Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais), Clemencia Beatriz Wolthers (Sociedades de Advogados)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Secionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Rua Maria Paula, 35 - São Paulo - SP – CEP: 01319-001 – PABX: 3291-4900

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra Secretário-Geral Adjunto: Jorge Eluf Neto Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 402 – Ano LX – Fevereiro de 2015

Coordenador-geral: Marcos da Costa Jornalista-responsável: Marili Ribeiro Editor: Kaco Bovi – MTB 20.494 Colaboradores: Santamaria Silveira, Paulo Henrique Souza e Érica Polo Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi e Caroline Silveira Fotografia: Cristóvão Bernardo e José Luís da Conceição Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Rua Maria Paula, 35 – 5o andar – Centro – CEP: 01319-001 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-4946 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-4960 e 3291-4959 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 222.800 exemplares

Em questão Comissões Escola Superior de Advocacia O que estou lendo OABPrev-SP Presidente OAB SP Debate Entrevista Capa Acontece Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Euro Bento Maciel Filho, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Augusto Braga Ramos, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Patrick Pavan, Paulo José Iasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

Lançamento do projeto Audiência de Custódia

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 402 – Fevereiro de 2015

Marcos da Costa destaca os desafios de 2015 na Abertura do Ano Judiciário Presidente da Secional paulista da Ordem elogiou o projeto de Audiência de Custódia e pediu urgência na reforma política

A Abertura do Ano Judiciário foi marcada pela assinatura do convênio entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a justiça paulista para a implantação do projeto-piloto de Audiência de Custódia, cujos objetivos são dar condições adequadas de defesa aos detidos em flagrante delito e, consequentemente, diminuir a população carcerária. O presidente do STF e do CNJ, Enrique Ricardo Lewandowski, descrevendo que o juiz é o garantidor dos direitos fundamentais, comemorou a parceria assinada por ele, pelo presidente do TJ-SP, José Renato Nalini, e pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

Por sua vez, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, destacou que a entidade está empenhada em ajudar para o bom andamento do projeto: “O papel do advogado é fundamental para o direito de defesa”.

A iniciativa começa a funcionar no dia 23 de fevereiro de 2015 em duas delegacias da capital: a 1a (Centro) e a 2a (Sul). Pelo projeto, os detidos serão encaminhados, em até 24 horas, ao juiz determinado para esta função no Fórum Criminal da Barra Funda.

O caso será acompanhado por um advogado ou defensor público e pelo Ministério Público, para avaliar a necessidade de aplicação da prisão cautelar ou de outra medida. “É um passo ousado. Como diz a sabedoria chinesa, toda grande marcha começa com o primeiro passo”, incitou Lewandowski, adicionando: “Somos o segundo país que mais encarcera diante do seu total populacional (dados da ONU). Atualmente, há no Brasil mais de 600 mil presos”.

Para Renato Nalini, ultimamente, a única resposta dada para quem errou é a prisão. “A prisão é um mal necessário, mas o sistema carcerário, da forma que está, é um fator criminógeno”.

O governador Geraldo Alckmin elogiou a iniciativa pioneira no País. “As audiências de custódia representam um significativo avanço na proteção aos direitos das pessoas”, considera. De acordo com ele, com o projeto em andamento, será possível liberar parte do efetivo da Polícia Civil para investigação da criminalidade organizada”.

Digitalização

Na solenidade de Abertura do Ano Judiciário também foi apresentado o projeto 100% digital do TJ-SP. O presidente do Tribunal destacou a implantação do cronograma, a ser finalizado em dezembro de 2015.

Defendendo uma sociedade mais justa, mais digna e equilibrada, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa (foto), inaugurou os discursos na sessão de Abertura do Ano Judiciário 2015, no dia 6 de fevereiro, em solenidade no Tribunal de Justiça de São Paulo. Em sua fala, fez questão de destacar a importância da advocacia paulista na defesa do jurisdicionado.

Observado por Enrique Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, por José Renato Nalini, presidente do TJ-SP, pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e pelo procurador-geral da Justiça, Márcio Elias Rosa, entre outras autoridades presentes, o presidente da Secional da Ordem elogiou a implantação da Audiência de Custódia, cujo lançamento ocorreu na cerimônia: “Iniciamos o Ano do Judiciário com a importante iniciativa do CNJ, com o inédito projeto de Audiência de Custódia, um verdadeiro marco na história deste país, uma revolução na defesa dos direitos humanos e na melhoria do sistema penitenciário”.

Um ponto disseminado por ele foi a aprovação no Congresso do novo Código de Processo Civil. “Entramos em 2015 com a expectativa de promulgação do novo CPC, com o qual teremos o desafio de, em apenas um ano, dominar princípios e regramentos processuais, bem como os mais de mil artigos, que se aplicarão não apenas aos novos processos, mas aos mais de 90 milhões de feitos em tramitação”. E acrescentou: “Que o novo Código possa servir de instrumento de aperfeiçoamento para nossa Justiça”.

O presidente da OAB SP ressaltou ainda o quão difícil é o momento por que passa o País. “Iniciamos este ano com muitas angústias que têm levado ao desassossego o nosso povo. Forma-se uma teia de situações críticas, estruturais e conjunturais que abriga as vertentes econômica, política e social. Medidas de ajuste em uma economia combalida, juros altos, elevação de tributos, desemprego, falta de investimentos. Crises hídrica e energética que retiram a tranquilidade dos cidadãos e desestimulam a atividade empresarial”, enfatizou.

Avaliou que as manifestações de ruas, que se multiplicam especialmente nas grandes cidades, mostram

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a insatisfação em curso e destacou as denúncias sucessivas de corrupção. “Este é um momento que reclama dos homens públicos compromisso com o ideário da responsabilidade, da credibilidade, da transparência, do respeito aos valores republicanos e ao Estado Democrático de Direito”, convocou.

Para Marcos da Costa, “os olhos da sociedade se voltam ao nosso sistema da Justiça, a quem mais uma vez se socorre para o enfrentamento definitivo desse mal tão terrível que é a corrupção”. E completou: “A partir de inquéritos policiais produzidos com isenção, apurando os desvios e identificando os seus autores, de denúncias fundamentadas, do respeito absoluto às garantias constitucionais de presunção de inocência, do sagrado direito de defesa e do devido processo legal, o Poder Judiciário dará a resposta adequada à sociedade, promovendo a absolvição dos inocentes, e condenando, nos termos da lei, os que cometeram esse crime tão danoso de corrupção e, com isso, desestimulará a continuidade dessa prática tão odiosa, que tanto prejuízo tem trazido para o desenvolvimento social e econômico de nosso País”.

Por fim, ponderou que “o momento deve ser encarado como oportunidade de enfrentarmos as nossas mazelas e buscarmos a construção do País mais próximo dos anseios da sociedade. É chegada a hora de avançarmos, de o Brasil fortalecer as vigas de seu edifício democrático, de aprofundar a densidade de sua democracia, de garantir a pletora de direitos individuais e sociais, e extirpar os tumores que ainda corroem os corpos da administração pública nas esferas federativas”, sentenciando: “Reforma Política Já!”.

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Nova central de relacionamento melhora atendimento ao advogado Serviço foi implantado em 29 de janeiro e conta com sistema informatizado para direcionar ligações Para aprimorar a qualidade dos serviços prestados à classe, imprimindo agilidade e assertividade na resposta ao inscrito, a Secional paulista da Ordem implantou, em 29 de janeiro último, um novo modelo de atendimento telefônico, formando a Central de Relacionamento com o Advogado. Levantamento realizado entre o dia do lançamento e 6 de fevereiro demonstrou que o serviço já atende às expectativas. Neste período, registrou aumento no número de ligações resolvidas em 88%, na comparação com o mesmo ciclo de 2014.

“A proposta visa a evitar situações em que o advogado telefone para a OAB e seja transferido de departamento em departamento. Com o novo sistema, implantamos uma melhor qualidade de atendimento, perceptível para quem demanda nossos serviços”, explica Marcos da Costa, presidente da OAB SP. Ele relata que a pesquisa também mediu a satisfação dos

advogados com o novo dispositivo e que a aprovação foi de 98%.

Antonio Ruiz Filho, secretário-geral adjunto, esteve à frente da criação desse novo serviço. “Estou certo na sensível melhoria no relacionamento com os colegas que se comunicarem com a Ordem. A ideia é dar o melhor atendimento possível, inclusive conservando o histórico de cada ligação”, enfatiza.

Números iniciais reafirmam a fala de Antonio Ruiz Filho. Os dados demonstram que 98% dos problemas foram resolvidos pela própria central. Ou seja, mais de 3 mil ligações deixaram de ser transferidas para outros departamentos.

Inicialmente, foram três gêneros de solicitações atendidos exclusivamente pela central. São eles: problemas com certificação digital, andamento e informações sobre inscrições na OAB SP e questões relacionadas ao Departamento Financeiro, como segunda via de boletos e outros itens. O serviço conta com um sistema para receber e direcionar as ligações por meio de solução informatizada. Assim, permite que, em caso de espera, o advogado saiba a sua posição na fila, informando o tempo restante para ser atendido.

Secretário de Segurança Pública destaca importância da OAB SP para projetos na área Em visita à OAB SP, o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes, afirmou que considera importante a presença da Ordem e da advocacia para que um dos principais projetos deste início de gestão (2015-2018) tenha sucesso. Ele destacou como primordial o projetopiloto de Audiência de Custódia (leia mais na página 3), lançado em 6 de fevereiro último, e o Convênio de Assistência Judiciária.

“A parceria da OAB SP é essencial. Para que a tutela jurisdicional seja dada é necessário que um advogado acompanhe a audiência”, destacou. Ele informou ainda que autorizou licitação para ampliar em 20 mil o número de tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de presos, dando aos juízes mais uma possibilidade de encaminhamento após a audiência de custódia, demanda que a OAB SP vem defendendo.

Com relação ao Convênio da Assistência Judiciária,

Marcos da Costa e o secretário Alexandre de Moraes disse: “Os advogados têm muito a contribuir com a questão da Segurança Pública, já que precisamos de alterações legislativas e promover maior contato com a população”.

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 402 – Fevereiro de 2015

Inscrições para Convênio de Assistência Judiciária entra na reta final Obrigatória para todos os advogados (já inscritos e os que fizeram a pré-matrícula), a segunda fase de inscrição no Convênio termina em 1o de março, no portal da Defensoria Pública (www.defensoria.sp.gov.br). Após essa etapa, o advogado receberá um e-mail da Defensoria em seu endereço eletrônico contendo a senha inicial de acesso e informações sobre os próximos passos para a conclusão da inscrição. Quem está revalidando o processo pode usar login e senha que já possuem para acessar o endereço eletrônico: http:// indicacaooab.defensoria.sp.gov.br.

O inscrito receberá novo endereço eletrônico de confirmação, contendo o número de protocolo, que deverá ser impresso e guardado. Caso haja alguma pendência que impeça a adesão, o interessado será avisado também por mensagem eletrônica e poderá regularizar a situação entre os dias 2 e 13 de março.

A prestação de assistência judiciária será realizada na comarca ou foro em que o profissional do Direito reside e poderá escolher entre as áreas cível, criminal, júri, infância e juventude cível, infância e juventude infracional e plantão.

O presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, Alexandre Ogusuku, alerta que: “Pretendendo prestar serviços advocatícios no Júri e na Infância e Juventude, além dos requisitos ordinários, os advogados deverão apresentar o certificado de conclusão de curso ministrado pela ESA, nas respectivas áreas”.

TRT quer ouvir a opinião de advogados e jurisdicionados Com o objetivo de aperfeiçoar o atendimento aos advogados e aos jurisdicionados, a Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho, da 2a Região, recebe opiniões por meio do site http://www.trtsp.jus.br/institucional/ouvidoria. Dados do Tribunal demonstram que no último trimestre de 2014 foram recebidas mais de 2.200 manifestações, de diversas causas, todas tratadas com agilidade e a dupla finalidade de atender ao público e melhorar os serviços prestados no âmbito da 2a Região.

Os advogados podem enviar questionamentos pelo endereço eletrônico ouvidoria@trtsp.jus.br. Mais informações pelo telefone (11) 3150-2312.

Ainda no intuito de encontrar pontos que podem ser aprimorados, o TRT-15a Região promove até dia 2 de março a “Pesquisa de Confiança e Satisfação dos Jurisdicionados”, disponível no site http://portal.trt15.jus.br.

Vem aí, um novo sistema de intimações on-line. Aguarde!

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EM QUESTÃO

Secional critica redução das sessões no Órgão Especial do TJ Tribunal tomou medida drástica em razão da crise hídrica Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de reduzir pela metade o número de sessões no Órgão Especial, em razão da crise de abastecimento de água, surpreendeu a OAB SP. A norma especifica que os julgamentos devam ocorrer quinzenalmente, ao contrário do praticado semanalmente, às quartas-feiras, naquele Tribunal.

O presidente da Secional paulista, Marcos da Costa, lamentou o fato de a entidade não ter sido consultada.

“Nós não participamos da decisão, não fomos ouvidos e não sabíamos que o TJ-SP estava com essa dificuldade em relação à água”, diz. Costa acredita que a medida pode ter um impacto negativo ao aumentar

a duração dos processos: “A OAB SP tem uma preocupação quanto ao impacto que (a decisão do TJ-SP) terá em termos de celeridade processual”.

Marcos da Costa aponta haver 20 milhões de processos na primeira instância e 800 mil na segunda. “Postergar o período de intervalo entre as sessões das câmaras pode efetivamente gerar algum impacto negativo sobre esse que já é um drama social, que é a morosidade judiciária. O TJ-SP deveria aumentar o número de sessões, e não diminuir”. Ele exemplifica que um pedido de Habeas Corpus de réu preso pode demorar uma semana a mais para ser analisado e, com isso, o acusado permanecer encarcerado por período desnecessário. Ele lembra, ainda, que o TJ-SP não apresentou um estudo que pudesse justificar, do ponto de vista técnico de consumo, a necessidade da decisão de promover as sessões com essa periodicidade.

Crise hídrica é acompanhada de perto Desde o início da crise hídrica no Estado de São Paulo, a Secional paulista da Ordem, por intermédio de sua Comissão de Direito do Consumidor, acompanha de perto a questão. Em um dos pontos mais polêmicos, a respeito da sobretaxa, sustentou ser necessário cumprir dois requisitos básicos para sua implantação. São eles: configurar a escassez de água, com decretação oficial do racionamento, e a existência de um plano de contingência, explicando as ações do governo do Estado para combater a crise no abastecimento.

De acordo com Marco Antonio Baixo volume de capacidade do Cantareira revela crise de abastecimento Araújo Júnior, presidente da Comissão da entidade, o governo do Estado de São os cidadãos. Além disso, o racionamento não é só Paulo não decretou oficialmente o racionamento. rodízio, mas implica em um plano de contingência, “É visível o número de consumidores que estão informando o aporte de recursos que serão investisofrendo um rodízio oficioso e a suspensão de ser- dos na busca de alternativas, campanha massiva para viços de abastecimento de água”, afirma. população sobre a taxa de contingência, meios para Em dezembro do ano passado, na audiência na economizar água, como cisternas e mecanismos de Agência Reguladora Estadual de Saneamento, reuso, dentre outras medidas”.

Araújo Júnior rebateu o argumento do Governo Quem ficar sem água pode recorrer ao Judiciário. de que já havia racionamento estabelecido, uma Recentemente, a Justiça proibiu a Sabesp de intervez que a Agência Nacional da Água (ANA) tinha romper o abastecimento de água na casa de um addeterminado a redução da vazão de retirada de vogado, morador da zona norte da capital paulista. água da Cantareira, que até o fechamento desta Caso descumprisse a decisão, a operadora do sisteedição registrava volume de 6,4% da capacida- ma teria de pagar multa diária de R$ 200,00. Outro de, já levando em conta o uso de duas cotas do caso também foi registrado na 4ª Vara Cível de Jaú, volume morto. que condenou o gestor público e a concessionária a “São duas coisas diferentes: a ANA, é órgão regu- indenizarem um consumidor pela interrupção do forlador, e o racionamento é decisão do governo para necimento de água.

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Comissão exige medidas para acelerar liberação de pagamento de precatórios A Secional paulista da Ordem enviou, em 22 de janeiro de 2015, ofício ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) solicitando imediata adoção de medidas para acelerar a liberação de pagamentos de precatórios em São Paulo. Estima-se que a fila esteja crescendo em 3 mil pessoas ao mês e o volume de créditos represados supera os R$ 4 bilhões.

A Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) e o Setor de Execuções contra a Fazenda Pública suspenderam recentemente algumas medidas que vinham sendo tomadas há anos para melhorar a questão. Entre elas, a realização de mutirões aos sábados e a ampliação da carga horária dos servidores.

“A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, reconhece que significativas foram as medidas tomadas. Entretanto, a partir da suspensão de tais trabalhos, caiu, assustadoramente, a liberação dos recursos aos credores de precatórios”, diz Marcelo Lobo (foto), presidente da Comissão de Precatórios da entidade.

Algumas soluções para o pagamento das dívidas públicas reconhecidas pela Justiça foram discutidas durante o II Encontro Nacional de Precatórios, que ocorreu nos dias 11 e 12 de fevereiro, na capital paulista.

Entre os temas levados ao congresso estão a Emenda Constitucional 62/09 e a Resolução CNJ 115/10, o Processo Judicial eletrônico (PJe), tanto no quesito facilidades procedimentais quanto na compatibilidade com outros sistemas de informática. Também entrarão em pauta os aspectos do acordo direto com o credor e a atualização dos créditos contra a Fazenda Pública.

Correção O Jornal do Advogado informa que, por equívoco, fez um acréscimo de texto no artigo de autoria do professor Alexandre Rollo (publicado na pág. 12 da edição no 401, de dezembro 2014/janeiro 2015), onde passou a constar a necessidade de desincompatibilização dos membros do Poder Legislativo para eventual candidatura a governador. Referida informação não se consta no texto de Alexandre Rollo.

SÃO PAULO

Conselho Federal divulga Nota Pública sobre o caso O Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes de Secionais divulgaram Nota Pública, no dia 25/1, sobre reportagem exibida pelo programa Fantástico, que trata de alegada cobrança abusiva de honorários advocatícios, na defesa de aposentados.

Diante da veiculação da matéria “Advogados cobram valores abusivos para defender aposentados”, o Colégio de Presidentes da OAB esclarece que são casos isolados e que a maioria absoluta dos advogados previdenciários atua de forma ética, honesta, buscando o justo equilíbrio na cobrança dos honorários pactuados com os clientes.

Continua a nota: “Enfatizamos que a OAB Nacional e as Secionais estaduais da Ordem defendem uma rigorosa e profunda investigação para a punição dos profissionais e, eventualmente, envolvidos. A ética é fundamental para a valorização da advocacia. Ressaltamos que atitudes como as retratadas na matéria são praticadas por uma minoria de profissionais, sendo a quase totalidade da classe composta por honrados e dignos advogados”.

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 402 – Fevereiro de 2015

OAB SP repudia matéria contra advogados previdenciários Reportagens do Fantástico não citam o trabalho sério dos profissionais do Direito que atuam na área A Secional paulista da Ordem, por seu presidente Marcos da Costa, manifestou ato de repúdio diante de matéria veiculada pelo programa Fantástico, da Rede Globo, sobre denúncias de aposentados que teriam sofrido cobrança excessiva de honorários advocatícios. “As matérias omitem o trabalho árduo e sério de milhares de advogados, que, mesmo sem receber antecipado, assumem processos de pedidos de aposentadoria que demoram anos para serem resolvidos, exigindo acompanhamento permanente”, ressaltou.

O presidente secional enfatizou que a OAB SP, ao

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tomar conhecimento de qualquer denúncia relevante, abre processo ético, no Tribunal de Ética e Disciplina (TED), para avaliar a gravidade da queixa.

“Após rigorosa apuração e assegurado o direito de defesa, a OAB pune aquele que comete a falta com penas que podem chegar à cassação profissional”, descreve. E acrescenta: “Assim, defende-se as centenas de milhares de advogados que se pautam pelo compromisso da ética profissional”.

Marcos da Costa acentua ainda que milhares de brasileiros têm hoje sua aposentadoria assegurada pelo trabalho sério e qualificado dos colegas que atuam na área previdenciária. “Essas histórias não foram mencionadas nas reportagens”, cobra. De acordo com ele, “a OAB SP não poderia ficar calada diante de matérias que podem generalizar e prejudicar a imagem conquistada pela advocacia através de uma luta no seu trabalho diário para a realização da Justiça”.

COMISSÕES

Jovem Advogado terá assento na Comissão de Prerrogativas Objetivo é aumentar ações em defesa do advogado em início de carreira; em reunião foram apresentadas propostas para 2015 Mantendo a inciativa de orientar o advogado em início de carreira, a Comissão do Jovem Advogado, presidida por Everton Simon Zadikian, promoveu em 9 de fevereiro último, na sede da CAASP, o seminário Valorização do jovem advogado, com a participação dos presidentes da OAB SP, Marcos da Costa, e da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. A ocasião foi marcada pela primeira reunião do ano para discutir os projetos a serem desenvolvidos ao longo de 2015. Entre as novidades, ganhou destaque a informação do presidente da Secional paulista de que o jovem advogado passará a ocupar uma das vice-presidências da Comissão de Prerrogativas. “Muitos jovens advogados são ofendidos no exercício da profissão e não sabem como e a quem recorrer. Esse projeto, pioneiro no Brasil, dará mais força à eles na defesa das prerrogativas profissionais”, informou Zadikian.

Ele também avaliou como positiva a inclusão do jovem advogado nas decisões do Tribunal de Ética e Disciplina (TED). “A 29a turma terá participação exclusiva de jovens advogados que atuarão como assessores nas principais decisões éticas da entidade”, explicou. Nas questões sociais, a Comissão está preparando um ato cívico, com data a ser definida, em

Direito de Energia A Comissão de Direito de Energia, presidida por Fabrício Soler (foto), está acompanhando de perto a crise energética que tem tirado o sono dos brasileiros. Soler acredita que, se não houver medidas urgentes por parte dos governos, a população pode enfrentar problemas graves de abastecimento, inclusive com apagões, como o ocorrido em 19 de janeiro. “Enviamos ofício ao Ministério de Minas e Energia e ao operador do sistema para saber se houve ou não negligência. É importante saber de quem foi a culpa, para poder cobrar medidas adequadas, principalmente porque causou imensos prejuízos à população”, informou. A Comissão também prepara uma campanha para orientar a população sobre o uso racional de energia. Soler informou ainda a realização da segunda edição do curso “Direito de Energia”, ministrado na Escola Superior de Advocacia. “O curso tem por objetivo estudar o setor elétrico brasileiro, seu ordenamento jurídico, estrutura e principais agentes e conceitos, entre outros temas”, disse.

JOVEM ADVOGADO: Propostas foram apresentadas na CAASP defesa da ética na política. Fará também uma manifestação em repúdio aos projetos de lei que visam extinguir o Exame de Ordem. “Somos totalmente a favor da aplicação do Exame de Ordem e defenderemos essa causa”, ratificou.

Já Marcos da Costa destacou as medidas tomadas pela OAB SP para a valorização da jovem advocacia, como a supressão no regimento da entidade que exigia o mínimo de cinco anos de inscrição para participar de Comissões. No evento ocorreu ainda apresentação do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro, que tem entre outras metas a inserção do jovem advogado no mercado de trabalho, a intensificação nas defesas das prerrogativas profissionais, uma política de anuidades própria, a remuneração mínima e condições diferenciadas nos serviços prestados pelas Caixas de Assistência.

Meio ambiente

Igualdade Racial Entre os projetos para 2015 da Comissão de Igualdade Racial está o de esclarecer a sociedade civil sobre a Lei das Cotas Raciais. De acordo com Carmem Dora de Freitas Ferreira (foto), que preside a Comissão, a norma está sendo usada por oportunistas, descaracterizando seu objetivo: “Há casos em que pessoas procuraram tirar vantagem da lei de cotas, apontando uma afrodescendência remota (ou outra etnia), mas não trazem as características físicas que outras pessoas e setores da sociedade discriminam, como cor da pele, tipo de cabelo, traços da face”, explica. O tema será discutido em sua amplitude durante o Congresso de Advogados Negros, com data a ser definida. Entrarão em pauta outros assuntos como genocídio da população negra, violência institucional contra negros, pardos, índios e outras etnias, a mídia e a invisibilidade do negro. Carmem Dora antecipa que está sendo preparado também um júri simulado sobre discriminação racial e violência contra a mulher.

Família e Sucessões Alguns workshops e o Sétimo Congresso Estadual de Direito de Família são eventos programados para este ano pela Comissão de Família e Sucessões, presidida por Nelson Sussumu Shikicima (foto).

Em reunião no final de janeiro, Shikicima informou ainda que entre os eventos programados está o “II Congresso da Mulher Advogada e Direito de Família e Sucessões”. O encontro, realizado em parceria com a Comissão da Mulher Advogada, acontecerá no Teatro Gazeta, dia 7 de março, e tem por objetivo “valorizar a instituição familiar e celebrar o Dia Internacional da Mulher”.

Ensino Jurídico

Os principais temas ambientais, como fontes de energia, produção de alimentos x uso do espaço territorial, uso das cidades x interesses do capital e liberdade de expressão no meio ambiente digital, são tratados corriqueiramente pela Comissão de Meio Ambiente, presidida por Celso Antonio Pacheco Fiorillo (foto). “Se você observar, atualmente os principais temas em debate na sociedade são ambientais. Essas questões demonstram a quantidade de trabalho de nossa Comissão no enfrentamento jurídico das discussões ambientais”, destaca Fiorillo. Entre os eventos programados, está o Congresso “Os 30 anos da Lei da Ação Civil Pública e a defesa do meio ambiente”, a ser realizado em 16 de março, no Salão Nobre da OAB SP. A programação está repleta de questões, como ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente digital, com a participação e autoridades no assunto. Fiorillo destaca ainda o workshop “O novo Código de Processo Civil em face do Direito Processual Ambiental”, programado para os dias 15 e 16 de junho.

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Com o objetivo de alertar a população juridicamente e ajudar em outras questões principalmente sobre saúde, a Comissão de Ensino Jurídico, presidida por Dircêo Torecillas Ramos (foto), participa – em parceria com a coordenadoria de Ação Social – da Feira da Saúde, a ser realizada em 14 de março, das 7h30 às 12h30, na Praça da Sé. Promovido pela Associação Internacional de Lions Clube, o evento é composto por testes de saúde preventiva que envolvem exames gratuitos de diabetes, audição, odontológico, além de orientações jurídicas sobre drogas, doação de sangue e órgãos. “É um grande evento, com a participação da OAB SP, que traz à comunidade vários serviços gratuitos. Cabe-nos contribuir com todas essas atividades e ainda esclarecer a população sobre seus direitos”, diz. O presidente da Comissão destaca ainda que deu início às atividades de 2015. “Realizamos reuniões para discutir, sugerir e encaminhar ao Ministério da Educação, propostas para melhorar o ensino jurídico no País”, acrescenta.

ESA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 402 – Fevereiro de 2015

Novo CPC é tema de cursos na ESA Preocupada em garantir conhecimento aos profissionais do Direito sobre o Novo Código de Processo Civil, a Escola Superior de Advocacia (ESA) preparou dois cursos (presencial e via internet) com amplo conteúdo sobre as principais mudanças. Braz Martins Neto, diretor da ESA, garante que a escola está pronta para ajudar quem atua na área: “O tempo para se adequar ao novo CPC é muito exíguo. Por isso, quanto mais conteúdo a ESA conseguir produzir, melhor”.

Entre os dias 23 e 27 de fevereiro, acontece “O novo Código de Processo Civil’, que terá coordenação de Claudio Cintra Zarif, a ser ministrado de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h. O total de investimento será de R$ 300,00, incluindo a matrícula.

Dividido em cinco blocos, trará desde “Teoria geral do processo. Princípios. Tutela provisória”, passando por “Processo de conhecimento. Sentença e sua

motivação, coisa julgada e sistema recursal”, até “Especificidades. Desconsideração da personalidade jurídica. Mediação e conciliação. Incidente de demandas repetitivas (jurisprudência defensiva)”. Todos os temas serão tratados por uma equipe de professores doutores, especialistas na área. Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.

Gratuito

A ESA oferece, via internet (www.esaoabsp.edu.br), o curso “Código de Processo Civil – principais alterações (PLS166/10)”. Gratuito até dia 5 de abril, será dividido em 12 web-aulas. A visualização dos vídeos é possível nas plataformas windows e mobile, permitindo acesso por computadores, notebooks, tablet, iphone, ipad e smartphone. O curso traz entre os temas um visão geral do Novo CPC e principais alterações.

Confira a programação de eventos A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados a partir de março de 2015. Os interessados podem matricular-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA. A Escola fica no Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade.

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (COM DOCÊNCIA PARA ENSINO SUPERIOR)

Direito e Tecnologia da Informação Horário: das 19h às 22h, às terças e quintas-feiras Início: 3/3/2015 Conclusão: 25/6/2015 Direito e Processo do Trabalho Horário: das 9h às 12h, às quartas e sextas-feiras Início: 4/3/2015 Conclusão: 26/6/2015 Direito Desportivo Horário: das 19h às 22h, às terças e quintas-feiras Início: 10/3/2015 Conclusão: 25/6/2015

WEB-AULAS Código de Processo Civil – principais alterações (PLS166/10) Duração: 12 aulas. Disponível até 5 de abril Teoria e prática jurídica para a criação das OSCIP’s Duração: 4 aulas. Disponível por 180 dias Falências e recuperação de empresas Duração: 6 aulas. Disponível por 180 dias

Informações

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Cálculos previdenciários – benefícios e revisões Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 27/4/2015 Conclusão: 29/6/2015 Direito Previdenciário e infortunístico Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Início: 17/3/2015 Conclusão: 9/6/2015 Execução civil: teoria e prática Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 4/5/2015 Conclusão: 15/6/2015 Direito de Família e Sucessões Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 23/4/2015 Conclusão: 18/6/2015 Oficina prática de Direito de Família e das Sucessões (Elaboração de Peças, contratos e pactos antenupciais e testamentos) Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 23/4/2015 Conclusão: 25/6/2015 Negociação e defesa da dívida bancária Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 29/4/2015 Conclusão: 20/5/2015

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 9

O QUE ESTOU LENDO Mistérios da espionagem

José Rogério Cruz e Tucci Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Por José Rogério Cruz e Tucci

“Quem atua e acompanha o mundo jurídico, sabe que existem algumas histórias enigmáticas para destrinchar, principalmente ao longo do processo, o que torna interessante a leitura também de obras cuja narrativa leve à reflexão. Aproveitei um tempo extra em meus afazeres para ler ‘O Turista’, do escritor americano Olen Steinhauer. A publicação é bastante intrigante. Ela conta a história de um espião da Agência Central de Vigilância norte-americana (CIA), que voltou a campo depois de seis anos de aposentadoria do Departamento de Turismo da CIA, um dos mais obscuros da agência secreta. Durante a trama, o agente Milo Weaver é obriTítulo: O turista

Autor: Olen Steinhauer

gado a retomar as funções para provar sua inocência, após ser acusado de crimes que não cometeu. O retorno é açulado pela prisão de um famoso assassino, o encontro inesperado com uma antiga parceria, que estaria fazendo jogo duplo, e um complô no Sudão.

Ao longo do enredo, seu passado misterioso vai sendo desvendado e quase põe por terra o desejo de viver tranquilamente com a família, bem longe da espionagem. O entrecho dessa conspiração está nas mais de 400 páginas do livro. Vale a pena lê-lo. Não por menos, já foi traduzido para mais de 25 países e figura entre os mais vendidos no mundo.”

Editora: Record

Páginas: 434

OABPREV-SP

Rentabilidade do Fundo de pensão dos advogados atinge 10% e supera inflação oficial e poupança O resultado financeiro da OABPrev-SP em 2014 confirmou o acerto da política de investimento da entidade. A rentabilidade do fundo de previdência dos advogados fechou o ano em 9,91%, bem acima do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período (6,41%) e superior ao rendimento da Caderneta de Poupança (7,08%). “Nossas aplicações mostraram-se corretas, tendo em vista a volatilidade do mercado e as turbulências políticas e econômicas por que passou e passa o país”, afirma o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins (foto). “As posições mais conservadoras em CDI trouxeram o rendimento adequado, em benefício dos participantes”, avalia.

De acordo com o diretor financeiro do fundo, Marco Antonio Cavezzale Curia, o resultado deve ser analisado levando-se em conta as incertezas que dominaram o cenário financeiro em 2014. “Passamos o ano intei-

ro sem saber se os juros iriam subir ou baixar. Mesmo assim, conseguimos proteger os investimentos da inflação e ainda obter um ganho real”, observa.

As incertezas econômicas não estiveram restritas ao Brasil em 2014, acrescente-se. Para complicar o nebuloso clima interno brasileiro, a Europa não conseguiu vencer o quadro recessivo e o comportamento dos Estados Unidos, quanto a sua taxa de juros e estímulos à economia, foi duvidoso.

Em 2015, preveem os especialistas, o panorama da economia mundial será desafiador, com a Europa estagnada, a China crescendo em ritmo menor e o preço do petróleo em queda. De sua parte, o Brasil adentra o ano com uma equipe econômica que se mostra, ao contrário da anterior, afeita aos anseios do mercado, principalmente em razão dos atos iniciais de controle fiscal. “O trio Joaquim Levy, na Fazenda, Nélson Barbosa, no Planejamento, e Alexandre Tombini, no Banco Central, é muito bem visto pelo mercado financeiro. Levy tem sido duro quanto ao aperto fiscal, o que é bom para o mercado”, analisa Bruno Horovitz, gerente comercial da Icatu Vanguarda, empresa que gere os investimentos da OABPrev-SP.

Nomes que agradam o setor financeiro, onde alocamse os recursos dos fundos de previdência, não são suficientes, contudo, para que se pinte um horizonte econômico tranquilo. “O cenário como um todo é difícil para o Brasil. Temos inflação alta, juros subindo e PIB perto de zero. O momento torna o aperto fiscal uma medida ainda mais dura, mas ela é necessária”, salienta Horovitz.

A OABPrev-SP se comportará no ano que começa conforme sua já tradicional política de investimentos, a qual tem dado bons resultados, já que as incertezas permanecem mesmo com a economia pilotada pela trinca Levy-Barbosa-Tombini. Mudanças pontuais podem ser efetuadas se os movimentos do mercado assim exigirem – é o que assegura o presidente Luís Ricardo Marcondes Martins: “O cenário de instabilidade continua. Na nossa concepção, e conforme análise dos nossos parceiros da área financeira, não haverá alteração substancial. A carteira do fundo dos advogados será mantida numa posição conservadora”.

Hoje com 34,6 mil participantes, a OABPrev-SP detém patrimônio de R$ 350 milhões.

Fique ligado! Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito TV Cidadania, da OAB SP Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Quarta, às 6h, Quinta, às 12h, e Domingo, às 12h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

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PRESIDENTE OAB SP

da Costa

2015: ANO DE REFORMAS

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 402 – Fevereiro de 2015

Marcos

SÃO PAULO

“Somente a aproximação maior entre o modus operandi dos mandatários eleitos e os anseios da sociedade poderá eliminar o imenso abismo existente hoje entre as instituições e a efetivação dos direitos da cidadania”

os 27 anos da promulgação da Constituição Federal, a sociedade brasileira tem exercido plenamente o direito ao voto, em um dos mais alongados e benquistos períodos democráticos da história do País. Trata-se de uma conquista a ser valorizada, pois resultante de lutas corajosas empreendidas há mais de 30 anos por diversos setores que se opuseram ao regime de exceção imposto pelos militares sobre os direitos políticos e civis, de 1964 a 1985.

Urge, no entanto, avançarmos da chamada “Democracia do acesso” para a “Democracia do controle”, conforme bem pontua o jurista Ives Gandra Martins, presidente da Comissão de Reforma Política da OAB SP. Somente a aproximação maior entre o modus operandi dos mandatários eleitos e os anseios da sociedade poderá eliminar o imenso abismo existente hoje entre as instituições e a efetivação dos direitos da cidadania.

O sociólogo polonês Zygmunt Bauman, um dos principais pensadores contemporâneos, avalia que a sociedade atual é a mais livre dentre todas que sucedeu, e se encontra um passo adiante por querer e conhecer os caminhos que poderão torná-la mais humana. De outro modo, ela vem assistindo impassível à formação de um profundo interregno entre seus sonhos e a realidade, e se mostra impotente diante dos governos, “vistos como instituições que nunca cumprem suas promessas”. Ou seja, nunca houve tantos meios, mas, por outro

lado, nunca faltou tanta credibilidade aos organismos que gerem o Estado, em uma crise que é mundial.

A leitura é pertinente ao momento que o Brasil vive, especialmente desde as manifestações de junho de 2013. No mais recente processo eleitoral, a Nação viu crescer a desconfiança quanto à capacidade de os partidos e mandatários agirem minimamente comprometidos com nossas demandas básicas. Desta maneira começou a ganhar terreno um consenso pela urgência da reforma política. A sociedade clama por instrumentos que injetem mais respeito, seriedade, ética, eficiência e qualidade na gestão do Estado brasileiro,

A sociedade clama por instrumentos que injetem mais respeito, seriedade, ética, eficiência e qualidade na gestão do Estado brasileiro o que deve iniciar pelo processo de escolha dos mandatos executivos e legislativos.

Este ano concede oportunidade única a essa e outras reformas indispensáveis ao resgate da credibilidade das instituições, na esteira da nova legislatura. Além disso, em 2016 estaremos novamente às voltas com as campanhas eleitorais, na disputa pelos cargos majoritários e proporcionais dos municípios brasileiros.

E em 2017, os arranjos em torno da sucessão presidencial de 2018 e dos demais cargos federais e estaduais ocuparão novamente a agenda pública.

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Por meio da reforma política, esses processos poderão acontecer à luz de novos parâmetros, de forma que garantam uma representação mais justa da população junto às casas legislativas. Deve-se também assegurar a transparência no financiamento e gastos de campanha, além do compromisso dos partidos e candidatos com programas de governo. Imaginem se houvesse uma espécie de recall eleitoral, por meio do qual o eleitor pudesse exigir o cumprimento de promessas de campanha ou até cessar os mandatos dos que traíssem sua palavra?

Claro que os pontos da reforma devem ser debatidos e definidos com base em amplo consenso, a exemplo das discussões proporcionadas pela Comissão de Reforma Política da nossa OAB SP ou das propostas apresentadas no grande Seminário do dia 29 de janeiro. O evento reuniu autoridades do Executivo e Judiciário, Conselheiros da Ordem, associados e juristas de profundo conhecimento da história política do País, antecipando aspectos relevantes da questão.

Outro ponto que merece destaque é a aprovação do novo Código de Processo Civil pelo Senado Federal. A Secional está se preparando para disponibilizar toda sua estrutura aos advogados, de forma que possam compreender e aplicar as novas regras, sem prejuízo de seu trabalho. A sociedade aguardou por muito tempo a promulgação deste instrumento, com o legítimo sentimento de que ele possa, finalmente, contribuir para aproximar a Justiça dos cidadãos.

Abrem-se tempos promissores para nossas atividades.

Esperamos que a reforma do CPC seja um passo importante para que a nossa Justiça caminhe de forma mais célere em direção aos ideários da sociedade brasileira.

DEBATE

Gustavo Justino de Oliveira

O BRASIL DEVE ADOTAR O FINANCIAMENTO

Sim

Advogado e professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo im, o Brasil deve abolir o financiamento privado de camparisco de que os candidatos sejam capturados pelo poder econômico de nhas eleitorais e adotar exclusivamente o financiamento públisociedades empresariais, purificando o sistema eleitoral de modo a trazer co. A questão é que o financiamento privado de campanhas maior legitimidade democrática. eleitorais perpetua o processo de transformação de poder ecoSem dúvidas, a implementação do financiamento público possui alguns nômico em poder político, além de cultivar a cultura do patriimportantes desafios. O maior deles será encontrar uma fórmula ótima monialismo no Brasil – em que há uma confusão entre o púpara a proporção de subsídio das diferentes campanhas. Ao mesmo tempo blico e o privado no exercício das funções do Estado. em que o repasse de recursos não pode servir como meio para evitar que Entremeada na burocracia administrativa, não há como negar novos candidatos e partidos surjam no cenário nacional, também é necesque a corrupção encontra o seu gene no financiamento privado sário que haja uma proporcionalidade justa entre a representatividade de de campanhas, fenômeno que um partido político e o montante recebido para o se caracteriza como uma espéfinanciamento da campanha. cie de investimento para as soOutro desafio encontra-se na fiscalização dessas Eleitos por meio de financiamento privado, ciedades empresariais. Eleitos campanhas, que deve ser eficiente para evitar que, por meio de financiamento privado, os polína prática, impere a regra do caixa-dois. Ou seja, os políticos carregam uma dívida moral em ticos carregam, no mínimo, uma dívida mopara além de proibir legalmente o financiamento ral em relação aos seus patrocinadores e, privado de campanhas, deve ser assegurado o relação aos seus patrocinadores e atuam para frequentemente, atuam para recompensar o enforcement desta norma, para que as camparecompensar o investimento que lhes foi confiado nhas não continuem a ser informalmente finaninvestimento que lhes foi confiado.

Esta recompensa aos financiadores ocorre ciadas por sociedades empresariais. por intermédio de diferentes artifícios, muiO financiamento público de campanhas depende de tos deles ilícitos, como a concessão de facilidades pouco republicanas para um sistema rigoroso de controle e de absoluta transparência, de modo a pera conquista de contratos com a Administração Pública ou por meio da mitir que qualquer cidadão ou órgão de controle encontre a respectiva fonte de aprovação de normas jurídicas favoráveis a seus financiadores e desfavorácusteio de cada despesa. Do mesmo modo, é necessário recrudescer as penaveis a seus concorrentes. lidades eleitorais àqueles que utilizarem recursos privados ilicitamente.

Não é difícil concluir que nenhuma sociedade empresarial é naturalmente Em síntese, a reforma política deve incluir o financiamento público como altruísta a ponto de doar recursos a um candidato por mero apoio ideolómétodo exclusivo de custeio das campanhas porque somente neste cenário gico ou por compatibilidade de ideais. As sociedades empresariais têm é que se poderá prover a necessária independência do poder político em como propósito principal a busca do lucro, o que, por si só, indica o objerelação ao poder financeiro. Igualmente, a partir de uma fórmula justa de distribuição dos recursos públicos para financiamento das campanhas, o tivo maior do financiamento privado de campanhas políticas. aspecto econômico não será mais determinante para a ascensão de um O financiamento exclusivamente público, por sua vez, visa a afastar esta político, o que conferirá maior isonomia aos cidadãos e garantirá o efetivo prática, fazendo com que todos os candidatos e partidos dispendam quanexercício das liberdades políticas. tias proporcionalmente equânimes em suas campanhas. Isso diminui o

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 402 – Fevereiro de 2015

Carlos Gonçalves Júnior

PÚBLICO EXCLUSIVO DE CAMPANHAS?

Não

Advogado e professor de Direito Constitucional e Eleitoral da PUC-SP ontribuição privada para partidos políticos e campanhas eleiforma, inibir a participação ativa da sociedade no processo democrático. Por torais não é sinônimo de “corrupção eleitoral”. A contribuição outro lado, atribuir ao Estado todos os custos do processo eleitoral, reprerefere-se à lícita participação da sociedade no processo polítisenta, inevitavelmente, o desvio de recursos tributários em funções estatais co e eleitoral; enquanto “corrupção eleitoral” consiste em paessenciais como desenvolvimento social, serviços públicos e infraestrutura. gamentos ilícitos realizados à margem da lei, a pretexto de É claro que o raciocínio inverso – permitir uma irrestrita influência do capifinanciamentos de campanhas, sem que se possa realizar contal privado no processo eleitoral – apresenta-se da mesma forma nocivo, trole das fontes e destino das verbas, e que em geral são pois permitiria um desequilíbrio de forças em favor dos partidos e candidamotivados por interesses não republicanos. Tal fenômeno não tos financiados pelos detentores da maior capacidade de contribuição. se verifica exclusivamente em um sistema em que se permiTemos que o modelo mais adequado para formação de uma democracia que tem contribuições privadas, passível de ocorrer, também, em prestigie a liberdade da sociedade de participar ativamente para o concurso um ambiente em que o financiaeleitoral, bem como resguarde que a competição mento é exclusivamente público. seja justa e igualitária, é aquele que conjuga a posA proibição da contribuição privada Nesse sistema, qualquer espécie de sibilidade de contribuições, de forma limitada e contribuição privada será ilícita e inacessível ao regulada, por cidadãos e entidades privadas e, ao ao processo eleitoral não é medida controle do Estado. mesmo tempo, garante com recursos públicos o Campanhas eleitorais são empreendimentos inevimínimo necessário para que todos os partidos e que diretamente coíbe corrupção eleitoral tavelmente custosos. Tais custos elevam-se ainda candidaturas sejam capazes de expor suas promais em um país como o Brasil, tanto em razão de postas e ideologias ao eleitorado. sua vasta extensão territorial com geografia heterogênea, quanto pelas opções Em lugar de simploriamente proibir a sociedade de contribuir com recurpolíticas do nosso constituinte. Ademais, a estrutura federativa de três níveis, sos econômicos para o processo eleitoral, mais salutar é o incremento de com eleições a cada dois anos, associada à amplíssima liberdade para a criação um sistema de financiamento misto, que garanta: efetivos limites equitatide partidos políticos que inflacionam demasiadamente o número de candidatuvos para contribuições e gastos eleitorais, transparência explícita para que ras são fatores que contribuem para a oneração do processo eleitoral. eleitores possam reconhecer os financiadores de cada candidatura; e, prinSe por um lado não é função do Estado patrocinar campanhas políticas, cipalmente, mecanismos de fiscalização para punir com rigor os abusos e a por outro é salutar para a democracia que a própria sociedade se organize corrupção eleitoral. e contribua com os partidos e candidaturas com as quais se identifica A proibição da contribuição privada ao processo eleitoral não é medida que ideologicamente. diretamente coíbe corrupção eleitoral. Ao contrário, a inexistência absoluta Fazer política eleitoral – reunir esforços para ascender aos cargos eletivos do de vias legais para contribuir com o processo eleitoral, poderá fomentar o Estado – é algo que interessa diretamente à própria sociedade, que a faz por aumento da quantidade de recursos manejados à margem do espaço de meio dos partidos políticos. Impedir que a sociedade contribua economicacontrole da sociedade e da Justiça Eleitoral (caixas-dois). Não é o capital mente com o processo eleitoral, representa uma intervenção agressiva do privado, por sua natureza, que corrompe a democracia, mas sim o seu uso Estado à liberdade na composição das forças políticas eleitorais. É, de certa ilegal ou desregrado. É isso que deve ser combatido!

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ENTREVISTA

Carlos Ayres Britto

, advogado, ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – a mais alta corte do país –, participou em 29 de janeiro último do seminário Reforma Política Já!, promovido pela OAB SP em parceria com a TV Cultura, e destacou ser “fundamental eventos dessa grandeza para o crescimento político, social e econômico do país”. Com a mesma simpatia e serenidade que discutiu e conduziu as mais polêmicas causas no STF – desde sua indicação à Corte, em 2003, até a aposentadoria, em 2012 –, Britto expôs suas avaliações, defendeu seus princípios catedraticamente, atendeu às pessoas que pediram sua atenção, até mesmo na hora de encarar o modismo do selfie, e foi enfático na defesa dos direitos dos cidadãos. Tudo balizado pela Constituição Federal.

Em entrevista ao Jornal do Advogado, ressaltou sua posição de que a “Constituição é a primeira e mais importante voz do Direito aos ouvidos do povo”, frase que carrega consigo desde os primeiros passos na profissão, em 1966, na Faculdade de Direito de Sergipe, estado onde nasceu e ocupou cargos de procurador-geral do Estado, da Justiça e do Tribunal de Contas. Quando fala de política, não se diz frustrado por não ter sido eleito deputado em 1990. “Foi uma tentativa que não deu certo”, diz.

Quando magistrado, ficou conhecido por mesclar frases de efeito em suas decisões. No julgamento da Lei da Ficha Limpa, contestou também o ministro Cezar Peluso, para quem toda lei deveria ser declarada inconstitucional, com a seguinte metáfora: “A proposta parece um salto triplo carpado hermenêutico”. Parado, em frente ao elevador, antes de ir para a entrevista, lembrou: “O julgamento do Mensalão teve início na minha gestão como presidente do STF”. Aproveitou o momento de descontração para declamar uma pequena poesia de sua autoria, feita na juventude. Fez outras que também lhe valeram o título de “poeta da Corte” e o mais popular dos ministros.

Com a mesma simplicidade, aos 72 anos completados em novembro último, disse que espera, “ainda em vida, um país melhor para os brasileiros em todas as esferas do poder; seja no Judiciário, no Executivo, ou no Legislativo”. Voltando ao campo das provocações jurídicas, destacou outros julgamentos importantes, como o da Lei da Ficha Limpa, da liberação de aborto de fetos anencéfalos e da união estável entre casais do mesmo sexo. Esta também lhe valeu uma frase memorável: “O aparelho genital de cada pessoa é um plus, o superávit de vida. Corresponde a um ganho, um bônus, um regalo da natureza, e não a uma subtração, um ônus, um peso, um estorvo”.

Confira, ao lado, os principais trechos da conversa com o agora advogado e consultor Carlos Ayres Britto.

Carlos Ayres 14

SÃO PAULO

Com base em seminários sobre a reforma política, como este promovido pela OAB SP, e pelo calor da população, cansada de tanto desrespeito, o senhor acredita que a reforma virá ainda nessa legislação?

Se os temas forem numerosos, o Congresso vai funcionar lentamente, com o risco até de não produzir nada de eficaz. Aquela história: quando você abre demasiadamente o leque do discurso, dá um calor danado em quem ouve. Então, se você tematicamente abrir muito o leque das reformas (isso pode ser feito até maliciosamente) vai dar com os burros n’água, porque não vai se chegar a lugar algum. Agora, se você for seletivo e começar, por exemplo, com a reforma partidária, abrangendo temas voltados para coligações e financiamento de campanha, as mudanças poderão acontecer. Eu, por exemplo, sou terminantemente contra o financiamento empresarial de campanha, porque isso propicia uma parceria cruel entre o poder político e o poder econômico e abre as portas para a corrupção. A corrupção, bem disse Ulysses Guimarães, é o cupim da República.

funções de confiança e ainda controla toda a administração pública direta e indiretamente. O poder Executivo é ainda protagonista das relações internacionais no Brasil. É, portanto, o chefe maior das embaixadas. Por tudo isso, eu sou contra a reeleição. O Executivo não pode se recandidatar, é poder demais.

Quais os principais pontos a serem tratados?

Acho que deve começar mesmo pela reforma partidária. Se for possível, é preciso propor uma emenda constitucional e produzir leis que encarnem as mudanças necessárias. A prioridade no plano das reformas é o tema dos partidos políticos, porque temos uma espécie de “partidocracia”, sem nenhum sentido pejorativo da palavra, porque os partidos fazem essa mediação entre o eleitor e os candidatos. E, a partir daí, têm direito – se passarem pela cláusula de desempenho que a lei exige –, ao funcionamento parlamentar.

E quanto ao voto obrigatório...

Vou dar uma resposta que parece elitista, desatualizada, mas não é. Por enquanto – ainda por uns dez anos –, é preciso deixar a democracia se consolidar no Brasil. Por isso, sou a favor do voto obrigatório, para que o povo participe mais do processo eleitoral, porque o processo eleitoral é uma poderosa escola de educação política. Você se educa politicamente, ouvindo propostas dos candidatos, ouvindo os debates e as entrevistas. Se o voto não fosse obrigatório, você correria um risco enorme de uma debandada geral. Somente com mudanças precisas no sistema de votação, fortaleceremos os partidos ideológica e eticamente, e estaremos imprimindo à democracia ganhos de funcionalidade, fundada na soberania popular.

E qual o modelo seria o melhor?

Eu manteria o financiamento público atual, que é o fundo partidário, e o indireto, que consiste no uso gratuito dos programas de rádio e televisão, com a complementação da contribuição dos particulares, sobretudo dos filiados e simpatizantes. Tá de bom tamanho. Eu proibiria o desconto em folha de pagamento dos ocupantes de cargo comissionado, porque isso termina sendo uma filiação obrigatória, o que a Constituição proíbe, além de ser um modo disfarçado de financiar publicamente os partidos. Já o financiamento privado teria de ter um limite, pois se não o limitarmos a isonomia econômica, a paridade de armas e a correlação de forças econômicas vão para o espaço.

O sistema de reeleição atual é o mais adequado?

Não! Resultou mais prejudicial do que benéfico. O poder Executivo é demasiadamente forte no Brasil, tem caráter imperial, detém a chave das prisões, a chave do cofre, um número enorme de cargos em comissão, de

E o tempo ideal para exercerer um bom mandato?

Cinco anos seria de bom tamanho. É tempo suficiente para quem está no poder conseguir implantar seu sistema de governo.

Qual sua opinião sobre as coligações partidárias?

Acho que a coligação deva ser tratada com rédea curta. Não deve ser proibida, mas ser limitada a um determinado número de partidos que se coligam em período eleitoral. E, se possível, balizada somente para partidos que tenham nítida afinidade ideológica. E que volte a verticalização. As coligações feitas no plano federal prevalecem nos planos estaduais e municipais.

O senhor se diz favorável ao voto distrital, como seria o funcionamento dele?

Eu trabalharia na perspectiva do voto distrital misto, mas com um certo rito de passagem, com uma certa carência ou quarentena. Tem de ser aprovado logo, mas não ser implantado imediatamente, para que a sociedade se familiarize com as peculiaridades do voto distrital puro e o misto. O distrital misto seria o mais adequado, mas ele é mais confuso para a população entender.

Como o senhor avalia o papel da OAB neste momento político que o Brasil vive?

A OAB não pode deixar de participar desse processo político ativamente, pró-ativamente. Porque, por definição, por história e por tradição, a OAB é uma espécie de porta-voz da sociedade civil. Até no inconsciente

“Que o advogado faça do Direito um meio de vida seguro, uma bela razão de viver...”

Britto

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Jornal do Advogado – Ano XL – nº 402 – Fevereiro de 2015

coletivo há uma associação automática entre a OAB e a sociedade civil, e OAB se fez credora desse link entre sociedade civil e representatividade profissional.

O senhor já presidiu o STF. As decisões tomadas na mais alta corte do país têm mais peso político ou constitucional?

Tem peso eminentemente técnico, a partir de um dado elementar: os votos são fundamentados e só podem ser fundamentados tecnicamente. O Supremo pode ter uma inspiração política no sentido estratégico, de visão prospectiva das coisas, de arejamento mental dos costumes, mas a partir de interpretação pontual ou sistêmica, haurida em todo o sistema de comandos constitucionais, notadamente nos princípios. As pessoas se esquecem que os princípios jurídicos estão para o Direito assim como os valores estão para a filosofia e os bons costumes estão para a moral. Há uma certa elasticidade de conteúdo nisso tudo.

Após a aposentadoria no STF, o senhor voltou a advogar. O advogado exerce papel fundamental na construção do Estado Democrático de Direito?

Sim! Primeiro ele exerce uma função que a própria Constituição, em seu artigo 133, adjetiva de essencial à jurisdição. Não há prestação jurisdicional do Estado sem a participação do advogado. Depois, tem o papel institucional, ultracorporativo de acompanhar os fatos e se posicionar numa perspectiva democrática. Exerce ainda a obrigação de zelar para que jamais o Direito se dissocie da Justiça, em sentido material. O significado é muito mais amplo, já que o advogado é a primeira instância jurídica e profissional a ser procurada pela população. Digamos, então, que os primeiros ouvidos abertos aos reclamos da sociedade em torno de questões controvertidas são os da advocacia. Eu te pergunto: você quer papel mais importante do que esse?

Qual orientação o senhor dá para quem está iniciando na profissão?

Que faça do Direito um meio de vida seguro, uma bela razão de viver...

Dentro do atual quadro sócio-político-econômico brasileiro, vivemos na plenitude democrática?

O Brasil dispõe hoje de um patrimônio objetivo de valor incalculável. Não tem preço e é o que mais nos qualifica, o que mais nos adjetiva de sociedade civilizada e humanista. É a democracia de três vértices: liberal, social e fraternal. Também chamada de altruística ou solidária. É persistindo nesse modelo democrático que o nosso futuro estará garantido. Acrescento: a democracia tem de se dar com a liberdade de imprensa em plenitude. E digo mais, a população está acabando com a cultura da leniência, da cumplicidade... A gente não pode passar a mão na cabeça de quem ofende a sociedade. Tem de ser radical. Estamos atingindo o topo de cultura, da decência, tudo graças à democracia que reluz no país há quase 27 anos, desde a promulgação da Constituição de 1988. Ainda no campo da democracia, ela tem de desaguar em julgamentos imparciais, objetivos e técnicos. O próprio mensalão se tornou um divisor de águas dentro da legislação. As 40 pessoas denunciadas pelo procurador-geral da República e julgadas democraticamente demonstraram que a lei é para todos, ninguém está acima dela.

CAPA “Que esse debate frutifique em propostas que possam contribuir para a construção de uma nação mais próxima dos anseios da sociedade” Marcos da Costa

“Não somos afeitos a rupturas, somos afeitos a transições. Por isso, temos de escolher entre marcar posição ou produzir resultado” Nelson Jobim

“Junto com a Ordem, a Fundação Padre Anchieta e outras entidades, esse movimento resultará em uma ação exitosa” Rubens Naves

“Assim como, muitas vezes, não nos lembramos em quem votamos, os mandatários também não se lembram da gente” Maria Garcia

“O cidadão precisa exercer um voto que carregue mais do que, simplesmente, apertar um botão no dia da eleição” José Gregori

Reforma política Autoridades no assunto discutiram propostas em seminário promovido na sede da Secional paulista; o evento, realizado em parceria com a TV Cultura, abordou uma infinidade de aspectos para a mudança no sistema eleitoral Os movimentos sociais iniciados em junho de 2013, com a população indo às ruas clamar por mudanças, dão o tom da insatisfação geral com o atual quadro político no Brasil. O momento exige ações pragmáticas para garantir o Estado Democrático de Direito e atender aos anseios da sociedade. É preciso que os brasileiros, assim como as entidades representativas, pressionem pela renovação da atual formação do Congresso. Somente desta forma sairá do papel a tão esperada reforma política. A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP), sempre atenta em garantir os direitos constitucionais, promoveu em parceria com a TV Cultura – Fundação Padre Anchieta o seminário Reforma Política Já!, ocorrido na sede da instituição, em 29 de janeiro último (leia mais na página 18). As duas entidades entendem que é chegado o momento de estimular a participação de todos num amplo debate em prol de reformas.

Para discutir os temas mais emergenciais, convidou vários especialistas no assunto. A resposta foi imediata: os participantes deixaram claro que este é o momento certo para exigir que a reforma no sistema político vigente seja implantada. Afinal, há uma infinidade de escândalos, como o do mensalão – e a mais recente operação Lava-Jato –, que exige um desfecho que atenda às necessidades ambicionadas

pela nação e explicitadas em inúmeras manifestações públicas.

Essa insatisfação, por todos os cantos do País, também ficou evidente ao longo do seminário na OAB SP. Existe uma necessidade de mobilização urgente nesse sentido. “A pauta deste ano no Congresso tem de ser a reforma política, a mãe de todas as reformas”, enfatizou Marcos da Costa, presidente da Secional paulista da Ordem. Como ele acrescentou, a reforma é de total interesse da sociedade, que vive o maior período continuado de democracia no Brasil: “Que esse debate frutifique em propostas que possam contribuir para a construção de uma nação mais próxima dos anseios da sociedade”. Ele lembrou que há cerca de 20 anos a pauta vem sendo discutida no Congresso, sem que se chegue a um acordo. Por essa razão, acredita ser necessário envolver todos os brasileiros nessa cruzada: “Cabe à OAB reeditar o espírito da campanha das Diretas já!, que ajudou a apressar o fim da ditadura militar, em 1985”.

Para Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), “o desafio é construir um acordo para o futuro”. O ex-ministro enfatiza que é preciso escolher entre uma reforma de transição ou de ruptura. “Transição é transigir. Na ruptura, a alternativa é fugir. Ou seja, temos de lembrar que confli-

Juristas pedem mais rigor nas doações de campanhas “O atual sistema é ‘cleptocrata’, sem representatividade” Luiz Flávio Gomes

“Temos de fazer uma reforma que facilite a vida do eleitor, exercida pelo voto” Carlos Ayres Britto

“Existe um jogo político dentro do Congresso Nacional que vota por interesse de atender às demandas particulares” Airton Soares

Durante o seminário Reforma Política Já! promovido pela OAB SP em parceria com a TV Cultura, houve consenso de que a é preciso promover uma extensa reformulação no sistema de financiamento de campanhas para minar o principal foco de corrupção no país. A maioria defende o financiamento feito por pessoas físicas, desde que haja um limite no valor da doação, além do financiamento público realizado de forma bem mais rigorosa.

Para os juristas Rubens Naves, Belisário dos Santos Junior e José Gregori, e os cientistas políticos Gaudêncio Torquato e José Álvaro Moisés, acabar com esse tipo de financiamento é fundamental para que os políticos eleitos exerçam seus mandatos com mais transparência. “O financia-

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mento de grandes empresas para campanhas eleitorais é prejudicial ao país. É preciso rever o formato”, defendeu Naves.

O ex-presidente do STF Nelson Jobim ressalta que é necessário haver alterações no fundo partidário.

“Se meu partido tem direito a um percentual pelo fundo partidário, oras, então vou montar um partido para obter essa vantagem”, explicou.

E, com relação ao financiamento público, Torquato defende que seja mantido como está hoje. “Os partidos têm suas cotas e recursos e o tempo de propaganda eleitoral, que já é um financiamento de campanha, pois as empresas que cedem esse espaço (concessionários de televisão e rádio) recebem isenção de tributos em função do tempo cedido”, diz.

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é essencial para o País

CAPACIDADE TOTAL: Marcos da Costa abre as discussões do seminário Reforma Política Já!, que reuniu uma plateia de notáveis na sede da Secional paulista da Ordem to e retaliação não produzem a construção do futuro”, concita e acrescenta: “Não somos afeitos a rupturas”. De acordo com ele, o financiamento empresarial de campanhas é o principal causador da corrupção, “mal que assombra e forma um abismo entre a população e os políticos”.

A mesma linha de preocupação é evidenciada pelo também ex-presidente do STF e do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto: “É uma busca incessante de dinheiro para o financiamento de campanhas políticas, cada vez mais dispendiosas”. Os fatos relatados no seminário e as notícias diárias de corrupção endossam que 2015 é o ano da reforma.

“Em 2016 haverá eleições municipais e, em 2017, começa-se a pensar em reeleição à Presidência e aos governos estaduais. Não podemos deixar para depois”, destaca Britto, ao enfatizar ainda que a reforma deve vir com os políticos, e que eles têm de ter sensibilidade suficiente para as mudanças. “Qualquer erro pode representar uma ameaça ao próprio sistema”, acrescenta.

Os principais nomes da sociedade sabem que este é o momento de mobilização e somente com a força da população poderão construir um País mais justo e mais democrático. Tanto que, no final de janeiro, ao se despedir do Senado, depois de quase 60 anos na política, o gaúcho Pedro Simon deixou explícito que as mudanças somente vão ocorrer com a pressão institucional e da sociedade civil. “Se o povo e as entidades não se mobilizarem, o Congresso não dará andamento a essa reforma”, pontuou. Um dos líderes do

movimento Diretas Já!, o advogado Simon ensina que as mudanças serão possíveis somente com a união de forças, discurso que vai ao encontro dos pontos mais discutidos e levados ao debate pela OAB SP. Tanto que, em 2013, quando a população cansou de esperar e foi às ruas, Marcos da Costa decidiu criar a Comissão Especial de Reforma Política, sob a presidência do jurista Ives Gandra da Silva Martins. Não somente para cobrar alterações, mas para apresentar propostas a serem levadas ao Congresso Nacional, com mudanças estruturais que sejam possíveis neste momento. “O Legislativo é quem vai aprovar a reforma política, vai examinar aquilo que é a reforma ideal e o que é a reforma possível para essa legislatura”, enfatizou Gandra Martins.

O presidente da Comissão sabe que não adianta colocar em pauta um excessivo número de mudanças que não levarão a nada. Opinião corroborada pelo ex-juiz Luiz Flávio Gomes. “Corremos o risco de fazer uma reforma para tudo ficar como está”, reforça. O jurista disse ainda que o atual sistema é “cleptocrata”, sem representatividade: “No quesito da fraude eleitoral, é mais complicado que na República Velha – onde os grandes grupos econômicos se preocupavam em financiar a compra de voto no varejo”.

Acabar com o financiamento empresarial de campanhas, fio-condutor da corrupção no país, é tema primordial, mas a OAB SP aponta outros que exigem urgência. Entre eles, destaque para a cláusula de barreira (ou cláusula de desempenho) – cujo objetivo é impedir a proliferação de partidos sem qualquer conteúdo pro-

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gramático –, a modificação do sistema eleitoral, do atual voto proporcional para o distrital e distrital misto.

Assim, muitos constitucionalistas deste país, que viveram e contribuíram para uma sociedade mais justa, cerram fileiras pela reforma. “Somente com a reforma política bem elaborada poderemos aperfeiçoar o sistema democrático brasileiro”, opinou Dalmo Dallari. Já o professor José Afonso da Silva ensina que, para ter um Brasil mais justo, é preciso reformar a Constituição. “Propus uma Constituinte exclusiva para que possamos realizar as reformas necessárias. É a única forma de sairmos desse processo vicioso para um processo virtuoso”, escreveu.

Prioridade As inúmeras reivindicações explicitam a dimensão do trabalho que a atual formação do Congresso terá. Ao ser reeleito presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) disse que a prioridade é “dar andamento à reforma política, sem abrir mão das conquistas do povo brasileiro”. É o que espera toda a sociedade, assim como as instituições dela representantes, entre elas a OAB SP. “Que a reforma realmente seja prioridade no Congresso este ano.

Que ela se dê da melhor forma possível, respeitando o Estado Democrático de Direito do cidadão brasileiro”, incita Marcos da Costa. Opinião corroborada pelo presidente da Fundação Padre Anchieta, Marcos Mendonça: “Estamos vivendo um momento histórico diante da possibilidade de fazermos uma reforma política, digna do respeito que merece o cidadão brasileiro”.

CAPA

Casa cheia para o seminário sobre reforma política Quatro andares da sede da OAB SP foram ocupados por uma plateia formada por diversos representantes da sociedade A Secional paulista da Ordem promoveu em 29 de janeiro último, em parceria com a TV Cultura – Fundação Padre Anchieta, o Seminário Reforma Política Já!. O objetivo é cobrar urgência do Congresso na reforma, além de discutir e elaborar propostas de mudanças para atender aos anseios da sociedade, que clama por um quadro político mais transparente e eficaz. A OAB SP sabe que somente com mobilizações das instituições e da sociedade civil haverá mudanças significativas para o crescimento social, político e econômico.

Os painéis versaram sobre a iniciativa da campanha, a necessidade de reforma política, a mudança no sistema eleitoral – coligações partidárias, o financiamento de campanha, reeleição – recall, cláusula de desempenho e fundo partidário x horário político gratuito. A mesa de discussões reuniu advogados, juristas, exministros, cientistas políticos, historiadores e comentaristas, presidentes de tribunais e entidades jurídicas

ou não, entre outros especialistas, que abordaram as questões da forma mais explícita possível.

A plateia tomou conta de quatro andares (térreo, 1o, 2o e 3o) da nova sede da Secional paulista na rua Maria Paula para acompanhar de perto e participar com perguntas que foram deixadas no encerramento do seminário, que comporão documento a ser elaborado e entregue ao Congresso. Em determinados momentos a interação foi ampla, com direito a aplausos e comentários, em especial quando se tratou do fim da corrupção. Foi possível assistir ao seminário transmitido via internet pelos sites da OAB SP e da TV Cultura, que também entrou com flashes ao longo da programação, e promoveu uma mesa-redonda dentro do Jornal DC Debate, com Marcos da Costa (presidente da OAB SP), Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF, e o advogado Belisário Santos Junior, vice-presidente da Comissão da Verdade da OAB SP e presidente do Conselho da Fundação Padre Anchieta.

Os trabalhos foram abertos pelo presidente da OAB SP, Marcos da Costa, aclamado ao ressaltar que o tema merece urgência, para “atender aos pedidos da população que se sente abandonada com tantos desmandos no cenário político brasileiro”. Já o presidente da Fundação Padre Anchieta, Marcos Mendonça, explicou como foi construída a parceria para a realização

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do evento. Na abertura dos trabalhos, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, reforçou: “Os embates sobre a reforma política são prioritários”.

Também compuseram a mesa de abertura, o vice-governador de São Paulo, Márcio França, representando o governador Geraldo Alckmin, Rogério Amato (presidente da Associação Comercial de São Paulo), Cláudio Pereira de Souza (secretário-geral do Conselho Federal), que representou o presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho Furtado, Adib Casseb (presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo), e Ives Gandra da Silva Martins (presidente da Comissão de Reforma Política da OAB SP).

Foram apresentadas algumas enquetes feitas com a população. Ganhou destaque o questionamento sobre reeleição para cargo majoritário, em que 84,12% dos brasileiros entrevistados se disseram contrários ao sistema. O resultado vai ao encontro de levantamentos feitos por outras instituições. Pesquisa do TSE no final de janeiro aponta que 72% dos brasileiros são contrários ao voto obrigatório. Na mesma questão feita em 2014, o Instituto Datafolha revelou que 61% dos entrevistados rejeitaram o voto obrigatório.

Leia, a seguir, os principais trechos dos painéis de debates.

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Democracia e representatividade

Pelo fim da corrupção

O primeiro painel de discussões do seminário teve como tema a própria “Campanha Reforma Política Já!”, encampada pela OAB SP em parceria com a TV Cultura.

O jornalista Willian Corrêa iniciou a apresentação com alguns dados sobre uma pesquisa realizada pela emissora da Fundação Padre Anchieta que servirá como termômetro para as propostas que serão levadas ao Congresso. Ives Gandra, Fábio Canton e Marcos da Costa Com a serenidade característica em sua fala, o presidente da Comissão de Reforma Política da OAB SP, Ives Gandra da Silva Martins, abriu sua exposição lembrando que “temos uma democracia de acesso e não de fiscalização e controle”. O jurista tomou como base a desproporcionalidade da representação paulista no Congresso, que, apesar de ter uma população de mais de 40 milhões de habitantes, é representado por apenas 70 deputados federais, enquanto há outras unidades da Federação mais bem representadas.

Já o cientista político José Álvaro Moisés apontou a qualidade da democracia como regime para a sociedade dos homens. Destacou ainda o indiscutível valor de ser o sistema que proporciona aos seus membros a possibilidade de escolher e julgar seus governantes. Ainda compuseram a mesa, Fábio Romeu Canton Filho (presidente da CAASP) e Luiz Flávio Borges D’Urso (ex-presidente da OAB SP).

O segundo painel de debates do seminário tratou da “Necessidade da Reforma Política”. Os trabalhos foram abertos pelo ex-presidente da OAB SP Luiz Flávio Borges D’Urso. O advogado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro aposentado Carlos Ayres Britto, defendeu a necessidade de mudanças urgentes: “A reforma é urgente e deve com- D’Urso, Ney Prado, Ivette Senise e Ayres Britto preender temas diversos como soberania partidária, voto distrital, entre outros”.

Para Britto, um dos problemas atuais do sistema político brasileiro reside na corrupção. Britto disse ser totalmente contrário ao financiamento empresarial de partidos e acrescentou que é necessário acabar com descontos em folha de pagamento de cargos comissionados. “O momento político, com denúncias de corrupção pipocando a todo instante, como na Petrobras, tornou as mudanças estruturais um imperativo”, disse.

Ainda no painel, o advogado e cientista político Ney Prado enfatizou que “somente tem medo da reforma política quem também tem medo de perder o poder”. E adicionou: “É preciso começar a reforma política agora, mas deve ser feita por partes, visando sua completa implantação a partir de 2018”. Já o advogado Belisário dos Santos Junior tratou como “uma fraude à democracia esse sistema que aí está”.

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Apoio da sociedade é fundamental

Reeleição e recall empolgam a plateia

O terceiro painel abordou o “Sistema Eleitoral – Coligações Partidárias” e teve o cientista político Gaudêncio Torquato como expositor.

Para ele, o momento não é propício para operar uma reforma política em profundidade: “Dentro de uma sociedade complexa como a nossa, onde convivemos com um presidencialismo de caráter imperial, pluripartidarismo, coincidências de eleições, coligações proporcionais, uma Airton Soares, Marcos da Costa e Gaudêncio Torquato reforma política nessa modelagem é uma tarefa bastante complexa”.

Ele pondera, no entanto, que o momento da mudança é realmente agora, em 2015. “2015 é o momento adequado para se fazer essa reforma política. E somente ganhará força com o apoio da sociedade civil e das entidades representativas, como a OAB SP”, destacou.

Já o ex-deputado federal Airton Soares comparou o atual quadro político ao do tempo das campanhas pelas eleições diretas. “Existe um jogo político dentro do Congresso Nacional que vota por interesse de atender às demandas particulares. E isso não difere do mecanismo dos anos da ditadura brasileira”, diz. “A solução é o povo se organizar para pressionar o Congresso em fazer essa reforma”, adicionou.

O quinto painel de debates do seminário sobre reforma política foi marcado por importantes reflexões sobre dois temas delicados: reeleição e recall. O jurista Luiz Flávio Gomes e a advogada Maria Garcia destacaram ser “imprescindível que temas tão importantes estejam na pauta de debates”.

Maria Garcia recordou que o recall vem sendo discutido desde a Constituição de 1988 e, 27 anos depois, ainda não Maria Garcia e Luiz Flávio Gomes (dir.) empolgam plateia se chegou ao um consenso. “Assim como não nos lembramos em quem votamos, os mandatários também não se lembram da gente. Afinal, eles não precisam prestar contas do que fazem”, criticou.

No mesmo tom, Luiz Flávio Gomes empolgou aos presentes ao pedir que a reforma política bote um ponto final à reeleição para cargos do Executivo e limite esta possibilidade para membros do Legislativo, evitando que surjam o que o comentarista da TV Cultura chamou de “político-profissional”. O jurista ressaltou ainda que os brasileiros vivem hoje uma combinação desastrosa, “onde boa parte daqueles que deveriam ser representantes legítimos do povo se tornam corruptos de carteirinha”.

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Impacto do poder econômico

Cláusula de barreira encerra discussões

“Ficou claro durante todo esse seminário o impacto negativo que o financiamento privado de campanha causa no processo eleitoral.

Mais de 300 deputados tiveram ajuda substancial de 5% das empresas doadoras. É um dado relevante”. Essa foi a análise do advogado Rubens Naves no quarto painel de debates sobre a Reforma Política Já!, que tratou das questões de fi- Sílvio Caccia Bava, William Corrêa e Rubens Naves nanciamento de campanhas.

O jurista afirmou que não foi possível, durante a campanha eleitoral, firmar uma plataforma mínima para a reforma política. Porém, agora, foi dado início nesse processo: “Junto com a Ordem, a Fundação Padre Anchieta e outras entidades, esse movimento resultará em uma ação exitosa”.

O secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira de Souza, falou da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela OAB que está no Supremo.

“Defendemos um novo sistema de financiamento de campanha, que chamamos de financiamento democrático”, informa.

O sociólogo Silvio Caccia Bava ressaltou o papel importante cumprido pela OAB promovendo várias iniciativas para acabar com as desordens sociais. Ele enfatizou que as campanhas eleitorais brasileiras são as mais caras do mundo: “Na eleição de 2002, foram gastos R$ 800 milhões. Oito anos depois, R$ 4,9 bilhões e, no ano passado, R$ 5,1 bilhões”. Também formaram a mesa de discussões, Willian Corrêa e Mário Sérgio Duarte Garcia (presidente da Comissão da Verdade da OAB SP).

Foram mais de oito horas de exposições até chegar ao sexto e último painel do seminário. O tema “Cláusula de Desempenho – Fundo Partidário x Horário Gratuito”, mediado pelo presidente da OAB SP, Marcos da Costa, reuniu o historiador Marco Antônio Villa e os ex-ministros da Justiça José Gregori e Nelson Jobim, que é também ex-presidente do STF e do TSE. Pela OAB SP, além Antonio Ruiz, Villa, Gregori, Costa, Belisário, Ivette e Jobim do presidente, compuseram a mesa Ivette Senise Ferreira (vice-presidente) e Antonio Ruiz Filho (secretáriogeral adjunto). Belisário Santos Junior, presidente do Conselho da Fundação Padre Anchieta, representou a TV Cultura.

Em sua fala, Villa traçou um pouco da história política brasileira e avaliou que a conquista mais vitoriosa da atual democracia veio com a Constituição de 1988.

José Gregori destacou que há pontos que precisam ser modificados no cenário político nacional: “O cidadão precisa exercer um voto que carregue mais do que, simplesmente, apertar um botão no dia da eleição”. Sobre a cláusula de barreira, ele declara que a mudança no sistema partidário traria um significado especial para o País.

Ressaltando o perfil conciliador do brasileiro e corroborando que a reforma virá somente com o esforço conjunto da população e o Congresso, o ex-ministro Nelson Jobim assinalou que o desafio é construir um acordo para o futuro, sem rupturas, sem retaliações. “Não somos afeitos a rupturas, somos afeitos a transições. Por isso, temos de escolher entre marcar posição ou produzir resultado”, finalizou.

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ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Tribunal do júri, 6 de março, sexta-feira, às 9h30 Expositor: Waldiner Alves da Silva Pensão por morte, 9 de março, segunda-feira, às 19h Expositor: Adilson Sanchez OAB Concilia, 9 de março, segunda-feira, às 19h Expositora: Karla Fernanda da Silva Legislação trabalhista - empregador x empregado, 11 de março, quarta-feira, às 9h30 Expositora: Margareth Galvão Carbinato Uma análise anticorrupção, 11 de março, quartafeira, às 19h Expositor: Kleber Bispo Questões polêmicas acerca do dano moral trabalhista, 12 de março, quinta-feira, às 19h Expositor: Nehemias Domingos de Melo A tutela de urgência na proteção da obra psicografada, 18 de março, quarta-feira, às 19h Expositora: Renata Soltanovitch A Lei Maria da Penha, 25 de março, quarta-feira, às 19h Expositor: Edson Luz Knippel Prisões cautelares e a liberdade do preso, 26 de março, quinta-feira, às 19h Expositor: Marcelo Sampaio Soares

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Ensino a Distância Assista pela internet às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos. Já são mais de 1.000 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com conforto e comodidade.

“Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro secional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos.

Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da OAB SP (www.oabsp.org.br).

Petição inicial civil, 26 de março, quinta-feira, às 9h30 Expositor: Mesach Rodrigues Linguagem, memória e Direito: um resgate histórico, 27 de março, sexta-feira, às 19h Expositora: Átila Almada Peticionamento Judicial eletrônico no TJ-SP - Requisitos, protocolo de petições iniciais e intermediárias, 28 de março, sábado, às 14h Expositor: Francisco de Assis da Silva Santos

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

SER VIÇ O SERVIÇ VIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Secional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ 3392-5029 / (11) 99128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 99128-3207 E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 21

Aconteceu Novo secretário de justiça elogia parcerias com a OAB SP

Ao tomar posse, em 17 de janeiro, o secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Aloísio de Toledo César, afirmou que vai dar continuidade às parcerias que a secretaria mantém com a OAB SP, com a manutenção de uma série de trabalhos em favor da cidadania, construídos ao longo dos quatro anos da última gestão na pasta.

Um exemplo marcante foi a atuação de integrantes da Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins da Secional paulista da Ordem no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas (Cratod), no esforço realizado para combater o avanço do crack em São Paulo.

“Aloísio de Toledo César é um homem que vem do Direito, que tem a sua vida destinada à Justiça e soma competência, capacidades técnica e intelectual. Tem uma folha de serviços prestados à cidadania, por meio da Justiça – advocacia e magistratura – e agora por meio do Executivo Estadual”, elogiou Marcos da Costa, presidente da OAB SP, durante o ato solene em que Eloisa de Sousa Arruda passou o comando da Secretaria de Justiça para Toledo César.

SAÚDE

Excesso de vitaminas pode prejudicar a saúde Apesar de os complexos vitamínicos prometerem saciar as necessidades do corpo, é preciso ficar atento com o uso inadequado desses produtos Pesquisa Nacional de Saúde, divulgada no fim de 2014 pelo Ministério da Saúde e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou que 63% da população brasileira não comem cinco porções diárias de frutas, verduras ou legumes, quantidades recomendadas pela Organização Mundial da Saúde. Na prática, planejar uma refeição nem sempre é possível.

Sobram enlatados, gorduras e carboidratos, faltam vitaminas e minerais, essenciais para manter uma vida saudável. É para acabar com essa carência que existem os suplementos vitamínicos. Mas o consumo indiscriminado desses complexos pode trazer prejuízos à saúde e ao bolso.

São 13 as vitaminas (A, B1, B2, B3, B5, B6, B7, B9, B12, C, D, E e K), todas indispensáveis ao organismo humano. Elas não são produzidas pelo corpo e, portanto, precisam ser obtidas a partir de fontes externas, com exceção da vitamina D, que é gerada em pequena quantidade no organismo quando nos expomos ao sol.

Esses compostos possuem múltiplas funções, porém, em sua grande maioria, atuam como cofatores em reações químicas mediadas por enzimas. A falta de uma dessas vitaminas pode provocar doenças e sintomas desconfortáveis.

Em geral, suplementos vitamínicos prometem saciar a nossa necessidade de tais substâncias, preencher com carga máxima todos os reservatórios de vitaminas do corpo. Mas eles não são iguais. Cada um tem uma composição específica. Existem os polivitamínicos – aqueles que contam com quase todas as vitaminas – e outros com uma quantidade menor de vitaminas e maior concentração delas.

A extensa propaganda em torno das vitaminas faz com que as pessoas exagerem. Há a crença de que algo bom em excesso não faz mal. Em 1970, o bioquímico Linus Pauling defendeu categoricamente que as pes-

soas deveriam tomar megadoses de vitamina C por dia para se prevenirem contra resfriados, infecções e até câncer. Como Pauling recebeu dois prêmios Nobel (um de Bioquímica e um da Paz) e era de fato um grande cientista – apesar de não ser médico e nunca ter estado com um doente em sua frente – sua recomendação tinha força especial. Suas ideias foram disseminadas e contribuíram para o crescimento de toda uma indústria de suplementos vitamínicos.

“Não há comprovação de que megadoses de vitamina C ou qualquer outra devam ser indicadas como tratamento preventivo de doenças. Os resultados na literatura científica são díspares em relação a isso. Há estudos que sugerem melhora, outros apontam que não faz efeito e em alguns até piora, com o aumento de risco de doenças”, explica o nutrólogo Nelson Lucif Junior, diretor da Associação Brasileira de Nutrologia (Abran).

Apesar de nenhum dos estudos publicados demonstrar qualquer atividade positiva das megadoses de vitaminas na prevenção ou tratamento de qualquer doença, isso não implica dizer que as vitaminas não tenham serventia. “Cada vitamina têm suas características e a falta delas acarreta alterações pertinentes. Nesses dois extremos, hipovitaminose (carência) ou hipervitaminose (excesso) podem haver sintomas importantes”, ressalta Lucif.

O consumo excessivo de vitaminas pode acarretar problemas graves de saúde. A vitamina C, por exemplo, é indicada mediante ingestão de 90 miligramas ao dia para homens e 75 para mulheres (ambos acima dos 19 anos) — uma laranja tem cerca de 50 miligramas, e mesmo quem não bebe suco de laranja encontrará a vitamina em abundância em alimentos como tomate e couve. Exceder o limite pode levar, de médio a longo prazo, à formação de cálculos renais. Já o excesso de vitamina A, também em médio e longo prazo, pode causar alterações visuais importantes como a cegueira noturna, caracterizada pela di-

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ficuldade em enxergar na penumbra e evoluir para olhos muito secos, úlcera e necrose da córnea.

Por outro lado, a falta de vitaminas também traz prejuízos à saúde. A deficiência da vitamina B1, por exemplo, causa fraqueza, diminuição da resistência, perda de massa corporal e muscular. Por isso, o equilíbrio é fundamental.

Desperdício No curto prazo, quando sobram vitaminas nosso corpo as expulsa do organismo pela urina. Ou seja, se alguém que tem deficiência de uma vitamina específica recorrer a algum complexo polivitamínico terá utilizado pouco ou quase nada do benefício adicional que o suplemento poderia lhe garantir. O desperdício causa prejuízos também ao bolso. O Centrum, líder nesse segmento polivitamínico no Brasil, vendido com 30 cápsulas – recomendação de uma por dia –, pode custar até R$ 58,19.

De acordo com Nelson Lucif Junior, mesmo aquelas pessoas que acreditam não ter uma alimentação ideal estão, em geral, ingerindo as vitaminas das quais precisam. “Praticamente todos os alimentos contêm vitaminas. Obviamente, cada alimento tem uma quantidade e um predomínio de algumas, mas refeições feitas com variadas fontes de nutrientes, e em quantidade suficiente, tendem a preencher as necessidades individuais”, afirma o nutrólogo. “Geralmente, os consumidores de suplementos vitamínicos são pessoas mais zelosas com sua saúde e que, apesar de muitas vezes já manterem uma alimentação saudável, acreditam que os suplementos possam ajudar”, completa.

Há, no entanto, alguns grupos para os quais os suplementos vitamínicos têm indicação médica. “É preciso existir evidência clínica para tal recomendação, salvo alguns casos de rastreamento pela alta incidência da deficiência em uma população ou grupo específico”, explica Nelson Lucif Junior. Pessoas com dieta vegana, que não comem nada de origem animal, precisam fazer a reposição de vitaminas. Atletas costumam ter metabolismo mais acelerado, o que pode exigir uma quantidade maior de vitaminas do que aquelas encontradas na alimentação normal.

Na hora de buscar vitaminas, o importante não é escolher os suplementos – que podem ser adquiridos sem prescrição médica –, mas procurar um especialista e realizar os exames necessários.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 402 – Fevereiro de 2015

CAASP inicia campanha para doação de medula óssea Cura de linfomas, leucemias e outras doenças do sangue dependem de transplante A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) inicia uma ampla campanha de incentivo à doação de medula óssea. A iniciativa, em parceria com a Associação de Medula Óssea (Ameo), envolverá os diversos meios de comunicação da entidade – site, Jornal do Advogado, Revista da CAASP , CAASP Informa , redes sociais e TV Cidadania. Além disso, serão afixados cartazes na sede da instituição, em suas 33 Regionais e nos 196 Espaços CAASP espalhados por todo o Estado.

“A doação de medula óssea é um ato de amor ao próximo que precisa ser disseminado. Temos certeza de que a advocacia se mostrará, como em outras oportunidades, disposta a aderir e a ajudar a salvar vidas”, concita o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Há um amplo leque de doenças que são curáveis mediante o transplante de medula óssea. Milhares de pessoas aguardam por um doador compatível para sobreviver”, explica o vice-presidente da Caixa de Assistência, Arnor Gomes da Silva Júnior.

As células-tronco hematopoiéticas, produzidas pela medula óssea, são eficazes no tratamento de doenças dos sistemas sanguíneo e imunológico, como as leu-

cemias, os linfomas, anemias graves e congênitas, as imunodeficiências congênitas, o mieloma múltiplo e outras 70 doenças. Os doadores devem ter entre 18 e 55 anos e gozar de boa saúde (ausência de doenças infecciosas como hepatite, HIV e sífilis, câncer, diabetes e males específicos do sangue).

Para se tornar doador de medula óssea, é necessário que o interessado dirija-se a um dos hemocentros listados abaixo. No caso dos moradores da Capital, devese preencher o pré-cadastro no site www.caasp.org.br e levá-lo ao Hemocentro da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, onde será coletada uma amostra de 10ml de sangue para teste de HLA. Caso não haja hemocentro cadastrado na cidade do advogado interessado, basta entrar em contato com a Ameo pelo e-mail administrativo@ameo.org.br e a associação informará os tramites necessários para realizar uma campanha local.

O teste de HLA identifica as características genéticas do indivíduo, necessárias para verificação de compatibilidade. As informações sobre o doador são inseridas no Redome e, sempre que surgir um paciente necessitando de medula óssea, será verificada a compatibilidade com os doadores cadastrados. Os doadores compatíveis são contatados pela Ameo para realização do transplante.

Atualmente, existem dois métodos de coleta de medula óssea. O mais utilizado é a retirada com agulha pela bacia, procedimento que dura 90 minutos, requer internação de 24 horas e anestesia geral ou local. Outro método realiza-se por meio intravenoso, pelo qual são retiradas as células-tronco do sangue do doador. Antes desse procedimento, o doador precisa tomar um medicamento por cinco dias, para estimular a produção das células-tronco. A decisão sobre qual dos métodos utilizar cabe ao médico. O organismo do doador, em bom estado de saúde e possuidor de uma medula saudável, reconstitui o material doado rapidamente.

Hemocentros cadastrados Santa Casa de Misericórdia de São Paulo Telefone (11) 2176-7000, ramal 7249 Hospital Geral de Guarulhos Telefones (11) 3466-1416/ 3466-1446 Hemonúcleo de Santos- Hospital Guilherme Álvaro Telefone (13) 3233-4265 Núcleo de Hemoterapia de Araçatuba Telefones (18) 3608-7022 / 3608-7270, ramal 210 Hemocentro Regional de Marília Telefones (14) 3402-1868 / 3402-1866 Hemocentro Regional de Campinas Telefone (19) 3788-8740

Núcleo de Hemoterapia de Franca Telefone (16) 3727-3666 Hemonúcleo de Bauru Telefone (14) 3104-3518 Hemonúcleo de Barretos Telefone (17) 3321-6600, ramal 6941 Hospital PIO XII de São José dos Campos Telefone (12) 3928-3300 Hospital Amaral Carvalho-Jaú Telefone (14) 3601-1381 Núcleo de Hemoterapia de Presidente Prudente Telefones (18) 3223-3511 / 3223-4490

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Canton Filho

Um dos princípios filosóficos do Direito assenta-se na doutrina da boafé, na convicção de que exceções à lei ou ao pacto celebrado em sociedades jamais se estabeleçam como regra; elas podem e devem ser equacionadas no campo da Justiça, da arbitragem, da mediação ou do diálogo, entre tantos outros caminhos possíveis. Prevalece a convicção sobre a boa-fé na relação entre os homens.

Esse é o mundo concreto, de grande parte dos trabalhadores, empresários, dos profissionais liberais, estudantes, pais, mães e jovens, enfim, dos cidadãos brasileiros. Infelizmente, porém, não é o mundo construído pelas narrativas predominantes na mídia. Essas explodem em sofisticadas edições de sons e imagens, configurando uma estética do drama, como se a vida cotidiana se resumisse aos desvios, elisões e explorações de ordem diversa.

A regularidade e a normalidade dos acontecimentos não interessam à mídia. Pelo contrário, ao explanar sobre os critérios empregados para recortar os fatos que acabam no noticiário, tornou-se célebre a frase de um jornalista norte-americano do Século XIX (Charles Anderson Dana): “Se um cão mordeu um homem, isso não é notícia. Mas se um homem morder um cão, isso é notícia!”. A lógica do desvio engrena a indústria da espetacularização em que se transformou paulatinamente a mídia de massa do Século XX e agora do XXI, desta feita pressionada a assegurar uma audiência que se torna cada vez mais pulverizada mediante a explosão das plataformas digitais e das redes sociais.

A mercantilização da notícia pautada pelo “desvio”, o inusual ou nonsense acaba produzindo inúmeras vítimas, com consequências muitas vezes irreparáveis, seja ao atacar a honra de pessoas ou colocar em xeque a credibilidade de segmentos sociais, a exemplo do programa veiculado pelo Fantástico, da TV Globo, na noite de 25 de janeiro.

A reportagem acusa advogados de usurparem suas prerrogativas para explorar e lesar trabalhadores rurais com direito à aposentadoria por idade ou invalidez, como se toda uma categoria profissional agisse desta maneira. Ao suspeitar de uma ilicitude condenável, a edição da matéria generaliza o instituto da má-fé. Ela poderia, de outro modo, ter revelado o rigor com que costuma agir o Tribunal de Ética da OAB diante de todos aqueles que traem seu juramento e compromisso com o Código de Ética e Disciplina dos advogados. Ou seja, em lugar de esclarecer e orientar, a reportagem preferiu colocar todos sob suspeição, prestando um inaceitável desserviço à Nação brasileira.

O advogado porta missão legítima e constitucional de zelar pela Justiça e pelos direitos dos cidadãos. É uma função social, prevista não apenas pela nossa Carta Maior (art. 133), mas também regulamentada pelo Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994). Nele estão previstas todas as disposições necessárias à integridade de seu trabalho, bem como as punições e penalidades cabíveis contra aqueles que se desvirtuarem deste caminho. Ao cidadão brasileiro, o melhor serviço a ser prestado é o de lhe dizer quais os serviços lhe estão disponíveis, os direitos de que dispõem, para que desta forma saibam a quem recorrer e como se posicionar diante de profissionais que agem sem ética, independente de sua especialidade.

Os vieses presentes no noticiário da maior parte dos meios de comunicação brasileiros mais desinformam que informam, à medida que não levam em conta declarações como a que foi feita pelo presidente da OAB SP, Marcos da Costa: “Quando recebemos denúncia de comportamento indevido, somos os primeiros a abrir processo ético, o qual, após rigorosa apuração e observado o direito de defesa, pode levar à cassação do registro profissional do advogado”. Além disso, muitos de nossos profissionais trabalham durante anos sem receber antecipações por seus serviços, até que uma sentença seja proferida. Ou, ainda, exercem honroso e abnegado papel na área da assistência judiciária. Pois nossa realidade é a da boa-fé, perspectiva que devemos valorizar antes que se generalize a descrença quanto à capacidade de os homens viverem em uma sociedade equilibrada e regida pelas leis.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

O MUNDO DA BOA-FÉ “O advogado porta missão legítima e constitucional de zelar pela Justiça e pelos direitos dos cidadãos. É uma função social, prevista não apenas pela nossa Carta Maior (art. 133), mas também regulamentada pelo Estatuto da Advocacia”

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Fique atento ao cronograma de ações preventivas de saúde Com custo subsidiado pela entidade, campanhas devem ter início em março com a vacinação contra a gripe Estatísticas da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo apontam que 60 mil usuários participaram de suas campanhas de saúde preventiva em 2014, destaque para a Vacinação contra a Gripe, com mais de 30 mil pessoas imunizadas, e a Saúde Bucal, com 16 mil participantes. O Departamento de Promoção à Saúde da entidade está finalizando o cronograma das campanhas de 2015.

“A crescente presença dos colegas nas campanhas é fruto do esforço de comunicação que a Caixa de Assistência vem desenvolvendo. Os números alcançados comprovam que nosso empenho pela disseminação da saúde preventiva está dando resultado”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“Oferecer aos advogados e aos seus familiares meios de acesso menos onerosos a consultas e exames preventivos em diversas especialidades médicas é um dos papéis primordiais da Caixa”, observa o vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior, destacando que a maior parte do custo é subsidiada pela instituição, sendo o advogado em alguns casos integralmente liberado de qualquer ônus. “Os recursos da Caixa são aplicados integralmente em iniciativas de cunho assistencial, com foco preferencial nas ações de saúde. O rigor com que a entidade gere suas finanças é que possibilita subsidiar ações desse porte”, salienta.

Assim que tiverem início os eventos regionais que reúnam a advocacia, começam as verificações de colesterol, glicemia e pressão arterial, o consagrado Fura-dedo. Essa atividade, gratuita, é desenvolvida pela CAASP durante todo o ano. Em tais oportunidades, realiza-se também teste para detecção do vírus

HCV, causador da hepatite C. Os resultados são emitidos na hora.

Em março, deve ter início mais uma edição da Campanha de Vacinação contra a Gripe. Trata-se de uma ação itinerante, que percorre todas as subseções da OAB SP. Já em maio está prevista a primeira fase da ação de Saúde Bucal gratuita – organizada pelo Departamento de Odontologia da Caixa de Assistência – nos consultórios odontológicos próprios da entidade em todo o Estado. A segunda fase da iniciativa, em consultórios credenciados, está prevista para outubro. Advogados e dependentes submetem-se a inspeção e higienização bucal. As crianças de até 12 anos, além da profilaxia, recebem aplicação de flúor.

No meio do ano, a CAASP promove a Campanha da Boa Visão – ação preventiva contra glaucoma e catarata. A iniciativa permite a advogados e dependentes submeterem-se a exames oftalmológicos em consultórios de todo o Estado, credenciados pela Caixa.

Estima-se que 15% dos casos de cegueira em adultos sejam causados por glaucoma ou catarata, e que 3% dos indivíduos com mais 40 anos sofram com tais doenças.

Voltada ao público com mais de 40 anos e às doenças do coração, a Campanha Pró-Vida, que em 2014 aconteceu em agosto e setembro, assegura aos participantes consulta com cardiologista, eletrocardiograma e exames laboratoriais de colesterol (total e fracionado), triglicérides e glicemia. Caso haja indicação pelo médico, pode-se realizar ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico.

No fim do ano, a CAASP realiza tradicionalmente a Campanha de Saúde da Advogada. A ação visa a prevenir doenças tipicamente femininas como câncer de mama, câncer de colo do útero e osteoporose. Advogadas, estagiárias e esposas de advogados inscritos na OAB SP têm oportunidade de fazer exames de papanicolaou, colposcopia, mamografia e densitometria óssea; passar por consulta com ginecologista e, se necessário, por exames complementares.

Livros escolares com 15% de desconto Termina em 27 de fevereiro a campanha “Volta às Aulas”, promovida pela CAASP. Com a iniciativa, que teve início em dezembro, os advogados podem encomendar os livros escolares – didáticos e paradidáticos – para o ano letivo nas livrarias da CAASP, com descontos de 15%. As condições de pagamento são as mesmas oferecidas no caso dos livros jurídicos: pagamento parcelado em até cinco vezes por cartão de crédito ou em até três vezes por cheque. A promoção não é válida na loja virtual CAASP Shop.

Para adquirir as obras, basta que o advogado vá pessoalmente a uma das livrarias ou a qualquer um dos Espaços CAASP instalados nas subseções da OAB SP

de todo o Estado e faça a encomenda. Quem preferir pode enviar e-mail com relação de obras desejadas indicando a unidade da Caixa (os endereços eletrônicos estão listados em www.caasp.org.br). As encomendas à livraria central da CAASP (para retirada na Rua Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo) devem ser feitas pelo e-mail encomendaescolar@caasp.org.br.

A CAASP não possui livros didáticos em estoque. Pelos termos da promoção, as encomendas estão condicionadas a sua disponibilidade no fornecedor e têm prazo de entrega de até dez dias úteis, após a confirmação do pedido. O comprador será informado por e-mail da chegada do produto na loja.

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Jornal do Advogado – Ano XL – nº 402 – Fevereiro de 2015

A intolerância é tema da Revista da CAASP

A Revista da CAASP ouviu representantes da religião islâmica e da comunidade judaica, bem como líderes de movimentos de combate à discriminação de negros e de homossexuais, para produzir a reportagem de capa de sua edição número 15. Há considerações bastante interessantes, como a do professor Salem Nasser, da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas: “As liberdades, para nós, aparecem hoje como o nosso novo sagrado e, assim como acontece com as religiões, é preciso interpretá-las de modo a permitir a convivência, a construção de sociedades justas em que haja espaço para a diversidade”.

A intolerância também está em pauta na seção Cultura, em que é analisado o livro Eu sou Malala, história da menina defensora da educação de mulheres no Paquistão que foi baleada na cabeça pelo Talibã e acabou ganhadora do Prêmio Nobel da Paz. Já o entrevistado é o advogado Alexandre de Moraes, novo secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que já comandou as pastas municipal dos Transportes e estadual da Justiça. O versátil Moraes promete, em sua nova função, policiamento ostensivo e baixa letalidade. E garante que os recursos para tanto existem. “Temos um orçamento de R$ 20 bilhões.

Como anunciou o governador no dia da posse, não faltará dinheiro para a Segurança Pública”, resume.

Na vinheta Saúde, o leitor encontrará uma alentada reportagem sobre transplante de medula óssea e sua eficácia na luta contra mais de 70 doenças, além do relato emocionado de uma paciente.

Em Parceria, o leitor saberá quanto gerir um escritório de advocacia é diferente de advogar. Já Opinião traz artigo do advogado Celso Cintra Mori, que trata do novo Código de Processo Civil.

ESPAÇO CAASP

Torneio de tênis ganha quatro novas etapas na edição 2015

Inscrições abertas para o oitavo campeonato de pesca esportiva

Competição terá início em 28 de fevereiro, em São José do Rio Preto As cidades de São José do Rio Preto, São Paulo, Piracicaba, Bauru, Ituverava, Campinas, Sorocaba, Matão, Ribeirão Preto, São Bernardo do Campo, Assis, São José dos Campos, Santos e Serra Negra receberão em 2015 edições do Torneio Aberto de Tênis OABCAASP. Além dos 14 certames no Estado de São Paulo, quatro a mais que no ano passado, haverá um campeonato em Florianópolis (SC).

A primeira etapa acontece nos dias 28 de fevereiro e 1o de março, em São José do Rio Preto, nas quadras do Automóvel Clube (avenida Alfredo Folchini, sem número). Em seguida, virão as edições de São Paulo (a partir de 7 de março), Piracicaba (25 e 26 de abril), Bauru (9 e 10 de maio), Ituverava (23 e 24 de maio), Florianópolis (4 a 7 de junho), Campinas (20 e 21 de junho), Sorocaba (18 e 19 de julho), Matão (1º e 2 de agosto), Ribeirão Preto (29 e 30 de agosto), São Bernardo do Campo (12 e 13, e 19 e 20 de setembro), Assis (3 e 4 de outubro), Santos (7 e 8 de novembro) e Serra Negra (28 e 29 de novembro). As inscrições devem ser feitas no site de esportes da CAASP (www.caasp.org.br/Esportes).

A organização dos torneios de tênis da advocacia é compartilhada entre o Departamento de Esportes e Lazer da CAASP e a LM Sports. Desde 2014, os eventos ganharam um novo impulso, quando a loja virtual “Compra Certa” passou a patrociná-los, possibilitando a realização dos certames em maior número de cidades.

Para esta temporada, o ranking dos advogados tenistas, que premia ao final da temporada os atletas mais bem colocados, contará com um site personalizado.

Acessível pelo endereço www.tenniscup.com.br e gerenciado pela LM Sports, a página reúne informações

como a classificação geral, ficha técnica dos tenistas com gráfico de desempenho e a programação dos jogos. O advogado deve acessar o portal e selecionar o item CAASP na listagem de empresas conveniadas.

O critério de pontuação dos participantes permanece o mesmo: o campeão de um torneio ganha 120 pontos, e o vice-campeão, 90 pontos. O tenista que alcançar a fase semifinal terá 70 pontos e o que chegar às quartas-final, 50 pontos. O atleta eliminado nas oitavas de final ganha 30 pontos. Aquele que for desclassificado em fases anteriores terá dez pontos. O saldo de games e/ou confrontos diretos servem como fatores de desempate. A eliminação por W.O. acarreta 50 pontos negativos ao tenista.

“O tênis é um esporte consagrado entre os advogados. Por isso, a CAASP ampliou o número de etapas, que abrangem todo o Estado, além do evento nacional, em Florianópolis”, afirma o diretor-tesoureiro da Caixa de Assistência, Célio Luiz Bitencourt, responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade. “Esporte é sinônimo de vida saudável, daí ser uma das prioridades da CAASP”, acrescenta.

Praia do Santinho está no calendário A novidade da temporada esportiva de 2015 do Circuito de Tênis OAB/CAASP é a etapa em Florianópolis, Santa Catarina, agendada para o período entre 3 e 7 de junho. Os jogos serão disputados nas quadras de um dos mais belos resorts do Brasil: o Costão do Santinho Resort (Estrada Vereador Onildo Lemos, 2.505, Praia do Santinho). Advogados e estagiários de Direito de todo o país, devidamente inscritos na Secional da Ordem de seu Estado, podem participar. As inscrições devem ser feitas no site de Esportes da CAASP (www.caasp.org.br/Esportes).

Para viajar e se hospedar no Costão do Santinho, o participante terá condições especiais. Pacotes exclusivos foram montados e incluem hospedagem por quatro noites em duas categorias de acomodação, café da manhã, almoço e jantar, com bebidas alcoólicas e não-alcoólicas. Os pacotes

possuem opções com passagem aérea e traslado entre aeroporto e hotel. Os pacotes podem ser consultados pelo telefone (11) 2599-9404 ou email coordenacaolazer01.sp@costao.com.br.

A Praia do Santinho é conhecida pela prática do surfe, em razão das ondas fortes, do mar aberto e da longa faixa de areia – cerca de 2 quilômetros de extensão –, que, ao norte, transforma-se em um grande campo de dunas. O local é enfeitado por um dos maiores acervos de arte rupestre em pedras de Florianópolis, composto de trabalhos com mais de 5 mil anos.

O Costão do Santinho Resort foi sete vezes considerado o melhor na premiação promovida pela revista Viagem & Turismo. Conta com área para recreação infantil, restaurantes para paladares diversos, conjunto de piscinas aquecidas, SPA e muitos outros atrativos.

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Entre os dias 19 e 20 de abril, acontece a oitava edição do Campeonato OAB/CAASP de Pesca Esportiva (foto).

A Colônia de Férias dos Advogados Paulistas – Recanto Rio Paraná (avenida Guanabara, no 1.100, Bairro Jardim Guanabara, Três Fronteiras) abrigará a competição, a exemplo das edições anteriores que reuniram advogados e familiares de todo o Estado de São Paulo.

A competição se dará entre duplas, em que pelo menos um dos componentes deve ser filiado à OAB SP. As inscrições estão abertas e devem ser efetuadas pelos telefones (17) 3691-7500 e (17) 99653-7200 ou pelo e-mail colonia.rioparana@oabsp.org.br.

O Campeonato OAB/CAASP de Pesca Esportiva contempla a pesca embarcada – em barcos ou lanchas – restrita ao tucunaré, pelo sistema pesque-e-solte. A área de competição delimita-se pela represa do Rio Paraná ali localizada. Haverá prêmios para as dez primeiras duplas classificadas e para a dupla que capturar o maior peixe; além de sorteio de brindes entre os participantes.

Colônia

Localizada em Três Fronteiras, a Colônia de Férias – Recanto Rio Paraná faz parte do leque de oportunidades que a Caixa de Assistência e a OAB SP oferecem aos advogados. Instalada numa área de 2,5 alqueires e localizada numa área rica em cursos de água e belas paisagens, a Colônia conta com apartamentos mobiliados, piscinas olímpica e infantil, quadra de vôlei de areia, minicampo de futebol, piscina de biribol, sauna a vapor, playground para divertimento das crianças, miniloja de conveniência, quiosques com pia, mesa, cadeiras e churrasqueira; restaurante e opções de passeios de barco-pesca e esportes náuticos. É possível ainda ter contato com animais silvestres na Mata dos Macacos.

Aos interessados em agendar estadia para finais de semana, feriados e períodos de férias o agendamento é feito por telefone (17) 3691-7500 ou pelo email colonia.rioparana@oabsp.org.br. O Recanto Rio Paraná fica na Avenida Guanabara, no 1.100, Bairro Jardim Guanabara, município de Três Fronteiras, região Noroeste do Estado de São Paulo. Os principais acessos são pelas rodovias Washington Luiz, Euclides da Cunha e Barrageiros.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 402 – Fevereiro de 2015

Regionais da CAASP atingem aprovação de 95% Maioria dos índices pesquisados alcançou qualificação acima dos levantamentos anteriores A última pesquisa de opinião realizada entre os usuários das sedes regionais da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) registrou índice de aprovação dos serviços nelas prestados de 95,35%, maior percentual desde 2005, quando foi implantada a sondagem periódica nas unidades além da sede da entidade. A pesquisa foi efetuada de 4 de setembro a 31 de outubro de 2014. Na verificação anterior, a aprovação foi de 93,28%.O acerto na condução da CAASP também é comprovado por outro indicador: 89,62% consideram correta a aplicação dos recursos financeiros da entidade – na pesquisa anterior, eram 85%.

“Obter aprovação quase total da advocacia é gratificante, mas o trabalho da Caixa de Assistência requer aprimoramento contínuo, portanto não se pode pensar em acomodação. Os olhos da diretoria estão voltados para frente, para o avanço constante da entidade”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Na avaliação de Canton, o aumento de mais de quatro pontos percentuais na aprovação das destinações financeiras deve-se, entre outros fatores, à eficiência informativa e à transparência ampliadas ainda mais com o Econômetro, dispositivo que atualiza e mostra em tempo real, por meio de monitores de TV afixados em 35 endereços, a economia gerada nas compras de medicamentos e livros na entidade assistencial. O total economizado em 2014 foi R$ 46 milhões. “Sem dúvida, o Econômetro tem papel decisivo na hora em que o colega avalia a utilização dos recursos da CAASP, pois mostra que o dinheiro que ele destina à Ordem é tão bem investido que lhe retorna na forma de descontos quando compra livros e remédios, além de outros serviços”, explica o presidente.

Sistema de qualidade

O levantamento é um dos indicadores do Sistema de Gestão da Qualidade da CAASP, consoante às diretri-

Odontologia 97%

Farmácia 96%

Livraria 95%

Rede médica

zes da certificação ISO 9001, conquistada pela entidade em 2003. A partir de um leque com cinco opções (Ótimo, Bom, Regular, Ruim e Péssimo), a metodologia da sondagem define como grau de aprovação apenas as respostas Ótimo e Bom. O mesmo critério foi usado para averiguar a satisfação dos usuários quanto à aplicação dos recursos financeiros da Caixa de Assistência.

cicaba – 93%, Presidente Prudente – 96%, Registro – 98%, Ribeirão Preto – 94%, Santana – 94%, Santo Amaro – 94%, Santo André – 96%, Santos – 95%, São Bernardo do Campo – 97%, São Caetano do Sul – 94%, São Carlos – 94%, São João da Boa Vista – 97%, São José do Rio Preto – 99%, São José dos Campos – 93%, Sorocaba – 92%, Taubaté – 94%.

As médias das avaliações por setor nas sedes regionais da CAASP foram: Odontologia – 97%, Livraria – 95%, Farmácia – 96%, Rede Médica Referenciada – 93%. “Os resultados confirmam a percepção de satisfação dos usuários quanto aos serviços prestados nas 33 regionais. Todos os setores, sem exceção, obtiveram índice geral acima 85%, que é a meta estabelecida pelo Sistema de Gestão da Qualidade”, analisa o consultor de Qualidade da CAASP, André Junqueira.

Índices

Os índices de aprovação dos serviços apresentados por cada uma das regionais foram os seguintes: Araçatuba – 92%, Araraquara – 91%, Assis – 99%, Bauru – 97%, Bragança Paulista – 96%, Butantã – 97%, Campinas – 94%, Franca – 97%, Guaratinguetá – 90%, Guarulhos – 96%, Jabaquara – 97%, Jundiaí – 94%, Lapa – 96%, Marília – 99%, Mogi Guaçu – 96%, Osasco – 96%, Penha – 98%, Pira-

93%

Advocacia poupa mais de R$ 3 milhões em janeiro na Caixa de Assistência A advocacia paulista economizou nas farmácias e nas livrarias da CAASP R$ 3,2 milhões em janeiro de 2015, conforme registrado pelo Econômetro. “Os números de janeiro confirmam que os colegas preferem sua entidade de classe na hora comprar medicamentos e livros. A presença crescente da advocacia em suas lojas torna a CAASP cada vez mais forte e em condições comerciais ainda melhores com os fornecedores”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. E acrescenta: “O Econômetro nada mais é que uma ferramenta de informação, pela qual o advogado pode constatar que a anuidade paga à Ordem, na verdade, é um grande investimento”.

Lançado em abril de 2014, o Econômetro é um dispositivo que atualiza e mostra em tempo real, por meio

de monitores de TV afixados em 35 endereços, a economia gerada nas compras de medicamentos e de livros na entidade assistencial. O total economizado em 2014 ultrapassou a casa dos R$ 46 milhões.

A vantagem financeira que se tem ao utilizar os serviços da CAASP não se esgota nas farmácias e livrarias corporativas. Os procedimentos médicos que fazem parte das campanhas preventivas de saúde desenvolvidas anual-

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mente pela instituição, por exemplo, também trazem importante economia aos usuários. Além disso, os preços cobrados nos consultórios odontológicos da CAASP – 63, distribuídos por todo o Estado de São Paulo – representam ganhos importantes em comparação com os valores praticados em clínicas particulares.

Não seria possível à CAASP incluir nessa conta todos os descontos concedidos pelas quase 3 mil empresas conveniadas ao Clube de Serviços, pois nem todas dispõem de estrutura que permita um sistema de informação desse tipo. No entanto, algumas delas o fizeram a pedido da Caixa de Assistência. Juntas, Dell, Netscan Digital, Aliança Francesa, Sony, Electrolux, Editora Abril, Walmart, Netshoes e Positivo já deram à advocacia mais de R$ 7 milhões em abatimentos.

CLUBE DE SERVIÇOS

Empresa oferece aparelhos auditivos com desconto Inscritos na OAB SP terão abatimento de 20% na aquisição de qualquer equipamento da Audium A CAASP, por meio do Clube de Serviços, firmou convênio com a Audium, centro de excelência em atendimento e aconselhamento para aquisição de aparelhos auditivos.

Agora, advogados e estagiários inscritos na OAB SP, bem como seus dependentes, podem comprar esses produtos a um custo bem menor do que o usual. A parceria CAASP/Audium contempla também uma triagem auditiva, para medir a capacidade de audição, totalmente gratuita, em qualquer uma das suas unidades.

Caso o cliente já tenha indicação médica para uso de aparelho, um profissional da Audium avaliará o laudo médico, o tamanho e a forma da orelha e do ouvido, as condições médicas e o estilo de vida do paciente para determinar a escolha de equipamento adequado.

Com grande variedade de aparelhos, abrangendo todos os graus de perda auditiva, a Audium destaca-se por fornecer o Lyric. Trata-se do único dispositivo de uso prolongado e invisível externamente disponível hoje no mercado. O Lyric é inserido inteiramente dentro do canal auditivo, bem próximo da membrana timpânica, por um profissional especializado.

Por seu posicionamento, aproveita a anatomia natural do ouvido para enfatizar a voz, minimizar ruídos de fundo e fornecer qualidade sonora natural. O Lyric é recomendado para pessoas com perda auditiva de ligeira a moderadamente severa. Para os inscritos na

OAB SP, custa de R$ 4 mil a R$ 10 mil – os preços originais vão de R$ 5 mil a R$ 13 mil.

O desconto para os inscritos na OAB SP é de 20% na aquisição de qualquer aparelho da Audium. O pagamento pode ser à vista ou parcelado via cartão de crédito, sem juros, em até 18 vezes. Se o cliente optar por financiamento bancário, o desembolso pode se dar em até 24 vezes.

Dotada de infraestrutura humana e física capaz de atender às mais diversas e complexas necessidades auditivas, a empresa possui rede descentralizada.

São 46 endereços espalhados pela Capital, Grande São Paulo e Interior. Confira os endereços da empresa em www.caasp.org.br/clube-de-servicos.

Perda Auditiva

Os últimos dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), divulgados em 2013, dão conta da existência de 360 milhões de pessoas no mundo com surdez incapacitante, ou seja, 5,3% da população.

Utilizar reiteradamente indagações como “o quê?” ou “hein” em ambientes de relativo silêncio ou em meio a ruídos de baixa intensidade pode ser sinal de que alguma coisa não anda bem com a audição. O zumbido – som parecido com o apito de uma panela de pressão ou o canto de uma cigarra constante – também é um sinal de que algo não vai bem com o sistema auditivo.

Cada vez mais jovens têm sido acometidos pela deficiência auditiva, o que preocupa os especialistas. Um dos principais vilões para a perda auditiva dos jovens são os fones de ouvido, que podem emitir ruídos acima do nível máximo recomendado pelos especialistas, causando a perda auditiva induzida por ruído.

Camisaria Colombo entra para o Clube de Serviços O Clube de Serviços da CAASP firmou parceria com a loja virtual da Camisaria Colombo. A tradicional marca de moda masculina reúne também algumas opções para o público feminino. Camisas, camisetas, gravatas, blazers, jaquetas, calças, cintos, sapatos, sapa-tênis são alguns dos itens que os inscritos na OAB SP podem adquirir com desconto. O convênio não é válido para compras feitas nas lojas físicas da marca.

As bonificações serão dadas de acordo com o valor da compra. Nas aquisições iguais ou acima de R$ 100,00 o desconto é de R$ 10,00. Entre R$ 150,00 e R$ 199,00, o abatimento é de R$ 20,00. Quando o valor for igual ou acima de R$ 200,00, será de R$ 30,00. E se ultrapassar os R$ 300,00 a bonificação chega a R$ 60,00.

O sistema de compras é semelhante ao utilizado por outras parcerias da CAASP. Basta que o advogado acesse o site da Caixa (www.caasp.org.br), localize no painel central o banner com a logomarca da Colombo e clique para ter acesso a uma ficha cadastral. Depois, é só preencher os campos delimitados e acionar o botão de envio. Feito isso, ele receberá por e-mail o link para uma página onde terá acesso aos produtos. O hotsite da parceria é semelhante ao site oficial da Colombo.

Durante a navegação, o comprador encontrará o valor real do produto. O desconto será visualizado posteriormente, na página de finalização da compra.

O pagamento pode ser feito à vista, por meio de boleto bancário, débito em conta corrente, ou parcelado em até 12 vezes sem juros, via cartão de crédito. Aceitamse cartões das bandeiras Mastercard, Visa, American Express, Diners Club International, Hipercard, Elo e Colombo. As mercadorias serão entregues em domicílio, com frete grátis para compras acima de R$ 150,00.

A Camisaria Colombo foi fundada em 1917 e tornou-se uma das mais tradicionais marcas de moda masculina do país. Além de peças básicas, que não saem de moda e que o consumidor utiliza no dia a dia, são encontradas também novidades a cada estação.

Parceria oferece desconto em viagem aos Estados Unidos De 29 de maio a 7 de junho, no período de feriado de Corpus Christi, acontece a quarta visita de advogados brasileiros à Suprema Corte de Manhattan, Nova Iorque (EUA), por meio da parceria entre a CAASP e a Best Brazil Tour. Além de assistir a um julgamento naquele tribunal, os advogados terão a oportunidade de visitar a sede da Organização das Nações Unidas (ONU) e realizar um passeio em Washington, entre outros atrativos. As adesões serão aceitas até 10 de março.

O pacote de viagem abrange passagem aérea com voo direto, traslado entre aeroporto, hotel, Suprema Corte e a sede da ONU, acomodação no Hotel Affinia Manhathan, em Midtown, ao lado da Times Square.

Os participantes também ganharão ingressos para visitar o Museum of Natural History, o Empire State Building, a Statue of Liberty e a Ellis Island, o MoMa (The Museum of Modern Art), o Metropolitan Mu-

seum of Art e o Top of the Rock. A programação completa pode ser consultada no site da Best Brazil Tour (www.bestbraziltour.com).

O preço total da viagem é US$ 3.849,00 por pes-

28

soa acomodada em quarto duplo, mas, graças à parceria CAASP-Best Brazil, os advogados pagam US$ 3.499,00. Se preferir quarto individual, pagará R$ 3.999,00 (sem o desconto da parceria, o preço seria R$ 4.392,00). O pagamento pode ser parcelado em até em seis vezes mediante cheques prédatados (valor final corrigido conforme o câmbio) ou boleto bancário, sem juros, mediante entrada de 20% do valor do pacote escolhido. Há também opções de pagamento em até 12 vezes, observados juros, via cartão de crédito pelo sistema PagSeguro. Já o pagamento à vista garante mais 3% de desconto.

Para aderir ao programa, os interessados devem entrar em contato com a Best Brazil Tour pelo endereço eletrônico nyc@bestbraziltour.com ou pelos telefones (11) 3862-4376 e 3871-3166. A Best Brazil Tour fica na Rua Roma, 620, conjunto 17-B, São Paulo.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 402 – Fevereiro de 2015

Educorp ensina advogado a gerir escritório Parceria tem o objetivo de propiciar uma visão mais prática de gestão e outros aspectos gerenciais Os profissionais inscritos na Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) passam a contar com uma oportunidade inédita para aprimorar a gestão de seus escritórios. A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), por intermédio do Clube de Serviços, firmou parceria com a Educorp, empresa especializada em educação corporativa. O convênio foi assinado em 6 de janeiro último pelo presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, e pelo diretor da Educorp, Murilo Furtado de Mendonça Jr., com a presença do secretário-geral da Caixa de Assistência, Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra, e do assessor de Relações Institucio-

Clube de Serviços Atividade Academia e assessoria esportiva Aparelhos auditivos Agências e oper. de turismo Cabines para descanso Cursos de direção defensiva Escola de dança Empório alimentício Festas e eventos Floriculturas Serviços de antivírus Vestuário e acessórios

nais da entidade, George Niaradi.

“Esta parceria propiciará, especialmente ao jovem advogado, uma visão mais prática de gestão, administração de pessoal e outros aspectos gerenciais do seu escritório. Trata-se de conteúdo fundamental na profissão, e que não consta do currículo das faculdades de Direito”, afirmou Fábio Canton.

De acordo com Murilo Furtado, quatro módulos foram desenvolvidos com foco nos “jovens advogados empreendedores”: Fundamentos de Finanças, Gestão de Pessoas, Negociação e Plano de Negócios. “Esses quatro módulos formam um ‘guarda-chuva’ para aqueles advogados que têm característica empreendedora.

Caso percebamos que o público tem interesse em outros programas, vamos desenvolvê-los”, antecipa.

A duração de cada módulo é de quatro horas, a serem cumpridas em um único dia. Cada grupo deve contar com o mínimo de 15 e o máximo de 40 alunos. O

custo é de R$ 200,00 por módulo, observado desconto de 20% sobre o preço usual de R$ 250,00, fruto da parceria com a CAASP. Outro item importante: os escritórios podem solicitar a montagem de um grupo corporativo, de modo customizado.

Para se inscrever, basta preencher a ficha acessível no site da CAASP, clicando no botão “enviar” no final.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 99366-0215 ou pelo e-mail caasp@educorp.net.br.

A Educorp (www.educorp.net.br) foi fundada em 2009 e seu corpo docente reúne 90 professores oriundos de escolas de renome internacional, especializados em gestão nas mais diversas áreas. “No campo de finanças e marketing, por exemplo, temos professores para tratar de pensamento complexo e ética. São assuntos que transpassam esses pilares do que entendemos como conhecimento de empresa”, observa Murilo Furtado.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Endereço

Telefone

Internet

Pró 3 Academia Yoga Lab Centro Auditivo Essenciale Providence Travel Cochilo Dirigir com Arte Casa de Dança Carlinhos de Jesus Empório Rogano AMC Eventos Giuliana Flores McAffe - Embratel Zioni

Rua Dom Andrés Lamas, 212, Tatuapé Rua Aspicuelta, 339, Vila Madalena Rua João Ramalho, 1.324, Perdizes Rua Fidêncio Ramos, 223, Cjs. 122 e 124, V. Olímpia Praça Antônio Prado, 33, Cj. 710/711, Centro Rua Heitor Penteado, 1.618, sobreloja, Sumarezinho Av. Salgado Filho, 1.549 - 2° and., sala 10, Guarulhos Av. Brig. Faria Lima, 1.827, Sl 39, 2°P, Jd. Paulistano Rua Cayowaa, 1.776, Bloco B, 113C, Sumaré Loja Virtual Loja Virtual Rua Ministro Ferreira Alves, 438, Perdizes

(11) 2338-6301 (11) 2729-0235 (11) 3868-2280 (11) 3045-7560 (11) 3796-5444 (11) 3862-4647 (11) 4965-1545 (11) 3097-9388 (11) 3052-1029 (11) 3383-1700 0800-7725-683 (11) 2155-1221

www.pro3academia.com.br www.yogalab.com.br www.centroessenciale.com.br www.providencetravel.com.br www.cochilo.com.br www.dirigircomarte.com.br www.carlinhosdejesusgru.com.br www.emporiorogano.com.br Confira o site da CAASP Confira o site da CAASP www.zioni.com.br/oab

Desconto 10% 5 a 10% 15% 5 a 10% 15% 10% 10 a 60% 5% 20% 20% 20% 10 a 25%

Interior e outros estados Atividade Academia de gin. e ass. esportiva Bares e restaurantes Cabeleireiros Casa e construção Cursos de informática Hotéis e pousadas

Informática (venda e man.)

Lavanderias / costuararias / sapatarias Óticas

Tratamento alternativo e/ou estético Vestuário e acessórios

Empresa/Cidade

Endereço

Telefone

CTB - Centro de Treinamento Boinha – Piraju-SP Empório da Comida – Piraju -SP Esmalteria e Coiffeur Chuva de Cores – Valinhos-SP Toldos Santa Luzia – São Joaquim da Barra-SP Prepara Cursos Profissionalizantes – Itupeva-SP Hotel Oásis Plaza – Ribeirão Preto-SP Oásis Tower – Ribeirão Preto-SP Pousada Dom Alfredo José – Campos do Jordão-SP Costa Verde Tabatinga Hotel – Caraguatatuba-SP Hotel Rainha do Brasil – Aparecida-SP Info.com – Piraju-SP DRYCLEAN USA – Orlândia-SP Ótica Dalú – Barretos-SP Óticas Carol – Monte Alto-SP Bella Vista Óptica e Acessórios – Lençóis Paulista-SP Óptica Babisz – Itararé-SP Não + Pelo – Catanduva-SP Mil Coisas Presentes – Piraju-SP Vya Mulher Boutique – Santos-SP Dressup Store – Hortolândia-SP Via São Pedro – Itararé-SP

Rua 13 de Maio, 251 - Centro Rua Major Mariano, 561 - Centro Av. Joaquim Alves Correia, 2.988-10 - Jardim Imperial Rua Tiradentes, 536 - Baixada Rua Maranhão, 80 - Centro Av. Presidente Kennedy, 2.445 - Lagoinha Av. Maurílio Biaggi, 2.955 - Vila Ribeirânia Alameda Turmalina, 45 - Morro do Elefante Rodovia Rio Santos SP55 - Praia Tabatinga Rua Isaac Ferreira da Encarnação, 501 - Jardim Paraíba Rua Jácomo Favaro Netto, 20 - Conj Dr. Ovídio R Tucunduva Rua 3, 560 - Centro Av. 23, 1084 - Centro Rua Nhonho do Livramento, 1.588 - Centro Avenida Vinte e Cinco de Janeiro, 566 - Centro Rua São Pedro, 1.634 - Centro Rua Belém, 758 - Centro Rua Washington Osório Oliveira, 731 - Centro Rua Doutor Carvalho de Mendonça, 520 - Vila Belmiro Rua João Camilo de Camargo, 389 - Sala 4 - Remanso Capineiro Rua São Pedro, 1930 - Centro

(14) 3351-4135 (14) 3351-8392 (19) 3244-4544 (16) 3818-1579 (11) 4496-6685 (16) 3024-3000 (16) 3878-3000 (12) 3663-4305 (11) 3334-4368 (12) 3104-2554 (14) 3351-3541 (16) 3826-8007 (17) 3322-1784 (16) 3242-8843 (14) 3264-8788 (15) 3532-1832 (17) 3045-4404 (14) 3351-1336 (13) 3385-8881 (19) 3504-6000 (15) 3531-4108

Internet www.emporiodacomida.com.br www.chuvadecores.superagendador.com www.toldossantaluzia.com.br www.prepara.com.br/itupeva www.hoteisoasis.com.br www.hoteisoasis.com.br www.domalfredojose.com.br www.tabatingahotel.com.br www.a12.com/hotel www.drycleanusa.com.br www.oticascarol.com.br

www.naomaispelo.com.br

www.dressupbrasil.com

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 15% 5% 5 a 12% 5 a 10% 35 a 50% 10% 10% 15 a 20% 20% 10% 20 a 35% 10% 10 a 25% 5 a 10% 10 a 25% 5 a 25% 10% 10 a 15% 20% 10 a 15% 12 a 15%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 294,75% 292,17% 289,82% 287,60% 285,53% 283,52% 281,54% 279,61% 277,64% 275,74% 273,88% 272,08%

1997 270,28% 268,55% 266,88% 265,24% 263,58% 262,00% 260,39% 258,79% 257,20% 255,61% 253,94% 250,90%

1998 247,93% 245,26% 243,13% 240,93% 239,22% 237,59% 235,99% 234,29% 232,81% 230,32% 227,38% 224,75%

1999 222,35% 220,17% 217,79% 214,46% 212,11% 210,09% 208,42% 206,76% 205,19% 203,70% 202,32% 200,93%

2000 199,33% 197,87% 196,42% 194,97% 193,67% 192,18% 190,79% 189,48% 188,07% 186,85% 185,56% 184,34%

2001 183,14% 181,87% 180,85% 179,59% 178,40% 177,06% 175,79% 174,29% 172,69% 171,37% 169,84% 168,45%

2002 167,06% 165,53% 164,28% 162,91% 161,43% 160,02% 158,69% 157,15% 155,71% 154,33% 152,68% 151,14%

2003 149,40% 147,43% 145,60% 143,82% 141,95% 139,98% 138,12% 136,04% 134,27% 132,59% 130,95% 129,61%

2004 128,24% 126,97% 125,89% 124,51% 123,33% 122,10% 120,87% 119,58% 118,29% 117,04% 115,83% 114,58%

2005 113,10% 111,72% 110,50% 108,97% 107,56% 106,06% 104,47% 102,96% 101,30% 99,80% 98,39% 97,01%

2006 95,54% 94,11% 92,96% 91,54% 90,46% 89,18% 88,00% 86,83% 85,57% 84,51% 83,42% 82,40%

2007 81,41% 80,33% 79,46% 78,41% 77,47% 76,44% 75,53% 74,56% 73,57% 72,77% 71,84% 71,00%

2008 70,16% 69,23% 68,43% 67,59% 66,69% 65,81% 64,85% 63,78% 62,76% 61,66% 60,48% 59,46%

2009 58,34% 57,29% 56,43% 55,46% 54,62% 53,85% 53,09% 52,30% 51,61% 50,92% 50,23% 49,57%

2010 48,84% 48,18% 47,59% 46,83% 46,16% 45,41% 44,62% 43,76% 42,87% 42,02% 41,21% 40,40%

2011 39,47% 38,61% 37,77% 36,85% 36,01% 35,02% 34,06% 33,09% 32,02% 31,08% 30,20% 29,34%

2012 28,43% 27,54% 26,79% 25,97% 25,26% 24,52% 23,88% 23,20% 22,51% 21,97% 21,36% 20,81%

2013 20,26% 19,66% 19,17% 18,62% 18,01% 17,41% 16,80% 16,08% 15,37% 14,66% 13,85% 13,13%

2014 2015 12,34% 1,94% 11,49% 1,00% 10,70% 9,93% 9,11% 8,24% 7,42% 6,47% 5,60% 4,69% 3,74% 2,90%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano.

Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 0,0003691297 0,0002851082 0,0002249906 0,0001786206 0,0001402704 0,0001088972 0,0000835486 0,0639446972 0,0484453538 0,0360499813 0,0266711528 0,0199184217

1994 0,0145720485 0,0104706625 0,0074951886 0,0052183572 0,0036944134 0,0025618349 4,8704051184 4,6289859508 4,4082384332 4,3376563024 4,2566795200 4,1344720391

1995 4,0434366712 4,0434366712 4,0434366712 3,8750794440 3,8750794440 3,8750794440 3,6173897348 3,6173897348 3,6173897348 3,4408873182 3,4408873182 3,4408873182

Fórmula de atualização

1996 3,3017902683 3,3017902683 3,3017902683 3,3017902683 3,3017902683 3,3017902683 3,0927925798 3,0927925798 3,0927925798 3,0927925798 3,0927925798 3,0927925798

1997 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244

1998 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438

1999 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694

2000 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521

2001 2,4250062193 2,4098243260 2,3978351503 2,3892339082 2,3773471723 2,3657549730 2,3567991363 2,3348515319 2,3076215970 2,2988858309 2,2904113090 2,2679585197

2002 2,2555529783 2,2416547190 2,2318346466 2,2229428751 2,2057381178 2,1965127642 2,1892881134 2,1725594060 2,1510489168 2,1377945903 2,1187260558 2,0755545218

2003 2,0141237475 1,9750183835 1,9326924195 1,9109080675 1,8893692580 1,8734449757 1,8693324443 1,8727033103 1,8676606266 1,8570752974 1,8448989642 1,8417679587

2004 1,8333346194 1,8209521448 1,8047097570 1,7975196783 1,7937527974 1,7841185572 1,7741831317 1,7578352637 1,7440572118 1,7355530021 1,7300169478 1,7191860756

2005 1,7048652078 1,6933504249 1,6809116785 1,6750490070 1,6627446962 1,6490575188 1,6470810216 1,6452712232 1,6406773267 1,6380564364 1,6289344038 1,6163270528

2006 1,6102082614 1,6020378682 1,5937503663 1,5878752280 1,5851804213 1,5809119590 1,5832868893 1,5836036100 1,5806004691 1,5798105639 1,5752423610 1,5694354498

2007 1,5639615843 1,5558710548 1,5487468194 1,5424228856 1,5390370042 1,5350458849 1,5306071242 1,5269424623 1,5205561266 1,5161592647 1,5125291947 1,5090583604

2008 1,4985683818 1,4881513225 1,4786877211 1,4752945436 1,4666413596 1,4584739057 1,4454647232 1,4364153068 1,4314053879 1,4276933851 1,4234231158 1,4164823523

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2009 1,4123864316 1,4067593940 1,3979522946 1,3964162367 1,3914071709 1,3832460194 1,3780095830 1,3749846168 1,3718294092 1,3692278762 1,3667676944 1,3607802612

2010 1,3556288715 1,3486160680 1,3360571309 1,3287490114 1,3224014842 1,3141225124 1,3116304146 1,3128119454 1,3134686797 1,3094095102 1,3013411948 1,2902450871

2011 1,2814034036 1,2717381933 1,2595208412 1,2520087884 1,2424419851 1,2338053477 1,2309741073 1,2297443629 1,2264329938 1,2199671678 1,2148647359 1,2093019470

2012 1,2025675686 1,1948013598 1,1885022976 1,1855384514 1,1804624629 1,1744726523 1,1723624000 1,1685063291 1,1639668584 1,1584065071 1,1509254914 1,1447438745

2013 1,1368992696 1,1269818295 1,1193701127 1,1139119442 1,1082598191 1,1031851673 1,0990089334 1,0982401653 1,0964857880 1,0935332482 1,0883093633 1,0821411587

2014 2015 1,0740855173 1,0089000000 1,0669370391 1,0000000000 1,0595203964 1,0518419501 1,0437010817 1,0376825231 1,0328282304 1,0310754022 1,0296339147 1,0256339423 1,0207344171 1,0168703100

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0062357428 0,0049521465 0,0039782668 0,0032710629 0,0027069372 0,0021742467 0,0017991285 0,0014737291 0,0012042238 0,0009713049 0,0007704488 0,0006269418

1993 0,0004992370 0,0003903033 0,0003100352 0,0002443723 0,0001905437 0,0001484101 0,0001138638 0,0880890028 0,0666230546 0,0492883440 0,0365315327 0,0270824618

1994 0,0197178462 0,0140590704 0,0100659199 0,0068937574 0,0048480519 0,0033629009 6,4184333305 6,0505593236 5,7373026016 5,6519580353 5,5487512615 5,3730524469

Fórmula de atualização

1995 5,2579043415 5,1715396298 5,1208432812 5,0496433108 4,9545165923 4,8303759309 4,7440345029 4,6301332255 4,5833827218 4,5303773073 4,4678277190 4,4013670762

1996 4,3299233409 4,2676161453 4,2375296849 4,2252763833 4,1863433898 4,1171748524 4,0675507335 4,0236924854 4,0236924854 4,0184684763 4,0096472523 3,9984515879

1997 3,9635721529 3,9019217887 3,8856022593 3,8410461242 3,8185168746 3,8070955878 3,7806311697 3,7772316612 3,7787431584 3,7565793403 3,7438502495 3,7130320831

1998 3,6875877278 3,6554200316 3,6546890938 3,6463025977 3,6510489614 3,6426708185 3,6324998191 3,6463559717 3,6525653327 3,6532959920 3,6543923097 3,6609820774

1999 3,6254526416 3,5842339512 3,4318593940 3,3652278819 3,3642186163 3,3756959827 3,3416115449 3,2893114922 3,2422981687 3,1953268638 3,1360554165 3,0586710392

2000 3,0215065092 2,9909983262 2,9853262064 2,9799622743 2,9760933529 2,9562862352 2,9290461065 2,8643126408 2,8131139664 2,7938364948 2,7835374063 2,7727237836

2001 2,7518100273 2,7383919070 2,7291129231 2,7074532967 2,6772009262 2,6654728457 2,6271169384 2,5852361133 2,5621765246 2,5524771116 2,5159951814 2,4970178459

2002 2,4925312896 2,4878044611 2,4833344590 2,4806057927 2,4633622568 2,4363191146 2,3946521670 2,3465479343 2,2924462038 2,2334822719 2,1432513885 2,0249918637

2003 1,9717544923 1,9298761791 1,8996714040 1,8686517843 1,8610215957 1,8735745453 1,8867820193 1,8905631456 1,8789138795 1,8593902815 1,8512448045 1,8424012782

2004 1,8314128015 1,8168777793 1,7974651555 1,7809027599 1,7606552248 1,7353195592 1,7132190337 1,6939084771 1,6720052089 1,6640179228 1,6552451236 1,6417825072

2005 1,6332894022 1,6279172753 1,6214315490 1,6055367353 1,5973900461 1,6013935299 1,6086323756 1,6150927467 1,6279535799 1,6300726744 1,6198675090 1,6145395287

2006 1,6134101415 1,6018766298 1,6028383328 1,6100837095 1,6097617571 1,6036678193 1,5929947546 1,5902912595 1,5837976890 1,5812676607 1,5744973223 1,5679120915

2007 1,5582509357 1,5506527373 1,5441672349 1,5374026632 1,5334157821 1,5294392401 1,5247126309 1,5198491138 1,5109345996 1,5071666829 1,5026587068 1,4962249396

2008 1,4818509850 1,4716962807 1,4646658844 1,4572339911 1,4479670023 1,4341986948 1,4212651816 1,4130693792 1,4101081521 1,4079961579 1,4009912019 1,3956875890

2009 1,3916517988 1,3828018669 1,3785284287 1,3757768750 1,3682514918 1,3600909461 1,3544024558 1,3512944785 1,3502143070 1,3480574152 1,3448298236 1,3398722961

2010 1,3366643018 1,3250042643 1,3157937083 1,3065174345 1,2970489770 1,2914955461 1,2929177557 1,2938234321 1,2947297429 1,2877757538 1,2760362206 1,2630270421

2011 1,2554940776 1,2438023356 1,2371218775 1,2290104088 1,2202247903 1,2133089294 1,2106455093 1,2106455093 1,2055820646 1,2001812490 1,1963529197 1,1895723572

2012 1,1835363220 1,1775309143 1,1729563844 1,1708488565 1,1634030768 1,1570393603 1,1540388593 1,1490977390 1,1439499641 1,1367881985 1,1287739038 1,1227112630

2013 1,1144642277 1,1043046251 1,0985919470 1,0920397087 1,0856344654 1,0818479974 1,0788272810 1,0802315821 1,0785059725 1,0756018475 1,0690804567 1,0633384292

2014 1,0557371219 1,0491276180 1,0424559002 1,0339772864 1,0259746839 1,0198555506 1,0172108025 1,0158901453 1,0140648286 1,0091201400 1,0053000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 0,0003691297 0,0002851082 0,0002249906 0,0001786206 0,0001402704 0,0001088972 0,0000835486 0,0639446972 0,0484453538 0,0360499813 0,0266711528 0,0199184217

1994 0,0145720485 0,0104706625 0,0074951886 0,0052183572 0,0036944134 0,0025618349 4,8704051184 4,6289859508 4,4082384332 4,3376563024 4,2566795200 4,1344720391

1995 4,0434366712 4,0434366712 4,0434366712 3,8750794440 3,8750794440 3,8750794440 3,6173897348 3,6173897348 3,6173897348 3,4408873182 3,4408873182 3,4408873182

Fórmula de atualização

1996 3,3017902683 3,3017902683 3,3017902683 3,3017902683 3,3017902683 3,3017902683 3,0927925798 3,0927925798 3,0927925798 3,0927925798 3,0927925798 3,0927925798

1997 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244 3,0041651244

1998 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438 2,8469395438

1999 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694 2,8006075694

2000 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521 2,5713688521

2001 2,4250062193 2,4098243260 2,3978351503 2,3892339082 2,3773471723 2,3657549730 2,3567991363 2,3348515319 2,3076215970 2,2988858309 2,2904113090 2,2679585197

2002 2,2555529783 2,2416547190 2,2318346466 2,2229428751 2,2057381178 2,1965127642 2,1892881134 2,1725594060 2,1510489168 2,1377945903 2,1187260558 2,0755545218

2003 2,0141237475 1,9750183835 1,9326924195 1,9109080675 1,8893692580 1,8734449757 1,8693324443 1,8727033103 1,8676606266 1,8570752974 1,8448989642 1,8417679587

2004 1,8333346194 1,8209521448 1,8047097570 1,7975196783 1,7937527974 1,7841185572 1,7741831317 1,7578352637 1,7440572118 1,7355530021 1,7300169478 1,7191860756

2005 1,7048652078 1,6933504249 1,6809116785 1,6750490070 1,6627446962 1,6490575188 1,6470810216 1,6452712232 1,6406773267 1,6380564364 1,6289344038 1,6163270528

2006 1,6102082614 1,6020378682 1,5937503663 1,5878752280 1,5851804213 1,5809119590 1,5832868893 1,5836036100 1,5806004691 1,5798105639 1,5752423610 1,5694354498

2007 1,5639615843 1,5558710548 1,5487468194 1,5424228856 1,5390370042 1,5350458849 1,5306071242 1,5269424623 1,5205561266 1,5161592647 1,5125291947 1,5090583604

2008 1,4985683818 1,4881513225 1,4786877211 1,4752945436 1,4666413596 1,4584739057 1,4454647232 1,4364153068 1,4314053879 1,4276933851 1,4234231158 1,4164823523

2009 1,4123864316 1,4067593940 1,3979522946 1,3964162367 1,3914071709 1,3832460194 1,3780095830 1,3749846168 1,3718294092 1,3692278762 1,3667676944 1,3607802612

2010 1,3556288715 1,3486160680 1,3360571309 1,3287490114 1,3224014842 1,3141225124 1,3116304146 1,3128119454 1,3134686797 1,3094095102 1,3013411948 1,2902450871

2011 1,2814034036 1,2717381933 1,2595208412 1,2520087884 1,2424419851 1,2338053477 1,2309741073 1,2297443629 1,2264329938 1,2199671678 1,2148647359 1,2093019470

2012 1,2025675686 1,1948013598 1,1885022976 1,1855384514 1,1804624629 1,1744726523 1,1723624000 1,1685063291 1,1639668584 1,1584065071 1,1509254914 1,1447438745

2013 1,1368992696 1,1269818295 1,1193701127 1,1139119442 1,1082598191 1,1031851673 1,0990089334 1,0982401653 1,0964857880 1,0935332482 1,0883093633 1,0821411587

2014 2015 1,0740855173 1,0089000000 1,0669370391 1,0000000000 1,0595203964 1,0518419501 1,0437010817 1,0376825231 1,0328282304 1,0310754022 1,0296339147 1,0256339423 1,0207344171 1,0168703100

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1988 1989 JAN 596,94 FEV 695,50 MAR 820,42 A B R 951,77 MAI 1.135,27 JUN 1.337,12 JUL 1.598,26 AGO 1.982,48 SET 2.392,06 OUT 2.966,39 NOV 3.774,73 DEZ 4.790,89

6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 55,809388 50,226642 52,868217 56,635366 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 54,385647 51,412780 54,527049 51,345943 54,597934 51,428096 54,696210 51,566951 54,964221 51,881509 55,173085 52,161669 55,465502

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

2015

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

70%

60%

Indicadores

888,91 589,33 589,33 589,33 589,33 883,99 613,89 883,99 589,33 613,89 613,89 613,89 589,33 613,89 466,52 238,18

622,24 412,53 412,53 412,53 412,53 618,79 429,72 618,79 412,53 429,72 429,72 429,72 412,53 429,72 326,56 166,73

533,35 353,60 353,60 353,60 353,60 530,39 368,33 530,39 353,60 368,33 368,33 368,33 353,60 368,33 279,91 142,91

266,67 176,80 176,80 176,80 176,80 265,20 184,17 265,20 176,80 184,17 184,17 184,17 176,80 184,17 139,96 71,45

702,28 515,69 736,65 773,51 834,87 466,52 466,52 363,41 429,71 613,89 613,89 466,52

491,60 360,98 515,66 541,46 584,41 326,56 326,56 254,39 300,80 429,72 429,72 326,56

421,37 309,41 441,99 464,11 500,92 279,91 279,91 218,05 257,83 368,33 368,33 279,91

210,68 154,71 221,00 232,05 250,46 139,96 139,96 109,02 128,91 184,17 184,17 139,96

888,91 803,15 613,89 859,46 613,89 888,91 613,89 613,89 613,89 368,34 888,91 803,15 238,18 1.473,35

622,24 562,21 429,72 601,62 429,72 622,24 429,72 429,72 429,72 257,84 622,24 562,21 166,73 1.031,35

533,35 481,89 368,33 515,68 368,33 533,35 368,33 368,33 368,33 221,00 533,35 481,89 142,91 884,01

266,67 240,95 184,17 257,84 184,17 266,67 184,17 184,17 184,17 110,50 266,67 240,95 71,45 442,01

343,77

240,64

206,26

103,13

368,34 238,18

257,84 166,73

221,00 142,91

110,50 71,45

233,24

163,27

139,94

69,97

475,62

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

1,468227990 1,451594173 1,445147370 1,432264154 1,425535626 1,419088706 1,412150809 1,404422273 1,399176760 1,392892031 1,380615597 1,372195803

1,362070174 1,355073927 1,343922062 1,328492945 1,320448771 1,312885239 1,308817434 1,304989899 1,301157989 1,297634910 1,294702409 1,292120752

1,288258553 1,285496022 1,282510338 1,279641382 1,277978731 1,274801925 1,272079674 1,270114807 1,267548022 1,266233671 1,264569498 1,263057618

1,261807167 1,260082115 1,259618575 1,257450730 1,255509712 1,253220079 1,251395544 1,248348326 1,244073689 1,242052869 1,238445278 1,236062150

1,233615890 1,230427851 1,228988705 1,226831935 1,223947091 1,221379751 1,219450580 1,216220299 1,213210324 1,210843126 1,207500764 1,204316551

1,199985802 1,194160686 1,189265669 1,184784813 1,179848327 1,174387426 1,169515225 1,163158564 1,158480619 1,154596556 1,150898719 1,148858346

1,146680799 1,145214924 1,144690656 1,142659008 1,141661196 1,139898913 1,137895079 1,135678236 1,133405757 1,131450610 1,130198351 1,128904626

1,126201742 1,124088455 1,123008122 1,120056772 1,117817783 1,115000178 1,111672940 1,108817735 1,104987847 1,102081658 1,099772136 1,097654760

1,095169820 1,092628366 1,091836784 1,089578089 1,088647296 1,086595803 1,084495136 1,082599504 1,079968700 1,078328562 1,076310480 1,074932417

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

1,058007360 1,056939851 1,056683077 1,056251070 1,055243313 1,054467225 1,053260189 1,051248100 1,049596036 1,047532397 1,044913843 1,043225903

1,040988818 1,039076917 1,038608504 1,037117130 1,036646492 1,036181247 1,035501958 1,034414788 1,034211048 1,034211048 1,034211048 1,034211048

1,033660107 1,033660107 1,033660107 1,032842096 1,032842096 1,032315615 1,031707939 1,030521809 1,029585915 1,028863653 1,028378258 1,028032839

1,026589455 1,025855968 1,025318701 1,024077519 1,023699773 1,022095084 1,020957737 1,019704520 1,017591999 1,016572377 1,015942493 1,015287632

1,014337198 1,013461568 1,013461568 1,012380345 1,012150587 1,011677122 1,011677122 1,011531462 1,011407059 1,011407059 1,011407059 1,011407059

1,011407059 1,011407059 1,011407059 1,011407059 1,011407059 1,011407059 1,011407059 1,011195719 1,011195719 1,011115841 1,010186469 1,009977404

1,009478721 1,000878000 1,008343327 1,000000000 1,007802137 1,007534133 1,007071887 1,006463983 1,005996194 1,004936991 1,004332383 1,003456365 1,002415858 1,001931925

JAN 1,073298856 FEV 1,070954537 MAR 1,070182935 ABR 1,068179031 MAI 1,066822033 JUN 1,065023209 JUL 1,064008145 AGO 1,062447410 SET 1,060892142 OUT 1,060518839 NOV 1,059309108 DEZ 1,058684485

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

30%

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 402 – Fevereiro de 2015

Capital Interior Cada 10km Mandato Judicial Fevereiro 2015 Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 63,75 R$ 63,75 R$ 10,63 R$ 15,76 R$ 0,15

Expedição de cartas de sentença R$ 37,70 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,75 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 24,40 Ofícios Judiciais do Estado R$ 13,30 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 12,20 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 5,00 Página que acrescer + R$ 1,70 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais 2% sobre o valor da causa Preparo da apelação e do recurso 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas R$ 7.485,83 Recurso Ordinário R$ 14.971,65 Recurso de Revista R$ 14.971,65 Embargos R$ 14.971,65 Recurso Extraordinário R$ 14.971,65 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.222,77 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.222,78 De R$ 1.222,78 multiplica-se por 0,5 até R$ 2.038,15 e soma-se a R$ 978,22 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.385,91 R$ 2.038,15

Taxa Selic Janeiro - 2015 TR Janeiro Fevereiro INPC Janeiro - 2015 IGPM Janeiro 2015 BTN + TR Janeiro Fevereiro TBF Janeiro Dezembro UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 UFESP Fevereiro UFM Fevereiro UPC Trimestral Janeiro a março

0,94% 0,0878% 0,0168% 1,48% 0,76% R$ 1,5867 R$ 1,5881 0,8685% 0,8961% R$ 1,0641 R$ 21,25 R$ 128,60 R$ 22,55

Salário-Família–Remuneração Até R$ 725,02 de R$ 725,02 a R$ 1.089,72

Mensal R$ 37,18 R$ 26,20

Salário-Mínimo Federal Fevereiro de 2015 R$ 788,00 Imposto de Renda–2014 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.787,77 – – De 1.787,77 a 2.679,29 7,5% 134,08 De 2.679,30 a 3.572,43 15,0 335,03 De 3.572,44 a 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 179,71 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.787,77, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas - Dezembro de 2014 Salário-base R$ 788,00 de R$ 788,00 a R$ 4.663,75

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 86,68 R$ 157,60 a R$ 932,75

Empregados e trabalhadores avulsos - Fevereiro de 2015 Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Salário de contribuição até R$ 1.399,12 de R$ 1.399,13 até R$ 2.331,88 de R$ 2.331,88 até R$ 4.663,75

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

31

Valor R$ 2.500,00 R$ 3.140,00 R$ 3.830,00 R$ 4.700,00 Livre negociação R$ 2.500,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77