Jornal do Advogado

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 392 – Março-2014

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 392 – Ano XXXIX – Março de 2014

Coordenador-geral: Marcos da Costa Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 219.500 exemplares

Em questão OABPrev-SP O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Subseções Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raimundo Taraskevicius Sales, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

CNJ atende pedido da OAB-SP e garante assento fixo para advogados nos tribunais Decisão respeita o Estatuto da Advocacia e constitui uma importante vitória do direito de defesa O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou pedido da Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), para que o advogado tenha assento nas salas de julgamento. O voto da conselheira Ana Maria Duarte Amarantes Brito, na sessão de 11 de março último, em observância ao Estatuto da Advocacia (Lei Federal no 8.906/94), recomenda aos tribunais a disponibilização de um lugar fixo para os advogados nos púlpitos de julgamento, a exemplo do que acontece com os magistrados e os promotores.

Os argumentos da advocacia foram entregues em memorial aos membros do CNJ por Márcio Kayatt, conselheiro federal por São Paulo. O texto afirma ser “prerrogativa do profissional da advocacia falar sentado ou em pé. Para tanto, haverá de ser colocado à disposição do profissional assento na tribuna para que possa a norma ser tida como efetiva”. Também reforça a questão da isonomia de tratamento constitucionalmente consagrado entre advocacia, magistratura e Ministério Público. “Todas as profissões, portanto, se revestem de inegável relevância jurídica, cada qual timbrada com suas especificidades próprias”.

Inicialmente, o pedido da OAB-SP foi encaminhado ao CNJ em 2012, quando Antonio Ruiz Filho presidia a Comissão de Direitos e Prerrogativas. Na época, o CNJ negou provimento ao recurso, entendendo ser a questão ligada à autonomia dos tribunais.

O presidente a OAB-SP, Marcos da Costa, e o atual presidente da Comissão de Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho, recorreram da decisão. “O Estatuto da Advocacia é bastante claro ao apontar como sendo direito do advogado fazer uso da palavra em qualquer juízo ou tribunal, mas se o advogado tiver de

permanecer sentado em local destinado ao público e distante de onde se desenrola o julgamento terá sua atuação prejudicada, o que constitui uma ilegalidade.

Parabenizo o CNJ pela decisão, que respeita a Lei Federal no 8.906/94 e constitui uma importante vitória do direito de defesa”, declara Costa.

Para Santos Filho, ao dar provimento ao recurso interposto pela OAB-SP, “o CNJ reconheceu as prerrogativas profissionais dos advogados, uma vez que ele representa o cidadão no julgamento e é um dos protagonistas da justiça, de acordo com o artigo 133 da Constituição Federal, que preconiza ser a advocacia função essencial à administração da justiça”.

Segundo Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil quando o pedido foi encaminhado ao CNJ, o pleito foi trazido à OAB-SP pelo criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes. “Na época, como presidente da OAB-SP, atendi prontamente à solicitação e determinei que fossem tomadas medidas urgentes, inclusive judiciais, se fosse o caso”, informa, acrescentando: “fico feliz com essa conquista.

Até porque não se trata de nenhum privilégio aos advogados. Trata-se de um direito observado nos tribunais e sustentado pelo Estatuto da Advocacia, que prevê um lugar fixo para o advogado durante as audiências”.

Seccional Paulista obtém liminar no STJ para preservar imunidade de advogado A Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) obteve liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor de advogado que foi processado sob a acusação de crimes de calúnia e difamação contra funcionário público, no caso um promotor de Justiça da Comarca de Votuporanga. O relator, ministro Marco Aurélio Belizze, entendeu que a “Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Votuporanga contrariou pacífica orientação jurisprudencial do STJ”. O advogado Daniel Alberto Casagrande subscreveu a petição.

“Essa decisão tem grande importância pela afirmação das prerrogativas profissionais do advogado, que não podem ser tratadas como algo menor”, diz Ricardo Toledo Santos Filho, presidente da Comissão de Di-

reitos e Prerrogativas da OAB-SP. O advogado foi denunciado pela suposta prática dos crimes de calúnia e difamação e foi absolvido em primeira instância. No entanto, foi condenado pelo Colégio Recursal de Votuporanga, que determinou pena de cinco meses e dez dias de detenção.

Belizze concordou com a argumentação do reclamante que apontou desrespeito do órgão recursal quanto ao entendimento do STJ, no sentido de que a imunidade profissional do advogado o protege, inclusive, quando emite opiniões jurídicas fora dos autos.

Ao conceder liminar em favor do advogado, o STJ determinou que o processo principal ficasse suspenso até ao julgamento do mérito da reclamação.

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Liminar acaba com agendamento prévio no INSS A Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas, obteve liminar que assegura ao advogado o atendimento nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem a necessidade de agendamento prévio. A decisão também acaba com a limitação de o advogado consultar apenas um processo por vez. O despacho da Justiça Federal em São Paulo beneficia os advogados de todo o Estado.

“A decisão acaba com medidas arbitrárias, que vinham sendo praticadas há anos e que violavam as prerrogativas profissionais dos advogados. Não tem fundamento legal impor agendamento prévio aos advogados, nem a obrigatoriedade de vista de um único processo por vez”, afirma Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. O processo no 0002602-84.20144.03.6100 foi distribuído à 26a Vara da Justiça Federal na Capital. A juíza federal Silvia Figueiredo Marques reconheceu as violações descritas e proferiu o seguinte despacho: “concedo em parte a liminar para determinar à autoridade impetrada que deixe de exigir que os advogados, inscritos perante a OAB-SP, se submetam ao agendamento prévio para seu atendimento nas agências do INSS-SP, situadas dentro de sua área de atribuições, nem que tal atendimento seja limitado a determinada quantidade por dia”.

Ao constatar a existência de inúmeras reclamações, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho, nomeou o vicepresidente da Comissão de Assuntos Previdenciários, Carlos Alberto Vieira de Gouveia, para definir a tese jurídica e elaborar o pedido judicial. O conteúdo foi reforçado pela reunião dos procedimentos existentes para comprovação das ofensas às prerrogativas profissionais em todo o Estado. O trabalho contou com a colaboração do conselheiro de Prerrogativas Alexandre de Alencar Barroso.

SER VIÇ O SERVIÇ VIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Seccional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ 3392-5029 / (11) 99128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 9-9128-3207 E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

EM QUESTÃO

Em 2013, OAB-SP orienta mais de 1,3 mil dependentes químicos Na divulgação dos dados do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas, o governador Geraldo Alckmin elogiou a atuação da advocacia Balanço divulgado em 25 de fevereiro último sobre o primeiro ano de funcionamento do atendimento judiciário no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod) aponta que o projeto tem obtido bons resultados. Nos primeiros 12 meses, a OAB-SP realizou 1.374 atendimentos jurídicos a dependentes químicos e seus familiares e iniciou 360 processos. A iniciativa foi estruturada por meio de um termo de cooperação entre o governo do Estado, a OAB-SP, o Ministério Público e a Defensoria Pública, e presta atendimento multidisciplinar a dependentes químicos na região da Cracolândia, no centro da capital paulista.

“A questão do dependente químico é de saúde pública. Esse sistema deu certo e o Cratod veio para ficar.

Precisamos dar mais visibilidade ao modelo”, afirma Cid Vieira de Souza Filho (foto), presidente da Comissão de Educação e Prevenção de Drogas e Afins da OAB-SP. “A ideia do plantão jurídico no Cratod começou na Secretaria da Justiça, com o apoio do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e já apresenta bons resultados”, destaca.

O apoio e o trabalho que a OAB-SP vem realizando com os dependentes químicos recebeu elogios do governador Geraldo Alckmin, que divulgou números totais do Cratod. No último ano, em conjunto com os atendimentos judiciários, foram registradas 3.139 internações, das quais 2.818 voluntárias, 320 involuntárias (decididas pela Justiça a pedido da família) e apenas um caso de internação compulsória. “No período, 10.426 pessoas foram acolhidas e 65 mil orientadas”, informou.

Na ocasião, dois novos termos de cooperação foram assinados. Um deles trata da parceria entre o Estado e a entidade Federação de Amor-Exigente para a reali-

zação de trabalho social no Cratod, com o acolhimento e apresentação do programa da instituição aos familiares de dependentes químicos. As Secretarias da Saúde e da Justiça do governo estadual também firmaram entre elas termo para a implantação do programa Recomeço nos Centros de Integração da Cidadania, denominado “Recomeço Família”.

Alckmin agradeceu as parcerias que vêm sendo construídas para minimizar o problema das drogas no Estado, como a criação de vagas hospitalares, a inauguração, em Sorocaba, do primeiro hospital do Brasil para dependentes químicos e as vagas oferecidas pelo projeto Recomeço. Ele antecipou que o governo do Estado vai reformar um prédio na rua Helvétia, região da Cracolândia, para abrigar o Cratod, com investimento de R$ 12 milhões. No novo espaço serão criados mais 65 leitos. Também devem ser ampliados os serviços de abordagem aos viciados, alimentação e qualificação profissional. Além disso, o governador tem em seus planos criar uma nova unidade do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas.

Conselho Federal da OAB aprova, por unanimidade, contas da gestão D’Urso A prestação de contas da Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), referente ao exercício de 2012, foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB e publicada no Diário Oficial de 21 de fevereiro último. As demonstrações financeiras ora aprovadas são relativas à última gestão de Luiz Flávio Borges D’Urso (foto).

Os procedimentos para a análise dos números começam na Comissão de Orçamento e Contas. Depois, as contas passam por auditoria externa para, então, chegar ao Conselho Seccional. Em seguida, as contas são remetidas a Brasília, onde são reexaminadas e depois avaliadas pelo plenário dos conselheiros federais da OAB. Com a aprovação das contas referentes ao exercício de 2012, todas as demonstrações financeiras dos três mandatos seguidos de D’Urso restam chanceladas pelo Conselho Federal. Ao saber do resultado, o ex-presidente da OAB-SP agradeceu o apoio de todos ao longo de sua administração, em especial aos tesoureiros de suas gestões: Marcos da Costa (2004/2010), atual presidente da OAB-SP, e José Maria Dias Neto (2011/2013), atual presidente do Tribunal de Ética e Disciplina. “Tivemos as contas aprovadas pelo Conselho Federal de 2004 a 2012, sem qualquer ressalva. Isso mostra o trabalho sério que é feito por toda a OAB-SP: diretoria, conselheiros, presidentes de subseções, seus diretores e funcionários. E significa que estamos cuidando bem de cada centavo dos advogados, já que a OAB não recebe dinheiro externo, mas sim apenas dos advogados que pagam a anuidade”, declara D’Urso.

Marcos da Costa destacou a importância da aprovação unânime das contas de 2012: “a aprovação das contas da OAB-SP é fruto do trabalho árduo e criterioso do qual toda a diretoria participou, além de demonstrar a responsabilidade, transparência e seriedade com que o dinheiro dos advogados foi gerido pelos dirigentes da entidade”.

TJ-SP autoriza nova regra para precatórios em litisconsórcio A pedido da Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Pires de Araújo, determinou procedimentos específicos da Depre para os casos de precatórios com diversos credores, em litisconsórcio facultativo, cujos valores sejam devidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A decisão foi publicada em 17 de fevereiro último no Diário Oficial de São Paulo.

Uma das mudanças diz respeito à divisão dos créditos a serem pagos para cada credor e estabelece que “o desmembramento do valor do precatório, proceden-

do à individualização de seus créditos, para possibilitar o pagamento ou disponibilidade pela ordem crescente de valor (conta no 2). Nesta primeira etapa, será feito o desmembramento dos precatórios até o orçamento de 1999. Portanto, os mais antigos; e sem prejuízo desta providência”.

Este novo procedimento pode ser uma solução para casos em que um ou mais credores de determinado precatório têm direito a pagamento anteriormente aos outros participantes do litisconsórcio. Assim, ainda ficou determinado que, “quando finalizada a etapa referente à individualização dos credores retro especificada, passarão a ser atendidos os litisconsortes cujo

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valor de seus créditos for igual ou menor do que o montante pago a esse título equivalente ao mês – R$ 678.575,92 (seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), incluindo verba honorária da sucumbência e custas”.

De acordo com o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Gatti Reis Lobo, a medida havia sido pedida há muito tempo: “ela corrige uma grave distorção no pagamento dos precatórios em ordem crescente de valor. Agora, esperamos que a Depre implemente logo este mesmo critério no pagamento dos precatórios dos demais entes públicos devedores”.

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OAB-SP lança campanha contra a violência nos estádios Apresentação ocorreu em 20 de fevereiro último e representa início do diálogo para superar o drama da violência no esporte

São Paulo, Corinthians e Palmeiras aderem à iniciativa da Ordem

“O futebol pede paz, torça contra a violência nos estádios”. Esse é o mote da campanha lançada pela OAB-SP em 20 de fevereiro último, no Salão Nobre da entidade. “A campanha representa o início do debate que irá permitir a todos os envolvidos discutir os problemas decorrentes da violência nos estádios. Queremos a construção do diálogo entre todos os segmentos que participam do futebol (atletas, clubes, Justiça, torcedores) e tenho certeza que a partir desse diálogo vamos superar esse drama que vem afastando as pessoas dos estádios. É uma campanha pela paz”, declara Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. A apresentação da ação aconteceu durante o workshop “Combate à violência no futebol”, que contou com as presenças do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e do presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Flávio Zveiter, entre outras autoridades.

Furtado Coêlho elogiou a iniciativa e disse que vai “propor às demais seccionais que repliquem a mensagem de paz da campanha”, lembrando que a campanha propõe mudança de atitudes. “É dever, missão da OAB cuidar da garantia da ordem democráti-

ca do Estado de Direito, da garantia da efetivação da Constituição Federal, do direito da liberdade, da não existência de violência, que é a anti-liberdade”, afirmou. Para ele, é preciso mudar a prática das torcidas organizadas e aplicar sanções mais rígidas aos clubes e torcedores que participam dos conflitos.

Flávio Sveiter também parabenizou a OAB-SP pela iniciativa. “É fundamental. O Brasil é um país que tem milhares de problemas e, às vezes, só são tratados em momentos de crise. O que aconteceu no final do ano passado, o mais violento de todos os tempos, o STJD puniu muito, a legislação desportiva diz que os clubes são responsáveis pelas suas torcidas e só isso não resolveu”, destacou.

Também prestigiaram o evento o presidente e o vicepresidente da Comissão Especial de Direito Desportivo do Conselho Federal, respectivamente, Tullo Cavallazzi Filho e Jorge Borba; o membro nato da OAB e ex-presidente do STJD, Rubens Approbato Machado; o secretário-geral adjunto da OAB-SP, Antonio Ruiz Filho; o tesoureiro da OAB-SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci; e Jooziel de Melo Freire, coordenador do Grupo de Trabalho de Enfretamento à Violência Esportiva do Ministério da Justiça.

Os diretores do São Paulo Futebol Clube, do Sport Clube Corinthians e da Sociedade Esportiva Palmeiras aderiram à Campanha da OAB-SP contra a violência nos estádios de futebol.

O primeiro time a abraçar a iniciativa foi o Corinthians. Em visita à sede da Seccional Paulista da Ordem, no dia 27 de fevereiro último, o presidente do time alvinegro, Mário Gobbi Filho, disse que “a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, mas cada um deve dar sua cota de contribuição”.

Já o anúncio de adesão do São Paulo foi feito durante visita do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, ao Centro de Treinamento do Clube, realizada em 7 de março último. Na ocasião, o vice-presidente do Tricolor Paulista, Carlos Augusto de Barros e Silva, o Leco, declarou: “o São Paulo está muito honrado em apoiar essa campanha, que é muito positiva.

Vamos nos empenhar nisso. Como advogado e são-paulino, fico feliz em participar”.

A adesão do Palmeiras foi anunciada pelo presidente do clube alviverde, Paulo Nobre, em visita à OAB-SP, em 14 de março último. “O Palmeiras apoia qualquer tipo de iniciativa, seja do Poder Público ou da área privada, pela melhoria do futebol e, principalmente, para acabar com a violência desenfreada, absurda e vergonhosa que acontece no futebol hoje em dia”, enfatizou Nobre.

Congresso no Teatro Gazeta marca o Dia Internacional da Mulher Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, as Comissões da Mulher Advogada e de Direito de Família e Sucessões promoveram, em 8 de março último, no Teatro Gazeta, o “I Congresso das Comissões da Mulher Advogada e Direito de Família e Sucessões” (foto).

Ao abrir os trabalhos, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, ao lado do diretor cultural da entidade, Umberto Luiz Borges D’Urso, ressaltou a importância de eventos como este para a advocacia feminina. “A mulher advogada tem sido uma prioridade da atual gestão e este congresso traz ao debate alguns dos principais temas que preocupam o universo feminino”, disse.

O primeiro tema abordado foi “Evolução dos direitos da mulher no âmbito do Direito de Família”, e teve como expositor Álvaro Villaça Azevedo, professor ti-

tular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Em seguida, a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Kátia Boulos, desenvolveu o tema “Família contemporânea sob a ótica do Direito de Família” e Nelson Sussumu Shikicima, presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, falou sobre “Família contemporânea sob a ótica do Direito das Sucessões”.

Após o intervalo, Rosmary Corrêa, a delegada Rose, discorreu sobre “Conquistas femininas” e a advogada Helena Maria Diniz, sobre “Assédio moral”. Coube à ex-deputada federal Zulaiê Cobra Ribeiro abordar o tema “Lugar de mulher é na política”, e à diretora da CAASP Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos falar sobre “A força da mulher no interior”.

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EM QUESTÃO

OAB-SP apresenta proposta que traz mais transparência às licitações O projeto regulamenta a aplicação dos princípios de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos processos licitatórios Em 26 de fevereiro último, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, apresentou ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, proposta de decreto que torna mais transparentes as licitações públicas. O objetivo é regulamentar a “aplicação dos princípios de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação”. O documento foi assinado por Costa e pelo presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, Jorge Eluf Neto (foto).

“Garantir ao cidadão o acesso a informações sobre os

gastos com o dinheiro público é algo imprescindível para a democracia, especialmente em fase de licitação, enquanto é possível rever decisões e critérios adotados, a fim de evitar prejuízo ao erário”, diz o presidente da OAB-SP. De acordo com Eluf Neto, a proposta tem o objetivo de levar a administração pública paulista ao encontro das práticas estabelecidas pela Lei da Transparência, Lei de Acesso à Informação e Lei de Anticorrupção. “O que estamos propondo é que as informações relativas aos processos licitatórios se tornem mais acessíveis aos cidadãos. Basta que todos os atos, inclusive preparatórios das licitações, e depois os atos relativos à licitação propriamente dita, assim como todas as propostas, e não só a que for vencedora, os contratos e aditamentos sejam publicados na íntegra on-line”, informa Eluf Neto.

Conheça a íntegra da proposta Regulamenta a aplicação dos princípios de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação.

O GOVERNADOR DO ESTADO, Considerando o disposto no artigo 52, inciso XXXIII, no art. 37, § 32, inciso II e no art. 216, § 22, da Constituição Federal; Considerando o que dispõem a Lei Complementar no 131, de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência), em seu art. 22, inciso I, a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso às Informações), em seu art. 39, incisos I a V, e art.

52, a Lei no 12.846, de 12 de agosto de 2013 (Lei de Responsabilização Administrativa e Civil das Pessoas Jurídicas por Atos Contra a Administração Pública), em seu art. 59, inc. IV, letras “a” a “g”; Considerando constituir direito da cidadania e dever do Estado o amplo acesso às informações pertinentes aos procedimentos de licitação pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal, DECRETA: Artigo 1o - Todos os atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios que, por determinação legal ou decisão específica do

Tribunal de Contas, a este devam ser encaminhados, deverão também ser publicados em sítio eletrônico do ente ou órgão estatal que promover o certame.

Parágrafo único. Também devem ser disponibilizados no sítio eletrônico: I – os atos relativos à dispensa ou à inexigibilidade de licitação; II – os atos dos procedimentos de contratação mediante parcerias público-privadas; III – os atos relativos a concessões, permissões e convênios.

Artigo 2o – Deverão ser publicados em sítio eletrônico, logo após o encerramento do certame licitatório, o resumo das propostas de todos os licitantes, notadamente a parte relativa a preços e prazos e, logo após a sua assinatura, o termo do contrato celebrado e seus eventuais termos aditivos ou modificativos.

Artigo 3o – A disponibilização por meio eletrônico dos atos e documentos de que trata este decreto não dispensa a sua publicação no Diário Oficial do Poder Executivo, nas hipóteses previstas em lei.

Artigo 4o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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AASP realiza encontro estadual de 3 a 5 de abril A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove, entre os dias 3 a 5 de abril, no Sheraton São Paulo WTC hotel, seu quarto encontro estadual. O evento reunirá importantes juristas do país. Entre eles, a presença já confirmada do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que falará sobre “Os direitos fundamentais na jurisprudência do STF”.

Ao longo dos três dias acontecem mais de 12 painéis.

Entre os temas a serem abordados estão: Boa-fé objetiva nos contratos, Liminares no Processo Civil, Processo do Trabalho: aspectos práticos da execução, Recursos e meios de impugnação no processo penal, Direito sucessório, Os recursos especial e extraordinário, A questão da prova nos crimes econômicos e Proteção do consumidor na Copa.

Além do ministro Barroso, estão confirmados os juristas Celso Antonio Bandeira de Melo, Anderson Schreiber, Cassio Scarpinella Bueno, Carlos Henrique Bezerra Leite, Antônio Carlos Marcato, Antônio Fabrício de Matos, Renato Luiz de Macedo Mange, Eduardo Secchi Munhoz, Roberto Delmanto Junior, Roque Antonio Carrazza, Augusto Neves Dal Pozzo, Alberto Zacharias Toron, Estevão Mallet, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e Nelson Nery Junior.

Inscrições no site www.encontroaasp.org.br. Associados pagam R$ 350,00; não-associados, R$ 500,00; e estudantes, R$ 400,00.

Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (11) 3291-9200.

CNJ isenta OAB de pagar água e luz de salas na Justiça do Trabalho O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) terá de mudar norma interna que obriga a OAB a pagar despesas relativas ao “fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais” em função das salas que ocupa em fóruns e tribunais trabalhistas. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Pedido de Providências 000018781.2013.2.00.0000, no qual a OAB pedia revogação de parte da Resolução no 87/11 do CSJT, que obrigava a Ordem a ratear despesas com “manutenção, conservação, fornecimento de água e de energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais, bem como de outras despesas operacionais” geradas pelo uso de espaço físico nos prédios da Justiça do Trabalho.

O pedido foi acolhido por maioria, seguindo o voto da relatora, conselheira Maria Cristina Peduzzi. para quem a OAB deve arcar apenas com as despesas relacionadas a “telefone, instalação e conservação de móveis e utensílios e limpeza dos espaços cedidos”, pois o Estatuto da Advocacia prevê a cessão de “salas especiais permanentes para os advogados”.

OABPREV-SP

Presidente da OABPrev-SP assume diretoria jurídica da Abrapp Eleito diretor regional Sudoeste da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins, também responderá pelas áreas jurídica, administrativa e financeira da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). “A designação do nosso nome pelo presidente da Associação, José Ribeiro Pena Neto, é fruto do trabalho incansável de todos os diretores e conselheiros da OABPrev-SP, bem como da credibilidade dos nossos instituidores, nada menos que nove Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e Caixas de Assistência de Advogados”, destaca Martins.

A OABPrev-SP é o maior fundo fechado de previdência instituído do Brasil em número de participantes – mais de 32 mil. Criada em 2006, já detém patrimônio em torno de R$ 270 milhões. Além do fundo nascido em São Paulo, há outras sete OABPrevs no país.

O peso dos fundos de previdência da advocacia também ficou comprovado com a escolha de Maurício de Paula Soares Guimarães, presidente da OABPrev-PR, fundo de pensão dos advogados do Paraná, para presidir o Conselho Fiscal da Abrapp. “As OABPrevs têm uma trajetória consolidada no segmento das entidades fechadas de previdência complementar. No caso específico dos fundos instituídos, somos referência”, ressalta Guimarães.

Sindapp

O presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP, Jarbas Antonio de Biagi, foi eleito vice-presidente do Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Sindapp). Ele assume o cargo antes ocupado por Luís Ricardo Marcondes Martins.

“Nossa função no Sindicato será defender os interesses de dirigentes e participantes do setor de previdência complementar”, afirma Biagi.

SER VIÇ O SERVIÇ VIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Seccional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ 3392-5029 / (11) 9-9128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 9-9128-3207 E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 392 – Março-2014

Autoridades reforçam importância de investimentos de longo prazo “O momento econômico recomenda profissionalismo.

Com a capacidade e a expertise que o sistema de previdência complementar fechado possui, logo ultrapassaremos este momento difícil, acertaremos o passo e rentabilizaremos novamente nossas reservas.” A afirmação foi feita pelo secretário nacional de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz de Faria Júnior (foto). “O participante deve ter em mente que seu compromisso é de longo prazo, e um ‘soluço’ não comprometerá seu benefício”, acrescentou.

O secretário analisou o baixo desempenho dos fundos de pensão em 2013, em decorrência das incertezas econômicas que afligem o mundo e o Brasil e da volatilidade do mercado. No ano passado, o setor previdência complementar fechada teve performance negativa em torno de 6%. No caso da OABPrev-SP, o recuo foi de 4%, percentual que nem de longe corroeu os ganhos de 2010 (8,47%), 2011 (10,03%) e 2012 (15,05%).

Em 24 de fevereiro último, o Conselho Nacional de Previdência Complementar ampliou o limite de tolerância a déficits dos fundos de pensão de 10% para 15%, percentual que vigorará por um ano. As perdas acima do percentual-limite obrigam os fundos a injetarem recursos nos planos, o que envolveria aumento do valor da contribuição do participante.

Para o secretário-executivo do Ministério da Previdência, Carlos Gabas, investir em previdência com-

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Quarta, às 6h, Quinta, às 12h, e Domingo, às 12h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

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plementar “sempre exigiu muita prudência”. De acordo com ele, as taxas de juros mais baixas que no passado – apesar de a Selic ter saltado de 7,5% para 10,5% em 2013 – tornam mais difícil obter rentabilidade. “É preciso muito cuidado na hora de aplicar os recursos”, adverte.

“Acho que o principal cuidado que os fundos de previdência devem ter é não tomar medidas de curto prazo em função da crise. Nossos investimentos são de longo prazo”, avalia o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José Ribeiro Pena Neto. Seu antecessor, José de Souza Mendonça, observa que as perdas da previdência fechada foram puxadas pelos grandes fundos de pensão – como Previ e Funcef, por exemplo –, que mantêm aplicações volumosas em renda variável. “Temos de mostrar aos participantes que fizemos um trabalho para minorar os prejuízos”, afirma Mendonça, referindo-se aos fundos que reforçaram suas posições em renda fixa para que sofressem menos com as oscilações do mercado.

Investimentos da OABPrev-SP

Em 2014, a Política de Investimentos da OABPrev-SP, já consignada pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo da entidade, continuará a alocar em renda fixa 85% dos seus recursos, e 15% em renda variável (Bolsa de Valores).

A novidade é que, a partir de agora, no campo da renda fixa, serão ampliadas as aplicações em Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs) e reduzidos os investimentos em outras modalidades de ativos atrelados à inflação, como Notas do Tesouro Nacional série B (NTN-B).

O QUE ESTOU LENDO Experiências num campo de concentração

Cesar Cielo Nadador

“Normalmente, eu gosto de ler biografias, em particular de esportistas, e livros de autoajuda, que contam histórias de superação. O que me levou à leitura de O Homem que venceu Auschwitz foi o interesse pela experiência vivida pelo autor num campo de concentração. Trata-se do soldado britânico Denis Avey, que se infiltrou no campo nazista de Buna-Monowitz, conhecido como Auschwitz III, em 1944, para sentir de perto o sofrimento das pessoas que ali estavam reclusas. A experiência foi tão marcante que ele precisou de bastante tempo para relatar as histórias que lá viveu e presenciou.

Viu coisas terríveis acontecerem naquele campo de Título: O homem que venceu Auschwitz

Por Cesar Cielo

presos de guerra. Entre elas, um amigo, também infiltrado, que explodiu. O cara simplesmente explodiu! Para conseguir seu intento, Avey não mediu esforços: trocou de lugar com um cativo judeu e, para não ser identificado, raspou a cabeça. Além disso, reproduziu a expressão de fraqueza, o jeito de andar e o sotaque dos prisioneiros, tornando a vivência ainda mais interessante. Tanto que o livro nos permite uma experiência quase real. A leitura nos leva para dentro do campo tornando possível sentir as sensações das pessoas que sofreram todos aqueles horrores durante a II Guerra Mundial.

Vale a pena conhecer as histórias contadas.”

Autor: Denis Avey

Editora: Nova Fronteira

Páginas: 360

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Inscreva-se nos cursos programados para o primeiro semestre A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados a partir de abril de 2014. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem matricular-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA. Os demais interessados poderão inscrever-se pessoalmente na sede da Escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Direito de Família e Sucessões – teoria e prática Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 3 de abril de 2014 Conclusão: 5 de junho de 2014

Direito Individual do Trabalho – Questões atuais Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 14 de abril de 2014 Conclusão: 9 de junho de 2014

Técnicas de vendas para advogados Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 7 de abril de 2014 Conclusão: 5 de maio de 2014

Advocacia Trabalhista – teoria e prática Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 15 de abril de 2014 Conclusão: 10 de junho de 2014

Oficina prática de licitações e contratos administrativos (módulo II) Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 7 de abril de 2014 Conclusão: 12 de maio de 2014

Direito Previdenciário e Infortunística: privada e revisão geral de seguridade social e acidentes do trabalho Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Início: 15 de abril de 2014 Conclusão: 6 de maio de 2014

Curso de Direito Eleitoral e propaganda eleitoral Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 7 de abril de 2014 Conclusão: 5 de maio de 2014 A importância da comunicação eficaz durante as audiências e plenário do tribunal do júri Horário: das 17h às 18h50, às quartas-feiras Início: 9 de abril de 2014 Conclusão: 28 de maio de 2014 Direito Material I e cálculos trabalhistas Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 14 de abril de 2014 Conclusão: 9 de junho de 2014

Falências e recuperação de empresas Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 24 de abril de 2014 Conclusão: 5 de junho de 2014 Seguridade social – Plano de custeio Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 7 de maio de 2014 Conclusão: 11 de junho de 2014 Oficina de prática de contratos (Mod. II) Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 7 de maio de 2014 Conclusão: 11 de junho de 2014

ESA promove concurso para locução de vídeo institucional A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com inscrições abertas até dia 14 de abril para o Concurso de vídeo institucional. O interessado pode se inscrever no site da escola (http://www.esaoabsp.edu.br) e clicar no banner correspondente à promoção válida para alunos e ex-alunos.

O vídeo institucional que avaliará a locução do participante está sendo preparado pelo departamento de audiovisual. A comissão julgadora levará em conta os critérios de dicção, timidez, leitura, descontração, desenvoltura, fluidez, originalidade e timbre de voz.

Os cinco melhores colocados ganharão uma bolsa de estudos em dos cursos promovidos pela ESA, exceto especialização. O vencedor fará a locução oficial.

A inscrição pode ser feita na sede da ESA (Largo da Pólvora, 141, sobreloja), de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, mediante preechimento de ficha, ou por e-mail (audiovisual@esaoabsp.edu.br), com nome, RG, CPF, telefone para contato, informação do curso que está fazendo ou tenha feito, além de uma declaração concordando com o regulamento que está no site da escola.

Informações faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 10

PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

PELO BEM DA NOSSA DEMOCRACIA

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 392 – Março-2014

Marcos

SÃO PAULO

“Sempre na liderança da defesa incondicional do Estado Democrático de Direito, a OAB-SP, ao recordar os 50 anos do golpe de 1964, reafirma seus compromissos com as legítimas demandas da sociedade” Brasil relembra meio século do Golpe Militar que o colocou sob o ciclo de pesados anos de chumbo durante mais de duas longas décadas.

Ainda hoje, as maiores parcelas da sociedade brasileira expressam inconformidade e indignação a respeito das curvas feitas pelo país no caminho da democracia e os efeitos perversos que a ditadura deixou na cultura política nacional.

Desde 1985, o país vive um clima inédito de estabilidade institucional, inaugurado com a realização periódica de eleições aos cargos majoritários e proporcionais, com as liberdades individuais e sociais, o direito de livre expressão e associação, sob o império da ordem democrática garantida pela Constituição Federal de 1988.

Infelizmente, o nosso Estado Democrático de Direito tem longa estrada a percorrer no caminho de sua consolidação, o que exigirá aperfeiçoamento contínuo das instituições. Dispomos de um sistema partidário multifacetado, marcado por 30 siglas, um excesso, e por um tenso sistema de relações entre os poderes. Mazelas do passado teimam em se fazer presentes – tais como o mandonismo, o grupismo, o caciquismo, o nepotismo, o fisiologismo –, todas originárias do patrimonialismo. Não por acaso, a par do funcionamento normal de nossas instituições, a representação política atinge o clímax do descrédito popular.

As instituições políticas ainda operam de acordo com padrões arcaicos, concedendo, de um lado, privilégios e, de outro, obtendo favores, na esteira de nossas heranças históricas. Os ciclos ditatoriais contribuíram, cada qual, para o estreitamento da locução política.

Em sua história republicana, o Brasil teve poucas chances de experimentar períodos institucionais estáveis nos quais pudesse aprimorar o modus faciendi da política.

Como é sabido, a República surgiu de um golpe militar e somente cinco anos depois pôde eleger seu primeiro pre-

sidente civil, o paulista Prudente de Morais. Seguiu-se, então, um período marcado por golpes, revoltas, revoluções, fonte de desentendimento entre as oligarquias.

Sob esse ambiente desfavorável, emergiu o golpe de Estado de 1930, que colocou Getúlio Vargas no poder, iniciando-se longo ciclo de controle sobre as liberdades civis e políticas. Até 1945, o país ingressava nas trevas da ditadura do Estado Novo. Com a Constituição de 1946, passamos a respirar novamente ares democráticos, quando vivenciamos a realização de eleições periódicas, mesmo sob um clima político tenso, marcado por conflitos e atentados. Foi assim até 1964, quando um novo golpe militar impôs à sociedade um período tenebroso que se estendeu por mais de 20 anos.

O nosso Estado Democrático de Direito tem longa estrada a percorrer no caminho de sua consolidação, o que exigirá aperfeiçoamento contínuo das instituições A partir da segunda metade dos anos 80, o país resgata seus passos na estrada da democracia, abrindo a locução política, inaugurando nova fase nas instituições e, assim, fincando os eixos da República, em atendimento às demandas plurais da sociedade e fixando os direitos e deveres do Estado. O norte foi dado pela Constituição de 1988, a mais avançada que o Brasil já teve em termos de garantias à liberdade, igualdade, dignidade humana e ao desenvolvimento social, educacional, cultural, político e econômico.

Urge deixar claro o esforço das instituições civis na luta pelo resgate do ideário democrático, para a qual a OAB-SP deu enorme contribuição, cumprindo sua missão de estar à frente das mobilizações cívicas em prol das liberdades e dos direitos individuais e coletivos. His-

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toricamente comprometida com o interesse público e os valores libertários, sempre na liderança da defesa incondicional do Estado Democrático de Direito, a OAB-SP, ao recordar os 50 anos do golpe de 64, reafirma seus compromissos com as legítimas demandas da sociedade.

Nessa direção, nossa Casa quer destacar as propostas recém-consolidadas por sua Comissão de Reforma Política, defendendo, entre outros pontos, emenda constitucional para alterar as regras das eleições brasileiras, entre as quais a inclusão da cláusula de barreira, necessária para impedir a proliferação de siglas. Tal medida impediria a fragmentação partidária, ao introduzir condições mais rígidas à existência das legendas e evitar que a criação de partidos se torne moeda de negociação pelo tempo de campanha na TV ou mesmo pelos votos em plenário. Outras propostas de emendas feitas pela Comissão também se inspiram na meta de aperfeiçoar a governabilidade e a racionalização do uso dos recursos públicos.

Engajada no Movimento pela Ética na Política, a OAB-SP acaba de empossar a comissão que irá organizar essa nova frente de luta. Uma das propostas é fazer com que, logo após formalizadas as candidaturas das eleições deste ano, políticos assinem um compromisso público de respeito à ética durante seus mandatos nos cargos proporcionais e majoritário do Estado de São Paulo. Trata-se de mais um ensejo para que demonstrem que somente a democracia é capaz de equacionar as graves desigualdades que teimam em manter o país como o paraíso dos privilégios.

Passados 50 anos do golpe militar fica a lição de que ao longo desse período de obscurantismo, totalitarismo e ilegalidades, a atuação dos advogados na defesa candente dos direitos dos presos políticos, das liberdades individuais e do Estado Democrático de Direito foi como uma chama capaz de iluminar e apontar caminhos para o país, evitando que todo tipo de abuso acabasse sendo legitimado, em detrimento dos valores democráticos e republicanos.

DEBATE

Eliane Yachouh Ab rã o

A NOVA POLÍTICA DE GESTÃO COLETIVA

Sim

Advogada especializada em propriedade imaterial Lei nº 12.853/2013, na verdade, não introduziu “nova” política à cadastros atualizados de seu repertório, e também do banco de dados de gestão coletiva de direitos autorais – o sistema continua inalterado autores e titulares.

– mas, sim, medidas moralizadoras de gestão e manuseio das Também determina a lei que todas, as atuais e as futuras associações, verbas saídas do meu, do seu, do nosso bolso, e devidas cada cumpram uma série de obrigações cadastrais junto ao Ministério da Cultuvez que se fizer uso de obra intelectual alheia, como ao se escura (Minc), o qual passou a deter poderes de fiscalização. Porém, o inciso tar música fora do ambiente doméstico.

XVIII do artigo 5º da Constituição da República veda a interferência estatal Levante a mão aquele que for contra medidas moralizadoras. no funcionamento de quaisquer associações, o que deve ser em breve apreDificilmente algum braço permanecerá abaixado, até porque ciado e decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). imoral é sempre o outro. O surpreendente é que tais mediQuando veda a lei “pactos com cláusula de confidencialidade” ou remete a das chegam por vias compulsósolução de litígios entre fruidores e titulares para rias, caso da lei, quando o deórgão da administração pública federal, esqueA adequação na gestão coletiva de veriam ser por meios naturais ce que a renda auferida pelo autor ou titular, e virtuosos. toda renda, está resguardada pelo sigilo direitos autorais veio a corrigir distorções como A adequação na gestão coletiva de direitos autoporque, afinal, trata-se de rendimentos oriunrais, jungida pela lei, veio a corrigir distorções apon- apontadas por uma associação de empresas dos de atividades privadas, e que a só declaratadas por uma associação de empresas de radioção de interesse público na atuação das associdifusão, e encampadas pelo Conselho Administrade radiodifusão, e encampadas pelo Cade ações não tem o condão de transmutar. tivo de Defesa Econômica (Cade): a) a incompatiAlém, então, de moralizar o ambiente “obriganbilidade do tabelamento de direitos de execução do” a adoção dos princípios da isonomia, eficiênpública musical com o sistema da livre concorrência preconizado pela Carta cia, publicidade e transparência; razoabilidade e boa-fé; igualdade entre associados e busca e eficiência operacional, a lei manda – e aí manda bem – que Magna; b) a fixação de preços pelo órgão arrecadador, porque essa é uma prerrogativa das associações. aperfeiçoem as associações seus sistemas de apuração, que publiquem os Pelas novas regras, a gestão do dinheiro arrecadado e distribuído pelas métodos de verificação, amostragem e aferição adotados, garantindo tamassociações de titulares, recolhido pelos chamados “usuários” (na verdade, bém ao usuário “o acesso às informações referentes às utilizações por ele realizadas” (art. 98 – B). fruidores de obras literárias, artísticas e científicas), devedores que são em razão do uso em ambiente público das chamadas obras do espírito, para os Muito mais eficiente, porém, teria sido o legislador se regulasse: a) a credores (artistas, escritores, criadores de softwares, compositores etc., e obrigatoriedade de auditorias financeiras e contábeis regulares por emtitulares patrimoniais de obras), representa função social, uma vez que a presas externas e independentes, custeadas por autores e titulares; b) a mesma lei declara as associações de titulares de direitos autorais, entidainstituição de um procedimento contencioso normativo, com o respectides de interesse público. Tal upgrade acabou por justificar o acesso de vo tribunal para deliberações, garantindo-se em sua composição a prequalquer interessado aos valores arrecadados e distribuídos pelo Escritório sença de todas as partes envolvidas com a questão dos direitos autorais: Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) – que continua sendo uma autores, titulares, usuários/fruidores e, também, de representantes de “associação de associações” – bem como a obrigatoriedade de manterem órgãos da sociedade civil.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 392 – Março-2014

José de Araújo Novaes Neto

DE DIREITOS AUTORAIS É ADEQUADA?

Não

Advogado e presidente da Comissão de Direito do Entretenimento uando se indaga se a nova política de gestão coletiva de direitos seus principais pedidos na ação. Consequência: no futuro, não apenas ouautorais é adequada, imagino que tal questionamento se faça petras emissoras, mas principalmente a Globo, a grande pagadora de direitos rante a ótica do grande interessado na nova lei: o autor. Pois do autorais no país, poderão se socorrer dessa regra para reduzir seus pagaponto de vista dos criadores, a Lei nº 12.853/2013, ressalvados mentos. avanços no regramento sobre o funcionamento das sociedades e Em favor da ABTA/Cade foi incluída a regra de que “as associações referido Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Ecad, traz das neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais ... que trate da um terreno minado, além de outros perigos pouco perceptíveis à prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica” (nova reprimeira vista, mas que, em seu conjunto, poderão resultar num dação do artigo 99-B). Ora, como todo o repertório do Ecad é compartilhacenário mais prejudicial do que favorável aos autores. do, e dada a natureza jurídica das sociedades que compõem o sistema de Podemos dividir o novo diploma em gestão coletiva, a regra é inapropriada e de imduas partes: a primeira abrange repossível cumprimento.

Colocar armas tão poderosas nas gras de evidente democratização e Por fim, há a polêmica proposta de submeter o transparência na administração do de gestão coletiva à interferência do mãos de um ente governamental é algo sistema Ecad e das sociedades que o compõem, assim Estado. Dirão que na maioria dos países onde a como a redução da taxa de administração, de gestão coletiva funciona com eficácia existe um que deveria inspirar dúvidas em quem forma paulatina, de 24,5% para 15%, o que, controle por meio de algum ente estatal. em tese, aumentará a arrecadação individual de tenha interesse de proteger os autores Mas há formas diferentes de fiscalização. Na cada um dos criadores. grande maioria dos países onde o Estado interHá, no entanto, um outro lado. Lembro que, fere de alguma maneira nessa atividade que é enquanto a lei ainda estava em tramitação, o Conselho Administrativo de privada, o controle é externo, de forma similar ao que funcionou no Brasil Defesa Econômica (Cade) apreciava representação da Associação Brasileira de 1976 a 1990, com o Conselho Nacional de Direito Autoral. No entanto, de Televisão por Assinatura (ABTA), buscando a condenação do sistema de pelo que se sabe da discussão que visa regulamentar a nova lei, a intervengestão coletiva, dentre outras coisas, por “formação de cartel”. Também ção do governo seria muito mais invasiva do que uma simples fiscalização. estava em curso ação judicial promovida pela Rede Globo para reduzir os Colocar armas tão poderosas nas mãos de um ente governamental é algo pagamentos mensais ao Ecad. Esta demanda terminou em acordo, e a que deveria inspirar, no mínimo, sérias dúvidas a qualquer um que, de eficácia da decisão condenatória do Cade está sub-judice. forma imparcial e independente, tenha interesse em promover a proteção Se não conseguiram obter êxito definitivo na via judicial até o momento, aos autores. tanto Globo quanto ABTA/Cade conseguiram inserir suas pretensões na O que vem à lembrança é a frase de Pedro Aleixo, vice-presidente da Repúnova lei, de forma silenciosa, e aparentemente sem que os diligentes autoblica, desafiando o general Costa e Silva, na reunião que decidiu criar o res disso se apercebessem. monstruoso AI-5, em 13 de dezembro de 1968: “presidente, o problema não Em favor do pleito da Globo, “a cobrança será sempre proporcional ao é o general; o problema é o guarda da esquina”. Presidentes da República se grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários…” (nova redasucederão, ministros da Cultura se sucederão, diretores de direito autoral do ção do parágrafo 4o do artigo 98 da Lei no 9.610/98), exatamente um de Minc se sucederão. Quem estará à frente desse novo órgão, amanhã?

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ENTREVISTA

José Rogério Cruz e Tucci é advogado e

professor titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde acaba de assumir a função de diretor. Entre os seus principais desafios à frente da mais antiga e mais tradicional escola de Direito do país está o de “reinserir a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco no expressivo cenário institucional que lhe cabe” e promover uma reforma da grade curricular. Outra missão importante que terá durante o seu mandato na diretoria da Faculdade é preparar uma comemoração especial para os 190 anos da instituição, a serem celebrados em 2017.

Tucci acumula experiência administrativa, pois já presidiu a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) em 1998 e 1999. Além disso, tem tido uma participação atuante na OAB-SP onde, atualmente, preside a Comissão de Direito Processual Civil e é membro-consultor da Comissão de Informática.

Em entrevista ao Jornal do Advogado, elogia a atuação da Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa das prerrogativas do advogado no exercício profissional e avalia o Estatuto da Advocacia, que completa 20 anos de vigência em julho, como “uma importante trincheira para o advogado militante”. Ressalta ter uma boa relação com o presidente Marcos da Costa e adianta que “a aproximação entre a Faculdade de Direito da USP e a OAB-SP tende a ser cada vez mais ampla”. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista.

Além de professor, o senhor é advogado. Como vê o papel da OAB-SP? A OAB de São Paulo continua sendo muito bem dirigida, despontando um evidente dinamismo em inúmeros setores. A pluralidade das comissões bem demonstra a constante preocupação do presidente Marcos da Costa com os vários segmentos da advocacia contemporânea.

Como avalia a atuação da OAB-SP na defesa das prerrogativas profissionais?

Tradicionalmente, a Comissão de Defesa das Prerrogativas é uma das mais atuantes em prol dos advogados, visto que a prepotência, em muitas ocasiões, continua ofendendo os direitos inerentes ao exercício profissional da advocacia. A OAB-SP está sempre alerta para proteger os advogados anônimos – “heróis do cotidiano” – que são os mais atingidos. É interessante observar que os profissionais mais afrontados são aqueles menos conhecidos, uma vez que quem comete abuso de poder em detrimento das prerrogativas não tem coragem de ofender advogados experientes.

Como pretende conduzir a interlocução entre a Faculdade e a OAB-SP? Da melhor forma possível. Tenho uma ótima interlo-

José Rogério 14

SÃO PAULO

cução com o presidente Marcos da Costa. Sou presidente da Comissão de Direito Processual Civil e membro-consultor da Comissão de Informática. Essa aproximação entre a Faculdade de Direito e a OAB-SP tende a crescer cada vez mais.

Em julho, o Estatuto da Advocacia completa 20 anos.

Ao longo desse período, ele manteve-se atual?

Entendo que é uma importante trincheira para o advogado militante. Foi muito bem redigido e tem sido satisfatoriamente interpretado pelos tribunais. A OAB, de sua parte, ao longo destes 20 anos, procurou prestigiar o nosso Estatuto em todos os seus aspectos.

O senhor dedica-se à formação de novos profissionais e atua também como advogado. Que dicas daria a um jovem que se inicia na advocacia?

Não ficar inerte! O tempo passa muito rápido. Um bom conselho: estudar e estudar, tanto quanto possível próximo do exame dos casos concretos.

Dirigir a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, a mais a antiga do País, é um desafio especial?

Formidável desafio! Muito mais do que qualquer ingente tarefa, minha primeira missão visa a ampliar os canais de diálogo entre os professores, alunos e funcionários não-docentes, com o escopo de resgatar nossa identidade e autoestima, reinserindo a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco no expressivo cenário institucional que lhe cabe. Por disso, daqui a quatro anos projeto uma Faculdade mais fortalecida.

Em 2017, a Faculdade completa 190 anos. O senhor pretende preparar uma comemoração especial para marcar essa data histórica?

No dia 6 de março passado, baixei uma portaria nomeando uma Comissão Coordenadora das Comemorações, integrada por professores, alunos e funcionários, que cuidará das ações pertinentes a data tão importante, não apenas para São Paulo, mas para o país.

A USP iniciou 2013 com restrições orçamentárias.

O senhor acha que a situação pode trazer dificuldades à sua gestão?

Esta é uma questão recorrente. Não depende das unidades da USP. Tenho absoluta convicção de que o novo reitor, professor Marco Antonio Zago, com a

prudência e a experiência de administrador que possui, atenderá, na medida do possível, às necessidades mais imediatas das Arcadas.

Como a Faculdade de Direito pode colaborar para a mudança do processo de escolha de dirigentes da USP? Esta importante questão convida à reflexão. Considerando a notória vocação histórica da Faculdade de Direito para liderar movimentos em prol da democratização das instituições, é natural que na minha agenda de prioridades esteja justamente o debate sobre a escolha dos cargos de direção. Inicio a minha gestão sugerindo a revisão da forma como são escolhidos os cargos de comando na USP, tendo como paradigma a Lei de Diretrizes e Bases.

O senhor é a favor da adoção de uma política de cotas na USP? A Congregação da Faculdade de Direito aprovou, salvo engano, na sessão de 31 de maio de 2013, o encaminhamento de uma recomendação para que a USP adotasse o sistema de cotas raciais. O colegiado considerou o programa de bônus para estudantes de escolas públicas insuficiente para permitir o acesso de estudantes negros e de baixa renda a cursos mais concorridos. Esta opinião, embora bem debatida, restou vencida no Conselho Universitário. O problema continua em aberto.

A comunidade acadêmica demanda por reformas administrativas. O que o senhor pretende fazer?

Reforma administrativa constitui um vetor que não pode ser alterado abruptamente. No entanto, afinado com as propostas expressamente lançadas pelo novo reitor da USP, penso que o comprometimento e sinergia de todos os protagonistas do dia a dia da Faculdade, professores, alunos e funcionários não-docentes, trabalhando no âmbito de um projeto consensual, implicará uma divisão equânime de governança em benefício da comunidade acadêmica.

No ano passado, os alunos entraram em greve pela baixa oferta de vagas em algumas disciplinas. O senhor pretende iniciar uma reforma na grade curricular?

Esse é um problema tormentoso, que ainda remanesce. Nestes últimos meses tem havido um esforço convergente em busca de solução definitiva. Prometi,

“Tenho uma ótima interlocução com o presidente Marcos da Costa. Essa aproximação entre a Faculdade de Direito e a OAB-SP tende a ser cada vez mais ampla.”

Cruz e Tucci 15

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 392 – Março-2014

durante a minha campanha, empenhar-me para resolvê-lo. Por essa razão, esta reforma é para ontem!

Como fazer para ofertar mais disciplinas com o atual quadro de professores?

Este tema sempre fica na dependência do regime de trabalho e do empenho pessoal de cada docente.

Atualmente, diante das novas vertentes que o Direito oferece, não vejo qualquer óbice à oferta de um número maior de disciplinas. Devemos equacionar um número mínimo para cada Departamento da Faculdade, recomendando aos chefes destes que cobrem dedicação de todos os professores. Sobre esta importante questão, o diálogo com os alunos também tem sido constante, porque está diretamente relacionado à reforma da grade curricular. A duplicação do tradicional número de salas de aula, ocorrida há alguns anos, ensejou a ampliação do número de docentes.

Contudo, com o aumento da oferta de disciplinas optativas, resulta evidente que há carência de professores em algumas áreas.

Há uma pressão por uma produção acadêmica mais relevante dos docentes, bem como uma cobrança específica sobre a produção acadêmica na Faculdade de Direito. Como aperfeiçoar o ensino na graduação e intensificar a pesquisa?

Não tenho dúvida de que a produção científica dos docentes da Faculdade de Direito, em seu conjunto, é expressiva e de altíssima qualidade. Por um “desleixo quase que coletivo”, não temos o hábito (ou não sabemos bem) documentar a nossa produção. Observo, por outro lado, que resulta imperioso modernizar o ensino da graduação, com a instituição de um número maior de núcleos de leituras sistemáticas e programadas, como ocorre, por exemplo, no Departamento de Filosofia do Direito.

O projeto de novo Código de Processo Civil trará mais celeridade à Justiça?

Como já tive oportunidade de afirmar neste mesmo prestigiado periódico, a morosidade da prestação não se deve à legislação processual. O problema é muito mais de gestão. A versão do Projeto do Código de Processo Civil (CPC) aprovada na Câmara dos Deputados distanciou-se do anteprojeto e se parece mais com o atual CPC. Seja como for, a alteração mais destacada é a importância conferida aos precedentes judiciais.

Como avalia a evolução da arbitragem no país?

A arbitragem, embora custosa, tem revelado uma opção legítima e extremamente eficaz como meio adequado para solução de questões mais complexas.

Geralmente, o lapso de duração do processo arbitral é mais expedito.

O processo judicial eletrônico, o PJe, tem sido implantado de forma adequada?

Tudo que é feito de forma precipitada tende a dar errado. Qual a razão de uma implantação ex abrupto do processo eletrônico? As dificuldades e os problemas derivados são enormes. Sem contar o absurdo de julgados que, de forma desleal, entendem, sem qualquer texto legal específico, que o prazo em dobro não se aplica ao processo eletrônico.

CAPA

A virada da

Linha do tempo 1964

Cinquenta anos depois do golpe de Estado que instituiu a ditadura militar (1964-1985), um breve balanço mostra a importância do papel dos advogados, que se empenharam na defesa dos presos e perseguidos políticos e se mobilizaram juntamente com a sociedade para resgatar o Estado de Direito no Brasil ✔ Golpe de Estado destitui o presidente João Goulart ✔ É promulgado o Ato Institucional no 1 ✔ Conselho Seccional da OAB-SP consigna em ata que “o exercício da advocacia continua garantido na forma do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e a legislação em vigor” ✔ Conselho Federal da OAB decide que os advogados com os direitos políticos suspensos pelo governo não estão impedidos de exercer a profissão

1965 ✔ É decretado o Ato Institucional nº 2, que extinguiu os partidos políticos e definiu a competência dos tribunais do Poder Judiciário

1966 ✔ É baixado o Ato Institucional nº 3, que decretou eleições indiretas para governador e impôs a nomeação de prefeitos pelos governadores eleitos indiretamente ✔ É decretado o Ato Institucional nº 4, que convocou extraordinariamente o Congresso Nacional para a apreciação de nova Constituição do país

1967 ✔ É baixada a Lei de Segurança Nacional, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Ela impede a reunião de mais de duas pessoas, proíbe a livre manifestação de ideias e criminaliza qualquer iniciativa de oposição ao governo militar

1968 ✔ É decretado o Ato Institucional nº 5

Santamaria Nogueira Silveira Coragem e compromisso com a democracia foram as armas utilizadas pelos advogados brasileiros durante os anos sombrios da ditadura militar (1964 a 1985), que promoveram um abalo na ordem jurídica nacional. “A sobrevivência da advocacia esteve ligada à sobrevivência do Estado de Direito. Um balanço, 50 anos depois do golpe militar, aclara o papel dos advogados, que de forma empenhada promoveram a defesa dos presos e perseguidos políticos e se mobilizaram juntamente com a sociedade para resgatar o Estado de Direito no Brasil”, diz o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

A forte repressão política desencadeada pelo golpe de Estado de 64 em todo o país deu início a uma luta intensa dos advogados em duas frentes distintas. A primeira, ao patrocinar as causas de presos políticos que, de acordo com o projeto Brasil Nunca Mais, chegariam a 20 mil pessoas acusadas judicialmente no Brasil, em mais de 700 Inquéritos Policiais Militares (IPMs). A segunda, envolvendo-se na luta pelo restabelecimento do Estado Democrático de Direito por meio de mobilizações populares, como os movimentos pela anistia e pelas eleições diretas para presidente da República.

Não era fácil promover a defesa de um preso político no Brasil, porque a ditadura militar teve uma característica incomum: criou inúmeros ”diplomas legais” para dar ao mundo exterior uma aparência de regime democrático. Dessa forma, os julgamentos tinham, na verdade, caráter de simulacro, o que constituía uma dificuldade a mais para os advogados. “Era uma justiça de aparência. A legislação previa a defesa, mas havia circunstâncias que, na prática, impediam a defesa eficiente. Havia muitos tipos penais genéricos, as provas materiais eram colhidas sem fiscalização da defesa, as testemunhas e réus na primeira fase dos autos faziam declarações sob tortura e, principalmente, os juízes militares eram escolhidos por sorteio sigiloso e manifestavam vontade de servir a ditadura”, lembra Belisário dos Santos Júnior, advogado de presos políticos e vice-presidente da Comissão da Verdade da OAB-SP, que foi três vezes preso pelo regime

ditatorial para “prestar esclarecimentos” e teve seu escritório invadido pelos militares.

Luta justa

Em 1965, o Ato Institucional no 2 (AI-2) determinou que os presos politicos seriam julgados na Justiça Militar. A partir daí teve início a atuação dos advogados paulistas no prédio da 2a Circunscrição Judiciária Militar, onde funcionava a temida 2ª Auditoria Militar, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, no 1.249. No ano passado, o prédio foi cedido pela União à OAB-SP e ao Núcleo de Preservação da Memória Política para implantação do Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura. O prédio da Auditoria Militar é considerado um símbolo do governo ditatorial e da repressão militar.

O AI-2 também extinguiu os partidos políticos então existentes e criou os dois partidos oficiais: a Arena e o MDB. Além disso, tornou indiretas as eleições para presidente e vice da República. Em seguida foi baixado o AI-3 e os governadores passaram também a ser eleitos indiretamente.

Como relata a advogada Rosa Cardoso, ex-coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, que atuou como advogada da então presa política Dilma Rousseff em São Paulo, é importante destacar o trabalho dos advogados: “a Auditoria foi a primeira instância pública da reconstrução da identidade dos nossos presos políticos. Foi também lugar de reparação dos insurgentes, pois a partir de suas denúncias, de suas falas, eles desqualificavam as práticas de seus algozes e emitiam a mensagem: sobrevivemos, restam-nos forças, não nos sentimos vencidos, prosseguiremos”. De acordo com Rosa, é preciso reconhecer que a advocacia que defendeu os perseguidos e presos políticos “nos deu a oportunidade de participar de uma luta justa, generosa e pela liberdade do povo brasileiro”.

Aparato repressivo

O governo militar ganhou poderes absolutos com o AI-5, baixado em dezembro de 1968, que lhe permitiu fechar o Congresso Nacional, as Assembleias Le-

1969

1975

1977

✔ Veículos de comunicação ficam sob supervisão dos tribunais militares

✔ Governo militar lança pacote autoritário de abril ✔ Goffredo Telles Júnior lê a Carta aos Brasileiros

1974

✔ O jornalista Vladimir Herzog é morto sob tortura nas dependências do DOI-CODI em São Paulo. A OAB-SP coloca-se à disposição da esposa do jornalista para responsabilizar o Estado por sua morte

✔ É criado o Jornal do Advogado da OAB-SP como peça de resistência e canal de comunicação com os advogados

✔ Ato ecumênico em memória de Herzog reúne cerca de 10 mil pessoas e se transforma em manifestação contra o governo

✔ É criado o Comitê Brasileiro pela Anistia

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1978 ✔ O AI-5 é revogado e o habeas corpus, restaurado

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 392 – Março-2014

democracia gislativas e as Câmaras Municipais, além de impor o estado de sítio, suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por até dez anos e cassar mandatos eletivos. Pior: ficava suspenso o habeas corpus para acusados de crimes contra a Lei de Segurança Nacional.

Sem o habeas corpus, os advogados buscaram criar alternativas para assegurar a integridade física dos presos políticos. “Enviávamos um pedido de informação sobre a pessoa presa ao juiz. Isso fazia com que os órgãos da repressão entendessem que, do lado de fora, já sabíamos do desaparecimento daquele indivíduo”, relembra o advogado Idibal Pivetta, um dos mais atuantes na defesa de presos políticos que, a exemplo da grande maioria dos advogados, trabalhava sem receber quaisquer honorários. O habeas corpus, fundamental instrumento defesa, somente seria resgatado com a abertura política, principalmente pela atuação do então presidente nacional da OAB, Raymundo Faoro (1977/79), que lutou contra os atos institucionais.

Em condições adversas e em um ambiente hostil na Auditoria Militar e no Destacamento de Operações e de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), os advogados de presos e perseguidos políticos eram incansáveis em sua missão, promovendo peregrinações na tentativa de localizar pessoas desaparecidas, levar as autoridades militares ao reconhecimento de determinada prisão ou de preservar a vida de presos políticos submetidos a todo tipo de tortura, além de denunciar para a imprensa os abusos praticados. “O advogado tinha de ter, antes de tudo, muita paciência. Às vezes, ficávamos esperando horas ao longo de 13, 14 dias para falar com o cliente que era preso político”, lembra o advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes.

Resistência da OAB-SP

Muitos presidentes e conselheiros da OAB-SP promoveram de forma destacada o enfrentamento aos governos militares. Um dos mais emblemáticos foi Raimundo Pascoal Barbosa, que presidiu a Seccional Paulista da Ordem entre 1976 e 1977. “Combativo, incansável e destemido. Ele foi um exemplo, um farol para a advocacia a lançar luz sobre a importância das prerrogativas profissionais no sentido de assegurar o direito de defesa dos cidadãos, especialmente diante das limitações impostas pela ditadura ao trabalho do advogado”, destaca o presidente Marcos da Costa.

Quando ainda era conselheiro da OAB-SP, Raimundo Pascoal Barbosa chegou a ser detido para prestar es-

clarecimentos no DOI-CODI, onde foi encapuzado, indignando a advocacia bandeirante. Após sua detenção, na reunião do Conselho Seccional, Paulo Sérgio Leite Fernandes pediu providências, mas Pascoal Barbosa riu e disse que aquilo era seu café da manhã, porque estava acostumado com coisa pior. Era um forte.

Outro presidente com posição destacada durante a ditadura militar foi Cid Vieira de Souza, que na abertura do Ano Judiciário, em 1971, fez um discurso que incomodou. “Às 12 e às 18 horas ouço bater o carrilhão da Sé e o leve som desafinado de um só sino, contando o tempo que falta para a redemocratização de meu país”, afirmou. Segundo Leite Fernandes, o discurso causou mal estar e temeu-se que pudesse haver alguma represália contra o presidente da OAB-SP. Foi na gestão de Cid Vieira de Souza que foi criada a Comissão de Direitos e Prerrogativas, que teve em Leite Fernandes o primeiro presidente. Coube a ele coordenar e lançar a primeira edição do livro Na defesa das prerrogativas do advogado, obra que coordena e atualiza até hoje.

Mário Sérgio Duarte Garcia, que presidiu a OAB-SP entre 1979 e 1980 e hoje está à frente da Comissão da Verdade da Seccional Paulista da Ordem, afirma que foram muitos os casos de advogados que sofreram pressão em decorrência do exercício profissional e arriscaram a própria vida para defender presos políticos: “o Idibal Pivetta ficou detido, outros foram ameaçados. Luiz Olavo Baptista chegou a ser ameaçado de morte. O próprio filho dele recebeu ameaça por telefone de que o pai seria morto”.

Na presidência da OAB-SP, em 20 de abril de 1980, Duarte Garcia também ficou detido no Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) em solidariedade à prisão dos advogados Dalmo de Abreu Dallari e José Carlos Dias. “Tão logo soube da detenção dos dois me dirigi ao DOPS. Romeu Tuma, então diretor, estava ausente. Insisti com dois delegados de plantão que ambos deveriam ser soltos e que se eles não saíssem poderiam me prender também. Somente depois de horas e de muita insistência fomos libertados”, lembra Duarte Garcia, que anos mais tarde assumiria a presidência do Conselho Federal da OAB e integraria, em 1983-1984, o Comitê Suprapartidário que organizou o movimento das “Diretas, já!”.

As eleições diretas tiveram de esperar, mas em 1987, avançando no processo de redemocratização do país, é instalada a Assembleia Nacional Constituinte que, em 5 de outubro de 1988, entrega ao país a Constituição Cidadã.

1983

1988

✔ O deputado Dante de Oliveira apresenta projeto para restabelecer eleições diretas para presidente da República

✔ É promulgada a Constituição Federal de 1988

1984 ✔ Comícios pelas “Diretas, já!” tomam as ruas em todo o país

2013 ✔ A OAB-SP toma posse do antigo prédio da 2a Auditoria Militar de São Paulo e ali instala o Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura

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COMISSÕES Verdade

Direito Empresarial do Trabalho

Para lembrar os 50 anos da ditadura militar, iniciada com um golpe de estado ocorrido em 1o de abril de 1964, a Comissão da Verdade, presidida por Mário Sérgio Duarte Garcia (foto), realizará diversas atividades em repúdio ao regime de exceção.

As manifestações acontecerão no Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros Contra a Ditadura, situado na avenida Brigadeiro Luís Antônio, e terão início ainda em março, com o lançamento do livro Coragem - A advocacia criminal nos tempos de chumbo, do advogado e deputado federal José Mentor (PT-SP). O Memorial tem outros eventos programados para o dia 3 de abril, a partir das 18h: haverá a inauguração da exposição Os advogados da resistência: o direito em tempos de exceção; o lançamento do livro Advogados contra a ditadura, da Fundação Getúlio Vargas; e a exibição do filme Os Advogados Contra a Ditadura – Por uma Questão de Justiça, de Silvio Tendler. “Ao longo do mês, desenvolveremos ainda outras ações para lembrar aqueles anos obscuros e mostrar, sobretudo à juventude, como a democracia é importante e que é dever de todos nós defendê-la”, disse Duarte Garcia.

A valorização da carreira do advogado trabalhista em empresas é uma das principais pautas da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho, presidida por Horácio Conde Sandalo (foto).

Criada pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a Comissão irá levantar a situação do advogado que trabalha em empresas. “Nossa preocupação volta-se não apenas para o trabalho em si do advogado trabalhista, mas para o reflexo que sua intervenção tem na manutenção de postos de trabalho e na preservação daqueles que os geram em sua maioria, que são as empresas”, diz Sandalo. “Não é incomum que o maior passivo oculto de uma empresa concentre-se nas questões trabalhistas, embora, na prática, a preocupação do empreendimento volte-se para questões tributárias e civis”, acrescenta. Serão promovidas também audiências públicas, congressos e palestras sobre os mais relevantes temas do Direito Empresarial do Trabalho. “Considerando o atual momento econômico, nosso intuito é que a Comissão seja um canal de interlocução com a sociedade, com a academia e com a classe político-legislativa”, diz.

Movimento Ética na Política

Combate à Pirataria

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, empossou, em 24 de fevereiro último, no Salão Nobre da entidade, a Comissão da Organização do Movimento Ética na Política, presidida por Benedito Marques Ballouk Filho (foto). Costa enfatizou a importância do papel da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa da ética na política e apontou para uma ação prática: “esperamos que os políticos possam vir à OAB-SP para declarar um compromisso público com a ética na prática da política”. Ballouk Filho convocou “aqueles que fazem a capilaridade da sociedade paulista a unirem-se para combater a corrupção”, acrescentando: “vamos lutar por uma transformação social no nosso país. Sim, é possível”. E concluiu: “devemos incentivar o ingresso de cidadãos honestos na política, pois o honesto faz o que é correto, certo, independentemente de fiscalização ou lei”. Entre outras autoridades, a solenidade de posse contou com a presença do cientista político Olavo Câmara.

Para 2014, uma das principais metas da Comissão de Combate à Pirataria, que tem como presidente Marcelo Sampaio Soares (foto), é elaborar até ao final do ano um projeto de lei para reformar e unificar a legislação penal e processual penal de combate à pirataria. “Para dar andamento a este projeto, a comissão tem promovido periodicamente reuniões para discutir os programas de combate à pirataria desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça”, diz. Sampaio acentua que a legislação penal e processual penal brasileira protege de modo diferenciado os programas de computador, os álbuns musicais e os filmes. “Isso dificulta a repressão efetiva aos demais produtos industrializados falsificados, tais como alimentos, bebidas, roupas e calçados, brinquedos etc. É lógico que os produtos eletrônicos exigem fiscalização ampla, mas é preciso também dar atenção especial às outras mercadorias e estamos bastante atentos a isso”, revela.

SUBSEÇÕES Ilha Solteira ganha Casa da Advocacia e da Cidadania Homenagens marcam inauguração em Embu das Artes Em 12 de dezembro de 2013, Ilha Solteira ganhou uma nova Casa da Advocacia e da Cidadania. Os advogados da região contam agora com instalações mais modernas, amplas salas e auditório distribuídos numa área de mais de 300 metros quadrados. “A história da advocacia de Ilha Solteira hoje tem um marco: estamos inaugurando um espaço de apoio aos colegas e um local para que a Ordem continue a exercer o importante papel de liderança da sociedade civil do município”, disse Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, na cerimônia de inauguração.Costa aproveitou a ocasião para informar que a OAB-SP continuará a dialogar com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que seja instalada uma nova vara naquela Comarca, que atualmente acumula a tramitação de pouco mais de 16 mil processos em uma única vara.

A presidente da Subseção, Rita de Cassia Pontes Gestal Reis, destacou a importância da conquista para a região e declarou: “honramos o compromisso firmado de concluir a construção”.

Estiveram presentes à inauguração o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, o secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, o secretáriogeral adjunto, Antônio Ruiz Filho, os conselheiros seccionais João Carlos Rizolli e Carlos Alberto Expedito de Britto Neto.

Os advogados que atuam na região de Embu das Artes podem contar com mais tranquilidade para trabalhar. Com a presença do presidente da Seção Paulista da Ordem (OAB-SP), Marcos da Costa, a subseção local, presidida por Carlos Alberto Cardoso de Camargo, inaugurou em 11 de dezembro de 2013 sua Casa da Advocacia e da Cidadania. “É um espaço digno e amplo para que os advogados possam usar”, comemorou Camargo. “Essa nova casa da advocacia e da cidadania vem atender aos anseios não apenas do advogado, que precisa de um local bem estruturado para utilizar em seu dia a dia de trabalho, mas também presta relevantes serviços à sociedade, principalmente por meio da Assistência Judiciária”, disse Costa.

O local recebeu o nome de Dr. Fabiano Villalba Mello, em homenagem ao advogado atuante na região, assim como o Espaço CAASP, que passou a ser chamado de Dr. Sidney Uliris Bortolato Alves, também em tributo ao ex-presidente da Caixa de Assistência da OAB-SP, ambos mortos em 2010.

O terreno para a construção da sede própria da OAB de Embu das Artes, que completou 20 anos de instalação, tem 800 m² e foi cedido pelo município. Presente na cerimônia de inauguração, o prefeito Chico Brito destacou a importância da advocacia para toda a sociedade.

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ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos O estresse no trabalho do advogado, 1o de abril, terça-feira, às 9h30 Expositora: Natália Marques Antunes Direito a ter direito: Combate à homofobia, discriminação e ao heterossexismo, 1o de abril, terça-feira, às 19h Expositor: Antônio Baptista Gonçalves SEMINÁRIO ABERTO DA OAB-SP 2 de abril, quarta-feira, às 9h Manhã Abertura Marcos da Costa e Ives Gandra da Silva Martins 9h40 Sistema eleitoral, voto distrital e sistema misto Expositores: Almino Afonso, Adilson Dallari e Cláudio Lembo 11h10 Cláusula de barreira e coligações partidárias Expositores: Ney Prado, Samantha Meyer-Pflug e Alexandre de Moraes Tarde 14h10 Recall, mandato, fidelidade partidária e participação popular Expositores: Maria Garcia, Alberto Rollo, Rui Altenfelder e Torquato Jardim 16h Financiamento de campanha Expositores: Dircêo Torrecilas, Reinaldo de Souza Alguz, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral Encerramento José Afonso da Silva E se a biografia for a sua, 2 de abril, quarta-feira, às 19h Expositora: Eliane Yachouh Abrão Do assédio moral, 3 de abril, quinta-feira, às 9h30 Expositora: Teresa Kodana Exame de Ordem, 5 de abril, sábado, às 8h15 Expositor: Mário Júlio Pereira da Silva

Informações

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 392 – Março-2014

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 800 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com todo o conforto e comodidade.

Sobre peticionamento eletrônico estão disponíveis 10 videoaulas.

Planos econômicos, 7 de abril, segunda-feira, às 9h30 Expositor: Danilo Gonçalves Montemurro A língua portuguesa como instrumento do advogado, 7 de abril, segunda-feira, às 19h Expositor: Flávio Inocêncio Freiria Prescrição intercorrente no processo do trabalho, 9 de abril, quarta-feira, às 15h Expositora: Ângela Tacca Fabbris Manual de informática para processo e peticionamento eletrônico, 9 de abril, quarta-feira, às 19h Expositor: José Antônio Milagre Novos mercados e os atrativos para a advocacia paulista, 10 de abril, quinta-feira, às 9h30 Expositora: Fabiana Lopes Pinto O problema da normatização das regras processuais, 24 de abril, quinta-feira, às 19h Expositor: Rogério Alves da Silva Processo eletrônico, 29 de abril, terça-feira, às 9h30 Expositor: Pedro Augusto Chagas Júnior A perícia de informática no Direito, 29 de abril, terça-feira, às 19h Expositor: José Antônio Milagre

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Aconteceu Diretoria da Subseção de Diadema visita OAB-SP

O presidente da Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa, recebeu a visita da diretoria da Subseção de Diadema, em 11 de fevereiro último. Os dirigentes aproveitaram o encontro para tratar de questões administrativas.

“Estávamos devendo uma visita desde a posse no ano passado e aproveitamos para tratar com o presidente da Seccional questões ligadas aos recursos humanos e à administração da subsecção”, enfatizou Marilza Nagasawa, que preside a Subseção.

A comitiva foi formada ainda pelo vice-presidente, Arnaldo Henrique Bannitz, e pela tesoureira, Deniva Maria Borges Franca. Participou também da reunião, o secretário-geral da Seccional Paulista, Caio Augusto Silva dos Santos.

Ação Social entrega doações a cidades atingidas pelas chuvas A Coordenadoria de Ação Social da OAB-SP, coordenada por Clarice D’Urso, entregou as doações recebidas durante a campanha de auxílio aos municípios de Apiaí e Itaóca (SP), cidades atingidas por uma forte chuva em 12 de janeiro último.

A enchente do Rio Palmital, além de deixar famílias ilhadas, forçou a desocupação de pelo menos 100 casas em Itaóca e outras 50 em Apiaí. Em conjunto com o Departamento de Cultura e Eventos, a Coordenadoria de Ação Social arrecadou mais de 100 caixas de alimentos não-perecíveis, roupas, leite em pó, louça e alguns eletrônicos.

Big Band seleciona vocalistas e instrumentistas A Big Band da Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) abre inscrições para interessados em integrar a banda. Para as vagas de vocalistas serão selecionadas tanto vozes masculinas quanto femininas, independentemente da classificação vocal (desde soprano/tenor até contralto/baixo). Já nos instrumentos, estão sendo selecionando músicos para trompete, trombone, sax alto, sax tenor e clarinete.

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“Grandes eventos da OAB-SP têm sido abrilhantados com a presença da nossa Big Band. Além disso, este grupo tem se revelado um excelente espaço de convívio saudável e para formação de novas amizades”, destaca Umberto Luiz Borges D’Urso, diretor do Departamento de Cultura e Eventos da entidade.

Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone 3291-8190.

JURISPRUDÊNCIA Suspensas ações para correção do FGTS por índice diferente da TR Em 26 de fevereiro último, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outros índices que não a Taxa Referencial (TR ).

A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. A Caixa Econômica Federal (CEF), que pediu a suspensão, estima que haja mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil.

Dessas, quase 23 mil já tiveram sentenças, sendo 22.697 favoráveis à CEF e 57 desfavoráveis. Ainda haveria em trâmite 180 ações coletivas, movidas por sindicatos, e uma ação civil pública, patrocinada pela Defensoria Pública da União.

A suspensão vale até ao julgamento pela Primeira Seção do STJ do Recurso Especial 1.381.683, que será apreciado como representativo de controvérsia repetitiva. Ainda não há data prevista para esse julgamento.

Inflação e TR

As ações buscam que o FGTS seja corrigido pela inflação e não pela TR. De acordo com a CEF, a jurisprudência é predominantemente a seu favor, já que não há nenhum dispositivo legal que determine tal índice.

A pretensão ainda configuraria, no entendimento da CEF, indexação da economia.

Na ação que resultou no recurso repetitivo, um sindicato argumenta que a TR é parâmetro de remuneração da poupança e não de atualização desses depósitos. Por isso, a CEF estaria equivocada ao usar esse índice para o FGTS. A ação destaca que a TR chegou a valer 0% em períodos como setembro a novembro de 2009 e janeiro, fevereiro e abril de 2010. Como a inflação nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de poder aquisitivo nos depósitos de FGTS, violando o inciso III do artigo 7º da Constituição Federal. O sindicato argumenta que a defasagem alcançaria uma diferença de 4.588% desde 1980. A pretensão foi afastada em primeira e segunda instância.

Segurança jurídica

Para o ministro Benedito Gonçalves, a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações.

Gonçalves destacou que o rito dos recursos repetitivos serve não apenas para desobstruir os tribunais superiores, mas para garantir uma prestação jurisdicional homogênea às partes, evitando-se movimentações desnecessárias e dispendiosas do Judiciário.

O processo segue agora para o Ministério Público Federal, que tem 15 dias para emitir o seu parecer. Depois, o ministro relator elaborará seu voto e levará o caso a julgamento na Primeira Seção do Tribunal.(REsp 1381683)

Juros e correção na venda de imóveis integram cálculo de PIS e Cofins A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido de exclusão da base de cálculo das duas contribuições foi apresentado por 17 empresas em recurso especial relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques.

As empresas alegaram que as contribuições ao PIS e à Cofins não incidem sobre as receitas financeiras geradas pelos juros e pela correção monetária dos contratos de alienação de imóveis, porque não integram o conceito de faturamento, que, segundo as demandantes, se restringe às receitas provenientes de venda ou prestação de serviços. Sustentaram, ainda, que seu objeto social é a compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis; que o seu faturamento está estritamente ligado à receita advinda da venda de imóveis e que as demais receitas, como o rendimento obtido com juros e correção monetária, são receitas financeiras e não faturamento, tanto que são contabilizadas separadamente.

Precedentes

Levantando vários precedentes jurisprudenciais, o ministro Mauro Campbell citou que a Primeira Seção do STJ já firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar ou vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para efeito de tributação a título de PIS e Cofins.

Para ele, o faturamento inclui as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo

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imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não foi o estritamente comercial.

Mauro Campbell lembrou que, em julgamento de recurso extraordinário submetido à repercussão geral, o STF definiu que a noção de faturamento deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.

Sendo assim, consignou o relator, se as receitas financeiras geradas pela correção monetária e pelos juros decorrem diretamente das operações de venda de imóveis realizadas pelas empresas e que constituem o seu objeto social, tais rendimentos devem ser considerados como um produto da venda de bens e ou serviços.

Para o ministro, não há como inferir que as receitas financeiras de juros e correção monetária não sejam oriundas do exercício da atividade empresarial das recorrentes, já que a correção monetária diz respeito aos valores dos próprios contratos de alienação de imóveis firmados no exercício das atividades da empresa e os juros são acessórios embutidos nesses mesmos contratos.

“Ou seja, constituem faturamento, base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, pois são receitas inerentes e acessórias aos referidos contratos e devem seguir a sorte do principal”, concluiu o relator, enfatizando que tais valores representam o custo faturado da própria mercadoria ou serviço prestado.

(REsp 1432952)

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 392 – Março-2014

Bancário demitido por motivo político no regime militar é readmitido Um empregado do Banco Bradesco será readmitido no emprego cinco décadas após ser dispensado por motivos políticos, durante o regime militar, quando detinha estabilidade sindical. A decisão, unânime, é da 5a Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O bancário foi admitido em 1960. Em 1963, foi empossado como suplente do presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Feira de Santana (BA). Exercia à época o cargo de chefe da carteira de cobrança do banco na cidade.

Segundo seu relato, em abril de 1964 foi preso dentro da empresa por um sargento do Exército e, passados 12 dias, foi despedido. Recebeu a anistia política em 2010 e, no ano seguinte, ingressou com a reclamação pedindo o retorno ao emprego.

O pedido de reintegração foi deferido em primeira e segunda instâncias, e a readmissão se daria na função atualmente correspondente àquela ocupada pelo demandante no momento da sua dispensa, com direito à progressão funcional, direitos e vantagens conquistados pela categoria no período de seu afastamento.

Ao analisar o recurso do banco, o relator, ministro Caputo Bastos, esclareceu que a readmissão deu-se em razão de o bancário ter se “enquadrado como cidadão prejudicado durante o Regime de Exceção por perseguição política, nos termos do artigo 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no inciso II do artigo 1° da Lei 10.559/2002”, que o regulamenta. (AIRR-422-38.2011.5.05.0191)

Empresa é condenada por dar referência negativa de ex-empregado A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a empresa MGE Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda., de Diadema (SP), pague indenização por danos morais de R$ 10 mil a um exempregado por emitir carta de referência na qual afirmava que ele “não se interessava pelo trabalho”. A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), segundo o qual a MGE não tinha obrigação legal de fornecer carta de referência a seus ex-funcionários.

Para o TRT-2, o empregado deveria ter tido mais cuidado com o documento. “O fato de ele próprio tê-lo exibido perante terceiros evidencia, por si só, que não houve participação direta da empresa na eventual ofensa à sua honra”, declarou. O Tribunal assinalou ainda que não havia nem mesmo cláusula convencional que obrigasse a empresa a fornecer carta de referência.

No recurso para o TST, o empregado reafirmou que a mensagem constante da carta de referência elaborada pela empresa teria lhe causado sérios constrangimentos e humilhações perante terceiros. Disse ainda que foi “barrado” em vários processos seletivos devido ao teor do documento, classificado por ele como inverídico e depreciativo.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann lembrou que

foi o próprio TRT-2 que reconheceu o “conteúdo desfavorável” do documento. De acordo com ele, se a empresa entendia que o empregado não tinha qualidades, deveria apenas ter se recusado a emitir a carta e, não, denegrir a sua imagem.

Segundo o ministro, se o documento serve para informar acerca da vida profissional do empregado, a empresa, ao emiti-lo, por vontade própria, teve como intenção discriminá-lo e prejudicá-lo a fim dificultar a admissão em novo emprego.

A jurisprudência do TST tem reconhecido o dano moral nas hipóteses em que o empregador faz constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que a anotação se deu por determinação judicial e também na hipótese em que o empregador inclui o nome de empregado na chamada “lista suja”. Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, a situação é semelhante.

Com base no voto de Scheuermann, a 1a Turma do TST condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 10 mil ao trabalhador. O valor ainda será acrescido de juros e correção monetária a partir da prolação da decisão. No julgamento, ficou vencido o desembargador convocado José Maria Quadros de Alencar, relator do processo. A MGE ainda poderá recorrer da decisão. (RR-26600-25.2007.5.02.0263)

Não cabe dano moral por uso de detector de metais em revista pessoal A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, decidiu que a revista pessoal com uso de detector de metais de forma generalizada não gera direito a indenização por dano moral. Assim, deu provimento ao recurso da OVD Importadora e Distribuidora Ltda. e absolveu-a da condenação ao pagamento de R$ 3 mil a um auxiliar submetido a esse tipo de revista.

O auxiliar pediu indenização pelas revistas pessoais periódicas a que fora submetido ao longo do contrato de trabalho porque, segundo ele, o procedimento era realizado na frente de outros empregados e o sujeitava a vexames e humilhações, violando sua intimidade como cidadão.

O juízo de primeiro grau não concedeu o dano moral.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) reformou a sentença e fixou em R$ 3 mil a indenização, pois entendeu que a revista realizada pela empre-

sa não poderia ser comparada com aquelas que ocorrem em aeroportos, bancos e fóruns judiciais, porque estas não visam inibir o furto de mercadorias, mas sim garantir a segurança pública.

Descontente, a empresa levou o caso ao TST. Alegou que as revistas não ofenderam a intimidade ou a honra do auxiliar a ponto de causar dano moral, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, pois não houve revista pessoal ou íntima.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, considerou que se tratava não apenas de procedimento impessoal, destinado a preservar “a incolumidade do patrimônio do empregador e do meio ambiente do trabalho”, mas de um procedimento socialmente tolerado, “se não desejado nos mais variados ambientes, desde bancos, aeroportos e repartições públicas até grandes eventos musicais e partidas de futebol”. (RR-3471200-20.2007.5.09.0651)

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SAÚDE

Boa alimentação é a chave para uma vida saudável O que ingerimos afeta o humor, o sono, a concentração, a memória e, a longo prazo, causa desequilíbrios e até doenças A falta de tempo para se alimentar adequadamente e o desconhecimento das necessidades nutricionais diárias do corpo são os principais inimigos da qualidade de vida. Comer irregularmente e de forma desbalanceada compromete o desempenho no trabalho e nas demais atividades. O que ingerimos afeta o humor, o sono, a concentração, a memória e, a longo prazo, causa desequilíbrios e até doenças. “O indivíduo que reeduca a sua alimentação percebe em si os efeitos positivos e dificilmente abandonará os hábitos saudáveis”, afirma Juliana Di Croce, nutricionista da Equilíbrio Clínica Nutricional.

Uma rotina intensa de trabalho nos leva a pular refeições, o que, ocasionalmente, não traz grandes problemas, mas ao longo do tempo pode trazer sérias consequências. O ideal é nunca deixar passar o horário de comer. Ficar sem se alimentar pode provocar tontura, fraqueza e dor no estômago. O organismo fica carente de nutrientes, como algumas vitaminas e minerais, o que pode gerar, entre outras coisas, queda de cabelo e unhas quebradiças. “Quem deixa para se alimentar só à noite, em casa, corre o risco de exagerar no tamanho do prato e assim comprometer também a qualidade do sono”, adverte Juliana.

Mas não é só. A combinação inadequada de alimentos e os horários incertos podem ser responsáveis por doenças como úlcera e gastrite. “A gastrite é o problema mais comum entre meus pacientes da área jurídica. Depois, vem a enxaqueca, as dores musculares, o sobrepeso, as doenças cardiovasculares e os distúrbios hormonais”, conta. Esses e outros problemas podem ser corrigidos ou controlados com uma dieta balanceada.

O primeiro passo para uma alimentação saudável é o planejamento. “Sentar e fazer o cardápio do dia seguinte. Pensar nas opções disponíveis em casa e no trabalho. Por exemplo, se no ambiente de trabalho

existe uma geladeira, é possível guardar um iogurte para o horário do lanche”, orienta Juliana.

A refeição ideal, equilibrada, para pessoas de qualquer faixa etária deve ser composta por uma porção de cada grupo alimentar: carboidratos, proteínas, gorduras, fibras e minerais. Recomendam-se pelo menos três refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar), intercaladas por pequenos lanches, que servem para prevenir exageros durante as refeições principais e manter estável a taxa glicêmica.

A reeducação alimentar pede a substituição dos alimentos refinados pelos integrais. No quesito valor calórico, os alimentos refinados e os integrais têm praticamente o mesmo peso. A diferença entre eles fica por conta das propriedades nutritivas de cada um.

“Os alimentos integrais possuem muito mais nutrientes, como os minerais e as fibras, que reduzem o risco de doenças do coração, acidente vascular cerebral, diabetes, obesidade e até mesmo câncer, além de ajudarem o intestino a funcionar como um relógio. Enquanto isso, o elemento principal do alimento refinado é o açúcar, que quando ingerido em excesso e não gasto com atividades físicas é armazenado no corpo como gordura”, explica Juliana.

Diversos alimentos refinados podem ser substituídos por suas versões integrais, como o arroz, a farinha de trigo e a de milho, o pão, o macarrão e os biscoitos.

De modo geral, o brasileiro ainda é pouco adepto da comida integral, pois está acostumado aos sabores tradicionais. A dica para nos habituarmos aos alimentos integrais é misturá-los aos não-integrais na hora da refeição e, aos poucos, ir fazendo a substituição. É difícil determinar qual a quantidade de alimentos cada ser humano deve ingerir ao longo do dia. Nutricionistas e médicos estabeleceram um padrão, que se pode observar na pirâmide alimentar. Ocorre que nos últimos anos uma tendência tem sido observada nes-

Confira algumas dicas para comer bem Café da manhã O café da manhã é a refeição responsável por nossa disposição no decorrer do dia. Por ser a primeira, garante energia para o cérebro e os músculos depois de horas de sono e jejum. Abdicar do café da manhã reduz a taxa de açúcar no sangue, o que produz a chamada hipoglicemia. Esta refeição deve conter alimentos como frutas, cereais e/ou pães integrais, torradas, ovos mexidos, queijo branco, peito de peru, leite desnatado e iogurte light.

Lanche No intervalo entre o café da manhã e o almoço, o ideal é optar por petiscos saudáveis que ajudem a saciar a fome. Frutas frescas ou secas, como cas-

tanhas, nozes, amêndoas, amendoim sem sal, frutas desidratadas, iogurte e barrinhas de cereais são boas opções.

Almoço e jantar A regra saudável para essas refeições é que no prato haja verduras e legumes (ricos em vitaminas e sais minerais) ao lado de outros grupos de alimentos. Proteínas são bem-vindas, como as presentes nas carnes e no feijão. Os carboidratos, também importantes, estão presentes no arroz, na batata, no macarrão e no milho. No jantar, lembre-se de levar em consideração que se trata da última refeição do dia, portanto é preciso evitar abusos e não comprometer a digestão.

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se meio: trata-se da nutrição personalizada. “Nem tudo o que é bom para uma pessoa será bom para outra.

Os organismos possuem necessidades diferentes, seus históricos de doença são diferentes. Daí a importância de desenvolver um cardápio específico para cada um”, explica a nutricionista.

Uma avaliação nutricional consiste em investigação minuciosa sobre a fisiologia do corpo do paciente e de seus comportamentos. Exames laboratoriais são necessários, bem como uma avaliação corporal computadorizada, tudo completado por uma detalhada anamnese. “É importante que o nutricionista entenda o paciente, o ambiente em que esse paciente vive, porque mudar sua alimentação influenciará também na alimentação de sua família”, salienta Juliana. E completa: “o profissional não pode esquecer o prazer da alimentação”.

O perigo dos modismos

A cada estação do ano, uma nova dieta vira moda. De acordo com a nutricionista Juliana Di Croce, a que está em evidência agora é a “Dieta de Atkins” ou “Dieta da Proteína”. Trata-se de uma forma de alimentação restritiva, em que é permitida apenas a ingestão de proteínas durante as refeições. “As pessoas recorrem a essa dieta para perder peso, ganhar massa magra ou melhorar o desempenho na musculação”, observa.

Uma alimentação rica em proteína ajuda a emagrecer em pouco tempo. Mas, no longo prazo, acaba sendo prejudicial, pois a carência de outros nutrientes, como os carboidratos, provoca perda de energia e fraqueza, favorecendo o ganho de peso quando o indivíduo abandona as restrições. Além disso, o excesso de proteína pode sobrecarregar os rins e entupir artérias.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 392 – Março-2014

Farmácias da CAASP oferecem os melhores preços Todos os medicamentos disponíveis nas farmácias da Caixa de Assistência são vendidos pelo preço de custo – a entidade não acrescenta nem um centavo ao valor que paga aos fornecedores. Assim, comprar remédios na CAASP costuma ser mais barato que em outras drogarias. No caso dos medicamentos genéricos, mais de mil apresentações têm preços até 80% menores que os do varejo farmacêutico em geral, como consequência de negociações com os laboratórios.

O benefício é reconhecido pelos advogados. “O preço na Caixa é sempre inferior ao das demais drogarias, principalmente quanto aos genéricos. Sempre que posso propago isso entre os colegas”, diz o advogado Jorge Massad. “O preço na CAASP é menor do que em qualquer outra farmácia, mesmo quando utilizamos cartões fornecidos por laboratórios para determinados produtos”, afirma Antônio Carlos Bonfim, advogado que frequenta a farmácia central. “Minha avó tem 92 anos. Um dos remédios que ela toma custa entre R$ 140,00 e R$ 180,00 em outras farmácias. Aqui, na CAASP, sai por R$ 88,00”, conta a advogada Deborah Hussni. “Não existe farmácia mais barata do que a da Caixa”, enfatiza.

De acordo com Ari Scimini, que utiliza os serviços da Caixa de Assistência desde 2004, “os descontos dados pela CAASP são muito interessantes”. Ele recomenda: “os colegas que ainda não conhecem as farmácias da Caixa têm de conhecê-las, pois vão economizar muito com os descontos oferecidos”.

Ocasionalmente, determinados medicamentos podem estar mais caros na CAASP do que em outras farmácias.

O motivo pelo qual isso acontece, já que a Caixa vende tudo a valor de custo, é de simples explicação: as grandes redes praticam preços diferentes entre suas lojas, por isso um produto vendido abaixo do custo numa de-

terminada loja tem o prejuízo compensado por outra, onde o mesmo item é vendido por um valor elevado.

Na verdade, as redes de drogarias oferecem promoções pontuais, levando o cliente, ao final da compra, a perceber que gastou mais do que deveria. Nenhum varejo farmacêutico concede aos seus clientes as mesmas vantagens que a CAASP proporciona aos advogados, oferecendo todos os produtos a preço de custo, não agregando quaisquer gastos indiretos, como manutenção das instalações e com pessoal.

Genéricos

Os medicamentos genéricos, contemplados pela Lei nº 9.787/99, são encontrados a preços incompa-

ráveis nas farmácias da Caixa de Assistência dos Advogados. Eles têm a mesma fórmula e eficácia dos chamados medicamentos de referência ou de marca. São, contudo, mais baratos, pois seus fabricantes não tiveram de destinar, no passado, recursos às pesquisas que resultaram a fórmula consagrada, tampouco realizam investimentos para a consolidação de uma marca.

A Lei dos Genéricos autorizou os laboratórios a fabricarem e a comercializarem medicamentos antes exclusivos aos detentores da patente, após a expiração da chamada proteção patentária. A qualidade dos genéricos é aferida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Advogados poupam R$ 150 mil na promoção de livros escolares A promoção de livros escolares realizada nas livrarias da CAASP de 2 de janeiro a 28 de fevereiro deste ano trouxe uma economia de R$ 150.013,98 para a advocacia paulista. O resultado é a somatória dos descontos – de 15% em cada compra – concedidos aos advogados na compra de livros didáticos para seus filhos. Um total de 11.687 volumes foram vendidos, ante 8.187 no ano anterior.

“A política de descontos que a Caixa de Assistência pratica em suas livrarias proporcionou à advocacia, em 2013, uma economia de R$ 9,7 milhões, somando-se os descontos regulares em títulos jurídicos e da literatura em geral e também as promoções especiais”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“No caso específico dos livros escolares, trata-se de uma iniciativa que marca o início do ano letivo das crianças, cuja finalidade é amenizar o impacto financeiro que todos sofrem quando vão comprar o material escolar dos filhos”, observa o secretáriogeral da Caixa de Assistência, Sergei Cobra Arbex,

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diretor responsável pelas livrarias da entidade. “Além disso, ao comprar seus livros na Caixa, o colega não apenas ganha o desconto, mas fortalece sua entidade de classe”, acrescenta.

As livrarias da CAASP propiciam ao advogado aprimoramento cultural e profissional e, ao mesmo tempo, economia. O acervo literário da entidade abarca mais de 60 mil títulos das mais diversas áreas do Direito, além dos mais vendidos da literatura em geral. Recentemente, algumas iniciativas modernizaram o setor livreiro da CAASP: na seção Livraria Infantil, os advogados encontram obras infanto-juvenis para seus filhos, as quais podem ser adquiridas com os mesmos descontos aplicados aos livros jurídicos; além disso, a entidade passou a providenciar livros escolares mediante encomenda, de modo a facilitar a compra de material escolar no início do ano letivo. A seção de Novos Mercados de Trabalho disponibiliza títulos de áreas emergentes do Direito, para além das frentes clássicas do universo jurídico.

Canton Filho

Qualidades ou atributos de elevado teor ético, as virtudes costumam ser entendidas pelo senso comum como ações voltadas à prática do bem em relação ao próximo. Mas o sentido da palavra está muito além desta conotação e atinge o âmago da vida em sociedade. A ‘virtude’ foi designada por Aristóteles como um dos três pilares indispensáveis à sedimentação de um modo justo de governar os homens (os outros dois são o ‘equilíbrio’ e a ‘racionalidade’).

Desde então, do ponto de vista filosófico e da ciência política, a virtude conheceu diferentes perspectivas, entre elas a ideia da sagacidade, que se faz presente no Príncipe, de Maquiavel, sempre disposto a manter a liderança ou, ainda, a ideia da disposição pelo bem moral da coletividade. É esta segunda acepção que embasa a virtude como marca distintiva da república democrática, de acordo com os preceitos de Montesquieu, e que coloca a justiça como sua principal aliada.

A virtude se apresenta assim de duas formas, enquanto cimento do pacto social e também como ação pautada pela busca do justo, da legalidade. Ela é quem justifica, por exemplo, o lugar do advogado em um sistema jurídico; é quem lhe fornece os parâmetros de sua atuação.

Guia maior do múnus advocatício, a virtude contribui, sobremaneira, para a modelagem da classe profissional, de forma ímpar na sociedade contemporânea, conforme podemos enxergar nas razões a seguir: 1) o advogado é aquele que vive em situação de permanente aprendizado e estudo não apenas das leis, mas dos problemas humanos e sociais; 2) o advogado ocupa-se em auxiliar os clientes a compreenderem os próprios problemas, muitas vezes de origens diversas, e a organizarem as saídas, as soluções; 3) o advogado fala por quem não consegue falar, ou por quem está proibido de falar; protesta e coloca sua voz contra as mazelas humanas e, principalmente, contra qualquer tipo de discriminação; 4) insurge-se contra a imposição do poder, defende o que parece indefensável, sobretudo a igualdade de todos frente aos direitos e aos deveres; 5) sua formação e campo de atuação lhe permite compreender as diferenças sociais e de pensamento; 6) convive todo o tempo com o exercício da tolerância e da compreensão das fraquezas humanas; 7) defende os cidadãos contra manifestações de arrogância e despotismo típicas a algumas autoridades; 8) coloca-se em busca incansável e contínua pela justiça.

Portanto, os advogados encontram-se orientados pela ação virtuosa frente à lei, realizando a mediação entre o Direito e os conflitos decorrentes das divergências inerentes aos interesses individuais e/ou coletivos.

No espaço institucional, os advogados estão permanentemente prontos a resgatar das armadilhas o mais puro sentimento de justiça; a prezar pelo senso de isonomia diante do Direito; a desvencilhar-se de preconceitos ou prejulgamentos; e a exercitar a tolerância, valor maior das modernas democracias pluralistas.

Não à toa, o Estatuto da Advocacia, por intermédio da Lei Federal nº 8.906/94, define a classe como “indispensável à administração da justiça” (Art. 2º.), como entidade que presta “serviço público” e cumpre com verdadeira “função social”. A Caixa de Assistência dos Advogados do Estado de São Paulo reconhece o porte dos desafios e das tensões que esse papel impõe ao dia a dia dos profissionais. Perto de completar oito décadas de vida, ela se empenha em propiciar ao advogado condições materiais, técnicas e humanas necessárias a que ele faça jus às expectativas e coloque-se como aliado incondicional dos jurisdicionados.

Mais do que sua função de assistência ao advogado carente, de provêlo com recursos de pecúlio, entre outros, a CAASP comunga com princípios humanistas, libertários, igualitários e solidários. Propõe-se, assim, a empreender todos os esforços possíveis a que o advogado paulista sinta-se amparado no exercício da profissão que se revela, de fato, como uma das mais valorosas do regime democrático – a advocacia.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

SER ADVOGADO, GRANDE VIRTUDE NAS DEMOCRACIAS “Os advogados estão permanentemente prontos a resgatar das armadilhas o mais puro sentimento de Justiça; a prezar pelo senso de isonomia diante do Direito; a desvencilhar-se de preconceitos ou prejulgamentos; e a exercitar a tolerância, valor maior das modernas democracias pluralistas”

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Vem aí a Campanha de Vacinação contra a Gripe A primeira ação estadual de saúde preventiva da CAASP em 2014 será a Campanha de Vacinação contra a Gripe, que começa em 14 de abril. O Setor de Promoção à Saúde da entidade está elaborando o cronograma de imunizações e, assim que concluído, será publicado no site da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (www.caasp.org.br). Em 2013, mais de 35 mil pessoas foram vacinadas, entre advogados, estagiários, cônjuges e dependentes.

Mais uma vez, a vacina será gratuita para advogados e cônjuges com mais de 60 anos. Advogados, estagiários e seus dependentes com até 59 anos pagarão R$ 40,00. Para os agregados (avós, sogros, enteados), o preço da vacina é R$ 45,00.

“A participação da advocacia na Campanha contra a Gripe vem crescendo ano a ano. Buscamos um novo recorde em 2014”, concita o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “A Caixa prossegue privilegiando a medicina preventiva, consagrada no mundo inteiro como a forma mais barata e eficaz de se cuidar da saúde”, salienta o vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior.

Como nas edições anteriores, nessa ação de 2014 será aplicada a vacina trivalente, que imuniza contra os dois tipos de gripe sazonal e também contra o tipo H1N1. Por ser produzida com vírus inativo, pode ser administrada com segurança. A vacina contra a gripe só não pode ser ministrada a indivíduos com histórico de reação alérgica a qualquer dos componentes do imunobiológico ou a ovo. De modo geral, podem surgir reações locais como dor leve, vermelhidão ou endurecimento no local da aplicação e, na

pior das hipóteses, febre baixa. Como ocorre com todas as vacinas, o início da proteção dá-se entre o décimo e o décimo-quarto dia após a aplicação.

A gripe, causada pelo vírus Influenza, é uma doença altamente contagiosa, transmitida por gotículas respiratórias que facilmente se disseminam no ambiente. Como muitas vezes não se pode evitar o contato com pessoas infectadas, a solução mais eficaz é tomar a vacina, indicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como maneira efetiva de se prevenir contra a doença. “Mesmo a gripe comum – e não apenas a H1N1, chamada de gripe suína – apresenta taxa de mortalidade. Além disso, é uma doença determinante da ausência ao trabalho”, alerta Sizenando Ernesto de Lima Júnior, consultor médico da CAASP.

Morre o advogado “Arnesto” Foto Arnesto

Morreu em 26 de fevereiro último, aos 99 anos, Ernesto Paulella, inspirador do “Samba do Arnesto”, uma das composições mais originais de Adoniran Barbosa. Paulella formou-se advogado aos 60 anos e exerceu a profissão até os 90, quando um acidente vascular cerebral (AVC) comprometeu-lhe a capacidade de trabalho. Desde 2007 ele recebia auxílio pecuniário da CAASP. Em 2011, Paulella foi objeto de uma reportagem no Jornal do Advogado, em que contou saborosas histórias dos seus tempos de boemia, falou de sua amizade com Adoniran Barbosa e de como nasceu o “Samba do Arnesto”: “a troca do ‘E’ pelo ‘A’ deve-se ao estilo único do Adoniran. Tinha de ser Arnesto, com ‘A’, senão não dava samba.

Já a história contada na música é fruto de sua mente fértil e prodigiosa de compositor: eu nunca convidei ninguém para um samba em minha casa no Brás”.

Ao Jornal do Advogado, Paulella também contou que sua persistência por se tornar advogado lhe valeu, na juventude, o apelido de “Acadêmico”. Com a morte do “Arnesto”, o genuíno samba paulistano perde uma de suas personalidades. E a advocacia se despede de um profissional apaixonado.

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Tênis abre calendário esportivo 2014 A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo dá inicio às suas atividades esportivas no ano de 2014. A cidade de São José do Rio Preto abrigará o 10o Torneio Aberto de Tênis OAB/CAASP, evento que acontece nos dias 29 e 30 de março, nas quadras da sede campestre do Automóvel Clube (Avenida Alfredo Folchini, sem número). A partir do dia 12 de abril, realiza-se na capital o 11o Torneio Aberto de Tênis, cujos jogos serão nas quadras da academia Play Tennis, à rua Dr. Rubens Gomes Bueno, 288, na Zona Sul da capital paulista.

Neste ano, os campeonatos de tênis da advocacia contam com patrocínio da loja virtual Compra Certa, integrante do Clube de Serviços da CAASP. Em ambos os torneios, as inscrições devem ser feitas na página de esportes da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br/Esportes). O preço é R$ 40,00 para os atletas de até 59 anos; aqueles com idade a partir de 60 anos pagam apenas R$ 20,00. “Retomamos as competições esportivas consagradas pela advocacia, entre as quais o tênis se destaca. Além de

São José do Rio Preto e de São Paulo, a exemplo dos anos anteriores a CAASP promoverá torneios semelhantes em diversas cidades ao longo do ano”, antecipa Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência.

Informações adicionais pelo telefone (11) 3292-4573.

Inscrições abertas para o Torneio OAB/CAASP de Xadrez Estão abertas as inscrições para o 9º Torneio OAB/ CAASP de Xadrez, que acontece em 1º de maio, a partir das 9h30. O evento será realizado no Clube de Xadrez, à rua Araújo, 154, Centro, Capital (próximo à Estação República do Metrô). A inscrição é gratuita e para efetuá-la basta acessar www.caasp.org.br/Esportes e preencher o formulário.

Inaugurado em 2010 pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, o Torneio OAB/CAASP de Xadrez trouxe o jogo do raciocínio e da concentração para o rol de eventos esportivos da advocacia. “Foi uma iniciativa pioneira da Caixa no campo desportivo, e que alcançou sucesso absoluto”, observou o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Trata-se de mais um evento que congrega os colegas, estimulando o exercício mental e a saúde”, salientou Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência.

Outras informações pelo telefone (11) 3292-4574.

Amor e dedicação total à maternidade com ajuda da CAASP A advogada Valdete Pinto não alimentava esperanças de ser mãe. Isso porque em 1987, quando sofreu com uma cirurgia para retirada de um mioma no útero, os médicos a desencorajaram. A chance de novos miomas surgirem era grande, e a de fertilização, reduzida. Ela e o companheiro conformaram-se. Até que em 2000, aos 39 anos, ela recebeu a notícia: estava grávida, o tratamento hormonal a que se submetera dera resultado. Em 5 de maio de 2001 nasceu Fernanda, uma criança especial.

Durante a fase pré-natal, as ultrassonografias e os demais exames não apontaram quaisquer anomalias no feto. A gestação seguiu tranquila, com Valdete fazendo o caminho de casa, em Suzano, até o trabalho, em Mogi das Cruzes, por transporte público, até 15 dias antes de dar à luz. Logo nas primeiras 72 horas de vida de Fernanda, o primeiro alerta: a menina sofria de um problema intestinal. Por falta de células nervosas no intestino grosso, os nutrientes não eram aproveitados pelo organismo. Uma transferência de urgência para o Hospital das Clínicas, em São Paulo, foi necessária. O custo: R$ 8 mil. Um exame de cariótipo (que analisa a quantidade e a estrutura dos cromossomos) foi solicitado. A pequena Fernanda necessitava de uma cirurgia de colostomia, mas estava fora do peso seguro para tanto. O procedimento foi feito no mês seguinte, e a alta veio dois meses depois. “Apesar da distância entre minha casa e o HC, não houve um dia em que eu não estivesse perto dela”, lembra.

O resultado do exame cariótipo demonstrou: Fernanda tinha Síndrome de Down. “Assim que peguei a Fernanda no colo, imediatamente reconheci alguns traços da síndrome”, conta Valdete.

Mãe de primeira viagem, ela procurou um instituto especializado no tratamento de pacientes colostomizados, em Santos. No local, aprendeu tudo o que era necessário para cuidar do problema da filha. Um ano depois, Fernanda retornou à sala de cirurgia, então para retira-

da completa do intestino grosso. “Por conta dessa extração, os médicos disseram que ela seria uma criança magra demais. Passei a consultar diversos especialistas em alimentação e, aos poucos, consegui fazê-la ganhar peso. Os médicos ficaram impressionados quando a viram. Eles me perguntavam qual era meu segredo. Eu respondia que era amor e dedicação”, lembra.

Mas os problemas de Fernanda não se acabaram. Ela evacuava 24 vezes por dia e sofria com as assaduras frequentes. Era preciso recorrer a produtos importados para aliviar o sofrimento da criança. Para aprender a vencer as dificuldades decorrentes da Síndrome de Down, teve de fazer fisioterapia e, posteriormente, fonoaudiologia. “Aos 9 meses ela conseguia ficar sentada. Aos 2 anos, começou a andar. Aos 5 anos, conseguiu falar ‘mamãe’. Todas essas conquistas, que podem parecer tardias para outras crianças, foram motivo de um orgulho imenso para mim”, emociona-se.

Imersa na rotina de hospitais e terapias, Valdete quase que nem percebeu que deixara de trabalhar. “Eu amo a advocacia, mas a minha filha precisava e ainda precisa de mim”, afirma. Na época, os gastos com a saúde da filha e os cuidados com a casa eram subsidi-

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ados pela tia e pelo pai de Fernanda. Em 2004, ele foi embora. “Era português e o pai dele estava na Venezuela. Ele disse que ia procurar o pai, e nunca mais voltou”, conta Valdete.

Sozinha e sem poder trabalhar em função da filha, Valdete pediu socorro à CAASP. Chegou à entidade por indicação da colega e amiga Elenice Maria de Sena, a quem deve seu conhecimento prático de advocacia.

Valdete solicitou, inicialmente, o auxílio-educação, uma das modalidades de benefício que a entidade oferece aos advogados em situação de carência. Posteriormente, outros pedidos foram atendidos por conta de sua situação extremamente difícil. Desde 2005, ela e a filha são assistidas pela Caixa, recebem auxilio mensal e auxílioeducação, cartão-alimentação e guias de atendimento médico. “São muitas as despesas. Fernanda, não pode ficar sem convênio médico, portanto, pago um plano privado para ela. Eu, não possuo. Graças à CAASP tenho acesso a uma ótima rede”, diz.

Com tudo isso, Valdete ainda consegue trabalhar na Assistência Judiciária. Não assume grande número de causas, mas o suficiente para se manter ativa na profissão. Ela e a filha moram numa casa cedida pela irmã.

Ao longo dos anos, os problemas de saúde de Fernanda nunca deram trégua. Ela teve de se submeter a cirurgias para corrigir o canal lacrimal, retirar as amídalas e fechar uma comunicação intraventricular. Isso sem contar as infecções em decorrência da saúde fragilizada pelas constantes operações.

Valdete não abre mão da educação da filha. Aos 12 anos, Fernanda ainda não é alfabetizada. Apesar de frequentar a escola desde os três anos, sua deficiência intelectual, de grau moderado, dificulta o aprendizado. A mãe faz questão que ela consiga evoluir. Além da escola, adicionou sessões de terapia com uma psicopedagoga. O maior desejo de Valdete? Fazer da filha alguém minimamente independente. “Não sou eterna. Quem ficará com minha filha quando eu me for?”, indaga.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 392 – Março-2014

São José do Rio Preto acolhe Conferência da Advocacia São José do Rio Preto acolheu, em 21 de fevereiro último, a 7 a Conferência Regional da Advocacia.

Como tem ocorrido ultimamente, em razão do novo formato, o encontro, coordenado pelo secretáriogeral da Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Caio Augusto Silva dos Santos, contou com reunião de trabalho entre os dirigentes OAB-SP e das subseções pela manhã e palestras no período da tarde. Participaram advogados inscritos nas Subseções de Cardoso, Estrela D’Oeste, Fernandópolis, Jales, Mirassol, Monte Aprazível, Nhandeara, Paulo de Faria, Santa Fé do Sul, São José do Rio Preto e Votuporanga.

O evento foi marcado pelo encontro de gerações da advocacia. Enquanto os novos advogados receberam suas Carteiras da Ordem, os decanos da região foram contemplados com placas de reconhecimento pelo trabalho em prol da defesa dos direitos dos cidadãos. “É uma alegria participar desse momento de ingresso de novos advogados e da homenagem àqueles que contribuíram para a construção do edifício da advocacia”, destacou o presidente da Seccional Paulista, Marcos da Costa, acrescentando que “o advogado exerce a principal função no Estado Democrático, ao atuar no direito de defesa. Quem viola nossas prerrogativas profissionais comete atentado contra o Estado Democrático de Direito”. Aproveitou ainda para ressaltar que “não há no mundo uma entidade similar à Ordem dos Advogados do Brasil. Nenhuma Constituição, exceto a brasileira, faz menção a uma entidade de classe de advogados”.

Outro ponto destacado por Costa foi a importância do papel das mulheres no âmbito da advocacia. Ele fez alusão ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, e lamentou o fato de haver ainda poucas representantes femininas no Congresso Nacional.

“As mulheres, no Brasil, ainda sofrem discriminação.

Exceto o Haiti, todos os países americanos têm mais mulheres no parlamento do que o Brasil”, lembrou.

Já o secretário-geral da OAB-SP destacou que as conferências regionais da advocacia “são uma oportunidade de dialogar com todo o Estado de São Paulo” e que “a cada edição encontramos informações e maneiras mais adequadas de conduzir os desígnios da advocacia”.

Para ele, a busca em todas as regiões pelas necessidades da advocacia faz com que a Seccional e a CAASP possam, juntas, “identificar as demandas mais urgentes para selecionar os recursos orçamentários e aplicá-los de modo mais eficiente em prol da classe”.

Suzana Helena Quintana, presidente da Subseção anfitriã, agradeceu o fato de São José do Rio Preto ter sido escolhida para abrigar a Conferência. “É um motivo de muito orgulho, porque é de relevante importância reunir todos os colegas, presidentes de subseções e diretores. É importante verificar também que a diretoria da Seccional está sempre atenta para solucionar os problemas apresentados pela classe”, disse. À tarde, palestras sobre ética e disciplina, direitos e

prerrogativas, mulher advogada, assistência judiciária e jovem advogado foram ministradas aos presentes.

Pela OAB-SP, também participaram da Conferência os diretores Carlos Roberto Fornes Mateucci (tesoureiro), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos) e Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais), além de conselheiros seccionais e presidentes de comissões.

O evento foi encerrado com a tradicional homenagem aos decanos. Foram condecorados Carlos Correa Gomes (São José do Rio Preto), Abdo Hassem (Cardoso), Aguinaldo Pavarini (Estrela D’Oeste), Osterno Antonio da Costa (Fernandópolis), Nilo Neto (Jales), Aparecido Villa (Mirassol), Antonio Alves Ferreira (Monte Aprazível), Minervino Alves Ferreira (Nhandeara), Enis Fonseca (Paulo de Faria), Edson Adalberto Reale (Santa Fé do Sul) e Maurício Silvério Gomes (Votuporanga).

CAASP terá sistema de medição de descontos

Exames de saúde gratuitos

Durante a 7a Conferência Regional da Advocacia, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Fábio Romeu Canton Filho, aproveitou para destacar os serviços prestados pela entidade à advocacia. Ele explicou que nos últimos quatro anos, somente os descontos concedidos aos advogados nas farmácias da CAASP somaram R$ 105 milhões. “Isso é apenas um exemplo de que a anuidade paga à Ordem retorna para os advogados sob a forma de serviços e benefícios”, informou. O dirigente aproveitou a ocasião para divulgar que a CAASP lançará um sistema de medição ininterrupta, atualizado em tempo real, informando os descontos acumulados nas farmácias e livrarias da entidade ao longo do ano.

“Apenas em 2013, os descontos nas livrarias da Caixa de Assistência totalizaram R$ 9,7 milhões”, afirmou Canton. Em seu pronunciamento, o presidente da CAASP descreveu todo o leque de serviços prestados aos advogados paulistas, cujos custos são, majoritariamente, assumidos pela entidade

Como ocorre tradicionalmente, a CAASP ofereceu aos participantes da 7ª Conferência Regional da Advocacia exames gratuitos para medição de colesterol, glicemia e pressão arterial, bem como teste para detecção do HCV, vírus causador da hepatite C, cujos resultados foram emitidos na hora. Os conferencistas ainda tiveram sessões de massagem antiestresse. No local, foi montada uma unidade da Livraria Móvel CAASP, abastecida com os principais títulos jurídicos e não-jurídicos do acervo da entidade.

assistencial. “A anuidade retorna várias vezes para o advogado”, assinalou, mencionando os subsídios às campanhas de saúde preventiva: “vacinar-se contra a gripe em uma clínica particular não custa menos de R$ 150,00. Na última campanha de vacinação da Caixa, o advogado pagou R$ 40,00 para imunizar-se”.

O presidente da CAASP encerrou seu discurso lembrando que a atual pujança da entidade assistencial deve-se à dedicação dos seus gestores e aos repasses de 20% da anuidade que lhe são feitos pontualmente pela OAB-SP, o que não ocorria regularmente antes de 2004. “A Ordem encontrava-se em dificuldades financeiras. Tal situação foi revertida graças à sensibilidade de Luiz Flávio Borges D’Urso e Marcos da Costa”, enfatizou Canton.

Ao lado de Canton Filho estiveram os diretores Arnor Gomes da Silva Júnior (vice-presidente), Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos e Maria Célia do Amaral Alves.

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ESPAÇO CAASP

Compras na loja virtual da CAASP registram alta de 35% A CAASPShop (www.caaspshop.com), loja virtual da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, registrou crescimento significativo em 2013, tanto no quesito número de acessos quanto em volume de pedidos e total de itens vendidos. Foram 505.324 visitas ao portal no ano passado, ante 436.085 em 2012, um aumento de 15,88%. Já os pedidos cresceram 32,88%, saltando de 19.394 para 25.770. O total de itens comercializados avançou 35%, de 113.497 para 154.082.

“Os percentuais comprovam o acerto da Caixa de Assistência ao criar e manter ativa a loja virtual”, afirma o secretário-geral da CAASP, Sergei Cobra Arbex, responsável pelo setor de ecommerce. “Nosso público, os advogados, espera de suas entidades de classe justamente isso: um relacionamento pautado pela credibilidade e pela modernidade”, acrescenta.

De acordo com o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, “o sistema de vendas pela internet complementa o processo de descentralização dos serviços da entidade”. Por meio da loja virtual, a Caixa de Assistência leva sua livraria e sua farmácia aos advogados de todo o Estado, indistintamente, possibilitando a aquisição de produtos sem necessidade de locomoção.

Na CAASPShop os profissionais inscritos na OAB-SP podem comprar livros jurídicos pelos mesmos preços praticados nas instalações físicas, ou seja, com descontos de 25%, em média. Os itens de drogaria e perfumaria seguem os mesmos valores de custo praticados nas farmácias da Caixa, com um adendo: me-

dicamentos que exijam prescrição médica não podem ser comercializados por meio virtual.

No tocante aos livros, o número de pedidos à loja virtual aumentou 58,80% em 2013, em comparação com o ano anterior. Foram 10.373 pedidos no ano passado, contra 6.532 em 2012.

Já as encomendas de farmácia subiram de 12.862 para 16.208, o que representa um crescimento de 26,01%.

Segurança

A loja da CAASP na internet conta com um sistema de segurança consagrado mundialmente, o que garante ao advogado tranquilidade para realizar suas compras: todos os dados fornecidos para o processo de compra são imediatamente criptografados antes de serem transmitidos para o sistema, procedimento que torna impossível a clonagem de informações.

Segundo a E-bit, empresa responsável pelo Web Shoppers, mais completo estudo periódico sobre o comércio eletrônico no Brasil, o varejo pela internet cresceu 28% no país em 2013, em comparação com os resultados de 2012. O faturamento anual saltou de R$ 22,5 bilhões para R$ 28,8 bilhões, superando a expectativa inicial, que era de um aumento de 25% e contradizendo certo descrédito provocado pelo baixo crescimento econõmico e pela inflação persistente. Para 2014, a empresa prevê crescimento nominal de 20%. “Teremos um período de mais desafios, mas esperamos que o e-commerce encerre o ano com um faturamento de R$ 34,6 bilhões”, diz Pedro Guasti, diretor da E-bit.

Parceria dá 50% de desconto na renovação da CNH Os advogados da capital que renovarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por intermédio da CAASP e da Associação de Medicina de Trânsito de São Paulo (Ametran) entre 20 de fevereiro e 20 de abril terão 50% de desconto sobre a taxa de renovação, cujo preço foi reduzido de R$ 150,00 para R$ 75,00, graças à parceria entre as duas entidades. Além disso, a Ametran facilita o procedimento de renovação da CNH. Por intermédio do telefone (11) 5589-4522, o interessado recebe orientação da Ametran sobre o encaminhamento de cópias digitalizadas dos documentos necessários. Após receber a documentação, o atendente efetua o pré-cadastro completo do condutor, faz o agendamento (dia e hora) e, ao final do processo, encaminha por e-mail ou fax o protocolo para atendimento no posto do Departamento Nacional de Trânsito (Detran). O advogado só irá à Associação, localizada na avenida Jabaquara, 2.019, Saúde, para realizar os exames médico e psicotécnico (quando necessário) e concluir a renovação da carteira.

Pré-cadastro e agendamento são gratuitos para a advocacia. O exame médico e o psicotécnico têm preço tabelado pelo Detran-SP. Se desejar, o requerente pode prolongar sua comodidade ao optar por receber o documento em casa.

Desde 1976, a Ametran presta serviços aos motoristas de São Paulo. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30; e aos sábados, das 8h às 12h.

Espaço CAASP Tatuapé está em novo endereço Jales ganha livraria A nova Casa da Advocacia e o novo Espaço CAASP do Tatuapé já estão em funcionamento. O endereço é rua Antonio Macedo, 95, Parque São Jorge. O presidente da 101ª Subseção da OAB-SP, Leopoldo Lima, destaca o ganho em acessibilidade e conforto proporcionado pelo novo imóvel. No Espaço CAASP os advogados dispõem de livraria, serviço de encomenda de medicamentos e acesso a todos os demais benefícios oferecidos pela entidade assistencial. Um novo consultório odontológico também está sendo montado no local.

“A Caixa está fisicamente presente em todas as subseções da OAB-SP, e permanece atenta às necessidades de modernização e melhorias em cada uma

delas”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Além da boa infraestrutura, a localização da nova Casa da Advocacia do Tatuapé é privilegiada – o Fórum Regional do Tatuapé fica a poucos metros do imóvel. “O antigo prédio não contava com elevador, rampa de acesso ou estacionamento. Esse problema e outros não existem mais”, observou Leopoldo Lima. O dirigente espera um aumento da procura pelos serviços da Caixa de Assistência: “o ganho de espaço proporciona atendimento a um maior número de advogados. Não deixamos de investir no conforto, o que ajuda a manter a qualidade dos serviços”.

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Mantendo a política de descentralização e otimização de serviços, a CAASP inaugura no dia 9 de abril sua 38a livraria, instalada em Jales, que funcionará dentro da Casa da Advocacia local. “A chegada da livraria demonstra a vontade da atual diretoria de manter uma entidade descentralizada e cada vez mais próxima do advogado, esteja ele onde estiver”, destaca o presidente da 63a Subseção da OAB-SP, Aislan de Queiroga Trigo.

O acervo literário da Caixa de Assistência abarca mais de 60 mil títulos das mais diversas áreas do Direito, além dos mais vendidos da literatura em geral, com desconto médio de 25%. O pagamento pode ser parcelado em até cinco vezes por cartão de crédito ou em até três vezes por cheque.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 392 – Março-2014

Gimba oferece mais de 15 mil produtos com descontos Parceria firmada com a loja virtual facilita compra de materiais para escritórios, com destaque para os eletrônicos A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, por meio do Clube de Serviços, firmou parceria com a loja virtual de artigos de escritório, papelaria e informática Gimba. A partir de agora, os profissionais do Direito inscritos na OAB-SP podem adquirir mais de 15 mil produtos com desconto de até 10% e condições especiais de pagamento. “Criamos um hotsite especial para esta parceria. Ele é semelhante ao site oficial do Gimba, mas exibe preços já com descontos”, afirma a gerente de ecommerce da empresa, Luiza Severo.

Na loja virtual, além de artigos de papelaria o advogado encontra produtos de informática, destaque para os escâneres, essenciais para os escritórios de advocacia em tempos de processo eletrônico. Há 16 tipos de escâner, das principais marcas do mercado (Epson, Dymo, HP e Iris).

Luiza Severo dá a dica do escâner certo para cada escritório: “a escolha dependerá do tipo de produtividade que o advogado deseja alcançar. Escâneres mais potentes, de configuração mais parruda e avançada, são recomendados para os escritórios que necessi-

Clube de Serviços Atividade Pilates e/ou RPG Tratamento alt. e/ou estético Vestuário e acessórios

tem digitalizar constantemente grandes volumes de processos em curto espaço de tempo, por exemplo”.

De acordo com a gerente do Gimba, “a qualidade da imagem digitalizada e a velocidade na digitalização de documentos são quesitos que influenciam o preço do equipamento”. O valor de escâner de mesa varia de R$ 600,00 a R$ 5 mil (sem desconto).

Luiza recomenda também a aquisição de um modelo portátil. “Há modelos práticos e compactos, fáceis de transportar para onde quiser. Deste modo, a qualquer imprevisto ele terá à mão o equipamento”, explica. O preço de um equipamento desse tipo varia entre R$ 190,00 e R$ 600,00 (sem desconto).

O Gimba também oferece à advocacia uma novidade do mercado: um escâner desenvolvido exclusivamente para cartões de visita, de pequenas dimensões e que se torna uma agenda de contatos. Um aparelho desse tipo custa entre R$ 300,00 e R$ 550,00 (sem desconto).

O convênio CAASP-Gimba conta com um sistema ex-

clusivo de compra para os advogados. Basta localizar no site da CAASP (www.caasp.org.br) o banner da parceria e clicar para ter acesso a uma ficha cadastral.

Preenchida a ficha e enviada, o advogado receberá um link de acesso à página específica da parceria. O pagamento pode ser feito em até 12 vezes sem juros via cartão de crédito das bandeiras Visa, MasterCard, ou boleto bancário à vista ou a prazo – esta última opção apenas para compras efetuadas por pessoas jurídicas. Na capital o frete é gratuito para pedidos acima de R$ 100,00 e de peso inferior a 25 quilos.

O Gimba surgiu em 1985, localizado no bairro do Ipiranga, em São Paulo, dedicado à venda de materiais escolares e brinquedos. Em 2004, a empresa passou a investir em comércio virtual.

Atualmente, possui um centro de distribuição, localizado na Rodovia Castelo Branco, em Barueri, com 50 mil metros quadrados de área e dotado de logística de separação automatizada com capacidade de separação de 20 mil volumes/dia.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

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Cidade/Empresa Lençóis Paulista-SP – Sprint Academia Leme-SP – Academia Olympus Campinas-SP – Gold Fit Academia Ribeirão Preto-SP – Studio F3 - Corpo Inteligente Guaíra-SP – Pannela de Pedra Guarujá-SP – Cartório Postal Cruzeiro-SP – FMB Pirajui-SP – Farmácia Alquimia Campinas-SP – Nova Natural - Campinas II Campos do Jordão-SP – Hotel Le Renard Ilha Bela-SP – Hotel Pousada Praia do Portinho São J. dos Campos-SP – Portal do Equilibrium Araraquara-SP – CNA Jaboticabal-SP – Quality Centro de Idiomas Ribeirão Pires-SP – LS Idiomas Salto-SP – Ambiental Lavanderia Ecológica São J. do Rio Preto-SP – Art Clean Lavanderia Matão-SP – Ótica Visão Guariba-SP – Blue Star Livraria e Papelaria João Ramalho-SP – MP Presentes Catanduva-SP – D´Pil Catanduva-SP – Anna Banana Presidente Epitacio-SP – Dezz Calçados Santa Isabel-SP – Sapeca Modas Atibaia-SP – Dekra

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 285,05% 260,58% 282,47% 258,85% 280,12% 257,18% 277,90% 255,54% 275,83% 253,88% 273,82% 252,30% 271,84% 250,69% 269,91% 249,09% 267,94% 247,50% 266,04% 245,91% 264,18% 244,24% 262,38% 241,20%

1998 238,23% 235,56% 233,43% 231,23% 229,52% 227,89% 226,29% 224,59% 223,11% 220,62% 217,68% 215,05%

1999 212,65% 210,47% 208,09% 204,76% 202,41% 200,39% 198,72% 197,06% 195,49% 194,00% 192,62% 191,23%

2000 189,63% 188,17% 186,72% 185,27% 183,97% 182,48% 181,09% 179,78% 178,37% 177,15% 175,86% 174,64%

2001 2002 173,44% 157,36% 172,17% 155,83% 171,15% 154,58% 169,89% 153,21% 168,70% 151,73% 167,36% 150,32% 166,09% 148,99% 164,59% 147,45% 162,99% 146,01% 161,67% 144,63% 160,14% 142,98% 158,75% 141,44%

2003 139,70% 137,73% 135,90% 134,12% 132,25% 130,28% 128,42% 126,34% 124,57% 122,89% 121,25% 119,91%

2004 118,54% 117,27% 116,19% 114,81% 113,63% 112,40% 111,17% 109,88% 108,59% 107,34% 106,13% 104,88%

2005 103,40% 102,02% 100,80% 99,27% 97,86% 96,36% 94,77% 93,26% 91,60% 90,10% 88,69% 87,31%

2006 85,84% 84,41% 83,26% 81,84% 80,76% 79,48% 78,30% 77,13% 75,87% 74,81% 73,72% 72,70%

2007 71,71% 70,63% 69,76% 68,71% 67,77% 66,74% 65,83% 64,86% 63,87% 63,07% 62,14% 61,30%

2008 60,46% 59,53% 58,73% 57,89% 56,99% 56,11% 55,15% 54,08% 53,06% 51,96% 50,78% 49,76%

2009 48,64% 47,59% 46,73% 45,76% 44,92% 44,15% 43,39% 42,60% 41,91% 41,22% 40,53% 39,87%

2010 39,14% 38,48% 37,89% 37,13% 36,46% 35,71% 34,92% 34,06% 33,17% 32,32% 31,51% 30,70%

2011 29,77% 28,91% 28,07% 27,15% 26,31% 25,32% 24,36% 23,39% 22,32% 21,38% 20,50% 19,64%

2012 18,73% 17,84% 17,09% 16,27% 15,56% 14,82% 14,18% 13,50% 12,81% 12,27% 11,66% 11,11%

2013 10,56% 9,96% 9,47% 8,92% 8,31% 7,71% 7,10% 6,38% 5,67% 4,96% 4,15% 3,43%

2014 2,64% 1,79% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0043253326 0,0003483932 0,0137534384 3,8162896013 3,1163064717 2,8354009367 2,6870077758 0,0034437239 0,0002690917 0,0098824549 3,8162896013 3,1163064717 2,8354009367 2,6870077758 0,0027309367 0,0002123514 0,0070741334 3,8162896013 3,1163064717 2,8354009367 2,6870077758 0,0022379312 0,0001685863 0,0049252070 3,6573901334 3,1163064717 2,8354009367 2,6870077758 0,0018675886 0,0001323905 0,0034868733 3,6573901334 3,1163064717 2,8354009367 2,6870077758 0,0015128337 0,0001027797 0,0024179194 3,6573901334 3,1163064717 2,8354009367 2,6870077758 0,0012272525 0,0000788551 4,5968016612 3,4141765906 2,9190495909 2,8354009367 2,6870077758 0,0010141742 0,0603524929 4,3689446342 3,4141765906 2,9190495909 2,8354009367 2,6870077758 0,0008235956 0,0457238520 4,1605979914 3,4141765906 2,9190495909 2,8354009367 2,6870077758 0,0006677982 0,0340248111 4,0939809342 3,2475895036 2,9190495909 2,8354009367 2,6870077758 0,0005321951 0,0251728545 4,0175531631 3,2475895036 2,9190495909 2,8354009367 2,6870077758 0,0004302308 0,0187994698 3,9022108995 3,2475895036 2,9190495909 2,8354009367 2,6870077758

Fórmula de atualização

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2006 2005 2,6432785804 2,4269177458 2,2887772878 2,1288433766 1,9009768517 1,7303438666 1,6090914470 1,5197520188 2,6432785804 2,4269177458 2,2744482638 2,1157258762 1,8640682994 1,7186569990 1,5982235270 1,5120406116 2,6432785804 2,4269177458 2,2631326007 2,1064574633 1,8241200698 1,7033270555 1,5864835488 1,5042186745 2,6432785804 2,4269177458 2,2550145484 2,0980652025 1,8035594916 1,6965408919 1,5809502230 1,4986735823 2,6432785804 2,4269177458 2,2437955705 2,0818269523 1,7832306621 1,6929856221 1,5693371282 1,4961301610 2,6432785804 2,4269177458 2,2328545831 2,0731198489 1,7682009540 1,6838926020 1,5564188518 1,4921014870 2,6432785804 2,4269177458 2,2244018560 2,0663010555 1,7643194512 1,6745153163 1,5545533877 1,4943430015 2,6432785804 2,4269177458 2,2036871964 2,0505121122 1,7675009529 1,6590858182 1,5528452579 1,4946419299 2,6432785804 2,4269177458 2,1779869504 2,0302100121 1,7627415507 1,6460817722 1,5485094315 1,4918074956 2,6432785804 2,4269177458 2,1697419310 2,0177002704 1,7527508707 1,6380553012 1,5460357743 1,4910619646 2,6432785804 2,4269177458 2,1617434801 1,9997029439 1,7412585642 1,6328302444 1,5374261876 1,4867503885 2,6432785804 2,4269177458 2,1405520152 1,9589566457 1,7383034484 1,6226078152 1,5255270764 1,4812696907

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,4761033290 1,4143837031 1,3330431735 1,2794740678 1,2094183443 1,1350112491 1,0730319807 1,0137469000 1,4684672991 1,4045518402 1,3277322445 1,2728552206 1,2002960940 1,1276813205 1,0636716700 1,0070000000 1,4617432800 1,3956198730 1,3194198992 1,2610018037 1,1887650728 1,1217361191 1,0564875546 1,0000000000 1,4557746041 1,3924173132 1,3179701320 1,2541042304 1,1816750226 1,1189387722 1,0513360082 1,4525789304 1,3842502368 1,3132424592 1,2481132866 1,1726456511 1,1141479360 1,0460014011 1,4488120192 1,3765416038 1,3055397745 1,2402994004 1,1644941918 1,1084946135 1,0412118266 1,4446226136 1,3642632347 1,3005975040 1,2379473006 1,1618220012 1,1065029083 1,0372701999 1,4411638204 1,3557221849 1,2977424705 1,2390624568 1,1606613398 1,1028634589 1,0365446187 1,4351362482 1,3509937070 1,2947645122 1,2396822979 1,1575359927 1,0985790008 1,0348887966 1,4309863877 1,3474902324 1,2923091248 1,2358511593 1,1514333957 1,0933310119 1,0321021209 1,4275602431 1,3434598528 1,2899871480 1,2282360955 1,1466176017 1,0862702552 1,0271716967 1,4242843890 1,3369089987 1,2843360693 1,2177633309 1,1413673121 1,0804359014 1,0213500017

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0059817810 0,0004789047 0,0189148013 5,0437666862 4,1535793887 3,8021485148 3,5374040541 0,0047504614 0,0003744075 0,0134864893 4,9609193334 4,0938097662 3,7430089731 3,5065464455 0,0038162447 0,0002974085 0,0096559671 4,9122876852 4,0649486312 3,7273540860 3,5058452764 0,0031378430 0,0002344198 0,0066129967 4,8439874623 4,0531943676 3,6846125800 3,4978003356 0,0025966923 0,0001827835 0,0046506062 4,7527349513 4,0158469906 3,6630008748 3,5023533951 0,0020856966 0,0001423658 0,0032259407 4,6336501426 3,9494954668 3,6520447405 3,4943164671 0,0017258557 0,0001092265 6,1570310350 4,5508251254 3,9018923798 3,6266581337 3,4845597000 0,0014137088 0,0845014190 5,8041393618 4,4415626833 3,8598203381 3,6233970763 3,4978515358 0,0011551796 0,0639097103 5,5036405859 4,3967161783 3,8598203381 3,6248470151 3,5038080094 0,0009317467 0,0472809871 5,4217718312 4,3458695051 3,8548090862 3,6035858586 3,5045089112 0,0007390709 0,0350437201 5,3227683398 4,2858673618 3,8463471225 3,5913751830 3,5055605795 0,0006014085 0,0259794796 5,1542251769 4,2221134488 3,8356074218 3,5618121421 3,5118819670

Fórmula de atualização

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 3,4777995316 2,8984501967 2,6397375914 2,3910184488 1,8914512277 1,7568252058 1,5667707399 1,5477010981 3,4382595468 2,8691845146 2,6268659483 2,3864841289 1,8512784845 1,7428821487 1,5616174026 1,5366373095 3,2920907188 2,8637434022 2,6179648678 2,3821961757 1,8223038533 1,7242601391 1,5553958192 1,5375598454 3,2281728954 2,8585979259 2,5971873689 2,3795786393 1,7925475638 1,7083722769 1,5401483505 1,5445101410 3,2272047340 2,8548865733 2,5681670808 2,3630373776 1,7852281283 1,6889493593 1,5323334500 1,5442013007 3,2382146639 2,8358861363 2,5569166476 2,3370956162 1,7972698364 1,6646455344 1,5361738846 1,5383555496 3,2055183765 2,8097554110 2,5201228539 2,2971256304 1,8099394122 1,6434450928 1,5431179153 1,5281171647 3,1553483379 2,7476583327 2,4799477011 2,2509805295 1,8135665453 1,6249209935 1,5493151761 1,5255237743 3,1102497170 2,6985448169 2,4578272558 2,1990821897 1,8023917166 1,6039097754 1,5616522286 1,5192946662 3,0651914033 2,6800524551 2,4485228689 2,1425196705 1,7836632524 1,5962477860 1,5636850192 1,5168676779 3,0083338928 2,6701728156 2,4135267312 2,0559636029 1,7758495146 1,5878322749 1,5538954776 1,5103730737 2,9341011341 2,6597995972 2,3953222820 1,9425204108 1,7673661570 1,5749179479 1,5487844889 1,5040560383

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,4947883506 1,4214999260 1,3349742646 1,2822262328 1,2043618126 1,1353346666 1,0690756582 1,0127403200 1,4874996025 1,4117587903 1,3264847621 1,2710410713 1,1931462380 1,1295738400 1,0593298238 1,0064000000 1,4812782339 1,4050147197 1,3223853675 1,2622056319 1,1867378536 1,1251856161 1,0538498048 1,0000000000 1,4747891616 1,3978855036 1,3197458757 1,2533071511 1,1789567391 1,1231639211 1,0475644183 1,4709646535 1,3889959296 1,3125269774 1,2442243136 1,1705289308 1,1160213842 1,0414200401 1,4671500634 1,3757883614 1,3046987847 1,2388970563 1,1638947308 1,1099168416 1,0377877828 1,4626159539 1,3633815889 1,2992419684 1,2402613438 1,1613397833 1,1070385414 1,0348900906 1,4579505123 1,3555195754 1,2962605691 1,2411301349 1,1613397833 1,1022986572 1,0362371989 1,4493990578 1,3526789496 1,2952243896 1,2419995345 1,1564825566 1,0973605347 1,0345818679 1,4457845963 1,3506529701 1,2931553410 1,2353287592 1,1513016989 1,0904904449 1,0317960187 1,4414602157 1,3439333036 1,2900591989 1,2240673397 1,1476292852 1,0828025469 1,0255402233 1,4352884752 1,3388456900 1,2853035757 1,2115879835 1,1411248734 1,0769868180 1,0200320503

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0043253326 0,0003483932 0,0137534384 3,8162896013 3,1163064717 2,8354009367 2,6870077758 0,0034437239 0,0002690917 0,0098824549 3,8162896013 3,1163064717 2,8354009367 2,6870077758 0,0027309367 0,0002123514 0,0070741334 3,8162896013 3,1163064717 2,8354009367 2,6870077758 0,0022379312 0,0001685863 0,0049252070 3,6573901334 3,1163064717 2,8354009367 2,6870077758 0,0018675886 0,0001323905 0,0034868733 3,6573901334 3,1163064717 2,8354009367 2,6870077758 0,0015128337 0,0001027797 0,0024179194 3,6573901334 3,1163064717 2,8354009367 2,6870077758 0,0012272525 0,0000788551 4,5968016612 3,4141765906 2,9190495909 2,8354009367 2,6870077758 0,0010141742 0,0603524929 4,3689446342 3,4141765906 2,9190495909 2,8354009367 2,6870077758 0,0008235956 0,0457238520 4,1605979914 3,4141765906 2,9190495909 2,8354009367 2,6870077758 0,0006677982 0,0340248111 4,0939809342 3,2475895036 2,9190495909 2,8354009367 2,6870077758 0,0005321951 0,0251728545 4,0175531631 3,2475895036 2,9190495909 2,8354009367 2,6870077758 0,0004302308 0,0187994698 3,9022108995 3,2475895036 2,9190495909 2,8354009367 2,6870077758

Fórmula de atualização

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2,6432785804 2,4269177458 2,2887772878 2,1288433766 1,9009768517 1,7303438666 1,6090914470 1,5197520188 2,6432785804 2,4269177458 2,2744482638 2,1157258762 1,8640682994 1,7186569990 1,5982235270 1,5120406116 2,6432785804 2,4269177458 2,2631326007 2,1064574633 1,8241200698 1,7033270555 1,5864835488 1,5042186745 2,6432785804 2,4269177458 2,2550145484 2,0980652025 1,8035594916 1,6965408919 1,5809502230 1,4986735823 2,6432785804 2,4269177458 2,2437955705 2,0818269523 1,7832306621 1,6929856221 1,5693371282 1,4961301610 2,6432785804 2,4269177458 2,2328545831 2,0731198489 1,7682009540 1,6838926020 1,5564188518 1,4921014870 2,6432785804 2,4269177458 2,2244018560 2,0663010555 1,7643194512 1,6745153163 1,5545533877 1,4943430015 2,6432785804 2,4269177458 2,2036871964 2,0505121122 1,7675009529 1,6590858182 1,5528452579 1,4946419299 2,6432785804 2,4269177458 2,1779869504 2,0302100121 1,7627415507 1,6460817722 1,5485094315 1,4918074956 2,6432785804 2,4269177458 2,1697419310 2,0177002704 1,7527508707 1,6380553012 1,5460357743 1,4910619646 2,6432785804 2,4269177458 2,1617434801 1,9997029439 1,7412585642 1,6328302444 1,5374261876 1,4867503885 2,6432785804 2,4269177458 2,1405520152 1,9589566457 1,7383034484 1,6226078152 1,5255270764 1,4812696907

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,4761033290 1,4143837031 1,3330431735 1,2794740678 1,2094183443 1,1350112491 1,0730319807 1,0137469000 1,4684672991 1,4045518402 1,3277322445 1,2728552206 1,2002960940 1,1276813205 1,0636716700 1,0070000000 1,4617432800 1,3956198730 1,3194198992 1,2610018037 1,1887650728 1,1217361191 1,0564875546 1,0000000000 1,4557746041 1,3924173132 1,3179701320 1,2541042304 1,1816750226 1,1189387722 1,0513360082 1,4525789304 1,3842502368 1,3132424592 1,2481132866 1,1726456511 1,1141479360 1,0460014011 1,4488120192 1,3765416038 1,3055397745 1,2402994004 1,1644941918 1,1084946135 1,0412118266 1,4446226136 1,3642632347 1,3005975040 1,2379473006 1,1618220012 1,1065029083 1,0372701999 1,4411638204 1,3557221849 1,2977424705 1,2390624568 1,1606613398 1,1028634589 1,0365446187 1,4351362482 1,3509937070 1,2947645122 1,2396822979 1,1575359927 1,0985790008 1,0348887966 1,4309863877 1,3474902324 1,2923091248 1,2358511593 1,1514333957 1,0933310119 1,0321021209 1,4275602431 1,3434598528 1,2899871480 1,2282360955 1,1466176017 1,0862702552 1,0271716967 1,4242843890 1,3369089987 1,2843360693 1,2177633309 1,1413673121 1,0804359014 1,0213500017

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1987 1988 1989 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

129,98 151,85 181,61 207,97 251,56 310,53 366,49 377,67 401,69 424,51 463,48 522,99

596,94 695,50 820,42 951,77 1.135,27 1.337,12 1.598,26 1.982,48 2.392,06 2.966,39 3.774,73 4.790,89

6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 51,090411 51,269227 51,412780 51,345943 51,428096 51,566951 51,881509 52,161669

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

70%

60%

Indicadores 30%

592,27 392,67 392,67 392,67 392,67 588,99 409,02 588,99 392,67 409,02 409,02 409,02 392,67 409,02 310,84 158,70

507,66 336,57 336,57 336,57 336,57 504,85 350,59 504,85 336,57 350,59 350,59 350,59 336,57 350,59 266,43 136,03

253,83 168,29 168,29 168,29 168,29 252,42 175,30 252,42 168,29 175,30 175,30 175,30 168,29 75,30 133,22 68,01

668,46 490,85 701,17 736,26 794,66 444,05 444,05 345,91 409,01 584,32 584,32 444,05

67,92 343,60 490,82 515,38 556,26 310,84 310,84 242,14 286,31 409,02 409,02 310,84

401,08 294,51 420,70 441,76 476,80 266,43 266,43 207,55 245,41 350,59 350,59 266,43

200,54 147,26 210,35 220,88 238,40 133,22 133,22 103,77 122,70 175,30 175,30 133,22

846,10 764,47 584,32 818,07 584,32 846,10 584,32 584,32 584,32 350,60 846,10 764,47 226,71 1.402,39

592,27 535,13 409,02 572,65 409,02 592,27 409,02 409,02 409,02 245,42 592,27 535,13 158,70 981,67

507,66 458,68 350,59 490,84 350,59 507,66 350,59 350,59 350,59 210,36 507,66 458,68 136,03 841,43

253,83 229,34 175,30 245,42 175,30 253,83 175,30 175,30 175,30 105,18 253,83 229,34 68,01 420,72

327,21

229,05

196,33

98,16

350,60 226,71

245,42 158,70

210,36 136,03

105,18 68,01

222,01

155,41

133,21

66,60

452,71

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

1,599415076 1,587603308 1,577168727 1,567269883 1,557595656 1,547761181 1,537712232 1,527660228 1,518141481 1,508376253 1,498556214 1,475924389

1,456861358 1,440356315 1,433959422 1,421175945 1,414499507 1,408102497 1,401218312 1,393549608 1,388344704 1,382108630 1,369927237 1,361572627

1,351525388 1,344583304 1,333517774 1,318208105 1,310226207 1,302721230 1,298684917 1,294887013 1,291084769 1,287588965 1,284679166 1,282117495

1,278285196 1,275544052 1,272581483 1,269734737 1,268084959 1,264932746 1,262231571 1,260281915 1,257735001 1,256430826 1,254779536 1,253279361

1,252038591 1,250326893 1,249866942 1,247715880 1,245789889 1,243517981 1,241707572 1,238683944 1,234442400 1,232437225 1,228857563 1,226492884

1,224065562 1,220902205 1,219474200 1,217334127 1,214471617 1,211924153 1,210009917 1,206804644 1,203817972 1,201469100 1,198152613 1,194993052

1,190695830 1,184915811 1,180058689 1,175612523 1,170714254 1,165295630 1,160461149 1,154153699 1,149511969 1,145657976 1,141988766 1,139964190

1,137803501 1,136348974 1,135828764 1,133812845 1,132822758 1,131074118 1,129085797 1,126886116 1,124631230 1,122691220 1,121448655 1,120164946

1,117482986 1,115386061 1,114314090 1,111385589 1,109163934 1,106368142 1,103066663 1,100233562 1,096433324 1,093549634 1,091257992 1,089157008

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

1,064989661 1,062663491 1,061897862 1,059909472 1,058562980 1,056778082 1,055770876 1,054222224 1,052678996 1,052308584 1,051108218 1,050488430

1,049816547 1,048757303 1,048502516 1,048073854 1,047073899 1,046303819 1,045106127 1,043109616 1,041470341 1,039422679 1,036824397 1,035149525

1,032929759 1,031032659 1,030567873 1,029088044 1,028621050 1,028159406 1,027485376 1,026406623 1,026204460 1,026204460 1,026204460 1,026204460

1,025657785 1,025657785 1,025657785 1,024846107 1,024846107 1,024323702 1,023720730 1,022543782 1,021615134 1,020898463 1,020416827 1,020074082

1,018641871 1,017914063 1,017380955 1,016149382 1,015774561 1,014182295 1,013053753 1,011810238 1,009714072 1,008702343 1,008077335 1,007427545

1,006484469 1,005615617 1,005615617 1,004542765 1,004314786 1,003844986 1,003844986 1,003700453 1,003577013 1,003577013 1,003577013 1,003577013

1,003577013 1,001663605 1,003577013 1,000537000 1,003577013 1,000000000 1,003577013 1,003577013 1,003577013 1,003577013 1,003367310 1,003367310 1,003288050 1,002365873 1,002158426

JAN 1,086691305 FEV 1,084169527 MAR 1,083384074 ABR 1,081142864 MAI 1,080219277 JUN 1,078183666 JUL 1,076099262 AGO 1,074218306 SET 1,071607869 OUT 1,069980429 NOV 1,067977970 DEZ 1,066610575

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

846,10 560,95 560,95 560,95 560,95 841,41 584,32 841,41 560,95 584,32 584,32 584,32 560,95 584,32 444,05 226,71

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 392 – Março-2014

Capital Interior Cada 10km Mandato Judicial Até 31/12/2014 Publicação de editais TJ-SP Caractere (dez/2013)

R$ 16,95 R$ 13,59 R$ 6,75 R$ 14,48 R$ 0,14

Expedição de cartas de sentença R$ 34,00 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,50 Desarquivamento de autos (dez/2013) Arquivo Geral da Capital R$ 22,00 Ofícios Judiciais do Estado R$ 12,00 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 11,00 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 4,50 Página que acrescer + R$ 1,50 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais 2% sobre o valor da causa Preparo da apelação e do recurso 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas R$ 7.058,11 Recurso Ordinário R$ 14.116,21 Recurso de Revista R$ 14.116,21 Embargos R$ 14.116,21 Recurso Extraordinário R$ 14.116,21 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.151,06 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.151,07 De R$ 1.151,07 multiplica-se por 0,5 até R$ 1.918,62 e soma-se a R$ 920,85 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.304,63 R$ 1.817,56

Taxa Selic Fevereiro 0,79% TR Fevereiro 0,0537% Março 0,0266% INPC Fevereiro 0,64% IGPM Janeiro 0,48% Fevereiro 0,38% BTN + TR Janeiro R$ 1,5733 Fevereiro R$ 1,5751 TBF Janeiro 0,7934% Fevereiro 0,7068% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Março R$ 20,14 UFM Março R$ 121,80 UPC Trimestral Janeiro a março R$ 22,36 Salário-Família–Remuneração Mensal–dez/2013 Até R$ 682,50 R$ 35,00 de R$ 682,51 a R$ 1.025,81 R$ 24,66 Salário-Mínimo Federal Março/2014 R$ 724,00 Imposto de Renda–2014 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.787,77 – – De 1.787,77 a 2.679,29 7,5% 134,08 De 2.679,30 a 3.572,43 15,0 335,03 De 3.572,44 a 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 179,71 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.787,77, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas Salário-base R$ 724,00 de R$ 724,01 a R$ 4.390,24

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 79,64 R$ 144,80 a R$ 878,04

Empregados e trabalhadores avulsos Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Salário de contribuição até R$ 1.317,07 de R$ 1.317,08 até R$ 2.195,12 de R$ 2.195,13 até R$ 4.390,24

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

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Valor R$ 2.280,00 R$ 2.982,78 R$ 3.642,94 R$ 4.472,06 Livre negociação R$ 2.280,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77