SÃO PAULO
Jornal do Advogado – Ano XL – nº 397 – Agosto-2014
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente
Marcos da Costa Vice-Presidente
Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral
Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto
Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro
Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)
Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt
Conselheiros Seccionais
Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100
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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400
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Jornal do Advogado
Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 397– Ano LX – Agosto de 2014
Coordenador-geral: Marcos da Costa Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 233.500 exemplares
Em questão Comissões OABPrev-SP O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Subseções Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária
Índice
Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Augusto Braga Ramos, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Patrick Pavan, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.
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EM QUESTÃO
SÃO PAULO
OAB-SP firma acordo de cooperação com a Comissão Nacional da Verdade O objetivo é esclarecer graves violações de direitos humanos praticadas no país entre 18 de setembro de 1964 e 5 de outubro de 1988 A OAB-SP e a Comissão Nacional da Verdade (CNV) celebraram acordo de cooperação técnica com o objetivo de esclarecer “graves violações de direitos humanos praticadas no país, no período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (18 de setembro de 1964 a 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal), especialmente aquelas ocorridas no Estado de São Paulo, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”. Os termos da cooperação técnica foram acertados durante a 12a Reunião da Comissão da Verdade da OAB-SP, realizada em 24 de julho último, ocasião em que o acordo foi firmado por Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari, coordenador da Comissão Nacional da Verdade, e Mário Sérgio Duarte Garcia, presidente da Comissão da Verdade da OAB-SP. De acordo com o texto assinado, as duas instituições deverão “desenvolver trabalhos conjuntos com segmentos da sociedade civil organizada no Estado de São Paulo para a obtenção de dados, documentos e informações, referentes à violação de direitos humanos ocorridas no período”. O acordo de cooperação técnica tem vigência até 15 de dezembro de 2014 e as entidades deverão nomear gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a sua execução. “A OAB-SP foi uma firme defensora dos valores
democráticos ao longo da ditadura militar imposta em 1964. Após o fim deste período, sempre cobrou o devido respeito à memória daqueles que lutaram contra o regime autoritário e a reconstituição da verdade. E é neste segundo ponto que atuamos agora, especialmente em colaboração com a Comissão Nacional da Verdade”, afirmou Marcos da Costa. Durante a reunião, Tales Castelo Branco, que é membro da Comissão da Verdade da OAB-SP, apresentou dois pareceres que ele elaborou a pedido da OAB-SP nos meses de março e maio de 1979, que analisavam violações de direitos cometidas contra presos políticos. A Comissão da Verdade da OAB-SP decidiu que retomará o registro de depoimentos de advogados que atuaram na defesa dos direitos das pessoas presas durante a ditadura e, para isso, realizará sessões nas Subseções de Santos, Osasco e São José dos Campos. Em agosto, promove a exposição “Advogados da Resistência”, que traz fotos e documentos de advogados que defenderam presos políticos e dos que foram presos durante a ditadura militar. Painéis exibem a história da Ordem dos Advogados do Brasil e a cronologia do golpe militar. A mostra foi idealizada por Belisário dos Santos Júnior, vice-presidente da Comissão da Verdade da OAB-SP.
Jornal do Advogado – Ano XL – nº 397 – Agosto-2014
Approbato representará a OAB-SP em Conselho Consultivo do TJ-SP Rubens Approbato Machado (foto), diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA) e ex-presidente do Conselho Federal e da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, é o representante da OAB-SP no Conselho Consultivo Interinstitucional do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Ele tem como suplente o conselheiro federal Márcio Kayatt. “Tenho 80 anos. Comecei na Justiça como escrevente de cartório e cheguei à presidência da OAB. Conheço tudo do Judiciário. E como representante da advocacia paulista quero fazer proposituras e buscar uma justiça mais ágil e mais composta administrativamente”, declarou Approbato Machado. O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, que sempre defendeu a criação de um conselho no âmbito do Judiciário que dialogasse com todos os agentes da justiça, destacou as qualidades do representante da advocacia paulista: “ao longo de sua trajetória na advocacia, Rubens Approbato Machado tem sido incansável na luta pelo aperfeiçoamento do sistema de justiça. Acredito que sua experiência será de grande valia para o Conselho Consultivo”. O novo órgão do TJ-SP será presidido por José Renato Nalini, presidente do Tribunal, e terá 22 integrantes (11 institucionais e 11 da sociedade civil). O acervo de propostas, discussões e as próprias atas de reunião ficarão disponíveis no portal eletrônico do TJ-SP. O Conselho funcionará até 31 de dezembro de 2015.
Instalado o Conselho Regional de Prerrogativas de São Vicente Dando continuidade ao projeto de descentralização do atendimento aos advogados vítimas de violações de suas prerrogativas profissionais, a OAB-SP instalou o Conselho Regional de Prerrogativas de São Vicente, presidido por Roberto de Souza Araújo e coordenado por Luiz Fernando Afonso Rodrigues. A posse dos membros do novo Conselho Regional de Prerrogativas ocorreu em 27 de junho último (foto). Além de São Vicente, a atuação do novo Conselho Regional de Prerrogativas abrange também as Subseções de Cubatão, Guarujá, Iguape, Itanhaém, Jacupiranga, Miracatu, Peruíbe, Praia Grande, Registro e Santos. Na solenidade de posse dos advogados que atuarão no Conselho Regional de Prerrogativas de São Vicente, Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, lembrou que ainda há autoridades que insistem em violar as prerrogativas profissionais da advocacia, em diferentes contextos e ocasiões e disse que “a presença local do Conselho proporciona um entendimento mais pre-
ciso em cada caso, além da maior agilidade nos julgamentos e eventuais respostas”. Roberto de Souza Araújo, agradeceu ao presidente da OAB-SP pela confiança e explicou que repartirá a presidência do Conselho de Prerrogativas com os demais
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integrantes do grupo. “Nossas funções são semelhantes, pois todos nós trabalhamos em prol da classe. Nas nossas reuniões, todas as opiniões terão a mesma importância”, concluiu. O presidente em exercício da Subseção de São Vicente, Washington Luiz Fernandes Ribeiro, afirmou que a defesa das prerrogativas profissionais é extremamente importante e que “a escolha de São Vicente para abrigar a trincheira desta luta na região será justificada com resultados”. “Os Conselhos Regionais de Prerrogativas são extremamente importantes na vida da advocacia”, afirmou o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, acrescentando: “todos sabemos das dificuldades que o advogado enfrenta no seu dia a dia profissional. No trato com inúmeras autoridades, nas mais variadas áreas e instâncias, o advogado é muitas vezes injustiçado”. O secretário-geral da Seccional Paulista, Caio Augusto Silva dos Santos, também participou da solenidade de instalação do Conselho Regional de Prerrogativas de São Vicente.
EM QUESTÃO
OAB é a instituição com maior credibilidade no país, diz Datafolha Pesquisa realizada em junho de 2014 revela índice de confiança de 72% entre os entrevistados Pesquisa do Instituto Datafolha, realizada durante o mês de junho de 2014, revela que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a instituição de maior credibilidade entre aqueles que a conhecem, com índice de 72% de confiança entre os entrevistados. A entidade é seguida pela Polícia Federal, com 70%, e pelas Forças Armadas, com 69%. O Instituto de Pesquisas Datafolha entrevistou 2.126 pessoas em 134 municípios de todo o país. Dentre os temas de mais interesse para a sociedade, a pesquisa mostra que 38% dos entrevistados têm o sistema de saúde como o principal problema do país. Segurança pública aparece em segundo lugar, com 15%, seguida
de perto pela corrupção, com 14%, e educação, com 10%. O estudo aponta que a maior parte da população apoia as principais reivindicações da OAB, como a luta por um ensino jurídico de mais qualidade (77%) e por maior celeridade da justiça (88%). “O índice elevado de aprovação demonstra que a entidade está num bom caminho”, avalia Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, acrescentando: “é uma demonstração cabal de que o protagonismo em causas relevantes, como a luta pela redução do Imposto de Renda e a preservação das garantias constitucionais, não impede a atuação firme da entidade na defesa das prerrogativas da profissão”. Para Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, o resultado da pesquisa traz ainda mais responsabilidade à atuação institucional da Ordem: “a entidade é uma referência para a maioria da população brasileira, o que nos faz mais atentos e vigilantes em defesa dos interesses da sociedade”.
Nova sede da OAB-SP inaugura em 25 de agosto O novo prédio-sede da advocacia bandeirante, cuja inauguração está marcada para 25 de agosto, fica na esquina da rua Maria Paula com a avenida Brigadeiro Luís Antônio. O edifício, que é da década de 1950, recebe o nome de Plínio Barreto, primeiro presidente da OAB-SP, eleito em 22 de janeiro de 1932. Perto dos Fóruns João Mendes Júnior e Hely Lopes Meirelles, do Tribunal de Justiça, da Prefeitura de São Paulo, da Câmara Municipal, do Tribunal Regional Eleitoral, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, do Ministério Público do Estado de São Paulo, do Tribunal de Contas do Estado e da Praça da Sé, o prédio tem 3,3 mil metros quadrados de área construída distribuídos em 11 andares. “Trata-se de mais uma conquista da advocacia paulista, que congrega mais de 350 mil advogados. A compra e a reforma da nova sede, assim como a aquisição do mobiliário, foram inteiramente financiadas pelo Conselho Federal da OAB”, afirma Marcos da Costa, presidente da OAB-SP.
Marcos da Costa critica projeto de lei que cria o paralegal O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, criticou a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei no 5.479/2013, que cria a profissão de paralegal. Este novo profissional é bacharel em Direito sem inscrição na OAB e poderá ajudar advogados executando trabalhos que não sejam exclusivos da advocacia nos três primeiros anos após o término do curso de graduação. De acordo com Costa, a Seccional Paulista continuará trabalhando, juntamente com as demais Seccionais e o Conselho Federal da OAB, para que a proposta seja rejeitada no Congresso Nacional. “A OAB-SP não ignora o drama social vivido por milhões de bacharéis em Direito que não receberam em suas faculdades a formação necessária para ingressar na advocacia. No entanto, a solução para este impasse não é cultivar a falsa sensação de que poderão atuar no sistema de justiça como paralegais, profissão que não faz parte da cultura jurídica do país e que é apresentada agora com o claro propósito de funcionar como um prêmio de consolação diante da frustração da reprovação no Exame de Ordem. Nosso Exame nada mais é do que uma salvaguarda para os cidadãos, pois exige apenas requisitos basicos para a atuação dos advogados, assegurando condições mínimas na defesa dos direitos dos jurisdicionados”, diz Marcos da Costa. Segundo o presidente da OAB-SP, a solução para o problema está no fechamento de Faculdades de Direito com perfis mercantilistas, sem compromisso com a qualidade de ensino e a formação técnico-jurídica do estudante. “Atualmente, o Brasil conta com 1.260 faculdades de Direito, enquanto todas as faculdades de Direito do mundo, somadas, segundo o Ministério da Justiça, totalizam 1.100, evidenciando a distorção que existe no Brasil”, informa.
Novas regras para convênios governos e ONG’s Debate marca Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Pessoas entre Em 31 de julho último, a presidente da República,
Em 30 de julho último, Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Pessoas, a Coordenadoria de Ação Social da OAB-SP e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, dentro do Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Erradicação do Trabalho Escravo e Refúgio, promoveram um debate (foto), na sede da Seccional Paulista da Ordem, cujo tema foi Tráfico de pessoas e temas controversos do sistema de justiça: direitos trabalhistas da prostituta e garantismo penal para as mulas do tráfico de drogas. A vice-presidente da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira, participou da abertura do evento ao lado da conselheira seccional Helena Maria Diniz, que presidiu os trabalhos. A Secretaria da Justiça foi representada pela coordenadora dos programas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Erradicação do Trabalho Escravo
e Refúgio, Juliana Felicidade Armede. Os demais expositores foram as procuradoras da República Sabrina Menegario e Fernanda Teixeira de Souza, a procuradora do Trabalho Christiane Vieira Nogueira e André Cremonesi, juiz do Trabalho.
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Dilma Rousseff, sancionou a Lei no 13.019, que estabelece novas regras para convênios entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O intuito da nova lei é evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos. A norma estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Define também diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil e altera as Leis nos 8.429/1992 e 9.790/1999.
SÃO PAULO
Silvia Pondé Galvão Devonald é a nova presidente do TRT-2
Jornal do Advogado – Ano XL – nº 397 – Agosto-2014
OAB-SP quer que Justiça do Trabalho continue a imprimir atas de audiência Medida deve ser mantida enquanto não for implantada infraestrutura que permita a aposição de assinaturas eletrônicas de advogados nos documentos
A desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald (foto) é a nova presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2). Ela obteve 42 votos em sessão que reuniu 83 desembargadores. A cerimônia de posse está prevista para 1o de outubro próximo. Como vice-presidente administrativa, foi eleita a desembargadora Rosa Maria Zuccaro, com 54 votos. O desembargador Wilson Fernandes, com 53 votos, foi escolhido para ser o vice-presidente judicial. Para o posto de corregedora regional foi indicada a desembargadora Beatriz de Lima Pereira, que teve 51 votos. “Desejo uma gestão de muito sucesso à nova presidente do TRT-2. Com longa experiência na Justiça Trabalhista, a desembargadora Silvia Devonald tem muito a contribuir para tornar mais efetiva a prestação jurisdicional. Deverá manter também um diálogo franco e produtivo com a advocacia, uma vez que já militou como advogada trabalhista”, declarou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, ao saber o resultado da eleição no TRT-2.
O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, encaminhou ofício à presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2), pedindo que se recomende aos magistrados de primeira instância que, “enquanto não estiver implantada infraestrutura que permita a aposição de assinaturas eletrônicas de advogados em atas de audiência, sejam impressas cópias destas para entrega ou assinatura ao final de cada ato”, a fim de evitar prejuízos ao jurisdicionado e aos advogados. A iniciativa foi proposta pela Comissão de Direitos e Prerrogativas. No documento dirigido à desembargadora Maria Doralice Novaes, a OAB-SP argumenta que as atas das audiências realizadas na primeira instância, seja em processos de papel ou nos eletrônicos, não estão sendo impressas para assinatura dos advogados e partes, sendo que o TRT-2 não dispõe ainda de infraestrutura que permita “assiná-las” eletronicamente no momento da audiência, o que vem gerando sérios problemas e prejuízo aos jurisdicionados. A OAB-SP tomou conhecimento, em poucos dias, de pelo menos dois casos que tiveram o conteúdo das atas de audiência de instrução perdido. Os atos tiveram de ser refeitos, retardando o andamento processual e obrigando todos os envolvidos a novo comparecimento à Justiça do Trabalho. “As novas tecnologias digitais para condução do processo judicial – constituídas exatamente para gerar maior segurança ao sistema jurisdicional – não po-
Unioeste
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dem ser implementadas ao custo de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal e, mais grave ainda, com o risco potencial de comprometer o direito do cidadão, destinatário final da prestação jurisdicional”, sustentou o presidente da Seccional Paulista da Ordem. De acordo com a OAB-SP, a Lei no 11.419/2006 alterou o art. 169 do Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer que, tratando-se de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos praticados em audiência, quando produzidos e armazenados em meio eletrônico, devem ser assinados pelos advogados. “O próprio Conselho Superior da Justiça do Trabalho já reconhece que, em havendo a celebração de acordo e a requerimento da parte, mesmo em processos eletrônicos, a ata deve ser impressa e assinada pelo juiz e advogados, para depois ser digitalizada e inserida no sistema. Não vemos motivos, a não ser na flagrante inconstitucionalidade dos entendimentos contrários, para que nos demais casos isto não aconteça. Além disto, a possibilidade da assinatura da ata envolve também verdadeira prerrogativa do advogado, porque a defesa ampla de seu cliente pode passar pela recusa do profissional em ali apor sua assinatura. Este procedimento de recusa de assinatura para manifestar discordância com o conteúdo da ata, aliás, é reconhecido pelo próprio TRT da 2a Região em diversos acórdãos”, destacou Horácio Conde, que é coordenador da área trabalhista da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP.
COMISSÕES Precatórios
Contencioso Administrativo O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, empossou os integrantes da Comissão do Contencioso Administrativo Tributário em 21 de julho último. A presidência da Comissão está a cargo de Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (foto), e a vice-presidência, de Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos. Na pauta da nova Comissão estão os decretos estaduais que tratam do parcelamento com descontos de dívidas relacionadas ao ICMS (Decretos nos 60.599/2014 e 60.444/2014) e o que dispõe sobre débitos de IPCS, ITCMD, taxas judiciárias, multas administrativas, multas contratuais, reposição de vencimentos e ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem (Decreto no 60.433/2014). A Comissão realiza palestra sobre o tema em 19 de agosto, que conta com a participação da diretora de Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Érica Tomimura Minami Yamada, e os procuradores do Estado de São Paulo Alexandre Aboud, Eduardo José Fagundes, Elaine Vieira da Mota, Lúcia de Faria Freitas, Marcia Aparecida de Andrade Freixo e Renato Piedade Bicudo.
Assistência Judiciária A Comissão de Assistência Judiciária, presidida por Alexandre Ogusuku (foto), recebeu da Defensoria Pública do Estado de São Paulo o projeto de regulamentação de nomeações de advogados e advogadas plantonistas para os Centros Judiciários de Soluções de Conflitos (Cejusc), necessário para que os advogados possam ser remunerados pelo Convênio de Assistência Judiciária. A Comissão reuniu-se em 24 de julho último, na sede da OAB-SP, para discutir o assunto. A proposta está sendo encaminhada para todas as subseções para que se pronunciem a respeito. Os debates foram encerrados em 6 de agosto. Ogusuku afirmou que a validade dos processos que tramitam nos Cejusc, muitos deles, atualmente, sem advogado, é questionável, pois há clara ofensa ao disposto no art. 133 da Constituição Federal, que diz ser o advogado indispensável à administração da justiça. “A regulamentação das nomeações nos Cejusc significará, também, como consequência, a expansão da área de atuação da advocacia bandeirante”, diz Ogusuku.
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A Comissão de Precatórios, sob a presidência de Marcelo Gatti Reis Lobo (foto), conseguiu evitar que o TJ-SP acatasse norma para exigir a apresentação de nova procuração dos advogados de credores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV’s), quando levantassem os valores desses títulos. A exemplo do que ocorreu na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, o TJ-SP pretendia passar a exigir a documentação, mas ao debater o assunto com a Comissão de Precatórios da OAB-SP desistiu da ideia. Reis Lobo informou que “o pleito inicial à Corregedoria Geral da Justiça Federal foi feito pelo Conselho Federal da Ordem, baseado em trabalho da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, após denúncia de ofensa às prerrogativas profissionais do advogado, que estava sendo praticada pelas instituições bancárias”, e acabou sendo acatada pelo corregedor-geral, ministro Humberto Martins. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também já determinara a não exigência de nova procuração para tais saques, como determina a Resolução no 168/2011. “Ao antecipar-se, procurando o TJ-SP para tratar da eventual adoção desta medida, a OAB-SP agiu em favor da classe e do jurisdicionado”, concluiu Reis Lobo.
OABPREV-SP
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Eleitos novos representantes para os Conselhos Deliberativo e Fiscal
Fundo de previdência fecha primeiro semestre com rentabilidade de 4,92%
De 3 a 11 de julho, participantes e assistidos da OABPrev-SP votaram para escolher seus representantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da entidade pelos próximos três anos. Jairo Haber e Gilberto Custódio são os novos membros titulares do Conselho Deliberativo, que terá como suplentes Edílson Rinaldo Merli e André Luiz Marques. Fabiana Nunes, como titular, e Evandro Couceiro Costa Júnior, como suplente, foram eleitos para o Conselho Fiscal. Todos são advogados. Jairo Haber, que já integrava o Conselho Deliberativo do fundo da advocacia, é conselheiro seccional e corregedor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP. Foi também diretor da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP). Gilberto Custódio é presidente do Conselho Fiscal do Fundo Múltiplo de Pensão (Multiprev) e diretor-superintendente da Akzoprev Sociedade Previdenciária. Edílson Merli é certificado pelo Instituto de Certificação dos Profissionais de Seguridade Social (ICSS). Foi conselheiro seccional da OAB-SP (2004-2006) e vicepresidente da Subseção de Limeira (2001-2003). André Marques é presidente da Comissão de Previdência Privada da OAB-SP e da Comissão de Seguridade Social da Subseção de Pinheiros. Fabiana Nunes atua na previdência complementar desde 2009, sendo atualmente responsável pelo Departamento Jurídico do Fundo Banespa de Seguridade Social (Banesprev). Evandro Costa Júnior foi presidente do Conselho Deliberativo e diretor do Bandeprev, entidade previdenciária dos antigos funcionários do Banco do Estado de Pernambuco. Certificado pelo ICSS, integrou as Comissões Nacionais de Atuária e de Seguridade da Abrapp, e foi diretor do Sindapp, gestão 2011-2013.
A OABPrev-SP, fundo de previdência complementar da advocacia, alcançou rentabilidade de 4,92% de janeiro a junho de 2014, resultado considerado excelente face à realidade financeira do setor de previdência complementar. A inflação no período foi de 3,75%. Conforme relatório elaborado pela Icatu Vanguarda, empresa que gere as aplicações do fundo da advocacia, o ano de 2014 começou ainda sob efeito da queda geral de 2013, mas a partir de fevereiro ocorreram sucessivos resultados positivos. Assim, a rentabilidade acumulada da OABPrev-SP nos últimos 12 meses é de 0,47%; nos últimos 24 meses, de 10,02%; nos últimos 36 meses, de 24,42%. Desde que foi instituída, em 2006, a entidade acumula ganhos de 38,69%. Em junho, seu patrimônio rompeu a marca de R$ 300 milhões. Este ano, o desempenho financeiro do fundo instituído pela OAB-SP e pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo deve-se ao ajuste de rumos na política de investimentos da OABPrev-SP, definido pela direção da entidade em sintonia com a Icatu e a Aditus Consultoria. Na realocação dos investimentos, decidiu-se por reduzir de 15% para 10% as aplicações em renda variável (Bolsa de Valores) e por incluir no portfólio do fundo ativos privados indexados à inflação. Outra mudança importante foi o aumento da alocação em ativos privados indexados ao Certificado de Depósito Interbancário (CDI). A diminuição das alocações na Bolsa de Valores justifica-se por uma série de eventos relevantes que podem ocorrer no país ao longo do ano e que podem afetar os ânimos dos investidores, como racionamento de energia e maus resultados fiscais, e outros que certamente ocorrerão, como as eleições de outubro.
EPD
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O QUE ESTOU LENDO Para aprender a sonhar alto “Estou encantado com o livro Sonho grande, da jornalista Cristiane Corrêa. A obra narra a trajetória dos empresários Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Beto Sicupira, três dos homens mais ricos do Brasil, desde a fundação do Banco Garantia, na década de 1970, até aos dias de hoje. Para se ter uma ideia, em pouco mais de quatro décadas, eles construíram um dos maiores impérios capitalistas do mundo, o qual inclui a cervejaria AB InBev, a varejista Lojas Americanas, a rede de fast food Burger King e a fabricante de alimentos Heinz. O
Júlio Rocha Ator
Título: Sonho grande
Autora: Cristiane Corrêa
Por Júlio Rocha livro, além de ser extremamente interessante, é escrito numa linguagem simples e dinâmica. Gostei muito de uma frase de Lemann que diz: ‘sonhar grande e sonhar pequeno dá o mesmo trabalho, portanto o negócio é pensar alto – e colocar esse plano em ação’. E não é que é verdade! Temos sempre de buscar o melhor, mas para isso precisamos acreditar em nosso potencial. À frase acima, eu ainda acrescentaria uma máxima que meu pai costumava citar: ‘quanto mais trabalhamos, mais sorte temos’.” Editora: Sextante
Páginas: 264
ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA
Cursos programados para o mês de setembro A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados em setembro de 2014. Advogados regularmente inscritos na Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) podem matricular-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados poderão inscrever-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141, sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas. CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (com docência para o ensino superior) Direito Civil e Processual Civil com ênfase em tutela dos direitos Horário: das 9h às 12h, às quartas e sextas-feiras Início: 3 de setembro de 2014 Conclusão: 12 de dezembro de 2016
Direito e tecnologia da informação Horário: das 19h às 22h, às terças e quintas-feiras Início: 16 de setembro de 2014 Conclusão: 18 de dezembro de 2016
CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Processo coletivo do trabalho Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 1o de setembro de 2014 Conclusão: 10 de novembro de 2014
Direito material I e cálculos trabalhistas Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 22 de setembro de 2014 Conclusão: 1o de dezembro de 2014
Parcerias na administração pública Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 2 de setembro de 2014 Conclusão: 21 de outubro de 2014
Direito tributário aplicado às empresas - Tributação sobre o faturamento e o lucro das empresas (IR, CSL, PIS e COFINS) Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 22 de setembro de 2014 Conclusão: 24 de novembro de 2014
Oficina prática de licitações e contratos administrativos (Mód. I) Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 4 de setembro de 2014 Conclusão: 9 de outubro de 2014
Oficina de recursos cíveis contra decisões de primeiro grau Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 25 de setembro de 2014 Conclusão: 16 de outubro de 2014
Execução penal: teoria e prática Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 8 de setembro de 2014 Conclusão: 13 de outubro de 2014
Execução civil: teoria e prática Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados Início: 27 de setembro de 2014 Conclusão: 29 de novembro de 2014
Curso de Direito Societário (sociedades anônimas) – Mód. II Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras Início: 19 de setembro de 2014 Conclusão: 24 de outubro de 2014
Direito de energia elétrica no Brasil Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Início: 30 de setembro de 2014 Conclusão: 9 de dezembro de 2014
Informações
faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 10
Revista aborda Direito e tabaco Direito e tabaco é o tema da 17a edição da Revista Científica Virtual da ESA. Disponível na página eletrônica da instituição de ensino (www.esaoabsp.edu.br), a publicação traz 15 artigos de especialistas nacionais e estrangeiros. O prefácio é de Paula Johns, diretoraexecutiva da Aliança de Controle do Tabagismo. Os artigos estão na seguinte ordem: Uma perspectiva jurídica para proteção das políticas de saúde pública para o controle do tabaco da interferência da indústria do fumo; A judicialização das políticas públicas de controle do tabaco; O comércio internacional, a proteção à saúde e a convenção-quadro sobre controle do uso do tabaco no Brasil; Livre arbítrio e o consumo de cigarros e outros produtos de tabaco; A Resolução nº 14/2012 da Anvisa - entre o libertarianismo e o liberalismo; A proibição da publicidade de tabaco no Brasil: com a palavra o STF; Constitucionalidade das embalagens de cigarro padronizadas no Brasil: aspectos constitucionais a partir do exemplo australiano; Direito a ambientes de trabalho livres da fumaça do tabaco como direito fundamental dos trabalhadores; O papel do Judiciário no controle do tabagismo no Brasil: reflexões para além do outubro rosa; O novo paradigma do tabaco: do senso comum teórico ao contexto científico; Responsabilidade civil em virtude de doenças associadas ao tabagismo: presunção de causalidade e redução do estândar da prova; Responsabilidade civil dos fabricantes de cigarros; As condições de trabalho na fumicultura; É preciso proteger o fumante de si mesmo?; e Fortaleciendo el control de tabaco en América Latina mediante el uso de los derechos humanos.
PRESIDENTE OAB-SP
da Costa
NOVO MARCO DE NOSSA VANGUARDA
Jornal do Advogado – Ano XL – nº 397 – Agosto-2014
Marcos
SÃO PAULO
“A nova sede será mais um emblema da postura de vanguarda que marca a trajetória da OAB-SP, entidade historicamente pautada pela defesa dos direitos humanos e da cidadania, das prerrogativas dos advogados, do meio ambiente e do patrimônio urbanístico”
m ambiente modernizado, sofisticado, amplo e ensolarado, que preserva a fachada externa tombada e ajuda a revitalizar um dos grandes patrimônios da sociedade, o centro da cidade de São Paulo: a inauguração no próximo dia 25 de agosto da nova sede da OAB-SP, na esquina da Rua Maria Paula com a Avenida Brigadeiro Luís Antônio, traz ganhos imensuráveis não apenas aos advogados, mas a todos paulistas. É grande a expectativa dos cidadãos, que moram ou visitam frequentemente São Paulo, de voltar a conviver com qualidade e segurança na área central da cidade, abundante em praças, bulevares, calçadões e edificações de inegável valor arquitetônico. A renovação de espaços urbanos antigos, e de alguma maneira deteriorados, é uma tendência mundial, e ocorre por meio de técnicas especiais voltadas para recuperar os imóveis, dando-lhes condições de reocupação. Sem dúvida, com a nova sede, a OAB-SP deixa sua grande contribuição a esse processo, em consonância com uma das diretrizes centrais estabelecidas pelo plano diretor recém-aprovado para a capital. De linhas modernistas, o edifício inaugurado em 1957 e tombado por seu valor urbanístico foi adquirido em abril de 2012 com recursos do Conselho Federal da
OAB para abrigar a nova sede e desafogar a atual, localizada na Praça da Sé. A reforma realizada no prédio, igualmente custeada pela OAB Federal, recuperou a fachada original e modernizou as instalações. O edifício que iremos reinaugurar transforma-se, assim, em mais um emblema da postura de vanguarda que marca a trajetória da OAB-SP, entidade historicamente pautada pelo escopo que abriga a defesa dos direitos humanos e da cidadania, as prerrogativas dos advogados, o meio ambiente e o patrimônio urbanístico, entre muitos outros programas. De outro modo, fazia muito tempo que a expansão
De linhas modernistas, o prédio de 1957 é tombado por seu valor urbanístico e foi adquirido em 2012 com recursos do Conselho Federal da OAB das instalações havia se tornado uma necessidade inadiável para a Seccional de São Paulo. Com mais de 350 mil profissionais inscritos, dezenas de comissões em funcionamento, número ampliado de conselheiros e setores diversos de atendimento aos advogados, o edifício da Praça da Sé acabou “encolhendo” diante da envergadura que a OAB e a classe dos advogados adquiriram ao longo do tempo. A sede atual foi inaugurada em 1955, ano em que nossos representados
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não chegavam a 1% dos números de hoje. E, da mesma forma que o prédio da Sé é representativo de toda uma época, especialmente a da luta contra o regime de exceção e da defesa do Estado de Direito e de nossas prerrogativas profissionais, a nova sede tem a sua marca, agora contemporânea, posicionada em um mundo com outras necessidades e expectativas. Juntamente com o edifício “retrofitado”, de onze andares e mais de três mil metros quadrados de área construída, foi adquirido um terreno anexo na Rua Maria Paula, que no futuro ganhará auditório e praça suspensa, ambiente que possibilitará ampliar os encontros, cursos e debates com conforto e infraestrutura adequada. Por exemplo, o projeto do novo auditório dos advogados comporta cerca de 400 pessoas, capacidade quase três vezes superior à do espaço atual. Assim, as instalações situadas no ponto de encontro da Brigadeiro Luís Antônio com a Maria Paula, com ampla vista para a região das Praças João Mendes e Sé, permitirão acomodar melhor os serviços da Seccional Paulista, bem como permanecerão próximas de boa parte da estrutura judiciária fincada na capital. Com os novos espaços, a OAB-SP proporcionará aos advogados uma casa mais moderna e funcional e deixará grande contribuição à renovação do Centro de São Paulo. Uma contribuição que traz ainda a assinatura magnânima do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em reconhecimento da importância da advocacia paulista no cenário nacional.
DEBATE
Eunice Aparecida de Jesus Prudente
ENTIDADES PRIVADAS PODEM
Sim
Conselheira seccional da OAB-SP e professora da Faculdade de Direito da USP eses bem elucidadas têm-nos orientado na aplicação do tas. Muitas vezes, limita-se cidadãos regulando interesses e liberdades com Direito. Mas advocacia é antes de tudo ação/execução e vista à preservação do interesse público. a despeito de respeitosas opiniões contrárias, na atualidade enDestaca-se a polícia administrativa quando órgãos e entidades públicas ao frentamos um Estado poderoso, o qual nem se imaginava que legalmente transferir atividades, delegam também fiscalização e formas de seria tão presente em nossa convivência por intermédio de pesrestrição a comportamentos. Atos de polícia em decorrência de contrato têm soas públicas e privadas determinando-nos comportamentos e implícitos o poder de polícia, sendo que este não configura somente o uso da restringindo nossas liberdades. É necessário conhecer as teses, força, mas preventivamente admite vedar exercícios de liberdades ou direcimas enfrentamos conflitos advindos do poder de polícia, muitas oná-las com vista à paz pública, à saúde pública etc. Junte-se a tudo isso a vezes, oriundos de ordens, notificações de concessionários, condiscricionariedade (nem sempre), a executoriedade e a coercibilidade que tratos prestadores de serviços, construtores de obras públicas e revestem os atos de polícia. até as terceirizadas que comparecem para suspender por falta Os princípios da legalidade e da proporcionalidade é que nos salvam de de pagamento o fornecimento de serviços públicos essenciais. possíveis desvios e abusos de direito e sabemos que estão presentes nos O Estado como centro produtor de políticas e decisões públicas vigorosas Estados que investem em educação. A dificuldade não nos parece estar envolve nossa individualidade. Temos o Executina delegação e sim no exercício de abusadovo no atendimento direto das necessidades do despreparados e cidadãos subservientes. O STF já reconheceu como perfeitamente res povo e cabem duas observações: primeiro, toO STF já reconheceu como perfeitamente consdas as repúblicas são responsabilizadas pelo exertitucional a delegação do poder de polícia a constitucional a delegação do cício de direitos fundamentais formando-se sob entidades privadas, observe-se a repercussão poder de polícia a entidades privadas sua gestão complexa estrutura de profissionais geral do tema no ARE 662186, tendo como e bens, a administração pública; segundo, a relator o ministro Luiz Fux: “aplicação de multa maioria dos cidadãos depende das prestações positivas do Estado para sobrede trânsito por sociedade de economia mista” com delegação de atos de viver, e assim a administração pública especializa-se, descentraliza-se e cresce. fiscalização e sanção por pessoa jurídica de direito privado, julgado em Por lei temos autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, março de 2012. E, por fim ao que estamos assistindo, a vigência e eficáfundações públicas e privadas etc. cia da Lei Geral da Copa (Lei no 12.663/12), que dispõe sobre as medidas relativas ao Mundial: suas subsidiárias vêm mantendo como servidores Nossa melhor doutrina preleciona a busca da eficiência, atualmente explícita entre os princípios da administração pública, necessária para o equacionacontratados recepcionistas, vigilantes e outros, que nos fiscalizam e proíbem a permanência e o direito de ir e vir em lugares públicos. Explicitamento dos óbices postos à governabilidade. É possível delegar atribuições legais e não admitir o exercício do poder de polícia pelo contratado? Temos mente vêm exercendo atos de polícia administrativa. Ao enfrentar uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procucomo óbvio que a segurança nacional, a segurança pública não o admitem e, radoria Geral da República, o STF considerou a legislação como constitucioassim, permanecem sob execução das Forças Armadas, e polícias estaduais nal (7/5/2014). Para a sociedade, e em especial os aplicadores do Direito, as (civis e militares), a polícia judiciária. Com a complexidade da administração questões referentes à delegabilidade do poder de polícia existem e podem ser pública num Estado Democrático de Direito, a acuidade com a segurança, legais e constitucionais. saúde, a própria disciplina do mercado exigem fiscalização e atuação imedia-
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SÃO PAULO
Jornal do Advogado – Ano XL – nº 397 – Agosto-2014
Arles Gonçalves Júnior
EXERCER O PODER DE POLÍCIA?
Não
Conselheiro seccional e presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP O poder de polícia do Estado possui características, atributos: a discricionecessário esclarecer o que é poder de polícia e quem pode nariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. A discricionariedade se exercê-lo. O poder de polícia representava a plena vontade define como a livre escolha pela administração pública com relação à opordos soberanos. Com a evolução da sociedade, após o século tunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, interferindo na vida XV, esse poder passou a ser limitado para se evitar excesprivada e utilizando os meios necessários para atingir o interesse público, sos. Na atualidade, o poder de polícia do Estado tem como inclusive aplicando sanções. A auto-executoriedade se refere à possibilidaobjetivos limitar ou disciplinar os interesses públicos com de que tem a administração pública de executar suas decisões com os relação à segurança pública, à higiene, à ordem, aos costupróprios meios, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. A mes, ao comércio e à indústria, ao exercício de atividades coercibilidade é a força coercitiva que o Estado possui para viabilizar a econômicas dependentes de concessão ou autorização do auto-executoriedade das decisões da administração. Poder Público, o respeito à propriedade e aos direitos indiviO poder de polícia permite ao agente público a aplicação de sanções, duais ou coletivos, dentre outros. como apreensões, fechamentos, interdições, inutilizações, limitações Vários doutrinadores conceituaram o que é poder de polícia, e proibições. Por essa razão, o legislador valendo citar alguns. Segundo Heli Lopes Meiconstituinte limitou esse poder, obrigando relles, é “a faculdade de que dispõe a admiO poder de polícia é essencial da a administração a respeitar os princípios da nistração pública para condicionar e restrinlegalidade, da impessoalidade, da moralidagir o uso e gozo de bens, atividades e direitos administração pública, utilizado para de, da publicidade e da eficiência. Com esindividuais em benefício da coletividade e do sas considerações fica claro e cristalino que próprio Estado”. Para Argita Prado Cartana, interferir na vida dos cidadãos, as entidades privadas não podem exercer o é “a prerrogativa da administração pública lepoder de polícia, pois o poder de polícia é galmente capacitada e atribuída a determinaportanto é intransferível e indelegável essencial da administração pública, utilizado dos serviços e corporações do Poder Públipara interferir na vida dos cidadãos, portanco, a que se permite e da qual se exige a mato é intransferível e indelegável. nutenção da ordem, segundo a lei aplicável, em todas as áreas em que se Por fim, as pessoas confundem o poder de polícia da administração com a faça necessária, por intermédio de meios e instrumentos legais, utilizapossibilidade legal de qualquer pessoa do povo poder prender quem quer dos na defesa do que for individual, particular ou coletivo, ou coibindo o que seja encontrado em flagrante delito (art. 301 do Código de Processo indivíduo, o grupo ou a coletividade, a comportamento contrário à orPenal). Um agente de segurança privada pode prender um criminoso em dem, segundo a lei aplicável”. Por fim, diz Plácido e Silva: “é denominaflagrante, apreender coisas em seu poder e revistá-lo, mas não pode aborção dada a um dos poderes que se atribuem ao Estado, a fim de que dar um cidadão, revistá-lo e fazer averiguações, porque não está dotado do possa estabelecer, em benefício da própria ordem social e jurídica, as poder de polícia. Fora do estado de flagrância somente os agentes públicos medidas, mesmo restritivas aos direitos individuais, que se tornem neque representam o Estado e possuem poder de polícia podem fazer avericessárias à manutenção da ordem, da moralidade, da saúde pública ou guações, sempre respeitando os princípios constitucionais limitadores do que venham garantir e assegurar a própria liberdade individual, a proexercício do poder de polícia. priedade pública e particular e o bem-estar coletivo”.
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ENTREVISTA
Hamilton Elliot Akel
é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e, atualmente, ocupa o cargo de corregedorgeral da Justiça, função que exercerá até outubro de 2015, quando se aposentará. Seu primeiro projeto na Corregedoria conta com a colaboração da OAB-SP e do Ministério Público e já está em andamento: tratase do “Justiça Cordial”, compromisso assumido por todos os membros da chamada família forense para limitar as disputas ao processo e praticar a cordialidade no cotidiano profissional. “Acho que a cordialidade é uma via de duas mãos, porque para ser respeitado tenho de respeitar. Acho também que a cordialidade é contagiosa e faz bem à saúde”, diz. Adepto das inovações tecnológicas está tentando disciplinar a utilização do Skype para as comunicações com os juízes e também entre juízes e advogados. Neste último caso uma utilização facultativa, “mas que pode evitar que o advogado tenha de se deslocar às vezes 300, 400 quilômetros para conversar com o juiz”. Confira, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado. Quais são os seus principais projetos à frente da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo? Meu primeiro projeto – que já está em desenvolvimento com a colaboração da OAB-SP e do Ministério Público – é o “Justiça Cordial”. Trata-se de um compromisso para limitar as disputas ao processo e praticar a cordialidade. Isso existia antigamente. Tenho 45 anos de carreira e lembro-me que falávamos em família forense, porque, realmente, éramos uma família composta por juízes, advogados, promotores, servidores. Com o tempo, com essa vida louca que temos hoje, essa prática acabou se esgarçando. Então, a ideia é recuperar a cordialidade e parece-me que isso já está sendo assimilado. Acho que cordialidade é uma via de duas mãos, porque para ser respeitado, tenho de respeitar. Acho, também, que a cordialidade é contagiosa e faz bem para a saúde. O juiz cordial trata bem o advogado, o promotor, o réu que está preso, as testemunhas. O juiz cordial não atrasa, organiza a pauta dele de maneira a não fazer as testemunhas ficarem à espera. O juiz cordial é aquele que recebe o advogado com um sorriso e não coloca barreiras entre eles. Outro projeto, que está começando agora, chama-se “Semear”. É um novo sistema de métodos de execução criminal. Nós queremos estabelecer alguns parâmetros para humanizar o cumprimento da pena e possibilitar a reinserção social dos egressos, porque, infelizmente, depois que o sujeito é preso e cumpre pena, ele é totalmente ignorado e vai, claro, reincidir.
Hamilton 14
SÃO PAULO
Continuamos também projetos da gestão anterior. Um deles é o da regularização fundiária, que é feito sem a interferência do Judiciário, apenas nos cartórios de registro de imóveis com o objetivo de regularizar a propriedade, principalmente daqueles casos de lotes de pessoas de baixa renda que adquiriram os imóveis com muito esforço mas não têm acesso ao registro de imóveis para que essa propriedade seja regularizada. Esse é um trabalho conjunto que temos desenvolvido com a Secretaria de Estado e as Secretarias Municipais de Habitação e com o Instituto de Registros Públicos. Como é a rotina de trabalho do corregedor-geral? A Corregedoria Geral tem uma gama muito grande de atribuições. Além da função comumente conhecida como função correcional em relação à primeira instância, temos uma intensa atividade ligada à execução criminal. Então, nós estamos fiscalizando sempre, diuturnamente, o Departamento de Execução Criminal. A Corregedoria também participa, ou pela pessoa do corregedor-geral ou pela de seus assessores, de uma série de comissões aqui no Tribunal de Justiça. Por exemplo, o corregedor-geral, por disposição regimental, preside a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional. Felizmente, conto com funcionários e assessores muito capacitados. Realizo correições ordinárias e extraordinárias. As ordinárias são aquelas que fazemos regularmente, visitando as comarcas, mantendo contato com os juízes, ocasiões em que examinamos as condições físicas e a atividade de todos os ofícios de justiça. Por isso, viajo bastante. Em dias de correição, costumo sair de São Paulo às 6h da manhã para chegar a tempo de começar os trabalhos por volta das 9h. E aí vamos fazendo uma comarca às 9h, outra comarca às 11h30 e assim vai até ao final do dia. Na manhã seguinte, começa tudo de novo. Quando é detectado algum problema, o que faz a Corregedoria? Quando nós detectamos um problema de gestão da atividade cartorária, um problema de estratégia de
produção, procuramos aconselhar os juízes a implantar uma nova estratégia, um novo método, para dinamizar. Além disso, cabe à Corregedoria o monitoramento permanente da produtividade de todos os juízes do Estado de São Paulo. Todos os dias as planilhas do movimento judiciário são examinadas. A produtividade dos juízes é boa ou precisa melhorar? A produtividade, em geral, é muito boa. Os seis primeiros meses na Corregedoria Geral têm me mostrado que os juízes do Estado de São Paulo trabalham bastante e bem. Porém, existem problemas e, quando detectamos esses problemas, temos de interferir. Por exemplo, estabelecemos prazos para que os juízes coloquem em dia o serviço. Quando encontramos processos que estão com muito atraso, cobramos o sentenciamento imediato. E essa é uma atividade diária. Na grande maioria das vezes o problema é de estratégia. Após os primeiros seis meses de gestão, o senhor já consegue ter um quadro de como está a primeira instância? Estou formando esse quadro. O que eu vejo é que os juízes se esforçam. Mas temos alguns pontos de estrangulamento. Então, por exemplo, a implantação do sistema digital, num primeiro momento, causou um certo retardamento no andamento dos processos. Isso já está sendo superado, porque o objetivo da implantação do sistema digital é, justamente, permitir um fluxo mais ágil para os processos. E estamos conseguindo isso. Agora, é preciso ver que o número de processos aqui, no Estado de São Paulo, é uma coisa delirante. Nós visitamos comarcas em que cada Vara tem 12 mil, 15 mil, até 20 mil processos em andamento. Isso reflete um excesso de litigiosidade. Temos no Estado de São Paulo 20 milhões de processos em tramitação. Quer dizer, se cada processo tem duas partes, isso significa que quase toda a população do Estado está liti-
“Tenho 45 anos de carreira e lembro-me que falávamos em família forense, porque, realmente, éramos uma família composta por juízes, advogados, promotores, servidores. Com o tempo, com essa vida louca que temos hoje, essa prática acabou se esgarçando. Então, a ideia é recuperar a cordialidade. Com o projeto ‘Justiça Cordial’ - que conta com a colaboração da OAB-SP e do Ministério Público - parece-me que isso já está sendo assimilado.”
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gando. Nós precisamos de alguma maneira conscientizar as pessoas de que a melhor solução não é a que se dá por intermédio de uma sentença judicial num processo litigioso, porque quando se dá uma sentença a lide termina, mas o conflito continua potencial. Então, estamos procurando levar essa mensagem de uma cultura diferente, uma cultura da conciliação. O sr. falou de alguns problemas causados pela implantação do sistema digital. Isso também foi um problema para si, ou o sr. se dá bem com as novas tecnologias? Dou-me muito bem com a internet. Não tive problemas de adaptação. E cerquei-me de pessoas que também não estranham os novos métodos e sabem lidar muito bem com eles. Por exemplo, estou agora tentando disciplinar a utilização do Skype para as comunicações com os juízes. Também entre juízes e advogados, neste caso uma utilização facultativa, claro, mas que pode evitar que o advogado tenha de se deslocar às vezes 300, 400 quilômetros para conversar com o juiz. Então, o sr. seria favorável à realização de audiências ou até de interrogatórios por meio de videoconferência? Sou plenamente favorável, desde que tomadas algumas cautelas. Ao lado do juiz que estará presidindo a audiência tem de estar um advogado, um defensor público, por exemplo, e ao lado do réu, que está distante, também é necessária a presença de um advogado, de um defensor, para garantir o contraditório e a plena defesa. A videoconferência não só agiliza o processo como traz economia. No caso de réus presos, o transporte até ao fórum acarreta, além de uma despesa muito grande, muitas vezes, dependendo do preso, um risco para a população. Então, desde que garantido o exercício pleno da defesa, sou totalmente favorável. E o olho no olho entre juiz e réu? Mas é possível o olho no olho na videoconferência. E olha que considero esse olho no olho muito importante. O juiz, com o tempo, desenvolve uma certa sensibilidade para saber se a pessoa está sendo sincera ou não. Isso é uma coisa que se adquire com o tempo, com a experiência. Entre as atribuições da Corregedoria está a fiscalização dos estabelecimentos prisionais. Como estão as prisões paulistas? Temos no Estado de São Paulo 218 mil presos e, para atender à demanda, precisaríamos construir um presídio e meio novo a cada mês. Então, acho que temos de procurar outras soluções. De alguma maneira temos de mudar o sistema existente, mas a comunidade tem de participar, a sociedade tem de construir a solução. Parece que o setor empresarial está acordando para a sua responsabilidade social também nesse campo. No projeto “Semear” temos o engajamento do empresariado. Não só estão percebendo que é necessário acolher os egressos do sistema penitenciário, como estão dispostos a investir numa mudança para melhorar esse sistema, para a própria segurança deles.
CAPA
Advocacia está Proposta de incluir a advocacia no Supersimples – ora sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff – partiu de São Paulo em 2011 e foi encampada pelo Conselho Federal e demais seccionais do país Em 7 de agosto de 2014, a advocacia brasileira viu coroados os seus esforços para reduzir a carga tributária incidente sobre a atividade profissional: a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei Complementar no 147, que inclui as atividades advocatícias na Tabela IV do regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas, conhecido como Supersimples. A sanção ocorreu em solenidade no Palácio do Planalto da qual participaram representantes da advocacia nacional. Publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto último, a nova lei, segundo projeções do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estimulará a constituição de novas sociedades de advogados, cujo número deverá elevar-se das atuais 20 mil – 11mil das quais no Estado de São Paulo – para 126 mil nos próximos cinco anos. A condição para ter acesso ao regime simplificado de tributação é ter uma receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. Assim, os escritórios de advocacia que se enquadrem nesse limite poderão pagar os tributos devidos em uma única guia de pagamento – exceção feita à contribuição previdenciária – a uma alíquota situada entre a mínima de 4,5% e a máxima
de 16,85% (confira na tabela abaixo). Segundo a OAB, cerca de dois terços dos advogados têm rendimento anual inferior a R$ 180 mil, enquadrando-se na alíquota mínima de 4,5%. Quanto aos escritórios de advocacia, apenas 20% dos que estão devidamente formalizados têm faturamento inferior a esse montante. A inclusão dos serviços advocatícios no Supersimples permitirá substancial economia tributária e uma gestão fiscal menos complicada às pequenas sociedades de advogados. A título de comparação, um advogado autônomo está sujeito ao Imposto de Renda (IR) à alíquota de 27,5% se auferir rendimentos anuais superiores a R$ 53.565,72. Já as sociedades de advogados com receita bruta anual de até R$ 180 mil, se tributadas pelo lucro real, pagam IR à alíquota de 8,77%; se tributadas pelo lucro presumido, a alíquota do IR sobe para 11,33%. “É a maior conquista da advocacia nos últimos 20 anos”, avalia Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, acrescentando: “a simplificação tributária, com a diminuição dos encargos, aponta para a formalização dos empreendimentos”. Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, ressalta que
Tributação dos serviços advocatícios pelo Supersimples Receita Bruta em 12 meses (em R$) Até 180.000,00 De 180.000,01 a De 360.000,01 a De 540.000,01 a De 720.000,01 a De 900.000,01 a De 1.080.000,01 De 1.260.000,01 De 1.440.000,01 De 1.620.000,01 De 1.800.000,01 De 1.980.000,01 De 2.160.000,01 De 2.340.000,01 De 2.520.000,01 De 2.700.000,01 De 2.880.000,01 De 3.060.000,01 De 3.240.000,01 De 3.420.000,01
360.000,00 540.000,00 720.000,00 900.000,00 1.080.000,00 a 1.260.000,00 a 1.440.000,00 a 1.620.000,00 a 1.800.000,00 a 1.980.000,00 a 2.160.000,00 a 2.340.000,00 a 2.520.000,00 a 2.700.000,00’ a 2.880.000,00 a 3.060.000,00 a 3.240.000,00 a 3.420.000,00 a 3.600.000,00
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Alíquota
IRPJ
CSLL
COFINS
PIS/ PASEP
ISS
4,50% 6,54% 7,70% 8,49% 8,97% 9,78% 10,26% 10,76% 11,51% 12,00% 12,80% 13,25% 13,70% 14,15% 14,60% 15,05% 15,50% 15,95% 16,40% 16,85%
0,00% 0,00% 0,16% 0,52% 0,89% 1,25% 1,62% 2,00% 2,37% 2,74% 3,12% 3,49% 3,86% 4,23% 4,60% 4,90% 5,21% 5,51% 5,81% 6,12%
1,22% 1,84% 1,85% 1,87% 1,89% 1,91% 1,93% 1,95% 1,97% 2,00% 2,01% 2,03% 2,05% 2,07% 2,10% 2,19% 2,27% 2,36% 2,45% 2,53%
1,28% 1,91% 1,95% 1,99% 2,03% 2,07% 2,11% 2,15% 2,19% 2,23% 2,27% 2,31% 2,35% 2,39% 2,43% 2,47% 2,51% 2,55% 2,59% 2,63%
0,00% 0,00% 0,24% 0,27% 0,29% 0,32% 0,34% 0,35% 0,37% 0,38% 0,40% 0,42% 0,44% 0,46% 0,47% 0,49% 0,51% 0,53% 0,55% 0,57%
2,00% 2,79% 3,50% 3,84% 3,87% 4,23% 4,26% 4,31% 4,61% 4,65% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00%
SÃO PAULO
Jornal do Advogado – Ano XL – nº 397 – Agosto-2014
no Supersimples a advocacia brasileira lutou unida pela inclusão das atividades advocatícias no Supersimples. “Foram vários anos de luta, agora recompensados neste Mês do Advogado, em que se comemora a instalação dos cursos jurídicos no Brasil. Não foi fácil, porque tivemos de vencer uma corrente que não queria que nossa atividade profissional fosse beneficiada. Mas tudo foi superado e a classe saiu vitoriosa. Foi um trabalho conjunto de todas as seccionais do país, capitaneado pelo presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Sem essa união, não teríamos alcançado esta importante conquista”, afirma. “A aprovação deste projeto tanto na Câmara quanto no Senado é uma demonstração clara da articulação de todos os 27 presidentes de Seccionais, da diretoria do Conselho Federal e dos conselheiros federais, que trabalharam unidos pela aprovação do Supersimples para os advogados”, reitera Claudio Lamachia, vicepresidente da OAB Nacional. A proposta de inclusão da advocacia no Supersimples partiu de São Paulo, em 2011, quando Luiz Flávio Borges D’Urso ocupava a presidência da OAB-SP e acatou sugestão da Subseção de Santo Amaro, presidida por Cláudio Schefer Gimenez. Na ocasião, D’Urso encaminhou ao Conselho Federal da Ordem minuta de aditamento ao Projeto de Lei Complementar no 591/2010, que fazia ajustes na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, para incluir as atividades advocatícias no Sistema Simples de Tributação. “O enquadramento no Supersimples representa um importante avanço para a advocacia brasileira. Não podemos esquecer-nos de que a classe ansiava por ser incluída em um modelo de tributação menos oneroso, principalmente em um país como o nosso, com uma carga tributária tão alta”, afirma D’Urso. Carlos Roberto Fornes Mateucci, tesoureiro da OAB-SP e presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), avalia que a redução da burocracia e da carga tributária permitirá que os advogados invistam mais em suas estruturas, inclusive com a contratação de novos colaboradores. “Com isso, a qua-
lidade dos serviços jurídicos se aperfeiçoa. Ganha a advocacia, que terá melhores condições de prestar seus serviços, e a sociedade em geral, que contará com escritórios de advocacia mais bem aparelhados”, comenta.
Tramitação
Em 3 de junho último, após anos de tramitação, a Câmara dos Deputados, por 341 votos a 9, com somente duas abstenções, aprovou a inclusão da advocacia no Supersimples. Imediatamente, as lideranças da advocacia iniciaram gestões junto aos senadores para mostrar a importância da ampliação do alcance do Supersimples para outras atividades profissionais, especialmente as advocatícias. A recompensa veio rapidamente: em 16 de julho, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, a nova lei do Supersimples, incluindo a advocacia naquele regime simplificado de tributação. Mesmo com o projeto aprovado no Congresso Nacional, as lideranças da advocacia não sossegaram e, usando toda a força e credibilidade institucional da OAB, prosseguiram em busca de apoios ministeriais para que ele fosse sancionado integralmente. A sanção presidencial veio, sem vetos, em 7 de agosto último, em ato solene realizado no Palácio do Planalto (foto). Segundo o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, não haverá renúncia fiscal com a inclusão de novos setores no Supersimples, pois aumentará o número de empreendimentos formalizados. “Partimos do princípio de que, quando todos pagam menos, os governos arrecadam mais”, declarou. A presidente Dilma Rousseff considerou a nova lei “um salto histórico” na estrutura tributária brasileira e disse que ainda há muito a avançar nessa área: “é inegável que nosso sistema tributário precisa de muitos aprimoramentos em todas as esferas da federação. Esta lei mostra que o Brasil não está inerte no enfrentamento desses desafios. Fizemos uma verdadeira reforma tributária no setor das micro e pequenas empresas. Há muito mais a fazer”.
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SUBSEÇÕES
Guarulhos inaugura nova Casa da Advocacia Dracena comemora aniversário de 40 anos Os mais de 5,8 mil advogados inscritos na Subseção de Guarulhos ganharam, em 16 de julho último, uma nova sede. “Esta é uma grande conquista da advocacia de Guarulhos, mas os colegas podem estar certos de que muitas outras virão, por conta da união de nossa classe”, declarou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, na concorrida cerimônia de inauguração da nova Casa da Advocacia e da Cidadania de Guarulhos. O presidente da Subseção de Guarulhos, Fábio de Souza Santos, destacou a facilidade que as novas instalações trarão para os advogados, pois ficam perto do Fórum e são mais amplas e confortáveis. Entre as autoridades presentes, o deputado estadual Alencar Santana Braga e o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Severino José da Silva Filho. Prestigiaram a cerimônia de inauguração da nova sede de Guarulhos o secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, e o tesoureiro da Seccional, Carlos Roberto Fornes Mateucci. Pela CAASP, estiveram presentes o presidente, Fábio Romeu Canton Filho, o vice-presidente, Arnor Gomes da Silva Júnior, o secretário-geral, Sergei Cobra Arbex, o tesoureiro, Célio Luiz Bittencourt, o secretáriogeral adjunto, Rodrigo Lyra, e o diretor Jorge Eluf Neto. Participaram também os conselheiros seccionais Edivaldo Mendes da Silva, Fábio Trombetti, Fábio Mourão, Jairo Haber, João Carlos Pannocchia, Alessandro Brecailo, Júlio Cesar da Costa Caires Filho, Patrick Pavan e os ex-presidentes da Subseção de Guarulhos Milton Mesquita, Leonildo Zampolli e Airton Trevisan.
A Subseção de Dracena celebrou seus 40 anos em 18 de julho último. Na solenidade do jubileu de rubi, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, destacou a relevância da Subseção, que fica a 642 quilômetros da capital paulista e foi instalada em 1974, 29 anos após a fundação da cidade. “Fico honrado em participar das comemorações dos 40 anos da Subseção de Dracena, tão importante para o Oeste Paulista”, disse, acrescentando: “ter sido criada tão pouco tempo depois da fundação da cidade demonstra o quanto a presença da Ordem já se fazia importante na região”. Com mais de 220 advogados inscritos, Dracena tem cerca de 43 mil habitantes e a Comarca local reúne duas Varas. A presidente da Subseção, Margarete de Cássia Lopes, em seu pronunciamento, fez referência aos ex-presidentes da Subseção e destacou a inauguração da nova Casa da Advocacia e da Cidadania, em julho de 2012. Os ex-presidentes da Subseção de Dracena foram homenageados na cerimônia, que contou com a realização de um sarau. A secretaria foi batizada com o nome do advogado José Florentino de Souza Araújo, que presidiu a Subseção de Dracena de 1991 a 1995, e faleceu, aos 81 anos de idade, em dezembro de 2013. “Diversas vezes fui convidado pelo Florentino para participar dos saraus e não consegui comparecer, mas o criador me permitiu estar aqui hoje. Agora, conheço toda a sua família, a quem dou os parabéns pelo evento de hoje”, afirmou Costa. Prestigiaram a cerimônia o secretário de Governo e Ações Estratégicas de Dracena, Luiz Vivaldo Schmidt, e o presidente da Câmara Municipal, vereador Moisés Antônio de Lima.
Santa Barbara D’Oeste recebe terreno
Nova Odessa ganha uma nova sede
Ao comemorar 30 anos, em 26 de junho último, a Subseção de Santa Barbara D’Oeste ganhou um presente: a doação de terreno da empresa Bertol Participações para a construção da nova Casa da Advocacia e da Cidadania. Durante a cerimônia, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, disse que a empresa demonstrou preocupação com o social e que deve servir de exemplo. “A OAB tem mais de 80 anos e não é uma entidade somente corporativa, porque tem um papel social relevante. Nosso Estatuto impõe a defesa de valores maiores, como a democracia, a cidadania, o Estado Democrático de Direito, a boa aplicação da justiça”, afirmou. O presidente da Subseção de Santa Bárbara D’Oeste, Frank Vinicius Cones, destacou o crescimento da advocacia local: “inicialmente eram 40 advogados inscritos e, hoje, são mais de 400”. O prefeito da cidade, Denis Andia, disse que a doação do terreno à OAB reflete a importância da entidade e cumprimentou a Subseção pelos 30 anos de fundação, afirmando que espera “que nos próximos 30 anos ela caminhe com o mesmo vigor”. O secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, entregou placa de homenagem a todos os ex-presidentes da Subseção por terem contribuído “para a história e o crescimento de Santa Bárbara D’Oeste”. Também participaram da cerimônia José Carlos Botelho de Toledo, sócio-proprietário da Bertol Participações, Miliana Maria Maciel da Silva, juíza da 1a Vara Criminal, Anísio Tavares da Silva, vice-prefeito, e Antonio Marques dos Santos Filho, presidente da Subseção de Americana.
Em 18 de julho último, foram abertas as portas da nova Casa da Advocacia e da Cidadania da Subseção de Nova Odessa, que recebeu o nome do advogado Elinier Kokol. Na cerimônia de inauguração, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, recordou a criação da Subseção, que antes pertencia a Americana, e elogiou a primeira gestão, que coube à ex-presidente Cátia Regina Dalla Valle Orasmo (2007-2009). “Na Ordem temos uma matemática diferente, dividimos para multiplicar a força da advocacia de toda uma região, como aconteceu com a criação da Subseção de Nova Odessa. A inauguração desta nova sede é um passo a mais na sua consolidação”, disse. O presidente de Nova Odessa, Alessandre Passos Pimentel, explicou a escolha do nome de Elinier Kokol para patrono da Casa: “ele representa uma advocacia dos tempos difíceis. Esteve à frente de um escritório, foi professor, e deixou um legado muito importante para a advocacia local”. Prestigiaram a inauguração da nova sede Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral da OAB-SP, Mauro Ramalho, secretário municipal de Administração, Michelli Vieira Rueta, juíza-diretora do Fórum, o conselheiro seccional Ricardo Galante Andreetta, o ex-prefeito de Nova Odessa, Manuel Samartin, o presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D’Oeste , vereador Fabiano Pingüim. Pela CAASP, que também inaugurou novas instalações, compareceram o presidente Fábio Romeu Canton Filho, o tesoureiro, Celio Luiz Bittencourt, e o diretor Adib Kassouf Sad.
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ACONTECE
Departamento de Cultura e Eventos A internet e as eleições de 2014, 2 de setembro, terça-feira, 9h30 Expositor: Altair da Silva Maioki Aplicações práticas no processo eletrônico – Gestão da informação, 3 de setembro, quarta-feira, 9h30 Expositor: Ariovaldo Mário dos Santos Iniciação à advocacia criminal, 3 de setembro, quarta-feira, 19h Expositor: Edson Luz Knippel Aplicações práticas no processo eletrônico – Segurança da informação, 4 de setembro, quinta-feira, 9h30 Expositor: Márcio Schmidt Aplicações práticas no processo eletrônico – Uso prático, 5 de setembro, sexta-feira, 9h30 Expositor: Carlos Rocha Lima de Toledo Neto
SÃO PAULO
Jornal do Advogado – Ano XL – nº 397 – Agosto-2014
Ensino à Distância Assista pela internet às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos. Já são mais de 1.000 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com conforto e comodidade. “Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro seccional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos. Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br).
Supersimples, 8 de setembro, segunda-feira, 9h30 Expositor: Martim de Almeida Sampaio
Ficha limpa: impacto nos tribunais – tensões e confrontos, 18 de setembro, quinta-feira, 19h Expositora: Mônica Herman Salem Caggiano
Constitucionalismo e Estado brasileiro, 9 de setembro, terça-feira, 9h30 Expositor: Antonio Riccitelli
Locação imobiliária, 25 de setembro, quinta-feira, 9h30 Expositor: Gevany Manoel dos Santos
A perícia criminal em acidente aéreo, 9 de setembro, terça-feira, 19h Expositor: Antônio de Carvalho Nogueira Neto Alienação fiduciária de imóveis – Lei nº 9.514/97, 15 de setembro, segunda-feira, 19h Expositor: Renato Romero Polillo Réu estrangeiro no processo penal: defesa técnica e assistência diplomática, 17 de setembro, quarta-feira, 19h Expositores: Hédio Silva Júnior e Joaquim Augusto Belo Barroso Mangeira
Informações
Identidade brasileira, 27 de setembro, sábado, 10h30 Expositor: Átila Almada Assembleia de condomínio eletrônica, 29 de setembro, segunda-feira, 9h30 Expositor: Yuri Naves Gomez Multas Siscomex – carga e consequências, 29 de setembro, segunda-feira, 17h Expositor: Rosaldo Trevisano
Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral
Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191
Fique ligado!
SER VIÇ O SERVIÇ VIÇO Plantão de Prerrogativas
TV Cidadania, da OAB-SP
De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito
Seccional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ 3392-5029 / (11) 9-9128-5929
Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Quarta, às 6h, Quinta, às 12h, e Domingo, às 12h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)
Após as 18h e finais de semana (11) 9-9128-3207 E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 19
Aconteceu Campanha do Agasalho arrecada mais de 450 caixas de roupas
Em 31 de julho último, foi oficialmente encerrada a Campanha do Agasalho 2014 da OAB-SP. Promovida pela Coordenadoria de Ação Social em conjunto com o Departamento de Cultura e Eventos, a iniciativa teve como tema “Ajudar é um ato de amor, um ato de solidariedade e salva vidas”. Este ano, foram arrecadadas mais de 450 caixas de agasalhos. Além de mobilizar toda a classe em atos de solidariedade, a campanha contou com o apoio das entidades Advogados Motociclistas, Bodes do Asfalto Moto Clube, Buena Vista Moto Clube, Carpe Dien Moto Turismo, Escuderia Cavaleiros da Lua, Escuderia Pegasus, Montecristo Motoclube, Pelicanos do Asfalto e Solteiros Motoclube. Para Clarice D’Urso, coordenadora de Ação Social, “a arrecadação atingiu número significativo de peças a serem entregues para quem mais precisa. Além disso, incluiu os advogados em atividades solidárias”. Participaram da solenidade de encerramento da campanha, a vice-presidente da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira, o diretor do Departamento de Cultura e Eventos, Umberto Luiz Borges D’Urso, os presidentes das Subseções do Jabaquara, Ipiranga e Tatuapé e os conselheiros seccionais Katia Boulos, Rui Augusto Martins, Alessandro Brecailo e João Ibaixe.
JURISPRUDÊNCIA
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TRF-3 condena União a pagar verba honorária por cobrar débito inexigível A 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) condenou, por unanimidade, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios por ajuizar ação contra um escritório de advocacia cobrando débitos inexigíveis. O escritório havia errado no preenchimento da guia DARF, porém, apresentou pedido de retificação pela via administrativa, antes da inscrição em dívida ativa. A União, alegando que constava débito tributário em virtude de divergências no fornecimento de informações prestadas pelo próprio contribuinte, resolveu executar o escritório. Este, por sua vez, sustentou que apresentou pedido de retificação da guia pela via administrativa em 30 de março de 2004, antes da inscrição na dívida ativa, que ocorreu em 21 de junho de 2004, e do ajuizamento da ação, datado de 28 de julho de 2004. Declarou ainda que os débitos foram devidamente pagos na data do vencimento, com valor superior ao original, proveniente de um erro no preenchimento da DARF. Afirmou também que, ao verificar o erro, ingressou com pedido de revisão administrativa, mas a União ajuizou a ação de cobrança antes mesmo de analisá-lo.
Em primeira instância, a execução fiscal foi julgada extinta nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei no 6.830/80, e a União condenada ao pagamento da verba honorária. A decisão foi confirmada pelo TRF-3. O relator, desembargador federal André Nabarrete, afirmou que, pelo princípio da causalidade, os honorários são, sim, devidos pelo Fisco. Ele citou precedentes do STJ, segundo os quais se o contribuinte erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios. Porém, se protocola documento retificador a tempo de evitar a execução fiscal, não pode ser punido com o pagamento de honorários, especialmente porque houve demora da administração em analisar o seu pedido. Assim, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, e a data do ajuizamento da execução fiscal, a fim de que, em razão do princípio da causalidade, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. (Apelação cível no 0045588-50.2004.4.03.6182/SP)
Responsável por acidente de trabalho deve ressarcir INSS, diz TRF-3 A 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3), por unanimidade, condenou duas empresas construtoras, que atuavam em consórcio na execução de obra, a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelas despesas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido com um de seus empregados. Em 31 de maio de 2008, o empregado, segurado da Previdência Social, fazia uma operação de drenagem em uma vala e acidentou-se em razão de um deslocamento de terra que o soterrou parcialmente. O INSS alega que o acidente decorreu da inobservância, pelas empresas construtoras, das normas de segurança do trabalho que prescrevem a necessidade de escoramento das valas, bem como da distância mínima de materiais na proximidade dessas valas. Analisando a constitucionalidade do artigo 120 da Lei no 8.213/91 – que prevê a possibilidade de ressarcimento ao INSS em caso de acidente de trabalho decorrente de negligência das normas padrão de segurança e higiene, por meio da ação regressiva contra as empresas privadas –, o colegiado considerouo compatível com a Emenda Constitucional 41/2003, que acrescentou ao artigo 201 da Constituição Federal o § 10o, segundo o qual a lei disciplinará a cobertura de risco de acidente de trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. A decisão do TRF-3 analisa ainda a possibilidade de cobertura do acidente de trabalho pelo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), concluindo que ela só pode ocorrer em casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior, o que não se configura nos fatos apresentados nos autos. Segundo o TRF-3, a análise do conjunto probatório demonstra a negligência das empresas requeridas. O relatório da ação fiscal deflagrada em razão do acidente de trabalho assinala as causas do acidente por ordem de relevância: “1o - 2080060 – risco assumido:
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a) solo sabidamente instável, pois originado de reaterro – conforme consta do estudo para fundações de dois meses antes; b) terra retirada mantida nas bordas da vala; c) inexistência de escoramento – declarações do 1o tenente do Corpo de Bombeiros; d) único escoramento cogitado no PCMAT e previsto no memorial descritivo da AMTU anexo V ao Contrato mesmo se tivesse sido executado seria inadequado ao terreno; 2o - 2040042 – pressão de tempo pelo término da obra; 3o - 2040107 – tarefa sem planejamento: a) vibração do solo devido à movimentação próxima de equipamento pesado; b) terra úmida, devido a chuvas dos dias anteriores; 4o - 2040220 - procedimento inadequado: a) manter terra retirada nas bordas; b) promover içamento de tubos em local de risco por máquina pesada; c) manter trabalhador em local sem escoramento”. Também o detalhamento dos autos de infração revela que “durante a fiscalização restou comprovado que a empresa deixou de depositar os materiais retirados da escavação a uma distância superior à metade da profundidade, medida a partir da borda do talude, conforme concluiu o Laudo Pericial 11561/08: ‘valeta de aproximadamente 5 metros de profundidade por 2 metros de largura’ (...) ‘a terra removida da mesma encontrava-se depositada ao longo das margens da borda do talude’.” Por fim, TRF-3 decidiu que as empresas rés restituam ao INSS os valores pagos por ele em decorrência do acidente em questão, vencidos até à liquidação, bem como as prestações futuras, mediante repasse à Previdência Social, até ao dia 10 de cada mês, do valor do benefício pago no mês imediatamente anterior. Os valores devidos terão que ser corrigidos monetariamente desde o desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (Processo no 0006165-13.2010.4.03.6105)
SAÚDE
Hanseníase, um perigo que assombra o Brasil A cada ano, mais de 34 mil novos casos são registrados no país, que só perde para a Índia na prevalência da doença Tida por muitos como uma doença erradicada, a hanseníase, popularmente conhecida como lepra, tem incidência maior do que se pensa. De acordo com estudo do Ambulatório Souza Araújo do Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz), divulgado em fevereiro deste ano, o Brasil é segundo país com maior prevalência de hanseníase no mundo, ficando atrás apenas da Índia. Por aqui, são 34.894 novos casos por ano. Os Estados de Mato Grosso, Tocantins e Maranhão são os de maior incidência, de acordo com o Ministério da Saúde. A hanseníase, doença infecciosa e contagiosa, é causada por um bacilo denominado mycobacterium leprae. “Hoje, sabemos que 90% da população é geneticamente protegida contra a doença e apenas 10% são suscetíveis a contraí-la nas suas mais variadas formas”, afirma o coordenador do Departamento de Doenças Infecciosas e Parasitárias da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), Dilhermando Calil. Trata-se de uma patologia que pode apresentar quatro tipos clínicos. Indeterminada e tuberculoide são as chamadas formas paucibacilares, com poucos bacilos e por isso não são contagiantes, podendo até ter cura espontânea. Nas formas dimorfas e na mais agressiva, a virchowiana, chamada de multibacilar, o contágio só acontece no contato íntimo e prolongado com o hanseniano. Apesar de se tratar de uma doença de pele, sua transmissão não ocorre pelo contato com a pele do doente, mas por meio das vias respiratórias (secreções nasais, gotículas da fala, tosse, espirro). Os principais sintomas da hanseníase são dormências, dor nos nervos dos braços, mãos, pernas e pés, presença de lesões de pele com alteração de cor e sensibilidade e diminuição da força muscular. Na sua forma mais agressiva, órgãos internos também podem ser atingidos.
Diagnóstico e tratamento As manifestações clínicas da hanseníase podem ocorrer após um longo período de incubação – de dois a sete anos. “A evolução do quadro acontece de forma lenta e gradual, com tempo suficiente para a pessoa procurar um serviço de saúde e tratar-se”, adverte o dermatologista Joel Carlos Lastoria, membro da Sociedade Brasileira de Dermatologia. “Na suspeita da doença, é preciso procurar atendimento em uma unidade de saúde o mais rápido possível. O diagnóstico precoce é fundamental, pois evita a evolução da enfermidade para as incapacidades e deformidades físicas que dela podem surgir”, informa Dilhermando Calil. “As pessoas que mantiveram contato mais próximo com o doente também deverão ser examinadas e, se apresentarem sinais da doença, devem iniciar de pronto o tratamento”, recomenda Lastoria.
Plano de eliminação O Ministério da Saúde criou um “Plano de Eliminação da Hanseníase”. O intuito é chegar a 2015 com média de um caso para cada 10 mil habitantes – atualmente, a média nacional é de 1,5/ 10.000. Para tanto, no final de 2013, foram liberados R$ 15,6 milhões a 40 municípios considerados como prioritários para o combate à hanseníase e também à esquistossomose. Essas cidades possuem cerca de 24% dos casos novos de hanseníase diagnosticados no país.
Quadro nacional Estado da Federação
Uma série de testes simples é realizada para obter o diagnóstico de hanseníase: anamnese, identificação de lesões de pele próprias da doença, pesquisa de sensibilidade nos olhos, membros superiores e membros inferiores e identificação de possíveis lesões neurológicas, esta feita pela inspeção dos olhos, nariz, mãos e pés, palpação dos troncos nervosos e avaliação da força muscular. No passado não havia cura para a hanseníase, e quem adoecia estava condenado à exclusão social, o que originou fortes preconceito e estigma social. Durante muito tempo, os portadores de hanseníase foram confinados em colônias. Felizmente, este isolamento compulsório foi abolido no Brasil há mais de 40 anos e a ciência avançou no tratamento da doença. Hoje, a hanseníase é curável. As hanseníases paucibacilares, aquelas que possuem poucos bacilos, têm tratamento mais rápido, algo em torno de seis meses. Nas de forma multibacilar, o tratamento pode durar até dois anos. De um modo geral, antibióticos são usados para tratar as infeções, mas alguns medicamentos específicos e combinações podem ser prescritos pelo médico. O tratamento é realizado sem necessidade de internação e os pacientes podem conviver normalmente com familiares e amigos, sem nenhuma restrição. “Assim que iniciado o tratamento, em poucos dias o paciente estará com todos os bacilos mortos, o que garante que a doença não será mais transmitida”, esclarece o dermatologista Joel Carlos Lastoria. A hanseníase tem tratamento gratuito oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Não há uma forma de prevenção absoluta contra a doença, mas a aplicação da vacina BCG garante mais chances de imunidade contra suas formas mais disseminadas.
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Mato Grosso Tocantins Maranhão Pará Rondônia Mato G. do Sul Goiás Piauí Pernambuco Roraima Ceará Amapá Acre Espírito Santo Amazonas Bahia Sergipe Paraíba Alagoas Distrito Federal Paraná Rio G. do Norte Rio Janeiro Minas Gerais São Paulo Santa Catarina Rio G. do Sul Fonte: Ministério da Saúde
Número de casos por 10 mil habitantes 7,69 5,54 5,22 4,07 4,02 3,58 3 2,78 2,66 2,41 2,22 2 1,83 1,74 1,71 1,67 1,5 1,4 1,02 0,91 0,85 0,84 0,81 0,64 0,34 0,29 0,12
ESPAÇO CAASP
SÃO PAULO
Jornal do Advogado – Ano XL – nº 397 – Agosto-2014
Campanha Pró-Vida, contra doenças do coração, segue até 17 de outubro Com início em 20 de agosto, durante o Mês do Advogado, a Campanha Pró-Vida prossegue até 17 de outubro. A ação preventiva destina-se aos inscritos na OAB-SP com 40 anos ou mais e inclui consulta com cardiologista, exames de colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia de jejum e eletrocardiograma. Caso o médico julgue necessário, o paciente poderá submeter-se também a ecocardiograma bidimensional com Doppler e a teste ergométrico. Os procedimentos médicos que compõem a Campanha Pró-Vida são definidos a partir de estatísticas da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre incidência de doenças. Segundo a OMS, 15 milhões de pessoas morrem todos os anos no mundo em consequência de doenças cardiovasculares, ou seja, 30% do total anual de óbitos devem-se a problemas cardíacos. A rede de atendimento na capital e no interior será publicada em www.caasp.org.br, e o custo de participação é de R$ 80,00. “O rigor com que a CAASP gere suas finanças é que possibilita subsidiar uma iniciativa desse porte”, observa Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente da Caixa de Assistência e responsável pelas campanhas de saúde. “Temos enfatizado reiteradamente aos colegas que a medicina preventiva é a mais barata e eficiente maneira de se cuidar da saúde, por isso esperamos a parti-
cipação maciça da advocacia na Campanha Pró-Vida 2014”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. Estresse e hipertensão arterial, problemas que acometem boa parte dos advogados, são a combinação perfeita para uma complicação cardíaca mais séria. O estresse é um fator de risco cardíaco que pode acometer qualquer pessoa, mas predomina nas populações urbanas. Conforme a Sociedade Brasileira de Cardiologia, a probabilidade de os hipertensos sofrerem ataques cardíacos é três vezes maior do que os indivíduos com pressão arterial normal. Um agravante: metade dos hipertensos desconhece ter o problema. O colesterol, que na versão LDL é um tradicional e poderoso inimigo do coração, costuma elevar-se a níveis perigosos no organismo por causa de dietas inadequadas e, principalmente, fatores genéticos. Pessoas com histórico familiar de colesterol alto devem realizar exames com frequência ainda maior que as demais. O cuidado com a alimentação, que vale para todo mundo, deve ser redobrado por quem tem colesterol alto. A recomendação é evitar gordura animal, leite integral e seus derivados, biscoitos amanteigados, sorvetes cremosos, embutidos, vísceras e gema de ovo, entre outros vilões cardiológicos. O tabagismo e a diabete completam a lista dos inimigos do coração.
Boa Visão está em curso e vai até 30 de setembro A CAASP promove até 30 de setembro a Campanha da Boa Visão 2014. A iniciativa, que integra as ações do Mês do Advogado, destina-se a detectar precocemente casos de glaucoma e catarata, de modo a impedir sua evolução e o comprometimento da visão. Os interessados serão submetidos a consulta completa com médico oftalmologista para averiguar a acuidade visual e farão também exame de tonometria binocular. Para advogados, estagiários, cônjuges e filhos cadastrados na Caixa de Assistência o custo da participação é R$ 45,00. As guias de participação devem ser retiradas nas Regionais da Caixa ou nos Espaços CAASP. Os atendimentos serão em clínicas da Federação das Unimeds e da rede referenciada da CAASP. Estima-se que 15% dos casos de cegueira em adultos sejam causados por glaucoma ou catarata, e que 3% dos indivíduos com mais de 40 anos sofram de um desses males. “As doenças que são objeto da Campanha da Boa Visão podem ser diagnosticadas precocemente e ter sua progressão interrompida graças aos exames oferecidos”, salienta o vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior, responsável pelas campanhas de saúde. “Convidamos os colegas a participar de mais esta iniciativa da Caixa. Esperamos repetir o êxito das edições anteriores, quando milhares de colegas foram às clínicas credenciadas para se prevenirem contra a catarata e o glaucoma”, diz o presidente da Caixa, Fábio
Romeu Canton Filho. Em 2013, 4.580 pessoas participaram da Campanha da Boa Visão. O glaucoma é uma doença causada pelo aumento da pressão intraocular que, se não tratada, pode levar à cegueira devido à lesão progressiva que causa ao nervo ótico. O maior perigo do glaucoma é não apresentar sintomas no início. Já a catarata é um processo de escurecimento (opacificação, no termo técnico) do cristalino, lente biconvexa localizada dentro do globo ocular que, para refletir uma imagem perfeita na retina, deve manter-se totalmente transparente. A idade é o principal responsável pelo surgimento dessa doença, ainda mais se aliada a outros fatores, como tabagismo, alcoolismo, diabetes, uso prolongado de cortisona, exposição exagerada ao sol e desnutrição.
Crianças
Mesmo não se incluindo no grupo mais sujeito ao glaucoma e à catarata, crianças a partir de 3 anos de idade devem passar pela consulta que é oferecida pela Campanha da Boa Visão. Os exames de refração e acuidade visual são importantes nesta fase da infância, conforme orienta Orlando Batich, médico oftalmologista da CAASP: “de 15% a 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema de visão, como miopia, hipermetropia, astigmatismo ou estrabismo, e precisam usar óculos”. Dor de cabeça, coceira nos olhos e desatenção podem ser sinais de que a criança precisa de óculos.
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Canton Filho
Agosto é mês de festa e júbilo por tudo o que o advogado representa para o avanço institucional do país e dos direitos da cidadania. A CAASP programou extensa agenda de eventos culturais, de lazer e de promoção da saúde para marcar datas inesquecíveis para a classe, que ocorreram nesse período do ano em nossa história. Mas este também é um momento de resgatarmos todo o esforço que já empreendemos em favor das prerrogativas de nossos profissionais, até para que se reafirme a força, importância e a função social da advocacia. Continuamos assistindo a atos arbitrários e violentos contra o múnus advocatício, como aqueles que atingiram Daniel Luiz Passos Biral e Silvia Daskal Hirschbrush, do grupo Advogados Ativistas, quando acompanhavam manifestação pública em princípios de julho no centro de São Paulo; ou ainda Benedito Roberto Barbosa, quando exercia seu trabalho numa ação de reintegração de posse, em 25 de junho, também na capital. As ameaças ao trabalho dos advogados são uma constante, atravessam o tempo, visto que a plena vigência do Direito impede a perpetuação de privilégios e desmandos típicos de setores atrasados, mas ainda fortemente encastelados na vida institucional brasileira, especialmente na estrutura jurídica e das forças de segurança. O Brasil dava seus primeiros passos como Nação independente quando foram criadas as duas primeiras Faculdades de Direito em solo nacional, em 11 de agosto de 1827, as de São Paulo e de Olinda. Foi também em um mês de agosto que o jurista Goffredo da Silva Telles Júnior protagonizou um dos atos mais corajosos da história republicana, ao ler a Carta aos Brasileiros, num dia 8, no ano de 1977. O ato público foi realizado no pátio da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco, em plena ditadura militar (1964 a 1985). O longo caminho percorrido pelo país e a própria advocacia em defesa de amplas liberdades civis e políticas, e da isonomia dos cidadãos brasileiros frente ao Direito, contribuíram para que chegássemos a uma República estável e democrática. No entanto, persistem focos de tensão entre a institucionalização das condições essenciais à vigência desse Estado Democrático, e inúmeros vícios herdados de uma cultura patrimonialista e fisiológica. Estes resistem em algumas estruturas, as quais carecem de modernização e avançam sem constrangimentos contra um dos pilares da normalização institucional, justamente as prerrogativas dos advogados. O Estatuto da Advocacia (Lei no 8.906/94), que acaba de completar duas décadas, concede ao profissional a blindagem necessária contra as tentativas de retrocesso, assegurando-lhe condições de atuar em prol do sagrado direito de defesa dos cidadãos. Para isso, o profissional tem garantida a liberdade de realizar seu trabalho, respeitado o sigilo de suas ações e a inviolabilidade de seu escritório, bem como o direito de se comunicar livremente com os clientes, ingressar em qualquer recinto da Justiça, dirigir-se aos magistrados e demais autoridades, entre muitas outras atribuições. Os acontecimentos recentes atentam claramente contra toda essa garantia legal. Ressalta-se que há muito vencemos os regimes de exceção que permitiam às autoridades colocarem-se acima da lei. Os direitos consagrados na Constituição do país e, posteriormente, no Estatuto, tornam ilegítimas e inaceitáveis as ações de violência e arbitrariedade protagonizadas por membros da Polícia de São Paulo contra a advocacia. Conforme bem apontou a Nota Pública de repúdio divulgada pela OAB-SP, esses acontecimentos são típicos “de um Estado policial, que confronta o Estado Democrático de Direito, ameaça a cidadania e impede o trabalho dos advogados”. Nossas prerrogativas estão a serviço da lei e sua violação compromete enormemente a valiosa e custosa democracia brasileira.
Fábio Romeu
PRESIDENTE CAASP
VIOLAÇÕES INACEITÁVEIS “O Estatuto da Advocacia, que acaba de completar duas décadas, concede ao profissional a blindagem necessária contra as tentativas de retrocesso, assegurando-lhe condições de atuar em prol do sagrado direito de defesa dos cidadãos.”
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ESPAÇO CAASP
SÃO PAULO
Jornal do Advogado – Ano XL – nº 397 – Agosto-2014
Acompanhe o Econômetro em tempo real pela internet Está no ar o hotsite do Econômetro (www.caasp.org.br/ econometro), em que a advocacia pode verificar, em tempo real, quanto economiza nas farmácias e livrarias da CAASP. Trata-se da versão para internet do serviço implantado em monitores de TV afixados em 35 endereços da Caixa de Assistência. A rede compõe a TV Corporativa da CAASP, que também exibe ininterruptamente informações sobre serviços, campanhas, parcerias e torneios esportivos da entidade, além de reproduzir o noticiário da hora do portal G1. Ao comprar remédios ou livros na Caixa de Assistência, o advogado é informado sobre o valor que economizou em relação ao preço de mercado do produto. Pelo Econômetro, ele é informado do montante economizado pela advocacia ao longo do ano. O Econômetro, agora também disponível na internet, encontra-se disposto em monitores instalados nas unidades da CAASP de Araçatuba, Araraquara, Assis, Bauru, Bragança Paulista, Butantã, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Jabaquara, Jundiaí, Lapa, Marília, Mogi-Guaçu, Osasco, Penha, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santana, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté. Na sede
da entidade (rua Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo), há monitores no saguão de entrada, na farmácia e na livraria. A vantagem financeira que se tem ao utilizar os serviços da CAASP não se esgota nas farmácias e livrarias da instituição. Os procedimentos médicos que fazem
parte das campanhas preventivas de saúde desenvolvidas anualmente pela entidade representaram cerca de R$ 70 milhões em economia de 2010 a 2013. O preço cobrado nos consultórios odontológicos da CAASP – 63, distribuídos por todo o Estado de São Paulo – também traz ganhos importantes: R$ 35 milhões entre 2010 e 2013. Não seria possível à CAASP incluir nessa conta todos os descontos concedidos pelas quase 3 mil empresas conveniadas ao Clube de Serviços, pois nem todas dispõem de estrutura que permita um sistema de informação desse tipo. No entanto, algumas delas o fizeram a pedido da Caixa de Assistência. Juntas, Dell, Netscan Digital, Aliança Francesa, Sony, Electrolux, Editora Abril, Walmart, Netshoes e Positivo já deram à advocacia mais de R$ 6 milhões em abatimentos. “As parcerias e os descontos permitem aos advogados obter retorno multiplicado da contribuição anual que destinam à manutenção da estrutura e dos serviços da OAB-SP. Esse tipo de retribuição, de auxílio, encontra-se no cerne da missão e dos propósitos da CAASP, que possui um corpo dirigente e uma equipe administrativa seriamente empenhados em lançar estratégias que convertam as anuidades em benefício à advocacia”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.
Com novas Casas da Advocacia, CAASP consolida sua presença Em julho último e no começo de agosto, em razão da abertura de novas Casas da Advocacia e da Cidadania, a CAASP inaugurou novas instalações em uma Regional e três Espaços CAASP, consolidando, assim, sua presença em todo o Estado de São Paulo. Em 16 de julho último, na inauguração da nova sede da Subseção de Guarulhos, a Caixa abriu as portas de sua subsede Regional (foto) naquela cidade da Grande São Paulo. Dotada de livraria, farmácia e consultório odontológico, a Regional da CAASP oferece aos 5.800 advogados de Guarulhos mais conforto e funcionalidade para os que utilizarem suas instalações e serviços. O endereço é rua Ipê, 201, Jardim Guarulhos. Em 17 de julho, foi a vez do Espaço CAASP de Nova Odessa, inaugurado por ocasião da inauguração da nova sede da Subseção de Nova Odessa, situada na avenida João Pessoa, 1.090, Bosque dos Cedros, próximo ao Fórum. Sua estrutura permite acesso imediato a todos os serviços da Caixa de Assistência: é possível encomendar medicamentos e livros e retirar guias de atendimento da rede referenciada. A inauguração das novas instalações da Casa da Advocacia e do Espaço CAASP de Itanhaém ocorreu em 26 de julho último, com as presenças dos presidentes da OAB-SP, Marcos da Costa, e da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. O novo endereço fica na rua Professora Dinorah Cruz, 20, Centro, próximo ao Fórum de Itanhaém.
Diálogo permanente
Em 6 de agosto último, foram inauguradas as novas instalações da Casa da Advocacia do Tatuapé e, por conseguinte, também as do Espaço CAASP local. O novo imóvel atende às normas de acessibilidade, proporcionando mais conforto aos usuários. No Espaço CAASP, os advogados dispõem de livraria, serviço de encomenda de medicamentos, novo consultório odontológico e acesso a todos os demais benefícios oferecidos pela entidade assistencial. A nova sede da Subseção do Tatuapé fica a poucos metros do Fórum Regional, na rua Antonio Macedo, 95, Parque São Jorge.
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A CAASP reforça a cada dia a descentralização de seus serviços, consolidada pelo atendimento em todas as subseções da OAB-SP e a constante presença de seus dirigentes no interior do Estado. De 30 de julho a 2 de agosto, ao lado do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, visitou 11 cidades, representando a entidade assistencial e dialogando com a advocacia local. Estiveram em Torrinha, onde foram inauguradas as novas instalações da Casa da Advocacia; Dois Córregos, na entrega de Carteiras da Ordem; Jaú, para outorga de certificados da ESA; Bauru, onde inauguraram Salas do Advogado no Fórum Estadual e no prédio da Fazenda Pública, Família e Sucessões; Piratininga, em inauguração de novas instalações da Sala do Advogado no Fórum e implantação do Projeto OAB Concilia. Eles visitaram também Duartina, Agudos e Garça. Em Altinópolis, inauguraram novas instalações da Casa da Advocacia e comemoraram o Jubileu de Prata da Subseção. Em Batatais, além de reinaugurar a Sala do Advogado no Fórum, participaram de entrega de Carteiras da Ordem; e, por fim, inauguraram a nova Casa da Advocacia de Brodowsky.
ESPAÇO CAASP
Guarulhos acolhe a 10a Conferência Regional da Advocacia Em 25 de julho último, realizou-se em Guarulhos, sob a coordenação do secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos a 10a Conferência Regional da Advocacia , que reuniu advogados das Subseções de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Santa Isabel e Suzano. Os trabalhos começaram de manhã, com uma reunião entre dirigentes da OAB-SP, da CAASP e das oito subseções da região para tratar de assuntos administrativos. À tarde, o auditório foi aberto aos advogados interessados em ouvir os pronunciamentos dos presidentes da OAB-SP, Marcos da Costa, e da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, assim como participar de palestras sobre ética e disciplina, direitos e prerrogativas, assistência judiciária e questões ligadas à mulher advogada e ao jovem advogado. Os participantes tiveram também a oportunidade de realizar gratuitamente exames preventivos de saúde oferecidos pela Caixa de Assistência (medição de colesterol, glicemia, pressão arterial e deteção de hepatite C), cujos resultados foram emitidos na hora. Em uma unidade da Livraria Móvel da Caixa, o público pôde comprar obras jurídicas e literárias por preços, em média, 25% menores do que os praticados na praça. Em seu discurso, o presidente Marcos da Costa destacou pesquisa recente realizada pelo Datafolha, segundo a qual a OAB é a entidade da sociedade civil com maior credibilidade perante a opinião pública, “Devemos isso a cada advogado e a cada advogada que fizeram e fazem a história da Ordem”, afirmou. Costa falou sobre os 40 anos de existência do Exame de Ordem e disse que a prova deu força e credibili-
Homenagem aos decanos
dade à entidade, pois “faz com que o cidadão tenha segurança de que encontrará um profissional competente quando procurar um advogado”. O presidente da OAB-SP criticou ainda o excessivo número de faculdades de Direito existentes no Brasil: nada menos do que 1.200, enquanto no resto do mundo existem 1.100 somando-se as de todos os países. “Este é mais um recorde negativo do nosso país”, assinalou, lembrando da baixa qualidade de boa parte dos cursos de Direito no território brasileiro. Por fim, Costa anunciou a aprovação pelo Congresso Nacional da inclusão da advocacia no Supersimples, o que resultará numa redução da carga tributária das atividades advocatícias em torno de 50%. Pela Seccional Paulista, também participaram da Conferência de Guarulhos o secretário-geral, Caio Augusto dos Santos, o tesoureiro, Carlos Mateucci, o diretor de Ética e Disciplina, José Maria Dias Neto, o diretor de Direitos e Prerrogativas, e Ricardo de Toledo Santos Filho. Representando a CAASP, estiveram presentes o presidente, Fábio Romeu Canton Filho, o vice-presidente, Arnor Gomes da Silva Júnior, o tesoureiro, Célio Luiz Bitencourt, e a diretora Maria Célia do Amaral Alves.
CAASP A 10a Conferência Regional da Advocacia homenageou os advogados decanos da região: Clóvis Brasil Pereira (Guarulhos), Maturino Luiz de Matos (Arujá), José Marcelino Mirandola (Ferraz de Vasconcelos), João Capeloa de Maia Tarento (Itaquaquecetuba), Cleusa Lavoura Lima (Mogi das Cruzes), José Geraldo Vinhas (Poá), Luís Carlos Correa Leite (Santa Isabel) e Jorge Hadi (Suzano).
O presidente da CAASP, Fábio Canton, traçou um panorama evolutivo do “braço assistencial da Ordem”, que surgiu em 1936 para prestar auxílio aos advogados carentes e tornou-se, ao longo do tempo, uma instituição diversificada, a constituir a maior entidade de classe de caráter assistencial do Brasil. Ao descrever a estrutura atual da Caixa de Assistência, Canton falou sobre suas 37 farmácias e livrarias, que em quatro anos venderam 16 milhões de caixas de remédios e 600 mil livros, respondendo, juntas, por
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mais de R$ 130 milhões de economia para a advocacia paulista. “O que a CAASP faz é gerir parte dos recursos da advocacia: 20% da anuidade que os advogados pagam à OAB-SP são transferidos à Caixa e devolvidos aos colegas na forma de serviços, benefícios e descontos”, salientou. Se somada a economia nas farmácias e nas livrarias aos descontos concedidos em 12 outros serviços oferecidos pela Caixa, como campanhas de saúde, parcerias com estabelecimentos comerciais, atendimento odontológico e outros, o total economizado pela advocacia nos últimos quatro anos ultrapassa a marca dos R$ 300 milhões, segundo Canton. Ao descrever o Clube de Serviços, que reúne cerca de 3 mil empresas conveniadas dos mais diversos setores, ele mencionou os fabricantes de computadores, como a Dell, que já atraíram mais de 40 mil advogados, e as escolas de idiomas, como a Aliança Francesa e a União Cultural Brasil Estados Unidos, que dão 40% de desconto aos advogados. “Como cláusula da parceria com a CAASP, a União Cultural desenvolveu o primeiro curso de inglês à distância exclusivo para advogados”, ressaltou, acrescentando à lista o Instituto Göethe, para aprendizado da língua alemã, e o Instituto Cervantes, de espanhol, entre diversas outras escolas de idiomas. O presidente da CAASP concluiu informando que o Econômetro, sistema que atualiza e mostra em tempo real o montante de descontos concedidos nas farmácias e nas livrarias da entidade desde 1º de janeiro de 2014, exibia nada menos que R$ 22,3 milhões na data da 10a Conferência Regional da Advocacia. “Os colegas podem fazer a conta do retorno que a anuidade paga à OAB-SP lhes dá. Estimamos que um advogado economize cerca de R$ 10 mil durante uma gestão da Ordem”, finalizou Canton Filho.
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Corrida do Centro Histórico reúne 800 advogados A 19a Corrida do Centro Histórico de São Paulo confirmou o gosto da advocacia pelo esporte. No dia 10 de agosto último, mais de 800 advogados participaram da prova. Eles largaram às 7h30 da rua Líbero Badaró e percorreram vias centrais da capital paulista, passando por logradouros históricos como o Teatro Municipal, a Catedral da Sé e o Pátio do Colégio, perfazendo um percurso de 9 quilômetros. Na categoria Masculino, o campeão foi Marcos Roberto Falsetti. “Treino diariamente há alguns anos e esta é minha quarta participação na Corrida do Centro Histórico. Sempre esperei ser campeão”, disse o vencedor, que em 2012 e 2013 ficou em terceiro lugar. Advogado em Mogi Guaçu, ele elogiou a ações esportivas da Caixa: “nossa profissão é estressante e atividades como esta servem de estímulo à prática de esporte”. O segundo colocado foi Samuel Godói, que nas edições anteriores terminou a prova em terceiro, quarto e quinto lugares. Na categoria Feminino, a campeã foi Selma Benia. Em segundo lugar ficou Rosana Guidugli Varga. “Estou muito feliz, pois sou ultramaratonista e não tenho tanta facilidade para distâncias ‘curtas’”, declarou Rosana. “A CAASP e a OAB-SP são fundadoras da Corrida do Centro Histórico, que se iniciou durante a gestão de Rubens Approbato Machado na presidência da Seccional, numa época em que o centro da cidade precisava ser revalorizado”, lembrou Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, após entregar os troféus.
Classificação – Advogados Masculino 1o Lugar – Marcos Roberto Falsetti 2o Lugar – Samuel Godói 3o Lugar – Carlos Eduardo Ortega 4o Lugar – Antiógenes Miguel Soares 5o lugar – Milton de Andrade Rodrigues
Feminino 1o Lugar – Selma Benia 2o Lugar – Rosana Guidugli Varga 3o Lugar – Geane Gimenez 4o Lugar – Dislene Ramos Camargo 5o Lugar – Flávia Andréa Feliciano
Matão recebe 14a edição do Torneio Aberto de Tênis A cidade de Matão abrigou, nos dias 2 e 3 de agosto de 2014, o Torneio Aberto de Tênis OAB-CAASP, que conta com o patrocínio da loja virtual Compra Certa, integrante do Clube de Serviços da CAASP, e é organizado pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência em parceria com a LM Sports. Os jogos aconteceram nas quadras de saibro do Clube Sorema. Foram mais de 30 partidas sob sol forte e temperatura acima de 30 graus. “Além da grande participação local, tivemos a presença de advogados de outras regiões. Mais uma vez, alcançamos nossos objetivos de incentivar o esporte, promover a confraternização entre colegas e também a saúde, que é um dos pilares de sustentação das políticas da CAASP”, avaliou o diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt. Carlos Passerine, de Matão, foi o campeão da categoria “20 a 39 anos”. O vice-campeonato ficou com o estreante nos torneios da CAASP Paulo Caruzo, que é secretário-geral da Subseção de Matão. Nicolao Constantino Filho, de São Caetano do Sul, faturou seu sexto troféu tenístico em torneios OAB-CAASP, na categoria “acima de 50 anos”, depois de vencer Luiz Farão, de Novo Horizonte, na final. Lado a lado, Constantino e Passerine também foram campeões entre as duplas. Os estreantes nos torneios de tênis da CAASP Marcos Monazzi e Marcos Garcia, ambos de Matão, ficaram em segundo lugar. Na categoria Feminino, a campeã foi Bianca Cavichioni de Oliveira, secretária-geral da Subseção de Matão.
O vice-campeonato ficou com Cristine Sardella, presidente da Subseção de Novo Horizonte. “Estamos envaidecidos por sediar esta etapa e muito contentes por conseguir dar aos advogados e aos seus familiares uma estrutura adequada para a realização deste torneio”, avaliou o presidente da Subseção de Matão, Paulo Augusto Bernardi. Também prestigiaram o evento a tesoureira da Subseção de Matão, Andréia de Souza Pinotti, o presidente da Comissão de Esportes local, Leandro Nogueira, o conselheiro seccional Mairton Cândido e o vice-presidente da Subseção de Piracicaba, Jefferson Goularte. O próximo torneio será em Ribeirão Preto, nos dias 30 e 31 de agosto. As inscrições estão abertas e devem ser feitas on-line na página de esportes da CAASP (www.caasp.org.br/Esportes).
Ranking
A etapa de Matão do Aberto de Tênis OAB-CAASP contou pontos para o ranking dos advogados tenistas, novidade desta temporada desportiva. Os critérios de pontuação são: o campeão de um torneio ganha 120 pontos e o vice-campeão, 90 pontos. O tenista que alcançar a fase semifinal terá 70 pontos, e o que chegar às quartas de final, 50 pontos. O atleta eliminado nas oitavas de final ganha 30 pontos. Aquele que for desclassificado em fases anteriores ganha 10 pontos. O saldo de games e/ou confrontos diretos servem como fatores de desempate. A eliminação por W.O. acarreta 50 pontos negativos ao tenista. A atualização do ranking pode ser conferida em www.caasp.org.br/Esportes.
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Classificação MASCULINO 20 a 39 anos 1O lugar – Carlos Passerine (Matão) 2O lugar – Paulo Caruzo (Matão) Acima de 50 anos 1O lugar – Nicolao Constantino Filho (S. Caetano do Sul) 2O lugar – Luiz Farão (Novo Horizonte) Duplas 1O lugar – Nicolau Constantino Filho (S. Caetano do Sul) e Carlos Passerine (Matão) 2O Lugar – Marcos Monazzi (Matão) e Marcos Garcia (Matão) FEMININO 1O lugar – Bianca Cavichioni de Oliveira (Matão) 2O Lugar – Cristine Sardella (Novo Horizonte)
ESPAÇO CAASP
Em agosto, corrupção é o tema principal da Revista da CAASP
A corrupção no Brasil é o tema principal da edição de agosto da Revista da CAASP, publicação virtual da Caixa de Assistência. Propinas, licitações combinadas, desvios de dinheiro e outras modalidades são o foco da reportagem de capa, que traz exemplos de iniciativas que muito podem contribuir para acabar com esse mal, muitas delas concebidas por advogados. O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) Wálter Fanganiello Maierovitch é o entrevistado da edição. Assessor da União Europeia para assuntos relacionados ao crime organizado, Maierovitch dá uma aula sobre máfias, fala sobre o sinistro papel do Banco do Vaticano, relata seu trabalho como secretário Antidrogas no governo Fernando Henrique Cardoso e analisa a atuação dos atuais ministros do Supremo Tribunal Federal. A geneticista Lygia da Veiga Pereira, da Universidade de São Paulo (USP), foi ouvida para a seção “Saúde”. Pesquisadora renomada no campo das células-tronco, ela detalha os avanços já obtidos nessa área, que podem, futuramente, significar a cura de inúmeras doenças. Em “Cultura”, o leitor saberá por que a Carta de Pero Vaz de Caminha ao rei D. Manuel I, quando do Descobrimento do Brasil, é muito mais que uma mera missiva descritiva. Trata-se de uma obra literária de inestimável valor. Fecha a 12ª edição da Revista da CAASP um artigo do advogado Luiz Olavo Baptista, uma das principais autoridades brasileiras em Direito Internacional, que dignificou ainda mais a CAASP ao presidi-la, na década de 1980.
Até 15 de setembro, plano de saúde da Fesp não terá carência para advogados Até 15 de setembro, os advogados que aderirem ao plano de saúde da Federação das Unimeds do Estado de São Paulo (Fesp) contratado pela CAASP estarão livres de qualquer tipo de carência, desde que sejam participantes de outro plano vigente com registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de modo ininterrupto, nos últimos três meses. O contrato com a Fesp terá data-base em dezembro. Além disso, há necessidade de que o plano escolhido tenha acomodação compatível com o plano anterior. “Trata-se de uma promoção obtida pela CAASP junto aos seus parceiros, visando a minimizar o quanto possível os altos custos vigentes dos planos de saúde coletivos por adesão, garantindo para os advogados e suas famílias, sem qualquer tipo de carência, atendimento médico-hospitalar em todo o Brasil, por meio do sistema de intercâmbio entre as várias Unimeds locais”, explica o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior. No Estado de São Paulo, os advogados terão à sua disposição, de forma incondicionada, extensas redes de médicos, clínicas, laboratórios e hospitais de 80 Unimeds singulares. São três as modalidades de convênio médico no âmbito da parceria: Básico, Especial e Master, cada qual contemplando 10 faixas etárias. A adesão é desburocratizada: basta telefonar para 0800666-5004 – número exclusivo da advocacia – e infor-
mar os poucos dados que serão solicitados. Em seguida, o advogado recebe da administradora IBBCA em seu e-mail a proposta de adesão a ser preenchida e encaminhada da maneira como preferir.
Orientação por telefone
O plano de saúde CAASP/Unimed Fesp abriga também um serviço de orientação por telefone, o Med Line, em funcionamento 24 horas por dia, pelo qual o conveniado é atendido por médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde preparados para tirar dúvidas e orientar em situações do cotidiano que digam respeito ao uso de medicamentos, preparo de exames e sobre como proceder em casos de urgência ou emergência. Vale para todo o território nacional.
Atendimento pré-hospitalar O convênio da Federação das Unimeds do Estado de São Paulo oferece o APH – Atendimento PréHospitalar, que socorre o paciente onde ele estiver em casos de urgência e emergência. Esse benefício, contudo, restringe-se a alguns estados, regiões e municípios, conforme discriminado abaixo:
Capital e Grande São Paulo Barueri, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Franco da Rocha, Guarulhos, Itapevi, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo, São Caetano, São Paulo e Taboão da Serra
Baixada Santista Cubatão, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande até Caiçara, Santos, São Vicente e Vicente de Carvalho
Bahia
Interior de São Paulo
Mato Grosso
Americana, Araçatuba, Américo Brasiliense, Araraquara, Araras, Bauru, Campinas, Capivari, Cosmópolis, Cruzeiro, Franca, Guaratinguetá, Hortolândia, Indaiatuba, Itapetininga, Itatiba, Itu, Itupeva, Jaguariúna, Jundiai, Limeira, Lorena, Louveira, Marilia, Monte Mor, Nova Odesa, Paulínia, Piracicaba, Pirassununga, Ribeirão Preto, Rio Claro, Salto, São Jose do Rio Preto, São Carlos, São Jose dos Campos, São Roque, Sertãozinho, Sorocaba, Sumaré, Tatui, Taubaté, Valinhos e Vinhedo
Cuiabá e Várzea Grande
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Salvador e Lauro de Freitas
Rio de Janeiro Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Niterói-Centro, Nova Iguaçu, Queimados, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João do Meriti
Paraná Curitiba
CLUBE DE SERVIÇOS
SÃO PAULO
Jornal do Advogado – Ano XL – nº 397 – Agosto-2014
Novas oportunidades para estudar inglês jurídico no Canadá A Canadá Intercâmbio oferece quatro cursos específicos para advogados e estagiários inscritos na OAB-SP A Canadá Intercâmbio, integrante do Clube de Serviços da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), abriu inscrições para quatro novos cursos específicos para advogados e estagiários de Direito inscritos na OAB-SP: Law Clerk, Paralegal, Business Law e Private Legal English Classes. Além de avançarem profissionalmente, os intercambistas têm a chance de conhecer o país norte-americano, sua cultura e o modo de vida de seu povo a preços promocionais. Os programas criados pela Canadá Intercâmbio oferecem opções de estadia em casa de família, moradia estudantil, hotel ou apartamento, de acordo com o desejo e a disponibilidade financeira do cliente. Os preços dos pacotes são definidos em dólar canadense, que apresenta praticamente o mesmo valor que o dólar norte-americano em relação ao real. O pagamento pode ser feito na moeda brasileira, de acordo com o câmbio em vigor no dia da matrícula. No dia 6 de outubro, começa o curso Business Law, em Vancouver ou Toronto. Durante quatro semanas, serão ministradas aulas em instituição de ensino superior mediante carga horária de 24 horas/aula semanais. O conteúdo inclui aspectos de Direito Penal,
Clube de Serviços Atividade Agências e Operadoras de Turismo Bares e restaurantes Coaching Educacional Saúde e bem estar
Direito de Família, Direito de Imigração, Direito Digital, Direito Internacional, Propriedade Intelectual, Leis para Negócios Internacionais, Validação e Quebra de Contratos e outros. Para cursar este programa é necessário nível intermediário superior de proficiência em inglês.
Já o Paralegal e o Law Clerk têm duração de um ano e meio, com diploma e estágio profissional não remunerado por quatro semanas. Exige-se nível de proficiência na língua inglesa de 5.5 no IELTS (International English Language Testing System). Àqueles que se interessarem mas não tiverem disponibilidade de tempo para cursar todo o programa é permitido optar por estudar apenas um semestre, ou até mesmo uma matéria isolada da grade curricular do curso que pode ser conferida no site da agência (www.canadaintercambio.com). A parceria da CAASP com a Canadá Intercâmbio contempla ainda um curso com disponibilidade de datas durante todo o ano. Trata-se do Private Legal English Classes, ministrado em Toronto, cuja duração pode ser de duas, três ou quatro semanas, com aulas particulares conforme as necessidades do aluno. O nível de proficiência para participar deste curso é o pré intermediário.
Informações e inscrições Tels.: (11) 3151-5762 ou 2359-2010 e-mail: caasp@canadaintercambio.com
Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br
Cidade/Empresa
Endereço
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Desconto
Corp Travel Viagens e Eventos Restaurante Espaço Habeas Corpus Thelema IES - Instituto Educacional Shammah Academia B-Active
Rua Pintassilgo, 336 - Moema Rua Tabatinguera, 131 - Sé Rua Caraibas, 1342 - Sala 164 - Pompéia Rua Vera Cruz, 791 - Jd Hollywood Av. dos Eucaliptos, 144 - Moema
(11) 5033-3131 (11) 3585-7810 (11) 3673-0068 (11) 4367-3827 (11) 5093-2789
www.corptravel.com.br www.thelemacoaching.com.br www.iesonline.com.br www.bactive.com.br
5 a 15% 10% 30% 10% 5 a 15%
Telefone
Internet
Desconto
Interior e outros estados Atividade Academia de ginástica e asse. Esp. Cabeleireiros Fotografia Hotéis
Idiomas e traduções Informática (venda e manutenção) Óticas Papelarias / suprimentos Tratamento alt. e/ou estético Vestuário e acessórios
Cidade/Empresa Campinas – Vida & Saúde Fitness São José dos Campos – Tendência Hair Cabeleireiros Santos – Studio Super Star Caraguatatuba – Hotel Costa Norte Massaguaçu Ubatuba – De Ville Chalés Ubatuba Ribeirão Preto Sleep Inn Ribeirão Preto Caraguatatuba – Hotel Costa Norte Massaguaçu Araraquara – Flat Sun House Paraty - RJ – Pousada Solar do Algarve Garça – Fisk (Unidade Garça) Itu – Plantelecom Piraju – Cell Center Avaré – Ótica Gianni Araraquara – Grafite Papelaria e Copiadora Itanhaém – Espaço Vip Clínica Estética Suzano – Fulu Modas Ribeirão Preto – Encantada Presentes
Endereço a
Av. Monsenhor Jeronimo Baggio, 468 - Jd. Nossa S Auxiliadora Av. Dr. João Batista Soares Queiroz Jr, 781 - Jd. das Indústrias Av. Dr. Bernardino de Campos, 162 - Vila Belmiro Rodovia SP55, KM 92 - Praia Massaguaçu Rua Benedito Henrique, 516 - Perequê Mirim Av. Presidente Kennedy, 1400 - Ribeirânia Rodovia SP55, KM 92 - Praia Massaguaçu Av. Sete de Setembro, 319 - Centro Rua Dr. Derly Ellena, 28 - Patitiba Rua Fausto Floriano de Toledo, 96 - Willians Rua do Patrocinio, 455 - Sala 2 - Centro Rua Treze de Maio, 465 - Centro Rua Pará, 1033 - Centro Rua Carlos Gomes, 3114/3118 - São Geraldo Rua Cunha Moreira, 216 - Centro Rua Benjamin Constant, 646 - Centro Rua Amapá, 50 - Sumarezinho
(19) 3381-7551 (12) 3019-3906 (13) 3251-2614 (12) 3884-9000 (12) 3842-2212 (16) 3019-8300 (12) 3884-9000 (16) 3322-4099 (24) 3371-1173 (14) 3406-1970 (11) 3413-3747 (14) 3584-4082 (14) 3732-4689 (16) 3311-4040 (13) 3426-7518 (11) 4748-7617 (16) 3966-4141
www.tendenciahair.com.br www.studiosuperstar.com.br www.hotelcostanortemassaguacu.com.br www.devillechales.com.br www.atlanticahotels.com.br www.hotelcostanortemassaguacu.com.br www.flatsunhouse.com.br www.solardoalgarve.com.br www.fisk.com.br www.plantelecom.com.br
www.grafitepapelaria.com.br
A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29
10% 10 a 15% 10 a 15% 10 a 20% 5 a 10% 10% 10 a 20% 10% 20% 30% 5 a 10% 5 a 15% 5 a 15% 5% 10% 10% 10%
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579
1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126
1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942
1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665
1996 1997 289,28% 264,81% 286,70% 263,08% 284,35% 261,41% 282,13% 259,77% 280,06% 258,11% 278,05% 256,53% 276,07% 254,92% 274,14% 253,32% 272,17% 251,73% 270,27% 250,14% 268,41% 248,47% 266,61% 245,43%
1998 242,46% 239,79% 237,66% 235,46% 233,75% 232,12% 230,52% 228,82% 227,34% 224,85% 221,91% 219,28%
1999 216,88% 214,70% 212,32% 208,99% 206,64% 204,62% 202,95% 201,29% 199,72% 198,23% 196,85% 195,46%
2000 193,86% 192,40% 190,95% 189,50% 188,20% 186,71% 185,32% 184,01% 182,60% 181,38% 180,09% 178,87%
2001 2002 177,67% 161,59% 176,40% 160,06% 175,38% 158,81% 174,12% 157,44% 172,93% 155,96% 171,59% 154,55% 170,32% 153,22% 168,82% 151,68% 167,22% 150,24% 165,90% 148,86% 164,37% 147,21% 162,98% 145,67%
2003 143,93% 141,96% 140,13% 138,35% 136,48% 134,51% 132,65% 130,57% 128,80% 127,12% 125,48% 124,14%
2004 122,77% 121,50% 120,42% 119,04% 117,86% 116,63% 115,40% 114,11% 112,82% 111,57% 110,36% 109,11%
2005 107,63% 106,25% 105,03% 103,50% 102,09% 100,59% 99,00% 97,49% 95,83% 94,33% 92,92% 91,54%
2006 90,07% 88,64% 87,49% 86,07% 84,99% 83,71% 82,53% 81,36% 80,10% 79,04% 77,95% 76,93%
2007 75,94% 74,86% 73,99% 72,94% 72,00% 70,97% 70,06% 69,09% 68,10% 67,30% 66,37% 65,53%
2008 64,69% 63,76% 62,96% 62,12% 61,22% 60,34% 59,38% 58,31% 57,29% 56,19% 55,01% 53,99%
2009 52,87% 51,82% 50,96% 49,99% 49,15% 48,38% 47,62% 46,83% 46,14% 45,45% 44,76% 44,10%
2010 43,37% 42,71% 42,12% 41,36% 40,69% 39,94% 39,15% 38,29% 37,40% 36,55% 35,74% 34,93%
2011 34,00% 33,14% 32,30% 31,38% 30,54% 29,55% 28,59% 27,62% 26,55% 25,61% 24,73% 23,87%
2012 22,96% 22,07% 21,32% 20,50% 19,79% 19,05% 18,41% 17,73% 17,04% 16,50% 15,89% 15,34%
2013 14,79% 14,19% 13,70% 13,15% 12,54% 11,94% 11,33% 10,61% 9,90% 9,19% 8,38% 7,66%
2014 6,87% 6,02% 5,23% 4,46% 3,64% 2,77% 1,95% 1,00%
Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.
Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0044446586 0,0003580046 0,0141328641 3,9215722366 3,2022781856 2,9136231142 2,7611361280 0,0035387283 0,0002765154 0,0101550890 3,9215722366 3,2022781856 2,9136231142 2,7611361280 0,0028062770 0,0002182097 0,0072692925 3,9215722366 3,2022781856 2,9136231142 2,7611361280 0,0022996705 0,0001732372 0,0050610821 3,7582890986 3,2022781856 2,9136231142 2,7611361280 0,0019191111 0,0001360428 0,0035830681 3,7582890986 3,2022781856 2,9136231142 2,7611361280 0,0015545693 0,0001056151 0,0024846242 3,7582890986 3,2022781856 2,9136231142 2,7611361280 0,0012611095 0,0000810306 4,7236168255 3,5083658547 2,9995794421 2,9136231142 2,7611361280 0,0010421529 0,0620174791 4,4894737483 3,5083658547 2,9995794421 2,9136231142 2,7611361280 0,0008463167 0,0469852678 4,2753793017 3,5083658547 2,9995794421 2,9136231142 2,7611361280 0,0006862212 0,0349634772 4,2069244335 3,3371830138 2,9995794421 2,9136231142 2,7611361280 0,0005468771 0,0258673156 4,1283881962 3,3371830138 2,9995794421 2,9136231142 2,7611361280 0,0004420999 0,0193181038 4,0098639054 3,3371830138 2,9995794421 2,9136231142 2,7611361280
Fórmula de atualização
1999 2000 2001 2002 2003 2004 2006 2005 2,7162005449 2,4938708135 2,3519193786 2,1875732593 1,9534204221 1,7780800662 1,6534825718 1,5616784746 2,7162005449 2,4938708135 2,3371950498 2,1740938773 1,9154936479 1,7660707848 1,6423148309 1,5537543275 2,7162005449 2,4938708135 2,3255672137 2,1645697703 1,8744433388 1,7503179235 1,6302509737 1,5457166012 2,7162005449 2,4938708135 2,3172252030 2,1559459864 1,8533155416 1,7433445453 1,6245649963 1,5400185326 2,7162005449 2,4938708135 2,3056967194 2,1392597602 1,8324258865 1,7396911938 1,6126315230 1,5374049442 2,7162005449 2,4938708135 2,2944538953 2,1303124479 1,8169815434 1,7303473183 1,5993568610 1,5332651284 2,7162005449 2,4938708135 2,2857679770 2,1233055397 1,8129929589 1,7207113348 1,5974399331 1,5355684811 2,7162005449 2,4938708135 2,2644818476 2,1070810158 1,8162622309 1,7048561724 1,5956846800 1,5358756562 2,7162005449 2,4938708135 2,2380725910 2,0862188276 1,8113715277 1,6914933748 1,5912292381 1,5329630265 2,7162005449 2,4938708135 2,2296001106 2,0733639709 1,8011052279 1,6832454720 1,5886873384 1,5321969280 2,7162005449 2,4938708135 2,2213810009 2,0548701397 1,7892958752 1,6778762679 1,5798402331 1,5277664054 2,7162005449 2,4938708135 2,1996049123 2,0129997450 1,7862592345 1,6673718254 1,5676128528 1,5221345078
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5168256181 1,4534032899 1,3698187626 1,3147718087 1,2427834092 1,1663235938 1,1026344602 1,0417138407 1,5089789277 1,4433001886 1,3643613173 1,3079703628 1,2334094971 1,1587914494 1,0930159201 1,0347808093 1,5020694084 1,4341218090 1,3558196535 1,2957899374 1,2215603616 1,1526822335 1,0856336115 1,0275876954 1,4959360705 1,4308308980 1,3543298906 1,2887020760 1,2142747133 1,1498077142 1,0803399458 1,0201406685 1,4926522356 1,4224385107 1,3494717922 1,2825458559 1,2049962422 1,1448847100 1,0748581691 1,0122451563 1,4887814039 1,4145172143 1,3415566082 1,2745164025 1,1966199029 1,1390754253 1,0699364614 1,0064079900 1,4844764223 1,4019001133 1,3364779918 1,2720994137 1,1938739927 1,1370287735 1,0658860943 1,0017000000 1,4809222090 1,3931234357 1,3335441946 1,2732453345 1,1926813114 1,1332889201 1,0651404959 1,0000000000 1,4747283499 1,3882645099 1,3304840812 1,2738822756 1,1894697431 1,1288862637 1,0634389935 1,4704640043 1,3846643825 1,3279609554 1,2699454447 1,1831987895 1,1234934949 1,0605754398 1,4669433403 1,3805228141 1,3255749205 1,2621202989 1,1782501389 1,1162379482 1,0555089966 1,4635771130 1,3737912370 1,3197679416 1,2513586148 1,1728550059 1,1102426380 1,0495266945
Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.
Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773
Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0061382059 0,0004914281 0,0194094276 5,1756623150 4,2621964203 3,9015755503 3,6299079627 0,0048746870 0,0003841984 0,0138391640 5,0906484854 4,2008638087 3,8408894964 3,5982434207 0,0039160403 0,0003051858 0,0099084728 5,0407451087 4,1712479487 3,8248252304 3,5975239159 0,0032198983 0,0002405500 0,0067859280 4,9706588197 4,1591863084 3,7809660244 3,5892685980 0,0026645964 0,0001875633 0,0047722206 4,8770200351 4,1208622891 3,7587891684 3,5939407210 0,0021402381 0,0001460887 0,0033102997 4,7548211320 4,0527756581 3,7475465287 3,5856936256 0,0017709872 0,0001120828 6,3180387760 4,6698302219 4,0039277397 3,7214960564 3,5756817169 0,0014506776 0,0867111500 5,9559189064 4,5577105425 3,9607555047 3,7181497217 3,5893211371 0,0011853878 0,0655809635 5,6475620202 4,5116912913 3,9607555047 3,7196375766 3,5954333738 0,0009561121 0,0485173955 5,5635523793 4,4595149663 3,9556132075 3,6978204361 3,5961526044 0,0007583978 0,0359601212 5,4619599244 4,3979437535 3,9469299615 3,6852904486 3,5972317740 0,0006171355 0,0266588488 5,2890093200 4,3325226614 3,9359094152 3,6549543276 3,6037184672
Fórmula de atualização
1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 3,5687447685 2,9742453187 2,7087673208 2,4535441169 1,9409131010 1,8027665785 1,6077421458 1,5881738286 3,5281708042 2,9442143325 2,6955590814 2,4488912236 1,8996898316 1,7884589073 1,6024540475 1,5768207194 3,3781796287 2,9386309337 2,6864252356 2,4444911394 1,8699575074 1,7693499280 1,5960697683 1,5777673798 3,3125903399 2,9333509021 2,6651044004 2,4418051539 1,8394230842 1,7530465947 1,5804235749 1,5848994272 3,3115968608 2,9295424968 2,6353252253 2,4248313344 1,8319122439 1,7331157634 1,5724043130 1,5845825107 3,3228947029 2,9100451941 2,6237805908 2,3982111902 1,8442688452 1,7081763881 1,5763451759 1,5785838918 3,2893434002 2,8832311445 2,5860246311 2,3571959802 1,8572697333 1,6864215502 1,5834707945 1,5680777709 3,2378614038 2,8195102136 2,5447988890 2,3098441747 1,8609917167 1,6674130415 1,5898301151 1,5654165628 3,1915834439 2,7691123684 2,5220999892 2,2565886817 1,8495246638 1,6458523754 1,6024897843 1,5590245621 3,1453468452 2,7501364272 2,5125522905 2,1985470399 1,8303064461 1,6379900232 1,6045757328 1,5565341075 3,0870024981 2,7399984330 2,4766409960 2,1097275117 1,8222883773 1,6293544446 1,5945301925 1,5498696679 3,0108285362 2,7293539525 2,4579604963 1,9933177548 1,8135831779 1,6161024050 1,5892855503 1,5433874407
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5338774008 1,4586724674 1,3698841407 1,3157567360 1,2358561438 1,1650239225 1,0970322261 1,0392237062 1,5263980503 1,4486765989 1,3611726358 1,3042790801 1,2243472794 1,1591124490 1,0870315360 1,0327175854 1,5200139916 1,4417561693 1,3569660411 1,2952125919 1,2177713143 1,1546094720 1,0814082133 1,0261502240 1,5133552286 1,4344405226 1,3542575260 1,2860814139 1,2097867219 1,1525349092 1,0749584625 1,0178042293 1,5094307087 1,4253184843 1,3468498518 1,2767610582 1,2011385245 1,1452055934 1,0686534074 1,0099268002 1,5055163662 1,4117655352 1,3388169501 1,2712944918 1,1943308387 1,1389414156 1,0649261658 1,0039033800 1,5008636887 1,3990343229 1,3332174369 1,2726944557 1,1917090788 1,1359878472 1,0619526983 1,0013000000 1,4960762447 1,3909667159 1,3301580733 1,2735859659 1,1917090788 1,1311240140 1,0633350338 1,0000000000 1,4873011679 1,3880518071 1,3290947975 1,2744781006 1,1867248345 1,1260567585 1,0616364155 1,4835921874 1,3859728478 1,3269716429 1,2676328830 1,1814084962 1,1190070144 1,0587777157 1,4791547232 1,3790774605 1,3237945360 1,2560769749 1,1776400481 1,1111180760 1,0523583299 1,4728215904 1,3738568047 1,3189145521 1,2432712807 1,1709655445 1,1051502646 1,0467061169
Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885
Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0044446586 0,0003580046 0,0141328641 3,9215722366 3,2022781856 2,9136231142 2,7611361280 0,0035387283 0,0002765154 0,0101550890 3,9215722366 3,2022781856 2,9136231142 2,7611361280 0,0028062770 0,0002182097 0,0072692925 3,9215722366 3,2022781856 2,9136231142 2,7611361280 0,0022996705 0,0001732372 0,0050610821 3,7582890986 3,2022781856 2,9136231142 2,7611361280 0,0019191111 0,0001360428 0,0035830681 3,7582890986 3,2022781856 2,9136231142 2,7611361280 0,0015545693 0,0001056151 0,0024846242 3,7582890986 3,2022781856 2,9136231142 2,7611361280 0,0012611095 0,0000810306 4,7236168255 3,5083658547 2,9995794421 2,9136231142 2,7611361280 0,0010421529 0,0620174791 4,4894737483 3,5083658547 2,9995794421 2,9136231142 2,7611361280 0,0008463167 0,0469852678 4,2753793017 3,5083658547 2,9995794421 2,9136231142 2,7611361280 0,0006862212 0,0349634772 4,2069244335 3,3371830138 2,9995794421 2,9136231142 2,7611361280 0,0005468771 0,0258673156 4,1283881962 3,3371830138 2,9995794421 2,9136231142 2,7611361280 0,0004420999 0,019318103 4,0098639054 3,3371830138 2,9995794421 2,9136231142 2,7611361280
Fórmula de atualização
1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2,7162005449 2,4938708135 2,3519193786 2,1875732593 1,9534204221 1,7780800662 1,6534825718 1,5616784746 2,7162005449 2,4938708135 2,3371950498 2,1740938773 1,9154936479 1,7660707848 1,6423148309 1,5537543275 2,7162005449 2,4938708135 2,3255672137 2,1645697703 1,8744433388 1,7503179235 1,6302509737 1,5457166012 2,7162005449 2,4938708135 2,3172252030 2,1559459864 1,8533155416 1,7433445453 1,6245649963 1,5400185326 2,7162005449 2,4938708135 2,3056967194 2,1392597602 1,8324258865 1,7396911938 1,6126315230 1,5374049442 2,7162005449 2,4938708135 2,2944538953 2,1303124479 1,8169815434 1,7303473183 1,5993568610 1,5332651284 2,7162005449 2,4938708135 2,2857679770 2,1233055397 1,8129929589 1,7207113348 1,5974399331 1,5355684811 2,7162005449 2,4938708135 2,2644818476 2,1070810158 1,8162622309 1,7048561724 1,5956846800 1,5358756562 2,7162005449 2,4938708135 2,2380725910 2,0862188276 1,8113715277 1,6914933748 1,5912292381 1,5329630265 2,7162005449 2,4938708135 2,2296001106 2,0733639709 1,8011052279 1,6832454720 1,5886873384 1,5321969280 2,7162005449 2,4938708135 2,2213810009 2,0548701397 1,7892958752 1,6778762679 1,5798402331 1,5277664054 2,7162005449 2,4938708135 2,1996049123 2,0129997450 1,7862592345 1,6673718254 1,5676128528 1,5221345078
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5168256181 1,4534032899 1,3698187626 1,3147718087 1,2427834092 1,1663235938 1,1026344602 1,0417138407 1,5089789277 1,4433001886 1,3643613173 1,3079703628 1,2334094971 1,1587914494 1,0930159201 1,0347808093 1,5020694084 1,4341218090 1,3558196535 1,2957899374 1,2215603616 1,1526822335 1,0856336115 1,0275876954 1,4959360705 1,4308308980 1,3543298906 1,2887020760 1,2142747133 1,1498077142 1,0803399458 1,0201406685 1,4926522356 1,4224385107 1,3494717922 1,2825458559 1,2049962422 1,1448847100 1,0748581691 1,0122451563 1,4887814039 1,4145172143 1,3415566082 1,2745164025 1,1966199029 1,1390754253 1,0699364614 1,0064079900 1,4844764223 1,4019001133 1,3364779918 1,2720994137 1,1938739927 1,1370287735 1,0658860943 1,0017000000 1,4809222090 1,3931234357 1,3335441946 1,2732453345 1,1926813114 1,1332889201 1,0651404959 1,0000000000 1,4747283499 1,3882645099 1,3304840812 1,2738822756 1,1894697431 1,1288862637 1,0634389935 1,4704640043 1,3846643825 1,3279609554 1,2699454447 1,1831987895 1,1234934949 1,0605754398 1,4669433403 1,3805228141 1,3255749205 1,2621202989 1,1782501389 1,1162379482 1,0555089966 1,4635771130 1,3737912370 1,3197679416 1,2513586148 1,1728550059 1,1102426380 1,0495266945
Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021
Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1987 1988 1989 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
129,98 151,85 181,61 207,97 251,56 310,53 366,49 377,67 401,69 424,51 463,48 522,99
596,94 695,50 820,42 951,77 1.135,27 1.337,12 1.598,26 1.982,48 2.392,06 2.966,39 3.774,73 4.790,89
6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284
1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168
1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951
1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540
1993
1994
140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359
1995
1996
13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736
16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988
19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276
21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965
22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592
24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011
28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960
31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253
32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804
34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427
35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329
37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658
39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135
41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759
44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438
46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187
49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 54,385647 51,412780 54,527049 51,345943 54,597934 51,428096 51,566951 51,881509 52,161669
Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final. Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.
30
Padrões monetários
Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94
• • • •
2014
Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante