Jornal do Advogado

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 396 – Julho-2014

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

www.oabsp.org.br

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 396– Ano LX – Julho de 2014

Coordenador-geral: Marcos da Costa Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 230.500 exemplares

Em questão Memória Comissões OABPrev-SP O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Subseções Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Patrick Pavan, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

OAB-SP reage contra prisões arbitrárias de advogados

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 396 – Julho-2014

Homenagem aos membros da 5a Turma Disciplinar do TED

Entidade divulga nota de repúdio à truculência policial e encaminha ofício às autoridades responsáveis pedindo providências imediatas “É preciso fazer cessar a violência contra os advogados que vêm sendo presos de forma arbitrária no exercício do dever, tendo suas prerrogativas violadas enquanto defendem os direitos dos cidadãos. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que episódios assim não se repitam.” Assim se pronunciou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, em 2 de julho último, ao final das reuniões que realizou na sede da entidade com os advogados Benedito Roberto Barbosa, detido no último dia 25 de junho, quando tentava ingressar no prédio onde era cumprido mandado de reintegração de posse para dar orientação jurídica, e Daniel Luiz Passos Biral e Silvia Daskal Hirschbrush, que acompanhavam manifestação na Praça Roosevelt em 1º de julho, no centro de São Paulo, e foram detidos depois de pedir a identificação de uma policial.

Para Costa, a prisão dos advogados foi arbitrária e violenta: “todos foram imobilizados com violência e levados sem a presença de representante da Ordem. E no caso da Praça Roosevelt recebemos denúncia de que houve violência durante o percurso ao Distrito Policial e recusa do delegado em registrar Boletim de Ocorrência por abuso de autoridade e lesões corporais, como se coubesse a ele valorar se houve ou não abuso, quando sua competência é a de receber e apurar a denúncia”. O presidente da OAB-SP também divulgou nota de repúdio à violência sofrida pelos advogados e enviou ofício ao secretário de Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, ao procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, ao corregedor da Polícia Militar, Rui Conegundes de Souza, e ao ouvidor das Polícias, Júlio César Fernandes Neves, pedindo providências imediatas.

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho, que também acompanhou as reuniões, disse que a intimidação à advo-

1O DE JULHO: manifestação contra a violência do Estado na Praça Roosevelt, onde advogados foram presos cacia vem ocorrendo há cerca de um ano e atinge principalmente os advogados que militam pela liberdade de manifestação. “Esses dois episódios mais recentes provam que não há mais como tolerar esse tipo de atitude. Quando um advogado se limita a fazer uma indagação a um servidor público e é preso por desacato isso é símbolo de que vivemos em um Estado de repressão policial inaceitável”, declarou.

“Estou satisfeito com o apoio e o respaldo da OAB-SP e considero positiva a precaução do presidente da Ordem em apurar inicialmente o ocorrido, antes de tomar qualquer medida”, disse Benedito Barbosa.

Para Silvia Hirschbrush e Daniel Biral é fundamental o suporte dado pela OAB-SP aos advogados vítimas de abuso de autoridade, no sentido de identificar os maus policiais, evitar novas prisões ilegais e comprovar o recrudescimento da violência policial nas ruas de São Paulo.

Leia, abaixo, a íntegra da nota divulgada pela OAB-SP.

NOTA PÚBLICA A OAB-SP repudia a reação truculenta contra advogados durante manifestação ocorrida na Praça Roosevelt, na última terça-feira (01/07), quando questionaram a falta de identificação obrigatória nas fardas dos policiais que acompanham uma manifestação. Os advogados foram abusivamente impedidos de exercer a profissão, tiveram suas prerrogativas negadas e foram ilegalmente presos, sofrendo violência inadmissível.

Essas são ações de um Estado policial, que confronta o Estado Democrático de Direito, ameaça a cidadania e impede o trabalho dos advogados, que asseguram o direito de defesa dos cidadãos, o cumprimento dos preceitos legais e o direito inquestionável à livre manifestação.

A violência somente serve de resposta a arbitrariedades e promove a insegurança jurídica. Por isso a OAB-SP, que acompanhou por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas e deu assistência aos advogados na noite de ontem (01/07), está solicitando às autoridades a apuração dos fatos e estudando medidas preventivas contra esta e futuras ações que violem os fundamentos do Estado Democrático de Direito, os postulados do direito de defesa ou queiram intimidar o pleno exercício da advocacia.

São Paulo, 2 de julho de 2014 Marcos da Costa Presidente da OAB-SP

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Em 18 de junho último, a OAB-SP prestou uma merecida homenagem (foto) aos integrantes da 5a Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), que têm enfrentado com eficiência o desafio de reduzir o volumoso acervo de processos que lhes foi confiado.

As láureas de reconhecimento pelo trabalho prestado foram entregues pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, pelo presidente do TED, José Maria Dias Neto, e pela presidente da 5a Turma Disciplinar do TED, Renata Soltanovitch.

“Estes singelos certificados materializam a homenagem e a gratidão pela valorosa contribuição voluntária dada pelos colegas. A ética é parâmetro de reconhecimento que a sociedade tem da advocacia e é fio condutor de nossa profissão. O Tribunal de Ética visa a proteger a advocacia e a cidadania”, disse Marcos da Costa. Ele elogiou o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo TED e afirmou que José Maria Dias Neto e Renata Soltanovich são referências para toda a classe.

Ao informar que os membros das demais Turmas Disciplinares também receberão certificados de reconhecimento pelos serviços prestados, Dias Neto disse que a 5ª Turma foi a primeira em razão do enorme volume de trabalho que enfrenta: “havia um grande acervo, mas o trabalho que vem sendo realizado está sendo tão eficaz que alterou esse quadro e mereceu a primazia do reconhecimento entre as turmas do TED”.

Renata Soltanovich também elogiou a alta produtividade da 5a Turma do TED e disse que a homenagem foi uma surpresa para os colegas ali presentes. Ela informou que a 5a Turma julga uma média de 800 processos por mês e ressaltou que a união dos relatores, defensores e assessores contribuíram para compor uma equipe coesa e produtiva.

Também participou da homenagem o conselheiro seccional e presidente da Comissão de Estudos sobre a Justiça Militar, Marco Aurélio Vicente Vieira.

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Índice de satisfação com serviços da OAB-SP alcança 92,8% Levantamento foi realizado no primeiro trimestre de 2014, período em que foram feitas 27.377 consultas Pesquisa realizada pelo Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ) no primeiro trimestre de 2014, conforme recomendações da ISO 9001-2008, aponta que a gestão da atual diretoria da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) está no caminho certo. Os dados compilados nos meses de janeiro, fevereiro e março últimos indicam aprovação de 92,8% para com os serviços prestados pela entidade. Neste levantamento, foram realizadas 27.377 consultas na capital e no interior.

“São números que demonstram a preocupação da diretoria com o atendimento ao advogado em todos os setores”, declarou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, acrescentando: “nosso objetivo é ampliar e melhorar cada vez mais os serviços prestados. Por isso, é importante sabermos a opinião dos advogados, motivo de realização da pesquisa”.

Atualmente, o Sistema de Gestão da Qualidade afere o funcionamento dos serviços da Seccional e de 209 das 228 subseções, abrangendo 98,91% dos advoga-

dos inscritos no Estado de São Paulo.

Dividida por segmento, a pesquisa indica, entre outros, os seguintes percentuais de aprovação: prazos da OAB – 92%; intimações on-line – 96%; sociedades de advogados – 97%; turmas julgadoras do TED – 98%; comunicações – 94%; cultura e eventos – 99%; cadastro – 90%; biblioteca – 99%; ouvidoria – 97,5%; atendimento na Praça da Sé e na rua da Glória – 99%.

Nas 209 subseções em que a sondagem foi efetuada, os indicadores de desempenho aferidos e os respectivos índices de satisfação foram: tempo de espera – 97,5%; equipamentos disponíveis – 87%; eventos promovidos – 89,5%; atendimento pessoal e esclarecimento de dúvidas – 99%; atuação das comissões – 90,5%; instalações – 90,25%. A média de aprovação obtida entre os números apurados na sede seccional e nas subseções foi de 92,8%.

A tabulação dos índices divulgados leva em conta apenas a soma das respostas Excelente, Bom e Satisfatório. Quanto às metas, são reavaliadas ano a ano e vão sendo adequadas de acordo com os resultados alcançados, o que significa incluir também novos itens e requisitos a serem cumpridos. O Sistema de Gestão da Qualidade permite que problemas que possam interferir na qualidade do serviço sejam detectados e solucionados, de modo a que o aperfeiçoamento dos serviços prestados seja contínuo.

TRT-15 implanta PJe em TRT-2: Secretaria de mais 18 unidades do Estado Precatórios integra o PJe O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), sediado em Campinas, implantou o processo judicial eletrônico, o PJe, em mais 18 unidades da Justiça do Trabalho no Estado de São Paulo.

Desde 11 de junho último, os Fóruns Trabalhistas de Jundiaí, com quatro Varas, e de Jacareí, com duas Varas, as Varas do Trabalho de Andradina, Atibaia, Guaratinguetá, Indaiatuba, Orlândia, Penápolis, Pindamonhangaba e Sumaré e os postos avançados da Justiça do Trabalho de Campos de Jordão, Morro Agudo, Pereira Barreto e Vinhedo passaram a operar o novo sistema.

O processo eletrônico começou a ser implantada na Justiça Trabalhista em São Paulo em maio de 2012. A Vara do Trabalho de Paulínia foi a primeira no país a ter o Sistema Unificado de Administração Processual da Justiça do Trabalho (Suap), em 1o de maio daquele ano, seguida pela de São Caetano do Sul, em 1o de junho.

Para utilizar o PJe, o advogado precisa possuir a certificação digital, que gera a assinatura eletrônica, assegurando a autenticidade das petições e permitindo o acesso pleno ao processo a qualquer tempo e de qualquer lugar em que haja conexão à internet.

O TRT-15 e o Conselho Nacional da Justiça do Trabalho disponibilizam manuais e vídeos sobre o uso adequado do PJe nos sites www.csjt.jus.br e www.trt15.jus.br .

A Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2), desde 9 de junho último, passou a integrar o sistema do processo judicial eletrônico, o PJe. Com a integração, todos os precatórios das esferas federal, estadual e municipal, bem como as requisições de pequeno valor contra a União Federal, originários de reclamações trabalhistas que tramitam no PJe, devem ser processados eletronicamente com a observância do fluxo previsto no sistema, sendo remetidos ao segundo grau nas classes processuais respectivas, acompanhados de ofício requisitório, de acordo com os normativos vigentes.

Nas unidades da Justiça Trabalhista da 2a Região já integradas ao PJe, os processos em papel com execução a iniciar contra a Fazenda Pública deverão ter sua tramitação convertida para o meio eletrônico, realizando-se no sistema PJe-JT o cadastro de liquidação e execução (CLE).

O encaminhamento de autos que tramitam no PJe à Secretaria de Precatórios para verificação, esclarecimento e emissão de parecer sobre os cálculos apresentados será efetuado sob a classe processual “Comunicação”, observando-se o fluxo de encaminhamento ao segundo grau. Os casos omissos serão resolvidos pela presidência do Tribunal.

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OAB-SP defende a efetivação de políticas públicas para idosos Os presidentes da OAB-SP, Marcos da Costa, e da Comissão dos Direitos dos Advogados Idosos, Adriana Zorub Fonte Feal, em 15 de junho último, Dia Internacional de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, divulgaram Nota Pública em defesa da implementação de políticas públicas efetivas para a proteção dos idosos.

Tem chamado a atenção o aumento de casos de abuso financeiro contra idosos que, segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, quadruplicaram no país entre 2011 e 2013, passando de pouco mais de 4 mil para 16,8 mil. De acordo com a Secretaria, a violência financeira, atualmente, representa 21% das denúncias de abusos contra idosos.

Leia, abaixo, a íntegra da nota.

Nota Pública Neste 15 de junho, Dia Internacional de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, a OAB-SP, por meio da Comissão dos Direitos dos Advogados Idosos, vem a público registrar que, embora a Lei no 10.741/2003 reconheça que o idoso é “sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais”, ainda faltam políticas públicas efetivas voltadas a esse segmento de 23,5 milhões de brasileiros, que equivalem a 12% da população.

Atualmente, os idosos são alvo de vários tipos de violência, até dentro da família, onde deveriam encontrar amparo e carinho. Por um lado, enfrentam a violência do abandono; de outro, sofrem abusos financeiros e econômicos diante da obrigatoriedade de sustentar seus familiares com sua aposentadoria e de cuidar de netos e vulneráveis.

A OAB-SP tem trabalhado no sentido de apresentar sugestões e provocar as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) no sentido de implementar políticas públicas que atendam aos interesses dos idosos brasileiros e os preservem de todos os tipos de violência.

Marcos da Costa Presidente da OAB-SP Adriana Zorub Fonte Feal Presidente da Comissão dos Direitos dos Advogados Idosos

XXII Conferência Nacional dos Advogados Estão abertas as inscrições para a XXII Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada no Rio de Janeiro entre 20 e 23 de outubro próximo. Promovido pelo Conselho Federal da OAB, o evento debaterá a “Constituição Democrática e a Efetivação de Direitos.

Estão confirmadas as participações de J.J. Canotilho, Michel Temer, José Eduardo Cardozo, Miguel Reale Júnior, Arnoldo Wald, Dieter Grimm e dos ministros do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Carmen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Teori Zavascki.

A programação terá lugar no centro de convenções Riocentro. Mais informações no site www.oab.org.br.

EM QUESTÃO

Mercosul avalia proposta da OAB-SP para Tribunal Penal Proposta pela OAB-SP, a criação do Tribunal Penal do Mercosul foi debatida em reunião da Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais do Parlamento do Mercosul (Parlasul), realizada em 7 de julho último na sede da entidade, em Montevidéu (Uruguai).

O anteprojeto de criação do Tribunal, elaborado pela OAB-SP, foi entregue pelo conselheiro seccional Roberto Delmanto Júnior e pelo presidente da Comissão de Relações Internacionais da entidade, George Niaradi, ao embaixador do Brasil para o bloco, Regis Arslanian, em 19 de março de 2012.

Idealizado pelo advogado criminalista Laertes de Macedo Torrens, o anteprojeto foi elaborado por um grupo de trabalho por ele presidido, que contou com a participação de Roberto Delmanto Júnior. Flávio Markman, Florisbela Meyknecht, Guiomar de Freitas e Ricardo Alves de Lima, entre outros.

De acordo com a proposta, o Tribunal Penal do Mercosul terá competência para processar, julgar e exe-

cutar judicialmente pessoas físicas acusadas e condenadas de praticar crimes transnacionais nos países que integram o bloco econômico sulamericano.

Entre os delitos de competência da futura Corte estão o tráfico transnacional de pessoas, de drogas, de armas e munições; tortura e extorsão mediante sequestro internacional; lavagem transnacional de dinheiro; e corrupção em licitações internacionais.

“Devido à crescente internacionalização da criminalidade, precisamos de um tribunal cuja jurisdição englobe todos os países do Mercosul. Pelo projeto, a nova Corte teria uma atuação similar à do Tribunal Penal Internacional, que vem garantindo a punição de acusados de crimes contra a humanidade”, declarou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

O anteprojeto fixa o número de 24 juízes com mandato de cinco anos para constituir o Tribunal Penal do Mercosul. Indicados pelos países do bloco econômico, seriam oito juízes de direito, oito advogados e oito repre-

sentantes do Ministério Público, todos com ao menos dez anos de profissão, notório saber jurídico e reputação ilibada. Eles teriam imunidade diplomática.

O presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlasul, o uruguaio Gustavo Borsari, pediu um parecer técnico sobre o tema e pretende agendar reunião com o Conselho do Mercado Comum (CMC) para discutir o Protocolo Constitutivo da Corte de Justiça do Mercosul (órgão supranacional que garantirá o cumprimento dos acordos de integração firmados pelos países do bloco).

A Comissão do Parlasul é formada pelos parlamentares argentinos Adolfo Rodríguez Sáa, Jorge Landau e Claudio Lozano; pelos deputados brasileiros Luís Tibé (PT do B-MG), Paes Landim (PTB-PI) e Roberto Freire (PPS-SP); pelos parlamentares paraguaios Eduardo Bernal e Miguel González Erico; pelos uruguaios Felipe Michelini e Gustavo Borsari; e pelos venezuelanos Willian Ojeda, José Morales e Miguel Pizarro.

MEMÓRIA

Aos 80 anos, falece Samuel Sinder

Advocacia perde Amauri Mascaro Nascimento

Aos 80 anos, morreu em São Paulo, em 29 de junho último, o advogado Samuel Sinder. Desde 1960, ele participava da OAB-SP: foi conselheiro seccional, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina e membro da Comissão Eleitoral. Na CAASP, foi tesoureiro e, nos últimos anos, atuou como relator de benefícios.

“A dedicação de Samuel Sinder à classe foi exemplar. Poucos advogados trabalharam tanto pela sua entidade e pela evolução da profissão. A advocacia tem uma dívida de gratidão com ele”, declarou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

“Samuel Sinder permanece na memória da advocacia como exemplo de abnegação e dedicação aos colegas carentes, aos quais doou seu trabalho durante tantos anos”, afirmou o presidente da CAASP, Fábio Canton Filho.

“Quando iniciei meus primeiros passos na Ordem, foi Samuel Sinder que me recebeu, sempre dando exemplo de como servir a classe com ética e amor”, disse Luiz Flávio D’Urso, conselheiro federal e ex-presidente da OAB-SP. Para Rubens Approbato Machado, membro nato da OAB-SP, Sinder “sempre foi uma pessoa admirável e um profissional muito ético. Fará muita falta para nós”.

Em 24 de junho último, faleceu em São Paulo, aos 82 anos, o advogado e professor Amauri Mascaro Nascimento. Ele foi velado no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), instituição onde lecionou por mais de 40 anos.

“A advocacia está enlutada. A contribuição do professor Amauri Mascaro Nascimento para o Direito do Trabalho é das mais significativas, tanto no aspecto técnico, pela sua vasta produção intelectual, quanto na esfera prática, por ter atuado na linha de frente da Justiça Trabalhista. Também é fundamental ressaltar que sempre emprestou seu prestígio e brilho intelectual à defesa das prerrogativas profissionais da classe”, declarou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

Amauri Mascaro Nascimento foi conselheiro seccional da OAB-SP por duas gestões (1991-1993) e (1995-1997) e presidiu a Comissão de Estudos sobre a Reforma Trabalhista e Sindical, além de ter integrado as Comissões de Direitos e Prerrogativas, de Assuntos Institucionais e de Defesa dos Advogados.

Morre José Ignácio Botelho de Mesquita

Adeus a Plínio de Arruda Sampaio

O advogado e professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) José Ignácio Botelho de Mesquita morreu em 20 de junho último em São Paulo, aos 78 anos. Autor de diversas obras no campo do Direito Processual Civil, era um grande defensor do garantismo no processo judicial.

Em seu escritório, além de atender seus clientes, nunca deixou de receber também os ex-alunos que o procuravam para tirar dúvidas. Na aula magna que proferiu em sua despedida da vida acadêmica, Mesquita disse que um professor “não pode ministrar uma aula que não tenha preparado antes, por maior que tenha sido o número de vezes que a tenha dado; se não pôde preparar, é melhor que não a dê”.

Além da advocacia e da docência, Mesquita tinha duas paixões: a astronomia – chegou a montar seu telescópio na rodovia Anhanguera para melhor observar a passagem do cometa Halley, em 1986 – e a vela, que descobriu aos 50 anos e o levou a navegar pela costa brasileira, chegando a alcançar o arquipélago de Abrolhos, no sul da Bahia.

O advogado e ex-deputado federal Plínio de Arruda Sampaio morreu em 8 de julho último, aos 83 anos, em São Paulo, cidade onde nasceu.

Da Turma de 1953 da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), foi secretário dos Negócios Jurídicos no governo paulista de Carvalho Pinto e eleito três vezes deputado federal, a primeira delas em 1962. Teve o mandato cassado pelo AI-1, exilou-se no Chile e só voltou ao Brasil em 1976. Voltou à Câmara em 1985 e foi depois eleito deputado constituinte. Em 2010, foi candidato a presidente da República pelo PSOL e ficou em quarto lugar, com 886 mil votos.

“O Brasil perdeu um homem público exemplar e um advogado combativo. Plínio de Arruda Sampaio lutou a vida toda por um Brasil mais justo, solidário e democrático e deixa um legado para todos os cidadãos de conduta ética, compromisso com a causa pública e de respeito aos valores democráticos. Com sua morte, perdemos uma referência na vida pública brasileira”, declarou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

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COMISSÕES Direito, Literatura e FIlosofia Ajudar o advogado a desinibir-se no trato com o cliente é um dos objetivos da Comissão de Estudos de Direito, Literatura e Filosofia, presidida por João Ibaixe Junior (foto). A Comissão promove oficinas de teatro ministradas pelo ator Tadeu Menezes e as reuniões mensais do Café Filosófico e do Café com Poesia. “Por meio dessas atividades permitimos que o advogado, que geralmente não tem tempo em razão dos compromissos, desfrute de momentos de lazer e conhecimento. Na oficina de teatro, por exemplo, temos advogados que sequer conseguiam falar o nome em público e hoje superaram essa dificuldade”, disse Ibaixe. O tema de junho do Café com Poesia foi “Cecília Meireles” e o Café Filosófico abordou “Direito e conduta na modernidade”. A Comissão promoveu ainda um sarau em homenagem ao Dia das Mães e tem colaborado com o Cine-debate, organizado pelo Departamento de Cultura e Eventos.

SÃO PAULO

Código Comercial

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 396 – Julho-2014

Direitos e Prerrogativas

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, instalou, em 30 de maio último, a Comissão de Acompanhamento do Novo Código Comercial do Brasil, sob a presidência de Rodrigo Rocha Monteiro de Castro (foto). A cerimônia foi marcada pelo seminário “O projeto de Código Comercial do Senado (PLS 487/13)”, que contou com seis painéis. Castro ressaltou que o objetivo da Comissão é promover debates sobre a necessidade de reforma do marco regulatório da atividade empresarial no Brasil. De acordo com ele, a Comissão acompanha os dois projetos de código em discussão no Congresso Nacional, um gerado na Câmara dos Deputados e outro no Senado Federal. “Não faz sentido, nos dias atuais, uma discussão sobre um projeto com a magnitude de um Código Comercial sem que se ouça e se reflita sobre as preocupações e as necessidades do principal interessado no marco regulatório: o empresário”, enfatizou.

Em 31 de maio último, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho (foto) , proferiu a palestra “Prerrogativas dos advogados como ferramentas indispensáveis ao exercício profissional”. O evento aconteceu na sede da Associação Comercial de São Paulo e contou com o apoio da Academia Paulista de Direito Criminal. Santos Filho destaca que a Comissão tem trabalhado para obter resultados mais rápidos e efetivos na defesa das prerrogativas profissionais. Para isso, muito tem contribuído a instalação de Conselhos Regionais de Prerrogativas em todo o Estado de São Paulo, os quais permitem que os casos sejam analisados com mais celeridade. “O processo de descentralização traz mais rapidez aos processos já que os julgamentos são feitos na região onde ocorreu a ofensa às prerrogativas profissionais do advogado”, destacou.

OABPREV-SP

Patrimônio da previdência dos advogados chega aos R$ 300 milhões O patrimônio da OABPrev-SP alcançou R$ 300 milhões em junho, o que confere posição de destaque ao plano de previdência da advocacia no sistema de previdência complementar do país, tendo em vista sua tenra idade (apenas oito anos) e suas características de fundo instituído e de longo prazo. Instituído pela OAB-SP e pela CAASP em 2006, abriga hoje aproximadamente 33 mil participantes dos Estados do Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe, e mantém um ritmo de crescimento aproximado de 4 mil novas adesões ao ano.

“São os advogados e a confiança em sua entidade de classe que fazem da OABPrev-SP o maior fundo fechado de previdência instituído do país. O crescimento do patrimônio da entidade é um marco e reflete a preocupação da classe, cada vez mais consolidada, em construir um futuro tranquilo ao final de longos anos de trabalho na advocacia”, afirma o presidente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa.

Para o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, “uma condução financeira absolutamente profissionalizada e eficiente, que garante boa rentabilidade mesmo num cenário volátil como o brasileiro, é responsável por essa excelente evolução patrimonial”.

A volatilidade do mercado a que Canton se refere e as incertezas econômicas não têm poupado o segmento de previdência complementar fechada, daí ser considerada ainda mais significativa a rentabilidade do fundo da advocacia nos últimos anos: 8,47% em 2010, 10,03% em 2011 e 15,05% em 2012. No ano de 2013, ante uma redução de rentabilidade média

de 6% no setor, a OABPrev-SP recuou aproximadamente 4%. Já em 2014, após mudança na política de investimentos da entidade, os primeiros resultados são alvissareiros: no primeiro quadrimestre, o fundo rendeu 2,40%, retomando a trajetória ascendente.

“Os números comprovam a confiança da classe em um trabalho que se mostra profissional desde seu início, e atestam o acerto de uma política de investimentos que torna a entidade referência entre os fundos de previdência instituídos”, salienta o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins.

“Em que pese a excepcional marca atingida, o plano previdenciário da advocacia ainda tem muito a crescer. Nossa preocupação constante é com o incremento da reserva de cada participante, para que to-

dos tenham um retorno satisfatório no período de inatividade”, acrescenta.

Destacando a necessidade de a cultura previdenciária enraizar-se entre os advogados, Martins prega “um esforço de poupança cada vez maior”, para que os benefícios futuros também se avolumem. Os instrumentos para que o contribuinte aumente seu retorno estão disponíveis no plano de previdência, que, inclusive, aceita aportes extraordinários a qualquer tempo.

Para o diretor financeiro da OABPrev-SP, Marco Antonio Cavezzale Curia, a evolução patrimonial da entidade é excelente, “sobretudo se considerarmos que nesta modalidade de fundo não há contribuições patronais, mas apenas dos participantes”.

Liderança no setor “A marca de R$ 300 milhões confirma a liderança da OABPrev-SP no segmento de fundos de previdência instituídos. Demonstra o sucesso da política previdenciária implementada para proteção dos advogados e de seus familiares”. A declaração é de Jarbas de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP. Para ele, “o momento é de agradecer a todos que participaram do projeto que resultou na OABPrev-SP, a todos que integraram seus colegiados e a todos os participantes, pela confiança que depositaram em nosso plano de previdência”.

“Os advogados revelam-se cada vez mais preocupa-

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dos com o futuro, daí o crescimento ininterrupto da OABPrev-SP”, sublinha o diretor administrativo e de Benefícios do fundo da advocacia, Marcelo Sampaio Soares. Para o dirigente, contudo, a entidade ainda tem muito a percorrer. “O caminho está delineado”, frisou, mencionando o potencial de avanço do plano de previdência nos Estados que, além de São Paulo, compõem o fundo da advocacia.

Quem adere a um fundo de previdência nos moldes da OABPrev-SP – fechado e gerido por um grupo de instituidores – tem como opção contratar cobertura para casos de morte ou invalidez, além do plano de aposentadoria.

O QUE ESTOU LENDO Exercícios de criação “No momento, dedico-me à leitura do livro Como contar um conto, do colombiano Gabriel Garcia Márquez. A obra trata do processo de criação de roteiros cinematográficos. Numa oficina em Cuba, Márquez e seus alunos reúnem-se para criar histórias. Esta oficina, descrita no livro, mostra o quanto é importante a dialética em qualquer processo criativo. Duas cabeças pensam melhor do que uma. E neste caso são mais de 30 cabeças. A publicação ensinou-me a aceitar melhor outras opiniões e a tentar usar tudo o que ouço, inclusive o que descarto como parte da minha criação. Durante o processo, várias histórias são criadas. Elas

Fábio Rabin Comediante

Título: Como contar um conto Páginas: 307

Por Fábio Rabin surgem por meio de uma imagem aparentemente bizarra. Às vezes, o que parece obscuro pode ser uma preciosa intuição. Da mesma forma, durante a maior parte do tempo, pensamos em coisas sem a menor importância. Mas, no meio da criação, qualquer pensamento pode ser uma pista. O livro ajudou muito na minha metodologia de trabalho.

Isso porque vem de encontro ao exercício que faço para criar meus textos. A mente humana é poderosa, porém rebelde, cabe a nós encontrar os meios para usá-la melhor e Gabriel Garcia Márquez é um mestre em controlar sua mente por meio da escrita.”

Autor: Gabriel Garcia Márquez

Editora: Casa Jorge Editorial

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Inscreva-se nos cursos programados para o mês de agosto A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados em agosto de 2014.

Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem matricular-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados poderão inscrever-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141, sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

Curso de Extensão e Aperfeiçoamento Direito da regulação e Direito Ambiental Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 4 de agosto de 2014 Conclusão: 22 de novembro de 2014 Direito Tributário – Aspectos materiais e processuais Horário: das 9h às 12h, às segundas e quartas-feiras Início: 6 de agosto de 2014 Conclusão: 5 de novembro de 2014 Legal english program for lawyers “thinking law” – Intermediate level Horário: das 17h às 18h50, às quartas-feiras Início: 6 de agosto de 2014 Conclusão: 26 de novembro de 2014

Curso de Direito Processual Administrativo e Disciplinar Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 7 de agosto de 2014 Conclusão: 9 de outubro de 2014 Recursos cíveis: teoria e prática Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados Início: 9 de agosto de 2014 Conclusão: 20 de setembro de 2014 Curso prático de inglês jurídico básico Horário: das 17 às 18h50, às quintas-feiras Início: 14 de agosto de 2014 Conclusão: 4 de dezembro de 2014

Teoria e prática – Direito de Família e Sucessões Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 7 de agosto de 2014 Conclusão: 25 de setembro de 2014

Ações eleitorais e recursos eleitorais – Eleições 2014 Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 18 de agosto de 2014 Conclusão: 15 de setembro de 2014

Oficina prática de Direito de Família e das Sucessões Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 7 de agosto de 2014 Conclusão: 25 de setembro de 2014

Advocacia previdenciária Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 19 de agosto de 2014 Conclusão: 25 de novembro de 2014

Curso intermediário de italiano Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras Início: 7 de agosto de 2014 Conclusão: 9 de outubro de 2014

Direito Previdenciário e Infortunístico Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Início: 19 de agosto de 2014 Conclusão: 11 de novembro de 2014

Informações

O Direito e a atividade jornalística e editorial Horário: das 19 às 22h, às quartas-feiras Início: 20 de agosto de 2014 Conclusão: 8 de outubro de 2014 Curso de Processo do Trabalho – Teoria e Prática Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 20 de agosto de 2014 Conclusão: 5 de novembro de 2014 A prática do novo Processo Civil Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 20 de agosto de 2014 Conclusão: 22 de outubro de 2014 Curso intensivo de Direito Sindical – Teoria e prática Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 22 de agosto de 2014 Conclusão: 31 de outubro de 2014 Curso prático para o exercício da advocacia tributária Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras Início: 22 de agosto de 2014 Conclusão: 14 de novembro de 2014 Responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho e/ou doença profissional Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados Início: 23 de agosto de 2014 Conclusão: 1 de novembro de 2014

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br

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PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

SALVE O ESTATUTO DA ADVOCACIA!

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 396 – Julho-2014

Marcos

SÃO PAULO

“Nosso Estatuto demandou anos de mobilização política da classe, em especial da OAB, inspirada pelas vitórias conquistadas contra abusos do aparelho do Estado”

data de 5 de julho marca um divisor de águas na relação da advocacia com o Estado de Direito. Em 1994, neste dia, o Diário Oficial da União trouxe a publicação da Lei n o 8.906, consagrando os avanços conquistados cinco anos antes pelos advogados com a Constituição Federal e reconhecendo seu papel essencial na defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros.

A Lei instituiu o Estatuto da Advocacia, escopo destinado a assegurar o pleno exercício da atividade, a despeito de interesses cartoriais, econômicos e políticos que vez ou outra insistem em obstar a prática equitativa do Direito. Sem esse arcabouço, certamente os advogados ainda encontrariam grandes dificuldades para realizar o seu trabalho dentro dos preceitos estabelecidos pela Carta Magna de 1988, a qual expressou a função social da advocacia enquanto tributária da liberdade, igualdade e direitos fundamentais da pessoa humana.

O Estatuto veio a dispor dos mecanismos legais indispensáveis ao múnus advocatício, especialmente no tocante às prerrogativas dos profissionais. Entre elas, o direito a atuar com liberdade de defesa, de ver respeitados o sigilo, a imunidade e a inviolabilidade de seus escritórios, de poder comunicar-se livremente com os clientes, de ingressar em qualquer recinto da Justiça e de se dirigir diretamente aos magistrados.

Transcorridos 20 anos da sanção da Lei, os advogados deparam-se ainda hoje com resistências a esse

arcabouço eminentemente democrático, arquitetadas por setores amarrados a toda uma sorte de privilégios históricos corporativos e patrimoniais. Assistimos nos últimos anos a tentativas reiteradas de se limitar o acesso de advogados aos espaços do Judiciário, mas também já nos deparamos com invasões de escritórios por forças da área da segurança pública, em clara violação à lei.

O fato é que o Estatuto representa mais do que um ordenamento legal. Ele é fruto da luta pela democratização das relações institucionais do país, que culminou na normalização e estabilidade da vida política no

O Estatuto veio a dispor dos mecanismos indispensáveis ao múnus advocatício, especialmente quanto às prerrogativas profissionais final dos anos 80, na Constituinte de 1988 e na atualização de muitos de seus instrumentos jurídicos. Conta ele parte de nossa história, já que demandou anos de mobilização política da classe, em especial da OAB, inspirada inicialmente pelas vitórias conquistadas contra abusos do aparelho do Estado e, depois, empenhada na modernização deste aparato, na melhoria das condições de trabalho do advogado e no redesenho ético da atividade.

Persistem tentativas de impor obstáculos à nova condição da advocacia, provenientes das vozes do retroces-

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so que vez ou outra procuram cassar muitas dessas conquistas e barrar o avanço democrático. É oportuno relembrar que a própria trajetória de elaboração do Estatuto traz, em si, o exemplo da democracia. Sua proposta preliminar percorreu o país em espaços públicos de debate e acolhida de emendas, mais de 700, resultando num anteprojeto levado ao Congresso Nacional e abraçado por parlamentares que estiveram diretamente ligados à redemocratização brasileira.

Outro ponto importante foi dado pela consolidação da OAB enquanto entidade de caráter federal cuja missão é a de credenciar os profissionais aptos ao exercício da advocacia, responsabilizando-se por atestar sua qualificação, fiscalizar a conduta e impor sanções disciplinares àqueles que ferirem o Código de Ética da entidade. Dentro da nova ordem, o caráter, a defesa da cidadania e a idoneidade adquirem contornos de relevância para aqueles que pretendem exercer a profissão.

Somente no Estado de São Paulo, já somos mais de 350 mil advogados, que se empenham diariamente pelo atendimento ao ordenamento jurídico, pela sua legitimidade e credibilidade, tão essenciais ao equilíbrio social. Essa é a base de nosso ideário éticoprofissional, uma missão que justifica o Estatuto e todos os seus instrumentos, para que os advogados permaneçam como ponto de equilíbrio entre a máquina estatal e o cidadão. Sabemos que os sistemas institucionalizados tendem, sempre, a cair no risco da excessiva burocratização e autocontrole, fechando-se aos canais de interlocução com a sociedade.

Com seu Estatuto, a advocacia apresenta a sua identidade e suas vitórias.

DEBATE

Luciano Anderson de Souza

A APLICAÇÃO DA LEI DA PALMADA

Sim

Advogado criminalista e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo busca pela construção de uma sociedade mais justa na contemona o impasse social, pouco acrescentando à problemática. poraneidade consubstancia-se, verdadeiramente, em lenta, diO legislador brasileiro sinaliza assim pela proteção da criança e do adolesficultosa e contraditória trilha de superação de iniquidades que cente, mas de maneira dúbia, utilizando-se de termos genéricos, subjetideitam raízes socioeconômicas e culturais na história, ainda vos, dando azo ao arbítrio estatal. A lei em comento veda o castigo que que de forma não linear. Emblemático exemplo dessa asserresulte em sofrimento físico ou lesão, bem como a conduta que humilhe, tiva promana com os contornos das relações entre pais e ameace gravemente ou ridicularize o menor. Tais conceitos amplos não são filhos nas sociedades ocidentais de tradição europeia. esclarecidos, transferindo-se a tarefa delimitadora ao aplicador da lei, o A história nos revela que na antiguidade romana o paterfaque gera incertezas. milias detinha o poder de vida e de morte sobre sua proMuito embora a “Lei da Palmada” não possua cunho jurídico-penal, ela le. Para além da legislação do Direito Romano, imortais restringe direitos, impondo consequências cíveis e administrativas relevanobras como a de Fustel de Coulanges nos dimensionam tes, não podendo transmutar-se em instrumento de iniquidades. De outra a origem e a força de um ideário patriarcal, machista, sorte, sua generalidade não pode significar o erigimento de mera “carta de que atravessa os séculos e nos impõe um repensar intenções”. O tema é fundamental e merece séria tutela por parte do Estaacerca das relações sociais e suas desigualdado, o que somente pode ser alcançado pelo bides e injustiças, dentre as quais, significativalegislação efetiva e políticas públicas adeOs conceitos amplos da “Lei da Palmada” nômio mente, contra as mulheres e os menores. quadas.

Por certo que nos dias que correm não se conA lei em foco não deteve um debate social sufinão são esclarecidos, transferindo-se cebe um ius vitae necisque tal qual do chefe da ciente, tendo o projeto respectivo permanecido a tarefa delimitadora ao aplicador família romana (o qual, aliás, foi sendo mitigamuito tempo parado no Senado. Ainda, o dido na própria Roma Antiga). Todavia, fato é ploma não harmoniza a disciplina cível-admida lei, o que gera incertezas que até hoje significativa parcela da sociedade nistrativa com a penal, que também ostenta protolera a imposição de castigos corporais aos blemática e necessita de reforma (haja vista, filhos por parte de seus responsáveis, o que tem sido incisivamente quese.g, as redações dos arts. 136 do Código Penal e 232 do Estatuto da Criantionado. Cada vez mais, educadores, psicólogos e outros profissionais têm ça e do Adolescente). se manifestado contrariamente à punição física como mecanismo pedagóOutrossim, foi vetada a responsabilização administrativa do servidor públigico válido. Ademais, o tema é de preocupação, por exemplo, da doutrina co e outros profissionais que tenham conhecimento de violência contra e da jurisprudência espanhola e alemã. criança ou adolescente e que não comuniquem às autoridades, o que deveNeste contexto, cumpre um importante papel ao Direito, qual seja, o de ria, isto sim, ter sido aperfeiçoado, eis que fomentaria uma eficaz rede de estabelecer os limites do permitido. Contrariamente ao que têm se inclinacontrole. do os profissionais nos últimos anos, o problema fundamental é que, Portanto, a “Lei da Palmada”, fundamentalmente, apenas veda o castigo atualmente, a sociedade não revela consenso em torno do tema, tendenexcessivo, não havendo clareza sobre o limite do permitido. Embora simdo a tolerar alguma forma de castigo físico, sem exageros. A recente Lei bolicamente importante, seu alcance é tímido, pouco acrescentando à disno 13.010/2014, alcunhada pela imprensa de “Lei da Palmada”, não soluciciplina que já existe. Sua aplicação, desta feita, é um enorme desafio.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 396 – Julho-2014

Paulo Sérgio Leite Fernandes

SERÁ UM DESAFIO PARA O JUDICIÁRIO?

Não

Advogado criminalista em indagação sobre se a denominada “Lei da Palmada” ções entre “irmãos maristas”. Outro dia, no lançamento de um livro, o (Lei no 13.010/2014) constitui ou não desafio à interpretaentrevistado se encontrou às gargalhadas com um companheiro de antação do Poder Judiciário. É necessário explicar que toda nho, hoje eminentíssimo advogado civilista cujo nome pode figurar no delegislação constitui um desafio à aplicação justa, porque sobre bate: Paulo Roberto Murray. Os dois, na adolescência, disputavam o últios dispositivos interferem o meio social, o ranço daquilo que mo e penúltimo lugares na sala de aula, reservados aos piores alunos. já foi, os componentes políticos atuantes no interregno e, de Aquilo era humilhante, mas la nave va. Sobrevivemos. qualquer forma, os projetos de atuação no futuro. Toda lei é Existem tratamentos cruéis utilizáveis como formas de correção ou pretexassim, não bastando afirmar que a legislação velha, devidato outro. As mães da primeira metade do século XX usavam as chinelas no mente sedimentada, já não constitui, em razão de doutrina e traseiro de filhos voltados a comportamentos extravagantes. Houve uma jurisprudência pacíficas, desafio a interpretações. que mandou o rebento ao psiquiatra, porque o rapazinho cismara com o Dentro de tal contexto, a Lei 13.010/14 se equipara, quanto a tamanho de seu pescoço. O médico não deu jeito. A matrona aplicou umas interpretações, à multiplicidade vigendo no país. Ela atua acreschineladas no garoto. Este sarou na hora. cendo ou modificando o chamado Estatuto da Criança e do AdolesAfirmou-se, lá atrás, que a legislação sofre influência relevante dos costucente (ECA), sendo preciso dizer que tal diplomes, significando o chamamento do povo à ma legislativo (o Estatuto) é abrangente, distransformação em lei de aspectos vertendo do A lei atua acrescendo o chamado ECA, pensando-se até esforço legislativo a engordáconvívio em sociedade. Sem grande preocupalo. A lei nova cuida do impedimento a castigos ção quanto a minúcias, diga-se que em Gênosendo preciso dizer que tal diploma físicos, com ou sem lesão, mais tratamento cruel va, à época de Cristóvão Colombo, os homens legislativo é abrangente, dispensando-se não podiam usar o vermelho. Prossiga-se, em ou degradante e/ou conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou adolescenassociação de ideias, até o Brasil nos idos de até esforço legislativo a engordá-lo te, com resultado humilhante ou ameaça grave, 1945: aos adolescentes masculinos e mesmo ou ainda exposição a ridículo. homens adultos não se permitia o uso de meias Há sanções, aplicáveis pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras provie camisas coloridas. Utilizava-se aquilo na cor branca, sob pena de submisdências. É preciso notar que os exemplos da lei recém-promulgada são são ao hoje denominado bullying.

Perceba-se a diferença entre a adolescência no século XX e aquela hoje adaptáveis ao Código Penal, este com atuação predominante. Há aqui um transbordante de liberdade. O desprimor de antanho é a rotina hodierna, conflito entre o passado e o presente, valendo dizer que antigamente a envolvendo costumes, o sexo, a vestimenta, enfim. criança ou o adolescente era submetido a tratamentos do tipo previsto na A dificuldade de aplicação da lei nova é a mesma vertendo de outras, insistalegislação posta a atuar. Vale a lembrança de forcejar a criança a ajoelhar-se se. Os juízes põem nas decisões muito das respectivas vidas domésticas. Isto sobre grãos de milho, ou providência punitiva assemelhada, castigos estes vale para tudo, levando-se em consideração que a imparcialidade do magisrotineiramente aplicados em colégios internos. Havia, ao redor, punição trado é preceito inexistente no plano concreto. Todo ser humano é parcial. correspondente a deixar-se o garoto em pé, rosto voltado para o tronco de Assim, os embaraços concernentes à aplicação da lei modificativa do ECA árvore frondosa, decorando textos latinos. Entre outros, as “Catilinárias”: Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia nostra? Havia outras sansão universalmente existentes no plano objetivo quanto a qualquer legislação.

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ENTREVISTA

José Antonio Dias Toffoli

é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e, desde 13 de maio de 2014, preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Paulista de Marília, é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Turma de 1990. Começou a advogar em 1991, atividade que desenvolveu até 1995 na capital paulista. Nesse período, foi também consultor jurídico do Departamento Nacional dos Trabalhadores Rurais da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Em 1995, mudou-se para Brasília, onde foi assessor jurídico da liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, função que exerceu até 2000. Em 2001, tornou-se sócio do escritório Toffoli & Telesca Advogados Associados e ocupou a chefia de gabinete da Secretaria de Implementação das Subprefeituras do Município de São Paulo. Nomeado subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, em 2003, retornou a Brasília. De 2005 a 2007, ainda na capital do país, voltou à advocacia, como sócio do escritório Toffoli & Rangel Advogados. Em 2007, foi designado advogadogeral da União, posto que ocupou até 2009, ano em que foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal.

Agora, como presidente do TSE, tem sob sua responsabilidade conduzir as eleições para presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais de outubro deste ano. Como esta será a primeira eleição geral com a aplicação da Lei da Ficha Limpa, Dias Toffoli pretende dar celeridade aos processos que têm como base a referida Lei (Lei Complementar nº 135/2010).

A respeito do financiamento de campanhas eleitorais, o presidente do TSE defende “um olhar mais objetivo” sobre o controle, com a determinação, pelo Legislativo, de um teto para os gastos. Declara-se, porém, contrário ao financiamento público exclusivo de campanhas. “Entendo que o cidadão tem o direito de participar do financiamento da democracia, mas com um teto no valor da contribuição, bem como um teto de gastos por campanha”, diz.

Indagado sobre a fiscalização da propaganda política nas chamadas redes sociais, sustenta que “a rede social deve ser tutelada, apenas e tão somente, naquelas hipóteses em que se veiculam ofensas, inverdades manifestadas, calúnia, difamação e injúria. Nesses casos, deve haver intervenção. As novas mídias e as redes sociais ampliaram o espaço da praça pública, e isso provoca a necessidade de repensarmos as formas de participação popular”.

Leia, a seguir, a entrevista concedida pelo ministro Dias Toffoli ao Jornal do Advogado.

José Antonio 14

SÃO PAULO

Quais são os seus principais desafios na presidência do Tribunal Superior Eleitoral?

O desafio imediato é a realização das eleições presidenciais e gerais deste ano. As eleições presidenciais, conduzidas por este Tribunal, e as eleições gerais, com o apoio de todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) do país e também dos juízes eleitorais e dos servidores do Poder Judiciário. Ao longo dos dois anos em que estarei à frente da Justiça Eleitoral, privilegiarei uma integração entre os TRE’s e uma atuação harmonizada com os presidentes de todos os Regionais e seus respectivos juízes e servidores.

No Supremo Tribunal Federal, o sr. foi contra contribuições de empresas para financiar campanhas eleitorais. Por quê?

Fui contra porque acredito que a participação de pessoas jurídicas no financiamento de campanhas favorece a desigualdade. As campanhas estão cada vez mais caras, o que desestimula alguns candidatos de opinião que não têm condições financeiras de competir. Hoje, um candidato ao Congresso tem de arrecadar fundos, conseguir grande apoio financeiro das empresas. A consequência disso é iniciar um mandato já comprometido com coisas que esses candidatos não querem. Defendo um olhar mais objetivo sobre o controle do financiamento de campanha com a determinação, pelo Legislativo, de um teto para os gastos.

Como vê a proposta de financiamento público de campanhas?

Sou contrário ao financiamento público exclusivo de campanhas. Entendo que o cidadão tem o direito de participar do financiamento da democracia, mas com um teto no valor da contribuição, bem como um teto de gastos por campanha.

Recentemente, o sr. disse que é preciso desenvolver uma forma mais democrática para o processo de escolha de pré-candidatos à Presidência da República. Por que e de que forma se daria essa mudança?

Precisamos ampliar a vontade popular, ou seja, que os nomes dos candidatos sejam submetidos não ape-

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 396 – Julho-2014

nas às convenções partidárias, à cúpula partidária. A eleição no Brasil é direta, mas a escolha dos candidatos não tem base democrática nenhuma. Uma reforma política passaria também pela possibilidade de se ter prévias, como acontece nos Estados Unidos da América, ampliando a participação do cidadão no processo eleitoral.

nas e tão somente, naquelas hipóteses em que se veiculam ofensas, inverdades manifestadas, calúnia, difamação e injúria. Nesses casos, deve haver intervenção. As novas mídias e as redes sociais ampliaram o espaço da praça pública, e isso provoca a necessidade de repensarmos as formas de participação popular.

Em 2006, o Supremo Tribunal Federal derrubou a chamada cláusula de barreira. Porém, agora, em 2014, o STF está com outros ministros, com outra composição. O sr. acha que uma nova lei que viesse a criar a cláusula de barreira seria bemvinda e poderia ser considerada constitucional?

Por quê?

Sim. Eu acredito que uma cláusula de barreira bem pensada ainda pode vir a ser considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, caso volte a ser questionada naquela Corte. Atualmente, há no Brasil 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. Sabemos que muitos deles não têm força social para a sua existência, nem representatividade e, no entanto, eles têm acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na rádio e na televisão, uma vez que a legislação atual lhes assegura isso.

O Brasil precisa mesmo de uma reforma política?

Como seria a sua reforma?

Entendo que é preciso debater e aprovar uma reforma política para que não haja a chamada “judicialização” da política. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário tem sido obrigado a tomar decisões sobre questões políticas.

Cito como exemplo as diferentes interpretações do Supremo Tribunal Federal (e do próprio Tribunal Superior Eleitoral) sobre a fidelidade partidária, mesmo sem que tenha havido alteração na Carta da República sobre o tema. No entanto, penso que a discussão da reforma política deve ser feita no âmbito do Poder Legislativo, para que a legislação vigente seja consolidada e atualizada.

Qual é a sua posição em relação à Lei da Ficha Limpa?

Na minha gestão como presidente do Tribunal Superior Eleitoral pretendo dar celeridade ao julgamento de processos que têm como base a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). Este ano será a primeira eleição geral com a aplicação da referida lei.

Como avalia o papel das chamadas redes sociais no processo eleitoral? Ficou mais difícil de fiscalizar a propaganda política?

Tenho defendido, e inclusive votei nesse sentido aqui no TSE, que a rede social é um ambiente social, onde as pessoas ali conectadas falam como se estivessem em uma conversa presencial, como em um restaurante, numa praça ou em casa, por exemplo.

Acredito que a rede social só deve ser tutelada, ape-

“Os advogados exercem papel fundamental para que a tão almejada justiça seja efetivamente alcançada. Acredito que, nos dias de hoje, os advogados têm novos papéis, entre eles, o de auxiliar o Estado a ser mais eficiente.”

Como o senhor analisa a relação do Poder Judiciário com a advocacia?

Atuei por quase duas décadas como advogado e sei da importância desta imprescindível categoria para a defesa dos interesses do cidadão e do país. Como a própria Constituição Federal diz, a advocacia, assim como o Ministério Público, é função essencial à administração da justiça; sem ela, o Judiciário não tem condições de atuar. Por isso, afirmei, em meu discurso de posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, que espero contar com o apoio dos senhores advogados na condução dos trabalhos à frente da Corte Eleitoral. Não deve haver na Justiça Eleitoral brasileira lugar para aqueles que não acreditam na advocacia.

Como avalia o papel do advogado nos dias de hoje?

E da OAB-SP? Os advogados, como já disse, exercem papel fundamental para que a tão almejada justiça seja efetivamente alcançada. Acredito que, nos dias de hoje, os advogados têm novos papéis, entre eles, o de auxiliar o Estado a ser mais eficiente. Entendo também que a categoria deve incentivar o uso de ferramentas de conciliação e mediação, a fim de que os litígios sejam solucionados de forma mais rápida, sem ter de passar, necessariamente, pelo Poder Judiciário.

Dias Toffoli 15

CAPA

Estatuto da Advocacia Em vigor há duas décadas, a Lei no 8.906 foi fundamental para a valorização da advocacia e o fortalecimento da cidadania no Brasil

tiça social e dos direitos humanos. Além disso, era necessário contemplar as transformações que se haviam operado no panorama da advocacia brasileira, que deixara de ser uma profissão de caráter predominantemente liberal para tornar-se assalariada, quer na esfera privada quer na pública.

A Lei no 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é um marco na história da advocacia brasileira: regulamentou definitivamente o artigo 133 da Constituição Federal – segundo o qual o advogado é imprescindível à administração da justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão – e tornou o Exame de Ordem a única porta de entrada para a profissão. Desenhou também a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantindo sua função de propulsora e defensora da cidadania e sua independência em relação à administração pública.

“A valorização da advocacia é um dos principais ganhos destes 20 anos de vigência do Estatuto da Advocacia e a OAB. Ele reconheceu o papel histórico da advocacia como tributária da liberdade, da igualdade e dos direitos fundamentais da pessoa humana, agregando caráter público à profissão e caracterizando-a como atividade indispensável à administração da justiça”, avalia Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, ressaltando: “nosso Estatuto, efetivamente, garantiu o lugar que a Constituição de 1988 conferiu à advocacia, assegurando as nossas prerrogativas profissionais, em especial a imunidade por nossas manifestações em defesa do cliente. Representa uma grande conquista da classe”.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o Estatuto da Advocacia assegura a constitucional inviolabilidade do direito de defesa do cidadão. “Fazer cumprir o Estatuto em sua completude é tarefa de todos quantos acreditam na centralidade do ser humano, basilar postulado civilizatório. O cidadão e, portanto, seu advogado, são tão ou mais relevantes que os agentes estatais para a preservação do regime democrático e para a construção de uma sociedade justa e fraterna”, sustenta.

Não foi uma conquista fácil. Entre as primeiras discussões e a sanção presidencial foram mais de cinco anos. Os debates sobre um novo estatuto (o anterior era de 1963) começaram a ganhar força no final da década de 1980, com o advento da Constituição Federal de 1988. O Brasil emergia de uma longa ditadura e estabelecia os contornos da democracia que então se instalava. Na nova ordem constitucional, tratava-se de dar a merecida amplitude à função social da advocacia e assegurar à OAB a defesa da ordem jurídica, da jus-

Processo de elaboração

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Em 1992, Marcello Lavenère Machado, que acabara de assumir a presidência do Conselho Federal da Ordem, decidiu dar um tratamento prioritário à mudança de estatuto. Montou uma comissão, cujo relator foi o conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo, que, juntamente com a diretoria e o Conselho Federal, estabeleceu ações para estimular os advogados de todo o país a apresentarem propostas e sugestões ao anteprojeto.

A mobilização foi intensa e proveitosa: cerca de 700 emendas foram apresentadas. Todas elas foram analisadas pela comissão responsável e, em 12 de abril de 1992, o Conselho Federal aprovou o anteprojeto que foi enviado ao Congresso Nacional. A revisão gramatical e estilística do texto foi feita pelo filólogo Antonio Houaiss.

Tramitação

A proposta da OAB foi muito bem recebida pelos deputados federais: 73 deles – Ulisses Guimarães à frente – subscreveram o projeto de lei do novo Estatuto da Advocacia que, na Câmara, recebeu o no 2.938/92.

Logo na abertura, a exposição de motivos diz que o projeto “é desaguadouro de um longo trabalho coletivo, repositório da contribuição dos conselheiros federais, dos conselhos seccionais, subseções, e seus respectivos presidentes, dos membros das caixas de assistência, dos militantes das comissões da Ordem, enfim, dos advogados de todos os recantos do país”.

Depois de quase dois anos de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, onde o relator foi Nelson Jobim, o projeto foi aprovado, com algumas emendas, no final de maio de 1994.

Em junho daquele mesmo ano, o Senado Federal aprovou o projeto da Câmara sem emendas.

O grande artífice da luta vencedora dos advogados brasileiros foi José Roberto Batochio que, em 1993, ao assumir a presidência do Conselho Federal, tomou em suas mãos a tarefa de fazer aprovar no Congresso o novo Estatuto. Ele soube conduzir com muita habilidade todo o processo de apreciação do projeto pelo Legislativo e sua aprovação pelo Poder Executivo.

Sanção presidencial

Em 4 de julho de 1994, o presidente Itamar Franco sancionou a Lei no 8.906 em ato solene para o qual

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comemora 20 anos

Linha do tempo 1989 Primeira tentativa de mudança do estatuto de 1963 foi considerada insatisfatória

1991 foram convidados os mais altos representantes da advocacia nacional. Na ocasião, o então presidente do Conselho Federal da OAB, José Roberto Batochio, apontou ao presidente da República as razões que fundamentavam a necessidade de um novo marco regulatório para a advocacia, sobretudo as transformações por que passara a profissão da década de 1960 em diante: “exercíamos a profissão em caráter eminentemente liberal e rapidamente nos metamorfoseamos em assalariados (...) novas formas da advocacia que se encontrava em estado de anomia clamavam por disciplina legal”.

Em seu discurso, Batochio ressaltou: “é, sem dúvida, uma lei que interessa de perto àqueles que lidam no cotidiano forense, mas também é uma lei que diz respeito, muito intimamente, à cidadania (...) mais do que a lei da advocacia, é a lei da cidadania, porque com ela (...) é que empreenderemos as grandes lutas em favor da legalidade, da democracia e da liberdade de nosso país, batalhas em que o nosso sabre é a coragem e o escudo será o diploma que Vossa Excelência está a sancionar”.

O novo Estatuto foi publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, 5 de julho de 1994, data em que entrou em vigor.

Destaques

O Estatuto enquadrou na atividade privativa da advocacia a postulação em juízo, as atividades de consultoria e direção jurídicas (advocacia preventiva e extrajudicial) e a representação em caráter profissional perante a administração pública.

Consagrou a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, conforme previa a Constituição Federal, e tornou obrigatório o Exame de Ordem, que se tornou a única forma de ingressar nos quadros da OAB. A criação de Tribunais de Ética e Disciplina em todos os Conselhos Estaduais da Ordem foi outro ponto de destaque do novo Estatuto. Havia uma deficiência da função disciplinar da OAB que desacreditava a instituição. A existência dos Tribunais de Ética em todas as Seccionais permitiu simplificar o processo disciplinar ao mesmo tempo em que assegurou o due process of law e o amplo direito de defesa.

Um capítulo foi dedicado ao advogado empregado, tanto o do setor privado quanto o do público, com o intuito de, sobretudo, preservar a independência técnica perante o empregador e destinar os honorários de sucumbência ao advogado representante da parte vencedora.

“Se por um lado o Estatuto da Advocacia nos confere garantias, por outro dá-nos obrigações. O advogado deve defender a Constituição, o Estado Democrático de Direito, a boa aplicação da justiça, os di-

reitos humanos e as instituições democráticas. É por isso que o Estatuto veda, nos limites da lei, quaisquer medidas que possam inibir a liberdade de atuação do advogado. Inscrevem-se aí as nossas prerrogativas profissionais, que nos garantem exercer a profissão com independência e, principalmente, promover os direitos dos cidadãos sem cerceamentos ou coações ilegais. Algumas das condições previstas nas prerrogativas são ter acesso à íntegra do processo e do inquérito, poder conversar de forma reservada com o cliente preso e manter em sigilo os documentos profissionais”, afirma o presidente da OAB-SP.

Resistências

Alguns setores da magistratura não pouparam críticas ao novo Estatuto, assim como a grande mídia, taxando-o de corporativista e acusando-o de não atender aos interesses dos cidadãos.

Dentre os pontos mais criticados, destacam-se os honorários de sucumbência, que antes do Estatuto costumavam ser destinados às empresas para as quais os advogados trabalhavam, e a imunidade assegurada ao advogado no exercício da profissão.

Alguns dispositivos do Estatuto foram atacados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) por meio de ações diretas de inconstitucionalidade. Uma parte deles foi suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sem que, contudo, o Estatuto ficasse desfigurado. O mais importante foi preservado: foram mantidas a imunidade profissional e o papel da OAB de punir eventuais excessos, assim como a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações e a obrigação de se comunicar à OAB decisões de busca e apreensão em escritórios de advocacia; ficou também reconhecido o direito de o advogado não ser recolhido preso senão em sala de Estado-Maior.

Até hoje, passadas duas décadas, o Estatuto ainda enfrenta resistências. Há quem pretenda, por exemplo, derrubar a obrigatoriedade do Exame de Ordem, apesar de o STF já ter declarado a sua constitucionalidade. Assim é que no Congresso Nacional, em junho último, a Comissão de Educação realizou audiência Pública para debater o Projeto de Lei no 5.277/2013, que acaba com a exigência do Exame da OAB. “O Exame de Ordem é uma garantia para o cidadão, pois atesta que o advogado possui conhecimentos mínimos para representá-lo na defesa de seus direitos”, afirma o presidente Marcos da Costa, emendando: “as conquistas obtidas pela advocacia em seu Estatuto têm sido defendidas com muito vigor nos últimos 20 anos, exatamente para que o advogado e a OAB possam cumprir sua relevante missão em prol da cidadania”.

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Texto de 1989 recebe substitutivo, mas não chega a ser analisado pelo Conselho Federal

1992 Conselho Federal mobiliza a classe em torno da mudança do estatuto, recebe mais de 700 emendas e aprova anteprojeto que é enviado ao Congresso Nacional O filólogo Antonio Houaiss faz a revisão gramatical e estilística do texto, que é subscrito por 73 deputados federais, com Ulisses Guimarães à frente

1994 Em maio, com algumas emendas, o projeto de novo estatuto é aprovado pela Câmara dos Deputados Em junho, o Senado aprova o texto sem emendas Em 4 julho, o então presidente da República, Itamar Franco, sanciona a Lei no 8.906

Itamar Franco, presidente da República em 1994, e o então presidente do Conselho Federal da OAB, José Roberto Batochio, cumprimentam-se na solenidade em que o Estatuto da Advocacia e a OAB foi sancionado

SUBSEÇÕES

Assinado termo para construção da sede de Pinheiros Inaugurada a Casa da Advocacia de Cunha Em 7 de maio último, a OAB-SP, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e a Procuradoria Geral de Justiça assinaram termo de permissão de uso para a construção da nova sede da Subseção de Pinheiros. No local, além da Casa da Advocacia e da Cidadania, está prevista a ampliação do Fórum Regional. “Conseguimos verificar todas as necessidades de ampliação, adequação de atendimento ao público, de estacionamento e da construção da nova sede. Ao reunir tudo e criar um pleito único, o projeto foi para frente”, explicou Pedro Ivo Gricoli Iokoi, presidente da Subseção de Pinheiros.

A concepção arquitetônica das duas obras (sede da OAB-Pinheiros e ampliação do Fórum) foi cedida pela Ordem que, a partir da contração do projeto executivo, começará a licitação da obra. A edificação do anexo do fórum será financiada pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania e a Casa da Advocacia, pela Seccional Paulista.

De acordo com o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, que é inscrito em Pinheiros, a iniciativa “demonstra que quando há união de esforços conseguimos atingir soluções que ultrapassam as dificuldades financeiras”.

O presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, elogiou o projeto conjunto. Participaram da cerimônia de assinatura do termo a secretária estadual da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda, o procurador do Estado Luiz Francisco Torquato Avólio, e os conselheiros seccionais Mauricio Januzzi, Marcelo Sampaio Soares e Paulo Iasz de Moraes, além dos diretores da Subseção de Pinheiros.

Em 30 de maio último, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, inaugurou a Casa da Advocacia e da Cidadania de Cunha, que é subsede da Subseção de Guaratinguetá. O município tem cerca de 100 advogados inscritos, mas muitos profissionais que moram em outras cidades da região têm processos naquela cidade e passaram a contar com um ponto de apoio estrategicamente situado: o imóvel fica ao lado do Fórum da cidade.

“As novas instalações servirão à advocacia de Cunha e de todo o Estado, e ainda permitirão o atendimento à população carente realizado por intermédio do convênio mantido pela Ordem com a Defensoria Pública. São mais de 1 milhão de atendimentos por ano em todo o Estado de São Paulo”, disse Costa.

Já o presidente de Guaratinguetá, José Hélio Marins Galvão Nunes, salientou que “a Casa da Advocacia de Cunha trará muitos benefícios para a cidade e, principalmente, para os advogados, não apenas os de Cunha, mas também os que vêm de fora e agora contam com um espaço para exercer suas funções”.

Presente à cerimônia, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, falou sobre os serviços oferecidos pela entidade, inclusive a possibilidade de compras pela internet e por telefone: “são mais de três mil itens em benefícios e descontos para a advocacia de São Paulo”.

O prefeito de Cunha, Osmar Felipe Júnior, prestigiou a inauguração, que também contou com as presenças de Caio Augusto Silva dos Santos (secretário-geral da OAB-SP), Rodrigo de Figueiredo Lyra, diretor da CAASP, e dos conselheiros seccionais Dirceu Mascarenhas, José Pablo Cortes, Luiz Tadeu de Oliveira Prado.

Ribeirão Preto cria Comissão da Verdade

São Pedro ganha novas instalações

A Subseção de Ribeirão Preto instalou, em 3 de junho último, a sua Comissão da Verdade. O evento contou com a participação de Belisário dos Santos Júnior, vice-presidente da Comissão da Verdade da OAB-SP, que representou o presidente da Seccional Paulista, Marcos da Costa, na cerimônia.

O presidente de Ribeirão Preto, Domingos Stocco, destacou o pioneirismo da Subseção, e observou que a finalidade é “resgatar a história dos advogados e advogadas da nossa região que lutaram em defesa dos presos políticos, das liberdades democráticas e das prerrogativas profissionais durante o período militar”.

Santos Júnior, que também é coordenador do Programa de Direitos Humanos do Estado de São Paulo, declarou: “é preciso deixar registrado para as futuras gerações o legado de coragem e dignidade dos profissionais do Direito na resistência à tortura, aos desaparecimentos, à suspensão e violação dos direitos fundamentais do povo brasileiro que ocorreram neste momento sombrio da nossa história”.

Em quase dois anos de funcionamento, a Comissão da Verdade da Seccional Paulista da Ordem já tomou depoimentos de inúmeros advogados que atuaram durante a ditadura.

O presidente da Comissão da Verdade de Ribeirão Preto, Feres Sabino, entende que é importante trazer à tona os fatos ocorridos durante o regime de exceção e lembrou que as comissões da verdade da OAB têm prestado relevante contribuição no resgate da história brasileira nos chamados anos de chumbo (1964-1985), quando foram cerceadas as liberdades individuais.

Os advogados inscritos na Subseção de São Pedro, presidida por Luís Antonio Claret Olivieri, em 4 de junho último, passaram a contar com uma Casa da Advocacia e Cidadania mais bem equipada e confortável, dotada também de um Espaço CAASP. “É um espaço mais adequado às atividades da advocacia local e também atende melhor à população”, destacou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, enfatizando que a atual gestão busca ter um diálogo próximo com as subseções, mesmo as mais distantes: “temos certeza que estamos no caminho certo e desta trilha não sairemos até o último dia do nosso mandato”.

Para Olivieri, a inauguração das novas instalações foi consequência de um trabalho árduo, planejado com muito rigor. “Fica o nosso chamado para que os colegas utilizem o novo espaço, preparado para todos nós”, disse.

O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, falou sobre os principais serviços prestados pela entidade. Ele destacou os dados do Econômetro, recentemente inaugurado e que indicava no dia de sua inauguração – somando os descontos nas livrarias e farmácias da CAASP – economia de mais de R$ 20 milhões para a advocacia.

Compareceram à cerimônia o prefeito de São Pedro, Hélio Donizete Zanatta; Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral da OAB-SP; os diretores da CAASP Sergei Cobra Arbex (secretário-geral), Maria Célia do Amaral Alves e Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos; e os presidentes das Subseções de Hortolândia, de Capivari, de Piracicaba, de Santa Bárbara D’Oeste e de Sumaré, entre outras autoridades.

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ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos JORNADA JURÍDICA DE AGOSTO Polêmicas atuais do Direito de Família, 4 de agosto, segunda-feira, 9h30 Expositora: Kátia Boulos Funcionamento dos processos do meio ambiente: cível e criminal, 4 de agosto, segunda-feira, 19h Expositor: Rui Alberto Cavalheiro Audiência trabalhista, 5 de agosto, terça-feira, 9h30 Expositor: Gerson Shiguemori Aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito do Direito de Família Civil e Criminal, 5 de agosto, terça-feira, 15h Expositora: Marli Parada Falando Direito, 5 de agosto, terça-feira, 19h Expositor: J.B. Oliveira Honorários advocatícios; da cobrança à execução, 6 de agosto, quarta-feira, 9h30 Expositora: Laurady Thereza Figueiredo Uma visão geral sobre os avanços do Código de Defesa do Consumidor, 6 de agosto, quarta-feira, 15h Expositor: José Eduardo Tavolieri de Oliveira Mercado de trabalho nos condomínios e empreendimentos imobiliários, 6 de agosto, quarta-feira, 19h Expositor: Márcio Rachkorsky Ética e responsabilidade do advogado, 7 de agosto, quinta-feira, 9h30 Expositora: Renata Soltanovitch Princípio da razoável duração do processo na Constituição e no projeto do CPC, 7 de agosto, quintafeira, 15h Expositora: Maria Cristina Zainaghi As relevantes alterações no projeto do Código Civil, 7 de agosto, quinta-feira, 19h Expositor: César Klouri

99% DE APROVAÇÃO Em pesquisa realizada pelo Sistema de Gestão de Qualidade ISO 9001 no primeiro trimestre de 2014, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP obteve um índice de satisfação pelos serviços prestados de 99%.

“Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo à disposição dos interessados que, atualmente, já somam mais de mil”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro seccional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos.

Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br).

A influência da mídia no processo penal, 12 de agosto, terça-feira, 9h30 Expositor: Mário Sérgio de Oliveira A Lei do Marco Civil da Internet e petição de dados, 12 de agosto, terça-feira, 15h Expositor: Vítor Hugo das Dores A nova lei da punição de empresas, 12 de agosto, terça-feira, 19h Expositor: Vicente Greco Provas no processo do trabalho, 13 de agosto, quarta-feira, 9h30 Expositor: Carlos Zimmermann Cautelas jurídicas na aquisição de imóveis, 13 de agosto, quarta-feira, 15h Expositor: Marcelo Manhães de Almeida A oratória do padre António Vieira, 13 de agosto, quarta-feira, 19h Expositor: Jorge Miguel Da resposta do réu no processo civil, 14 de agosto, quinta-feira, 9h30 Expositor: Fábio Guedes

O pacto federativo, 8 de agosto, sexta-feira, 15h Expositor: Dirceo Torrecillas

Direito Eletrônico, 14 de agosto, quinta-feira, 15h Expositor: Marcelino Sato

Novas formas de constituição familiar e suas consequências jurídicas, 8 de agosto, sexta-feira, 19h Expositor: Nelson Sussumu Shikicima

As relações de trabalho no Terceiro Setor, 15 de agosto, sexta-feira, 9h30 Expositora: Lúcia Maria Bludeni

Habeas corpus: aspectos teóricos e práticos, 11 de agosto, segunda-feira, 15h Expositor: Edson Knippel

Informações

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 396 – Julho-2014

Jornada de Perícias Criminais e Medicina legal 16 de agosto, sábado Manhã – 10h Perícias médico-legais no trânsito Expositor: Arnaldo Tadeu Poço Tarde – 14h Entomologia forense: a importância dos insetos nos esclarecimentos de crimes no território brasileiro Expositora: Lucila Maria Lopes de Carvalho

Big Band seleciona músicos

O marco civil da internet: reflexo para as empresas; a questão ética dos honorários advocatícios, 11 de agosto, segunda-feira, 19h Expositores: Paulo Vestim e João Teixeira

União homoafetiva, 8 de agosto, sexta-feira, 9h30 Expositora: Jamile Gebrael

Adoção e convivência familiar, 11 de agosto, segunda-feira, 9h30 Expositor: Antônio Carlos Berlini

SÃO PAULO

55 anos de experiências no Direito Criminal, 15 de agosto, sexta-feira, 15h Expositor: Adib Geraldo Jabur

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

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A Big Band da OAB-SP, sob o comando do maestro José Antunes Filho, está selecionando músicos para trompete, saxofone alto, saxofone tenor e clarinete.

Criada em 2007 pelo Departamento de Cultura e Eventos, a Big Band atualmente conta com 30 integrantes.

“Este é mais um espaço que o Departamento de Cultura e Eventos abre para a classe e a comunidade”, afirma Umberto Luiz Borges D’Urso, diretor cultural da OAB-SP.

Informações e inscrições Tels.: (11) 3291-8190 / (11) 3291-8191

JURISPRUDÊNCIA Fabricante de bebidas deverá recolher garrafas PET jogadas no ambiente A 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que responsabilizou a empresa Refrigerantes Imperial S/A pelos danos ambientais decorrentes do descarte de garrafas PET. Os ministros da 4a Turma não entraram na discussão sobre a existência ou não de responsabilidade da empresa, como ela pretendia, pois o recurso não contestou os fundamentos legais da decisão de segunda instância.

A fabricante de bebidas foi condenada pela Justiça do Paraná a recolher os vasilhames deixados pelos consumidores em ruas, córregos e qualquer outro lugar impróprio, e também a informar procedimento de recompra no rótulo dos produtos e aplicar 20% de sua verba publicitária em campanhas educativas.

Responsabilidade objetiva

O tribunal paranaense entendeu que a fabricante tem responsabilidade objetiva por dano causado pelo descarte de embalagens, nos termos das Leis federais 7.347/85 e 6.938/81 (artigos 3o e 14) e da Lei Estadual 12.943/99 (artigos 1o e 4o).

Ajuizada pela Associação de Defesa e Educação Ambiental (Habitat), a ação foi julgada improcedente em primeira instância, apesar de o juízo singular reconhecer a existência do dano. O TJ-PR reformou essa decisão sob o argumento de que a responsabilidade pelo lixo resultante é da ré e não poderia ser transferida para o governo ou para a população.

Segundo a Corte estadual, se o uso das garrafas PET permite que os fabricantes de bebidas reduzam custos e aumentem lucros, nada mais justo do que responsabilizá-los por isso. A empresa, portanto, deveria retirar as garrafas das ruas ou recomprá-las, além de investir na conscientização de consumidores.

No recurso ao STJ, a empresa afirmou que as provas relativas ao dano ambiental eram frágeis e que o reconhecimento de responsabilidade exigia a demonstração de nexo de causalidade, não presente no caso.

Disse que não se enquadrava como agente poluidor e que o material utilizado para envasar os produtos não poderia ser entendido como resíduo industrial. O possível dano ambiental, acrescentou, seria decorrente da atitude dos consumidores ou da omissão da administração pública.

A fabricante de bebidas alegou ainda que o TJ-PR teria feito julgamento extra ou ultra petita (fora ou além do pedido) quando determinou que fossem adotados

procedimentos de recompra e reutilização das garrafas, com informações sobre isso nos rótulos, e também quando a obrigou a investir 20% dos recursos de publicidade na conscientização dos consumidores sobre o destino das embalagens.

Condenação alternativa

Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, a responsabilidade atribuída ao fabricante em relação aos resíduos gerados pelo consumo de seus produtos decorre de preceitos constitucionais inseridos principalmente nos artigos 170, inciso VI, e 225 da Constituição Federal.

Ao negar o recurso, o relator concluiu que não houve julgamento fora do pedido no acórdão do TJ-PR. Os procedimentos de recompra e reutilização determinados pelo Tribunal realmente não foram pedidos na ação, que pleiteava apenas a condenação da empresa a recolher os vasilhames espalhados no meio ambiente e a promover campanha publicitária para incentivar o recolhimento, sem definição de valor a ser investido.

No entanto, segundo o ministro Antonio Carlos, a recompra dos vasilhames foi uma condenação alternativa imposta pelo TJ-PR, cabendo à empresa aceitá-la, se preferir, ou cumprir a determinação para recolher diretamente as garrafas. Quanto à fixação do percentual dos gastos com campanha publicitária, o ministro afirmou que o TJ-PR apenas definiu uma forma eficaz de cumprimento da condenação, evitando discussões na fase executória.

Além disso, o relator observou que alguns dos dispositivos de lei citados pela empresa como supostamente violados não foram debatidos no tribunal de origem, o que leva, nesse ponto, ao não conhecimento do recurso por falta de pré-questionamento.

Por outro lado, a recorrente não questionou a incidência de normas legais nas quais o TJ-PR se baseou para concluir que, em se tratando de responsabilidade pós-consumo de “produtos de alto poder poluente”, não se poderia poupar quem se beneficiou economicamente com a degradação ambiental resultante.

“Em tais circunstâncias, sendo incontroversos os fatos da causa e entendendo o tribunal de origem, com base em normas legais específicas sobre o mérito, haver responsabilidade e culpabilidade por parte da ré, que lucra com o uso das garrafas PET, caberia à recorrente apresentar normais legais igualmente meritórias em seu favor”, afirmou o ministro. (REsp 684753)

Mercado deve direito autoral por retransmitir programa de rádio Um supermercado de Bauru (SP) foi condenado a pagar direitos autorais por retransmitir programa de rádio como sonorização ambiente. A decisão da 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é favorável ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

As instâncias anteriores julgaram o pedido do Ecad improcedente por entenderem que o pagamento de direitos autorais depende da pretensão de lucro, enquanto o supermercado apenas instalou a sonorização do ambiente para conforto dos clientes.

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, explicou que a nova Lei de Direitos Autorais afastou a necessidade de que o estabelecimento tenha o objetivo de lucrar com a execução de músicas, já que a expressão “que visem a lucro direto ou indireto” foi

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excluída da antiga norma.

De acordo com a Súmula 63 do STJ, “são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais” – circunstância em que o caso se enquadra, segundo o relator. O ministro citou jurisprudência para esclarecer que aparelhos de rádio e televisão em quartos de motéis e hotéis, lugares de frequência coletiva, também devem receber o mesmo tratamento.

Salomão ainda afirmou que, de acordo com a doutrina, reproduzir programa já transmitido por estação de rádio sem autorização significa violar os direitos do autor, mesmo que este já tenha dado seu consentimento à rádio, porque se trata de nova reprodução.

(REsp 1152820)

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Advogado tem direito à sustentação oral mesmo sem inscrição prévia A inscrição do advogado para a sustentação oral é mero procedimento previsto nos regimentos internos das cortes para que o defensor tenha preferência no julgamento. Essa é a interpretação da 5a Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual, se uma das partes for impedida de se manifestar por não ter feito o registro, estaria caracterizado cerceamento do direto de defesa.

Com esse entendimento, os ministros da 5ª Turma anularam decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (SC) que impediu a empresa Monstesiro Empreendimentos de se defender por falta de inscrição prévia.

A corte catarinense deverá promover novo julgamento.

O relator da ação no TST, ministro Emmanoel Pereira, citou decisões anteriores do Tribunal em que o mesmo entendimento foi aplicado, como a da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais de julho de 2013 (RR 131000-35.2005.5.03.0004).

“Aos advogados assiste o direito público subjetivo de, em processo judicial, valer-se da prerrogativa de utilizar a palavra, da tribuna, em favor de seus clientes, mesmo nas hipóteses em que não externada tal intenção mediante inscrição prévia para o exercício da sustentação oral”, sustentou o relator. (RR 2582-64.2011.5.12.0054)

Peculiaridade do caso afasta revogação tácita de procuração de advogado A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a outorga de procuração a novo advogado acarreta revogação tácita dos mandatos anteriores, a menos que haja ressalva em sentido contrário.

Apesar desse entendimento, a 1a Turma – apreciando recurso contra acórdão que manteve decisão denegatória de antecipação da tutela jurisdicional – não reconheceu, em princípio, a revogação tácita do mandato de um advogado que atuava em defesa da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). O relator do recurso, ministro Sérgio Kukina, não aplicou a jurisprudência em razão das peculiaridades do caso.

A procuração inicial foi outorgada a uma advogada em outubro de 2003, que substabeleceu os poderes a um colega. Em dezembro do mesmo ano, a CPFL nomeou outro procurador, que era do mesmo escritório. Contudo, esse novo instrumento só foi juntado ao processo mais de quatro anos depois, em março de 2008.

Além disso, o defensor substabelecido, cujo mandato se alega tacitamente revogado desde dezembro de 2003 (ante a constituição de novo procurador), continuou atu-

ando regularmente no processo, praticando atos em defesa da CPFL. Kukina destacou que, em janeiro de 2006, juntou-se aos autos pedido para que todas as intimações fossem feitas em nome desse advogado substabelecido, sob pena de nulidade.

Para o relator, a continuidade da atuação regular do advogado substabelecido no processo e a demora superior a quatro anos para juntada da nova procuração afastariam a existência da vontade de revogar, ainda que tacitamente, a antiga procuração, sem prejuízo de novo exame da matéria por ocasião do julgamento de recurso especial a ser eventualmente interposto contra o acórdão que apreciar o mérito da ação ajuizada na origem.

Seguindo o voto do relator, a Turma negou provimento ao recurso da CPFL, que pretendia o reconhecimento da revogação tácita da primeira procuração e, consequentemente, dos substabelecimentos dela decorrentes. O objetivo da empresa, em ação declaratória de inexistência de coisa julgada, era tornar nula a intimação da sentença dada em outro processo, efetivada em nome de advogado supostamente sem procuração. (REsp 1442494)

Deduções genéricas não podem ser utilizadas para elevar pena-base A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para reduzir penas impostas a um condenado por receptação dolosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Por unanimidade, acompanhando o voto do relator, ministro Nefi Cordeiro, o colegiado entendeu que a fundamentação utilizada na dosimetria e na fixação do regime inicial da pena foi subjetiva.

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do acusado, policiais civis encontraram um caminhão roubado e uma espingarda sem registro.

Pelos dois crimes, ele foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 50 dias-multa.

O TJ-SP, apesar de reconhecer que o réu tinha bons antecedentes, manteve o mesmo entendimento da sentença de primeira instância, segundo a qual “o valor do bem encontrado demonstra que o acusado é dado a estimular subtrações de monta, com grande prejuízo ao patrimônio alheio, ao passo que a manutenção da arma no local da apreensão do caminhão aponta que ela era destinada à segurança e manutenção da guarda do objeto ilícito”.

Contra a decisão foi impetrado habeas corpus, com pedido de liminar, no STJ. O ministro Nefi Cordeiro decidiu pelo não conhecimento do pedido devido à impossibilidade de sua utilização como substitutivo

recursal, mas analisou a hipótese de concessão da ordem de ofício para correção de eventual ilegalidade.

“Observo que a dosimetria não se limita a ponderações fático-probatórias, mas envolve também definição da lei aplicável e exegeses sobre o alcance das balizas formadoras da pena (questões de direito), razão pela qual se admite a via do habeas corpus para o enfrentamento jurídico dos exclusivos fundamentos de dosimetria expressados no decreto condenatório”, explicou o relator.

Nefi Cordeiro acolheu a argumentação da defesa de que deduções genéricas sobre o valor do bem receptado e sobre a guarda da arma não seriam suficientes para impor regime mais gravoso, nem para exasperar a pena-base.

“Não há nexo direto e claro entre o delito praticado pelo réu e a conclusão de que faz dessa prática um meio de vida, não sendo possível defluir isso do simples valor do bem receptado. Esse nexo, ainda que existente, enquanto primário o réu, não poderia ter sido utilizado para negativar qualquer circunstância judicial ou justificar a fixação de regime de cumprimento mais gravoso do que apontado pela pena fixada, em homenagem ao princípio da presunção de inocência”, sustentou.

De ofício, foi concedida a ordem para reduzir as penas impostas para três anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa. (HC 204779)

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SAÚDE

Assimetria da coluna, mal dos adolescentes juntos. Nessa posição, qualquer alteração da coluna fica evidente. “São necessários também exames de imagem, como o raio X panorâmico, que permite ao médico observar a coluna internamente de todos os lados, e também exames neurológicos, para descartar a presença de outras doenças associadas. Durante a avaliação, o profissional de saúde também deverá fazer a medição do ângulo da curvatura”, explica Torelli. O teste físico de observação da coluna e a radiografia também são utilizados para o diagnóstico da hipercifose.

Escoliose e hipercifose são problemas comuns na fase de crescimento e podem afetar a qualidade de vida Apesar de mais visíveis em indivíduos inativos, normalmente os mais velhos, desvios da coluna vertebral são comuns em crianças e adolescentes. Já no início da adolescência, coincidindo com a fase de crescimento dos 10 anos, não é raro o surgimento de duas patologias da coluna que prejudicam a qualidade de vida: a hipercifose e a escoliose idiopática. Ambas causam assimetrias na coluna e, pelo fato de não acarretarem consequências imediatas à saúde (às vezes nem sintomas), deixam de ser investigadas e tratadas.

“Observando uma pessoa de costas, a coluna normal deve ser reta e, quando vista de lado, devem ser observadas três curvas naturais: para frente na área cervical, curvatura que chamamos de lordose cervical; para trás na área do tórax, a chamada cifose; e novamente para frente, desta vez na área da lombar, a chamada lordose lombar. Quando vistas de cima para baixo, todas as vértebras devem estar alinhadas”, descreve Alessandro Torelli, ortopedista do Grupo de Coluna do Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo.

No indivíduo com escoliose, observando-o de costas, nota-se um desvio da coluna para a direita ou para a esquerda, assemelhando a coluna vertebral a um “S”. Por conta desse desvio, um dos ombros fica elevado e um dos braços parece mais longo. A prevalência da doença entre adolescentes é de 2% a 3%, índice considerado alto. Já na hipercifose, ao observar um paciente de lado, percebe-se uma curvatura acentuadíssima da cifose natural da coluna vertebral. Popularmente, esse desvio é chamado de corcunda.

A escoliose idiopática não causa dor, por isso o problema pode estar presente por vários anos antes de ser notado. “Quando a dor ocorre, deve-se realizar uma investigação mais profunda, à procura de alguma outra etiologia para a deformidade”, salienta Torelli. Já nos casos de hipercifose em estágio avançado, o paciente pode relatar dores na região torácica.

Causas A escoliose, no caso dos adolescentes, não tem causa específica. Decorre daquilo que os especialistas chamam de “condições idiopáticas”. Já a hipercifose pode ocorrer devido a má postura, má formação, fraturas e problemas neurológicos. Por alguma razão que a ciência ainda não sabe explicar, meninas costumam ser mais acometidas pela escoliose do que os meninos. Por outro lado, eles são mais propensos a desenvolver hipercifose.

Tratamento

Escoliose e hipercifose podem ocorrer ao mesmo tempo. Em casos extremos, essas assimetrias podem provocar insuficiência respiratória, pois a capacidade pulmonar fica reduzida pela deformidade do tórax e pela diminuição do espaço em que se encaixam os pulmões, daí a importância do diagnóstico precoce.

O “Teste de Adams” é a primeira e principal ferramenta para identificar um sinal físico de rotação vertebral da coluna, o que indicaria a presença de uma escoliose. O exame consiste no seguinte: o paciente curva-se com os braços para frente, as palmas das mãos viradas uma para outra e os pés

“O tipo de tratamento a ser ministrado contra essas patologias é estabelecido levando-se em conta dois fatores: a maturidade óssea do paciente e o valor angular da curva na coluna”, diz Torelli. Na escoliose, curvaturas que chegam até 15 graus são consideradas benignas, exigindo apenas observação médica periódica. Se o ângulo progredir, o paciente precisará usar colete ortopédico. Em casos graves, em que o ângulo da curvatura ultrapassa os 40 graus, indica-se tratamento cirúrgico. Segundo a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, apenas 0,1% da população é acometida por escoliose tão acentuada.

Já na hipercifose, curvaturas de 20 a 40 graus são consideradas benignas, mas requerem observação atenta. É possível recorrer à RPG (Reeducação Postural Global) ou até mesmo a alguns exercícios de academia para fortalecimento da região. Em casos graves, com curvatura acima de 60 graus, indica-se cirurgia corretiva.

Para evitar problemas futuros causados por escoliose ou hipercifose, recomenda-se avaliação clínica a partir dos 10 anos. Além disso, é preciso estar atento ao excesso de peso nas mochilas, que pode favorecer o desenvolvimento de desvios na coluna. Visando a reduzir danos provocados à saúde pela grande quantidade de livros e cadernos que os estudantes são obrigados a carregar, em 2013 o Senado aprovou um projeto de lei que limita o peso da mochila dos estudantes a 15% de seu próprio peso.

Condutas simples e atenção Mais de 60% das pessoas sentirão dor na região cervical e mais de 80% na região lombar em algum momento da vida. É o que afirma uma cartilha produzida pela Comissão de Coluna Vertebral da Sociedade Brasileira de Reumatologia. A maior parte dessas dores será benigna, de resolução em poucos dias, sem necessidade de tratamento clínico. Grande parte estará associada a posturas inadequadas por tempo prolongado, esforço excessivo, falta de condicionamento físico ou problemas

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psicoafetivos que levam a contraturas musculares doloridas.

Essas dores costumam durar até oito semanas.

Evitá-las é simples: basta corrigir a postura, fortalecer os músculos e não se manter muito tempo na mesma posição. No entanto, muita atenção é sempre importante, pois dores nas costas podem decorrer de problemas mais sérios. Se a dor persistir por mais de oito semanas, é preciso procurar um médico.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 396 – Julho-2014

Pró-Vida vai de 20 de agosto a 17 de outubro A Campanha Pró-Vida 2014 começa em 20 de agosto, durante o Mês do Advogado. A ação preventiva, que se desenvolverá até 17 de outubro, é voltada aos inscritos na OAB-SP com idade a partir de 40 anos.

Inclui consulta com cardiologista, exames de colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia de jejum e eletrocardiograma. Caso o médico julgue necessário, o paciente poderá submeter-se também a ecocardiograma bidimensional com Doppler e a teste ergométrico.

Os procedimentos que compõem a ação – bem como as demais campanhas de saúde da CAASP – são definidos a partir de estatísticas da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre incidência de doenças. De acordo com a entidade, 15 milhões de pessoas morrem a cada ano no mundo em consequência de doenças cardiovasculares, ou seja, 30% do total anual de óbitos devem-se a problemas cardíacos.

A rede de atendimento na capital e no interior será publicada em www.caasp.org.br, e o custo de participação, que está sendo definido, será parcialmente subsidiado pela Caixa de Assistência. “O rigor com que a CAASP gere suas finanças é que possibilita subsidiar uma iniciativa desse porte”, observa Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente da entidade e responsável pelas campanhas de saúde.

“A cada ano, os advogados preocupam-se mais com

a realização de exames preventivos. Temos enfatizado reiteradamente aos colegas que a medicina preventiva é a mais barata e eficiente maneira de se cuidar da saúde. Por isso, esperamos a participação maciça da advocacia na Campanha Pró-Vida 2014”, afirma o pre-

sidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Estresse e hipertensão arterial, problemas que acometem boa parte dos advogados, são a combinação perfeita para uma complicação cardíaca mais séria. O estresse é um fator de risco cardíaco que pode acometer qualquer pessoa, mas predomina nas populações urbanas. Os hipertensos, conforme a Sociedade Brasileira de Cardiologia, possuem três vezes mais chances de sofrer ataques cardíacos do que os indivíduos com pressão arterial normal. Um agravante: metade dos hipertensos desconhece ter o problema.

O colesterol, que na versão LDL é um tradicional e poderoso inimigo do coração, costuma elevar-se a níveis perigosos no organismo por causa de dietas inadequadas e, principalmente, fatores genéticos. Pessoas com histórico familiar de colesterol alto devem realizar exames com frequência ainda maior que as demais. O cuidado com a alimentação, que vale para todo mundo, deve ser redobrado por quem tem colesterol alto. A recomendação é evitar gordura animal, leite integral e seus derivados, biscoitos amanteigados, sorvetes cremosos, embutidos, vísceras e gema de ovo, entre outros vilões cardiológicos.

Não se deve esquecer que os excessos alimentares levam também à obesidade, outro gravíssimo fator de risco de doenças cardiovasculares. O tabagismo e a diabete completam a lista dos inimigos do coração.

Campanha da Boa Visão tem início em 4 de agosto De 4 de agosto a 30 de setembro, a CAASP promove a Campanha da Boa Visão 2014. A iniciativa, que integra as ações do Mês do Advogado, destina-se, antes de tudo, a detectar precocemente casos de glaucoma e catarata, de modo a impedir a evolução da doença e o comprometimento da visão. O público será submetido a consulta completa com médico oftalmologista (acuidade visual) e exame de tonometria binocular.

Para advogados, estagiários, cônjuges e filhos cadastrados na Caixa de Assistência o custo dos procedimentos médicos é R$ 60,00.

As guias devem ser retiradas nas Regionais da Caixa ou nos Espaços CAASP. A rede de atendimento na capital e no interior será publicada em www.caasp.org.br.

Estima-se que 15% dos casos de cegueira em adultos sejam causados por glaucoma ou catarata, e que 3% dos indivíduos com mais de 40 anos sofram de um desses males. “As doenças que são objeto da campanha podem ser diagnosticadas precocemente e ter sua progressão interrompida graças aos exames oferecidos”, salienta o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, responsável pelas campanhas de saúde.

“Convidamos a advocacia paulista a participar de mais esta iniciativa da Caixa no campo da saúde preventiva.

Esperamos repetir o êxito das edições anteriores, quando milhares de colegas foram às clínicas credenciadas

para se prevenirem contra a catarata e o glaucoma”, concita o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. Em 2014, 4.580 pessoas participaram da Campanha da Boa Visão.

O glaucoma é uma doença causada pelo aumento da pressão intraocular que, se não tratada, pode levar à cegueira devido à lesão progressiva que causa ao nervo ótico. O principal perigo do glaucoma é não apresentar sintomas no início. Já a catarata é um processo de escurecimento (opacificação, no jargão técnico) do cristalino, lente biconvexa localizada dentro do globo ocular que, para refletir uma imagem perfeita na retina, deve manter-se totalmente transparente. A idade é o principal responsável pelo surgimento dessa doença, ainda mais se aliada a outros fatores, como tabagismo, alcoolismo, diabetes, uso prolongado de cortisona, exposição exagerada ao sol e desnutrição.

Crianças

Mesmo não se incluindo no grupo mais sujeito ao glaucoma e à catarata, crianças a partir de 3 anos de idade devem passar pela consulta que é oferecida pela Campanha da Boa Visão. Os exames de refração e acuidade visual são importantes nesta fase da infância, conforme orienta Orlando Batich, médico oftalmologista da CAASP: “de 15% a 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema de vi-

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são, como miopia, hipermetropia, astigmatismo ou estrabismo, e precisam usar óculos”. Dor de cabeça, coceira nos olhos e desatenção podem ser sinais de que a criança precisa de óculos.

Canton Filho

A campanha eleitoral deste ano se desenvolverá sob o manto do descrédito social quanto à capacidade de os candidatos, partidos e coligações atuais elevarem a cena política a uma densidade programática. Os momentos preliminares deste “jogo”, já ensaiados, parecem confirmar o descaminho de nosso sistema político, reduzido cada vez mais a um instrumento de barganha dos votos do Legislativo por cargos na máquina pública e pelo controle de orçamentos bilionários.

Isso explica a absoluta falta de coerência entre as alianças que vêm se estabelecendo nos Estados e no âmbito federal, em um quadro que beira a esquizofrenia. Siglas e candidatos adversários ao posto máximo do Planalto se juntam no tabuleiro das conveniências regionais, deixando sem sentido e propósito as críticas e ataques que trocam publicamente.

Para um cidadão dotado de um mínimo de bom senso, se determinada coligação não serve ao governo federal, por que seria a mais indicada para um Executivo ou Legislativo estadual?

No caso das eleições de outubro, outro ingrediente tem aparecido com peso para as alianças discrepantes entre os partidos: o tempo que cada legenda poderá agregar à campanha gratuita na televisão e no rádio. Este vem funcionando como ponto decisivo para que divergências históricas sejam apagadas. Esqueçam os discursos. Não haveria porque dotá-los de uma dimensão expressiva, encorpá-los com ideias e propostas consistentes, se eles estarão novamente pautados pela espetacularização, pela estratégia de atrair pela emoção o eleitorado, procurando anular as bases racionais do voto.

O que se vê é o imenso hiato entre o palco institucional e a vida nas ruas.

Entre os atores que participam daquele ambiente, o fisiologismo não apenas se enraíza e legitima na práxis política. Ele se torna a própria razão de ser, ganha contornos autorreferentes. O sistema representativo e o recurso das eleições periódicas acabam tomados como meios meramente destinados a se alcançar o poder.

Vivemos uma espécie de “partidocracia”, diferente daquela que caracterizou a cena europeia na segunda metade do Século XX, onde grandes partidos dominavam a vida política em amplos setores do Estado e da sociedade. O que se reproduz em solo brasileiro no ambiente do novo século é a prevalência do moto partidário não em função de alinhamentos ideológicos, mas da sobrevivência de mais de 30 bandeiras que se aglutinam ou se separam conforme as demandas de um presidencialismo de cunho imperial, todos focados na própria sobrevivência.

De outro lado, os brasileiros vêm procurando os meios de que dispõem para mostrar sua insatisfação com o estado da política e a inépcia dos governantes, muitas vezes colocando em xeque a própria ordem institucional. O quadro preocupa e empana nossas perspectivas quanto ao futuro, a menos que se resgatem as razões da democracia. O modelo representativo, fundado na tripartição dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), ainda permanece como o melhor desenho para que a sociedade possa fazer valer seus valores e necessidades, respeitando-se a enorme diversidade de interesses e expectativas, mediando-os em um pacto legitimamente reconhecido e respeitado por todos.

A rotatividade do poder, garantida pela realização de eleições e o voto universal, procura garantir que todos os segmentos sociais participem da sustentação do Estado de Direito. E a constituição dos partidos entra como espaço central de expressão e mediação das diferenças sociais.

Quando eles perdem a referência de seu próprio papel e passam a viver em função de “esquemas ossificados” e da criação de situações que assegurem “uma carreira por tempo ilimitado na política”, cabe à sociedade e aos setores “colonizados” pelos partidos (parlamentos, entidades e órgãos públicos) exercer pressão para a mudança das regras relativas à rotatividade e incompatibilidade entre cargos, alianças, representação e fidelidade partidária.

O Brasil somente avançará em seus propósitos democráticos se dispuser de uma constante e real competição entre os partidos políticos. Da forma como se desenvolve, o processo eleitoral de 2014 será uma competição em torno de nomes e não em defesa de ideias.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

FRAUDE NA DEMOCRACIA “Siglas e candidatos adversários ao posto máximo do Planalto se juntam no tabuleiro das conveniências regionais, deixando sem sentido e propósito as críticas e ataques que trocam publicamente”

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SÃO PAULO

Serviços na sede da CAASP alcançam 93,1% de aprovação Os serviços prestados pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo em sua sede foram aprovados por 93,1% dos usuários. Assim constatou pesquisa realizada entre 14 de abril e 15 de maio de 2014.

A sondagem periódica de opinião é um dos indicadores do Sistema de Gestão da Qualidade da CAASP, consoante as diretrizes da certificação ISO 9001, conquistada pela entidade em 2003.

A partir de um leque de cinco opções (Ótimo, Bom, Regular, Ruim e Péssimo), a metodologia define como grau de aprovação apenas as respostas Ótimo e Bom. O mesmo critério foi usado para averiguar a satisfação dos usuários quanto à aplicação dos recursos financeiros da Caixa de Assistência. Nesse caso, o índice de aprovação foi de 88,7%.

As pesquisas de opinião no âmbito da CAASP realizam-se anualmente em duas versões – na sede e nas Regionais da entidade. Em 2013, os serviços na sede da Caixa de Assistência alcançaram aprovação de 92,4%. Nas Regionais, o índice foi de 93,28%.

“A Caixa tem mantido um patamar elevadíssimo de satisfação, que aponta para a aprovação total dos serviços prestados. Tais resultados aumentam nossa

responsabilidade com a qualidade da atenção dada à advocacia e reforçam nosso compromisso com uma gestão profissionalizada”, afirma o presidente da entidade, Fábio Romeu Canton Filho.

Foram objeto da avaliação os seguintes setores em funcionamento na sede da Caixa de Assistência: Benefícios, Central de Seguros, Clínicas Próprias (cardiologia, oftalmologia e psiquiatria), Clube de Serviços, Farmácia, Livraria, Loja Virtual, Odontologia, Postos de Orientação Fiscal e Previdenciária, Posto da Junta Comercial, Promoção à Saúde e Rede Médica Referenciada.

A abordagem dos advogados que utilizam os serviços da CAASP em sua sede foi feita em pesquisa de campo, por telefone e por meio eletrônico, atingindo amostragem de 1.433 usuários. “Os resultados comprovam que a Caixa de Assistência vem respondendo às expectativas da advocacia”, avalia André Junqueira, consultor de Qualidade da CAASP. “A meta de satisfação do usuário estabelecida pelo Sistema de Gestão da Qualidade, de 85%, foi novamente superada com folga. Além disso, o índice alcançado, 93,1%, revela aumento em relação ao resultado anterior, que foi de 92,4%”, analisa.

Econômetro ultrapassa os R$ 20 milhões Em 7 de julho último, o Econômetro da CAASP ultrapassou a marca de R$ 20 milhões (foto). É quanto a advocacia economizou nas farmácias e livrarias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo desde 1º de janeiro de 2014. O Econômetro atualiza e mostra em tempo real, por meio de monitores de TV afixados em 35 endereços, a economia gerada nas compras de medicamentos e livros na entidade assistencial A rede de monitores equipados com o Econômetro compõe a TV Corporativa da CAASP, que também exibe ininterruptamente informações sobre serviços, campanhas, parcerias e torneios esportivos da entidade, além de reproduzir o noticiário da hora do portal G1.

O Econômetro e a TV Corporativa encontram-se nas unidades da CAASP de Araçatuba, Araraquara, Assis, Bauru, Bragança Paulista, Butantã, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Jabaquara, Jundiaí, Lapa, Marília, Mogi Guaçu, Osasco, Penha, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santana, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté. Na sede da entidade (Rua Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo), há monitores no saguão de entrada, na farmácia e na livraria.

A vantagem financeira que se tem ao utilizar os serviços da CAASP não se esgota nas farmácias e livrarias corporativas. Os procedimentos médicos que fazem parte das campanhas preventivas de saúde desenvolvi-

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 396 – Julho-2014

Depoimento “Dirijo-me respeitosamente a essa honrada instituição, com muita tristeza, para comunicar o falecimento do meu querido esposo, Egydio Ribeiro Soares (advogado, OAB-SP nº 24.287), no último dia 10 de abril, aos 89 anos, no Hospital Universitário de Marília.

Em 2007, com meu esposo bastante triste, pois não conseguia fazer o que mais amava – advogar – , viemos residir em Marília, cidade do interior em que se tornou mais fácil superar as inúmeras dificuldades de uma pessoa com Mal de Parkinson, tanto de transporte quanto de acesso a tratamento especializado. Nesta cidade, fomos acolhidos de braços abertos e encontramos maior facilidade de acompanhamento de sua enfermidade. Aqui, ganhamos qualidade de vida e contamos com atenção especial da CAASP, por meio de sua Regional.

Por quatro anos, meu esposo teve ajuda da Caixa de Assistência, recebendo auxílio-mensal, em dinheiro, além de auxílio-medicamento, cesta básica, consultas médicas e exames, os quais foram fundamentais para que mantivéssemos uma razoável qualidade de vida.

Em abril de 2014, já se alimentando por sonda e com extrema dificuldade para respirar, meu esposo faleceu rodeado de cuidados, amor e carinho. Ele deixou em mim uma enorme saudade.

Carrego o privilégio de ter convivido com um ser humano honesto e generoso por quase 24 anos.

Em nome dele agradeço toda a atenção e todo o auxílio prestado pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo durante a sua enfermidade.”

Odila Montefusco Duarte

Fique ligado! das anualmente pela instituição representam cerca de R$ 70 milhões em economia de 2010 a 2013. O preço cobrado nos consultórios odontológicos da CAASP, 63 distribuídos por todo o Estado de São Paulo , também traz ganho importante em comparação com os valores cobrados nas clínicas particulares: R$ 35 milhões de 2010 a 2013.

Não seria possível à CASP incluir nessa conta todos os descontos concedidos pelas quase 3 mil empresas conveniadas ao Clube de Serviços, pois nem todas dispõem de estrutura que permita um sistema de informação desse tipo. No entanto, algumas delas o fizeram a pedido da Caixa de Assistência. Juntas, Dell, Netscan Digital, Aliança Francesa, Sony, Electrolux, Editora Abril, Walmart, Netshoes e Positivo já proporcionaram à advocacia mais de R$ 6 milhões em abatimentos.

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TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Quarta, às 6h, Quinta, às 12h, e Domingo, às 12h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

ESPAÇO CAASP

Campinas tem disputa acirrada no Torneio de Tênis “Amizade, confraternização e união. Tais sentimentos, proporcionados pelo esporte, vêm se repetindo e intensificando a cada edição deste torneio. Nós, da CAASP, continuaremos nesse caminho”. Com essas palavras o diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Célio Luiz Bitencourt, encerrou a décima-terceira edição do Aberto de Tênis OAB-CAASP, realizado em Campinas nos dias 14 e 15 de junho último. O secretário-geral da Caixa de Assistência, Sergei Cobra Arbex, e o secretário-geral adjunto, Rodrigo de Figueiredo Lyra, prestigiaram o evento.

Nas quadras da Academia Tella Tênis, sob sol forte, 63 advogados-tenistas de diversas localidades do Estado batalharam pelo primeiro lugar em sete categorias. No masculino até 39 anos, categoria A, o campeão foi Cesar Cury, de Marília. Nesta mesma faixa-etária, mas na categoria B, Rafael Correa, de Birigui, foi o vencedor.

Entre os advogados de 40 a 49 anos, o vencedor foi Fernando Hirsch, de Campinas. Nicolao Filho, de São Caetano do Sul, faturou a categoria 50 a 59 anos. José Lobato, de São Paulo, sagrou-se campeão na categoria acima de 60 anos. Fernanda Cury, de Marília, ficou em primeiro lugar entre as mulheres. Nas duplas, Marcelo Mello, de Santa Bárbara D’Oeste, e seu colega, Felipe Mavignier, de São Paulo, foram os campeões. “É um evento que deixa o final de semana gostoso, ainda mais quando a gente consegue levar um troféu para casa no fim do dia”, declarou César Cury, que carrega em sua bagagem outros oito títulos de torneios da CAASP. Fernando Hirsch, campeão da categoria 40 a 49 anos, elogiou a organização do certame: “a CAASP está de parabéns pela organização. A divulgação prévia da realização do evento ajuda o advogado a se organizar e deixar garantido um final de semana para a prática esportiva”.

Nicolao Constantino Filho, assíduo participante das atividades esportivas da advocacia, faturou seu quinto troféu em torneios OAB-CAASP, sempre categoria 50 a 59 anos. “Sou fã dos campeonatos realizados no interior, onde é possível conhecer cada cidade. Em Campinas, por exemplo, pude aproveitar a gastronomia”, destacou.

O experiente Felipe Mavignier, também vencedor de outras edições do torneio, fez dupla com Marcelo Mello, estreante nas competições de tênis da CAASP, e eles levantaram o troféu. “Nosso entrosamento foi espetacular. Parecia que jogávamos juntos havia muitos anos”, observou Mavignier. “Foi uma ótima experiência para um estreante”, disse Mello.

Duelo feminino

Aos 68 anos, a campineira Cleide Magalhães disputou o título contra a mariliense Fernanda Cury, de 30 anos.

Ambas já contabilizam vitórias em etapas anteriores.

Cleide levou o título na primeira edição do torneio em Campinas, em 2012. Fernanda faturou o troféu em 2013, na edição de Ribeirão Preto e, em 2014, na de

Calendário 2014 15o Torneio de Tênis 30 e 31 de agosto – Ribeirão Preto 16o Torneio de Tênis 20 e 21 de setembro – Marília 17o Torneio de Tênis 18 e 19 de outubro – São José dos Campos 18o Torneio de Tênis 22 e 23 de novembro – Santos 19o Torneio de Tênis 29 e 30 de novembro – Serra Negra

Botucatu. “Enfrentar a Cleide foi uma surpresa muito boa. Exatamente por esses momentos únicos é que eu adoro participar dos campeonatos organizados pela CAASP”, declarou Fernanda. “Sempre que vejo as meninas mais novas, penso: ‘hoje não vai dar’. Acho que elas me deixam ganhar e então vou passando, fase a fase”, brincou Cleide. “Desta vez, contra a Fernanda, foi um jogo mais difícil e ela não me deixou vencer”, acrescentou.

Pela terceira vez Campinas e a Academia Tella Tênis sediam uma etapa do Torneio de Tênis OAB-CAASP. A ex-tenista profissional Luciana Tella, medalha de bronze nos Jogos Pan-Americanos de Mar Del Plata, na Argentina, em 1995, acompanhou as partidas. “O tênis tem a virtude de unir as pessoas. Acho importante que uma classe como a advocacia tenha esse tipo de

atividade para se socializar. Tem sido um prazer poder sediar esse evento nos últimos anos”, salientou.

Toda organização dos Torneios Abertos de Tênis OAB-CAASP é compartilhada entre o Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência e a LM Sports. Este ano, os torneios de tênis da advocacia paulista ganharam um novo impulso, quando a loja virtual Compra Certa, que integra o Clube de Serviços da CAASP, passou a patrociná-lo, possibilitando a realização de mais competições e acesso a uma estrutura que acolha ainda mais participantes.

A programação completa dos Torneios Abertos de Tênis OAB-CAASP para 2014 pode ser conferida na página de esportes da CAASP (www.caasp.org.br/Esportes).

As inscrições para todas as etapas já estão abertas e devem ser feitas on-line.

Classificação Feminino 1o lugar – Fernanda Cury (Marília) 2o lugar – Cleide Magalhães (Campinas) Masculino 20 a 39 anos A 1o lugar – César Cury (Marília) 2o lugar – Eduardo Cardoso (São Paulo) Masculino 20 a 30 anos B 1o lugar – Correa (Birigui) 2o lugar – Márcio Pereira (São Paulo) Masculino 40 a 49 anos 1o lugar – Fernando Hirsch (Campinas) 2o lugar – Eduardo Abduch (São Paulo)

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Masculino 50 a 59 anos 1o lugar – Nicolao Constantino Filho (São Caetano do Sul) 2o lugar – Renato Ferreira (Campinas) Masculino acima de 60 anos 1o lugar – José Lobato (São Paulo) 2o lugar – Sansão Ferreira (São Paulo) Duplas 1o lugar – Marcelo Mello (Santa Barbara D’Oeste) e Felipe Mavignier (São Paulo) 2o lugar – Antônio Oliveira (São Paulo) e Nei Prado (São Paulo)

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 396 – Julho-2014

Pesca esportiva reúne advogados na Colônia de Férias Mais uma vez a Colônia de Férias dos Advogados – Recanto Rio Paraná, em Três Fronteiras, foi palco do Campeonato Estadual de Pesca Esportiva OAB-CAASP, que se realizou nos dias 20 e 21 de junho último. Numa das mais belas paisagens do Estado de São Paulo, o que predominou foi o clima de festa e confraternização entre advogados de diversas regiões do Estado, acompanhados de seus familiares. Davi David e Leonardo David, pai e filho, de Jundiaí, formaram a dupla vencedora, com 3 metros e 335 centímetros de pescado no total.

A exemplo das edições anteriores, o 7o Campeonato Estadual de Pesca Esportiva contemplou exclusivamente a captura do tucunaré, peixe típico da região. A modalidade adotada foi o pesque-e-solte e a classificação dos competidores foi feita a partir do comprimento total dos pescados. O maior peixe, de 53 centímetros, foi capturado por Lucas Calijuri e Jair Euzébio, de Mirassol.

O evento foi prestigiado pelo diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, pelo presidente da Colônia de Férias dos Advogados, Alceu Batista de Almeida Junior, além de presidentes de diversas subseções da OAB-SP, conselheiros seccionais e autoridades locais.

Boa infraestrutura

Localizada em Três Fronteiras, a Colônia de Férias – Recanto Rio Paraná faz parte do leque de oportunidades que a Caixa de Assistência e a OAB-SP oferecem aos advogados. Instalada num terreno de 2,5 alqueires numa área rica em cursos de água e belas paisagens, a Colônia conta com apartamentos mobiliados, piscinas olímpica e infantil, quadra de vôlei de areia, mini-campo de futebol, piscina de biribol, sauna a vapor, playground, mini-loja de conveniência, quiosques com pia, mesa, cadeiras e

churrasqueira, restaurante e opções de passeios de barco, pesca e esportes náuticos. É possível ainda ter contato com animais silvestres na Mata dos Macacos.

Há chalés de 101,29 metros quadrados em alvenaria de bloco cerâmico, forro de laje, cobertura de telha de barro e piso cerâmico. O modelo padrão dispõe de três quartos, dois banheiros, duas cozinhas, uma sala e duas garagens. A estrutura dos chalés permite atender três situações familiares: casal sem filhos, casal com filhos e casal com filhos e convidados. Há também apartamentos para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.

Os interessados em agendar estadia para finais de semana, feriados e períodos de férias devem entrar em contato pelo telefone (17) 3691-7500 ou pelo e-mail colônia.rioparana@oabsp.org.br. Para os períodos de Natal, Ano-Novo e Carnaval há pacotes de cinco dias a preços convidativos. O Recanto Rio Paraná fica na avenida Guanabara, no 1.100, Bairro Jardim Guanabara, município de Três Fronteiras, região Noroeste do Estado de São Paulo. Os principais acessos são pelas rodovias Washington Luiz, Euclides da Cunha e Barrageiros.

Os dez primeiros colocados 1o lugar – Davi David e Leonardo David (Jundiaí) Apoio: Zequinha Total pescado – 3,335m 2o lugar – Marco Aurélio Filho e Roberta Fernandes (Franca) Apoio: Luiz Claudio Total pescado – 3,270m 3o lugar – Benjamin do Nascimento e Washington de Matos (Franco da Rocha) Apoio: Dunga Total pescado – 3,250m 4o lugar – Evaldo Wilik e Felipe Hamilton (Jundiaí) Apoio: Robson Total pescado – 2,785m 5o lugar – Lucas Calijuri e Jair Euzébio (Mirassol) Apoio: Léo Total pescado – 2,660m

6o lugar – Edson Fernando Marin e Márcio Zafalon (Santa Fé do Sul) Total pescado – 2,490m 7o lugar – Luiz Fernando Rodrigues e Lucas Rodrigues (Santos) Apoio: Marcelo Total pescado – 2,445m 8o lugar – Silvio Martins e Lucas Martins (Mirassol) Apoio: Bim Total pescado – 2,045m 9o lugar – Neimar dos Santos e Lucas dos Santos (São José do Rio Preto) Apoio: Léo Total pescado – 1,710m 10o lugar – Lineu Alvares e Maria Alvares (Guarulhos) Apoio: Febrono Total pescado – 1,540m

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ESPAÇO CAASP

Programação do Mês do Advogado Baile do Advogado A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo já programou a série de eventos especiais em comemoração ao Mês do Advogado 2014, mantendo a tradição de aliar festividades, ações de saúde preventiva, provas esportivas, promoções jurídico-literárias e atividades culturais durante o mês de agosto.

“Convidamos a advocacia paulista a confraternizar junto com sua entidade assistencial. Somos uma classe que trabalha pela cidadania e pelo próximo, e merecemos, durante as datas que nos marcam como categoria profissional, realizar atividades comemorativas. Tanto melhor se estas trouxerem ganhos à nossa saúde e à nossa cultura”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Na sede da CAASP (rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital), entre os dias 11 e 22 de agosto, com interrupção apenas no fim de semana (16 e 17), advogados e estagiários de Direito poderão realizar gratuitamente exames de colesterol, glicemia, pressão arte-

rial e hepatite C, cujos resultados são emitidos na hora, após uma leve picada no dedo. Haverá ainda orientação nutricional e sessão de massagem expressa. Quem visitar a CAASP neste período também poderá levar para casa um retrato muito bem humorado, feito na hora por um caricaturista.

No Dia do Advogado, 11 de agosto, o Coral da CAASP brinda os colegas com uma apresentação na sede da entidade, às 16h.

Romaria

A 13a Romaria dos Advogados ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida acontecerá em 23 de agosto. A adesão deve ser formalizada na sede da OAB-SP (Praça da Sé, 385) até 20 de agosto. O valor até 31 de julho é de R$ 45,00. Depois disso, o preço será R$ 55,00. Para aderir ou obter mais informações, os telefones são (11) 3291-8190 e 3291-8191.

Estão à venda os convites para o tradicional Baile do Advogado 2014, que acontecerá em 16 de agosto. Mais uma vez, a festa promovida pela OAB-SP e pela CAASP será realizada na Expo Barra Funda (rua Tagipuru, 1.001).

Para adquirir os convites basta telefonar para algum dos seguintes números de telefone: (11) 3291-8128 / 3291-8129 / 3291-8131 / 3291-8133 / 3291-8328. A compra também pode ser efetuada na loja virtual da CAASP, cujo endereço é www.caaspshop.com.br.

Inscrições abertas para a Corrida do Centro Histórico Em agosto, livros terão 50% de desconto

Estão abertas as inscrições para a XIX Corrida do Centro Histórico de São Paulo, que acontece em 10 de agosto próximo. Até 20 de julho, os profissionais inscritos na OAB-SP pagam apenas R$ 80,00 (o preço comum da inscrição individual é de R$ 95,00). O acesso à ficha de inscrição deve ser feito pelo site de Esportes da CAASP (www.caasp.org.br/Esportes).

Os advogados competirão em categoria exclusiva, dividida em Masculino e Feminino. Os cinco primeiros colocados em cada uma serão premiados.

Os atletas largarão às 7h30 da rua Líbero Badaró e percorrerão vias centrais da capital paulista, passando por logradouros históricos como o Teatro Municipal, o Mosteiro de São Bento, a Catedral da Sé e o Pátio do Colégio, em percurso de 9 quilômetros.

A Corrida do Centro Histórico de São Paulo é organizada pela Corredores Paulistas Reunidos (Corpo-

Inscrições

re) e conta com o apoio da CAASP e da OAB-SP. Em 2013, o evento reuniu mais de 8 mil corredores, entre os quais cerca de 800 advogados.

Passeio Ciclístico

Em 24 de agosto, o Passeio Ciclístico da Advocacia em comemoração ao Mês do Advogado parte às 8h da frente da sede da CAASP, situada na rua Benjamin Constant, 75, na região central da capital. O percurso seguirá a ciclovia do Centro Histórico paulistano.

Campeonato de Xadrez

A terceira edição do Campeonato de Xadrez comemorativo do Mês do Advogado será realizado em 30 de agosto, na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo.

www.caasp.org.br/Esportes

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De 6 a 29 de agosto, como parte das comemorações do Mês do Advogado, todas as obras disponíveis nas livrarias da Caixa de Assistência, e também na loja virtual CAASPShop (www.caaspshop.com.br), serão comercializadas com 50% de desconto, a exemplo dos anos anteriores. Em 2013, mais de 34 mil advogados compraram 112.984 livros no período.

“Procuramos, em primeiro lugar, aumentar a presença do advogado dentro desta instituição. Mais importante que os números é ver o colega presente na CAASP”, salienta Sergei Cobra Arbex, secretário-geral da Caixa de Assistência e responsável pelas livrarias.

“Os números do Mês do Advogado têm confirmado uma tendência que temos notado em todos os setores de atuação da Caixa de Assistência nos últimos anos: o crescimento contínuo da busca pelos serviços oferecidos. Com respeito à promoção nas livrarias, o resultado prova nosso acerto ao investir na ferramenta mais importante para o sucesso profissional: o livro”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

O acervo literário da Caixa de Assistência abarca mais de 70 mil títulos das mais diversas áreas do Direito, além dos mais vendidos da literatura em geral. Nos últimos quatro anos, algumas iniciativas modernizaram o setor: na seção Livraria Infantil, os advogados encontram obras infanto-juvenis para seus filhos, as quais podem ser adquiridas com os mesmos descontos aplicados aos livros jurídicos. Além disso, a entidade passou a providenciar livros escolares mediante encomenda, de modo a facilitar a compra de material escolar no início do ano letivo. A seção de Novos Mercados de Trabalho, inaugurada em 2011, disponibiliza títulos de áreas emergentes do Direito, para além das frentes clássicas do universo jurídico.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 396 – Julho-2014

McAfee e Embratel firmam parceria com a CAASP Soluções completas de segurança para proteção de computadores com descontos especiais de 20% para advogados A CAASP deu mais um passo em favor da inclusão do advogado no universo digital, inescapável para a prática do Direito no século XXI e que há tempos vem sendo objeto de uma série de iniciativas por parte da entidade assistencial e da OAB-SP. Por meio do Clube de Serviços, a CAASP firmou parceria com a McAfee, empresa especializada em tecnologia de segurança, e a Embratel. A partir de agora, os profissionais inscritos na OAB-SP têm a chance de proteger seus computadores com os mais modernos softwares de segurança McAfee por condições e preços especiais, estes praticados pela Embratel, encarregada da comercialização dos produtos.

“Se nós, advogados, estamos obrigatoriamente cada vez mais imersos no universo digital, a CAASP não poderia deixar de lado, entre tantas outras iniciativas neste campo, a questão da segurança”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

“Mesmo sabendo que há uma necessidade concreta de segurança, os executivos podem hesitar em investir nela devido à questão do custo. Assim, uma opção de segurança mais eficiente e muito mais econômica foi desenvolvida e disponibilizada pela McAfee, empresa integrante da divisão Intel Security, por meio da Embratel, para os

Clube de Serviços

advogados”, declara o diretor de Suporte Técnico América Latina da McAfee, José Matias Neto.

As soluções completas de segurança da McAfee vão além dos softwares antivírus que tornaram a marca mundialmente conhecida. “Oferecemos soluções em nuvem chamadas de Security-as-a-Service (SaaS), criadas sob medida para as pequenas empresas. São mais acessíveis, eficientes e rápidas para distribuição em rede e fáceis de gerenciar em relação às ferramentas tradicionais”, salienta o especialista da McAfee. Com o Global Threat Intelligence, a McAfee rastreia as ameaças emergentes, o que ajuda a empresa a estar um passo à frente dos usuários mal-intencionados e garantir a proteção completa aos seus clientes.

Pela parceria firmada entre a Caixa de Assistência, a McAfee e a Embratel, os profissionais do Direito inscritos na OAB-SP podem adquirir proteção completa anti-spyware, anti-adwares e outros programas indesejáveis, incluindo proteção abrangente para banco de dados de desktops, notebooks e servidores, segurança na nuvem, além de um firewall integrado para garantir que os computadores não tenham vírus.

São seis tipos de pacotes destinados aos escritórios de advocacia, todos com 20% de desconto, que contemplam toda a proteção McAfee. Para até cinco com-

putadores (de R$ 49,00 por R$ 39,20 mensais), dez computadores (de R$ 78,00 por R$ 62,40 mensais), 20 computadores (de R$ 151,50 por R$ 121,20 mensais), 50 computadores (de R$ 379,00 por R$ 303,20 mensais), 100 computadores (de R$ 749,00 por R$ 599,20 mensais), e o plano ilimitado (de R$ 990,00 por R$ 792,00 mensais). As atualizações do software e de vacinas antivírus são automáticas e sem custo adicional para o advogado.

Para fazer a aquisição do produto McAfee, basta o advogado acessar o site da CAASP (www.caasp.org.br), localizar o banner McAfee/Embratel e clicar para preencher uma ficha cadastral. Posteriormente, um e-mail com um código promocional corporativo será encaminhado. Esse código é a chave de acesso à loja virtual da Embratel, empresa responsável pela comercialização das soluções McAfee para a Caixa de Assistência. Na página, os planos estarão expostos já com o percentual de desconto.

Os escritórios também podem contar com a Embratel para adquirir informações sobre a instalação do produto. Assim que adquirido, um analista de sistemas entrará em contato e fará uma consultoria remota para orientação da instalação. Suporte técnico por telefone também será disponibilizado.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Interior e outros estados Atividade Academia de ginástica e ass. esp.

Bares e restaurantes Cabeleireiros Docerias Educacional Estúdio Farmácia de manipulação Hotéis

Idiomas e traduções

Informática (venda e manutenção) Lavandeira/ costuraria/ sapataria Óticas

Papelarias / suprimentos Vestuário e acessórios

Cidade/Empresa

Endereço

Telefone

Itapeva – Evolvtion Academia Jaguariuna – Mingui e Aliche Café Restaurante Itu – Spaço Camargo Quatá – Doce Mania São Roque – Colégio Objetivo - Unid. São Roque Campinas – Peixinho Feliz Campinas Santos – Studio Super Star Garça – Naturessência Campos do Jordão – Hotel Casa São José São Sebastião – Pousada Marambaia Serra Negra – Pousada Sitio do Pica Pau Ibiuna – Hotel Fazenda Paraty Ibiuna Cabo Frio - RJ – Hotel Pousada Mar de Cabo Frio São Vicente – Palais Hotel Santos – Cosmopolitan Praia Flat Paraty - RJ – Pousada Solar do Algarve Garça – Fisk (Unidade Garça) Jacareí – CNA (Unidade Jacareí) Garça – Centro de Comunicação Inglesa - CCI Pederneiras – Powinf Informática Catanduva – 5aSec - Unidade Catanduva Araçariguama – Óticas Vivenci Garça – Nova Óptica Garça – Ótica Roger Garça – Óticas Meganê Garça – Reipel Papelaria e Informática Itanhaém – Le Postiche (Unidade Itanhaém) Ribeirão Preto – Gota de Mel Suzano – Fulu Modas

Rua Lucas de Camargo, 520 - Centro Rua Candido Bueno, 944 - Centro Rua Adair Bruni, 80 - JD Aeroporto Av. Rui Barbosa, 581 - Centro Av. Tiradentes, 550 - Centro Rua Fernão de Magalhães, 06 - Taquaral Av. Dr. Bernardino de Campos, 162 - Vila Belmiro Praça Rui Barbosa, 53 - Centro Av. Macedo Soares, 827 - Capivari Rua Itaberaba, 534 - Boiçucanga Rodovia Amparo Serra Negra, Km 143,900 - Posses Estrada do Rio de Una, Km 04 - S/N - Rio da Una Rua Zulmira Mendes, 567 - Braga Rua Pero Corrêa, 595 - Praia do Itararé Rua Bahia, 174 - Gonzaga Rua Dr. Derly Ellena, 28 - Patitiba Rua Fausto Floriano de Toledo, 96 - Willians Rua Rui Barbosa, 565 - Centro Praça Pedro de Toledo, 119 - Centro Rua Prof. Felipe Lebeis de Aguiar, 110 - Centro Rua Recife, 390 - Centro Rua Santa Cruz, 106 - Lj 01 - Centro Rua Barão do Rio Branco, 142 - Centro Rua Cel Joaquim Piza, 259 - Centro Rua Barão do Rio Branco, 117 - Centro Rua Carlos Ferrari, 129 - Centro Avenida Condessa de Vimieiros, 93 - Centro Rua Bartolomeu de Gusmão, 995B - Vila Tibério Rua Benjamin Constant, 646 - Centro

(15) 3524-3745 (19) 3837-2398 (11) 4024-5418 (18) 3366-3232 (11) 4784-9777 (19) 3032-0479 (13) 3251-2614 (14) 3471-2220 (12) 3663-3855 (11) 3451-6626 (19) 3842-2930 (15) 3294-1135 (22) 2643-3080 (13) 3468-2986 (13) 2102-9493 (24) 3371-1173 (14) 3406-1970 (12) 3023-8189 (14) 3471-0030 (14) 3284-1618 (17) 3525-1500 (11) 4136-3563 (14) 3406-3550 (14) 3407-4779 (14) 3406-4121 (14) 3406-1818 (13) 3422-2429 (16) 3289-2319 (11) 4748-7617

Internet

www.objetivosaoroque.com.br www.studiosuperstar.com.br www.naturessencia.com www.hotelcasasaojose.com.br www.pousadamarambaia.com.br www.pousadasitiodopicapau.com.br www.hotelfazendaparatyibiuna.com.br www.hotelmardecabofrio.com.br www.palaishotel.com.br www.hotelcosmopolitan.com.br pousadasolardoal-garve.-blogspot.-com.-br www.fisk.com.br www.cna.com.br/jacarei www.cci-idiomas.com.br www.5asec.com.br

www.lepostiche.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 5 a 15% 10% 10 a 20% 10% 12% 5 a 30% 10 a 15% 10 a 15% 10 a 15% 5 a 20% 10% 10 a 15% 15% 10% 10% 20% 30% 15% 20% 5 a 10% 10% 20% 10 a 15% 10 a 20% 10 a 15% 5 a 10% 15% 5% a 10% 10%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 288,33% 263,86% 285,75% 262,13% 283,40% 260,46% 281,18% 258,82% 279,11% 257,16% 277,10% 255,58% 275,12% 253,97% 273,19% 252,37% 271,22% 250,78% 269,32% 249,19% 267,46% 247,52% 265,66% 244,48%

1998 241,51% 238,84% 236,71% 234,51% 232,80% 231,17% 229,57% 227,87% 226,39% 223,90% 220,96% 218,33%

1999 215,93% 213,75% 211,37% 208,04% 205,69% 203,67% 202,00% 200,34% 198,77% 197,28% 195,90% 194,51%

2000 192,91% 191,45% 190,00% 188,55% 187,25% 185,76% 184,37% 183,06% 181,65% 180,43% 179,14% 177,92%

2001 2002 176,72% 160,64% 175,45% 159,11% 174,43% 157,86% 173,17% 156,49% 171,98% 155,01% 170,64% 153,60% 169,37% 152,27% 167,87% 150,73% 166,27% 149,29% 164,95% 147,91% 163,42% 146,26% 162,03% 144,72%

2003 142,98% 141,01% 139,18% 137,40% 135,53% 133,56% 131,70% 129,62% 127,85% 126,17% 124,53% 123,19%

2004 121,82% 120,55% 119,47% 118,09% 116,91% 115,68% 114,45% 113,16% 111,87% 110,62% 109,41% 108,16%

2005 106,68% 105,30% 104,08% 102,55% 101,14% 99,64% 98,05% 96,54% 94,88% 93,38% 91,97% 90,59%

2006 89,12% 87,69% 86,54% 85,12% 84,04% 82,76% 81,58% 80,41% 79,15% 78,09% 77,00% 75,98%

2007 74,99% 73,91% 73,04% 71,99% 71,05% 70,02% 69,11% 68,14% 67,15% 66,35% 65,42% 64,58%

2008 63,74% 62,81% 62,01% 61,17% 60,27% 59,39% 58,43% 57,36% 56,34% 55,24% 54,06% 53,04%

2009 51,92% 50,87% 50,01% 49,04% 48,20% 47,43% 46,67% 45,88% 45,19% 44,50% 43,81% 43,15%

2010 42,42% 41,76% 41,17% 40,41% 39,74% 38,99% 38,20% 37,34% 36,45% 35,60% 34,79% 33,98%

2011 33,05% 32,19% 31,35% 30,43% 29,59% 28,60% 27,64% 26,67% 25,60% 24,66% 23,78% 22,92%

2012 22,01% 21,12% 20,37% 19,55% 18,84% 18,10% 17,46% 16,78% 16,09% 15,55% 14,94% 14,39%

2013 13,84% 13,24% 12,75% 12,20% 11,59% 10,99% 10,38% 9,66% 8,95% 8,24% 7,43% 6,71%

2014 5,92% 5,07% 4,28% 3,51% 2,69% 1,82% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0044371155 0,0003573970 0,0141088790 3,9149168778 3,1968435515 2,9086783609 2,7564501626 0,0035327227 0,0002760461 0,0101378547 3,9149168778 3,1968435515 2,9086783609 2,7564501626 0,0028015144 0,0002178393 0,0072569556 3,9149168778 3,1968435515 2,9086783609 2,7564501626 0,0022957677 0,0001729432 0,0050524928 3,7519108500 3,1968435515 2,9086783609 2,7564501626 0,0019158541 0,0001358120 0,0035769872 3,7519108500 3,1968435515 2,9086783609 2,7564501626 0,0015519310 0,0001054359 0,0024804075 3,7519108500 3,1968435515 2,9086783609 2,7564501626 0,0012589693 0,0000808930 4,7156003049 3,5024117546 2,9944888110 2,9086783609 2,7564501626 0,0010403842 0,0619122283 4,4818545953 3,5024117546 2,9944888110 2,9086783609 2,7564501626 0,0008448804 0,0469055284 4,2681234916 3,5024117546 2,9944888110 2,9086783609 2,7564501626 0,0006850566 0,0349041402 4,1997847992 3,3315194306 2,9944888110 2,9086783609 2,7564501626 0,0005459490 0,0258234158 4,1213818470 3,3315194306 2,9944888110 2,9086783609 2,7564501626 0,0004413496 0,0192853188 4,0030587055 3,3315194306 2,9944888110 2,9086783609 2,7564501626

Fórmula de atualização

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2006 2005 2,7115908404 2,4896384281 2,3479279011 2,1838606961 1,9501052432 1,7750624600 1,6506764219 1,5590281268 2,7115908404 2,4896384281 2,3332285612 2,1704041902 1,9122428351 1,7630735598 1,6395276340 1,5511174279 2,7115908404 2,4896384281 2,3216204589 2,1608962467 1,8712621930 1,7473474329 1,6274842505 1,5430933425 2,7115908404 2,4896384281 2,3132926055 2,1522870983 1,8501702522 1,7403858893 1,6218079228 1,5374049442 2,7115908404 2,4896384281 2,3017836871 2,1356291906 1,8293160492 1,7367387380 1,6098947020 1,5347957914 2,7115908404 2,4896384281 2,2905599434 2,1266970629 1,8138979169 1,7274107201 1,5966425687 1,5306630013 2,7115908404 2,4896384281 2,2818887661 2,1197020462 1,8099161015 1,7177910900 1,5947288940 1,5329624449 2,7115908404 2,4896384281 2,2606387617 2,1035050572 1,8131798252 1,7019628356 1,5929766197 1,5332690988 2,7115908404 2,4896384281 2,2342743247 2,0826782745 1,8082974221 1,6886227162 1,5885287392 1,5303614121 2,7115908404 2,4896384281 2,2258162230 2,0698452340 1,7980485454 1,6803888110 1,5859911534 1,5295966138 2,7115908404 2,4896384281 2,2176110621 2,0513827889 1,7862592345 1,6750287191 1,5771590626 1,5251736103 2,7115908404 2,4896384281 2,1958719300 2,0095834531 1,7832277473 1,6645421038 1,5649524337 1,5195512706

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5142513907 1,4509366975 1,3674940227 1,3125404899 1,2406742630 1,1643442086 1,1007631628 1,0399459326 1,5064180170 1,4408507423 1,3620458394 1,3057505868 1,2313162594 1,1568248471 1,0911609465 1,0330246673 1,4995202240 1,4316879395 1,3535186718 1,2935908330 1,2194872333 1,1507259993 1,0837911666 1,0258437610 1,4933972951 1,4284026135 1,3520314372 1,2865150005 1,2122139496 1,1478563584 1,0785064848 1,0184093726 1,4901190332 1,4200244691 1,3471815835 1,2803692282 1,2029512251 1,1429417091 1,0730340113 1,0105272600 1,4862547708 1,4121166161 1,3392798325 1,2723534018 1,1945891014 1,1371422834 1,0681206563 1,0047000000 1,4819570952 1,3995209277 1,3342098351 1,2699405148 1,1918478514 1,1350991050 1,0640771631 1,0000000000 1,4784089139 1,3907591451 1,3312810168 1,2710844908 1,1906571942 1,1313655986 1,0633328301 1,4722255665 1,3859084655 1,3282260968 1,2717203510 1,1874510763 1,1269704139 1,0616342154 1,4679684579 1,3823144479 1,3257072530 1,2677902014 1,1811907652 1,1215867973 1,0587755214 1,4644537689 1,3781799082 1,3233252676 1,2599783357 1,1762505131 1,1143435642 1,0537176766 1,4610932544 1,3714597554 1,3175281437 1,2492349154 1,1708645362 1,1083584286 1,0477455271

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0061302366 0,0004907901 0,0193842281 5,1689426895 4,2566627587 3,8965100872 3,6251952089 0,0048683581 0,0003836995 0,0138211965 5,0840392344 4,1954097760 3,8359028227 3,5935717773 0,0039109561 0,0003047895 0,0098956086 5,0342006479 4,1658323666 3,8198594132 3,5928532067 0,0032157179 0,0002402377 0,0067771178 4,9642053527 4,1537863861 3,7760571502 3,5846086068 0,0026611369 0,0001873198 0,0047660248 4,8706881405 4,1155121233 3,7539090865 3,5892746639 0,0021374594 0,0001458990 0,0033060019 4,7486478897 4,0475138900 3,7426810433 3,5810382758 0,0017686879 0,0001119373 6,3098359892 4,6637673244 3,9987293915 3,7166643927 3,5710393657 0,0014487942 0,0865985719 5,9481862643 4,5517932114 3,9556132075 3,7133224025 3,5846610777 0,0011838488 0,0654958190 5,6402297216 4,5058337075 3,9556132075 3,7148083258 3,5907653788 0,0009548708 0,0484544048 5,5563291514 4,4537251236 3,9504775866 3,6930195108 3,5914836756 0,0007574131 0,0359134337 5,4548685952 4,3922338495 3,9418056142 3,6805057911 3,5925614441 0,0006163342 0,0266242373 5,2821425347 4,3268976943 3,9307993760 3,6502090558 3,5990397156

Fórmula de atualização

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 3,5641114236 2,9703838198 2,7052504952 2,4503586507 1,9383931899 1,8004260247 1,6056547946 1,5861118831 3,5235901371 2,9403918231 2,6920594042 2,4457117982 1,8972234411 1,7861369293 1,6003735619 1,5747735138 3,3737936969 2,9348156733 2,6829374169 2,4413174268 1,8675297187 1,7670527594 1,5939975715 1,5757189452 3,3082895634 2,9295424969 2,6616442629 2,4386349284 1,8370349387 1,7507705929 1,5783716917 1,5828417330 3,3072973742 2,9257390361 2,6319037504 2,4216831463 1,8295338499 1,7308656381 1,5703628414 1,5825252279 3,3185805482 2,9062670469 2,6203741044 2,3950975634 1,8418744085 1,7059586419 1,5742985877 1,5765343971 3,2850728055 2,8794878103 2,5826671638 2,3541356040 1,8548584174 1,6842320485 1,5814149550 1,5660419164 3,2336576489 2,8158496092 2,5414949456 2,3068452758 1,8585755685 1,6652482189 1,5877660192 1,5633841633 3,1874397722 2,7655171961 2,5188255160 2,2536589251 1,8471234033 1,6437155452 1,6004092522 1,5570004615 3,1412632031 2,7465658915 2,5092902132 2,1956926395 1,8279301369 1,6358634008 1,6024924925 1,5545132403 3,0829946051 2,7364410596 2,4734255428 2,1069884267 1,8199224781 1,6272390339 1,5924599945 1,5478574532 3,0069195408 2,7258103990 2,4547692962 1,9907298060 1,8112285808 1,6140041996 1,5872221615 1,5413836419

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5318859490 1,4567786552 1,3681056034 1,3140484730 1,2342516167 1,1635113577 1,0956079358 1,0378744694 1,5244163091 1,4467957644 1,3594054088 1,3025857186 1,2227576944 1,1576075592 1,0856202297 1,0313767956 1,5180405389 1,4398843197 1,3552042755 1,2935310016 1,2161902669 1,1531104285 1,0800042078 1,0248179606 1,5113904210 1,4325781710 1,3524992770 1,2844116787 1,2082160411 1,1510385591 1,0735628308 1,0164828016 1,5074709964 1,4234679760 1,3451012202 1,2751034237 1,1995790717 1,1437187590 1,0672659616 1,0086156000 1,5035617359 1,4099326228 1,3370787478 1,2696439547 1,1927802245 1,1374627141 1,0635435592 1,0026000000 1,4989150991 1,3972179395 1,3314865044 1,2710421010 1,1901618683 1,1345129803 1,0605739521 1,0000000000 1,4941338707 1,3891608069 1,3284311129 1,2719324537 1,1901618683 1,1296554619 1,0619544930 1,4853701866 1,3862496825 1,3273692175 1,2728234301 1,1851840951 1,1245947853 1,0602580800 1,4816660216 1,3841734224 1,3252488194 1,2659870998 1,1798746592 1,1175541939 1,0574030917 1,4772343186 1,3772869875 1,3220758374 1,2544461948 1,1761111036 1,1096754979 1,0509920402 1,4709094082 1,3720731096 1,3172021893 1,2416571264 1,1694452656 1,1037154345 1,0453471655

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0044371155 0,0003573970 0,0141088790 3,9149168778 3,1968435515 2,9086783609 2,7564501626 0,0035327227 0,0002760461 0,0101378547 3,9149168778 3,1968435515 2,9086783609 2,7564501626 0,0028015144 0,0002178393 0,0072569556 3,9149168778 3,1968435515 2,9086783609 2,7564501626 0,0022957677 0,0001729432 0,0050524928 3,7519108500 3,1968435515 2,9086783609 2,7564501626 0,0019158541 0,0001358120 0,0035769872 3,7519108500 3,1968435515 2,9086783609 2,7564501626 0,0015519310 0,0001054359 0,0024804075 3,7519108500 3,1968435515 2,9086783609 2,7564501626 0,0012589693 0,0000808930 4,7156003049 3,5024117546 2,9944888110 2,9086783609 2,7564501626 0,0010403842 0,0619122283 4,4818545953 3,5024117546 2,9944888110 2,9086783609 2,7564501626 0,0008448804 0,0469055284 4,2681234916 3,5024117546 2,9944888110 2,9086783609 2,7564501626 0,0006850566 0,0349041402 4,1997847992 3,3315194306 2,9944888110 2,9086783609 2,7564501626 0,0005459490 0,0258234158 4,1213818470 3,3315194306 2,9944888110 2,9086783609 2,7564501626 0,0004413496 0,0192853188 4,0030587055 3,3315194306 2,9944888110 2,9086783609 2,7564501626

Fórmula de atualização

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2,7115908404 2,4896384281 2,3479279011 2,1838606961 1,9501052432 1,7750624600 1,6506764219 1,5590281268 2,7115908404 2,4896384281 2,3332285612 2,1704041902 1,9122428351 1,7630735598 1,6395276340 1,5511174279 2,7115908404 2,4896384281 2,3216204589 2,1608962467 1,8712621930 1,7473474329 1,6274842505 1,5430933425 2,7115908404 2,4896384281 2,3132926055 2,1522870983 1,8501702522 1,7403858893 1,6218079228 1,5374049442 2,7115908404 2,4896384281 2,3017836871 2,1356291906 1,8293160492 1,7367387380 1,6098947020 1,5347957914 2,7115908404 2,4896384281 2,2905599434 2,1266970629 1,8138979169 1,7274107201 1,5966425687 1,5306630013 2,7115908404 2,4896384281 2,2818887661 2,1197020462 1,8099161015 1,7177910900 1,5947288940 1,5329624449 2,7115908404 2,4896384281 2,2606387617 2,1035050572 1,8131798252 1,7019628356 1,5929766197 1,5332690988 2,7115908404 2,4896384281 2,2342743247 2,0826782745 1,8082974221 1,6886227162 1,5885287392 1,5303614121 2,7115908404 2,4896384281 2,2258162230 2,0698452340 1,7980485454 1,6803888110 1,5859911534 1,5295966138 2,7115908404 2,4896384281 2,2176110621 2,0513827889 1,7862592345 1,6750287191 1,5771590626 1,5251736103 2,7115908404 2,4896384281 2,1958719300 2,0095834531 1,7832277473 1,6645421038 1,5649524337 1,5195512706

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5142513907 1,4509366975 1,3674940227 1,3125404899 1,2406742630 1,1643442086 1,1007631628 1,0399459326 1,5064180170 1,4408507423 1,3620458394 1,3057505868 1,2313162594 1,1568248471 1,0911609465 1,0330246673 1,4995202240 1,4316879395 1,3535186718 1,2935908330 1,2194872333 1,1507259993 1,0837911666 1,0258437610 1,4933972951 1,4284026135 1,3520314372 1,2865150005 1,2122139496 1,1478563584 1,0785064848 1,0184093726 1,4901190332 1,4200244691 1,3471815835 1,2803692282 1,2029512251 1,1429417091 1,0730340113 1,0105272600 1,4862547708 1,4121166161 1,3392798325 1,2723534018 1,1945891014 1,1371422834 1,0681206563 1,0047000000 1,4819570952 1,3995209277 1,3342098351 1,2699405148 1,1918478514 1,1350991050 1,0640771631 1,0000000000 1,4784089139 1,3907591451 1,3312810168 1,2710844908 1,1906571942 1,1313655986 1,0633328301 1,4722255665 1,3859084655 1,3282260968 1,2717203510 1,1874510763 1,1269704139 1,0616342154 1,4679684579 1,3823144479 1,3257072530 1,2677902014 1,1811907652 1,1215867973 1,0587755214 1,4644537689 1,3781799082 1,3233252676 1,2599783357 1,1762505131 1,1143435642 1,0537176766 1,4610932544 1,3714597554 1,3175281437 1,2492349154 1,1708645362 1,1083584286 1,0477455271

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1987 1988 1989 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

129,98 151,85 181,61 207,97 251,56 310,53 366,49 377,67 401,69 424,51 463,48 522,99

596,94 695,50 820,42 951,77 1.135,27 1.337,12 1.598,26 1.982,48 2.392,06 2.966,39 3.774,73 4.790,89

6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 54,385647 51,412780 54,527049 51,345943 51,428096 51,566951 51,881509 52,161669

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

70%

60%

Indicadores 30%

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

846,10 560,95 560,95 560,95 560,95 841,41 584,32 841,41 560,95 584,32 584,32 584,32 560,95 584,32 444,05 226,71

592,27 392,67 392,67 392,67 392,67 588,99 409,02 588,99 392,67 409,02 409,02 409,02 392,67 409,02 310,84 158,70

507,66 336,57 336,57 336,57 336,57 504,85 350,59 504,85 336,57 350,59 350,59 350,59 336,57 350,59 266,43 136,03

253,83 168,29 168,29 168,29 168,29 252,42 175,30 252,42 168,29 175,30 175,30 175,30 168,29 75,30 133,22 68,01

668,46 490,85 701,17 736,26 794,66 444,05 444,05 345,91 409,01 584,32 584,32 444,05

67,92 343,60 490,82 515,38 556,26 310,84 310,84 242,14 286,31 409,02 409,02 310,84

401,08 294,51 420,70 441,76 476,80 266,43 266,43 207,55 245,41 350,59 350,59 266,43

200,54 147,26 210,35 220,88 238,40 133,22 133,22 103,77 122,70 175,30 175,30 133,22

846,10 764,47 584,32 818,07 584,32 846,10 584,32 584,32 584,32 350,60 846,10 764,47 226,71 1.402,39

592,27 535,13 409,02 572,65 409,02 592,27 409,02 409,02 409,02 245,42 592,27 535,13 158,70 981,67

507,66 458,68 350,59 490,84 350,59 507,66 350,59 350,59 350,59 210,36 507,66 458,68 136,03 841,43

253,83 229,34 175,30 245,42 175,30 253,83 175,30 175,30 175,30 105,18 253,83 229,34 68,01 420,72

327,21

229,05

196,33

98,16

350,60 226,71

245,42 158,70

210,36 136,03

105,18 68,01

222,01

155,41

133,21

66,60

452,71

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Capital Interior Cada 10km Mandato Judicial Até 31/12/2014 Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 16,95 R$ 13,59 R$ 6,75 R$ 14,48 R$ 0,14

Expedição de cartas de sentença R$ 34,00 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,50 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 22,00 Ofícios Judiciais do Estado R$ 12,00 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 11,00 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 4,50 Página que acrescer + R$ 1,50 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais 2% sobre o valor da causa Preparo da apelação e do recurso 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas (Válido até 15/7/14, data em que deverá ser corrigido) R$ 7.058,11 Recurso Ordinário R$ 14.116,21 Recurso de Revista R$ 14.116,21 Embargos R$ 14.116,21 Recurso Extraordinário R$ 14.116,21 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.151,06 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.151,07 De R$ 1.151,07 multiplica-se por 0,5 até R$ 1.918,62 e soma-se a R$ 920,85 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.304,63 R$ 1.817,56

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

1,602286312 1,590453339 1,580000026 1,570083411 1,560391818 1,550539689 1,540472700 1,530402650 1,520866815 1,511084057 1,501246389 1,478573937

1,459476684 1,442942012 1,436533635 1,423727209 1,417038786 1,410630293 1,403733749 1,396051278 1,390837030 1,384589761 1,372386501 1,364016893

1,353951617 1,346997071 1,335911676 1,320574523 1,312578296 1,305059846 1,301016288 1,297211566 1,293402496 1,289900416 1,286985394 1,284419125

1,280579946 1,277833881 1,274865993 1,272014138 1,270361397 1,267203526 1,264497502 1,262544345 1,259992860 1,258686343 1,257032089 1,255529221

1,254286223 1,252571453 1,252110676 1,249955752 1,248026304 1,245750318 1,243936658 1,240907603 1,236658444 1,234649669 1,231063581 1,228694658

1,226262978 1,223093942 1,221663374 1,219519459 1,216651811 1,214099773 1,212182101 1,208971074 1,205979040 1,203625951 1,200303511 1,197138277

1,192833342 1,187042946 1,182177105 1,177722957 1,172815895 1,167387543 1,162544383 1,156225610 1,151575548 1,147714636 1,144038839 1,142010629

1,139846061 1,138388923 1,137867780 1,135848241 1,134856377 1,133104597 1,131112708 1,128909077 1,126650144 1,124706651 1,123461855 1,122175841

1,119489068 1,117388377 1,116314483 1,113380725 1,111155081 1,108354270 1,105046865 1,102208677 1,098401617 1,095512750 1,093216994 1,091112239

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Salário de contribuição

1,066901507 1,064571161 1,063804158 1,061812198 1,060463289 1,058675187 1,057666173 1,056114741 1,054568743 1,054197665 1,052995145 1,052374244

1,051701155 1,050640009 1,050384765 1,049955334 1,048953583 1,048182121 1,046982279 1,044982183 1,043339966 1,041288628 1,038685681 1,037007803

1,034784052 1,032883546 1,032417926 1,030935440 1,030467608 1,030005136 1,029329895 1,028249206 1,028046680 1,028046680 1,028046680 1,028046680

1,027499023 1,027499023 1,027499023 1,026685888 1,026685888 1,026162545 1,025558491 1,024379431 1,023449115 1,022731158 1,022248657 1,021905296

1,020470515 1,019741400 1,019207335 1,017973551 1,017598058 1,016002933 1,014872365 1,013626618 1,011526689 1,010513144 1,009887014 1,009236057

1,008291288 1,007420876 1,007420876 1,006346099 1,006117710 1,005647067 1,005647067 1,005502275 1,005378613 1,005378613 1,005378613 1,005378613

1,005378613 1,005378613 1,005378613 1,005378613 1,005378613 1,005378613 1,005378613 1,005168533 1,005168533 1,005089131 1,004165299 1,003957480

1,003461769 1,002333142 1,001795178 1,001528772 1,001069281 1,000465000 1,000000000

até R$ 1.317,07 de R$ 1.317,08 até R$ 2.195,12 de R$ 2.195,13 até R$ 4.390,24

JAN 1,088642110 FEV 1,086115805 MAR 1,085328941 ABR 1,083083709 MAI 1,082158463 JUN 1,080119198 JUL 1,078031052 AGO 1,076146719 SET 1,073531596 OUT 1,071901234 NOV 1,069895181 DEZ 1,068525331

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 396 – Julho-2014

Taxa Selic Junho 0,82% TR Junho 0,0465% Julho 0,1054% INPC Junho 0,26% IGPM Maio (-) 0,13% Junho (-) 0,74% BTN + TR Junho R$ 1,5780 Julho R$ 1,5787 TBF Maio 0,8109% Junho 0,7968% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Julho R$ 20,14 UFM Julho R$ 121,80 UPC Trimestral Junho a Setembro R$ 22,43 Salário-Família–Remuneração Mensal Até R$ 682,50 R$ 35,00 de R$ 682,51 a R$ 1.025,81 R$ 24,66 Salário-Mínimo Federal Maio/2014 R$ 724,00 Imposto de Renda–2014 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) – – Até 1.787,77 134,08 De 1.787,77 a 2.679,29 7,5% De 2.679,30 a 3.572,43 15,0 335,03 De 3.572,44 a 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 179,71 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.787,77, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas Salário-base R$ 724,00 de R$ 724,01 a R$ 4.390,24

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 79,64 R$ 144,80 a R$ 878,04

Empregados e trabalhadores avulsos Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

31

Valor R$ 2.280,00 R$ 2.982,78 R$ 3.642,94 R$ 4.472,06 Livre negociação R$ 2.280,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77