Jornal do Advogado

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 400 – Novembro-2014

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais), Clemencia Beatriz Wolthers (Sociedades de Advogados)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Secionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Rua Maria Paula, 35 - São Paulo - SP – CEP: 01319-001

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra Secretário-Geral Adjunto: Jorge Eluf Neto Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 400 – Ano LX – Novembro de 2014

Coordenador-geral: Marcos da Costa Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Rua Maria Paula, 35 – 5o andar – Centro – CEP: 01319-001 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-4955 / (11) 3291-4958 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-4960 e 3291-4959 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 237.000 exemplares

Em questão Memória OABPrev-SP O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Subseções Comissões Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Euro Bento Maciel Filho, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Augusto Braga Ramos, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Patrick Pavan, Paulo José Iasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

XXXVI Colégio de Presidentes de Cerca de mil dirigentes, representando os 350 mil advogados paulistas, decidiram apoiar uma ampla reforma política e conclamar os advogados a dela participar Reunidas no XXXVI Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SP de 6 a 9 de novembro de 2014, em Atibaia, as lideranças da advocacia paulista, sob o tema A advocacia propulsora dos avanços democráticos e os 20 anos do Estatuto da OAB, reafirmaram seu compromisso pela união da classe e apontaram as diretrizes que devem nortear as ações da entidade, dentre elas o apoio à realização de uma ampla reforma política no país. As resoluções constam da Carta de Atibaia 2014.

Sob a coordenação de Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral da Ordem, o evento foi realizado pela OAB-SP em conjunto com a CAASP e contou com a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, da secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda, que representou o governador Geraldo Alckmin, e do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

ATIBAIA: Marcos da Costa faz balanço da atual gestão, sublinha a importância da união da classe...

A união faz a força

Na abertura, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, pediu um minuto de silêncio em homenagem ao advogado Umberto Luiz D’Urso, falecido em 5 de novembro de 2014, aos 88 anos. Logo em seguida, fez um balanço da atual gestão, sublinhando a importância da união e ressaltando a atuação dos presidentes das subseções nas conquistas alcançadas. Ele destacou sua luta incessante pela união da classe, e afirmou que ela foi fundamental para conseguir ampliar para 30 dias o recesso forense no final deste ano, assim como foi determinante para derrubar a mediação em cartórios sem a presença de advogado e incluir as atividades advocatícias no regime de tributação simplificado denominado Supersimples, proposta que partiu de São Paulo e foi, depois, encampada pelo Conselho Federal da Ordem.

O presidente da Subseção de Campinas, Daniel Blikstein, em nome de seus pares, declarou: “é necessário reconhecer que a OAB-SP revigorou seu papel à frente da advocacia paulista e que a CAASP aumentou sua rede de atendimento e aprimorou seus serviços”. E acrescentou: “a união que a advocacia vive hoje é fruto de um projeto que vem ganhando força a cada ano, um projeto que não é de hoje e que precisa prosseguir”.

O presidente do Conselho Federal da OAB também sustentou ser a união da advocacia fundamental para enfrentar desafios e alcançar vitórias, seja no plano nacional ou estadual. Furtado Coêlho declarou-se contrário a chamar uma assembleia constituinte exclusiva

... e repudia o exercício ilegal da profissão, assim como a tentativa de legalizar a função de paralegal para tratar da reforma política e manifestou preocupação com as ameaças de extinção que o Exame de Ordem vem sofrendo.

Já Marcos da Costa alertou para os embates que a classe enfrentará no Parlamento a partir da próxima legislatura, sobretudo se o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) for escolhido para presidir a Câmara dos Deputados, uma vez que o parlamentar defende o fim do Exame de Ordem. “Se o Exame de Ordem acabar, o grande prejudicado será o jurisdicionado”, afirmou.

A propósito, o presidente da OAB-SP repudiou com veemência o exercício ilegal da profissão e a tentativa em curso de criar a profissão de paralegal. Defendeu a transição segura do processo em papel para o processo digital, de forma a evitar prejuízos para o advogado e o jurisdicionado e deu especial destaque à luta pela aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados,

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proposta também nascida em São Paulo e ora em tramitação no Congresso Nacional.

Reforma política

O presidente Marcos da Costa falou sobre a importância de levar a cabo uma reforma política no país “para acabar com a cultura do nepotismo, patrimonialismo, fisiologismo, e outros ismos” que tantos prejuízos trazem à sociedade brasileira. E adiantou: “começaremos um movimento para que a reforma política seja o tema central no início da próxima legislatura do Congresso nacional. Entendo que essa reforma constituiu tema de consenso na sociedade brasileira e vem mobilizando a advocacia e outros segmentos sociais no sentido de alterar as regras atuais, no que tange a representatividade política, a governabilidade do país e o comprometimento dos recursos públicos”.

Para o coordenador científico do Colégio de Presi-

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Subseções pede reforma política dentes, Antonio Ruiz Filho, secretário-geral adjunto da OAB-SP, a prioridade da reforma política traduz uma demanda social: “é um tema que a sociedade impôs à advocacia e temos de enfrentá-lo, porque ninguém melhor do que a advocacia de São Paulo para levar essa discussão para o resto do Brasil”.

Para Caio Augusto dos Santos, secretário-geral da OAB-SP e coordenador do evento, duas palavras resumem o Colégio: simplicidade e união. “São as ações simples que fazem com que a advocacia se torne cada vez mais forte para enfrentar as grandes batalhas que tem pela frente, e é com a união das 229 subseções que vamos ter a renovação de forças e esperanças para vencer os obstáculos”, declarou.

Dirigentes das 229 subseções da OAB-SP, além dos conselheiros secionais, lotaram o auditório principal

do Bourbon Atibaia Resort na solenidade de abertura do XXXVI Colégio de Presidentes da OAB-SP. Ao lado de Marcos da Costa, Fábio Romeu Canton Filho, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Eloisa de Sousa Arruda e Daniel Blikstein à mesa principal estiveram os ex-presidentes da OAB-SP e do Conselho Federal da Ordem Rubens Approbato Machado e José Roberto Batochio, o presidente da Secional do Rio de Janeiro, Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, os conselheiros federais por São Paulo Guilherme Octávio Batochio e Márcio Kayatt, o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Sérgio Rosenthal, o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins, os diretores da OAB-SP Ivette Senise Ferreira (vice-pre-

sidente), Caio Augusto dos Santos (secretário-geral), Antonio Ruiz Filho (secretário-geral adjunto), Carlos Roberto Mateucci (tesoureiro), Tallulah Carvalho (Mulher Advogada), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos) e Ricardo Luiz Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais), e os diretores da CAASP Arnor Gomes da Silva Júnior (vice-presidente), Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra (secretário-geral), Jorge Eluf Neto (secretário-geral adjunto), Célio Luiz Bitencourt (tesoureiro), Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi.

Leia, na página 6, a Carta de Atibaia 2014

CAASP tem o maior sistema corporativo de benefícios do país O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, a exemplo dos demais dirigentes que fizeram uso da palavra no XXXVI Colégio de Presidentes da OAB-SP, firmou um tributo à memória do advogado Umberto Luiz D’Urso, pai de Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente (2004-2012) e atual diretor de Relações Institucionais e conselheiro federal por São Paulo, e Umberto Luiz Borges D’Urso, diretor Cultural da OAB-SP. Canton também ressaltou a união e a força da advocacia: “é tema deste encontro o avanço da democracia e a influência da advocacia nisso. A democracia é devedora da advocacia, não só a de São Paulo, mas a de todo o país que, historicamente, construiu de forma efetiva os tempos democráticos em que vivemos”, afirmou.

No painel dedicado às atividades da CAASP, realizado no segundo dia do evento, Canton fez uma minuciosa descrição dos serviços prestados pela entidade aos advogados de todo o Estado, expondo o maior sistema corporativo de benefícios do país. “É importante que façamos uma intensa ação divulgadora da CAASP. A Caixa tomou um vulto muito grande, tornando-se uma instituição de classe sem similar no Brasil, mas o alcance dos seus serviços ainda pode ser muito maior”, afirmou. Ele destacou a economia que a advocacia obtém ao utilizar os serviços da entidade, seja comprando medicamentos e livros nas farmácias e nas livrarias corporativas, seja participando das sete campanhas anuais de saúde preventiva, que são gratuitas ou têm seus preços subsidiados. “A Caixa é mantida com 20% da anuidade paga à OAB-SP. É a advocacia ajudando a advocacia”, assinalou, lembrando que, atualmente, a CAASP está presente em todas as subseções da OAB-SP e o atendimento aos advogados envolve 800 funcionários.

“Em uma única gestão, foram vendidas 16 milhões de caixas de remédios nas farmácias da CAASP. Comparados nossos preços aos do mercado farmacêutico em geral, verificamos que os advogados economizaram R$ 105 milhões comprando medicamentos. No mesmo período, as livrarias venderam 600 mil obras, gerando para a advocacia uma economia de R$ 16 milhões”, informou Canton, observando que o Econômetro, monitor instalado na sede e nas Regionais da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo em abril de 2014, mensura e informa em tempo real o total economizado nas lojas corporativas. Desde janeiro deste ano, o total economizado já ultrapassou R$ 40 milhões.

Por meio do Clube de Serviços, prosseguiu o presidente, a CAASP firma parcerias com empresas dos mais variados segmentos, de hotéis, restaurantes e agências de viagem a fabricantes de computadores, universidades, escolas de idiomas e concessionárias de veículos, pelas quais os advogados têm assegurado descontos especiais. “Se o advogado utilizar os serviços da Caixa de Assistência, se desfrutar das vantagens oferecidas por meio das parcerias transformará a anuidade paga à OAB-SP em um grande investimento”, salientou.

O vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, anunciou a realização, em 2015, da “Caravana da saúde e do bem-estar”, ação itinerante que levará exames de colesterol, glicemia, hepatite C e colesterol a todas as subseções da OABSP, a exemplo do que é feito hoje nas Conferências Regionais e em diversos outros eventos da advocacia. “Em parceria com a Federação das Unimeds do Estado de São Paulo, promoveremos palestras sobre saúde preventiva em todas as regiões do Estado”, antecipou Arnor.

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Espaço de convivência

O salão de serviços montado pela CAASP no Bourbon Atibaia Resort para receber os congressistas esteve permanentemente movimentado. Quem participou do XXXVI Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SP levará na memória a qualidade do atendimento oferecido – uma pequena amostra do que a Caixa de Assistência faz pelos advogados no campo da saúde preventiva.

Ali, realizaram-se exames gratuitos de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C, cujos resultados foram emitidos na hora. Os advogados e seus familiares também tiveram à disposição sessões de massagem expressa antiestresse, assim como testes para medir a massa corpórea e avaliação nutricional. Uma médica ficou de plantão para dar orientações e esclarecimentos.

Com bom humor, dois caricaturistas contratados pela Caixa divertiram os advogados com a sua arte.

Ao lado do salão, a Livraria Móvel da entidade vendeu obras jurídicas e literárias com descontos de 25%, em média.

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

CARTA DE ATIBAIA 2014 A Diretoria, o Conselho Secional, os Membros Natos da OAB-SP, a Diretoria da CAASP e os Presidentes das Subseções, reunidos no XXXVI Colégio de Presidentes de Subseções, nos dias 6 a 9 de novembro de 2014, em Atibaia (SP), tendo por tema A advocacia propulsora dos avanços democráticos e os 20 anos do Estatuto da OAB, Considerando que a advocacia é, e tem sido sempre, uma propulsora dos avanços democráticos no país e peça essencial, não só da administração da justiça, mas igualmente do fortalecimento e da manutenção do Estado democrático de direito; Considerando a importância dos benefícios que a CAASP proporciona à advocacia deste Estado e a necessidade de melhor informação sobre a sua utilização para a consecução dos seus objetivos assistenciais, parte integrante da sua missão de assegurar os direitos humanos, a igualdade e a fraternidade da vida social; Considerando que as mulheres advogadas, pelo número e pela qualidade de sua participação nos trabalhos da OAB, merecem o reconhecimento dos seus dirigentes e a ampliação do seu espaço de atuação; Considerando que a advocacia se renova e se valoriza com novos e jovens advogados; Considerando ser imprescindível manter a preocupação com as prerrogativas da advocacia, por ser instrumento indispensável para a garantia da defesa dos cidadãos, pelo que não comporta rendição; Considerando haver o Estatuto da Advocacia completado 20 anos de existência, podendo ser aperfeiçoado para acompanhar a evolução do processo democrático brasileiro; Considerando a imprescindibilidade dos advogados na administração da justiça e a necessidade do seu constante aperfeiçoamento, como forma de garantir a cidadania plena; Considerando a insuficiência da Defensoria Pública para a devida assistência judiciária à população carente no acesso à ordem jurídica justa e a missão institucional da OAB na concretização dos direitos e garantias do cidadão; Considerando a necessidade de equacionar a solução do excesso de demandas que assolam o Poder Judiciário e entravam a distribuição da justiça, tornando relevante o papel da OAB na adoção de instrumentos alternativos para agilizar a prestação jurisdicional; Considerando a crescente participação das subseções na gestão da OAB-SP e a necessidade de incrementar a valorização de sua advocacia e do processo de descentralização; Considerando as decisões de tribunais superiores, no sentido de restringir a impetração de habeas corpus como substitutivo do recurso cabível; Considerando a massificação dos cursos jurídicos e a necessidade da verificação de requisitos mínimos para o exercício profissional adequado à proteção da cidadania e dos jurisdicionados; RESOLVEM ✔ Apoiar a realização de ampla reforma política que

prestigie e valorize o processo democrático, conclamando os advogados para dela participar, honrando a credibilidade de que sempre a OAB desfrutou; ✔ Propor eleições diretas para a Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ✔ Interiorizar, ainda mais, o avanço do atendimento proporcionado pela CAASP, ampliando para toda a advocacia as ferramentas de divulgação dos benefícios e das campanhas realizadas no seu setor de atuação; ✔ Incentivar a participação da mulher e do jovem advogado na política, interna e externa, mediante a difusão de sua importância na construção do processo democrático, como forma de valorização da advocacia e revelação de novas lideranças, nos quadros da OAB e na vida pública; ✔ Persistir na luta para a criminalização das ofensas às prerrogativas profissionais e do exercício ilegal da profissão, bem como rechaçar a criação da figura do paralegal; ✔ Pugnar pela duração razoável do processo, pelo amplo acesso à tutela jurisdicional e pelas formas alternativas de resolução de conflitos; ✔ Ressaltar a necessidade de a Defensoria Pública se ater à sua original vocação, notadamente na área penal, de prestar assistência judiciária em favor daqueles que se mostrarem efetivamente hipossuficientes do ponto de vista econômico; ✔ Fortalecer e ampliar o Projeto OAB Concilia em todo o Estado, com a indispensável participação do advogado em todos os órgãos destinados aos propósitos conciliatórios; ✔ Continuar na direção de aplicação da autonomia financeira e administrativa às subseções, bem como ampliar a sua representatividade na Secional e a regionalização das atribuições de seus órgãos fundamentais; ✔ Protestar, veementemente, contra qualquer empecilho que se oponha à livre impetração de habeas corpus, em todas as instâncias judiciais, por se tratar de instrumento indispensável à defesa da liberdade e à manutenção do Estado democrático de direito; ✔ Repudiar, veementemente, toda e qualquer iniciativa de utilização política do Exame de Ordem, bem como as tentativas já existentes de sua supressão nas diversas instâncias de poder.

São Paulo, novembro de 2014.

Comissão de Redação Ivette Senise Ferreira Presidente Clito Fornaciari Junior Vice-presidente Carlos Roberto Faleiros Diniz Secretário

Braz Martins Neto Umberto Luiz Borges D’Urso André Murilo Parente Nogueira Rodrigo Lemos Arteiro Roseli Oliva

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III Congresso Estadual da Advocacia Pública é realizado na OAB-SP

Em 3 de novembro de 2014, na sede da OAB-SP, realizou-se o III Congresso Estadual da Advocacia Pública, que teve como foco principal as prerrogativas e o direito aos honorários de sucumbência dos advogados públicos. O evento foi promovido pela Comissão da Advocacia Pública da OAB-SP, presidida por Anna Carla Agazzi.

O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que foi relator do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) na Câmara dos Deputados, falou sobre a luta para incluir e manter no texto o parágrafo 19 do artigo 85, que assegura aos advogados públicos a titularidade dos honorários advocatícios nas causas em que o Estado for vencedor. “Agora, temos de acompanhar e evitar que o projeto seja alterado no Senado. Estou convencido de que os honorários sucumbenciais são um direito dos advogados públicos e farei tudo o que estiver ao meu alcance para que sejam mantidos no texto final”, afirmou.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, disse que a advocacia pública constitui o grande bastião de defesa do cumprimento dos princípios que regem a administração pública, como a impessoalidade, a moralidade e a eficiência. “Ao defender a advocacia pública estamos, na verdade, defendendo os interesses do cidadão na esfera do Poder Público”, sublinhou.

Participaram do evento a Associação dos Procuradores do Banco Central, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, a Associação dos Procuradores do Município de São Paulo, a Associação Nacional dos Advogados da União, a Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União, a Associação Nacional dos Procuradores de Estado, a Associação Nacional dos Procuradores Federais, a Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais, o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional e a União Nacional dos Advogados Públicos Federais.

EM QUESTÃO

Conferência Nacional reafirma compromissos com a sociedade

Premiação do X Concurso de Fotografia da OAB-SP

Sob o tema principal Constituição democrática e efetivação dos direitos, cerca de 16 mil advogados participaram do evento que contou com 250 palestrantes A XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada no Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro de 2014 (foto), teve como tema principal Constituição democrática e efetivação dos direitos. O evento é organizado a cada três anos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, este ano, contou com quase 16 mil advogados inscritos. Foram 40 painéis de debates, conferências magnas proferidas por grandes nomes do cenário jurídico nacional e internacional, bate-papos culturais e eventos especiais.

Participaram 250 palestrantes, entre eles Michel Temer, vicepresidente da República, Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça.

Para Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, a Carta elaborada ao final do evento traduz bem o temário debatido durante os três dias e aponta pontos cruciais para o aprimoramento das instituições. Para ele, “citar temas atuais, como as reformas política, tributária e judiciária, além de apresentar propostas em defesa da advocacia e da cidadania, é fato que revela

um comportamento típico da classe, que é pensar e defender causas maiores”.

O documento defende a proibição do financiamento privado de campanhas eleitorais como um dos propósitos da reforma política e cita a necessidade de revisão do Poder Judiciário, de forma a que ele possa atender à demanda crescente, ressaltando que a implantação do processo judicial eletrônico “não pode trazer entraves ao acesso à justiça nem deixar de atender à realidade nacional”.

Participação da OAB-SP O presidente Marcos da Costa proferiu a palestra “Democratização e transparência do Poder Judiciário”, que integrou o painel “Propostas para o aprimoramento do Poder Judiciário”. Em outro grupo de debate, o conselheiro federal Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da OAB-SP, falou sobre “A violação das prerrogativas como crime de abuso de autoridade”.

Ivette Senise Ferreira, vice-presidente da OAB-SP, que integra a Comissão Nacional de Direito Ambiental, participou do Encontro Nacional das Comissões de Meio Ambiente da OAB. “Optamos por dar ênfase à questão da saúde ambiental porque se relaciona com a proteção da vida, a saúde humana ou todos os biomas”, disse Ivette. Ela sugeriu para o debate os temas da proteção dos recursos hídricos, do descarte de resíduos sólidos, da adoção de energias alternativas e do controle da poluição.

No painel que tratou das sociedades de advogados, coube ao tesoureiro da Secional Paulista e presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advoga-

dos (CESA), Carlos Roberto Fornes Mateucci, e à presidente da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-SP, Clemencia Wolthers, traçar um diagnóstico e apontar perspectivas para a organização de advogados em sociedades.

O Marco Civil da Internet foi abordado à luz do Código de Defesa do Consumidor por Marco Antônio Araújo, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP.

CAASP

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo levou uma amostra de seus serviços de saúde à XXII Conferência Nacional dos Advogados. Profissionais do Direito de todo o país tiveram oportunidade de realizar exames rápidos de colesterol, glicemia e hepatite C, cujos resultados foram emitidos em poucos segundos, após uma leve picada no dedo. O público também pôde medir a pressão arterial. Um médico permaneceu a postos para dar orientações aos interessados.

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A advogada Thaily Soraia Barba Soares foi a primeira colocada no X Concurso de Fotografia da OAB-SP, cujo tema foi “Imagens da Copa” (veja acima a fotografia vencedora). Ela recebeu um prêmio de R$ 1.500,00 durante cerimônia realizada em 13 de novembro último, na antiga sede da OAB-SP. Este ano, o segundo lugar (prêmio de R$ 1.000,00) ficou com Henrique Ribeiro da Costa. Na terceira colocação (R$ 500,00) aparece Cleidimar Isabel de Oliveira, que também havia ficado com o terceiro lugar no certame de 2013. Em quarto (R$ 300,00) ficou Luiz Cesar da Silva Junior.

Ganharam placa de Menção Honrosa os que se classificaram do 5o ao 15o lugar: Ângela Gonçalves de Souza, César Augusto Cassoni, Daniela Bueno Dragone Pires, Dráusio Guedes Barbosa, Gabriel Zambon Addiny, Gilberto Mercadante Junior, Laura Fernandes Barbosa Sanchez, Luiz Eduardo Silva Soares, Marcus Vinicius Lombardi dos Santos, Thiago Nascimento Evangelista e Vanessa Emi Yamane.

Além dos advogados inscritos na OAB-SP, puderam participar estagiários e estudantes de Direito de todo o Estado de São Paulo. O concurso teve promoção do Departamento de Cultura e Eventos, patrocínio de Damásio Educacional e apoio da Escola de Fotografia Focus. Para o diretor cultural da OAB-SP, Umberto Luiz Borges D’Urso, o certame contribui para dar vazão à criatividade dos advogados, estagiários e acadêmicos de Direito.

Classificação 1o 2o 3o 4o

LUGAR LUGAR LUGAR LUGAR

– – – –

Thaily Soraia Barba Soares Henrique Ribeiro da Costa Cleidimar Isabel de Oliveira Luiz Cesar da Silva Junior

Menção Honrosa Ângela Gonçalves de Souza, César Augusto Cassoni, Daniela Bueno Dragone Pires, Dráusio Guedes Barbosa, Gabriel Zambon Addiny, Gilberto Mercadante Junior, Laura Fernandes Barbosa Sanchez, Luiz Eduardo Silva Soares, Marcus Vinicius Lombardi dos Santos, Thiago Nascimento Evangelista e Vanessa Emi Yamane

MEMÓRIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 400 – Novembro 2014

Advocacia perde Umberto Luiz D’Urso Em 5 de novembro de 2014, faleceu em São Paulo, aos 88 anos, o advogado e professor Umberto Luiz D’Urso, pai de Luiz Flávio Borges D’Urso, conselheiro federal e ex-presidente da OAB-SP (20042012), e de Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro secional e diretor cultural.

Da Turma de 1956 da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Umberto Luiz D’Urso foi orientador do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto, advogado por 58 anos – até pouco antes de sua morte ia diariamente ao escritório – e professor dedicado, atividade esta que lhe rendeu várias homenagens. Em 2008, a Faculdade de Direito da FMU – onde lecionou por muitos anos as disciplinas de Prática Jurídica e Direito do Trabalho – conferiu seu nome à Sala 2 da Casa Metropolitana do Direito, no campus Liberdade. Seu nome também batiza a Escola Estadual Professor

Doutor Umberto Luiz D’Urso, no Itaim Paulista.

“Meu pai foi um exemplo de vida, de dedicação à família, à profissão e ao ensino. Era dono de uma sólida formação humanística e foi um professor nato. Minha escolha profissional foi inspirada por ele, que sempre foi um advogado militante, disposto a enfrentar todas as causas, grandes e pequenas, com o mesmo empenho e sabedoria. Com ele aprendi que a advocacia é a mais bonita das profissões e busco sempre seguir os seus ensinamentos, que me farão muita falta”, afirmou Luiz Flávio Borges D’Urso.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, “foi um privilégio conviver com Umberto Luiz D’Urso, pelo seu profissionalismo, otimismo e dimensão humana, que fortalecem a perspectiva de que o advogado é agente da paz e sempre está empenhado em reparar injustiças e fazer o bem. Registro minha solidariedade neste momento de dor a toda a família D’Urso”.

OABPREV-SP

Toma posse a nova diretoria do fundo de previdência dos advogados A nova diretoria e os novos Conselhos Deliberativo e Fiscal da OABPrev-SP já estão trabalhando. A cerimônia de posse de diretores e conselheiros para a gestão 2014-2017 aconteceu na sede da entidade em 29 de outubro último, com a presença do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

“Apesar da volatilidade da economia, alcançamos grande sucesso em um curto espaço de tempo”, frisou Costa ao elogiar o trabalho daqueles que conduziram a OABPrev-SP até agora. O presidente da OAB-SP assinalou que o ritmo de adesões ao fundo de previdência da advocacia tem-se mantido forte, declarou-se orgulhoso de ver a OABPrev-SP com 34 mil participantes “em um país sem cultura previdenciária” e concluiu: “a OABPrev-SP nos orgulha não apenas como dirigentes da Ordem, mas como advogados”.

Crescimento

Instituído em 2006 pela OAB-SP e pela CAASP, o fundo de previdência da advocacia tem logrado crescer, ainda hoje, à média de 4.250 participantes por ano, amealhando patrimônio de R$ 330 milhões.

Reconduzido à presidência da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins agradeceu a confiança nele depositada por Marcos da Costa e também pelo presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Os dois grandes líderes da advocacia paulista sempre se mostraram profundamente envolvidos com a construção de um futuro melhor para os colegas. É nosso compromisso continuarmos nos dedicando ao máximo a esta luta”, afirmou Martins.

A cerimônia de posse dos dirigentes da OABPrev-SP foi conduzida por Jarbas de Biagi, ele próprio nomea-

do mais uma vez presidente do Conselho Deliberativo da entidade. Biagi fez questão de lembrar o apoio do presidente da OAB-SP à época da criação do fundo de previdência, Luiz Flávio Borges D’Urso, bem como o trabalho de Octavio Augusto Pereira de Queiroz Filho e Arnor Gomes da Silva Júnior, ex-presidentes da OABPrev-SP, além da colaboração de Sidney Uliris Bortolato Alves. Morto em 2010, aos 61 anos, Sidney Bortolato Alves foi diretor financeiro da OABPrev-SP, presidente da CAASP e secretário-geral da OAB-SP. “Jamais poderíamos deixar de enaltecer aqueles que trabalharam pela previdência dos advogados no passado”, frisou Biagi.

Foram homenageados pelo trabalho dedicado ao fundo de previdência dos advogados na última gestão, como membros do Conselho Deliberativo, Roberto Eiras Messina, Marcos Aurélio Pinto, Rogério Aguirre Neto e Érika Cassinelli Palma.

Dirigentes

Para o triênio 2014-2017, a diretoria executiva da OABPrev-SP manterá Luís Ricardo Marcondes Martins na presidência, Marcelo Sampaio Soares como diretor administrativo e de benefícios e Marco Antonio Cavezzale Curia como diretor financeiro.

Compõem o Conselho Deliberativo Jarbas Antonio de Biagi (presidente), Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra (vice-presidente), Edilson Rinaldo Merli, Aparecida Ribeiro G. Pagliarini, Vinícius Maia Lima, Jairo Haber e Gilberto Custódio. Como suplentes, estão Paulo José Carvalheiro, Adriana de Carvalho Vieira, José Arnaldo Carotti, Luís Fernando Feola Lencioni, Alysson Gomes de Queiroz e André Luiz Marques.

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Jarbas de Biagi, Marcos da Costa e Luís Marcondes Martins A composição do Conselho Fiscal é a seguinte: José Valente Neto (presidente), Janete Sanches Morales (vice-presidente) e Fabiana Nunes. Os suplentes são: José Roberto C. do Prado de Salles, Luis Augusto Rocha de Moraes e Evandro Couceiro.

Os conselheiros da OABPrev-SP, conforme estabelece a Lei Complementar no 109/2001, que regula o setor, são em parte nomeados pela OAB-SP e pela CAASP, em parte eleitos pelos participantes. O Conselho Deliberativo também conta com representantes da OAB e da Caixa de Assistência do Ceará (Vinicius Maia Lima e Alysson Gomes de Queiroz), enquanto um representante da Secional e da Caixa de Pernambuco integra o Conselho Fiscal (Evandro Couceiro, eleito pelos participantes). Além dos advogados paulistas, a OABPrev-SP congrega advogados inscritos nas Secionais da Ordem de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

O QUE ESTOU LENDO Corrida contra o tempo

Por Luís Gustavo

“Atuar ao lado de Fernanda Torres ou vê-la atuar, seja no cinema, no teatro ou na televisão, tem um significado especial. É uma atriz ímpar, de talento insuperável. Agora, temos o prazer de admirar o perfil de escritora. Acabei de ler Fim, de sua autoria, cuja escrita nos leva a uma enorme gama de reflexões. A obra me tocou sob aspectos diversos. E é divertida e de fácil leitura. Às vezes melancólica, com uma pitada de sarcasmo. Em um dos trechos, logo no começo, vem a célebre frase que marca a luta contra o tempo: ‘depois dos setenta, a vida se transforma numa interminável corrida de obstáculos’. Sei como é, pois já passei um pouquinho dos 70. O livro conta histórias de um gru-

Luís Gustavo Ator

Título: Fim

Autora: Fernanda Torres

po de cinco amigos às voltas com o término da vida que mesclam sentimentos e aflições de uma geração, ao mesmo tempo em que traz questionamentos e passagens marcantes na existência dos personagens, que traçam o objetivo de fugir da vida rotineira para fazer o máximo de coisas no menor tempo possível. É um romance de estreia espetacular. Tenho convicção que, como esta, outras obras devam vir. Vale a pena ler. O universo das letras é um caminho que todos devem seguir e temos de valorizar os escritores nacionais.

Aliás, li recentemente Adultério, uma obra de Paulo Coelho, escritor brasileiro mais lido em todo o mundo. Também recomendo.”

Editora: Companhia das Letras

Páginas: 208

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Inscreva-se nos cursos de dezembro A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados em dezembro de 2014. Advogados regularmente inscritos na Secional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) podem matricular-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados poderão inscrever-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141, sobreloja, Liberdade).

Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO

Capital

Campinas

Oficina prática de peticionamento eletrônico e certificação digital Horário: das 13h30 às 17h30 Início: 2 de dezembro de 2014 Conclusão: 5 de dezembro de 2014

Oficina prática de processo e peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho Horário: das 19h às 22h, às terças e quartas-feiras Início: 2 de dezembro de 2014 Conclusão: 10 de dezembro de 2014

Bebedouro

Atibaia

Prática de planejamento previdenciário Horário: das 19h às 22h, às segundas, terças e quartas-feiras Início: 1 de dezembro de 2014 Conclusão: 10 de dezembro de 2014

Desaposentação e despensão – teoria e prática Horário: das 19h às 22h, às segundas e quartasfeiras Início: 8 de dezembro de 2014 Conclusão: 17 de dezembro de 2014

CURSOS NA WEB Direito Concorrencial: controle das estruturas e das condutas pelo CADE Duração: quatro aulas, que ficarão disponíveis por 180 dias para visualização após a efetivação da matrícula

Controle externo exercido pelos tribunais de contas Duração: nove aulas, que ficarão disponíveis por 180 dias para visualização após a efetivação da matrícula

Plataformas: a visualização dos vídeos é possível nas plataformas windows e mobile e os acessos poderão ser feitos por computadores de mesa e portáteis, tablets e smartphones

Informações

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 10

Revista da ESA aborda novos formatos familiares Está no ar a 18a edição da Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia (ESA), cujo título é Formatos familiares contemporâneos. A publicação está disponível no site www.esaoabsp.edu.br.

Com 115 páginas, a revista traz dez artigos científicos que tratam das questões jurídicas relativas às configurações familiares.

O prefácio é de Nelson Sussumu Shikicima, presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB-SP e professor da ESA. O primeiro artigo, de Marlene Elizabeth Rossi Pelegrina, discorre sobre “A família da atualidade”. Na sequência, Sandra Regina Carvalho Martins trata da “Responsabilidade civil nas relações entre pais e filhos na família contemporânea” e Marcus Vinícius Kikunaga aborda “A união estável poliafetiva e a boa-fé dos conviventes”.

“A filiação socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro – pai é quem cria” é o texto de Fernanda Edwige da Silva Almeida Santos. Caetano Lagrasta Neto apresenta “Lei Clodovil – entendimentos”. Já Edilberto Júnior, Ellen Cristina Pugliese, Marcos Cafolla, Paula Cristina Araújo, Yeda Peixinho Bento e Sandra Regina Carvalho Martins tecem considerações sobre o Projeto de Lei no 470/2013 sob a ótica do Código Civil vigente.

Nelson Sussumu Shikicima disserta sobre “Sucessão dos ascendentes na multiparentalidade – uma lacuna da lei para ser preenchida”. Coube a Mônica Haydee Galano escrever sobre “Famílias: novas configurações”. “Novos formatos familiares e a nova filiação a partir da Constituição de 1988” é o artigo de Érika Cassandra de Nicodemos, enquanto “Mediação familiar – Projeto OAB Concilia”, de Karla Fernanda da Silva, encerra a publicação.

PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

MUTIRÃO PELA REFORMA POLÍTICA

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 400 – Novembro 2014

Marcos

SÃO PAULO

“A reforma política representa caminho essencial para iniciar a extinção das mazelas formadas na sombra da cultura patrimonialista do Brasil arcaico e rural”

Secional Paulista da OAB iniciou mobilização entre os advogados paulistas em defesa da reforma política. O tema, recolocado na agenda nacional depois de concluídas as apurações do segundo turno das eleições presidenciais, volta com novo fôlego, embalado pelo consenso entre os partícipes do processo eleitoral de que é preciso realizar mudanças, extraí-las efetivamente do campo das expectativas e dos discursos, conferir-lhe concretude.

O objetivo é entregar aos deputados e senadores que iniciam seus trabalhos em fevereiro de 2015 no Congresso Nacional um chamamento em prol da Reforma Política Já!, respaldada não apenas pelo aval dos advogados e advogadas paulistas, como por ampla adesão social à causa. A mobilização reforça movimentos já em curso de entidades da sociedade civil brasileira, como o próprio Conselho Federal da OAB, que defendem, entre outros, a alteração de regras relativas à lógica da representatividade e proporcionalidade, além da revisão dos canais de diálogo que mantêm com os demais poderes e com a população. É fato incontestável que a reconfiguração da arena política representa pressuposto básico para o fim da dissonância existente entre as instituições do Estado

e a sociedade. Nunca elas estiveram tão desacreditadas, projetando entre os brasileiros o sentimento de que se encontram condenados a viver em um território onde prevalecem a cisão, a separação entre excluídos e privilegiados, a corrupção em todos os níveis da vida institucional. Precisamos repor na Nação o primado das leis e da justiça para todos.

A reforma política representa caminho essencial para iniciar a extinção das mazelas formadas na sombra da cultura patrimonialista do Brasil arcaico e rural.

São traços que não condizem com uma Nação em

Sem a reforma política é inviável fazer com que os eleitos cerrem fileiras com bandeiras pragmáticas busca do protagonismo no cenário global pós-industrial. Os governos, seus programas e a gestão do próprio Estado acabam reféns de uma malha que os direciona a canalizar boa parte de suas energias ao atendimento a demandas cartoriais, a projetos de poder partidário ou mesmo aos interesses pessoais.

O quadro produz graves distorções na relação entre os Poderes Legislativo e Executivo e na relação deles com a cidadania, o eleitorado, degradando, sobremaneira, os princípios constitucionais de uma república federativa e democrática.

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Sem a reforma política é impossível renovar as condições de representatividade dos cidadãos, inviável fazer com que os eleitos cerrem fileiras com bandeiras pragmáticas. Maurice Duverger, um dos principais estudiosos do funcionamento e impacto dos sistemas políticos sobre diferentes nações, prognosticou, já há um bom tempo, que “o Brasil só será uma grande potência no dia em que for uma grande democracia. E só será uma grande democracia no dia em que tiver partidos e um sistema partidário forte e estruturado”.

Significa dizer que novas regras deverão determinar que os partidos se comprometam com bandeiras programáticas e se posicionem frente aos poderes instituídos dentro desse arcabouço e não mais pela quantidade de cargos na máquina pública que pretendem ganhar para adquirir poder sobre nomeações e destinação de verbas; não mais pela quantidade de emendas de seus representantes que podem ser contempladas no orçamento da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios; não mais pelo situacionismo ou oposicionismo determinado pelo cabo de guerra de quem pode mais.

A próxima configuração do Congresso Nacional terá um número inédito de partidos representados: 28 contra 22 da legislatura eleita em 2010. A maioria portadora de interesses difusos. Urge mudar o cenário. A reforma política é a porta para o país abrir novos horizontes.

DEBATE

Fe rnando Menezes de Almeida

O BRASIL DEVE ABOLIR

Sim

Advogado e professor de Direito do Estado da Universidade de São Paulo

s últimas eleições nacionais vêm confirmar a tendência de estabidade para renunciar à mesma liberdade. Isso seria uma contradição com a lização da democracia representativa no Brasil. própria premissa. Num regime de liberdades, parte-se do pressuposto lóTodavia, nosso sistema democrático ainda coexiste com uma gico da impossibilidade de negação da existência da liberdade. medida que se mostra contraditória com princípios basilares Entretanto, é bem diferente de renunciar à liberdade a legítima opção, no da democracia liberal. pleno domínio da liberdade, de não exercer suas possibilidades no caso Explique-se melhor o sentido de liberal aqui empregado. Com concreto. efeito, não se trata da invocação da noção econômica de Enfim, vejo como uma contradição com o fundamental princípio de liberliberalismo (ou, em dias atuais, de neoliberalismo), mas dade não poderem os eleitores manifestar sua livre opção, no caso concresim da recuperação do sentido original do Estado de Direito, por não votar. to em moldes ocidentais, que, antes de mais nada, visa à Esse não votar não significa a alienação, a renúncia, o aniquilamento de sua garantia da liberdade indiliberdade de votar. Pelo contrário, significa a vidual em face do arbítrio manifestação consciente – com diversas e legítiNão votar significa a manifestação estatal. mas conotações políticas: de censura, de protesA própria democracia, antes de ser um fim to, de repúdio e mesmo de desinteresse – da liconsciente da livre vontade de em si mesma, é mais um instrumento da vre vontade de não exercer, naquele caso, as pogarantia da liberdade, buscando permitir ao tencialidades do seu voto. não exercer, naquele caso, máximo a participação da vontade dos desA simples possibilidade de abstenção, mediante tinatários das normas jurídicas – afinal, as justificativa – tal como vigora o sistema atual –, as potencialidades do seu voto decisões de Estado expressam-se por meio que permite ao eleitorado, na prática, uma ausênde normas jurídicas – na formulação descia nas urnas de mais de 20% (conforme dados sas próprias normas. do segundo turno das últimas eleições), não leva à mesma consequência.

Desse modo, os indivíduos que, vivendo em um Estado de Direito, desejam É uma questão de princípio: não votar, mas ter de justificar com fato conter garantida sua liberdade de ação em face da potencial interferência estatal tingente diverso da simples vontade de não votar, sob pena de cometimen(como se diz classicamente, sua “liberdade negativa”), veem também proteto de ilícito, não é exercício de liberdade – ou, quando muito, um exercício gida sua liberdade de participação política influenciadora da formação da simulado de liberdade. vontade estatal, ou seja, formação do direito (esta, a “liberdade positiva”).

E os argumentos – com todo respeito à boa intenção de quem os sustente Todas essas considerações têm o sentido de afirmar o fim último da vida – de índole pragmática, pretendendo ver no voto obrigatório um instruem sociedade, organizada sob o modelo do Estado de Direito, como sendo mento de conscientização do povo, o qual se julga, pois, não suficientea garantia da liberdade – esta a convicção pessoal deste autor, a sustentar mente amadurecido, significam a opção por uma intervenção paternalista sua resposta afirmativa à pergunta proposta pelo Jornal do Advogado. do Estado, em grau incompatível com o princípio da liberdade política.

O aperfeiçoamento – de todo desejável em termos da inexorável evolução E liberdade, em seu sentido pleno, pressupõe a possibilidade de escolha da vida – dos indivíduos como pessoas livres não ocorrerá verdadeiramenquanto ao seu exercício. te senão por meio do pleno exercício de suas liberdades.

Entenda-se bem: não se está sustentando a possibilidade de invocar a liber-

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 400 – Novembro 2014

O VOTO OBRIGATÓRIO? Ney Prado

Não

Advogado e presidente da Academia Internacional de Direito e Economia

indagação precisa ser considerada levando-se em conta o Os principais argumentos sustentados pelos defensores do voto obriganível político de cada país. Nas democracias consolidadas tório podem ser assim resumidos: a) O ato de votar constitui um podera resposta seria “sim”. Todavia, estamos no Brasil, e o dever, e não um mero direito; a essência desse dever está na ideia da problema deve ser considerado à luz da democracia que responsabilidade que cada cidadão tem para com a coletividade ao escotemos. lher seus mandatários; b) Em democracias ainda não inteiramente conDe fato, se formos mais a fundo na análise da história solidadas, como a nossa, a clivagem social muito forte favorece a instabipolítica brasileira verificaremos que o voto nunca foi comlidade político-institucional. O baixo comparecimento eleitoral poderia compreendido ou praticado na medida do seu valor. O proprometer ainda mais a credibilidade da população nas instituições políticesso pendular e cíclico, de um lado o autoritarismo, cas nacionais; c) Ao votar, o cidadão assume papel ativo na determinação do outro o populismo, sempre criou sérios e incondo destino da coletividade a que pertence, influindo nas prioridades da tornáveis obstáculos ao administração pública; d) No Brasil, a tradição surgimento de efetivos cado voto direto e secreto já vem desde 1932. A nais de participação e auobrigatoriedade não tem constituído ônus para Precisamos admitir realisticamente têntica forma democrática de representação o país, e o constrangimento ao eleitor é mínipolítica. mo, quando comparado aos benefícios que que o atual estágio da democracia A atual Constituição brasileira, inquestionaoferece ao processo político-eleitoral. O fim do brasileira ainda não permite velmente, representa um marco importante na voto compulsório significaria um ganho irrihistória do país: o fim do ciclo autoritário e o sório de liberdade individual e, em contrapara adoção do voto facultativo início de uma nova experiência democrática tida, uma perda substancial do nível de partique se espera duradoura. cipação dos cidadãos no processo eleitoral; Mas, como doutrina o cientista político Gioe) O voto obrigatório, ademais, aumenta a vanni Sartori, “a Constituição, embora seja parte essencial da democraresponsabilidade social e também confere dimensão histórica ao cidacia, não é em si bastante para produzi-la”. dão; f) Sua omissão pode tornar ainda mais grave o atraso socioeconôA democracia, tal como fruto da evolução inglesa, é um “produto histórimico das áreas pobres do país. co” que se institui e se mantém com assento na sociedade. A cultura, lato Como conclusão, precisamos admitir realisticamente que o atual estágio sensu, é a condição dessa democracia. Em sendo um produto da história da democracia brasileira ainda não permite a adoção do voto facultativo. ela só é possível na medida em que existam principalmente as condições Como a democracia no Brasil não é um produto da nossa história, mas e os pré-requisitos objetivos e subjetivos para o seu bom funcionamento. apenas um momento histórico, a adoção do voto facultativo poderia coNossa atitude habitual de desinteresse, de aversão ou mesmo de hostililocar uma maioria democrática silenciosa como vítima de minorias ativisdade para com a política é a responsável pela inércia do eleitorado. Esse tas, organizadas e ideologicamente descompromissadas com o desenvolfenômeno abre espaço para as falsas lideranças, para o extremismo, para vimento do país. a demagogia e para o aventureirismo político, que constituem a patologia É um risco que devemos, por algum tempo, evitar. dos regimes democráticos.

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ENTREVISTA

Elias Farah exerce a advocacia com zelo e

encantamento há 57 anos. Nesse longo período, temse dedicado com afinco à preservação dos valores éticos da profissão. Por mais de dez anos integrou a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-SP, experiência que muito contribuiu para que escrevesse sobre a arte de advogar. Dentre suas obras, destacam-se Ética profissional do advogado, cidadania e advocacia no novo milênio.

Como cidadão e advogado, defende os direitos humanos e a cidadania, tarefa que, diz, deve ser “assumida por todos os homens de bem, cada um a seu modo e oportunidade”. E prossegue: “penso que os direitos humanos, para que sejam respeitados, aperfeiçoados e engrandecidos, dependem muito de uma sistemática pregação. Pregação nas escolas, nos serviços públicos e, sobretudo, nos meios de comunicação. Acho que o Brasil é muito omisso da pregação desses princípios básicos da cidadania. A televisão, por exemplo, que é um meio fantástico de comunicação, revela uma grande indiferença em relação à sua responsabilidade pela formação da consciência popular sobre cidadania”.

Leia, abaixo, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado: O que o levou a dedicar-se à defesa da ética profissional?

Integrei a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP na década de 1990. Em 1994, veio o atual Estatuto da Advocacia e, com ele, houve um consenso de que os pareceres deveriam ser, a partir de então, elaborados com mais profundidade e mais pedagógicos. Decidiu-se, ainda, divulgar esses pareceres, e percebemos que muitos advogados não conheciam as questões relacionadas à ética profissional. Isso levou-me a pedir que a OAB-SP propusesse a inclusão do ensino da ética profissional nos currículos das faculdades de Direito. Deu certo. Por força disso, a matéria passou a ser objeto do Exame de Ordem. A consciência que o advogado forma dos princípios e das normas de ética profissional muito lhe facilita o exercício da advocacia.

Urbanidade é um dever do advogado?

A urbanidade é um dever de todos. Eu sempre digo aos advogados aqui do escritório que a agressividade no Judiciário é um péssimo caminho, porque ali deve reinar o respeito. Você tem de respeitar o colega, o magistrado, e exigir deles reciprocidade.

Não pense que agredir o juiz quando descontente da sua decisão vai trazer benefício, muito ao contrário, você só vai acirrar os ânimos e nada pior do que um juiz irritado.

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Elias

SÃO PAULO

Como anda a veracidade do advogado no processo?

O dever de veracidade é um princípio de altíssima relevância da advocacia. O advogado não pode pensar que o processo pode ser utilizado livremente como um instrumento de induzimento a erro do juiz perante inverdades. Ele precisa ter consciência de que, ao ingressar em juízo, a melhor forma de respeitar a justiça é ser absolutamente fiel à veracidade dos fatos. A sagacidade do magistrado, aperfeiçoada ao longo do tempo, lhe permite detectar, logo de início, quando as intenções são mentirosas. E desgraçado do advogado que cair na pecha de ser autor de uma mentira com o propósito de induzir o magistrado a erro.

Atualmente, percebe-se uma espécie de crise da oralidade na advocacia, não é?

Eu percebo nos advogados uma enorme dificuldade em comunicar-se verbalmente e, muitas vezes, também por escrito. O advogado precisa saber falar, saber expor as suas ideias e escrever corretamente, porque o juiz quando lê um trabalho do advogado, ou ouve a sua fala, ele logo sabe da competência daquele profissional. Se o advogado invoca razões erradamente, ou tenta distorcer a lógica do pensamento, ou escreve incorretamente, com erros grosseiros, isso é destrutivo, pois o juiz, a partir dali, terá um profundo descrédito sobre a verdade discutida no processo.

Se um advogado não sabe falar e quer fazer uma sustentação oral no tribunal, tem de tomar cuidado e preparar-se, porque ele tem 15 minutos para, de forma clara, concisa e lógica, tentar persuadir os magistrados da sua verdade. Então, o advogado precisa ser um bom orador. Não podemos esquecer-nos de que a palavra, escrita e falada, é o principal instrumento de trabalho do advogado. O êxito profissional está na certeza e habilidade de manejar bem a sua grande arma, que é a palavra.

Quando se formou, já tinha clareza sobre isso?

Uma curiosidade: quando me formei, nunca pensei em ser um grande jurista. Fui muito atraído pela necessidade de me envolver com a figura do advogado, com a formação da personalidade do advogado. Eu achava que cultura jurídica era algo técnico, fácil de

aprender, muito repetitivo. A legislação muda muito e essa transitoriedade da vida técnica da advocacia não me atraía muito. Eu gostava de ver a formação da personalidade do advogado. Quando me formei, São Paulo tinha 10 mil advogados em todo o Estado. Era um outro mundo. Na época, eu me perguntava quais eram as virtudes recomendáveis para a formação da conveniente e desejada sobriedade do advogado. Não era uma vaidade pessoal de querer que o advogado fosse um bacana, não. Eu queria que o advogado fosse uma personalidade respeitável, como eram os juízes, para que houvesse equilíbrio. Portanto, eu achava que os advogados não deviam ser apenas cidadãos habilitados em leis, mas tinham de ser profissionais capazes de inspirar confiança, com uma postura irradiante de credibilidade e respeito, eloquentes nas razões postas, persuasivos na segurança de uma voz cativante, na riqueza do vocabulário, zelosos de uma linguagem escorreita. Era isso que eu queria e julgo que cumpri meu dever escrevendo sobre isso. Se não contribuí para que advogados fossem sábios da lei, ao menos contribuí para que fossem personalidades mais conscientes da sua importância e do respeito que devem merecer.

Como o advogado deve proceder para cativar o cliente?

O cliente é muito sensível perante o comportamento do advogado. Ele vai buscar um apoio, uma proteção ao seu direito, a defesa do seu patrimônio ou o reparo de um dano moral sofrido. Então, ele precisa encontrar no advogado uma pessoa capaz de inspirar tamanha credibilidade que lhe permita abrir o seu coração e ter esperanças justas.

O sr. tem algum cliente que o acompanha nesses seus mais de 50 anos de advocacia?

Logo que me formei, fui procurado por um grupo de senhoras da comunidade sírio-libanesa para assessorá-las na criação de uma sociedade beneficente. Redigi os estatutos e fundamos a sociedade. Todas as atas de fundação estão com a minha letra. O prédio que hoje abriga o hospital tinha sido desapropriado pelo Estado e lá funcionava uma academia de cadetes. Fui convida-

“O advogado não deve ser apenas um cidadão habilitado em leis, mas um profissional capaz de inspirar confiança, com uma postura irradiante de credibilidade e respeito, eloquente nas razões postas, persuasivo na segurança de uma voz cativante, na riqueza do vocabulário, zeloso de uma linguagem escorreita”

Farah

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Jornal do Advogado – Ano XL – nº 400 – Novembro-2014

do pelo professor Alfredo Buzaid para fazer a retrocessão do imóvel. Fiz. O hospital foi criado, ainda bem modesto. Dei assessoria jurídica para todos os atos que foram sendo praticados, como normas, regimentos etc. E sou advogado do Hospital Sírio-Libanês até hoje, há 56 anos. Sinto-me muito feliz pela grandiosidade da obra. Ao longo desse tempo, convivendo com os problemas da medicina e assistindo à colocação de tijolo por tijolo, de pedra sobre pedra, para chegar a esse monumento de renome internacional que é hoje o Hospital, eu escrevi muito sobre assuntos médicos sob a ótica jurídica e estou para lançar um livro que aborda temas complexos nessa área.

Transplante e doação de órgãos estão entre esses temas?

Sim, esse é um tema que precisa ter uma compreensão mais justa por parte da população, já que envolve a colaboração de todos, pois cada transplante depende da doação de um órgão. Sem doadores, não há transplantes. E a doação de órgão é um ato profundamente emocional para quem fica. Enquanto milhões de órgãos são diariamente destruídos, milhões de pessoas sofrem por falta de alguém que tivesse tido a consciência de doar os seus próprios órgãos.

O sr. é doador?

Sou. Essa realidade é muito profunda para mim, porque tive um filho de 37 anos que faleceu num acidente e não tive a coragem de doar os órgãos dele. Depois, me arrependi, porque hoje uma ou mais pessoas poderiam estar vivendo com os seus órgãos. Mas naquele momento de dor é muito difícil tomar a decisão de permitir que abram o seu ente querido, mesmo que seja para um ato dessa grandeza.

Como avalia a mediação, a conciliação, a arbitragem?

Tenho grande afeição por todas as medidas que contribuem para soluções conciliatórias. Digo isso porque há mais de 30 anos insisto na necessidade de incentivar a conciliação. Se tivéssemos adotado essas modalidades há mais tempo, teríamos evitado que o Judiciário, hoje, estivesse afogada em mais de 100 milhões de ações. Só em São Paulo há mais de 25 milhões. O Tribunal de Justiça de São Paulo é o maior tribunal do mundo em número de desembargadores, em número de processos, em tudo. Esse volume de problemas é irreversível. Se não estimularmos a conciliação, a mediação, não vamos resolver nunca esse problema. Nós fomos formados numa cultura de litigiosidade. Ninguém hoje tem coragem de chamar o seu adversário para conversar. Parece que há uma vocação para litigar. E eu aprendi uma coisa curiosa aqui no escritório: quando o advogado escreve, ele assume a ira do cliente, e escreve como se fora o cliente a fazê-lo; o adversário faz o mesmo; e um vê o outro como inimigo mortal, até ao dia em que se encontram na audiência, se conhecem, e ficam sabendo que o diabo não era tão feio assim. E dali, se forem hábeis, nasce a solução conciliatória. Então, é preciso fazer com que a conciliação seja o caminho mais curto para diminuir a avalanche que afoga o Judiciário.

CAPA

Férias, um Pela primeira vez desde que entrou em vigor a Emenda Constitucional 45, em 2004, os advogados poderão gozar 30 dias de férias corridos A advocacia paulista unida conseguiu, pela primeira vez desde 2004, garantir as férias de um mês à classe. Pedido conjunto da OAB-SP, da AASP e do IASP aos tribunais de São Paulo pleiteando o descanso de 30 dias resultou na conquista, primeiro no Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT-15), da suspensão de prazos, publicações, audiências e sessões de julgamento de 7 a 20 de janeiro, período esse que somado ao recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, completa 30 dias corridos de descanso. Depois foi a vez do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP) atender ao pleito e suspender prazos e audiências entre 22 de dezembro e 20 de janeiro de 2015. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) primeiramente negou a solicitação das entidades representativas da advocacia paulista. Pedido de reconsideração foi apresentado, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, fez a sustentação oral e os desembargadores voltaram atrás para conceder a suspensão dos prazos processuais e da realização de audiências e julgamentos de 7 a 18 de janeiro.

Essa importante conquista, no entanto, correu sério risco, quando, no começo de novembro, a Corregedoria Nacional de Justiça emitiu recomendação para que todos os tribunais observassem a suspensão do expediente forense exclusivamente entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.

Isso gerou dúvidas de interpretação e profunda insegurança na comunidade jurídica, uma vez que já tramitava no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um procedimento de controle administrativo (PCA), apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para verificação da legalidade de resolução baixada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) que estendia a suspensão dos prazos processuais ao período compreendido entre 7 e 19 de janeiro, tal como fez na mesma época também o TJ-SP. Em razão disso, Marcos da Costa pediu aos presidentes dos três tribunais (TRT-15, TJM-SP e TJ-SP) que mantivessem suas decisões até que o CNJ se manifestasse. Nesse ínterim, em articulação com os presidentes de secionais o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou questão de ordem com pedido de liminar – em que a OAB-SP, a AASP e o IASP ingressaram como assistentes – para suspender a eficácia da recomendação feita pela Corregedoria Nacional de Justiça, argumentando que cada tribunal tem autonomia de funcionamento e que a

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prestação jurisdicional não seria prejudicada, pois os tribunais, naquele período, estarão abertos ao público.

A OAB alegou também que a expedição da recomendação da Corregedoria tinha sido prematura, uma vez que o caso estava para ser analisado pelo plenário do CNJ. Afirmou ainda que não compete à Corregedoria disciplinar o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos dos tribunais, “até porque já decidiu o plenário do CNJ pela impossibilidade de qualquer ingerência na matéria, sob pena de usurpação indevida de sua competência constitucional e interferência indesejada na autonomia administrativa e no autogoverno dos tribunais”.

Decisão do CNJ

Em 18 de novembro de 2014, o plenário do CNJ, por unanimidade, decidiu manter as decisões dos tribunais que estenderam o período de suspensão de prazos para além do dia 6 de janeiro, garantindo, assim, um mês de férias aos advogados. A decisão vale até julgamento de mérito da matéria, ainda sem data marcada para ocorrer.

Com isso, validou as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT-15) e do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP) de suspender os prazos processuais, a realização de audiências e as sessões de julgamento para além de 6 de janeiro.

“A decisão do CNJ consolida um anseio antigo da advocacia: ter 30 dias de férias para recompor as forças e conviver com a família e amigos. Vamos continuar acompanhando o debate no CNJ até vitória final. A luta da advocacia para assegurar o direito às férias de um mês prossegue, pois somos a única atividade vinculada ao Judiciário que ainda não tem esse direito garantido. Não vamos esmorecer”, afirma o presidente Marcos da Costa.

O conselheiro federal por São Paulo, Márcio Kayatt, que fez a sustentação oral no CNJ em nome da OAB-SP e da AASP, explicou que a extensão do período de recesso para além do dia 6 de janeiro não implicará na interrupção das atividades cartorárias e, portanto, não trará prejuízo ao funcionamento do Judiciário. Além disso, como os tribunais, frequentemente, têm pleiteado mais tempo para cuidarem da organização interna, um período mais longo de suspensão de prazos e sem audiências poderá ser aproveitado para essa almejada reorganização dos cartórios.

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Jornal do Advogado – Ano XL – nº 400 – Novembro 2014

direito nosso Fabiano Silveira, conselheiro do CNJ, durante o debate, chamou a atenção “para o fato de que o CNJ adotou procedimento de suspensão de prazos semelhante aos dos tribunais”, referindo-se à Portaria no 183, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) de 14 de novembro, que suspende os prazos processuais no âmbito do CNJ no período de 20 de dezembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015, mantendo o atendimento apenas a demandas urgentes e o protocolo aberto entre 13h e 18h nos dias úteis.

Para o presidente da AASP, Sérgio Rosenthal, “não há que se confundir suspensão do expediente forense

com suspensão de audiências e prazos processuais.

Espero que, ao julgar o mérito, o CNJ compreenda a importância dessa questão para a advocacia e permita à classe desfrutar de período de descanso equivalente ao garantido a todos os trabalhadores do país”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2) e o Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) negaram às entidades representativas da advocacia paulista o pedido de suspensão de prazos e audiências a partir de 6 de janeiro. A OAB-SP, a AASP e o IASP já entraram com pedido de reconsideração e aguardam decisão a respeito de ambas as Cortes.

Luta permanente Desde 2004, quando as férias forenses foram extintas pela Emenda Constitucional 45, a OAB-SP vem lutando para que se sacramente o direito às férias dos advogados.

No Congresso Nacional, representantes da Secional Paulista trabalharam intensamente em prol de projeto de lei que declarava feriados forenses os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. Em março de 2007, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Em abril, chegou ao Senado e, em junho, ganhou substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da lavra do relator, senador Pedro Simon.

Tal projeto tratava de acrescentar parágrafo único ao artigo 175 do Código de Processo Civil e dava nova redação ao artigo 62 da Lei no 5.010/2006, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.

O parágrafo único a ser acrescentado ao artigo 175 possui a seguinte redação: “ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer outras intercorrências processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro”.

A mudança proposta na redação do artigo 62 da Lei no 5.010/2006 refere-se aos incisos I, II, III e o parágrafo único, cuja redação ficaria a seguinte: “I – os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa; II – os dias de segunda e terça-feira de carnaval; e III – os dias 11 de agosto, 1o e 2 de novembro e 8 de dezembro.

Parágrafo único – Ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer outras intercorrências judiciais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e de 6 janeiro.”

Ao mesmo tempo em que o trabalho de convencimento era realizado no Congresso, a cada final de ano a OAB-SP pleiteava aos tribunais a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezem-

bro e 20 de janeiro. Mas a resposta, invariavelmente, suspendia os prazos apenas de 20 de dezembro a 6 ou 7 de janeiro. A exceção ficou por conta deste ano, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT-15) e o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP) acataram o pedido.

Novo CPC

Esse quadro evidenciou a necessidade de uma aproximação maior com o Legislativo, ação essa da qual resultaram vários novos projetos que dispunham sobre a concessão das férias de 30 dias à advocacia.

O avanço mais significativo na luta pela conquista das férias veio em 16 de julho de 2013, quando a Comissão Especial da Câmara aprovou o parecer do relator do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que assegurou o direito às férias de 30 dias para a advocacia.

O texto aprovado diz o seguinte: “Art. 220 – Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º – Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. § 2º – Durante o prazo a que se refere o caput não serão realizadas audiências nem julgamentos por órgão colegiado.”

“Estamos nos cercando por todos os lados para garantir um direito fundamental de todos aqueles que trabalham. Nós, advogados, também queremos ter o direito de tirar férias”, diz Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, acrescentando: “juntos, encontraremos o caminho para garantir o nosso direito às férias de 30 dias no ano”.

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SUBSEÇÕES

Patrocínio Paulista ganha terreno para nova sede Orlândia tem Sala do Advogado revitalizada A Subseção de Patrocínio Paulista recebeu em doação da Prefeitura do Município um terreno para construir sua nova Casa da Advocacia e da Cidadania. O anúncio foi feito durante visita do presidente da Subseção, Gerson Luiz Alves, à nova sede da OABSP, em 15 de outubro último (foto), onde foi recebido pelo presidente da Secional Paulista da Ordem, Marcos da Costa. Alves estava acompanhado pelo prefeito da cidade, o também advogado Marcos Antonio Ferreira. A atual sede da Subseção, além de não atender às necessidades da classe, já que não tem espaço suficiente para realização de palestras e seminários, é alugada e não possui acesso para cadeirantes e idosos. “Mediante um trabalho conjunto, será possível chegar à construção da sede própria, com um projeto que atenda às necessidades da advocacia e também da população”, destacou Alves. Marcos da Costa disse que o caráter e a importância dos serviços que a OAB-SP presta aos cidadãos paulistas têm motivado o poder público a doar terrenos para construção das nossas casas. “É este modelo que nos tem permitido revitalizar a estrutura da Ordem no interior e no litoral de São Paulo”, destacou, acrescentando: “por toda a história de luta pela efetivação da cidadania e por todos os benefícios sociais que a Subseção traz para a cidade de Patrocínio Paulista, essa doação tem profunda relevância não só para os advogados como para os cidadãos; é um capital social incalculável para nossa comunidade”.

Os advogados que atuam na região de Orlândia, em 25 de setembro último, receberam a Sala do Advogado “Doutor Júlio Bucci”, instalada no fórum local, totalmente reformada, com mobiliário e equipamentos de informática novos.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, esteve presente à reinauguração do espaço.

Luiz Eugenio Marques de Souza, presidente da Subseção de Orlândia, destacou que a atual diretoria da Secional Paulista da Ordem “não mede esforços para trazer progressos e fazer a OAB-SP cada vez melhor para todos os advogados paulistas”.

Ele também elogiou o empenho pessoal do presidente Marcos da Costa em “fazer valer as nossas prerrogativas profissionais”.

Participaram do evento a prefeita de Orlândia, Flávia Mendes Gomes, o secretáriogeral da Seção de São Paulo da Ordem, Caio Augusto Silva dos Santos, os conselheiros secionais Cid Antônio Velludo Salvador e Carlos Roberto Faleiros Diniz, entre outras autoridades locais.

Na ocasião, houve cerimônia de entrega de carteiras aos novos advogados da região. “É a solenidade mais importante da Ordem. Vocês escolheram uma profissão muito especial, que tem um tripé essencial a ser observado para o sucesso: respeito à ética, estudar sempre e defender nossas prerrogativas profissionais”, disse Marcos da Costa.

COMISSÕES Crimes de Alta Tecnologia Empossada solenemente em 31 de outubro último, a Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia, presidida por Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos (foto), desenvolve um trabalho de esclarecimento e orientação à sociedade sobre as ciladas encontradas na internet. Assim, já realizou oito eventos ao longo de 2014. Outro assunto que está na ordem do dia da Comissão é o peticionamento eletrônico e, para manter os advogados atualizados sobre a evolução de sua implantação, os integrantes da Comissão estão fazendo ampla revisão da cartilha lançada em 2013. Além disso, elaborou um manual referencial para escolas, pais e educadores sobre o uso seguro da internet. “Para se ter uma ideia, em parceria com a Embraer, foram distribuídas 30 mil cópias no Vale do Paraíba”, informa. A Comissão também tem duas cartilhas prontas para serem lançadas que tratam da segurança corporativa para as empresas e da segurança das crianças nas redes sociais. “Os adolescentes tiram fotos com roupas íntimas e ficam competindo na internet. Isso é muito perigoso. Precisamos orientar nossos jovens sobre as consequências”, diz.

Direito às Artes

Resgate da Memória

A Comissão de Direito às Artes, presidida por Evaristo Martins de Azevedo (foto), tem trabalhado em várias linhas de esclarecimento para quem atua no segmento. A maior preocupação neste momento é acompanhar o decreto que regulamentou o Estatuto dos Museus. “Além de examinar os principais pontos do decreto, trabalhamos a possibilidade de uma regulamentação quanto aos regimes fiscais para a importação e exportação de obras de arte em itinerância de exposições internacionais”, explica, acrescentando: “quem tem uma coleção pessoal de obras de arte e quer expor no exterior enfrenta uma burocracia alucinante. Iremos propor um projeto que regulamente esta questão”. A Comissão quer ainda esclarecer o funcionamento das leis de incentivo fiscal à cultura – Lei Rouanet, no âmbito federal, e Programa de Ação Cultural (ProAC), no âmbito do Estado de São Paulo. “Muitas pessoas sabem que elas existem, mas não têm clara a forma de buscar a contrapartida”, disse. Azevedo citou ainda a preocupação com relação ao fechamento de teatros e de espaços culturais por conta da especulação imobiliária. “Os especuladores atuam em razão da ausência de politicas públicas que protejam o bem cultural. Estamos atentos a isso”, declarou.

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Fazer com que a história, em especial a da OAB-SP, não se perca, tem sido um dos principais trabalhos da Comissão de Resgate da Memória, presidida por José de Ávila Cruz (foto). Para isso, a Comissão tem realizado palestras, participado de encontros e atendido às subseções que pedem informações sobre suas origens e fatos de sua história. Em 7 de novembro último, a Comissão promoveu a palestra “80 anos do voto feminino no Brasil”. “É importante manter na memória da população os momentos que marcaram a história. E o voto feminino foi um deles, pois, além de ter sido assegurado tardiamente, em 1932, somente em 1934 teve eliminadas restrições contidas no Código Eleitoral”, afirma Ávila Cruz que, em agosto, também proferiu palestra na Subseção de Americana sobre “Os 20 anos do Estatuto da Advocacia”. Ele destaca ainda o trabalho conjunto com a Comissão de Visita e Recepção: “quando ocorrem as visitas, aproveitamos para contar um pouco da história da OAB-SP e distribuímos folhetos que informam sobre o processo de restauração, realizado por intermédio da Lei Rouanet, de quadros antigos instalados na nova sede da Ordem”.

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Advocacia no Brasil e Reino Unido: Lex AngloBrasil, 2 de dezembro, terça-feira, 19h Expositor: Neil Montgomery O tabelionato de protesto como instrumento da advocacia, 3 de dezembro, quarta-feira, 19h Expositora: Michelle Arruda de Almeida Álvaro Villaça Azevedo: um jurista que ama os animais, 6 de dezembro, sábado, 10h Expositores: Álvaro Villaça Azevedo e Wilson Ricardo Ligiera

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 400 – Novembro 2014

Ensino à Distância Assista pela internet às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos. Já são mais de 1.000 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com conforto e comodidade.

“Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro secional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos.

Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br).

O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL – QUESTÕES CONTROVERSAS 10 de dezembro, quarta-feira, das 9h30 às 17h Abertura Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos e German Alejandro San Martín Fernández Processo administrativo tributário federal: a importância do controle de legalidade do lançamento no âmbito do contencioso administrativo tributário Expositora: Susy Gomes Hoffman Fiscalização: limites e poderes; quebra de sigilo bancário; cruzamento de informações; o auto de infração e imposição de multa; impugnação; primeira instância de julgamento; funcionamento das DRJ Expositor: Mauro José Silva

Recurso voluntário/ofício, recurso especial à CSRF e embargos de declaração Expositor: Juliano Di Pietro Intervalo das 12h às 13h30 O processo administrativo tributário federal na visão dos advogados Expositora: Suzana Soares Melo O ágio nas reorganizações societárias: aspectos tributários Expositor: Rafael Fuso Tributação das contribuições previdenciárias e a prestação de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo Expositor: Tiago Taborda Simões PIS e Cofins não-cumulativos e as decisões do CARF Expositor: Adolpho Bergamini

SER VIÇ O SERVIÇ VIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Secional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ 3392-5029 / (11) 99128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 9-9128-3207 E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 19

Aconteceu Ministro Afif Domingos faz palestra sobre o Supersimples na OAB-SP

Em 10 de outubro último, o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, perante uma platéia lotada de advogados, falou sobre o Supersimples e os benefícios que o modelo simplificado de tributação trouxe para a advocacia. A palestra foi proferida na nova sede da OAB-SP, situada na Rua Maria Paula, 35.

Segundo Afif Domingos, o Supersimples é uma importante medida de justiça tributária e está no cerne da “grande reforma estrutural de que o Brasil precisa”.

Compuseram a mesa o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o diretor de Relações Institucionais, Luiz Flávio Borges D’Urso, o diretor de Direitos Humanos, Martim de Almeida Sampaio, o diretor do Departamento de Cultura e Eventos, Umberto Luiz Borges D’Urso, e a presidente da Comissão das Sociedades de Advogados, Clemência Wolthers.

Ao final da palestra, o ministro recebeu uma Láurea de Homenagem.

Canton Filho

Neste mês de novembro, a CAASP traz mais uma novidade aos advogados: sua adesão à campanha mundial de prevenção ao câncer de próstata. De caráter informativo, o movimento pretende orientar e persuadir os advogados a adotarem a prática regular de exames preventivos contra a incidência da doença, o segundo tipo de câncer que mais atinge os homens no país.

A ideia do Novembro Azul surgiu na Austrália, em 2013, para reforçar os apelos do Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata, instituído em 17 de novembro. Trata-se de uma mobilização similar ao Outubro Rosa, que marca as campanhas de conscientização contra o câncer de mama entre as mulheres. O Congresso Nacional apoiou a ideia ainda em 2013, e repete a iniciativa agora em 2014 ao colorir suas fachadas de azul, procurando expandir a bandeira da prevenção junto à população masculina. Com forte tradição em campanhas de saúde preventiva, a CAASP não poderia omitir-se diante desta nova frente.

O diagnóstico do câncer de próstata não é simples, exige no mínimo a realização de dois exames, e apresenta alta letalidade no país. Neste ano, o Instituto Nacional do Câncer (Inca) prevê quase 70 mil novos casos. Em 2011, a doença matou 13.129 brasileiros, um a cada 40 minutos. É indispensável manter uma rotina saudável para evitar a doença, o que envolve a parte da alimentação, dos exercícios físicos, do fim de alguns vícios, como fumar, e consultas regulares aos médicos, especialmente depois dos 50 anos, quando os homens devem realizar exames a cada 12 meses.

Tudo isso vem sendo esclarecido pela campanha informativa da CAASP, em paralelo a outra mobilização, a da Saúde da Mulher, em andamento até 12 de dezembro, em que as advogadas têm a chance de realizar uma ampla gama de exames preventivos a preços simbólicos. No conjunto, a CAASP promoveu sete campanhas preventivas de saúde este ano, algumas delas bastante longevas e bem consolidadas. Além da Saúde da Mulher Advogada, estão as de Vacinação contra a Gripe; Pró-Vida, de prevenção a doenças do coração; Boa Visão, contra a incidência de glaucoma e catarata; Saúde Bucal; Controle de Glicemia, Colesterol e Hipertensão; e Diagnóstico da Hepatite C. Observe-se que, além da atenção às particularidades que atingem os gêneros masculino e feminino e as idades, a Caixa de Assistência procura abraçar um arco maior de manifestações, de forma a trabalhar pelo bem-estar e pela qualidade de vida dos advogados e familiares. Esse é um dos braços centrais da missão da entidade, o de sempre mobilizar sua estrutura e recursos humanos para prover os associados de plenas condições ao exercício da profissão, bem como a uma vida pessoal, familiar e social minimamente saudável.

O resultado vem na forma da adesão em massa por parte de todos os beneficiários, os quais se tornam cada vez mais conscientes da importância da saúde para seu presente e futuro. Nesse ritmo, a tendência é que 2014 supere o número dos 65 mil advogados atendidos e 100 mil procedimentos efetuados no ano passado. Atuamos com um público que já está bastante convencido que pode e deve evitar doenças curáveis e diagnosticáveis com antecedência, tanto pelo que isso representa em termos de qualidade de vida, quanto de custos. Agora, cabe-nos orientá-lo mais e melhor, dando-lhe os recursos de que necessita para manter sua saúde.

Aí está o propósito do Novembro Azul, mais uma iniciativa inovadora da CAASP, contemporânea de seu tempo, coerente com sua missão e amplamente comprometida com seus associados. Saúde a todos!

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

A HORA DO AZUL “A ideia do Novembro Azul surgiu na Austrália, em 2013, para reforçar os apelos do Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata. Trata-se de uma mobilização similar ao Outubro Rosa, que marca as campanhas de conscientização contra o câncer de mama entre as mulheres”

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JURISPRUDÊNCIA STF reduz de 30 para 5 anos prazo para trabalhador reclamar FGTS O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, reduzir o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 30 anos para 5 anos. O Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária. A decisão teve repercussão geral reconhecida.

O Banco do Brasil recorreu ao STF de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, com base na Súmula 362 daquela Corte, reconhecera ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS. O ministro Gilmar Mendes, relator no STF, explicou que o artigo 7o, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo. Assim, para ele, se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma “Desse modo, não mais subsistem, a meu ver, as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo trintenário”, sustentou.

O ministro ressaltou que o prazo prescricional do artigo 23 da Lei no 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto no 99.684/1990 não é razoável. “A previsão de prazo tão dilatado para reclamar o não-recolhimento do FGTS,

além de se revelar em descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”, afirmou.

Em seu voto, Gilmar Mendes disse que o STF deve revisar sua jurisprudência “para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX do artigo 7o da Constituição, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, devendo ser observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

O relator propôs a modulação dos efeitos da decisão.

Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Mas nos casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski seguiram o voto do relator. O ministro Marco Aurélio reconheceu o prazo prescricional de cinco anos, mas votou no sentido de dar provimento ao recurso, no caso concreto, sem aderir à proposta de modulação.

Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que votaram pela validade da prescrição trintenária. (ARE 709212)

Crime racial praticado na internet deve ser processado no local do provedor Por unanimidade, a 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) negou provimento a recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do juízo da 2a Vara Federal de Dourados (MS), que declarou sua incompetência para processar e julgar crime de discriminação racial previsto no artigo 20, parágrafo 2o, da Lei no 7.716/1989.

De acordo com a denúncia, o acusado publicou um artigo em sua coluna no site do jornal O Tempo, referindose à população indígena guarani-kaiowá de maneira pejorativa, utilizando-se de termos impróprios e ofensivos.

O juízo de primeiro grau, em Dourados, entendeu que nos crimes de ofensas publicadas na internet a competência territorial se firma pelo local em que se localiza o provedor do site onde foi publicado o texto calunioso.

Como o site do jornal O Tempo é hospedado em servidor localizado no município de Belo Horizonte (MG), foi ali que o crime se consumou e, portanto, é lá que deve ser processado. Por esta razão, o juízo de Dourados determinou a remessa dos autos àquela seção judiciária.

No recurso, o MPF alegou que se deve aplicar a teoria do resultado, firmando-se a competência pelo local onde o crime produziu efeitos. Sustentou que a etnia guaranikaiowá que habita a reserva da região de Dourados é a

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito

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mais populosa do Estado do Mato Grosso do Sul, sendo que “neste local se consumou o injusto, pois foi em tal região que o conhecimento da conduta criminosa causou dano ao grupo vitimado. Assim sendo, a competência territorial deve ser firmada pelo local em que o crime se consumou e não pelo local de onde partiu a ação”.

No TRF-3, os desembargadores federais entenderam que o texto de conteúdo preconceituoso contra toda uma etnia constitui crime de mera conduta e, portanto, teria se consumado no momento em que foi publicado, sendo irrelevante que o grupo étnico ofendido tome conhecimento de seu conteúdo ou veiculação.

Consideraram também que não se pode confundir o crime do artigo 20 da Lei no 7.716/89 com o crime de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3o, do Código Penal, que se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento da vítima.

Segundo a decisão, “caso se admitisse a tese esposada pelo Ministério Público Federal, eventuais ofensas contra os índios guarani-kaiowá perpetradas em qualquer lugar do país já teriam a competência previamente fixada tão-somente em virtude da região habitada pela etnia, o que é desarrazoado”. (Processo no 0001358-60.2013.4.03.6002/MS)

Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Quarta, às 6h, Quinta, às 12h, e Domingo, às 12h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 400 – Novembro-2014

Reconhecida a natureza autônoma dos honorários advocatícios Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os honorários advocatícios têm natureza autônoma e podem ser executados e levantados separadamente, inclusive via Requisição de Pequeno Valor (RPV).

A decisão negou pretensão do Estado do Rio Grande do Sul, que queria impedir o fracionamento do valor da execução de precatórios para o pagamento de honorários advocatícios por meio de RPV, antes mesmo de o valor principal ser pago.

O recurso começou a ser julgado em dezembro de 2008, ocasião em que o relator, ministro Eros Grau (aposentado) e os ministros Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto (aposentado) se manifestaram favoravelmente aos argumentos dos advogados e negaram provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Eles concordaram que os honorários advocatícios são autônomos, ou seja, não têm a mesma natureza do pagamento principal da ação e não precisam ser vinculados a ele.

Na interpretação dos ministros, os honorários advocatícios não pertencem diretamente ao cliente e, portanto, não devem ser considerados como verba acessória do processo.

Já o ministro Cezar Peluso (aposentado) defendeu a tese de que os honorários de um advogado fazem

parte, sim, da ação principal, dela sendo apenas acessória. Para ele, o valor devido ao advogado não poderia ser destacado do restante a ser recebido pela parte vencedora.

Na época, o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Ellen Gracie (aposentada), voltando à pauta na sessão realizada em 30 de outubro último com o voto-vista da ministra Rosa Weber, que sucedeu Ellen Gracie. A ministra decidiu acompanhar o voto do relator, com base na jurisprudência pacífica que reconhece o caráter autônomo e também alimentar da verba em questão.

Para Rosa Weber, a parcela é direito do patrono, sendo desprovida do caráter acessório, por não se confundir com o direito da parte representada.

“Sem dúvida, os artigos 23 e 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil velam que os honorários são do advogado, sendo desprovidos de qualquer caráter acessório que se queira a eles associar, Exatamente pela natureza autônoma da verba, não se pode falar em desrespeito ao artigo 100, parágrafo 8o, da Constituição Federal [dispositivo que veda o fracionamento do precatório]”, afirmou a ministra.

Acompanharam esse entendimento os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Já o ministro Gilmar Mendes seguiu a divergência iniciada pelo ministro Cezar Peluso. (RE 564132)

Supremo define incidência de IR no produto das ações trabalhistas O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que o Imposto de Renda (IR) sobre verbas obtidas em ações trabalhistas ou previdenciárias deve ser calculado pelo regime de competência, ou seja, a alíquota incidente é aquela que seria aplicada no mês em que o rendimento deveria ter sido pago, e não mais pela alíquota que incidiria sobre o valor total pago de uma única vez. Na prática, isso reduz o IR devido.

De acordo com o presidente do Tribunal, ministro Enrique Ricardo Lewandowski, a decisão, que foi tomada no regime de repercussão geral, abrange mais de 9 mil casos.

No recurso, a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4), que reconheceu o direito ao recolhimento do Imposto de Renda pelo regime de competência (mês a mês) e não pelo de caixa (de uma única vez, na data do recebimento) relativo a uma dívida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para com um beneficiário.

A ministra Cármen Lúcia, em seu voto-vista, sustentou que, em observância aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, a incidência do IR deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga. “Não é nem razoável nem proporcional a incidência da alíquota máxima sobre o valor global, pago fora do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.

Ela citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em maio de 2011, segundo o qual a incidência do

imposto pela regra do regime de caixa, como previsto na redação original do artigo 12 da Lei no 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes.

Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora, mas por uma alíquota maior. Ou seja, a cobrança do IR da forma como exige a União faz com que as pessoas sejam “duplamente punidas”. A primeira vez por não receberem dentro do prazo e a segunda por terem uma tributação elevada.

Cármen Lúcia mencionou ainda argumento apresentado pelo ministro Dias Toffoli, que já havia votado anteriormente, segundo o qual a própria União reconheceu a ilegalidade da regra do texto original da Lei no 7.713/1988 ao editar a Medida Provisória (MP) 497/2010, disciplinando que a partir daquela data passaria a utilizar o regime de competência (mês a mês). A nova norma veio para corrigir a distorção do imposto para os valores recebidos depois do tempo devido.

Diferença De acordo com o ministro Toffoli, a diferença é enorme. Em uma indenização de R$ 20 mil, com o Imposto de Renda incidindo sobre a verba acumulada, seria aplicada a alíquota de 27,5%, o que significaria recolher R$ 4,8 mil de imposto. Pelo regime de competência, a alíquota incidente sobre os mesmos R$ 20 mil é de 7,5%, o que reduz o tributo a recolher para R$ 375,00. (RE 614406)

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SAÚDE

Fones de ouvido são os vilões da surdez precoce Equipamento é um dos principais causadores de deficiência auditiva na adolescência Não há nada de errado quando somos obrigados a usar algumas indagações, como “o quê? ou hein?”, em ambientes barulhentos, que dificultam uma conversa com o volume mais baixo. Porém, se mesmo em momentos de relativo silêncio ou em meio a ruídos de baixa intensidade, tais interjeições são recorrentes, isso pode ser sinal de que alguma coisa não anda bem com a audição.

“A principal queixa em consultório, geralmente, é: ‘eu ouço, mas não entendo’. A dificuldade de compreender a fala, a televisão, a pessoa do outro lado do telefone, é uma das primeiras queixas dos pacientes”, relata a fonoaudióloga Fernanda Matrone, do Centro Auditivo Teuto Brasileiro. O zumbido – som parecido com o apito de uma panela de pressão, barulho do chuveiro ou canto da cigarra constante – também é um sinal de que algo não vai bem com a audição.

“Qualquer pessoa está sujeita a ter perda auditiva em qualquer faixa etária, pois as causas dessa deficiência não estão relacionadas apenas à idade”, salienta a especialista, informando que, como tudo em nosso organismo, o sistema auditivo também envelhece. Presbiacusia é o nome dado à perda de audição em razão da idade. As estruturas do sistema auditivo (orelha, membrana timpânica e ossículos) sofrem um enrijecimento, o que limita a movimentação e interfere na performance do sistema nervoso do ouvido. “Não existe uma idade específica, mas a presbiacusia é mais comum a partir dos 60 anos, acometendo tanto homens quanto mulheres”, afirma Fernanda.

Juventude

Os últimos dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), divulgados em 2013, dão conta que existam 360 milhões de pessoas no mundo com surdez incapacitante, o que representa 5,3% da população mundial.

O problema é que cada vez mais jovens têm sido acometidos pela deficiência auditiva, o que preocupa os especialistas. “Pesquisas como a realizada pelo Journal of the American Medical Association indicam que um em cada cinco adolescentes norte-americanos so-

frerão de perda precoce de audição nos próximos anos”, ressalta a fonoaudióloga.

Um dos principais vilões para a perda da audição na adolescência são os fones de ouvido, que podem emitir ruídos acima do nível máximo recomendado pelos especialistas, causando assim a Perda Auditiva Induzida por Ruído (Pair). “As estruturas responsáveis pela audição são muito delicadas para a potência dos aparelhos de som atuais, que podem atingir uma intensidade sonora de até 120 decibéis no seu volume máximo, o equivalente ao barulho de uma turbina de avião no momento da decolagem”, explica Fernanda.

Causas

A perda auditiva pode ocorrer também de forma condutiva (bloqueio no ouvido externo ou no ouvido médio, impedindo a passagem correta do som até o ouvido interno), neurossensorial (perda auditiva mais comum, indicativa de problemas no ouvido interno ou, ainda, no sistema auditivo periférico) ou mista (ocorre quando há problemas tanto no ouvido externo/médio quanto no ouvido interno). Hereditariedade e algumas doenças (diabetes, hipertensão, meningite, sarampo, por exemplo, assim como, durante a gestação, rubéola, toxoplasmose e citomegalovírus podem provocar perda da audição no feto) podem contribuir para a perda auditiva.

Todos os sons que nos cercam têm duas características principais: volume e frequência. Volume diz respeito à intensidade do som que se escuta, mais alto ou mais baixo. Frequência diz respeito ao tom, que pode ser mais agudo ou mais grave. Tons mais agudos tendem a ter maior intensidade do que tons mais graves. A perda auditiva influencia na maneira como se percebem essas configurações de frequência. Traduzindo: pessoas com perda auditiva podem ter mais facilidade para escutar sons de determinada faixa de frequência (mais graves, por exemplo) e maior dificuldade para escutar sons de outra frequência (mais agudos). “A característica da presbiacusia é iniciar a perda auditiva das frequências agudas. É o que chamamos de perda auditiva descendente. Nela há dificuldade de ouvir sons de pássaros, barulho de sapatos, campainha, telefone, além de dificuldade para compreender a fala”, destaca a especialista. Todas as perdas auditivas possuem graus que podem variar entre leve, moderado, severo e profundo.

Higienização inadequada pode causar problemas “Muitas pessoas acreditam que ao usar o cotonete estão limpando os ouvidos, mas, além de não limpar, o cotonete ajuda a empurrar e compactar a cera para dentro do canal auditivo, podendo formar tampão de cerúmen”, afirma a fonoaudióloga Fernanda Matrone.

A cera, ainda que visivelmente incômoda, é uma secreção protetora e bactericida essencial, sem a

qual se está mais propenso a infecções. A cera bloqueia a entrada de micro-organismos. “A limpeza deve ser feita com toalha até onde ela alcança”, salienta a especialista.

Algumas pessoas produzem muita cera e, nesses casos, deverão procurar um médico otorrinolaringologista para que ele faça a remoção com materiais próprios esse fim.

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“Os principais cuidados com a audição devem ser: não se expor a sons intensos por muito tempo ou a ruído constante sem alguma forma de proteção, não se automedicar sem a devida prescrição médica e ignorar cuidados necessários nos casos de infecção”, adverte a fonoaudióloga.

Diagnóstico e tratamento

“Médicos otorrinolaringologistas e fonoaudiólogos estão aptos a realizar o diagnóstico. Geralmente, o paciente passa pelos dois profissionais”, informa Fernanda . Confirma-se a perda auditiva por meio do exame audiométrico. O objetivo da audiometria é descobrir qual a intensidade sonora (volume) mínima que o paciente é capaz de ouvir para cada faixa de frequência (aguda ou grave). O ouvido que necessita de sons acima de 20 decibéis para conseguir ouvir provavelmente sofre algum grau de deficiência auditiva.

“Caso o paciente apresente perda de audição, o tratamento indicado é o uso de aparelho auditivo. O especialista ajudará o paciente a escolher o melhor aparelho para sua necessidade”, diz a especialista.

Existem aparelhos intra-auriculares (dentro da orelha), retroauriculares (fora da orelha) e mini-retro.

Geralmente, os aparelhos intra-auriculares são compatíveis com perdas auditivas de grau leve a moderada e costumam ser feitos sob medida. O modelo retroauricular, utilizado atrás da orelha, também necessita de confecção de acordo com a anatomia do ouvido do usuário. São indicados para todos os graus. O aparelho mini-retro fica atrás da orelha, acoplado a um molde. É indicado para perdas de todos os graus.

O preço dos aparelhos auditivos varia de R$ 2 mil a R$ 10 mil a unidade, e não são vendidos aos pares.

Desde 2002, uma portaria ministerial garante o fornecimento de próteses auditivas aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Câncer de mama acomete 57 mil brasileiras por ano Com auditório lotado, a sede da CAASP abrigou, em 29 de outubro último, o seminário “Outubro Rosa: Consciência e Ação em Prol da Saúde da Mulher”, promovido pela Comissão da Mulher Advogada e pela Coordenadoria de Ação Social, ambas da OAB-SP. Na abertura dos trabalhos, o oncologista Ricardo Caponero (foto) discorreu sobre “A realidade do câncer de mama no Brasil hoje”. O especialista, que preside o Conselho Científico da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama) e é diretor científico do Instituto Quem Ama a Mama, informou que “o câncer de mama acomete 57 mil brasileiras por ano, e a incidência vem crescendo ao ritmo de mil casos a cada ano”.

De acordo com o médico, a realidade da doença exige mudanças no estilo de vida, principalmente se for levado em conta o envelhecimento da população em geral.

“Há vários fatores que fazem com que a incidência do câncer de mama aumente”, adverte. Além dos cuidados preventivos, Caponero chamou a atenção para as condições de tratamento no país, onde vigora uma lei pela qual o Sistema Único de Saúde (SUS) está obrigado a iniciar o tratamento em no máximo 60 dias a partir do diagnóstico de um tumor de mama. “A Femama fez um levantamento e verificou que a lei está sendo cumprida em 50% dos casos. Parece um absurdo que uma mulher com diagnóstico de câncer estabelecido espere 60 dias para conseguir uma cirurgia, uma sessão de radioterapia ou de quimioterapia. Defendemos 30 dias mas, na verdade, isso nem deveria ser objeto de lei, mas, sim, disponível por assistência simples”, avalia o oncologista, apontando a gritante discrepância social: “pacientes que podem pagar um bom plano de saúde, quando diagnosticadas com câncer de mama, são operadas na semana seguinte”.

“Importância da fisioterapia após a cirurgia oncológica de mama” foi o tema abordado por Rosângela Pi-

nheiro, presidente do Instituto Quem Ama a Mama, fisioterapeuta especializada em drenagem linfática.

“Muito se fala hoje sobre a parte cirúrgica e os tratamentos por quimioterapia e radioterapia. Porém, as sequelas adquiridas são pouco divulgadas”, observou.

Ela explicou que os cuidados fisioterápicos das mulheres operadas de câncer de mama contemplam procedimentos que visam a reverter o linfedema, ou edema linfático. “As sequelas de um tumor de mama podem ter grande extensão, e a mais grave delas é o linfedema. Trata-se de uma patologia muito complexa, que exige uma série de técnicas específicas”, destacou, antes de detalhá-las aos ouvintes.

As palestras foram seguidas do depoimento “Um relato de superação”, de Elisabete Loturco de Resende, que transmitiu ao público força e perseverança admiráveis.

Diagnosticada com câncer de mama em 2009, Elisabe-

te sofreu mastectomia total, tratou-se com quimioterapia e radioterapia e curou-se. Depois de dois anos, um novo tumor surgiu-lhe no pulmão. Vencedora também nessa batalha, ela luta agora contra uma metástase no fígado, mal que já está sendo derrotado: “desde abril faço quimioterapia oral, acompanhada de muita fé e esperança. A cada dia colho bons resultados”.

O evento também contou com a apresentação de Élide Soul e Flávio Carppes, este ao violão, em um retrato cantado e dançado da jornada contra o câncer de mama por ela percorrida. Transmitida com arte e criatividade, a mensagem envolveu e emocionou a plateia.

“A noite de hoje revestiu-se de muita importância. Tivemos considerações médicas e técnicas sobre o câncer de mama, sua prevenção, tratamento e recuperação pósoperatória, além do relato de casos emocionantes de superação”, registrou o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, diretora da Mulher Advogada, representou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Kátia Boulos, tratou-se “de um evento pioneiro, pois aliou informação médica e arte”. A coordenadora de Ação Social da Ordem, Clarice D’Urso, ressaltou a relevância de seminários deste tipo: “estamos no século XXI e ainda há mulheres que não fazem os exames rotineiros de prevenção do câncer de mama”.

As diretoras da CAASP Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos e Maria Célia do Amaral Alves estiveram diretamente envolvidas na organização do seminário. Para Gisele, o evento serviu, entre outras ações alusivas ao Outubro Rosa, “como um chamamento às mulheres, especialmente às advogadas, para que não descuidem da saúde, façam o autoexame e consultem o ginecologista regularmente”. Segundo Maria Célia, “a mulher deve estar atenta, pois o câncer de mama tem 95% de chance de ser curado se diagnosticado precocemente”.

Participe da Campanha de Saúde da Mulher Advogada Até 12 de dezembro, a CAASP realiza em todo o Estado de São Paulo a Campanha de Saúde da Mulher Advogada 2014. O pacote de procedimentos destinado às advogadas, às estagiárias de Direito e às mulheres de advogados segue as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) com base em estatísticas sobre incidência de doenças na população feminina, e contempla consulta ginecológica e exames de Papanicolau, colposcopia, mamografia e densitometria óssea como procedimentos regulares, conforme faixa etária. Caso o médico julgue necessário, a paciente poderá fazer ainda exames complementares, como vulvoscopia, ultrassonografia pélvica transvaginal e ginecológica, biópsias e outros.

A rede de atendimento encontra-se no site www.caasp.org.br. Para participar é necessário retirar guia na sede da CAASP (Rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital) ou em qualquer sede regional da

entidade, Espaço CAASP ou subseção da OAB-SP, as quais se distribuem por todo o Estado de São Paulo.

Os preços dos procedimentos são subsidiados pela Caixa em 70%. A consulta, por exemplo, custará apenas R$ 25,00; o Pananicolaou, R$ 12,00; e a colposcopia, somente R$ 23,00. A mamografia digital, por sua vez, durante a campanha custará R$ 59,50, e um exame de densitometria óssea, R$ 67,00.

“A Caixa de Assistência gere seus recursos de modo a garantir um subsídio significativo às campanhas preventivas de saúde. Dessa forma, e com um intenso trabalho de divulgação, temos garantido uma participação cada vez maior da advocacia”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “A ideia que nos leva a realizar campanhas como a da saúde da mulher tem como pano de fundo a medicina preventiva, muito menos custosa e bem mais eficaz do que a curativa, particularmente para as mulheres, pois sabe-

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se que qualquer descuido pode comprometer a qualidade de vida e até levar à morte”, afirma o vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior, diretor que responde pela área de saúde da entidade.

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Caixa de Assistência entra na luta contra o câncer de próstata

O Instituto Nacional do Câncer (Inca) estima para 2014 nada menos que 68.800 novos casos de câncer de próstata no Brasil – média de um caso da doença descoberto a cada sete minutos. Em 2011, 13.129 homens morreram no país em decorrência de tumor na próstata, ou seja, um a cada 40 minutos. O câncer de próstata é o segundo mais comum entre os brasileiros do sexo masculino, ficando atrás apenas do câncer de pele.

Em números absolutos, é o sexto tipo mais comum no mundo e o mais prevalente em homens, representando cerca de 10% do total de cânceres.

Por conta desses dados, a CAASP engajou-se no Novembro Azul, movimento mundial de alerta e orientação sobre o câncer de próstata. “Convido a advocacia a participar do Novembro Azul, divulgando por todos os meios ao seu alcance a importância dos cuidados preventivos contra o câncer de próstata, mal que acomete percentual significativo da população masculina e que pode ser completamente vencido se diagnosticado precocemente”, conclamou Canton.

“A CAASP está deflagrando uma ampla campanha de esclarecimento sobre a doença, utilizando seu corpo técnico e seus veículos de comunicação”, afirma o vicepresidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior, acrescentando: “nosso intuito é incentivar a advocacia de todo o Estado a realizar os exames preventivos periodicamente”. A ação, de caráter informativo, é coordenada pelo consultor médico da Caixa de Assistência, Sizenando Ernesto de Lima Júnior.

A prevenção do câncer de próstata envolve alimentação saudável, não fumar, manter-se ativo fisicamente e visitar regularmente o médico. O diagnóstico da doença é feito por meio de exame de toque retal e medição da dosagem sanguínea de PSA (antígeno prostático específico). Os dois testes, contudo, não são definitivos no diagnóstico da doença, mas recomendam ou não a realização de outros exames. Cerca

Mundo azul Em 2013, pela primeira vez o Congresso Nacional iluminou-se de azul durante o mês de novembro, iniciativa que se repete em 2014 em alusão à luta contra o câncer de próstata. O Novembro Azul, movimento no qual a CAASP agora se engaja, é uma campanha mundial de conscientização realizada por entidades de naturezas diversas, governos e parlamentos. O movimento surgiu na Austrália em 2013, aproveitando a celebração do Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata, que ocorre em 17 de novembro. de 20% dos homens com câncer na próstata sintomático apresentam nível de PSA normal. A depender da região da próstata em que se instala, a doença pode não ser palpável pelo toque retal. A melhor estratégia é a realização de ambos os exames, que adquirem funções complementares.

A recomendação médica usual é que os exames de toque retal e PSA sejam efetuados anualmente a partir dos 50 anos. No caso daqueles com histórico familiar da doença, a idade inicial cai para 45 anos. Se diagnosticado no início, o câncer de próstata tem de 80% a 90% de chance de cura.

Dores lombares, na bacia ou nos joelhos, aliadas a problemas de micção e ereção e sangramento pela uretra podem ser indicativos de câncer de próstata.

Uma vez diagnosticada a doença, quanto mais recente apresentar-se o tumor maiores as possibilidades de cura. O tratamento indicado varia de caso a caso, podendo contemplar cirurgia, radioterapia, criocirurgia, hormonioterapia, quimioterapia e até vacinas. A escolha do tratamento leva em conta a idade do paciente, suas condições gerais de saúde e o estágio da doença.

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Tatuapé recebe a 13 Conferência Regional da Advocacia Em 31 de outubro último, a Subseção do Tatuapé foi a anfitriã da 13a Conferência Regional da Advocacia.

Realizado sob a coordenação do secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, o evento reuniu dirigentes e advogados das Subseções do Ipiranga, Itaquera, Penha de França, Santana, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente.

Na parte da manhã, as diretorias da OAB-SP, da CAASP e das subseções participantes reuniram-se para tratar de assuntos administrativos. “Queremos a advocacia cada vez mais forte e participativa. Este encontro tem o condão de fortalecer o diálogo entre a Secional, as subseções e a Caixa de Assistência”, afirmou o presidente da Subseção do Tatuapé, Leopoldo Luís Lima Oliveira. À tarde, o auditório da Universidade Cidade de São Paulo (Unicid) abrigou palestras sobre ética e disciplina, prerrogativas profissionais, assistência judiciária e questões relativas à mulher advogada e ao jovem advogado.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, focou seu pronunciamento nas mulheres e nos jovens. Destacou a crescente presença feminina nos quadros da Ordem, bem como elogiou a atuação da Comissão da Mulher Advogada, mas lamentou a ainda baixa participação das mulheres na política brasileira: “na América Latina, apenas o Haiti tem menos mulheres no Parlamento do que o Brasil”. Costa também enalteceu o trabalho desenvolvido pela Comissão do Jovem Advogado, que tem atuado em fina sintonia com seu projeto de gestão: “um dos nossos objetivos é dar cada vez mais espaço ao jovem advogado dentro da Ordem dos Advogados”.

O presidente da OAB-SP também abordou a relevância da advocacia brasileira, sublinhando que, diferentemente do que ocorre em outros países, ela é absolutamente independente em relação aos Poderes da República. “Há países em que o documento de identificação profissional do advogado, equivalente à Carteira da Ordem, é outorgado pela magistratura. Nossa independência é que nos torna uma advocacia diferente”, destacou. Nessa linha, recordou a ação corajosa dos advogados durante a ditadura militar brasileira e concluiu com uma frase do ilustre Raimundo Pascoal Barbosa, presidente da OAB-SP nos anos de 1976 e 1977:

Marcos da Costa: “um de nossos objetivos é dar cada vez mais espaço ao jovem advogado dentro da Ordem” “a advocacia é uma profissão que não admite covardes”.

CAASP

Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP, relatou aos presentes a participação da entidade no movimento Outubro Rosa, ação mundial de alerta e orientação contra o câncer de mama, e anunciou o engajamento da Caixa na campanha internacional Novembro Azul, destinada a esclarecer o público masculino sobre o combate ao câncer de próstata.

“Convido a advocacia a participar do Novembro Azul, divulgando os cuidados preventivos contra o câncer de próstata, mal que acomete percentual significativo da população masculina e que pode ser completamente vencido se diagnosticado precocemente”, conclamou Canton.

O presidente da Caixa também descreveu as campanhas preventivas de saúde que a entidade realiza anualmente em todo o Estado e sintetizou os serviços e os benefícios que a CAASP oferece à advocacia paulista, citando os descontos praticados nas 37 farmácias e nas 37 livrarias corporativas. “Em três anos,

Homenagem aos decanos

foram concedidos R$ 105 milhões em descontos nas farmácias da Caixa. Nas livrarias, os abatimentos somaram R$ 16 milhões”, destacou, lembrando ainda que esses valores não contemplam os descontos oferecidos por meio das parcerias do Clube de Serviços, que abarcam mais de três mil empresas, de hotéis e agências de viagem a fabricantes de computadores, escolas de idiomas, universidades e concessionárias de veículos. “O colega que utiliza os serviços da CAASP percebe no bolso que a anuidade paga à Secional, na verdade, é um grande investimento”, frisou.

Pela OAB-SP, também participaram da 13ª Conferência Regional da Advocacia Carlos Mateucci (tesoureiro), Antonio Ruiz Filho (secretário-geral adjunto), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Ricardo Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas), Tallulah Carvalho (Mulher Advogada) e Umberto Luiz D’Urso (Cultura e Eventos), os conselheiros secionais Kátia Boulos, Judileu da Silva Júnior, Fábio Mourão Antônio, Edivaldo Alves da Silva, Wudson Menezes Ribeiro e Luís Roberto Mastromauro, além de presidentes e membros de comissões temáticas. Pela CAASP, prestigiaram o evento os diretores Célio Luiz Bitencourt e Gisele Germano de Lemos.

Saúde e bem-estar

A 13a Conferência Regional da Advocacia prestou uma singela homenagem aos decanos da região, como tem sido costume em todas as conferências regionais. Foram homenageados Vilma Cristino (Tatuapé), Luiz Dalton Gomes (Ipiranga), José Brasiel de Queiróz (Itaquera), José Barros Vicente (Penha de França), Dorival Ercole Brechiani (Santana), José Duarte (São Miguel Paulista) e Antonio Carlos dos Reis (Vila Prudente).

Gratuitamente, os participantes da 13ª Conferência Regional da Advocacia tiveram à disposição testes de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C. Os resultados foram emitidos na hora. Os advogados presentes também tiveram a oportunidade de passar por sessão de massagem expressa antiestresse. Além disso, a Livraria Móvel ali instalada vendeu obras jurídicas e da literatura em geral com descontos de 25%, em média.

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Florianópolis sediará Circuito de Tênis OAB-CAASP A CAASP, em parceria com a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad) e a LM Sports, traz uma novidade para a temporada esportiva de 2015. O Circuito de Tênis OAB-CAASP terá uma etapa em Florianópolis (SC) – cidade-natal de Gustavo Kuerten, o Guga, tricampeão de Roland Garros –, já agendada para 3 a 7 de junho do próximo ano. Os jogos serão disputados nas quadras de um dos mais belos resorts do Brasil: o Costão do Santinho Resort (Estrada Vereador Onildo Lemos, 2.505, Praia do Santinho). A participação é aberta a advogados e estagiários de Direito de todo o país, devidamente inscritos na Secional da Ordem de seu Estado. As inscrições já podem ser feitas no site de Esportes da CAASP (www.caasp.org.br/Esportes). O valor é de R$ 40,00 para os atletas de até 59 anos, e R$ 20,00 para aqueles com mais de 60 anos.

Para viajar e se hospedar no Costão do Santinho, os participantes terão condições especiais. Um pacote exclusivo foi montado e inclui hospedagem por quatro noites em duas categorias de acomodação. A Stan-

pessoa. Já a opção Superior acomoda até quatro adultos, duas crianças e um bebê. Esta é, na verdade, um apartamento com sala de jantar, sala de estar, cozinha completa, área de serviço e churrasqueira. O custo é de R$ 1.927,68 por pessoa.

Ambos os pacotes possuem opções acrescidas de passagem aérea e traslado entre aeroporto e hotel. O valor total do investimento nesses casos é de R$ 2.316,57 por pessoa para o modelo Standart e R$ 2.702,95 por pessoa para o Superior. Com entrada de 20%, o pagamento pode ser parcelado em até nove vezes, sem juros, em cheques pré-datados ou no cartão de crédito das principais bandeiras. Sem entrada, o parcelamento poderá ser feito em até seis vezes. dart é ideal para dois adultos, que podem ser acompanhados de uma criança pequena. Trata-se de suíte equipada com frigobar, ar-condicionado, TV a cabo e armários embutidos. O custo é de R$ 1.541,30 por

Resultados dos Torneios de Tênis em Marília e São José dos Campos Debaixo de muito sol e temperatura perto dos 40º, com muita garra e determinação advogados de diversas regiões do Estado de São Paulo competiram e confraternizaram no 16º Torneio Aberto de Tênis OAB-CAASP, realizado nas quadras da academia Top Tênis, em Marilia, em 11 e 12 de outubro.

Em 18 e 19 de outubro, os advogados tenistas disputaram o 17º Torneio Aberto de Tênis OABCAASP, desta vez em São José dos Campos, nas quadras da Daher Tennis (Avenida Lineu de Moura, 1.735) .

“O tênis veio para ficar entre os advogados. É mais um esporte que propicia a união da advocacia. Por isso, a CAASP definiu um cronograma com etapas em diversas cidades do Estado de São Paulo”, declarou Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência, que organiza as provas juntamente com a LM Sports.

Em 2014, a CAASP realizou certames tenísticos em São José do Rio Preto, São Paulo, Botucatu, Campinas, Matão e Ribeirão Preto, além de Marí-

lia. Este ano, as competições ganharam um novo impulso com o patrocínio da loja virtual Compra Certa, que integra o Clube de Serviços da Caixa de Assistência, o que possibilitou a realização de mais torneios em diferentes cidades e também o oferecimento de uma estrutura mais acolhedora para os participantes.

Ranking

A novidade da atual temporada é o ranking dos advogados-tenistas, atualizado mediante o seguinte critério de pontuação: o campeão de um torneio ganha 120 pontos e o vice-campeão, 90 pontos. O tenista que chegar à fase semifinal terá 70 pontos e o que alcançar as quartas de final, 50 pontos. O atleta eliminado nas oitavas de final ganha 30 pontos. Aquele que for desclassificado em fases anteriores ganha 10 pontos. O saldo de games e/ou confrontos diretos servem como fatores de desempate. A eliminação por w.o. acarreta 50 pontos negativos ao tenista. O ranking atualizado pode ser consultado em www.caasp.org.br/Esportes.

Inscrições abertas para as próximas competições Os próximos eventos do Circuito OAB-CAASP de Tênis, sempre em parceria com a LM Sports e a loja virtual Compra Certa, serão em Santos (dias 22 e 23 de novembro) e Serra Negra (29 e 30 de novembro). As inscrições estão abertas e devem ser feitas na página de esportes da CAASP (www.caasp.org.br/ Esportes). Mais informações pelos telefones (11) 3292-4573 e 3292-4574.

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Informações Telefone (11) 2599-9404 E-mail coordenacaoazer01.sp@costao.com.br.

Classificação em Marília MASCULINO 20 a 39 anos 1O lugar – Rafael Costa (Birigui) 2O lugar – Caio Cesar A. de Oliveira (Paraguaçu Paulista) 40 a 49 anos 1O lugar – Marcelo Cavalcanti (Paraguaçu Paulista) 2O lugar – Marco Aurélio Fragoso (Marília) Acima de 50 anos 1O lugar – Nicolau Constantino (São Caetano) 2O lugar – Adauto Gasparini (Marília) DUPLAS 1O lugar – Rafael Costa (Birigui) e Marcelo Cavalcanti (Paraguaçu Paulista) 2O Lugar – Marco Aurélio Fragoso (Marília) e Adauto Gasparini (Marília) FEMININO 1O lugar – Fernanda Cury (Marília) 2O Lugar – Elaine Zancheta (Assis)

Classificação em São José dos Campos MASCULINO 20 a 39 anos 1O lugar – Valter M. da Costa Junior (Taubaté) 2O lugar – Lucas Diaz (São Paulo) 40 a 49 anos 1O lugar – Rafael Zacharias (São José dos Campos) 2O lugar – Paulo Moura (São Paulo) Acima de 50 anos 1O lugar – Dante Massei (São Caetano do Sul) 2O lugar – Dijalma Mesquita (São Paulo)

ESPAÇO CAASP

São José do Rio Preto fatura o Campeonato Estadual de Futebol

Com uma grande final em Ribeirão Preto, encerrou-se em 18 de outubro último o 15º Campeonato Estadual de Futebol OAB-CAASP. A equipe de São José do Rio Preto, composta também por advogados de General Salgado e Olímpia, sagrou-se campeã ao derrotar os donos da casa por 2 a 0, confirmando o favoritismo anunciado no primeiro jogo da decisão, quando venceu por 3 a 0.

O artilheiro da competição foi Felippe Tomaz Borges, de São José do Rio Preto, com 13 gols. Jundiaí/Franco da Rocha teve a defesa menos vazada, com 3 gols sofridos em oito partidas. “Considero ambas as conquistas, a do campeonato e a da artilharia, experiências incríveis”, declarou Borges.

“De 2011 para cá, foram 11 anos em busca deste título. Há três anos temos registrado um crescimento em nosso rendimento, que agora culminou na conquista do campeonato”, afirmou Leandro César de Jorge, treinador do time de São José do Rio Preto. “Nossa preparação começou em janeiro, com treinos semanais. Em março, iniciamos amistosos com outras equipes e, em seguida, o campeonato começou. Diria que planejamento é a palavra-chave para quem deseja montar uma grande equipe”, salientou.

“Todos os atletas estão de parabéns pela determinação e o espírito esportivo. Mais uma vez, o Estadual de Futebol OAB-CAASP congregou advogados do interior em nome do esporte, da saúde e da amizade”, declarou Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP.

Master e Principal As decisões da 19ª Copa Master e do 32º Campeonato Principal de Futebol OAB-CAASP, ora em fase semifinal, acontecem em 6 de dezembro próximo, no estádio do Canindé, o campo da Portuguesa de Desportos.

Economia feita com as compras na Caixa já ultrapassa R$ 40 milhões O Econômetro da CAASP ultrapassou a marca dos R$ 40 milhões no início de novembro. Esse é o valor que a advocacia economizou nas farmácias e livrarias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo desde 1º de janeiro de 2014. O Econômetro atualiza e mostra em tempo real, por meio de monitores de TV afixados em 35 endereços, a economia gerada nas compras de medicamentos e livros na entidade assistencial.

“O Econômetro é, antes de tudo, um instrumento de informação. Os advogados precisam saber da economia que suas entidades de classe, a OAB-SP e a CAASP, lhes proporcionam”, afirma o presidente da Caixa, Fábio Romeu Canton Filho. “O colega que desfruta dos serviços e benefícios que a CAASP oferece percebe claramente que a anuidade paga à Secional é, na verdade, um grande investimento”, sublinha.

A vantagem financeira que se tem ao utilizar os serviços da entidade não se esgota nas farmácias e livrarias corporativas. Os procedimentos médicos que fazem parte das campanhas preventivas de saúde desenvolvidas anualmente pela instituição representam cerca de R$ 70 milhões em economia de 2010 a 2013.

O preço cobrado nos consultórios odontológicos da CAASP – 63, distribuídos por todo o Estado de São Paulo – também traz ganho importante em comparação com os valores cobrados nas clínicas particulares: R$ 35 milhões de 2010 a 2013.

Não seria possível à CAASP incluir nessa conta todos os descontos concedidos pelas quase 3 mil empresas conveniadas ao Clube de Serviços, pois nem todas dispõem de estrutura que permita um sistema de informação desse tipo. No entanto, algumas delas o fizeram a pedido da Caixa de Assistência. Juntas, Dell, Netscan Digital, Aliança Francesa, Sony, Electrolux, Editora Abril, Walmart, Netshoes e Positivo já deram à advocacia mais de R$ 6 milhões em abatimentos.

A TV Corporativa e o Econômetro encontram-se nas unidades da CAASP de Araçatuba, Araraquara, Assis, Bauru, Bragança Paulista, Butantã, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Jabaquara, Jundiaí, Lapa, Marília, Mogi-Guaçu, Osasco, Penha, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santana, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté. Na sede da entidade (Rua Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo), há monitores no saguão de entrada, na farmácia e na livraria.

Coleção Lições de Direito Civil é lançada na CAASP Mais de 500 pessoas prestigiaram, na livraria-sede da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, a cerimônia de lançamento da coleção Lições de Direito Civil , do advogado e professor Nehemias Domingos Melo, em 8 de outubro último (foto).

“Não é qualquer um que tem a honra e o orgulho de lançar sua obra na livraria da CAASP, a casa do advogado”, declarou o autor, assinalando: “a obra ajudará alunos de graduação, candidatos em concursos e aqueles que prestarão o Exame de Ordem. Nesses casos, os estudantes precisam saber o essencial e esta obra o traz de forma enxuta e objetiva. A linguagem é coloquial e quase não há menções em latim”.

A coleção Lições de Direito Civil foi lançada pela editora Atlas e é composta por cinco volumes: Teoria Geral; Obrigações e Responsabilidade Civil; Dos Contratos e dos Atos Unilaterais; Direitos das Coisas; e Família e Sucessões . Todos estão à venda tanto nas livrarias da Caixa e quanto na sua loja

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virtual, a CAASPShop (www.caaspshop.com).

Após a sessão de autógrafos, o autor proferiu palestra sobre o tema “Adoção por casais homoafetivos”.

O evento foi encerrado com uma exibição do Coral OAB-CAASP.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 400 – Novembro-2014

Advogados têm descontos em cursos de francês do Ifesp As aulas semipresenciais – 30 horas em classe e 30 horas on-line – abordam, além dos conhecimentos linguísticos, cultura geral e histórica da França Os inscritos na OAB-SP e seus dependentes possuem mais uma opção para aperfeiçoamento profissional e acadêmico, por intermédio da Caixa de Assistência. A oportunidade agora é dada pela parceria firmada entre a CAASP, por meio do Clube de Serviços, e o Instituto de Estudos Franceses e Europeus de São Paulo (Ifesp), que oferece descontos para advogados e dependentes que queiram aprender francês e se candidatar a bolsa de estudo na França. São 20% de abatimento no aprendizado regular do idioma francês e 25% em aulas particulares no caso dos advogados.

Dependentes ganham desconto de 15% nos cursos regulares de francês. O abatimento não se aplica a taxas de matrícula e conteúdo didático, e não pode ser aplicado a valores já promocionais.

A diretora geral do Ifesp, Pauline Charoki, lista uma série de razões para aprender francês: “dominar o inglês já não é mais um diferencial no mercado de trabalho. É preciso adquirir uma vantagem e nada melhor do que escolher o francês. Trata-se da língua da diplomacia, utilizada como língua oficial da ONU, da União Europeia, do Comitê Internacional Olímpico, e em várias instâncias jurídicas internacionais. Além disso, são diversas as empresas francesas presentes no Brasil e nos países francófonos, como Canadá, Suíça e Bélgica, por exemplo. As universidades francesas,

Clube de Serviços Atividade Educacional Óticas Óticas Bares e Restaurantes Esportes PETSHOP / Clínica Veterinária Festas e Eventos

públicas em sua maioria, oferecem constantemente bolsas de estudo a estrangeiros, o que permite ao advogado viajar à França e se aprimorar acadêmica e profissionalmente a custos baixíssimos”.

O curso regular de francês oferecido pelo Ifesp é semipresencial, totalizando 30 horas de aulas presenciais, ministradas uma ou duas vezes na semana na sede do Instituto, e 30 horas de estudo on-line por módulo.

“Enquanto nas aulas presenciais o aluno tem acesso ao conteúdo apostilado e ao professor – na maioria, franceses –, no ambiente on-line ele conta com diversas atividades complementares que permitem um aprendizado forte e rápido”, explica Pauline Charoki. “Muitos de nossos alunos desejam aprendizado rápido e essa estrutura favorece tal demanda. Em um ano, é possível passar pelos sete módulos do curso”, assegura.

O conteúdo das aulas alia conhecimentos linguísticos (expressão oral, gramática e conjugação, vocabulário, compreensão escrita, expressão escrita) a conhecimentos culturais e históricos sobre a França.

Os interessados podem assistir a uma aula experimental gratuita na sede do Ifesp, situada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 826, 7o andar, conjunto 703, em São Paulo. Basta fazer o agendamento pelo telefone (11) 3031-3599 ou pelo e-mail contato@ifesp.com.br. As matrículas são efetuadas na sede do instituto.

Estudar na França

O Instituto não é somente uma escola de francês. Os profissionais que lá trabalham também orientam aqueles que desejam estudar na França. “Para todo aluno matriculado no Ifesp é montado um dossiê com suas atribuições e qualificações. Esse dossiê permite que,

se o aluno tiver interesse em realizar uma graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado na França, ele tenha as ferramentas para apresentar uma candidatura pré-estruturada à universidade”, ressalta Pauline.

O Ifesp foi fundado há sete anos pela cientista política Alexandrine Brami e pela advogada Pauline Charoki, ambas francesas. Trata-se de uma instituição francobrasileira especializada em formação, intercâmbio, desenvolvimento acadêmico e profissional. Hoje, além dos cursos regulares, oferece cursos de preparação para aqueles que desejam candidatar-se a vagas de graduação e pós-graduação nas universidades francesas, e curso preparatório para a prova de francês do Instituto Rio Branco, a escola diplomática do Brasil. Possui parcerias com diversas empresas francesas instaladas no Brasil, como L’Oréal, Accor e Fundação Renault, e ajuda a encontrar novos talentos por meio de um banco de currículos de profissionais capacitados que possuem conhecimentos do francês.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Cidade/Empresa

Endereço

Telefone

Internet

Colégio Dani Ferrarezi Óticas Carol (Unidade Santo Amaro) Óptica Visual - Osasco Los Molinos Dive For Fun Vet Pet Produtoras de Eventos

Rua: Cabo Adão Pereira, 516 - Jd. São José Rua: Borba Gato, 59 - Santo Amaro Av. João Batista, 28 - Centro Rua: Vasconcelos Drumond, 526 - Ipiranga Rua: Ximbó, 392 - Aclimação Alameda Jaú, 1773 - Jardim Paulista Rua: Heitor Peixoto, 966 - Cambuci

(11) 3978-8126 (11) 5524-5377 (11) 3683-4351 (11) 2215-8211 (11) 3213-0906 (11) 2738-0413 (11) 4075-2893

www.daniferrarezi.com.br www.oticascarol.com.br www.losmolinos.com.br www.diveforfun.com.br www.vetpetcenter.com.br www.produtorasdeeventos.com.br

Cidade/Empresa

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Telefone

Internet

Catanduva – Corpo Atleta Sport Store Matão – DL Pneus Itu – Cartório Postal Orlândia – Cartório Postal Votuporanga – Cartório Postal Catanduva – Fábio Augusto Music Academy Valinhos – Homeopatia Ouro Preto Florianópolis-SC – Costão do Santinho Resort & Spa Ilha Bela – Hotel Fita Azul Vargem Grande Paulista – CNA Pedreira – Óticas Carol Votuporanga – Óticas Viscardi Bragança Paulista – Jaqueline Petroni Pilates Studio Valinhos – Beleza HD - Estética em Alta Definição Ilha Solteira – Benetti Calçados e Confecções

Rua: Brasil, 1140 - Centro Rua Sinharinha Frota, 2.144 - JD Buscardi Rua Santa Cruz, 652 - Centro Avenida 5, n° 300 - Centro Rua: Pará, 3222 - Centro Rua: Alagoas, 56 - Centro Rua: Itália, 55 - Jardim Ribeiro Estrada Vereador Onildo Lemos, 2505 - Praia do Santinho Av. Força Expedicionária Brasileira, 98 - Centro Rua: Mathias Maciel de Almeida, 55 - Centro Rua Antônio Pedro, 374 - Centro Rua: Mato Grosso, 3466 - Centro Rua: José Guilherme, 518 - Centro Av. Onze de Agosto, 1835 - Nova Valinhos Avenida Brasil Norte, 470 - A - Zona Norte

(17) 3531-0050 (16) 3382-4472 (11) 2429-8191 (16) 3821-1108 (17) 3405-1555 (17) 3523-8398 (19) 3859-2828 0800-481-000 (12) 3896-2023 (11) 4158-7430 (19) 3852-2682 (17) 3422-4316 (11) 2277-1600 (19) 3327-4490 (18) 3742-1085

www.corpoatleta.com.br

Desconto 15% 15 a 20% 30% 30% 15% 10 a 20% 10 a 50%

Interior e outros estados Atividade Artigos esportivos Automotivos e serviços Cartórios / registros / certidões Escola de música / inst. musicais Farmácia de manipulação Hotéis Idiomas e traduções Óticas Pilates e/ou RPG Tratamento alt. e/ou estético Vestuário e acessórios

www.cartoriopostal.com.br www.cartoriopostal.com.br www.cartoriopostal.com.br www.fabioaugustomusicacademy.com.br www.homeopatiaouropreto.com.br www.costao.com.br www.fitaazul.com.br www.cna.com.br/vargemgrandepaulista www.oticascarol.com.br www.belezahd.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 10% 5 a 15% 10% 10% 10% 15% 5 a 10% 15% 10 a 25% 15% 10 a 20% 20 a 30% 25% 35% 15%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 292,01% 267,54% 289,43% 265,81% 287,08% 264,14% 284,86% 262,50% 282,79% 260,84% 280,78% 259,26% 278,80% 257,65% 276,87% 256,05% 274,90% 254,46% 273,00% 252,87% 271,14% 251,20% 269,34% 248,16%

1998 245,19% 242,52% 240,39% 238,19% 236,48% 234,85% 233,25% 231,55% 230,07% 227,58% 224,64% 222,01%

1999 219,61% 217,43% 215,05% 211,72% 209,37% 207,35% 205,68% 204,02% 202,45% 200,96% 199,58% 198,19%

2000 196,59% 195,13% 193,68% 192,23% 190,93% 189,44% 188,05% 186,74% 185,33% 184,11% 182,82% 181,60%

2001 2002 180,40% 164,32% 179,13% 162,79% 178,11% 161,54% 176,85% 160,17% 175,66% 158,69% 174,32% 157,28% 173,05% 155,95% 171,55% 154,41% 169,95% 152,97% 168,63% 151,59% 167,10% 149,94% 165,71% 148,40%

2003 146,66% 144,69% 142,86% 141,08% 139,21% 137,24% 135,38% 133,30% 131,53% 129,85% 128,21% 126,87%

2004 125,50% 124,23% 123,15% 121,77% 120,59% 119,36% 118,13% 116,84% 115,55% 114,30% 113,09% 111,84%

2005 110,36% 108,98% 107,76% 106,23% 104,82% 103,32% 101,73% 100,22% 98,56% 97,06% 95,65% 94,27%

2006 92,80% 91,37% 90,22% 88,80% 87,72% 86,44% 85,26% 84,09% 82,83% 81,77% 80,68% 79,66%

2007 78,67% 77,59% 76,72% 75,67% 74,73% 73,70% 72,79% 71,82% 70,83% 70,03% 69,10% 68,26%

2008 67,42% 66,49% 65,69% 64,85% 63,95% 63,07% 62,11% 61,04% 60,02% 58,92% 57,74% 56,72%

2009 55,60% 54,55% 53,69% 52,72% 51,88% 51,11% 50,35% 49,56% 48,87% 48,18% 47,49% 46,83%

2010 46,10% 45,44% 44,85% 44,09% 43,42% 42,67% 41,88% 41,02% 40,13% 39,28% 38,47% 37,66%

2011 36,73% 35,87% 35,03% 34,11% 33,27% 32,28% 31,32% 30,35% 29,28% 28,34% 27,46% 26,60%

2012 25,69% 24,80% 24,05% 23,23% 22,52% 21,78% 21,14% 20,46% 19,77% 19,23% 18,62% 18,07%

2013 17,52% 16,92% 16,43% 15,88% 15,27% 14,67% 14,06% 13,34% 12,63% 11,92% 11,11% 10,39%

2014 9,60% 8,75% 7,96% 7,19% 6,37% 5,50% 4,68% 3,73% 2,86% 1,95% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0044896871 0,0003616315 0,0142760431 3,9613013954 3,2347202295 2,9431408149 2,7891089943 0,0035745789 0,0002793167 0,0102579695 3,9613013954 3,2347202295 2,9431408149 2,7891089943 0,0028347071 0,0002204203 0,0073429371 3,9613013954 3,2347202295 2,9431408149 2,7891089943 0,0023229683 0,0001749922 0,0051123555 3,7963640480 3,2347202295 2,9431408149 2,7891089943 0,0019385535 0,0001374211 0,0036193679 3,7963640480 3,2347202295 2,9431408149 2,7891089943 0,0015703185 0,0001066851 0,0025097958 3,7963640480 3,2347202295 2,9431408149 2,7891089943 0,0012738857 0,0000818515 4,7714714389 3,5439088502 3,0299679600 2,9431408149 2,7891089943 0,0010527109 0,0626457736 4,5349562754 3,5439088502 3,0299679600 2,9431408149 2,7891089943 0,0008548907 0,0474612720 4,3186928538 3,5439088502 3,0299679600 2,9431408149 2,7891089943 0,0006931732 0,0353176896 4,2495444743 3,3709917685 3,0299679600 2,9431408149 2,7891089943 0,0005524175 0,0261293755 4,1702125923 3,3709917685 3,0299679600 2,9431408149 2,7891089943 0,0004465788 0,0195138141 4,0504875406 3,3709917685 3,0299679600 2,9431408149 2,7891089943

Fórmula de atualização

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2006 2005 2,7437181721 2,5191360346 2,3757465002 2,2097354026 1,9732103803 1,7960936641 1,6702338817 1,5774997240 2,7437181721 2,5191360346 2,3608730003 2,1961194619 1,9348993727 1,7839627176 1,6589530013 1,5694952980 2,7437181721 2,5191360346 2,3491273635 2,1864988669 1,8934331859 1,7680502652 1,6467669261 1,5613761420 2,7437181721 2,5191360346 2,3407008405 2,1777877161 1,8720913446 1,7610062403 1,6410233443 1,5556203467 2,7437181721 2,5191360346 2,3290555627 2,1609324430 1,8509900579 1,7573158769 1,6289689739 1,5529802803 2,7437181721 2,5191360346 2,3176988384 2,1518944862 1,8353892493 1,7478773393 1,6155598274 1,5487985243 2,7437181721 2,5191360346 2,3089249237 2,1448165914 1,8313602567 1,7381437344 1,6136234792 1,5511252121 2,7437181721 2,5191360346 2,2874231461 2,1284276981 1,8346626495 1,7221279445 1,6118504437 1,5514354992 2,7437181721 2,5191360346 2,2607463393 2,1073541566 1,8297223990 1,7086297693 1,6073498641 1,5484933618 2,7437181721 2,5191360346 2,2521880248 2,0943690683 1,8193520921 1,7002983076 1,6047822126 1,5477195020 2,7437181721 2,5191360346 2,2438856479 2,0756878774 1,8074230996 1,6948747086 1,5958454779 1,5432440942 2,7437181721 2,5191360346 2,2218889473 2,0333932969 1,8043556950 1,6842638463 1,5834942229 1,5375551401

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5321924665 1,4681276114 1,3836962954 1,3280916649 1,2553739563 1,1781395320 1,1138051685 1,0522673667 1,5242662818 1,4579221563 1,3781835611 1,3212213140 1,2459050777 1,1705310800 1,1040891837 1,0452640973 1,5172867627 1,4486507912 1,3695553624 1,3089174896 1,2339358994 1,1643599722 1,0966320855 1,0379981105 1,5110912884 1,4453265402 1,3680505068 1,3017578216 1,2265764408 1,1614563313 1,0912847901 1,0304756383 1,5077741852 1,4368491303 1,3631431913 1,2955392333 1,2172039702 1,1564834525 1,0857474779 1,0225001373 1,5038641385 1,4288475839 1,3551478192 1,2874284342 1,2087427708 1,1506153144 1,0807759088 1,0166038350 1,4995155434 1,4161026599 1,3500177517 1,2849869589 1,2059690420 1,1485479281 1,0766845076 1,0118481487 1,4959253226 1,4072370664 1,3470542324 1,2861444890 1,2047642778 1,1447701865 1,0759313557 1,0101309262 1,4896687140 1,4023289152 1,3439631172 1,2867878829 1,2015201733 1,1403229271 1,0742126155 1,0087187200 1,4853611666 1,3986923152 1,3414144298 1,2828111683 1,1951856891 1,1348755246 1,0713200514 1,0048000000 1,4818048350 1,3945087888 1,3390042222 1,2749067465 1,1901869041 1,1275464725 1,0662022804 1,0000000000 1,4784045047 1,3877090146 1,3331384132 1,2640360366 1,1847371134 1,1214904242 1,0601593720

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0062028677 0,0004966050 0,0196138926 5,2301843644 4,3070957336 3,9426759703 3,6681465512 0,0049260385 0,0003882456 0,0139849501 5,1442749725 4,2451170251 3,8813506304 3,6361484449 0,0039572931 0,0003084007 0,0100128518 5,0938458980 4,2151891823 3,8651171385 3,6354213606 0,0032538177 0,0002430840 0,0068574131 5,0230212980 4,2030004809 3,8207959059 3,6270790787 0,0026926661 0,0001895392 0,0048224927 4,9283960931 4,1642727443 3,7983854319 3,6318004193 0,0021627840 0,0001476277 0,0033451715 4,8049099084 4,0954688674 3,7870243587 3,6234664464 0,0017896433 0,0001132635 6,3845949772 4,7190236775 4,0461063698 3,7606994626 3,6133490691 0,0014659595 0,0876245925 6,0186604234 4,6057228943 4,0024793449 3,7573178765 3,6271321712 0,0011978750 0,0662718140 5,7070552091 4,5592188618 4,0024793449 3,7588214050 3,6333087962 0,0009661841 0,0490284930 5,6221605843 4,5064928950 3,9972828771 3,7367744359 3,6340356033 0,0007663870 0,0363389364 5,5194979226 4,4442730718 3,9885081591 3,7241124536 3,6351261412 0,0006236366 0,0269396815 5,3447254023 4,3781628133 3,9773715189 3,6934567623 3,6416811673

Fórmula de atualização

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 3,6063390447 3,0055769514 2,7373023250 2,4793905199 1,9613592881 1,8217574869 1,6246786056 1,6049041496 3,5653376616 2,9752296093 2,7239549458 2,4746886115 1,9197017598 1,8072990942 1,6193348008 1,5934314432 3,4137664319 2,9695873933 2,7147248812 2,4702421755 1,8896562260 1,7879888149 1,6128832677 1,5943880761 3,3474862050 2,9642517402 2,6931794457 2,4675278949 1,8588001436 1,7715137371 1,5970722524 1,6015952546 3,3464822604 2,9604032159 2,6630865674 2,4503752679 1,8512101818 1,7513729482 1,5889685130 1,6012749997 3,3578991174 2,9407005225 2,6514203181 2,4234746987 1,8636969514 1,7261708537 1,5929508902 1,5952131894 3,3239943748 2,9136040053 2,6132666253 2,3820274217 1,8768347949 1,7041868435 1,6001515722 1,5845963938 3,2719700509 2,8492118182 2,5716065984 2,3341767973 1,8805959869 1,6849780933 1,6065778839 1,5819071516 3,2252045845 2,7982830662 2,5486685812 2,2803602943 1,8690081364 1,6631903003 1,6193709140 1,5754478156 3,1784809150 2,7791072265 2,5390203040 2,2217072237 1,8495874680 1,6552451237 1,6214788366 1,5729311258 3,1195219502 2,7688624355 2,5027307087 2,1319520427 1,8414849344 1,6465185752 1,6113274734 1,5661964809 3,0425455479 2,7581058227 2,4838534228 2,0143159889 1,8326880317 1,6331269344 1,6060275825 1,5596459678

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5500357462 1,4740385805 1,3843149297 1,3296173299 1,2488750399 1,1772966497 1,1085887075 1,0501712145 1,5424776059 1,4639374124 1,3755116551 1,3180187648 1,2372449375 1,1713229029 1,0984826670 1,0435965562 1,5360262955 1,4569440808 1,3712607468 1,3088567674 1,2305996991 1,1667724902 1,0928001064 1,0369600121 1,5292973870 1,4495513688 1,3685236994 1,2996293987 1,2225309945 1,1646760733 1,0862824120 1,0285260981 1,5253315250 1,4403332361 1,3610379904 1,2902108594 1,2137916943 1,1572695482 1,0799109374 1,0205656858 1,5213759476 1,4266375160 1,3529204676 1,2846867066 1,2069122942 1,1509393816 1,0761444319 1,0144788129 1,5166742574 1,4137721890 1,3472619674 1,2861014181 1,2042629158 1,1479546994 1,0731396409 1,0118480081 1,5118363810 1,4056195954 1,3441703755 1,2870023198 1,2042629158 1,1430396289 1,0745365384 1,0105343135 1,5029688647 1,4026739800 1,3430958988 1,2879038525 1,1992261659 1,1379189935 1,0728200264 1,0087186200 1,4992208126 1,4005731203 1,3409503782 1,2809865252 1,1938538237 1,1307949851 1,0699312121 1,0038000000 1,4947366028 1,3936050949 1,3377398027 1,2693088835 1,1900456776 1,1228229422 1,0634442025 1,0000000000 1,4883367548 1,3883294430 1,3328084115 1,2563682901 1,1833008626 1,1167922640 1,0577324473

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0044896871 0,0003616315 0,0142760431 3,9613013954 3,2347202295 2,9431408149 2,7891089943 0,0035745789 0,0002793167 0,0102579695 3,9613013954 3,2347202295 2,9431408149 2,7891089943 0,0028347071 0,0002204203 0,0073429371 3,9613013954 3,2347202295 2,9431408149 2,7891089943 0,0023229683 0,0001749922 0,0051123555 3,7963640480 3,2347202295 2,9431408149 2,7891089943 0,0019385535 0,0001374211 0,0036193679 3,7963640480 3,2347202295 2,9431408149 2,7891089943 0,0015703185 0,0001066851 0,0025097958 3,7963640480 3,2347202295 2,9431408149 2,7891089943 0,0012738857 0,0000818515 4,7714714389 3,5439088502 3,0299679600 2,9431408149 2,7891089943 0,0010527109 0,0626457736 4,5349562754 3,5439088502 3,0299679600 2,9431408149 2,7891089943 0,0008548907 0,0474612720 4,3186928538 3,5439088502 3,0299679600 2,9431408149 2,7891089943 0,0006931732 0,0353176896 4,2495444743 3,3709917685 3,0299679600 2,9431408149 2,7891089943 0,0005524175 0,0261293755 4,1702125923 3,3709917685 3,0299679600 2,9431408149 2,7891089943 0,0004465788 0,0195138141 4,0504875406 3,3709917685 3,0299679600 2,9431408149 2,7891089943

Fórmula de atualização

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2,7437181721 2,5191360346 2,3757465002 2,2097354026 1,9732103803 1,7960936641 1,6702338817 1,5774997240 2,7437181721 2,5191360346 2,3608730003 2,1961194619 1,9348993727 1,7839627176 1,6589530013 1,5694952980 2,7437181721 2,5191360346 2,3491273635 2,1864988669 1,8934331859 1,7680502652 1,6467669261 1,5613761420 2,7437181721 2,5191360346 2,3407008405 2,1777877161 1,8720913446 1,7610062403 1,6410233443 1,5556203467 2,7437181721 2,5191360346 2,3290555627 2,1609324430 1,8509900579 1,7573158769 1,6289689739 1,5529802803 2,7437181721 2,5191360346 2,3176988384 2,1518944862 1,8353892493 1,7478773393 1,6155598274 1,5487985243 2,7437181721 2,5191360346 2,3089249237 2,1448165914 1,8313602567 1,7381437344 1,6136234792 1,5511252121 2,7437181721 2,5191360346 2,2874231461 2,1284276981 1,8346626495 1,7221279445 1,6118504437 1,5514354992 2,7437181721 2,5191360346 2,2607463393 2,1073541566 1,8297223990 1,7086297693 1,6073498641 1,5484933618 2,7437181721 2,5191360346 2,2521880248 2,0943690683 1,8193520921 1,7002983076 1,6047822126 1,5477195020 2,7437181721 2,5191360346 2,2438856479 2,0756878774 1,8074230996 1,6948747086 1,5958454779 1,5432440942 2,7437181721 2,5191360346 2,2218889473 2,0333932969 1,8043556950 1,6842638463 1,5834942229 1,5375551401

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5321924665 1,4681276114 1,3836962954 1,3280916649 1,2553739563 1,1781395320 1,1138051685 1,0522673667 1,5242662818 1,4579221563 1,3781835611 1,3212213140 1,2459050777 1,1705310800 1,1040891837 1,0452640973 1,5172867627 1,4486507912 1,3695553624 1,3089174896 1,2339358994 1,1643599722 1,0966320855 1,0379981105 1,5110912884 1,4453265402 1,3680505068 1,3017578216 1,2265764408 1,1614563313 1,0912847901 1,0304756383 1,5077741852 1,4368491303 1,3631431913 1,2955392333 1,2172039702 1,1564834525 1,0857474779 1,0225001373 1,5038641385 1,4288475839 1,3551478192 1,2874284342 1,2087427708 1,1506153144 1,0807759088 1,0166038350 1,4995155434 1,4161026599 1,3500177517 1,2849869589 1,2059690420 1,1485479281 1,0766845076 1,0118481487 1,4959253226 1,4072370664 1,3470542324 1,2861444890 1,2047642778 1,1447701865 1,0759313557 1,0101309262 1,4896687140 1,4023289152 1,3439631172 1,2867878829 1,2015201733 1,1403229271 1,0742126155 1,0087187200 1,4853611666 1,3986923152 1,3414144298 1,2828111683 1,1951856891 1,1348755246 1,0713200514 1,0048000000 1,4818048350 1,3945087888 1,3390042222 1,2749067465 1,1901869041 1,1275464725 1,0662022804 1,0000000000 1,4784045047 1,3877090146 1,3331384132 1,2640360366 1,1847371134 1,1214904242 1,0601593720

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1987 1988 1989 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

129,98 151,85 181,61 207,97 251,56 310,53 366,49 377,67 401,69 424,51 463,48 522,99

596,94 695,50 820,42 951,77 1.135,27 1.337,12 1.598,26 1.982,48 2.392,06 2.966,39 3.774,73 4.790,89

6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 54,385647 51,412780 54,527049 51,345943 54,597934 51,428096 54,696210 51,566951 54,964221 51,881509 55,173085 52,161669

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

70%

60%

Indicadores Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

30%

888,91 589,33 589,33 589,33 589,33 883,99 613,89 883,99 589,33 613,89 613,89 613,89 589,33 613,89 466,52 238,18

622,24 412,53 412,53 412,53 412,53 618,79 429,72 618,79 412,53 429,72 429,72 429,72 412,53 429,72 326,56 166,73

533,35 353,60 353,60 353,60 353,60 530,39 368,33 530,39 353,60 368,33 368,33 368,33 353,60 368,33 279,91 142,91

266,67 176,80 176,80 176,80 176,80 265,20 184,17 265,20 176,80 184,17 184,17 184,17 176,80 184,17 139,96 71,45

702,28 515,69 736,65 773,51 834,87 466,52 466,52 363,41 429,71 613,89 613,89 466,52

491,60 360,98 515,66 541,46 584,41 326,56 326,56 254,39 300,80 429,72 429,72 326,56

421,37 309,41 441,99 464,11 500,92 279,91 279,91 218,05 257,83 368,33 368,33 279,91

210,68 154,71 221,00 232,05 250,46 139,96 139,96 109,02 128,91 184,17 184,17 139,96

888,91 803,15 613,89 859,46 613,89 888,91 613,89 613,89 613,89 368,34 888,91 803,15 238,18 1.473,35

622,24 562,21 429,72 601,62 429,72 622,24 429,72 429,72 429,72 257,84 622,24 562,21 166,73 1.031,35

533,35 481,89 368,33 515,68 368,33 533,35 368,33 368,33 368,33 221,00 533,35 481,89 142,91 884,01

266,67 240,95 184,17 257,84 184,17 266,67 184,17 184,17 184,17 110,50 266,67 240,95 71,45 442,01

343,77

240,64

206,26

103,13

368,34 238,18

257,84 166,73

221,00 142,91

110,50 71,45

233,24

163,27

139,94

69,97

475,62

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Capital Interior Cada 10km Mandato Judicial Até 31/12/2014 Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 60,42 R$ 60,42 R$ 10,07 R$ 14,48 R$ 0,15

Expedição de cartas de sentença R$ 37,70 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,75 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 24,40 Ofícios Judiciais do Estado R$ 13,30 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 12,20 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 5,00 Página que acrescer + R$ 1,70 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais 2% sobre o valor da causa Preparo da apelação e do recurso 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas R$ 7.485,83 Recurso Ordinário R$ 14.971,65 Recurso de Revista R$ 14.971,65 Embargos R$ 14.971,65 Recurso Extraordinário R$ 14.971,65 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.151,06 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.151,07 De R$ 1.151,07 multiplica-se por 0,5 até R$ 1.918,62 e soma-se a R$ 920,85 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.304,63 R$ 1.918,62

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

1,608785879 1,596904906 1,586409190 1,576452350 1,566721443 1,556829349 1,546721524 1,536610626 1,527036110 1,517213669 1,507336095 1,484571673

1,465396954 1,448795210 1,442360838 1,429502463 1,422786909 1,416352420 1,409427901 1,401714267 1,396478868 1,390206257 1,377953495 1,369549936

1,359443831 1,352461074 1,341330712 1,325931345 1,317902682 1,310353734 1,306293773 1,302473618 1,298649097 1,295132811 1,292205965 1,289629285

1,285774533 1,283017329 1,280037402 1,277173978 1,275514533 1,272343853 1,269626851 1,267665772 1,265103937 1,263792120 1,262131156 1,260622191

1,259374151 1,257652425 1,257189779 1,255026114 1,253088839 1,250803621 1,248982604 1,245941261 1,241674867 1,239657943 1,236057308 1,233678776

1,231237232 1,228055341 1,226618970 1,224466358 1,221587077 1,219024687 1,217099236 1,213875184 1,210871013 1,208508379 1,205172462 1,201994389

1,197671990 1,191858106 1,186972528 1,182500311 1,177573345 1,172122973 1,167260167 1,160915762 1,156246837 1,152370264 1,148679556 1,146643118

1,144469770 1,143006722 1,142483464 1,140455734 1,139459846 1,137700960 1,135700991 1,133488421 1,131220325 1,129268948 1,128019103 1,126727873

1,124030200 1,121920989 1,120842738 1,117897079 1,115662407 1,112850235 1,109529413 1,106679713 1,102857210 1,099956624 1,097651556 1,095538263

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Salário de contribuição

1,071229322 1,068889523 1,068119409 1,066119369 1,064764988 1,062969632 1,061956525 1,060398800 1,058846531 1,058473948 1,057266549 1,056643130

1,055967311 1,054901860 1,054645581 1,054214407 1,053208593 1,052434002 1,051229293 1,049221084 1,047572205 1,045512545 1,042899040 1,041214356

1,038981584 1,037073369 1,036605860 1,035117361 1,034647631 1,034183283 1,033505303 1,032420230 1,032216883 1,032216883 1,032216883 1,032216883

1,031667004 1,031667004 1,031667004 1,030850571 1,030850571 1,030325105 1,029718601 1,028534757 1,027600668 1,026879799 1,026395340 1,026050587

1,024609985 1,023877913 1,023341682 1,022102893 1,021725876 1,020124281 1,018989127 1,017738327 1,015629879 1,014612223 1,013983553 1,013329955

1,012381354 1,011507412 1,011507412 1,010428274 1,010198959 1,009726407 1,009726407 1,009581027 1,009456864 1,009456864 1,009456864 1,009456864

1,009456864 1,009456864 1,009456864 1,009456864 1,009456864 1,009456864 1,009456864 1,009245932 1,009245932 1,009166208 1,008238628 1,008029966

1,007532245 1,006399040 1,005858893 1,005591406 1,005130051 1,004523319 1,004056433 1,002999272 1,002395830 1,001521501 1,000483000 1,000000000

até R$ 1.317,07 de R$ 1.317,08 até R$ 2.195,12 de R$ 2.195,13 até R$ 4.390,24

JAN 1,093058114 FEV 1,090521561 MAR 1,089731505 ABR 1,087477165 MAI 1,086548167 JUN 1,084500629 JUL 1,082404013 AGO 1,080512036 SET 1,077886305 OUT 1,076249330 NOV 1,074235139 DEZ 1,072859733

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 400 – Novembro-2014

Taxa Selic Outubro 0,95% TR Outubro 0,1038% Novembro 0,0483% INPC Outubro 0,38% IGPM Setembro 0,20% Outubro 0,28% BTN + TR Outubro R$ 1,5827 Novembro R$ 1,5843 TBF Outubro 0,8746% Novembro 0,7887% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Novembro R$ 20,14 UFM Novembro R$ 121,80 UPC Trimestral Outubro a Dezembro R$ 22,49 Salário-Família–Remuneração Mensal Até R$ 682,50 R$ 35,00 de R$ 682,51 a R$ 1.025,81 R$ 24,66 Salário-Mínimo Federal Agosto/2014 R$ 724,00 Imposto de Renda–2014 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.787,77 – – De 1.787,77 a 2.679,29 7,5% 134,08 De 2.679,30 a 3.572,43 15,0 335,03 De 3.572,44 a 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 179,71 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.787,77, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas Salário-base R$ 724,00 de R$ 724,01 a R$ 4.390,24

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 79,64 R$ 144,80 a R$ 878,04

Empregados e trabalhadores avulsos Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

31

Valor R$ 2.280,00 R$ 2.982,78 R$ 3.642,94 R$ 4.472,06 Livre negociação R$ 2.280,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77