Jornal do Advogado

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 401 – Dez 2014 / Jan 2015

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais), Clemencia Beatriz Wolthers (Sociedades de Advogados)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Secionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Rua Maria Paula, 35 - São Paulo - SP – CEP: 01319-001

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra Secretário-Geral Adjunto: Jorge Eluf Neto Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 401 – Ano LX – Dezembro de 2014 / Janeiro de 2015

Coordenador-geral: Marcos da Costa Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Rua Maria Paula, 35 – 5o andar – Centro – CEP: 01319-001 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-4955 / (11) 3291-4958 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-4960 e 3291-4959 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 238.000 exemplares

Em questão Subseções Comissões O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Memória OABPrev-SP Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Euro Bento Maciel Filho, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Augusto Braga Ramos, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Patrick Pavan, Paulo José Iasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

Para entrar no Supersimples em 2015, advocacia deve aderir até 30 de janeiro A sociedade de advogados que perder o prazo só poderá inscrever-se no sistema simplificado de tributação em 2016 O agendamento da opção pelo Supersimples Nacional para o exercício de 2015 estará disponível para os advogados de 2 a 30 de janeiro de 2015. A escolha deve ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) e, se deferida, retroagirá a 1o de janeiro de 2015.

“Perder o prazo de opção pelo Supersimples pode implicar em importante prejuízo para as sociedades de advogados”, afirma Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, lembrando que aqueles que faturam até R$ 180 mil por ano, com a nova tributação, pagarão apenas 4,5% a título de impostos.

As atividades advocatícias foram incluídas na Tabela IV do regime simplificado de tributação pela Lei Complementar no 147/2014. Com isso, as sociedades de advogados com receita bruta anual de até R$ 180 mil pagarão uma alíquota única de 4,5%,

compreendidos aí o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As bancas com faturamento anual acima de R$ 180 mil e até R$ 3,6 milhões enquadram-se em alíquotas situadas entre 6,54% e 16,85%.

A iniciativa de incluir a advocacia no Supersimples partiu da OAB-SP, no ano de 2011, quando Luiz Flávio Borges D’Urso ocupava a presidência da entidade e acatou sugestão da Subseção de Santo Amaro, presidida por Cláudio Schefer Gimenez. A proposta foi encampada pelo Conselho Federal e demais secionais do país, que trabalharam em conjunto pela sua aprovação no Congresso. A coroação de tanto esforço veio este ano, com a aprovação pela Câmara dos Deputados e a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

“Foram vários anos de luta e tivemos de vencer muitas resistências, mas a advocacia saiu vitoriosa. Agora, é essencial que os advogados fiquem atentos e adotem o sistema tributário mais conveniente para suas estruturas”, diz o presidente da OAB-SP.

INSS retira de site frase danosa à advocacia A pedido da OAB-SP, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu fazer com que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retirasse de seu site frase prejudicial à advocacia. A pretexto de orientar o segurado, o portal do instituto dizia que o cidadão “não precisa de intermediários (advogados) para pedir benefícios do INSS”.

“Fui alertado por advogados que militam na área previdenciária e instei o presidente do Conselho Federal a buscar a retirada dessa informação equivocada, que mais prejudica do que favorece o segurado, pois é o advogado, com seus conhecimentos, que irá garantir a observância de seus direitos na Previdência”, informou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

Há anos a OAB-SP vem lutando pelo cumprimento das prerrogativas profissionais dos advogados no âmbito da Previdência Social, como o atendimento nas agências do INSS sem a necessidade de agendamento prévio e o direito a consultar número ilimitado de processos por atendimento.

De acordo com o Conselho Federal da OAB, o presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, concordou com a retirada do texto. Também foi instituído um grupo de trabalho interinstitucional entre a OAB e o INSS, do qual participa o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, Carlos Gouveia, para analisar as demandas da advocacia e promover a cooperação entre as duas instituições.

OAB-SP promove terceira edição do Prêmio Benedicto Galvão Em 25 de novembro de 2014, realizou-se a cerimônia de outorga do Prêmio Benedicto Galvão (foto), uma homenagem da OAB-SP àqueles que lutam contra o racismo. Nesta terceira edição, foram agraciados Paulo Sergio Rangel do Nascimento, Maria da Penha Santos Lopes Guimarães, Sueli Carneiro, Antonio Carlos de Arruda, Eni Augusta de Paula, Edna Maria Santos Roland, Roberto Expedito Casemiro, Valter Hilário, Raquel Trindade de Souza, Quilombhoje, Sheila Ventura Pereira, Paulo Batista dos Reis, Orlando Silva e Maria Inês Santos Alves da Cunha (in memoriam).

O presidente Marcos da Costa, saudou os presentes, em especial os premiados, destacou a atuação da presidente da Comissão da Igualdade Racial, Carmen Dora de Freitas Ferreira, “uma grande e combativa advogada na causa contra o racismo”, e falou sobre a importância do advogado Benedicto Galvão, primeiro presidente negro da OAB-SP. “Não somos mais quem éramos, somos a resistência

positiva. Somos o processo, a dignidade, o respeito.

Estamos aqui para integrar o contingente de pessoas que constituem a dignidade humana”, afirmou Carmen Dora. Para ela, o Prêmio Benedicto Galvão resgata a memória de um grande advogado, que mostrou ser possível ocupar grandes espaços: “só precisamos de respeito e oportunidade. Estamos avançando e dimi-

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nuindo as desigualdades. Com esse pensamento, temos a certeza que o efeito da justiça será a paz”.

Antonio Carlos de Arruda, ex-coordenador da Comissão de Políticas para a População Negra e Indígena do Estado de São Paulo, falou em nome de todos os premiados. “A vitória sobre o racismo ainda está longe de ser alcançada. Além de estarmos honrados com o prêmio, colocamo-nos à disposição da Comissão da Igualdade Racial da OAB-SP para cerrar fileiras na luta, em ações que podem ser por ela capitaneadas, para que o conjunto da nossa população tenha seu sofrimento minimizado”, disse, lembrando que a morte violenta de jovens negros, especialmente em confrontos com a polícia, não tem recebido a devida apuração.

Participaram da solenidade Ivette Senise Ferreira, vicepresidente da OAB-SP, Umberto Luiz Borges D’Urso, diretor cultural, Kátia Boulos, presidente da Comissão da Mulher Advogada, Alessandro Brecailo, presidente da Comissão de Visitas e Recepção, Clarice D’Urso, coordenadora de Ação Social, Maria Silvia Aparecida de Oliveira, do Instituto Negro Padre Batista, Cristina Rezende, da Coordenação de Ações Afirmativas, Francisco Carlos Quintino, secretário de Igualdade Racial da Força Sindical, e Maria Aparecida Pinto, do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.

SÃO PAULO

OAB-SP realiza o III Congresso de Direito Administrativo no TCE

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 401 – Dez 2014 / Jan 2015

CNJ decide que detectores de metais são obrigatórios para todos Luiz Silveira/Agência CNJ

Decisão aplica princípio da isonomia e determina que juízes e membros do Ministério Público também se submetam ao equipamento de segurança

De 29 a 31 de outubro, a OAB-SP realizou, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), o III Congresso de Direito Administrativo (foto). Coordenado pela Comissão de Direito Administrativo, presidida por Adib Kassouf Sad, o evento foi marcado por temas polêmicos, entre eles a nova Lei Anticorrupção e a Lei das Parcerias Público-Privadas. O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, abriu o simpósio ao lado do presidente do TCE-SP, Edgard Camargo Rodrigues.

“O Direito Administrativo é o alicerce dos valores republicanos. Num país que ainda tem a marca do patrimonialismo, o Tribunal de Contas, com a seriedade do seu trabalho, tem sido um norte para todos nós”, afirmou o presidente da OAB-SP, que agradeceu ao presidente do TCE por ter cedido as instalações para a realização do Congresso.

A primeira palestra, com o tema A importância dos Tribunais de Contas, ficou a cargo do jurista Ives Gandra da Silva Martins. Além de contar um pouco da história dos tribunais de contas no Brasil, Martins lamentou o fato de poucos conhecerem as funções e obrigações dessas Cortes. “Se perguntarmos ao cidadão comum, a maioria não sabe da atuação dos Tribunais de Contas”, disse, acrescentando: “os Tribunais de Contas não estão aí, ao contrário do que muitos governos dizem, para impedir a realização de obras públicas, mas para preservar o dinheiro do contribuinte no controle de responsabilização daquilo que não é bem aplicado, daquilo que é incorretamente apresentado”.

As palestras de encerramento ficaram a cargo de Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, e do professor Celso Antonio Bandeira de Mello. Para Kassouf Sad, os debates foram profundos e abordaram matérias relevantes para a sociedade brasileira. Ele agradeceu aos dirigentes do TCE e do Instituto de Direito Administrativo Paulista, que trabalharam em parceria com a OAB-SP para a realização do evento.

Também participaram do Congresso Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP, o conselheiro secional Márcio Cammarosano e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Celso Matuck Feres.

Em 1 o de dezembro de 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que todas as pessoas que entram nos prédios do Judiciário devem submeter-se aos detectores de metais e outras medidas de segurança, o que inclui magistrados e membros do Ministério Público. Ao final do julgamento, a ministra Cármen Lúcia, que presidiu a sessão (foto) e é vice-presidente do CNJ, ponderou: “não é possível, em uma República que tenha tantas falas sobre igualdade, desigualar justo em segurança pública, que é uma garantia de todos”.

Os detectores de metais começaram a ser instalados em tribunais e fóruns a partir de 2010, com base nas Resoluções 104 e 124 do CNJ, e, desde então, têm gerado muitas reclamações dos advogados porque a eles só eram submetidos os cidadãos e os próprios advogados. Em 2012, a Lei no 12.964/12 autorizou a instalação de detectores de metais, mas disse que a eles deveriam submeter-se todos os que querem ter acesso aos edifícios do Judiciário. A norma, porém, não era obedecida.

“A decisão do CNJ foi exemplar. A OAB-SP sempre insistiu que submeter apenas advogados aos atuais procedimentos de revista para ingresso em prédios forenses feria o princípio da isonomia entre todos os agentes da justiça, uma vez que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Púbico”, declarou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, informando que encaminhou ofício a todos os tribunais de São Paulo para que deem cumprimento à decisão do CNJ. Para o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho, ”o CNJ fez uma reparação histórica aos advogados, que vinham sendo os únicos operadores do direito submetidos aos

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detectores de metais, o que violava o Estatuto da Advocacia e a Lei no 12.694/2012, que permite a instalação de dispositivos eletrônicos, mas determina que todos sejam submetidos aos procedimentos de segurança, sem exceção”.

Histórico

A decisão do CNJ decorre de debate iniciado em março de 2013, que foi interrompido pelo pedido de vista conjunto dos conselheiros Emmanoel Campelo e Flávio Siranfelo, que, agora, seguiram o voto de Jorge Hélio, ex-conselheiro, que estendia o uso do detector a todas as categorias profissionais que transitassem nas áreas protegidas.

Naquele mesmo mês, a OAB-SP, a AASP e o IASP enviaram memorial ao CNJ pedindo tratamento igualitário para advogados, juízes e promotores nas revistas e detectores de metais nos prédios do Poder Judiciário. “A lei é objetiva quanto às necessidade de segurança: todos que queiram ter acesso aos prédios ainda que exerçam funções públicas, devem submeter-se ao detector de metal, quando existente”, dizia o documento, que contestava argumento do conselheiro do CNJ Vasi Werner, segundo o qual juízes e servidores não precisariam submeter-se ao controle de acesso porque o fórum é seu local de trabalho.

Para as entidades representativas da advocacia paulista, a dispensa da revista das pessoas que trabalham nos fóruns não tem justificativa, pois diante da necessidade de zelar pela segurança pública nos fóruns, impõe-se o respeito aos procedimentos de revista a todos os frequentadores, sem exceção. O pedido de providências da advocacia paulista chegou a entrar na pauta da sessão do CNJ realizada em 5 de novembro, mas não foi apreciado.

EM QUESTÃO

Comissão Nacional da Verdade conclui relatório e pede punição para 377 Para Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, documento contribuirá para consolidar a democracia brasileira Depois de dois anos e sete meses de trabalho, em 10 de dezembro de 2014, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) entregou o relatório final à presidente da República, Dilma Rousseff. Criada pela Lei no 12.528, de 2011, e instalada em maio de 2012, a CNV tem como função apurar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado entre 1946 e 1988.

O documento, dividido em três volumes, responsabiliza 377 agentes públicos, lista 434 vítimas e diz que a Lei da Anistia não impede que os responsáveis pelos crimes sejam processados e julgados. Com base em preceitos internacionais, a CNV considerou graves violações de direitos humanos as prisões sem base legal, a tortura e as mortes dela decorrentes, as violências sexuais, as execuções, os desaparecimentos forçados

e as ocultações de cadáveres. De acordo com os parâmetros utilizados, essas violações, quando praticadas de forma massiva e sistemática contra a população, tornam-se crimes contra a humanidade.

“O relatório final dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade é um documento importante para a afirmação da democracia brasileira, dando corpo ao princípio da transparência: o segredo é a exceção, a publicidade é a regra. Trazer à tona a gravidade das consequências – para indivíduos e para a Nação – das atrocidades promovidas nos períodos de exceção é vital para sublinhar a importância do Estado Democrático de Direito”, avalia o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Para ele, “todos os desdobramentos, danos e reflexos devem ser lembrados como aprendizado, como antídoto a eliminar, de pronto, eventuais sinais de ameaça que venham a pairar sobre a democracia brasileira. As sequelas deixaram marcas. Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento histórico, comprometem as perspectivas de emancipação do povo, fecham as janelas do futuro de uma Nação”.

Memorial da Luta pela Justiça A OAB-SP criou sua própria Comissão da Verdade em 26 de junho de 2012. Presidida por Mário Sérgio Duarte Garcia e composta por advogados que, no exercício da profissão, sofreram repressão estatal durante a ditadura ou defenderam presos políticos, a Comissão realizou várias sessões públicas para a tomada de depoimentos de colegas que militaram naqueles tempos sombrios. Essas histórias foram enviadas à Comissão Nacional da Verdade e farão parte do Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura, a ser instalado no prédio da 2a Auditoria Militar de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 1.249 (foto), cedido à OAB-SP pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em 5 de agosto de 2013.

A cessão do imóvel permitiu à OAB-SP tomar posse de um dos principais símbolos da repressão política: lá, advogados tiveram suas prerrogativas violadas e foram julgados a presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a advogada Therezinha de Godoy Zerbini, os 694 estudantes presos no Congresso da UNE de 1968 e tantos outros. “É uma forma da OAB-SP homenagear os advogados que militaram naquele ambiente hostil, que muitas vezes puseram em risco a própria vida para fazer prevalecer o direito de defesa de pessoas processadas por discordar do regime, por ajudarem

os trabalhadores a organizar-se em sindicatos. Essa história ainda não foi devidamente contada. É uma história muito bonita em defesa dos valores democráticos e que precisa ser conhecida pelas novas gerações, para que os jovens saibam quanto custou a democracia que hoje temos”, explica o presidente da OAB-SP.

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Secional Paulista da OAB coloca no ar sua Web TV para agilizar informação

Em 19 de novembro de 2014, a OAB-SP inaugurou sua Web TV, um novo canal de comunicação à disposição dos advogados no portal eletrônico da entidade (www.oabsp.org.br). Trata-se de mais uma etapa do projeto de reformulação das ferramentas de comunicação com o objetivo de simplificar a prestação de serviços aos advogados paulistas.

“A gestão da OAB-SP segue progredindo e melhorando os serviços que presta aos mais de 350 mil advogados inscritos no Estado de São Paulo. Além da descentralização de tarefas e procedimentos – que vem oxigenando a classe e a entidade em todo o Estado – estamos modernizando nosso site em duas frentes: a oferta de novos serviços e uma comunicação melhor com a classe”, informa Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, acrescentando: “a Web TV traz informação mais ágil, dinâmica, com notícias da Secional e das 229 subseções, além de discutir temas de interesse da advocacia e da cidadania”.

O novo site entrou no ar em agosto de 2014. Mais moderno e funcional, passou a refletir a estratégia da atual gestão de oferecer conhecimento e informação jurídica, além de inovar na prestação de serviços. Um dos novos serviços é a emissão imediata de certidões de inscrição, de registro de sociedade e de inscrito no Convênio de Assistência Judiciária, tudo gratuitamente e on-line.

“Isso representou uma mudança significativa para os advogados, que tinham de se deslocar até nossas unidades físicas, esperar por dias e ainda pagar pelo serviço”, avalia Costa. O acerto da medida verificou-se logo nas primeiras semanas: o número de certidões emitidas quadruplicou. Hoje, 78% são emitidas online. Os números demonstram que, no primeiro mês, foram emitidas 5.700 certidões on-line, enquanto em 2013 foram 11 mil no total.

A TV da OAB-SP terá um conteúdo diversificado, com entrevistas, noticiários, palestras e seminários. O objetivo é levar ao ar as informações do trabalho realizado na Secional, no Conselho Secional, na diretoria, nas comissões e nas subseções. “A OAB-SP realiza muitos eventos em que são tratados temas relevantes para a advocacia e a cidadania. Colocar este material à disposição da sociedade em nosso portal é uma obrigação que passamos a cumprir”, diz o presidente da OAB-SP.

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OAB-SP quer redução do valor das diligências dos oficiais de justiça A OAB-SP enviou ofício ao corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, pedindo a imediata revisão dos valores fixados para o ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça, que tiveram um aumento superior a 250% na capital (a cota passou de R$ 16,95 para R$ 60,42) e 340% no interior (passou de R$ 13,59 para R$ 60,42, porém, com acréscimo de R$ 10,07 para cada 10 Km excedidos da distância de 50 Km da sede do Juízo).

Para a OAB-SP, a majoração ocorrida é excessiva e, “o que é mais grave, acaba por gerar o sentimento de que se trata de um complemento de remuneração e não a reposição de despesas incorridas pelo serventuário que, na condição de oficial de justiça, cumpre com as ordens emanadas do Juízo, dando cumprimento aos diversos atos previstos na legislação processual, para a plena eficácia da atividade jurisdicional”.

Diz o ofício da OAB-SP que “a salta aos olhos do jurisdicionado, que suporta tais despesas, o excesso do valor das cotas de ressarcimento” e que “os advogados, por sua vez, quando não optam por adiantar as despesas em questão, são constrangidos a justificar que a elevação do valor decorre de um provimento do Poder Judiciário, que os surpreendeu pelos excessos, cuja objeção, neste momento, viria em prejuízo do andamento do processo sob seu patrocínio, ou até mesmo a extinção do feito, se contumaz no dever de ressarci-las”.

Por tais razões, a OAB-SP pediu a imediata revisão dos valores estabelecidos a fim de que tenham “padrões condizentes com a real economicidade a ser observada por aqueles serventuários no efetivo exercício de suas funções”.

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 401 – Dez 2014 / Jan 2015

Estão abertas as inscrições para o Convênio de Assistência Judiciária Primeira fase vai até 9 de fevereiro de 2015 e a segunda, de 10 de fevereiro a 1o de março A Comissão de Assistência Judiciária abriu inscrições para o Convênio de Assistência Judiciária, que serão feitas em duas fases. Na primeira, haverá o pré-cadastramento de advogados não inscritos no Convênio firmado entre a OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento à população carente. As préinscrições irão até 9 de fevereiro de 2015 e devem ser feitas no portal da OAB-SP (www.oabsp.org.br) que, mediante autorização, exportará os dados pessoais para o banco de dados da Defensoria Pública.

O pré-cadastramento é obrigatório para os advogados não inscritos no Convênio. Os advogados deverão ter certificação digital – que poderá ser obtida nos postos de certificação da OAB-SP –, apresentar número de uma conta bancária do Banco do Brasil, RG, CPF, inscrição no INSS ou no PIS/Pasep, fornecer endereço eletrônico e estar regularmente inscrito na Secional Paulista da Ordem.

Segunda fase

A segunda fase de inscrição no Convênio, obrigatória para os advogados já inscritos e para os que fizeram a pré-inscrição, ocorrerá de 10 de fevereiro a 1º de março de 2015, direta e unicamente no portal da Defensoria Pública (www.defensoria.sp.gov.br).

Depois, o advogado receberá um e-mail da Defensoria

Pública em seu endereço eletrônico contendo a senha inicial de acesso e informações sobre os próximos passos para a conclusão da inscrição. Os advogados que estão revalidando a inscrição poderão usar o login e a senha que já possuem para acessar o endereço eletrônico http://indicacaooab.defensoria.sp.gov.br.

Na sequência, o advogado inscrito receberá novo e-mail confirmando a inscrição e contendo o número de protocolo. A inscrição só estará concluída após o recebimento do número de protocolo de confirmação, que deverá ser impresso e guardado. Caso haja alguma pendência que impeça a inscrição, o advogado será avisado por e-mail e poderá regularizar a inscrição entre os dias 2 e 13 de março de 2015.

O serviço de assistência judiciária será realizado na comarca ou foro em que o advogado reside e o ele poderá escolher entre as áreas cível, criminal, júri, infância e juventude cível, infância e juventude infracional e plantão. O presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB-SP, Alexandre Ogusuku, alerta: “os que pretendem prestar serviços advocatícios no júri e na infância e juventude, além dos requisitos ordinários, deverão apresentar o certificado de conclusão de curso ministrado pela ESA nas respectivas áreas. Os cursos são na modalidade EAD e podem ser acessados no escritório ou na residência de cada interessado”.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, ressalta que o Convênio é imprescindível para o pleno acesso à justiça da população carente, a qual recebe o atendimento jurídico necessário “desses competentes, qualificados, dedicados e éticos colegas de todo o Estado de São Paulo”.

Tatuapé, Barretos e Pirassununga instalam o projeto OAB Concilia Em 16 de outubro de 2014, a Subseção do Tatuapé instalou o projeto OAB Concilia, cujo objetivo é facilitar e promover, sempre que possível, o acordo entre as partes. A advogada Ana Paula Ciglioni Tavares coordenará o projeto no Tatuapé.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, presente à cerimônia, destacou que a iniciativa possibilita uma mudança significativa na forma de atuar dos advogados. Ele falou sobre a morosidade da justiça e defendeu a importância da figura do advogado no Estado Democrático de Direito.

De acordo com o presidente da Subseção, Leopoldo Luís Lima Oliveira, com o OAB Concilia, “os advogados passaram a tentar acordo em reuniões prévias na Subseção antes de ajuizar a demanda, o que, em alguns casos, tem evitado o ajuizamento de ações desnecessárias”. Também participou da solenidade o tesoureiro da OAB-SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci.

Em 24 de novembro de 2014, foi a vez da Subseção de Barretos (foto) instalar o projeto OAB Concilia. Na cerimônia, o presidente Marcos da Costa apresentou os números desde o início da implantação do projeto,

que já está presente em mais de 60 comarcas: “80% dos litígios levados ao OAB Concilia resultaram em conciliações, evitando a ida ao Judiciário. Há casos também em que o processo já estava no Judiciário, mas foi resolvido por meio da conciliação”. Costa estava acompanhado pelo secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Santos.

O presidente da Subseção de Barretos, Gerson Alves de Lima, enalteceu a importância do projeto, lembrando que

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é mais uma contribuição da Ordem na consolidação da cidadania. Em Barretos, o OAB Concilia será coordenado pela advogada Cassiane de Mello Fernandes.

A Subseção de Pirassununga recebeu o projeto OAB Concilia em 1o de dezembro de 2014. O coordenador local é o advogado João Negrizolli Neto.

Para a presidente da Subseção, Sandra Valéria Vadalá Müller, é um marco para os advogados da região. “O projeto vem facilitar a solução de conflitos entre as partes antes de chegar ao Judiciário. É mais um serviço prestado pela OAB para a população e, quanto mais conflitos conseguirmos resolver em sua fase inicial, melhor”, disse. O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, participou da cerimônia, juntamente com o secretário-geral da entidade, Caio Augusto dos Santos, e do conselheiro secional Luís Augusto Braga Ramos. Também compareceram a prefeita da cidade, Cristina Aparecida Batista, os presidentes das Subseções de São João da Boa Vista, Porto Ferreira e Aguaí, além de autoridades do Judiciário.

No mesmo dia, foi inaugurada a Sala do Advogado no Juizado Especial Cível da cidade.

SUBSEÇÕES

Aguaí tem Casa da Advocacia revitalizada Foi reinaugurada, em 17 de outubro 2014, a Casa da Advocacia e da Cidadania de Aguaí, completamente reformada. O imóvel foi revitalizado para melhor atender às necessidades dos advogados que atuam na região. Entre as melhorias, destaca-se a ampliação do Espaço CAASP. Na ocasião, foi também instalado o projeto OAB Concilia.

O secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, que representou o presidente Marcos da Costa na solenidade, disse que a reforma facilita o cotidiano profissional dos advogados e permite prestar um atendimento melhor à população.

O presidente da Subseção de Aguaí, José Carlos Milanez Júnior, aproveitou a ocasião para apresentar a planta da futura sede da Subseção, que será construída para substituir a atual, que é alugada.

A CAASP esteve representada pela diretora Gisele Fleury Charmilot Germano de Lemos. Também participaram o conselheiro seccional Luís Augusto Braga Ramos, os presidentes das Subseções de Casa Branca,

Araraquara empossa a Coordenadoria de Prerrogativas

Espírito Santo do Pinhal, Leme, Mococa, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Santa Cruz das Palmeiras, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo e Vargem Grande do Sul. Entre as autoridades presentes, estava a juíza diretora do Fórum de Aguaí, Helena Furtado de Albuquerque Cavalcanti.

Ibiúna inaugura sede ampla e moderna Em 18 de novembro de 2014, foi inaugurada a nova Casa da Advocacia e da Cidadania de Ibiúna. Com mais de 1.000 m², a nova sede da Subseção de Ibiúna fica na Rua Amazonas, 151, Centro. “As instalações oferecem salas para todas as atividades de uma subseção, priorizando o atendimento aos advogados e aos cidadãos”, disse o presidente da OAB-SP, Marcos Costa.

O presidente da Subseção, Eduardo Marcicano, agradeceu o empenho da Secional Paulista da OAB para que o sonho da nova sede fosse concretizado. “Agora, temos espaço adequado para cursos e palestras, além de instalações para reuniões e promoção de eventos”, declarou.

No local, foi instalado também o Espaço CAASP, que oferece diversos benefícios aos advogados. “Vale a pena utilizar todos os nossos serviços, que tornam a anuidade um investimento. Além de descontos nas nossas farmácias e livrarias, há também inúmeras vantagens nas parcerias que a Caixa promove”, lembrou Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP. Participaram da inauguração, o secretário-geral da

No dia 21 de novembro de 2014, a região de Araraquara ganhou mais um instrumento de defesa do exercício profissional: foi empossada na Subseção de Araraquara a diretoria da 12a Coordenadoria Regional de Defesa das Prerrogativas Profissionais da Advocacia.

O coordenador é o advogado Paulo Henrique de Andrade Malara. “Agora não é mais necessário formular as reclamações em São Paulo, já que Araraquara passou a ser polo regional para receber as denúncias e processá-las, tomando as medidas necessárias com mais rapidez”, destacou o presidente da Subseção de Araraquara, João Milani Veiga.

Segundo o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, “é importante que uma cidade como Araraquara tenha a regional de prerrogativas para defender mais rapidamente os advogados ofendidos no exercício profissional”.

São José dos Campos promove Feira Jurídica e da Cidadania OAB-SP, Caio Augusto dos Santos, os presidentes das Subseções de Mairinque, Votorantim, Sorocaba e Piedade, assim como o conselheiro secional Antônio Delgado Lopes. Pela CAASP, também estiveram presentes o secretário-geral, Rodrigo Figueiredo Lyra, e os diretores Adib Kassouf Sad e Gisele Fleury Lemos.

Américo Brasiliense ganha novas instalações “Temos a honra de inaugurar esse novo espaço, que conta com instalações modernas e adequadas para o atendimento dos advogados, bem como prestigiando a população de Américo Brasiliense e região”, afirmou Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, na inauguração da Casa da Advocacia e da Cidadania de Américo Brasiliense, subsede da Subseção de Araraquara.

O evento ocorreu em 21 de novembro de 2014.

Segundo o presidente da Subseção de Araraquara, João Milani Veiga, as novas instalações são mais amplas e proporcionam mais conforto aos advogados que atuam na cidade e aos jurisdicionados. Ele enfatizou que o imóvel está em local de fácil acesso e próximo ao Fórum Estadual, na Avenida Joaquim Afonso da Costa, 630, região central, e explicou que na região é “a Subseção de Araraquara e a subsede de Américo Brasiliense que fazem todo o serviço de assistência judiciária gratuita à população carente, com atendimento, triagem, indicação e acompanhamento de advogados”.

A cerimônia contou com a presença da prefeita da cidade, Cleide Aparecido Berti Ginarto, do secretáriogeral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, do conselheiro secional Jamil Gonçalves do Nascimento e presidentes e diretores de subseções da OAB-SP.

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Em 28 e 29 de novembro de 2014, a Subseção de São José dos Campos promoveu a Feira Jurídica e da Cidadania. O evento, que teve apoio da prefeitura local, ocorreu no Pavilhão Gaivotas – Parque da Cidade.

“Esta é a primeira feira do Estado que une interesses da advocacia e da cidadania, com orientação jurídica à população em vários ramos do Direito. O evento entrou no calendário oficial da cidade e será um legado da advocacia joseense”, comemorou a presidente da Subseção, Silvia Regina Dias.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, participou da abertura do evento, juntamente com os conselheiros secionais César Marcos Klouri, José Tarcísio de Oliveira Rosa, Aluísio de Fátima Nobre de Jesus, Arlei Rodrigues e Luiz Tadeu de Oliveira Prado.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 401 – Dez 2014 / Jan 2015

Praia Grande inaugura nova Casa da Advocacia Cubatão recebe homenagem por seus 30 anos A Subseção de Praia Grande inaugurou, em 29 de novembro de 2014, sua nova Casa da Advocacia e da Cidadania. “Praia Grande tem mais de mil advogados e é uma das cidades que mais cresce na região. As novas instalações facilitam o acesso à justiça, principalmente aos mais carentes”, declarou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Ali, também foi instalado o novo Espaço CAASP. O presidente da Subseção, Claudio Candido Lemes, ressaltou que a nova sede facilitará a vida dos advogados e a área administrativa da entidade, que “precisa estar em constante contato com os diversos órgãos públicos”.

O novo endereço está localizado na Rua José Borges Neto, entre o Fórum e o Terminal Tático, no Bairro Mirim. A Casa da Advocacia tem dois pavimentos e conta com um auditório para 60 pessoas, além de elevadores que garantem a acessibilidade.

Para o prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão, “a inauguração vem ao encontro dos anseios antigos da administração municipal em transformar o Bairro Mirim em um local que abriga diversos órgãos e entidades administrativas e culturais”. Também participaram da cerimônia o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fabio Romeu Canton Filho, os conselheiros secionais Valter Tavares, Marcus Vinicius Lourenço, Roberto de Souza Araújo e Luís Fernando de Afonso Rodrigues, e os presidentes das Subseções de Peruíbe, Guarujá e Itanhaém.

Em 3 de dezembro de 2014, a Câmara Municipal de Cubatão homenageou a Subseção da OAB-SP na cidade em comemoração aos seus 30 anos. Presente à cerimônia, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, parabenizou a “advocacia combativa exercida pelos advogados da região”.

O presidente da Subseção de Cubatão, Luiz Marcelo Moreira, disse que a entidade garante “uma voz independente à sociedade”. Ele explicou que a Subseção foi criada em setembro de 1984 e a autonomia do município chegou alguns meses depois, em maio de 1985. “Sem a presença dos advogados, essas conquistas teriam sido muito mais difíceis”, ressaltou.

A prefeita da cidade, Márcia Rosa de Mendonça Silva, destacou a participação dos advogados na conquista da autonomia do município e fez um pedido especial: “que a Seccional Paulista da OAB possa nos ajudar a promover uma nação mais igualitária e humana”.

Durante a cerimônia dos 30 anos da OAB-Cubatão, foram homenageados também João Paulino de Souza Dâmaso, primeiro juiz de casamentos de Cubatão, morto em agosto de 1951, e os ex-presidentes da OAB cubatense, entre eles Roberto Tácito, orador da noite.

O presidente da Câmara, vereador Wagner Moura, dirigiu a sessão, que teve entre os presentes representantes do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, assim como presidentes de subseções da região e os conselheiros secionais José Fabiano de Queiroz Wagner e Roberto de Souza Araújo.

COMISSÕES Infraestutura, Logística e Desenvolvimento Com o objetivo de estimular o diálogo entre o setor empresarial, a sociedade civil, a população e o Poder Público, a Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável, presidida por Carlos Alberto Maluf Sanseverino (foto) , tem organizado grupos de discussão a respeito de temas relacionados ao crescimento estrutural do país. “Estamos criando espaços institucionais que permitam a discussão de propostas de avanços nas políticas públicas relacionadas ao licenciamento ambiental de programas e de obras de infraestrutura, bem como de alternativas para soluções dos conflitos envolvendo a temática”, disse, e acrescentou: “a Comissão foi criada de forma pioneira nesta gestão de Marcos da Costa. O presidente da OAB-SP teve a sensibilidade de viabilizar este espaço para o debate”.

De acordo com Sanseverino, estes grupos de trabalho multidisciplinares formulam sugestões e recomendações ao Poder Público e outras partes interessadas nas questões de infraestrutura, em busca do aperfeiçoamento da legislação e dos marcos institucionais.

Direito Empresarial do Trabalho As dificuldades de planejamento diante da instabilidade jurisprudencial têm sido objeto de debates da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho, presidida por Horácio Conde Sandalo Ferreira (foto) . Para facilitar o trabalho do advogado que atua no setor empresarial, a Comissão promoveu reuniões com parlamentares e algumas instituições, como a Federação da Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp). “Um aspecto discutido foi a defesa das condições de trabalho do advogado, em especial do empresarial, que nos parece ser o que mais sofre com o grau e nível de enfrentamento, tanto nas audiências e serventias de fóruns, quanto nos órgãos do MTE e Ministério Público do Trabalho”, revelou. “Diante do aumento das dificuldades enfrentadas pelos advogados de empresas, sejam elas relacionadas à implantação desordenada do processo eletrônico, ou ainda atinentes ao desrespeito de suas prerrogativas profissionais, adotamos iniciativas em conjunto com a Comissão de Direitos e Prerrogativas e solicitamos aos Tribunais Regionais do Trabalho da 2 a e 15a Regiões melhores condições para o exercício da profissão”, informa.

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Mulher Advogada Promover ações de conscientização dos direitos da mulher, com valorização pessoal e profissional, é a principal meta da Comissão da Mulher Advogada, presidida por Kátia Boulos (foto). Para isso, tem deflagrado uma série de campanhas e eventos que levam ao conhecimento dos participantes questões pertinentes ao dia a dia, sejam elas com viés político ou social. Assim, a Comissão está preparando um curso que terá como tema “Inclusão da mulher no cenário político-partidário, classista e institucional” e será também levado a várias subseções. “É um amplo trabalho de conscientização de que é preciso haver uma maior participação da mulher nas questões políticas. Além de operadores do Direito, que irão sanar dúvidas pertinentes às questões jurídicas, contaremos com profissionais de outros segmentos da sociedade”, adianta Kátia. Ela destacou ainda trabalhos feitos em conjunto com outras comissões e entidades, como a série de seminários sobre violência doméstica e familiar, o seminário a respeito da responsabilidade e solidariedade no Direito de Família e a Campanha da Saúde da Mulher Advogada da CAASP.

O QUE ESTOU LENDO Um cidadão por trás da cena

Por Tony Ramos

“Ler, para mim, é mais do que simples curiosidade por alguma recomendação feita por um amigo ou por uma resenha literária. De fato, o que me move a ler e, às vezes, reler um bom livro está no lúdico que um determinado momento me leva a refletir sobre comportamento, curiosidade histórica, filosofia, economia (quantas vezes me vi lendo sobre), biografias, enfim, ler sempre esteve ligado tanto ao conhecimento e inquietação quanto ao crescimento intelectual (não falo aqui de uma sofisticação intelectual) que sempre esteve a me motivar. No momento, estou a terminar a leitura de Cidadão Cannes, de Gilles Jacob. O subtítulo já explica: o homem por trás do festival. Livro,

Tony Ramos Ator

Título: Cidadão Cannes

Autor: Gilles Jacob

que para um profissional de teatro, televisão e cinema como eu, é altamente esclarecedor sobre comportamentos, produções, orçamentos, egos inflados e desorientados. Na minha área, muito necessário. Mas, meu livro eterno, O estrangeiro, de Albert Camus está sempre perto de mim. A biografia do mexicano Luís Buñuel, O último suspiro, também. No momento, divido a leitura de Gilles Jacob com Carlos Heitor Cony, em Quase memória, pois estou a filmar esse romance com roteiro de Ruy Guerra, o que me fez, prazerosamente, reler essa obra que eu havia lido há quinze anos. E deixo como exemplo que o mundo da leitura é a grande alegria da imaginação e do conhecimento.”

Editora: Companhia das Letras

Páginas: 392

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Inscreva-se nos cursos programados para 2015 A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados a partir de fevereiro de 2015. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem matricular-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA. Os demais interessados poderão inscrever-se pessoalmente na sede da Escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, a seguir, algumas das opções oferecidas.

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (COM DOCÊNCIA PARA ENSINO SUPERIOR)

Direito Empresarial Horário: das 19h às 22h, às segundas e quartas-feiras Início: 23 de fevereiro de 2015 Conclusão: 24 de junho de 2017 Propriedade Intelectual, Direito do Entretenimento e Mídia Horário: das 19h às 22h, às segundas e terças-feiras Início: 2 de março de 2015 Conclusão: 23 de junho de 2017 Direito e Tecnologia da Informação Horário: das 19h às 22h, às terças e quintas-feiras Início: 3 de março de 2015 Conclusão: 25 de junho de 2017 Direito Penal, Processo Penal e Criminologia Horário: das 19h às 22h, às terças e quintas-feiras Início: 3 de março de 2015 Conclusão: 16 de junho de 2017 Direito Sindical Horário: das 9h às 12h, às terças e quintas-feiras Início: 3 de março de 2015 Conclusão: 25 de junho de 2017 Direito e Processo do Trabalho Horário: das 9h às 12h, às quartas e sextas-feiras Início: 4 de março de 2015 Conclusão: 26 de junho de 2017

Informações

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Advocacia trabalhista – Teoria e prática Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 2 de fevereiro de 2015 Conclusão: 13 de abril de 2015 Cálculos trabalhistas Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 2 de fevereiro de 2015 Conclusão: 13 de abril de 2015 Oficina de prática de contratos (Mód. I) Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 4 de fevereiro de 2015 Conclusão: 15 de abril de 2015 Oficina de Direito Imobiliário (Mód. I – Visão geral) Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 6 de fevereiro de 2015 Conclusão: 13 de março de 2015 Oficina prática de Direito de Família e das Sucessões (elaboração de peças, contratos, pactos antenupciais e testamentos) Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 19 de fevereiro de 2015 Conclusão: 16 de abril de 2015 Prisões provisórias: a interpretação moderna do sistema de privação cautelar da liberdade Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 23 de fevereiro de 2015 Conclusão: 23 de março de 2015

Curso de informática para advogados (Windows, Word, Excel, Power Point e internet) Horário: das 19h às 22h, às segundas e sextas-feiras Início: 23 de fevereiro de 2015 Conclusão: 27 de fevereiro de 2015 Audiência trabalhista – Procedimentos e consequências Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 23 de fevereiro de 2015 Conclusão: 13 de abril de 2015 Curso de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores (de acordo com a Resolução 125/2010 do CNJ) Horário: das 9h às 13h, às terças e quintas-feiras Início: 24 de fevereiro de 2015 Conclusão: 16 de abril de 2015 Processo do Trabalho – Teoria e prática Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 25 de fevereiro de 2015 Conclusão: 20 de maio de 2015 Direito Imobiliário e gerenciamento condominial Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 26 de fevereiro de 2015 Conclusão: 14 de maio de 2015 Estratégia em audiências cíveis Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 26 de fevereiro de 2015 Conclusão: 26 de março de 2015

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br

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PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

A ILEGALIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 401 – Dez 2014 / Jan 2015

Marcos

SÃO PAULO

“Para realizar uma justiça mais rápida, o Judiciário não pode colocar-se acima da lei e da ética, invocando a jurisprudência defensiva para barrar recursos”

premissa maquiavélica de que “o fim justifica os meios” pode ser aplicada com presteza ao que se convencionou chamar de “jurisprudência defensiva”, ou seja, orientações e alterações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e Cortes de instâncias inferiores, sem previsão na Constituição Federal ou nas leis, criadas com o intuito de coibir a subida de recursos e, por consequência, desafogar a Justiça, atualmente com o volume gigantesco de 100 milhões de feitos em tramitação.

O ministro Humberto Gomes de Barros, em sua posse como presidente do Superior Tribunal de Justiça, em 2008, definiu a jurisprudência defensiva – que vem avançando desde então – como sendo a “criação de entraves e pretextos para impedir a chegada e o conhecimento dos recursos que lhe são dirigidos”. Causa espanto a defesa pública da aplicação de medidas à margem da lei, quando deveriam ser os tribunais os primeiros a observar a aplicação rígida da norma legal.

Certamente, não se pode esperar do Judiciário que, para alcançar seu objetivo de ser mais ágil e eficiente, venha a cercear o direito constitucional de recorrer do jurisdicionado. Erroneamente, tornou-se lugar comum dizer que os recursos judiciais são, em

sua maioria, improcedentes e servem apenas para adiar a execução das decisões judiciais.

De forma injusta, o advogado é acusado de promover incontáveis recursos no sentido de protelar o julgamento; quando na verdade está buscando assegurar ao cliente seus direitos diante de uma decisão injusta que, muitas vezes, somente será reformada nas Cortes superiores. Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro prevê o duplo grau de jurisdição, uma garantia que estabelece a possibilidade de uma nova análise do magistrado sobre a matéria que está sob tutela

Nessa manobra para coibir o avanço dos recursos, os tribunais vêm impondo à defesa uma série de exigências sem amparo legal jurisdicional, na busca de uma solução justa.

Para realizar uma justiça mais rápida, o Judiciário não pode colocar-se acima da lei e da ética, invocando a jurisprudência defensiva para barrar recursos que consideram que, se fossem analisados, seriam considerados improcedentes. O obstáculo interposto ao prosseguimento do recurso importa em prejuízos ao direito do jurisdicionado e fomenta a insegurança jurídica no país.

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Nessa manobra para coibir o avanço dos recursos, os tribunais vêm impondo à defesa uma série de exigências sem amparo legal e, portanto, descabidas, como a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual na instância especial inexiste recurso interposto sem procuração nos autos, não permitindo juntada de procuração posterior, numa clara violação ao Código de Processo Civil (artigos 13 e 37).

Outro exemplo do STJ vem da necessidade de a parte juntar documento comprobatório da existência de feriado ou data sem expediente forense para evitar ver seu recurso negado.

A prática da jurisprudência defensiva vem provando que para alcançar o “fim” de reduzir o número de feitos em julgamento, alguns tribunais têm se valido de “meios” ilegais, violando os direitos do recorrente e avançando sobre o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não promovem o debate sobre o direito posto, afrontam a garantia material da parte e usam manobras meramente formais para obstaculizar o acesso ao provimento do recurso.

Esse quadro decorrente da jurisprudência defensiva é extremamente grave e está mobilizando a diretoria e o Conselho Secional da OAB-SP, que está denunciando publicamente este estado de coisas, apresentando as contrarrazões, alertando a sociedade e buscando sensibilizar o Poder Judiciário para os graves danos que seu uso impõe à cidadania.

DEBATE

Alexandre Luís Mendonça Rollo

O BRASIL DEVE ACABAR

Sim

Advogado, conselheiro secional e professor da Rede de Ensino LFG

principal regra de qualquer jogo é a igualdade de condições, o reeleição, ainda que observadas as regras do artigo 37, parágrafo 1º., da equilíbrio, a isonomia entre os jogadores. No futebol, por exemConstituição Federal de 1988). plo, cada time joga com as mesmas “armas” (chuteiras, meias, Os demais candidatos, como se sabe, não possuem essas mesmas arcaneleiras etc), e com as mesmas regras (por exemplo, igual mas. E, não bastassem as armas diferentes, as regras para um candidato número de jogadores). Isso também se aplica aos jogos de à reeleição também são diferentes em relação aos seus adversários. Se vôlei, basquete, e às disputas esportivas individuais no atletomarmos, por exemplo, um candidato à reeleição ao cargo de Governatismo, natação, karatê e assim sucessivamente. Em todos dor e seus secretários de Estado (todos também candidatos a governaesses casos as “armas” e as regras são as mesmas entre os dor), o primeiro disputa a eleição sentado na cadeira de governador, endisputantes. No “jogo democrático da eleição” (disputa dos quanto todos os seus Secretários, também candidatos, precisam pedir mandatos eletivos), tamexoneração de seus cargos, seis meses antes da bém é assim. Ninguém eleição, por força da chamada desincompatibilinega a importância de uma zação (afastamento do cargo para a disputa eleiA reeleição caminha em direção disputa com igualdade de condições, com toral). equilíbrio, com isonomia entre os candidaOu seja, a mesma regra que impõe a desincomcontrária à ideia central do tos. Tanto isso é verdade que, não raras patibilização aos secretários de Estado (para que vezes, a Justiça Eleitoral cassa mandatos eles não utilizem a máquina administrativa em princípio republicano da alternância eletivos por conta de práticas abusivas que seu favor e em desfavor de seus concorrentes, corrompem exatamente a “pars conditio” e quebrando a isonomia), não serve para os canno exercício do poder político a própria legitimidade da disputa eleitoral. didatos à reeleição (estes podem permanecer nos Em que pese a isonomia ser um princípio respectivos cargos durante a disputa eleitoral). caro à Democracia, tal princípio foi ferido de morte pela Emenda ConstituOutro exemplo que pode ser dado é que a regra geral que proíbe a utilicional no 16, de 04 de junho de 1997, que alterou a redação originária do zação de bens móveis e imóveis públicos para fins eleitorais (art. 73, I da artigo 14, parágrafo 5o, da Constituição Federal de 1988.

Lei no 9.504/97), não se aplica ao uso, pelos candidatos à reeleição, de A partir de tal Emenda Constitucional passou a ser admitido em nosso suas residências oficiais. Ou seja, as residências oficiais podem ser utiliordenamento jurídico uma reeleição para os cargos do Poder Executivo. zadas pelos candidatos à reeleição, com finalidade eleitoral (parágrafo Não há quem possa afirmar que uma disputa eleitoral entre um candidato 2º., do mesmo art. 73). à reeleição e seus adversários seja isonômica. As armas não são as mesEm resumo, a reeleição é um verdadeiro gol contra a principal regra de mas: um candidato à reeleição, naturalmente, está muito mais exposto à toda e qualquer disputa, que é a isonomia. De se lembrar ainda que, em opinião pública do que seus adversários, ele é muito mais conhecido 1988, nossa Lei Maior foi aprovada sem tal instituto, justamente para evitar justamente por estar no exercício do Poder, e ele tem em suas mãos a o continuísmo. A reeleição caminha em direção contrária à ideia central do força da caneta (aquela que autoriza e paga, por exemplo, as publicidades princípio republicano, da alternância no exercício do poder político. Em institucionais que, por sua vez, agregam valor – e voto – ao candidato à suma, defendemos mandatos executivos de seis anos, sem reeleição.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 401 – Dez 2014 / Jan 2015

Sebastião Botto de B a rr os To j a l

COM A REELEIÇÃO?

Não

Advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

á se tornou corriqueiro no Brasil que a cada eleição ou mete a vida social, exigindo diuturnamente uma pronta e segura intervenção crise política a ideia de reforma política venha à baila. Por como forma de integração do próprio sistema econômico. reforma política, da mesma forma, entende-se de tudo um É nesse contexto que se há de entender o instituto da reeleição. O Poder pouco. Ora se cuida de discutir o sistema eleitoral, ora o Executivo é o grande responsável hoje pela formulação e implementação de regime partidário e vai por aí afora. Nas últimas eleições políticas públicas, que, observados os limites legais e constitucionais, se presidenciais, mais uma vez, o tema da reeleição para chemostram como políticas de governo absolutamente fundamentais para a fes do Poder Executivo foi alçado à condição de item netransformação econômica e social que a própria Constituição Federal exige. cessário à reforma política que se supõe inadiável.

Tais políticas, por óbvio, demandam tempo e condições políticas para a sua O fato é que, de verdade, o que se está a produzir é uma elaboração e salta a toda evidência que a alternância de poder, absolutabanalização da própria compreensão das instituições polímente necessária e saudável para a própria democracia, não raro, contudo, ticas, que fica sempre ao sacontribui para a sua interrupção, com evidentes bor da conveniência das cirperdas, sob os mais variados aspectos.

Não me parece que se possa alegar, cunstâncias eleitoreiras de momento. É cristalino que, nessas circunstâncias, a reeleiCom efeito, a propósito, especificamente, do ção do chefe do Poder Executivo, sempre deem socorro a entendimento diverso, tema reeleição, introduzido entre nós pela Emenpendente do crivo popular e por uma única vez, da Constitucional nº 16/97, impende, primeiranão deixa de se revelar um fator de estabilidaque o instituto da reeleição tenha mente, considerar que o sistema presidencialisde, tão necessário à implantação de políticas de um viés antidemocrático ta de governo, entre nós adotado com a Constigoverno que frequentemente têm o caráter estuição de 1891, é obra dos fundadores do Estatrutural e que, por conseguinte, demandam temdo norte-americano, que tinham verdadeira ojepo para a sua implantação. riza à monarquia. Ao longo, especialmente do século XX, a forma de governo Não me parece que se possa alegar, em socorro a entendimento diverso, presidencialista foi se adaptando à própria evolução dos acontecimentos, que o instituto da reeleição tenha um viés antidemocrático. Com efeito, notadamente no que tange ao governo da economia, que passou a exigir do basta atentar para o fato de que no sistema parlamentar de governo, difePoder Executivo um papel cada vez mais influente. É absolutamente notório rentemente do presidencialista, o chefe do governo não tem mandato com que às características tradicionais do presidencialismo, como a unipessoaliprazo determinado, em função de sua responsabilidade política. Por outro dade da chefia do executivo e a acumulação das funções de chefia de Estado lado, a alegação de que o candidato à reeleição dispõe de condições assie de Governo, outras se somaram, especialmente em decorrência do surgimétricas em relação ao seu concorrente não pode igualmente prosperar. mento do Estado do Bem-estar Social e sua evolução. Não se concebe, realAqui, indubitavelmente que o problema diz com a necessidade de mecanismente, que a administração da complexidade da vida moderna, cuja faceta mos de controle e a Justiça Eleitoral no Brasil tem se revelado bastante econômica é sempre relevante, possa prescindir de um Poder Executivo rezelosa no cumprimento de seus papéis constitucionais. gulador, atuando no e sobre o domínio econômico. O tempo do processo Que não se pense, pois, em nova mudança constitucional, porque é totallegislativo não se coaduna com a vertiginosa e constante mutação que acomente desnecessária.

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ENTREVISTA

Enrique Ricardo Lewandowski

assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2014 e tem pela frente o desafio de tornar a prestação jurisdicional mais eficiente e rápida, equacionando a explosão de demanda, a demora na prestação jurisdicional e juízes e servidores no limite de sua capacidade produtiva.

Ele afirma que é preciso tentar buscar a solução consensual das controvérsias “antes que se transformem em demorados e dispendiosos feitos judiciais, dos quais as duas partes – vencido e vencedor – saem insatisfeitos”. O presidente do STF pretende também impulsionar as súmulas vinculantes – sua meta é editar cerca de 100 súmulas até ao final da gestão – e o sistema de julgamento de recursos com repercussão geral. Anuncia com satisfação que, em apenas três meses de gestão, a Suprema Corte já julgou mais de 40 repercussões gerais: “em uma estimativa pessimista – porque os dados não estão atualizados, mas serão em breve – já liberamos cerca de 30 mil processos que estavam sobrestados nas instâncias inferiores”. Leia, abaixo, a íntegra da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Quais são os seus principais desafios à frente do Supremo Tribunal Federal?

Vivemos no mundo de hoje um fenômeno que o sociólogo português Boaventura Souza Santos chama de “explosão de litigiosidade”. Ou seja, o homem comum descobriu que tem direitos. Nessa chamada “era dos direitos”, à qual se refere o jusfilósofo Norberto Bobbio, o cidadão comum bate às portas do Poder Judiciário na esperança de concretizar seus direitos. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que tramitavam, em 2013, e hoje estamos quase no final de 2014, 95 milhões de feitos, de processos. Hoje estimo que esse número esteja em torno de 100 milhões. Para dar conta desse acervo extraordinário, absolutamente inusitado em termos mundiais, nós contamos com apenas 16.500 juízes – estaduais, federais, trabalhistas, militares, eleitorais. Temos hoje 6.500 vagas abertas para juízes. Embora com diversos concursos já publicados, não temos candidatos que queiram ingressar na magistratura. Os juízes e as juízas brasileiros estão no limite das suas forças. A média dos últimos quatro anos de sentenças e decisões proferidas oscila em torno de 1.400 a 1.500 decisões ou sentenças por juiz por ano. Evidentemente que a prestação jurisdicional é um serviço público como outro qualquer, um serviço público essencial,

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SÃO PAULO

como educação, saúde, transporte, comunicação, e o Estado moderno é um Estado que tem limitações orçamentárias. E, como sabemos, os meios são sempre insuficientes para os fins, os quais nós, até constitucionalmente, somos obrigados a enfrentar, dar cabo e concretizar. Então, nosso principal desafio diante desse cenário é encontrar solução para esta equação, que reúne hoje uma explosão de demanda, a demora na prestação jurisdicional e juízes e servidores no limite.

O sr. já escreveu sobre acesso à justiça e democratização do processo. Na prática, verificou avanços em relação a essa questão?

A Constituição de 1988 escancarou as portas do Judiciário ao colocar à disposição dos cidadãos vários novos instrumentos de acesso à justiça, em especial as ações de natureza coletiva e também ao continuar a dar guarida ao consagrado princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito pode ser subtraída à apreciação do Judiciário. Outro aspecto que auxiliou na ampliação do acesso à justiça foi a mudança na postura hermenêutica do Judiciário, que passou a aplicar o Direito também com base em princípios, superando a visão tradicional que se tinha deles, considerados preceitos de caráter meramente indicativo ou programático. Os juízes começaram a extrair consequências práticas dos princípios republicano, democrático e federativo, bem assim dos postulados da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da dignidade da pessoa humana, ampliando assim o espectro de suas decisões.

Como o sr. lida com a necessidade de dar respostas cada vez mais rápidas aos processos?

Uma das alternativas de solução para essa necessidade deve ser justamente o caminho contrário à litigiosidade de que falei. Trata-se de estimular o uso da conciliação, da mediação e da arbitragem. Temos de resolver as nossas próprias questões, digo nós,

cidadãos, independentemente do Estado. Temos de nos emancipar do Estado. É claro que existem certas questões que só o Judiciário pode resolver, mas os direitos disponíveis podem ser perfeitamente negociados, e as partes, quando sentam em uma mesa de negociação, saem satisfeitas. Não há vencedores, não há vencidos. Precisamos deixar para trás a cultura do litígio e buscar a solução consensual das controvérsias antes que se transformem em demorados e dispendiosos feitos judiciais, dos quais as duas partes – vencido e vencedor – saem insatisfeitos.

As súmulas vinculantes, que tantas críticas sofreram, tornaram a prestação jurisdicional mais eficiente?

Conforme anunciado previamente, temos trabalhado para facilitar e ampliar a edição de súmulas vinculantes, que fornecem diretrizes seguras e permanentes aos operadores do direito sobre pontos controvertidos da interpretação constitucional, por meio de enunciados sintéticos e objetivos. Até agora já editamos quatro novas súmulas vinculantes, e pretendo aumentar esse número, porque o que interessa hoje ao magistrado é resolver a situação do jurisdicionado, do homem comum que bate às portas do Judiciário. A meta é editar cerca de 100 súmulas até o final da gestão. Nessa linha, estamos buscando transformar as súmulas tradicionais já editadas em verbetes vinculantes, sempre que tecnicamente viável, de modo a ampliar a celeridade da prestação jurisdicional em todas as instâncias.

E o sistema de repercussão geral, tem obtido resultados satisfatórios?

Desde que assumi interinamente a presidência do Supremo Tribunal Federal, em agosto, temos dado prioridade ao julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral, que permite que a Suprema Corte deixe de apreciar feitos que se resumam à discussão de interesses intersubjetivos, ou seja, aqueles que não tenham um impacto maior do ponto de vista político, social, econômico ou jurídi-

“Na chamada ‘era dos direitos’, o papel do Judiciário cresceu enormemente e a responsabilidade dos juízes e juízas, neste momento, é muito grande. (...) Não se trata mais agora de estudar os direitos humanos, os direitos fundamentais, nem de escrevê-los nas leis, nos tratados internacionais, porque eles estão fartamente conhecidos.

Trata-se agora de concretizá-los. E é dever dos magistrados e das magistradas levar a cabo essa nobilíssima função.”

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 401 – Dez 2014 / Jan 2015

co. A partir da adoção desse instrumento, o número de processos admitidos na Suprema Corte caiu pela metade, eis que, antes dele, eram aparelhados, em média, mais de 100 mil processos por ano.

E tenho a satisfação de anunciar que, em apenas três meses de nossa gestão, a Suprema Corte já julgou mais de 40 repercussões gerais – ou recursos especiais com repercussão geral reconhecida.

Em uma estimativa pessimista – porque os dados não estão atualizados, mas serão em breve – já liberamos cerca de 30 mil processos que estavam sobrestados nas instâncias inferiores.

A proteção dos direitos humanos no cenário de globalização econômica e, sobretudo, financeira, representa um desafio ao direito constitucional internacional?

Na chamada “era dos direitos”, o papel do Judiciário cresceu enormemente e a responsabilidade dos juízes e juízas, neste momento, é muito grande. Norberto Bobbio dizia que essa “era dos direitos” corresponde a um avanço moral, um progresso moral da humanidade, e não se trata mais agora – e ele fala no final do século XX – de estudar os direitos humanos, os direitos fundamentais, nem de escrevê-los nas leis, nos tratados internacionais, porque eles estão fartamente conhecidos. Trata-se agora de concretizá-los. E é dever dos magistrados e das magistradas levar a cabo essa nobilíssima função.

Como vê a relação do Judiciário com a advocacia?

Uma das marcas que tenho buscado imprimir desde o início desta gestão é o diálogo permanente com as instituições essenciais à administração da justiça. São exemplos o Ministério Público e a advocacia. Esses atores do cenário jurídico possuem objetivos que convergem integralmente com os do Judiciário no tocante ao aperfeiçoamento da jurisdição. Um exemplo prático disso é a implantação do processo judicial eletrônico, que foi totalmente redefinida e redesenhada para contemplar justamente o diálogo permanente com todos os usuários.

Estamos ouvindo todos os operadores que atuam no Judiciário, em especial a advocacia.

Como avalia o papel do advogado nos dias de hoje? E da OAB? A advocacia tem uma importância fundamental na defesa de um Estado livre e soberano, bem como na concretização dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. A vocação primordial do advogado deve ser a de lutar pela democracia e pela observância dos valores republicanos em nosso país.

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CAPA

229 subseções

OAB-SP reduz A diminuição foi da ordem de 12%, considerando-se o desconto nominal de 5% e a não aplicação do repasse da inflação, estimada em cerca de 7% para 2014

Mais de 1.000 pontos de atendimento

5.681

computadores instalados

Mais de 1.000 máquinas reprográficas

Mais de

100 milhões de impressões por ano

2.545 funcionários

O Conselho Secional da OAB-SP, em 24 de novembro impressão serão mantidas em R$ 0,13 cada, mesmo de 2014, por unanimidade, tomou uma decisão histó- valor praticado nos anos anteriores. rica: reduzir o valor da contribuição anual paga pelos A redução só foi possível devido ao rigor e esforço da advogados à entidade em 5% para o ano de 2015. diretoria, do Conselho Secional, das subseções, dos Considerando-se a inflação projetada para 2014 em funcionários e colaboradores em bem administrar os torno de 7%, a redução da anuidade é de cerca de recursos arrecadados pela Ordem. “Nesta gestão, bus12%. Levando-se em conta que as despesas ordiná- camos melhorar a qualidade dos serviços e realizamos rias da entidade com alugueres, contratos de forneci- esforços para conter despesas e aperfeiçoar a adminismento de serviços, suprimentos etc. deverão subir no tração dos recursos, adotando medidas que nos perpróximo ano e esse aumento não foi incorporado ao mitiram diminuir a anuidade, cujo valor deve espelhar valor da anuidade, a dimiefetivamente as necessidanuição ganha uma dimensão des da entidade”, explica o Para quem paga à vista até ainda maior. presidente da OAB-SP, MarAssim, os advogados paucos da Costa, acrescentan15 de janeiro de 2015, o listas que em 2014 pagaram do: “estamos fazendo históR$ 926,00 pagarão, em ria, mostrando à classe a resdesembolso será de R$ 818,12 2015, R$ 879,70. Os que ponsabilidade com os destioptarem por quitar a anuidade em cota única até 15 nos e recursos da advocacia de São Paulo”. de janeiro, terão mais um desconto de 7% e desem- Nesse aperfeiçoamento administrativo destaca-se o bolsarão R$ 818,12. Já os que decidirem pagar em novo sistema de gestão integrada, que permite uma 12 parcelas, arcarão com uma despesa mensal de sinergia maior entre as várias áreas e departamentos R$ 73,31. da Ordem.

Foram mantidos os abatimentos concedidos aos novos inscritos. Os advogados que entraram para os quadros da Ordem em 2014 têm uma anuidade 30% Segundo Carlos Roberto Fornes Mateucci, tesoureimenor, ou seja, pagarão R$ 615,80 ou, em cota úni- ro da OAB-SP, a redução da anuidade foi criteriosaca, R$ 572,69. Para os inscritos em 2013, a redução mente fixada de modo a que a entidade possa manter é de 20%: R$ 703,80 ou R$ 654,53 em parcela única. a gama de serviços e benefícios que oferece e aproE para os que se inscreveram na OAB-SP em 2012, o fundar sua atuação institucional. desconto é de 10%: R$ 791,70 ou R$ 736,28 à vista. Mateucci esclarece que a proposta orçamentária foi Os estagiários inscritos até 2014 pagarão, em 2015, elaborada de forma participativa com as subseções, R$ 349,30 ou R$ 324,85 em cota única. As contri- com os departamentos da Secional e com a Escola buições das sociedades de advogados também dimi- Superior de Advocacia (ESA), e procurou atender aos nuirão 5% em 2015 em relação aos valores fixados anseios das várias áreas e, ao mesmo tempo, preserpara 2014. var o equilíbrio financeiro da Ordem num cenário ecoAs demais taxas e emolumentos da OAB-SP terão uma nômico de incerteza, que aponta para o aumento dos diminuição de 7% e o valor das cópias reprográficas e preços administrativos do governo e, por consequên-

Orçamento participativo

Repasses obrigatórios ANUIDADE R$ 879,70 Conselho Federal (12%) ...... (-) R$ 105,56 CAASP (20%) ........................ (-) R$ 175,94 Fundo Cultural (3%) ............. (-) R$ 26,40 Cobrança ............................... (-) R$ 21,11 SOBRAM R$ 550,69 16

Esses R$ 550,69 são destinados a manter toda a estrutura da OAB-SP, incluindo as 229 subseções e os mais de mil pontos de atendimento nas Casas da Advocacia e da Cidadania e nas Salas do Advogado nos fóruns, além de serviços gratuitos como o de intimações on-line e o de certidões on-line e a infraestrutura de manutenção do Convênio de Assistência Judiciária

SÃO PAULO

a anuidade cia, indica pressões financeiras sobre a advocacia. “A redução da anuidade permitirá que os advogados façam frente a esse quadro, com significativa economia para a classe”, avalia o tesoureiro.

Há que salientar que, com o valor líquido que cabe à OAB-SP, já descontados os percentuais que têm de ser repassados ao Conselho Federal (12%), à CAASP (20%) e ao Fundo Cultural (3%), a entidade coloca à disposição dos advogados salas com funcionários, máquinas reprográficas e computadores em todos os fóruns do Estado de São Paulo, o serviço de inti-

mações on-line gratuitas, mantém a ESA, além das 229 subseções, das comissões, dos Tribunais de Ética e Disciplina, dos Conselhos Regionais de Prerrogativas, arca com uma folha de pagamento de 2.545 funcionários e toda a infraestrutura do Convênio de Assistência Judiciária, que atende a mais de 1 milhão de pessoas carentes e envolve o trabalho de cerca de 40 mil advogados.

A receita líquida prevista para o ano de 2015 é de R$ 195.955.343,00, ou seja, já excluídas as contribuições estatutárias.

Serviços da CAASP transformam a anuidade em investimento A OAB-SP é a única entidade de classe que possui um órgão assistencial, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, a CAASP. Ela recebe um repasse de 20% da anuidade para que cumpra sua finalidade estatutária: auxiliar os advogados que, por motivo de idade, doença ou acidente, estejam, temporária ou definitivamente, impossibilitados de exercer a profissão e, assim, prover as suas necessidades básicas e as de seus familiares.

Com o passar do tempo, porém, a CAASP foi criando e implementando uma imensa gama de serviços que beneficiam todos os inscritos na OAB-SP, sejam eles advogados ou estagiários, bem como seus respectivos dependentes.

“A anuidade pode tornar-se um investimento, pois dá direito a inúmeros serviços e benefícios. Se o colega usar esse direito, compensará o gasto que tem com a anuidade”, afirma Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP, acrescentando: “quanto mais o advogado usar os serviços oferecidos pela Caixa, mais o valor pago a título de anuidade à Ordem será diluído, tendendo a zero, porque são significativos os descontos em livros, remédios e produtos e serviços oferecidos por intermédio das parcerias com o Clube de Serviços, sem falar nas campanhas preventivas de saúde”.

O aumento da demanda pelos serviços da Caixa tem ainda outro aspecto positivo: dá mais força à entidade na hora de negociar abatimentos e formas de pagamento. “Somos mais de 350 mil advogados e esse poderoso contingente tem-nos permitido negociações vitoriosas, sobretudo com laboratórios farmacêuticos e editoras, mas também com fabricantes de equipamentos de informática e outros. Por isso, quanto mais os colegas se aproximarem da Caixa, mais retorno terão da anuidade que pagam à Ordem e mais condições nos darão para a criação de novos benefícios. É uma bola de neve”, argu-

menta Canton Filho.

Hoje, a CAASP realiza sete campanhas preventivas de saúde por ano, mantém uma rede própria de consultórios odontológicos, oferece livros com desconto, em média, de 25% nas suas livrarias e medicamentos a preço de custo em suas farmácias, ou sob encomenda. A estimativa é que esses abatimentos cheguem aos R$ 50 milhões no encerramento de 2014.

Por intermédio do Clube de Serviços da CAASP, muitas têm sido as parcerias firmadas em benefício dos advogados paulistas. O objetivo desses convênios é aumentar a oferta de serviços e vantagens para os inscritos na OAB-SP como contrapartida da anuidade paga à entidade. Todas as empresas credenciadas pelo Clube de Serviços oferecem descontos e condições de pagamento especiais para os advogados.

Em primeiro lugar destacam-se as parcerias destinadas a auxiliar os advogados a melhorar seu desempenho profissional, como as feitas com escolas de idiomas, como a Aliança Francesa e a União Cultural Brasil-Estados Unidos, e faculdades de Direito, como a da Universidade Mackenzie.

Em segundo lugar estão os convênios estabelecidos com o intuito de facilitar a inserção do advogado no processo digital, como os fechados com fabricantes de equipamentos de informática, entre eles Dell, Positivo, Sony e Panasonic. Também há acordos com empresas de desenvolvimento de softwares, como a Totvs.

Por fim, mas não tão menos importante, estão as parcerias voltadas ao lazer e qualidade de vida dos advogados e seus familiares, como as estabelecidas com agências de turismo, clubes, lojas virtuais, seguradoras, concessionárias de veículos e outros.

A CAASP mantém um rigoroso controle de qualidade sobre os estabelecimentos que credenciados por meio do Clube de Serviços, não aceitando a inscrição dos que não garantam qualidade, descontos e atendimento diferenciado aos advogados e aos seus familiares.

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Jornal do Advogado – Ano XL – nº 401 – Dez 2014 / Jan 2015

R$ 11,7 milhões em reforma e construção de Casas da Advocacia

13,4 milhões de acessos às intimações on-line

58,7 milhões de visitas ao portal da OAB-SP

93 núcleos da Escola Superior de Advocacia

106 postos de certificação digital

R$ 21,5 milhões investidos no Convênio de , Assistência Judiciária

MEMÓRIA

Adeus a Márcio Thomaz Bastos O advogado criminalista Márcio Thomaz Bastos – que presidiu a OAB-SP de 1983 a 1985 e o Conselho Federal entre 1987 e 1989 e foi ministro da Justiça de 2003 a 2007, durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva – faleceu em São Paulo em 20 de novembro de 2014, aos 79 anos, em decorrência de complicações pulmonares. O velório ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e contou com as presenças da presidente Dilma Rousseff, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, entre outras autoridades.

“A advocacia brasileira perde um de seus ícones, um dos mais importantes e produtivos advogados criminalistas de sua geração, que patrocinou grandes causas e foi um tribuno de escol. Também foi um democrata na acepção máxima da palavra, tendo tido uma vigorosa atuação na Assembleia Nacional Constituinte, na OAB e ao longo de sua vida pública, sempre buscando assegurar as garantias do direito de defesa, raiz de todos os demais direitos do cidadão”, declarou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, que decretou luto oficial de três dias pela morte do ex-dirigente.

Natural de Cruzeiro (Vale do Paraíba – SP), Bastos formou-se em 1958 na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Fez o primeiro júri em 1957, ainda como solicitador acadêmico (estagiário), e ao longo da vida profissional contabilizou mais de 600 julgamentos.

Teve também intensa vida política. Em sua cidade natal, onde iniciou a vida profissional, foi vereador pelo Partido Social Progressista (PSP) entre 1964 e 1969. Em 1966, licenciou-se da Câmara de Vereadores para servir na Secretaria do Interior, no governo de Laudo Natel. Na década de 1970, fixa-se na cidade de São Paulo. Participou ativamente do processo de redemocratização do país e, em 1990, ajudou a redigir o pedido de impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello. Em 2003, aceita o cargo de ministro da Justiça onde permanece até 2007, e promove a Reforma do Judiciário e a reestruturação da Polícia Federal.

Advocacia perde Pedro Paulo Filho Em 15 de novembro de 2014, morreu o advogado e escritor Pedro Paulo Filho, expresidente da Subseção de Campos do Jordão e membro da Comissão de Resgate da Memória da OAB-SP. “Pedro Paulo Filho era um querido amigo, homem público e grande escritor. Amava a advocacia e a história dos advogados, tendo escrito, entre outras obras, Advogados e bacharéis - Os doutores do povo e o maravilhoso Grandes advogados - Grandes julgamentos. Deixa um importante legado”, disse o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

Pedro Paulo Filho formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, em 1961, e foi advogado militante nas Comarcas de Campos do Jordão, Pindamonhangaba e São Bento do Sapucaí. Também fez carreira política e foi eleito vereador, chegando a presidir a Câmara Municipal de Campos do Jordão por três mandatos ( 1969- 1971.

OABPREV-SP

Transparência é fator decisivo para crescimento de fundos de pensão O bom funcionamento dos fundos de pensão e a forma como são administrados em outros países foram temas discutidos no 35o Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, realizado em São Paulo no mês de novembro de 2014, do qual participou a OABPrev-SP. O evento, que atraiu mais de 4 mil profissionais ligados ao setor, foi promovido pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), pelo Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Sindapp) e pelo Instituto de Certificação em Seguridade Social (ICSS).

Uma das abordagens versou sobre a definição do Fundo Monetário Internacional (FMI), pelo qual a análise de desempenho da previdência complementar fechada deve levar em consideração, antes de tudo, a relação entre governos, instituições financeiras e autoridades de supervisão do setor. “Para o FMI, qualquer fraqueza em um dos três agentes afeta os demais”, a firmou a jornalista Flávia Pereira da Silva em sua palestra.

Profissional estudiosa do funcionamento dos fundos de pensão no mundo inteiro, Flávia participou do painel A estrutura oficial de regulação e de supervisão, coordenado pelo presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins. Segundo ela, transparên-

cia absoluta e comunicação eficiente são obrigatórias aos fundos de pensão que se pretendem guiar pelas boas práticas internacionais. No Brasil, os fundos de previdência fechados, como a OABPrev-SP, procuram seguir tal conduta.

Adesão automática

Marcondes Martins, que é também diretor jurídico da Abrapp, citou o fundo de previdência dos advogados como exemplo de êxito do setor. “A OABPrev-SP ganhou 570 novos participantes só no último mês de setembro”, informou, ressaltando que o impulso de grande dimensão que o setor tanto deseja acontecerá quando for implantada a adesão automática dos públicos-alvo no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar.

Na opinião do diretor financeiro da OABPrev-SP, Marco Antonio Cavezzale Curia, é necessário traçar “um caminho legal” que leve à adesão automática, pois trata-se de um dispositivo “benéfico sob todos os aspectos, principalmente para o participante”. O diretor administrativo e de benefícios da OABPrev-SP, Marcelo Sampaio Soares, também enxerga a adesão automática como uma modificação importante a ser buscada, mas alerta para a necessidade de uma regulamenta-

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ção minuciosa. “O advogado poderia optar por sair do plano, mas estaria desde logo estimulado a cuidar do futuro”, avalia.

Nesse contexto, o processo informativo e a conscientização das categorias profissionais abrangidas pelos fundos instituídos são decisivos para o crescimento dessa vertente da previdência complementar fechada.

A OABPrev-SP, que com oito anos de existência congrega 34 mil advogados, é um modelo a ser seguido.

“O grande diferencial de um plano de previdência como a OABPrev-SP é que o advogado que aderir hoje estará investindo seus recursos em um universo que já soma R$ 330 milhões”, salienta o vice-presidente do Conselho Deliberativo do fundo da advocacia, Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra.

O fundo de previdência dos advogados também esteve representado no painel Como valorizar o ato regular de gestão através de mecanismos de proteção, que teve Jarbas de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP, como um dos palestrantes. “Hoje, mais de 90% das entidades fechadas de previdência complementar já trabalham com códigos de ética seus ou de suas patrocinadoras, e mais de 50% possuem comitês voltados para procedimentos éticos”, salientou Biagi, que é também vice-presidente do Sindapp.

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Da Lei de Alimentos, 19 de janeiro, segunda-feira, 9h30 Expositor: Aloysio Raphael Catani Criminologia e multidisciplinaridade na reflexão sobre o fenômeno criminal, 19 de janeiro, segunda-feira, 19h Expositora: Adriana de Melo Nunes Martorelli PJe na prática: manipulação de arquivos, 20 de janeiro, terça-feira, 9h30 Expositor: Carlos Rocha Lima de Toledo Direitos e prerrogativas do advogado, 20 de janeiro, terça-feira, 19h Expositor: Valdemir Lucena de Araújo Aspectos da perícia grafotécnica e documentoscopia, 21 de janeiro, quarta-feira, 9h30 Expositor: Clévio Pontes 55 anos de advocacia criminal: Tribnal do Júri, 21 de janeiro, quarta-feira, 19h Expositor: Adib Geraldo Jabur Comodato, 22 de janeiro, quinta-feira, 9h30 Expositor: Yuri Naves Gomez Terapia do riso: aprenda a rir de si mesmo, 22 de janeiro, quinta-feira, 19h Expositora: Yvone Engelmann Rimando e aprendendo Direito, 23 de janeiro, sexta-feira, 9h30 Expositora: Thais Fernanda Bizarria

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 401 – Dez 2014 / Jan 2015

Ensino à Distância Assista pela internet às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos. Já são mais de 1.000 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com conforto e comodidade.

“Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro secional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos.

Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br).

Aspectos polêmicos do processo eletrônico, 27 de janeiro, terça-feira, 19h Expositora: Sabrina Rodrigues Santos Cálculo de execução penal, 28 de janeiro, quartafeira, 9h30 Expositora: Selma Montanari Raul Husni Haidar, 28 de janeiro, quarta-feira, 19h Expositor: Raul Husni Haidar Como organizar e dirigir reuniões, 29 de janeiro, quinta-feira, 19h Expositor: J. B. Oliveira

Inovações na garantia da convivência familiar Adoção, 26 de janeiro, segunda-feira, 9h30 Expositor: Antônio Carlos Berlini

Audiência trabalhista, 30 de janeiro, sexta-feira, 9h30 Expositor: Domingos Sávio Zainaghi

Assédio no ambiente de trabalho, 26 de janeiro, segunda-feira, 19h Expositora: Helena Maria Diniz

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Quarta, às 6h, Quinta, às 12h, e Domingo, às 12h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

SER VIÇ O SERVIÇ VIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Secional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ 3392-5029 / (11) 99128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 9-9128-3207 E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 19

Aconteceu Marcos da Costa recebe Medalha San Tiago Dantas

A Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) outorgou a Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, a Medalha San Tiago Dantas. A homenagem ocorreu durante a abertura do XV Congresso Nacional de Procuradores Federais (Conpaf), em 27 de novembro de 2014.

“Esta homenagem é um reconhecimento à OAB-SP por prestigiar a advocacia pública, que tem contado sempre com o apoio da nossa entidade em suas lutas”, afirmou Marcos da Costa. “Aqui, em São Paulo, nós temos um espaço importantíssimo, dado pelo presidente Marcos da Costa”, agradeceu Rogério Filomeno Machado, presidente da Anpaf, lembrando o III Congresso Estadual da Advocacia Pública, realizado em 3 de novembro de 2014 na nova sede da OAB-SP. A medalha foi instituída em homenagem ao jurista carioca Francisco Clementino de San Tiago Dantas (1911-1964), patrono da carreira de procurador federal. Além de advogado e professor, San Tiago Dantas teve também uma destacada carreira política: foi deputado federal, ministro das Relações Exteriores e ministro da Fazenda.

JURISPRUDÊNCIA Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. A interpretação é da 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil).

A 2a Seção firmou a seguinte tese: “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6o, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, parágrafo 1o, todos da Lei 11.101/2005”.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a controvérsia é bastante conhecida no STJ. Após o deferimento da recuperação judicial e, mais adiante, com a aprovação do plano pela assembleia de credores, surgem discussões acerca da posição a ser assumida por quem, juntamente com a empresa recuperanda, figurou como coobrigado em contratos ou títulos de crédito submetidos à recuperação.

Frequentemente, os devedores solidários da empresa em recuperação pedem a suspensão de execuções contra eles invocando a redação do artigo 6o da Lei no 11.101/05, segundo o qual “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”.

Salomão explicou que o referido artigo alcança os sócios solidários, pois na eventualidade de decretação de falência da sociedade, os efeitos da quebra estendem-se a eles. Por outro lado, a situação é bem diversa em relação aos devedores solidários ou coobrigados. Para eles, a disciplina é exatamente inversa, prevendo a lei expressamente a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal.

O artigo 49, parágrafo 1o, da Lei 11.101 diz que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.

Assim, o relator afirmou que não há suspensão da execução direcionada a codevedores ou devedores solidários pelo simples fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário.

Salomão ressaltou que na I Jornada de Direito Comercial realizada pelo Conselho da JF/STJ foi aprovado o Enunciado 43, com a seguinte redação: “a suspensão das ações e execuções previstas no arti-

SER VIÇ O SERVIÇ VIÇO

go 6o da Lei 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor”.

Novação de créditos

No caso, o avalista de cédula de crédito bancário pretendia suspender execução ajuizada contra ele pelo Banco Mercantil do Brasil. No curso do processo, foi aprovado o plano de recuperação judicial e concedida a recuperação, com novação da dívida.

O ministro Salomão afirmou que, diferentemente da primeira fase, em que a recuperação é deferida pelo juiz e é formado o quadro de credores, nessa segunda fase, em que já há um plano aprovado, ocorre a novação dos créditos e a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial.

Segundo o relator, a novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei 11.101. Se a novação civil, como regra, extingue as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (artigo 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra a manutenção das garantias (artigo 59, caput, da Lei 11.101), as quais só serão suprimidas ou substituídas “mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia”, por ocasião da alienação do bem gravado.

“Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral”, disse o ministro.

Aval

As duas turmas de direito privado do STJ entendem que tanto na primeira quanto na segunda fase da recuperação não cabe a suspensão das ações de execução, em razão do processamento da recuperação ou extinção, por força da novação. Esse entendimento vale para todas as formas de garantia prestadas por terceiro, sejam elas cambiais, reais ou fidejussórias — garantia pessoal em que terceira pessoa se responsabiliza pela obrigação, caso o devedor deixe de cumpri-la. É o caso da fiança e do aval.

O relator explicou que a garantia prestada por terceiro no processo julgado é na modalidade aval, que, diferentemente da fiança, é obrigação cambiária que não tem relação de dependência estrita com a obrigação principal assumida pelo avalizado, subsistindo até mesmo quando a última for nula.

“Portanto, dada a autonomia da obrigação resultante do aval, com mais razão o credor pode perseguir seu crédito contra o avalista, independentemente de o devedor avalizado encontrar-se em recuperação judicial”, afirmou Salomão. (REsp 1333349)

Plantão de Prerrogativas

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 401 – Dez 2014 / Jan 2015

STF: contagem da prescrição começa com recebimento da denúncia O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contagem do prazo de prescrição inicia-se com o recebimento da denúncia, e não a partir da data em que o crime foi cometido. A regra, estabelecida pela Lei 12.234/2010 foi declarada constitucional por maioria de votos.

A Corte negou pedido formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) em habeas corpus impetrado em favor de B.L.P. Ele foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 240, caput, do Código Penal Militar (CPM) porque, em 6 de julho de 2010, teria furtado a motocicleta de um colega de farda e na sequência se envolvido em um acidente de trânsito.

No habeas corpus, a DPU buscava o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena em concreto e o prazo decorrido entre os fatos e o recebimento da denúncia. Nesse contexto, entendia que a questão mereceria a análise do STF para que fosse declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial da Lei 12.234/2010, quanto à alteração do parágrafo 1o do artigo 110 do Código Penal, e à exclusão do parágrafo 2o do mesmo artigo.

Segundo a Defensoria, a alteração legislativa feita pela Lei 12.234/2010 no Código Penal aumenta de forma excessiva o prazo para o recebimento da denúncia e, por isso, fere os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Assim, pedia para que o Supremo reconhecesse que tal mudança “trouxe um alargamento exagerado que fere a razoável duração do processo”.

Consta dos autos que a denúncia foi recebida no dia 2 de agosto de 2012. Em sentença de primeiro grau, publicada em 10 de setembro de 2013, foi fixada pena de um ano de reclusão, com direito de o acusado apelar em liberdade, e concedido o benefício do sursis. A defesa interpôs apelação, a qual foi julgada improcedente pelo Superior Tribunal Militar (STM) em 7 de maio de 2014. Em razão de o réu ser menor de 21 anos, o prazo prescricional é reduzido pela metade.

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, votou pelo indeferimento do habeas corpus e afastou a tese da impetração, entendendo que está no âmbito da liberdade de conformação do legislador a possibilidade de estabelecer os marcos para a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pela pena aplicada.

“Essa lei está dento da proporcionalidade, dentro da competência da discricionariedade compatível com a Carta por parte da decisão emanada do Congresso Nacional”, salientou o relator. Para ele, o legislador tem “legitimidade democrática para escolher os meios que reputar adequados para a consecução de determinados objetivos, desde que não lhe seja vedado pela Constituição e nem viole a proporcionalidade”.

Dias Toffoli, além de analisar a legislação estrangeira em matéria de prescrição penal, submeteu a Lei 12.234/2010 ao exame da proporcionalidade e da razoabilidade, assentando que a norma não viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena, da culpabilidade, da individualização da pena, da isonomia e da razoável duração do processo.

Dessa forma, ele considerou a alteração legislativa em questão constitucional, justa e eficaz, “razão por que deve ser prestigiada. A lei, a meu ver, veio a se adequar a essa realidade material do Estado na dificuldade de investigar e apresentar uma denúncia a tempo”, salientou o ministro.

Divergência O ministro Marco Aurélio foi voto vencido. Ele sustentou que o Estado deve oferecer infraestrutura à policia judiciária, ao Ministério Público e ao Judiciário, de forma a viabilizar a eficácia do direito que o cidadão tem de ver o término do processo em um prazo razoável. Segundo ele, “tudo recomenda que, cometido um crime, atue o Estado”, o qual deve estar equipado para atender aos anseios sociais quanto à paz e à segurança e ser eficiente sob o ângulo da polícia e da persecução criminal. (HC 122694)

Princípio da insignificância não se aplica a crime ambiental, diz TRF-3 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3), por unanimidade, acolheu denúncia por crime ambiental que fora rejeitada em razão do princípio da insignificância. De acordo com a interpretação dos desembargadores federais, o Direito Penal Ambiental é regido pelo princípio da prevenção ou precaução, posto que a degradação ambiental é irreversível. Para eles, “mais importante que punir é prevenir danos ao meio ambiente. Pela expressividade do dano coletivo em matéria ambiental, impõe-se reprimir para que não ocorra dano. Por isso, a tipificação de muitas condutas de perigo até abstrato que, não é recomendável em matéria criminal, mostra-se necessária na proteção do meio ambiente”.

Em abril de 2012, o acusado foi encontrado pescando nas proximidades da Barragem da Usina Hidrelétrica Marimbondo (Rio Grande), no Município de Icem, no interior de São Paulo, local interditado por órgão ambiental, utilizando apetrecho não permitido pela legislação – consistente numa tarrafa de nylon com malhas de 70 milímetros e 2,5 metros de altura – e estava com um quilo de pescado. Foi acusado de violar a

Instrução Normativa Ibama 26/2009 em seu artigo 2o, inciso I, alínea “a”, que veda a utilização de tarrafas para pescaria amadora e comercial, e o artigo 34, caput e parágrafo único, inciso II, da Lei no 9.605/1998.

Em primeira instância, a denúncia foi rejeitada com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), que trata da falta de justa causa para o exercício da ação penal. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu e teve seus argumentos acolhidos pelo TRF-3.

Em regra, diz a decisão, não é cabível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente. No caso em questão, não há qualquer excepcionalidade que justifique a aplicação desse entendimento. Foi utilizado um equipamento proibido em local igualmente proibido e apreendido um quilo de peixes. A materialidade da conduta foi demonstrada no Boletim de Ocorrência Ambiental, no Auto de Infração Ambiental e no Termo de Apreensão. Assim, foi determinado o recebimento da denúncia para prosseguimento do processo penal.

(Processo nº 0003025-60.2013.4.03.6106/SP)

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SAÚDE

Os energéticos e seus efeitos lesivos Especialistas alertam para o risco do consumo exagerado dessas bebidas que pode provocar arritmia, hipertensão, convulsão, parada cardíaca e até a morte Mesmo com valores altos para a maioria dos brasileiros – entre R$ 8,00 (lata de 250ml) e R$ 12,00 (garrafa de 1 litro) – os energéticos tornaram-se populares. O consumo do produto é hoje o que mais cresce entre bebidas não alcoólicas no Brasil, segundo monitoramento da consultoria Nielsen. Em 2013, as vendas somaram R$ 1,4 bilhão, 12% a mais que no ano anterior. A tendência é que o crescimento se mantenha nos próximos anos. Tudo por conta de prometer dar mais disposição e energia, seja para a prática de atividades físicas, para dar conta das demandas do trabalho ou do estudo ou esticar a noite na balada com os amigos. Parece até uma poção mágica. Mas não é bem assim.

Os energéticos trazem em sua composição ingredientes, como vitamina B, ervas exóticas e metilxantinas, cafeína, gingko biloba, glucoronolactona, creatina, maltodextrina, taurina, inositol, guaraná e ginseng, acima do recomendado. “O perigo está no excesso de miligramas de cada componente que possuem. Eles estão acima do recomendado para consumo saudável por uma pessoa”, alerta o presidente do Grupo de Estudos de Cardiologia do Esporte da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), Daniel Jogaib Daher.

Segundo o especialista, o problema relacionado ao consumo dessas bebidas está no excesso de cafeína e de outras substâncias que podem causar vários efeitos colaterais, como arritmias (em pacientes com e sem histórico), crise de hipertensão e de diabetes, estimulação do sistema nervoso central, vômitos, acidose metabólica, convulsão, parada cardíaca e até a morte. Para se ter ideia, uma lata de 250ml de energético Red Bull – marca líder do segmento, com 43% de participação no mercado nacional –, concentra 80 mg de cafeína. Uma xícara de café de 50 ml, filtrado em pano ou papel, tem em média 35 mg de

cafeína. Já a mesma xícara de café instantâneo tem 33 mg e de café expresso, 70 mg.

Jogaib Daher avalia ainda que o aumento do consumo de bebidas energéticas está relacionado ao modelo de propaganda adotado pelas marcas. “A publicidade dessas bebidas procura relacionar sua ingestão a momentos prazerosos de lazer, como a prática esportiva e os eventos festivos”, observa. “Trata-se da mesma tática que as fabricantes de cigarros utilizavam nas décadas passadas para vender seus produtos”, acrescenta.

Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei (PL) 4.152/2012 que estabelece regras à propaganda de bebidas à base de cafeína, guaraná e outros estimulantes que compõem as bebidas categorizadas como energéticas. A publicidade de energético poderá, caso o projeto seja aprovado, ser igualada à de cigarro e álcool. A proposta é de autoria do deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

Sono prejudicado De acordo com Pedro Rodrigues Genta, especialista em medicina do sono do Hospital do Coração (HCor), as bebidas energéticas podem ajudar a disfarçar distúrbios do sono e levar a outras complicações. “Há pessoas que sofrem com distúrbios do sono e não sabem. Elas recorrem às bebidas energéticas para driblar a indisposição. Mas ingredientes como a cafeína atrapalham o sono, levando a um cansaço no dia seguinte. Com sono, o individuo pode recorrer novamente aos energéticos para se estimular, perpetuando um ciclo vicioso que pode aumentar o risco de uma série de doenças”, diz o médico, ressaltando que “sentir sono sempre, não é normal”.

Há ainda os efeitos provocados pela mistura dos energéticos com bebidas alcoólicas, hábito comum entre

A cafeína deve ser consumida com moderação A cafeína é uma substância de forte influência no sistema nervoso central, capaz de bloquear a ação natural de um componente químico do cérebro associado ao sono. Trata-se de uma droga psicoativa que se pode usar de forma moderada. Estudos sugerem que sua ingestão apresenta ação antioxidante, atua no combate aos radicais livres e, consequentemente, diminui os riscos de desenvolvimento de doenças cardiovasculares e alguns tipos de câncer.

Pode-se consumir até 400 miligramas de cafeína por dia, cerca de cinco xícaras pequenas de café.

Quem consumir mais que isso pode sentir os se-

guintes efeitos adversos: insônia, nervosismo, agitação, irritabilidade, dor de estômago, batimentos cardíacos acelerados e tremores musculares. “Algumas pessoas são sensíveis à cafeína. Para elas, apenas uma xícara de café ou de chá pode causar efeitos adversos como insônia e agitação. Recomenda-se que cinco horas antes de dormir a pessoa não ingira nenhum alimento com cafeína”, orienta o médico Pedro Rodrigues Genta.

A cafeína é um composto químico que pertence ao grupo das xantinas. Pode ser encontrada em diversos alimentos, como o chá mate, alguns refrigerantes e o chocolate, por exemplo.

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os jovens de 18 a 30 anos. A mistura potencializa os riscos cardiovasculares. “O álcool leva à fase estimulante e, depois, à depressora, de sono. Com energético, o efeito estimulante é potencializado e a sonolência, reduzida. Como o efeito depressor é postergado, a pessoa bebe mais e por mais horas e torna-se mais suscetível aos problemas relativos ao consumo do álcool”, explica o diretor da Sociedade Brasileira de Endocrinologia, João Eduardo Nunes Salles.

Em razão disso, pessoas com problemas de coração, pressão alta, que sofrem de insônia e hiperatividade, não devem consumir energéticos, alerta Jogaib Daher, que propõe ainda mais rigidez no controle ao consumo: “Ninguém deveria ingerir esses compostos”.

“As bebidas chamadas de energéticas, por conterem ingredientes como a cafeína e a taurina, estimulam o sistema nervoso central, provocando um estado de vigília do corpo. Ou seja, a sensação de sonolência diminui e há um aumento da resistência física pelo período que durar no corpo o efeito da bebida”, explica Genta. “Esses efeitos, no entanto, dependem do metabolismo de cada indivíduo. Existem pessoas mais suscetíveis a eles do que outras”, completa.

“Esse tipo de composto nem deveria ser chamado de energético, pois trata-se, na verdade, de um estimulante. Efeito energético só uma boa alimentação garante”, salienta Jogaib Daher. “Quem precisa de mais disposição para enfrentar o dia deve dormir mais, e não recorrer a compostos que podem prejudicar a saúde”, adverte o especialista.

Para garantir disposição e energia de verdade recomenda-se, pelo menos, sete horas de sono por dia, aliadas a uma alimentação balanceada. O endocrinologista Nunes Salles dá a dica da alimentação ideal: “deve-se consumir todas as categorias de alimentos, principalmente frutas, proteínas magras (peixes, aves, queijos brancos, ovos e leguminosas) e pelo menos 60% de carboidrato integral”.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Econômetro ultrapassa a marca dos R$ 44 milhões Lançada em 29 de abril de 2014, ferramenta mostra em tempo real quanto o advogado economiza nas compras feitas na CAASP Na primeira semana de dezembro, o Econômetro da CAASP ultrapassou a marca de R$ 44 milhões. É quanto a advocacia economizou ao comprar medicamentos e livros na Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo desde 1º de janeiro de 2014. “A expectativa é que nas livrarias e farmácias da entidade os descontos obtidos pelos associados atinjam R$ 50 milhões no fechamento do ano. As informações reunidas até agora revelam que nossa gestão ficará marcada pela economia que proporcionou aos advogados, conquista especialmente relevante face às dificuldades que os brasileiros enfrentam com a estagnação econômica do país”, avalia o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Lançado em abril, o Econômetro atualiza e mostra em tempo real, por meio de monitores de TV afixados em 35 endereços, a economia gerada nas compras de medicamentos e livros na entidade assistencial. A rede de monitores equipados com o Econômetro compõe a TV Corporativa da CAASP, que também exibe ininterruptamente informações sobre serviços, campanhas, parcerias e torneios esportivos da entidade, além de reproduzir o noticiário da hora do portal G1.

A TV Corporativa e o Econômetro encontram-se nas unidades da CAASP de Araçatuba, Araraquara, As-

sis, Bauru, Bragança Paulista, Butantã, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Jabaquara, Jundiaí, Lapa, Marília, Mogi-Guaçu, Osasco, Penha, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santana, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté. Na sede da entidade (Rua Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo), há monitores no saguão de entrada, na farmácia e na livraria.

Coral da CAASP faz apresentações natalinas Formado por 32 vozes e regido pelo maestro José Antunes da Silva Filho, o Coral da CAASP realizou três apresentações especiais em comemoração ao período natalino. Em 1º de dezembro último, o grupo brindou o público na Estação Sé do Metrô. Já no dia 13, foi a vez de os advogados coralistas exibirem-se no Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo (IHGSP). E no dia 15, a apresentação aconteceu na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo.

O repertório do Coral da CAASP reúne canções clássicas da música popular brasileira, como Aquarela do Brasil, de Ary Barroso, obras eruditas, como Gloria, de Vivaldi, e temas natalinos, como Adeste Fideles, de autoria do rei português D. João IV. Advogados, estagiários e estudantes de Direito que gostem de cantar podem fazer parte do Coral da CAASP. Não é preciso conhecimento teórico de música para integrar o grupo. Para se inscrever, basta telefonar para (11) 3292-4500 e falar com Ivone, ou enviar e-mail para ikawabata@caasp.org.br.

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Jornal do Advogado – Ano XL – nº 401 – Dez 2014 / Jan 2015

Revista da CAASP disseca esquemas da pirataria de produtos Quem nunca comprou um CD pirata? Ao fazê-lo, colabora-se com uma economia subterrânea que movimenta no Brasil, anualmente, o equivalente ao Produto Interno Bruto (PIB) da Argentina (em 2013, fechou em US$ 611 bilhões). E não se trata apenas de desfalcar o governo de parcela significativa de receita tributária, nem somente de vilipendiar direitos autorais: comprar produtos falsificados ajuda a financiar redes criminosas que, não raro, também traficam drogas e armas. A reportagem de capa da edição número 14 da Revista da CAASP, já na web (www.caasp.org.br), aprofunda a questão.

O entrevistado central da publicação eletrônica é Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele aponta flagrante violação de prerrogativa profissional da advocacia em uma atitude de Joaquim Barbosa, quando este presidia a mais alta corte do país. Afirma que sigilo processual não vale para a imprensa e explica por que concedeu habeas corpus ao banqueiro Salvatore Cacciola, que fugiria para a Itália em seguida.

Prevenção e tratamento do câncer de próstata é a pauta da seção Saúde, em que foi ouvido o urologista Miguel Srougi, referência no tema. Para a vinheta Parceria, a reportagem da revista visitou instituições destinadas a pessoas da terceira idade que integram o Clube de Serviços da CAASP, e obteve relatos comoventes. Em Cultura, o leitor encontra uma espirituosa análise de Apologia de Sócrates, obra escrita por Platão que disseca um dos julgamentos mais famosos da história da humanidade.

Na mesma seção, os cinéfilos podem ler a crítica de Advogado do Diabo , filme em que Al Pacino mostra todo o seu talento.

O artigo de Opinião, escrito pelo advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, ex- secretário de Justiça do Estado de São Paulo, levará os advogados a indagarem junto com o autor: por que perdemos a cordialidade?

Canton Filho

Entidade de inegável função pública e social, a CAASP aproveita o término da jornada de 2014 para divulgar um resumo de suas realizações no período. A apresentação frequente de balanços sobre investimentos feitos e resultados conquistados representa prática indispensável à transparência que deve permear a relação entre organizações com o perfil da Caixa e o seu público. Mantida com parte da anuidade paga pelos advogados e advogadas à OAB-SP, a entidade zela com fervor pelo compromisso estatutário de converter todos os seus passos em benefícios à classe, não apenas nas medidas de caráter assistencial e pecuniário, mas também em programas de saúde e nas ações destinadas a aliviar os pesados encargos financeiros sobre sua vida profissional, pessoal e familiar.

No primeiro aspecto, o socorro pecuniário beneficiou centenas de advogados carentes em todo o Estado, a partir de um trabalho primoroso de triagem realizado por relatores voluntários sobre os pedidos encaminhados às câmaras de análise. Merecem nosso reconhecimento e gratidão esses profissionais que disponibilizaram seu tempo para auxiliar os colegas necessitados ao longo de 2014. Quanto aos programas de saúde, contabilizamos aproximadamente 60 mil usuários, que usufruíram das Campanhas Pró-Vida, Saúde da Advogada, Vacinação contra a Gripe, Colesterol-Glicemia-Hipertensão, Hepatite C, Saúde Bucal e Boa Visão.

Já na parte da economia financeira propriamente dita, a expectativa é que somente nas livrarias e farmácias da entidade os descontos obtidos pelos advogados atinjam R$ 50 milhões no fechamento do ano. Portanto, não poderíamos encerrar esta última edição de 2014 do nosso jornal sem demonstrar esses bons resultados, ainda que falte consolidar o mês de dezembro. As informações reunidas até agora revelam que nossa gestão ficará marcada pela economia que proporcionou aos advogados, conquista especialmente relevante face às dificuldades que os brasileiros enfrentaram com a estagnação econômica do país ao longo do ano.

O alcance desses programas seria imensurável não tivéssemos lançado iniciativa pioneira em 2014, o Econômetro, mecanismo que faz a totalização em tempo real dos ganhos obtidos nas políticas de descontos das livrarias e farmácias da entidade. Por meio de um hotsite e de monitores de TV instalados em 35 unidades da Caixa de Assistência no Estado, é possível visualizar a soma dos abatimentos conseguidos em nossas lojas, a exemplo da campanha iniciada agora em dezembro, beneficiando a aquisição de livros escolares para serem utilizados pelos filhos dos associados no próximo ano letivo.

O propósito desse conjunto de ações é proporcionar condições aos colegas para que tenham acesso a tudo o que seja necessário para uma vida laboral e familiar plena, empreendendo-se tamanho esforço com vistas a ampliar as parcerias do Clube de Serviços (hoje com cerca de três mil empresas oferecendo-nos descontos e condições vantajosas de pagamento), além dos subsídios praticados pelos convênios e pela rede médica referenciada, bem como pela ampla rede odontológica, esta a contemplar tanto consultórios próprios quanto referenciados.

Fundamental registrar os investimentos realizados pela entidade na reforma ou realocação de dezenas de suas unidades no Estado, com o fito de acompanhar a inauguração de novas Casas da Advocacia e da Cidadania. Nesse sentido, destaca-se a perfeita sintonia que tem pautado as relações entre os corpos diretivos da OAB-SP e da CAASP, interação que se manterá em 2015 e nos ajudará a lançar mais desafios.

Esperamos ver o país também com esperanças reaquecidas nesta jornada que se iniciará em breve, a caminho do crescimento sustentável.

Compete a todos nós, dirigentes da CAASP, superar as conquistas de 2014 e apresentar novas estratégias e resultados.

Que todos tenham um 2015 de paz, serenidade e grandes conquistas!

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

O ÊXITO DA CAASP EM 2014 “A expectativa é que somente nas livrarias e farmácias da entidade os descontos obtidos pelos advogados atinjam R$ 50 milhões no fechamento do ano. Portanto, não poderíamos encerrar esta última edição de 2014 do nosso jornal sem demonstrar esses bons resultados, ainda que falte consolidar o mês de dezembro”

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 401 – Dez 2014 / Jan 2015

CAASP oferece livros escolares com 15% de abatimento Nas livrarias da CAASP, os advogados inscritos na tas pelo e-mail encomendaescolar@caasp.org.br.

OAB-SP já podem encomendar os livros escolares – A CAASP não possui livros didáticos em estoque. Pedidáticos e paradidáticos – para o próximo ano letivo los termos da promoção, as encomendas estão conde seus filhos. A campanha Volta às Aulas teve início dicionadas à sua disponibilidade no fornecedor e têm em dezembro e vai até 27 de fevereiro, com descon- prazo de entrega de até dez dias úteis, após a confirtos de 15%. As condições de pagamento são as mes- mação do pedido. O comprador será informado por mas oferecidas pela Caixa de Assistência no caso dos e-mail da chegada do produto à loja. livros jurídicos: parcelamento em até cinco vezes no Em 2014, a campanha Volta às Aulas proporcionou cartão de crédito ou em até três vezes em cheque. A uma economia de R$ 150.013,98 para a advocacia promoção não é válida na paulista. O resultado é a soloja virtual CAASPShop. matória dos descontos – de Campanha Volta às Aulas, Para adquirir as obras, basta 15% em cada compra – conque o advogado vá pessoalcedidos aos advogados no iniciada em dezembro, vai mente a uma das livrarias da período em que adquiriram até 27 de fevereiro de 2015 CAASP ou a qualquer um os livros escolares para seus dos Espaços CAASP, instafilhos. Foram vendidos lados nas subseções da OAB-SP de todo o Estado, e 11.687 volumes, ante 8.187 em 2013. “A política de faça a encomenda. Quem preferir pode enviar e-mail descontos que a Caixa de Assistência pratica em suas com a relação das obras desejadas para a unidade da livrarias proporciona à advocacia uma economia em Caixa de preferência (os endereços eletrônicos estão torno de R$ 10 milhões por ano, somando-se os deslistados em www.caasp.org.br). Já as encomendas à contos regulares em títulos jurídicos e da literatura livraria central da CAASP (para retirada na Rua Benja- em geral e também as promoções especiais”, afirma o min Constant, 75, Centro, São Paulo) devem ser fei- presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Nas livrarias da Caixa, Campanha de Natal com descontos até 45% No último mês do ano, a CAASP realizou mais uma promoção especial em suas livrarias e na loja virtual CAASPShop (www.caaspshop.com.br): até 19 de dezembro, obras da literatura em geral (exceto títulos jurídicos) tiveram 35% de desconto e os livros infantis foram contemplados com um abatimento de 45%.

As livrarias da Caixa de Assistência mantêm um amplo leque de volumes não-jurídicos, priorizando os últimos lançamentos e a lista de mais vendidos da revista Veja. Quanto aos livros infantis, há também uma grande variedade de autores e publicações.

“Os advogados devem visitar as livrarias da Caixa de Assistência antes de comprar os presentes de Natal.

Quando presenteamos com um livro, elogiamos o intelecto da pessoa querida e proporcionamos a ela momentos de entretenimento e enriquecimento cultural”, diz o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

A Campanha de Natal foi a quarta promoção especial que a CAASP realiza no âmbito de suas livrarias em 2014. A primeira foi a de livros escolares, de 2 de janeiro a 28 de fevereiro, que proporcionou uma economia de R$ 150.013,98 para a advocacia paulista (leia texto acima).

Depois, veio a promoção do Mês do Advogado, em que foram vendidos 109 mil livros, entre obras jurídicas e títulos literários. Nos 18 dias em que foi praticado o desconto de 50%, nada menos que 33.614 ad-

vogados foram atendidos. A economia proporcionada à advocacia totalizou R$ 5,5 milhões.

Em outubro, a título de comemoração do Dia da Criança, um amplo rol de títulos infantis disponível nas livrarias CAASP foi vendido com desconto de 50% entre 6 e 10 de outubro. A iniciativa visa estimular os advogados a despertar em seus filhos o interesse pela leitura. Na ocasião, foram vendidos 12.225 volumes contra 6.329 em 2013 – um aumento de aproximadamente 100% –, enquanto 3.359 advogados foram atendidos ante 1.760 em 2013.

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ESPAÇO CAASP

Clima de confraternização encerra temporada de tênis Marcada pela boa técnica e pelo clima de confraternização, encerrou-se no dia 30 de novembro de 2014, com a etapa de Serra Negra (foto), a temporada 2014 do Aberto de Tênis OAB-CAASP. “Desde o início, nossa intenção era integrar a advocacia de todo o Estado de São Paulo por meio do tênis. Como em todo começo de jornada, tivemos receio quanto á adesão da advocacia ao novo formato. Mas, para nossa satisfação, os advogados abraçaram-no e compareceram em peso aos torneios, fossem realizados em grandes, médias ou pequenas cidades”, avalia Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP. Além de Bitencourt, também prestigiaram o torneio de Serra Negra, o secretário-geral da Caixa de Assistência, Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra, bem como os diretores Rossano Rossi e Adib Kassouf Sad. A organização dos torneios de tênis OAB-SP e da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo é compartilhada entre o Departamento de Esportes e Lazer da CAASP e a LM Sports. Em 2014, os eventos ganharam um novo impulso, quando a loja virtual “Compra Certa”, que integra o Clube de Serviços da Caixa de Assistência, passou a patrociná-los, possibilitando a realização dos certames em maior número de cidades e acesso a uma estrutura que acolhe ainda mais participantes. Neste ano, a Caixa de Assistência realizou torneios abertos de tênis em São José dos Campos, São José do Rio Preto, São Paulo, Botucatu, Campinas, Matão, Ribeirão Preto, Marília, São José dos Campos e Santos.

Jair Mantovani, de Botucatu, ficou com a taça da categoria 20 a 39 anos A da última etapa do Aberto de Tênis OAB-CAASP. Na categoria 20 a 39 anos B, Rafael Costa, de Birigui, sagrou-se campeão. O segundo lugar ficou com Lucas Diaz, da capital, que, em 2015, passa a competir na categoria 40 a 49 anos.

Paulo Moura, da capital, voltou a conquistar o título de campeão em Serra Negra na categoria 40 a 49 anos, ao vencer Fábio Generoso, também da capital.

O campeão da categoria 50 a 59 anos foi Wilson Caruso, de Santos, que venceu. Mairton Candido, de Catanduva.

Na categoria Acima de 60 anos, Dante Massei, de São Caetano do Sul, foi o campeão. Em segundo lugar ficou Nelson Miyahara, de São Paulo.

No feminino, Mariângela Aguiar, de São José do Rio Pardo, conquistou pela segunda vez o troféu de campeã. Ela também venceu a etapa anterior do torneio realizada em Santos. Tamara Martins, de São Paulo, ficou em segundo lugar.

Nas duplas, Rafael Costa, de Birigui, e Anderson Soares, de Santos, foram os vencedores. O segundo lugar ficou com Wagner Menezes, de São Caetano do Sul, e Wilson Caruso, de Santos.

Torneio de Santos Uma semana antes, nos dias 22 e 23 de novembro, Santos acolheu o 18º Torneio Aberto de Tênis OABCAASP, que reuniu 51 atletas de todo o Estado de São Paulo nas quadras do Tênis Clube de Santos.

Líderes do ranking dos advogados tenistas

Jair Mantovani, de Botucatu, ganhou na categoria 20 a 39 anos. Lucas Diaz, da capital, ficou em segundo lugar.

Depois de um segundo lugar na etapa anterior, em São José dos Campos, Paulo Moura, da capital, conquistou o título de campeão em Santos na categoria 40 a 49 anos, ao vencer Humberto Chaves, de Praia Grande.

O campeão da categoria 50 a 59 anos foi Wilson Caruso, de Santos. Sergio Higuti, da capital, ficou em segundo lugar.

Dante Massei, de São Caetano do Sul, foi o campeão entre os atletas Acima de 60 anos. Em segundo lugar, classificou-se Roberto Monte, de São Paulo.

No feminino, Mariângela Aguiar, de São José do Rio Pardo, conquistou pela primeira vez o título. Em segundo lugar ficou Gilmara Rocha, de São Paulo.

Estreante em competições da CAASP, Marcelo Carvalho, de São José dos Campos, jogou ao lado do colega Wilson Caruso e, juntos, eles faturaram o primeiro lugar da categoria Duplas.

Classificação em Santos FEMININO 1O lugar – Mariângela Aguiar (São José do Rio Pardo) 2O Lugar – Gilmara Rocha (São Paulo) MASCULINO 20 a 39 anos 1O lugar – Jair Mantovani (Botucatu) 2O lugar – Lucas Diaz (São Paulo) 40 a 49 anos 1O lugar – Paulo Moura (São Paulo) 2O lugar – Humberto Chaves (Praia Grande) 50 a 59 anos 1O lugar – Wilson Caruso (Santos) 2O lugar – Sergio Higuti (São Paulo) Acima de 60 anos 1O lugar – Dante Massei (São Caetano do Sul) 2O lugar – Roberto Monte (São Paulo) DUPLAS 1O lugar – Marcelo Carvalho (São José dos Campos) e Wilson Caruso (Santos) 2O Lugar – Humberto Chaves (Praia Grande) e Denilson Morais (Praia Grande)

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Em Serra Negra, após o encerramento do 19º Torneio Aberto de Tênis OAB-CAASP, em 30 de novembro último, foram premiados os atletas mais bem colocados no ranking OAB-CAASP de advogados tenistas. A novidade desportiva desta temporada contempla seis categorias e incentiva a participação em certames em diversas regiões do Estado. A classificação geral pode ser consultada em www.caasp.org.br/Esportes.

FEMININO Fernanda Cury (Marília) - 480 pontos MASCULINO 20 a 39 anos A Cesar Cury (Marília) - 430 pontos 20 a 39 anos B Rafael Costa (Birigui) - 590 pontos 40 a 49 anos Paulo Moura (São Paulo) - 400 pontos 50 a 59 anos Nicolao Constantino Filho (São Caetano do Sul) 720 pontos Acima de 60 anos Dante Massei (São Caetano do Sul) - 480 pontos

Classificação em Serra Negra FEMININO 1O lugar – Mariângela Aguiar (São José do Rio Pardo) 2O Lugar – Tamara Martins (Lindóia) MASCULINO 20 a 39 anos - A 1O lugar – Jair Mantovani (Botucatu) 20 a 39 anos - B 1O lugar – Rafael Costa (Birigui) 2O lugar – Lucas Diaz (São Paulo) 40 a 49 anos 1O lugar – Paulo Moura (São Paulo) 2O lugar – Fabio Generoso (São Paulo) 50 a 59 anos 1O lugar – Wilson Caruso (Santos) 2O lugar – Mairton Candido (Catanduva) Acima de 60 anos 1O lugar – Dante Massei (São Caetano do Sul) 2O lugar – Nelson Miyahara (São Paulo) DUPLAS 1O lugar – Rafael Costa (Birigui) e Anderson Soares (Santos) 2O Lugar – Vagner Menezes (São Caetano do Sul) e Wilson Caruso (Santos)

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 401 – Dez 2014 / Jan 2015

Jabaquara/Diadema e Centro faturam títulos do futebol Em 6 de dezembro de 2014, o campo da Associação Portuguesa de Desportos (Estádio Dr. Oswaldo Teixeira Duarte, o Canindé), abrigou as finais da 32 a Copa Principal e da 19a Copa Master de Futebol OABCAASP. Pela Principal, Jabaquara/Diadema levou a melhor sobre a equipe da Lapa e ficou com a taça após uma jornada invicta. O troféu de campeão da Master ficou para o Centro, que bateu Lapa/Pinheiros na decisão e faturou o sexto título na competição. Em ambos os jogos, as torcidas vibraram e passaram por momentos de apreensão, mas, no final, o clima era de confraternização.

“Estas competições compõem o maior campeonato corporativo de futebol do Brasil. Temos aqui uma grande festa do esporte e da advocacia paulista. Todos estão de parabéns”, declarou o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, que assistiu aos jogos ao lado do diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer, Célio Luiz Bitencourt.

“Ao proporcionar esses campeonatos à classe valorizamos o lazer e a saúde preventiva por meio do esporte”, salientou Bitencourt.

Principal

A equipe de Jabaquara/Diadema conquistou a 32a Copa Principal de Futebol OAB/CAASP ao derrotar o time da Lapa por 3 a 1. Este é o primeiro título da história do time, que ficou invicto ao longo de todo o campeonato. Em 2006 e 2010, Jabaquara/Diadema ficou com vice-campeonato.

O placar foi inaugurado pelo time campeão logo no início do confronto, com um gol de Pedro Chocair, que se adiantou à marcação e mandou a bola para a rede. Mas o time da Lapa não se retraiu e não demorou muito para chegar ao empate. Hicham Said aproveitou um rebote do goleiro adversário para marcar.

Sabendo que precisava garantir o resultado na etapa inicial, Jabaquara/Diadema adiantou a marcação e pressionou a saída de bola adversária. Assim, não demorou para que novamente Chocair pusesse seu time em vantagem.

No segundo tempo, a pressão do time campeão continuou e Cristiano Trisoline, em uma jogada de bola parada, definiu o marcador: 3 a 1. Depois, foi aproveitar os melhores lances nos contra-ataques que acabaram não resultando em gols.

Emocionado, o capitão da equipe campeã, Maurício Domingos, falou sobre a trajetória dentro da competição proporcionada pela CAASP: “quando iniciamos o torneio, há quase dez anos, éramos um time pequeno, que não ganhava de ninguém e hoje chegamos a nossa terceira final e ao primeiro título”, lembrou, acrescentando: “Esta equipe treinou todas as semanas, faltou a eventos familiares, deixou de descansar, para fazer esse projeto dar certo”.

Chocair declarou-se feliz “de ser campeão e de poder contribuir para isso. Depois de tantos anos, é

Copa Master

Copa Principal

Campeão: Centro Vice-campeão: Lapa/Pinheiros Artilheiro: Rogério Pereira, da equipe do Centro, com 27 gols Defesa menos vazada: Jabaquara, com 7 gols sofridos

Campeão: Jabaquara/Diadema Vice-campeão: Lapa Artilheiros: Rodrigo Taraia (Lapa), Daniel Tatsuo (Santana) e Daniel Schcar (Tatuapé), com 9 gols Defesa menos vazada: Jabaquara/Diadema, com 8 gols sofridos

até um alívio”.

A equipe de Jabaquara/Diadema também levou o título de Defesa Menos Vazada da Copa Principal de Futebol OAB-CAASP, com apenas oito gols sofridos na competição. O goleiro Eric Domaraschi recebeu o troféu. “Tenho hoje uma felicidade dupla. São títulos que eu prometi à velha guarda, aquela turma que em 2006 e 2010 foi vice-campeã”, afirmou.

Coube ao time da Lapa lamentar a derrota e pensar na preparação para 2015. “Apesar da derrota, posso dizer que o nosso time esforçou-se o ano inteiro, empenhou-se, mas, infelizmente, não conseguimos superar o adversário. No ano que vem, vamos trabalhar de novo para tentar levantar essa taça”, conformou-se o capitão e autor do único gol da equipe, Hicham Said.

A artilharia da 32a Copa Principal de Futebol OABCAASP terminou empatada entre três atletas: com nove gols cada um, Rodrigo Taraia, da Lapa, Daniel Tatsuo, de Santana, e Daniel Schcar, do Tatuapé, dividiram o prêmio.

recer no final, a maioria por iniciativa do Centro, que manteve mais posse de bola e criou jogadas importantes mas errou nas finalizações.

No segundo tempo, a equipe Lapa/Pinheiros voltou mais concentrada, procurando manter a posse de bola, porém, pecou ao insistir na estratégia de contra-ataques. Com isso, o Centro foi quem abriu o placar, num golaço de bola parada, de Edson Cesma.

O gol forçou a equipe adversária a sair mais para o jogo. Porém, Rodrigo Pereira aproveitou uma falha do zagueiro, driblou o goleiro e marcou o segundo gol do Centro. Depois, numa bela troca de passes, Alexandre Petronio fez o terceiro para fechar o marcador.

“Lapa/Pinheiros é um rival histórico nosso e é sempre um desafio enfrentá-la, por tratar-se de um time que se propõe a jogar e o faz de modo leal”, avaliou o capitão do Centro, Rodnei da Silva. “O fato de não termos ganhado essa partida faz parte da competição. Alguém tinha de perder. Agora, devemos preparar-nos para o ano que vem, que já está aí”, declarou o capitão da equipe Lapa/Pinheiros, Wilson Visconti.

A artilharia da competição ficou com Rogério Pereira, com 27 gols. “Os gols são consequência do trabalho do time. Eu só espero a bola chegar”, brincou o atacante.

A equipe do Jabaquara teve a defesa menos vazada da competição, com apenas sete gols sofridos.

Master

A equipe do Centro sagrou-se campeã da 19a Copa Master de Futebol OAB-CAASP ao vencer Lapa/Pinheiros, campeã na edição anterior, por 3 a 0. Foi o sexto título do Centro no Master. O primeiro tempo da decisão foi truncado, recheado de faltas e pouquíssimas oportunidades de gol para as duas equipes. Boas chances de balançar a rede só foram apa-

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ESPAÇO CAASP

Presidente Prudente sedia 14a Conferência da Advocacia Presidente Prudente sediou a 14a Conferência Regional da Advocacia (foto), que reuniu, em 5 de dezembro de 2014, dirigentes e advogados das Subseções de Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia, Santo Anastácio e Teodoro Sampaio. O secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, coordenou o evento.

No último encontro do ano, as diretorias da Seção São Paulo da Ordem (OAB-SP), da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e das subseções fizeram uma reunião de trabalho pela manhã para debater e encaminhar assuntos administrativos.

Na parte da tarde, o presidente da Subseção de Presidente Prudente, Rodrigo Lemos Arteiro, anunciou aos colegas da região a cessão à Ordem, pela Prefeitura Municipal, de um terreno de 5 mil metros quadrados.

Representando o presidente da Secional Paulista da OAB, o secretário-geral adjunto, Antonio Ruiz Filho, afirmou que “o gesto demonstra o apreço de Presidente Prudente pela advocacia e pela cidadania”.

“A Ordem dos Advogados é parceira do município. A cessão do terreno é um reconhecimento da população pelo trabalho que a OAB-SP realiza”, disse o prefeito de presidente Prudente, Milton Carlos Tupã.

O coordenador da Conferência, Caio dos Santos, falou sobre o sentido descentralizador da atual gestão e enalteceu o papel dos dirigentes das subseções: “vocês são os verdadeiros motores que impulsionam a Ordem”. Ele falou ainda sobre a diminuição de 5% no valor da anuidade da OAB-SP em 2015, que, levandose em conta a inflação anual (em torno de 7%), resultará numa redução real de 12%. “Esta é a maior conquista da advocacia nos últimos tempos, mercê da capacidade administrativa da atual gestão”, salientou o secretário-geral.

Os presentes tiveram a oportunidade de participar de palestras sobre ética e disciplina, direitos e prerroga-

tivas profissionais, assistência judiciária, questões relativas à mulher advogada e ao jovem advogado.

CAASP “A assistência aos advogados carentes é a razão primeira da existência da CAASP, por meio da qual a própria advocacia ajuda seus pares”, afirmou, em seu pronunciamento, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho. Ele explicou aos presentes que as atividades da CAASP são custeadas com 20% da anuidade paga à OAB-SP, percentual integralmente devolvido à classe por meio de serviços e benefícios. “A contribuição dos advogados à Ordem é, na verdade, um grande investimento”, assinalou.

Ele relatou a evolução da Caixa de Assistência em suas quase oito décadas de atividade, ao longo das quais passou de uma entidade que prestava, exclusivamente, socorro financeiro aos advogados impossibilitados de trabalhar devido a problemas de saúde à condição de maior instituição assistencial de classe do Brasil, dotada de infraestrutura capaz de prestar serviços diversificados a

toda a advocacia. “As livrarias da Caixa vendem mais de 600 mil livros em uma gestão, cujos descontos somados totalizam R$ 16 milhões. Nas farmácias, foram vendidas no mesmo espaço de tempo 16 milhões de caixas de medicamentos, o que representa R$ 105 milhões em economia para a advocacia”, destacou.

As campanhas de saúde preventiva, que atendem anualmente a mais de 60 mil advogados, a rede odontológica – cujos consultórios foram os primeiros do país a conquistarem certificação ISO de qualidade –, os torneios esportivos e as parcerias firmadas no âmbito do Clube de Serviços também foram descritos por Canton. “O Clube de Serviços da CAASP congrega cerca de 3 mil empresas dos mais diversos segmentos a conceder descontos reais e atendimento diferenciado aos advogados”, informou, citando os convênios com escolas de idiomas (União Cultural, Aliança Francesa, Cel Lep, Instituto Goethe, Instituto Cervantes e outros), fabricantes de computadores (Dell, Positivo, Semp Toshiba, Sony), rede Cinemark de cinema e até concessionárias de veículos (Hyundai, Mitsubishi, Suzuki e BMW).

Homenagem aos decanos

De olho na saúde dos advogados Os participantes da 14a Conferência Regional da Advocacia usufruíram, gratuitamente, de testes para medição dos níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial, além de exame para detecção do vírus causador da hepatite C. Quem quis relaxar, pôde fazer uma sessão de massagem expressa antiestresse.

Além disso, uma unidade da Livraria Móvel da CAASP funcionou no local, vendendo obras jurídicas e literárias com descontos de, em média, 25%.

A 14 a Conferência Regional da Advocacia prestou homenagem aos advogados decanos inscritos nas subseções participantes. Foram agraciados Marcus Ernesto Scorza (Presidente Prudente), Zelmo Denari (Presidente Bernardes), Acir Murad (Presidente Epitácio), Jair Luiz do Nascimento (Presidente Venceslau), Luiz Carlos Guimarães (Quatá), Erideval Ferreira (Rancharia), Iracema de Jesus Dauria Odioche (Santo Anastácio) e Fidelcino Maceno Costa (Teodoro Sampaio).

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CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 401 – Dez 2014 / Jan 2015

Advogados têm descontos em scanners Panasonic Parceria oferece equipamentos modernos e de boa resolução com abatimentos que podem chegar a 50% e pagamento em até seis parcelas Com a implantação do processo eletrônico em praticamente todas as instâncias judiciais, os scanners tornaram-se indispensáveis no dia-a-dia dos advogados. Os profissionais inscritos na OAB-SP podem, agora, comprar os mais modernos modelos da marca Panasonic com descontos de até 50%. O benefício é fruto de parceria entre a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, por meio do Clube de Serviços, e a CNC Solutions, empresa que comercializa diversos produtos da marca.

A CNC Solutions oferece opções de scanner Panasonic como o KVS1015, fino e compacto, que digitaliza documentos coloridos em alta velocidade por apenas R$ 1.185,00 (o preço original é R$ 2.204,40), entre outros. A parce-

Clube de Serviços Atividade Adegas e afins Academia de ginástica e ass. esp.

Educacional Idiomas e traduções Podologia Estacionamentos

ria engloba também itens como a copiadora multifuncional KX-MB2235, que sai por R$ 950,00 para os advogados (o preço original é R$ 1.800,00).

O pagamento pode ser à vista, por meio de boleto bancário, ou parcelado via cartão de crédito, sem juros, em até seis vezes. São aceitas as principais bandeiras utilizadas no mercado. As mercadorias serão entregues em domicílio.

A parceria CAASP-CNC Solutions tem sistema de compras semelhante aos que a Caixa de Assistência desenvolveu com outras empresas parceiras. Basta que o advogado acesse o site da CAASP (www.caasp.org.br), clique no banner da loja, preencha uma ficha de inscrição com seus principais dados e acione o botão de envio. Feito isso, ele receberá em seu e-mail o liame para uma página onde terá acesso aos produtos. O hotsite da parceria é semelhante ao site oficial CNC Solutions. Durante a navegação o comprador encontrará o valor do produto já com desconto.

Fundada em 1996, a CNC Solutions é uma empresa

genuinamente brasileira. Além de distribuidora dos scanners e copiadoras multifuncionais da Panasonic, é também distribuidora dos equipamentos para reprodução de grandes formatos da fábrica alemã Rowe, fabricante de GED/ECM, prestação de serviços (impressão, digitalização, guarda física e digital de documentos), consultoria e fornecimento de hardware (scanners e multifuncionais).

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

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(16) 3382-4472 (19) 3824-5752 (11) 4657-2158 (17) 3021-0003 (16) 3017-7323 (15) 3522-0005 (11) 4033-1998 (17) 3442-7728 (19) 3307-4177 (14) 3316-8200 (13) 3822-4372 (14) 3016-7468 (19) 3849-3811 (17) 3212-9854

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A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

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ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 292,85% 290,27% 287,92% 285,70% 283,63% 281,62% 279,64% 277,71% 275,74% 273,84% 271,98% 270,18%

1997 268,38% 266,65% 264,98% 263,34% 261,68% 260,10% 258,49% 256,89% 255,30% 253,71% 252,04% 249,00%

1998 246,03% 243,36% 241,23% 239,03% 237,32% 235,69% 234,09% 232,39% 230,91% 228,42% 225,48% 222,85%

1999 220,45% 218,27% 215,89% 212,56% 210,21% 208,19% 206,52% 204,86% 203,29% 201,80% 200,42% 199,03%

2000 197,43% 195,97% 194,52% 193,07% 191,77% 190,28% 188,89% 187,58% 186,17% 184,95% 183,66% 182,44%

2001 181,24% 179,97% 178,95% 177,69% 176,50% 175,16% 173,89% 172,39% 170,79% 169,47% 167,94% 166,55%

2002 165,16% 163,63% 162,38% 161,01% 159,53% 158,12% 156,79% 155,25% 153,81% 152,43% 150,78% 149,24%

2003 147,50% 145,53% 143,70% 141,92% 140,05% 138,08% 136,22% 134,14% 132,37% 130,69% 129,05% 127,71%

2004 126,34% 125,07% 123,99% 122,61% 121,43% 120,20% 118,97% 117,68% 116,39% 115,14% 113,93% 112,68%

2005 111,20% 109,82% 108,60% 107,07% 105,66% 104,16% 102,57% 101,06% 99,40% 97,90% 96,49% 95,11%

2006 93,64% 92,21% 91,06% 89,64% 88,56% 87,28% 86,10% 84,93% 83,67% 82,61% 81,52% 80,50%

2007 79,51% 78,43% 77,56% 76,51% 75,57% 74,54% 73,63% 72,66% 71,67% 70,87% 69,94% 69,10%

2008 68,26% 67,33% 66,53% 65,69% 64,79% 63,91% 62,95% 61,88% 60,86% 59,76% 58,58% 57,56%

2009 56,44% 55,39% 54,53% 53,56% 52,72% 51,95% 51,19% 50,40% 49,71% 49,02% 48,33% 47,67%

2010 46,94% 46,28% 45,69% 44,93% 44,26% 43,51% 42,72% 41,86% 40,97% 40,12% 39,31% 38,50%

2011 37,57% 36,71% 35,87% 34,95% 34,11% 33,12% 32,16% 31,19% 30,12% 29,18% 28,30% 27,44%

2012 26,53% 25,64% 24,89% 24,07% 23,36% 22,62% 21,98% 21,30% 20,61% 20,07% 19,46% 18,91%

2013 18,36% 17,76% 17,27% 16,72% 16,11% 15,51% 14,90% 14,18% 13,47% 12,76% 11,95% 11,23%

2014 10,44% 9,59% 8,80% 8,03% 7,21% 6,34% 5,52% 4,57% 3,70% 2,79% 1,84% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0045067479 0,0035881623 0,0028454790 0,0023317956 0,0019459200 0,0015762857 0,0012787265 0,0010567112 0,0008581393 0,0006958073 0,0005545167 0,0004482758

1993 0,0003630057 0,0002803781 0,0002212579 0,0001756572 0,0001379433 0,0001070905 0,0000821625 0,0628838275 0,0476416249 0,0354518968 0,0262286671 0,0195879666

1994 0,0143302921 0,0102969498 0,0073708403 0,0051317825 0,0036331215 0,0025193330 4,7896030304 4,5521891092 4,3351038866 4,2656927433 4,1860594001 4,0658793933

Fórmula de atualização

1995 3,9763543407 3,9763543407 3,9763543407 3,8107902314 3,8107902314 3,8107902314 3,5573757038 3,5573757038 3,5573757038 3,3838015372 3,3838015372 3,3838015372

1996 3,2470121664 3,2470121664 3,2470121664 3,2470121664 3,2470121664 3,2470121664 3,0414818382 3,0414818382 3,0414818382 3,0414818382 3,0414818382 3,0414818382

1997 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500

1998 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084

1999 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012

2000 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515

2001 2,3847743369 2,3698443177 2,3580540475 2,3495955037 2,3379059738 2,3265060940 2,3176988384 2,2961153540 2,2693371754 2,2607463393 2,2524124134 2,2303321253

2002 2,2181323971 2,2044647159 2,1948075626 2,1860633094 2,1691439863 2,1600716852 2,1529668945 2,1365157234 2,1153621024 2,1023276708 2,0835754914 2,0411201914

2003 1,9807085797 1,9422519903 1,9006282320 1,8792052917 1,8580238201 1,8423637285 1,8383194257 1,8416343676 1,8366753441 1,8262656301 1,8142913074 1,8112122466

2004 1,8029188200 1,7907417760 1,7747688563 1,7676980640 1,7639936773 1,7545192732 1,7447486806 1,7286720307 1,7151225625 1,7067594412 1,7013152324 1,6906640489

2005 1,6765807705 1,6652570227 1,6530246404 1,6472592331 1,6351590560 1,6216989547 1,6197552484 1,6179754754 1,6134577936 1,6108803850 1,6019096907 1,5895115010

2006 1,5834942229 1,5754593801 1,5673093714 1,5615317041 1,5588816053 1,5546839586 1,5570194879 1,5573309541 1,5543776366 1,5536008361 1,5491084217 1,5433978497

2007 1,5380147979 1,5300584937 1,5230524524 1,5168334353 1,5135037271 1,5095788222 1,5052137025 1,5016098389 1,4953294551 1,4910055391 1,4874356934 1,4840224418

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2008 1,4737064963 1,4634622605 1,4541556642 1,4508187811 1,4423091570 1,4342772047 1,4214838500 1,4125845673 1,4076577651 1,4040073460 1,3998079222 1,3929823089

2009 1,3889543413 1,3834206587 1,3747596727 1,3732490987 1,3683231354 1,3602973809 1,3551478192 1,3521730385 1,3490701771 1,3465118047 1,3440924383 1,3382043392

2010 1,3331384132 1,3262419550 1,3138913761 1,3067045013 1,3004622824 1,2923206622 1,2898699094 1,2910318380 1,2916776769 1,2876858507 1,2797513921 1,2688393735

2011 1,2601443773 1,2506395170 1,2386248559 1,2312374313 1,2218293453 1,2133359934 1,2105517244 1,2093423820 1,2060859499 1,1997273948 1,1947096144 1,1892391144

2012 1,1826164623 1,1749790981 1,1687845401 1,1658698654 1,1608780896 1,1549876526 1,1529124102 1,1491203132 1,1446561542 1,1391880516 1,1318311491 1,1257520878

2013 1,1180376282 1,1082847226 1,1007992875 1,0954316723 1,0898733183 1,0848828572 1,0807759088 1,0800198948 1,0782946234 1,0753910675 1,0702538491 1,0641879776

2014 1,0562659827 1,0492361009 1,0419425033 1,0343914458 1,0263856378 1,0204669296 1,0156931717 1,0139694237 1,0125518511 1,0086182400 1,0038000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0062357428 0,0049521465 0,0039782668 0,0032710629 0,0027069372 0,0021742467 0,0017991285 0,0014737291 0,0012042238 0,0009713049 0,0007704488 0,0006269418

1993 0,0004992370 0,0003903033 0,0003100352 0,0002443723 0,0001905437 0,0001484101 0,0001138638 0,0880890028 0,0666230546 0,0492883440 0,0365315327 0,0270824618

1994 0,0197178462 0,0140590704 0,0100659199 0,0068937574 0,0048480519 0,0033629009 6,4184333305 6,0505593236 5,7373026016 5,6519580353 5,5487512615 5,3730524469

Fórmula de atualização

1995 5,2579043415 5,1715396298 5,1208432812 5,0496433108 4,9545165923 4,8303759309 4,7440345029 4,6301332255 4,5833827218 4,5303773073 4,4678277190 4,4013670762

1996 4,3299233409 4,2676161453 4,2375296849 4,2252763833 4,1863433898 4,1171748524 4,0675507335 4,0236924854 4,0236924854 4,0184684763 4,0096472523 3,9984515879

1997 3,9635721529 3,9019217887 3,8856022593 3,8410461242 3,8185168746 3,8070955878 3,7806311697 3,7772316612 3,7787431584 3,7565793403 3,7438502495 3,7130320831

1998 3,6875877278 3,6554200316 3,6546890938 3,6463025977 3,6510489614 3,6426708185 3,6324998191 3,6463559717 3,6525653327 3,6532959920 3,6543923097 3,6609820774

1999 3,6254526416 3,5842339512 3,4318593940 3,3652278819 3,3642186163 3,3756959827 3,3416115449 3,2893114922 3,2422981687 3,1953268638 3,1360554165 3,0586710392

2000 3,0215065092 2,9909983262 2,9853262064 2,9799622743 2,9760933529 2,9562862352 2,9290461065 2,8643126408 2,8131139664 2,7938364948 2,7835374063 2,7727237836

2001 2,7518100273 2,7383919070 2,7291129231 2,7074532967 2,6772009262 2,6654728457 2,6271169384 2,5852361133 2,5621765246 2,5524771116 2,5159951814 2,4970178459

2002 2,4925312896 2,4878044611 2,4833344590 2,4806057927 2,4633622568 2,4363191146 2,3946521670 2,3465479343 2,2924462038 2,2334822719 2,1432513885 2,0249918637

2003 1,9717544923 1,9298761791 1,8996714040 1,8686517843 1,8610215957 1,8735745453 1,8867820193 1,8905631456 1,8789138795 1,8593902815 1,8512448045 1,8424012782

2004 1,8314128015 1,8168777793 1,7974651555 1,7809027599 1,7606552248 1,7353195592 1,7132190337 1,6939084771 1,6720052089 1,6640179228 1,6552451236 1,6417825072

2005 1,6332894022 1,6279172753 1,6214315490 1,6055367353 1,5973900461 1,6013935299 1,6086323756 1,6150927467 1,6279535799 1,6300726744 1,6198675090 1,6145395287

2006 1,6134101415 1,6018766298 1,6028383328 1,6100837095 1,6097617571 1,6036678193 1,5929947546 1,5902912595 1,5837976890 1,5812676607 1,5744973223 1,5679120915

2007 1,5582509357 1,5506527373 1,5441672349 1,5374026632 1,5334157821 1,5294392401 1,5247126309 1,5198491138 1,5109345996 1,5071666829 1,5026587068 1,4962249396

2008 1,4818509850 1,4716962807 1,4646658844 1,4572339911 1,4479670023 1,4341986948 1,4212651816 1,4130693792 1,4101081521 1,4079961579 1,4009912019 1,3956875890

2009 1,3916517988 1,3828018669 1,3785284287 1,3757768750 1,3682514918 1,3600909461 1,3544024558 1,3512944785 1,3502143070 1,3480574152 1,3448298236 1,3398722961

2010 1,3366643018 1,3250042643 1,3157937083 1,3065174345 1,2970489770 1,2914955461 1,2929177557 1,2938234321 1,2947297429 1,2877757538 1,2760362206 1,2630270421

2011 1,2554940776 1,2438023356 1,2371218775 1,2290104088 1,2202247903 1,2133089294 1,2106455093 1,2106455093 1,2055820646 1,2001812490 1,1963529197 1,1895723572

2012 1,1835363220 1,1775309143 1,1729563844 1,1708488565 1,1634030768 1,1570393603 1,1540388593 1,1490977390 1,1439499641 1,1367881985 1,1287739038 1,1227112630

2013 1,1144642277 1,1043046251 1,0985919470 1,0920397087 1,0856344654 1,0818479974 1,0788272810 1,0802315821 1,0785059725 1,0756018475 1,0690804567 1,0633384292

2014 1,0557371219 1,0491276180 1,0424559002 1,0339772864 1,0259746839 1,0198555506 1,0172108025 1,0158901453 1,0140648286 1,0091201400 1,0053000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 0,0045067479 0,0003630057 0,0035881623 0,0002803781 0,0028454790 0,0002212579 0,0023317956 0,0001756572 0,0019459200 0,0001379433 0,0015762857 0,0001070905 0,0012787265 0,0000821625 0,0010567112 0,0628838275 0,0008581393 0,0476416249 0,0006958073 0,0354518968 0,0005545167 0,0262286671 0,0004482758 0,0195879666

1994 0,0143302921 0,0102969498 0,0073708403 0,0051317825 0,0036331215 0,0025193330 4,7896030304 4,5521891092 4,3351038866 4,2656927433 4,1860594001 4,0658793933

Fórmula de atualização

1995 3,9763543407 3,9763543407 3,9763543407 3,8107902314 3,8107902314 3,8107902314 3,5573757038 3,5573757038 3,5573757038 3,3838015372 3,3838015372 3,3838015372

1996 3,2470121664 3,2470121664 3,2470121664 3,2470121664 3,2470121664 3,2470121664 3,0414818382 3,0414818382 3,0414818382 3,0414818382 3,0414818382 3,0414818382

1997 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500 2,9543247500

1998 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084 2,7997076084

1999 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012 2,7541443012

2000 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515 2,5287087515

2001 2,3847743369 2,3698443177 2,3580540475 2,3495955037 2,3379059738 2,3265060940 2,3176988384 2,2961153540 2,2693371754 2,2607463393 2,2524124134 2,2303321253

2002 2,2181323971 2,2044647159 2,1948075626 2,1860633094 2,1691439863 2,1600716852 2,1529668945 2,1365157234 2,1153621024 2,1023276708 2,0835754914 2,0411201914

2003 1,9807085797 1,9422519903 1,9006282320 1,8792052917 1,8580238201 1,8423637285 1,8383194257 1,8416343676 1,8366753441 1,8262656301 1,8142913074 1,8112122466

2004 1,8029188200 1,7907417760 1,7747688563 1,7676980640 1,7639936773 1,7545192732 1,7447486806 1,7286720307 1,7151225625 1,7067594412 1,7013152324 1,6906640489

2005 1,6765807705 1,6652570227 1,6530246404 1,6472592331 1,6351590560 1,6216989547 1,6197552484 1,6179754754 1,6134577936 1,6108803850 1,6019096907 1,5895115010

2006 1,5834942229 1,5754593801 1,5673093714 1,5615317041 1,5588816053 1,5546839586 1,5570194879 1,5573309541 1,5543776366 1,5536008361 1,5491084217 1,5433978497

2007 1,5380147979 1,5300584937 1,5230524524 1,5168334353 1,5135037271 1,5095788222 1,5052137025 1,5016098389 1,4953294551 1,4910055391 1,4874356934 1,4840224418

2008 1,4737064963 1,4634622605 1,4541556642 1,4508187811 1,4423091570 1,4342772047 1,4214838500 1,4125845673 1,4076577651 1,4040073460 1,3998079222 1,3929823089

2009 1,3889543413 1,3834206587 1,3747596727 1,3732490987 1,3683231354 1,3602973809 1,3551478192 1,3521730385 1,3490701771 1,3465118047 1,3440924383 1,3382043392

2010 1,3331384132 1,3262419550 1,3138913761 1,3067045013 1,3004622824 1,2923206622 1,2898699094 1,2910318380 1,2916776769 1,2876858507 1,2797513921 1,2688393735

2011 1,2601443773 1,2506395170 1,2386248559 1,2312374313 1,2218293453 1,2133359934 1,2105517244 1,2093423820 1,2060859499 1,1997273948 1,1947096144 1,1892391144

2012 1,1826164623 1,1749790981 1,1687845401 1,1658698654 1,1608780896 1,1549876526 1,1529124102 1,1491203132 1,1446561542 1,1391880516 1,1318311491 1,1257520878

2013 1,1180376282 1,1082847226 1,1007992875 1,0954316723 1,0898733183 1,0848828572 1,0807759088 1,0800198948 1,0782946234 1,0753910675 1,0702538491 1,0641879776

2014 1,0562659827 1,0492361009 1,0419425033 1,0343914458 1,0263856378 1,0204669296 1,0156931717 1,0139694237 1,0125518511 1,0086182400 1,0038000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1988 1989 JAN 596,94 FEV 695,50 MAR 820,42 A B R 951,77 MAI 1.135,27 JUN 1.337,12 JUL 1.598,26 AGO 1.982,48 SET 2.392,06 OUT 2.966,39 NOV 3.774,73 DEZ 4.790,89

6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 55,809388 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 54,385647 51,412780 54,527049 51,345943 54,597934 51,428096 54,696210 51,566951 54,964221 51,881509 55,173085 52,161669 55,465502

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

2015

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

70%

60%

Indicadores

888,91 589,33 589,33 589,33 589,33 883,99 613,89 883,99 589,33 613,89 613,89 613,89 589,33 613,89 466,52 238,18

622,24 412,53 412,53 412,53 412,53 618,79 429,72 618,79 412,53 429,72 429,72 429,72 412,53 429,72 326,56 166,73

533,35 353,60 353,60 353,60 353,60 530,39 368,33 530,39 353,60 368,33 368,33 368,33 353,60 368,33 279,91 142,91

266,67 176,80 176,80 176,80 176,80 265,20 184,17 265,20 176,80 184,17 184,17 184,17 176,80 184,17 139,96 71,45

702,28 515,69 736,65 773,51 834,87 466,52 466,52 363,41 429,71 613,89 613,89 466,52

491,60 360,98 515,66 541,46 584,41 326,56 326,56 254,39 300,80 429,72 429,72 326,56

421,37 309,41 441,99 464,11 500,92 279,91 279,91 218,05 257,83 368,33 368,33 279,91

210,68 154,71 221,00 232,05 250,46 139,96 139,96 109,02 128,91 184,17 184,17 139,96

888,91 803,15 613,89 859,46 613,89 888,91 613,89 613,89 613,89 368,34 888,91 803,15 238,18 1.473,35

622,24 562,21 429,72 601,62 429,72 622,24 429,72 429,72 429,72 257,84 622,24 562,21 166,73 1.031,35

533,35 481,89 368,33 515,68 368,33 533,35 368,33 368,33 368,33 221,00 533,35 481,89 142,91 884,01

266,67 240,95 184,17 257,84 184,17 266,67 184,17 184,17 184,17 110,50 266,67 240,95 71,45 442,01

343,77

240,64

206,26

103,13

368,34 238,18

257,84 166,73

221,00 142,91

110,50 71,45

233,24

163,27

139,94

69,97

475,62

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

1,466940017 1,450320791 1,443879644 1,431007729 1,424285104 1,417843839 1,410912028 1,403190272 1,397949360 1,391670144 1,379404480 1,370992072

1,360875325 1,353885216 1,342743133 1,327327551 1,319290434 1,311733537 1,307669301 1,303845123 1,300016574 1,296496586 1,293566657 1,290987265

1,287128454 1,284368346 1,281385281 1,278518842 1,276857650 1,273683631 1,270963768 1,269000624 1,266436091 1,265122894 1,263460180 1,261949626

1,260700272 1,258976733 1,258513600 1,256347657 1,254408341 1,252120717 1,250297783 1,247253238 1,242982350 1,240963303 1,237358877 1,234977839

1,232533725 1,229348483 1,227910600 1,225755721 1,222873409 1,220308320 1,218380842 1,215153395 1,212146060 1,209780938 1,206441508 1,203260089

1,198933139 1,193113133 1,188222410 1,183745484 1,178813329 1,173357218 1,168489292 1,162138206 1,157464365 1,153583710 1,149889116 1,147850533

1,145674897 1,144210308 1,143686499 1,141656634 1,140659697 1,138898959 1,136896884 1,134681985 1,132411500 1,130458068 1,129206907 1,127914317

1,125213804 1,123102372 1,122022985 1,119074225 1,116837200 1,114022066 1,110697748 1,107845047 1,104018519 1,101114879 1,098807383 1,096691865

1,094209104 1,091669880 1,090878993 1,088622279 1,087692302 1,085642609 1,083543784 1,081649815 1,079021319 1,077382621 1,075366309 1,073989454

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

1,057079244 1,056012672 1,055756123 1,055324495 1,054317622 1,053542215 1,052336237 1,050325914 1,048675299 1,046613470 1,043997213 1,042310754

1,040075632 1,038165407 1,037697406 1,036207340 1,035737115 1,035272278 1,034593584 1,033507368 1,033303807 1,033303807 1,033303807 1,033303807

1,032753350 1,032753350 1,032753350 1,031936056 1,031936056 1,031410037 1,030802894 1,029617804 1,028682732 1,027961103 1,027476134 1,027131018

1,025688900 1,024956056 1,024419260 1,023179167 1,022801753 1,021198472 1,020062123 1,018810005 1,016699337 1,015680610 1,015051278 1,014396992

1,013447392 1,012572529 1,012572529 1,011492255 1,011262699 1,010789649 1,010789649 1,010644116 1,010519822 1,010519822 1,010519822 1,010519822

1,010519822 1,010519822 1,010519822 1,010519822 1,010519822 1,010519822 1,010519822 1,010308668 1,010308668 1,010228860 1,009300303 1,009091422

1,008593176 1,000000000 1,007458778 1,006918063 1,006650294 1,006188453 1,005581082 1,005113705 1,004055430 1,003451352 1,002576103 1,001536509 1,001053000

JAN 1,072357326 FEV 1,070015063 MAR 1,069244138 ABR 1,067241992 MAI 1,065886185 JUN 1,064088939 JUL 1,063074766 AGO 1,061515399 SET 1,059961496 OUT 1,059588521 NOV 1,058379851 DEZ 1,057755775

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

30%

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 401 – Dez 2014 / Jan 2015

Capital Interior Cada 10km Mandato Judicial Até 31/12/2014 Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 60,42 R$ 60,42 R$ 10,07 R$ 14,48 R$ 0,15

Expedição de cartas de sentença R$ 37,70 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,75 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 24,40 Ofícios Judiciais do Estado R$ 13,30 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 12,20 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 5,00 Página que acrescer + R$ 1,70 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais 2% sobre o valor da causa Preparo da apelação e do recurso 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas R$ 7.485,83 Recurso Ordinário R$ 14.971,65 Recurso de Revista R$ 14.971,65 Embargos R$ 14.971,65 Recurso Extraordinário R$ 14.971,65 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.151,06 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.151,07 De R$ 1.151,07 multiplica-se por 0,5 até R$ 1.918,62 e soma-se a R$ 920,85 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.304,63 R$ 1.918,62

Taxa Selic Novembro - 2014 0,84% TR Novembro 0,0483% Dezembro 0,1053% INPC Novembro - 2014 0,53% IGPM Outubro 0,28% Novembro 0,98% BTN + TR Novembro R$ 1,5843 Dezembro R$ 1,5859 TBF Novembro 0,7887% Dezembro 0,8691% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Dezembro R$ 20,14 UFM Dezembro R$ 121,80 UPC Trimestral Outubro a Dezembro R$ 22,49 Salário-Família–Remuneração Mensal Até R$ 725,02 R$ 37,18 de R$ 725,02 a R$ 1.089,72 R$ 26,20 Salário-Mínimo Federal Janeiro de 2015 R$ 788,00 Imposto de Renda–2014 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.787,77 – – De 1.787,77 a 2.679,29 7,5% 134,08 De 2.679,30 a 3.572,43 15,0 335,03 De 3.572,44 a 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 179,71 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.787,77, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas - Dezembro de 2014 Salário-base R$ 724,00 de R$ 724,01 a R$ 4.390,24

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 79,64 R$ 144,80 a R$ 878,04

Empregados e trabalhadores avulsos - Janeiro de 2015 Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Salário de contribuição até R$ 1.399,12 de R$ 1.399,12 até R$ 2.331,88 de R$ 2.331,88 até R$ 4.663,75

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

31

Valor R$ 2.280,00 R$ 2.982,78 R$ 3.642,94 R$ 4.472,06 Livre negociação R$ 2.280,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77