Jornal do Advogado

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 393 – Abril-2014

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 393 – Ano XXXIX – Abril de 2014

Coordenador-geral: Marcos da Costa Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 222.500 exemplares

Em questão OABPrev-SP O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Subseções Comissões Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raimundo Taraskevicius Sales, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

TJ-SP disciplina permanência de juízes no local de trabalho

Seccional Paulista realiza seminário sobre a Lei Anticorrupção

Resolução determina que juiz autorizado a morar fora da comarca não está dispensado do comparecimento diário ao foro, ao menos das 13h às 19h O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) editou a Resolução no 642/ 2014, que disciplina a permanência de juízes no local de trabalho. A norma trata dos pedidos de autorização de residência fora da comarca em que os juízes atuam e dispõe sobre o horário em que devem estar presentes no Fórum.

Segundo o artigo 5o da Resolução, o juiz autorizado a residir fora da comarca “não está dispensado do dever legal de comparecimento diário ao foro, sendo obrigado a permanecer no fórum, no mínimo, no período das 13h às 19h, sem prejuízo dos atendimentos e demais atividades extrajudiciais realizadas além desse horário. Deverá também manter o coordenador da serventia judicial ciente de seu endereço residencial ou de qualquer outro local em que possa ser encontrado nos demais horários, fornecendo-lhe inclusive os números de seus telefones fixo e móvel”.

“Parabenizamos o Tribunal de Justiça pela medida adotada. Essa é uma demanda da advocacia, uma vez

que a ausência injustificada dos juízes nas comarcas adia a prestação jurisdicional, trazendo prejuízos ao cidadão e ao trabalho do advogado”, declarou o presidente da Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa.

Nas justificativas da Resolução, destaca-se “o dever legal imposto ao juiz de atender aos que o procuram, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência”, previsto na Lei Orgânica da Magistratura.

Em consonância com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução do TJ-SP determina que “a residência fora da comarca, sem autorização, caracterizará infração funcional, sujeita a procedimento administrativo disciplinar”. De acordo com a norma baixada pelo TJ-SP, a autorização para residir fora da comarca é de “caráter precário, podendo ser revogada quando prejudicial à adequada representação do Poder Judiciário na comarca ou à integração do magistrado com a comunidade”.

OAB-SP promove o III Encontro Estadual dos Direitos da Diversidade Sexual Realizou-se, em 5 de abril último, no Teatro Gazeta, o III Encontro Estadual dos Direitos da Diversidade Sexual da OAB-SP (foto), promovido pela Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia, presidida pela conselheira seccional Adriana Galvão Moura Abílio.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e a secretária da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda, fizeram a abertura do evento, que contou com cerca de mil participantes. “Assegurar os direitos civis a todo e qualquer cidadão, independentemente de raça, credo e gênero ou orientação sexual é uma das premissas do Estado Democrático de Direito, e a OAB-SP sempre defendeu este ideal”, declarou Costa ao abrir o encontro.

A primeira palestra foi proferida pelo professor José Reinaldo de Lima Lopes, da Universidade de São Paulo e da Fundação Getúlio Vargas, que abordou o tema “Direitos sexuais e direitos humanos: desafios à defesa da diversidade sexual”. Em seguida, teve lugar o painel “Estado, liberdade sexual e proteção constitucional”, cujo expositor foi Roberto Dias, advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

A segunda palestra ficou a cargo de Luiza Nagib Eluf, advogada e ex-secretária Nacional dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça, que discorreu sobre

“Homofobia: reconhecimento e criminalização”. O segundo painel teve como expositor Dimitri Sales, advogado e ex-coordenador de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, que falou sobre “Gênero e direitos: desafios ao arcabouço jurídico brasileiro”.

O antropólogo Sérgio Luís Carrara proferiu a palestra de encerramento, cujo tema foi “Políticas públicas, diversidade sexual e Direito: desafios à concretização da cidadania LGBT”.

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A OAB-SP promoveu, em 10 de abril último, seminário sobre a Lei Anticorrupção (foto). O evento, organizado pela Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, contou com a participação do deputado federal Carlos Zarattini, autor do projeto que deu origem à Lei Anticorrupção; do desembargador Hamilton Elliot Akel, corregedor-geral da Justiça; de Gustavo Ungaro, corregedor-geral da Administração do Estado de São Paulo; de Carlos Higino, secretário-executivo da Controladoria Geral da União (CGU); de Marcello Terto e Silva, presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape); de Carlos Mourão, presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo; do padre Tarcísio Marques Mesquita, coordenador da Pastoral da Arquidiocese de São Paulo; de Marcia Semer, procuradora do Estado de São Paulo; e de Mário Vinícius Claussen Spinelli, controlador-geral do Município de São Paulo. “É necessário que a sociedade perceba que a questão dos gastos públicos não está longe da realidade de cada um de nós. O cidadão precisa passar a ser agente ativo, participando das debates com o Poder Público, inclusive no nascedouro, quando das discussões sobre as propostas de leis orçamentárias”, disse o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, na abertura do evento.

O presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, Jorge Eluf Neto, lembrou que a criação da Comissão “foi uma resposta da OAB-SP às demandas sociais para o aperfeiçoamento das instituições de combate à corrupção. Sua missão é servir de interlocutor da sociedade civil atuando em conjunto com entidades públicas e organizações não-governamentais”.

Em seu pronunciamento, o deputado federal Carlos Zarattini ressaltou que um dos principais méritos da nova lei é introduzir a responsabilidade objetiva das empresas envolvidas em atos de corrupção: “a Lei Anticorrupção deveria chamar-se Lei de Punição às Empresas Corruptoras, porque é disso que ela trata”.

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OAB Concilia é instalado em Sertãozinho e Pontal O projeto deverá trazer mais celeridade a muitos conflitos judiciais, especialmente entre a população mais carente Em 11 de março último, os municípios de Sertãozinho e Pontal receberam o projeto OAB Concilia, cujo objetivo é fazer com que o advogado dê mais celeridade aos conflitos judiciais. No evento de instalação do projeto (foto), o presidente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa, contou que a iniciativa partiu do juiz Alessandro de Souza Lima, da 3a Vara da Comarca de Pindamonhangaba: depois de ter conseguido renovar sua carteira de habilitação em apenas 30 minutos no Poupatempo da cidade, o magistrado propôs a criação de um serviço similar no Judiciário. “A partir dali, construiu-se a parceria entre a OAB-SP, a magistratura e o Ministério Público”, relatou Costa.

O presidente da Subseção de Sertãozinho, Joanilson Barbosa dos Santos, lembrou que ao tomar conhecimento do projeto, no Colégio de Presidentes de Atibaia, realizado em 2013, empreendeu todos os esforços para implantá-lo em sua cidade.

“Ninguém tem mais interesse na celeridade do pro-

cesso do que o advogado”, disse.

Para o diretor do Fórum da Comarca de Sertãozinho, juiz Nemércio Rodrigues Marques, é necessá-

ria uma mudança de mentalidade diante do volume de processos em tramitação no Brasil, que hoje somam cerca de 90 milhões. “Essa iniciativa veio em boa hora. Só temos a agradecer à OAB-SP por ter trazido o projeto a Sertãozinho”, comentou.

Também presente à cerimônia, a juíza diretora do Fórum de Pontal, Carolina Nunes Vieira, ressaltou que nem sempre as partes saem contentes, o que não deverá acontecer nos casos de conciliação. A magistrada destacou a importância do projeto, que “certamente trará uma solução mais rápida para muitos processos”. Igualmente entusiasmado, o prefeito de Pontal, André Luis Carneiro, disse que a implantação do projeto é um grande passo para o município, principalmente para atender à população mais carente.

Participaram da instalação do OAB Concilia em Sertãozinho e Pontal os conselheiros seccionais Cid Velludo Salvador, José Vasconcelos, Márcio Pereira e Ricardo Giuntini.

EM QUESTÃO

Instalado Conselho Regional de Prerrogativas em Ribeirão Preto

Liminar da OAB-SP tranca ação penal contra advogado de Apiaí

Em 11 de março último, foi instalado na Subseção de Ribeirão Preto o Conselho Regional de Prerrogativas da 6a Região (foto), cuja presidência é de Aguinaldo Alves Biffi e a coordenação de Júlio César de Oliveira Guimarães Mossin. Além de Ribeirão Preto, o novo Conselho atenderá as Subseções de Altinópolis, Batatais, Bebedouro, Cajuru, Casa Branca, Franca, Igarapava, Ituverava, Mococa, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Pirassununga, Porto Ferreira, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro, São Joaquim da Barra, São José do Rio Pardo, Sertãozinho e Tambaú.

Durante a cerimônia de instalação, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, ressaltou a importância da defesa das prerrogativas profissionais dos advogados quando no exercício profissional. “Quando uma autoridade viola as nossas prerrogativas, ela comete, sim, um verdadeiro atentado à democracia neste país”, disse.

Após a cerimônia de posse dos membros do Conselho Regional de Prerrogativas, foi desagravado, em ses-

O Conselho de Prerrogativas da 3a Região, sediado em Sorocaba, obteve liminar em habeas corpus (HC) para trancar ação penal contra o advogado V.R.A., da Comarca de Apiaí. O HC foi redigido pelo advogado Haroldo Guilherme Vieira Fazano, com apoio do presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho. “A inicial foi elaborada com base num levantamento robusto da jurisprudência que reconhece a atipicidade do ato imputado ao advogado: falsidade ideológica diante da apresentação de declaração de pobreza”, informou Toledo.

O advogado apresentou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedido de aposentadoria rural em favor de uma cliente e, segundo o Ministério Público, por ter informado o endereço dela em Apiaí – quando ela também possuía domicílio em São Paulo – teria o advogado incorrido em crime de falsidade ideológica. Na defesa, afasta-se o dolo do advogado mostrando que, na procuração, constava o endereço de Apiaí, e demonstrando que a declarante pode residir em Apiaí e ter domicílio também em São Paulo: assim, não há diferença entre a ação ser julgada em São Paulo ou em Apiaí.

No HC, foi apresentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que “a declaração prestada por particulares deve valer, por si mesma, para a formação do documento, a fim de configurarse a falsidade mediata. Se o oficial ou o funcionário público que a recebe está adstrito a averiguar, propiis sensibus, a fidelidade da declaração, o declarante, ainda quando falte à verdade, não comete ilícito penal”.

O relator, desembargador Hermann Herschander, da 14a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que: “ante a relevância dos argumentos contidos na impetração, concedo a liminar para suspender o andamento da ação penal promovida”.

são solene, o ex-presidente da Subseção de Ribeirão Preto Miguelson David Isaac, violado em suas prerrogativas pela então juíza da 6a Vara Trabalhista. Em audiência, a juíza disse à cliente de Isaac que ela iria perder a ação por causa do advogado, esperando que entrasse em acordo com a outra parte do processo. Segundo Isaac, a juíza não queria que ele tivesse nenhum contato com a cliente e o obrigou a ficar na mesma posição durante toda a audiência, o que lhe causou dores.

“Saio daqui me sentindo ainda mais advogado. São 30 anos de advocacia e todos os dias aprendo um pouco mais sobre essa paixão por advogar. O magistrado que ofende as prerrogativas de um de nós, está ofendendo toda a classe”, afirmou Costa durante o ato.

O presidente da Subseção de Ribeirão Preto, Domingos Assad Stocco, elogiou o trabalho da Comissão de Prerrogativas: “temos de demonstrar para a advocacia que as nossas prerrogativas são absolutamente indispensáveis para o exercício pleno da profissão”.

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Seccional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ 3392-5029 / (11) 9-9128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 9-9128-3207 E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 6

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Quarta, às 6h, Quinta, às 12h, e Domingo, às 12h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

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Livro homenageia advogados de presos políticos A obra foi lançada em 28 de março último no Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura No ano em que o golpe de Estado perpetrado pelos militares em 1964 faz 50 anos, muitos dos advogados de presos e perseguidos políticos que atuaram durante aquele período foram homenageados no livro Coragem – A advocacia criminal nos anos de chumbo, organizado pelo advogado e deputado federal José Mentor. O lançamento da obra ocorreu em 28 de março último (foto) no Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura, que foi instalado no prédio onde funcionou a 2a Auditoria Militar de São Paulo.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o livro é uma justa homenagem aos “colegas que dignificam a advocacia no Brasil”, pois faz um justo tributo aos advogados combativos que atuaram durante a ditadura militar e que, “mesmo em um ambiente hostil, onde sequer podiam conversar reservadamente com seus constituintes, faziam valer o direito de defesa”.

Segundo Costa, o livro resgata essa história de coragem dos advogados, mostrando esse exemplo de conduta a todos, “principalmente ao jovem advogado que, às vezes, não conhece a dimensão histórica da advocacia paulista e brasileira na luta pela redemocratização do país”.

Idealizador do livro, o deputado José Mentor afirmou que a obra procura revelar a importância do papel dos advogados na defesa de presos e perseguidos políticos e sua contribuição no processo de redemocratização do Brasil: “imagine que no dia seguinte ao golpe, os advogados estavam buscando os clientes sem saber o que encontrar. O mesmo aconteceu no dia se-

guinte ao AI-5. Eles esgrimavam com alfinete na boca do leão. Vários advogados foram presos e tiveram os escritórios devassados. Não havia processo legal, nem ampla defesa. Mas, em muitos casos, a simples presença dos advogados quebrava a incomunicabilidade, acabava com a tortura e salvava vidas”.

O membro nato da OAB e diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA), Rubens Approbato Machado, que escreveu uma das introduções do livro, lembrou que a obra começou a ser gestada em 1998, quando ele era presidente da Seccional Paulista da OAB e José Mentor, vereador em São Paulo. “Esses advogados merecem ter seus nomes inscritos na história pátria.

O livro é um tributo que pagamos aos que souberam enfrentar com coragem e conhecimento aquele triste período da nossa história”, disse, acrescentando que durante a ditadura a OAB não se calou ao arbítrio, “porque é a maior entidade da sociedade civil, a mais forte, porque seus membros são fortes”.

“Os 50 anos do golpe militar não são para ser comemorados, mas lamentados pelo que ocorreu”, declarou Mário Sérgio Duarte Garcia, membro nato da OAB e presidente da Comissão da Verdade da OAB-SP. Para ele, “o que é objeto da memória é o trabalho excepcional e corajoso dos advogados, que queremos perpetuar”, disse, lembrando que os advogados retratados no livro tiveram uma ação firme e corajosa, “trabalhando gratuitamente, varando madrugadas no anseio de libertar os clientes presos”.

Luiz Flávio Borges D’Urso, conselheiro federal e expresidente da OAB-SP, contou que, em 1998, quando ele presidia a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), foi procurado pelo então vereador José Mentor para, junto com a OAB-SP e o Conselho Federal da Ordem, prestar uma homenagem, na Câmara Municipal, aos advogados criminalistas que defenderam presos políticos durante a ditadura militar. “Depois, em 2003, quando ganhei as eleições para presidir a OAB-SP, o deputado federal José Mentor trouxe-nos a ideia do livro, que foi prontamente aceita pela OAB-SP e também pelo Conselho Federal. O livro agora é uma realidade, uma bela homenagem à coragem desses valorosos colegas”.

Depoimentos “O livro não apenas preenche uma lacuna histórica, mas presta-se a duas finalidades importantíssimas para a nossa sociedade: faz justa homenagem a advogados que tiveram extrema coragem em um período triste de nossa história e traz à luz os fatos para as novas gerações que não viveram os efeitos da ruptura do Estado de Direito no país. Talvez quem tem hoje 30 anos não tenha o registro do que viveu o povo brasileiro durante os anos de chumbo e tire lições dessa história para que nada disso aconteça novamente.”

Sérgio Rosenthal Presidente da AASP

“O livro conta um episódio importante da advocacia, que não é só feita pelo escritório para ganhar dinheiro. A defesa do direito de cada um de nós, essa é a advocacia importante. Durante a ditadura, muitos advogados receberam ameaças para parar de advogar para presos políticos. Também recebi muitas. Eu não era criminalista, sempre advoguei no Direito Comercial e Internacional. Mas começou com meu estagiário, o Antônio Funari Filho, e depois outros estudantes e pessoas que não podiam pagar, entre eles um padre que foi preso por fazer caridade.”

Luiz Olavo Baptista Advogado e professor

“O livro tem a importância de mostrar o exercício de defesa durante o período da ditadura praticado pelos advogados que defenderam centenas de perseguidos políticos. Acho que esse livro incita os jovens a tomarem consciência do papel do advogado. Temos de legar o que vivemos às futuras gerações. Era muito difícil advogar e enfrentamos momentos penosos neste prédio (da Auditoria Militar). Nós, advogados, somos vocacionados à liberdade, ao direito e à justiça.

José Carlos Dias Advogado e membro da Comissão Nacional da Verdade

“Este livro resgata o Brasil para o futuro incomensurável que este país vai ter. É um marco, uma recordação para aqueles que não estavam lá, não viveram a ditadura, e cresceram no meio do caminho. Quando começamos isso, os políticos de hoje não tinham nascido. Aprenderam conosco o que fazer no futuro. Fico estimulado a continuar nos meus 78 anos com energia para manter o que conquistamos.”

Paulo Sérgio Leite Fernandes Advogado e membro da Comissão da Verdade da OAB-SP

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EM QUESTÃO

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Márcio Elias Rosa é Brasil adere à Convenção reeleito procurador-geral Internacional da Haia sobre Provas de Justiça de São Paulo Adesão permite que cidadãos e empresas brasileiras tenham acesso a provas judiciais no exterior em matéria civil e comercial Em 9 de abril último, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre Provas, que trará facilidades para cidadãos e empresas brasileiras conseguirem provas em 57 países para processos judiciais em matéria civil e comercial. O mesmo acontecerá no Brasil em relação aos pedidos dos outros países signatários da Convenção.

A adesão à Convenção facilitará a tramitação de milhares de casos que tramitam anualmente no exterior envolvendo pensões alimentícias, divórcios, questões trabalhistas e comerciais, entre outras. O Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ), será responsável pela tramitação dos pedidos de auxílio jurídico fundamentados na Convenção, na qualidade de autoridade central para a cooperação jurídica internacional nos termos do Decreto nº 6.061/2007.

“As fronteiras não podem impedir o exercício de direitos dos cidadãos e das empresas brasileiras. É preciso facilitar a vida de quem precisa fazer o seu direito valer e depende de uma medida judicial no exterior”, declara o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão.

A adesão à Convenção ocorreu durante a reunião anual

do Conselho de Assuntos Gerais da Haia, realizada de 8 a 10 de abril. Na pauta da reunião estiveram, além da obtenção de provas no exterior, outros temas relevantes como o acesso aos tribunais estrangeiros e a validade das sentenças judiciais de cada país no exterior.Foram também discutidos temas como o sequestro internacional de crianças e a proteção do consumidor turista, entre outros.

Conferência da Haia A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é o principal organismo internacional para negociações destinadas a facilitar a garantia de direitos de pessoas e empresas em questões internacionais.

Composta por mais de 70 países de todos os continentes, a Conferência reúne-se desde 1893 para criar soluções para questões internacionais envolvendo pensões alimentícias, guarda e adoção de crianças, acesso aos tribunais estrangeiros, disputas comerciais, validade internacional de documentos e outras. Os acordos internacionais da Conferência são abertos a países que não sejam membros, o que permite que algumas das suas convenções tenham alcance global.

Márcio Elias Rosa (foto) foi reconduzido ao cargo de procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo. A nomeação foi feita pelo governador Geraldo Alckmin em 7 de abril último, após ele ter vencido as eleições no Ministério Público (MP) para o biênio 2014/2015.

O presidente da Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa, elogiou a escolha para este novo mandato de dois anos. “Márcio Elias Rosa já demonstrou sua vocação para o diálogo com as demais instituições que compõem a Justiça no Estado, e continuará a cumprir suas funções de forma digna e competente à frente do Ministério Público paulista”, declarou Costa.

Nascido em Ibiúna, Elias Rosa é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru, com mestrado e doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ingressou no Ministério Público em 1986 e foi nomeado procurador-geral de Justiça em abril de 2012. Licenciou-se para concorrer novamente às eleições ao cargo de dirigente máximo do MP paulista, saindo vitorioso do pleito.

OABPREV-SP

Fundos de pensão levam reivindicações do setor ao governo Gestores dos fundos de previdência instituídos reuniram-se em 27 de março último com o secretário nacional de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz de Faria Júnior, o secretário-adjunto José Edson da Cunha Júnior e o diretor Paulo César dos Santos para debater os principais pleitos do setor. O presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins (foto), que é também diretor jurídico da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), esteve presente. A principal reivindicação dos fundos instituídos é a alteração da legislação tributária de modo a permitir que seus participantes que declaram o Imposto de Renda (IR) pelo modelo simplificado também possam, a exemplo dos demais, deduzir as contribuições. “Houve unanimidade em torno desse ponto”, afirmou Martins. A mudança,

segundo o dirigente, traria equanimidade em relação aos integrantes de planos abertos, que já contam com o benefício, e configuraria “um poderoso reforço ao fomento do sistema fechado”.

Também participaram da reunião representantes das OABPrev’s do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e de Santa Catarina e dos fundos Petros, Mongeral, Quanta e Icatu. A proposta dos gestores será encaminhada formalmente ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e deverá nortear a elaboração de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional. “O objetivo é ter isso concluído até final de 2014”, disse José Edson da Cunha Júnior.

Além da alteração no campo tributário, os fundos instituídos empenham-se para que os participantes sejam autorizados a fazer resgates parciais de recursos – hoje, só se permite a retirada total dos valores acumulados.

Adesão automática

Os gestores também defendem a adoção de um mecanismo de adesão automática. Em entrevista re-

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cente ao OABPrev Informa , o superintendente da Abrapp, Devanir Silva, explicou que o ingresso compulsório em determinado fundo de pensão poderia ser revertido, a posteriori, por opção individual. “Nós sabemos que todo processo de filiação exige uma campanha de adesão, de convencimento, e, às vezes, pela baixa cultura previdenciária, as pessoas não aderem, adiam, fazem isso no momento errado”, observou Devanir. E prosseguiu: “o que nós estamos defendendo é que se tenha uma forma pela qual, implantado o fundo de pensão, todos estariam dentro dessa cobertura, e os que não quiserem pedem para sair. É esta a ideia que permeia toda a discussão hoje”.

O superintendente da Abrapp tem na sua própria experiência um exemplo que justifica a proposta: “eu estou no setor de previdência há 30 anos. Quando entrei num fundo de pensão, nem sabia o que estava fazendo – era uma condição para o emprego. Hoje, eu agradeço por isso. Essa chamada, essa inscrição compulsória me obrigou a formar um patrimônio previdenciário”.

O QUE ESTOU LENDO Conhecendo Eisntein

Sérgio Approbato Machado Júnior Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP)

Por Sérgio Approbato Machado Júnior

“Estou lendo o incrível livro Einstein: sua vida, seu universo, de Walter Isaacson, jornalista e escritor norte-americano que se especializou em grandes biografias, tendo escrito, dentre outras a de Steve Jobs (2011). Sobre Einstein, ele relata a vida desse brilhante ser humano que foi o maior cientista do século XX. A obra traz a imagem de um homem simples, porém bastante curioso que, com sua genialidade, conseguia traduzir suas teses por meio de difíceis equações matemáticas. Comprovou a famosa Teoria da Relatividade, que, em sua visão, seTítulo: Einstein: sua vida, seu universo Páginas: 696

riam duas: uma geral para qualquer tipo de corpo ou movimento e outra para corpos em inércia (esta é a tese mais conhecida), parados ou em movimento constante. Para o primeiro caso, Einstein filosofa sobre conceitos de espaço e tempo, entrando em temas bastante complexos, porém muito importantes para reflexões sobre a nossa existência e a de nosso planeta em relação ao universo em constante expansão. Vale a pena a leitura para conhecer melhor este que é um dos grandes homens da história mundial.”

Autor: Walter Isaacson

Editora: Companhia das Letras

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Inscreva-se nos cursos agendados para maio A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados no mês de maio próximo. Advogados regularmente inscritos na Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) podem matricular-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados poderão inscrever-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141, sobreloja, Liberdade).

Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

ESA recebe presidente do Tribunal de Justiça de SP

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Seguridade Social – Plano de Custeio Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 7 de maio de 2014 Conclusão: 11 de junho de 2014 Oficina de prática de contratos (Mod. II) Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 7 de maio de 2014 Conclusão: 11 de junho de 2014 Estratégias em audiências cíveis Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 8 de maio de 2014 Conclusão: 5 de junho de 2014

Informações

Revisão e correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): aspectos gerais, questões atuais e oficina – fundamentos da petição inicial, cálculos e custas Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 14 de maio de 2014 Conclusão: 4 de junho de 2014 Direito Educacional Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 14 de maio de 2014 Conclusão: 4 de junho de 2014

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br

Concorrido debate sobre planos de saúde A Escola Superior de Advocacia (ESA) promoveu, em 31 de março último, um debate sobre planos de saúde. Mediado pela advogada e professora da ESA Joung Won Kim, o evento, que foi transmitido ao vivo pela internet, abordou diversos temas referentes aos planos de saúde oferecidos no Brasil.

Como debatedores, participaram José Luiz Toro da Silva, membro da Comissão de Planos e Assistência

à Saúde da OAB-SP, a advogada e professora Maria Stella Gregori, a diretora de Atendimento e Orientação ao Consumidor do Procon-SP, Selma do Amaral, e Dagoberto José Steinmeyer Lima, advogado de estabelecimentos de serviços de saúde e de operadoras de planos privados de assistência à saúde. O advogado César Augusto Fontes Mormile atuou como comentarista.

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Em 1 de abril último, a aula de encerramento do curso de Capacitação, Treinamento e Aperfeiçoamento de Mediadores e Conciliadores, da Escola Superior de Advocacia (ESA) contou com a participação do desembargador José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Ele foi recebido pelo diretor da Escola, Rubens Approbato Machado, e pela professora e também desembargadora Maria Cristina Zucchi, coordenadora do curso.

O objetivo do curso de Capacitação, Treinamento e Aperfeiçoamento de Mediadores e Conciliadores, que segue as diretrizes da Resolução no 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é proporcionar informações sobre a política pública de tratamento adequado de conflitos e implementação da cultura da paz.

Ao encerrar o curso, o presidente do TJ-SP lembrou que a conciliação e a mediação são meios alternativos de pacificação de conflitos e ressaltou que não devem ser vistas como uma forma de liberar o Poder Judiciário da quantidade excessiva de demandas, mas como uma nova consciência social que levará os interessados a resolver suas contendas por meio do diálogo.

PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

CHANCE AO BOM SENSO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 393 – Abril-2014

Marcos

SÃO PAULO

“Os momentos pré-eleitorais devem servir para inserir, publicamente, as questões que afligem a população na agenda política” s campanhas eleitorais há muito deixaram de propiciar um debate franco entre ideias, propostas e visões partidárias sobre o modelo de gestão de Estado que se quer para a Nação. A cada ciclo eleitoral, o acirramento de ânimos, na esteira da competição entre os candidatos, se intensifica, deixando a sociedade aturdida, como se estivesse em meio a um campo de batalha, onde partidos tentam convencer as pessoas quem são “os mocinhos” e os “bandidos” da história.

Infelizmente, a disputa torna-se uma batalha de palavras e promessas. Cada participante político se esforça para mostrar seus valores e princípios, esquecendo, frequentemente, o projeto de Nação pelo qual deve empenhar-se. Até parece inexistir uma imensa conta de passivos estruturais e históricos a ser corrigida e reparada por nossas instituições políticas. Como se essa “embalagem” do Brasil pré-eleitoral não tivesse como corresponsáveis os atores que, há décadas, produzem a história do país.

Afinal, veremos ou não um projeto de Nação? Afinal, os governos estão preocupados com o bem-estar coletivo? Têm zelado pelo patrimônio dos brasileiros?

Os partidos têm efetivamente contribuído para o desenvolvimento do país ou mais se preocupam com sua posição no espectro do poder? Os recursos compulsoriamente cobrados de cidadãos e empresas na forma de impostos têm rendido frutos e benefícios à sociedade? O que explica a defasagem de importantes

setores da vida social, como educação, saúde, segurança pública? O que precisa ser corrigido na política econômica? Cada um dos Três Poderes do Estado cumpre plenamente suas tarefas? Que responsabilidades cabem aos cidadãos, às autoridades, às organizações da sociedade civil e aos partidos na definição e execução das políticas públicas?

São estas as questões centrais do discurso político.

Os momentos pré-eleitorais devem servir para inserir, publicamente, questões como essas na agenda política. No entanto, a preocupação de muitos partidos é

A temperatura elevada que já toma conta do cenário político brasileiro neste primeiro terço de 2014 prenuncia a reprodução do “mais do mesmo” com a guerra eleitoral, o que os motiva a uma corrida maluca para angariar intenções de voto. As campanhas ficam totalmente absorvidas por uma avalanche de denúncias de corrupção, escândalos em série, acusações de todos os lados, em detrimento do discernimento necessário à análise dos grandes gargalos que impedem o natural avanço do país. Disputa-se o poder pelo poder, sem preocupação com o ideário cívico. Sobressai a verborragia retórica, partidária e ideológica, que extrai dos cidadãos a oportunidade de fazer escolhas racionais. A algaravia embaça os ares, afastando a possibilidade de visualizar erros e distor-

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ções nas estruturas administrativas.

A falta de esclarecimento acaba impedindo a realização plena do direito universal ao voto, de escolher e/ ou renovar os nomes dos representantes que devem conduzir as instituições do Estado. Esse é um mecanismo consagrado pelos sistemas democráticos, como forma de garantir que a sociedade mantenha as rédeas sobre seu patrimônio, suas leis, valores e história.

Na invenção democrática, todos os eleitos têm data para começar e também concluir seu trabalho, e devem agir conforme as leis do Estado, atendendo ao interesse coletivo. Essa é a regra básica para a construção de um país justo, estável e harmônico.

Infelizmente, a temperatura elevada que já toma conta do cenário político brasileiro neste primeiro terço de 2014 prenuncia a reprodução do “mais do mesmo”, um desatino frente ao sonho da Nação que vislumbrávamos há um quarto de século, no regresso da democracia e por ocasião da aprovação da Carta Magna.

Novamente, ensaia-se a obsolescência ao velho processo de fazer campanha eleitoral.

Temos de colocar na pauta eleitoral os grandes temas da população. Recente pesquisa divulgada pelo Instituto Datafolha, em princípios de abril, mostra que a corrupção é um dos itens que mais preocupa os brasileiros, seguido da saúde, da violência e da educação.

Os eventuais candidatos precisam apresentar suas propostas sobre as questões que afligem a comunidade.

Não mais se admitem os excessos de verbo clamando por verbas. O momento exige que os cidadãos usem seu poder de veto e de voto para abrir horizontes mais promissores.

DEBATE

Fernando Capez

PROIBIR AS TORCIDAS ORGANIZADAS

Sim

Procurador de Justiça licenciado e deputado estadual o Brasil, o esporte coletivo, mais precisamente o futeções da mídia, chamando para si o foco principal do espetáculo. Sempre que bol, atua como canalizador de emoções, no qual o indivípossível, a prática da violência acaba sendo um meio do indivíduo “roubar a duo projeta seus anseios reprimidos. Opera-se uma transcena do artista” e chamar para si a atenção que não lhe emprestavam. ferência emocional e psíquica, de modo que o cidadão Torna-se urgente a implementação de medidas complementares às ações participa do acontecimento esportivo como se fosse seu de fechamento ou proibição das associações, tais como o monitoramento real protagonista. A derrota da equipe simpatizada provodas redes sociais, por meio das quais essas torcidas se comunicam e placa no torcedor uma sensação de desânimo e contrariedanejam ações criminosas. O cadastramento de todos os seus membros para de, como se estivesse experimentando pessoalmente o que não haja impunidade. É imprescindível a realização de ações conjuntas insucesso. entre as polícias e o Ministério Público. Vale ressaltar que a impunidade Dentro deste cenário altamente passional, surgem as tordecorre da ausência de medidas de caráter preventivo. É importante a inscidas organizadas, como sociedades políticas em miniatutalação de uma delegacia ou de uma divisão especializada para fazer o acomra. Conscientes de que sozipanhamento permanente das comunicações tenhos, os indivíduos não conseguiriam desperlemáticas e pela rede mundial de computadores Torna-se urgente a implementação tar da sociedade a atenção necessária, buscam para saber com antecedência o que essas torcino agrupamento, por meio das chamadas torcidas estão combinando. É preciso, também, que de medidas complementares das organizadas, a força que não teriam isolatodos os envolvidos na prevenção desses atos damente, transformando essas associações em se convençam da necessidade de um trabalho às ações de fechamento ou canais de extravasamento de frustrações e, prinde inteligência. Mais um item que deve ser anaproibição das associações cipalmente, de violência. lisado é a infiltração de policiais especializados É preciso levar em conta que o recrudescimento nas torcidas. As Polícias Civil e Militar têm pledos problemas sociais e econômicos, o considerável aumento da distância nas condições de fazer esse trabalho. Acredito que seja possível a instalaentre os segmentos sociais, o alastramento generalizado da miséria, a falta ção de Juizados Especiais nos estádios para que os representantes do Pode emprego e de acesso a um sistema de educação e saúde minimamente der Judiciário trabalhem em conjunto com as polícias. Outra medida que adequadas, entre tantos outros problemas, acabaram criando perigosos deve ser tomada é a venda de ingressos numerados e a realização de fiscafocos de tensão social. lização para que o torcedor se sente no lugar marcado no seu ingresso, Sentindo-se massacrados pela estrutura altamente seletiva da sociedade, as evitando a aglomeração de torcedores de um mesmo time, promovendo, pessoas passaram a procurar os agrupamentos com novas motivações, na assim, a integração entre os indivíduos. Somente o trabalho preventivo de busca de uma sensação de poder que lhes compense as frustrações do cotiinteligência e estruturação das praças desportivas, permitirão que o torcediano. O desejo de integrar um grupo temido satisfaz as exigências de autodor seja tratado como consumidor e os vândalos fiquem de fora do espetáafirmação, ao mesmo tempo em que envaidece tornar-se o centro das atenculo, que não é, ao contrário do que pensam, suas brigas e tumultos.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 393 – Abril-2014

AJUDA A BANIR A VIOLÊNCIA NOS ESTÁDIOS?

Patrick Pavan

Não

Advogado e presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-SP quele que tem ascendência materna libanesa, como eu, e que teve mizadas que eram mais importantes visualmente do que os gols no nosso parentes em zona de conflito, sabe a importância da cultura da paz. querido Maracanã.

No entanto, não acredito que banindo as torcida uniformizadas Se tivermos segurança, câmeras nos estádios e fora deles, proteção podos estádios diminuiremos a violência. A violência é a ideologia do licial com outro padrão de remuneração, treinamento, inteligência, ação mal, que corrói toda a sociedade. Não podemos, de forma equisem violência imoderada e tecnologia de ponta em equipamentos fiscalizavocada, atribuir a grupos organizados de torcedores atitudes de dores – como aconteceu na Inglaterra –, podemos avançar. vândalos, que representam a sua pequena parte e não “a sua Lá, a polícia atua no dia a dia das torcidas uniformizadas e identifica quais mais perfeita tradução”, como quesão os verdadeiros torcedores e os arruaceiros, rem alguns. podendo dar tranquilidade e paz ao público que Nada mais justo do que ter nos esqueira ir ao estádio para ver o espetáculo. AgoConvenhamos que as torcidas tádios um Juizado Especial que funra, pergunta-se: onde estão os hooligans nos cione e fiscalize, para separar deorganizadas dão um show à parte. estádios ingleses? A Premier League não é o linquentes de torcedores. Por isso, campeonato mais bem-sucedido do mundo, sob E é bonito observar as bandeiras, a todos os aspectos? Com certeza eles venceram. deve prevalecer o artigo 41-B do Estatuto do Torcedor, no sentido de aplicar as penas impeditiRessalte-se que para contribuir para a diminuivas, fazendo com que aquele que cometeu ato de cantoria e a força que dão aos times ção da violência nos estádios, depende-se da indisciplina se apresente em uma delegacia duas ajuda dos jogadores, dos técnicos e dos dirihoras antes do jogo e saía somente duas depois do término. E, se houver gentes. Bons comportamentos contribuirão para a mitigação dessa chaga descumprimento, que lhe seja aplicada a pena de reclusão. Desse modo, social, pois sabemos que um gesto hostil provoca uma resposta violenta. tenho a certeza de que todos irão pensar primeiro antes de cometer atos de Temos de ter fair play. Esta é uma das principais bandeiras da Fifa, junto vandalismo. com o combate ao racismo.

Também se faz necessário que haja um cadastro de torcedor, como deterPor essa razão foi lançada a Campanha Paz nos Estádios, da OAB-SP, artimina o mesmo diploma: a obrigação da associação de torcedor ter de culada com a Federação Paulista de Futebol, clubes, sindicatos e várias exigir a identificação de seu associado. Também entendo incabível a utilizaassociações. A luta pela paz é uma construção de todos: do poder publico, ção pelas torcidas uniformizadas dos símbolos dos clubes sem o pagamendos clubes, dos torcedores, das federações e confederação, das entidades to de direitos, assim como benefícios de concessão de ingressos gratuitos. esportivas, meios de comunicação, da imprensa em geral, assim como das Convenhamos que as torcidas organizadas dão um show à parte. E é bonito entidades representativas da sociedade civil, como a OAB-SP. Estamos diante de um grande desafio: ou acabamos com a violência nos observar as bandeiras, a cantoria e a força que dão aos times. Sou da estádios e fora deles, tendo um show de torcedores uniformizados nos época em que se transmitia o “Canal 100” de Carlinhos Niemeyer um cinejornal que passava antes do filme principal em quase todas as salas de eventos esportivos, ou teremos a instalação do caos e da barbárie, ficando exibição deste país, onde se reproduziam as partidas de futebol, no sistema o povo cada vez mais privado daquela que já foi sua casa: o estádio de futebol. Viva a paz! slow motion, e o enquadramento das câmeras se dava nas torcidas unifor-

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ENTREVISTA

José Renato Nalini, o novo pre-

sidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), está na magistratura desde 1976. Em sua longa carreira, já ocupou a presidência do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (2002-2004) e, mais recentemente, foi corregedor-geral da Justiça (2012-2013).

Nascido em Jundiaí, na véspera do Natal de 1945, Nalini é conhecido por desenvolver múltiplas habilidades. Vocacionado para a escrita, tem mais de 40 livros publicados e é membro da Academia Paulista de Letras, instituição que também já presidiu. Além disso, mantém um blog, onde publica textos de assuntos diversos, como resenhas de livros e reflexões sobre a presença do crucifixo nas repartições públicas.

“Toda pessoa que trabalha no Direito tem essa vocação paralela de escrever”, diz.

Ligado no que acontece no mundo em tempo real, como compete aos líderes da atualidade, o desembargador Nalini consulta permanentemente dois computadores em seu gabinete: num deles acompanha os sites de seu interesse, especialmente o do TJ-SP, e as redes sociais; no outro, fica de olho na sua caixa de e-mails, que sempre responde.

A seguir, leia os principais trechos da entrevista concedida ao jornalista Joaquim de Carvalho para o Jornal do Advogado.

O senhor crê que é possível o Judiciário conquistar a autonomia financeira prevista na lei e defendida pela OAB-SP? O artigo 99 da Constituição Federal, repetido no artigo 55 da Constituição Estadual, é uma proclamação meramente retórica. O Judiciário faz a proposta orçamentária e ela é mutilada por setores técnicos do Planejamento e da Fazenda. Não desconhecemos que o erário tem muitas exigências impositivas, mas o Judiciário, com orçamento compatível, pode ser a alavanca da verdadeira democracia. Sacrificar o Judiciário é inibir a atuação que sustenta a cidadania, protagonista da edificação daquilo que o constituinte prometeu: pátria justa, fraterna e solidária. É evidente que vou me empenhar nisso. Devolver os emolumentos ao Poder Judiciário é essencial. É uma regra que está na Constituição. Não é demasia exigir. Aumentar um pouco as dotações orçamentárias, mostrando que se as comarcas são bem atendidas a população é que será beneficiada com um bom atendimento. É uma tradição muito arraigada essa de se acreditar que a chave do cofre está na mão do Executivo, que é dele a última palavra.

Enquanto não vem a autonomia financeira, como

José Renato 14

SÃO PAULO

o senhor pretende administrar a falta de recursos crônica do Judiciário?

Começamos o ano já com déficit, e este é um ano que tem impactos financeiros bastante elevados em virtude da criação de benefícios merecidos para o funcionalismo, mas que vão onerar significativamente a folha de pagamento. Vamos atuar com contenção, desacelerando projetos que, se nós tivéssemos um orçamento compatível, seriam satisfeitos em menor tempo e, com isso, permitiriam um Judiciário mais eficiente. A população é que vai ser sacrificada, porque as demandas que são constantes não vão poder ser atendidas em sua plenitude.

O senhor acenou com a descentralização da segunda instância. Como isso é possível?

Questão polêmica que aparentemente, com a informatização, deixaria de ter o significado que eu hoje lhe atribuo, porque, no momento em que o desembargador puder trabalhar na sua residência, não vai haver tanto sentido em descentralizar. Mas isso ainda leva algum tempo. Nós temos 20 milhões de processos e esses 20 milhões são processos em papel. Não acho que seja desarrazoado fazer com que, nas dez regiões administrativas, a começar pelas maiores, nós tenhamos a possibilidade de um julgamento de segunda instância local. Os advogados não terão de se locomover para a capital para fazer a sustentação oral e a resposta poderá ser mais rápida porque se evitará o deslocamento físico do processo.

A descentralização reduziria custos?

Aparentemente, sim. Mas a questão dos custos não é a principal motivação. Queremos mostrar que as regiões merecem a presença do Tribunal. Outro aspecto que considero muito importante é que nós vivemos numa insensatez chamada cidade de São Paulo, onde, quando chove, o trânsito paralisa e, quando não chove, é caótico. Uma cidade em que a locomoção é cada vez mais difícil, em que a perda de tempo gera estresse, desânimo e desalento.

Na primeira instância, qual é o quadro no que diz respeito ao número de juízes e de funcionários?

Faltam 400 juízes. Há magistrados acumulando duas e até três varas. Os concursos são complexos e há muita interrupção em virtude de inúmeros recursos. Para fazer tramitar 20 milhões de processos, também precisamos de mais servidores. Mas as li-

mitações orçamentárias não nos permitem sonhar com o quadro ideal.

Como o senhor pretende levar o diálogo com a OAB-SP? Eu acho que é um diálogo obrigatório e muito natural, porque nós temos um convívio extremamente íntimo.

Sem advogado, não há justiça. A OAB conseguiu incluir na Constituição da República o artigo 133, que diz que o advogado é essencial à administração da justiça, e não há motivo nenhum para estranhamento.

Nós somos formados à luz daquele ensinamento de que o processo tem parte, juiz e advogado, às vezes também o Ministério Público. Não tenho a menor dúvida de que temos de caminhar juntos. Aliás, o sistema de justiça é complexo. Temos que incluir todas as carreiras jurídicas e também as não-jurídicas que estão se tornando essenciais, como os peritos, os psicólogos, os assistentes sociais, a polícia, o sistema penitenciário. Tudo isso faz parte do grande equipamento chamado justiça. Se uma parte não funciona, todo o sistema pode ficar em risco. Não há sentido nenhum em se criar obstáculos a um relacionamento que deve ser respeitoso, construtivo, direcionado a transformar esse serviço público em algo verdadeiramente eficiente.

Os advogados têm um pleito antigo quanto ao fim das revistas...

Eu tomei posse e determinei que não houvesse revista. É lógico que há uma normatividade editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da qual eu não posso me afastar, mas tenho recebido muitos agradecimentos e mensagens de que o tratamento mudou a partir do início da minha gestão.

Conte-nos como é a sua rotina de trabalho...

Sou acusado de ser workaholic. Meus filhos dizem que a lembrança mais frequente da infância deles era a mãe dizendo “não façam barulho porque o seu pai está trabalhando”. Agora me conforta a ideia de que, em 21 meses, chegarei à aposentadoria compulsória e, sem a rotina, espero preencher o tempo com coisas que eu idealmente falo que gosto. Na verdade, continuo fazendo sempre a mesma coisa. Levanto antes das cinco horas da manhã, fico trabalhando no computador e espero os jornais chegarem. Fico aflito quando não chegam até às seis horas da manhã. Leio os jornais e vou para a academia, onde faço pelo menos meia hora de

“Nós somos formados à luz daquele ensinamento de que o processo tem parte, juiz e advogado, às vezes também o Ministério Público. Não tenho a menor dúvida de que temos de caminhar juntos”

Nalini

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esteira. Volto para casa, tomo café, escrevo outra vez e venho para o Tribunal, onde atendo uma agenda bem pesada de comitivas e visitas. Mas é muito prazeroso porque eu gosto de gente, de conversar com as pessoas, de me inteirar dos problemas e tentar pelo menos encaminhar as questões que me trazem. E, à noite, quase sempre há compromissos institucionais e sociais. Durmo muito pouco. É muito comum acordar no meio da noite para trabalhar e administrar as notícias que recebi e que exigem reflexão. Aí, começo a ler e, quando vejo, já amanheceu.

O senhor se dá bem com a internet?

Muito, sou usuário das redes sociais e respondo, em regra, a todas as questões que chegam através de Facebook, e-mail e Twiter , hoje com menor eficiência, porque o volume aumentou muito. Mas estou sempre ligado.

O processo eletrônico não foi, então, um problema para si?

Não vamos ter saudade do papel. A população vai ficar muito satisfeita porque a solução virá mais rapidamente. O juiz terá condições de trabalhar de onde ele estiver. Isso não é novidade nos Estados Unidos da América, por exemplo. Uma vez nos visitou um magistrado da Suprema Corte estadunidense, o juiz Anthony Kennedy, e ele contou-nos que decidia por telefone. Hoje, eu não vivo sem celular nem tablet, mas tenho bem a noção dos riscos da dependência. Vejo casais jovens que estão jantando e cada um com seu celular, não conversam, às vezes mandam um torpedo um para outro. Tenho até pessoas muito próximas para quem eu digo “vou mandar um torpedo, porque, quando eu estou perto, você não está de corpo presente”.

O senhor acha que os demais operadores do Direito estão preparados para a Justiça 100% digital?

Não há como deixar de enfrentar isso, porque não é impossível. Eu tenho o exemplo de um corregedor-geral da Justiça, de quem eu fui assessor, o desembargador Sílvio do Amaral. Aposentou-se aos 70 anos e começou a traduzir a Divina comédia, de Dante Alighieri, usando computador. E ficou perito. É lógico que toda a mudança é traumática, mas depois, quando se descobre que a relação custo/benefício é vantajosa, não há como não preferir o processo eletrônico. São Paulo já tem 42% da primeira instância informatizada e, integralmente, a segunda instância. E nós estamos colhendo frutos gratificantes desse investimento. Eu até recomendo que aqueles que têm dúvidas visitem o Foro Regional do Butantã, que nasceu digital.

O senhor já foi presidente da Academia Paulista de Letras. Poderia falar sobre a sua vocação literária?

Na verdade, quem estuda Direito tem facilidade em escrever, porque o trabalho de quem atua na justiça é um trabalho literário. Todos nós escrevemos. Escrever outras coisas que não aquelas técnicas, necessárias para resolver conflitos, é uma espécie de lenitivo para o enfrentamento de questões de aflição, de sofrimento, de angústia, que são matérias que estão dentro dos autos. Toda pessoa que trabalha no Direito tem essa vocação paralela de escrever. É só verificar nas Academias de Letras o número de juristas, de pessoas ligadas à área forense.

CAPA

A “Constituição” O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da web no Brasil Depois de dois anos de debates e consultas públicas e quase três de tramitação na Câmara dos Deputados, o Marco Civil da Internet (Projeto de Lei no 2.126/2011) foi aprovado pelo plenário daquela casa parlamentar em 25 de março último. O texto seguiu para o Senado, onde também recebeu aprovação recorde, em 22 de abril, para ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia seguinte.

Tido como a “Constituição” da internet, o Marco Civil visa assegurar direitos e estabelecer uma base de princípios para o uso da internet no Brasil. Com ele, o Brasil torna-se o quarto país no mundo a ter uma legislação para a internet, depois da Eslovênia, da Holanda e do Chile.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a aprovação do Marco Civil representa um avanço “para a proteção dos direitos constitucionais dos cidadãos brasileiros”. Ele lembra que, em 1998, quando presidia a Comissão Especial de Informática Jurídica, a OAB-SP apresentou o primeiro projeto tratando das questões jurídicas relacionadas à internet.

Logo de cara, o projeto garante o respeito à liberdade de expressão, bem como a pluralidade e a diversidade, a proteção da privacidade e dos dados pessoais (estes, na forma da lei), a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor e a finalidade social da rede.

Como objetivos, o projeto que disciplina o uso da internet no Brasil lista: promover o direito de acesso à rede mundial de computadores a todos; promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e aceso; e promover a adesão a padrões tecno-

lógicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Neutralidade

Um dos pontos mais polêmicos do projeto diz respeito à chamada neutralidade da rede. Pelo texto aprovado, qualquer conteúdo legal na rede deve ser tratado de forma isonômica, sem que os provedores de acesso e operadores favoreçam ou discriminem usuários.

Isso significa que, uma vez contratado o serviço de internet, o usuário tem liberdade para acessar e baixar o tipo de conteúdo que lhe interessar (seja texto, imagem ou vídeo) e usar quaisquer serviços (e-mail, redes sociais, blogs etc) sem ter de pagar mais por isso. Portanto, as empresas não poderão cobrar por pacotes de conteúdo. Entretanto, poderão manter o modelo de cobrança que fixa preços diferentes conforme a velocidade de navegação contratada.

O Marco Civil garante aos usuários de internet no Brasil a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações (leia texto na página ao lado) e só ordens judiciais para fins de investigação criminal podem mudar isso. São também direitos dos usuários: a não suspensão de sua conexão, exceto em casos de falta de pagamento; a manutenção da qualidade de conexão contratada; informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhamento sobre o regime de proteção de dados pessoais; o não fornecimento a terceiros dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet.

Por outro lado, os usuários respondem pelo conteúdo que publicarem. Os provedores de acesso (que oferecem o serviço de conexão à internet) não podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por usuários. Já os provedores de conteúdo (aqueles que administram os sites) só serão responsabilizados caso não acatem no prazo determinado decisões judiciais que mandem tirar do ar conteúdos gerados pelos usuários.

A ordem judicial que determinar a retirada de conteúdo do ar deverá, sob pena de nulidade, identificar cla-

Criador da WEB apoia o Marco Civil da Internet O fundador da internet e presidente da World Wide Web Foundation, o físico britânico Tim Berners-Lee (foto), apoiou publicamente o Marco Civil da Internet.

Em nota publicada no site da fundação, ele afirmou que o Marco Civil faria o país consolidar sua reputação “como líder mundial em democracia e progresso social”, além de inaugurar uma nova era para os usuários. Ele destacou que, assim como a web, o Marco Civil foi construído de forma democrática e afirmou: “é claro que ainda há discussões em algumas áreas, mas o projeto de lei reflete a internet como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada”.

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da internet ra e especificamente “o conteúdo apontado como infringente”, de modo a permitir a localização inequívoca do material.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, as causas que versarem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilidade desses conteúdos por provedores de aplicações de internet poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

Guarda de registros

Os provedores de acesso são obrigados a manter os registros de conexão – endereço de IP, data e horário do aceso, sites acessados (o conteúdo não deve ser registrado) – sob sigilo em ambiente seguro por um ano.

Esses dados só podem ser abertos por ordem judicial.

Já os registros de acesso a aplicações de internet (leia-se todos os serviços da rede) deverão ser guardados pelo provedor (como o Google e o Facebook) por seis meses, também sob sigilo em ambiente con-

trolado e seguro. Por ordem judicial, esse prazo pode ser estendido.

Segundo o texto, os provedores de aplicações de internet podem guardar apenas os registros de acesso dentro dos seus sites, onde o usuário é identificado só pelo número de endereço de IP. Eles não poderão guardar outros dados sem que o titular tenha consentido previamente e, além disso, o termo de consentimento deverá informar claramente a finalidade para a qual esses dados são guardados e a que se destinam.

Atualmente, é comum as empresas de internet monitorarem dados privados e de navegação para fins comerciais. Elas fazem isso por meio de cookies, mecanismo que guarda informações sobre o usuário de forma a construir o seu perfil de navegação e, assim, oferecer serviços e publicidade dirigida, assim como sugerir resultados nas buscas feitas na rede.

O Marco Civil traz mais transparência na guarda de registros, mas não deverá alterar substancialmente essa situação, já que será muito difícil exercer alguma fiscalização nesse campo.

Dos direitos e garantias dos usuários Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II – inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III – inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV – não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; V – manutenção da qualidade contratada da conexão à internet; VI – informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; VIII – informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de prestação

de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet; IX – consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais; X – exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei; XI – publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; XII – acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e XIII – aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que: I – impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou II – em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

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Da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. § 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

SUBSEÇÕES

Butantã ganha Subseção instalada no Fórum Digital

Sorocaba recebe terreno para construção de nova sede

Os advogados do Butantã ganharam um novo local de apoio para suas atividades profissionais. Foi criada, em sessão do Conselho Seccional realizada em 12 de fevereiro último, a 242a Subseção da OAB-SP. A nova Subseção está instalada na sala 5 do Fórum Digital do Butantã (foto), que fica na avenida Corifeu de Azevedo Marques, 150.

A diretoria atual está sob a presidência da advogada Vanette Camargo Gonçalez e é composta também por Benedito Pontes Eugênio, vice-presidente, Brenno Pereira da Silva Netto, secretário-geral, Fernando Amante Chidiquimo, secretário-geral adjunto, e Lutaca Kuano, tesoureiro. Eles ficarão no cargo até 31 de dezembro, quando serão empossados os membros da chapa que vencer a eleição a ser realizada na segunda quinzena de novembro.

Segundo Vanette Gonçalez, a posse solene está programada para acontecer em maio. Ela informou que a nova Subseção conta com cerca de 400 advogados, que antes estavam inscritos na Subseção de Pinheiros. “Agora, o advogado da região conta com essa estrutura mais perto do seu escritório”, disse.

Em visita à sede da OAB-SP, no dia 8 de abril, ela aproveitou o encontro com o presidente Marcos da Costa para apresentar demandas dos advogados, bem como da população do Butantã.

Entre as principais reivindicações estão a instalação de uma passarela e de um farol na porta do Fórum Digital, o que pede o empenho da diretoria junto aos órgãos públicos competentes. “A Corifeu de Azevedo Marques tem uma ilha que divide as duas pistas e o farol está longe da entrada do Fórum. Isso dificulta a vida de quem vai lá, em especial daqueles que têm problemas de locomoção”, declarou Vanette Gonçalez.

Na ocasião, Marcos da Costa lembrou que é inscrito na Subsecção de Pinheiros e que a criação da Subseção do Butantã sempre foi um pleito da advocacia da Zona Oeste.

“Com a instalação do Fórum Digital do Butantã criaram-se as condições necessárias para criar a nova Subseção, voltada a dar apoio ao trabalho dos advogados”, disse.

Em breve, os advogados inscritos na Subseção de Sorocaba poderão contar com mais conforto e praticidade na Casa da Advocacia e da Cidadania local: em 26 de março último, a Subseção ganhou um terreno para a construção da sua nova sede. Além de ter uma área bem maior do que a atual, a nova sede será construída na “cidade jurídica”. Ou seja, ao lado dos outros organismos da Justiça sorocabana.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a Casa da Advocacia “não é só um espaço corporativo, pois advocacia é sinônimo de cidadania”. Já o presidente da Subseção de Sorocaba, Alexandre Ogusuku, ressaltou a importância da contribuição de todos e citou o quanto “Marcos da Costa tem-se desdobrado para atender aos pleitos da advocacia interiorana”. Ogusuku também agradeceu o empenho do presidente da Comissão de Obras e Patrimônio, Otávio Teixeira, que “foi quem encabeçou todas as negociações com a Prefeitura e a Câmara Municipal de Sorocaba para conseguir a doação do terreno”.

“A Casa servirá para o aperfeiçoamento e a educação contínua do advogado, que exerce múnus público relevante de instrumentalizar o principal direito do cidadão que é o direito de defesa”, disse Marcos da Costa. Ele acrescentou que a “Ordem, além do papel corporativo, exerce um papel institucional importantíssimo, carregando bandeiras relevantes ao longo dos seus 82 anos de história”.

Representando a Prefeitura na solenidade, o secretário de Negócios Jurídicos, Anésio Aparecido de Lima, ressaltou que é essencial reconhecer a importância da “advocacia e da OAB-SP para a cidade de Sorocaba, por conta do trabalho que a classe desenvolve”. Por parte da Câmara Municipal – que aprovou o projeto de doação da área por unanimidade –, a representante foi a secretária jurídica do órgão, Marcia Pegorelli.

Entre as autoridades presentes estavam ainda o vice-presidente da Subseção de Sorocaba, Fábio Haddad de Lima, e os conselheiros seccionais Américo de Carvalho Filho e Antônio Carlos Delgado Lopes.

COMISSÕES Apoio a Departamentos Jurídicos Foi empossada em 2 de abril último, pela vice-presidente da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira, a Comissão de Apoio a Departamentos Jurídicos, cuja presidência é da advogada Luciana Nunes Freire (foto). “O advogado corporativo mudou. O nosso papel hoje é estratégico: participamos de conselhos deliberativos, do planejamento das empresas, compomos conselhos de administração, o que nos leva a ter o reconhecimento como executivos dentro das organizações”, afirmou Luciana. Entre os projetos da gestão está o de traçar um perfil dos advogados que trabalham em departamentos jurídicos e fazer um levantamento de quantos profissionais atuam na área. A Comissão também pretende participar ativamente do debate sobre o novo Código de Ética da OAB, que está sob consulta pública. “Será dado a esta Comissão todo o apoio necessário para que apresente resultados nas atividades propostas, que têm como destinatário um grande número de colegas”, destacou Ivette Senise Ferreira.

Direito do Entretenimento

Direito Penal A Comissão de Direito Penal, presidida por Alamiro Velludo Salvador Netto (foto), está acompanhando de perto a tramitação da proposta de novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado 236/2012). De acordo com Salvador Netto, a Comissão tem tido um posicionamento crítico em relação ao projeto. Ele ressalta que há um consenso na comunidade jurídica de que o texto do novo Código Penal foi elaborado de forma apressada e sem a mínima reflexão sobre o papel da legislação criminal no Brasil. “O diploma, ao tentar reunir no Código todos os tipos penais incriminadores, apresenta uma sistematização caótica, sem sequer avaliar a legitimidade e necessidade das figuras delitivas ali colocadas”, explica. “Na Parte Geral há um elenco de erros e impropriedades técnicas e dogmáticas”, acrescenta. Outro foco está em enviar pareceres sobre as propostas legislativas do Congresso Nacional para melhorar o debate entre a sociedade e o Legislativo.

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A Comissão de Direito do Entretenimento, sob a presidência de José de Araújo Novaes Neto (foto) , aproveitará os eventos a serem realizados no período da Copa do Mundo para trabalhar em conjunto com outras comissões e ampliar as discussões sobre questões que envolvam as atividades relacionadas ao entretenimento. Entre as iniciativas em andamento está a organização de seminários com análises jurídicas do Mundial. “Iremos acompanhar de perto, com foco no entretenimento, o que acontecerá durante a Copa do Mundo, principalmente quanto aos recursos colocados à disposição para a realização do evento e como eles foram efetivamente aplicados”, diz Neto. Ele acrescenta que a Comissão também atuará em questões de Direito Autoral, verificando a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), principalmente em se tratando da Lei no 12.853/2013, que versa sobre a política de gestão coletiva de direitos autorais.

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Licitação e o regime diferenciado de contratações e seus reflexos nos municípios, 5 de maio, segunda-feira, 19h Expositora: Odete Medauar Aspectos dinâmicos do Direito Empresarial moderno, 5 de maio, segunda-feira, 19h Expositor: Marcelo Barbosa Sacramone Direito e gênese da civilização moderna, 6 de maio, terça-feira, 19h Expositor: Jonathan H. Marcantonio Filantropia educacional, 8 de maio, quinta-feira, 14h Expositores: Ana Carolina, Cláudio Ramos e José Tozzi

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 393 – Abril-2014

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 800 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com todo o conforto e comodidade.

Sobre peticionamento eletrônico estão disponíveis 10 videoaulas.

I Workshop do Bem-estar mental do advogado, 8 de maio, quinta-feira, 18h30 Expositora: Kelsang Mudita

A fiscalização dos convênios públicos pelo Tribunal de Contas, 22 de maio, quinta-feira, 19h Expositora: Silvana de Rose

Copa 2014 de Direitos Humanos: guia de sobrevivência no Brasil, 10 de maio, sábado, 10h Expositor: Martim de Almeida Sampaio

Café com poesia: João Cabral de Melo Neto, 24 de maio, sábado, 10h30 Expositor: Átila Almada

A terceirização e o Direito do Trabalho, 12 de maio, segunda-feira, 19h Expositora: Lúcia Durão Gonçalves

Cine Debate: Hannah Arendt, 24 de maio, sábado, 14h Expositores: Gustavo Paulino e Fernando Biscalchin

Como lidar com o medo diante da criminalidade, 14 de maio, quarta-feira, 19h Expositora: Míriam Izabel Souza

Rimando e aprendendo a ser feliz, 26 de maio, segunda-feira, 19h Expositora: Thaís Fernanda Bizarria

O sucesso é uma experiência coletiva: superação e acerto, 19 de maio, segunda-feira, 19h Expositor: Beto Pandiani

Informática para processo e peticionamento eletrônico, 28 de maio, quarta-feira, 19h Expositor: José Antônio Milagre

Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo, 20 de maio, terça-feira, 19h Expositora: Norma Sueli Bonaccorso

As alterações do Código de Processo Civil, 29 de maio, quinta-feira, 19h30 Expositor: Paulo Teixeira

Auto-hipnose para superar limites: concentração e memória, 21 de maio, quarta-feira, 19h Expositor: Fábio Puentes

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações

Aconteceu 1a Caminhada de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama da OAB-SP/CAASP

A OAB-SP, por intermédio do Departamento de Cultura e Eventos, da Comissão dos Acadêmicos de Direito, da Coordenadoria de Ação Social e da Comissão da Mulher Advogada, juntamente com a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) promoveu, em 6 de abril último, a 1a Caminhada de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama. O evento foi realizado no Parque da Aclimação.

Segundo tipo mais frequente no mundo, o câncer de mama é o mais comum entre as mulheres, respondendo por 22% dos casos novos da doença a cada ano. No Brasil, as taxas de mortalidade por câncer de mama continuam elevadas, muito provavelmente porque a doença ainda é diagnosticada em estágios avançados. Na população mundial, a sobrevida média após cinco anos é de 61%.

Ação Social distribui kits escolares e latas de leite

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Lançada a Campanha do Agasalho 2014 A Coordenadoria de Ação Social da OAB-SP lançou, em 3 de abril último, a Campanha do Agasalho 2014, que tem como tema “Ajudar é um ato de amor, um ato de solidariedade e salva vidas”. “Queremos mobilizar os advogados para entrar nessa campanha e contribuir doando agasalhos ou participando das carreatas de arrecadação”, informou a coordenadora de Ação Social, Clarice D’Urso.

Neste ano, a campanha conta com o apoio das entidades Advogados Motociclistas, Bodes do Asfalto Moto Clube e Buena Vista Moto Clube. Também participam

da iniciativa Carpe Dien Moto Turismo, Escuderia Cavaleiros da Lua, Escuderia Pegasus, Montecristo Motoclube, Pelicanos do Asfalto e Solteiros Motoclube.

No dia do lançamento, o desembargador Antônio Carlos Malheiros, coordenador de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins da OAB-SP, e Elisabeth Massuno, delegada do Denarc, falaram sobre a ação de internação compulsória em casos de dependência química.

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O Departamento de Cultura e Eventos e a Coordenação de Ação Social da OAB-SP realizaram a entrega de 2 mil kits escolares (contendo um caderno, uma régua, duas borrachas, duas canetas e dois lápis) e 2 mil latas de leite em pó a 15 entidades assistenciais. O evento aconteceu em 27 de março último e contou com a presença do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

Ao lado da coordenadora de Ação Social, Clarice D’Urso, Costa ressaltou a importância da iniciativa: “a doação de leite em pó e material escolar para entidades que atendem pessoas e crianças carentes é mais uma prova do espírito solidário dos advogados”.

JURISPRUDÊNCIA Governos são obrigados a fornecer remédio Dostinex a quem precisar A 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu efeito erga omnes a decisão proferida em ação civil pública para obrigar o poder público federal, estadual e municipal a fornecer o medicamento Dostinex aos portadores de tumor de hipófise que comprovem sua necessidade e a impossibilidade de utilizar um produto similar ou genérico. A questão foi discutida em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) que limitou o direito a receber o remédio às três pacientes citadas na ação.

Ao estender o direito a todos os pacientes do país que precisem do medicamento, o relator, ministro Og Fernandes, explicou que os efeitos da decisão abrangem todos os que se enquadrem na situação das pacientes mencionadas na ação. “Não fosse assim, haveria graves limitações à extensão e às potencialidades da ação civil pública, o que não se pode admitir”, afirmou o ministro.

Entre os fundamentos de seu voto, Og Fernandes cita que “ações que versam sobre interesses individuais homogêneos participam da ideologia das ações difusas”.

A despersonalização desses interesses está na medida em que o Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer que seja individualmente.

Segundo o relator, uma vez reconhecida a legitimidade do Ministério Público, os efeitos do acórdão não devem aplicar-se apenas às pacientes envolvidas, mas a todos cujo perfil se encaixe nos requisitos.

Os demais ministros da 2a Turma acompanharam o voto do relator. A decisão mantém os demais dispositivos do acórdão. Assim, quanto às três pacientes, a União, o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville continuam obrigados a fornecer-lhes o medicamento, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso para cada uma delas, a incidir contra cada ente público. (REsp 1344700)

Beneficiário da justiça gratuita tem de dar garantia na execução fiscal A concessão de assistência judiciária gratuita não isenta o favorecido da obrigação de oferecer garantia na oposição de embargos à execução fiscal, conforme interpretação dos ministros da 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Lei de Execuções Fiscais (Lei no 6.830/80), em seu artigo 16, parágrafo 1o, diz que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. O executado recorreu ao STJ sustentando que, por ser beneficiário da justiça gratuita, estaria dispensado da garantia do juízo. Para ele, a exigência de garantia para recebimento de seus embargos à execução fiscal viola a Lei 1.060/50, cujo artigo 3º, inciso VII, inclui nas isenções da assistência judiciária os “depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório”. Ele sustentou ainda que os embargos visam justamente concretizar os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois é por meio deles que o contribuinte se defende no processo executivo.

O relator, ministro Humberto Martins, disse que, de fato, “os embargos à execução fiscal são a defesa do

executado. Contudo, os embargos não assumem natureza jurídica de contestação e, sim, de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo”.

Segundo o ministro, a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que “a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor”, precisamente como diz a Lei de Execuções Fiscais em seu artigo 16, parágrafo 1o.

Embora a lei que dispõe sobre assistência judiciária gratuita isente o beneficiário do pagamento de vários atos processuais, Martins afirmou que, conforme o princípio da especialidade, deve prevalecer a Lei de Execuções Fiscais.

“O dispositivo apontado como violado é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, como custas e honorários advocatícios, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar”, observou o relator, acrescentando: “desse modo, havendo dispositivo de lei que expressamente exige a garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, esse deve prevalecer.” (REsp 1437078)

Tarifa de esgoto deve ser paga mesmo sem utilização de todo o serviço O serviço de esgoto sanitário é formado por um complexo de atividades e qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança de tarifa. Por maioria de votos, a 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou esse entendimento ao julgar recurso especial da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

A empresa BSB Shopping Center ajuizou ação declaratória com repetição de indébito contra a Cedae, para ficar isenta do pagamento da tarifa de esgoto. Alegou que não utilizava o serviço e pediu o reembolso em dobro do valor pago. O pedido foi acatado em primeira e segunda instâncias.

No recurso ao STJ, a Cedae alegou que “o serviço de esgoto é muito mais que a simples coleta. Ele engloba também o tratamento dos resíduos finais, até o seu efetivo lançamento no meio ambiente. Dessa forma, o tratamento do lodo retirado das Estações de Trata-

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mento de Esgoto (ETE) particulares se enquadra perfeitamente em sua definição”.

O relator, ministro Ari Pargendler, acolheu a argumentação da Cedae. Ele observou que “a legislação que rege a matéria (Decreto no 7.217/10) dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades”.

Pargendler citou ainda precedente da 1a Seção do STJ, que firmou entendimento no sentido de ser “possível a cobrança de tarifa de esgoto em casos em que a concessionária apenas realiza a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o tratamento sanitário do material coletado antes do deságue”. E concluiu: “deve ser reconhecida, na espécie, a legalidade da cobrança”. (REsp 1421843)

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 393 – Abril-2014

STF garante prioridade a advogados no atendimento do INSS A 1a Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 1a Turma encaminhou cópia da decisão ao ministro da Previdência Social.

O INSS recorreu ao STF contra o acórdão do TRF-4 que assegurava o direito de os advogados serem recebidos em local próprio ao atendimento em suas agências durante o horário de expediente e independentemente da distribuição de senhas. Alegou que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao princípio da isonomia.

O relator, ministro Marco Aurélio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Demo-

crático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na proteção dos direitos do cidadão.

O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil é categórico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

“Essa norma dá concreção ao preceito constitucional a versar a indispensabilidade do profissional da advocacia, e foi justamente isso que assentou o Tribunal Regional Federal da 4a Região, afastando a situação jurídica imposta pelo INSS aos advogados – a obtenção de ficha numérica, seguindo-se a da ordem de chegada”, afirmou o ministro Marco Aurélio. A decisão questionada, segundo o relator, não implica ofensa ao princípio da igualdade, nem confere privilégio injustificado, e faz observar “a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa do cidadão em instituição administrativa”. (RE 277065)

Supremo reafirma que direito de greve não ampara policiais O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a mandado de injunção interposto por quatro entidades representativas de funcionários da Polícia Civil de São Paulo que questionava a inércia do Congresso Nacional em regulamentar o direito de greve, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal.

As entidades pediam ao STF que aplicasse, por analogia, a Lei de Greve (Lei no 7.783/1989), de modo a permitir paralisações aos investigadores, delegados e escrivães de polícia do Estado de São Paulo. Alternativamente, as entidades pediam que o Supremo fixasse parâmetros mínimos a fim de dar eficácia ao dispositivo constitucional.

De acordo com Gilmar Mendes, a jurisprudência do STF reconhece a omissão legislativa quanto à regulamentação do artigo 37, VII, da Constituição, no sentido de que o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis deveria ser regulado provisoria-

mente pela legislação de regência do direito de greve dos celetistas (MI’s 670, 708, 712).

Mas, no que diz respeito ao exercício do direito de greve por policiais em geral, o Plenário decidiu que eles se equiparam aos militares e, portanto, são proibidos de fazer greve “em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas”, sustentou o ministro.

“Assim, na linha desse entendimento, o direito constitucional de greve atribuído aos servidores públicos em geral não ampara indiscriminadamente todas as categorias e carreiras, mas antes excepciona casos como o de agentes armados e policiais cujas atividades não podem ser paralisadas, ainda que parcialmente, sem graves prejuízos para a segurança e a tranquilidade pública. No caso, não há direito subjetivo constitucional que ampare a pretensão dos impetrantes”, afirmou Gilmar Mendes. (MI 774)

Data de abertura da sucessão define lei aplicável ao direito de herança Com voto-vista do ministro Gilmar Mendes, o STF, por maioria de votos, negou a uma filha adotiva o direito a herança: prevaleceu a interpretação segundo a qual o direito dos herdeiros rege-se pela lei vigente à época em que ocorre a abertura da sucessão.

A decisão foi tomada em ação rescisória que pretendia desconstituir decisão da 1a Turma do Supremo.

A sucessão abriu-se em 1980, quando faleceu a mãe adotiva da autora da ação. Todos os bens que ela possuía foram transferidos aos herdeiros e sucessores, de acordo com a legislação vigente à época, que não contemplava direito do adotado à sucessão hereditária. A filha adotiva pretendia ver aplicado o artigo 227, parágrafo 6o, da Constituição Federal, que equiparou os filhos biológicos (frutos ou não da relação do casamento) e os filhos adotivos para efeito de direitos e qualificações, proibindo quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Para

ela, esse dispositivo constitucional apenas confirmou preceito legal que estabelecia a igualdade entre filhos biológicos e adotivos (artigo 51 da Lei no 6.505/1977).

Gilmar Mendes seguiu o voto do relator, ministro Eros Grau (já aposentado), entendendo que o artigo 51 da Lei no 6.505/1977 teve apenas como destinatários os filhos biológicos. Para eles, o artigo 377 do Código Civil de 1916 – segundo o qual “quando o adotante tiver filhos legítimos, legitimados, ou reconhecidos, a relação de adoção não envolve a sua sucessão hereditária” – não foi revogado tacitamente pela Lei no 6.505/1977.

A ministra Cármen Lúcia votou com a divergência aberta pelo ministro Cezar Peluso (já aposentado) e seguida pelo ministro Ayres Britto (também aposentado).

Para eles, todas as normas que distinguiam as categorias de filhos são inconstitucionais porque violam o princípio da igualdade. (AR 1811)

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SAÚDE

A importância da prevenção Além do check up completo uma vez por ano, o médico deve elaborar um relatório clínico minucioso com as características do paciente

tual cai para 20% em nosso país. Foi o que revelou relatório da revista médica The Lancet Oncology, lançado em 2013. A América Latina, revela a publicação, corre o risco de perder o controle da crescente epidemia de câncer e de quebrar seu sistema de saúde com os altos custos dos tratamentos tardios.

Não são apenas os traumas que indicam a necessidade de ir ao médico. Como define a Organização Mundial da Saúde (OMS), saúde não se resume à ausência de doença. Caracteriza-se por uma “situação de perfeito bem-estar físico, mental e social”. Somente uma rotina de visitas periódicas ao médico, aliada a um estilo de vida saudável, atesta o verdadeiro estado de saúde e ajuda a evitar riscos.

O medo de descobrir uma doença silenciosa, a rotina agitada e os compromissos profissionais viram desculpa para fugir do consultório. No entanto, é fundamental consultar-se ao menos uma vez por ano, mesmo quando não há problemas aparentes. “Fazer consultas periódicas contribui para evitar ou reduzir a possibilidade de desenvolvimento das doenças e suas complicações”, explica o clínico Claudio Miguel Rufino, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

Muitas doenças só apresentam sintomas quando em uma fase já avançada, o que torna o tratamento difícil, caro e, às vezes, impossibilita a cura. No Brasil, por exemplo, há um déficit de diagnóstico de câncer. Boa parte dos tumores só é identificada em fase adiantada.

Nos Estados Unidos da América, quase 60% dos casos têm diagnóstico no início da doença. Esse percen-

Relatório minucioso Para recém-nascidos e crianças, visitar o médico é algo rotineiro. O crescimento, o desenvolvimento motor, o aparecimento da dentição, a linguagem costumam gerar dúvidas e preocupações nos pais, que acompanham a evolução dos pimpolhos com o auxílio do pediatra. Mas, ao longo da vida, esse costume se perde e as consultas deixam de acontecer. “Para cada fase da vida, necessitamos de um acompanhamento regular de um profissional de saúde”, observa Rufino.

Adolescentes, adultos e idosos devem frequentar o consultório médico pelo menos uma vez ao ano para um check-up. Segundo Rufino, além da avaliação clínica e da bateria de exames laboratoriais e de imagem pedidas pelo médico, é importante realizar um relatório minucioso das características do paciente, tais como sexo, idade, antecedentes individuais e familiares e hábitos de vida.

O médico da Unifesp detalha que, por mais sofisticados e precisos que sejam os exames que fazem parte do check-up, o relatório vai ajudar a diagnosticar eventuais problemas que o paciente possa ter, assim como a definir condutas de prevenção de possíveis males futuros. Para auxiliar o médico nessa tarefa devem ser levados os exames realizados anteriormente e

prestadas todas as informações relativas ao estado de saúde, por exemplo, o uso de medicamentos.

“Deixar de dar informações ao médico é totalmente prejudicial. O profissional pode acreditar que está fazendo o melhor para o paciente, quando, na verdade, não está”, alerta. E completa: “mesmo que a informação pareça pouco importante para o paciente, é fundamental mencioná-la ao médico”.

“Os exames são uma ‘foto’ de um momento da vida do paciente. Mesmo quando não apontam alterações, não servem como atestado de saúde plena e permanente. O paciente sempre precisa cultivar hábitos saudáveis, como alimentação balanceada, prática de exercícios físicos e não fumar, por exemplo”, informa o clínico, ressaltando que o sigilo médico-paciente é inviolável e nada deve deixar de ser dito durante a consulta.

Uma rotina para cada fase da vida Infância (até 9 anos) Visitas periódicas ao médico são mais comuns nessa fase da vida. Até ao oitavo mês, as consultas devem ser mensais; bimestrais, até o primeiro ano de vida; trimestrais até aos 2 anos e semestrais até aos 3 anos de idade. Depois, os pais e o pediatra estabelecem o calendário de consultas

Pré-adolescência e adolescência (dos 10 aos 19 anos) A dinâmica da consulta difere quando o indivíduo passa da infância para a adolescência. Os adolescentes atravessam um processo complexo de maturação. Em termos ideais, devem existir dois momentos na consulta: o adolescente sozinho e o adolescente com os familiares e/ou acompanhantes. Entrevistar o adolescente sozinho oferece a oportunidade de estimulá-lo a expor sua percepção sobre o que está acontecendo com ele, para que, de forma progressiva, se torne responsável pela própria saúde e pela condução de sua vida. A periodicidade de consultas costuma ser anual. Para as meninas que já tiveram a primeira menstruação ou a primeira relação sexual, além da consulta com o pediatra, clínico ou hebiatra, incluem-se também as visitas periódicas ao ginecologista

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Adultos (dos 20 aos 59 anos) Na fase adulta deve-se manter a periodicidade anual de idas ao médico para prevenir doenças naturais causadas pelo envelhecimento ou pelos maus hábitos. Somam-se os exames de prevenção e rastreamento de cânceres. Os homens com mais de 45 anos devem ainda submeter-se a uma consulta anual com urologista. Para as mulheres, a partir dos 40 anos, a mamografia é imprescindível

Idosos (acima dos 60 anos) Nos idosos, a maior parte dos exames pode continuar a ser feita anualmente. Mas diante de algumas doenças ou problemas como excesso de peso é necessário aumentar a frequência de idas ao médico. Se o idoso apresentar um quadro de debilidade que justifique, recomenda-se que vá às consultas acompanhado de um familiar ou responsável

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 393 – Abril-2014

Campanha de Saúde Bucal vai de 12 de maio a 13 de junho Em 12 de maio próximo, a CAASP dará início à Campanha de Saúde Bucal 2014. Para participar, o interessado deve telefonar para qualquer uma das 63 clínicas odontológicas da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e marcar a consulta. Os endereços e telefones estão em www.caasp.org.br. A ação é gratuita para advogados, estagiários, cônjuges e dependentes e vai até 13 de junho.

“Trata-se de mais uma ação de saúde voltada à advocacia de todo o Estado de São Paulo. É muito importante que os colegas participem, pois as condutas profiláticas que fazem parte da campanha podem evitar problemas graves no futuro”, afirma Jorge Eluf Neto, diretor responsável pelo setor odontológico da Caixa de Assistência.

“Hoje, toda a comunidade científica sabe que as iniciativas mais eficazes em saúde, incluídas aí as do campo odontológico, são as de características preventivas. É nessa linha que a CAASP atua”, salienta o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“Esperamos mais uma vez a participação maciça dos advogados e dos seus familiares”, acrescenta.

Em 2013, mais de 14 mil pessoas participaram da campanha, que contempla muito mais do que a simples limpeza dos dentes: trata-se de uma inspeção odontológica. É feita aplicação tópica de flúor nas crianças de até 12 anos, tratamento profilático e conscientização sobre a importância da higienização da boca.

A estrutura própria de serviço odontológico da CAASP conta com 20 clínicas na capital e na Grande São Paulo: Centro (na sede, onde há dez consultórios), Barueri, Diadema, Guarulhos, Ipiranga, Itaquera, Jabaquara, Lapa, Mogi das Cruzes, Osasco, Penha, Pinheiros, Santana, Santo Amaro, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente.

No interior, há unidades próprias de atendimento em Adamantina, Americana, Aparecida, Araçatuba, Ara-

raquara, Assis, Avaré, Bauru, Bebedouro, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Caraguatatuba, Catanduva, Cruzeiro, Franca, Itapetininga, Itu, Jales, Jaú, Jundiaí, Limeira, Lorena, Marília, Mogi Mirim, Olímpia, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santos, São Carlos, São João da Boa Vista, São José dos Campos, São José do Rio Preto, São Vicente, Sertãozinho, Sorocaba, Tatuí, Taubaté, Tupã e Votuporanga.

Segunda etapa

Para o segundo semestre está prevista a segunda etapa da Campanha de Saúde Bucal, a ser realizada em clínicas odontológicas referenciadas nas cidades em que a CAASP não conta com clínica própria.

O setor de Promoção à Saúde da CAASP já prepara o calendário das demais ações preventivas que acontecerão ao longo do ano. Estão providenciadas também as novas edições das Campanhas da Boa Visão (para deteção de glaucoma e catarata), Pró-Vida (contra doenças do coração, em que são realizados consulta cardiológica, eletrocardiograma, testes de colesterol e triglicérides e outros exames complementares) e de Saúde da Advogada (preventiva contra o câncer de mama, o câncer de colo do útero e a osteoporose).

Campanha de Vacinação contra a Gripe Até 30 de maio, prossegue também a Campanha de Vacinação contra a Gripe, de caráter itinerante, que percorre as subseções da OAB-SP em todo o Estado de São Paulo. O calendário está em www.caasp.org.br.

Na sede da Caixa de Assistência (rua Benjamin Constant, 75, centro, capital), a vacinação ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, durante todo o período da campanha.

E aplicada a vacina trivalente, que imuniza contra os dois tipos de gripe sazonal e também contra o tipo H1N1.

Como nos anos anteriores, a vacina é gratuita para advogados e cônjuges com mais de 60 anos. Advogados, estagiários e seus dependentes com até 59 anos pagam R$ 40,00. Para os agregados, como avós, sogros e enteados, o preço da imunização é R$ 45,00.

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Canton Filho

Os valores são superlativos. Em apenas quatro anos, de 2010 a 2013, a política de benefícios e parcerias da CAASP gerou uma economia de quase R$ 260 milhões aos advogados paulistas. O total é computado pela diferença entre o preço pago na compra de produtos e contratação de serviços diversos dentro desses programas e os valores médios praticados pelo mercado. As maiores somas foram obtidas pelas farmácias, com mais de R$ 107 milhões abatidos das despesas realizadas pelos advogados e seus beneficiários, seguidas das campanhas de saúde (R$ 73,7 milhões de economia) e livrarias (R$ 26,3 milhões).

A totalização dos descontos revela curvas sempre crescentes por segmento e período, o que demonstra, de um lado, o acerto das estratégias de benefícios adotadas pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, e, de outro, uma substantiva resposta positiva dada pelos advogados. Quanto mais os colegas aderem aos programas, mais a entidade amplia o portfólio de produtos e serviços. Desta forma, a soma dos abatimentos concedidos nas farmácias cresceu quase 50% desde 2010, enquanto na livraria chega a 150%.

Toda essa movimentação poderá ser conhecida pelo próprio usuário, em tempo real, a partir deste mês de abril, quando a entidade lançará um novo serviço: o Econômetro. Por meio de monitores de tevê instalados na sede da entidade e em cada uma das 34 regionais, o advogado poderá visualizar a consolidação dos descontos nas farmácias e livrarias, em atualização contínua, conforme as compras aconteçam em toda a nossa rede.

Ou seja, o advogado ou seu dependente saberá não apenas quanto ele economiza em cada operação, bem como quanto a própria CAASP proporciona de vantagens aos colegas por meio de seus programas. Atualmente, há milhares de itens colocados à disposição, com descontos que variam de 10% a 40%, ou mais. No caso das farmácias, o medicamento chega com preço de custo ao usuário. Ao optar pela totalização e divulgação desses valores, a entidade empreende enorme avanço no seu compromisso com a transparência e a prestação de contas.

As parcerias e os descontos permitem aos advogados obter retorno multiplicado da contribuição anual que destinam à manutenção da estrutura e dos serviços da OAB-SP. Esse tipo de retribuição, de auxílio, se encontra no cerne da missão e dos propósitos da CAASP, que possui um corpo dirigente e uma equipe administrativa seriamente empenhados em lançar estratégias que convertam as anuidades em benefícios à advocacia.

Um ensinamento extraído de toda a experiência da CAASP é o de que é possível às instituições cumprir com zelo suas responsabilidades frente a uma coletividade, trabalhando em prol de seus interesses e necessidades. A sociedade brasileira emite sinais incontestáveis de cansaço quanto a certo descaso histórico sobre o gerenciamento de seu patrimônio, que carrega as marcas da insensibilidade e do desprezo para com os cidadãos ou consumidores.

Muitas das organizações brasileiras, tanto públicas quanto privadas, insistem em reproduzir antigos vícios estruturais e operacionais, como excesso de burocracia, corporativismo, inexistência de metas, leniência, lentidão, desprezo à comunicação com o público, à transparência, ausência de diálogo etc. A CAASP trilha seu caminho em sentido contrário, voltada à contemporaneidade, na vanguarda de um padrão de gestão condizente com os valores e pressupostos das organizações modernas.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

ECONÔMETRO: GRANDE AVANÇO EM TRANSPARÊNCIA “A totalização dos descontos revela curvas sempre crescentes por segmento e período, o que demonstra, de um lado, o acerto das estratégias de benefícios adotadas pela CAASP, e, de outro, uma substantiva resposta positiva dada pelos advogados”

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ESPAÇO CAASP

Espaço CAASP de Jales ganha livraria

A CAASP inaugurou, em 9 de abril último, sua 38ª livraria, instalada no Espaço CAASP de Jales, dentro da Casa da Advocacia local (foto). A solenidade contou com a presença do presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, da diretora Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, de lideranças da advocacia da região e de centenas de advogados. “Nosso sentimento é de agradecimento à diretoria da Caixa pela política de descentralização adotada na gestão, a qual tem aproximado o advogado do interior dos serviços da entidade em todas as suas esferas”, agradeceu o presidente da 63a Subseção da OAB-SP, Aislan Queiroga Trigo. “Posicionar-se cada vez mais perto do advogado é dever da Caixa de Assistência”, destacou Canton.

A Casa do Advogado e o Espaço CAASP de Jales ficam rua Seis, 2.270, Centro.

Está no ar a 10a edição da Revista da CAASP Está disponível em www.caasp.org.br a 10a edição da Revista da CAASP, que traz como tema d de capa os protestos de rua e uma questão: como fica o manifestante pacífico, se enfrenta de um lado mascarados violentos e, de outro, uma polícia despreparada?

Para falar sobre Lei da Anistia, presídios, combate às drogas e outros assuntos ligados aos direitos humanos, a publicação entrevistou José Gregori, ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso. Na seção “Saúde”, a pauta é depressão, sintomas e tratamento. “Cultura” traz uma leitura crítica da obra de Monteiro Lobato. Na vinheta “Parceria”, as opções paulistanas no campo das artes e espetáculos.

O professor Nelson Nery Júnior brinda a advocacia, em “Opinião”, com um primoroso artigo sobre o projeto do novo Código de Processo Civil, que tramita no Congresso Nacional.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 393 – Abril-2014

Econômetro informa quanto o advogado economiza na CAASP

A CAASP lança, neste mês de abril, o Econômetro.

Trata-se de um sistema de contagem dos valores economizados pelos advogados em compras nas farmácias e nas livrarias da entidade, atualizado em tempo real e exibido ao público por meio de monitores de TV em 35 endereços – na sede da entidade e em suas 34 Regionais. Hoje, ao comprar remédios ou livros na Caixa, o advogado é informado sobre o valor que economizou em relação ao preço de mercado do produto. A partir de agora, ele conhecerá também, pelo Econômetro, o montante economizado pela advocacia bandeirante ao longo do ano.

De 1o de janeiro a 31 de março de 2014, os advogados já economizaram mais de R$ 7 milhões. “O Econômetro é, em última análise, uma ferramenta de co-

municação. Essa transparência é do interesse geral, na medida em que mostra ao usuário não apenas o benefício que ele obteve, mas o benefício que sua entidade concede à classe como um todo”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. “Esta iniciativa também permite ao advogado verificar que a anuidade paga à OAB-SP constitui, na verdade, um grande investimento, e saber a maneira como ela retorna na forma de benefícios e serviços”, assinala o dirigente.

Além do Econômetro em atualização permanente, os monitores de TV – que já estão sendo instalados na sede e nas Regionais da CAASP – exibirão os últimos informes sobre os serviços da Caixa de Assistência e também noticiário de interesse geral.

Grande economia A CAASP não obtém lucro com o comércio de medicamentos e livros. Tudo é vendido a preço de custo. Se comparados aos de mercado, os preços praticados nas farmácias da CAASP chegam a ser 80% menores, no caso dos genéricos. Os da livraria são de 25% a 40% inferiores, chegando a mais de 70% na promoção especial do Mês do Advogado, em agosto. De janeiro de 2010 a dezembro de 2013, a economia proporcionada aos advogados nas farmácias e nas livrarias da Caixa ultrapassou a casa dos R$ 100 milhões.

A economia propiciada pela Caixa aos advogados não se esgota nessas lojas. Os procedimentos médicos que compõem as campanhas preventivas de saúde desenvolvidas anualmente pela instituição representaram uma economia de R$ 73,7 milhões no mesmo período, e é fácil compreender por quê: uma dose da vacina contra a gripe custa R$ 40,00 na Caixa, enquanto numa clínica particular não sai por menos de R$ 150,00. O pacote de exames da Campanha Pró-Vida – eletrocardiogra-

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ma, glicemia, triglicérides, ecocardiograma – não custa menos de R$ 1 mil em qualquer laboratório particular de boa qualidade. Na Pró-Vida, o advogado pagou em 2013 apenas R$ 70,00 por ele.

O preço cobrado nos consultórios odontológicos da CAASP – são 63 em todo o Estado de São Paulo – também representa sensível economia em relação aos particulares. Considerados os preços de mercado dos procedimentos odontológicos, de 2010 a 2013 os consultórios da Caixa trouxeram uma economia de R$ 34,9 milhões aos advogados.

Não seria possível à CAASP incluir nessa conta todos os descontos concedidos pelas quase 3 mil empresas conveniadas ao Clube de Serviços, pois nem todas dispõem de estrutura que permita um sistema de informação desse tipo. No entanto, algumas delas o fizeram a pedido da Caixa: juntas, Dell, Netscan Digital, Aliança Francesa, Sony, Electrolux, Editora Abril, Walmart, Netshoes e Positivo já deram à advocacia mais de R$ 6 milhões em abatimentos.

ESPAÇO CAASP

São João da Boa Vista acolhe a 8ª Conferência Regional da Advocacia

A cidade de São João da Boa Vista sediou, em 21 de março último, a 8a Conferência Regional da Advocacia. Coordenado pelo secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, o evento reuniu presidentes das Subseções de Aguaí, Caconde, Casa Branca, Espírito Santo do Pinhal, Mococa, Pirassununga, Porto Ferreira, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú e Vargem Grande do Sul. O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, em seu pronunciamento, recordou o papel decisivo da advocacia na garantia dos direitos dos cidadãos durante a ditadura militar (1964-1985), cuja instauração completou 50 anos em 1o de abril último. “Se tivemos um número menor de torturados, mortos e desaparecidos, foi graças à coragem da advocacia, que se colocou à frente dos presos políticos sustentando a qualquer custo seu direito de defesa”, disse. Costa sublinhou também a importância da OAB no cenário político e social brasileiro: “não há no mundo uma entidade similar à Ordem dos Advogados do Brasil. Nenhuma Constituição, exceto a brasileira, faz menção a uma entidade de classe de advogados”.

Um dos principais temas abordados na Conferência versou sobre a rotatividade dos juízes nas comarcas iniciais (com menos de 50 mil eleitores e menos de 7 mil feitos em tramitação). Para o presidente da OAB-SP, as funções da judicatura devem ter continuidade. “É fundamental a permanência dos juízes nas co-

marcas, especialmente nas iniciais, para poder acompanhar o processo e dar uma solução aos litígios em tempo razoável. A rotatividade de juízes acarreta um problema a mais para a advocacia, que fica sem um interlocutor importante no exercício profissional”, disse. Costa comprometeu-se com os presidentes das subseções presentes à Conferência a encaminhar ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Renato Nalini, pedindo uma solução para esse problema que tanto preocupa a advocacia.

A pauta de discussão tratou ainda da necessidade de estacionamentos em fóruns e construção de novas Casas da Advocacia e Cidadania. Para Marcos da Costa, a Conferência foi produtiva e cumpriu seus objetivos, ao identificar os problemas da advocacia local, muitos deles comuns a todos os advogados.

Para o presidente da Subseção de São João da Boa Vista, José Luiz da Silva, sediar a Conferência “orgulha a Subsecção e contribui para a união da classe, até porque nossa comarca é de nível médio, com aproximadamente mil inscritos”.

Na parte da tarde, os advogados presentes participaram de palestras sobre Ética e Disciplina, Direitos e Prerrogativas, Mulher Advogada, OAB Concilia e Jovem Advogado.

Representando a diretoria da OAB-SP, compareceram ainda ao evento o tesoureiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, o diretor de Cultura e Eventos, Umberto Luiz Borges D’Urso, e o diretor de Ética e Disciplina, José Maria Dias Neto.

CAASP lança Roteiro de Benefícios e Serviços A Caixa de Assistência dos Advogados aproveitou a 8ª Conferência Regional da Advocacia para lançar a nova edição do Roteiro de Benefícios e Serviços (foto), livreto que contém a descrição dos setores e atividades da instituição. “Muitos colegas ainda desconhecem os serviços da mais alta relevância que a Caixa presta em todo o Estado.

Com as informações desta cartilha, ficam claras as vantagens de se usufruir de tudo que a CAASP oferece”, afirmou o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. A publicação estará à disposição da advocacia, gratuitamente, em todas as unidades da entidade.

Canton lembrou que a CAASP, com seus 78 anos de existência, tem como principal missão socorrer os advogados em situação de penúria. “Hoje, são mais de 3 mil advogados assistidos financeiramente pela Caixa. É uma pena saber que há colegas carentes, mas, por outro lado, é gratificante saber que eles não estão desamparados”.

Também representaram a CAASP no evento Arnor Gomes da Silva Júnior (vice-presidente), Célio Luiz Bitencourt (tesoureiro), Sergei Cobra Arbex (secretário-geral) e a diretora Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos.

Exames preventivos

A exemplo de todos os eventos que congregam a advocacia paulista, a CAASP realizou, gratuitamente, exames de colesterol, glicemia e pressão arterial, além de teste para detecção do HCV, vírus causador da hepatite C. Os resultados foram emitidos na hora, após uma leve picada no dedo.

Homenagem aos decanos A 8ª Conferência Regional da Advocacia da OAB-SP prestou uma singela homenagem aos advogados decanos das 14 Subsecções participantes: José Carlos Milanez (Aguaí), Reinaldo Maringoli (Caconde), Maria Conceição Paschoal (Casa Branca), José Eduardo Vergueiro Neves (Espírito Santo do Pinhal), Cid Marcos Silva Parisi (Mococa), Arnaldo Delfino (Pirassununga), Nelson

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Secaf (Porto Ferreira), Dirceu Francisco Gonzalez (Santa Cruz das Palmeiras), Alderico Miguel Rosin (Santa Rita do Passa Quaro), Delcio Balestero Aleixo (São João da Boa Vista), Rubens Lobato Pinheiro (São José do Rio Pardo), Adilson Bernardes Monteiro (São Sebastião da Grama), Márcio Antônio Vernaschi (Tambaú) e José Pedro Cavaleiro (Vargem Grande do Sul).

SÃO PAULO

São José do Rio Preto abre Torneios de Tênis de 2014

A CAASP realizou em São José do Rio Preto, nos dias 29 e 30 de março último, seu primeiro evento esportivo de 2014: o 10o Torneio Aberto de Tênis OAB/CAASP, com patrocínio do portal de compras via internet “Compra Certa”. Nas quadras da sede campestre do Automóvel Clube, advogados de diversas regiões do Estado disputaram troféus em quatro categorias.

Sueli Serrete, de Santos, foi campeã da categoria feminina, que teve Estela Frigeri, de São José do Rio Preto, como vice-campeã. Entre os advogados de 20 a 39 anos, o campeão foi Eduardo Cardoso, de São Paulo. O vice-campeonato ficou com Rafael Costa, de Birigui. Na categoria de 40 a 49 anos, o título foi para Rodrigo Aued, que na final derrotou Fábio Saicali – ambos são de São José do Rio Preto. O primeiro lugar entre os advogados com mais de 50 anos ficou com Mairton Cândido, de Catanduva. Odair Callegari, de Birigui, foi o vice-campeão da categoria.

“O tênis é um esporte consagrado pela advocacia, como demonstrou este torneio. Em 2014, teremos outras sete competições desse tipo, na capital e em diversas regiões do interior”, antecipou Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP. O secretário-geral da Caixa de Assistência, Sergei Cobra Arbex, também compareceu ao torneio, que foi prestigiado pela presidente da Subseção de São José do Rio Preto, Suzana Quintana, e pelos conselheiros seccionais Odinei Bianchin e Luiz Donato Silveira.

Programação

A CAASP já definiu o calendário dos torneios tênis para 2014. Haverá mais sete certames, além do já realizado em São José do Rio Preto e o da Capital, que começou em 12 de abril último.

No site de esportes da Caixa (www.caasp.org.br/Esportes) estão abertas as inscrições para os certames de Botucatu (maio), Campinas (junho), Presidente Prudente (julho), Ribeirão Preto (agosto), Marília (setembro), São José dos Campos (outubro) e Santos (novembro).

Ranking

Os participantes dos torneios promovidos pela Caixa de Assistência agora são ranqueados. A pontuação será acumulada ao longo do ano, levando-se em conta as diversas competições que acontecerão em todo o Estado, ao ritmo de um evento por mês. O critério de pontuação e a classificação atualizada estão em www.caasp.org.br/Esportes.

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 393 – Abril-2014

Centro fatura a Copa Principal e Lapa/Pinheiros, a Copa Master Em 5 de abril último, o Estádio Dr. Jayme Pinheiro Ulhôa Cintra, em Jundiaí, abrigou as finais da 18ª Copa Master e da 31ª Copa Principal da OAB-CAASP, que consagraram, respectivamente, os times de Lapa/Pinheiros e do Centro. As torcidas fizeram a festa da advocacia nas arquibancadas do campo do Paulista Futebol Clube.

No primeiro jogo, pela final da Copa Master, Lapa/Pinheiros faturou a competição após bater Jabaquara/Diadema por 1 a 0, com gol marcado por Ilson Visconti Júnior em cobrança de falta, ainda no primeiro tempo.

“Foi um campeonato muito difícil, mas este ano conseguimos montar um time muito forte”, afirmou, acrescentando: “a CAASP está de parabéns pela organização”.

O capitão da equipe campeã, Vander Giordano, declarou: “passamos grandes sufocos, disputamos partidas dificílimas, tanto nesta final quanto nas semifinais e nas quartas de final. Vamos comemorar muito este título, que é a recompensa do nosso esforço”.

Apesar de ter sido derrotada na final, ficando com o vice-campeonato, Jabaquara/Diadema terminou sua jornada com conquistas importantes. Teve o artilheiro da competição, Lene Araújo Lima, com 16 gols, e a defesa menos vazada, com sete gols sofridos em 14 jogos.

CAMPEÕES: a equipe do Centro (acima) faturou o título após bater o Guarujá por 3 a 0; enquanto Lapa/Pinheiros (abaixo) venceu o duelo contra Jabaquara/Diadema

Copa Principal Na decisão da Copa Principal, em 90 minutos de uma disputa emocionante, o Centro venceu a equipe do Guarujá por 3 a 0.

“Somos um grupo de amigos. Somos mais de 20 advogados para os quais o mais importante é a amizade e a união”, declarou Marcelo Felipe Soares, capitão do time do Centro. “Estamos muito felizes. Fizemos uma campanha impecável. Esta é a vitória de um objetivo, é uma vitória da nossa união”, salientou Wladimir Cassani, patrono do time que já venceu 16 vezes os campeonatos de futebol OAB-CAASP, somadas as conquistas nas categorias Principal e Master.

Apesar de ter perdido a final, o capitão do time do Guarujá, Raphael Nicoletti Siqueira, enfatizou que a equipe está em evolução. “O vice-campeonato é uma vitória, pois, depois de dez anos disputando o campeonato, chegamos à final. No ano que vem estaremos com força renovada”, destacou. A equipe do Guarujá reúne também advogados de Praia Grande, São Vicente, Cubatão e Ribeirão Pires.

O artilheiro da 31a Copa Principal é Mauri Romano, de São Bernardo do Campo, com 13 gols. Jabaquara/

Diadema teve a defesa menos vazada (oito gols sofridos em 11 jogos).

Para Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, as decisões da 18a Copa Master e da 31a Copa Principal de Futebol configuraram “uma festa maravilhosa, verdadeira promoção de saúde e confraternização entre colegas advogados”. O dirigente parabenizou os participantes das competições, “pelo empenho e pelo sentimento de amizade que predominou durante toda a jornada”.

Campeonatos 2014 As novas edições dos campeonatos de futebol organizados pela CAASP já começaram. No dia 12 de abril teve início a 32a Copa Principal e o 15o Campeonato Estadual de Futebol OAB-CAASP. E em 10 de maio, será dada a largada da 19a Copa Master de Futebol.

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ESPAÇO CAASP

Parceria permite compartilhar escritórios A CAASP firmou parceria com a Co_labore, empresa que oferece o chamado coworking, ou seja, espaços de trabalho compartilhados por mais de uma empresa ou pessoa. São salas individuais ou coletivas, de reunião ou de eventos, com 10% de desconto para os inscritos na OAB-SP. Todas as instalações dispõem de suporte tecnológico adequado ao processo digital.

Para Antonin Bartos Filho, gestor da Co_labore, o verdadeiro atrativo dos escritórios compartilhados está alicerçado em duas vertentes: na flexibilidade do orçamento e no fomento à troca de conhecimentos, experiências e oportunidades de negócios entre os usuários. “Em relação à flexibilidade, destaco o pouco investimento financeiro que o advogado terá de fazer no coworking em comparação com a manutenção de um escritório próprio. Ele paga exatamente aquilo que usa pelo tempo que usa. Além disso, o coworking estimula o contato e permite a troca de ideias de profissionais que a princípio trabalham de forma independente, mas que podem vir a se complementar, muitas vezes formando parcerias, como já vi acontecer”, informa Bartos Filho.

A parceria da CAASP com a Co_labore nasceu da experiência vivida pela advogada Flavia Ramacciotti. Desde janeiro, ela compartilha um escritório com mais dois advogados na Co_labore. “Aqui só pago o que utilizo, pelo tempo que preciso utilizar, sem ter gastos adicionais com aparato tecnológico e secretária, já que a Co_labore oferece o serviço de secretária virtual.

Além disso, fiz novos contatos profissionais graças ao ambiente propício”, relata Flávia.

Na Co_labore, o mobiliário, criado sob medida para o empreendimento, traz uma decoração contemporânea e confortável. Os espaços são climatizados e acessíveis a deficientes físicos. As salas são tecnologicamente preparadas e permitem conexão com pessoas e empresas de qualquer lugar do mundo. Além das salas de trabalho, rede interna estruturada de 1 Gigabyte e rede wi-fi de alta velocidade com balanceamento e redundância, a Co_labore oferece ainda sala de reunião equipada com TV para apresentações em HDMI. A empresa dispõe também de serviço de cafeteria.

Os planos oferecidos pela Co_labore se adaptam à necessidade de cada advogado. Há opções de 25 a 800 horas mensais. Os preços vão de R$ 300,00, para contratação individual, a R$ 3.800,00 para grupos de até quatro profissionais. Graças à parceria com a CAASP, os advogados têm desconto de 10%.

Todos os planos podem ser acrescidos de assistência telefônica e administrativa.

Informações A Co_labore fica na rua Coronel Joaquim Ferreira Lobo, 357, Vila Olímpia, região sul da capital paulista. O site da empresa é www.co-labore.net.

Mais informações pelo telefone (11) 3889-3900 ou pelo e-mail info@co-labore.net

Intercâmbio cultural sem taxa de inscrição para advogados A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo firmou parceria com a Education Abroad Intercâmbio Cultural. A partir de agora, advogados e seus dependentes estão isentos de taxa de inscrição em todos os programas da agência, além de outros diferenciais. O convênio foi formalizado em 2 de abril último (foto) pelo presidente da entidade, Fábio Romeu Canton Filho, o diretor da agência de intercâmbio, Márcio Dourado, e o assessor de Assuntos Institucionais da Caixa de Assistência, George Augusto Niaradi.

“Trata-se de uma parceria muito oportuna, pela qual o advogado tem a chance de ampliar seu conhecimento jurídico e conhecer a vida em outro país. Esta iniciativa segue um dos ditames desta gestão na CAASP: oferecer ao operador do Direito e aos seus familiares condições de crescer cultural e profissionalmente”, afirmou Canton. “O foco principal são os cursos jurídicos, mas a parceria envolve também outros produtos de intercâmbio cultural. Não vamos medir esfor-

ços para que a expectativa da advocacia seja contemplada”, salientou Dourado. “Trata-se de um benefício enorme para o advogado, pois, além de aprimorar-se profissionalmente, ele terá a chance de começar a internacionalizar suas atividades”, observou Niaradi.

Conheça os cursos programados A parceria CAASP-Education Abroad começa com três cursos em Londres (Reino Unido), na London School of English, cuja descrição pode ser abaixo conferida. A escola oferece acomodação em casa de família, residência estudantil, hotéis ou apartamentos, com valores a consultar.

Direito do Comércio Focado em tópicos legais e estudos de casos concretos. O participante desenvolve linguagem de negociação, litígios e elaboração de contratos. Além de aulas com professores especializados, há encontros com advogados da área, visitas a escritórios e a tribunais cíveis. A duração é de uma semana e a carga horária, de 30 horas (de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h). Exige-se inglês intermediário.

Há cinco períodos já programados: de 28 de abril a 2 de maio, de 9 a 13 de junho, de 18 a 22 de agosto, de 6 a 10 de outubro e de 1 a 5 de dezembro. O valor do curso é de 1.210 libras esterlinas. A taxa de matrícula é de 50 libras esterlinas. Os advogados regularmente inscritos na OAB-SP não pagam a taxa de inscrição (US$ 150,00) graças ao convênio entre a CAASP e a Education Abroad.

Setor público O curso destina-se a melhorar o desempenho do advogado em reuniões e discussões de propostas legislativas, consultas sobre áreas específicas do Direito, apresentações, interpretação e discussão de documentos legais internacionais. Inclui visita opcional ao Parlamento (quando em funcionamento) e sessões lideradas por advogados especializados. A duração é de uma semana, com carga horária de 30 horas (de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h). Exi-

Informações 28

ge-se inglês intermediário.

Há três períodos já programados: de 2 a 6 de junho, de 9 a 13 de junho, de 29 de setembro a 3 de outubro e de 8 a 12 de dezembro. O valor do curso é 1.210 libras esterlinas. A taxa de matrícula é de 50 libras esterlinas.

Os advogados regularmente inscritos na OAB-SP não pagam a taxa de inscrição (US$ 150,00) graças ao convênio entre a CAASP e a Education Abroad.

Jovens advogados e estagiários Abrange uma vasta gama de tópicos legais com foco no desenvolvimento de contratos, estudos de casos legais, negociações, participação em reuniões e estratégias de comunicação. Envolve Direito Civil, Direito Comunitário e Direito Penal. O curso inclui ainda seis meses de acesso ao World Mine, curso online de vocabulário legal. A duração é de três semanas, com carga horária de 24 horas por semana (de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 16h). Exige-se inglês intermediário.

Há sete períodos já programados: de 5 a 23 de maio, de 16 de junho a 4 de julho, de 7 a 25 de julho, de 28 de julho a 15 de agosto, de 8 a 26 de setembro, de 13 a 31 de outubro e de 24 de novembro a 12 de dezembro.

O preço do curso é 1.590 libras esterlinas. A taxa de matrícula é de 50 libras esterlinas. Os advogados inscritos nos quadros da OAB-SP estão livres da taxa de inscrição de US$ 150,00.

Telefone: (12) 3913-3777 / e-mail: education@educationabroad.com.br Site: www.educationabroad.com.br.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 393 – Abril-2014

Treinamentos motivacionais com desconto de até 25% Convênio firmado em 20 de março último prevê descontos em cursos, palestras e atendimentos na clínica A CAASP, por intermédio do Clube de Serviços, firmou convênio com a MD Treinamentos. Pelo acordo, é assegurado desconto de 25% aos advogados inscritos na OAB-SP nas jornadas motivacionais da empresa e 20% para atendimentos individuais na clínica MD. O primeiro evento contemplado é o curso Poder e Transformação, a ser realizado de 16 a 18 de maio, no Hotel Ninety (alameda Lorena, 521, São Paulo). Em vez dos R$ 1.200,00 normais, os advogados paulistas pagarão R$ 900,00, valor que pode ser parcelado em até três vezes no cartão de crédito ou em seis vezes por boleto bancário ou cheques programados.

“Trata-se de mais uma parceria que segue uma das linhas prioritárias da Caixa, que é oferecer à advocacia paulista oportunidades de evoluir pessoal e profissionalmente”, afirmou o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, durante a assinatura do convênio, em 20 de março último (foto).

No treinamento, os participantes vivenciam técnicas de autoconhecimento, superação de limites, comunicação, autoestima, harmonia nos relacionamentos, liderança e decisão, administração de tempo e metas, inteligência emocional entre outras que podem ser utilizadas na vida e no trabalho.

Entre os cursos já programados estão Transformação e Riqueza, Transformação e Juventude, Superando

Clube de Serviços Atividade Agência de Viagens e Op. de Turismo Cabeleireiros Concessionária de veículos Idiomas e traduções Locação de escritório mob. e/ou Virtual Vestuário e acessórios

Limites & Conquistando Sonhos, Oratória, Vendas com PNL. Há também palestras sobre Liderança e Atitude e Planejamento Financeiro. “É sabido que o ser humano só aprende pela repetição ou pela emoção. Por isso nosso trabalho é focado em vivências emocionais. Procuramos explorar sentimentos e valores como confiança, coragem, comprometimento, responsabilidades e resultados de maneira a fazer o indivíduo ter condições e recursos para assumir o controle de tudo em sua vida. Posso afirmar que será uma grande experiência para aqueles que decidirem participar”, assegura Douglas Maluf, treinador-chefe na MD. “Trata-se de uma experiência única e que garante resultados. Muitos advogados que realizaram este treinamento antes desta parceria nos trouxeram relatos significativos de melhora em suas vidas”, conta Ana Maria da Costa Pereira Maluf, fundadora da MD. O advogado Sven Von Oheimb Hauenschild, que fez o treinamento, corrobora a afirmação de Ana Maria: “tive a oportunidade de refletir sobre vários aspectos da minha vida. Saí do treinamento com maior preparo e força para encarar os desafios que me esperam”. Danilo Froldi Carroza, outro advogado que cursou Poder e Transformação, relata: “É impossível quantificar o prazer, o aprendizado e a paz auferida. Inigualável o treinamento proporcionado pela MD”.

Inscrições O contato para informações e inscrições deve ser feito pelo telefone (11) 3969-1717 ou pelo e-mail contato@mdtreinamentos.com.br.

Não há número mínimo de participantes. A MD disponibiliza algumas vagas para interessados em participar do primeiro dia de curso sem custo algum

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa Maioba Turismo Camarim Conceito Osten Veículos - BMW Influx English School (Unidade São Paulo - Santana) Co_labore Ronzella

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Av. São Gualter, 433 - Alto de Pinheiros Av. 11 de Junho, 285 - Vila Clementino Av. Sumaré, 810 - Perdizes Rua Alfredo Pujol, 556 - Santana Rua Cel Joaquim Ferreira Lobo, 357 - Vila Olimpia Rua Marques de Itu, 289 - Vila Buarque

(11) 3021-1582 (11) 5082-3829 (11) 3868-5577 (11) 2099-2998 (11) 3889-3900 (11) 3221-9914

www.maioba.com.br www.camarimconceito.com.br ostenbmw.com.br www.influx.com.br www.co-labore.net www.ronzella.com.br

5% a 10% 10 a 30% 4 a 5% 20% 10% 5 a 10%

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Rua 13 de Maio, 360 - Centro Rua Amador Bueno da Veiga, 2040 - Jd Jaragua Rua Brasil, 652 - Centro Rua Princesa Izabel, 994 - Centro Av. Inocêncio Serafico, 2033 - Vila Silva Ribeiro Rua José Alvim, 360 - Centro Rua Santa Barbara, 327 - Centro Rua General Osório, 1157 - Centro Rua XV de Novembro, 1560 - Centro Av. Condessa de Vimieiros, 553 - Centro Rua Capitão Benjamin Domingues, 34 - Loja 02 - Centro Rua Silva Jardim, 366 - Centro Av. São Vicente de Paulo, 1350 - Residencial San Remo Praça Nossa Senhora da Conceição, 414 - Centro Rua Belo Horizonte, 1239 - Centro

(17) 3524-1853 (12) 3413-8367 (18) 3653-2623 (18) 3822-2777 (11) 4207-9241 (11) 4402-1232 (19) 3455-1216 (19) 3239-2311 (16) 3412-8201 (13) 3422-6673 (19) 3898-3090 (18) 3608-4560 (17) 3523-2399 (18) 3406-2864 (17) 3523-1057

Interior e outros estados Atividade Bares e restaurantes Brinquedos e artigos recreativos Casa e construção Cartórios / registros / certidões Farmácia de manipulação

Idiomas e traduções Óticas Papelarias e suprimentos Tratamento alternativo e/ou estético

Cidade/Empresa Catanduva-SP – Casa do Zé Restaurante Taubaté-SP – Educa Bem Brinquedos Educativos Penápolis-SP – Bertolini Portas Dracena-SP – Cartório Postal Carapicuiba-SP – Pharma Genesis Farmácia de Manipulação Atibaia-SP – O Pharmaceutico Santa Barbara d’Oeste-SP – Farmácia de Manipulação Anna Terra Campinas-SP – Nova Natural - Campinas III São Carlos-SP – Yázigi Itanhaém-SP – Wizard (Unidade Itanhaém) Lindóia-SP – Ótica Maria Rita Araçatuba-SP – Focus Centro Ótico Catanduva-SP – Koisarada Guararapes-SP – Aquarella Papelaria e Presentes Catanduva-SP – Aesthetic Laser Saúde e Beleza

www.cartoriopostal.com.br www.pharmagenesis.com.br

www.novanatural.com.br www.yazigi.com.br www.wizard.com.br/itanhaem

www.koisarada.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

5 a 10% 10% 10% 10% 20% 20 a 25% 10% 30% 20% 20% 10 a 15% 10 a 20% 5% 10% 10 a 20%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 285,82% 261,35% 283,24% 259,62% 280,89% 257,95% 278,67% 256,31% 276,60% 254,65% 274,59% 253,07% 272,61% 251,46% 270,68% 249,86% 268,71% 248,27% 266,81% 246,68% 264,95% 245,01% 263,15% 241,97%

1998 239,00% 236,33% 234,20% 232,00% 230,29% 228,66% 227,06% 225,36% 223,88% 221,39% 218,45% 215,82%

1999 213,42% 211,24% 208,86% 205,53% 203,18% 201,16% 199,49% 197,83% 196,26% 194,77% 193,39% 192,00%

2000 190,40% 188,94% 187,49% 186,04% 184,74% 183,25% 181,86% 180,55% 179,14% 177,92% 176,63% 175,41%

2001 2002 174,21% 158,13% 172,94% 156,60% 171,92% 155,35% 170,66% 153,98% 169,47% 152,50% 168,13% 151,09% 166,86% 149,76% 165,36% 148,22% 163,76% 146,78% 162,44% 145,40% 160,91% 143,75% 159,52% 142,21%

2003 140,47% 138,50% 136,67% 134,89% 133,02% 131,05% 129,19% 127,11% 125,34% 123,66% 122,02% 120,68%

2004 119,31% 118,04% 116,96% 115,58% 114,40% 113,17% 111,94% 110,65% 109,36% 108,11% 106,90% 105,65%

2005 104,17% 102,79% 101,57% 100,04% 98,63% 97,13% 95,54% 94,03% 92,37% 90,87% 89,46% 88,08%

2006 86,61% 85,18% 84,03% 82,61% 81,53% 80,25% 79,07% 77,90% 76,64% 75,58% 74,49% 73,47%

2007 72,48% 71,40% 70,53% 69,48% 68,54% 67,51% 66,60% 65,63% 64,64% 63,84% 62,91% 62,07%

2008 61,23% 60,30% 59,50% 58,66% 57,76% 56,88% 55,92% 54,85% 53,83% 52,73% 51,55% 50,53%

2009 49,41% 48,36% 47,50% 46,53% 45,69% 44,92% 44,16% 43,37% 42,68% 41,99% 41,30% 40,64%

2010 39,91% 39,25% 38,66% 37,90% 37,23% 36,48% 35,69% 34,83% 33,94% 33,09% 32,28% 31,47%

2011 30,54% 29,68% 28,84% 27,92% 27,08% 26,09% 25,13% 24,16% 23,09% 22,15% 21,27% 20,41%

2012 19,50% 18,61% 17,86% 17,04% 16,33% 15,59% 14,95% 14,27% 13,58% 13,04% 12,43% 11,88%

2013 11,33% 10,73% 10,24% 9,69% 9,08% 8,48% 7,87% 7,15% 6,44% 5,73% 4,92% 4,20%

2014 3,41% 2,56% 1,77% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 0,0043569075 0,0003509365 0,0138538385 3,8441485154 0,0034688631 0,0002710561 0,0099545968 3,8441485154 0,0027508725 0,0002139015 0,0071257746 3,8441485154 0,0022542681 0,0001698170 0,0049611610 3,6840890813 0,0018812220 0,0001333569 0,0035123275 3,6840890813 0,0015238774 0,0001035300 0,0024355702 3,6840890813 0,0012362114 0,0000794308 4,6303583133 3,4391000798 0,0010215776 0,0607930661 4,4008379300 3,4391000798 0,0008296078 0,0460576362 4,1909703567 3,4391000798 0,0006726731 0,0342731922 4,1238669950 3,2712969069 0,0005360801 0,0253566164 4,0468813012 3,2712969069 0,0004333715 0,0189367059 3,9306970390 3,2712969069

Fórmula de atualização

1996 1997 3,1390555090 2,8560993635 3,1390555090 2,8560993635 3,1390555090 2,8560993635 3,1390555090 2,8560993635 3,1390555090 2,8560993635 3,1390555090 2,8560993635 2,9403586529 2,8560993635 2,9403586529 2,8560993635 2,9403586529 2,8560993635 2,9403586529 2,8560993635 2,9403586529 2,8560993635 2,9403586529 2,8560993635

1998 1999 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141

2000 2001 2,4446342453 2,3054853620 2,4446342453 2,2910517361 2,4446342453 2,2796534687 2,4446342453 2,2714761546 2,4446342453 2,2601752782 2,4446342453 2,2491544215 2,4446342453 2,2406399896 2,4446342453 2,2197741129 2,4446342453 2,1938862551 2,4446342453 2,1855810471 2,4446342453 2,1775242075 2,4446342453 2,1561780449

2002 2003 2,1443839333 1,9148539827 2,1311706751 1,8776759979 2,1218346028 1,8374361463 2,1133810785 1,8167254759 2,0970242891 1,7962482459 2,0882536238 1,7811088209 2,0813850532 1,7771989832 2,0654808506 1,7804037098 2,0450305452 1,7756095640 2,0324294824 1,7655459521 2,0143007754 1,7539697517 1,9732570292 1,7509930635

2004 2005 1,7429753768 1,6208378146 1,7312031951 1,6098905588 1,7157613430 1,5980648787 1,7089256404 1,5924911596 1,7053444171 1,5807932893 1,6961850180 1,5677807094 1,6867392781 1,5659016274 1,6711971446 1,5641810283 1,6580981691 1,5598135504 1,6500131049 1,5573218354 1,6447499052 1,5486493988 1,6344528522 1,5366634241

2006 2007 1,5308462085 1,4868788833 1,5230785081 1,4791871103 1,5151994709 1,4724140059 1,5096138994 1,4664017587 1,5070519112 1,4631827566 1,5029938278 1,4593883469 1,5052517054 1,4551683587 1,5055528160 1,4516843163 1,5026976903 1,4456127428 1,5019467170 1,4414325883 1,4976036664 1,4379814329 1,4920829594 1,4346816650

2008 2009 1,4247087041 1,3427743887 1,4148050686 1,3374246899 1,4058078981 1,3290516644 1,4025819596 1,3275913140 1,3943552635 1,3228291291 1,3865903575 1,3150702148 1,3742223563 1,3100918658 1,3656189569 1,3072159906 1,3608559610 1,3042162931 1,3573269111 1,3017429814 1,3532671097 1,2994040541 1,3466684344 1,2937117226

2010 2011 1,2888142285 1,2182470982 1,2821470638 1,2090582555 1,2702071169 1,1974430578 1,2632591913 1,1903012503 1,2572245136 1,1812059644 1,2493535860 1,1729949994 1,2469843158 1,1703033018 1,2481076127 1,1691341676 1,2487319787 1,1659860054 1,2448728728 1,1598388595 1,2372022190 1,1549879102 1,2266530032 1,1496992935

2012 2013 1,1432968312 1,0808651142 1,1359133942 1,0714364732 1,1299247928 1,0641999138 1,1271070252 1,0590107611 1,1222812160 1,0536372113 1,1165866242 1,0488126730 1,1145803795 1,0448422723 1,1109143621 1,0441113944 1,1065986275 1,0424434848 1,1013123283 1,0396364663 1,0942000281 1,0346700501 1,0883230835 1,0288058567

2014 1,0211472523 1,0143511000 1,0073000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 0,0060308316 0,0004828317 0,0190699027 5,0851255731 0,0047894151 0,0003774777 0,0135970785 5,0015988721 0,0038475379 0,0002998472 0,0097351461 4,9525684444 0,0031635733 0,0002363421 0,0066672233 4,8837081596 0,0026179852 0,0001842823 0,0046887412 4,7917073780 0,0021027993 0,0001435332 0,0032523934 4,6716460739 0,0017400077 0,0001101221 6,2075186897 4,5881418915 0,0014253012 0,0851943306 5,8517333047 4,4779834974 0,0011646521 0,0644337699 5,5487704388 4,4327692510 0,0009393870 0,0476686912 5,4662303604 4,3815056351 0,0007451313 0,0353310786 5,3664150403 4,3210114742 0,0006063400 0,0261925113 5,1964898235 4,2567347791

Fórmula de atualização

1996 1997 4,1876387398 3,8333261327 4,1273790064 3,7737016468 4,0982812101 3,7579183896 4,0864305615 3,7148264032 4,0487769360 3,6930374821 3,9818813297 3,6819915075 3,9338878974 3,6563967305 3,8914708650 3,6531089325 3,8914708650 3,6545707607 3,8864185208 3,6331352627 3,8778871690 3,6208244596 3,8670594028 3,5910190017

1998 1999 3,5664107675 3,5063174878 3,5353001264 3,4664532752 3,5345932078 3,3190858628 3,5264822984 3,2546439132 3,5310726930 3,2536678129 3,5229698622 3,2647680243 3,5131330897 3,2318036273 3,5265339185 3,1812221943 3,5325392352 3,1357537648 3,5332458844 3,0903259729 3,5343061763 3,0330022308 3,5406793992 2,9581607635

2000 2001 2,9222174884 2,6613834397 2,8927118277 2,6484062492 2,8872260981 2,6394321797 2,8820384290 2,6184843054 2,8782966433 2,5892260509 2,8591404027 2,5778833642 2,8327954054 2,5407878613 2,7701891311 2,5002832723 2,7206728844 2,4779814394 2,7020288853 2,4686007565 2,6920682328 2,4333176505 2,6816099539 2,4149639248

2002 2003 2,4106248002 1,9069611278 2,4060532988 1,8664589681 2,4017301844 1,8372467450 2,3990911842 1,8072464538 2,3824142841 1,7998669990 2,3562598004 1,8120074491 2,3159620606 1,8247809154 2,2694385699 1,8284377910 2,2171146637 1,8171713287 2,1600883318 1,7982892911 2,0728225045 1,7904114807 1,9584490783 1,7818585595

2004 2005 1,7712311725 1,5796182600 1,7571737823 1,5744226653 1,7383990723 1,5681500650 1,7223809296 1,5527775670 1,7027987440 1,5448985844 1,6782956279 1,5487705105 1,6569213426 1,5557714822 1,6382453457 1,5620195606 1,6170618356 1,5744577769 1,6093370179 1,5765072364 1,6008524996 1,5666374205 1,5878322751 1,5614845217

2006 2007 1,5603922471 1,5070456151 1,5492377355 1,4996970993 1,5501678362 1,4934247155 1,5571751242 1,4868824328 1,5568637514 1,4830265637 1,5509700651 1,4791806939 1,5406477255 1,4746094047 1,5380330693 1,4699057065 1,5317528825 1,4612841301 1,5293059929 1,4576400300 1,5227581329 1,4532801895 1,5163892979 1,4470578407

2008 2009 1,4331562254 1,3459210536 1,4233352124 1,3373619372 1,4165358404 1,3332289275 1,4093481647 1,3305677919 1,4003856963 1,3232896986 1,3870698259 1,3153973147 1,3745613179 1,3098957525 1,3666348359 1,3068899057 1,3637709170 1,3058452296 1,3617283245 1,3037592148 1,3549535567 1,3006376844 1,3498242246 1,2958430650

2010 2011 1,2927404879 1,2142375795 1,2814636081 1,2029300371 1,2725557181 1,1964691040 1,2635842698 1,1886241844 1,2544269530 1,1801272680 1,2490560122 1,1734386676 1,2504314868 1,1708627695 1,2513074020 1,1708627695 1,2521839307 1,1659657135 1,2454584551 1,1607423728 1,2341046919 1,1570398453 1,2215230050 1,1504820974

2012 2013 1,1446444109 1,0778420786 1,1388363455 1,0680163284 1,1344121382 1,0624913732 1,1323738652 1,0561544465 1,1251727596 1,0499596844 1,1190181597 1,0462976426 1,1161162574 1,0433761893 1,1113375061 1,0447343440 1,1063588911 1,0430654393 1,0994324666 1,0402567460 1,0916815277 1,0339496532 1,0858181100 1,0283963131

2014 1,0210447906 1,0146524800 1,0082000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 0,0043569075 0,0003509365 0,0138538385 3,8441485154 0,0034688631 0,0002710561 0,0099545968 3,8441485154 0,0027508725 0,0002139015 0,0071257746 3,8441485154 0,0022542681 0,0001698170 0,0049611610 3,6840890813 0,0018812220 0,0001333569 0,0035123275 3,6840890813 0,0015238774 0,0001035300 0,0024355702 3,6840890813 0,0012362114 0,0000794308 4,6303583133 3,4391000798 0,0010215776 0,0607930661 4,4008379300 3,4391000798 0,0008296078 0,0460576362 4,1909703567 3,4391000798 0,0006726731 0,0342731922 4,1238669950 3,2712969069 0,0005360801 0,0253566164 4,0468813012 3,2712969069 0,0004333715 0,0189367059 3,9306970390 3,2712969069

Fórmula de atualização

1996 1997 3,1390555090 2,8560993635 3,1390555090 2,8560993635 3,1390555090 2,8560993635 3,1390555090 2,8560993635 3,1390555090 2,8560993635 3,1390555090 2,8560993635 2,9403586529 2,8560993635 2,9403586529 2,8560993635 2,9403586529 2,8560993635 2,9403586529 2,8560993635 2,9403586529 2,8560993635 2,9403586529 2,8560993635

1998 1999 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141 2,7066229325 2,6625745141

2000 2001 2,4446342453 2,3054853620 2,4446342453 2,2910517361 2,4446342453 2,2796534687 2,4446342453 2,2714761546 2,4446342453 2,2601752782 2,4446342453 2,2491544215 2,4446342453 2,2406399896 2,4446342453 2,2197741129 2,4446342453 2,1938862551 2,4446342453 2,1855810471 2,4446342453 2,1775242075 2,4446342453 2,1561780449

2002 2003 2,1443839333 1,9148539827 2,1311706751 1,8776759979 2,1218346028 1,8374361463 2,1133810785 1,8167254759 2,0970242891 1,7962482459 2,0882536238 1,7811088209 2,0813850532 1,7771989832 2,0654808506 1,7804037098 2,0450305452 1,7756095640 2,0324294824 1,7655459521 2,0143007754 1,7539697517 1,9732570292 1,7509930635

2004 2005 1,7429753768 1,6208378146 1,7312031951 1,6098905588 1,7157613430 1,5980648787 1,7089256404 1,5924911596 1,7053444171 1,5807932893 1,6961850180 1,5677807094 1,6867392781 1,5659016274 1,6711971446 1,5641810283 1,6580981691 1,5598135504 1,6500131049 1,5573218354 1,6447499052 1,5486493988 1,6344528522 1,5366634241

2006 2007 2008 2009 1,5308462085 1,4868788833 1,4247087041 1,3427743887 1,5230785081 1,4791871103 1,4148050686 1,3374246899 1,5151994709 1,4724140059 1,4058078981 1,3290516644 1,5096138994 1,4664017587 1,4025819596 1,3275913140 1,5070519112 1,4631827566 1,3943552635 1,3228291291 1,5029938278 1,4593883469 1,3865903575 1,3150702148 1,5052517054 1,4551683587 1,3742223563 1,3100918658 1,5055528160 1,4516843163 1,3656189569 1,3072159906 1,5026976903 1,4456127428 1,3608559610 1,3042162931 1,5019467170 1,4414325883 1,3573269111 1,3017429814 1,4976036664 1,4379814329 1,3532671097 1,2994040541 1,4920829594 1,4346816650 1,3466684344 1,2937117226

2010 2011 1,2888142285 1,2182470982 1,2821470638 1,2090582555 1,2702071169 1,1974430578 1,2632591913 1,1903012503 1,2572245136 1,1812059644 1,2493535860 1,1729949994 1,2469843158 1,1703033018 1,2481076127 1,1691341676 1,2487319787 1,1659860054 1,2448728728 1,1598388595 1,2372022190 1,1549879102 1,2266530032 1,1496992935

2012 2013 1,1432968312 1,0808651142 1,1359133942 1,0714364732 1,1299247928 1,0641999138 1,1271070252 1,0590107611 1,1222812160 1,0536372113 1,1165866242 1,0488126730 1,1145803795 1,0448422723 1,1109143621 1,0441113944 1,1065986275 1,0424434848 1,1013123283 1,0396364663 1,0942000281 1,0346700501 1,0883230835 1,0288058567

2014 1,0211472523 1,0143511000 1,0073000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1987 1988 1989 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

129,98 151,85 181,61 207,97 251,56 310,53 366,49 377,67 401,69 424,51 463,48 522,99

596,94 695,50 820,42 951,77 1.135,27 1.337,12 1.598,26 1.982,48 2.392,06 2.966,39 3.774,73 4.790,89

6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 51,269227 51,412780 51,345943 51,428096 51,566951 51,881509 52,161669

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

Indicadores

100%

70%

60%

30%

846,10 560,95 560,95 560,95 560,95 841,41 584,32 841,41 560,95 584,32 584,32 584,32 560,95 584,32 444,05 226,71

592,27 392,67 392,67 392,67 392,67 588,99 409,02 588,99 392,67 409,02 409,02 409,02 392,67 409,02 310,84 158,70

507,66 336,57 336,57 336,57 336,57 504,85 350,59 504,85 336,57 350,59 350,59 350,59 336,57 350,59 266,43 136,03

253,83 168,29 168,29 168,29 168,29 252,42 175,30 252,42 168,29 175,30 175,30 175,30 168,29 75,30 133,22 68,01

668,46 490,85 701,17 736,26 794,66 444,05 444,05 345,91 409,01 584,32 584,32 444,05

67,92 343,60 490,82 515,38 556,26 310,84 310,84 242,14 286,31 409,02 409,02 310,84

401,08 294,51 420,70 441,76 476,80 266,43 266,43 207,55 245,41 350,59 350,59 266,43

200,54 147,26 210,35 220,88 238,40 133,22 133,22 103,77 122,70 175,30 175,30 133,22

846,10 764,47 584,32 818,07 584,32 846,10 584,32 584,32 584,32 350,60 846,10 764,47 226,71 1.402,39

592,27 535,13 409,02 572,65 409,02 592,27 409,02 409,02 409,02 245,42 592,27 535,13 158,70 981,67

507,66 458,68 350,59 490,84 350,59 507,66 350,59 350,59 350,59 210,36 507,66 458,68 136,03 841,43

253,83 229,34 175,30 245,42 175,30 253,83 175,30 175,30 175,30 105,18 253,83 229,34 68,01 420,72

327,21

229,05

196,33

98,16

350,60 226,71

245,42 158,70

210,36 136,03

105,18 68,01

222,01

155,41

133,21

66,60

452,71

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Até 31/12/2014 R$ 14,48

Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 0,14

Expedição de cartas de sentença R$ 34,00 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,50 Desarquivamento de autos (dez/2013) Arquivo Geral da Capital R$ 22,00 Ofícios Judiciais do Estado R$ 12,00 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 11,00 Consulta por via eletrônica 1a e 2 a instâncias Primeira página R$ 4,50 Página que acrescer + R$ 1,50 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais Preparo da apelação e do recurso 2% sobre o valor da causa 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas R$ 7.058,11 Recurso Ordinário R$ 14.116,21 Recurso de Revista R$ 14.116,21 Embargos R$ 14.116,21 Recurso Extraordinário R$ 14.116,21 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.151,06 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.151,07 De R$ 1.151,07 multiplica-se por 0,5 até R$ 1.918,62 e soma-se a R$ 920,85 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.304,63 R$ 1.817,56

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

1,599840521 1,588025610 1,577588253 1,567686776 1,558009976 1,548172886 1,538121263 1,528066585 1,518545306 1,508777481 1,498954830 1,476316985

1,457248884 1,440739450 1,434340856 1,421553978 1,414875764 1,408477053 1,401591036 1,393920293 1,388714004 1,382476271 1,370291638 1,361934806

1,351884893 1,344940963 1,333872489 1,318558748 1,310574727 1,303067753 1,299030367 1,295231453 1,291428197 1,287931463 1,285020891 1,282458539

1,278625220 1,275883347 1,272919989 1,270072487 1,268422269 1,265269218 1,262567324 1,260617150 1,258069559 1,256765037 1,255113308 1,253612733

1,252371633 1,250659480 1,250199407 1,248047772 1,246121269 1,243848757 1,242037866 1,239013434 1,234770762 1,232765053 1,229184439 1,226819131

1,224391164 1,221226965 1,219798581 1,217657938 1,214794667 1,212246525 1,210331780 1,207125654 1,204138187 1,201788690 1,198471322 1,195310920

1,191012555 1,185230999 1,180372585 1,175925236 1,171025664 1,165605598 1,160769831 1,154460703 1,149817739 1,145962721 1,142292535 1,140267420

1,138106156 1,136651243 1,136130895 1,134114439 1,133124089 1,131374983 1,129386134 1,127185867 1,124930382 1,122989856 1,121746960 1,120462909

1,117780237 1,115682753 1,114610498 1,111681218 1,109458972 1,106662436 1,103360079 1,100526224 1,096724975 1,093840518 1,091548266 1,089446724

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Salário de contribuição

1,065272948 1,062946159 1,062180327 1,060191408 1,058844558 1,057059185 1,056051711 1,054502647 1,052959009 1,052588498 1,051387813 1,050767860

1,050095799 1,049036272 1,048781418 1,048352642 1,047352420 1,046582136 1,045384126 1,043387083 1,041747372 1,039699165 1,037100192 1,035424875

1,033204518 1,031306913 1,030842004 1,029361781 1,028894663 1,028432897 1,027758687 1,026679647 1,026477431 1,026477431 1,026477431 1,026477431

1,025930610 1,025930610 1,025930610 1,025118716 1,025118716 1,024596172 1,023993040 1,022815779 1,021886884 1,021170022 1,020688257 1,020345421

1,018912830 1,018184828 1,017651578 1,016419678 1,016044757 1,014452067 1,013323225 1,012079380 1,009982656 1,008970658 1,008345484 1,007695520

1,006752194 1,005883111 1,005883111 1,004809974 1,004581933 1,004112009 1,004112009 1,003967438 1,003843965 1,003843965 1,003843965 1,003843965

1,003843965 1,003843965 1,003843965 1,003843965 1,003843965 1,003843965 1,003843965 1,003634205 1,003634205 1,003554925 1,002632503 1,002425001

1,001930047 1,000803143 1,000266000 1,000000000

até R$ 1.317,07 de R$ 1.317,08 até R$ 2.195,12 de R$ 2.195,13 até R$ 4.390,24

JAN 1,086980365 FEV 1,084457916 MAR 1,083672254 ABR 1,081430448 MAI 1,080506615 JUN 1,078470463 JUL 1,076385504 AGO 1,074504048 SET 1,071892917 OUT 1,070265043 NOV 1,068262052 DEZ 1,066894294

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 393 – Abril-2014

Taxa Selic Março 0,77% TR Março 0,0266% Abril 0,0459% INPC Março 0,82% IGPM Fevereiro 0,38% Março 1,67% BTN + TR Março R$ 1,5759 Abril R$ 1,5763 TBF Março 0,7068% Abril 0,7362% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Abril R$ 20,14 UFM Abril R$ 121,80 UPC Trimestral Abril a junho R$ 22,40 Salário-Família–Remuneração Mensal–dez/2013 Até R$ 682,50 R$ 35,00 de R$ 682,51 a R$ 1.025,81 R$ 24,66 Salário-Mínimo Federal Abril/2014 R$ 724,00 Imposto de Renda–2014 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.787,77 – – De 1.787,77 a 2.679,29 7,5% 134,08 De 2.679,30 a 3.572,43 15,0 335,03 De 3.572,44 a 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 179,71 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.787,77, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas Salário-base R$ 724,00 de R$ 724,01 a R$ 4.390,24

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 79,64 R$ 144,80 a R$ 878,04

Empregados e trabalhadores avulsos Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

31

Valor R$ 2.280,00 R$ 2.982,78 R$ 3.642,94 R$ 4.472,06 Livre negociação R$ 2.280,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77