Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais), Clemencia Beatriz Wolthers (Sociedades de Advogados)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Secionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Rua Maria Paula, 35 - São Paulo - SP – CEP: 01319-001 – PABX: 3291-4900

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra Secretário-Geral Adjunto: Jorge Eluf Neto Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

www.caasp.org.br

Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 403 – Ano LX – Março de 2015

Coordenador-geral: Marcos da Costa Jornalista-responsável: Marili Ribeiro Editor: Kaco Bovi – MTB 20.494 Colaboradores: Paulo Henrique Souza e Érica Polo Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e José Luís da Conceição Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Rua Maria Paula, 35 – 5o andar – Centro – CEP: 01319-001 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-4946 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-4960 e 3291-4959 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 229.400 exemplares

Em questão O que estou lendo OABPrev-SP Presidente OAB SP Debate Entrevista Capa Escola Superior de Advocacia Comissões Subseções Acontece Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Euro Bento Maciel Filho, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Augusto Braga Ramos, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Patrick Pavan, Paulo José Iasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 403 – Março de 2015

Praticidade marca novo sistema de intimações on-line Serviço teve funcionalidades ampliadas, ficou mais moderno, mais seguro e continua gratuito Advogados e estagiários inscritos na OAB SP passaram a contar desde 25 de fevereiro de 2015 com um novo sistema de intimações on-line, ampliado e mais dinâmico. Fundamental para o exercício diário da profissão, principalmente com relação aos prazos de processos, o serviço comunica ao usuário a publicação feita em nome dele para que possa dar andamento aos casos trabalhados em seu escritório. E o melhor: de forma gratuita.

Na versão atual – o sistema anterior era de 2005 e carecia de atualização – foram introduzidas ferramentas avançadas de consulta e gestão de intimações. Assim, ficou mais próxima das atuais exigências do advogado, que se utiliza hoje muito mais dos meios eletrônicos.

“As mudanças atendem às demandas que a advocacia paulista vem encaminhando à entidade”, explica o presidente da Secional paulista da Ordem, Marcos da Costa. De acordo com ele, além de dar uma resposta aos advogados que já utilizavam o serviço – somando milhões de acessos ao mês –, foi possível ampliar o número de usuários, em razão das inovações: “A ferramenta é fundamental para que o advogado controle melhor os prazos de seus processos”.

O novo sistema, operacionalizado pela Advise Brasil, empresa parceira da entidade no projeto, ficou bem mais abrangente, ao ampliar a quantidade de envio de informações. Agora, são 40 cadernos, compreendendo os Diários Oficiais do Estado de São Paulo (DOSP), da Justiça de São Paulo, de Justiça da União e Oficial da União.

Passaram a fazer parte da lista, cadernos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar (STM), além dos Tribunais Regionais Federais das 1a a 5a Regiões. Do DOSP, por exemplo, foram adicionados os cadernos Executivo, Empresarial, Junta Comercial, Legislativo e Tribunal de Contas.

Entre as novidades, está o arquivo que permitirá ao inscrito consultar publicações de até cinco anos anteriores, mediante solicitação. Também é possível compartilhar intimações por e-mail e o agendamento de alertas para prazos atrelados às publicações ou compromissos profissionais. Para ajudar o advogado a operar o sistema, há suporte disponível em tempo real, via chat, na própria página do sistema.

Mais segurança

O serviço teve os dispositivos de segurança ampliados. Por esse motivo, o usuário que não tinha uma senha cadastrada, terá de fazê-lo na página de serviços, no site da Ordem (www.oabsp.org.br).

De acordo com o secretário-geral adjunto da OAB SP, Antonio Ruiz Filho, coordenador do processo de im-

plantação do sistema, o advogado tem um ganho fundamental com a nova ferramenta. “Cada usuário poderá customizá-la de acordo com suas necessidades”, explica Ruiz Filho, acrescentando que é muito fácil acessar o novo sistema de intimações.

No portal da OAB SP, clique na opção “Consultar intimações” e preencha os campos para número de inscrição e senha. No primeiro acesso, leia o regulamento e, após registrar o “aceite”, seja automaticamente direcionado para a página inicial do sistema.

Dúvidas

Como todo sistema em início de operação exige treino, é preciso observar algumas regras básicas. Alguns usuários encontraram dificuldade, por exemplo, em imprimir várias publicações ao mesmo tempo em folhas subsequentes. Para isto, acesse a página de “Publicações”, no menu principal para visualizar uma lista completa de intimações – tanto as novas, quanto aquelas já lidas – e selecione no lado esquerdo as que deseja imprimir. Clique em “Abrir selecionadas” e as publicações aparecerão na íntegra, uma em cada página. Por fim, escolha a opção “Ver todas”, para que fiquem agrupadas e, então, mande imprimir.

A quantidade de falso-positivo diminuiu bastante mas, caso ocorra, a solução para este problema está em cadastrar variantes do nome. Essa operação ajuda também a garantir o recebimento de todas as intimações, já que alguns tribunais podem usar versões abreviadas ou até grafar de forma errada o nome de advogados. O caminho é acessar a “Minha conta”, no menu principal, depois em “Termos de pesquisa”, e sugira as variações do seu nome que deseja cadastrar. Em caso de homônimos, abra no painel de controle a opção “Termos de exclusão” e registre nomes e sobrenomes que não devem ser mais filtrados.

Entre as inovações, o usuário ganhou a possibilidade de cadastrar um segundo e-mail. Em “Minha conta”, siga para “Definições de conta” e registre-o no campo “e-mail secundário”.

A atenção quanto à data de entrada da intimação no sistema deve ser redobrada. A OAB SP deixa em destaque a data de publicação no Diário Oficial, quando passa a contar o prazo para manifestação do advogado. Porém, para oferecer maior controle das intimações, assim que o arquivo é recebido, as informações já sobem no site.

Ou seja, ficam já disponíveis no dia anterior.

Quanto à visualização, tenha em mente que as publicações exibidas na página inicial do sistema são sempre as últimas ainda não lidas. Uma vez abertas, passam a ficar disponíveis somente na listagem completa, alocada na página de “Publicações”, no menu principal. Se preferir, atrele prazos às suas intimações. Clique em “Incluir novo prazo” e configure a data de sua preferência.

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Opinião de quem usa o serviço Advogados que acessaram o sistema de intimações on-line elogiaram a praticidade. De acordo com eles, o aumento de diários oferecidos também ajuda muito o trabalho em seu dia a dia.

“Achei o novo sistema excelente, bem prático. Além disso, hoje recebemos informações até mesmo quando não há publicações para aquele dia” Aparecida da Silva Ortizm, de Presidente Epitácio

“O sistema é ótimo, pois tem muito mais recursos” Aracy Aparecida Alves do Amaral, de Carapicuíba

“É um dos melhores. Gostei muito do agendamento de prazos” Nilson Grisoi Júnior, de São José do Rio Preto

“É uma grande conquista do nosso presidente Marcos da Costa” Daniel da Silva Oliveira, presidente da Subseção de São Vicente

“Está muito bom o novo sistema, pois recebo avisos pela Advise e entra direto na minha página” José Nuzzi Neto, da Capital paulista

EM QUESTÃO

Novo CPC traz desafios e benefícios aos advogados Os profissionais do Direito garantiram férias no final do ano e terão a contagem de prazos dos processos somente em dias úteis O novo Código de Processo Civil, sancionado pelo governo, em 16 de março último, traz significativas mudanças ao ordenamento jurídico, mas fará com que os advogados se debrucem sobre os 1.072 artigos para, em menos de um ano, adquirir o conhecimento das alterações e dar andamento aos processos. Lembrando que, apesar de vigorar somente em março de 2016, já vale para os feitos em andamento. Foram apenas sete os vetos. Os especialistas são unânimes em dizer que a nova legislação traz vasta repercussão legal ao País, para garantir o direito de defesa dos jurisdicionados.

e não ao Estado”.

Tomando como parâmetro os benefícios aos profissionais da classe, Marcos da Costa relatou o direito anual às férias. “Agora, não teremos mais de correr os tribunais para pedir suspensão dos prazos no final do ano. Os advogados poderão tirar férias de 20 de dezembro a 20 de janeiro”, disse. “O fato de não haver audiências neste período, dá uma tranquilidade para o advogado tirar esse momento com a família e repor as energias, sem ter de se preocupar com os prazos processuais.”

Ele adiciona à lista de alterações positivas para os advogados no CPC, além da sucumbência, a garantia dos honorários como obrigação alimentar e o impedimento de pagamentos de honorários irrisórios. Com relação aos pagamentos de sucumbência, o presidente explica que passaram a ser feitos ao advogado e não mais à parte vencedora.

Valores estes que também estão garantidos na fase recursal.

A advocacia também será fortalecida, já que muitos dispositivos tratam diretamente de pontos voltados para a classe. Entre os quais estão férias, garantia de honorários de sucumbência, prazos mais razoáveis no processo e mais tempo para a carga rápida. A OAB SP considera essas conquistas uma vitória para a advocacia, uma vez que as propostas nasceram em São Paulo.

“Agora, não teremos

As sociedades contam com uma inovação: a parmais de correr os tir do novo Código, as publicações passam a ter o O presidente da Secional tribunais para pedir suspensão dos nome delas, ao contrário paulista da Ordem, Marcos do que acontecia antes. Ou da Costa, avalia ser um Cóprazos no final do ano”, comemora o seja, não há mais necessidigo mais próximo aos dide controlar os prareitos constitucionais. “Trapresidente da OAB SP, Marcos da Costa dade zos por nome do advogata-se de um diploma legal do, dando maior seguranelaborado, debatido e aprovado sob um regime democrático, ao contrário do ça para os escritórios de advocacia, como um todo. texto anterior, de 1973”, explica. De acordo com ele, O professor Tucci aponta como modificação de amplo as modificações não se restringem apenas a alguns interesse aos advogados o cômputo de prazos excluartigos, razão pela qual exigirá mais tempo do advo- sivamente em dias úteis. “Sob a égide do CPC em gado. “É um código que traz novos princípios e novos vigor, os prazos são contados em dias corridos, o que paradigmas”, acentua, acrescentando: “Por isso, a faz com que o advogado sacrifique os finais de semaOAB SP, desde a sua aprovação no Senado, em de- na. Se a intimação é feita na quinta-feira, por exemzembro, preparou uma extensa ação, por meio de cur- plo, o advogado deve trabalhar no sábado e domingo sos, palestras e eventos, on-line e presenciais, para para preparar embargos de declaração”, ressaltou. ajudar o advogado a se preparar”.

Professor de Direito Processual Civil, ele destaca ain“A OAB SP acompanhou o projeto desde que foi apresentado, promoveu diversas audiências públicas e apresentou sugestões e críticas, contribuindo para as melhorias verificadas na sua redação final”, afirmou o presidente Marcos da Costa.

Mais rapidez

O diretor da Faculdade de Direito da USP e presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB SP, professor José Rogério Cruz e Tucci, acrescenta como inovações a serem listadas as regras que dizem respeito ao ônus da prova e a contagem de prazos. E avalia que o novo CPC traz celeridade aos conflitos jurisdicionais: “É relevante frisar que a rapidez na resolução dos conflitos deve servir às partes litigantes,

da que o currículo universitário deverá estar adequado no próximo ano para atender às inovações introduzidas no sistema processual.

Os profissionais do Direito conquistaram ainda mais tempo para a carga rápida, a retirada do processo em fase de julgamento dos fóruns para analisar e fazer as cópias necessárias. Antes, era permitida essa retirada por apenas uma hora. Agora, são seis.

O CPC traz o julgamento de causas por ordem cronológica e a introdução do chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, pelo qual ações ficarão paralisadas em primeira instância até o julgamento de um tribunal superior, que, ao fim, aplicará a decisão a todos os casos idênticos. O professor de Direito Pro-

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cessual da UniFMU, Augusto Tavares Rosa Marcacini, enxerga essa medida com reticência. “O Direito Civil é nacional, mas você tem casos específicos em cada região do Brasil, o que faz entender que há situações diferentes, ainda que em processos parecidos”, disse.

Com relação ao número elevado de recursos, uma das medidas previstas no novo Código, restringe o uso de alguns deles e estabelece a cobrança de multa para quem entrar com muitos seguidos. Marcacini cita como exemplo para dar mais rapidez ao processo, deixar claro à parte, que, se ela perder, terá um gasto muito maior no final. Tendo como base o § 11 do artigo 85, ele aponta que: “Todo cidadão tem direito ao recurso, mas cabe ao advogado explicar suas possibilidades de vitória e informar a ele que, no caso de derrota, gastará muito mais”.

A nova legislação tem destacada ainda a criação de centros de mediação e conciliação nos tribunais. A regra visa a incentivar a solução dos conflitos, de forma consensual, e, assim, evitar a abertura de uma ação judicial.

Dos vetos

Entre os sete vetos feitos pela Presidência da República, o que mais atendeu às críticas dos especialistas foi a supressão do art. 333, solicitado pela OAB SP. José Rogerio Cruz e Tucci avalia o veto aposto ao art.

333, que daria a prerrogativa de o juiz transformar uma ação civil individual em ação de natureza coletiva.

“Além de ser autoritário, ele deixaria de garantir o exercício da demanda individual”, disse, ratificando: “Seria uma verdadeira afronta ao direito do cidadão, que, amparado na Carta Magna, constituiu advogado e ajuizou demanda própria, sobre a qual teve ampla disponibilidade. Em poucas palavras, significaria uma intervenção desnecessária e ainda transformaria o juiz em protagonista, e não simplesmente em condutor do processo”. Tucci destacou também o veto ao inc. XII do art. 1.015, que versa sobre o mesmo tema, dispondo sobre o cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que determinam a indigitada conversão da ação individual em coletiva.

SÃO PAULO

Confira as principais alterações do Código CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Os tribunais serão obrigados a criar centros para realização de audiências de conciliação. A audiência poderá ser feita em mais de uma sessão e, durante a instrução do processo, o juiz poderá fazer nova tentativa.

PRAZOS A contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e, a pedido da OAB, serão suspensos os prazos no fim de ano. Os prazos para recursos serão de 15 dias e somente os embargos de declaração terão cinco dias.

ORDEM CRONOLÓGICA DOS PROCESSOS Os juízes terão de seguir a ordem cronológica dos processos evitando, assim, que algum seja esquecido. As prioridades já previstas em lei, como para idosos e portadores de doenças graves, foram mantidas.

RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA Os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisar.

MULTA Recursos protelatórios serão multados.

AÇÕES REPETITIVAS Foi criada uma ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais, por exemplo, planos de saúde, operadoras de telefonia, bancos, etc., dando mais celeridade aos processos na primeira instância.

POSSES Nas ocupações de terras e imóveis, o juiz, antes de analisar o pedido de reintegração de posse, deverá realizar audiência de conciliação.

AÇÕES DE FAMÍLIA Guarda de filhos e divórcio terão uma tramitação especial, sempre privilegiando a tentativa de acordo.

Poderão ser realizadas várias sessões de conciliação.

DEVEDOR Poderá ter o nome negativado se não cumprir decisão judicial.

ATOS PROCESSUAIS O juiz e as partes poderão acordar a respeito dos atos e procedimentos processuais, podendo alterar o tramite do processo.

HONORÁRIOS Regula os honorários de sucumbência. Serão devidos honorários advocatícios também na fase de recursos e cria tabela para causas contra o governo.

SER VIÇ O SERVIÇ VIÇO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 403 – Março de 2015

OAB SP ajuda o advogado a entender as mudanças Entre as medidas tomadas pela entidade estão cursos e palestras, presenciais e on-line O novo Código de Processo Civil vai demandar muito empenho dos advogados para dominar seu conteúdo.

Por essa razão, a OAB SP preparou uma série de ações para orientar os 350 mil inscritos no Estado. A chamada força-tarefa iniciada pelo presidente Marcos da Costa tem como bases principais a Comissão de Reforma do CPC, o Departamento de Cultura e Eventos, a Escola Superior de Advocacia (ESA) e a CAASP. O Departamento de Cultura, por exemplo, deu início a uma série de palestras sobre o tema, tanto presencial quanto on-line, em que ultrapassou a casa de 4 mil acessos em um mês. Tem em pauta ainda o grupo de palestrantes que percorrerá as subseções do Estado. Na programação já agendada, “Principais inovações trazidas com o novo Código de Processo Civil”, em Amparo, no dia 28 de maio. Também promoverão palestras com o tema “O novo CPC”, Mogi Guaçu (12/05), Paulínia (14/05), Votuporanga (15/05) e Ferraz de Vasconcelos (20/05). Já Tatuapé organiza para o dia 4 do mesmo mês, “Negócios jurídicos no novo Código de Processo Civil”. A programação completa poder ser conferida em www.oabsp.org.br.

Já a ESA promove uma série de cursos e workshops voltados ao novo CPC. Além dos práticos presenciais,

VIA WEB: Cursos on-line estão disponíveis nos portais da OAB SP e da Escola Superior de Advocacia implantados nos 90 núcleos do Estado, há o on-line com tutorial, disponível em seu site (www.esaoabsp.edu.br), que é gratuito para os advogados.

Além de encontrar os cursos on-line gravados no portal da OAB SP, para assistir de acordo com sua disponibilidade, o advogado tem disponível entrevistas com processualistas na Web TV OAB, cujo objetivo é explicar os principais dispositivos do novo CPC. Também está na lista, a elaboração de informativos com comentários de especialistas sobre a legislação. Na CAASP, os profissionais do Direito poderão encontrar também livros sobre o tema com descontos especiais.

OAB SP recorre ao CNJ contra aumento no valor das diligências de oficiais de justiça A OAB SP recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra ato da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-SP que majorou os valores de ressarcimento relativos às diligências dos oficiais de justiça em mais de 250%, na capital, e 340% no interior. Em 10 de março, a Secional paulista distribuiu junto ao CNJ o requerimento de instauração de procedimento de controle administrativo, com pedido de medida acauteladora, contra ato da Corregedoria (Provimento no 28/2014).

“A majoração excessiva e desproporcional dos valores

das cotas constitui inequívoca afronta aos princípios da eficiência e da economicidade, conforme previsto na Carta Magna (arts. 37 e 70), limitando o acesso à Justiça dos cidadãos”, explica o pedido ao CNJ. A OAB SP havia recorrido à Corregedoria com resposta negativa e agora luta pela suspensão definitiva da eficácia da medida. Na petição está registrado o pedido “pela imediata revisão com o fim de fixar os valores das cotas em padrões condizentes com a razoabilidade e proporcionalidade”.

Plantão de Prerrogativas

De segunda a Secional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 sexta-feira, Fórum Criminal: (11) 3392-5419 das 9h às 18h Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771 / 3392-5029 / (11) 99128-5929 5

Após as 18h e finais de semana (11) 99128-3207

E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Mal que assombra o Brasil A corrupção causa prejuízos gigantescos à sociedade brasileira Os valores movimentados em contas no exterior, em decorrência da máquina da corrupção e que foram apresentados em depoimentos dados à CPI na Câmara Federal, demonstram os prejuízos causados à nação brasileira. Na lista do procurador-geral da república, Rodrigo Janot, entregue ao ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, constavam 49 nomes suspeitos de participação no esquema de corrupção da Petrobras, com a aprovação de 21 pedidos de abertura de inquéritos.

O presidente da Secional paulista da Ordem, Marcos da Costa, ratifica que campanhas como essa são fundamentais. Ele pondera, no entanto, que as denúncias devem ser apuradas com isenção, verificando os desvios e identificando seus autores, para condenar, nos termos da lei, os infratores. “Não se combate a corrupção passando por cima da régua do Direito”, acentua. “Por mais que a opinião pública esteja preocupada com denúncias em série e acusações que se acumulam todos os dias envolvendo atores políticos, empresários, gestores e executivos, na esteira das investigações que se realizam no entorno da Petrobras, urge vivificar o Estado Democrático de Direito, que sofre ameaças todos os dias”, acrescenta.

Transparência

No mesmo tom, o Colégio de Presidentes das Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil, que se reuniu nos dias 5 e 6 de março, em Florianópolis (SC), aprovou proposta do presidente Marcos da Costa, no sentido de apoiar a transparência nas apurações decorrentes das denúncias de corrupção que foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal.

A nota pontua que “A Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Colégio de Presidentes, acompanhando os fatos recentemente noticiados, defende a ampla publicidade dos pedidos de abertura do

Lei Anticorrupção completa um ano de vigência Após completar um ano de vigência em janeiro de 2015, a Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) enfim foi regulamentada pela Presidência da República em 18 de março último. O objetivo da norma é punir as empresas envolvidas em atos ilícitos, seja por conta de pagamento de propinas, ou suborno a servidores, entre outras características de crime.

De acordo com a legislação, o colaborador que cometeu um ato contra a lei teve autorização e/ou conhecimento da companhia. A lei prevê que as empresas condenadas no Brasil por atos de corrupção praticados por funcionários ou intermediários serão alvo de processos civis e administrativos e poderão pagar multa.

Dá para dizer que o preço do aliciamento é incalculável e atinge vários setores da sociedade. As denúncias feitas em escala por meio de delações premiadas – benefício concedido aos envolvidos por colaborar com a Justiça – surpreendem até os padrões mais conhecidos.

A OAB SP se mantém em vigília constante contra a corrupção e se preocupa em reunir elementos que ajudem a extirpar esse mal assolador. Em janeiro, promoveu o Seminário Reforma Política Já!, em que assume seu compromisso com a sociedade brasileira em prol da revisão do processo eleitoral. O evento reuniu autoridades no assunto para elaborar propostas de mudanças na ordem política, que serão encaminhadas ao Congresso Nacional.

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 403 – Março de 2015

O decreto regulamenta diversos aspectos, tais como critérios para o cálculo da multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas.

Marcos da Costa: “Não se combate a corrupção passando por cima da régua do Direito” inquérito e de arquivamento, bem como dos fatos e razões que os motivaram”.

E acrescenta: “A sociedade brasileira espera que o inquérito se processe em um ambiente de transparência, como se requer em uma República Democrática. É inconcebível o sigilo que discrimine e privilegie. Os brasileiros em geral, quando investigados, não se beneficiam do privilégio do sigilo. Os governantes que sempre devem agir a luz do dia, com mais razão, não podem ser protegidos por investigações secretas. A OAB reitera a defesa dos princípios constitucionais da presunção da inocência e do devido processo legal. Nada melhor do que a luz do sol numa República Democrática”.

Carta

A Carta de Florianópolis, editada durante o Colégio, relata que “os recursos drenados pela corrupção são subtraídos dos investimentos necessários à plena garantia dos direitos fundamentais. Quem suporta os maiores ônus da corrupção são as camadas pobres da população, que mais necessitam dos serviços prestados pelo Estado. A eliminação da corrupção é elemento essencial para o progresso econômico e social do País”.

De acordo com o texto, assinado pelos presidentes secionais da Ordem, “o País não mais comporta o protagonismo político das empresas, que não fazem doações, mas investimentos, esperando retorno na forma de vantagens em contratos junto à administração e outros privilégios ilícitos”.

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A defesa de um País mais igualitário passa também pelos setores e Subseções da OAB SP que participam ativamente das campanhas. A Lei Anticorrupção foi, inclusive, tema de palestra organizada pela Ordem paulista em 11 de março.

Acordo entre Brasil e Banco Mundial reforça cooperação Em fevereiro, o Ministério Público Federal do Brasil e o Banco Mundial assinaram acordo para reforçar a cooperação no gerenciamento do risco de corrupção. O documento destaca que as duas partes prometem “envolvimento em atividades conjuntas e intercâmbio de informações para prevenir, detectar e confirmar casos de conduta indevida que tenham impacto sobre recursos para o desenvolvimento de crimes”. A cerimônia, na sede do Banco Mundial em Washington, contou com a participação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

De acordo com levantamento do Banco Mundial, anualmente são pagos US$ 1 trilhão em propinas em nível global. O Fórum Econômico Mundial de janeiro de 2015 (em Davos, Suíça), por sua vez, estimou que o custo da corrupção está em US$ 2,6 trilhões, o equivalente a 5% do PIB global.

Já um estudo recente da Confederação Nacional da Indústria mostra que a cada R$ 1,00 desviado pela corrupção, o dano para a economia e para a sociedade brasileira é de R$ 3,00. E a Federação da Indústria de São Paulo estima que o custo médio da corrupção no Brasil passa dos R$ 84 bilhões anuais.

EM QUESTÃO

Comissão fará ações contra discriminação à mulher Encontros regionais, congressos e palestras, além de cartilhas e outras publicações serão realizados até março de 2016

CAMPO DE AÇÕES: A Campanha de Valorização da Mulher, que será deflagrada em todo o Estado de São Paulo, foi lançada pela Comissão em congresso no Teatro Gazeta “A primeira campanha lançada na nossa gestão foi um olhar para a formação do atual Congresso para ver que ário, como já vem ocorrendo, mas em cargos de direchamamento às advogadas para participarem da OAB. a mulher está pouco representada. Apesar de a banca- ção, é a necessidade de ampliar o mercado de trabalho, Agora, lançamos nova campanha da valorização das da feminina na Câmara Federal ter aumentado de 45 com remuneração condigna, eliminando a discriminaimportantes conquistas da mulher para a sociedade”, para 51 deputadas, elas representam menos de 10% ção no acesso às carreiras jurídicas e nas respectivas com essa frase o presidente da OAB SP, Marcos da nas decisões daquela casa (são 513 deputados). O Se- promoções. E acrescenta: “Sou fã das mulheres diriCosta, deu como iniciada a campanha de valorização da nado está na mesma linha: foram eleitas 13 senadoras gentes das Subseções”. mulher a ser deflagrada em todo o Estado de São Paulo (uma a mais do que em 2010), mas o universo significa pouco mais do que 15%”, informou, reforçando: ao longo de 2015 até março de 2016.

‘Isso acontece em toda a sociedade”.

Entre as preocupações da Comissão, tema trabalhado A ação, lançada no Congresso da Mulher Advogada, em no Congresso que homenageou o Dia Internacional 7 de março, no Teatro Gazeta, compreende atividades Os números partilham a preocupação da Comissão. A da Mulher, está a violência praticada por meios virque demonstrem que, apesar de já ter conquistado espa- participação no mercado de trabalho tem aumentado nos tuais: Mulher e intimidade na internet: efeitos do comços importantes na sociedade, a mulher ainda é desres- últimos anos, conforme os dados mais recentes do Ins- partilhamento de conteúdo íntimo no contexto de fapeitada no seu dia a dia. Mudar isso é um bom combate. tituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), mas a mília. Ao comentar o tema escolhido, Katia Boulos quantidade de postos ocupados ainda é muito menor e a Conforme destacou a presidente da Comissão da Mulher diferença salarial, enorme. De acordo com o levanta- ratifica que a violência mudou apenas de endereço.

Advogada da Secional paulista da Ordem (OAB SP), Ká- mento divulgado no final de 2014, com base no Censo “Hoje, a mulher tem sua intimidade violada por meio tia Boulos, é preciso acabar com uma frase corriqueira: 2010, as mulheres recebem cerca de 70% do rendimen- da internet. E o pior: sai do campo real e vai para o virtual, onde você não consegue, muitas vezes, punir “Ela é supercompetente, mas é mulher”. Para isso, a to médio dos homens, ocupando o mesmo cargo. os culpados”. extensa campanha se dará por meio de cursos, palesKátia Boulos deixa claro que, para mudar as estatísticas, tras, cartazes, distribuição de informativos, cartilhas, além De acordo com a advogada Gisele Truzzi, especializada de encontros regionais, congressos e parcerias com ou- o respeito tem de vir desde a infância, demonstrando a em Direito digital, o número de casos registrados, sotras instituições para que, na prática, não passem des- importância da mulher na sociedade. “É preciso sair do bre vazamento de conteúdo íntimo aumenta rapidamenpercebidas as discriminações ao sexo feminino. Além discurso para ações eficientes. Em nosso cartaz da cam- te. Em 2012, a ONG Safernet Brasil, que recebe dedisso, outras frentes seguirão no combate à violência panha, que se encerrou agora, havia uma criança feliz. É núncias de crimes eletrônicos, computou menos de dez contra a mulher e no aumento da representatividade so- importante mostrar essa visão de que a criança pode casos. No ano passado, esse número subiu para 250. cial, ações a serem realizadas nas sedes da OAB SP, nas crescer em uma sociedade que respeite as mulheres.” subseções e na CAASP. Também haverá participação em outras entidades que cederem espaço às discussões.

A Comissão irá trabalhar em todas as esferas sociais, “Infelizmente, temos linhas a seguir que já deveriam mas tem como meta a valorização das mulheres volta- Uma das profissões em que a mulher tem conquistado mais espaço está no Direito. Prova disto é o núter sido extirpadas da sociedade, como as alarmantes das para a carreira jurídica. A mulher advogada ammero crescente de advogadas que recebem a carteira pliou a participação nas questões sociais, principalmente estatísticas de violência praticada contra mulheres, seja da Ordem. Na primeira cerimônia de 2015, na sede na intimidade de seus lares, no trajeto para o traba- se tiver como base o ingresso de Esther de Figueiredo da rua Maria Paula, há exemplos deste aumento: dos lho, ou no próprio ambiente em que exercem seus Ferraz no curso da Faculdade de Direito do Largo de 183 novos advogados, 95 são mulheres e 88 homens.

São Francisco, em 1945. Esther, que completaria 100 ofícios”, lamentou Kátia. anos em 6 de fevereiro, foi a primeira mulher ministra Se for levado em conta o número de inscritos recentePara a presidente da Comissão, apesar de o Brasil ter de Estado no Brasil, no Ministério da Educação, e tammente, as mulheres também estão em maior número. avançado, inclusive com o aumento no número de bém pioneira a ocupar uma cadeira na Ordem dos AdEm 2012, ocorreram as inscrições de 7.355 advogadas mulheres em cargos importantes e no mais alto poder vogados do Brasil (OAB), em 1949, na Comissão de contra 6.731, em 2013, situação que se repete nos anos da república, com uma presidente, existem dados para Ética, entre outros cargos importantes. subsequentes. Tanto que, de 2012 para cá, ingressaram ser melhorados. “Entre as questões que temos de tranos quadros da Ordem paulista 24.650 advogadas conbalhar está a do empoderamento da mulher, que deve O que leva Kátia Boulos a acreditar que deva aumentar tra 22.489 advogados, ou seja, 2 mil mulheres a mais. acreditar em sua própria capacidade”, enfatizou. “Basta a presença feminina não apenas nos quadros do Judici-

Embate na web

Advogada

Aumenta número de advogadas

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 403 – Março de 2015

Feminicídio passa a ser crime hediondo Com a designação de feminicídio, a Lei no 13.104, sancionada em 9 de março deste ano pela presidente Dilma Rousseff, criou apenas mais uma circunstância qualificadora para o crime de homicídio, previsto no art. 121 do Código Penal. O entendimento da vice-presidente da OAB SP, Ivette Senise Ferreira, destaca ainda que foi acrescentado, ao rol das hipóteses de forma qualificada, mencionadas no parágrafo 2o, um inciso VI, e ele inclui o crime que for cometido “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”.

Ivette Senise explica que o legislador considerou que a condição decorrente do gênero, já tão ressaltada para o estabelecimento de normas de proteção contra a violência doméstica e familiar, não estava suficientemente abrangida nos instrumentos de tutela legal existentes. E que também não estava ela perfeitamente caracterizada nas circunstâncias já previstas e mencionadas na nossa lei penal.

A vice-presidente da Secional paulista elenca uma série

de razões para explicar que o objetivo visado não será alcançado apenas pela maior severidade das punições, mas, sim, pela aplicação mais rigorosa das normas já existentes e, sobretudo, pela mudança da mentalidade e da cultura vigentes. Leia os principais trechos: Com efeito, embora se possa afirmar que no feminicídio seria possível divisar uma ou mais das qualificadoras elencadas naquele dispositivo, como seja o motivo torpe, o motivo fútil, o meio insidioso ou cruel, entre outros, a intenção do legislador foi a de dar-lhe maior abrangência e facilitar a sua caracterização. Para tal fim, a lei explicita que, considera-se que há razões de condição de sexo feminino, quando o crime envolve: violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Portanto, diferentemente do que possa parecer, a figura recém-criada, o feminicídio, não se identifica com o assassínio de qualquer mulher, mas apenas com os que forem cometidos em razão das condições acima mencionadas, verificáveis em cada caso concreto.

Determinou-se, também, sensível aumento de um terço da pena até a metade em algumas situações de maior fragilidade da mulher: se o crime ocorrer durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; contra pessoa menor de 14 ou maior de 60

anos ou com deficiência; e na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Esse reforço da sanção penal trazido pela nova lei é o resultado dos trabalhos desenvolvidos na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, concluídos em 2013, e depois consubstanciados numa proposta derivada do PL no 8.305/14, que justificou a iniciativa considerando o aumento de assassinatos de mulheres no Brasil nas últimas décadas – cenário que levou o País à colocação de sétimo do mundo nesse tipo de crime, impondo a sua diferenciação.

Na esteira da Lei Maria da Penha, de 2006, o novo diploma legal insere-se entre as ações afirmativas para a defesa da situação da mulher no nosso País. Mas, apesar dos avanços e da melhoria proporcionados pelas normas de combate à violência contra a mulher existentes na atual legislação, e das medidas de proteção que se sucederam, o Brasil ainda não encontrou a solução eficaz para os problemas que persistem na nossa sociedade nessa área, desafiando os esforços empreendidos pelo Judiciário, pelas Delegacias da Mulher e pelos que militam na área jurídica no sentido de anular ou minimizar a reprodução e perpetuação da violência contra a mulher.

Novas regras da Previdência e do FAT causam prejuízos diversos Trabalhadores tiveram benefícios encurtados e empregadores passam a arcar com mais responsabilidades As novas regras da Previdência Social, com a edição das Medidas Provisórias (MPs) nos 664 e 665, não foram bem recebidas pela população e pelos empresários. A série de ajustes anunciados pelo governo, com o intuito de gerar uma economia ao governo na casa de R$ 18 bilhões ao ano, passou a vigorar em 1o de março e vai apertar a concessão de benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social.

“As medidas anunciadas trazem um prejuízo enorme tanto ao trabalhador quanto ao empresário”, afirmou o vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB SP, professor Carlos Alberto Vieira de Gouveia.

Ele lembra que as mudanças atingem o abono salarial, o seguro-desemprego, o seguro-desemprego dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxílio-doença.

Entre os principais pontos destacados como prejudiciais, principalmente ao microempresário, está o auxílio-doença. Pela legislação anterior, as empresas arcavam com o salário do funcionário afastado por 15 dias. Depois disso, ele passava a receber pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora, o custo do trabalhador afastado fica a cargo da empresa por 30 dias. Somente depois, o INSS assume.

“Imagine o advogado que tem dois funcionários em seu escritório e um deles fica doente. Ele precisa repor essa mão de obra e ainda arcar com o salário

do trabalhador por 30 dias”, exemplifica Gouveia.

Já a viúva, ou demais dependentes do trabalhador que sofre um acidente, terá direito à pensão por morte se o segurado tiver contribuído para a Previdência Social por ao menos 24 meses. A exceção é somente para os acidentes de trabalho e doença profissional. Além disso, será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de dois anos. O valor mínimo da pensão continua sendo de um salário mínimo. “Nos casos de pensão por morte, a única medida positiva está no fato de o segurado que matou seus pais, como ocorreu com Suzane Richthofen, perder o direito ao benefício”. As alterações na pensão por morte são as que mais têm chamado atenção. Antes das novas regras, o benefício pago aos viúvos era integral, vitalício e independia do número de dependentes. Agora, acabou o benefício vitalício para cônjuges jovens, com menos de 44 anos de idade e até 35 anos de expectativa de vida. A partir desta idade, o benefício passa a ser temporário e dependerá da sobrevida do pensionista.

De acordo com o cálculo do benefício, o valor da pensão também é menor. Ficou em 50%, mais 10% por dependente (viúva e filhos), até o limite de 100%. Uma viúva sem filhos, por exemplo, vai receber 60% do benefício. Assim que o filho dependente completa a maioridade, a parte dele é cessada.

Demissão

Uma das mudanças que vai mexer com o beneficiário da Previdência é o seguro-desemprego. Agora, o trabalhador demitido sem justa causa tem de ter pelo

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menos 18 meses no emprego, na primeira solicitação; 12 meses, na segunda; e seis, na terceira. “O Brasil tem costume de adotar o conceito minimalista.

Não é porque meia dúzia de pessoas faz uso da prática, ficando pouco tempo no serviço – e dá um jeito de ser demitido, para utilizar o seguro – que os outros têm de pagar por isso”, avaliou o vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário.

O segurado deve ficar atento ainda com o local onde deve requerer o benefício. Antes, era preciso procurar as Superintendências do Trabalho ou postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Agora, deve procurar as agências do INSS.

Abono salarial

Embora a medida tenha efeito a partir de agosto, quando entra em vigência o calendário de pagamentos, o abono salarial (PIS) passa a ser proporcional ao período trabalhado. Além disso, só receberá o benefício quem tiver trabalhado por pelo menos seis meses ininterruptos com carteira assinada, no ano anterior.

O QUE ESTOU LENDO Lições de um guerreiro

Por Rogério Ceni

“Apesar dos diversos compromissos com o futebol, é bom encontrar um tempo para a leitura. E é isso que faço quando não estou treinando, jogando ou me dedicando à família. Um livro que passou a ser peça fundamental no meu dia a dia é ‘Cestas Sagradas’, de Phill Jackson. O ex-técnico do Chicago Bulls, um dos melhores e mais vitoriosos times de basquete do planeta, narra de forma simples a fase vitoriosa em que comandou a equipe na década de 1990. Somente neste período, foram seis títulos da NBA conquistados em oito anos, uma marca histórica.

Rogério Ceni Goleiro do São Paulo Futebol Clube

Acompanhei bastante a fase áurea do Chicago, com Michael Jordan arrebentando nos playoffs. Nesta época o Bulls registrou o maior recorde de vitórias (44) em uma só temporada. E no livro, além de detalhar os Título: Cestas Sagradas

Autor: Phil Jackson

bastidores, Jackson revela as dificuldades de lidar com os dois principais jogadores de basquete à época: Michael Jordan e Scottie Pippen, e fazer com que eles atuassem em equipe. Em um dos trechos demonstra a importância dessa batalha, quando escreve: ‘o sinal de um grande jogador não é quando ele pontua pessoalmente, mas quanto melhora a atuação do time’.

Outro trecho que me chamou atenção foi quando ele diz que ‘ataque ganha jogo, defesa ganha campeonatos’. Todo esportista busca seus recordes pessoais. Tenho os meus.

Gosto de biografias. E os livros de Phil Jackson muito me agradam. Tanto é que, depois de Cestas Sagradas, comecei a ler Onze Anéis, que conta a história das 11 conquistas desse técnico vencedor. Ah, já havia lido ‘Nunca deixe de tentar’, de Michael Jordan.”

Editora: Rocco

Páginas: 224

OABPREV-SP

Criação de comissão ratifica importância do fundo de pensão da advocacia Questões do segmento serão discutidas em fórum específico e propostas serão levadas ao órgão regulador A força dos fundos previdenciários associativos no âmbito da previdência complementar como um todo não é novidade, bem como seu notável potencial de crescimento. Hoje, 494 entidades de classe são instituidoras de fundos de pensão, em um universo de 16 mil sindicatos e 6,5 mil cooperativas. Esses números levaram a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) a criar a Comissão Técnica Nacional (CNT) da Previdência Associativa, colegiado que diagnosticará os problemas do setor e apontará os caminhos para o seu crescimento.

A CTN da Previdência Associativa será dirigida pelo presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins. O êxito dos fundos de pensão da advocacia também fez com que outras sete entidades previdenciárias dessa classe profissional compusessem a nova comissão: OABPrev-PR, OABPrevRJ, OABPrev-MG, OABPrev-Nordeste, OABPrev-SC, OABPrev-GO e OABPrev-RS, que trabalharão ao lado de representantes dos fundos Jusprev, HSBC Instituidor, MútuoPrev, Petros, Quanta, Sicoob Previ e Unimed. “É fundamental que as questões do segmento se-

jam discutidas em um fórum específico, para que se construam propostas a serem levadas ao órgão regulador, o Conselho Nacional de Previdência Complementar”, ratifica Martins. A CTN da Previdência Associativa, de acordo com o dirigente, será palco de “intensa troca de ideias e experiências”, tendo nascido “do reconhecimento da importância dos fundos instituídos no ambiente das entidades fechadas de previdência complementar”.

A presença das OABPrevs no colegiado, no entender de Martins, significa que os fundos da advocacia “deram certo, atendendo à finalidade para a qual foram criados”, tendo contribuído decisivamente para tal sucesso “a credibilidade dos instituidores”, quais sejam as secionais da OAB e as Caixas de Assistência dos Advogados.

Presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP e integrante do Conselho Nacional de Previdência Complementar, Jarbas de Biagi diz que a criação da nova CTN não o surpreende. “É público e notório que os fundos associativos estão adquirindo grande importância no sistema, sendo respeitados por todos que militam no setor e pelo governo federal, pelo que representam para a poupança nacional”, salienta.

De acordo com ele, a comissão contribuirá para o fomento e para a melhoria dos planos já existentes no segmento dos instituídos. “Cumprimento a diretoria da Abrapp pela iniciativa e desejo ao grupo um trabalho profícuo”, assinala.

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Temas complexos estarão na pauta de discussões O presidente da OABPrev-PR, Maurício de Paula Guimarães, aponta dois dos temas que deverão predominar, num primeiro momento, na CNT da Previdência Associativa: a implantação do resgate parcial de recursos e o modelo tributário aplicado ao segmento, este, para ele, extremamente complexo. “O tratamento tributário precisa ser simplificado e racionalizado”, destaca.

Também o presidente da OABPrev-MG, Armando Quintão, enxerga no resgate parcial um tema premente.

Ao lado disso, cita “a possibilidade de se instituírem planos com modelagem semelhante à dos planos VGBL” como outra questão que aguarda debate.

Alexandre Freitas Albuquerque, presidente da OABPrev-RJ, prevê que a CTN da Previdência Associativa terá condições de “dar qualidade técnica ao setor, incentivá-lo e fomentá-lo”.

Para o presidente da OABPrev-SC, Ezair Meurer Júnior, a nova comissão da Abrapp representa “a quebra de um paradigma, pois as entidades estarão reunidas, defendendo as mesmas causas junto aos órgãos que regulamentam o setor”.

“Trata-se de um importante fórum de debates para o engrandecimento das OABPrevs, que vai refletir positivamente no seu funcionamento”, elogia o presidente da OABPrev-Nordeste, Márcio Maranhão.

“Somos um sistema em construção, que precisa ser aperfeiçoado, daí a importância desta nova comissão da Abrapp”. A assertiva é do presidente da OABPrev-RS, Jorge Luiz Fara. Nesse sentido, o dirigente gaúcho exalta o “enorme potencial de abrangência” dos fundos da advocacia.

PRESIDENTE OAB SP

da Costa

EXAME DA ORDEM: GARANTIA DA QUALIDADE DO DIREITO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 403 – Março de 2015

Marcos

SÃO PAULO

“De tempos em tempos, o Brasil assiste a tentativas requentadas de se desestabilizar o arcabouço jurídico do advogado, profissão que engrandece o instituto da Justiça e, por extensão, da cidadania tão almejada pelos regimes democráticos” equidade e o respeito coletivo aos direitos e deveres compõem a base das sociedades democráticas. Os fundamentos deste edifício consensual são acordados pela maioria, pacto por meio do qual se transfere a alguns entes a responsabilidade de zelar institucionalmente pelo ordenamento jurídico da Nação e garantir o equilíbrio nas relações sociais. O pensador francês Alexis de Tocqueville, em cujo clássico A Democracia na América descreveu o escopo dos sistemas democráticos, a partir do norte-americano, dizia que “não existem grandes homens sem virtudes, sem respeito aos direitos, assim como não existem grandes povos e nem sociedade sem direitos”.

De tempos em tempos, o Brasil assiste a tentativas requentadas de se desestabilizar o arcabouço jurídico do advogado, profissão que engrandece o instituto da Justiça e, por extensão, da cidadania tão almejada pelos regimes democráticos. Uma ou outra autoridade, investida de poder e motivada por razões de cunho pessoal, questiona as prerrogativas de nossos profissionais, o Exame da Ordem e até os mecanismos reguladores da vida interna da OAB. Não nos cabe interpretar as intenções, gestos e virtudes alheias, senão recorrer à História e à memória nacional, aos direitos da coletividade e ao constitucional primado da representatividade para conter ameaças que se manifestam pontualmente contra a classe dos advo-

gados. Faz parte da missão própria da advocacia reafirmar tenaz e continuadamente as convicções democráticas que sustentam sua prática, sua filosofia, suas prerrogativas. Urge lembrar que quaisquer quebras dos princípios da Constituição Federal haverão, seguramente, abrigar um viés antidemocrático.

O regramento atual da advocacia resulta de longo processo histórico. Sua profissionalização ocorreu em 1930, juntamente com a criação da OAB. A normatização foi dada pela Lei no 20.784/1931 e pelo Decreto no 22.478/1933. Em 1963, veio o primeiro Estatuto da Advocacia (Lei no 4.215), depois substituído pelo

Qualquer iniciativa que venha a ferir nosso escopo profissional representa um atentado aos direitos da cidadania.

Um golpe contra a sociedade. ordenamento vigente, conforme a Lei no 8.906/1994.

Trata-se de um corpo legal que se ajusta ao perfil do advogado contemporâneo, seja o profissional assalariado ou liberal, o empregado ou empregador. O Estatuto estabelece prerrogativas para que o advogado atue com independência a despeito de sua posição, com qualificação e o compromisso inalienável em defesa do Direito, das instituições e, sobretudo, dos jurisdicionados.

Nesse sentido, o Exame da Ordem representa um rito indispensável para o profissional se credenciar ao tra-

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balho, provando seu preparo e jurando fidelidade à Constituição, ao Estatuto e ao Código de Ética e Disciplina da classe. O instrumento é utilizado por inúmeros países e encontra-se respaldado pelo artigo 5o, § XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei (nesse caso, o Estatuto) estabelecer”.

De outro modo, conforme nota de nossa Ordem nacional, subscrita pelos presidentes das 27 secionais, “não há curso de advocacia, mas bacharelado em Direito”. “A graduação abre oportunidades para diversas carreiras jurídicas, cada qual com um teste seletivo para ingresso. A advocacia não é mais nem menos importante que as demais carreiras. Todos os bacharéis em Direito, ao ingressarem nas faculdades, têm ciência, desde o edital do vestibular, de que o curso não habilita por si só ao exercício da advocacia”.

Mesmo assim, com três exames ao ano, a OAB credencia pelo menos 60 mil novos profissionais no período, reforçando uma classe que já conta com 850 mil advogados em todo País. Isso representa uma força qualificada que deve incomodar a quem busca mais direitos que a maioria dos brasileiros, estes desejosos de abrigo da lei e acesso à Justiça. Não à toa, uma das grandes conquistas da Constituição, erigida em 1988 sob a intensa participação da sociedade organizada, reconhece a indispensabilidade e a função social do advogado (art. 133), ali descrito como o defensor dos cidadãos e da democracia. Qualquer iniciativa que venha a ferir nosso escopo profissional representa, isso sim, um atentado aos direitos da cidadania. Um golpe contra a sociedade.

DEBATE

Carolina Magnani Hiromoto

LIMITE DE IDADE PARA REPRODUÇÃO ASSISTIDA

Sim

Advogada e professora da Faculdade de Direito da PUC Conselho Federal de Medicina (CFM) ao editar a Resolução consegue constituir ou aumentar a prole pelos meios naturais, indepenno 2013/13, denominada “Normas éticas para a utilização das dentemente de o motivo derivar de alguma enfermidade impeditiva de concepção, de infertilidade sem causa aparente, de uniões homoafetivas, ou técnicas de reprodução assistida (RA)”, ainda que de maneira transversa sob a alegação de regular o exercício da medicina, até da condição de solteiro do indivíduo. privou parcela da população feminina de mais de 50 anos, no Sob a perspectiva jurídico-formal, a entidade reguladora do exercício proBrasil, de ter acesso aos meios de RA e, por consequência, à fissional, ao expedir normativa que dispõe sobre a limitação da fruição de plenitude do direito ao planejamento familiar. A exposição de direitos fundamentais, extrapola suas atribuições legais, porquanto só a lei motivos considera os riscos que as gestações a partir daquela e a Constituição poderiam restringir ou impor condições ao exercício do idade possam gerar à saúde da mulher e do possível descendireito do planejamento familiar e aos seus meios. A rigor, as disposições dente, além do “excessivo número de mulheres com baixa proda Resolução que fixam a idade máxima da pababilidade de gravidez devido ciente são destituídas de validade e eficácia peà idade, que necessitam de rante a ordem jurídica vigente. óvulo doado”.

O planejamento familiar compreende em Conquanto, do ponto de vista material, a mulher O planejamento familiar constitui direito fundireito personalíssimo do cidadão, o qual a partir dos 50 anos passa a ter violado o seu o damental previsto no art. 226, § 7 , da CF, inalienável de buscar a maternidade, na o delineado pela Lei n 9.263/96, como sendo deve ser satisfeito como corolário do direito direito exata razão que o CFM, sem se atentar às caraco conjunto de ações que regula a fecundidaterísticas peculiares da condição de saúde de cada de garantindo direitos iguais de constituição, à vida, à dignidade humana e à saúde paciente, proíbe que seus fiscalizados médicos limitação ou aumento da prole pela mulher, as tratem.

Retira-lhes o direito a uma das possipelo homem ou pelo casal, sob a ótica de bilidades de alcançar a maternidade; ou impõe-lhes a solução de procurar atendimento global e integral da saúde. A Carta Magna ainda ressalta que o tratamentos clandestinos ou, ainda, de recorrer à Justiça para que o médiplanejamento familiar deve ser levado a efeito livre de coação de instituições co assistente não sofra eventualmente sanção disciplinar. oficiais ou privadas, além de garantindo que o Estado proporcione meios educacionais e científicos à disposição para a fruição desse direito.

Assim, o planejamento familiar compreende em direito personalíssimo do cidadão, o qual deve ser satisfeito como corolário do direito à vida, à dignidade humana e à saúde, garantindo a igualdade de oportunidades sem qualquer tipo de discriminação de gênero, opções afetivas, estado civil ou idade (arts. 1o, III; 5o, caput; 6o, caput; 196 e 197, todos da CF).

Já as técnicas de RA, dentre elas inseminação artificial, fertilização in vitro e suas variantes, doação de gametas, gestação em substituição, configuram os meios imprescindíveis para uma parcela da população que não

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Por fim, destaca-se que, em caso recente, uma paciente nessas condições recorreu à Justiça, obtendo provimento jurisdicional favorável, em sede de tutela antecipada e confirmado em decisão monocrática tirada de agravo de instrumento, no qual a desembargadora relatora Maria do Carmo Cardoso é assertiva: “A generalização do limite etário estabelecido na Resolução CFM 2.103/13, conquanto demonstre a preocupação do CFM com riscos e problemas decorrentes da concepção tardia, desconsidera peculiaridades de cada indivíduo e não pode servir de obstáculo à fruição do direito ao planejamento familiar, a afetar, em última instância, a dignidade da pessoa humana”(TRF 1a Região – AI 0055717-41.2014.4.01.0000/MG).

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 403 – Março de 2015

S i l m a ra Juny de Ab re u Chinellato

AFRONTA LIBERDADE DE PLANEJAMENTO FAMILIAR?

Não

Advogada e professora titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo artigo 226, § 7o, da Constituição Federal dispõe que o planejamento familiar é de livre decisão do casal, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana – conceito fluido – e da paternidade responsável. O planejamento implica conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta constituir, limitar ou aumentar a prole, conforme Lei n o 9.263, de 12 de janeiro de 1996. A reprodução humana assistida, bastante desenvolvida no Brasil, abrange técnicas com função auxiliar, visando a facilitar a procriação.

A classificação básica que interessa aos juristas considera se há ou não participação de terceiros, doadores anônimos de sêmen ou de óvulo, ou doadores de gametas dos quais resultou embrião crioconservado , sendo impróprio o termo “doação de embriões”, pois doação é contrato relativo a coisas.

pesquisa de Cornel, Grieco, Soares, Ribeiro e Ceschin, com rica bibliografia, no Guideline de R.A. disponível no site da Sociedade Brasileira de Reprodução Humana, que aponta a taxa crescente de insucesso a partir do aumento de idade da mulher. Os autores frisam que a idade é fator determinante para o sucesso das técnicas.

Reprodução assistida não é substituta de concepção in vivo (experimentação feita no tecido vivo), mas técnica auxiliar, sendo elogiável, pertinente e oportuno que o CFM se preocupe com sua eficiência ao considerar esse dado. Registre-se que das discussões da Resolução 2.013/13 participaram representantes da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida, da Federação Brasileira das Sociedades de Longe da reprovável mercantilização Ginecologia e Obstetrícia, da Sociedade Brasileira de Reprodução Humana e da Socieda medicina, há de se aplaudir a dade Brasileira de Genética Médica. Longe da reprovável mercantilização da medicina, preocupação com a vida e a há de se aplaudir a preocupação com a vida e a saúde da mãe e do nascituro. Não há saúde da mãe e do nascituro direito absoluto como demonstram a lei, a doutrina e a jurisprudência.

Há normas no Código Civil que tratam de reprodução assistida (arts. 1.597 e 1.804, § 4o), mas não existe lei especial que a discipline. Algumas normas da Constituição são aplicáveis como o § 4 o do artigo 199 que proíbe a comercialização de qualquer substância humana entre as quais o sêmen e o óvulo.

O Conselho Federal de Medicina, em louvável iniciativa, desde 1992, regula a reprodução assistida por meio de normas éticas que, embora não jurídicas, alcançam todos os médicos. A recente Resolução 2.013/ 2013, que revoga a Resolução 1.957/2010, atendendo ao questionamento dos Conselhos Regionais, inova ao determinar que as técnicas auxiliares de reprodução só podem ser aplicadas à mulher de até 50 anos, embasada em pesquisas científicas que apontam a baixa e quase nenhuma taxa de êxito nessa faixa etária. Indicamos, por exemplo,

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O planejamento familiar, direito de todos a ter ou não ter prole, também não é absoluto, como a própria lei que o regula atesta, e depende da tecnologia e das pesquisas científicas contemporâneas.

A realidade embasa a norma que não a pode desconhecer. As Ciências biológicas fornecem elementos de ponderação ao legislador, o que se vê, por exemplo, na fixação da idade para o casamento, no Código Civil e para a esterilização voluntária (25 anos), conforme artigo 10 o, I, da Lei n o 9.263/1996 que traz outras limitações. Ainda que a restrição de idade se baseie em normas éticas do CFM que, no futuro podem tornar-se normas jurídicas, não afronta o direito ao planejamento familiar. Antes, respeita e valoriza a pessoa humana, sua finitude e limites.

ENTREVISTA

Maria Elizabeth Rocha poderia ser considerada um peixe fora d’água por estar num universo totalmente masculino: o Superior Tribunal Militar (STM). Mas isso nunca a preocupou. Está centrada em dar bom andamento a ordem jurídica dentro do Tribunal, conforme relatou ao Jornal do Advogado, entrevistada que foi em comemoração ao mês da Mulher e logo depois de passar o comando da Casa ao tenente-brigadeiro-do-ar William de Oliveira Barros em 16 de março. Ocupou o cargo por nove meses e volta agora ao posto de ministra – onde também é a única mulher. Defensora intransigente dos direitos humanos, Maria Elizabeth sempre lutou dentro e fora do STM contra a discriminação de gênero: “Nunca fui discriminada neste Tribunal, mas, de forma geral, tenho plena consciência das desigualdades que permeiam nossa sociedade”.

Casada com o general de divisão Romeu Costa Ribeiro Bastos, a mineira de 54 anos chegou à magistratura por intermédio do Quinto Constitucional, que é a vaga destinada para um advogado inscrito na OAB, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Especialista em Direito Constitucional, defende uma sociedade mais igualitária dentro dos preceitos da Constituição. Em seu gabinete, fotos diversas formam uma linha do tempo desde o seu casamento.

Há ainda muitas canetas e livros. E, para quebrar a seriedade das decisões, uma simpática boneca Betty Boop vestida com a toga da Justiça, além de medalhas conquistadas na carreira. Leia, a seguir, a entrevista cedida ao jornal.

Numa Corte formada em sua totalidade por homens, quais são as principais barreiras e os desafios enfrentados em sua trajetória no Superior Tribunal Militar?

Tenho consciência de que meu trabalho ao longo desse tempo assinala um marco histórico na existência desta corte militar e, sobretudo, repercute na trajetória de todas nós, mulheres brasileiras, cuja determinação, talento e esforço têm contribuído de modo decisivo para tornar o Brasil um País mais digno, mais justo, mais forte e mais consciente de sua importância, sem exclusões ou discriminações e sem intolerância. Mesmo após oito anos integrando este Tribunal, continuo sendo parte de um tempo de transformações, em que o elevado sentido de rito de passagem, o simbolismo do inédito ato de uma mulher assumir o cargo de ministra e conduzir a mais alta corte castrense do País reforça que o Brasil repudia com-

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portamentos discriminatórios fundados em razões de gênero, ao mesmo tempo em que consagra a prática afirmativa, democrática e republicana da igualdade.

Somos todos juízes de um tribunal superior. Os magistrados se pautam na condição constitucionalmente estabelecida, independente do gênero, o que induz a uma convivência harmoniosa. Como primeira mulher a integrar uma corte predominantemente masculina, tenho a oportunidade de mostrar a importância da inclusão, o respeito à alteridade e a relevância da tolerância entre os seres humanos. Sinto-me honrada em ter sido a primeira mulher a presidir o STM, a mais antiga Corte de Justiça do Brasil, que completou, em 2008, dois séculos de existência. É mais uma conquista decorrente de muitos anos de luta, não só minha, mas de todas as brasileiras, cada qual no seu universo, numa sociedade ainda sexista e discriminatória em questões de gênero.

Poderia destacar algum caso que tenha chamado mais atenção?

Os mais polêmicos certamente foram aqueles envolvendo o direito de homossexuais. Aliás, muito antes de o Supremo Tribunal ter se manifestado a favor da União homoafetiva, relatei uma decisão administrativa, na qual fui acompanhada pelos meus pares, defendendo o direito dos servidores da JMU de seus companheiros e companheiras, independentemente da orientação sexual, integrarem o plano de saúde, enquanto beneficiários. Se outrora debater o homossexualismo nas Forças Armadas consistia em um verdadeiro tabu, hoje a temática é recorrente, apesar de ainda encontrar resistências. Defendi, ainda, a aplicação do Pacto de San José da Costa Rica com vistas à utilização do art. 366 do CPP para propiciar a suspensão do processo nos casos em que declarada a revelia após o chamamento judicial por citação editalícia.

São muitos os crimes militares a serem julgados?

Quantos casos chegam por ano ao Tribunal e qual o principal tipo de processo?

Conforme previsão inserta no art. 124 da Constituição Federal de 1988, à JMU compete julgar os crimes militares definidos em lei especial (Código Penal Militar - Decreto-Lei no 1.001/1969). Assim, sua competência está afeta ao julgamento dos ilícitos militares, e não, simplesmente, dos integrantes das Forças Armadas. Portanto, pode julgar militares e civis, desde que tenham cometido os crimes militares previstos na supracitada legislação especial. No ano de 2014 foram autuados no STM cerca de 1.072 processos, sendo os principais crimes os de deserção, os delitos envolvendo drogas, os furtos e os estelionatos previdenciários. Contudo, é importante dizer que a Justiça Militar prima pela celeridade e correção de seus julgados e não pode valorar a importância da jurisdição com base em dados estatísticos. Nesse sentido, afirmo que a importância da Justiça Militar não se apura em números. Por se tratar de um tribunal especializado, que julga crimes militares e cujos réus, em sua maioria, são cidadãos fardados, é relevante que o número de processos sejam menores do que os da justiça ordinária.

O CNJ tem discutido a competência da Justiça Militar, e até a extinção desta corte, qual sua avaliação sobre isso?

Na verdade, a proposta do ministro Joaquim Barbosa, quando presidente do Conselho Nacional de Justiça não foi pela dissolução das justiças militares, mas sim, pela sua alteração, e, neste ponto, todos nós – CNJ, Justiça Militar Federal e justiças militares estaduais – concordamos. Para tanto, em 17/07/2013, foi designada uma Comissão para avaliar o desempenho das justiças militares no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro. Dissolvida por força da eleição dos novos conselheiros, foram constituídas uma segunda e terceira comissões, sendo que esta última promoveu uma oficina de trabalho, em que os painéis debateram a necessidade da permanência da Jurisdição Militar como ramo autônomo do Poder Judiciário Federal ou Estadual, sua competência e a estrutura. Por consenso, concluiu-se sobre a imprescindibilidade da permanência das justiças especializadas e pela necessidade da ampliação de sua competência, para adequar-se aos ajustes de ordem estrutural para a modernização da prestação jurisdicional. Portanto, a iniciativa foi válida e repercutiu favoravelmente ao alcance dos objetivos

“Como primeira mulher a integrar e a presidir uma corte predominantemente masculina, tenho a oportunidade de mostrar a importância da inclusão, o respeito à alteridade e a relevância da tolerância entre os seres humanos.”

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Jornal do Advogado – Ano XL – nº 403 – Março de 2015

propostos. Assim sendo, o intuito é manter a celeridade tão necessária à reprimenda dos delitos militares, para evitar a prescrição desses ilícitos e efetivar a necessária prestação jurisdicional na solução dos demais litígios.

A Justiça Militar cumpre os princípios projetados pelas Nações Unidas para as jurisdições militares no mundo?

Sim. As justiças militares da União e dos Estadosmembros constituem uma das jurisdições mais céleres e efetivas da judicatura pátria, garantidoras dos princípios máximos assegurados pela Lei Maior e por todos os instrumentos jurídicos internacionais que, inclusive, prevalecem sobre suas normas processuais penais. Sob os auspícios do sistema acusatório, seus julgamentos são respaldados pela observância do plexo de direitos e garantias fundamentalizados pelo art. 5o da Constituição Federal, bem assim pelas diretivas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas para as justiças militares no mundo.

Em tempos de paz, a justiça militar é competente para julgar civis, conforme entendimento do STF? Atendendo à disposição Magna, caso um civil ofenda bens jurídicos das Forças Armadas, será julgado pela Justiça Militar da União, na esteira do art. 124 da Constituição Federal. Diferentemente na esfera estadual, caso um civil atente contra os bens jurídicos atinentes ao Corpo de Bombeiros ou à Polícia Militar, estará ele sujeito à jurisdição comum, por imperativo previsto no art. 125, § 4o, da Constituição.

Extrai-se, assim, da Carta Política, ser a competência da JMU ratione legis, e não, ratione personae, ratione materiae ou ratione loci, inexistindo distinção normativa entre o agente civil e o militar.

Ao tipificar os crimes militares, observou o legislador ordinário ser papel fundamental das Forças Armadas a defesa da Pátria, daí porquê todos os cidadãos, sem distinção, devem respeitá-las, sendo-lhes vedado cometer atos atentatórios contra tão relevantes instituições. Afastar os civis da Justiça Militar da União, geraria incertezas e instabilidades institucionais, temerárias ao regime democrático arduamente consolidado. São julgados narcotraficantes que metralham comboios militares ou aliciam soldados conscritos para cometerem práticas delitivas; são julgados furtos de armamento de alta letalidade, como fuzis e granadas; integrantes de forças revolucionárias que invadem o território nacional e matam militares brasileiros; poder-se-á vir a julgar o tiro de destruição, que nunca ocorreu, mas é uma possibilidade; dentre crimes outros de inolvidável gravidade para o Estado Brasileiro, previstos na legislação. Por essa razão, o Constituinte originário conferiu a condição de juiz natural à Justiça Militar da União para processar e julgar civis. Reconheço, contudo, existirem demandas no tocante à competência do Conselho Permanente de Justiça para julgar civis, objeto da ADPF no 289.

CAPA RADIOGRAFIA Primeiro Exame no País: março de 1971 Primeira prova unificada: 2010 Exames anuais: três Aprovados ao ano: cerca de 60 mil Brasil: 850 mil advogados São Paulo: 350 mil advogados TEMAS MAIS COBRADOS

Controle de Constitucionalidade Processo Legislativo Poder Legislativo Poder Judiciário POR ÁREA DE ATUAÇÃO DIREITO CIVIL Família Direito das Obrigações CDC DIREITO PENAL Tipificação Questões processuais gerais Prescrição/extinção da punibilidade e/ou da ilicitude DIREITO ADMINISTRATIVO Intervenção na propriedade + desapropriação Responsabilidade do Estado Contratos administrativos DIREITO TRIBUTÁRIO Princípios e imunidades Responsabilidade e obrigação Impostos em espécie DIREITO EMPRESARIAL Sociedades no Código Civil Tributos de crédito Falências DIREITO DO TRABALHO Férias dobradas. Pagamento fora do prazo Revelia e confissão DSR. Natureza jurídica

Pelo ensino Mais do que profissionais aptos a lidar com os direitos do cidadão, o Exame de Ordem da OAB garante o bom funcionamento da Justiça e a preservação do Estado Democrático de Direito Não é de hoje que o Exame de Ordem é pauta de discussão em nível nacional. A aplicação da prova, que tem por objetivo averiguar se o bacharel em Direito está preparado para exercer a profissão dentro do ordenamento básico jurídico, já enfrentou vários embates desde sua criação, em 1971, pelo então presidente da OAB SP, Cid Vieira Souza. Algumas batalhas foram vencidas. No campo jurídico, por exemplo, onde foi questionada sua constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que o Exame está amparado pela Lei nO 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), de acordo com artigo 5 O da Constituição, § XIII, que diz: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

A efetividade da aplicação da prova, no entanto, volta a ser questionada no Congresso Nacional por força de projetos de lei sobre o tema. Assim que o deputado Eduardo Cunha assumiu a presidência da Câmara Federal, foi desarquivado o Projeto de Lei (PL) nO 7.116/ 2014, que tem como apensado uma propositura do próprio parlamentar (PL nO 2.154/2011), pedindo o fim do exame.

Com o tema retomado, o Conselho da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) divulgou Carta de Repúdio (leia na página 18), para alertar a sociedade brasileira sobre o risco que representa essa proposta à Justiça e à defesa do Estado Democrático de Direito. A instituição ratifica que a aplicação do Exame de Ordem não tem por finalidade a exclusão do bacharel, mas sim sua qualificação.

“Acabar com o Exame de Ordem significa extirpar o direito de defesa do cidadão”, firma posição o presidente da Secional paulista da OAB, Marcos da Costa.

Ele deixa claro que a prova é necessariamente importante para se fazer justiça. E acrescenta: “A sociedade deposita suas esperanças na advocacia e na OAB que foi considerada a instituição mais confiável do nosso País, em pesquisa feita pelo Datafolha em 2014”.

Marcos da Costa lembra que muitos países aplicam a prova de qualificação, para seus formandos atuarem na área. Um exemplo dado é o 16O presidente dos Estados Unidos, Abraham Lincoln, cujo currículo destaca ter sido aprovado no exame dos EUA. E questiona: “Se o advogado não tiver capacidade téc-

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nica mínima, como é que vai defender valores e direitos do cidadão?”. O dirigente também cita a aplicação da prova por outras instituições brasileiras, como os conselhos de Medicina e de Contabilidade.

“Novas instituições, em breve devem passar a aplicar provas para habilitar seus bacharéis”, acrescenta.

O principal ponto de indagação quanto à aplicação do Exame da OAB se dá pelo baixo índice de aprovação. Na média, desde que passou a ser unificado, em 2010, 17% dos bacharéis que prestam a prova garantem o direito de advogar. Desde a sua primeira aplicação, em 1971 – época em que era obrigatório aos que não tinham feito o estágio profissional –, a percentagem de aprovação não é expressiva. Na ocasião, inscreveram-se 101 candidatos e 40 foram aprovados, um percentual de 40,1%, o que representa menos da metade.

Os dados levam a crer que a baixa aprovação está na qualidade de ensino. “A seleção deve ser feita já no vestibular. O aluno que não tem condições de ingressar numa faculdade tem de voltar a estudar, para adquirir requisito mínimo de formação para fazer uma faculdade. Infelizmente não é isso que ocorre”, lamenta o diretor da Escola Superior de Advocacia, Braz Martins Neto, que já presidiu as Comissões de Exame de Ordem e de Ética e Disciplina da OAB paulista. “Na maioria das instituições educacionais, qualquer um pode se matricular, transformando o ensino superior em uma verdadeira mercantilização”, acrescentou.

Excesso de faculdades

A proliferação indiscriminada dos Cursos Jurídicos no País é também atributo para a péssima qualificação dos bacharéis. Tomando por base os últimos 50 anos, chega-se a conclusão que o número de escolas de Direito teve um enorme crescimento. Em 1960, eram 69 faculdades. Em 1997, 270.

Hoje, chegamos a impressionante marca de 1.260 cursos. O presidente secional da OAB relata que o País tem mais faculdades de Direito do que o restante do mundo: “Pasmem: no Brasil temos essas 1.260 faculdades, enquanto que todos os outros países somam 1.100”.

“As faculdades passaram a incluir o Direito em sua grade até pelo fato de saber que, para montar o curso, não terão muitos gastos, quando comparado a

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de qualidade outros cursos”, relata o atual presidente da Comissão de Exame de Ordem, Edson Cosac Bortolai. “Essa prática, porém, vai ser prejudicial adiante, pois a má qualidade de ensino faz com que esse aluno não consiga passar no Exame e, consequentemente, deixe de exercer essa tão digna profissão”, adiciona. Questionado sobre se a OAB tem interesse de barrar os bacharéis para não inflar o número de advogados, foi enfático: “Não interessa a ninguém reprovar o bacharel apenas para manter uma reserva de mercado, ou para cobrar novamente uma taxa. A OAB prescinde desse valor.

Ela quer é ter o maior número de profissionais com formação adequada”.

Não é por menos que há no País milhões de bacharéis que não conseguem qualificação mínima para ingressar nos quadros da advocacia. “Desde o início, houve contestação quanto a necessidade de uma prova que tem a finalidade de atestar a capacidade mínima para tutelar os direitos e garantias de seus clientes”, escreve Marcos da Costa, acrescentando: “Se o advogado não tiver conhecimento jurídico necessário, poderá causar danos irreparáveis à sociedade”.

Ao dar seu voto pela manutenção do Exame de Ordem, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso deixou claro que: “Cabe limitar o acesso à profissão em função do interesse coletivo”. Os ministros consideraram que a advocacia é profissão que pode trazer prejuízos graves a terceiros, razão por que o legislador fica autorizado a instituir o exame para medir a qualificação para o exercício profissional.

O criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes pede maior atenção ao problema por parte do Ministério da Educação: “Desde 1959, tenho combatido a incúria com que o MEC vem cooperando com o aviltamento da advocacia. Seria imprescindível que o Ministério tomasse uma atitude drástica contra esse mal horrendo que é abertura indiscriminada de faculdades de Direito”, pontua.

Já Cid Vieira de Souza Filho lembra que a aplicação do Exame estava prevista na Lei nO 4.215/1963. Mas com a aplicação da primeira prova, em 1971, foi iniciada uma intensa campanha pedindo sua extinção. “Diante desse cenário, a Secional paulista da Ordem, à época presidida por meu pai, foi à luta”, relata.

Qualidade de ensino

A má qualidade do ensino jurídico tem também um divisor de águas. O ranking elaborado com dados dos Exames XI ao XIII mostra que as faculdades públicas encabeçam a lista das que mais aprovam.

De acordo com a divulgação do FGV Projetos, organismo da Fundação Getúlio Vargas que realiza a prova, aparece na frente a Universidade Federal de Viçosa, em Minas Gerais. No entanto, com os dados do XIV Exame, a Universidade de São Paulo lidera: a unidade de Ribeirão Preto aparece com aprovação de 88,24% e a do Largo de São Francisco aprovou 72,58%. Entre as instituições privadas, aparece na frente a Fundação Getúlio Vargas, com 74,47% e a Pontifícia Universidade Católica (PUC) registrou 62,65%.

O índice de reprovação continua em alta. Porém, desde que a Ordem, em especial a OAB SP, começou a cobrar das faculdades uma grade de matérias de maior qualidade, o percentual de aprovação melhorou.

No XV Exame Unificado (passou a ser unificado em 2010) os dados estatísticos ainda não estavam compilados até o fechamento desta edição, foram aprovados 32.500 candidatos.

No Estado de São Paulo, o índice de aprovação do XV Exame ficou em 22,84%, sendo que houve 5.405 candidatos aprovados, diante de 23.662 inscritos. As cidades com melhor aproveitamento foram Franca (38,37%), Marília (31,10%) e Ribeirão Preto (30,10%).

A capital teve índice de aprovação de 21,55%, com 1.831 aprovados, entre 8.497 inscritos.

Mais de 85% são favoráveis ao Exame Diante de todos os questionamentos que enfrenta, o Exame de Ordem tem respaldo da maioria dos advogados. Levantamento realizado em todo o País pela Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), aponta que 86% dos advogados brasileiros concordam com a obrigatoriedade do Exame de Ordem.

A pesquisa “Percepção de Advogados do Brasil sobre o Exame da Ordem”, mostra também que 66% dos entrevistados consideram que a prova avalia a capacidade do futuro advogado. “Não são apenas os advogados os

favoráveis à aplicação do Exame de Ordem. Basta ir a uma faculdade e perguntar o que o estudante de Direito pensa sobre a aplicação da prova para saber que a maioria é favorável”, ratifica Marcos da Costa.

O presidente da Comissão do Jovem Advogado, Everton Zadikian, lembra que a jovem advocacia também quer que o Exame seja aplicado. “É tema relevante de discussão em nossas pautas. E todos os integrantes da Comissão apoiam a aplicação da prova que vem ratificar os ensinamentos aprendidos ao longo de cinco anos de faculdade”, disse.

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CAPA A prova

CARTA DE REPÚDIO Em defesa do Exame de Ordem, da Justiça e da Cidadania O Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público alertar a sociedade brasileira sobre os gravíssimos riscos à Justiça, à sociedade e ao Estado Democrático de Direito resultantes da proposta apresentada na Câmara dos Deputados, na forma do Projeto de Lei nº 2.154/2011, do Deputado Federal Eduardo Cunha, que pretende a extinção do Exame de Ordem.

Brasil, que precisa da atenção dos nossos legisladores.

Sem que se dê solução definitiva para esse quadro, com o fechamento das faculdades que têm como missão exclusivamente gerar lucro para seus donos, sem nenhum compromisso com a qualidade de ensino, será elevado, exponencialmente, o número de bacharéis sem condições de exercer qualquer das profissões jurídicas.

O Exame de Ordem completou, em 2014, 40 anos de existência, sendo consagrado no atual Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal nº 8.906/1994, que exige, do bacharel em direito, dentre outros requisitos, a sua aprovação para ser inscrito na OAB e se tornar advogado.

Como o Poder Público não tem exercido seu poder de veto à abertura de novos cursos jurídicos e tampouco promovido a contento o fechamento daqueles que já demonstraram não cumprir requisitos mínimos para boa formação de seus estudantes, a existência do Exame de Ordem dá o balizamento aos jovens que queiram ingressar na advocacia, no momento de escolha da faculdade que irá cursar. Eliminar o Exame de Ordem representaria ainda tirar, desse estudante, esse elemento para sua escolha, favorecendo exatamente as piores faculdades.

O Exame de Ordem é um instrumento que a sociedade dispõe para aferição da capacidade técnica do Bacharel em Direito que pretenda exercer a advocacia.

A defesa técnica é base do Estado Democrático de Direito. De nada adianta a Constituição do Brasil, ou as nossas leis – como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente –, assegurarem direitos aos cidadãos se eles não dispuserem de defesa técnica capacitada a defendê-los. E esse é o risco embutido na proposta de eliminação do Exame de Ordem. Uma cidadania fragilizada por falta de defesa efetiva de seus direitos, papel fundamental da democracia exercido pela advocacia.

Temos aproximadamente 4 milhões de bacharéis em Direito e, lamentavelmente, parte significativa deles, que pretendeu se tornar advogado, não demonstrou conhecimento jurídico indispensável para exercer a advocacia.

Não se desconhece o drama desses milhões de brasileiros que cursaram uma faculdade de Direito, não raras vezes com sacrifício pessoal e de sua família, para buscar realizar o sonho de tornar-se advogado.

Infelizmente, porém, muitos deles, a par de seus esforços, não conseguiram, até por falta de condições oferecidas pelas respectivas faculdades de direito, finalizar o curso em condições de exercer a profissão.

A solução desse grave problema social, porém, não passa pela criação de um outro drama, de dimensão bem superior, de permitir que pudessem se tornar advogados, e passar a ter depositada em suas mãos a defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros, sem que tenham capacidade técnica de exercer a advocacia.

O problema do número imenso de bacharéis sem capacidade de exercer as profissões jurídicas, no Brasil, está ligado umbilicalmente à gigantesca quantidade de faculdades de direito que, de forma irresponsável, passaram a ter seu funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação nas últimas décadas. Entre os anos de 1997 e 2011, o número de cursos de Direito saltou de 200 para 1.100. Temos hoje mais faculdades de direito do que a soma das faculdades correlatas de todo o mundo. É essa irresponsabilidade do Poder Público, que há muito vem sendo denunciada pela Ordem dos Advogados do

Enquanto se discute a criação de exame de igual natureza em outras áreas do conhecimento humano, como da medicina, e da já criação para os profissionais de contabilidade, o projeto de lei em questão segue na contramão da efetiva necessidade da sociedade, de ter a segurança de poder servir-se de bons profissionais.

E nesse momento, no qual a sociedade brasileira deposita no sistema da Justiça a esperança para acabar com as mazelas que tanto prejudicam o desenvolvimento econômico e social do país, especialmente os males gerados pela corrupção, ao invés de buscar instrumentos para sua melhoria e valorização, o referido projeto acaba por atentar contra a administração da Justiça, pretendendo permitir que passem a ter capacidade postulatória pessoas que não apresentam condições técnicas para defender direitos. O advogado cumpre uma missão tão fundamental para a sociedade que a profissão é proclamada como indispensável à administração da Justiça pelo artigo 133 da Constituição brasileira. Depositar essa missão nas mãos de alguém sem preparo para exercê-la representará situação que o saudoso Ministro Rodrigues Alckmin, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Representação nº 930, alertava: “Cabe indagar: quem exerce a advocacia sem a capacidade técnica necessária afeta outrem? A resposta é desenganadamente positiva.

Causa prejuízos, à primeira vista, ao próprio cliente, fazendo-lhe perecer o direito ou deixando-lhe desguarnecido, mas também lesa a coletividade, pois denega Justiça, pressuposto da paz social. Atrapalha o bom andamento dos trabalhos judiciários, formulando pretensões equivocadas, ineptas e, por vezes, inúteis. Enquanto o bom advogado contribui para a realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade, não apenas para o cliente”.

Por tudo isso, o Conselho Secional do Estado de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil conclama a todos, notadamente os Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, a prestigiarem a Justiça e a Cidadania, rejeitando o projeto de lei 2.154/2011.

Marcos da Costa, presidente da OAB SP

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Na primeira etapa, são 80 questões de múltipla escolha a respeito das disciplinas obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de direito.

Também são cobrados conteúdos de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, seu regulamento geral e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Na segunda fase, é exigida a redação de uma peça profissional, sob a forma de situação problema nas seguintes áreas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e seu correspondente Direito Processual.

Peculiaridade O julgamento do Exame de Ordem movimentou o site do STF. Na semana que o Tribunal reconheceu sua constitucionalidade, a matéria sobre o julgamento teve mais de 45 mil acessos.

Parceria O índice de reprovações foi um dos motivos que levou a OAB e o Ministério da Educação a firmarem acordo para um trabalho conjunto, cujo objetivo é estabelecer um marco regulatório para os cursos de Direito.

Logo que assinou a parceria, o MEC anunciou o fechamento temporário de autorização para novos cursos de Direito.

Índices de aprovação XV Exame XIV Exame XIII Exame XII Exame XI Exame X Exame IX Exame VIII Exame VII Exame VI Exame V Exame IV Exame III Exame II Exame 2010 Entrada São Paulo I Exame 2010 Fonte: OAB

27,15% 22,76% 17,72% 13,62% 14,19% 28,07% 11,43% 18,13% 14,97% 25,98% 24,52% 15,28% 12,04% 14,91% 14,18%

ESA

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Jornal do Advogado – Ano XL – nº 403 – Março de 2015

Webaula apresenta de forma prática as principais alterações do novo CPC As alterações no Código de Processo Civil, sancionado em 16 de março pela presidente Dilma Rousseff, é tema de curso via web que está disponível no site da Escola Superior de Advocacia (www.esaoabsp.edu.br). O objetivo, conforme destacou o diretor da instituição, Braz Martins Neto, é sanar o máximo de dúvidas que os advogados terão para compreender as alterações legislativas contidas na Lei no 13.105/2015.

O curso, gratuito, é composto por 12 aulas e destinase não só aos advogados, estagiários, bacharéis em Direito e demais profissionais graduados em outras áreas, mas para todos que precisam conhecer o novo CPC.

A visualização dos vídeos é possível nas plataformas windows e mobile, permitindo acesso por meio de computadores, notebooks, tablet, iphone, ipad e smartphone. Não é possível fazer o download das aulas.

As aulas abordarão, entre alguns temas, “Visão geral do novo CPC e principais alterações”, “O processo de conhecimento (petição inicial ) e a tutela cautelar à luz do novo CPC”, “Mediação e conciliação no CPC”, “Tutela antecipada no novo CPC”, “O direito probatório e o novo CPC”, “Execução de alimentos no CPC”, “Separação e divórcio no CPC”, “Recursos cíveis e ação rescisória” e “Ações de família no CPC”.

Confira a programação de eventos A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados a partir de abril. Os interessados podem matricular-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA. A Escola fica no Largo da Pólvora, 141 – sobreloja, Liberdade.

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICAS DE VENDAS PARA ADVOGADOS Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 13/04/2015 Conclusão: 11/05/2015

NEGOCIAÇÃO E DEFESA DA DÍVIDA BANCÁRIA Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 29/04/2015 Conclusão: 20/05/2015

DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 23/04/2015 Conclusão: 23/07/2015

EXECUÇÃO CIVIL Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 04/05/2015 Conclusão: 15/06/2015

ADVOCACIA TRABALHISTA Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 27/04/2015 Conclusão: 29/06/2015

OFICINA DE DIREITO IMOBILIÁRIO Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 15/05/2015 Conclusão: 26/06/2015

ASPECTOS TEÓRICOS E PROCESSUAIS DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 27/04/2015 Conclusão: 08/06/2015

REVISÃO E CORREÇÃO DO FGTS – Fundamentos da petição inicial, cálculos e custas Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 20/05/2015 Conclusão: 10/06/2015

WEBAULAS INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – PROPONENTES À VAGA DE ADVOGADO DATIVO NA ÁREA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Duração: 20 aulas. Disponível por 180 dias

TRIBUNAL DO JÚRI – “De acordo com a nova lei do Júri – Lei Federal nº 11.689, de 9 de junho de 2008” Duração: 14 aulas. Disponível por 180 dias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Duração: 5 aulas. Disponível por 180 dias

ASPECTOS RELEVANTES DA EXECUÇÃO CIVIL Duração: 5 aulas. Disponível por 180 dias

Informações

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 19

COMISSÕES

Direito Viário apoia punição mais rígida a motoristas que dirijam embriagados Mudança de ação nas operações da Lei Seca flagrou muito mais motoristas bêbados ao volante

chado”, acrescentou. A extensão no número de casos foi provocada pela modificação da operação Direção Segura, que passou a fiscalizar pontos estratégicos da cidade, principalmente onde se concentram o maior número de barzinhos.

A quantidade de prisões realizadas durante as operações para flagrar motoristas que dirigem embriagados é tema corriqueiro na pauta da Comissão de Direito Viário da OAB SP, presidida por Maurício Januzzi Santos. Dados divulgados em 9 de março, apontam que em 2014 foram detidas 4.085 pessoas por infringir a Lei Seca, um aumento de 1.900% se comparado com 2013 (204).

Outro dado registrado dá conta que o total de pessoas que se recusaram a fazer o teste do bafômetro ficou em 3.636 casos diante de 251, em 2013. Esses motoristas têm a Carteira Nacional de Habilitação suspensa e são multados em R$ 1.915,40.

Januzzi avalia que os dados são importantes para o cidadão ter consciência de que beber e dirigir é crime.

“O motorista que dirige embriagado pode se envolver em acidente que acarrete em morte tanto dele quanto de outras pessoas”, disse.

“A Comissão é a favor de punições ainda mais severas, inclusive com o cumprimento de pena em regime fe-

Januzzi explica que as regras mais rígidas da Lei Seca entraram em vigor em 23 de janeiro de 2013. O limite do bafômetro passou a ser de 0,05 miligrama de álcool por litro (mg/l) de sangue, o que equivale a menos de um copo de cerveja. Já as pessoas flagradas com índice entre 0,05 e 0,33 mg/l recebem uma multa também de R$ 1.915,40 e podem ter a habilitação suspensa por 12 meses. Com índice superior a 0,34 mg/l, o motorista é preso e responde na Justiça por crime de trânsito.

Direito Constitucional A Comissão de Direito Constitucional, presidida por Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (foto), enviou ao Congresso vários requerimentos recebidos por seus membros efetivos – advogados especialistas e professores de Direito Constitucional – com questões de natureza constitucional que afetam a integridade da ordem jurídica. “Nosso objetivo é verificar a existência de violações à ordem constitucional (Federal e Estadual)”, informou.

Jovem Advogado A Comissão do Jovem Advogado da OAB SP, presidida por Everton Simon Zadikian (foto), levou algumas propostas da advocacia paulista à Conferência Nacional do Jovem Advogado, que ocorreu entre os dias 19 e 20 de março, em Porto Seguro (BA). Em meio aos temas discutidos, a Comissão destacou a criação da vice-presidência na Comissão de Prerrogativas, feita pelo presidente Marcos da Costa em fevereiro.

SUBSEÇÕES

Santo André planeja sistema de transporte por vans Assis ganha revitalização Antenada às necessidades da advocacia do ABCDRM, a Subseção de Santo André em conjunto com as demais subseções da região providencia algumas melhorias aos advogados. Em visita a nova sede da OAB SP, o presidente Fábio Picarelli informou que há previsão para entrar em circulação duas vans para fazer o transporte entre os fóruns e as Subseções locais. “O transporte era uma demanda antiga da advocacia e conseguiremos trazer mais esse benefício”, disse.

Picarelli acrescentou que os veículos darão mais pratici-

dade durante o circuito: “As vans serão equipadas com wi-fi, ar-condicionado e TV. Além disso, o advogado de todas as Subseções participantes – a região tem 15 mil inscritos – não tem de se preocupar em onde estacionar o carro ao ir até os fóruns ou às Subseções”.

O presidente de Santo André explicou também que as Subseções reivindicam a instalação na cidade de um posto do Instituto de Medicina Social e de Criminologia. “É uma demanda antiga e, quando der certo, irá trazer muitos benefícios”, disse.

Ourinhos recebe terreno para construção de Casa Em cerimônia realizada na Câmara Municipal de Ourinhos, o presidente da Subseção, Fernando Alves de Moura, anunciou a doação de um terreno de 600 metros quadrados para a nova Casa da Advocacia e da Cidadania, por parte da Prefeitura. A expectativa dos dirigentes é que no local seja construído um imóvel, com infraestrutura mais adequada para atender às necessidades dos advogados.

A sessão solene foi marcada também pela entrega da Carteira da OAB a 24 novos advogados. “A vocês, que confirmam neste momento o compromisso com a sociedade de defender seus direitos, com a ética e a disciplina, sejam bem-vindos à profissão”, enfatizou o presidente da Secional paulista da Ordem, Marcos da Costa (foto), que falou ainda da importância de lutar pela manutenção do Exame de Ordem. Ourinhos teve conjuntamente a inauguração de uma Livraria da CAASP. Com-

A Subseção de Assis, distante 430 quilômetros da capital paulista, ganhou alterações em sua estrutura, principalmente no auditório. Entre as principais mudanças, destaque para a troca e ampliação do número de cadeiras.

“Com essa estrutura, podemos comportar um maior número de advogados nas palestras aqui organizadas”, destacou o presidente da Subseção, Carlos Pinheiro. Ele lembrou que também ajudará a dar mais conforto aos carentes que vão ao local em busca da Assistência Judiciária.

“Quando estivemos aqui, em 2014, percebemos que a Casa da Advocacia e da Cidadania precisava passar por uma reestruturação, para melhor atender aos jurisdicionados e assim o fizemos”, disse o presidente da Secional paulista, Marcos da Costa.

pareceram à cerimônia, o secretário-geral da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, e o secretário-geral da CAASP, Rodrigo Lyra. Estiveram presentes os conselheiros secionais Fábio Dias Martins, Miguel Ângelo Lopes e José Meirelles Filho.

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Assis oferece boa infraestrutura. A Casa conta com Farmácia e Livraria da CAASP e tem Sala do Advogado para bem atender os advogados da região. Além disso, cadastra uma média de 30 pessoas ao dia, que se dirigem ao local em busca do atendimento por intermédio da Assistência Judiciária.

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Embriaguez ao volante, 15 de abril, quarta-feira, às 19h Expositor: Major Adriano Aranão Direito Penal Canônico e penitenciária apostólica, 16 de abril, quinta-feira, às 9h30 Expositor: Paulo Afonso Lopes Sobrinho Direito Eleitoral contemporâneo e os desafios do Estado Democrático, 16 de abril, quinta-feira, às 19h Expositor: Marco Antonio da Silva Educação domiciliar, dia 22 de abril, quarta-feira, às 9h30 Expositor: Edson Prado de Andrade Drones e a polêmica que os envolve, dia 22 de abril, quarta-feira, às 19h Expositora: Priscila Dower Mendizabal Tráfico de mulheres e violência, dia 23 de abril, quinta-feira, às 19h Expositora: Elisabeth Massuno Peticionamento Judicial Eletrônico no JEF, dia 25 de abril, sábado, às 14h Expositor: Francisco de Assis Atividades nucleares e suas implicações jurídicas, dia 27 de abril, segunda-feira, às 19h Expositor: Francisco Saccomano Neto Comunicação entre o juiz criminal e o preso, dia 28 de abril, terça-feira, às 19h Expositor: Marco Aurélio Vicente Vieira

Informações

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 403 – Março de 2015

Ensino a Distância Assista pela internet às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos. Já são mais de 1.000 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com conforto e comodidade.

“Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro secional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos. Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da OAB SP (www.oabsp.org.br).

Coaching para advogados, dia 29 de abril, quartafeira, às 9h30 Expositora: Fabiana Quezada

Entidades recebem leite e kit escolar

Drogas na sociedade – Do álcool às substâncias que causam dependência, dia 5 de maio, terça-feira, às 9h30 Expositor: Reinaldo Correa Marco Civil da Internet: temas atuais e regulamentação, dia 7 de maio, quinta-feira, às 19h Expositor: José Antônio Milagre Aspectos controvertidos na atualidade do Processo Penal, dia 7 de maio, quinta-feira, às 19h Expositor: Marcelo Sampaio Soares Peticionamento Judicial Eletrônico, dia 16 de maio, sábado, às 14h Expositor: Francisco de Assis Uma visão sobre a Justiça Desportiva, dia 20 de maio, quarta-feira, às 19h Expositor: Higor Marcelo Maffei Bellini

Inscrições mediante a entrega de uma lata ou um pacote de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Quarta, às 6h, Quinta, às 12h, e Domingo, às 12h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

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A Secional paulista da Ordem (OAB SP), por intermédio do Departamento de Cultura e Eventos e da Coordenação de Ação Social, realizou em 27 de fevereiro, na sede da Praça da Sé, a entrega de kits escolares, latas de leite e cestas básicas a 14 entidades assistenciais. Representantes das associações Cruz Verde e a Educadora e Beneficente Abrigo “Casa Madre Assunta Marchetti” destacaram a importância de receber as doações. Na data, foram distribuídos 2.533 kits escolares e 2.131 latas de leite, arrecadados nas palestras realizadas pela Ordem.

Foram beneficiadas também as associações Bem Aventurada Imelda, Beneficente Cantinho da Mei-Mei, Faça uma Criança Sorrir, de Osasco e região, a São Vicente de Paulo, além do CEI Nossa Senhora da Salete, da Creche Santa Catarina Labouré, dos Doutores da Água, da Escola Claritas, da Fraternidade Irmã Clara, do Instituto Meninos de São Judas Tadeu, do Lar Amor Cristão, do Lar Santo Antonio de Educação e Assistência Social, e o Projeto Ternura.

SAÚDE

Crianças ficam mais vulneráveis a doenças na volta às aulas

Falta de limpeza e higiene, salas mal arejadas e superlotadas facilitam a proliferação de vírus e desencadeiam crises alérgicas

O período no qual as crianças de todo o País retomam a rotina escolar é de readaptação não somente à escola, mas também ao convívio coletivo. A tarefa, porém, nem sempre é fácil e pode ficar ainda mais complicada quando o ambiente escolar oferece riscos à saúde delas.

“No volta às aulas costuma haver mais incidência de crianças doentes, de modo geral por duas razões. A primeira deve-se ao convívio coletivo em ambientes mal arejados e lotados. A segunda, pela combinação do primeiro fator com a transição das estações (verão-outono). Essas condições geram efeitos indiscutíveis à saúde das populações mais sensíveis, como as crianças”, afirma o vice-presidente da Sociedade de Pediatria de São Paulo (SPSP), Clóvis Francisco Constantino.

A cada mudança climática, uma infinidade de micro-organismos concentra-se no ambiente pronta para entrar no corpo dos pequenos. Uma vez instalada, provoca desconfortos respiratórios (tosse e coriza, por exemplo) e digestivos (diarreias e dores abdominais), febre, perda de apetite e mal-estar geral. São as chamadas viroses.

Nos dias quentes, são os rotavírus, norovírus e enterovírus que proliferam com mais facilidade. Esses agentes patogênicos atuam no aparelho gastrintestinal, provocando diarreia, vômito e dor abdominal. Alguns quadros virais apresentam sintomatologias únicas e bem

caracterizadas. É o caso de doenças como o sarampo, que provoca manchas avermelhadas na pele e brancas na parte interna das bochechas, por exemplo.

Além da variação do clima, do convívio coletivo, de salas pequenas e às vezes até sem janelas, o ambiente escolar possui outra característica que o diferencia do doméstico, constituindo mais um fator de risco à saúde das crianças, como analisa o presidente da Sociedade Brasileira de Alergia e Imunologia (Asbai), José

É preciso manter a vacinação em dia O Programa Nacional de Imunização (PNI) brasileiro é tido como referência pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Desde sua criação, há quase 40 anos, e responsável pela erradicação de doenças como a varíola (1973) é a poliomielite (1989). Também foram controlados o sarampo, o tétano neonatal, as formas mais graves de tuberculose, a difteria, o tétano acidental e a coqueluche.

No entanto, esses vírus ainda existem, e circulam pelo mundo. Só a realização permanente de campanhas impede que o Brasil importe novos casos dessas doenças.

O atual calendário vacinal prevê a imunização da criança de forma progressiva, para que não haja sobrecarga. As vacinas podem ser recebidas gratuitamente nos postos de saúde, bastando apresentar a carteira de saúde, que é fornecida pela maternidade logo no nascimento do bebê ou retirada nos próprios postos de vacinação. Quem quiser mais conforto, pode levar os filhos às clinicas particulares.

Como saúde não se resume a ausência de doença, somente uma rotina de visitas periódicas ao médico, aliada a um estilo de vida saudável, atesta o verdadeiro estado de saúde e ajuda a evitar riscos. Para as crianças, visitar o pediatra deve ser rotineiro, já que elas estão em desenvolvimento constante. Pais e pediatras devem estabelecer um calendário de consultas adequado para cada faixa etária.

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Carlos Perini: “As condições gerais de limpeza e higiene em muitas escolas deixam a desejar. Acumulam-se poeira, insetos e há locais que ainda usam giz e quadro negro, poluindo ainda mais o ambiente. Se uma sala tem ar refrigerado, nem sempre estes estão limpos e nem são operados corretamente – as temperaturas costumam ser baixas demais e a distribuição do fluxo de ar é inadequada. Ou seja, carecem do controle higiênico que uma mãe faz em casa”. De acordo com o especialista, essas condições facilitam o desencadeamento de crises alérgicas, especialmente a asma, a rinite alérgica e a tosse.

Manter a saúde dentro das escolas não é tarefa fácil.

Algumas doenças têm período de incubação e transmitem-se sem que ninguém saiba. Por isso, salas de aulas mais amplas e limpas, ar refrigerado em 24ºC, posicionamento dos aparelhos de modo a evitar o impacto de corrente de ar gelado e a abolição do uso de giz e quadro negro são algumas das dicas dadas pelos especialistas ouvidos pelo Jornal do Advogado. Os pais também podem ajudar a controlar a qualidade ambiental da escola.

“Quando fica doente, importante é que a criança receba o tratamento necessário e que permaneça em casa até restabelecer a saúde. Assim diminuem as chances de vírus e bactérias se espalharem para outras crianças, professores e funcionários da escola”, enfatiza Constantino.

“Nas escolas, as crianças e jovens perdem sua individualidade e são vistos coletivamente”, ressalta Perini. Logo, é importante manter a escola a par da condição de saúde das crianças, principalmente daquelas que sofrem de alergia alimentar, já que raramente uma escola dispõe de recursos médicos e terapêuticos para socorrê-las, por medo de sofrer processo judicial por imperícia ou imprudência no manejo da criança doente.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Caixa de Assistência inaugura, a em Ourinhos, sua 40 livraria A Caixa de Assistência tem mais de 60 mil títulos jurídicos disponíveis, além de obras de literatura em geral e livros escolares sob encomenda Com as inaugurações em 27 de fevereiro, em Mogi Guaçu, e 13 de março, em Ourinhos (foto), a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo chegou à marca de 40 livrarias em funcionamento no Estado de São Paulo, instaladas na sede da entidade, em suas Regionais e em Espaços CAASP. “A descentralização dos serviços da Caixa completouse em 2012, quando a entidade se tornou fisicamente presente em todas as subseções da OAB SP. Já a ampliação e a modernização das nossas unidades é um processo permanente, do qual novas livrarias fazem parte”, diz o presidente da entidade, Fábio Romeu Canton Filho.

“As livrarias da CAASP abrigam mais de 60 mil títulos jurídicos, além das obras mais vendidas da literatura em geral. É nossa preocupação permanente a manutenção de um acervo amplo e atualizado, de modo a atender a demanda dos colegas em busca de aprimoramento profissional”, observa o secretário-geral da Caixa de Assistência, Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra. As obras – jurídicas ou não – disponíveis nas lojas são vendidas com descontos de 25%, em média, sendo que em alguns títulos o abatimento chega a 40%.

Nos últimos cinco anos, algumas iniciativas modernizaram o setor livreiro da CAASP: na seção Livraria Infantil, os advogados encontram obras infantojuvenis para seus filhos, as quais podem ser adquiridas com os mesmos descontos aplicados aos livros jurídicos; além disso, a entidade passou a providenciar livros escolares mediante encomenda, de modo a facilitar a compra de material escolar no início do ano letivo. A seção de Novos Mercados de Trabalho dis-

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Economia de R$ 230 mil em livros escolares

CAMPANHA: em 2015, foram vendidos nas livrarias da CAASP 16.725 volumes

ponibiliza títulos de áreas emergentes do Direito, para além das frentes clássicas do universo jurídico. Já a Livraria Móvel é uma unidade itinerante que marca presença em eventos da advocacia. Os volumes comercializados nas livrarias da Caixa de Assistência também podem ser comprados pela internet, na CAASP Shop (www.caaspshop.com.br).

As livrarias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo também são palco de campanhas e promoções especiais anuais, como a Campanha de Natal, a Campanha “Volta às Aulas”, a Promoção Especial do Mês da Criança e a já tradicional Promoção do Mês do Advogado, que em 2014 foi responsável pela venda de 109 mil livros. Nos 18 dias de agosto em que foi praticado desconto de 50%, nada menos que 33.614 advogados foram atendidos. A economia proporcionada à advocacia totalizou R$ 5,5 milhões.

As livrarias da Caixa de Assistência encontram-se na sede da entidade (Rua Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo), nas Regionais de Araçatuba, Araraquara, Assis, Bauru, Bragança Paulista, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Jabaquara, Jundiaí, Lapa, Marília, Mogi Guaçu, Osasco, Penha, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santana, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté; nos Espaços CAASP de Pinheiros, Votuporanga, Tatuapé, Dracena, Itaquera e Ourinhos. Há também uma loja no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital.

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A Campanha “Volta às Aulas”, realizada nas livrarias da CAASP de dezembro de 2014 a fevereiro de 2015, proporcionou uma economia de R$ 230,4 mil para a advocacia paulista (no ano passado, R$ 142,3 mil foi o total economizado).

O resultado é a somatória dos descontos – de 15% em cada compra – concedidos aos advogados no período para que adquirissem as obras necessárias ao ano letivo de seus filhos.

Desta vez, foram vendidos 16.725 volumes, ante 11.055 na edição anterior da campanha.

Econômetro já passa dos R$ 8 milhões

A advocacia paulista economizou nas farmácias e nas livrarias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo R$ 8 milhões de 1o de janeiro a 15 de março de 2015, conforme registrado pelo Econômetro.

Lançado em abril de 2014, o dispositivo atualiza e mostra em tempo real, por meio de monitores de TV afixados em 35 endereços, a economia gerada nas compras de medicamentos e livros na entidade assistencial. O total economizado em 2014 foi R$ 46 milhões.

PRESIDENTE CAASP

O juiz federal Flávio Roberto de Souza, titular da 3a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, ganhou os holofotes da mídia e se tornou fenômeno na internet ao usar um dos bens que mandou apreender do empresário Eike Batista – um Porsche Cayenne, avaliado em cerca de R$ 500 mil.

Fábio Romeu

O juiz vinha cuidando dos processos criminais que pesam sobre Batista, acusado de inúmeros ilícitos contra o mercado financeiro. A defesa já havia solicitado o afastamento de Sua Excelência, denunciando-o por comportamento inadequado a um magistrado, mas o Ministério Público posicionara-se contrário à medida. A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou seu imediato afastamento.

De outro lado, a desfaçatez do magistrado mostrou-se incrível. “Absolutamente normal” – assim ele próprio classificou sua conduta. Não tardou à Associação dos Juízes Federais (Ajufe), em nota pública assinada por seu presidente, Antônio César Bochenek, expor a natureza do ato do juiz Flávio Roberto de Souza: “Não corresponde à realidade a informação de que seria normal a utilização de veículos pelos próprios juízes responsáveis pela apreensão dos bens nos processos sob sua responsabilidade; essa autorização só poderá ser dada nas hipóteses em que exista a necessária base normativa”.

Não bastassem as eventuais punições legais e a reprimenda proveniente de uma entidade representativa da classe a que pertence, o juiz Souza terá de conviver com dezenas de piadas, algumas mordazes, que o ridicularizam nas redes sociais de internet. A ridicularização, aliás, não atinge apenas o magistrado, mas o Poder Judiciário como um tudo. A modernidade, neste ponto, é implacável.

A Nação vive um momento institucional delicado. A sociedade exige moralidade no trato com o bem público e o zelo no cumprimento da lei. Pede urgência nas mudanças, ou seja, uma efetiva evolução de costumes capaz de inserir o País em outro patamar de seriedade e de valores éticos na gestão do Estado. Grande parte de nossas instituições encontra-se em débito para com a sociedade, especialmente os Poderes da República e o sistema político. Tamanho descaso com as normas do Judiciário somente propala a desesperança e reacende as desconfianças contra a prestação jurisdicional. O flagrante contra o juiz representa evidente quebra da isenção e da equidade que devem nortear o trabalho da Justiça.

Canton Filho

No momento em que a credibilidade do Estado brasileiro anda tão combalida, a pior notícia que se poderia ouvir sobre uma “autoridade pública” diz respeito a um juiz federal flagrado exacerbando de suas funções, tripudiando de um jurisdicionado e desrespeitando frontalmente a Lei da Magistratura.

SIMPLESMENTE INACREDITÁVEL!

São notórias as imensas dificuldades que o Poder Judiciário ainda enfrenta para cumprir sua missão de forma célere e equânime. Juntamente com a advocacia e o Ministério Público, ele forma a base da Justiça e, esta, por sua vez, garante o equilíbrio e a paz social. Credibilidade e legitimidade constituem, portanto, atributos dos quais não se pode abrir mão em hipótese alguma. Cada autoridade ou profissional que compõe o tripé da Justiça carrega imensa responsabilidade sobre seus atos e posturas.

“Pela Lei da Magistratura, os juízes devem ‘cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício’. Devem ainda, entre outros, ‘manter conduta irrepreensível na vida pública e particular’.”

Desta maneira, espera-se que todas as entidades representativas do Direito mantenham sua resposta contundente ao despautério, sobretudo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo atendimento à Lei Orgânica da Magistratura. Autonomia não significa licenciosidade, por isso dispomos de nossos recursos (os Estatutos) para colocar nos trilhos éticos os indivíduos que se desviam pelo caminho.

A desmoralização do Judiciário não serve a ninguém, senão àqueles que querem manter privilégios, mal acostumados que estão a se colocar acima da lei, fazendo valer ainda hoje a máxima de Ruy Barbosa, expressa há mais de 100 anos: “Justiça atrasada” representa, isto sim, “uma injustiça qualificada e manifesta”.

A atitude do juiz trai todos os homens de bem da sociedade, trai a confiança depositada pelo ente que o nomeou (a Presidência da República), trai seu estatuto e a história do Direito. Pela Lei da Magistratura, os juízes devem “cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”. Devem ainda, entre outros, “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular”. Pelas Tábuas do Direito, cabe a eles “viver honestamente, não ofender a ninguém, dar a cada um o que é seu, cumprir os deveres e ter a reputação imaculada”. É o mínimo que se pode oferecer a uma sociedade que tanto luta por justiça.

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ESPAÇO CAASP

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Advogados contam com posto da Caixa Econômica Federal Na CAASP dá para realizar todo o trâmite para obtenção de financiamento habitacional De forma inédita, Caixa Econômica Federal (CEF) e Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo firmaram parceria no final de 2014 para instalação de um posto da estatal na sede da entidade assistencial, que começou a funcionar no dia 2 de março. Pela parceria, os advogados com imóvel (casa própria) em vista ou já em negociação têm a possibilidade de realizar dentro da CAASP os trâmites para obtenção de financiamento junto à CEF, atendidos por funcionários treinados e certificados pela instituição financeira.

“Contamos, a partir de agora, com um dos principais selos do segmento de instituições financeiras do País, em uma parceria inédita para atender aos colegas que pleiteiam crédito imobiliário. Os encargos financeiros da Caixa Econômica na área habitacional são os menores do mercado”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“O advogado será atendido dentro da sua casa, a CAASP, mediante um serviço personalizado, sem que precise se dirigir a uma agência da Caixa Econômica”, explica Ângelo Gomes de Andrade, gerente geral da Agência Sé da CEF. “Todo o atendimento, do início ao fim do processo, será feito na CAASP”, frisa.

Por ora, a parceria contempla apenas financiamento habitacional. Importante: não se trata de um serviço

ASSINATURA: Fábio Canton e Ângelo Gomes de Andrade de oferta de imóveis, mas da facilitação de acesso a financiamento daqueles prédios que já sejam objeto de negociação de compra pelo advogado.

“Em linhas gerais, os critérios para concessão do crédito são os mesmos da praça, mas há diferenciação pelo pacote de relacionamento. No momento do atendimento, o funcionário explicará as diferenças em detalhes para o advogado”, observa Gomes de Andrade. “Para nós, esta parceria é muito importante. A categoria já conta com mais de 300 mil profissionais no Estado de São Paulo, que passam a ter mais um benefício”, avalia.

O Posto CAASP da Caixa Econômica Federal funcionará de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, no segundo andar do prédio-sede da Caixa de Assistência (Rua Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo), onde já se encontram os Postos de Orientação Fiscal, Orientação Previdenciária, da Junta Comercial do Estado de São Paulo e de Visto Americano.

Campanha de Vacinação contra Gripe 2015 Está previsto para abril o início da Campanha CAASP de Vacinação contra Gripe 2015, ação itinerante que percorrerá todas as subseções da OAB SP. O setor de Promoção à Saúde da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo está elaborando o cronograma de visitas, o qual, assim que concluído, será publicado no site da entidade (www.caasp.org.br). Em 2014, 31,8 mil pessoas foram vacinadas, entre advogados, estagiários, cônjuges e dependentes.

produzida com vírus inativo, pode ser administrada com segurança. A vacina contra gripe só não pode ser ministrada a indivíduos com histórico de reação alérgica a qualquer dos componentes do imunobiológico ou a ovo.

De modo geral, podem surgir reações locais como dor leve, vermelhidão ou endurecimento no local da aplicação e, na pior das hipóteses, febre baixa. Como ocorre com todas as vacinas, o início da proteção dá-se entre o décimo e o décimo-quarto dia após a aplicação.

“A Campanha é procurada todo ano por um grande número de colegas, cientes de que a imunização é fundamental para que não sejamos surpreendidos por uma doença que pode prejudicar a rotina de trabalho”, salienta o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “A Caixa prossegue privilegiando a medicina preventiva, consagrada no mundo inteiro como a forma mais barata e eficaz de se cuidar da saúde”, salienta o vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior.

A gripe, causada pelo vírus Influenza, é uma doença altamente contagiosa, transmitida por gotículas respiratórias que facilmente se disseminam no meio ambiente.

Como muitas vezes não se pode evitar o contato com pessoas infectadas, a solução mais eficaz é tomar a vacina, indicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como maneira efetiva de se prevenir contra a doença.

Como nas edições anteriores, durante a ação será aplicada a vacina trivalente, que imuniza contra os dois tipos de gripe sazonal e também contra o tipo H1N1. Por ser

“Mesmo a gripe comum – e não apenas a H1N1, chamada de gripe suína – apresenta taxa de mortalidade. Além disso, é uma doença determinante da ausência ao trabalho”, alerta Sizenando Ernesto de Lima Júnior, consultor-médico da CAASP.

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ESPAÇO CAASP

São José do Rio Preto abre temporada de tênis Qualidade técnica dos participantes marca disputa nas quadras do Automóvel Clube O 20o Torneio Aberto de Tênis OAB-CAASP, realizado na cidade de São José do Rio Preto nos dias 28 de fevereiro e 1o de março de 2015, abriu as portas para os certames tenísticos da advocacia. Sob sol forte, os competidores mostraram alta qualidade técnica e espírito de congraçamento. Os jogos aconteceram nas quadras do Automóvel Clube.

No “Feminino”, Estela Regina Frigeri, de São José do Rio Preto, conquistou pela primeira vez o troféu – no ano passado, nessa mesma etapa, ela foi vice. O segundo lugar ficou com a estreante em competições esportivas da CAASP Vera Lúcia Moysés, da capital.

“O tie-break foi o momento mais difícil do jogo de hoje. A Vera se aproximou na pontuação e cheguei a pensar que iria perder”, contou a campeã. “O calor para mim não é um grande fator de desgaste, pois estou acostumada. Mas, para quem vem de São Paulo é algo a ser vencido”, salientou.

Na categoria “Até 39 anos – B”, Vinicius Carvalho, de Catanduva, conquistou seu primeiro título no Aberto de Tênis OAB-CAASP após virar o jogo e vencer Marcos Fabricanti, de São Paulo. “Foi um jogo bastante difícil em razão do calor, mas valeu a pena. Muito importante ter esse tipo de competição aqui”, declarou Carvalho. Único inscrito na categoria “Até 39 anos – A”, Jair Montovani, de Botucatu, ficou com o troféu de campeão pela presença.

O rio-pretense Rodrigo Aued conquistou seu segundo título da categoria “40 a 49 anos” ao vencer Marcelo Cavalcanti, de Paraguaçu Paulista. “Acho que tenho uma vantagem em relação aos adversários: estou em casa, este é o clube o qual treino semanalmente, então conheço bem a profundidade da quadra, entre outros detalhes”, avaliou.

Já na categoria “Acima de 50 anos” o campeão foi Mairton Cândido, o Café. Modesto, ele é impreciso no número de conquistas: “Olha, não me recordo quantas vezes já fui campeão. Mas acho que o mais importante neste evento é estar junto dos amigos e confraternizar, por isso nem falo em troféu”. Odair Calligaris levou para a cidade de Birigui o troféu de vicecampeão da competição.

Os paulistanos Vera Lúcia Moysés e Marcos Fabricanti, depois de ficarem com o segundo lugar em suas respectivas categorias individuais, conquistaram juntos o primeiro lugar na categoria “Duplas”. “A gente nem se conhecia, mas juntos o nosso jogo deu certo”, observou Vera. “Um supriu a necessidade do outro”, salientou Fabricanti. Rodrigo Santos, de São José do Rio Preto, e André Marques, de Urupês, ficaram com o segundo lugar.

O conselheiro secional Mairton Cândido, o vice-presi-

ALTA TEMPERATURA: debaixo do forte sol do interior, os advogados superaram seus desafios em quadra dente da Subseção de Piracicaba, Jefferson Luiz Lopes Goularte, e o advogado Rodrigo Aued, representando a Subseção de São José do Rio Preto, fizeram a entrega dos troféus.

A organização dos torneios de tênis da advocacia é compartilhada entre o Departamento de Esportes e Lazer da CAASP e a LM Sports. Desde 2014, os eventos ganharam um novo impulso, quando a loja virtual “Compra Certa”, que integra o Clube de Serviços da Caixa de Assistência, passou a patrociná-los, possibilitando a realização dos certames em maior número de cidades e acesso a uma estrutura que acolhe ainda mais participantes.

Próximos torneios

O 21º Torneio Aberto de Tênis OAB-CAASP, que acontece na capital começou no dia 7 de fevereiro. Os próximos certames, todos com inscrições abertas no site de esportes da CAASP (www.caasp.org.br/esportes) são os de Piracicaba (25 a 26 de abril), Bauru (9 e 10 de maio), Ituverava (23 e 24 de maio), Florianópolis (4 a 7 de junho), Campinas (20 e 21 de junho), Sorocaba (18 e 19 de julho), Matão (01 e 02 de agosto), Ribeirão Preto (29 e 30 de agosto), São Bernardo do Campo (12 e 13 e 19 e 20 de setembro), Assis (3 e 4 de outubro), Santos (7 e 8 de novembro) e Serra Negra (28 e 29 de novembro).

Ranking

Para esta temporada o ranking dos advogados tenistas, que premia ao final da temporada os atletas mais bem colocados, conta com um site personalizado. Acessível pelo endereço www.tenniscup.com.br e gerenciado pela LM Sports, a página reúne informações como a classificação geral, ficha técnica dos tenistas com gráfico de desempenho e a programação dos jogos. O advogado deve acessar o portal e selecionar o item “CAASP” na listagem de empresas conveniadas.

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Classificação FEMININA 20 a 39 anos 1O lugar – Estela Regina Frigeri (São José do Rio Preto) 2O lugar – Vera Lúcia Moysés (São Paulo) MASCULINO 20 a 39 anos – A Campeão – Jair Montovani (Botucatu) 20 a 39 anos – B 1O lugar – Vinicius Carvalho (Catanduva) 2O lugar – Marcos Fabricanti (São Paulo) 40 a 49 anos 1O lugar – Rodrigo Aued (São José do Rio Preto) 2O lugar – Marcelo Cavalcanti (Paraguaçu Paulista) Acima de 50 anos 1O lugar – Mairton Cândido (Catanduva) 2O lugar – Odair Calligaris (Birigui) DUPLAS 1O lugar – Vera Lúcia Moysés (São Paulo) e Marcos Fabricanti (São Paulo) 2O lugar – Rodrigo Santos (S. J. Rio Preto) e André Marques (Urupês)

SÃO PAULO

Campeonato Veteraníssimo de Futebol é de Santana

DECISÃO ACIRRADA: A equipe de Santana bateu o time do ABC nos pênaltis e chegou ao bicampeonato do torneio

Equipe da capital faturou a terceira edição do campeonato; enquanto o vice-campeonato foi para o time do ABC Paulista A decisão do III Campeonato Veteraníssimo de Futebol OAB-CAASP foi marcada por uma disputa acirradíssima entre as equipes de Santana e do ABC Paulista – que reúnem advogados das subseções de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Mauá –, em 7 de março de 2015, no Estádio Nicolau Alayon, campo do Nacional Atlético Clube. O time da zona norte da capital paulista levou a melhor nos pênaltis, após ter saído atrás no placar e empatar no último minuto do segundo tempo, para faturar o título (o segundo) da competição.

“Enfrentar a equipe do ABC Paulista é sempre muito difícil. Foi um jogo duríssimo, e o resultado mostra isso”, afirmou Fábio Mourão Antônio, goleiro de Santana e um dos principais responsáveis pela vitória,

afinal, ele defendeu dois pênaltis. Conselheiro secional da OAB SP, Mourão sentenciou: “Espero que cada vez mais o esporte se propague entre a advocacia, em prol da saúde da classe”.

Coube ao capitão do time do ABC, Adenauer Mazarin Delecródio, analisar a perda do título no final do jogo.

“Tomamos o campeonato como compromisso e chegamos à final com muita garra. A equipe de Santana é muito forte taticamente. De qualquer modo, valeram o vice-campeonato e a confraternização”, disse.

Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB SP, além de conselheiro secional, Patrick Pavan representou no evento o presidente da Ordem, Marcos da Costa: “Os eventos esportivos da advocacia melhoram a cada ano. A CAASP, cujo Departamento de Esportes e Lazer é dirigido por Célio Bitencourt, conta com nosso apoio”. Também prestigiaram o evento os presidentes das subseções de São Bernardo do Campo, Luís Ricardo Davanzo, e São Caetano do Sul, Adilson Paulo Dias.

Terceiro e quarto lugares Uma partida igualmente emocionante decidiu o terceiro lugar no campeonato. No primeiro tempo, incisivo, São Miguel Paulista abriu 2 a 0 no marcador. No segundo tempo, porém, a história foi diferente. Lapa/ Osasco buscou forças para empatar e levar a decisão à disputa por pênaltis, em que saiu-se melhor.

“Persistência”, foi a palavra encontrada por Celso Fernando Gioia, vice-presidente da Subseção da Lapa, para justificar a conquista do terceiro lugar. “O time de São

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 403 – Março de 2015

Homenagem às mulheres no auditório da CAASP

ESPAÇO MULHER: durante o evento, as advogadas puderam cuidar da saúde e da beleza Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo preparou alguns presentes para as advogadas e as estagiárias de Direito, de modo extensivo às esposas de advogados. No dia 9 de março, o auditório da sede da CAASP foi transformado no “Espaço Mulher”, onde ofereceram-se boas oportunidades de saúde e beleza, com participação de mais de 1.500 advogadas. A iniciativa soma-se às diversas ações em prol da mulher, particularmente a advogada, que a Caixa de Assistência realiza tanto na área da saúde quanto no desenvolvimento profissional ou na luta contra a discriminação de gênero, sempre ao lado da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP. “A advogada exerce um papel muito importante perante a sociedade. Temos percebido uma participação crescente da mulher advogada em várias áreas do Direito”, assinalou a diretora da CAASP Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos em visita ao Espaço Mulher. Ao lado dela estiveram a diretora da Mulher Advogada da OAB SP, Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, a também diretora da Caixa de Assistência Maria Célia do Amaral Alves, e a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Kátia Boulos.

Miguel Paulista era melhor tecnicamente. Conseguimos nos superar”, destacou Cláudio Peron Ferraz, conselheiro secional, que fez o primeiro gol de Lapa/Pinheiros e sofreu o pênalti que originaria o gol de empate.

“A mulher advogada chegou ao cume da profissão e da vida. Nós somos maioria nas faculdades e na Ordem.

Estamos galgando postos. Hoje, a realidade é bem diferente de 30 anos atrás”, salientou Tallulah Carvalho.

Quarto colocado, São Miguel Paulista também pode considerar-se um time vitorioso, pois seu atacante Luís Carlos Bonora foi o artilheiro da competição, com 16 gols, e sua defesa foi a menos vazada, com apenas 12 gols sofridos.

“Na sociedade ainda não temos igualdade real, embora já tenhamos igualdade legal. Na OAB SP, estamos conquistando espaços, participando ativamente da política institucional e, o que é mais importante, combatendo a discriminação de gênero”, afirmou Kátia Boulos.

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CLUBE DE SERVIÇOS

CAASP firma convênio com Instituto Educacional BM&FBovespa Advogados podem fazer cursos sobre mercado financeiro com 10% de desconto; escritórios têm 15% A CAASP e o Instituto Educacional BM&FBovespa firmaram convênio que dá a advogados e estagiários de Direito, devidamente inscritos na OAB SP, uma boa oportunidade de conhecer ou aprofundar-se em questões do mercado financeiro e de capitais. Entre os diferenciais assegurados à advocacia estão descontos de 10% em cursos presenciais e on-line. Escritórios de advocacia têm 15% de abatimento na composição de turmas de, no mínimo, cinco pessoas. A parceria foi formalizada no dia 3 de fevereiro, em cerimônia na sede da CAASP, pelo presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, e o superintendente do Instituto Educacional, Daniel Pfannemuller.

“O mercado financeiro e de capitais é uma lacuna na educação jurídica dos advogados, de modo que esta é uma parceria muito oportuna”, afirmou Canton. “A BM&FBovespa quer desenvolver o mercado de capitais no Brasil. É crucial para tal objetivo que a advocacia, um público tão relevante dentro da nossa sociedade, compreenda com profundidade os conceitos nesse campo”, salientou Pfannemuller.

O convênio CAASP/Instituto Educacional BM&FBovespa contempla mais de 50 cursos que emitem certificação, destaque para “Legislação aplicável ao mercado de capitais”, que aborda os detalhes do processo de abertura de capital, e “Tributação de investimentos no mercado financeiro”. A relação completa de cursos está em www.bmfbovespa.com.br/ educacional.

Durante a cerimônia de formalização da parceria, Pfannemuller revelou a intenção do instituto de desenvolver, no futuro, cursos específicos para a advocacia.

“Estamos abertos para compreender a fundo as ne-

MERCADO: parceria foi assina por Daniel Pfannemuller (esq.) e Fábio Canton, na sede da CAASP cessidades dos advogados na área financeira e proporcionar cursos ainda mais específicos”, antecipou.

Criado no ano de 1987, o Instituto Educacional BM&FBovespa é o braço educacional da Bolsa de Valores de São Paulo.

Inscrições A BM&FBovespa oferece cursos com disponibilidade de datas durante todo o ano. A matrícula é realizada via plataforma digital. Basta o advogado acessar o site do Instituto (www.bmfbovespa.com.br/educacional), escolher um curso e cadastrar-se. Em seguida, um boleto de pagamento será gerado. O boleto deve ser encaminhado ao endereço eletrônico cursosie@bvmf.com.br, juntamente com a cópia da Carteira de Ordem, para que seja aplicado o desconto da parceria no valor do curso. Posteriormente receberá um novo boleto, este para o efetivo pagamento, cujo valor observará o abatimento.

O Instituto Educacional BM&FBovespa fica na Rua Líbero Badaró, 471, 5o e 6o andares, na região central da Capital. Mais informações podem ser obtidas pelo telefones (11) 2565-6313/5244/6353 ou pelo e-mail cursosie@bvmf.com.br.

Renovada parceria com Instituto Goethe A CAASP renovou convênio com o Instituto Goethe de São Paulo, pelo qual os inscritos na OAB SP têm desconto de até 25% em cursos na unidade paulistana da mais importante instituição cultural alemã.

Os descontos – destinados a advogados, estagiários e filhos de até 15 anos – valem para cursos extensivos com duração de quatro meses, semi-intensivos com duração de dois meses e intensivos com duração de três semanas.

Aqueles que optarem por aulas matutinas ou vespertinas de segunda a sexta-feira terão abatimento de 25%.

Aos que preferirem os horários noturnos ou os sábados o bônus será de 15%. O abatimento para filhos de advogados até os 15 anos de idade é de 15%, independentemente do horário escolhido. A descrição completa dos cursos está no site www.goethe.de/saopaulo.

O Instituto Goethe fica na Rua Lisboa, 97, bairro de Pinheiros, Capital. Os interessados devem levar seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e Carteira da OAB. Mais informações, pelo telefone (11) 3296-7000, ou pelo e-mail cursos@saopaulo.goethe.org.

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Curso de espanhol com 25% de desconto A CAASP, por meio do Clube de Serviços, renovou mais um convênio que permite aos inscritos na OAB SP e seus dependentes aperfeiçoarem-se ou aprenderem um novo idioma. Trata-se da parceira com o Instituto Cervantes, entidade de qualidade comprovada no ensino da língua espanhola. Os advogados têm desconto de 25% em cursos presenciais e online em turmas exclusivas, com um número mínimo de oito estudantes. O desconto não se aplica em horários promocionais. Os que optarem por cursos regulares da escola, bem como seus dependentes, terão 10% de abatimento. Há opções de cursos com aulas três, duas ou uma vez por semana, em diferentes horários.

O convênio CAASP/Instituto Cervantes contempla também três opções de cursos pela internet, ministrados sobre a plataforma de ensino virtual AVE, também com 25% de desconto: espanhol sem tutor, espanhol com tutor e espanhol semipresencial.

Os preços variam conforme a duração e as características da modalidade escolhida.

O plano curricular do instituto é baseado no Quadro Comum Europeu de Referência (QCER). As aulas apresentam aspectos específicos que permitirão aos estudantes o desenvolvimento prático da expressão, compreensão e interação oral e escrita no idioma espanhol, além de proporcionarem os instrumentos necessários para uma percepção de suas variedades linguísticas e seu uso em diferentes contextos e campos de atuação. O Cervantes possui um acervo com mais de 20 mil volumes de livros, DVDs, CDs, audiolivros e livros eletrônicos, cuja utilização acelera o aprendizado do espanhol e aprofunda o conhecimento da cultura hispânica.

Semanalmente, promovem-se rodas de leitura em espanhol.

No site do instituto (http://saopaulo.cervantes.es), o advogado encontra informações detalhadas sobre os cursos. Para saber como proceder para efetuar a matrícula, basta ligar para (11) 3897-9600 ou 38979606, ou enviar e-mail para adsao@cervantes.es.

O Instituto Cervantes tem dois endereços na cidade de São Paulo: Avenida Paulista, 2.439, térreo (Bela Vista); e Avenida Bernardino de Campos, 98, primeiro andar (Paraíso).

Atividades culturais Com sede em Madrid, o Instituto Cervantes foi criado em 1991 para promover, ensinar e difundir a língua e a cultura espanholas. Suas atividades em São Paulo começaram em 1998, inicialmente voltadas para ensinar didática e metodologias para professores de espanhol. A partir de 2002, passou a oferecer cursos regulares e especiais, além de desenvolver extenso programa de atividades culturais (cinema, concertos, palestras, exposições) que proporcionam um verdadeiro mergulho na cultura hispânica.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 403 – Março de 2015

Novo site tem buscador semelhante ao do Google Endereço eletrônico do Clube de Serviços ficou mais moderno e permite encontrar o serviço desejado com palavras simples O Clube de Serviços, órgão que abriga mais de 3 mil empresas com as quais mantêm convênio com a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, modernizou sua página na internet (www.caasp.org.br/clube-de-servicos.asp). Entre outras inovações, agora o advogado pode realizar buscas por estabelecimentos credenciados da mesma forma que faz pesquisas no Google, ou seja, digitando apenas a palavra-chave no campo de busca. Por exemplo: ao escrever “férias”, imediatamente surgirão na tela as dezenas de hotéis e pousadas que integram o Clube. Paralelamente, foi mantido o sistema de busca avançada, em que o usuário indica o ramo de atividade, a cidade e o estado do estabelecimento que procura. “O projeto foi desenvolvido para proporcionar uma pes-

Clube de Serviços Atividade Aparelhos auditivos Casa de repouso Eletrodomésticos e eletroeletrônicos Digitalização de documentos Desenvolvimento e/ou hosp. de sites Docerias Hotéis e pousadas Informática (venda e manutenção) Locação de escritório mob. e/ou virtual Produtos naturais e integrais Produtos médicos e ortopédicos Vestuário e acessórios

quisa mais completa e rápida da rede credenciada, além de divulgar nossos parceiros de modo mais eficaz”, explica Anarosa Bolzachini, supervisora do Clube de Serviços.

Outra inovação importante foi a exposição, logo na página inicial, das empresas parceiras cuja abordagem eletrônica para compra de produtos ou contratação de serviços requer preenchimento de cadastro. O cadastro agora é único. Ou seja, basta preenchê-lo uma vez para se obter a senha de acesso aos benefícios de todas as parcerias. Hoje, esse rol é composto por Colombo, Havanna, Embratel, CNC Solutions, Canon, Sansumg, Gimba, Sestini, AZ Parfumes, Rosetta Stone, Centauro, LFG, Gradiente, Electrolux, Dafiti, Fast Shop, Toshina, Netshoes, Positivo, Sony e Dell.

Uma vez logado, o advogado pode verificar em quais parcerias está inscrito, recuperar senhas de acesso e inscrever-se em outras rapidamente. Na nova página dá ainda para indicar um estabelecimento a ser credenciado. A empresa que almeja integrar o rol de

parceiros da CAASP também encontra um botão que lhe abre as portas para se apresentar e solicitar formalização de convênio. O Termo de Utilização, documento com as normas de funcionamento do Clube de Serviços, está acessível no mesmo endereço eletrônico. “O Termo de Utilização mostra para o advogado como funciona o Clube de Serviços de forma clara e objetiva. São informações importantes sobre o mecanismo de credenciamento, que não poderiam ficar de fora do site”, diz Anarosa.

“O Clube de Serviços amplia de forma ilimitada a esfera de atuação da Caixa de Assistência, contemplando áreas que jamais poderiam ser alcançadas pela estrutura própria da entidade”, salienta o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“A nova página eletrônica do Clube, desenvolvida pelo corpo técnico da Caixa a partir dos mais modernos conceitos de navegação digital, facilitará não apenas o desfrute de benefícios e vantagens pelo advogado, mas também o acesso a empresas que desejem oferecer novos serviços e produtos à advocacia”, avalia.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Endereço

Telefone

Internet

Desconto

Espaço da Audição Repouso Horto Florestal Canon do Brasil DigiWords Gestão Documental Oni Agência Havanna Maksoud Plaza Hotel Make Informática ECAP - Escritório Central de Apoio Profissional Mil Grãos Bauerfeind Store São Paulo Baby Bubble Camisaria Colombo Amiga Lingerie

Avenida Divino Salvador, 320 - Moema Avenida Luis Carlos Gentile de Laet, 452 - Horto Florestal Loja Virtual Rua Artur de Azevedo, 750 - Casa 1 - Pinheiros Avenida Rangel Pestana, 1988 - Cj 12 - Brás Loja Virtual Alameda Campinas, 150 - Bela Vista Avenida Nossa Sra. do Sabará, 960 - Bl D - Cj 204 - Vila Isa Rua José Bonifácio, 24 - 2° andar - Centro Rua Campevas, 146 - Perdizes Rua Mato Grosso, 306 - 15 - Higienópolis Loja Virtual Loja Virtual Loja Virtual

(11) 2337-7908 (11) 2203-0701 (11) 4950-5060 (11) 2539-6130 (11) 2692-9073 (11) 2808-6895 (11) 3145-8000 (11) 3522-3536 (11) 3242-8210 (11) 2371-5180 (11) 3892-6719 (11) 2978-5312 (11) 2388-8201 (11) 4116-1228

www.espacodaaudicao.com.br www.repousohortoflorestal.com.br

10% 5% 20% 45 a 47% 10% 20% 5% 5 a 10% 5 a 15% 10% 15% 20% Desc. progressivos 10%

Empresa/Cidade

Endereço

Telefone

Internet

São Joaquim da Barra-SP – Tripp Tour Piracicaba-SP – Stenico Viagens Sta. Cruz do Rio Pardo-SP – Renato Pneus General Salgado-SP – Bicicletaria do Liquim Itanhaém-SP – Baby´s Club Berçário Socorro-SP – Natural Derma Aguaí-SP – Pousada Primavera Piracaia-SP – ICEC Idiomas Itu-SP – Virtual Locação Campinas-SP – Spazziom Taubaté-SP – IPCAMP Valinhos-SP – Casa do Sapato Itararé-SP – Via São Pedro General Salgado-SP Fabiana Lima Campinas-SP – Villeneuve Iguatemi Campinas-SP – Villeneuve Dom Pedro

Avenida Orestes Quércia, 2079 - Centro Rua Angelo Furlan, 65 - Santa Terezinha Rua Marechal Bittencourt, 709 - Centro Avenida Antônio José de Carvalho, 770 - Centro Rua Leopoldino de Araújo, 04 - Centro Avenida Coronel Germano, 105 - Centro Rua Marechal Deodoro, 415 - Jardim Primavera Rua Tenente Antonio Batista, 150 - Centro Rua Dr. Constantino Ianni, 103 - Jd. Mayard Avenida Diogo Alvares, 2.380 - salas 01 a 15 - Parque São Quirino Avenida Itália, 180 - Jardim das Nações Rua Filomena Pastori Molon, 45 - Vila São José Rua São Pedro, 1930 - Centro Avenida Plínio Ribeiro do Val, 933 - Centro Avenida Iguatemi, 777 - Loja 12 - Quadra 12 - Piso 1 - Vila Brandina Ave nida Guilherme de Campos, 500 - Loja 226 - Jd. Santa Genebra

(16) 3818-2580 (19) 3374-0023 (14) 3372-1331 (17) 3832-3803 (13) 3422-1766 (19) 3895-5982 (19) 3652-1655 (11) 4036-4379 (11) 4023-4943 (19) 3396-9878 (12) 3682-1533 (19) 3871-5352 (15) 3531-4108 (17) 3832-3610 (19) 3272-2854 (19) 3272-2854

www.digiwords.com.br www.oniagencia.com.br www.maksoud.com.br www.make.com.br www.ecap-apoioprofissional.com.br www.milgraos.com.br www.babybubble.com.br www.amigalingerie.com.br

Interior e outros estados Atividade Agências e operadoras de turismo Automotivos e serviços Bicicletas e acessórios Educacional Farmácia de manipulação Hotéis e pousadas Idiomas e traduções Multifuncionais e impressoras Saúde e bem-estar Telefonia Vestuário e acessórios

www.stenicoviagens.com.br

www.naturalderma.com.br www.pousadaprimavera.com www.icecidiomas.com.br www.virtuallocacao.com.br www.spazziomsaudeebemestar.com www.ipcamp.com.br www.acasadosapato.com.br

www.villeneuve.com.br www.villeneuve.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 5% 4 a 5% 5 a 10% 10 a 15% 10% 11 a 31% 8% 12% 15% 20% 5 a 10% 5 a 15% 12 a 15% 10 a 15% 15% 15%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 295,57% 292,99% 290,64% 288,42% 286,35% 284,34% 282,36% 280,43% 278,46% 276,56% 274,70% 272,90%

1997 271,10% 269,37% 267,70% 266,06% 264,40% 262,82% 261,21% 259,61% 258,02% 256,43% 254,76% 251,72%

1998 248,75% 246,08% 243,95% 241,75% 240,04% 238,41% 236,81% 235,11% 233,63% 231,14% 228,20% 225,57%

1999 223,17% 220,99% 218,61% 215,28% 212,93% 210,91% 209,24% 207,58% 206,01% 204,52% 203,14% 201,75%

2000 200,15% 198,69% 197,24% 195,79% 194,49% 193,00% 191,61% 190,30% 188,89% 187,67% 186,38% 185,16%

2001 183,96% 182,69% 181,67% 180,41% 179,22% 177,88% 176,61% 175,11% 173,51% 172,19% 170,66% 169,27%

2002 167,88% 166,35% 165,10% 163,73% 162,25% 160,84% 159,51% 157,97% 156,53% 155,15% 153,50% 151,96%

2003 150,22% 148,25% 146,42% 144,64% 142,77% 140,80% 138,94% 136,86% 135,09% 133,41% 131,77% 130,43%

2004 129,06% 127,79% 126,71% 125,33% 124,15% 122,92% 121,69% 120,40% 119,11% 117,86% 116,65% 115,40%

2005 113,92% 112,54% 111,32% 109,79% 108,38% 106,88% 105,29% 103,78% 102,12% 100,62% 99,21% 97,83%

2006 96,36% 94,93% 93,78% 92,36% 91,28% 90,00% 88,82% 87,65% 86,39% 85,33% 84,24% 83,22%

2007 82,23% 81,15% 80,28% 79,23% 78,29% 77,26% 76,35% 75,38% 74,39% 73,59% 72,66% 71,82%

2008 70,98% 70,05% 69,25% 68,41% 67,51% 66,63% 65,67% 64,60% 63,58% 62,48% 61,30% 60,28%

2009 59,16% 58,11% 57,25% 56,28% 55,44% 54,67% 53,91% 53,12% 52,43% 51,74% 51,05% 50,39%

2010 49,66% 49,00% 48,41% 47,65% 46,98% 46,23% 45,44% 44,58% 43,69% 42,84% 42,03% 41,22%

2011 40,29% 39,43% 38,59% 37,67% 36,83% 35,84% 34,88% 33,91% 32,84% 31,90% 31,02% 30,16%

2012 29,25% 28,36% 27,61% 26,79% 26,08% 25,34% 24,70% 24,02% 23,33% 22,79% 22,18% 21,63%

2013 21,08% 20,48% 19,99% 19,44% 18,83% 18,23% 17,62% 16,90% 16,19% 15,48% 14,67% 13,95%

2014 13,16% 12,31% 11,52% 10,75% 9,93% 9,06% 8,24% 7,29% 6,42% 5,51% 4,56% 3,72%

2015 2,76% 1,82% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano.

Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 0,0003740391 0,0002889001 0,0002279830 0,0001809963 0,0001421360 0,0001103455 0,0000846598 0,0647951617 0,0490896771 0,0365294461 0,0270258792 0,0201833367

1994 0,0147658568 0,0106099223 0,0075948747 0,0052877614 0,0037435491 0,0025959073 4,9351815064 4,6905514639 4,4668680043 4,3953471312 4,3132933576 4,1894605172

1995 4,0972143789 4,0972143789 4,0972143789 3,9266180006 3,9266180006 3,9266180006 3,6655010182 3,6655010182 3,6655010182 3,4866511195 3,4866511195 3,4866511195

Fórmula de atualização

1996 3,3457040788 3,3457040788 3,3457040788 3,3457040788 3,3457040788 3,3457040788 3,1339267211 3,1339267211 3,1339267211 3,1339267211 3,1339267211 3,1339267211

1997 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206

1998 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397

1999 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501

2000 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578

2001 2,4572588020 2,4418749896 2,4297263578 2,4210107192 2,4089658897 2,3972195141 2,3881445648 2,3659050572 2,3383129643 2,3294610124 2,3208737794 2,2981223680

2002 2,2855518329 2,2714687268 2,2615180474 2,2525080153 2,2350744347 2,2257263839 2,2184056453 2,2014544461 2,1796578674 2,1662272584 2,1469051124 2,1031593969

2003 2,0409115933 2,0012861280 1,9583972287 1,9363231448 1,9144978691 1,8983617939 1,8941945658 1,8976102643 1,8925005129 1,8817743988 1,8694361204 1,8662634725

2004 1,8577179699 1,8451708084 1,8287123968 1,8214266900 1,8176097097 1,8078473340 1,7977797674 1,7812144728 1,7672531727 1,7586358570 1,7530261732 1,7420512504

2005 1,7275399151 1,7158719856 1,7032678038 1,6973271588 1,6848592007 1,6709899838 1,6689871992 1,6671533305 1,6624983352 1,6598425870 1,6505992313 1,6378242026

2006 1,6316240312 1,6233449719 1,6149472462 1,6089939685 1,6062633209 1,6019380880 1,6043446049 1,6046655380 1,6016224554 1,6008220444 1,5961930844 1,5903089413

2007 1,5847622734 1,5765641398 1,5693451521 1,5629371100 1,5595061964 1,5554619952 1,5509641990 1,5472507971 1,5407795231 1,5363241830 1,5326458330 1,5291288366

2008 1,5184993412 1,5079437351 1,4983542678 1,4949159611 1,4861476897 1,4778716087 1,4646894041 1,4555196304 1,4504430796 1,4466817072 1,4423546432 1,4353215676

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2009 1,4311711712 1,4254692940 1,4165450601 1,4149885727 1,4099128863 1,4016431915 1,3963371104 1,3932719122 1,3900747403 1,3874386070 1,3849457047 1,3788786387

2010 1,3736587355 1,3665526617 1,3538266908 1,3464213732 1,3399894240 1,3316003418 1,3290750991 1,3302723442 1,3309378132 1,3268246567 1,3186490327 1,3074053467

2011 1,2984460689 1,2886523113 1,2762724683 1,2686605053 1,2589664635 1,2502149588 1,2473460629 1,2460999629 1,2427445526 1,2361927312 1,2310224369 1,2253856629

2012 1,2185617173 1,2106922178 1,2043093781 1,2013061129 1,1961626136 1,1900931386 1,1879548199 1,1840474633 1,1794476176 1,1738133137 1,1662328005 1,1599689681

2013 1,1520200298 1,1419706878 1,1342577352 1,1287269730 1,1229996747 1,1178575300 1,1136257522 1,1128467595 1,1110690490 1,1080772404 1,1027838778 1,0965336361

2014 1,0883708547 1,0811273018 1,0736120176 1,0658314481 1,0575823061 1,0514837006 1,0465648458 1,0447887050 1,0433280458 1,0392748738 1,0343101849 1,0303946851

2015 1,0223183700 1,0133000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 0,0005156801 0,0004031585 0,0003202467 0,0002524211 0,0001968196 0,0001532982 0,0001176141 0,0909903396 0,0688173798 0,0509117258 0,0377347508 0,0279744613

1994 0,0203672816 0,0145221259 0,0103974553 0,0071208131 0,0050077294 0,0034736628 6,6298335749 6,2498431135 5,9262688352 5,8381133240 5,7315072881 5,5500215828

1995 5,4310809105 5,3418716540 5,2895055490 5,2159605062 5,1177006537 4,9894712427 4,9002860368 4,7826332586 4,7343429604 4,6795917371 4,6149819890 4,5463323703

Fórmula de atualização

1996 4,4725355339 4,4081761619 4,3770987611 4,3644418797 4,3242265725 4,2527798708 4,2015213108 4,1562185288 4,1562185288 4,1508224596 4,1417106960 4,1301462865

1997 4,0941180476 4,0304371409 4,0135801045 3,9675564496 3,9442851671 3,9324877039 3,9051516425 3,9016401664 3,9032014468 3,8803076319 3,8671592903 3,8353260837

1998 3,8090436824 3,7758164973 3,7750614849 3,7663987677 3,7713014597 3,7626473706 3,7521413749 3,7664538996 3,7728677748 3,7736224994 3,7747549259 3,7815617370

1999 3,7448620885 3,7022858018 3,5448925716 3,4760664557 3,4750239485 3,4868793384 3,4516722811 3,3976496516 3,3490878774 3,3005695056 3,2393458687 3,1594127268

2000 3,1210241300 3,0895111165 3,0836521774 3,0781115766 3,0741152267 3,0536557334 3,0255184122 2,9586528576 2,9057678820 2,8858554793 2,8752171758 2,8640473909

2001 2,8424448103 2,8285847451 2,8190001446 2,7966271277 2,7653783522 2,7532639907 2,7136447769 2,6703845472 2,6465654581 2,6365465811 2,5988630666 2,5792606854

2002 2,5746263580 2,5697438447 2,5651266167 2,5623080779 2,5444966016 2,5165627550 2,4735234471 2,4238348331 2,3679511850 2,3070451920 2,2138424259 2,0916878551

2003 2,0366970352 1,9934394001 1,9622397876 1,9301984926 1,9223169928 1,9352833917 1,9489258727 1,9528315358 1,9407985845 1,9206319490 1,9122181891 1,9030833887

2004 1,8917329909 1,8767192370 1,8566672308 1,8395593291 1,8186449126 1,7924747807 1,7696463430 1,7496997657 1,7270750821 1,7188247234 1,7097629795 1,6958569526

2005 1,6870841152 1,6815350496 1,6748357066 1,6584173746 1,6500023627 1,6541377068 1,6616149742 1,6682881269 1,6815725499 1,6837614399 1,6732201528 1,6677166879

2006 1,6665501028 1,6546367184 1,6556300965 1,6631141099 1,6627815536 1,6564869033 1,6454623060 1,6426697674 1,6359623219 1,6333489635 1,6263556343 1,6195535096

2007 1,6095741498 1,6017256939 1,5950265823 1,5880392098 1,5839210151 1,5798135000 1,5749312133 1,5699075092 1,5606993829 1,5568073645 1,5521509117 1,5455052392

2008 1,5306578580 1,5201686940 1,5129067416 1,5052300683 1,4956578580 1,4814360717 1,4680765749 1,4596108320 1,4565520727 1,4543705169 1,4471348427 1,4416565478

2009 1,4374878331 1,4283464160 1,4239322261 1,4210900460 1,4133168036 1,4048874788 1,3990116299 1,3958012869 1,3946855385 1,3924576063 1,3891237094 1,3840028987

2010 1,3806892445 1,3686451671 1,3591312483 1,3495494472 1,3397691326 1,3340327916 1,3355018436 1,3364373497 1,3373735112 1,3301904826 1,3180642911 1,3046266368

2011 1,2968455634 1,2847687373 1,2778682487 1,2694896172 1,2604146319 1,2532709873 1,2505198436 1,2505198436 1,2452896272 1,2397109280 1,2357565072 1,2287526172

2012 1,2225177766 1,2163145723 1,2115893737 1,2094124313 1,2017214143 1,1951480997 1,1920487729 1,1869449098 1,1816275857 1,1742299371 1,1659516801 1,1596893576

2013 1,1511706945 1,1406764709 1,1347756376 1,1280075921 1,1213913829 1,1174802022 1,1143599942 1,1158105479 1,1140281030 1,1110283265 1,1042921444 1,0983609950

2014 1,0905093279 1,0836821304 1,0767906702 1,0680328012 1,0597666215 1,0534459459 1,0507140892 1,0493499343 1,0474644982 1,0423569492 1,0384109874 1,0329364244

2015 1,0265716800 1,0116000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 0,0003740391 0,0002889001 0,0002279830 0,0001809963 0,0001421360 0,0001103455 0,0000846598 0,0647951617 0,0490896771 0,0365294461 0,0270258792 0,0201833367

1994 0,0147658568 0,0106099223 0,0075948747 0,0052877614 0,0037435491 0,0025959073 4,9351815064 4,6905514639 4,4668680043 4,3953471312 4,3132933576 4,1894605172

1995 4,0972143789 4,0972143789 4,0972143789 3,9266180006 3,9266180006 3,9266180006 3,6655010182 3,6655010182 3,6655010182 3,4866511195 3,4866511195 3,4866511195

Fórmula de atualização

1996 3,3457040788 3,3457040788 3,3457040788 3,3457040788 3,3457040788 3,3457040788 3,1339267211 3,1339267211 3,1339267211 3,1339267211 3,1339267211 3,1339267211

1997 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206 3,0441205206

1998 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397 2,8848038397

1999 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501 2,8378556501

2000 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578 2,6055680578

2001 2,4572588020 2,4418749896 2,4297263578 2,4210107192 2,4089658897 2,3972195141 2,3881445648 2,3659050572 2,3383129643 2,3294610124 2,3208737794 2,2981223680

2002 2,2855518329 2,2714687268 2,2615180474 2,2525080153 2,2350744347 2,2257263839 2,2184056453 2,2014544461 2,1796578674 2,1662272584 2,1469051124 2,1031593969

2003 2,0409115933 2,0012861280 1,9583972287 1,9363231448 1,9144978691 1,8983617939 1,8941945658 1,8976102643 1,8925005129 1,8817743988 1,8694361204 1,8662634725

2004 1,8577179699 1,8451708084 1,8287123968 1,8214266900 1,8176097097 1,8078473340 1,7977797674 1,7812144728 1,7672531727 1,7586358570 1,7530261732 1,7420512504

2005 1,7275399151 1,7158719856 1,7032678038 1,6973271588 1,6848592007 1,6709899838 1,6689871992 1,6671533305 1,6624983352 1,6598425870 1,6505992313 1,6378242026

2006 1,6316240312 1,6233449719 1,6149472462 1,6089939685 1,6062633209 1,6019380880 1,6043446049 1,6046655380 1,6016224554 1,6008220444 1,5961930844 1,5903089413

2007 1,5847622734 1,5765641398 1,5693451521 1,5629371100 1,5595061964 1,5554619952 1,5509641990 1,5472507971 1,5407795231 1,5363241830 1,5326458330 1,5291288366

2008 1,5184993412 1,5079437351 1,4983542678 1,4949159611 1,4861476897 1,4778716087 1,4646894041 1,4555196304 1,4504430796 1,4466817072 1,4423546432 1,4353215676

2009 1,4311711712 1,4254692940 1,4165450601 1,4149885727 1,4099128863 1,4016431915 1,3963371104 1,3932719122 1,3900747403 1,3874386070 1,3849457047 1,3788786387

2010 1,3736587355 1,3665526617 1,3538266908 1,3464213732 1,3399894240 1,3316003418 1,3290750991 1,3302723442 1,3309378132 1,3268246567 1,3186490327 1,3074053467

2011 1,2984460689 1,2886523113 1,2762724683 1,2686605053 1,2589664635 1,2502149588 1,2473460629 1,2460999629 1,2427445526 1,2361927312 1,2310224369 1,2253856629

2012 1,2185617173 1,2106922178 1,2043093781 1,2013061129 1,1961626136 1,1900931386 1,1879548199 1,1840474633 1,1794476176 1,1738133137 1,1662328005 1,1599689681

2013 1,1520200298 1,1419706878 1,1342577352 1,1287269730 1,1229996747 1,1178575300 1,1136257522 1,1128467595 1,1110690490 1,1080772404 1,1027838778 1,0965336361

2014 1,0883708547 1,0811273018 1,0736120176 1,0658314481 1,0575823061 1,0514837006 1,0465648458 1,0447887050 1,0433280458 1,0392748738 1,0343101849 1,0303946851

2015 1,0223183700 1,0133000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1988 1989 JAN 596,94 FEV 695,50 MAR 820,42 A B R 951,77 MAI 1.135,27 JUN 1.337,12 JUL 1.598,26 AGO 1.982,48 SET 2.392,06 OUT 2.966,39 NOV 3.774,73 DEZ 4.790,89

6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 55,809388 50,226642 52,868217 56,635366 50,487820 53,206573 57,292336 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 54,385647 51,412780 54,527049 51,345943 54,597934 51,428096 54,696210 51,566951 54,964221 51,881509 55,173085 52,161669 55,465502

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

2015

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

70%

60%

Indicadores

888,91 589,33 589,33 589,33 589,33 883,99 613,89 883,99 589,33 613,89 613,89 613,89 589,33 613,89 466,52 238,18

622,24 412,53 412,53 412,53 412,53 618,79 429,72 618,79 412,53 429,72 429,72 429,72 412,53 429,72 326,56 166,73

533,35 353,60 353,60 353,60 353,60 530,39 368,33 530,39 353,60 368,33 368,33 368,33 353,60 368,33 279,91 142,91

266,67 176,80 176,80 176,80 176,80 265,20 184,17 265,20 176,80 184,17 184,17 184,17 176,80 184,17 139,96 71,45

702,28 515,69 736,65 773,51 834,87 466,52 466,52 363,41 429,71 613,89 613,89 466,52

491,60 360,98 515,66 541,46 584,41 326,56 326,56 254,39 300,80 429,72 429,72 326,56

421,37 309,41 441,99 464,11 500,92 279,91 279,91 218,05 257,83 368,33 368,33 279,91

210,68 154,71 221,00 232,05 250,46 139,96 139,96 109,02 128,91 184,17 184,17 139,96

888,91 803,15 613,89 859,46 613,89 888,91 613,89 613,89 613,89 368,34 888,91 803,15 238,18 1.473,35

622,24 562,21 429,72 601,62 429,72 622,24 429,72 429,72 429,72 257,84 622,24 562,21 166,73 1.031,35

533,35 481,89 368,33 515,68 368,33 533,35 368,33 368,33 368,33 221,00 533,35 481,89 142,91 884,01

266,67 240,95 184,17 257,84 184,17 266,67 184,17 184,17 184,17 110,50 266,67 240,95 71,45 442,01

343,77

240,64

206,26

103,13

368,34 238,18

257,84 166,73

221,00 142,91

110,50 71,45

233,24

163,27

139,94

69,97

475,62

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

1,468474653 1,451838040 1,445390155 1,432504775 1,425775116 1,419327113 1,412388050 1,404658216 1,399411821 1,393126037 1,380847540 1,372426332

1,362299002 1,355301579 1,344147841 1,328716132 1,320670606 1,313105804 1,309037316 1,305209137 1,301376583 1,297852913 1,294919919 1,292337828

1,288474980 1,285711985 1,282725799 1,279856361 1,278193432 1,275016092 1,272293384 1,270328186 1,267760970 1,266446399 1,264781946 1,263269812

1,262019151 1,260293809 1,259830191 1,257661982 1,255720638 1,253430620 1,251605779 1,248558048 1,244282693 1,242261534 1,238653336 1,236269808

1,233823137 1,230634563 1,229195175 1,227038042 1,224152714 1,221584943 1,219655448 1,216424624 1,213414144 1,211046548 1,207703624 1,204518876

1,200187400 1,194361305 1,189465466 1,184983857 1,180046542 1,174584723 1,169711704 1,163353974 1,158675244 1,154790528 1,151092070 1,149051354

1,146873442 1,145407320 1,144882964 1,142850975 1,141852995 1,140090416 1,138086246 1,135869029 1,133596169 1,131640694 1,130388224 1,129094282

1,126390944 1,124277302 1,123196787 1,120244942 1,118005576 1,115187498 1,111859701 1,109004016 1,105173485 1,102266807 1,099956898 1,097839166

1,095353808 1,092811928 1,092020213 1,089761138 1,088830188 1,086778351 1,084677331 1,082781381 1,080150135 1,078509722 1,076491300 1,075113006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

1,058185105 1,057117417 1,056860599 1,056428520 1,055420594 1,054644375 1,053437136 1,051424709 1,049772368 1,047708382 1,045089388 1,043401165

1,041163704 1,039251482 1,038782990 1,037291365 1,036820649 1,036355325 1,035675922 1,034588569 1,034384796 1,034384796 1,034384796 1,034384796

1,033833762 1,033833762 1,033833762 1,033015614 1,033015614 1,032489044 1,031881266 1,030694936 1,029758886 1,029036502 1,028551026 1,028205549

1,026761922 1,026028311 1,025490954 1,024249564 1,023871755 1,022266796 1,021129258 1,019875831 1,017762955 1,016743161 1,016113171 1,015458201

1,014507607 1,013631829 1,013631829 1,012550425 1,012320628 1,011847084 1,011847084 1,011701399 1,011576975 1,011576975 1,011576975 1,011576975

1,011576975 1,011576975 1,011576975 1,011576975 1,011576975 1,011576975 1,011576975 1,011365600 1,011365600 1,011285708 1,010356180 1,010147080

1,009648314 1,001046148 1,008512728 1,000168000 1,007971448 1,000000000 1,007703399 1,007241075 1,006633069 1,006165202 1,005105820 1,004501111 1,003624946 1,002584264 1,002100249

JAN 1,073479170 FEV 1,071134457 MAR 1,070362725 ABR 1,068358485 MAI 1,067001259 JUN 1,065202133 JUL 1,064186899 AGO 1,062625901 SET 1,061070372 OUT 1,060697007 NOV 1,059487072 DEZ 1,058862344

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

30%

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 403 – Março de 2015

Capital Interior Cada 10km Mandato Judicial Fevereiro 2015 Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 63,75 R$ 63,75 R$ 10,63 R$ 15,76 R$ 0,15

Expedição de cartas de sentença R$ 37,70 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,75 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 24,40 Ofícios Judiciais do Estado R$ 13,30 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 12,20 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 5,00 Página que acrescer + R$ 1,70 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais 2% sobre o valor da causa Preparo da apelação e do recurso 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas R$ 7.485,83 Recurso Ordinário R$ 14.971,65 Recurso de Revista R$ 14.971,65 Embargos R$ 14.971,65 Recurso Extraordinário R$ 14.971,65 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.222,77 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.222,78 De R$ 1.222,78 multiplica-se por 0,5 até R$ 2.038,15 e soma-se a R$ 978,22 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.385,91 R$ 2.038,15

Taxa Selic Março - 2015 TR Fevereiro Março INPC Fevereiro - 2015 IGPM Fevereiro 2015 BTN + TR Janeiro Fevereiro TBF Fevereiro Março UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 UFESP Março UFM Fevereiro

1,04% 0,0168% 0,1296% 1,16% 0,27% R$ 1,5867 R$ 1,5881 0,8961% 0,9206% R$ 1,0641 R$ 21,25 R$ 129,60

UPC Trimestral Janeiro a março

R$ 22,55

Salário-Família–Remuneração Até R$ 725,02 de R$ 725,02 a R$ 1.089,72

Mensal R$ 37,18 R$ 26,20

Salário-Mínimo Federal Março de 2015 R$ 788,00 Imposto de Renda–2014 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.787,77 – – De 1.787,77 a 2.679,29 7,5% 134,08 De 2.679,30 a 3.572,43 15,0 335,03 De 3.572,44 a 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 179,71 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.787,77, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas - Dezembro de 2014 Salário-base R$ 788,00 de R$ 788,00 a R$ 4.663,75

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 86,68 R$ 157,60 a R$ 932,75

Empregados e trabalhadores avulsos - Fevereiro de 2015 Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Salário de contribuição até R$ 1.399,12 de R$ 1.399,13 até R$ 2.331,88 de R$ 2.331,88 até R$ 4.663,75

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

31

Valor R$ 2.500,00 R$ 3.140,00 R$ 3.830,00 R$ 4.700,00 Livre negociação R$ 2.500,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77