceira edição do campeonato na categoria “Acima de 50 anos”, realizada na mesma Ribeirão Preto em 2012. Com 79 anos, ele voltou a ser o jogador mais velho dentre todos os participantes.

“Minha disposição para a vida deve-se ao esporte”,

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afirmou Cecchi, que começou ainda na adolescência a praticar natação, mas logo encontrou o seu lugar no tênis. “Acho que o esporte é indispensável e deve fazer parte da vida de todo mundo”, salientou. Ele aproveitou a ocasião para revelar a fórmula da longevidade no esporte: “somos como um automóvel. Se pararmos, enferrujamos. O segredo é nunca parar”.

Classificação

CAMPEÕES: a partir da esquerda, Maurício Machado, Sérgio Evangelista, Cezar Cury e Fernanda Cury 20 a 39 anos 1o Cezar Cury (Marília) 2o Jair Mantovani (Botucatu) 40 a 49 anos 1o Maurício Machado (Ribeirão Preto) 2o Alexandre Gomes (Marília) Acima de 50 anos 1o Sérgio Evangelista (Ribeirão Preto) 2o Sansão Ferreira (São Paulo) Feminino 1o Fernanda Cury (Marília) 2o Ligia Viana (São Paulo)

ESPAÇO CAASP

Torneio de Pesca reúne advogados na colônia de férias

Advogados de São Carlos, Mirassol, Sertãozinho, Franco da Rocha, Guarulhos, Fernandópolis, São José do Rio Preto, Presidente Epitácio, Araraquara, São Paulo e Pedreira, acompanhados de seus familiares, participaram do 6o Campeonato OAB/CAASP de Pesca Esportiva. Realizado na Colônia de Férias dos Advogados Paulistas – Recanto Rio Paraná, em 15 e 16 de novembro último, o torneio foi disputado no sistema “pesque-e-solte” e contemplou a pesca do tucunaré, peixe típico da região. As duplas classificadas do primeiro ao quinto lugar receberam troféus.

Trinta e quatro espécimes foram capturados, totalizando 14,97 metros de pescado. Odisnei Carlos da Fonseca e seu filho Guilherme foram os vencedores, com o total 4,5 metros. O maior peixe, com 57centímetros, foi fisgado pela dupla que ficou em segundo lugar na contagem geral: Lucas Euzébio Calijuri e Sílvio Eduardo Macedo Martins.

Célio Luiz Bitencourt, diretor da Caixa de Assistência e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade, prestigiou o evento.

A Colônia de Férias dos Advogados conta com chalés confortáveis, minicampo de futebol, quadra de voleibol de areia, piscina olímpica, piscina de biribol, piscina infantil, quiosques, restaurante e outros atrativos.

Fica no município de Três Fronteiras (SP), a apenas dez quilômetros da Estância Turística de Santa Fé do Sul. Ali, os advogados e seus familiares dispõem de excelente estrutura de lazer integrada a uma região rica em cursos d’água e belas paisagens.

Classificação 1o lugar – Odisnei Carlos da Fonseca e Guilherme da Fonseca (São Carlos)

Clube de Serviços já conta com mais de 2 mil parceiros O Clube de Serviços da CAASP, coordenado pelos diretores Célio Luiz Bitencourt e Adib Kassouf Sad, não para de crescer: em 2013, ultrapassou os 2 mil estabelecimentos conveniados. Pelo ritmo de adesões, a marca dos 3 mil será alcançada em breve.

Algumas parcerias merecem destaque especial pelo ineditismo do serviço no rol da Caixa, pela abrangência do atendimento ou mesmo pelo porte empresarial. É o caso da fabricante de veículos chinesa Jac Motors, que concede descontos que podem chegar a 9,4% em alguns dos modelos disponíveis em 15 lojas: sete na capital (Santo Amaro, Perdizes, Ceasa, Vila Matilde, Nações Unidas, Vila Guilherme e Lapa), três na Grande São Paulo (Santo André, São Bernardo do Campo e Guarulhos), quatro no interior (Jundiaí, Campinas, Sorocaba e Ribeirão Preto) e uma na Baixada Santista (Santos). Mais informações, pelo e-mail aladeia@shcnet.com.br.

Idiomas

Já o Senac e a Rosetta Stone inauguraram uma nova etapa nas parcerias da Caixa de Assistência no campo do ensino de línguas estrangeiras. O modelo oferece 24 idiomas à escolha do advogado em cursos on-line a um custo significativamente reduzido. Com atividade em 150 países, a Rosetta Stone fornece a plataforma tecnológica necessária e o Senac responde pelo monitoramento ao aluno e o suporte operacional. Para se matricular, basta o advogado, primeiro, cadastrarse no site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br).

Feito isso, recebe um voucher que lhe permite inscrever-se no curso, no idioma que escolher, na página do Senac (www.ead.senac.br/cursos-livres). Ao escolher a opção “Idiomas”, o Senac disponibiliza mais informações sobre o curso, inclusive os requisitos técnicos de equipamentos para acesso e uma demonstração interativa do curso.

Viagens

Em um benefício totalmente novo para a classe, a Tri Star Serviços Aeroportuários, mediante parceria com a CAASP, passou a oferecer aos advogados mais comodidade e segurança para embarcar e desembarcar de viagens aéreas. Os pacotes de concierge disponibilizados pela empresa concentramse nos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Rio

2o lugar – Lucas Euzébio Calijuri e Sílvio Eduardo Macedo Martins (Mirassol) 3o lugar – Marcelo Bombonato Mingossi e Gustavo Leal Lopes (Sertãozinho) 4o lugar – Benjamin do Nascimento Filho e Washington Antonio A. de Matos (Franco da Rocha) 5o lugar – Lineu Alvares e Alonso Santos Alvares (Guarulhos)

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de Janeiro (Tom Jobim). Os advogados têm 20% de desconto. Para contratar a Tri Star ou obter informações detalhadas sobre as vantagens oferecidas, basta ligar para (11) 2445-2784 ou 7702-0049; ou enviar e-mail para caasp@tristar.net.br.

Na Tam Viagens os profissionais inscritos na OAB-SP têm abatimento de 10% em pacotes anunciados no site ou especialmente montados. O desconto está nas agências da Tam Viagens dos shoppings Bourbon (11-3670-3800), Higienópolis (11-3823-2626) e West Plaza (11-3803-7844) e na loja Cerro Corá (11-2645-7007), todas na capital, e no Shopping Internacional de Guarulhos (11) 2414-5322).

Eletrônicos

Duas grandes marcas, com aquisição de produtos por meio virtual, também passaram a integrar o Clube de Serviços da CAASP em 2013: Multilaser e Centauro. Para comprar produtos Multilaser, fabricante de eletrônicos, celular e acessórios de informática, o advogado deve, primeiro, acessar o site da CAASP (www.caasp.org.br), localizar no painel central o banner com a logomarca da Multilaser e clicar para ter acesso a uma ficha cadastral. Depois, receberá em seu e-mail um cupom de desconto da parceria, com a chave de acesso aos descontos.

Artigos esportivos

Já na Centauro, renomada varejista de artigos esportivos, a advocacia paulista pode comprar pela internet produtos Mizuno, Fila, Oxer, Olympikus, Penalty, Umbro, Reebook e de outras 200 marcas com 10% de desconto (o benefício não vale nas lojas físicas da Centauro). A parceria CAASP-Centauro tem sistema de compras semelhante aos que a Caixa de Assistência desenvolveu para outras parcerias.

Basta que o advogado acesse o site da CAASP (www.caasp.org.br), clique no banner da loja, preencha uma ficha de inscrição com seus principais dados e acione o botão de envio. Feito isso, receberá em seu e-mail o link para uma página onde terá acesso aos produtos. O hotsite da parceria é semelhante ao site oficial da Centauro. Durante a navegação o comprador encontrará o valor real do produto. O desconto será visualizado posteriormente, nas páginas de descrição do produto e finalização da compra.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 390 – Dez-2013 / Jan-2014

Parceria com a Canadá Intercâmbio prepara novo grupo Há cursos de inglês específicos para profissionais do Direito Vinte e sete advogados já desfrutam da parceria entre a CAASP e a Canadá Intercâmbio, firmada em maio de 2013. Alguns já terminaram a jornada e retornaram ao Brasil, outros ainda estão no Canadá, e um novo grupo embarca em janeiro de 2014. Eles optaram entre cursos como o Legal English Express, de quatro semanas, o General English, de quatro, oito ou doze semanas, ou mesmo por estudar e trabalhar no país norte-americano durante 48 semanas. Houve ainda os que preferiram o Business Law for Managers. Trata-se de uma oportunidade que a Caixa de Assistência proporciona aos advogados que queiram estudar inglês em cursos voltados para profissionais do Direito e, paralelamente, conhecer o país norteamericano, sua cultura e modo de vida.

“Em agosto de 2013 recebemos em Vancouver o primeiro grupo de advogados para fazer o curso Legal English Express. Os estudantes foram recebidos no aeroporto, levados e acomodados em casas de família selecionadas e monitoradas pela Canadá Intercâmbio”, relata Rosa Maria Troes, diretora-executiva da empresa.

Os programas criados pela Canadá Intercâmbio oferecem opções de estadia em casa de família, moradia estudantil, hotel ou apartamento, de acordo com o desejo e a disponibilidade financeira do interessado.

Clube de Serviços Atividade Agências e operadoras de turismo Aparelhos auditivos Educacional Escola de dança Festas e eventos Locação de escritório mob. e/ou virtual Podologia Vestuário e acessórios

Para os advogados, o custo terá desconto significativo – os valores são definidos pela Caixa de Assistência juntamente com a agência. “Trata-se de uma grande oportunidade para os colegas que desejem estudar a língua inglesa, com foco em temas jurídicos, num dos países com maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Além do aspecto profissional, é a chance de uma nova experiência de vida”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

A parceria CAASP-Canadá Intercâmbio nasceu da experiência vivida pela advogada Rosemeiri de Fátima Santos, que passou uma temporada no país da América do Norte em programa da agência. “Percebi que poderia levar aos colegas algo diferenciado para aprender inglês e conhecer a vida no Canadá”, conta.

A Canadá Intercâmbio tem escritórios em Vancouver e Toronto. No Brasil, dispõe de duas unidades no Estado de São Paulo, uma na capital e outra em Campinas. Há ainda franquias em Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Amazonas.

Agenda

Em 2014, a Canadá Intercâmbio oferecerá aos advogados o curso Business Law or Managers, de quatro semanas, com início em abril e outubro, programa preparatório para o teste do Cambridge Legal English, programas de inglês geral acrescido de inglês legal e programa intensivo, este exclusivo para grupos fechados de advogados. Os interessados podem obter mais informações pelos telefones (11)

3151-5762 e (11) 2359-2010, ou enviar e-mail para caasp@canadaintercambio.com. “Podemos marcar uma conversa pessoalmente ou prestar todos os esclarecimentos por telefone ou e-mail, como o advogado preferir”, diz Ana Laura Mesquita, gerente da Canadá Intercâmbio em São Paulo.

Informações Telefones: (11) 3151-5762 / (11) 2359-2010 e-mail: caasp@canadaintercambio.com

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

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Interior e outros estados Atividade Academia de gin. e ass. esportiva Automotivos e serviços Cartórios/Registros/Certidões Clubes esportivos Educacional Farmácia de manipulação Hotéis

Óticas Papelarias Vestuário e acessórios

Cidade/Empresa Téo Academia Igarapava – Extreme Academia São J. do Rio Preto – Procede Vistorias São Roque – Cartório Postal Guaíra – AABB Tremembé – Casa da Titia Berçário e Ed. Infantil Campinas – Nova Natural Campinas I Águas de Lindóia – Hotel Mantovani São Sebastião – Pousada Tupinambá Santa Catarina – Rio do Rastro Eco Resort Amparo – Lake Villas Charm Hotel São Sebasitão – Porto do Paúba Resort Biriguí – Central Ótica Exata Guaíra – Papelaria Aquarius Ilha Solteira – Loja Mix

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A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

10% 10% 10% 10% 20% 10% a 50% 30% 15% 5% a 15% 10% 10% 11% 10% a 15% 10% a 20% 15% à vista/5% prazo

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,0026118896 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 282,62% 258,15% 280,04% 256,42% 277,69% 254,75% 275,47% 253,11% 273,40% 251,45% 271,39% 249,87% 269,41% 248,26% 267,48% 246,66% 265,51% 245,07% 263,61% 243,48% 261,75% 241,81% 259,95% 238,77%

1998 235,80% 233,13% 231,00% 228,80% 227,09% 225,46% 223,86% 222,16% 220,68% 218,19% 215,25% 212,62%

1999 210,22% 208,04% 205,66% 202,33% 199,98% 197,96% 196,29% 194,63% 193,06% 191,57% 190,19% 188,80%

2000 187,20% 185,74% 184,29% 182,84% 181,54% 180,05% 178,66% 177,35% 175,94% 174,72% 173,43% 172,21%

2001 2002 171,01% 154,93% 169,74% 153,40% 168,72% 152,15% 167,46% 150,78% 166,27% 149,30% 164,93% 147,89% 163,66% 146,56% 162,16% 145,02% 160,56% 143,58% 159,24% 142,20% 157,71% 140,55% 156,32% 139,01%

2003 137,27% 135,30% 133,47% 131,69% 129,82% 127,85% 125,99% 123,91% 122,14% 120,46% 118,82% 117,48%

2004 116,11% 114,84% 113,76% 112,38% 111,20% 109,97% 108,74% 107,45% 106,16% 104,91% 103,70% 102,45%

2005 100,97% 99,59% 98,37% 96,84% 95,43% 93,93% 92,34% 90,83% 89,17% 87,67% 86,26% 84,88%

2006 83,41% 81,98% 80,83% 79,41% 78,33% 77,05% 75,87% 74,70% 73,44% 72,38% 71,29% 70,27%

2007 69,28% 68,20% 67,33% 66,28% 65,34% 64,31% 63,40% 62,43% 61,44% 60,64% 59,71% 58,87%

2008 58,03% 57,10% 56,30% 55,46% 54,56% 53,68% 52,72% 51,65% 50,63% 49,53% 48,35% 47,33%

2009 46,21% 45,16% 44,30% 43,33% 42,49% 41,72% 40,96% 40,17% 39,48% 38,79% 38,10% 37,44%

2010 36,71% 36,05% 35,46% 34,70% 34,03% 33,28% 32,49% 31,63% 30,74% 29,89% 29,08% 28,27%

2011 27,34% 26,48% 25,64% 24,72% 23,88% 22,89% 21,93% 20,96% 19,89% 18,95% 18,07% 17,21%

2012 16,30% 15,41% 14,66% 13,84% 13,13% 12,39% 11,75% 11,07% 10,38% 9,84% 9,23% 8,68%

2013 8,13% 7,53% 7,04% 6,49% 5,88% 5,28% 4,67% 3,95% 3,24% 2,53% 1,72% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 0,0242310951 0,0202077351 0,0165813860 0,0148326201 0,0141249596 0,0132404946 0,0119466702 0,0106533531 0,0092141092 0,0079693040 0,0065818500 0,0052038662

1992 0,0042349172 0,0033717374 0,0026738501 0,0021911502 0,0018285492 0,0014812099 0,0012015984 0,0009929742 0,0008063794 0,0006538388 0,0005210703 0,0004212375

1993 0,0003411106 0,0002634668 0,0002079125 0,0001650622 0,0001296231 0,0001006312 0,0000772068 0,0590909021 0,0447680541 0,0333135665 0,0246466486 0,0184064912

Fórmula de atualização

1994 0,0134659406 0,0096758750 0,0069262579 0,0048222519 0,0034139848 0,0023673760 4,5007114666 4,2776174961 4,0736260704 4,0084015567 3,9335714093 3,8206402266

1995 3,7365150020 3,7365150020 3,7365150020 3,5809371220 3,5809371220 3,5809371220 3,3428076439 3,3428076439 3,3428076439 3,1797028445 3,1797028445 3,1797028445

1996 3,0511641146 3,0511641146 3,0511641146 3,0511641146 3,0511641146 3,0511641146 2,8580306339 2,8580306339 2,8580306339 2,8580306339 2,8580306339 2,8580306339

1997 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466

1998 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528

1999 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598

2000 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686

2001 2,2409333582 2,2269038623 2,2158247383 2,2078763834 2,1968919235 2,1861796441 2,1779036112 2,1576219635 2,1324589483 2,1243862806 2,1165550267 2,0958065418

2002 2,0843426572 2,0714993619 2,0624246926 2,0542078616 2,0383090506 2,0297839574 2,0231077025 2,0076488067 1,9877710953 1,9755228533 1,9579017382 1,9180071887

2003 1,8612393873 1,8251023612 1,7859891972 1,7658584116 1,7459545301 1,7312389984 1,7274386335 1,7305536299 1,7258937173 1,7161118793 1,7048598037 1,7019664614

2004 1,6941732649 1,6827306956 1,6677212055 1,6610768977 1,6575959462 1,6486930036 1,6395117375 1,6244047735 1,6116725598 1,6038138723 1,5986980382 1,5886892958

2005 1,5754554703 1,5648147293 1,5533201609 1,5479025021 1,5365321638 1,5238839271 1,5220574586 1,5203850354 1,5161398436 1,5137178944 1,5052882797 1,4936379047

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2006 1,4879835666 1,4804333568 1,4727749274 1,4673457477 1,4648554942 1,4609110337 1,4631056921 1,4633983726 1,4606231880 1,4598932416 1,4556717933 1,4503056623

2007 1,4452472969 1,4377708882 1,4311874260 1,4253435174 1,4222146450 1,4185264763 1,4144246453 1,4110381532 1,4051365802 1,4010734666 1,3977189414 1,3945115646

2008 1,3848178401 1,3751914996 1,3664462432 1,3633106292 1,3553142745 1,3477667808 1,3357450752 1,3273825651 1,3227529298 1,3193226908 1,3153765610 1,3089626439

2009 1,3051776290 1,2999777177 1,2918391316 1,2904196697 1,2857908224 1,2782491526 1,2734101942 1,2706148415 1,2676991336 1,2652950734 1,2630216339 1,2574886835

2010 1,2527283161 1,2462478274 1,2346421908 1,2278888029 1,2220230917 1,2143725444 1,2120696122 1,2131614580 1,2137683421 1,2100172881 1,2025614072 1,1923075625

2011 1,1841370170 1,1752054555 1,1639154753 1,1569736333 1,1481330095 1,1401519458 1,1375356137 1,1363992148 1,1333391989 1,1273641688 1,1226490425 1,1175085037

2012 1,1112853059 1,1041085999 1,0982876753 1,0955488034 1,0908581133 1,0853229665 1,0833728951 1,0798095238 1,0756146268 1,0704763401 1,0635631796 1,0578507852

2013 1,0506016340 1,0414369884 1,0344030478 1,0293591877 1,0241360936 1,0194466391 1,0155874070 1,0148769931 1,0132557839 1,0105273600 1,0057000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 0,0339008303 0,0282718958 0,0231984047 0,0207517709 0,0197617093 0,0185242869 0,0167141450 0,0149047129 0,0128911199 0,0111495589 0,0092084232 0,0072805370

1992 0,0058643069 0,0046571688 0,0037412988 0,0030762200 0,0025456968 0,0020447364 0,0016919623 0,0013859455 0,0011324935 0,0009134485 0,0007245566 0,0005895977

1993 0,0004694997 0,0003670547 0,0002915678 0,0002298162 0,0001791939 0,0001395700 0,0001070815 0,0828419254 0,0626546101 0,0463524525 0,0343555088 0,0254692778

Fórmula de atualização

1994 0,0185433402 0,0132216330 0,0094663371 0,0064831264 0,0045592746 0,0031625876 6,0361152714 5,6901539131 5,3955565260 5,3152955634 5,2182363672 5,0530031632

1995 4,9447139279 4,8634935851 4,8158169972 4,7488580979 4,6593976628 4,5426515188 4,4614530728 4,3543363978 4,3103706175 4,2605225042 4,2016987219 4,1391968495

1996 4,0720087058 4,0134128778 3,9851185361 3,9735951103 3,9369811853 3,8719327160 3,8252644893 3,7840186855 3,7840186855 3,7791058481 3,7708100660 3,7602812783

1997 3,7274794582 3,6695013370 3,6541538916 3,6122517709 3,5910644890 3,5803235197 3,5554354711 3,5522384563 3,5536599223 3,5328163052 3,5208454301 3,4918629672

1998 3,4679342213 3,4376826142 3,4369952145 3,4291082671 3,4335719099 3,4256928163 3,4161276585 3,4291584618 3,4349979570 3,4356850936 3,4367161091 3,4429133540

1999 3,4095002517 3,3707367779 3,2274385089 3,1647759447 3,1638267965 3,1746205059 3,1425663292 3,0933815630 3,0491686182 3,0049951891 2,9492542818 2,8764793554

2000 2,8415285539 2,8128376093 2,8075033549 2,8024589283 2,7988204613 2,7801931671 2,7545756135 2,6936980384 2,6455490453 2,6274198483 2,6177342318 2,6075647290

2001 2,5878967151 2,5752778535 2,5665515772 2,5461821206 2,5177317516 2,5067022616 2,4706310481 2,4312448809 2,4095588515 2,4004371912 2,3661283302 2,3482813920

2002 2,3440620791 2,3396168073 2,3354130631 2,3328469320 2,3166305185 2,2911982185 2,2520131885 2,2067743152 2,1558951891 2,1004434813 2,0155872581 1,9043719362

2003 1,8543056828 1,8149218784 1,7865162692 1,7573443534 1,7501686622 1,7619738865 1,7743946488 1,7779505505 1,7669951801 1,7486345181 1,7409742314 1,7326574754

2004 1,7223235341 1,7086542999 1,6903980017 1,6748221554 1,6557806779 1,6319541472 1,6111700534 1,5930097422 1,5724111559 1,5648996383 1,5566493962 1,5439886886

2005 1,5360014808 1,5309493485 1,5248499488 1,5099019196 1,5022404932 1,5060055067 1,5128131658 1,5188887210 1,5309834905 1,5329763598 1,5233790714 1,5183684558

2006 1,5173063411 1,5064598304 1,5073642491 1,5141780503 1,5138752751 1,5081443267 1,4981070097 1,4955645500 1,4894577731 1,4870784471 1,4807113889 1,4745184114

2007 1,4654327281 1,4582871218 1,4521879327 1,4458262968 1,4420768971 1,4383372192 1,4338921537 1,4293183352 1,4209348197 1,4173913415 1,4131518864 1,4071013505

2008 1,3935835894 1,3840337565 1,3774221308 1,3704329225 1,3617179276 1,3487697384 1,3366066177 1,3288990040 1,3261141642 1,3241279716 1,3175402706 1,3125525708

2009 1,3087571750 1,3004343949 1,2964155075 1,2938278512 1,2867507222 1,2790762647 1,2737266129 1,2708037643 1,2697879338 1,2677595189 1,2647241804 1,2600619515

2010 1,2570450432 1,2460795433 1,2374176194 1,2286938934 1,2197894305 1,2145667933 1,2159042878 1,2167560172 1,2176083429 1,2110685729 1,2000283123 1,1877940338

2011 1,1807097750 1,1697144591 1,1634319269 1,1558036230 1,1475413253 1,1410374120 1,1385326404 1,1385326404 1,1337708026 1,1286916903 1,1250913978 1,1187147239

2012 1,1130382289 1,1073905370 1,1030884920 1,1011065003 1,0941042334 1,0881195757 1,0852978012 1,0806510021 1,0758098577 1,0690746869 1,0615377690 1,0558362531

2013 1,0480804578 1,0385260183 1,0331536196 1,0269916696 1,0209679587 1,0174070339 1,0145662485 1,0158869015 1,0142640789 1,0115329400 1,0054000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 0,0252190464 0,0210316458 0,0172574430 0,0161889709 0,0149042266 0,0139226778 0,0124621176 0,0109982505 0,0095231193 0,0081484721 0,0065724085 0,0052428275

1992 0,0042349172 0,0033717374 0,0026738501 0,0021911502 0,0018285492 0,0014812099 0,0012015984 0,0009929742 0,0008063794 0,0006538388 0,0005210703 0,0004212375

1993 0,0003411106 0,0002634668 0,0002079125 0,0001650622 0,0001296231 0,0001006312 0,0000772068 0,0590909021 0,0447680541 0,0333135665 0,0246466486 0,0184064912

Fórmula de atualização

1994 0,0134659406 0,0096758750 0,0069262579 0,0048222519 0,0034139848 0,0023673760 4,5007114666 4,2776174961 4,0736260704 4,0084015567 3,9335714093 3,8206402266

1995 3,7365150020 3,7365150020 3,7365150020 3,5809371220 3,5809371220 3,5809371220 3,3428076439 3,3428076439 3,3428076439 3,1797028445 3,1797028445 3,1797028445

1996 3,0511641146 3,0511641146 3,0511641146 3,0511641146 3,0511641146 3,0511641146 2,8580306339 2,8580306339 2,8580306339 2,8580306339 2,8580306339 2,8580306339

1997 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466 2,7761305466

1998 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528 2,6308393528

1999 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598 2,5880242598

2000 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686 2,3761861686

2001 2,2409333582 2,2269038623 2,2158247383 2,2078763834 2,1968919235 2,1861796441 2,1779036112 2,1576219635 2,1324589483 2,1243862806 2,1165550267 2,0958065418

2002 2,0843426572 2,0714993619 2,0624246926 2,0542078616 2,0383090506 2,0297839574 2,0231077025 2,0076488067 1,9877710953 1,9755228533 1,9579017382 1,9180071887

2003 1,8612393873 1,8251023612 1,7859891972 1,7658584116 1,7459545301 1,7312389984 1,7274386335 1,7305536299 1,7258937173 1,7161118793 1,7048598037 1,7019664614

2004 1,6941732649 1,6827306956 1,6677212055 1,6610768977 1,6575959462 1,6486930036 1,6395117375 1,6244047735 1,6116725598 1,6038138723 1,5986980382 1,5886892958

2005 1,5754554703 1,5648147293 1,5533201609 1,5479025021 1,5365321638 1,5238839271 1,5220574586 1,5203850354 1,5161398436 1,5137178944 1,5052882797 1,4936379047

2006 1,4879835666 1,4804333568 1,4727749274 1,4673457477 1,4648554942 1,4609110337 1,4631056921 1,4633983726 1,4606231880 1,4598932416 1,4556717933 1,4503056623

2007 1,4452472969 1,4377708882 1,4311874260 1,4253435174 1,4222146450 1,4185264763 1,4144246453 1,4110381532 1,4051365802 1,4010734666 1,3977189414 1,3945115646

2008 1,3848178401 1,3751914996 1,3664462432 1,3633106292 1,3553142745 1,3477667808 1,3357450752 1,3273825651 1,3227529298 1,3193226908 1,3153765610 1,3089626439

2009 1,3051776290 1,2999777177 1,2918391316 1,2904196697 1,2857908224 1,2782491526 1,2734101942 1,2706148415 1,2676991336 1,2652950734 1,2630216339 1,2574886835

2010 1,2527283161 1,2462478274 1,2346421908 1,2278888029 1,2220230917 1,2143725444 1,2120696122 1,2131614580 1,2137683421 1,2100172881 1,2025614072 1,1923075625

2011 1,1841370170 1,1752054555 1,1639154753 1,1569736333 1,1481330095 1,1401519458 1,1375356137 1,1363992148 1,1333391989 1,1273641688 1,1226490425 1,1175085037

2012 1,1112853059 1,1041085999 1,0982876753 1,0955488034 1,0908581133 1,0853229665 1,0833728951 1,0798095238 1,0756146268 1,0704763401 1,0635631796 1,0578507852

2013 1,0506016340 1,0414369884 1,0344030478 1,0293591877 1,0241360936 1,0194466391 1,0155874070 1,0148769931 1,0132557839 1,0105273600 1,0057000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

JAN 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 FEV 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 MAR 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 ABR 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 MAI 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 JUN 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 JUL 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 AGO 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 SET OUT 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 NOV 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540 DEZ

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 50,226642 50,487820 50,790746 51,090411 51,269227 51,412780 51,345943 51,428096 51,566951 51,881509 52,161669

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

70%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 846,10 592,27 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 560,95 392,67 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 560,95 392,67 104 DECLARATÓRIAS 560,95 392,67 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 560,95 392,67 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 841,41 588,99 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 584,32 409,02 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 841,41 588,99 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 560,95 392,67 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 584,32 409,02 111 DESPEJO 584,32 409,02 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 584,32 409,02 113 MANDADO DE SEGURANÇA 560,95 392,67 114 PROCESSOS CAUTELARES 584,32 409,02 115 CURADOR ESPECIAL 444,05 310,84 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 226,71 158,70 FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 668,46 67,92 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 490,85 343,60 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 701,17 490,82 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 736,26 515,38 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 794,66 556,26 206 ALIMENTOS (TODOS) 444,05 310,84 207 TUTELA E CURATELA 444,05 310,84 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 345,91 242,14 209 PEDIDO DE ALVARÁ 409,01 286,31 210 REGULAMENTO DE VISITA 584,32 409,02 114 PROCESSO CAUTELAR 584,32 409,02 115 CURADOR ESPECIAL 444,05 310,84 CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 846,10 592,27 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 764,47 535,13 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 584,32 409,02 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 818,07 572,65 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 584,32 409,02 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 846,10 592,27 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 584,32 409,02 308 REVISÃO CRIMINAL 584,32 409,02 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 584,32 409,02 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 350,60 245,42 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 846,10 592,27 312 SINDICÂNCIA 764,47 535,13 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 226,71 158,70 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 1.402,39 981,67 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) 327,21 229,05 INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 350,60 245,42 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL 226,71 158,70 CARTA PRECATÓRIA 601 222,01 155,41 PLANTÃO 701 452,71

60%

Indicadores 30%

507,66 336,57 336,57 336,57 336,57 504,85 350,59 504,85 336,57 350,59 350,59 350,59 336,57 350,59 266,43 136,03

253,83 168,29 168,29 168,29 168,29 252,42 175,30 252,42 168,29 175,30 175,30 175,30 168,29 75,30 133,22 68,01

401,08 294,51 420,70 441,76 476,80 266,43 266,43 207,55 245,41 350,59 350,59 266,43

200,54 147,26 210,35 220,88 238,40 133,22 133,22 103,77 122,70 175,30 175,30 133,22

507,66 458,68 350,59 490,84 350,59 507,66 350,59 350,59 350,59 210,36 507,66 458,68 136,03 841,43

253,83 229,34 175,30 245,42 175,30 253,83 175,30 175,30 175,30 105,18 253,83 229,34 68,01 420,72

196,33

98,16

210,36 136,03

105,18 68,01

133,21

66,60

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

Capital Interior Cada 10km Mandato Judicial Até 31/12/2013 Publicação de editais TJ-SP Caractere (dez/2013)

R$ 16,95 R$ 13,59 R$ 6,75 R$ 13,56 R$ 0,14

Expedição de cartas de sentença R$ 34,00 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,50 Desarquivamento de autos (dez/2013) Arquivo Geral da Capital R$ 22,00 Ofícios Judiciais do Estado R$ 12,00 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 11,00 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 4,50 Página que acrescer + R$ 1,50 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais 2% sobre o valor da causa Preparo da apelação e do recurso 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas R$ 7.058,11 Recurso Ordinário R$ 14.116,21 Recurso de Revista R$ 14.116,21 Embargos R$ 14.116,21 Recurso Extraordinário R$ 14.116,21 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.090,43 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.090,43 De R$ 1.090,44 multiplica-se por 0,5 até R$ 1.817,56 e soma-se a R$ 827,37 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.235,91 R$ 1.817,56

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

1,748945489 1,727309214 1,710842357 1,697030228 1,685908291 1,676039768 1,665879569 1,656189206 1,645861425 1,635037477 1,622996466 1,609882365

1,595970292 1,584183963 1,573771856 1,563894332 1,554240941 1,544427648 1,534400342 1,524369987 1,514871741 1,505127546 1,495328657 1,472745576

1,453723603 1,437254108 1,430870993 1,418115048 1,411452990 1,405069758 1,398200399 1,390548212 1,385354518 1,379131875 1,366976718 1,358640103

1,348614502 1,341687370 1,330645673 1,315368977 1,307404271 1,299915458 1,295887838 1,292098114 1,288304059 1,284815784 1,281912253 1,279356099

1,275532054 1,272796814 1,269840625 1,267000011 1,265353786 1,262208362 1,259513005 1,257567548 1,255026120 1,253724753 1,252077020 1,250580076

1,249341978 1,247633967 1,247175006 1,245028577 1,243106734 1,240839720 1,239033210 1,236016094 1,231783686 1,229782829 1,226210877 1,223851291

1,221429197 1,218272653 1,216847724 1,214712260 1,211855916 1,209313938 1,207403825 1,204205455 1,201225215 1,198881402 1,195572059 1,192419302

1,188131336 1,182363766 1,177517105 1,173080515 1,168192796 1,162785842 1,157961773 1,151667908 1,147036176 1,143190483 1,139529176 1,137508960

1,135352925 1,133901531 1,133382442 1,131370864 1,130382910 1,128638035 1,126653998 1,124459054 1,122209024 1,120273192 1,119033303 1,117752359

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Salário de contribuição

1,084350814 1,081834467 1,081050705 1,078814323 1,077892725 1,075861498 1,073781583 1,071904678 1,069299864 1,067675929 1,065677783 1,064313333

1,062695910 1,060374750 1,059610770 1,057626663 1,056283071 1,054502017 1,053496980 1,051951663 1,050411760 1,050042145 1,048844365 1,048225911

1,047555476 1,046498512 1,046244275 1,045816536 1,044818734 1,044050313 1,042855201 1,040862989 1,039227246 1,037183993 1,034591307 1,032920043

1,030705058 1,028812043 1,028348258 1,026871617 1,026405629 1,025944980 1,025272401 1,024195971 1,023994244 1,023994244 1,023994244 1,023994244

1,023448746 1,023448746 1,023448746 1,022638816 1,022638816 1,022117536 1,021515863 1,020341450 1,019414802 1,018699675 1,018219075 1,017877069

1,016447943 1,015721702 1,015189743 1,013960822 1,013586808 1,011997972 1,010871860 1,009631024 1,007539372 1,006529823 1,005906161 1,005257770

1,004316725 1,003449744 1,003449744 1,002379203 1,002151715 1,001682927 1,001682927 1,001538706 1,001415532 1,001415532 1,001415532 1,001415532

1,001415532 1,001415532 1,001415532 1,001415532 1,001415532 1,001415532 1,001415532 1,001206279 1,001206279 1,001127190 1,000207000 1,000000000

até R$ 1.247,70 de R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 de R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00

JAN 1,115076176 FEV 1,112983767 MAR 1,111914106 ABR 1,108991912 MAI 1,106775041 JUN 1,103985271 JUL 1,100690903 AGO 1,097863903 SET 1,094071850 OUT 1,091194371 NOV 1,088907665 DEZ 1,086811206

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 390 – Dez-2013 / Jan-2014

Taxa Selic Novembro 0,72% TR Novembro 0,0207% Dezembro 0,0494% INPC Novembro 0,54% IGPM Outubro 0,86% Novembro 0,29% BTN + TR Setembro R$ 1,5703 Outubro R$ 1,5704 TBF Outubro 0,7726% Novembro 0,6808% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Até dezembro de 2013 R$ 19,37 UFM Dezembro R$ 115,00 UPC Trimestral Até dezembro/2013 R$ 22,32 Salário-Família–Remuneração Mensal–dez/2013 Até R$ 646,55 R$ 33,16 de R$ 646,55 a R$ 971,78 R$ 23,36 Salário-Mínimo Federal Dezembro/2013 R$ 678,00 Imposto de Renda–2014 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.787,77 – – De 1.787,77 a 2.679,29 7,5% 134,08 De 2.679,30 a 3.572,43 15,0 335,03 De 3.572,44 a 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 179,71 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.787,77, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas - Até dezembro de 2013 Salário-base R$ 678,00 de R$ 678,00 a R$ 4.159,00

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 74,58 R$ 135,60 a R$ 831,80

Empregados e trabalhadores avulsos - Até dezembro de 2013 Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

31

Valor R$ 2.130,00 R$ 2.813,95 R$ 3.436,95 R$ 4.218,93 Livre negociação R$ 2.130,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77