Jornal do Advogado by OAB SP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 395 – Junho-2014

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raimundo Taraskevicius Sales, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

Membros Natos

www.oabsp.org.br

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 395 – Ano XXXIX – Junho de 2014

Coordenador-geral: Marcos da Costa Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 226.500 exemplares

Em questão OABPrev-SP O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Subseções Acontece Jurisprudência Saúde Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

OAB-SP pede ao TRF-3 revogação da resolução que limita tamanho das petições

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 395 – Junho-2014

Iniciada a descentralização das inscrições dos novos advogados da capital

Entidade alega que a norma, ao substituir a petição inicial pelo preenchimento de formulário padrão, engessa o exercício da advocacia A OAB-SP, mediante ofício, pediu ao Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) que revogasse a resolução que substituiu as petições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo (capital e interior) pelo preenchimento de formulário padrão na internet. A iniciativa da OAB-SP teve como base as inúmeras reclamações de advogados que a entidade recebeu a respeito da Resolução no 486435. A maior parte das críticas refere-se ao fato de o peticionamento ter de ser feito em formulário padrão com número limitado de caracteres para descrição dos fatos e fundamentos (10 mil), indicação do pedido (3 mil) e indicação de provas (1 mil). Todo documento que ultrapassar o limite de 20 Mb deverá ser fatiado em 100 Kb por página. No ofício enviado ao desembargador federal Paulo Octavio Baptista Pereira, coordenador dos Juizados Especiais da 3a Região, o presidente da OAB-SP afirma que a referida Resolução cerceia o exercício profissional: “os procedimentos normatizados pela Resolução no 486435 configuram um engessamento ao pleno exercício da advocacia, considerada indispensável à administração da justiça pela Constituição Federal, em seu

Tribunal acolhe pedido O Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF3), por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, acatou a solicitação da OAB-SP e alterou a Resolução no 486435 de modo a permitir que os advogados que militam naqueles Juizados possam encaminhar as petições iniciais pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico sem ter de observar o preenchimento do formulário padrão, conforme previa anteriormente a citada Resolução. “A advocacia agradece a rapidez com que o desembargador Paulo Octavio Baptista Pereira, coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3a Região, acolheu o pedido da OAB-SP, demonstrando sensibilidade com as questões relativas à classe dos advogados”, afirmou o presidente da OABSP, Marcos da Costa. artigo 133, ao limitar em número de caracteres a exposição de uma tese esposada pelo advogado que busque a defesa dos interesses de seu constituinte”.

Ordem e Sebrae lançam o programa Advocacia Empreendedora Em 20 de maio último, por meio de convênio firmado entre a OAB-SP e o Sebrae-SP, foi lançado o programa Advocacia Empreendedora (foto). A parceria, firmada por Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, e Bruno Caetano, diretor-superintendente do Sebrae-SP, permite que os advogados tenham acesso a ferramentas de gestão por meio de cursos à distância sobre temas ligados ao empreendedorismo e a uma cartilha sobre como abrir e gerir um escritório de advocacia. “Este é um dia histórico pela união de duas instituições que possuem relevantes contribuições prestadas à sociedade. Este convênio vai materializar uma grande parceria voltada à gestão de escritórios de advocacia. O curso de Direito forma o bacharel em ciências jurídicas e dá a base de conhecimento para o desenvolvimento da profissão, mas não nos dá suporte para a gestão administrativa, não nos ensina como entender os custos do escritório, a gerência de recursos humanos etc. Agora, essa deficiência pode ser suprida pelo convênio firmado com o Sebrae”, afirma Costa. Para o diretor-superintendente do Sebrae-SP, “a gestão é ferramenta essencial para ter sucesso, independente da área de atuação. É mais sensível para o profissional liberal. No caso do advogado, ele é excelente profissional na área legal, mas na hora de fazer fluxo de caixa, gestão de pessoas, encontra dificuldades. Essas são ferramentas que o Sebrae quer oferecer aos advogados”. Um programa similar foi implantado com sucesso na

Subseção de Nossa Senhora do Ó há mais de um ano. “Tivemos a participação de mais de 200 advogados. A ideia foi aproveitar o know-how do Sebrae na área do empreendedorismo para auxiliar os advogados. Foram promovidas palestras que permitiram aos colegas aprender como organizar o escritório. Com isso, muitos saíram da informalidade e cresceram, com a vantagem de poder emitir nota fiscal e até participar de licitação para prestar serviços jurídicos a entes públicos”, diz Rodolfo Ramer da Silva Aguiar, presidente da Subseção de Nossa Senhora do Ó. Os cursos à distância terão duração de três horas. Tanto os cursos quanto a cartilha estarão disponíveis no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br) gratuitamente.

A partir de junho de 2014, os novos advogados da capital terão sua inscrição na OAB-SP atrelada ao CEP do endereço residencial ou comercial. Isso significa que não serão mais automaticamente inscritos no centro, na sede da Seccional, a não ser que o CEP os direcione para lá. Além da sede, na Praça da Sé, há 13 subseções na capital paulista. A medida foi anunciada pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, aos presidentes de subseções da capital, em reunião da qual participaram também conselheiros seccionais e os demais diretores da Ordem. Para ele, a descentralização dos advogados inscritos na Seccional fortalecerá as subseções da cidade de São Paulo Os advogados já inscritos no centro da cidade (90 mil) poderão optar por migrar para qualquer outra subseção paulistana que lhe for mais conveniente, de forma desburocratizada, bastando entrar no portal da Ordem (www.oabsp.org.br) e fazer a mudança. Os novos, porém, serão direcionados de acordo com o endereço informado à entidade. De acordo com Costa, historicamente, o advogado da capital não fazia inscrição na subseção, o que levou ao inchaço da unidade central e ao desprestígio das demais. A partir de 2005, na gestão de Luiz Flávio Borges D’Urso, abriu-se a possibilidade de o novo advogado inscrever-se na subseção que lhe fosse mais próxima, iniciando-se, então, uma mudança de hábitos. O presidente da OAB-SP informou que será realizada uma campanha institucional para esclarecer aos advogados sobre como pedir a transferência para as subseções da capital. “Tenho a expectativa de que as subseções ganharão nova dimensão. O advogado estará mais perto da realidade da advocacia de seu bairro, o que, certamente, fortalecerá a imagem da Ordem”, avalia. Os presidentes das subseções paulistanas receberam o anúncio da descentralização com entusiasmo. Todos consideram que a medida trará força à atuação das subseções e contribuirá para a valorização da advocacia local.

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Câmara Federal inclui atividades advocatícias no Supersimples Tributação cairá de 17% para 4,5% para os advogados que ganham até R$ 180 mil por ano Em 3 de junho último, por 341 votos a 9, com somente duas abstenções, os deputados federais (foto) aprovaram a inclusão das atividades advocatícias na Tabela IV do regime simplificado de tributação, conhecido como Supersimples. Desta forma, os advogados que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão 4,5% de tributos e não mais 17%. A matéria será agora apreciada pelo Senado, que deverá votá-la sem sobressaltos. “Esta luta foi vitoriosa porque a advocacia brasileira se uniu em torno dela. Foi um trabalho conjunto de todas as seccionais do país, capitaneado pelo presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a mostrar como é importante a união da classe para que conquistas importantes como esta sejam alcançadas”, declara Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. “Este 3 de junho é uma data histórica para a advocacia brasileira. Há milhares de advogados, principalmente os iniciantes, que se encontram em situação de arrecadação de menor porte, e necessitam de um olhar mais igualitário. A Tabela IV vai baratear os custos tributários para a advocacia, significando um verdadeiro estímulo à carreira. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) colocou todo o seu peso institucional em favor desses valorosos colegas, que são os mais necessitados”, frisa o presidente do Conselho Federal da OAB, que acompanhou a votação no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta de inclusão da advocacia no Supersimples surgiu em São Paulo, em 2011, quando Luiz Flávio Bor-

ges D’Urso ocupava a presidência da OAB-SP, por sugestão da Subseção de Santo Amaro, presidida por Claudio Schefer Jimenez. Na ocasião, D’Urso encaminhou ao Conselho Federal da OAB minuta de aditamento ao Projeto de Lei Complementar no 591/10, que fazia ajustes na Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas, incluindo as sociedades de advogados no Sistema Simples de Tributação. “Esta aprovação representa um importante avanço para a advocacia brasileira. Não podemos esquecer-nos que a classe ansiava por ser incluída em um modelo de tributação menos oneroso, principalmente em um país como o nosso, com uma carga tributária tão alta”, afirma D’Urso. Para Claudio Lamachia, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, as lideranças da advocacia mostraram grande capacidade de articulação: “cada um trabalhou com suas bancadas, com seu universo, e é diretamente responsável por essa conquista. Isso beneficia os advogados com a redução da carga tributária para todas as sociedades advocatícias, bem como para os profissionais que encontram maior dificuldade na sua remuneração”.

Taquaritinga recebe o projeto OAB Concilia A celeridade processual é o principal foco do projeto OAB Concilia, implantado em 23 de maio último em Taquaritinga. Na ocasião, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, destacou que a iniciativa é uma contribuição da Ordem à justiça e uma parceria da advocacia com a magistratura e o Ministério Público, que vem alcançando resultados de interesse das partes e evitando os longos processos judiciais: “o percentual de sucesso nas audiências realizadas na OAB-SP chega a 80%, a demonstrar o resultado positivo do projeto OAB Concilia, que tinha previsão de implantação em 50 comarcas até ao final do ano e já atingiu 60 subseções”. Tanto o presidente da Subseção de Taquaritinga, Roberto Yoshikazu Ogasawara, quanto o juiz titular da 3a Vara Judicial da Comarca de Taquaritinga, Armênio Gomes Duarte Neto, enfatizaram a efetividade do projeto e, como exemplo, citaram a solução de um conflito na área de Direito de Família concluído em apenas 24 horas a contar da distribuição da petição.

Ogasawara explica que o projeto recebeu respaldo total do Judiciário, com uma portaria conjunta baixada pelos três juízes da Comarca: “o projeto é um marco divisório da história forense de Taquaritinga. Os magistrados deram andamento, até em procedimento liminar, para as petições que entraram pelo OAB Concilia. Isso significa cumprir a função precípua da advocacia de proporcionar cidadania a todo cidadão”. Para Júlio Cesar Fiorino Vicente, presidente da Comissão OAB Concilia e também da Subseção de Jaú, o projeto representa um grande avanço. Também estiveram presentes à inauguração do OAB Concilia em Taquaritinga o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, o secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, o vice-prefeito de Taquaritinga, Antonio Carlos Dib Jorge, e o presidente da Câmara Municipal, Claudemir Sebastião Basso, assim como presidentes de subseções da região e o conselheiro seccional Mairton Lourenço Cândido, entre outras autoridades.

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 395 – Junho-2014

Advocacia repudia atitude de Joaquim Barbosa, que expulsou advogado da tribuna Os presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de todo o país divulgaram nota conjunta em apoio à manifestação do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que repudiou atitude autoritária e ilegal do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, ao cortar o microfone e chamar os seguranças para retirar do plenário do Supremo o advogado Luiz Fernando Pacheco, na sessão de 11 de junho último. Pacheco solicitava que entrasse na pauta do STF julgamento sobre pedido de prisão domiciliar de seu cliente, o ex-deputado José Genoíno. “Nem a ditadura militar chegou tão longe. O presidente do Supremo não é intocável e deve dar as devidas explicações à advocacia brasileira”, declarou o presidente do Conselho Federal da OAB. Em nota, a diretoria do Conselho Federal disse que o ministro Joaquim Barbosa “traiu seu compromisso ao desrespeitar o advogado na tribuna da Suprema Corte” e adiantou que estudará formas de obter reparação pela “agressão ao Estado de Direito e ao livre exercício profissional”. Confira, abaixo, a íntegra da nota conjunta divulgada pelos líderes da advocacia brasileira.

Nota de Repúdio dos presidentes das Seccionais da OAB Nós, presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, secundando em todos os termos a manifestação do Conselho Federal, quando, de forma veemente, repudiou a atitude do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, expulsando do recinto do Supremo um advogado que se encontrava na tribuna da Corte, apresentamos nossa inteira solidariedade ao colega atingido. A atitude do presidente do STF não atinge somente a advocacia. Ela fere os direitos da liberdade, na medida em que representa cerceamento inaceitável ao direito da defesa. Nós, que não nos calamos durante a ditadura, não podemos aceitar que manifestações de prepotência tentem calar a voz do advogado quando, legitimamente, atua em defesa de seu constituinte e apoiaremos todas as medidas que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vier a adotar neste específico caso de agressão à advocacia.

EM QUESTÃO

OAB-SP outorga o XXX Prêmio Franz de Castro Holzwarth

Seccional dará suporte aos advogados na implantação do processo eletrônico no TRF-3

O Instituto Vladmir Herzog, o cineasta João Batista de Andrade e os constituintes de 1988, na figura de Ulysses Guimarães (in memoriam), dividiram as homenagens Em 3 de junho último, realizou-se a cerimônia de entrega do XXX Prêmio Franz de Castro Holzwarth de Direitos Humanos, concedido anualmente pela Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) àqueles que se destacaram na luta pela afirmação dos direitos humanos e em defesa da cidadania. Os ganhadores foram o Instituto Vladimir Herzog, o cineasta João Batista de Andrade e os constituintes de 1988, homenageados na figura de Ulysses Guimarães (in memoriam). “O Instituto Vladimir Herzog, embora jovem, com cinco anos de atuação, vem fazendo um trabalho fundamental de resgate de valores da democracia. O cineasta João Batista de Andrade realizou grandes filmes ligados aos direitos humanos, alguns censurados pela ditadura militar. E os constituintes de 1988, homenageados na figura de Ulysses Guimarães, porque a Constituição completou 25 anos de sua promulgação no ano passado, e tem-nos proporcionado o maior período democrático da história republicana do país”, disse o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, ao explicar as razões da escolha dos agraciados. O diretor adjunto de Direitos Humanos da OAB-SP, Martim de Almeida Sampaio, declarou: “os premiados deste ano estão seguindo a tradição do Prêmio de homenagear quem teve uma contribuição efetiva para os direitos humanos e uma trajetória de luta que vem desde a ditadura militar até aos dias presentes. O Instituto Vladimir Herzog é herdeiro de toda a luta do Vlado. Ulysses Guimarães foi um grande representante da oposição neste país e João Batista de Andrade, que vem do CPC (Centro Popular de Cultura), estava comprometido com as causas populares”. Representando o Instituto Vladimir Herzog, o filho do jornalista assassinado pelo regime militar em 1975,

PREMIAÇÃO: a partir da esquerda, Martim Sampaio, João Batista de Andrande, Marcos da Costa e Ivo Herzog Ivo Herzog, disse estar honrado com a homenagem: “este prêmio nos deixa muito orgulhosos, principalmente porque vem da OAB. Ainda não passamos a memória do Brasil a limpo e espero contar a história do nosso país com a ajuda da Ordem”. O cineasta João Batista de Andrade afirmou ter-se surpreendido com o Prêmio: “foi uma surpresa muito grande. Para mim, é tocante, porque ser cineasta no Brasil é lutar pela existência do cinema brasileiro. Meu cinema sempre teve uma carga muito crítica, muito política e é um cinema muito voltado para as questões sociais e o reconhecimento disso é importante porque supera o estereótipo de artista”. Também participaram da cerimônia o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, o secretáriogeral adjunto da OAB-SP, Antonio Ruiz Filho, o diretor de Cultura, Umberto Luiz Borges D’Urso, a diretora da CAASP Gisele Fleury Charmilot de Lemos, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), representando o presidente do Tribunal, Roque Citadini, o presidente de Direitos Humanos do IASP, Ricardo Sayeg, o presidente da Associação Paulista de Imprensa (API), Sérgio Redó, o delegado Luiz Guilherme Marcondes, representando o secretário de Segurança Pública de São Paulo, entre outras autoridades.

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito

Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Quarta, às 6h, Quinta, às 12h, e Domingo, às 12h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

A implantação do processo judicial eletrônico, o PJe, no Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3), foi tema de encontro (foto) entre o presidente daquela Corte, Fábio Prieto de Souza, e o conselheiro federal e diretor de relações institucionais da OABSP, Luiz Flávio Borges D’Urso. O objetivo é estabelecer uma parceria a fim de qualificar os advogados para lidar com esse novo ambiente na Justiça Federal. De acordo com D’Urso, a OAB-SP tem envidado esforços para preparar a classe para o peticionamento eletrônico. Ele sublinha que a atual gestão da OABSP, presidida por Marcos da Costa, tem ajudado os advogados a enfrentar as exigências da era digital em todas as áreas, seja por meio de treinamentos presenciais e pela internet, seja mediante a publicação de manuais e cartilhas eletrônicas de orientação a respeito do PJe (consulte em www.oabsp.org.br), seja pela redução do preço da certificação digital e também pela ampliação dos postos de emissão dos certificados digitais.

Advocacia perde Rogério Lauria Tucci Em 24 de maio último, faleceu em São Paulo, aos 85 anos, o advogado e professor Rogério Lauria Tucci (foto). Ele foi velado no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde lecionou por mais de 40 anos Direito Processual Penal e Civil. O professor Tucci deixa extensa produção científica. Como advogado, profissão que exerceu por mais de 60 anos, construiu uma sólida carreira e conquistou o reconhecimento de seus pares como um grande processualista, defensor de teses brilhantes e bem fundamentadas. O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, em nome dos 350 mil advogados do Estado, encaminhou pêsames aos familiares na pessoa do filho José Rogério Cruz e Tucci, também advogado e atual diretor da Faculdade de Direito da USP.

OABPREV-SP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 395 – Junho-2014

Ajuste nos investimentos traz resultados positivos O ano de 2013 foi difícil para os fundos de pensão. A volatilidade do mercado e as incertezas econômicas não pouparam o segmento de previdência complementar fechada, que registrou desempenho negativo de 6%. No ano passado, a OABPrev-SP recuou 4% – menos que a média do setor –, percentual que não chegou a comprometer os ganhos dos anos anteriores: 8,47% em 2010, 10,03% em 2011 e 15,05% em 2012. Em 2014, os primeiros resultados são alvissareiros: de janeiro a abril, a rentabilidade da previdência dos advogados foi de 2,40%, espantando qualquer indício de novo retrocesso. O avanço deve-se ao ajuste de rumos na política de investimentos da OABPrev-SP, definido pela direção da entidade em sintonia com a Icatu Vanguarda, empresa que gere as aplicações, e a Aditus Consultoria. “Os resultados refletem o acerto das modificações na nossa política de investimentos, que passa pela redução da exposição ao risco tanto em renda variável quanto em renda fixa”, afirma o diretor financeiro do fundo de pensão da advocacia, Marco Antonio Cavezzale Cúria. Assim, reduziram-se de 15% para 10% as aplicações

em renda variável (Bolsa de Valores) e incluíram-se no portfólio do fundo ativos privados indexados à inflação, cujo rendimento foi de 4,5% no primeiro quadrimestre de 2014. “Outra mudança importante foi o aumento da alocação em ativos privados indexados ao Certificado de Depósitos Interfinanceiros (CDI). Com o aumento da taxa básica de juros pelo Banco Central, esses ativos voltaram a ficar bastante atraentes. Como o CDI paga um percentual acima da Selic, esta estratégia tem trazido um ótimo rendimento para o portfólio”, explica Bruno Horovitz, gerente comercial da Icatu Vanguarda. A diminuição das alocações em Bolsa justifica-se por uma série de eventos relevantes que podem ocorrer no país ao longo do ano, como racionamento de energia e maus resultados fiscais, e outros que certamente ocorrerão, como as eleições de outubro. “Considerando o fato de que conseguimos aproveitar a recente alta do mercado acionário, esse nível de exposição à Bolsa parece bastante compatível com o nível de risco desejado para o fundo”, afirma Márcio Moreira Lima Simas, CEO da Icatu Vanguarda. “Acreditamos que a atual composição da carteira da OABPrev-SP esteja bastante alinha-

da com os interesses de otimizar o risco/retorno de um fundo de previdência em um mercado tão desafiador como brasileiro neste ano de 2014”, salienta. “O cenário hoje é de aperto monetário, que pode ser traduzido como aumento do custo das oportunidades”, avalia Nathan Batista, sócio da Aditus Consultoria. “A Selic subiu, há pressão inflacionária e a Bolsa começa a operar conforme o calendário eleitoral. O olhar de longo prazo da OABPrev-SP não mudou, mas a alocação entre classes de ativos contempla um ajuste quanto ao risco da carteira”, observa. No segundo semestre de 2014, segundo Batista, o fundo da advocacia deverá manter uma parcela de sua carteira ancorada na Selic, bem como parte dos ativos atrelada à inflação, numa classe adequada ao perfil da entidade. No tocante à Bolsa, a recomendação é parcimônia, conforme “o processo de ‘rebalanceamento’ da alocação em renda variável do plano”. Maior fundo fechado de previdência complementar instituído do Brasil, a OABPrev-SP, com sete anos de existência, abriga 32.545 participantes. Em maio de 2014, seu patrimônio chegou a R$ 288,75 milhões.

O QUE ESTOU LENDO Na defesa dos direitos humanos

Gustavo Gonçalves Ungaro Presidente da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo

“Estou lendo Os sonhos que alimentam a vida, narrativa autobiográfica de José Gregori, ex-ministro da Justiça, singular cultor da palavra a favor da democracia, da liberdade e da justiça, valores cuja permanência inspira os melhores sonhos e faz mover as ações concretas. Em tempos de lembrança e resistência ante todas as formas de opressão e violência – afinal, 50 anos após o golpe de 1964 ainda há que se fortalecer o Estado de Direito no Brasil – convém aproveitar o testemunho generosamente compartilhado por quem protagonizou episódios históricos relevantes da vida nacional, desde a década de 1950, como orador dos estudantes de Direito das Arcadas, no Largo de São Francisco; inteTítulo: Os sonhos que alimentam a vida

Por Gustavo Gonçalves Ungaro grando o governo de João Goulart ao lado de San Tiago Dantas e Almino Affonso; defendendo presos políticos durante a ditadura por meio da Comissão de Justiça e Paz; participando do episódio da Carta aos Brasileiros de Goffredo da Silva Telles Júnior; ajudando a reconstruir a democracia no governo de Fernando Henrique Cardoso, no qual criou a Secretaria de Direitos Humanos com programa de proteção a testemunhas e a vítimas ameaçadas, reparação a torturados, mortos e desaparecidos, ações de promoção da igualdade e tantas iniciativas ainda a frutificar. De militante estudantil a ministro e embaixador agiu sempre como leal advogado em defesa do bem maior da vida humana.”

Autor: José Gregori

Editora: Jaboticaba

Páginas: 432

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Inscrições abertas para os cursos do segundo semestre A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados no segundo semestre de 2014. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem matricular-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados poderão inscrever-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141, sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

Curso de Extensão e Aperfeiçoamento Advocacia trabalhista – Teoria e prática Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 14 de julho de 2014 Conclusão: 15 de setembro de 2014

Cálculos trabalhistas –Teoria e prática Horário: das 9h às 11h30, às terças-feiras Início: 22 de julho de 2014 Conclusão: 7 de outubro de 2014

Cálculos previdenciários – Benefícios e revisões Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 14 de julho de 2014 Conclusão: 15 de setembro de 2014

Recursos e ações de impugnação em segundo grau no processo penal – Aspectos práticos Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 28 de julho de 2014 Conclusão: 25 de agosto 2014

Oficina prática de contratos (Mód. I) Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 16 de julho de 2014 Conclusão: 17 de setembro de 2014 Direito Imobiliário e gerenciamento condominial Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 17 de julho de 2014 Conclusão: 18 de setembro de 2014 Prática de Processo Penal Militar Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 21 de julho de 2014 Conclusão: 22 de setembro de 2014 Propaganda eleitoral e campanha política 2014 Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 21 de julho de 2014 Conclusão: 11 de agosto de 2014

Técnicas de negociação para advogados Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 28 de julho de 2014 Conclusão: 18 de agosto de 2014 Curso de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores (De acordo com a Resolução CNJ 125/2010) Horário: das 9h às 13h, às terças e quintas-feiras (Algumas aulas acontecerão das 9h às 12h) Início: 29 de julho de 2014 Conclusão: 16 de setembro de 2014 Aspectos teóricos e práticos dos empreendimentos imobiliários e a advocacia cautelar Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 1 de agosto de 2014 Conclusão: 29 de agosto de 2014

Curso prático: Tribunal do Júri (De acordo com a Lei Federal nº 11.689/2008) Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 1 de agosto de 2014 Conclusão: 7 de novembro de 2014 Oficina de Direito Imobiliário – Módulo I (Contratos conexos à compra e venda) Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados Início: 2 de agosto de 2014 Conclusão: 30 de agosto de 2014 Advocacia cível – Curso de prática civil Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 4 de agosto de 2014 Conclusão: 17 de novembro de 2014 Direito da regulação e Direito Ambiental Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 4 de agosto de 2014 Conclusão: 22 de novembro de 2014

Informações faleconosco@esa.oabsp.org.br Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br

PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

LIMITES ENTRE RESPONSABILIDADE E LIBERDADE

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 395 – Junho-2014

Marcos

SÃO PAULO

“O direito de greve e o direito às manifestações de um segmento não podem colidir com os direitos constitucionais de ir e vir e de manutenção da ordem pública dos demais cidadãos” az um ano que o Brasil vem presenciando atos de manifestação nas ruas, algumas expondo propostas e inquietações de segmentos da população brasileira, outras extrapolando para a violência, sob a perplexidade do Estado e a indignação de setores da sociedade. Grupos infiltrados nas manifestações populares destroem bens públicos e privados que encontram pela frente; bairros inteiros assistem reiteradamente a vários assaltos em um mesmo dia, sem que os criminosos se sintam intimidados pela proximidade dos policiais; cidadãos são impedidos de transitar em espaços ocupados por manifestantes, com receio de serem alvos de violência; rotinas de pessoas e empresas são alteradas nas datas de protestos e greves em serviços essenciais, principalmente nos transportes, causando transtornos à população trabalhadora. As forças sociais parecem despertar da letargia e descobrir a sua capacidade de pressionar governantes. Trata-se, ainda, de administrar os eixos da democracia – o jogo dos contrários, as manifestações de todos os espectros e em todos os espaços – sem deixar de lado os pressupostos do Estado Democrático de Direito: a lei, a ordem, a disciplina, a obediência à Constituição Federal, a lei maior. Nunca o Brasil atravessou um período democrático continuado tão lon-

go, mais exatamente 26 anos, se tomarmos como referência a Carta de 1988. Dentro desse processo de amadurecimento da democracia e de novas expectativas sociais muitos desafios se apresentam e o Poder Público precisa rever seu papel e mostrar disposição para enfrentar as demandas da sociedade sem adotar decisões unilaterais, como se ainda estivéssemos em um Estado de exceção. A sociedade, por sua vez, precisa definir os limites que devem viger entre a responsabilidade e a liberdade. Sabendo colocar ao lado de seus direitos,

A medida certa para evitar transtornos é dada pelo respeito incondicional ao arcabouço jurídico nacional, que deve balizar comportamentos e atitudes os seus deveres. Caberá à Justiça estipular esses limites, com base na lei, para evitar excessos, porque o direito de greve e o direito às manifestações de um segmento não podem colidir com os direitos constitucionais de ir e vir e de manutenção da ordem pública dos demais cidadãos. A medida certa para evitar transtornos de toda a natureza é dada pelo respeito incondicional ao arcabouço jurídico nacional, que deve balizar comportamentos e atitudes. A recente decisão da Justiça Trabalhista de São Paulo

sobre a última greve dos metroviários, desobedecida pelos sindicalistas, seguiu esse preceito, ao pautar-se pela Lei de Greve em serviços públicos essenciais. O Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região considerou a paralisação abusiva e estipulou que a categoria mantivesse os trens do Metrô funcionando em 100% de sua capacidade nos horários de rush e em 70% nos demais horários. Caso contrário, o sindicato arcaria com penas pesadas pelo descumprimento. Embora tenha competência tão relevante para a manutenção da paz social, a Justiça brasileira ainda sofre com a falta de recursos para suprir suas necessidades. Faltam juízes e servidores, muitas instalações são precárias e a morosidade apena o jurisdicionado. As propostas orçamentárias dos Tribunais precisam ser integralmente incorporadas pelo Executivo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para criar condições favoráveis à instalação de novas varas, construção de novos fóruns e ampliação do acesso do cidadão ao Judiciário. A demanda por Justiça no Brasil cresce vertiginosamente desde a Constituição Federal de 1988. Urge encontrar respostas satisfatórias, a partir dos orçamentos públicos, deficiência que precisamos superar para fortalecer as instituições democráticas e vencer os descalabros que ainda encontramos na aplicação jurisdicional. Justiça e harmonia social devem ser metas a iluminar as fontes do Poder. Mas esse ideário só será alcançado se o Estado Brasileiro conseguir dar respostas adequadas às expectativas sociais.

DEBATE

Rodrigo de Grandis

A DELAÇÃO PREMIADA É IMPORTANTE

Sim

Procurador da República e professor de Direto Penal da Fundação Getúlio Vargas ntes de responder se a delação é importante para se Com efeito, é sabido que as organizações criminosas desenvolvem fazer justiça, devemos, preliminarmente, fazer justiça suas atividades em segredo, de modo oculto, a fim de não chamar a com a delação premiada. Explico: por alguns repelida, atenção das autoridades investidas da persecução penal. A luz do sol o que os críticos chamam de “delação” revela, em definitivamente não faz bem às organizações criminosas. Tanto assim verdade, um legítimo instrumento de auxílio, uma o é que se apresenta comum a adoção, no interior da agremiação ferramenta de cooperação disponível àquele indivícriminosa, de pactos de silêncio rigorosamente respeitados pelos comduo que cometera uma infração penal e, pretendenponentes do grupo em razão do notório poder de intimidação da do reincorporar-se à sociedade, colabora na identiestrutura criminosa, o que, na prática, acarreta a completa ausência ficação dos demais agentes criminosos, na revelade colaboração com os órgãos estatais para o descobrimento dos ção da estrutura da organização criminosa, na precrimes. O Primeiro Comando da Capital (PCC), por exemplo, na livenção de novas infrações penais, na recuperanha das organizações mafiosas italianas que instituíram seu famoso ção do produto ou do proveito do crime e na código de silêncio, a omertá, estipula, dentre as cláusulas de seu localização de eventual vítima com a sua integri“Estatuto”, que não admite traição e preconiza, ao contrário, a fidelidade física preservada. dade e a solidariedade ao interesse comum ao bem de todos, “porNão foi por outro que somos um por todos e todos por um”. motivo, inclusive, que o legislador brasiA colaboração premiada proporciona, asA colaboração premiada consubstancia leiro optou expressamente pelo termo “cosim, a instabilidade e a desconfiança da orlaboração premiada” (artigo 4 o da Lei n o ganização criminosa, marcada, por sinal, um benefício ao acusado, uma vez pela estabilidade de seus componentes. A 12.850/2013) ao invés de “delação premimera possibilidade de cooperação com o ada”, indicando, com isso, a nobreza e a que, se efetiva, poderá ensejar, Ministério Público e com a Polícia arrefece própria funcionalidade do instituto. o ânimo do sujeito em criar ou compor a Aliás, fez muito bem o legislador brasileiconforme o caso, o perdão judicial agremiação criminosa. ro. De fato, a expressão “delação” traz conAdemais, tal como ocorre com os conhesigo uma carga semântica negativa, até cidos institutos penais da confissão, da reparação do dano, do arremesmo pejorativa, que não corresponde à sua verdadeira natureza pendimento posterior e do arrependimento eficaz, a colaboração prejurídica e à sua função de técnica especial de investigação. Colaboramiada consubstancia um benefício ao acusado, uma vez que, se efedor não é traidor e, nessa medida, descabe tratá-lo como um “Judas” tiva, poderá ensejar, conforme o caso, o perdão judicial, a redução ou um “Domingos Calabar” do mundo do crime. Sua função é releda pena privativa de liberdade em até dois terços ou a substituição da vantíssima como fonte de prova no âmbito dos chamados crimes de pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. organização, ou seja, naqueles delitos levados a efeito em ambientes Enfim, a colaboração premiada encontra-se consolidada no ordenaestruturados por uma pluralidade de agentes, de onde se destacam, mento jurídico. Com a Lei do Crime Organizado, ela passou a ser atualmente, os delitos de associação criminosa (artigo 288 do Códiminuciosamente regulamentada, conferindo segurança jurídica a togo Penal), de associação para o tráfico de substâncias entorpecentes das as partes envolvidas. Ela, sem dúvida, é importante para se fazer (artigo 35 da Lei no 11.343/2006) e, obviamente, de organização crijustiça. minosa (artigo 2o da Lei no 12.850/2013).

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 395 – Junho-2014

Janaina Co n ceiçao Paschoal

PARA SE FAZER JUSTIÇA?

Não

Advogada, conselheira da OAB-SP e professora de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP a forma como vem sendo aplicada, a delação premiada não Em regra, o delator em potencial não sabe quem é a autoridade compese presta a fazer justiça. Atualmente, muitos são os diplotente para firmar o acordo e, quando o firma, não raras vezes, é surpremas legislativos que contemplam algum tipo de colaboração endido por uma traição, senão pela própria autoridade com quem nepremiada. A título de exemplo, citam-se as Leis 12.529/11; gociara, por outra, que não se entende vinculada pelo ajuste firmado. 12.683/12; 12.846/13; 12.850/13. Os argumentos jurídicos são variados: questões de competência, autoEm cada um desses diplomas, requisitos e consequências de nomia funcional, livre convencimento, dentre outros. Sob o ponto de firmar-se o acordo são diversos, causando insegurança às vista formal, até estão corretos. Mas o delator, traído, não compreende partes envolvidas e, não raras vezes, situações de incompatinada disso. Ele só percebe que o sistema não funciona e assim também bilidade, dado o concurso de normas. sentem os delatores em potencial. Em resumo, a autoridade que se Sei que muitos estudiosos bastante abalizados manifestamjulga esperta simplesmente mata o instituto. se contrariamente a esses acordos, tomando-os como amoQuando do advento da Lei Anticorrupção, tive notícias de que um rerais, na medida em que, por meio de benefícios, o Estado presentante do Ministério Público Federal, em palestra, teria dito que finda por estimular a traição, ainda que entre criminosos. não pensaria duas vezes antes de pegar o termo de acordo feito com a O argumento é forte, mas tenho uma visão mais pragmática acerca do administração para fins de instruir denúncia por eventuais crimes. tema. Dado o nível a que chegou o crime orEm uma visão estreita, parece um grande feiganizado neste país, resta muito difícil qualto. O sujeito negociou com o Estado-adminisMuitas vezes, a mão do Estado representa quer tipo de enfrentamento, sem contar com tração, sem saber que estava confessando para a ajuda de alguém de dentro. o Estado-justiça. Pensando em termos de siso esperado convite para sair do crime. No entanto, no Brasil, infelizmente, a palavra tema, é suicídio. Pergunto: que advogado resnão constitui um valor. Não adianta importarponsável orientará seu cliente a negociar? Mas pegar essa mão implica riscos (...), mos institutos de outros sistemas, notadamenEstamos chegando a um ponto de asfixia. Mais te o norte-americano, se não compreendermos do que conhecer as infinitas leis, as prerroganão raras vezes, significa morte o espírito que os norteia na origem. tivas de cada uma das funções, faz-se necesRecentemente, houve certa celeuma em razão sário um pouco de sensibilidade. de um cidadão, que fizera delação premiada em um determinado proDiferentemente do que se acredita, o delator, o leniente, o colaborador cesso, ter voltado a envolver-se em nova situação supostamente criminem sempre colabora pela esmola estatal. A alma humana é complexa. nosa, quebrando, portanto, o acordo feito. Muitas vezes, a mão do Estado representa o esperado convite para sair Compreende-se a indignação, mas, se quisermos que os vários tipos de do crime. Mas pegar essa mão implica riscos, implica desrespeito entre colaboração tenham alguma efetividade, temos de começar a indignaraos seus, não raras vezes, significa morte. nos também com a quebra de palavra por parte dos agentes do Estado. Mais imoral do que estimular a traição entre criminosos, é permitir que Se as autoridades, neste país, não deixarem de ser imediatistas, se o Estado, por seus vários representantes, deixe de honrar sua palavra e não passarem a trabalhar com metas de longo prazo, os institutos da abandone o indivíduo à sua própria sorte. delação premiada e equiparados servirão apenas para vinganças ponSe quisermos que a delação premiada e congêneres ajudem a fazer justuais e isoladas, sem qualquer repercussão no sistema de justiça como tiça é preciso cultivar o valor da palavra. Em suma, o Estado também um todo. precisa ter vergonha na cara.

ENTREVISTA

Antônio Carlos Mathias Coltro

é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e, atualmente, preside o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), Corte na qual já exerceu os cargos de corregedor regional eleitoral e vice-presidente (2012-2013). Com essa larga experiência na Justiça Eleitoral, Mathias Coltro comandará os trabalhos referentes às eleições gerais que ocorrerão em 5 de outubro próximo, quando mais de 32 milhões de eleitores paulistas, distribuídos em 90 mil seções eleitorais, votarão para presidente da República, governador, senadores, deputados federais e estaduais. Sua posse, em 14 de fevereiro deste ano, foi bastante concorrida e prestigiada. Lá estavam o vice-presidente da República, Michel Temer, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, os ministros do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e José Antônio Dias Toffoli, o desembargador José Renato Nalini, presidente do TJ-SP, o desembargador federal Fábio Prieto de Souza, presidente do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3), e Flávio Crocce Caetano, secretário de Reforma do Judiciário. Compareceram ainda os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Dias de Moura Ribeiro e Mauro Campbell Marques. Representando a advocacia paulista, o presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa, e também os presidentes do Instituto dos Advogados de São Paulo e da Associação dos Advogados de São Paulo, respectivamente, José Horácio Ribeiro e Sérgio Rosenthal. No discurso que então proferiu, o desembargador Mathias Coltro afirmou que a Justiça Eleitoral já mostrou sua efetiva necessidade, uma vez que é reconhecida pelos cidadãos por conta de sua rapidez e segurança. Para ele, isso é consequência também “da maneira ágil e atenta com que os servidores e juízes atuam”, e este cenário permitiu a redução e punição de atos nocivos ligados ao cenário eleitoral. Cabe ao TRE-SP o julgamento de todos os feitos relativos ao pleito no Estado, que, além do presidente e do vice, desembargador Mário Devienne Ferraz, tem como membros efetivos os juízes de Direito Roberto Maia Filho e Silmar Fernandes e a desembaragadora federal Diva Prestes Marcondes Malerbi. Mathias Coltro aproveitou a entrevista para pedir que todos os advogados e cidadãos entendam o cenário político, assim como os julgadores, para que possam atuar da melhor forma possível. Para ele,

Antônio Carlos 14

SÃO PAULO

“ética, moral, probidade e neutralidade” podem ser vistas como uma marca do TRE-SP. Sobre as próximas eleições, diz que é um momento propício para que o eleitor prestigie “os bons políticos e afaste da vida pública aqueles que não merecem a sua confiança”. Confira, a seguir, as ideias que o presidente do TRE-SP expressou ao Jornal do Advogado. O que o senhor espera desta eleição, principalmente após as manifestações que tomaram conta do país a partir de junho de 2013? Espero que os eleitores participem das eleições em outubro e manifestem a sua vontade nas urnas. É no momento do voto que o eleitor irá prestigiar os bons políticos e afastar da vida pública aqueles que não merecem a sua confiança. Em que medida o crescimento das chamadas redes sociais mudou a forma de fiscalizar e controlar a propaganda eleitoral? O crescimento das redes sociais contribui de forma indiscutível para a disseminação da informação. O controle e a fiscalização da propaganda eleitoral nesses meios são feitos por todos os envolvidos no processo eleitoral. São competentes para representar à Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral, partidos e candidatos. Não tenho dúvida de que ficou mais difícil o controle da propaganda eleitoral, considerando a magnitude e a agilidade desses meios. O Brasil vive um novo cenário político? Sim, pois a cada eleição temos um novo quadro, são apresentadas novas candidaturas, outras ideias, sempre há uma moldura específica para o desenvolvimento de determinada eleição. É natural que seja

assim, uma vez que a sociedade é produto da cidadania. A propaganda eleitoral e o financiamento das campanhas ainda trazem muitos problemas ou os partidos e candidatos estão mais conscientes dos limites legais a serem observados? Em relação às propagandas, há uma consciência maior dos partidos sobre a legislação eleitoral e as suas proibições, porém isso não impede que haja transgressões. Um exemplo é o desvirtuamento da propaganda partidária. No que se refere ao financiamento de campanha, o tribunal tem julgado vários casos em que o limite de doação é ultrapassado pelos doadores. Como o senhor vê o financiamento público de campanhas? Sou favorável ao financiamento público, mas entendo que aqueles que não alcançarem um determinado número de votos devam ressarcir o erário. O que pensa a respeito do debate sobre o fim do voto obrigatório? Desde 1989, nós escolhemos diretamente o presidente da República, ou seja, há 25 anos, pelo menos, temos praticado o voto obrigatório. Assim, penso que essa discussão é totalmente pertinente. Em minha opinião, o ideal é que o voto fosse facultativo, um direito, e que as pessoas tivessem liberdade para escolher se deveriam participar ou não do processo eleitoral. Creio que o voto facultativo daria mais qualidade para a nossa representação política. No entanto, penso que atualmente o voto não é só um direito, mas também um dever, pois todos devem contribuir com o amadurecimento da nossa jovem democracia. Penso que a implantação do voto fa-

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 395 – Junho-2014

cultativo só deve ocorrer quando tivermos uma consciência política maior, da população, para esta mudança. Recentes pesquisas apontam que se o voto fosse facultativo hoje, mais de 60% dos eleitores não votariam. Como avalia a proposta de candidaturas avulsas? Sou contra as candidaturas avulsas. Acho que temos de fazer uma reforma política e eleitoral que contribua para o fortalecimento dos partidos políticos e a candidatura avulsa vai em sentido contrário, uma vez que reforça o personalismo na política. Qual a sua avaliação sobre o sistema eleitoral proporcional? O sistema proporcional foi concebido para prestigiar e fortalecer os partidos políticos. Nesse sistema, os partidos que obtêm mais votos em seus candidatos e legenda, conseguem fazer mais cadeiras. Contudo, ele não é bem assimilado pela população. Em sua maioria os eleitores votam nas pessoas e não nos partidos ou nas ideias representadas por determinados candidatos. É um paradoxo. É necessário mudar o sistema eleitoral vigente no Brasil desde 1932? Nós observamos importantes mudanças desde 1932 no sistema eleitoral. Eu destacaria duas: a informatização do Cadastro Nacional de Eleitores, que eliminou a duplicidade de inscrições eleitorais, e a introdução do voto eletrônico a partir de 1996. A implantação da urna eletrônica moralizou as eleições no Brasil. Hoje, o voto dado é o voto apurado. Quanto à representação proporcional, penso que é necessário um aperfeiçoamento para que o eleitorado possa participar de uma forma mais efetiva no processo.

“Creio que o voto facultativo daria mais qualidade para a nossa representação política. No entanto, penso que atualmente o voto não é só um direito, mas também um dever, pois todos devem contribuir com o amadurecimento da nossa jovem democracia. Penso que a implantação do voto facultativo só deve ocorrer quando tivermos uma consciência política maior, da população, para esta mudança”

Mathias Coltro 15

CAPA

Tempos Os recentes casos de linchamento ocorridos no país são a mais perfeita negação das conquistas obtidas nas últimas décadas, quando resgatamos o Estado de Direito no Brasil No início de maio, a dona de casa Fabiane Maria de Jesus foi linchada até à morte por moradores do bairro em que residia no Guarujá, município do litoral paulista. Alguns dias depois, em Araraquara, no interior de São Paulo, um homem foi brutalmente espancado por cerca de 30 pessoas e não morreu por um triz. No final de janeiro, no Rio de Janeiro, um adolescente foi encontrado nu e amarrado a um poste com uma trava de bicicleta no pescoço após ser agredido a pauladas por um grupo encapuzado. Em fevereiro, em Itajaí, litoral de Santa Catarina, a Polícia encontrou um jovem ensanguentado também amarrado a um poste, depois de ter participado de um assalto a uma lanchonete. Os quatro são casos da chamada “justiça com as próprias mãos” e indicam um perigoso retrocesso civilizatório. “Uma onda de pessimismo e incredulidade parece consumir o corpo social, como se não fôssemos capazes de construir uma sociedade melhor. Precisamos preservar as conquistas e avanços que temos obtido nas últimas décadas, quando resgatamos o Estado de Direito no Brasil. Só assim poderemos desenhar um futuro de justiça e harmonia para o nosso país”, avalia Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. Nesse cenário, nada mais apropriado do que relembrar o preâmbulo da Constituição Federal, que diz ser o Brasil “um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o de-

senvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”. Essas palavras se chocam com a realidade violenta que tem povoado as manchetes noticiosas. A sequência de episódios bárbaros acima enunciados traduz a mais perfeita negação do país desenhado na introdução à Carta Magna. “Em um Estado Democrático de Direito, não se justifica tamanho desrespeito ao devido processo legal, ao direito de defesa, ao direito a ter um julgamento conduzido por um juiz imparcial”, declara Costa. O Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) tem efetuado pesquisas sobre linchamentos baseadas em notícias veiculadas pela mídia, já que nos registros policiais eles aparecem enquadrados como homicídio, lesão corporal grave ou até tortura. Dentre esses estudos destaca-se o da socióloga Ariadne Lima Natal, que analisou dados sobre linchamentos ocorridos entre 1980 e 2009 na cidade de São Paulo e nos municípios de sua Região Metropolitana. Nesse período de 30 anos, foram registrados 1.179 casos de linchamento, definidos como ações coletivas de justiçamento, mesmo nos casos em que a violência não resulta em morte. De acordo com Ariadne, é preciso ter cuidado para falar de aumento ou redução de casos, pois a variação de notícias está diretamente ligada ao maior ou menor interesse da imprensa pelo tema em determinado momento. Para ela, entretanto, os casos de “justiça com as próprias mãos” perpetrados por grupos de pessoas revelam um descrédito da população com as instituições responsáveis pela manutenção do Estado de Direito. Ariadne informa que, no Brasil, existem relatos de ocorrência de linchamento desde o século XVIII, mas o fe-

Criminalidade em São Paulo Nos últimos dois anos, a população do Estado de São Paulo enfrentou uma alta no número de homicídios que, pelo menos por ora, parece ter diminuído e estabilizado. Porém, defronta-se com um aumento alarmante do número de roubos, crime que vem subindo há dez meses e bateu todos os recordes anteriores. O aumento dos assassinatos verifica-se no segundo semestre de 2012. O índice caiu ao longo de 2013 e nos primeiros meses deste ano, o que o fez

voltar aos patamares do início de 2012. Contudo, o número de roubos – crime cometido com violência ou ameaça contra a vítima –, no primeiro trimestre de 2014, foi de 79 mil, índice 33,5% maior do que o registrado no mesmo período de 2013. São, em média, 37 roubos por hora, a maior quantidade desde 1995, ano em que tais dados começaram a ser sistematizados pelo Estado. Estima-se que apenas 2% dos crimes praticados contra o patrimônio sejam solucionados em São Paulo.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 395 – Junho-2014

de cólera nômeno passou a chamar a atenção em meados da década de 1980, quando esse tipo de caso começou a ser noticiado com mais frequência. Remonta àquela época a luta contra a repressão política, a volta ao regime democrático e o crescimento da atuação dos movimentos sociais. “A abertura democrática garantiu o respeito aos direitos políticos e avançou bastante no campo dos direitos sociais, mas o mesmo não se deu em relação aos direitos civis. Durante as décadas de 1980 e 1990, o país passou por uma série de crises econômicas que aprofundaram as desigualdades. O mesmo período é marcado ainda pelo aumento e mudança nos padrões de criminalidade, contestação dos direitos humanos, baixa eficiência do Estado no sentido de conter estes avanços, escalada do medo, aumento da segregação urbana, que resulta na percepção da violência como resultado da maldade individual, levando ao apoio de soluções privadas e muitas vezes antidemocráticas de resolução de conflitos”, interpreta. A socióloga Jacqueline Sinhoretto, professora da Universidade Federal de São Carlos, também possui trabalhos acadêmicos sobre linchamentos, num dos quais dedicou-se ao estudo de quatro casos ocorridos em bairros de periferia de grandes cidades do Estado de São Paulo, na década de 1980. Ela aponta um imenso descontentamento da parte da população estudada com relação ao funcionamento das instituições de justiça e segurança. “E esse descontentamento eclode em revolta nas ocorrências de crimes considerados gravíssimos”, explica. Significa dizer que o descrédito da população na puni-

ção dos infratores, ou seja, a desconfiança de que a polícia não consegue desvendar os crimes e punir os culpados, provoca a revolta e o desejo de fazer justiça sem esperar que o Estado a faça. Jacqueline diz que o linchamento pode ser compreendido como um ato de justiça popular e, como tal, expressa um conflito entre a expectativa da população e o funcionamento das instituições de justiça. Ela o define como uma prática coletiva de execução sumária de pessoas consideradas criminosas. “Sua característica diferenciadora de outros tipos de execução sumária é o seu caráter de ação única, ou seja, o grupo linchador forma-se em torno de uma vítima, ou grupos de vítimas, e após a ação se dissolve. Por isso, diz-se dos linchamentos que são ações espontâneas e sem prévia organização”, sustenta. A justiça pelas próprias mãos praticada coletivamente apresenta uma outra característica, segundo Jacqueline: “parece uma forma de contornar a tensão entre a legitimidade e a ilegalidade, pois dessa forma a responsabilidade pelo ato dilui-se no coletivo, não pode ser atribuída a indivíduos”. Assim, é comum nos linchamentos a falta de punição dos agressores, cuja identificação é bastante difícil, o que tende a desencadear a repetição desse tipo de delito coletivo, principalmente em casos de grande repercussão. Cabe, portanto, à sociedade organizada repudiar com veemência essas ocorrências, empreender campanhas educativas e exigir que as instituições cumpram o seu papel com responsabilidade de modo a evitar que se instale entre nós a barbárie.

Internet e violência O sociólogo José de Souza Martins, professor emérito da Universidade de São Paulo (USP), em texto de sua lavra publicado no jornal O Estado de S. Paulo, em 11 de maio último, afirma que um traço novo nos linchamentos “é a mediação das redes sociais, o poder da internet para provocar o comportamento irracional da turba. As redes vêm tendo um papel decisivo na mobilização das multidões e na manifestação da loucura que lhes é própria”. De acordo com Martins, a internet pode difundir inverdades, pois há inúmeros sítios e páginas eletrônicos que não têm nenhum compromisso com a informação fundamentada nem responsabilidade e objetividade em relação àquilo que publicam. “A internet está cheia de lixo”, diz. Para ele, no geral, os linchadores são levados à ação

pelo medo, um medo social difuso, e, na maioria dos casos, os linchamentos são ocorrências de ocasião, porque o motivo se apresenta junto com a oportunidade. “Desenvolvem-se em duas etapas: a da constituição da circunstância a partir de um motivo e a da identificação da vítima. Ou mesmo sua invenção, como no Guarujá. A mulher linchada foi inventada pelo imaginário coletivo e personificou involuntariamente o ente satanizado pelos moradores. Para chegar a ela, bastou um boato difundido pela internet”, argumenta. Desta análise pode concluir-se que a divulgação pela internet de boato sobre suposto autor de um crime tem rápida propagação e consegue atingir mais pessoas, ganhando um potencial lesivo muito maior do que o boato espalhado no chamado “boca a boca”.

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São Roque conta com novas instalações

Cotia promove cerimônia de inauguração da nova sede

Na cerimônia de inauguração da nova Casa da Advocacia e da Cidadania da Subseção de São Roque, em 13 de maio último, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, agradeceu ao ex-prefeito da cidade Efaneu Nolasco Godinho, que fez a cessão do terreno em que foi construída a sede. Citou, ainda, a contribuição do presidente da Subseção, Marco Paulo Dal Bello, e dos expresidentes na concretização da Casa, especialmente José Maria Dias Neto, que hoje preside o Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional Paulista. “A nova Casa é resultado do esforço de todos desde 2004, na gestão do então presidente Luiz Flávio D’Urso”, disse. De acordo com Dal Bello, a nova sede é importante para toda a sociedade de São Roque, pois “além de uma estrutura melhor para os advogados, a população também se beneficia com a melhoria do atendimento da Assistência Judiciária”. Prestigiaram a cerimônia o prefeito de São Roque, Daniel de Oliveira Costa, o juiz Cassio Pereira Brizola, os conselheiros seccionais Antônio Carlos Delgado Lopes, Júlio Cesar da Costa Caires Filho, Luís Roberto Mastromauro e Rui Augusto Martins, e o presidente da Subseção de Sorocaba, Alexandre Ogusuko. Pela CAASP estiveram presentes o presidente Fábio Romeu Canton Filho, o vice-presidente Arnor Gomes da Silva Júnior, o secretário-geral Sergei Cobra Arbex, o secretáriogeral adjunto Rodrigo Lyra e os diretores Gisele Fleury Germano de Lemos, Maria Célia do Amaral Alves, Jorge Eluf Neto e Rossano Rossi.

“Tive a honra de, na Câmara Municipal, quando ainda era tesoureiro da OAB-SP, defender o projeto de cessão do terreno que abriga esta nova sede”, recordou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, na cerimônia de inauguração da nova Casa da Advocacia e da Cidadania da Subseção de Cotia, em 15 de maio último. O presidente da Subseção de Cotia, Carlos Alberto Preste Miramontes, declarou que a nova sede “dará aos colegas suporte e todos os meios para que possam bem desenvolver o seu trabalho”. Já Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP, que também inaugurou o Espaço CAASP de Cotia, disse que as novas instalações certamente trarão um ganho para a advocacia e a cidadania. Prestigiaram o evento o prefeito de Cotia, Antonio Carlos Camargo, o deputado federal Vicente Cândido, o presidente da Câmara Municipal, José Marcos Silva, o prefeito de Vargem Grande Paulista, Roberto Rocha, e o ex-deputado José Maria Eymael. Compareceram ainda os juízes Diógenes Fontana Rodrigues, Gabriel Lopes Coutinho Filho, Sérgio Augusto Duarte Moreira, Nilza Bueno da Silva e o promotor de Justiça Ricardo Navarro. Também estiveram presentes Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral da OAB-SP, José Maria Dias Neto, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Célio Luiz Bittencourt, tesoureiro da CAASP, e os conselheiros seccionais Luís Roberto Mastromauro, Alessandro Brecailo, Júlio Cesar Caires Filho e Rui Augusto Martins.

Criada a Subseção de Bertioga

Urupês ganha nova Casa da Advocacia

Em 19 de maio último, o Conselho Seccional aprovou, por unanimidade, a criação da 243ª Subseção da OABSP, em Bertioga. “É com alegria que registro essa conquista da advocacia bertioguense no dia do aniversário daquele município. Desde 2004, vem sendo criada a infraestrutura para atender os advogados locais, que culminou com a inauguração da Casa da Advocacia e da Cidadania, em 2005, quando eu ainda era tesoureiro da Seccional, na gestão D’Urso”, lembrou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. De acordo com Sidmar Euzébio de Oliveira, autor do pedido de criação da nova Subseção e que assume provisoriamente a sua presidência, a decisão veio em boa hora. “Quero agradecer ao presidente Marcos da Costa e ao ex-presidente Luiz Flávio Borges D’Urso pela conquista”, disse. O secretário-geral adjunto da CAASP e ex-presidente da Subseção de Santos, Rodrigo Lyra, afirmou que a criação da Subseção de Bertioga não onerará a Seccional, uma vez que a Casa já estava em funcionamento. “No mesmo dia em que ocorria a sessão do Conselho Seccional para aprovação da Subseção, Bertioga estava sendo comemorado o aniversário de emancipação do município, o que dá ainda maior dimensão social a esta conquista”, destacou o conselheiro seccional Luís Fernando Afonso Rodrigues. Além de Oliveira, comporão a diretoria de Bertioga Marcos Quintana (vice-presidente), Sidney Santiago Mota (secretário-geral), Alex Figueiredo (secretário-geral adjunto) e Suely Kurihara (tesoureira).

Em 21 de maio último, foi inaugurada a nova Casa da Advocacia e da Cidadania da Subseção de Urupês, presidida por Lelis Ferraz Andrade Júnior. Na cerimônia de inauguração, o presidente da OABSP, Marcos da Costa, destacou a importância do diálogo permanente entre os dirigentes locais e a Seccional: “A cada semana estamos em um ponto diferente do Estado de São Paulo, ao lado dos colegas, fazendo uma gestão de braços dados com as subseções”. Andrade Júnior agradeceu o esforço da diretoria da Seccional para dar melhores condições de trabalho aos advogados: “Esta é uma noite de gala para os advogados de Urupês. Quero agradecer a atenção que a atual gestão da OAB-SP tem dado ao interior, especialmente à nossa pequena subseção, brindando-nos com uma nova Casa da Advocacia e da Cidadania que respeita o padrão OAB”. O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, disse que não há diferença entre subseções grandes e pequenas. “Nós, dirigentes, somos passageiros. O que nos une é a advocacia, à qual procuramos servir quando estamos dirigentes”, disse. Também participaram da solenidade o prefeito de Urupês, Antonio da Silva Oliveira, o prefeito de Irapuã, Osvaldo Alfredo Pinto, o juiz Renato Soares de Melo Filho, o secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, o conselheiro seccional Mairton Lourenço Cândido, e os presidentes das Subseções de Catanduva, Novo Horizonte e Taquaritinga.

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos As Leis Secas e suas brechas, 3 de julho, quintafeira, 19h Expositor: Euro Bento Maciel Filho Erro médico: aspectos práticos, 5 de julho, sábado, 10h Expositores: Wilson Ligiera, Marcos Gasperini e Mauro Genadopoulos A reforma política e a reforma eleitoral, 10 de julho, quinta-feira, 19h Expositor: Sílvio Salata Constelação familiar aplicada no Direito de Família, 17 de julho, quinta-feira, 9h30 Expositor: Frederico Ciongoli Ações e atitudes que interferem e colocam em risco o trabalho do médico legista, 17 de julho, quintafeira, 19h Expositores: Norberto da Silva Gomes e Nelson Bruni Cabral O princípio da razoabilidade no direito material e ativismo judicial, 21 de julho, segunda-feira, 19h Expositor: Celso Luiz Limongi Tribunal do Júri: os desafios da defesa em plenário, 22 de julho, terça-feira, 9h30 Expositor: Alexandre de Sá Domingues

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 395 – Junho-2014

99% DE APROVAÇÃO Em pesquisa realizada pelo Sistema de Gestão de Qualidade ISO 9001 no primeiro trimestre de 2014, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP obteve um índice de satisfação pelos serviços prestados de 99%. “Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo à disposição dos interessados que, atualmente, já somam mais de 1.000”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro seccional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos. Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Recuperação judicial de empresas: novas teorias, 29 de julho, terça-feira, 19h Expositor: Daniel Carnio Costa

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Abertas as inscrições para o Concurso de Fotografia “Imagens da Copa”. Este é o tema do 10o Concurso de Fotografia da OAB-SP, que está com as inscrições abertas até 5 de agosto. O certame destina-se aos advogados inscritos na OAB-SP, estagiários e estudantes de Direito do Estado de São Paulo, assim como aos funcionários da CAASP e da OAB-SP (exceto os que trabalham no Departamento de Cultura e Eventos). Cada candidato poderá inscrever até dois trabalhos inéditos, em preto e branco ou em cores. As fotografias devem ter, no mínimo, 20 cm x 25 cm e, no máximo, 24 cm x 30 cm, com ou sem margem, podendo estar emolduradas. Não serão admitidos slides, arquivos digitais, assim como imagens manipuladas ou alteradas, manual ou eletronicamente, nem montagens e colagens. As fotografias não poderão conter qualquer tipo de identificação do autor, devendo ser entregues, sem dobrar, em envelope lacrado que deverá conter também uma folha de papel com nome, endereço, telefone, e-mail, número de inscrição na OAB, se houver, CPF e RG e, para os estudantes, comprovante

de matrícula em curso de Direito. Os prêmios são os seguintes: 1o lugar – R$1.500,00 e um DVD do evento de premiação; 2o lugar – R$ 1.000,00 e um DVD; 3 o lugar – R$ 500,00 e um DVD; 4 o lugar – R$ 300,00 e um DVD. Os trabalhos classificados do 5 o ao 15 o lugares receberão Menção Honrosa. Os interessados devem fazer a inscrição mediante a entrega de uma lata ou um pacote de leite em pó integral pessoalmente na Praça da Sé, 385, 10o andar, Centro – São Paulo, ou pelo correio (enviando também o leite em pó), no mesmo endereço, cujo CEP é 01001-902, servindo como comprovante do cumprimento do prazo de inscrição a data da postagem.

Informações e-mail: cultura.eventos@oabsp.org.br Tels.: (11) 3291-8190 ou 3291-8191 Praça da Sé, 385, 10o andar 19

Aconteceu OAB-SP promove doação de peças arrecadadas na Campanha do Agasalho

Em 26 de maio último, a Coordenadoria de Ação Social e o Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP entregaram 240 caixas de agasalhos a entidades sociais credenciadas. As peças foram arrecadadas na carreata da campanha realizada em 10 de maio na zona sul da capital. Para Clarice D’Urso, coordenadora de Ação Social da OAB-SP, a campanha deste ano atingiu seu objetivo: “conseguimos angariar milhares de peças que vão efetivamente chegar a quem precisa neste inverno, especialmente crianças e idosos carentes”. Até ao final de julho, a Campanha do Agasalho 2014 manterá postos de arrecadação nos dois prédios da capital (Praça da Sé, 385, e rua Anchieta, 35) e na sede da CAASP (rua Benjamin Constant, 75). Neste ano, a Campanha teve o apoio das entidades Advogados Motociclistas, Bodes do Asfalto Moto Clube, Buena Vista Moto Clube, Carpe Dien Moto Turismo, Escuderia Cavaleiros da Lua, Escuderia Pegasus, Montecristo Motoclube, Pelicanos do Asfalto e Solteiros Motoclube.

JURISPRUDÊNCIA Investigação de crime eleitoral não exige prévia autorização judicial O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, suspendeu cautelarmente a eficácia do artigo 8o da Resolução no 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta a tramitação da notícia-crime e do inquérito policial eleitoral. A decisão foi dada em julgamento de cautelar na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5104. O dispositivo prevê que “o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante”. A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, que requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos dos artigos 3o a 13o da Resolução. Para o autor, os dispositivos questionados seriam incompatíveis com os princípios da legalidade, do acusatório e o da inércia da jurisdição. O relator sustentou que o sistema acusatório no Brasil permite preservar a necessária neutralidade do Estado-juiz, evitando risco de pré-compreensões sobre a matéria que virá a ser julgada. Além disso, permite a chamada paridade de armas, ou o equilíbrio de forças entre acusação e defesa, que devem ficar equidistantes do Estado-juiz. Dessa forma, a Justiça Eleitoral deve manter sua “necessária neutralidade” no tocante a procedimentos investigatórios. Barroso concedeu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos 5o, 6o, 8o e 11o da Resolução, e para que fosse dada interpretação conforme a Constituição aos artigos 3o, 4o e 10o. Os artigos 7o e 9o foram considerados constitucionais. Acompanharam o voto do relator os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, Ao abrir divergência parcial, o ministro Teori Zavascki entendeu ser cabível unicamente a suspensão cautelar do artigo 8o da Resolução, que condiciona a abertura de inquérito policial eleitoral à determinação da Justi-

ça Eleitoral. O ministro ressaltou que, por configurar uma inovação em relação às normas vigentes em eleições anteriores, este seria o único dispositivo que poderia representar alguma possibilidade de dano que justifique sua impugnação, pois subtrai do Ministério Público sua função constitucional. Segundo ele, esta inovação pode representar a existência de vício de constitucionalidade formal, com a criação de norma processual sem a observância do princípio da legalidade, e também material, ao impor restrições às funções constitucionais do Ministério Público. Aderiram à interpretação do ministro Teori Zavascki para suspender exclusivamente o artigo 8o da Resolução os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Votos vencidos

O ministro Dias Toffoli votou pelo indeferimento da liminar, sustentando que a Resolução do TSE traz normas que existem por razões históricas, a fim de garantir as atribuições da Justiça Eleitoral na organização e supervisão do processo eleitoral, dando a ela, inclusive, o papel de Polícia Judiciária quanto à apuração dos crimes eleitorais. “Não há na norma questionada cerceamento ao poder investigatório”, afirmou, acrescentando: “as razões de ser do texto são históricas, dada a necessidade de supervisão do Poder Judiciário, a fim de evitar que partes não imparciais, como o Ministério Público e a Polícia, possam intervir no processo eleitoral”. A posição foi adotada também pelo ministro Gilmar Mendes, para quem o modelo da Justiça Eleitoral é peculiar e eliminá-lo significaria desconsiderar resoluções anteriores do TSE. Para o ministro, não cabe neste momento a suspensão da norma, pois o modelo vigente implica uma disciplina institucional. (ADI 5104)

Excluída multa imposta a advogado por elaborar parecer consultivo O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mandado de segurança para afastar condenação ao pagamento de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao advogado R.A.L., em razão de parecer consultivo por ele elaborado na qualidade de coordenador jurídico da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). Segundo os autos, o advogado foi notificado a apresentar esclarecimentos acerca de irregularidades descritas em denúncia apresentada ao TCU pela Associação Amigos do Porto por ter emitido parecer favorável à Navemar Transportes e Comércio Marítimo, que pedia prazo de carência para começar a efetuar os pagamentos relativos ao arrendamento do rebocador Belo Horizonte. R.A.L. alegou que o parecer não tinha

SER VIÇ O SERVIÇ VIÇO

conteúdo decisório capaz de gerar consequências para a administração. Segundo o ministro Luiz Fux, a decisão do TCU contrariou orientação consolidada pelo STF no sentido de que o parecer meramente consultivo não possui caráter vinculante, não ensejando, portanto, a responsabilização de seu emissor. “Ademais, ao consultar o Regimento Interno da Codesa, não se verifica nas competências e atividades da coordenação jurídica a obrigatoriedade da elaboração de pareceres jurídicos, muito menos a sua vinculação aos atos dos gestores”, destacou. E concluiu: “incabível, portanto, sua responsabilização pela Corte de contas, restando tal incumbência, se for o caso, à Companhia Docas do Espírito Santo, órgão empregador do impetrante, afirmou. (MS 30892)

Plantão de Prerrogativas

De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

Após as 18h e finais de semana

Seccional: (11) 3291-8162/(11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/(11) 3392-5029 (11) 9-9128-5929

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Honorários advocatícios têm preferência em processo falimentar A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, observado o limite legal de 150 salários mínimos. Esta interpretação será aplicada a todos os processos que tratam do mesmo tema e encontram-se em tramitação no STJ. Serve também de orientação para todo o Judiciário em primeiro e segundo graus. A decisão, proferida por maioria de votos, foi tomada em julgamento de recurso especial sob o rito dos representativos de controvérsia, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. O relator, ministro Luís Felipe Salomão, destacou que o STJ tem precedentes antagônicos quanto à equiparação dos honorários aos créditos trabalhistas. Seu voto seguiu recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que atribuiu natureza alimentar aos honorários advocatícios e os equiparou aos créditos trabalhistas para fins de habilitação em falência. Os ministros que ficaram vencidos entendem que o advogado autônomo, que pode trabalhar para outros clientes, não deveria ser equiparado ao funcionário da empresa falida. O ministro Salomão ressaltou que, por força da equiparação, haverá o limite de valor para o recebimento dos honorários, da mesma forma que ocorre com

os credores trabalhistas, na forma estabelecida pelo artigo 83, inciso I, da Lei de Recuperação Judicial e Falência. O dispositivo limita o pagamento a 150 salários mínimos por credor. “Esse fator inibe qualquer possibilidade de o crédito de honorários obter mais privilégio do que o trabalhista, afastando também suposta alegação de prejuízo aos direitos dos obreiros”, afirmou o relator.

Massa falida

No mesmo julgamento, ma maioria dos ministros decidiu também que “são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos artigos 84 e 149 da Lei no 11.101/05”. Salomão apontou que os honorários decorrentes de serviços prestados à massa falida são tratados na Súmula 219 do próprio STJ, segundo a qual “os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas”. O relator sublinhou que os credores da falida não se confundem com os credores da massa falida. Ou seja, as dívidas da massa falida, no atual sistema, são pagas com precedência, inclusive em relação aos créditos trabalhistas, com exceção do que dispõe o artigo 151 da Lei de Falência. (REsp 1152218)

Manifestação de advogado só é calúnia se provada intenção de ofender Ausente a intenção de ofender a honra, não configura crime de calúnia a manifestação feita em juízo por advogado em defesa de seu cliente, o qual, por sua vez, não pode ser prejudicado por ato do seu procurador. Este foi o entendimento da 6 a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a uma reclamação. O autor da reclamação ofereceu queixa-crime contra a ex-mulher dele a respectiva advogada pela suposta prática do crime de calúnia. A acusação foi rejeitada pelo Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro, decisão mantida no julgamento do recurso de apelação. O fundamento da decisão está na ausência de dolo, ou seja, na falta da intenção de caluniar, que é o elemento subjetivo do ato. Na reclamação ao STJ, o ex-marido alegou divergência com decisões de turmas recursais de outros Estados da federação. Argumentou ainda que o crime de calúnia não estaria acobertado pela imunidade profissional inerente ao exercício da advocacia. E afirmou que a presença do elemento subjetivo seria matéria de mérito e só poderia ser analisada se a queixa fosse recebida. O relator do caso, ministro Rogério Schietti Cruz, destacou que a 6a Turma já decidiu que mesmo que o advogado se utilize de forte retórica em sua argumentação, é imprescindível a intenção de macular a honra para que seja configurado o crime. Quanto ao delito imputado à ex-esposa do reclamante, o relator lembrou que o STJ já decidiu que “eventual excesso praticado pelo advogado em juí-

zo não pode ser atribuído à pessoa que o constituiu para a sua representação, sob pena de operar-se a vedada responsabilização penal objetiva”.

Mudança legislativa

Em seu voto, Schietti Cruz afirmou que o artigo 142 do Código Penal exclui da figura típica dos delitos de difamação e injúria a ofensa feita em juízo, mas que essa exclusão não abrange o crime de calúnia. De acordo com ele, antes da entrada em vigor da Lei no 11.719/08, o artigo 43, inciso I, do Código de Processo Penal, expressamente previa que “a denúncia ou queixa será rejeitada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime”. Após a entrada em vigor da mencionada lei, que revogou o artigo 43 e alterou o artigo 395, a maioria dos estudiosos, de acordo com o relator, entende que, para a rejeição da inicial acusatória, a atipicidade da conduta estaria abrigada pelo inciso III do artigo 395 (falta de justa causa para o exercício da ação penal). No caso julgado, Schietti Cruz verificou que as instâncias ordinárias fundamentaram a rejeição da queixa por não constatarem, na inicial acusatória, a demonstração da intenção de caluniar, pois, conforme documentos juntados pelo próprio reclamante quando do oferecimento da queixa, a advogada apenas formulou manifestação defensiva em juízo, e a ex-mulher apenas forneceu documentos à advogada, para o devido ajuizamento de ação judicial. (Rcl 15574)

SAÚDE

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O que você precisa saber sobre as viroses São vários os fatores que contribuem para a proliferação dos vírus, que se propagam pelo ar nos dias frios e pela água nos dias quentes A cada mudança climática, uma infinidade de microorganismos concentra-se no ambiente pronta para entrar em nosso corpo. Uma vez instalada, provoca desconfortos respiratórios (tosse e coriza, por exemplo) e digestivos (diarreias e dores abdominais), febre, perda de apetite e mal-estar geral. Uma ida ao pronto-socorro confirma: virose. “São muitos os agentes que podem causar doenças nos seres humanos. Mas a incidência de quadros infecciosos por vírus é a mais recorrente. A ausência, muitas vezes, de uma nomenclatura mais específica ocorre por conta da imensa quantidade de tipos de agentes virais e pelo fato de provocarem sintomas semelhantes”, esclarece a médica Nancy Bellei, professora de infectologia da Escola Paulista de Medicina, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). “Por conta disso, ainda hoje os pacientes têm desconfianças e incertezas quando recebem o diagnóstico de virose. Na maioria das vezes, o diagnóstico está correto”, afirma. É o caso dos resfriados e da gripe, por exemplo, que apresentam sintomas parecidos. Entretanto, os vírus que provocam essas doenças são diferentes. O influenza é o responsável pela gripe, cujos sintomas – febre, coriza, obstrução nasal, dores pelo corpo e cansaço – costumam ser bastante intensos. O rinovírus é o responsável mais comum pelos resfriados, dentro dos 170 tipos que causam a doença, cujos sintomas são bem menos intensos que os da gripe. “Os resfriados costumam durar de três a quatro dias até desaparecerem espontaneamente. Já a gripe melhora cer-

ca de cinco a sete dias, contados a partir do início dos sintomas”, salienta Bellei. Nos dias quentes, são os rotavírus, norovírus e enterovírus que proliferam com mais facilidade. Esses agentes patogênicos atuam no aparelho gastrintestinal, provocando diarreia, vômito e dor abdominal. Alguns quadros virais apresentam sintomatologias únicas e bem caracterizadas. É o caso de doenças como o sarampo, que provoca manchas avermelhadas na pele e brancas na parte interna das bochechas; a rubéola, marcada pelo surgimento de gânglios atrás das orelhas e na nuca e por pintas vermelhas pelo corpo; a catapora, que causa coceira intensa e bolhas pelo corpo. São viroses mais sérias e que exigem rápido

Vacinação: uma arma vital contra os vírus O Programa Nacional de Imunização brasileiro é tido como referência pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Desde sua criação, há 40 anos, é responsável pela erradicação de doenças como a varíola (1973) e a poliomielite (1989). Também foram controlados o sarampo, o tétano neonatal, as formas mais graves de tuberculose, a difteria, o tétano acidental e a coqueluche. No entanto, esses e outros vírus ainda existem, e circulam pelo mundo. Só a realização de amplas campanhas de vacinação impede que o Brasil importe novos casos dessas e de outras doenças. “A vacinação é uma importante aliada na prevenção das viroses. Por isso, é fundamental ficar atento ao calendário de vacinação em todas as faixas etárias”, alerta a infectologista Nancy Bellei. O atual calendário vacinal prevê a imunização con-

tra os agentes virais de forma progressiva e específica para crianças, adolescentes, adultos e idosos. O calendário nacional de vacinação estabelece a medicação, as doses e os períodos de imunização para cada etapa da vida, e pode ser consultado em www.portalsaude.saude.gov.br. As vacinas podem ser recebidas gratuitamente nos postos de saúde, bastando apresentar a Carteira de Vacinação. Quem quiser mais conforto, pode ir a clínicas particulares, desde que esteja disposto a pagar por isso. Ainda não há vacinas contra todas as viroses, mas instituições do mundo inteiro vêm investindo cada vez mais nos processos de pesquisa e desenvolvimento de novas medicações. A missão não é fácil. Alguns vírus, ao se reproduzirem, sofrem modificação em seu DNA ou RNA, o que dificulta a tarefa.

atendimento médico e tratamento rigoroso. “A superpopulação das cidades, a aglomeração de pessoas em um mesmo espaço, muitas vezes sem ventilação, a falta de medidas sanitárias e de higiene pessoal são alguns dos fatores que ajudam na proliferação dos vírus”, salienta a infectologista. Nos dias mais frios, vírus que atingem as vias respiratórias propagam-se com mais facilidade, pois sua transmissão ocorre por meio do ar e do contato, principalmente pelas mãos de indivíduos contaminados. Como nesses dias as pessoas tendem a ficar em locais menos ventilados, às vezes completamente fechados, a contaminação em série ocorre rapidamente. “Evitando esse tipo de situação, as chances de uma infecção acontecer serão reduzidas”, afirma Nancy Bellei. Já nos dias quentes, o maior risco de contaminação ocorre pelos alimentos e pela água.

Tratamento Importante saber que não há medicamentos específicos para tratar viroses. Em geral, ministra-se medicação para alívio dos sintomas. Sempre se recomenda repouso, alimentação leve e ingestão de muito líquido. Os doentes podem ser tratados em casa, desde que as orientações do médico sejam rigorosamente respeitadas. Em caso de agravamento do quadro, exige-se internação hospitalar. “Os adultos saudáveis reagem melhor e mais rapidamente às viroses. Nas crianças o quadro pode ser mais severo, em decorrência do sistema imunológico ser pouco maduro, o que requer uma observação mais atenta. É importante ressaltar que os portadores de doenças crônicas infectados por vírus exigem sempre um cuidado especial”, informa a infectologista da Unifesp.

Canton Filho

Definido pelo dicionário Aurélio como um sistema “capaz de funcionar transformando em trabalho toda a energia recebida”, a ideia do motocontínuo sugere uma imagem apropriada para compreender os avanços exitosos dos serviços da CAASP, que crescem, exponencialmente, ano após ano. A expressão se refere a um movimento físico que se sustenta e se renova pela própria energia que gera. Transposta para o campo simbólico, ela sugere que, quanto mais se avança, maior a vontade e força que se dispõe para manter um ritmo ascendente na trajetória escolhida. Em outras palavras, os bons propósitos potencializam as ações virtuosas, os resultados positivos impulsionam o empreendimento produtivo e, este, por sua vez, gera frutos ainda mais benéficos. Platão dizia que a meta fundamental da vida é a de atingir a mais elevada forma de pensamento, o que, na sua perspectiva, encerra a ideia do bem como fundamento a todas as demais ideias e/ou ações. Desde os primórdios da filosofia, o homem emerge como um ser racional apto a buscar a boa fortuna, a trilhar os caminhos da virtude, e a viver, assim, em um ambiente de equilíbrio e felicidade. Esses são os valores fundantes da CAASP, criada há quase oito décadas com caráter beneficente e humanitário, voltada inicialmente a suprir os advogados impossibilitados de viver dignamente por si só. Com o tempo, sua missão foi ganhando novos contornos, uma perspectiva bem mais abrangente, conforme as mudanças sociais, culturais e econômicas impunham novas necessidades e expectativas. E de uma década para cá, a entidade conheceu um verdadeiro choque de gestão, em que os termos eficiência, desempenho e eficácia ganharam status estratégico no modo de ser e agir da CAASP. O marco foi atingido há menos de dois anos, quando a entidade conquistou a universalização de seus serviços, estendidos a todas as 228 subseções da OAB no Estado de São Paulo. A iniciativa consagrou uma filosofia norteada pela missão de se trabalhar em prol do desenvolvimento humano e profissional dos advogados e seus dependentes. A universalização fechou um ciclo de três décadas de esforços empreendidos no sentido de descentralizar a rede da CAASP e oferecer um atendimento direto em cada localidade em que houvesse uma representação da Seccional. Porém, nunca houve espaço para acomodação e, assim como no fenômeno do moto-contínuo, esse triunfo desencadeou uma nova onda de energia e vontade, no sentido de se buscar, a partir de então, a modernização e o aprimoramento da infraestrutura instalada. Com apoio da Seccional, que promoveu a construção de novas Casas da Advocacia, muitas unidades da CAASP foram remodeladas e/ou ganharam o incremento de farmácias ou livrarias, então ausentes em algumas cidades. Em 2014, por exemplo, Espaços CAASP foram reinaugurados, em novas instalações, nos municípios de São Roque, Cotia, Urupês e São Pedro. Já a unidade de Mogi-Guaçu foi contemplada pela reforma de sua farmácia. Os advogados de Jales ganharam uma livraria em seu Espaço CAASP. E em breve entrarão em funcionamento as novas instalações da entidade nas cidades de Itanhaém e Nova Odessa, bem como no bairro do Tatuapé, na capital. Toda essa repaginação visa a facilitar o acesso aos serviços, garantir melhor atendimento por parte de nossa equipe, e proporcionar mais conforto ao usuário. É sempre oportuno lembrar que a rede de serviços CAASP representa a mais completa estrutura de assistência disponibilizada no país a uma classe profissional. Ela beneficia também os seus dependentes, com programas de apoio pecuniário e alimentar, suporte médico e odontológico, farmácia, prevenção à saúde e esportes, além do acesso ao lazer, à qualificação profissional e à cultura (por meio das livrarias e das parcerias com escolas e universidades). Nesse retrospecto, a CAASP revela toda sua capacidade e acuidade em transformar a vontade de uma classe, de um coletivo, em energia propulsora de serviços de excelência, sempre em evolução. Pois “de uma causa dada e determinada segue-se necessariamente um efeito”, preconizava Bento Espinosa, filósofo do século XVII que teve importância fundamental para o desenvolvimento das ciências naturais, do Iluminismo, da secularização e dos axiomas fundadores da cidadania e do Estado de Direito Democrático.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

MOTO-CONTÍNUO “A CAASP revela toda sua capacidade e acuidade em transformar a vontade de uma classe, de um coletivo, em energia propulsora de serviços de excelência, sempre em evolução”

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 395 – Junho-2014

Pai e filha encontram apoio na CAASP

Guiados pela vocação, Adauto de Mattos e Jane Aparecida de Mattos, pai e filha, escolheram os mesmos caminhos acadêmico e profissional. Optaram pelo Direito e pela advocacia. Ele, em 1974, aos 43 anos, já chefe de família. Ela, em 1984, aos 18 anos, ao terminar o ensino médio. Sob a ótica do Direito, pai e filha compartilharam afeições, simpatias e inclinações ideológicas. Para Adauto, o ingresso na Faculdade de Direito viria depois de duas décadas longe dos estudos. “Havia 20 anos que eu não lia um livro”, conta. Fez supletivo, cursinho pré-vestibular e conseguiu ser aprovado na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Até obter o diploma e tornar-se advogado, aos 48 anos, Adauto dividiu-se entre o trabalho no antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e os estudos. Jane, por sua vez, apaixonou-se pela advocacia ao acompanhar de perto a rotina do pai. Formou-se pela Universidade Mackenzie em 1989 e logo começou a atuar na profissão. Em 1995, sua mãe faleceu. Em 2011, aos 80 anos, Adauto começou a sofrer com uma série de problemas de saúde. Hipertenso, sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) de intensidade leve, que não o incapacitou, mas o fez perder a agilidade. A osteoporose também o atacou. Advogar ficara cada vez mais difícil.

A outra história de Jane

Jane nasceu com deficiências congênitas: não tem o antebraço esquerdo e seus tendões e membros inferiores são malformados, o que a obrigou a locomover-se com órteses até aos 14 anos. Seu crescimento foi uma luta ininterrupta desde os dois anos, quando teve de submeter-se a quatro cirurgias reconstrutoras das pernas. Com muita garra e determinação, ela superou todas as etapas dessa luta. Mas momentos ainda mais difíceis surgiriam em 2013. Numa queda, Jane fraturou o fêmur esquerdo. Foi encaminhada ao hospital, passou por cirurgia e, na mesma oportunidade, recebeu o diagnóstico de câncer de mama, doença que ainda

está sendo tratada. “Está tudo bem”, costuma dizer. “Jane sempre foi muito guerreira, desde criança”, observa sua irmã Fátima, ao lembrar a trajetória da caçula, de quem não descuida por um minuto sequer.

Socorro indispensável

“Eu não tenho condições de sustentar a família no momento”, reconhece Adauto. Os custos do tratamento de Jane e os seus próprios cuidados de saúde tornaram-se caros demais para quem não consegue trabalhar na plenitude. Num momento crítico, foi Jane quem descobriu os auxílios pecuniários oferecidos pela Caixa de Assistência aos colegas com incapacidade laborativa. “A CAASP eleva a autoestima do advogado que, porventura, passe por dificuldades aparentemente intransponíveis”, afirma Adauto, que se tornou assistido da CAASP em 2011. “A CAASP, por meio do seu setor de Benefícios, se desdobra para dar a meu pai e minha irmã o necessário para que eles tenham o mínimo de conforto. Nós somos muito gratos por isso”, agradece Fátima.

Concessão de benefícios A concessão de auxílio pecuniário aos advogados em comprovada situação de carência é a principal obrigação estatutária da CAASP. A condição mínima exigida para que o pedido seja deferido é que o solicitante seja inscrito há pelo menos um ano na Seção São Paulo da OAB e comprove o exercício regular da advocacia. Cabe às assistentes sociais da CAASP fazer visitas aos advogados que solicitam auxílio e, a partir de entrevistas e ajuntamento de documentos, emitir os respectivos laudos sociais, os quais são analisados em processos pelas Câmaras de Benefícios conduzidas por um corpo de relatores, todos advogados que realizam essa tarefa voluntariamente. Cada uma das Câmaras de Benefícios é presidida por um diretor da Caixa.

ESPAÇO CAASP

Araraquara sedia 9a Conferência Regional da Advocacia A cidade de Araraquara recebeu, em 23 de maio último, a 9a Conferência Regional da Advocacia, que reuniu advogados das Subseções de Araraquara, Descalvado, Ribeirão Bonito e São Carlos. O evento, coordenado pelo secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, contou com palestras dos dirigentes da Ordem, da CAASP e de representantes de várias comissões, além da realização de exames preventivos de saúde oferecidos gratuitamente pela Caixa. Também foram entregues Carteiras da Ordem a novos advogados e realizada uma homenagem aos decanos da região. Os trabalhos tiveram início pela manhã, com uma reunião entre diretores da OAB-SP, da CAASP e das subseções para tratar de questões administrativas. À tarde, foram realizadas palestras com representantes das comissões. Perante o auditório do Gran Hotel Morada do Sol lotado (foto), o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, afirmou que “o objetivo da Conferência é promover o encontro entre a diretoria da entidade e os advogados da região para ouvir as sugestões e reclamações, a fim de melhorar o nosso trabalho à frente da Ordem”. E acrescentou: “não há diferença entre advocacia da capital e advocacia do interior. Este é o momento de uma advocacia unida”. Ele informou que a Seccional ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medida do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que modifica o sistema de implantação do processo eletrônico em todas as justiças, em curso desde 2012, conferindo-lhe a partir de agora os mesmos moldes adotados pela Justiça do Trabalho. “Somos mais de 300 mil advogados que temos nos preparado para o processo digital há mais de um ano e, agora, o CNJ diz que o sistema será outro. Esperamos para daqui a alguns dias o anúncio de liminar do

STF trancando a medica do CNJ”, declarou. Pela Seccional, também participaram da Conferência a vice-presidente, Ivette Senise Ferreira, o tesoureiro, Carlos Mateucci, a diretora da Mulher Advogada, Tallulah Carvalho, o diretor de Ética e Disciplina, José Maria Dias Neto, e o diretor de Direitos e Prerrogativas, Ricardo de Toledo Santos Filho. Representando a CAASP, estiveram presentes o presidente, Fábio Canton Filho, o vice-presidente, Arnor Gomes da Silva Júnior, o secretário-geral, Sergei Cobra Arbex, o secretário-geral adjunto, Rodrigo de Figueiredo Lyra, e o tesoureiro, Célio Luiz Bitencourt.

CAASP O presidente da Caixa de Assistência descreveu aos presentes os serviços e benefícios que a entidade

Balanço positivo João Milani Veiga, presidente da Subseção de Araraquara, levou à Conferência um dos problemas dos advogados araraquarenses: a impossibilidade de se fazer “carga rápida” na Vara Federal. “Nós estamos para reverter essa situação, mas a Vara Federal continua ignorando a determinação do CNJ e negando a ‘carga rápida’. A ajuda da Seccional nesta nossa luta será fundamental”, argumentou. A presidente da Subseção de São Carlos, Isabel Cristina Marcomini Siqueira, obteve na Conferência resposta para uma reivindicação antiga: será iniciada em breve a construção da Casa da Advocacia e da Cidadania de São Carlos. “Essa é uma conquista relevante, pois estávamos há seis anos pedindo uma nova Casa. Por isso, a Conferência é de extrema importância e demonstra que a aproximação com a Seccional produz bons efeitos”. A secretária-adjunta da Subseção de Descalvado,

Giovana Cristina dos Santos, representando o presidente, obteve orientações úteis durante a Conferência: “a grande demanda da Assistência Judiciária em Descalvado é na área de Direito de Família. Temos alguns problemas de não pagamento de certidões e aqui, na Conferência, fiquei sabendo como devemos proceder para receber”. Já o presidente da Subseção de Ribeirão Bonito, Antonio Carlos Pasquale Júnior, apontou que a Conferência tem seu ponto forte na “proximidade com os dirigentes da OAB-SP, pois permite que façamos nossas reivindicações em nome dos advogados e esclareçamos nossas dúvidas”. O secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, coordenador do evento, avaliou positivamente o resultado da 9ª Conferência e disse que a descentralização da administração “permite dar maior atenção às especificidades de cada localidade e realizar uma gestão melhor”.

proporciona aos advogados e propôs que as lideranças locais divulguem mais essa atuação e contribuam para a ampliação do número de parceiros do Clube de Serviços. “Atualmente, cerca de 3 mil advogados recebem ajuda pecuniária da CAASP, sem a qual não teriam condições de sobreviver”, afirmou. As sete campanhas anuais de saúde preventiva, que alcançam todo o Estado de São Paulo, bem como a oferta dos principais planos de saúde do mercado em condições especiais para os advogados, também estão entre os benefícios oferecidos pela Caixa. “Trata-se de um sistema que a advocacia se autopropicia ao pagar a anuidade à OAB-SP”, frisou, explicando que 20% da contribuição à Ordem são transferidos automaticamente à Caixa de Assistência. Canton Filho salientou que nas farmácias e livrarias da CAASP – 37 em todo o Estado – os preços praticados são os menores do mercado, o que tem proporcionado significativa economia aos advogados, hoje mensurada pelo Econômetro, sistema que atualiza e mostra em tempo real, por meio de monitores de TV afixados em 35 endereços, o quanto a advocacia economiza ao comprar medicamentos e livros na Caixa. “Em quatro anos, os valores totais economizados pelos advogados na CAASP alcançam R$ 300 milhões, considerando-se farmácias, livrarias, campanhas de saúde, parcerias e serviços odontológicos”, assinalou. Ele também falou sobre os convênios firmados no âmbito do Clube de Serviços, lembrando que o desconto que a advocacia obteve com essas parcerias chega a R$ 6 milhões. “A União Cultural Brasil-Estados Unidos criou exclusivamente para a advocacia seu primeiro curso de inglês à distância, cujos preços tiveram 40% de desconto”, exemplificou. E concluiu: “quanto mais os advogados utilizarem os serviços da CAASP, mais força teremos junto a parceiros e fornecedores para negociar preços e condições de pagamento”.

SÃO PAULO

Confira calendário dos torneios de tênis A CAASP definiu a programação dos Torneios Abertos de Tênis OAB-CAASP para 2014. Haverá mais sete certames, além dos já realizados em São José do Rio Preto, na capital paulista e em Botucatu. As inscrições devem ser feitas em www.caasp.org.br/Esportes.

Programação 13 o Torneio de Tênis – 14 e 15 de junho – Campinas 14o Torneio de Tênis – 19 e 20 de julho – Presidente Prudente 15o Torneio de Tênis – 30 e 31 de agosto – Ribeirão Preto 16 o Torneio de Tênis – 20 e 21 de setembro – Marília 17o Torneio de Tênis – 18 e 19 de outubro – São J. dos Campos 18 o Torneio de Tênis – 22 e 23 de novembro – Santos 19 o Torneio de Tênis – 29 e 30 de novembro – Serra Negra

Inaugurado o Espaço CAASP em São Pedro

“Toda a advocacia de São Pedro está agradecida aos dirigentes da OAB-SP e da CAASP por voltarem seus olhos às necessidades da nossa região e, sobretudo, pelo esforço em atendê-las.” A declaração foi feita pelo presidente da Subseção de São Pedro, Luis Antonio Olivieri, em 4 de junho último, durante a cerimônia de inauguração das novas instalações da Casa da Advocacia e da Cidadania e do Espaço CAASP daquela cidade (foto). Desde 2012, tanto a OAB quanto a Caixa funcionavam dentro do Fórum da Justiça Estadual local. Os presidentes da OAB-SP, Marcos da Costa, e da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, descerraram as placas inaugurais acompanhados dos respectivos secretários-gerais, Caio Augusto Silva dos Santos e Sergei Cobra Arbex. Pela Caixa de Assistência, também compareceram as diretoras Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos e Maria Célia do Amaral Alves. Além de São Pedro, em maio último renovaram-se os Espaços de São Roque, Cotia e Urupês. Também foi remodelada a farmácia da Regional de Mogi Guaçu. Em 28 de junho, entra em funcionamento o novo Espaço CAASP de Itanhaém e, em 17 de julho, o de Nova Odessa.

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 395 – Junho-2014

Técnica apurada marca Torneio Aberto de Tênis em Botucatu Botucatu abrigou, nos dias 17 e 18 de maio último, o 12o Torneio Aberto de Tênis OAB-CAASP, evento promovido pela Caixa de Assistência de Advogados de São Paulo com patrocínio do site Compra Certa. Advogados-tenistas de diversas localidades do Estado demonstraram técnica apurada e vontade de vencer nas seis categorias disputadas. Ao final, o que prevaleceu nas quadras da Associação Atlética Botucatuense foi o clima de confraternização. Na categoria “20 a 39 anos – A”, o campeão foi César Cury, de São Paulo. “Os torneios da CAASP são sempre diferenciados. Afinal, é a oportunidade que temos de encontrar os amigos”, disse Cury. Em segundo lugar ficou Jair Mantovani, de Botucatu. Gustavo Albuquerque, de Avaré, venceu na categoria “20 a 39 anos – B”, e Anderson Bocardo Rossi, de São Manuel, foi o vice-campeão. O campeão da categoria “40 a 49 anos” foi Vagner Menezes, de São Bernardo do Campo. “O torneio da CAASP é uma grande oportunidade de conhecer colegas e até de, quem sabe, criar parcerias entre escritórios”, salientou. Carlos Rodrigo, de Botucatu, foi o segundo colocado. Nicolau Constantino Filho, de São Caetano do Sul, e Marcelo Muoio, de Santo André, confrontaram-se na final da categoria “Acima de 50 anos”. Constantino Filho conquistou o título e destacou: “além da comunhão com os colegas, da competitividade por conta do esporte, há o fator turístico a enriquecer o torneio. Eu, por exemplo, não conhecia Botucatu, já fiz meu tour e confesso estar encantado pela cidade”. Entre as mulheres, Fernanda Cury, de Marília, desbancou as adversárias e faturou o troféu de campeã. “Minha adversária em quadra tornou-se minha grande amiga. Isso é o melhor dos torneios da CAASP: unir a prática do esporte e a convivência com novos colegas”, afirmou Fernanda. Sueli Serrete, de Santos, foi a vice-campeã. Um belo jogo encerrou o 12o Torneio Aberto de Tênis OAB/CAASP. A final de duplas teve Nicolau Constantino Filho e Márcio Pereira contra Sueli Serrette e Rafael Correa. Nicolau e Márcio levaram a melhor. “Nossos adversários apresentaram um nível muito bom, o que dificultou bastante a vitória”, comemorou Márcio Pereira. “Tivemos de nos entrosar e, felizmente, nosso jogo casou e proporcionou a vitória”, salientou Constantino Filho. O diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência, Célio Luiz Bittencourt, prestigiou o evento. “O tênis veio para ficar entre os advogados. É mais um esporte que propicia a união da advocacia. Por isso a CAASP definiu um cronograma com etapas em diversas cidades do Estado de São Paulo”, declarou o dirigente. O presidente da Subseção de Botucatu, André No-

gueira, congratulou-se com a CAASP pela iniciativa: “estamos contentes pelo fato de a diretoria da CAASP atender ao pleito da advocacia botucatuense, que desejava sediar uma edição do Torneio Aberto de Tênis”. Os participantes do 12 o Torneio Aberto de Tênis OAB-CAASP somaram pontos para o ranking dos advogados tenistas, novidade implementada em 2014 pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência. A pontuação atualizada pode ser consultada em www.caasp.org.br/Esportes. Outra etapa do certame aconteceu em Campinas, nos dias 14 e 15 de junho. As inscrições para as próximas fases estão abertas (veja calendário no quadro acima, à esquerda) e devem ser feitas na página de esportes da CAASP (www.caasp.org.br/Esportes).

Classificação final Feminino 1o Lugar – Fernanda Cury (Marília) 2o Lugar – Sueli Serrette (Santos) 20 a 39 anos - A 1o Lugar – Cézar Cury (São Paulo) 2º Lugar – Jair Mantovani (Botucatu) 20 a 39 anos - B 1o Lugar – Gustavo Albuquerque (Avaré) 2o Lugar – Anderson Bocardo Rossi (São Manuel) 40 a 49 anos 1o Lugar – Vagner Menezes (São Bernardo do Campo) 2o Lugar – Carlos Rodrigo (Botucatu) Acima de 50 anos 1o Lugar – Nicolau Constantino Filho (São Caetano do Sul) 2o Lugar – Marcelo Muoio (Santo André) Duplas 1o Lugar– Nicolau Constantino Filho (São Caetano do Sul) / Marcio Pereira (São Paulo) 2o Lugar – Sueli Serrette (Santos) / Rafael Correa (Birigui)

ESPAÇO CAASP

Fique atento às campanhas de saúde do segundo semestre

Parceria oferece tour jurídico por Brasília a preço acessível

A equipe do Departamento de Promoção à Saúde da CAASP está elaborando o cronograma das campanhas preventivas do segundo semestre de 2014. “Nossa finalidade continua sendo fazer com que essas ações alcancem toda a advocacia do Estado de São Paulo. Além de dar uma oportunidade concreta à classe de realizar uma série de exames importantes, pretendemos difundir a cultura da prevenção”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. Pelas campanhas anuais da Caixa são oferecidos aos advogados inscritos na OAB-SP e a seus dependentes exames gratuitos ou parcialmente subsidiados, além de consultas com especialistas das áreas contempladas. Especialistas são unânimes ao afirmarem que a medicina preventiva constitui a alternativa mais consequente e positiva para cuidar da saúde da população, garantindo não apenas a qualidade de vida, mas seu prolongamento. “A advocacia tem de se conscientizar da importância dos hábitos de saúde preventiva. Somos uma classe naturalmente estressada e, portanto, mais sujeita a imprevistos clínicos. A realização de exames regulares nos é indispensável”, salienta o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior. A primeira atividade de saúde preventiva do segundo semestre – cuja data inicial ainda não está definida – será a Campanha da Boa Visão, contra o glaucoma e catarata. A iniciativa permite a advogados e dependentes submeterem-se a exames oftalmológicos em consultórios médicos de todo o Estado credenciados pela Caixa. Estima-se que 15% dos casos de cegueira em adultos sejam causados por glaucoma ou catarata, e que 3% dos indivíduos com mais 40 anos sofram com tais doenças. Voltada ao público com mais de 40 anos e às doenças do coração, a Campanha Pró-Vida deverá ocorrer em agosto, Mês do Advogado, assegurando aos participantes consulta com cardiologista, eletrocardiograma e exames laboratoriais de colesterol (total e fracionado), triglicérides e glicemia. Caso haja indicação pelo médico, pode-se realizar ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico. A última ação preventiva do ano, como já é tradicional para a advocacia paulista, será a Campanha de Saúde da Advogada, para prevenção ou deteção precoce de doenças tipicamente femininas como câncer de mama, câncer de colo do útero e osteoporose. Advogadas, estagiárias e esposas de advogados inscritos na OAB-SP poderão fazer exames de papanicolaou, colposcopia, mamografia e densitometria óssea, além de passar por consulta com ginecologista e, se necessário, por exames complementares. No primeiro semestre de 2014, além dos exames realizados em todas as conferências regionais da advocacia, foram promovidas a Campanha de Vacinação contra Gripe – com mais de 31 mil pessoas imunizadas – e a primeira etapa da Campanha de Saúde Bucal, ainda não encerrada quando do fechamento desta edição.

“Com 35 anos de advocacia, nunca tive um acesso tão proveitoso, fácil e agradável às dependências internas, à rotina e ao funcionamento de tantos órgãos do Poder Judiciário nacional”. A declaração é de Benedito Souza, um dos 29 profissionais do Direito que retornaram a São Paulo em 22 de maio último, vindos de um tour jurídico a Brasília, proporcionado pela parceria entre a CAASP e a SD Student Travel. A agência integra o Clube de Serviços da Caixa de Assistência. A viagem contemplou visitas monitoradas às instalações do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Procuradoria Geral da República (PGR), do Palácio do Itamaraty, do Congresso Nacional e da Polícia Federal. No segundo semestre, os inscritos na OAB-SP terão mais cinco oportunidades de viajar à capital da República e conhecer os órgãos superiores da Justiça brasileira em condições exclusivas. A SD oferece viagens de dois dias a Brasília, sempre com saída na quarta e retorno na quinta-feira. As datas de saída são 27 de agosto, 24 de setembro, 22 de outubro, 26 de novembro e 10 de dezembro. O custo original do tour jurídico é de R$ 1.398,00, mas, pela parceria com a CAASP, o preço cai para R$ 980,00. O pagamento pode ser feito em até 10 vezes, sem juros. A hospedagem é em quartos du-

plos ou triplos e o pacote inclui também café da manhã na quinta-feira, além de transporte exclusivo. Para se inscrever, o interessado deve fazer contato pelo e-mail contato@sd.tur.br ou pelo telefone (11) 5084-4288. São aceitas inscrições até quatro semanas antes da data de saída da viagem.

Está no ar a 11a edição da Revista da CAASP A campanha eleitoral de 2014 está em curso com a cara de sempre: maniqueísmo em vez de proposições. A figura do advogado revela-se indispensável àquilo que chamam “blindagem”, ou seja, impedir que o candidato cometa algum ilícito a lhe comprometer a candidatura. Também cabe ao advogado levar às falas judiciais os responsáveis por ataques caluniosos, propaganda antecipada, abuso de poder. O tema é reportagem de capa da 11ª edição da Revista da CAASP que ouviu dois dos mais renomados especialistas em Direito Eleitoral do Brasil: Alberto Rollo e Sílvio Salata. Vencedor de muitas eleições, o senador Pedro Simon mostra em entrevista por que é considerado exemplo de político independente. Fala sobre personalidades públicas que admira e que detesta, recorda erros e acertos dos governos Collor, Itamar, FHC, Lula e Dilma. Na seção “Saúde”, a publicação traz matéria sobre obesidade e orienta como vencer esse mal quase epidêmico. Em “Parceria”, a reportagem relata a experiência de advogados que se aperfeiçoaram na profissão a partir de cursos no exterior, e mostra os

convênios da Caixa de Assistência que abrem a porta da globalização aos operadores do Direito. A genialidade de Gabriel García Márquez e dos seus Cem Anos de Solidão está analisada na seção “Cultura”. Na mesma vinheta, alentada crítica é feita ao filme O Vento Será tua de Herança , Stanley Kramer, película marcada por um espirituoso embate entre evolucionismo e criacionismo. Em “Opinião”, o criminalista Tales Castelo Branco brinda a advocacia com artigo sobre a “Lei dos Remédios”.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 395 – Junho-2014

Samsung oferece descontos especiais aos advogados Parceria permite adquirir diversos produtos da marca, como tablets, notebooks e smartphones, e eletrodomésticos A Samsung é a mais nova integrante do Clube de Serviços da CAASP. A prestigiosa marca multinacional de produtos eletrônicos passa a oferecer descontos especiais aos advogados. No último dia 21 de maio, o vice-presidente da empresa na América Latina, Marcelo Zuccas, e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho, assinaram o contrato de parceria (foto). “A oportunidade de provermos os advogados com nossa tecnologia é gratificante, pois trata-se de um segmento sofisticado e muito importante no mercado brasileiro. Esta parceria terá muito sucesso por conta do público com o qual estamos nos relacionando”, afirmou Zuccas. “Trata-se de mais uma parceria fadada ao sucesso. Não tenho dúvida do grande interesse da advocacia pela qualidade dos produtos Samsung, marca de renome internacional na área de equipamentos eletrônicos”, salientou Canton. O sistema de compras para a advocacia seguirá o modelo de outras parcerias da CAASP. Por meio do site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br) o advo-

Clube de Serviços Atividade Cursos, treinamento e des. prof. Entretenimento Escola de música / instr. musicais Lavanderia / costuraria / sapataria Pilates e/ou RPG Saúde e bem-estar

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A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 287,51% 263,04% 284,93% 261,31% 282,58% 259,64% 280,36% 258,00% 278,29% 256,34% 276,28% 254,76% 274,30% 253,15% 272,37% 251,55% 270,40% 249,96% 268,50% 248,37% 266,64% 246,70% 264,84% 243,66%

1998 240,69% 238,02% 235,89% 233,69% 231,98% 230,35% 228,75% 227,05% 225,57% 223,08% 220,14% 217,51%

1999 215,11% 212,93% 210,55% 207,22% 204,87% 202,85% 201,18% 199,52% 197,95% 196,46% 195,08% 193,69%

2000 192,09% 190,63% 189,18% 187,73% 186,43% 184,94% 183,55% 182,24% 180,83% 179,61% 178,32% 177,10%

2001 2002 175,90% 159,82% 174,63% 158,29% 173,61% 157,04% 172,35% 155,67% 171,16% 154,19% 169,82% 152,78% 168,55% 151,45% 167,05% 149,91% 165,45% 148,47% 164,13% 147,09% 162,60% 145,44% 161,21% 143,90%

2003 142,16% 140,19% 138,36% 136,58% 134,71% 132,74% 130,88% 128,80% 127,03% 125,35% 123,71% 122,37%

2004 121,00% 119,73% 118,65% 117,27% 116,09% 114,86% 113,63% 112,34% 111,05% 109,80% 108,59% 107,34%

2005 105,86% 104,48% 103,26% 101,73% 100,32% 98,82% 97,23% 95,72% 94,06% 92,56% 91,15% 89,77%

2006 88,30% 86,87% 85,72% 84,30% 83,22% 81,94% 80,76% 79,59% 78,33% 77,27% 76,18% 75,16%

2007 74,17% 73,09% 72,22% 71,17% 70,23% 69,20% 68,29% 67,32% 66,33% 65,53% 64,60% 63,76%

2008 62,92% 61,99% 61,19% 60,35% 59,45% 58,57% 57,61% 56,54% 55,52% 54,42% 53,24% 52,22%

2009 51,10% 50,05% 49,19% 48,22% 47,38% 46,61% 45,85% 45,06% 44,37% 43,68% 42,99% 42,33%

2010 41,60% 40,94% 40,35% 39,59% 38,92% 38,17% 37,38% 36,52% 35,63% 34,78% 33,97% 33,16%

2011 32,23% 31,37% 30,53% 29,61% 28,77% 27,78% 26,82% 25,85% 24,78% 23,84% 22,96% 22,10%

2012 21,19% 20,30% 19,55% 18,73% 18,02% 17,28% 16,64% 15,96% 15,27% 14,73% 14,12% 13,57%

2013 13,02% 12,42% 11,93% 11,38% 10,77% 10,17% 9,56% 8,84% 8,13% 7,42% 6,61% 5,89%

2014 5,10% 4,25% 3,46% 2,69% 1,87% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0044163586 0,0003557251 0,0140428775 3,8966028445 3,1818886748 2,8950715248 2,7435554521 0,0035161966 0,0002747547 0,0100904297 3,8966028445 3,1818886748 2,8950715248 2,7435554521 0,0027884089 0,0002168203 0,0072230075 3,8966028445 3,1818886748 2,8950715248 2,7435554521 0,0022850281 0,0001721342 0,0050288572 3,7343593611 3,1818886748 2,8950715248 2,7435554521 0,0019068918 0,0001351766 0,0035602540 3,7343593611 3,1818886748 2,8950715248 2,7435554521 0,0015446710 0,0001049427 0,0024688042 3,7343593611 3,1818886748 2,8950715248 2,7435554521 0,0012530798 0,0000805146 4,6935406638 3,4860274258 2,9804805525 2,8950715248 2,7435554521 0,0010355173 0,0616226021 4,4608884198 3,4860274258 2,9804805525 2,8950715248 2,7435554521 0,0008409280 0,0466861037 4,2481571531 3,4860274258 2,9804805525 2,8950715248 2,7435554521 0,0006818519 0,0347408581 4,1801381500 3,3159345384 2,9804805525 2,8950715248 2,7435554521 0,0005433951 0,0257026135 4,1021019678 3,3159345384 2,9804805525 2,8950715248 2,7435554521 0,0004392850 0,0191951018 3,9843323435 3,3159345384 2,9804805525 2,8950715248 2,7435554521

Fórmula de atualização

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2006 2005 2,6989059823 2,4779918663 2,3369442631 2,1736445667 1,9409826249 1,7667586941 1,6429545356 1,5517349724 2,6989059823 2,4779918663 2,3223136869 2,1602510104 1,9032973376 1,7548258782 1,6318579018 1,5438612799 2,6989059823 2,4779918663 2,3107598874 2,1507875452 1,8625084035 1,7391733183 1,6198708575 1,5358747313 2,6989059823 2,4779918663 2,3024709919 2,1422186705 1,8415151310 1,7322443409 1,6142210837 1,5302129434 2,6989059823 2,4779918663 2,2910159123 2,1256386888 1,8207584843 1,7286142510 1,6023635931 1,5276159962 2,6989059823 2,4779918663 2,2798446734 2,1167483457 1,8054124783 1,7193298697 1,5891734534 1,5235025393 2,6989059823 2,4779918663 2,2712140600 2,1097860517 1,8014492898 1,7097552404 1,5872687310 1,5257912262 2,6989059823 2,4779918663 2,2500634634 2,0936648325 1,8046977458 1,6940010308 1,5855246538 1,5260964455 2,6989059823 2,4779918663 2,2238223596 2,0729354778 1,7998381827 1,6807233166 1,5810975806 1,5232023610 2,6989059823 2,4779918663 2,2154038250 2,0601624704 1,7896372503 1,6725279297 1,5785718656 1,5224411404 2,6989059823 2,4779918663 2,2072370480 2,0417863929 1,7779030899 1,6671929124 1,5697810915 1,5180388278 2,6989059823 2,4779918663 2,1855996118 2,0001825949 1,7748857841 1,6567553537 1,5576315653 1,5124427895

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5071677025 1,4441491963 1,3610968675 1,3064004080 1,2348703723 1,1588973909 1,0956137781 1,0350810517 1,4993709735 1,4341104233 1,3556741708 1,2996422682 1,2255561455 1,1514132050 1,0860564810 1,0281921642 1,4925054484 1,4249904842 1,3471868934 1,2875393978 1,2137824557 1,1453428877 1,0787211770 1,0210448502 1,4864111626 1,4217205270 1,3457066161 1,2804966662 1,2065431965 1,1424866711 1,0734612171 1,0136452400 1,4831482365 1,4133815757 1,3408794501 1,2743796439 1,1973238033 1,1375950125 1,0680143439 1,0058000000 1,4793020512 1,4055107157 1,3330146635 1,2664013156 1,1890007977 1,1318227167 1,0631239736 1,0000000000 1,4750244802 1,3929739502 1,3279683837 1,2639997161 1,1862723712 1,1297890963 1,0590993959 1,4714928972 1,3842531553 1,3250532665 1,2651383406 1,1850872839 1,1260730552 1,0583585449 1,4653384756 1,3794251672 1,3220126374 1,2657712262 1,1818961643 1,1216984313 1,0566678763 1,4611012819 1,3758479625 1,3195055768 1,2618594619 1,1756651391 1,1163399993 1,0538225554 1,4576030346 1,3717327642 1,3171347343 1,2540841402 1,1707479975 1,1091306501 1,0487883713 1,4542582407 1,3650440484 1,3113647295 1,2433909778 1,1653872163 1,1031735131 1,0428441595

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 0,0061143393 0,0004895174 0,0193339598 5,1555382898 4,2456241359 3,8864054330 3,6157941441 3,5548687648 2,9626808495 2,6982350839 2,4440042396 1,9333664371 1,7957570563 1,6014909182 1,5819986865 0,0048557332 0,0003827045 0,0137853546 5,0708550113 4,1845299980 3,8259553387 3,5842527202 3,5144525603 2,9327666298 2,6850782008 2,4393694376 1,8923034521 1,7815050163 1,5962233811 1,5706897205 0,0039008139 0,0003039991 0,0098699467 5,0211456691 4,1550292903 3,8099535339 3,5835360130 3,3650445809 2,9272049404 2,6759798692 2,4349864619 1,8626867332 1,7624703365 1,5898639253 1,5716327002 0,0032073787 0,0002396147 0,0067595430 4,9513318897 4,1430145482 3,7662648614 3,5753127935 3,2997103166 2,9219454387 2,6547419338 2,4323109200 1,8322710340 1,7462303939 1,5742785674 1,5787370167 0,0026542359 0,0001868340 0,0047536652 4,8580571917 4,1048395404 3,7441742335 3,5799667503 3,2987207004 2,9181518412 2,6250785462 2,4154030982 1,8247893974 1,7263770577 1,5662904861 1,5784213324 0,0021319164 0,0001455207 0,0032974286 4,7363334227 4,0370176441 3,7329753075 3,5717517213 3,3099746141 2,8987303480 2,6135787995 2,3888864585 1,8370979538 1,7015346518 1,5702160260 1,5724460374 0,0017641013 0,0001116470 6,2934729594 4,6516729746 3,9883596563 3,7070261247 3,5617787409 3,2765537657 2,8720205568 2,5759696427 2,3480307240 1,8500482918 1,6798644010 1,5773139388 1,5619807664 0,0014450371 0,0863739995 5,9327610853 4,5399892392 3,9453552837 3,7036928012 3,5753651283 3,2252719418 2,8085473859 2,5349041947 2,3008630319 1,8537558034 1,6609298013 1,5836485330 1,5593299056 0,0011807788 0,0653259715 5,6256031533 4,4941489203 3,9453552837 3,7051748710 3,5814535994 3,1791739200 2,7583454977 2,5122935528 2,2478146071 1,8423333366 1,6394529675 1,5962589789 1,5529627583 0,0009523945 0,0483287500 5,5419201589 4,4421754673 3,9402329808 3,6834425600 3,5821700335 3,1331170986 2,7394433388 2,5027829774 2,1899986429 1,8231898433 1,6316211857 1,5983368168 1,5504819871 0,0007554490 0,0358203009 5,4407227161 4,3808436559 3,9315834971 3,6709612917 3,5832450070 3,074999606 2,7293447632 2,4670113133 2,1015244631 1,8152029504 1,6230191840 1,5883303356 1,5438434602 0,0006147359 0,0265551938 5,2684445787 4,3156769342 3,9206058009 3,640743123 3,5897064786 2,9991218240 2,7187416706 2,4484034472 1,9855673309 1,8065315986 1,6098186710 1,5831060856 1,5373864372

Fórmula de atualização

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5279133743 1,4530008530 1,3645577532 1,3106408069 1,2310508844 1,1604940731 1,0927667423 1,0351829936 1,5204631051 1,4430438504 1,3558801205 1,2992077784 1,2195867688 1,1546055846 1,0828049368 1,0287021699 1,5141038688 1,4361503288 1,3516898818 1,2901765426 1,2130363724 1,1501201162 1,0772034788 1,0221603437 1,5074709964 1,4288631269 1,3489918980 1,2810808684 1,2050828257 1,1480536197 1,0707788059 1,0138468000 1,5035617359 1,4197765569 1,3416130264 1,2717967521 1,1964682543 1,1407528017 1,0644982662 1,0060000000 1,4996626131 1,4062763044 1,3336113582 1,2663514410 1,1896870382 1,1345129803 1,0607855168 1,0000000000 1,4950280262 1,3935945936 1,3280336170 1,2677459615 1,1870754721 1,1315708960 1,0578236107 1,4902591968 1,3855583551 1,3249861489 1,2686340053 1,1870754721 1,1267259743 1,0592005715 1,4815182392 1,3826547801 1,3239270073 1,2695226712 1,1821106076 1,1216784214 1,0575085578 1,4778236800 1,3805839042 1,3218121079 1,2627040692 1,1768149403 1,1146560881 1,0546609732 1,4734034696 1,3737153276 1,3186473543 1,2511930928 1,1730611447 1,1067978235 1,0482665472 1,4670949613 1,3685149707 1,3137863448 1,2384371897 1,1664125929 1,1008532162 1,0426363111

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Fórmula de atualização

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2,6989059823 2,4779918663 2,3369442631 2,1736445667 1,9409826249 1,7667586941 1,6429545356 1,5517349724 2,6989059823 2,4779918663 2,3223136869 2,1602510104 1,9032973376 1,7548258782 1,6318579018 1,5438612799 2,6989059823 2,4779918663 2,3107598874 2,1507875452 1,8625084035 1,7391733183 1,6198708575 1,5358747313 2,6989059823 2,4779918663 2,3024709919 2,1422186705 1,8415151310 1,7322443409 1,6142210837 1,5302129434 2,6989059823 2,4779918663 2,2910159123 2,1256386888 1,8207584843 1,7286142510 1,6023635931 1,5276159962 2,6989059823 2,4779918663 2,2798446734 2,1167483457 1,8054124783 1,7193298697 1,5891734534 1,5235025393 2,6989059823 2,4779918663 2,2712140600 2,1097860517 1,8014492898 1,7097552404 1,5872687310 1,5257912262 2,6989059823 2,4779918663 2,2500634634 2,0936648325 1,8046977458 1,6940010308 1,5855246538 1,5260964455 2,6989059823 2,4779918663 2,2238223596 2,0729354778 1,7998381827 1,6807233166 1,5810975806 1,5232023610 2,6989059823 2,4779918663 2,2154038250 2,0601624704 1,7896372503 1,6725279297 1,5785718656 1,5224411404 2,6989059823 2,4779918663 2,2072370480 2,0417863929 1,7779030899 1,6671929124 1,5697810915 1,5180388278 2,6989059823 2,4779918663 2,1855996118 2,0001825949 1,7748857841 1,6567553537 1,5576315653 1,5124427895

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1987 1988 1989 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

129,98 151,85 181,61 207,97 251,56 310,53 366,49 377,67 401,69 424,51 463,48 522,99

596,94 695,50 820,42 951,77 1.135,27 1.337,12 1.598,26 1.982,48 2.392,06 2.966,39 3.774,73 4.790,89

6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 54,385647 51,412780 51,345943 51,428096 51,566951 51,881509 52,161669

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final. Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

70%

60%

Indicadores 30%

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

846,10 560,95 560,95 560,95 560,95 841,41 584,32 841,41 560,95 584,32 584,32 584,32 560,95 584,32 444,05 226,71

592,27 392,67 392,67 392,67 392,67 588,99 409,02 588,99 392,67 409,02 409,02 409,02 392,67 409,02 310,84 158,70

507,66 336,57 336,57 336,57 336,57 504,85 350,59 504,85 336,57 350,59 350,59 350,59 336,57 350,59 266,43 136,03

253,83 168,29 168,29 168,29 168,29 252,42 175,30 252,42 168,29 175,30 175,30 175,30 168,29 75,30 133,22 68,01

668,46 490,85 701,17 736,26 794,66 444,05 444,05 345,91 409,01 584,32 584,32 444,05

67,92 343,60 490,82 515,38 556,26 310,84 310,84 242,14 286,31 409,02 409,02 310,84

401,08 294,51 420,70 441,76 476,80 266,43 266,43 207,55 245,41 350,59 350,59 266,43

200,54 147,26 210,35 220,88 238,40 133,22 133,22 103,77 122,70 175,30 175,30 133,22

846,10 764,47 584,32 818,07 584,32 846,10 584,32 584,32 584,32 350,60 846,10 764,47 226,71 1.402,39

592,27 535,13 409,02 572,65 409,02 592,27 409,02 409,02 409,02 245,42 592,27 535,13 158,70 981,67

507,66 458,68 350,59 490,84 350,59 507,66 350,59 350,59 350,59 210,36 507,66 458,68 136,03 841,43

253,83 229,34 175,30 245,42 175,30 253,83 175,30 175,30 175,30 105,18 253,83 229,34 68,01 420,72

327,21

229,05

196,33

98,16

350,60 226,71

245,42 158,70

210,36 136,03

105,18 68,01

222,01

155,41

133,21

66,60

452,71

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Capital Interior Cada 10km Mandato Judicial Até 31/12/2014 Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 16,95 R$ 13,59 R$ 6,75 R$ 14,48 R$ 0,14

Expedição de cartas de sentença R$ 34,00 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,50 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 22,00 Ofícios Judiciais do Estado R$ 12,00 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 11,00 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 4,50 Página que acrescer + R$ 1,50 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais 2% sobre o valor da causa Preparo da apelação e do recurso 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas R$ 7.058,11 Recurso Ordinário R$ 14.116,21 Recurso de Revista R$ 14.116,21 Embargos R$ 14.116,21 Recurso Extraordinário R$ 14.116,21 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.151,06 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.151,07 De R$ 1.151,07 multiplica-se por 0,5 até R$ 1.918,62 e soma-se a R$ 920,85 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.304,63 R$ 1.817,56

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

1,601541595 1,589714122 1,579265667 1,569353662 1,559666573 1,549819023 1,539756713 1,529691344 1,520159941 1,510381730 1,500548634 1,477886719

1,458798343 1,442271356 1,435865958 1,423065484 1,416380169 1,409974654 1,403081316 1,395402416 1,390190592 1,383946226 1,371748638 1,363382920

1,353322322 1,346371008 1,335290765 1,319960741 1,311968231 1,304453276 1,300411596 1,296608643 1,292801343 1,289300891 1,286387224 1,283822148

1,279984753 1,277239965 1,274273456 1,271422926 1,269770954 1,266614550 1,263909783 1,261957535 1,259407236 1,258101326 1,256447841 1,254945671

1,253703251 1,251989278 1,251528715 1,249374793 1,247446241 1,245171313 1,243358497 1,240330849 1,236083665 1,234075824 1,230491403 1,228123580

1,225693031 1,222525468 1,221095565 1,218952646 1,216086330 1,213535479 1,211618698 1,208409163 1,205418520 1,203066525 1,199745629 1,196581867

1,192278932 1,186491228 1,181627648 1,177175570 1,172270789 1,166844960 1,162004051 1,155688215 1,151040314 1,147181197 1,143507109 1,141479840

1,139316279 1,137859818 1,137338917 1,135320317 1,134328914 1,132577948 1,130586985 1,128384379 1,126126495 1,124183905 1,122939688 1,121654272

1,118968747 1,116869033 1,115795638 1,112863243 1,110638634 1,107839125 1,104533257 1,101696388 1,097891098 1,095003573 1,092708885 1,090605108

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Salário de contribuição

1,066405629 1,064076365 1,063309719 1,061318685 1,059970403 1,058183132 1,057174587 1,055623876 1,054078596 1,053707691 1,052505730 1,051885118

1,051212342 1,050151688 1,049896564 1,049467331 1,048466046 1,047694943 1,046495659 1,044496493 1,042855039 1,040804654 1,038202917 1,036525818

1,034303101 1,032403478 1,031938074 1,030456278 1,029988663 1,029526406 1,028851480 1,027771292 1,027568861 1,027568861 1,027568861 1,027568861

1,027021458 1,027021458 1,027021458 1,026208701 1,026208701 1,025685601 1,025081828 1,023903316 1,022973433 1,022255809 1,021773532 1,021430331

1,019996217 1,019267440 1,018733624 1,017500414 1,017125094 1,015530711 1,014400669 1,013155501 1,011056547 1,010043474 1,009417635 1,008766980

1,007822650 1,006952643 1,006952643 1,005878365 1,005650083 1,005179658 1,005179658 1,005034933 1,004911329 1,004911329 1,004911329 1,004911329

1,004911329 1,004911329 1,004911329 1,004911329 1,004911329 1,004911329 1,004911329 1,004701347 1,004701347 1,004621982 1,003698579 1,003490856

1,002995377 1,001867274 1,001329560 1,001063277 1,000604000 1,000000000

até R$ 1.317,07 de R$ 1.317,08 até R$ 2.195,12 de R$ 2.195,13 até R$ 4.390,24

JAN 1,088136127 FEV 1,085610995 MAR 1,084824498 ABR 1,082580309 MAI 1,081655493 JUN 1,079617176 JUL 1,077530000 AGO 1,075646543 SET 1,073032636 OUT 1,071403032 NOV 1,069397911 DEZ 1,068028698

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 395 – Junho-2014

Taxa Selic Maio 0,87% TR Maio 0,0604% Junho 0,0465% INPC Maio 0,60% IGPM Maio (-) 0,13% Junho 1,0784% BTN + TR Abril R$ 1,5763 Maio R$ 1,5771 TBF Maio 0,8109% Junho 0,7968% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Junho R$ 20,14 UFM Junho R$ 121,80 UPC Trimestral Abril a junho R$ 22,40 Salário-Família–Remuneração Mensal Até R$ 682,50 R$ 35,00 de R$ 682,51 a R$ 1.025,81 R$ 24,66 Salário-Mínimo Federal Maio/2014 R$ 724,00 Imposto de Renda–2014 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.787,77 – – De 1.787,77 a 2.679,29 7,5% 134,08 De 2.679,30 a 3.572,43 15,0 335,03 De 3.572,44 a 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 179,71 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.787,77, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas Salário-base R$ 724,00 de R$ 724,01 a R$ 4.390,24

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 79,64 R$ 144,80 a R$ 878,04

Empregados e trabalhadores avulsos Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

Valor R$ 2.280,00 R$ 2.982,78 R$ 3.642,94 R$ 4.472,06 Livre negociação R$ 2.280,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77