Jornal do Advogado

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 394 – Maio-2014

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

www.oabsp.org.br

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

www.caasp.org.br

Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 394 – Ano XXXIX – Maio de 2014

Coordenador-geral: Marcos da Costa Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 224.500 exemplares

Em questão OABPrev-SP O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Subseções Comissões Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raimundo Taraskevicius Sales, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

4 9 10 10 11 12 14 16 18 18 19 20 22 23 24 25 28 30

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

TRF-3 atende advocacia e instala tribuna do advogado nos plenários

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 394 – Maio-2014

Às vésperas da Copa, OAB-SP promove debate sobre mídia e Direito Desportivo

Iniciativa cumpre Estatuto da Advocacia e atende ao princípio da isonomia no tratamento entre juízes, promotores e advogados Os presidentes da OAB-SP, Marcos da Costa, e do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3), Fábio Prieto de Souza, formalizaram, em 29 de abril último, a instalação de tribunas para a defesa nos plenários do Tribunal (foto).

Dirigindo-se ao presidente do TRF-3, Marcos da Costa afirmou: “essa iniciativa é um ato histórico de Vossa Excelência logo no início de sua gestão, quando estende a mão à advocacia para proporcionar uma estrutura adequada para que o advogado possa fazer a sustentação oral sentado ou em pé. Em nome dos 300 mil advogados do Estado de São Paulo, do Conselho Seccional, das Subseções e Comissões ressalto ser essa uma demonstração de respeito à advocacia que integra, junto com a magistratura e o Ministério Público, a família forense”.

O presidente da OAB-SP lembrou que a garantia do assento para a advocacia dá materialidade às prerrogativas profissionais, quase 20 anos depois da edição do Estatuto da Advocacia (Lei Federal no 8.906/94).

Prieto de Souza, por sua vez, disse que a garantia ao pleno exercício da defesa está vinculada à igual distribuição dos meios materiais e simbólicos para disciplina do contraditório: “a arena do litígio deve propiciar condições mínimas para o defensor fazer uso da palavra, tomar notas, consultar os seus achados e dispor de tudo o quanto lhe pareça necessário para a defesa do cliente. Se um profissional tem pleno acesso a esses meios materiais e o outro não, a aplicação do Direito pode ser feita de forma inadequada. Tão sério quanto a desigualdade dos meios materiais é a oferta discricionária dos recursos simbólicos”.

“Essa tribuna na Justiça Federal é apenas o começo, porque temos de invadir o castelo do rei”, declarou o advogado criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, propositor da criação do assento para os advogados nos tribunais, numa referência ao Supremo Tribunal Federal, onde o advogado não tem lugar fixo no plenário.

Para o secretário-geral adjunto da OAB-SP, Antonio

Ruiz filho, trata-se de uma relevante conquista, já que dá cumprimento ao Estatuto da Advocacia no que toca às prerrogativas profissionais dos advogados e, por isso, tem grande importância para a classe.

Ricardo Toledo Santos Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, disse que a instalação de lugar próprio para a defesa nos plenários do TRF-3 torna a advocacia protagonista da cena judiciária, atende ao princípio da isonomia no tratamento entre juízes, promotores e advogados e deve ter seu alcance ampliado. “Tenho mantido contato com presidentes de Comissões de Prerrogativas de todo o país e vou divulgar para todos a iniciativa do TRF-3, para que ela se multiplique nas outras unidades federativas, fazendo valer de uma vez por todas o que diz a o Estatuto da Advocacia”, concluiu.

Também estiveram presente à cerimônia de instalação da tribuna do advogado no TRF-3 a vice-presidente da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira; a diretora-adjunta da Mulher Advogada, Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho; o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho; o presidente da Subseção de Sorocaba, Alexandre Ogusuku; o conselheiro federal Márcio Kayatt; os conselheiros seccionais Antonio Carlos Delgado Lopes e Otávio Augusto Rossi Vieira; o secretário-geral adjunto da CAASP, Rodrigo Lyra; a diretora da Caixa, Gisele Fleury Lemos; a presidente do TRT-2, Doralice Novaes; e o presidente da AASP, Sérgio Rosenthal, entre outras autoridades.

Direito ao assento fixo foi reconhecido pelo CNJ Em 11 de março último, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou pedido da OAB-SP e reconheceu o direito de os advogados terem assento nas salas de julgamento. Na decisão, o CNJ recomendou a todos os tribunais do país que oferecessem um assento fixo para os advogados nos púlpitos dos plenários, a exemplo do que acontece com os magistrados e os promotores.

O pleito da OAB-SP foi encaminhado ao CNJ em 2012, na gestão de Luiz Flávio Borges D’Urso, mas, naquela época, o Conselho negou provimento ao pedido, entendendo ser a questão ligada à autonomia dos tribunais. Em 2013, o presidente Marcos da Costa e o atual presidente da Comissão de Prerrogativas Profissionais, Ricardo Toledo Santos Filho, recorreram e conseguiram reverter a decisão.

4

Ressaltando a importância do futebol como instrumento de cidadania, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, abriu o debate “O Direito Desportivo e a Mídia Desportiva Pré-Copa” (foto), promovido pela Comissão de Direito Desportivo da OAB-SP, presidida por Patrick Pavan, em parceria com a Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de São Paulo (ACEESP) em 25 de abril último.

Costa abordou também a importância da Campanha pela Paz no Futebol, lançada pela OAB-SP em fevereiro deste ano, lembrando que a iniciativa já recebeu a adesão dos principais times paulistas, como Santos, São Paulo, Corinthians, Palmeiras e Ituano. “A campanha busca a construção de um diálogo entre todos os segmentos que fazem o futebol (atletas, clubes, dirigentes, árbitros, Justiça e torcedores) no sentido de superar o drama da violência que afasta as pessoas dos estádios”, ressaltou, lembrando que a faixa da ação esteve em campo na final do Paulistão.

A primeira palestra foi “O relacionamento mídia X clubes X atletas”, com exposição de Luiz Ademar e Erick Castelhero, presidente e vice-presidente da ACEESP, respectivamente. Em seguida, Marcos Cabral Marinho, presidente da Comissão de Arbitragem da Federação Paulista de Futebol, discorreu sobre “A arbitragem e a violência no esporte”.

Na sequência, foi a vez do jornalista Alberto Helena Jr. abordar “A responsabilidade da mídia desportiva PréCopa e Pós-Copa”. Ele criticou a simplificação exagerada das coberturas esportivas.

No segundo bloco, o jornalista Pedro Bassan Jr. falou sobre “A mídia desportiva internacional”; e Toninho Nascimento, secretário nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, abordou “Fatores econômicos e legados da Copa”. Depois, foi a vez de Roberto Cabrini falar sobre “Investigações jornalísticas desportivas”. Encerrando o evento, André Rizek destacou “A influência da mídia desportiva na sociedade”.

Também participaram do evento Rubens Approbato Machado, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), da OAB-SP e do Conselho Federal da Ordem; Patrick Pavan e Lívio Enescu, presidente e vice-presidente da Comissão de Direito Desportivo, respectivamente; Carlos Roberto Fornes Mateucci, tesoureiro da OAB-SP; e Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP, entre outros.

EM QUESTÃO

Presidente Prudente recebe Conselho Regional de Prerrogativas

Prêmio Innovare cria categoria especial para boas práticas no sistema penitenciário

Órgão atenderá advogados das 16 subseções que integram a 10a Região

Em 4 de abril último, a OAB-SP instalou em Presidente Prudente o Conselho Regional de Prerrogativas da 10a Região (foto), cuja presidência está a cargo do conselheiro seccional Sidnei Alzidio Pinto; a coordenação ficou com José Francisco Galindo Medina.

Além de Presidente Prudente, o novo Conselho Regional atenderá as Subseções de Adamantina, Dracena, Junqueirópolis, Lucélia, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio, Tupã e Tupi Paulista.

Na solenidade de instalação, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, destacou a importância da descentralização na área da defesa das prerrogativas profissionais, “que são fundamentais para o trabalho do advogado. A análise de uma denúncia de violação de prerrogativas é mais precisa quando feita por aqueles que estão próximos da autoridade em questão. A descentralização também contribui para dar mais celeridade ao andamento dos processos”.

O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, lembrou que a defesa das prerrogativas profissionais é um exercício em favor do cidadão, uma vez que o destinatário das prerrogativas profissionais do advogado é o jurisdicionado. “Que vantagem tem o advo-

gado para si, no exercício da advocacia, ao ter garantido o acesso aos autos ou garantido o acesso ao fórum senão para permitir que trabalhe em favor da defesa do seu constituinte?”, indagou.

Para Rodrigo Lemos Arteiro, presidente da Subseção de Presidente Prudente, a implantação do Conselho Regional de Prerrogativas representa uma evolução que deverá contribuir para “o fortalecimento da classe, da democracia e do Estado Democrático de Direito”.

Sidnei Alzidio Pinto inicia o trabalho como presidente do Conselho Regional de Prerrogativas da 10a Região apostando no diálogo: “o nosso ponto de partida é chegar a uma convivência amistosa, sempre que possível, começando pelo diálogo. Quando não for possível o diálogo, não vamos transigir, pois a transigência em questões desta natureza atinge a advocacia como um todo, o que nos obriga a ir às últimas conseqüências”.

Também participaram da cerimônia, entre outras autoridades, Caio Augusto Silva dos Santos, secretáriogeral da OAB-SP; João Emilio Zola Júnior, conselheiro seccional; Valmir da Silva Pinto, presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente; Cássia de Paula Bragato, procuradora-chefe do Município; o desembargador Spencer Ferreira; e a presidente da Subseção de Dracena, Margarete de Cássia Lopes.

SER VIÇ O Plantão de Prerrogativas SERVIÇ VIÇO De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Seccional: (11) 3291-8162/(11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/(11) 3392-5029 (11) 9-9128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 9-9128-3207 E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 6

Boas práticas para um “Sistema penitenciário justo e eficaz” é o tema da categoria Prêmio Especial da 11a edição do Prêmio Innovare, lançado em 8 de abril último (foto) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

“O grande mérito do Innovare é abrir espaço para que todos os que atuam na Justiça – advogados, magistrados promotores e servidores – apresentem experiências e propostas, que podem vir a contribuir para o aprimoramento da justiça em todo o país. Os agentes da justiça são beneficiados pelas boas práticas reveladas pelo prêmio e incorporadas pelo Judiciário, mas o maior benefício é para o jurisdicionado”, disse o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, na cerimônia de lançamento.

O Prêmio Innovare é concedido nas categorias Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Prêmio Especial. Podem participar tribunais, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados, apresentando práticas individualmente ou em grupo em todas as categorias. Outros profissionais com graduação em curso superior poderão apresentar trabalhos somente na categoria Prêmio Especial.

As inscrições – que devem ser feitas exclusivamente por meio da ficha eletrônica disponível no portal eletrônico www.premioinnovare.com.br – terminam em 31 de maio de 2014.

Simpósio debate reforma política Em 2 de abril último, a Comissão de Reforma Política da OAB-SP, presidida por Ives Gandra da Silva Martins, promoveu simpósio em que apresentou as propostas de reforma elaboradas por seus membros e enviadas ao Conselho Federal da Ordem, dentre elas o direito de revogar mandatos mediante consulta popular, de barrar partidos nanicos e de criar um sistema misto de eleições a cargos do Legislativo. Também estiveram em pauta a fidelidade partidária e o financiamento de campanhas.

O evento foi aberto pelo presidente da entidade, Marcos da Costa, e, além de Ives Gandra, contou com a participação de Adilson Dallari e Cláudio Lembo, Ney Prado, Samantha Meyer-Pflug, Alexandre de Moraes, Maria Garcia, Alberto Rollo, Ruy Altenfelder, Torquato Jardim, Dircêo Torrecillas Ramos, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral e Reinaldo de Souza Alguz. O encerramento ficou a cargo de José Afonso da Silva.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 394 – Maio-2014

TRT-15 instala o PJe em mais 12 unidades do Estado de São Paulo

OAB e MEC debatem texto final do marco regulatório do ensino jurídico

Esther de Figueiredo Ferraz é homenageada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

Em 7 de maio último, o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, sediado em Campinas, implantou o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em mais 12 unidades da Justiça do Trabalho no interior do Estado de São Paulo: receberam o PJe os Fóruns de Araraquara e Jaboticabal, as Varas do Trabalho de Amparo, Cravinhos, Porto Ferreira, São Roque e Votuporanga e os postos de Pedreira e Américo Brasiliense.

A implantação do processo eletrônico nas varas trabalhistas teve início em maio de 2012, sendo a de Paulínia a primeira no país a implantar o Sistema Unificado de Administração Processual da Justiça do Trabalho (Suap), em maio daquele ano.

Para utilizar o PJe-JT, o advogado precisa ter a certificação digital, que gera a assinatura eletrônica e assegura a autenticidade das petições, permitindo o acesso pleno ao processo, em qualquer tempo e de qualquer lugar.

O TRT-15 e o Conselho Nacional da Justiça do Trabalho disponibilizam manuais e vídeos sobre o uso adequado do sistema nos sites www.csjt.jus.br e www.trt15.jus.br.

Em 24 de abril último, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participou de reunião com o Ministério da Educação para debater o texto final do novo marco regulatório do ensino jurídico no país. A Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNEJ) elaborou a proposta levada pela advocacia, depois de colher opiniões em 32 audiências públicas patrocinadas pelo Conselho Federal e por todas as seccionais da OAB em 2013. A primeira delas ocorreu na OAB-SP. O texto da OAB parte da experiência consolidada pela CNEJ nos processos de avaliação dos cursos de Direito e incorpora as contribuições advindas da participação de mais de 4 mil pessoas nas audiências públicas efetuadas em todas as unidades da federação. “Foi um esforço inédito da Ordem que envolveu todas as suas seccionais na realização de audiências públicas que possibilitaram à comunidade acadêmica e às carreiras jurídicas do país participar democraticamente do debate sobre o marco regulatório do ensino jurídico”, afirmou Eid Badr, presidente da Comissão.

Na tarde de 28 de abril, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) homenageou a advogada Esther de Figueiredo Ferraz (foto), dentro do programa “Agenda 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal Bandeirante”.

Esther foi a primeira mulher a integrar o Conselho Seccional da OAB-SP, a primeira a lecionar na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e a primeira a ser ministra de Estado da Educação.

Representando a OAB-SP na solenidade, a vice-presidente, Ivette Senise Ferreira, lembrou dos tempos em que foi aluna de Esther e também da época em que foram colegas na docência da Faculdade de Direito da USP: “ela foi uma excelente jurista, uma pessoa com grandes dotes intelectuais e pessoais”.

7

EM QUESTÃO

OAB-SP e AASP vão ao STF contra decisão do CNJ de alterar o PJe Entidades alegam que mudanças no processo eletrônico em tão curto período podem inviabilizar a prestação jurisdicional em todo o Estado A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) ingressaram com mandado de segurança coletivo (MS 32.888) no Supremo Tribunal Federal (STF). Liminarmente, pedem a suspensão da Resolução n o 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e práticas de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento”.

Na inicial, a OAB-SP e a AASP alegam que o CNJ “ordenou aos Tribunais (artigo 34) que apresentassem, no prazo de 120 dias, o cronograma de implementação do referido projeto, ressalvando expressamente que ‘a partir da vigência dessa Resolução é vedada a criação, desenvolvimento, contratação ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJe’, exceto nas restritas hipóteses previstas”.

As entidades ponderam que, em 2012, diante da decisão do TJ-SP de implantar o sistema de informatização dos processos (E-SAJ), em curtíssimo espaço de tempo, com grande impacto para a advocacia e evidentes prejuízos ao jurisdicionado – recorreram ao CNJ para adiar o cronograma de implantação. No entanto, o Conselho Nacional de Justiça negou o pedido, alegando ser assegurado ao TJ-SP “dar seguimento ao seu cronograma de implementação”.

Insegurança

Para a OAB-SP e a AASP, não é razoável que haja nova mudança no sistema judicial eletrônico em tão curto período: “um ano após impor ao jurisdicionado

e à advocacia que se adaptassem a um determinado sistema informatizado, modifica a regra anteriormente imposta, impedindo o acesso à Justiça por aquele meio eleito. O mesmo CNJ que impôs ao jurisdicionado e à advocacia tantos ônus para se adaptarem a determinado sistema, altera seu entendimento anterior, obrigando-os a se adaptarem a um novo sistema que determinará novo mecanismo de acesso e procedimento na jurisdição bandeirante”.

Os presidentes da OAB-SP, Marcos da Costa, e da AASP, Sérgio Rosenthal, argumentam que essa mudança pode inviabilizar a prestação jurisdicional em todo o Estado, gerando inseguranças tecnológica e jurídica: “os advogados terão de se adaptar a um novo sistema para praticar novos atos processuais, o que vai exigir de toda a classe dispender mais investimentos, adquirir novos conhecimentos e realizar novos treinamentos, quando o próprio CNJ, um ano atrás, ratificou o sistema implantado pelo TJ-SP”.

Os representantes da advocacia paulista também consideram grave o fato de o TJ-SP ter apresentado pedido de adiamento do início da implantação do PJe, em 2 de abril, e o CNJ não ter analisado esse pleito até o momento.

Tanto a OAB-SP, quanto a AASP sustentam, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo investiu recursos de grande monta em seu sistema de informática, e que a nova migração de sistemas pretendida pelo CNJ pode causar sérios danos à administração da justiça. Lembram que a implantação do projeto PUMA, em cada setor do Judiciário paulista, paralisou as atividades judiciárias. Ponderam, por fim, que o sistema PJe do CNJ vem mostrando instabilidade e gerando muitas críticas em todo o país.

OAB-SP participa do debate sobre o novo Código de Ética O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, nomeou os advogados Modesto Souza Barros Carvalhosa (foto) e José Maria Dias Neto, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Seccional Paulista da Ordem, para coordenarem, em São Paulo, os trabalhos e debates sobre o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, proposto pelo Conselho Federal da OAB. A consulta pública para apreciação da minuta de proposta de alteração teve início em 1 de março último,

pelo site www.oab.org.br, e as contribuições dos advogados podem ser feitas até 31 de maio. Os advogados paulistas também podem enviar sugestões para o e-mail ética.ted.gp@oabsp.org.br.

“Carvalhosa é um dos mais conceituados advogados brasileiros e foi o relator do atual Código de Ética e Disciplina da classe, além de já ter presidido o Tribunal de Ética de São Paulo. Com a sua coordenação, juntamente com o presidente do TED, José Maria Dias Neto, e os nossos conselheiros federais, e com as manifestações que estamos recebendo de muitos colegas, São Paulo contribuirá muito para os debates do Conselho Federal em torno do novo Código”, informou Costa.

8

Cartilhas orientam advogado sobre peticionamento e processo eletrônico Com o objetivo de auxiliar o advogado a adaptar-se ao processo eletrônico, a OAB-SP publicou em seu site (www.oabsp.org.br) cinco cartilhas sobre peticionamento e processo judicial eletrônico.

Os manuais foram preparados por comissões especializadas e parceiros da entidade.

Numa delas, editada em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), o advogado recebe noções sobre o uso do portal e-SAJ. A cartilha, intitulada Peticionamento eletrônico E-SAJ TJ-SP, explica todo o processo, desde o acesso ao site do TJ-SP para habilitação até como consultar os processos.

Em outro livreto, lançado em 2012, a Comissão de Direito do Trabalho e Comitê de Direito Processual do Trabalho se uniram ao Sindicato das Sociedades de Advogados do Estado de São Paulo e Rio de Janeiro para produzir a e-cartilha – Peticionamento eletrônico/Processo eletrônico, que traz conceitos legais sobre o processo eletrônico trabalhista e dá informações sobre a instalação do programa.

Outra publicação, intitulada Peticionamento eletrônico – Crimes de alta tecnologia, foi elaborada pela Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia e apresenta os procedimentos básicos para peticionar eletronicamente na Justiça Estadual, Juizado Especial Federal, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

O Departamento de Cultura e Eventos também publicou um guia prático de perguntas e respostas com 170 itens, em que busca sanar as dúvidas mais frequentes sobre documentos eletrônicos, criptografia, instalação do certificado digital, peticionamento eletrônico na prática, consulta de autos, suporte dos tribunais eletrônicos e outras questões.

Por fim, a Comissão de Ciência e Tecnologia, elaborou um manual prático de todo o procedimento.

Nele, há um passo a passo para validar a assinatura digital e peticionar.

Para ter acesso ao conteúdo das cartilhas, basta acessar http://www2.oabsp.org.br/asp/certificadodigital/.

OABPREV-SP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 394 – Maio-2014

Contas do fundo da advocacia têm aprovação unânime O plano de previdência instituído pela OAB-SP e pela CAASP encontra-se em equilíbrio atuarial e financeiro, como atestam os últimos relatórios atuariais e de auditoria externa. Em seu relatório, a empresa Data A informa que, em 2013, o número de participantes da OABPrev-SP aumentou 10,59%, saltando de 29.034 para 32.110. De 2010 a 2013, a rentabilidade acumulada do fundo foi de 26,45%, ante uma inflação de 23,75%.

A Data A também realizou um estudo de sustentabilidade do programa administrativo da entidade, considerando o fluxo contábil de despesas e receitas de janeiro de 2009 a dezembro de 2013. “Observou-se no período uma despesa administrativa média de R$ 235.498,47 e uma receita administrativa média de R$ 348.658,25”, destaca o relatório.

Já os auditores independentes da PricewaterhouseCoopers emitiram o seguinte parecer, após a conclusão do exame das contas do plano de previdência dos advogados: “as demonstrações contábeis referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da OABPrev-SP em 31 de dezembro de 2013 e o desempenho de suas operações para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às entidades reguladas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC)”.

Em 26 de março último, os Conselhos Fiscal e Deliberativo da OABPrev-SP aprovaram por unanimidade as contas da instituição. Eis o parecer do Conselho Fiscal, composto por Aparecida Ribeiro Pagliarini (presiden-

OABPrev-SP terá eleições de 3 a 11 de julho Está concluído o cronograma do processo eleitoral para escolha dos representantes de participantes e assistidos (aposentados) nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da OABPrev-SP, fundo de previdência instituído pela OAB-SP e pela CAASP. A votação acontece de 3 a 11 de julho pelo site da entidade (www.oabprev-sp.org.br). O edital de convocação será publicado no dia 22 de maio na mesma página eletrônica.

Conforme estabelecido pelo regimento eleitoral, o pleito escolherá um membro efetivo e um suplente como representantes dos participantes no Conselho Deliberativo do fundo; um membro efetivo e um suplente representando os assistidos no Conselho Deliberativo; e um membro efetivo e um suplente para representarem participantes e assistidos de modo comum no Conselho Fiscal.

A Comissão Eleitoral, já nomeada pela diretoria da OABPrev-SP, é composta por Marco Antonio Cavezzale Curia (presidente), Luís Fernando Feola Lencioni e Paulo José Carvalheiro.

São eleitores da OABPrev-SP os participantes ativos, assistidos, remidos e vinculados inscritos em qualquer um dos planos de benefícios operados pela entidade, desde que adimplentes com suas obrigações. Todos os eleitores, desde que em pleno gozo de seus direitos e obrigações, podem candidatar-se às vagas em disputa.

te), Janete Sanches Morales, Luis Augusto Rocha de Moraes, Fabiana Nunes e José Valente Neto: “o Conselho Fiscal do Fundo de Pensão Multipatrocinado OAB-SP/CAASP – OABPrev-SP, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias conforme disposto no artigo 42 do estatuto, em reunião ordinária realizada em 26 de março de 2014, analisou os relatórios da auditoria independente e as demonstrações contábeis referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2013, e constatou que foram praticados de acordo com os Princípios Gerais de Governança, os preceitos da legislação e o estatuto da entidade, estando adequadamente refletidos em seus aspectos relevantes e nas demonstrações contábeis, elaboradas em consonância com as práticas contábeis adotadas no Brasil, especialmente a Resolução CNPC número 8, de 31 de outubro de 2011. Após análise dos documentos acima referidos, o Conselho Fiscal conclui que os documentos refletem a situação patrimonial e financeira da entidade. Este Conselho, portanto, recomenda que as contas da Diretoria Executiva referentes ao exercício do ano de 2013 sejam aprovadas sem restrições pelo Conselho Deliberativo”.

Já o Conselho Deliberativo concluiu que “as atividades administrativas obedeceram aos dispositivos estatutários da OABPrev-SP e aos princípios legais, e que as demonstrações contábeis refletem adequadamente a situação patrimonial e financeira da entidade, contemplando os negócios e as atividades desenvolvidas no exercício examinado”. O Conselho Deliberativo da OABPrev-SP é formado por Jarbas de Biagi (pre-

sidente), Roberto Eiras Messina, Jairo Haber, Rogério Aguirre Neto, Marco Aurélio Pinto, Edilson Merli, Luis Fernando Feola Lencioni, Adriana de Carvalho Vieira, Erika Cassinelli Palma, Paulo José Carvalheiro, José Arnaldo Carotti, André Luiz Marques, Allysson Gomes de Queiroz e Vinícius Maia Lima.

Patrimônio

A OABPrev-SP dispunha, no início de abril, de patrimônio acumulado de R$ 275 milhões. Em fevereiro de 2014, a rentabilidade do fundo de previdência dos advogados foi de 1,88 %, confirmando o início da reversão das perdas registradas em todo o setor em 2013. Também em fevereiro, houve 225 novas adesões à OABPrev-SP, elevando o total de participantes para 32.228.

De acordo com o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins, os resultados do fundo da advocacia decorrem “do comprometimento dos seus dirigentes que, voluntariamente, dedicam-se à causa da previdência complementar e a garantir proteção aos advogados e seus familiares”. Martins enxerga a OABPrev-SP “como uma entidade privilegiada, que em seu corpo de dirigentes conta com profissionais altamente qualificados e certificados pelo Instituto de Certificação dos Profissionais de Seguridade Social (ICSS)”.

Martins também ressalta o papel da OAB-SP e da CAASP como instituidoras do plano de previdência da advocacia. “Os presidentes Marcos da Costa e Fábio Romeu Canton Filho têm assegurado todo o apoio para que a OABPrev-SP siga seu curso de crescimento”, frisa.

Confira o cronograma eleitoral Início do processo eleitoral: formação da Comissão Eleitoral Publicação do Edital de Convocação Prazo para registro de candidaturas Divulgação da relação de candidatos Prazo para impugnação do registro de candidaturas Prazo para a defesa dos candidatos com candidatura impugnada Julgamento das impugnações pela Comissão Eleitoral Publicação da relação definitiva de candidatos Votação Apuração do resultado das eleições Divulgação do resultado Prazo para impugnação à eleição Prazo para defesa do impugnado Julgamento das impugnações pela Comissão Eleitoral Divulgação das impugnações Prazo para recurso ao Conselho Deliberativo Julgamento dos recursos pelo Conselho Deliberativo Divulgação dos recursos pelo Conselho Deliberativo Registro em ata do final das eleições e divulgação do resultado Posse dos candidatos eleitos

9

26/03/2014 22/05/2014 De 23/05/2014 a Até 11/06/2014 De 12/06/2014 a De 17/06/2014 a De 23/06/2014 a Até 02/07/2014 De 03/07/2014 a De 14/07/2014 a 17/07/2014 De 18/07/2014 a De 22/07/2014 a Até 28/07/2014 De 31/07/2014 a De 05/08/2014 a De 11/08/2014 a De 19/08/2014 a Até 04/09/2014 Até 12/09/2014

30/05/2014 16/06/2014 18/06/2014 27/06/2014 11/07/2014 16/07/2014 21/07/2014 23/07/2014 04/08/2014 06/08/2014 15/08/2014 25/08/2014

O QUE ESTOU LENDO Traumas da ditadura militar

Por Marcelo Mattos Araújo

“A efeméride dos 50 anos do golpe militar de 1964 fez o tema ressurgir com novo fôlego na sociedade brasileira, um fôlego necessário para que possamos continuar buscando problematizar esse complexo período da história brasileira. Este meio século parece também ter sido o tempo necessário para que dos traumas da ditadura começasse a emergir novamente uma produção literária ligada ao tema. É neste contexto que surgiu K., de Bernardo Kucinski, que li recentemente (primeira edição de 2012, pela Expressão Popular). Kucinski já era um conhecido escritor de livros analíticos sobre a ditadura brasileira. Porém, no romance K., ele alia

Marcelo Mattos Araújo Secretário de Estado da Cultura de São Paulo

Título: K.

Autor: Bernardo Kucinski

seu pensamento sobre o período ao trauma da experiência familiar: o livro é inspirado no episódio do desaparecimento de sua irmã, Ana Rosa Kucinski, e de seu cunhado – ambos militantes – nos anos 70.

O personagem-título é o pai da moça desaparecida e que tenta, em vão, encontrar notícias de seu paradeiro. Neste percurso, enfrenta o choque de se descobrir numa sociedade cujo ar de normalidade é mantido artificialmente pelo medo. Assim como a personagem desaparecida, Ana Rosa Kucinski nunca foi encontrada. Por isso, o livro também pode ser lido como uma espécie de monumento para que jamais esqueçamos este episódio e para que jamais se repita.”

Editora: Expressão Popular

Páginas: 178

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Cursos de curta duração à distância A Escola Superior de Advocacia (ESA) tem investido no ensino à distância e oferece uma série de cursos de curta duração nessa modalidade. Após a compra, esses cursos ficam disponíveis pelo período de 180 dias. A visualização dos vídeos só é possível na plataforma Windows. As inscrições podem ser feitas diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br) ou pessoalmente na sede da Escola (Largo da Pólvora, 141, sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

Curso prático: Tribunal do Júri Questões controvertidas de Direito de Família Recentes reformas no Código de Processo Civil e sua aplicabilidade ao processo do trabalho Temas atuais de Direito Imobiliário Aspectos do condomínio edilício e do contrato de locação predial urbana na visão dos tribunais

Direito Previdenciário e Infortunístico: Seguridade Social e o Regime Geral de Previdência Social Direito Previdenciário e Infortunístico: previdência privada e revisão geral de seguridade social e acidentes do trabalho Direito Concorrencial: controle das estruturas e das condutas pelo Cadê

O contrato de seguro à luz do CDC : teoria e prática

Telefonia: estudo mercadológico sob aspectos legal, regulatório e tecnológico

Simples Nacional – Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Aplicado

A incidência de impostos na transmissão de bens: questões práticas

Curso prático em Direito do Consumidor

Controle externo exercido pelos Tribunais de Contas

Das diversas formas de união e suas conseqüências jurídicas e práticas nas ações de alimentos Aspectos relevantes da execução civil Audiência trabalhista Direito Previdenciário e Infortunístico: rol de benefícios do Regime Geral e os regimes próprios de previdência social dos servidores

Curso presencial de peticionamento eletrônico Com o objetivo de contribuir para a inserção do advogado na era do processo digital , de 3 a 6 de junho, das 13h30 às 17h30, a ESA ministrará o Curso prático de peticionamento eletrônico e certificação digital.

Prática de contratos à luz do Direito Registral e Notarial

Informações

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 10

ESA lança Revista Científica Virtual sobre planos de saúde Está disponível no site da Escola Superior de Advocacia (www.esaoabsp.edu.br) a 16a edição de sua Revista Científica Virtual, cujo título é Planos de saúde: um olhar para nossos idosos.

A publicação eletrônica traz nove artigos, na seguinte ordem: Aplicação da irretroatividade constitucional às normas de planos de saúde, de Dagoberto José Steinmeyer Lima; Os planos de saúde e o rol de procedimentos e eventos em saúde estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, de José Luiz Toro da Silva; Plano de saúde: rescisão unilateral do contrato pelo não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, de Joung Won Kim; A suspensão da comercialização dos planos de saúde, de Maria Stella Gregori; Novas tecnologias aplicadas ao sistema de home care, de Regina Célia Manzaro; Efeitos ultrativos do contrato de trabalho e a obrigação de manutenção de planos de saúde, de Renato de Sousa Resende; A participação de crianças e adolescentes no show business: desafios para a saúde e o direito, de Sandra Regina Cavalcante; Planos de saúde: um olhar da defesa do consumidor, de Selma do Amaral; Estatuto do Idoso X Lei de Planos de Saúde: princípio da aplicação imediata da lei nova às cláusulas de reajuste por mudança de faixa etária nos contratos de prestação de serviço de assistência à saúde, de Roberto Harudi Shimura e Carine Valeriano Damascena.

PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

TOLERÂNCIA ZERO CONTRA O RACISMO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 394 – Maio-2014

Marcos

SÃO PAULO

“Afora um ou outro caso que ganhe divulgação e adquira contornos de indignação massiva, o fato é que o preconceito racial viceja como erva daninha junto ao ethos sociocultural” plicação ágil da lei, punições exemplares e rigor no cumprimento das sentenças judiciais representam o principal antídoto de que a sociedade dispõe para combater as manifestações de intolerância racial, mal que não deveria mais fazer parte da cena contemporânea.

Esta é a parte que nos cabe – advogados, juristas e representantes do Judiciário e do Ministério Público – para coibir atos racistas, que se tornaram frequentes no futebol e ganharam ampla repercussão mediante reação surpreendente do brasileiro Daniel Alves. O jogador comeu uma banana atirada contra ele na lateral do campo, em partida válida pelo Campeonato Espanhol, entre o Barcelona e o Villareal, no campo deste. À parte simbologias ou metáforas lançadas na sequência sob o holofote das mídias ou redes sociais, em solidariedade ao atleta, a sociedade precisa avançar nas respostas que costuma dar contra manifestações de intolerância racial. O futebol apenas escancara ao público, sob o flagrante das câmeras, situações de racismo frequentes em nosso cotidiano, ainda bastante incorporadas no tecido social, seja com discriminações no ambiente do trabalho, nas diferenças de renda e oportunidades de emprego, seja na cultura policial, que transforma em potencial suspeito qualquer pessoa que seja negra, mestiça e/ou pobre.

Pouco antes do episódio envolvendo Daniel Alves, que obteve repercussão mundial porque se deu num es-

paço de ampla visibilidade, o Rio de Janeiro enterrou o dançarino Douglas Rafael da Silva Pereira, conhecido como DG, do programa “Esquenta!”, da TV Globo, morto quando voltava para casa, em ação mal explicada da Polícia Militar. Mulato, filho de negra, Douglas fugia de um tiroteio quando foi atingido e vítima de brutalidade; a família acusa policiais de uma Unidade Pacificadora (UPP).

Também sob certa comoção televisiva, flagrou-se a prisão arbitrária do ator Vinícius Romão, que teve participações em novelas da Globo, confundido pela vítima com o ladrão que a assaltara por serem ambos

Urge que façamos, em cada uma de nossas ações, a defesa de valores inalienáveis como a igualdade e o direito à dignidade humana negros. A única semelhança entre Vinícius e o verdadeiro agressor – a cor da pele – bastou para que o delegado o mantivesse preso por muitos dias sem evidências consistentes, situação revertida somente depois da mobilização de seus amigos nas redes sociais.

Afora um ou outro caso que ganhe divulgação e adquira contornos de indignação massiva, o fato é que o preconceito racial viceja como erva daninha junto ao ethos sociocultural, aqui e alhures, mirando especialmente contra a população de origem afrodescendente.

11

Todavia, o arco da intolerância é bem mais elástico e faz vítimas entre estrangeiros (principalmente latinos e africanos, alvos de xenofobia), pobres (preconceito de classe), seguidores de correntes religiosas, mulheres e homossexuais. Contra o “diferente”, o “invasor”, o “mais frágil”, parte retrógrada da sociedade destina toda a sua agressividade, a eles atribuindo seus males, como que para expurgar os seus temores, justificar contradições, negar a alteridade e a universalização dos laços de empatia, e manter-se na “zona de conforto” de crenças e privilégios.

Em sentido contrário, a melhor resposta que deve ser dada pelo lado cosmopolita da sociedade é fazer prevalecer o instituto da lei, do Estado de Direito. Não adiantam discursos cosméticos, desacompanhados de sanções efetivas, concretas. Tampouco valem manifestações esvaziadas de uma reflexão mais profunda quanto às razões de continuarmos assistindo a prevalência da arrogância. Urge que façamos, diária e implacavelmente, em cada uma de nossas ações, a defesa de valores inalienáveis como a igualdade e o direito à dignidade humana.

Entre os objetivos fundamentais da Constituição da República, sobressai a busca pelo “bem de todos”, “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Qualquer impedimento à igualdade entre pessoas encontra na própria Carta Magna pronta resposta da qual não podemos, sob hipótese alguma, transigir: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Recorramos às nossas prerrogativas para a implantação da tolerância zero contra o racismo e todas as formas de preconceito.

DEBATE

José Rog é rio Cruz e Tu cc i

O JUDICIÁRIO DEVE PROMOVER ELEIÇÕES

Sim

Advogado, professor e diretor da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da AASP preâmbulo da Constituição Federal (CF) de 1988 preconigraus, da respectiva jurisdição, para um mandato de dois anos, permitida za, sem qualquer distinção, que a República Federativa do uma recondução”.

Brasil é vocacionada a estabelecer um Estado Democrático Extrai-se da respectiva justificação desta proposta o argumento no sentido de Direito. Por paradoxal que possa parecer, dentre os de que a eleição direta se traduz na real construção de uma verdadeira poderes estatais, aquele que detém a atribuição de garantir gestão democrática para o Judiciário, porque tal transformação irá possibia higidez e legalidade das eleições gerais em nosso país, litar, com certeza, uma administração comprometida com resultados que carece de democracia intra muros. Existem no Brasil, a conduzam ao aprimoramento da prestação jurisdicional. A eleição não será teor de relatório produzido pelo Conselho Nacional de Jusmais um título honorífico para aquele que está nos últimos anos da juditiça (CNJ), em 2010, perto de 17 mil magistrados, mas catura, mas um momento de reflexão da classe sobre os destinos do Judiciário apenas alguns poucos gozam do privilégio de eleger os e os projetos para o futuro... Vale enfatizar que os magistrados de primeiro seus respectivos dirigentes. Ademais, o formato atual das grau, neste caminhar, muito acresceriam em conhecimentos de gestão eseleições nos tribunais pátrios não propicia qualquer distratégica, e que em função desta participação política norteariam novos cussão acerca de problemas internos e das meparâmetros de evolução no que toca à organizatas que devem nortear a administração. ção judiciária, tecnologia da informação, recurObservo, no entanto, que, atualmente, a grande sos humanos, estrutura predial e mobiliária, e Tal transformação irá possibilitar maioria dos integrantes do Poder Judiciário detodo o arcabouço referente à administração da fende a realização de eleições diretas para os justiça... Anote-se que o Ministério Público de uma administração comprometida órgãos de direção dos tribunais. há muito já se democratizou com a instituição Em São Paulo, a Associação Paulista dos Made eleições diretas. O Conselho Nacional de Juscom resultados que conduzam ao gistrados, por meio de seu ilustre e atuante pretiça (CNJ) reconheceu recentemente a existênsidente, Jayme Martins de Oliveira Neto, tem aprimoramento da prestação jurisdicional cia de simetria constitucional entre a Magistramanifestado franca adesão às eleições diretas. tura e o Ministério Público, editando a ResoluSegundo notícia estampada na revista eletrônição nº 133/2011, que reconhece e institui os ca ConJur, em 1o de abril último, o atual presidente do Tribunal de Justiça mesmos direitos para ambos, sendo a eleição direta o que há de mais importante para um Poder que se encontra sob a égide de uma Constituido Estado de São Paulo (TJ-SP), eminente desembargador José Renato ção democrática.

Nalini, em decorrência de sua notória postura liberal, teria afirmado que: Esclareça-se ainda que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania “... talvez será o último presidente eleito apenas pelos pares”. da Câmara Federal aprovou, em outubro de 2013, o parecer favorável do Daí a oportunidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2012, deputado Lourival Mendes, que opinou pela constitucionalidade da PEC de autoria do deputado Wellington Fagundes, visando à alteração do artigo 187/2012.

96, I, da CF, com a seguinte redação: “compete privativamente: I – aos Temos, pois, inarredável convicção de que, com a escolha livre, participatitribunais: a) eleger seus órgãos diretivos, por maioria absoluta e voto direva e democrática dos dirigentes dos tribunais, haverá um grande avanço no to e secreto, dentre os membros do tribunal pleno, exceto os cargos de aperfeiçoamento das instituições judiciárias em nosso país. corregedoria, por todos os magistrados vitalícios, de primeiro e segundo

12

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 394 – Maio-2014

Martim de Almeida Sampaio

DIRETAS PARA ESCOLHA DE SEUS DIRIGENTES?

Não

Advogado e coordenador de Direitos Humanos da OAB-SP tradição republicana brasileira, herdeira do iluminismo francês (MonEm sentido atual, o termo é autorreferente, pertencente a categoria estritatesquieu: 1748), adota a conhecida tripartição dos poderes. A evomente pragmática, adotando-se procedimento atinente à realpolitik. lução histórica do instituto, tendo como referente a concepção clásA universalização da eleição para o órgão máximo da magistratura observa sica de “separação de poderes”, foi concebida e adaptada ao longo duas dimensões. A primeira e do ponto da externalidade, a universalização dos tempos. Contemporaneamente, o paradigma institucional atenda eleição para um órgão eminentemente administrativo, curvando-se ao de as demandas da sociedade da informação, consolidando o pleito de natureza política convive mal com as exigências de independência Estado de Direito (Rule of Law) e garantindo a eficácia do sistee autonomia, posto ser sua natureza a de poder instituído, e seria capturado pelas forças que integram o espectro político, tornando-se instância que ma (checks and balances). convalidaria os maus modos havidos na platitude. Política é compromisso, Cada poder instituído possui função específica, a garantir e e neste caso opera a já antiga perspectiva instrumental, que ao chegar ao aperfeiçoar o Estado Democrático de Direito. O Judiciário tempoder e nele permanecer, seria ao custo de princípios ou mesmo deles se como fiador da institucionalidade, arbitrando e apontando abusar, cuja resultante seria a perda de independência. o direito aplicável ao caso concreto. Sua esfera de atuação Sob a perspectiva da internalidade, inevitavelmente garante direitos individuais, coleocorreria a politização da carreira, formando-se tivos e sociais, dissipando conflialianças e compromissos na busca de cargos tos entre cidadãos, entidades e o Leviatan desaA resposta descortina o temor da estratégicos, comprometendo o desempenho de fiado (Hobbes: 1651). Portanto, para cumprimenórgãos como, por exemplo, a Corregedoria, que to de sua missão, possui autonomia administrainevitável politização do órgão fiscaliza eventuais desvios. A resultante seria uma tiva e financeira garantidas pela Constituição Fedisfuncionalidade no desempenho de suas ativideral. A forma de ingresso, excepcionados o máximo do pretório, cujo perfil é dades, comprometendo o funcionamento da Quinto Constitucional e a indicação à Suprema eminentemente técnico-administrativo máquina administrativa.

Corte, é via rigoroso concurso meritório, no qual Remanesce importante questão relativa ao eleicandidatos são examinados levando-se em conta torado, pois vige a antiga indagação de quem vota sua cultura jurídica, entre outros predicados. Daí e de quem pode ser votado. Assim, qualquer dos eleitores seria postulante denota-se seu caráter eminentemente técnico, afastado da seara política. aos cargos em questão, até mesmo aqueles em período comprobatório. Esta Dito desta forma, avança-se a questão aventada. A resposta descortina o regra seria flexibilizada? Daí a democracia seria absoluta ou relativa? temor da inevitável politização do órgão máximo do pretório, cujo perfil é Por todas as incertezas que a proposta comporta, é de boa prudência eminentemente técnico-administrativo, colocando-se apartado de questões aperfeiçoar o sistema existente, buscando a melhoria do Poder Judiciário político-partidárias, garantindo a independência, legalidade, impessoalidaatravés da ampliação de seu orçamento, investimento em tecnologia, carde, moralidade, publicidade e a eficiência. reira, universalização de jurisdição e, principalmente, a manutenção de A etimologia do vocábulo política, como ação humana em sociedade, pode sua independência funcional, posto assim, estará cumprindo sua missão ser desdobrado em duas camadas linguísticas distintas: em sentido clássico constitucional, avançando, id est, na construção da ampla avenida por aristotélico (Aristóteles: 300 a. C.), se refere à polis e, consequentemente, ao que é urbano, civil, público, e até mesmo sociável e social (Bobbio: 1998). onde transita a democracia.

13

ENTREVISTA

Fábio Prieto de Souza é desembargador federal e preside o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), responsável por 43% de todo o movimento processual federal. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2012 tramitaram na Corte 459 mil processos, tendo sido julgados 249 mil. A produtividade dos magistrados e servidores do TRF-3 é a melhor de todos os tribunais federais: em média, em 2012, 3.192 processos foram baixados por magistrado e 224 processos baixados por servidor.

Escolhido por seus pares com 97% dos votos, declara-se contra eleições diretas nos tribunais. “O procedimento de escolha, tanto nos tribunais como nos condomínios, é assemblear e é assim que deve continuar. Eu não estou aqui porque sou um democrata. O povo não sabe que fui eleito (...) Então, essa questão do assembleísmo dentro do Judiciário é extremamente perigosa. Já tivemos assembleísmo nas Forças Armadas e o resultado foi uma ditadura”, argumenta.

Indagado sobre que tipo de juiz é, responde que se preocupa muito em levar a sério os atributos clássicos da magistratura que são a discrição e o apuro técnico. “Se consigo, não sei, mas tento”, diz.

Leia, abaixo, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Quais são as suas principais metas à frente do TRF-3?

Quando assumi, em fevereiro, fixei três metas. A primeira, instalar as turmas especializadas em matéria penal. O Tribunal mudou o regimento e acolheu essa proposta em setembro de 2012 e até agora, por várias razões, não conseguiu instalar essas turmas. Então, estou me empenhando para que isso aconteça. Já fiz a reforma administrativa necessária, consegui os funcionários e o espaço necessário, já fiz a reunião com os desembargadores, já está tudo aprovado. Nossa ideia é instalar essas turmas em 1º de julho.

A segunda meta é implantar o processo judicial eletrônico. A primeira providência que tomei quanto a isso foi reunir-me com a advocacia, pois sei que os advogados têm uma grande preocupação em relação à implantação do processo eletrônico. Reuni-me com o presidente Marcos da Costa, da OAB-SP, e também os presidentes da AASP, Sérgio Rosenthal, e do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, e garanti a eles que implantaríamos o processo eletrônico ouvindo os advogados e os outros usuários, como o Ministério Público, o INSS, a Fazenda, enfim, todos os que têm interesse direto nessa questão. Porque não é um processo de uma instituição, é um processo coletivo de

Fábio Prieto 14

SÃO PAULO

interesse social. O nosso projeto já foi aprovado em Brasília e, aqui no Tribunal, começamos os ensaios com os mandados de segurança. No primeiro grau vamos começar a implantação do processo eletrônico em São Bernardo do Campo.

E a terceira meta?

O terceiro ponto é agilizar a Seção de Direito Previdenciário, porque quem tem direito ao benefício social precisa recebê-lo logo, e quem não tem precisa saber o quanto antes. Vamos aumentar o corpo de funcionários do Gabinete de Apoio que temos na Presidência e estamos colocando essas pessoas para trabalhar com os desembargadores. No primeiro momento, escolhemos os gabinetes que estão com os desembargadores recém-nomeados, que estão com mais processos porque estavam sem juiz. Depois, vamos dar esse apoio também aos outros gabinetes e a ideia é ajudar também a vice-presidência. Hoje, o Tribunal tem três seções: a de Penal e Civil, a de Direito Público e a de Direito Previdenciário. Vamos ter quatro quando desdobrarmos a primeira para instalar a especializada em matéria penal.

O sr. disse que já tem os funcionários para essa nova seção de Direito Penal. E os juízes, como vai ser?

Não haverá problema, porque temos hoje, na Primeira Seção, três turmas com quatro desembargadores cada uma. Com a mudança regimental, em setembro de 2012, pegamos as três turmas que tinham quatro cada e invertemos: fizemos quatro turmas com três desembargadores cada uma. Duas vão ser da Seção de Direito Penal e as outras duas, da Seção de Direito Civil.

O sr, acaba de atender a um antigo pleito da advocacia que é a instalação da tribuna do advogado nos plenários do TRF-3. Qual a importância que o sr. atribui ao relacionamento com a OAB-SP? Para mim, é fundamental manter um bom entendimento com a Ordem, porque os advogados constituem o grupo de maior interação com o sistema de administração da justiça. Então, se o Tribunal não tem uma boa relação com a OAB, deixa de conversar de modo eficiente com uma entidade que representa boa parte dos usuários do sistema. Essa é uma convicção que tenho, não só como juiz, mas como cidadão. Por

isso, há uma relação de absoluta confiança entre o Tribunal e a OAB-SP na minha gestão.

O TRF-3 tem alcançado as metas do CNJ? O nosso Tribunal, segundo os três índices de produtividade do CNJ, está na frente de todos. E é o Tribunal que, na média, tem o maior número de processos por desembargador. Mais do que isso, conseguimos esses índices devolvendo juízes que estavam convocados para atuar aqui, no Tribunal, ao primeiro grau de jurisdição. Ou seja, o trabalho é feito pelos desembargadores e pelas equipes de servidores do Tribunal.

Isso é muito importante. Ao devolver o juiz ao primeiro grau, estamos valorizando o seu trabalho. Mais do que isso: aqui, na Presidência, não há juiz assessor; e na Corregedoria também não. Também acabamos, no Órgão Especial, com a convocação de juízes por menos de 31 dias. Se sai um desembargador de férias, entra um juiz e fica os 30 dias. Antes, eram convocados três juízes.

O Instituto de Direito Público está tentando, a partir das informações do CNJ, formar um índice de desempenho do Poder Judiciário, chamado IDJus. Já faz isso há três anos. Nosso Tribunal é o primeiro nesses três anos. E no último ano ele foi o primeiro não só entre os tribunais federais, mas foi o primeiro entre todos os tribunais de apelação do Brasil. No IDJus estamos chegando a 70 pontos, enquanto os outros tribunais federais estão na faixa dos 60. Então, estamos muito na frente. Os demais, se não me engano, nem a 60 chegam. Em parte, esses resultados se devem ao fato de que a Justiça Federal ainda é uma estrutura enxuta. Nós ainda não sofremos do gigantismo. Estamos prestes a sofrer, mas ainda não padecemos desse mal. Isso permite que tenhamos uma administração orçamentária, de recursos humanos e de planejamento bastante eficiente.

O sr. praticamente acabou com a figura do juiz convocado e não tem juiz assessor da Presidência nem na Corregedoria Geral. Parece que há, na sua gestão, uma ênfase na atividade judicante...

Além de não termos mais juiz convocado, os desembargadores que ocupam função, indicados por mim, no Gabinete de Apoio, na Escola da Magistratura, no Gabinete de Conciliação, na Coordenadoria, e outras unidades administrativas do Tribunal, não se afastaram da jurisdição nem têm juiz assessor. Esse é um compromisso

“Para mim, é fundamental manter um bom entendimento com a OAB-SP, porque os advogados constituem o grupo de maior interação com o sistema de administração da justiça”

de Souza 15

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 394 – Maio-2014

comigo. A meta é trabalhar com a atividade fim. Meus dois anos aqui, na Presidência do TRF-3, serão vocacionados ao trabalho na atividade fim. Como juiz, praticamente nunca pisei na Escola, nunca fui à Coordenadoria, vou pouquíssimo a eventos. Eu estudo os casos, leio os livros que me interessam, cuido da minha família. Sou contra essa burocratização, esse aparelhamento do Judiciário, porque isso está nos levando a um lugar ruim, ao que se chama de magistratura funcionária. O juiz, com isso, será apenas mais um membro do serviço público, que ele não deve ser. A sociedade não o escolheu para isso. Os próximos passos serão a sindicalização e as eleições diretas nos tribunais.

Então, o sr. é contra as eleições diretas nos tribunais?

Sou. E falo isso com a autoridade de quem foi eleito com 97% dos votos. A minha eleição não foi democrática. Eu não estou aqui porque sou um democrata. O povo não sabe que fui eleito. Se eu disser que fui eleito num processo democrático sou apenas um demagogo.

E o juiz não pode ser um demagogo. Então, é preciso tomar muito cuidado. Na minha gestão, não estimularei esse tipo de coisa, a demagogia dentro do Judiciário. O Judiciário é um órgão da democracia, assim como as Forças Armadas. Não pode haver eleição direta nas Forças Armadas nem no Poder Judiciário.

Uma coisa é o povo brasileiro votando para presidente da República, outra é a votação em assembléia de condomínio, de tribunal ou de sociedade anônima. Nessas, tanto nos tribunais como nos condomínios, como nas sociedades anônimas e outros lugares, o procedimento de escolha é assemblear e é assim que deve continuar.

Na democracia há controles. Nos pequenos universos, os eleitos e os eleitores não têm nenhum tipo de controle. É por isso que uma coisa nada tem a ver com a outra.

Essa é uma questão conceitual primária, de manual de introdução à ciência política. Então, essa questão do assembleísmo dentro do Judiciário é extremamente perigosa. Já tivemos assembleísmo nas Forças Armadas e o resultado foi uma ditadura. Tenho de ter responsabilidade e clareza para dizer essas coisas.

E a questão da sindicalização?

As associações não representam o Poder Judiciário.

Nenhuma delas. Elas representam a nós, os juízes. Sou filiado às associações de juízes e sempre tive uma participação intensa nessas entidades, mas elas não representam o Poder Judiciário. Quem representa o Poder Judiciário é o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Eu, como presidente do maior tribunal federal do país, não falo em nome do Poder Judiciário, não tenho essa autoridade. As associações são importantes para me representar como juiz, e é por isso que eu tenho uma intensa atuação lá dentro, sempre tive.

Juiz não pode fazer greve...

Não pode, não apenas porque o Supremo já decidiu isso, mas porque o juiz tem de ter consciência do papel político dele. O juiz é um agente político e agente político não faz greve. Juiz não é um funcionário público qualquer, a não ser que o país converta o seu Poder Judiciário numa magistratura funcionária.

Como conseguiu quase a totalidade dos votos?

Trabalhando. Sendo juiz. Não fazendo nenhuma concessão. Dizendo isso que você está ouvindo.

CAPA

Combate ao racis Em pleno século XXI, 126 anos depois da promulgação da Lei Áurea e 25 anos de vigência da lei que definiu os crimes raciais, o Brasil ainda sofre com o racismo Assinada pela princesa Isabel em 13 de maio de 1888, a Lei Áurea pôs fim a 300 anos de escravidão no Brasil. Porém, apesar de seus ideais humanitários, não trouxe com ela uma política de amparo ao negro recém-libertado, que livre, mas sem meios para conseguir uma vida digna nas grandes cidades, posto que, incapaz de disputar o mercado de trabalho com os imigrantes estrangeiros, viu-se reduzido a uma condição marginal. Os reflexos dessa omissão produzem efeitos até hoje. Embora o negro não seja mais segregado como no tempo da escravidão, ainda é, frequentemente, vítima de preconceito e discriminação.

Segundo Florestan Fernandes, grande sociólogo brasileiro e um dos mais ilustres intelectuais do Brasil do século XX, para acabar com a discriminação seria necessário extinguir o padrão tradicional brasileiro de relação racial, e criar um novo padrão realmente igualitário e democrático de relação social, que conferisse igualdade econômica, social, cultural e política entre negros, brancos e mulatos.

“A melhor resposta que nós, advogados, podemos dar ao racismo é fazer prevalecer o instituto da lei, do Estado de Direito. Cabe-nos fazer, diariamente e em cada uma de nossas ações, a defesa de valores inalienáveis como a igualdade e o direito à dignidade humana. Assim, contribuiremos para uma efetiva mudança de mentalidade, ajudando a sociedade a acabar com a discriminação e, desta forma, a caminhar em direção à plena igualdade entre todos os cidadãos”, avalia Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, acrescentando: “a Ordem, por meio de sua Comissão de Igualdade Racial, contribui para ampliar o diálogo sobre as consequências dessa prática nefasta que é o racismo, que, apesar de ocorrer com frequência, não é assumida pela sociedade”.

A lei, porém, não tem o condão de mudar rapidamente padrões culturais. Na época do Império, por exemplo, foram mais de cinco décadas para extinguir a escravidão, embora desde 1830 o Código Criminal determinasse que constituía crime à liberdade individual reduzir alguém à escravidão, com pena de reclusão de 3 a 9 anos.

16

E não é por falta de legislação – ainda que essa legislação possa ser aperfeiçoada – que o racismo perdura entre nós. A Constituição Federal de 1988, no inciso XLII do artigo 5o, estabelece que a prática do racismo constitui “crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

Em 1989, entrou em vigor a Lei no 7.716, também conhecida como Lei Caó, em homenagem ao autor, Carlos Alberto de Oliveira, que veio para regulamentar o que a Carta Magna havia determinado. Ela tipifica como crime o ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Em setembro de 1997, foi publicada a Lei no 9.459, que ampliou as hipóteses de crime por racismo e impôs penas mais pesadas, numa tentativa de tornar mais eficaz a legislação antirracismo.

Mesmo assim, condenações por racismo são raras na jurisprudência brasileira. No livro Direitos humanos e as práticas de racismo, publicado em 2013 pela Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, o autor, Ivair Augusto Alves dos Santos, depois de analisar milhares de processos em 18 capitais brasileiras no período de 2005 a 2007, concluiu: a cada 17 denúncias de racismo no Brasil, apenas 1 vira ação penal; entre as ações, 92% das condutas delituosas são enquadradas como crime de injúria, não como racismo.

Estatuto da Igualdade Racial Em 2010, com um escopo mais abrangente, chegou a Lei no 12.288, denominada de Estatuto da Igualdade Racial. Seu objetivo é garantir “à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”.

De acordo com o Estatuto, discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

A desigualdade racial é conceituada como toda a “situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica”.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 394 – Maio-2014

mo exige atitude O Estatuto define também as chamadas ações afirmativas como os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, preceituando ser “dever do Estado e da sociedade garantir” essa igualdade de oportunidades. Estão entre os programas de ação afirmativa o estabelecimento de cotas nos vestibulares das universidades federais e também nos concursos públicos promovidos na esfera federal.

Carmem Dora de Freitas Ferreira, presidente da Comissão de Igualdade Racial, afirma ser preciso punir com rigor as manifestações de racismo, “que são uma afronta ao ordenamento jurídico pátrio”.

Para ela, contudo, o combate ao racismo deve começar dentro de casa: “uma criança que vê e ouve os pais ou amigos discriminando pessoas em razão da cor da pele, vai achar aquilo normal e tende a repetir esse comportamento pelo resto de sua vida.

Os pais devem orientar os filhos a respeitar todos os seres humanos, independentemente de sua cor, origem, credo”.

Ela ressalta também a importância das ações afirmativas como instrumentos para completar a obra abolicionista, posto que são concebidas para acelerar a redução das desigualdades decorrentes da forma

traumática como a Abolição aconteceu. “Estamos avançando, mas ainda há muito a fazer”, disse.

Números da desigualdade Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios, divulgada em setembro de 2013, 104,2 milhões de brasileiros são pretos e pardos, o que corresponde a 52,9% da população do país. Apesar disso, no Congresso, menos de 9% dos parlamentares são negros.

De acordo com o Censo do IBGE de 2010, no ensino superior, apenas 24,7% dos estudantes eram negros, enquanto os brancos eram 73,2%, quase três vezes mais. No mestrado e doutorado a diferença acentuase: 80,7% dos alunos eram brancos, sendo os negros apenas 17,1% do total.

No mercado de trabalho, os negros são maioria entre os trabalhadores sem carteira, entre os não remunerados e entre os trabalhadores domésticos. As mulheres correspondem a 93% desta última categoria. Por sua vez, as mulheres negras representam 56% dos ocupados no trabalho doméstico, que empregava, em 2010, quase 6 milhões de trabalhadores, o que correspondia a 7% do total de trabalhadores ocupados. Apenas 34,5% dos trabalhadores domésticos possuíam carteira de trabalho assinada, percentual ainda mais reduzido para as mulheres negras: apenas 32% em 2010.

Luiz Gama, um exemplo para a advocacia Luiz Gama nasceu em 1830, filho de uma escrava africana e de um fidalgo baiano. Sua mãe participou das insurreições baianas de 1835 a 1837 e acabou deportada. O pai perdeu a fortuna no jogo e vendeu o filho de 10 anos como escravo.

Gama aprendeu a ler e escrever aos 17 anos com um amigo. Aos 18, fugiu do cativeiro em São Paulo.

Depois de ter passado pela Marinha de Guerra, de onde foi expulso por ter-se insurgido contra um oficial que o insultou, retornou a São Paulo e resolveu estudar Direito com o intuito de defender a vida e a liberdade dos escravos. Ao tentar matricular-se na Faculdade de Direito de São Paulo, no Largo de São Francisco, foi rechaçado pelos estudantes. Não desanimou. Resolveu atuar como rábula, atividade que desenvolveu até à morte, em 1882. Também fez carreira como jornalista e, junto com o caricaturista Ângelo Agostini, fundou em 1864 o primeiro jornal ilustrado humorístico de São Paulo, o Diabo Coxo.

Ele lutou para fazer valer uma lei de 7 de novembro de 1831 promulgada para dar cumprimento a

um tratado de repressão ao tráfico negreiro celebrado em 1818 entre Portugal e a Inglaterra.

Essa lei declarava livres todos os africanos desembarcados no Brasil após sua vigência.

Enfrentou corajosamente magistrados que cediam à pressão dos proprietários de escravos e também a burocracia que dificultava os trâmites para soltar os negros, conseguindo, ao longo de sua vida, libertar nos tribunais mais de 500 escravos. Durante um júri, Gama proferiu uma frase que se tornou célebre: “O escravo que mata o senhor, seja em que circunstância for, mata sempre em legítima defesa”.

17

SUBSEÇÕES

Guariba inaugura nova Casa da Advocacia e da Cidadania Em 11 de abril último, foi inaugurada pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a nova Casa da Advocacia e da Cidadania de Guariba. Na solenidade, Costa declarou: “a Casa da Advocacia materializa a força da advocacia, que exerce um papel fundamental de instrumentalizar o direito de defesa do cidadão e de ser agente transformadora da sociedade”, e concluiu: “mais do que discurso, hoje é dia de comemoração”.

O presidente da Subseção de Guariba, Leandro Suarez Rodriguez, agradeceu o “apoio incondicional de Marcos da Costa e de Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral da OAB-SP, que autorizaram a locação deste novo espaço que hoje está sendo inaugurado”. Rodriguez destacou também a determinação do conselheiro seccional Jamil Gonçalves do Nascimento em prol da nova sede, que possui biblioteca, Espaço CAASP, sala para o projeto OAB Concilia e instalações adequadas para a diretoria e as comissões.

Além de toda a diretoria da Subseção, prestigiaram a cerimônia Bruno Louzada Franco, secretário munici-

pal de Administração, e Márcia Regina Scalon, presidente da Câmara Municipal, assim como a juíza Daniela Graciotto Martin, o promotor de justiça Hermes Morais, os conselheiros seccionais Ricardo Giuntini e Silvio Oranges, o ex-presidente de Guariba Luiz Antônio Destro (2007/2009) e o prefeito de Pradópolis, Aldair Cândido de Souza.

Bauru apresenta balanço de projeto social para crianças O presidente da Subsecção de Bauru, Alessandro Biem Cunha Carvalho, apresentou à diretoria da OAB-SP, em 14 de abril último, um balanço do Projeto Gente Legal, apoiado pela Subseção desde 2007. O projeto reúne oito instituições participantes, 72 educadores, atende a mais de mil crianças e adolescentes carentes da rede pública de ensino, e está inscrito no Programa de Ação Cultural da Secretaria de Estado da Cultura.

A iniciativa busca a inclusão social dos menores por intermédio das artes cênicas, a partir do desenvolvimento de um importante trabalho educacional e pedagógico. Além disso, oferece conteúdo e informação para educadores e voluntários engajados na tarefa de resgate, promoção social e entretenimento. “A Subseção de Bauru cede o auditório para os ensaios, que acontecem no primeiro semestre do ano, assim como para as apresentações gratuitas das peças, que ocorrem aos domingos no segundo semestre. As crianças e adolescentes também participam de debates a

cada apresentação”, informou Carvalho.

“O papel da OAB não se destina só à classe. Também desenvolvemos atividades destinadas à cidadania e o sucesso do Projeto Gente Legal é um exemplo da prestação de serviços da advocacia à comunidade”, afirmou Marcos da Costa, presidente da OAB-SP.

Hortolândia anuncia início de obras do novo fórum

O presidente da Subsecção de Hortolândia, Luiz Leite de Camargo, em 22 de abril último, visitou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, para informá-lo sobre o início das obras do novo fórum distrital da cidade, que deverão estar concluídas em um ano.

Segundo Camargo, a construção do fórum é uma conquista da advocacia que vem sendo acompanhada por Costa desde 2010: “fomos atrás da doação do terreno por parte da Prefeitura e de recursos para a construção na Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, iniciativas que, à época, tiverem o apoio do então vice-presidente Marcos da Costa”.

O presidente de Hortolândia lembrou que a advocacia local já tinha empreendido outra importante luta pela mudança das instalações forenses de um prédio em ruínas, sem condições de funcionamento, para o edifício da antiga Câmara Municipal. “Embora seja um bom imóvel, é insuficiente para suprir a demanda do Judiciário local, onde há 70 mil processos em tramitação”, disse, acrescentando: “a cidade enfrenta insuficiência de varas e juízes, o que preocupa a advocacia, pois o cidadão tem a sensação de que a justiça nunca chega”.

Também participaram da visita à OAB-SP, Lenita Sostena de Souza, secretária-geral da Subseção de Horotlândia, e Geraldo Amarantes da Costa, presidente da Comissão Eleitoral daquela Subseção.

COMISSÕES Igualdade Racial Em 13 de maio último, para marcar os 126 anos da Lei Áurea, a Comissão de Igualdade Racial, presidida por Carmen Dora de Freitas Ferreira (foto), promoveu o seminário Cidadania ao alcance de todos. De acordo com Carmem Dora, o objetivo do evento foi lembrar que ainda há muito trabalho a fazer para acabar com a discriminação racial, “já que a Lei Áurea, da forma que foi feita, colocou nas ruas mais de 1 milhão de negros sem amparo, deixando marcas que são sentidas até aos dias de hoje”. A Comissão promoveu também, em 26 de abril, o júri simulado Discriminação racial e violência doméstica, com participação do Sindicato dos Comerciários de São Paulo. “Tratamos de assuntos importantes, tendo como base a discriminação tanto no ambiente de trabalho quanto em casa”, acrescentou.

Relações Internacionais A Comissão de Relações Internacionais, presidida por George Niaradi (foto), realiza trabalho de aproximação com entidades homólogas estrangeiras e firma convênios como, por exemplo, com a New York Bar Association e a Ordre des Avocats de Paris. “Essas iniciativas têm permitido ao advogado adquirir maior número de informações para usar no dia a dia profissional”, diz. “Há de se destacar que, desde 2009, a OAB-SP e o Barreau de Paris promovem o Colóquio Jurídico FrançaBrasil e têm feito intercâmbio de jovens advogados nos cursos de formação e estágio internacional nestas instituições”, acrescenta. Niaradi lembra ainda que a Comissão organiza encontros entre o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e autoridades internacionais, como Chris Grayling, ministro da Justiça da Grã-Bretanha.

18

Visitas e Recepção Quarenta e cinco alunos do Centro Universitário Módulo, de Caraguatatuba, cidade do litoral norte de São Paulo, participaram, em 24 de abril último, do programa Conheça a OAB, realizado desde 2005. Eles foram recebidos pela Comissão de Visitas e Recepção, presidida por Alessandro Brecailo (foto). “Durante a visita, além de conhecer melhor a entidade e os princípios que a norteiam, o estudante tem a oportunidade de conhecer os serviços que ela presta”, informou Brecailo, acrescentando: “além disso, o aluno terá noção de como funciona o Tribunal de Ética e Disciplina e o Departamento de Cultura e Eventos. A iniciativa abrange ainda uma visita à CAASP, para que o futuro profissional saiba quais os benefícios que ela oferece a todos os advogados inscritos na OAB-SP”.

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos O Direito Penal e a relação com a imprensa, 3 de junho, terça-feira, 9h30 Expositor: Walter Luiz Alves Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva, 3 de junho, terça-feira, 19h Expositor: Christiano Cassetari Comunicação para advogados, 4 de junho, quartafeira, 19h Expositor: Augusto Goldoni Direito e conduta na modernidade, 10 de junho, terça-feira, 19h Expositor: Jonathan H. Marcantonio Espionagem e o direito à privacidade, 11 de junho, quarta-feira, 19h Expositor: Agostinho Toffoli Tavolaro Planos de saúde: liminares e as novas súmulas, 17 de junho, terça-feira, 19h Expositora: Rosângela Maria Negrão

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 394 – Maio-2014

99% DE APROVAÇÃO Em pesquisa realizada pelo Sistema de Gestão de Qualidade ISO 9001 no primeiro trimestre de 2014, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP obteve um índice de satisfação pelos serviços prestados de 99%.

“Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo à disposição dos interessados que, atualmente, já somam mais de 800”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro seccional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos.

Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br).

Falsidade documental e pericial, 24 de junho, terça-feira, 9h30 Expositor: Clévio Pontes

Recursos no JECrim, 25 de junho, quarta-feira, 19h Expositor: Acácio Miranda Filho

Convênios: oficina de projetos para atendimento de chamada pública, 24 de junho, terça-feira, 19h Expositora: Evelin Teixeira de Souza Alves

Café com poesia: Cecília Meireles, 28 de junho, sábado, 10h30 Expositor: Atila Almada

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Abertas as inscrições para o Concurso de Fotografia “Imagens da Copa”. Este é o tema do 10o Concurso de Fotografia da OAB-SP, que está com as inscrições abertas até 5 de agosto. O certame destina-se aos advogados inscritos na OAB-SP, estagiários e estudantes de Direito do Estado de São Paulo, assim como aos funcionários da CAASP e da OAB-SP (exceto os que trabalham no Departamento de Cultura e Eventos).

Cada candidato poderá inscrever até dois trabalhos inéditos, em preto e branco ou em cores. As fotografias devem ter, no mínimo, 20 cm x 25 cm e, no máximo, 24 cm x 30 cm, com ou sem margem, podendo estar emolduradas. Não serão admitidos slides, arquivos digitais, assim como imagens manipuladas ou alteradas, manual ou eletronicamente, nem montagens e colagens.

As fotografias não poderão conter qualquer tipo de identificação do autor, devendo ser entregues, sem dobrar, em envelope lacrado que deverá conter também uma folha de papel com nome, endereço, telefone, e-mail, número de inscrição na OAB, se houver, CPF e RG e, para os estudantes, comprovante

de matrícula em curso de Direito.

Os prêmios são os seguintes: 1o lugar – R$1.500,00 e um DVD do evento de premiação; 2o lugar – R$ 1.000,00 e um DVD; 3 o lugar – R$ 500,00 e um DVD; 4 o lugar – R$ 300,00 e um DVD. Os trabalhos classificados do 5 o ao 15o lugares receberão Menção Honrosa.

Os interessados farão sua inscrição mediante a entrega de uma lata ou um pacote de leite em pó integral pessoalmente na Praça da Sé, 385, 10o andar, Centro – São Paulo, ou pelo correio (enviando também o leite em pó), no mesmo endereço, cujo CEP é 01001-902, servindo como comprovante do cumprimento do prazo de inscrição a data da postagem.

Informações e-mail: cultura.eventos@oabsp.org.br Tels.: (11) 3291-8190 ou 3291-8191 Praça da Sé, 385, 10o andar 19

Aconteceu Tênis busca apoio da OAB-SP para mudar legislação esportiva

Em 9 de abril último, os presidentes da Confederação Brasileira de Tênis e da Federação Paulista de Tênis, Jorge Lacerda Rosa e Luiz Fernando Balieiro, respectivamente, reuniram-se com o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, em busca de apoio para alterar a legislação brasileira do esporte (fofo). Segundo eles, apesar de ser recente, a legislação esportiva vigente não atende aos interesses do tênis nacional.

Lacerda Rosa citou a necessidade de aprovação do Proforte, projeto de lei que está em tramitação no Congresso e dispõe sobre o parcelamento das dívidas das entidades e clubes esportivos em até 25 anos, assim como prevê a renegociação de débitos em troca, por exemplo, do desenvolvimento de projetos sociais.

Segundo Lacerda Rosa, o tênis tem muitos projetos sociais: “nós atendemos mais de 8 mil crianças, sem contar o atendimento a organizações nãogovernamentais, mas precisamos de mais quadras públicas e de reduzir a alíquota do imposto que incide sobre o material importado, como raquetes de qualidade e bolas”.

Também participaram do encontro com os dirigentes do tênis o presidente da Comissão de Direito Desportivo, Patrick Pavan, o conselheiro seccional Mairton Lourenço Cândido e o advogado Adriano Bedore.

JURISPRUDÊNCIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 394 – Maio-2014

Supremo decide que Lei Geral da Copa é constitucional Por 10 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Geral da Copa é constitucional e está em vigor. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que considerou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4976) proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR). Ficou parcialmente vencido o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF. A ação questionava os dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei no 12.663/2012) que responsabilizam a União por prejuízos causados por terceiros e por fenômenos da natureza; que concedem prêmio em dinheiro e auxílio mensal aos jogadores das seleções brasileiras campeãs das Copas de 58, 62 e 70; e que isentam a Fifa e suas subsidiárias do pagamento de custas e outras despesas judiciais.

Lewandowski apontou as vantagens materiais e imateriais de o Brasil sediar eventos esportivos como a Copa do Mundo, entre elas a melhora da imagem do país, o aumento das exportações, o incremento ao turismo, a melhora da qualidade dos produtos e serviços, a incorporação de novas tecnologias e maior conforto aos cidadãos.

Para ele, o artigo 23 da Lei Geral da Copa não ofende o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que, a seu ver, não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil da administração pública. Tanto que o artigo 21, inciso XXIII, alínea “d”, da Constituição, prevê a responsabilização da União por danos nucleares, independentemente da existência de culpa. O relator destacou que para alguns doutrinadores seria aplicável, no caso de danos nucleares, a teoria do risco integral, na qual se exclui a demonstração do nexo causal entre o dano e a ação do Estado.

O mesmo se dá, segundo ele, na legislação infraconstitucional, por exemplo, na Lei 10.744/2003, que atribui à União responsabilidade no caso de atentados terroristas e atos de guerra. Dessa forma, entendeu que o compromisso de sediar a Copa foi assumido “livre e soberanamente” pelo Brasil à época de sua candidatura, e entre as garantias prestadas pelo país “figura a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do evento”.

Lewandowski afastou a alegação da PGR de que não há justificativa nem previsão orçamentária para pagamento do prêmio e auxílio a jogadores campeões do mundo em 58, 62 e 70. Segundo ele, há 25 leis posteriores à Constituição de 1988 prevendo o pagamento de pensões, sem questionamento da previsão orçamentária, aos descendentes de Tiradentes, aos sertanistas Cláudio e Orlando Villas-Boas, ao médium Chico Xavier e aos chamados “soldados da borracha”, entre outros.

Em tais casos, o Congresso levou em conta, além do caráter assistencial, também o alcance da atividade dessas pessoas e o atendimento de demandas sociais geradas por fatos “excepcionais, imprevisíveis e não reeditáveis”, que não exigem contraprestação.

O relator também declarou constitucional o artigo 53, que trata da isenção de custas e despesas judiciais para a FIFA. Segundo o ministro, o STF e a doutrina admitem a concessão de isenção tributária com objetivos determinados. No caso, conforme observou, a isenção prevista pela Lei Geral da Copa não se destina a beneficiário individual, mas trata-se de uma política

20

de Estado soberano para garantir a realização de eventos de interesse de toda a sociedade.

Demais votos

“Trata-se de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo chefe do Poder Executivo”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, acrescentando: “não acho, por mais crítica que seja a visão que um juiz possa ter desta decisão política, que o Supremo possa, deva ou queira ser juiz de decisões de conveniência e oportunidade tomadas pelos agentes públicos eleitos”.

Para o ministro Teori Zavascki, a lei atendeu às condições de constitucionalidade, como a inclusão da previsão das fontes de custeio com receitas oriundas do Tesouro Nacional. “À luz do preceitos constitucionais, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade nos dispositivos da Lei Geral da Copa apontados nessa ação”, disse a ministra Rosa Weber.

O ministro Luiz Fux entendeu não haver razão para invalidar os dispositivos da lei que dispõem sobre o pagamento de pensões para ex-jogadores e destacou que a regra da responsabilidade civil prevista na norma representa apenas uma garantia mínima para o cidadão de que quaisquer danos sofridos durante o evento serão devidamente reparados.

O ministro Dias Toffoli observou não ver inconstitucionalidade na lei e lembrou que muitos dos ex-jogadores se encontram em situação de penúria, o que justifica a concessão da pensão.

A ministra Cármen Lúcia considerou que não houve extrapolação da norma de responsabilidade objetiva, como alegado pela PGR. Para o ministro Gilmar Mendes, “houve uma clara delimitação das pensões, que foram colocadas dentro de patamares adequados”. Para ele, um evento dessa magnitude movimenta a economia e produz efeitos imediatos em vários setores, como o turismo.

De acordo com o ministro Marco Aurélio, a segurança pública é dever do Estado. Caso ocorra um incidente ligado à segurança, “evidentemente a FIFA não será responsável pelo ressarcimento dos prejuízos”.

Quanto ao prêmio a ex-jogadores, ressaltou que “veio um pouco tarde”.

O ministro Celso de Mello registrou a importância da iniciativa processual da PGR ao questionar dispositivos da Lei Geral da Copa, mas afirmou que a pretensão não merecia prosperar. Para ele, o voto do relator esgotou todos os aspectos questionados, demonstrando que a Lei Geral da Copa é compatível com o que dispõe o artigo 217 da Constituição de 1988

Divergência

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, divergiu do relator apenas em relação ao artigo 53 da Lei Geral da Copa, que concede à Fifa e às suas subsidiárias no Brasil, representantes legais, consultores e empregados isenção no adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e outras despesas devidas ao Poder Judiciário, salvo se comprovada má-fé. Para o ministro, a concessão da isenção à Fifa viola tanto o princípio da isonomia quanto o que exige motivação idônea para qualquer tipo de exoneração fiscal.

SAÚDE

Visão exige cuidados desde o nascimento A área central da retina começa a estruturar-se a partir da terceira semana de vida e os adultos devem ficar atentos a qualquer desvio da normalidade Problemas da visão podem aparecer em qualquer fase da vida e o diagnóstico precoce é fundamental para o sucesso do tratamento. Especialistas apontam que a preocupação com a saúde dos olhos deve dar-se desde o nascimento. “Entre os diversos exames realizados nos recém-nascidos, encontra-se o ‘teste do reflexo vermelho’, conhecido popularmente como ‘teste do olhinho’. Esse procedimento tem a função de detectar, já nas primeiras horas de vida, alguma anormalidade nos olhos do bebê. Nos prematuros, abaixo de dois quilos, é realizado ainda o ‘teste de fundo de olho’, após a quarta semana de vida”, explica a oftalmologista Keila Monteiro de Carvalho, secretária-geral do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO).

Embora já nasçamos com os olhos formados, a visão não está totalmente desenvolvida. “Quando nasce, o bebê pouco enxerga. A capacidade de focalização está comprometida pela imaturidade da retina e do cérebro”, explica Keila. Por isso, no recém-nascido, a imagem é formada atrás da retina. O fato de os olhos serem pequenos ajuda a fazer de todo o bebê um hipermétrope. “Existe um mecanismo fisiológico que faz com que o olho, ao crescer, tenda à normalização, fugindo da hipermetropia e da miopia”, diz a médica.

O desenvolvimento da visão é muito rápido. Com três a quatro semanas de vida, a área central da retina começa a estruturar-se. Nos seus primeiros dias, o recém-nascido não tem capacidade de fixar os olhos nos objetos ao seu redor. É comum observarmos movimentos descoordenados dos olhos. A partir dos dois meses, os pequenos já conseguem fixar o olhar.

Dos três meses de vida em diante, dá-se a fase de “atenção visual”, quando se desenvolve a noção de profundidade. É nesse período que os graus de hipermetropia e astigmatismo (visão desfocada) começam a regredir e, geralmente, desaparecem. No entanto, a visão da criança só se torna igual à do adulto por volta dos seis anos de idade. Ressalte-se que esse processo de desenvolvimento dos mecanismos da visão é mais demorado nos bebês prematuros.

O desenvolvimento da visão depende de estímulos visuais. Qualquer obstáculo à formação de imagens nítidas pode levar a um desenvolvimento visual inadequado, irreversível se não tratado. Cabe aos adultos

Conheça as principais doenças visuais Vícios de refração Enquadram-se aqui a miopia, a hipermetropia e o astigmatismo. Na miopia, a criança não é capaz de enxergar claramente os objetos que estão longe. Seu principal fator de influência é a hereditariedade. A hipermetropia ocorre quando o olho é menor que o normal, o que cria dificuldade para focar objetos colocados próximos ao olho. A maioria das crianças são hipermétropes em grau moderado, condição que regride com a idade. Já o astigmatismo ocorre quando há irregularidades na córnea, fazendo com que a imagem forme-se em planos diferentes e ocasionando sua distorção. Todos esses problemas são corrigidos com o uso de óculos, lentes de contato ou cirurgia.

Estrabismo Quando nascem, os bebês não coordenam os movimentos de fixação. A partir dos três meses de idade essa descoordenação é superada. Caso contrário, é preciso levar a criança a um especialista para confirmação do diagnóstico de estrabismo e para que seja prescrito o tratamento. No estrabismo, os olhos estão desalinhados e apontam para direções diferentes. O tratamento varia de acordo com a causa, podendo envolver o reposicionamento dos múscu-

los do olho, a remoção de uma catarata ou a correção de outros problemas que provocam o desvio. A falta de tratamento adequado pode resultar na perda total da visão do olho estrábico.

Glaucoma congênito A presença no nascimento ou nos primeiros meses de vida de buftalmo (olho grande), córnea edemaciada (de aspecto azulado), lacrimejamento intenso e fotofobia (sensibilidade à luz) indica provavelmente a existência de um glaucoma congênito. Essa patologia provoca lesão no nervo óptico e campo visual e pode levar à cegueira. O recém-nascido deve ser submetido a cirurgia tão logo seja feito o diagnóstico.

Catarata congênita O principal sinal da catarata congênita é a leucocoria (reflexo pupilar branco). Este quadro ocorre por alterações na formação do cristalino, lente situada atrás da íris cuja transparência permite que os raios de luz alcancem a retina para formar a imagem. Como os raios luminosos não conseguem atingir plenamente a retina, o portador de catarata tem dificuldade para enxergar com nitidez. O tratamento para catarata é cirúrgico.

22

prestar atenção a qualquer desvio da normalidade e fazer consultas periódicas com o oftalmologista, pois a criança não tem consciência de que está enxergando mal, já que nunca enxergou de outro jeito. “O encaminhamento ao oftalmologista deve ocorrer assim que houver suspeita de um problema patológico. Exemplificando: se o reflexo vermelho notado em fotografias é desigual, deve haver encaminhamento imediato.

No caso de estrabismo ou qualquer suspeita de deficiência visual, também”, ressalta Keila Carvalho.

De modo geral, o primeiro exame oftalmológico mais acurado deve ser feito aos três anos, caso não se tenha anteriormente verificado algum indício de alteração visual.

Mas como avaliar a acuidade visual de uma criança que não sabe falar? Três procedimentos-padrão são realizados na fase pré-verbal. O primeiro deles, chamado teste do “tambor optocinético”, consiste em provocar um movimento de nistagmo (tremor rítmico) nos olhos por meio da estimulação de um tambor com listras verticais pretas e brancas, em movimento rotatório. “Quando os olhos respondem com um movimento lento na direção de rotação das faixas e um movimento rápido na direção oposta, significa que o bebê tem uma boa visão”, esclarece a oftalmologista.

Já no teste de “potencial visual evocado de varredura” os olhos são estimulados, enquanto a atividade elétrica é recebida e gravada por eletrodos colocados na região occipital da criança. Os estímulos partem de uma tela de televisão que mostra padrões listrado ou xadrez, preto e branco. Esse exame é útil para detecção de distúrbios funcionais do nervo óptico, área responsável por levar os estímulos elétricos até o cérebro.

Outro teste que pode ser realizado nos bebês é o dos “cartões ou raquetes de acuidade visual de Teller”. Esse procedimento baseia-se no princípio de que crianças pequenas tendem a olhar mais para uma tela com listras pretas e brancas do que para uma superfície homogênea. São mostrados cartões ou raquetes com listras pretas e brancas que cada vez mais se estreitam, até que a criança não manifeste nenhuma preferência.

O examinador observa, através de um orifício localizado no meio do cartão, o movimento que a criança realiza para fixar um lado ou o outro. Quanto menores as listras percebidas pela criança, maior a acuidade visual.

“Aos seis anos de idade deve ser feita novamente essa triagem de acuidade visual. A partir daí, somente as crianças que não tiverem acuidade visual normal continuarão a ir às consultas periódicas com o oftalmologista”, orienta a médica.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 394 – Maio-2014

Não perca a Campanha de Saúde Bucal, que acontece até 13 de junho Prossegue até 13 de junho a Campanha CAASP de Saúde Bucal 2014. Para participar, basta telefonar para qualquer uma das 62 clínicas odontológicas da CAASP e marcar a consulta. Os endereços e telefones estão em www.caasp.org.br. A campanha é gratuita para advogados, estagiários, cônjuges e dependentes.

“Trata-se de mais uma ação de saúde voltada à advocacia de todo o Estado. A participação é muito importante, pois as condutas profiláticas que fazem parte da campanha podem evitar problemas graves no futuro”, afirma Jorge Eluf Neto, diretor responsável pelo setor odontológico da Caixa de Assistência.

“Hoje, toda a comunidade científica sabe que as iniciativas mais eficazes em saúde, incluídas aí as do campo odontológico, são as de características preventivas. É nessa linha que a CAASP atua”, salienta o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Esperamos mais uma vez a participação maciça dos advogados e dos seus familiares”, acrescenta.

Em 2013, mais de 14 mil pessoas participaram da Campanha, que contempla muito mais do que a simples limpeza dos dentes: trata-se de uma inspeção odontológica. É feita aplicação tópica de flúor nas crianças

de até 12 anos, tratamento profilático e conscientização sobre a importância da higienização da boca.

A estrutura própria de serviço odontológico da CAASP conta com 20 clínicas na Capital e na Grande São Paulo: Centro (na sede, onde há dez consultórios), Barueri, Diadema, Guarulhos, Ipiranga, Itaquera, Jabaquara, Lapa, Mogi das Cruzes, Osasco, Penha, Pinheiros, Santana, Santo Amaro, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente.

Para o segundo semestre está prevista a segunda etapa da Campanha de Saúde Bucal, a ser realizada em clínicas odontológicas referenciadas, nas cidades em que a CAASP não conta com clínica própria.

O setor de Promoção à Saúde da CAASP já prepara o calendário das demais ações preventivas que acontecerão ao longo do ano. Estão previstas as novas edições das campanhas da Boa Visão (para deteção de glaucoma e catarata), Pró-Vida (contra doenças do coração, em que são realizados consulta cardiológica, eletrocardiograma, testes de colesterol e triglicérides e outros exames complementares) e Saúde da Advogada (preventiva contra o câncer de mama, o câncer de colo do útero e a osteoporose).

Vacinação contra a Gripe termina em 30 de maio Está em curso Campanha CAASP de Vacinação contra a Gripe, ação itinerante que percorre as subseções da OAB-SP. Se sua subseção ainda não foi visitada pela equipe de imunização, verifique a data da visita em www.caasp.org.br. Na sede da Caixa de Assistência (rua Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo), a vacinação será ininterrupta até 30 de maio, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto nos feriados.

Nos dias 6 e 7 de maio, a vacinação ocorreu também no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital, onde centenas de advogados foram imunizados (foto).

Em 2013, mais de 35 mil pessoas foram vacinadas, entre advogados, estagiários, cônjuges e dependentes. Mais uma vez, a vacina é gratuita para advoga-

dos e cônjuges com mais de 60 anos. Advogados, estagiários e seus dependentes com até 59 anos pagarão R$ 40,00. Para os agregados (avós, sogros, enteados), o preço é R$ 45,00.

TJ-SP decide sobre ação contra a Sul América O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) publicou decisão definitiva na ação civil pública (583.00.2006.157736-1) movida pelo Ministério Público(MP) contra a Sul América Seguros, que corria desde 2006 na 39ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. O acórdão (registro 2012.0000439502) atinge diretamente 2,5 mil advogados que possuem seguro de vida individual pela Sul América/Executivos.

Os segurados que mantiveram suas apólices ativas estão sendo agora contatados pela seguradora para adequarem seus planos à determinação do TJ. Conforme o acórdão, os segurados que desejarem manter ativas

suas apólices deverão adequar-se ao reescalonamento apresentado pela Sul América, cujos reajustes variam até o limite de 12%. No caso dos segurados com mais de 66 anos, há obrigação de desembolsos retroativos.

Mesmo não sendo estipulante da apólice, a CAASP atuou em 2006 para preservar as boas condições contratuais dos advogados. Naquela época, após longa negociação, a entidade conseguiu que a Sul América baixasse em cerca de 40% a tabela de valores apresentada para renovação dos seguros, conforme matéria publicada no Jornal do Advogado, edição de agosto de 2006 (página 27).

23

Canton Filho

Entre os dias 10 e 30 de junho deste ano, os partidos e suas respectivas coligações irão promover convenções para a escolha dos candidatos que mobilizarão os eleitores de todo o país no dia 5 de outubro. Nesta data, ocorrerão as votações em primeiro turno à Presidência e à Vice-Presidência da República, aos governos dos Estados e do Distrito Federal. Mas não só: também serão escolhidos pelos cidadãos, em turno único, candidatos a senadores e suplentes, a deputados federais, estaduais e distritais.

Todos os nomes poderão ser conhecidos ou serão citados ao menos uma vez a partir de 19 de agosto, com o início da propaganda eleitoral obrigatória na televisão e no rádio. Uma das mais fortes heranças de nossa história política, o culto à personalização do poder domina a arena institucional e acaba, inevitavelmente, ocupando o centro do ambiente eleitoral e, por extensão, da propaganda obrigatória. Em 2014, o enredo não deverá ser diferente.

A propaganda deixará bem clara a irrelevância das campanhas proporcionais nas estratégias dos partidos e coligações. Os cargos legislativos são tratados como algo acessório ao sistema político, e não como um dos eixos da democracia, regime sustentado pela tripartição dos poderes. O Barão de Montesquieu, filósofo que melhor desenhou essa correlação de forças, pensou-a justamente como um sistema de pesos e contrapesos, como forma de assegurar o equilíbrio político-institucional e social de um Estado. E justificou que “tudo estaria perdido se uma só pessoa, ou um só corpo de notáveis, de nobres ou de povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as decisões públicas e o de punir os delitos ou contendas entre os particulares”.

No Brasil, infelizmente, o Poder Executivo concentra a tarefa de conceber as leis, executar as decisões e influenciar fortemente os tribunais. Os nossos parlamentos acostumaram-se tão somente a gravitar em torno de suas necessidades políticas imediatas. Em lugar de assumir seu papel – a mediação constante entre o Estado e a vontade da maioria –, as casas legislativas se colocam a serviço de conveniências de grupos ou partidos. E transformam suas obrigações constitucionais em moeda de troca no varejo político.

Diante deste quadro, o eleitor-cidadão, ao ver aproximar-se mais uma campanha eleitoral, reage com desinteresse e descrédito, principalmente com as campanhas legislativas, aborrecido com aquilo que lhe surge apenas como uma obrigação – a do voto, e não como importante exercício da democracia. Porque, de fato e historicamente, pouquíssimos eleitos têm feito jus aos votos de confiança recebidos nas urnas.

Todavia, está na hora de mudar o estado da política no país, utilizandose do próprio poder do voto, evitando eleger parlamentares identificados com o oportunismo, o fisiologismo, a corrupção e o corporativismo. Há pouco mais de quatro anos, o Brasil deu importante passo nessa direção, quando 1,6 milhão de eleitores apresentaram um projeto de iniciativa popular que deu origem à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar no 135/2010). A norma tornou inelegíveis nomes que tenham sido condenados por crimes contra a economia popular, a administração e o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde pública, e contra a Lei Eleitoral, entre muitos outros desvios. Em vigor desde as eleições de 2012, a Lei da Ficha Limpa surge como um ingrediente capaz de estimular o eleitorado a exigir dos partidos mais responsabilidade e compromisso com o interesse público na hora de realizarem suas convenções.

De outro modo, cumpre ao eleitorado buscar informações sobre cada candidato ou coligação antes de definir o seu voto, repudiando aqueles que insistem em sustentar a relação viciada entre os Poderes, e toda a sorte de embaraços, constrangimentos ou crises de legitimidade dela decorrentes. Compete ao conjunto dos cidadãos tirar as campanhas legislativas do limbo eleitoral.

Nesse contexto, urge conceder especial atenção a nomes que defendam a causa da advocacia, ou seja, que dediquem seu mandato a assegurar as prerrogativas que a colocam como uma das guardiãs do Estado de Direito.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

SALVEM AS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS! “Está na hora de mudar o estado da política no país, utilizando-se do próprio poder do voto, evitando eleger parlamentares identificados com o oportunismo, o fisiologismo, a corrupção e o corporativismo”

24

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 394 – Maio-2014

Econômetro e TV Corporativa Iniciativa pioneira, lançada em 29 de abril último, mostra em tempo real quanto o advogado economiza na CAASP Exatamente R$ 12.810.305,36. Esse foi o total economizado pela advocacia nas farmácias e livrarias da CAASP da zero hora de 1o de janeiro às 17h do dia 29 de abril de 2014, conforme exibia o Econômetro no momento de sua inauguração (foto). Em solenidade na sede da CAASP, os presidentes da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, e da OAB-SP, Marcos da Costa, lançaram um sistema pioneiro, que atualiza e mostra em tempo real, por meio de monitores de TV afixados em 35 endereços, a economia que a advocacia obtém ao comprar medicamentos e livros nas lojas de sua entidade assistencial. A rede de monitores equipados com o Econômetro compõe a TV Corporativa da CAASP, que também exibe informações sobre serviços, campanhas, parcerias e torneios esportivos da entidade, além de reproduzir o noticiário da hora do portal G1.

“Em quatro anos, os recursos economizados pela advocacia ao usar os serviços da CAASP aproximamse dos R$ 300 milhões”, informou Canton, acrescentando: “o Econômetro é, em última análise, uma ferramenta de comunicação. Essa transparência é do interesse geral, na medida em que expõe ao usuário não apenas a vantagem adquirida, mas também o benefício que sua entidade concede à classe como um todo. A iniciativa permite ao advogado verificar por que a anuidade paga à OAB-SP constitui um grande investimento, pois retorna na forma de benefícios e serviços”.

Para Marcos da Costa, trata-se “de uma das maiores conquistas da advocacia paulista”, pelo que representa em termos de transparência e por “permitir ao advogado compreender a importância e a destinação da anuidade que ele recolhe com sacrifício”.

A Caixa de Assistência não obtém lucro com o comér-

Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté. Na sede da entidade (rua Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo), há monitores no saguão de entrada, na farmácia e na livraria.

Economia diversificada

cio de medicamentos e livros. Tais produtos são vendidos a preço de custo. Se comparados aos de mercado, os preços praticados nas farmácias da CAASP chegam a ser 80% menores, no caso dos medicamentos genéricos. Os da livraria são de 25% a 40% inferiores, chegando a mais de 70% na promoção especial do Mês do Advogado, em agosto. De janeiro de 2010 a dezembro de 2013, a economia proporcionada aos advogados nas farmácias e livrarias da Caixa ultrapassou os R$ 130 milhões.

A TV Corporativa e o Econômetro encontram-se nas unidades da CAASP de Araçatuba, Araraquara, Assis, Bauru, Bragança Paulista, Butantã, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Jabaquara, Jundiaí, Lapa, Marília, Mogi-Guaçu, Osasco, Penha, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santana, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Bernardo do

Como nasceu a iniciativa O Econômetro nasceu de uma conversa entre o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, e o advogado Paulo Grande, membro da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP, alguns meses atrás. “A partir daquela conversa e de uma sugestão do Paulo, a equipe técnica da Caixa desenvolveu um sistema ligado a todos os caixas das lojas, de modo que, em tempo real, os valores economizados pudessem ser conhecidos por todos”, relata Canton.

Segundo Paulo Grande, a convivência lhe mostrava que muitos advogados não conheciam – como muitos

ainda não conhecem – os benefícios oferecidos pela OAB-SP e pela Caixa de Assistência: “mais de uma vez eu me peguei repreendendo alguns colegas que reclamavam do valor da anuidade, e os repreendia justamente dizendo que a anuidade era devolvida muitas vezes na forma de serviços e benefícios, que nós ganhávamos créditos com ela. A partir daí procurei a direção da CAASP e durante um evento expus ao presidente Fábio Canton a ideia de um sistema que somasse a economia da classe cada vez que um advogado utilizasse os serviços da entidade”.

25

A vantagem financeira que se tem ao utilizar os serviços da CAASP não se esgota nas farmácias e livrarias corporativas. Os procedimentos médicos que fazem parte das campanhas preventivas de saúde desenvolvidas anualmente pela instituição representaram uma economia de R$ 73,7 milhões no mesmo período. E isso é fácil compreender, pois uma dose de vacina contra gripe custa ao usuário da Caixa R$ 40,00 e em uma clínica particular de vacinação não sai por menos de R$ 150,00. O pacote de exames da Campanha PróVida – eletrocardiograma, glicemia, triglicérides, ecocardiograma – não custa menos de R$ 1 mil em qualquer clínica particular de boa qualidade. Na Pró-Vida, o advogado pagou em 2013 apenas R$ 70,00 por ele.

O preço cobrado nos consultórios odontológicos da CAASP (62, distribuídos por todo o Estado) também representa sensível economia em contraposição às clínicas particulares. Considerados os preços de mercado dos procedimentos odontológicos, de 2010 a 2013 os consultórios da Caixa trouxeram uma economia de R$ 34,9 milhões aos advogados.

Não seria possível à CAASP incluir nessa conta todos os descontos concedidos pelas quase 3 mil empresas conveniadas ao Clube de Serviços, pois nem todas dispõem de estrutura que permita um sistema de informação desse tipo. No entanto, algumas delas o fizeram a pedido da Caixa: juntas, Dell, Netscan Digital, Aliança Francesa, Sony, Electrolux, Editora Abril, Walmart, Netshoes e Positivo já deram à advocacia mais de R$ 6 milhões em abatimentos.

Também estiveram presentes à cerimônia de lançamento a vice-presidente da Seccional Paulista da Ordem, Ivette Senise Ferreira; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, diretora adjunta da Mulher Advogada da OAB-SP; o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, o secretário-geral da Caixa, Sergei Cobra Arbex, secretário-geral adjunto, Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra, e o diretor-tesoureiro da entidade, Célio Luiz Bitencourt, assim como os diretores Jorge Eluf Neto, Adib Kassouf Sad, Rossano Rossi e Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos.

ESPAÇO CAASP

Vencendo a síndrome do pânico com a ajuda da Caixa de Assistência “É que quando eu cheguei por aqui, eu nada entendi”.

A elocução de “Sampa”, consagrada canção de Caetano Veloso, esboça muito bem o que a advogada Enedina do Amparo Alves sentiu ao desembarcar, sozinha, na maior cidade do país, em 2012, aos 37 anos. “Sem dúvida São Paulo é a cidade das oportunidades, mas também é a cidade que, se você não tomar cuidado, te engole e te vomita”, descreve. Desde que chegou, ela sofre de síndrome do pânico.

Enedina nasceu em Ipiaú, no interior da Bahia. Sua primeira vinda à capital paulista foi em 1990, aos 15 anos, quando trabalhou por três anos como babá. “Foi um período que eu prefiro fingir que não vivi. Vim para cá com a promessa de voltar para a minha cidade com dinheiro e, no fim, voltei sem dinheiro e estava havia três anos sem estudar”, resume.

Em 1994, aos 19 anos, Enedina deixou novamente a Bahia, então com destino ao Guarujá, no litoral paulista, onde trabalhou como zeladora. Aos 21, casou-se. Dois anos depois, divorciou-se. Completou o ensino médio.

Deixou o trabalho de zeladora e tornou-se atendente em uma grande rede de supermercados, na qual ficou por pouco tempo. “Vivia a reclamar com os superiores das injustiças e da discriminação que via acontecer ali. Durante um período precisei me afastar do trabalho por causa de uma LER (lesão por esforço repetitivo) e, quando voltei, me demitiram”, recorda. Foi durante esse período de afastamento que o Direito entrou na vida dela.

“Optei pelo Direito por conta do teatro”, confessa. A formação técnica como atriz viria só em 2010, pelo curso de Artes Cênicas do Senac de Santos, mas desde os 9 anos ela já se dedicava às artes dramáticas. “Foi o senso crítico desenvolvido graças ao teatro que me inspirou a buscar justiça, os direitos humanos, o Direito”, salienta.

Em 2005, aprovada no vestibular, Enedina conquistou bolsa integral no curso de Direito da Universidade Ribeirão Preto, campus Guarujá. Os anos que se seguiram foram difíceis. Desempregada, ela ia à faculdade de bicicleta. Formou-se em 2009. Depois de aprovada no Exame de Ordem, inscreveu-se na Assistência Judiciária e começou a advogar.

Em 2011, com o intuito de adquirir experiência na profissão, conseguiu emprego em um escritório especializado em Direito Trabalhista, em Santos. “Mesmo formada, trabalhei recebendo salário de estagiária. Estava necessitada na época e não tinha experiência. Por outro lado, eu tinha desenvoltura para lidar com o trabalhador”, lembra. No escritório, a demanda era enorme, e Enedina acabou tendo de abdicar do trabalho na Assistência Judiciária, que lhe complementava a renda. No fim de 2012, deixou o escritório e partiu para São Paulo. “Enquanto estive no litoral, sofri o estigma de ser

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito

nordestina, mão de obra barata. Na faculdade, era uma negra bolsista”, desabafa.

Na capital, morando no apartamento do irmão Jayme, Enedina começou a apresentar os sintomas da síndrome do pânico. “Eu colocava esparadrapo no olho mágico da porta, porque imaginava que havia alguém me olhando, tinha pesadelos com a minha morte, chorava muito”, conta.

Foi nessa época conturbada que a CAASP, que ela já conhecia, passou a ter papel fundamental na vida de Enedina. Recebida pelo setor de Benefícios da entidade, ela teve suas solicitações de auxílio mensal e odontológico atendidas, depois da análise do seu caso pelas assistentes sociais da entidade. Há um ano ela recebe auxílio mensal em dinheiro, odontológico e cartão-alimentação. “Essa atenção que a Caixa dá ao advogado é importante. Foi graças a ela que pude permanecer em São Paulo”, registra.

Enedina segue com o tratamento da síndrome do pânico com João Baptista Breda, psiquiatra que atende há anos no consultório da sede da CAASP. “Há algumas semanas fui a mais uma consulta e fiz um balanço do meu quadro. No começo, chegava ao consultório chorando, hoje é bem mais tranquilo”, diz.

Com o tratamento dando resultados, Enedina tenta voltar ao mercado de trabalho. Para isso, fez cartões de visita e os distribui em vários lugares. O trabalho de “formiguinha” já dá resultado: “comecei a distribuição dos meus cartões em setembro do ano passado e já consegui três clientes”, comemora. “Espero que em breve eu possa deixar de ser assistida pela CAASP, para que a entidade possa atender outros colegas e ajudálos a se reerguerem como está me ajudando”, anseia.

Até sua paixão pelo teatro renasceu. Em 2013, a atriz Dina Alves, nome artístico da advogada Enedina Alves, participou da Virada Cultural em São Paulo como estátua viva da rainha egípcia Nefertiti. Recebeu menção honrosa da OAB-SP pela poesia ”Jogo da batata quente para empresário ler em horas livres”, que fala sobre trabalhadores acidentados no trabalho. Os trabalhos artísticos continuam: ela prepara-se para viver a cangaceira Maria Bonita na Virada Cultural 2014.

Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Quarta, às 6h, Quinta, às 12h, e Domingo, às 12h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

26

CAASP alia-se à OAB-SP na luta contra as drogas A CAASP entra na luta para ampliar o número de voluntários no atendimento aos dependentes de drogas no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), que conta com 50 advogados designados pela Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins da OAB-SP, presidida por Cid Vieira de Souza Filho. A partir de agora, a Caixa de Assistência promoverá ações para sensibilizar a advocacia e atrair advogados para a iniciativa.

“A CAASP, entidade de histórico viés social, alia-se à OAB-SP e convoca a advocacia para atuar no combate e prevenção às drogas em prol de toda a sociedade”, afirma Maria Célia do Amaral Alves, diretora da Caixa de Assistência e membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP. “Faço das mulheres advogadas minhas principais convidadas para que coloquem sua compreensão e sensibilidade em prol desta causa”, acrescenta.

Souza Filho enfatiza a importância de ampliar o número de voluntários: “queremos mobilizar ainda mais colegas em torno dessa ação, que é um verdadeiro mutirão pela vida”.

O Cratod fica na rua Prates, 165, Bom Retiro, na capital paulista. A instituição recebe pessoas em situação aguda de abstinência de drogas. O serviço de atendimento jurídico aos dependentes e seus familiares é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 13h. A OAB-SP também oferece orientação por e-mail aos familiares.

Para ser voluntário no Cratod é preciso ser inscrito na OAB-SP e ter horário disponível pela manhã. Os interessados devem entrar em contato com a Comissão pelo e-mail antidrogas@oabsp.org.br ou pelos telefones (11) 3244-2013, 3244-2014 ou 3244-2015.

Farmácia de Mogi Guaçu ganha novas instalações

Em 7 de maio último, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo inaugurou as novas instalações da farmácia da Regional de Mogi Guaçu (foto). Antonio Mello Martini, presidente da Subseção de Mogi Guaçu, destacou o ganho em funcionalidade e conforto da unidade de serviços da CAASP após as obras de ampliação. “Nossa farmácia dobrou de tamanho. Trata-se de uma mudança que interfere diretamente no atendimento ao advogado, que terá mais comodidade e acesso a uma gama maior de medicamentos, já que agora temos mais espaço de armazenamento”, observa Martini.

Nos dias 13 e 15 de maio, foram inauguradas, respectivamente, as novas instalações dos Espaços CAASP de São Roque e Cotia, juntamente com as novas Casas da Advocacia destas Subseções.

SÃO PAULO

Disputa acirrada marca o o 11 Torneio Aberto de Tênis Encerrou-se em 10 de maio último o 11o Torneio Aberto de Tênis OAB-CAASP, realizado em São Paulo. O evento teve patrocínio do site Compra Certa, que integra o Clube de Serviços da Caixa de Assistência. Sob um clima típico do outono paulistano – frio e garoa ocasional –, os advogados-tenistas demonstraram boa técnica nas sete categorias disputadas.

“O torneio de tênis da capital reuniu uma centena de advogados, mostrando o sucesso do esporte entre a classe”, afirmou o diretor do Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt. “O mesmo êxito tem sido registrado nas etapas do interior, tanto que criamos um ranking para monitorar e pontuar o desempenho dos atletas”, acrescentou.

Campeão da categoria “20 a 39 anos – A”, Cesar Cury destacou a importância da disputa. “Este evento é um encontro de amigos, mas, em quadra, a disputa é sempre muito forte”, avaliou o tenista de primeira classe da Federação Paulista de Tênis. O vice-campeonato ficou com Felipe Mavignier. “Esta é a segunda vez que disputo uma final com o Cury, e o script do ano passado se manteve”, observou Mavignier, campeão em 2011.

Estreante nos torneios de tênis da CAASP, Leandro Ribeiro venceu na categoria “20 a 39 anos – B”. “Meu adversário começou melhor, mas consegui encaixar o jogo e vencer. Foi um ótimo saldo para minha primeira participação em campeonatos da advocacia”, avaliou Ribeiro. Fábio Fernandes Romano foi o vice-campeão.

Na categoria “40 a 49 anos”, o vencedor foi André Freitas. Ele derrotou Paulo Maurício na final. Entre os atletas de 50 a 59 anos, Nicolau Constatino Filho bateu Renato Borba e ficou com o primeiro lugar.

A campeã feminina foi Ligia Vianna. “Esta é minha segunda participação em torneios de tênis da CAASP. Foi gratificante”, afirmou Ligia, que foi vice-campeã na edição de Ribeirão Preto. O vice-campeonato ficou com Gilmara Rocha.

Dante Massei foi o campeão da categoria “Acima de 60 anos” ao derrotar Nelson Miyahara. Com fortes dores no joelho, Miyahara teve de abandonar a partida. “O jogo estava equilibrado até o momento em que o Nelson sentiu o joelho. Fiquei triste por essa situação”, destacou Massei. “Dante era o favorito, estava em melhor forma física e fez por merecer o título”, reconheceu o vice-campeão.

Nas duplas, foram vencedores Dante Massei e Felipe Mavignier. “A disputa em duplas é uma ação de congraçamento que deve ser aplaudida. Ela ajuda advoga-

Classificação Feminino 1 o Lugar – Ligia Vianna (São Paulo) 2 o Lugar – Gilmara Rocha (São Paulo) 20 a 39 anos - A 1 o Lugar – Cézar Cury (Marília) 2 o Lugar – Felipe Mavignier (São Paulo) 20 a 39 anos - B 1 o Lugar – Leandro Ribeiro (São Paulo) 2 o Lugar – Fábio Fernandes Romano (Barueri) 40 a 49 anos 1 o Lugar – André Freitas (São Paulo) 2 o Lugar – Paulo Roberto Caetano Maurício (São Paulo) 50 a 59 anos 1 o Lugar – Nicolau Constantino Filho (São Cae. do Sul) 2 o Lugar – Renato Borba (Itu) Acima de 60 anos 1 o Lugar – Dante Massei (São Caetano do Sul) 2 o Lugar – Nelson Miyahara (São Paulo) Duplas 1 o Lugar – Dante Massei / Felipe Mavignier 2 o Lugar – Leandro Ribeiro / Roberto Monte dos mais velhos, como eu, a seguirem praticando esportes”, frisou Massei. “Acho que a união da experiência com um pouco de juventude ornou muito bem”, sublinhou Mavignier. Leandro Ribeiro e Roberto Monte formaram a dupla vice-campeã.

Abertas as inscrições para o Campeonato de Pesca Estão abertas as inscrições para o 7º Campeonato Estadual de Pesca Esportiva dos Advogados, a realizarse nos dias 20 e 21 de junho na Colônia de Férias dos Advogados – Recanto Rio Paraná, que fica no municí-

pio de Três Fronteiras. Haverá prêmios para as dez primeiras duplas classificadas.

Inscrições

Telefone (17) 3691-7500

27

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 394 – Maio-2014

9o Torneio de xadrez é disputado em modalidade rápida

O 9o Torneio OAB-CAASP de Xadrez reuniu no Clube de Xadrez, em São Paulo, em 10 de maio último, advogados-enxadristas de diversas localidades do Estado. Disputado em modalidade rápida, pela qual cada jogador tem 20 minutos para pontuar na partida, o certame mostrou mais uma vez a estima da advocacia pelo esporte do raciocínio e da concentração. “A exemplo das edições anteriores, o sucesso foi absoluto. É gratificante ver os colegas desenvolvendo o intelecto e confraternizando entre si”, disse o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho, que prestigiou o evento.

Em primeiro lugar na classificação geral ficou Horácio Medeiros, seguido por Hermes Urebe Guimarães e Danilo Neves Rosa. Além de premiar os dez primeiros colocados na classificação geral, a CAASP também agraciou o melhor enxadrista veterano (a partir de 60 anos), Luiz Vieira de Aquino, e a mulher de melhor desempenho, Jamile Matissem. O menino Henrique Lofti Neri, de 11 anos, filho do advogado Paulo de Tarso Neri, marcou a presença juvenil e recebeu troféu pela sua participação.

Mais uma vez, o Torneio teve como coordenador e árbitro principal Cássius Alexandre, auxiliado por Rodolpho Carmona e Ricardo Aquilio. “Adotamos as regras de modalidade rápida da Federação Mundial de Xadrez. Entre os participantes, há vários enxadristas federados, com rating na Federação Mundial. O nível da competição é de alto padrão”, salienta Alexandre.

Classificação final 1o Lugar – Horácio Medeiros 2o Lugar - Hermes Urebe Guimarães 3o Lugar - Danilo Neves Rosa 4o Lugar - Luiz Carlos Rodrigues 5o Lugar - Alexandre Letizio Vieira 6o Lugar - Sérgio D’Amico 7o Lugar - Lee Hung Chih 8o Lugar - João Batista Aragão Neto 9o Lugar - Cléber Moreira de Holanda 10o Lugar - Andril Rodrigues Pereira

CLUBE DE SERVIÇOS

Curso na California Western School of Law com abatimento de 10%

Um curso intensivo de Direito, dotado de conteúdo acadêmico que abre as portas da prática advocatícia nos Estados Unidos da América aos advogados brasileiros. Trata-se do curso US Legal Practice, objeto de convênio entre a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e a California Western School of Law, de San Diego, que agora integra o Clube de Serviços da CAASP. Segundo Carla McEwen, vice-presidente do programa de intercâmbio da escola, o curso é uma versão aprimorada do Leep (Legal Education Exchange Program), que era oferecido à advocacia paulista por intermédio da Caixa até ao ano passado.

No U.S. Legal Practice, o aluno tem a oportunidade de conhecer a estrutura da linguagem jurídica usada na prática legal nos Estados Unidos em petições, apelações ou correspondências, além de participar de visitas a tribunais. A programação divide-se em duas semanas com seis horas diárias de aulas presenciais.

De acordo com Carla McEwen, na primeira hora de cada dia de aula, o aluno recebe um resumo em português de tudo que estudará naquele dia. “Apenas algumas palavras desse resumo estarão em inglês. Nas demais cinco horas de aula, o conteúdo do resumo será apresentado de uma forma mais densa, só que, então, todo o material estará em inglês. Isso possibilita a participação de advogados com inglês intermediário”, informa.

A primeira edição do US Legal Practice acontece de 17 a 27 de junho, e as matrículas devem ser feitas até 20 de maio. Nova oportunidade será aberta no segundo semestre. Os profissionais inscritos na OAB-SP podem informar-se sobre os pacotes de viagem disponíveis, todos com 10% de desconto sobre o valor usual, na agência SD Student Travel, operadora do

intercâmbio. Conforme o hotel, o tipo de hospedagem, o tempo de permanência (até 23 dias) e as programações extracurso escolhidas, os preços variam de US$ 4.990,00 a US$ 7.550,00. O pagamento pode ser parcelado em até 12 vezes, sem juros, mediante cheques pré-datados ou boletos bancários.

Reitor visita OAB-SP

No dia 7 de abril, a vice-presidente da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira, e o assessor para Assuntos Institucionais da CAASP, George Augusto Niaradi, receberam na sede da Ordem o reitor da California Western Shcool of Law, Neil Schaumann, e Carla McEwen, que apresentaram às entidades a proposta de parceria. “É de extrema importância que advogados de todo o mundo comecem a entender uns aos outros, não só no que se refere ao idioma falado, mas também quanto às leis e ao sistema legal de cada país”, afirmou Schaumann. Também participaram do encontro Luiz Gomes, membro da Comissão de Relações Internacionais da OAB-SP, e Marcos Talarico, representante da SD Student Travel.

“Tem crescido o número de escritórios de advocacia no Brasil que trabalham com empresas do exterior. Isso fez com que os advogados procurassem conhecer como o Direito é praticado em outros países. A OAB-SP e a CAASP observaram essa demanda e desde então têm buscado firmar convênios vantajosos para a advocacia paulista”, afirmou a vice-presidente da OAB-SP. “Com mais esta parceria na esfera educacional, nossas entidades prosseguem correspondendo às expectativas do advogado, disponibilizando a todos os segmentos da advocacia paulista cursos que suprem suas necessidades de atualização”, destacou Niaradi.

Informações e matrículas SD Student Travel – telefone: (11) 5084-4288 – e-mail: contato@sd.tur.br

28

Advogados elogiam parceria com a Best Brazil Tour Vinte e um advogados retornaram ao Brasil em 22 de abril último, depois de ida a Nova Iorque (EUA) em viagem proporcionada pela parceria entre a CAASP, por meio do Clube de Serviços, e a Best Brazil Tour.

Lá, além de conhecerem a mais importante metrópole norte-americana, os viajantes tiveram a oportunidade de visitar a Suprema Corte de Manhattan.

Foi a primeira vez que Celeste Silva viajou aos Estados Unidos. “Senti-me realizada de poder conhecer a cidade de Nova Iorque e assistir ao julgamento numa corte norte-americana, daquelas que, até então, eu só vira nas produções cinematográficas”, conta a advogada. “Apesar de minha pouca afinidade com o inglês, o trabalho de tradução oferecido pela Best Brazil me deixou bastante à vontade”, completa.

Advogado tributarista há 20 anos, Vagner Valente já conhecia a cidade, mas nunca tinha acompanhado um julgamento na Suprema Corte de Manhatan. “Sem dúvida, foi uma ótima iniciativa da CAASP”, elogia.

O grupo foi recebido pelo coordenador criminal da Corte, Jorge Reveel, que, em palestra exclusiva antes de um julgamento, descreveu as leis que regem o sistema judiciário estadunidense. Todos os participantes receberam certificado de participação.

Os advogados brasileiros hospedaram-se no Hotel Pennsylvania, ao lado da famosa Times Square. Eles receberam ainda ingressos para diversas atrações artísticas em cartaz na cidade. Um passeio opcional à capital, Washington, que fica a 360 quilômetros de Nova Iorque, também foi oferecido ao grupo.

Próxima viagem A próxima viagem aos Estados Unidos no âmbito da parceria CAASP-Best Brazil Tour já tem data definida: de 21 a 30 de novembro. Nessa época, acontece a temporada de promoções Black Friday, ação de vendas anual que dá início às compras de Natal naquele país da América do Norte. O pacote inclui passagem aérea com voo direto, traslado entre aeroporto, hotel, Suprema Corte de Manhattan – para assistir a um julgamento – e a sede da Organização das Nações Unidas (ONU) – para uma visita guiada em português –, além de passeios por Nova Iorque e, opcionalmente, ida a Washington. Os viajantes ficarão hospedados em apartamento duplo no Hotel Pennsylvania (café da manhã incluído) e receberão ingressos para algumas atrações em cartaz na cidade. O custo total é de US$ 3.499 (preço com desconto de 10%, exclusivo para os profissionais inscritos na OAB-SP). O pagamento pode ser parcelado em até em 12 vezes, mediante cheques prédatados e preço final corrigido. A programação completa da viagem pode ser conferida no site da Best Brazil Tour (www.bestbraziltour.com). Para aderir, os interessados devem baixar a ficha de inscrição da viagem disponível na mesma página eletrônica, preenchê-la e enviá-la ao endereço eletrônico nyc@bestbraziltour.com. As inscrições encerram-se em agosto.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 394 – Maio-2014

Bridgestone oferece descontos em pneus e serviços Parceria abrange 105 lojas em todo o Estado de São Paulo, com abatimentos que podem chegar a 10% Os advogados inscritos na OAB-SP podem comprar pneus da marca Bridgestone, líder mundial em pneumáticos, por condições e preços especiais. Parceria firmada entre a CAASP e a representante brasileira da marca permite a aquisição de pneus das linhas Bridgestone e Firestone com desconto de 8% em pagamentos à vista e de 5% se parcelados (em até três vezes). A realização de serviços de alinhamento, balanceamento e troca de peças tem 10% de abatimento, à vista ou em até três parcelas. “Os descontos conferidos aos advogados também valem para eventuais ofertas promocionais”, afirma Valter Donizeti de Oliveira, assessor comercial da empresa.

“Trata-se de mais um importante convênio do Clube de Serviços da CAASP, cujo benefício ao advogado é evidente: todos sabemos quanto custa manter um carro em boas condições de segurança, e o desconto oferecido pela Bridgestone ameniza o custo de serviços obrigatórios para quem tem veículo próprio”, observa o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho.

A Bridgestone possui mais de 30 modelos de pneus nas categorias STD, H.P., U.H.P e Camionete, entre os quais os B-250, Potenza RE 740, Potenza RE 760, Potenza s001, Potenza GIII, Dueler, Duravis e Turanza ER30 e ER300. Já a marca Firestone conta com mais

Clube de Serviços Atividade Automotivos e serviços Cursos, treinamento e des. prof.

Hotéis Locação de escritório mob. e/ou virtual

de 10 modelos, como CV 2000, Destination, Firehawk 900, Multihawk, F-580 e Seibeling. Ao todo são mais de 40 modelos direcionados para veículos de passeio, esportivos e caminhonetes. A linha Bridgestone oferece ainda garantia de seis meses contra cortes, furos e impactos, com exceção da categoria Duravis.

“Uma dica certa para quem quer trocar os pneus e não tem muito conhecimento das especificidades necessárias: procure um produto igual aos originais de fábrica”, aconselha Oliveira.

Há 105 lojas contempladas pela parceria CAASP-Brigestone, distribuídas por todo o Estado de São Paulo, cujos endereços estão na aba “Clube de Serviços” do site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br).

Conforme estabelece a parceria, o advogado deve apresentar a Carteira da Ordem no ato da compra para ganhar o desconto.

De origem norte-americana, a Firestone foi autorizada a iniciar suas operações no Brasil em 1923, em São Paulo. Em 1939, decidiu montar sua primeira fábrica no país, na região de Santo André, na Grande São Paulo. Em 1988, a japonesa Bridgestone comprou a Firestone. A união das duas empresas pioneiras no segmento resultou na maior fabricante mundial de pneus. Em 2007, a história da empresa ganhou um novo capítulo, com a inauguração de sua segunda fábrica no país. O pólo

industrial de Camaçari, na Bahia, foi o local escolhido para sediar uma das mais modernas fábricas de pneus do mundo. Enquanto a fábrica de Santo André concentra-se na produção de pneus para caminhões, ônibus, veículos industriais e agrícolas, a de Camaçari produz os pneumáticos “high-performance” e “ultra-high-performance” para equipar as novas gerações de automóveis produzidos no Brasil e veículos esportivos que alcançam altas velocidades, além de caminhonetes.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa Bridgestone MD Treinamentos Maksoud Plaza Hotel Colabore

Endereço

Telefone

Internet

Desconto

Consulte nossas unidades no site da CAASP Consulte-nos Alameda Campinas, 150 - Bela Vista Rua Cel. Joaquim Ferreira Lobo, 357 - Vila Olimpia

(11) 3969-1717 (11) 3145-8000 (11) 3889-3900

www.bfbr.com.br www.mdtreinamentos.com.br www.maksoud.com.br www.co-labore.net

5 a 10% 20 a 50% 20% 10%

Endereço

Telefone

Internet

Desconto

www.f4blindados.com.br

2 a 5% 10%

Interior e outros estados Atividade

Cidade/Empresa

Automotivos e serviços Blindagem de veículos

São J. da Boa Vista-SP – Auto Posto Nova São João II Mogi das Cruzes-SP – F4 Blindagens

Av. Brasilia, 792 - Perpetuo Socorro Rua Maria Guimarães Montoni, 180 - Jardim Rodeio

(19) 3631-5412 (11) 2988-9651

Cabeleireiros Cartórios / registros / certidões Casa e construção Cursos de informática

Peruíbe-SP – Esmeralda Hair Cabeleireiros Assis-SP – Cartório Postal Tietê-SP – Arte Presente Pedregulho-SP – On Byte

Avenida Padre Anchieta, 3.933 - Nova Peruíbe Rua Brasil, 210 - Centro Rua Rafael de Campos, 197 - Centro Rua Joaquim Ferreira Coelho, 246 - Centro

(13) 3453-2305 (18) 3321-3100 (15) 3282-3132 (16) 3171-1904

Idiomas e traduções Informática (venda e manutenção) Lavanderia / costuraria / sapataria

Catanduva-SP – CCAA (Unidade Catanduva) Porto Ferreira-SP – Criactive Informática Jacareí-SP – Dryclean USA

Rua Sergipe, 43 - Centro Praça Alcides Salzano, 27 - Vila Nova Av. Siqueira Campos, 1265 - Jardim Esper

(17) 3522-4442 (19) 3589-5555 (12) 3952-9086

Móveis e decoração Pilates e/ou RPG Remanufatura de cartuchos

São J. do Rio Preto-SP – Versátil Home & Office São Sebastião da Grama-SP – Studio’s Pilates & Welness Matão-SP – SOS Cartuchos e Toners

Rua Dr. Raul Silva, 1658 - Nova Redentora Rua Padre Vito Padula, 335 - São Judas Tadeu Rua Acre, 185 - Jardim do Bosque

(17) 3364-4407 (19) 3646-2349 (16) 3394-3974

Serviços de lim. esp. e/ou dedetizadora Vestuário e acessórios

Lins-SP – Bump Controle de Pragas e Higiene Taubaté-SP – Valentina Woman Boutique Louveira-SP – Sonia Moda Rio

Rua Treze de Maio, 669 - Centro (14) 3532-2542 Av. Dom Pedro I, 7.181 - Lj 258 - 2° and. - Jd. Baronesa (12) 3683-1300 Av. Ricieri Chiqueto, 60 - Sala 1 - Santo Antonio (19) 3848-4105

www.cartoriopostal.com.br

www.ccaa.com.br www.drycleanusa.com.br

10% 10% 25%

www.lojaversatil.com.br

10 a 20% 20% 20%

www.bump1.com.br

10% 10% 10%

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

15% 10% 5 a 10% 10 a 25%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 286,64% 262,17% 284,06% 260,44% 281,71% 258,77% 279,49% 257,13% 277,42% 255,47% 275,41% 253,89% 273,43% 252,28% 271,50% 250,68% 269,53% 249,09% 267,63% 247,50% 265,77% 245,83% 263,97% 242,79%

1998 239,82% 237,15% 235,02% 232,82% 231,11% 229,48% 227,88% 226,18% 224,70% 222,21% 219,27% 216,64%

1999 214,24% 212,06% 209,68% 206,35% 204,00% 201,98% 200,31% 198,65% 197,08% 195,59% 194,21% 192,82%

2000 191,22% 189,76% 188,31% 186,86% 185,56% 184,07% 182,68% 181,37% 179,96% 178,74% 177,45% 176,23%

2001 2002 175,03% 158,95% 173,76% 157,42% 172,74% 156,17% 171,48% 154,80% 170,29% 153,32% 168,95% 151,91% 167,68% 150,58% 166,18% 149,04% 164,58% 147,60% 163,26% 146,22% 161,73% 144,57% 160,34% 143,03%

2003 141,29% 139,32% 137,49% 135,71% 133,84% 131,87% 130,01% 127,93% 126,16% 124,48% 122,84% 121,50%

2004 120,13% 118,86% 117,78% 116,40% 115,22% 113,99% 112,76% 111,47% 110,18% 108,93% 107,72% 106,47%

2005 104,99% 103,61% 102,39% 100,86% 99,45% 97,95% 96,36% 94,85% 93,19% 91,69% 90,28% 88,90%

2006 87,43% 86,00% 84,85% 83,43% 82,35% 81,07% 79,89% 78,72% 77,46% 76,40% 75,31% 74,29%

2007 73,30% 72,22% 71,35% 70,30% 69,36% 68,33% 67,42% 66,45% 65,46% 64,66% 63,73% 62,89%

2008 62,05% 61,12% 60,32% 59,48% 58,58% 57,70% 56,74% 55,67% 54,65% 53,55% 52,37% 51,35%

2009 50,23% 49,18% 48,32% 47,35% 46,51% 45,74% 44,98% 44,19% 43,50% 42,81% 42,12% 41,46%

2010 40,73% 40,07% 39,48% 38,72% 38,05% 37,30% 36,51% 35,65% 34,76% 33,91% 33,10% 32,29%

2011 31,36% 30,50% 29,66% 28,74% 27,90% 26,91% 25,95% 24,98% 23,91% 22,97% 22,09% 21,23%

2012 20,32% 19,43% 18,68% 17,86% 17,15% 16,41% 15,77% 15,09% 14,40% 13,86% 13,25% 12,70%

2013 12,15% 11,55% 11,06% 10,51% 9,90% 9,30% 8,69% 7,97% 7,26% 6,55% 5,74% 5,02%

2014 4,23% 3,38% 2,59% 1,82% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0043908914 0,0003536738 0,0139618985 3,8741328737 3,1635401419 2,8783769385 2,7277345914 0,0034959202 0,0002731703 0,0100322427 3,8741328737 3,1635401419 2,8783769385 2,7277345914 0,0027723294 0,0002155700 0,0071813556 3,8741328737 3,1635401419 2,8783769385 2,7277345914 0,0022718514 0,0001711415 0,0049998580 3,7128249761 3,1635401419 2,8783769385 2,7277345914 0,0018958956 0,0001343971 0,0035397236 3,7128249761 3,1635401419 2,8783769385 2,7277345914 0,0015357636 0,0001043375 0,0024545677 3,7128249761 3,1635401419 2,8783769385 2,7277345914 0,0012458538 0,0000800503 4,6664751081 3,4659250603 2,9632934504 2,8783769385 2,7277345914 0,0010295459 0,0612672520 4,4351644658 3,4659250603 2,9632934504 2,8783769385 2,7277345914 0,0008360788 0,0464168857 4,2236599254 3,4659250603 2,9632934504 2,8783769385 2,7277345914 0,0006779199 0,0345405231 4,1560331576 3,2968130228 2,9632934504 2,8783769385 2,7277345914 0,0005402616 0,0255543980 4,0784469753 3,2968130228 2,9632934504 2,8783769385 2,7277345914 0,0004367518 0,0190844122 3,9613564759 3,2968130228 2,9632934504 2,8783769385 2,7277345914

Fórmula de atualização

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2006 2005 2,6833425952 2,4637023924 2,3234681478 2,1611101279 1,9297898438 1,7565705847 1,6334803495 1,5427868089 2,6833425952 2,4637023924 2,3089219396 2,1477938063 1,8923218707 1,7447065800 1,6224477051 1,5349585205 2,6833425952 2,4637023924 2,2974347658 2,1383849127 1,8517681483 1,7291442815 1,6105297847 1,5270180267 2,6833425952 2,4637023924 2,2891936686 2,1298654509 1,8308959346 1,7222552604 1,6049125907 1,5213888878 2,6833425952 2,4637023924 2,2778046454 2,1133810785 1,8102589822 1,7186461036 1,5931234769 1,5188069161 2,6833425952 2,4637023924 2,2666978260 2,1045420021 1,7950014697 1,7094152612 1,5800093989 1,5147171797 2,6833425952 2,4637023924 2,2581169815 2,0976198566 1,7910611352 1,6998958445 1,5781156601 1,5169926687 2,6833425952 2,4637023924 2,2370883510 2,0815916012 1,7942908588 1,6842324824 1,5763816403 1,5172961279 2,6833425952 2,4637023924 2,2109985679 2,0609817834 1,7894593186 1,6710313348 1,5719800961 1,5144187323 2,6833425952 2,4637023924 2,2026285793 2,0482824323 1,7793172105 1,6628832071 1,5694689457 1,5136619014 2,6833425952 2,4637023924 2,1945088964 2,0300123214 1,7676507158 1,6575789545 1,5607288641 1,5092849750 2,6833425952 2,4637023924 2,1729962336 1,9886484340 1,7646508094 1,6472015845 1,5486493988 1,5037212065

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,4984765386 1,4358214320 1,3532480289 1,2988669795 1,2277494256 1,1522145465 1,0892958621 1,0291122009 1,4907247698 1,4258405482 1,3478566025 1,2921478109 1,2184889099 1,1447735186 1,0797936777 1,0222630385 1,4838988352 1,4167731997 1,3394182674 1,2801147324 1,2067831137 1,1387382061 1,0725006731 1,0151569400 1,4778396924 1,4135220989 1,3379465262 1,2731126130 1,1995856001 1,1358984600 1,0672710450 1,0078000000 1,4745955821 1,4052312346 1,3331471963 1,2670308648 1,1904193709 1,1310350095 1,0618555815 1,0000000000 1,4707715760 1,3974057623 1,3253277625 1,2590985440 1,1821443604 1,1252959999 1,0569934118 1,4665186719 1,3849412907 1,3203105823 1,2567107935 1,1794316675 1,1232741065 1,0529920421 1,4630074540 1,3762707847 1,3174122753 1,2578428521 1,1782534141 1,1195794941 1,0522554632 1,4568885222 1,3714706375 1,3143891802 1,2584720881 1,1750806963 1,1152300968 1,0505745440 1,4526757625 1,3679140610 1,3118965767 1,2545828812 1,1688856026 1,1099025644 1,0477456308 1,4491976880 1,3638225932 1,3095394058 1,2468523963 1,1639968159 1,1027347883 1,0427404765 1,4458721820 1,3571724482 1,3038026740 1,2362208966 1,1586669480 1,0968120035 1,0368305424

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0060778720 0,0004865978 0,0192186479 5,1247895526 4,2203023220 3,8632260766 3,5942287715 0,0048267726 0,0003804220 0,0137031358 5,0406113433 4,1595725627 3,8031365197 3,5628754675 0,0038775487 0,0003021860 0,0098110802 4,9911984783 4,1302478036 3,7872301531 3,5621630348 0,0031882492 0,0002381855 0,0067192276 4,9218010833 4,1183047199 3,7438020492 3,5539888604 0,0026384055 0,0001857197 0,0047253134 4,8290826956 4,0803573961 3,7218431745 3,5586150600 0,0021192012 0,0001446528 0,0032777620 4,7080849133 4,0129400041 3,7107110413 3,5504490272 0,0014364185 0,0858588464 5,8973768245 4,5129117687 3,9218243378 3,6816031822 3,5540408831 0,0011737363 0,0649363533 5,5920508483 4,4673448512 3,9218243378 3,6830764126 3,5600930412 0,0009467143 0,0480405070 5,5088669572 4,4156813791 3,9167325853 3,6614737178 3,5608052023 0,0007509433 0,0356066610 5,4082730777 4,3547153638 3,9081346890 3,6490668904 3,5618737645 0,0006110695 0,0263968129 5,2370224441 4,2899373105 3,8972224661 3,6190289500 3,5682966985

Fórmula de atualização

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 3,5336667643 2,9450107848 2,6821422306 2,4294276736 1,9218354246 1,7850467757 1,5919392825 1,5725633067 3,4934916107 2,9152749800 2,6690638179 2,4248205146 1,8810173481 1,7708797379 1,5867031621 1,5613217898 3,3449747326 2,9097464617 2,6600197508 2,4204636799 1,8515772696 1,7519585850 1,5803816355 1,5622591453 3,2800301358 2,9045183288 2,6389084830 2,4178040955 1,8213429762 1,7358155009 1,5648892321 1,5693210902 3,2790464219 2,9007473572 2,6094220141 2,4009971156 1,8139059617 1,7160805743 1,5569487933 1,5690072887 3,2902332149 2,8814416978 2,5979908544 2,3746386268 1,8261411072 1,6913863338 1,5608509205 1,5630676316 3,2060357275 2,7917966063 2,5197854818 2,2871401908 1,8426996058 1,6510236594 1,5742033132 1,5500297272 3,1602126442 2,7418941330 2,4973096946 2,2344081581 1,8313452651 1,6296749180 1,5867385476 1,5437005550 3,1144305155 2,7231047106 2,4878558424 2,1769370209 1,8123159476 1,6218898467 1,5888039929 1,5412345796 3,0566596482 2,7130663650 2,4522975282 2,0889905200 1,8043766903 1,6133391491 1,5788571924 1,5346356464 2,9812344175 2,7025265116 2,4338006434 1,9737249811 1,7957570563 1,6002173668 1,5736641010 1,5282171344

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5188005708 1,4443348439 1,3564192378 1,3028238637 1,2237086326 1,1535726373 1,0862492468 1,0290089399 1,5113947366 1,4344372270 1,3477933603 1,2914590243 1,2123128914 1,1477192690 1,0763468557 1,0225667693 1,5050734282 1,4275848199 1,3436281131 1,2824816527 1,2058015630 1,1432605529 1,0707788059 1,0160639600 1,4984801157 1,4203410804 1,3409462207 1,2734402271 1,1978954530 1,1412063814 1,0643924512 1,0078000000 1,4945941709 1,4113087047 1,3336113582 1,2642114832 1,1893322607 1,1339491071 1,0581493699 1,0000000000 1,4907183033 1,3978889706 1,3256574137 1,2587986491 1,1825914892 1,1277465013 1,0544587643 1,4813709710 1,3772945876 1,3170836470 1,2610675997 1,1799954991 1,1200059387 1,0528832718 1,4726821463 1,3744083301 1,3160308224 1,2619509654 1,1750602461 1,1149884905 1,0512013497 1,4690096223 1,3723498054 1,3139285367 1,2551730310 1,1697961634 1,1080080398 1,0483707487 1,4646157749 1,3655221944 1,3107826583 1,2437307085 1,1660647561 1,1001966437 1,0420144605 1,4583448919 1,3603528536 1,3059506409 1,2310508844 1,1594558577 1,0942874912 1,0364178043

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0043908914 0,0003536738 0,0139618985 3,8741328737 3,1635401419 2,8783769385 2,7277345914 0,0034959202 0,0002731703 0,0100322427 3,8741328737 3,1635401419 2,8783769385 2,7277345914 0,0027723294 0,0002155700 0,0071813556 3,8741328737 3,1635401419 2,8783769385 2,7277345914 0,0022718514 0,0001711415 0,0049998580 3,7128249761 3,1635401419 2,8783769385 2,7277345914 0,0018958956 0,0001343971 0,0035397236 3,7128249761 3,1635401419 2,8783769385 2,7277345914 0,0015357636 0,0001043375 0,0024545677 3,7128249761 3,1635401419 2,8783769385 2,7277345914 0,0012458538 0,0000800503 4,6664751081 3,4659250603 2,9632934504 2,8783769385 2,7277345914 0,0010295459 0,0612672520 4,4351644658 3,4659250603 2,9632934504 2,8783769385 2,7277345914 0,0008360788 0,0464168857 4,2236599254 3,4659250603 2,9632934504 2,8783769385 2,7277345914 0,0006779199 0,0345405231 4,1560331576 3,2968130228 2,9632934504 2,8783769385 2,7277345914 0,0005402616 0,0255543980 4,0784469753 3,2968130228 2,9632934504 2,8783769385 2,7277345914 0,0004367518 0,0190844122 3,9613564759 3,2968130228 2,9632934504 2,8783769385 2,7277345914

Fórmula de atualização

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2,6833425952 2,4637023924 2,3234681478 2,1611101279 1,9297898438 1,7565705847 1,6334803495 1,5427868089 2,6833425952 2,4637023924 2,3089219396 2,1477938063 1,8923218707 1,7447065800 1,6224477051 1,5349585205 2,6833425952 2,4637023924 2,2974347658 2,1383849127 1,8517681483 1,7291442815 1,6105297847 1,5270180267 2,6833425952 2,4637023924 2,2891936686 2,1298654509 1,8308959346 1,7222552604 1,6049125907 1,5213888878 2,6833425952 2,4637023924 2,2778046454 2,1133810785 1,8102589822 1,7186461036 1,5931234769 1,5188069161 2,6833425952 2,4637023924 2,2666978260 2,1045420021 1,7950014697 1,7094152612 1,5800093989 1,5147171797 2,6833425952 2,4637023924 2,2581169815 2,0976198566 1,7910611352 1,6998958445 1,5781156601 1,5169926687 2,6833425952 2,4637023924 2,2370883510 2,0815916012 1,7942908588 1,6842324824 1,5763816403 1,5172961279 2,6833425952 2,4637023924 2,2109985679 2,0609817834 1,7894593186 1,6710313348 1,5719800961 1,5144187323 2,6833425952 2,4637023924 2,2026285793 2,0482824323 1,7793172105 1,6628832071 1,5694689457 1,5136619014 2,6833425952 2,4637023924 2,1945088964 2,0300123214 1,7676507158 1,6575789545 1,5607288641 1,5092849750 2,6833425952 2,4637023924 2,1729962336 1,9886484340 1,7646508094 1,6472015845 1,5486493988 1,5037212065

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,4984765386 1,4358214320 1,3532480289 1,2988669795 1,2277494256 1,1522145465 1,0892958621 1,0291122009 1,4907247698 1,4258405482 1,3478566025 1,2921478109 1,2184889099 1,1447735186 1,0797936777 1,0222630385 1,4838988352 1,4167731997 1,3394182674 1,2801147324 1,2067831137 1,1387382061 1,0725006731 1,0151569400 1,4778396924 1,4135220989 1,3379465262 1,2731126130 1,1995856001 1,1358984600 1,0672710450 1,0078000000 1,4745955821 1,4052312346 1,3331471963 1,2670308648 1,1904193709 1,1310350095 1,0618555815 1,0000000000 1,4707715760 1,3974057623 1,3253277625 1,2590985440 1,1821443604 1,1252959999 1,0569934118 1,4665186719 1,3849412907 1,3203105823 1,2567107935 1,1794316675 1,1232741065 1,0529920421 1,4630074540 1,3762707847 1,3174122753 1,2578428521 1,1782534141 1,1195794941 1,0522554632 1,4568885222 1,3714706375 1,3143891802 1,2584720881 1,1750806963 1,1152300968 1,0505745440 1,4526757625 1,3679140610 1,3118965767 1,2545828812 1,1688856026 1,1099025644 1,0477456308 1,4491976880 1,3638225932 1,3095394058 1,2468523963 1,1639968159 1,1027347883 1,0427404765 1,4458721820 1,3571724482 1,3038026740 1,2362208966 1,1586669480 1,0968120035 1,0368305424

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1987 1988 1989 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

129,98 151,85 181,61 207,97 251,56 310,53 366,49 377,67 401,69 424,51 463,48 522,99

596,94 695,50 820,42 951,77 1.135,27 1.337,12 1.598,26 1.982,48 2.392,06 2.966,39 3.774,73 4.790,89

6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 51,412780 51,345943 51,428096 51,566951 51,881509 52,161669

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

70%

60%

Indicadores 30%

592,27 392,67 392,67 392,67 392,67 588,99 409,02 588,99 392,67 409,02 409,02 409,02 392,67 409,02 310,84 158,70

507,66 336,57 336,57 336,57 336,57 504,85 350,59 504,85 336,57 350,59 350,59 350,59 336,57 350,59 266,43 136,03

253,83 168,29 168,29 168,29 168,29 252,42 175,30 252,42 168,29 175,30 175,30 175,30 168,29 75,30 133,22 68,01

668,46 490,85 701,17 736,26 794,66 444,05 444,05 345,91 409,01 584,32 584,32 444,05

67,92 343,60 490,82 515,38 556,26 310,84 310,84 242,14 286,31 409,02 409,02 310,84

401,08 294,51 420,70 441,76 476,80 266,43 266,43 207,55 245,41 350,59 350,59 266,43

200,54 147,26 210,35 220,88 238,40 133,22 133,22 103,77 122,70 175,30 175,30 133,22

846,10 764,47 584,32 818,07 584,32 846,10 584,32 584,32 584,32 350,60 846,10 764,47 226,71 1.402,39

592,27 535,13 409,02 572,65 409,02 592,27 409,02 409,02 409,02 245,42 592,27 535,13 158,70 981,67

507,66 458,68 350,59 490,84 350,59 507,66 350,59 350,59 350,59 210,36 507,66 458,68 136,03 841,43

253,83 229,34 175,30 245,42 175,30 253,83 175,30 175,30 175,30 105,18 253,83 229,34 68,01 420,72

327,21

229,05

196,33

98,16

350,60 226,71

245,42 158,70

210,36 136,03

105,18 68,01

222,01

155,41

133,21

66,60

452,71

Capital Interior Cada 10km Mandato Judicial Até 31/12/2014 Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 0,14 R$ 34,00

Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.151,06 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.151,07 De R$ 1.151,07 multiplica-se por 0,5 até R$ 1.918,62 e soma-se a R$ 920,85 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.304,63 R$ 1.817,56

1998

2000

2001

2002

2003

2004

2005

1,457917761 1,352505409 1,441400750 1,345558291 1,434999218 1,334484737 1,422206471 1,319163966 1,415525192 1,311176281 1,409123544 1,303665861 1,402234366 1,299626622 1,394560102 1,295825964 1,389351424 1,292020963 1,383110827 1,288522624 1,370920601 1,285610715 1,362559934 1,283047187

1,279212109 1,276468977 1,273504260 1,270655450 1,269004475 1,265849977 1,263146843 1,261195773 1,258647013 1,257341892 1,255689405 1,254188141

1,252946471 1,251233533 1,250773248 1,248620626 1,246693238 1,244419684 1,242607961 1,239582141 1,235337522 1,233330892 1,229748634 1,227382241

1,224953159 1,221787508 1,220358468 1,218216843 1,215352258 1,212802946 1,210887322 1,207679725 1,204690887 1,202340311 1,199021420 1,195859567

1,191559230 1,185775020 1,180914376 1,176464985 1,171563165 1,166140611 1,161302625 1,154990601 1,150345506 1,146488718 1,142816847 1,140790803

1,138628547 1,137172966 1,136652379 1,134634998 1,133644193 1,131894284 1,129904522 1,127703246 1,125446725 1,123505308 1,122261842 1,120977202

1,118293298 1,116194852 1,115122104 1,112191480 1,109968213 1,107170394 1,103866521 1,101031365 1,097228372 1,094342591 1,092049287 1,089946780

2006

2007

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Salário de contribuição

1,033678759 1,031780283 1,031315160 1,029834258 1,029366926 1,028904947 1,028230428 1,027150893 1,026948584 1,026948584 1,026948584 1,026948584

1,026401512 1,026401512 1,026401512 1,025589245 1,025589245 1,025066461 1,024463053 1,023285251 1,022355930 1,021638739 1,021156753 1,020813760

1,019380511 1,018652175 1,018118680 1,016886214 1,016511122 1,014917701 1,013788341 1,012543924 1,010446238 1,009433776 1,008808315 1,008158053

1,007214293 1,006344811 1,006344811 1,005271181 1,005043037 1,004572896 1,004572896 1,004428259 1,004304729 1,004304729 1,004304729 1,004304729

1,004304729 1,004304729 1,004304729 1,004304729 1,004304729 1,004304729 1,004304729 1,004094873 1,004094873 1,004015556 1,003092711 1,002885114

1,002389933 1,001262511 1,000725122 1,000459000 1,000000000

até R$ 1.317,07 de R$ 1.317,08 até R$ 2.195,12 de R$ 2.195,13 até R$ 4.390,24

1,065761908 1,050577793 1,063434051 1,049517780 1,062667868 1,049262809 1,060678036 1,048833836 1,059330567 1,047833155 1,057544375 1,047062517 1,056536439 1,045863957 1,054986664 1,043865997 1,053442317 1,042225534 1,053071636 1,040176387 1,051870400 1,037576221 1,051250162 1,035900135

R$ 14,48

Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,50 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 22,00 Ofícios Judiciais do Estado R$ 12,00 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 11,00 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 4,50 Página que acrescer + R$ 1,50 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais 2% sobre o valor da causa Preparo da apelação e do recurso 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas R$ 7.058,11 Recurso Ordinário R$ 14.116,21 Recurso de Revista R$ 14.116,21 Embargos R$ 14.116,21 Recurso Extraordinário R$ 14.116,21 Recurso em Rescisória

1,600574847 1,588754514 1,578312366 1,568406345 1,558725103 1,548883497 1,538827261 1,528767968 1,519242319 1,509470010 1,499642850 1,476994615

2008

R$ 16,95 R$ 13,59 R$ 6,75

Expedição de cartas de sentença

1997

JAN 1,087479289 FEV 1,084955682 MAR 1,084169659 ABR 1,081926825 MAI 1,081002568 JUN 1,078965481 JUL 1,076879565 AGO 1,074997245 SET 1,072384915 OUT 1,070756295 NOV 1,068752384 DEZ 1,067383998

1999

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

846,10 560,95 560,95 560,95 560,95 841,41 584,32 841,41 560,95 584,32 584,32 584,32 560,95 584,32 444,05 226,71

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 394 – Maio-2014

Taxa Selic Março 0,77% TR Abril 0,0459% Maio 0,0604% INPC Abril 0,78% IGPM Março 1,67% Abril 0,78% BTN + TR Abril R$ 1,5763 Maio R$ 1,5771 TBF Abril 0,7362% Maio 0,8109% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Maio R$ 20,14 UFM Maio R$ 121,80 UPC Trimestral Abril a junho R$ 22,40 Salário-Família–Remuneração Mensal–dez/2013 Até R$ 682,50 R$ 35,00 de R$ 682,51 a R$ 1.025,81 R$ 24,66 Salário-Mínimo Federal Maio/2014 R$ 724,00 Imposto de Renda–2014 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.787,77 – – De 1.787,77 a 2.679,29 7,5% 134,08 De 2.679,30 a 3.572,43 15,0 335,03 De 3.572,44 a 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 179,71 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.787,77, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas Salário-base R$ 724,00 de R$ 724,01 a R$ 4.390,24

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 79,64 R$ 144,80 a R$ 878,04

Empregados e trabalhadores avulsos Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

31

Valor R$ 2.280,00 R$ 2.982,78 R$ 3.642,94 R$ 4.472,06 Livre negociação R$ 2.280,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77