Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais), Clemencia Beatriz Wolthers (Sociedades de Advogados)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Secionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Rua Maria Paula, 35 - São Paulo - SP – CEP: 01319-001 – PABX: 3291-4900

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra Secretário-Geral Adjunto: Jorge Eluf Neto Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 404 – Ano LX – Abril de 2015

Coordenador-geral: Marcos da Costa Jornalista-responsável: Marili Ribeiro Editor: Kaco Bovi – MTB 20.494 Colaboradores: Paulo Henrique Souza e Érica Polo Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Karol Pinheiro e Ricardo Silva Revisão: Alessandra de Paula Fotografia: Cristóvão Bernardo e José Luís da Conceição Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Rua Maria Paula, 35 – 5o andar – Centro – CEP: 01319-001 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-4946 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-4960 e 3291-4959 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 233.000 exemplares

Em questão Comissões O que estou lendo OABPrev-SP Presidente OAB SP Debate Entrevista Capa Escola Superior de Advocacia Acontece Memória Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Euro Bento Maciel Filho, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Augusto Braga Ramos, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Patrick Pavan, Paulo José Iasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 404– Abril de 2015

Advocacia se despede de Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretor tesoureiro da OAB SP morreu em 18 de abril, vítima de acidente automobilístico Uma cerimônia de adeus tomada pela imensa tristeza com a perda precoce, vítima de um acidente automobilístico, do diretor tesoureiro da OAB SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci, aos 52 anos, preencheu o ambiente do espaço Funeral Home, em São Paulo, onde foi realizado o velório a partir da manhã do domingo (19/04). Às 16 horas, o féretro seguiu para o Cemitério da Consolação, onde a família, amigos e profissionais do meio jurídico se despediram em silêncio do advogado que desenvolveu uma carreira de sucesso e dedicação às causas que mobilizam a advocacia.

Hospitalizado, sob cuidados médicos em decorrência do mesmo acidente que vitimou Mateucci, bastante abalado com a perda do parceiro na diretoria da Secional paulista da OAB, Marcos da Costa, presidente da entidade, decretou três dias de luto oficial em sua homenagem, assim como expressou sua profunda dor com a perda do amigo.

A vice-presidente da OAB SP, Ivette Senise Ferreira, não poupou palavras: “Trata-se de uma tragédia em qualquer ponto de vista, porque ele era uma peça chave que cuidava das nossas finanças com esmero e competência, além de ser um grande parceiro para todas as atividades da Secional. No aspecto circunstancial, nós estivemos juntos uma hora antes de acontecer essa fatalidade. Participamos de uma festa de aniversário onde todos nós estávamos muito contentes. Portanto, a perda dele foi uma bomba que caiu nas nossas cabeças. O único aspecto positivo é que o nosso presidente, Marcos da Costa, que estava junto com Mateucci, se salvou deste acidente. Acredito muito em fatalidade. Era o destino dele ir nessa hora”.

Ao lado da professora Ivette no velório, Tallulah Kobayashi, conselheira Secional e diretora da Mulher Advogada, emocionada, preferiu falar do lado humano de Mateucci. “Outro dia, fui de carona com ele, porque somos quase vizinhos, e ele me contou que às sextas-feiras costumava distribuir sopa e roupa para os pobres”, pontua para ressaltar que ele nunca havia comentado isso com ninguém. “O que mais me comove ainda é que ele estava num momento especial com escritório novo, acabou de reformar a casa, assumiu como presidente do conselho do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), tinha muitos planos para seu trabalho aqui conosco e, de repente, tudo isso foi cortado. Esperamos conseguir superar essa perda”.

Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral da OAB SP, ressaltou com enorme pesar a inestimável perda de uma grande liderança da advocacia porque Mateucci era “uma pessoa entusiasmada com a ideia de fazer parte de uma OAB SP sempre presente e próxima ao advogado”. O secretário acrescentou ainda que “o que nos conforta neste momento difícil é

Contribuição constante

saber que ele teve uma vida que nos traz muitas lembranças boas, de conquistas, de proximidade com a advocacia, além de ter sido um grande pai de família, e que deixa seu legado para que todos nós possamos aprender um pouco o que é ser um grande ser humano e uma grande liderança da classe”.

Na mesma visão de que o meio jurídico tem uma expressiva perda, Antonio Ruiz Filho, secretário-geral adjunto da OAB SP, enfatizou que: “Mateucci foi um dos líderes de classe mais admiráveis com quem já trabalhei”. Ele considera que o tempo de recuperação dessa perda será longo para a classe. “Ainda estou sob o impacto da notícia”, ponderou abatido.

“Nos aproximamos muito neste tempo de diretoria da OAB SP e compartilhamos diversas ideias, o que fez florescer nossa amizade, onde minha admiração por ele cresceu ao ver a maneira como ele trabalhava e como era capaz de administrar problemas importantes”, lamentou Ruiz Filho.

Outro diretor da OAB SP a prestar homenagens a Mateucci durante o velório e enterro, foi o ex-presidente e atual conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, para quem o tesoureiro da OAB SP deixa um legado ímpar: “Mateucci nunca mediu esforços para trabalhar pela nossa classe, uma vez que ocupou posições de comando e destaque nas últimas três gestões e, especialmente, na atual. O legado que ele nos deixa é o de dedicação, lealdade, compromisso e responsabilidade profissional”.

Já o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que veio especialmente de Brasília para a despedida do profissional, afirmou que: “Mateucci deixa um legado de defesa das sociedades de advogados e da advocacia brasileira, com a sua luta contra o exercício ilegal da profissão e a invasão de escritórios estrangeiros”. “Rogamos que as suas lições e ideias continuem vivas entre nós e a melhor forma de homenageá-lo é tentar pôr em prática aquilo que ele imaginava que era o ideal para advocacia”, concluiu Furtado Coêlho.

A família de Mateucci, bastante abalada, em especial a mulher e os filhos, permaneceu o tempo todo ao lado do corpo em uma despedida imensamente dolorosa.

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O diretor tesoureiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, tem uma extensa lista de contribuição para a advocacia na OAB SP. Em 2001 foi nomeado para compor a Comissão das Sociedades de Advogados, cargo em que atuou por várias gestões, até 2009. Em 2007, eleito conselheiro Secional pela primeira vez, presidiu a Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) – seção deontológica, onde foi reconduzido à presidência por duas gestões. Participou ainda das comissões de Acompanhamento do Legislativo e da OAB vai à Faculdade, entre outras.

Na atual gestão, foi eleito diretor tesoureiro e teve como principal meta dar continuidade, em conjunto com o Conselho Secional e as diretorias das Subseções, ao planejamento do presidente Marcos da Costa de reduzir a anuidade e ainda ampliar os benefícios aos advogados.

“Quero cumprimentar pelo trabalho de Mateucci. A Ordem tem buscado ser extremamente rigorosa com os recursos que advém da advocacia. Inclusive, promovemos neste ano uma importante diminuição no valor da anuidade, tornando-a, para o jovem, a mais barata do Brasil. É um trabalho de extrema responsabilidade promovido pela diretoria, pelo Conselho Secional e pelas Subseções, mas capitaneado pelo querido Mateucci”, afirmou Costa em evento na manhã do dia 18 de abril, na sede da Praça da Sé da OAB SP.

Agradecimentos A diretoria da OAB SP agradece às entidades listadas a seguir pelo envio de flores e condolências: Conselho Federal da OAB, Secional do Rio de Janeiro da OAB (OAB RJ), Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (CAARJ), Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), os Centros de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) de São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina, Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estado de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa), Instituto de Direito Societário Aplicado (IDSA), Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp), Tecnisa S.A., e as Subseções da OAB SP.

EM QUESTÃO

Juristas analisam que redução da maioridade penal não resolverá o problema da violência A Secional paulista da Ordem firma posição contrária à aprovação da redução da maioridade penal Apesar de pesquisas apontarem que a população é a favor da redução da maioridade penal (leia na página ao lado), instituições representativas, como a OAB SP, têm argumentos de sobra para se posicionarem contrárias, fundamentadas principalmente pelas áreas dos Direitos Humanos, Penal e Constitucional. O tema voltou a ser discutido depois da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, no final de março, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que altera o artigo 228 da Carta Magna e prevê a diminuição de 18 para 16 anos.

Para ser aprovada, a PEC passa por comissão especial naquela Casa (onde tem a maioria dos deputados – 15 dos 27 membros efetivos – a favor) para, então, ser apreciada em duas sessões e encaminhada ao Senado.

Passados 22 anos, a medida ainda tem um longo caminho a percorrer. Mesmo assim, o consentimento na CCJ acendeu o sinal de alerta na Secional paulista da Ordem.

A entidade entende que não será reduzindo a idade penal que irão ser resolvidos os problemas de violência enfrentados pela população brasileira, estampada nas manchetes de jornais quase que corriqueiramente. “Quando se vê violência na dimensão que nós encontramos no Brasil inteiro, inclusive em São Paulo, a frustração da sociedade é verbalizada na forma de redução da maioridade penal, pena de morte, de mais prisão”, acentua o presidente da OAB SP, Marcos da Costa.

Em debate realizado na sede da Praça da Sé, em 18 de abril, Costa lembrou que a questão é uma bandeira antiga da entidade e vem sendo amplamente discutida. “Esse tema é tão caro para a casa e nos leva a não apoiar inciativas que possam causar prejuízos às nossas crianças e aos nossos adolescentes, nossos filhos, filhos da sociedade. Temos de tirar a criança do crime e dar a ela todo o amparo”, sentenciou.

Relatório da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça entende que a proposta é claramente inconstitucional, já que a fixação da idade mínima de 18 anos para a imputabilidade está intimamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O parecer é corroborado por ex-ministros e a maioria do Judiciário. E as posições contrárias ganham força principalmente na área Constitucional.

Para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, o caminho não seria repreender os menores infratores, mas promover um esforço coletivo no País com o objetivo de integrar os jovens carentes à sociedade. “Se a PEC que reduz a idade penal for

aprovada, irá ferir muitos dispositivos constitucionais, em matéria eleitoral, em matéria militar, penal, trabalhista, de assistência social e educacional. No âmbito da família, o discurso constitucional é um só: preocupação com a formação da personalidade do indivíduo.

E, para a família, o marco dessa formação é a idade de 18 anos”, enfatizou.

Na mesma linha, o advogado Rubens Naves elenca vários pontos fundamentais para firmar posição contrária à aprovação da Emenda Constitucional. Ele começa a defesa relatando que é uma medida inadequada e realça que o jovem já tem diversas responsabilizações penais: “A severidade das medidas socioeducativas é estabelecida de acordo com a gravidade do ato infracional. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê seis diferentes medidas socioeducativas, sendo a mais grave delas a restritiva de liberdade”.

Já o presidente da Comissão de Direito Penal da Secional paulista, Alamiro Velludo Salvador Netto, ratifica que é enganoso o discurso de que a redução da maioridade penal levará à eficiência na redução da criminalidade. “Aumentar a repressão penal não é reduzir o número de crimes, não há estudos acadêmicos que comprovem o efeito desses movimentos”, disse o professor da área na Faculdade de Direito da USP. Martim de Almeida Sampaio, diretor da Comissão de Direitos Humanos da Secional paulista da Ordem, avalia que a discussão é um retrocesso. “Caso aprovarem essa mudança, os criminosos que hoje utilizam adolescentes de até 16 anos em sua estrutura de crime vão buscar meninos ainda mais jovens”, enfatiza. Já o professor da PUC-SP, André Ramos Tavares cita que: “o artigo 228, a ser alterado pela Emenda, deixa claro que os menores estão sujeitos a uma legislação especial, que já determina medidas socioeducativas severas para cada tipo de infração cometida”.

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Uma das argumentações para justificar a PEC 171/ 1993 tem como base “o noticiário que, na maioria das vezes, remete os crimes de assalto, roubo, estupro, assassinato e latrocínio aos memores de 18 anos, quase sempre, aliciados por adultos”. As estatísticas contrariam essa informação, de acordo com Ricardo Cabezon, que preside a Comissão de Direitos Infantojuvenis da OAB SP. Ele usa como exemplo os dados do Ministério da Justiça: somente 1% dos delitos no Brasil foi realizado por adolescentes entre 16 e 18 anos.

Questionado sobre outros países terem adotado a redução da imputabilidade penal, Cabezon cita como exemplo a Itália, que diminuiu a idade, mas teve de recuar. E adiciona: “Nós somos favoráveis ao aumento proporcional do tempo de internação do adolescente diante da gravidade do ato praticado. Além disso, o Brasil é um dos países em que a punição ao menor começa aos 12 anos”.

Tendo como base as estatísticas da Secretaria Nacional de Segurança Pública, o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB SP, Arles Gonçalves Júnior, esclarece que os homicídios e tentativas de homicídios praticados por menores de 18 anos representam menos de 0,5%.

Os defensores da redução da maioridade penal dizem que a mudança no artigo não seria inconstitucional, sob o aspecto de que a PEC 171 não acaba com direitos, apenas impõe novas regras. “Realmente não vejo impedimento para esta questão da redução da maioridade em se tratando de Emenda Constitucional, no ponto de vista geral. Mas sou totalmente contra na questão penal, pois não penso, como propõe a lei, que a redução iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado”, destacou o presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP e professor na área da PUC-SP, Marcelo de Oliveira Fausto F. Santos.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 404– Abril de 2015

Carta oficial da Secional paulista A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, no uso de suas atribuições legais (art. 44, I, da Lei no 8.906/94), entre elas defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social, sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que objetiva o rebaixamento da maioridade penal, vem a público para se manifestar contra tal medida e exortar os senhores Deputados e Senadores para que assim também procedam.

A OAB São Paulo não desconhece o envolvimento de menores de idade na prática de crimes violentos e a cooptação desses menores pela criminalidade e até por organizações criminosas. Mas, além de sua posição histórica no sentido de que a diminuição da idade penal não é panaceia para refrear a prática de crimes por crianças e adolescentes, há outros empecilhos a exigir a rejeição da sobredita PEC. Quando a Constituição Federal, no seu artigo 228, considera inimputáveis os menores de dezoito anos

e ainda afirma serem eles sujeitos a legislação especial, induvidosamente visa a proteger a juventude, ministrando-lhes tratamento diferenciado. Trata-se, portanto, de garantia inalienável e que representa cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, IV, da Constituição Federal.

Nesse ponto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exerce papel fundamental e precisa ser rigorosamente respeitado, merecendo estudos para o seu aperfeiçoamento.

A questão do tratamento da criminalidade juvenil é menos de legislação e muito mais de estrutura que possa receber os menores em conflito com a lei em condições adequadas, com políticas públicas nas áreas da assistência social, formação educacional e para o trabalho. Não podemos desistir dos nossos jovens e entregá-los à própria sorte, dando a eles tratamento penal adulto, depositando-os em presídios superlotados para que nessas deletérias condições ingressem na vida do crime definitivamente.

Maioria da população é favorável à Emenda Constitucional Pesquisas sobre o tema avaliam a opinião pública como favorável à redução da maioridade penal. A mais recente, divulgada em 15 de abril último pelo Instituto Datafolha, demonstra que 87% dos brasileiros aprovam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O levantamento vai ao encontro de respostas anteriores, quando o instituto CNT/MDA, ainda em 2014, indicou que 92,7% dos brasileiros seriam a favor da medida. Já o Ibope demonstra que o número de pessoas favoráveis à Emenda Cons-

titucional reduziu, mas continua alto. Os dados apontam que 83% dos brasileiros são favoráveis à diminuição da maioridade penal para 16 anos e apenas 15% são contrários. Já a pena de morte divide opiniões: 49% são contra e 46% a favor.

Em contrapartida, a Unicef revela que 79% de 42 países pesquisados pela instituição adotam a maioridade penal aos 18 anos. Sendo que 47% adotam 13 ou 14 anos como início da responsabilidade juvenil, ao passo que no Brasil a idade fixada é de 12 anos.

Inaugurado posto bancário da CEF no Fórum Trabalhista Com o objetivo de dar agilidade à função do advogado, foi inaugurado em 22 de abril o posto bancário da Caixa Econômica Federal no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Em um espaço dentro da Sala do Advogado Doutor Cesarino Júnior é possível, a partir de agora, realizar serviços como recebimento de alvarás, atendimento e encaminhamento de malotes, entre outros, que não incluam movimentação em espécie, das 10h às 16h.

Representando o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas Profissionais e conselheiro Secional, Ricardo Toledo Santos Filho, afirmou que o espaço facilita não só a rotina do advogado, mas também o

andamento da Justiça. “Como está dentro do fórum, o juiz pode, inclusive, acessar on-line contas e saldos em Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para que, na própria audiência, seja possível fazer o acordo e o levantamento para que o cidadão que teve o seu direito reconhecido receba no ato aquilo que lhe é devido”, pondera.

Durante a cerimônia de inauguração, o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Livio Enescu, prestou uma homenagem ao diretor tesoureiro da OAB SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci, falecido no dia 18 de abril. A seu pedido, todos fizeram um minuto de silêncio.

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EM QUESTÃO

José Maria Dias Neto assume a tesouraria da Secional paulista O anúncio foi feito durante sessão do Conselho no dia 27 de abril.

Ocupa seu lugar, na presidência do TED, Fernando Calza de Salles Freire De acordo com Ivette Senise Ferreira, presidente em exercício da OAB SP, a escolha dos nomes indicados por Marcos da Costa para recompor a diretoria da entidade foi acertada, pois são “pessoas que há muito tempo participam desta gestão e conhecem o trabalho que terão de desempenhar”. “Os novos diretor tesoureiro, José Maria Dias Neto, e presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Fernando Calza de Salles Freire, já demonstraram sua capacidade profissional e lealdade com a OAB SP, o que foi reconhecido pelos conselheiros secionais”, acrescenta Ivette, ao justificar a aprovação por aclamação, durante a sessão do Conselho realizada em 27 de abril último.

A presidente em exercício ainda agradeceu os conselheiros e a diretoria por referendar as indicações já nesta sessão, afirmando que “houve comprometimento para que os trabalhos da Ordem não se interrompam”.

O conselheiro José Maria Dias Neto assume a tesouraria, sucedendo Carlos Roberto Fornes Mateucci. Aos 64 anos, Dias Neto volta a desempenhar a função, tendo sido o diretor tesoureiro no triênio 2010/2012, época em que também atuava como presidente da 2a Câmara Recursal do Tribunal de Ética e Disciplina, experiência que o levou a presidência do TED, no período seguinte (2013/2015).

A trajetória de Dias Neto na Secional paulista teve início em 1989, época em que foi eleito presidente da Subseção de São Roque, unidade que voltou a presidir em 1993. Em 1998 foi eleito conselheiro pela primeira vez, alcançando a Comissão Especial de Ensino Jurídico no mesmo ano. Entre os cargos de diretoria, além de tesoureiro, ainda soma a posição de secretário-geral adjunto (2007/2009).

José Maria Dias Neto

Fernando Calza Freire

“O presidente do TED e o diretor tesoureiro sempre têm um contato constante. Isso por que os processos disciplinares por inadimplência são julgados no Tribunal, com informações da tesouraria”, explica Dias Neto, ao lembrar da relação com Mateucci, nos últimos cinco anos. Os dois se alternaram nos respectivos cargos, com Mateucci ocupando a presidência do TED na época em que Dias Neto era tesoureiro, o que se inverteu na gestão atual. “O que me dá segurança para assumir a tesouraria até o fim do ano, além de já conhecer a função, é o trabalho realizado por Mateucci, que ampliou a informatização dos procedimentos da tesouraria”, concluiu.

Tribunal de Ética

Ocupando o lugar de Dias Neto, Fernando Calza de Salles Freire é o novo presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, chegando ao posto mais alto após anos de atuação no organismo da OAB SP, boa parte como presidente da Terceira Turma do TED. “Chego a um cargo que foi exercido por grandes advogados, como Braz Martins Neto, Fábio Romeu Canton Filho, José Maria Dias Neto e o próprio Mateucci. Penso que o presidente do Tribunal é novo, mudamos o nome, mas a filosofia será mantida. Ou seja, o TED continuará a julgar em favor dos bons advogados, o trabalho e o comprometimento continuam os mesmos”, explicou.

Marcos da Costa está em recuperação A advocacia tem acompanhado a recuperação de Marcos da Costa, presidente da OAB SP, que estava ao lado de Carlos Roberto Fornes Mateucci, vitimado em acidente de carro no dia 18 de abril. São diversas as mensagens recebidas pelo presidente.

Todas enfatizando o desejo de uma breve recuperação.

Na reunião do Conselho Secional de 27 abril, o presidente da CAASP, Fábio Canton, informou que havia acabado de visitá-lo. “Conversei muito com ele.

Evidentemente que o Marcos (da Costa) está triste com a morte de Mateucci. Porém, está bastante tranquilo e bem humorado, se recuperando bem. Ele pediu para que eu transmitisse essa mensagem para vocês e disse que em breve estará aqui conosco”, disse Canton.

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Emoção marca a reunião do Conselho Na manhã do dia 27 de abril, a reunião do Conselho da OAB SP foi marcada por homenagens e palavras de recuperação direcionadas ao presidente Marcos da Costa, que se restabelece do acidente ocorrido no último dia 18 de abril no acidente automobilístico que vitimou o diretor tesoureiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci. “Nosso presidente está recebendo todos os cuidados necessários para que seu restabelecimento seja o mais pronto possível”, disse Ivette Senise Ferreira, presidente em exercício da Secional paulista.

Após a abertura, os participantes fizeram um minuto de silêncio em respeito a Mateucci. A diretoria informou ainda que realizaria uma sessão especial de homenagem ao diretor tesoureiro. Mesmo com o anúncio, os dirigentes da Secional paulista reservaram o início da manhã para fazer uma homenagem antecipada. O primeiro a falar foi o secretário-geral adjunto, Caio Augusto dos Santos: “Mateucci era um gestor de ordem, zeloso e comprometido, que procurou ajudar na construção de uma OAB cada vez mais presente”.

Na sequência, o presidente da CAASP, Fábio Canton, afirmou ser Mateucci uma pessoa insubstituível. Ele contou aos presentes que será concedido ao diretor tesoureiro, de forma especial, o prêmio Franz de Castro Holzwarth, por conta das atividades que desenvolveu na entidade e em prol da sociedade. A notícia lhe foi dada por telefone por Martim Sampaio de Almeida, diretor da Comissão de Direitos Humanos, enquanto este participava de evento no Pará.

A homenagem foi encerrada pelo diretor de Relações Institucionais, Luiz Flávio Borges D’Urso, que discursou em nome dos ex-presidentes da OAB SP. “Naquela tarde, nós poderíamos ter nos afastado de dois grandes companheiros. Mas quis o Criador que Mateucci fosse para junto Dele e que Marcos da Costa continuasse entre nós”, disse.

Advogado não pode citar cargo que ocupa na OAB SP em petições O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Secional paulista da Ordem aprovou ementa que proíbe o advogado mencionar em suas petições o cargo que ocupa na OAB SP. De acordo com a decisão, o profissional do Direito somente poderá identificar-se como integrante da entidade quando estiver atuando em nome dela.

O entendimento da primeira turma do TED concluiu que a condição temporária em cargo da Secional não pode servir de captação indevida de clientela nem mesmo como autopromoção.

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP entende ainda que “a utilização do título doutor antes do nome do advogado não é considerada infração ética, mas é desaconselhável quando o profissional não possuir tal título”.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 404– Abril de 2015

São Paulo faz mutirão do precatório para cumprir prazo de pagamentos das dívidas Entre as vitórias obtidas pela OAB SP, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que derrubou a “Emenda do Calote”, estão o prazo de pagamento em cinco anos e a correção que passa a ser feita pelo IPCA-E Depois de mais de uma década de lutas, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu uma vitória em campo para o pagamento de precatórios atrasados: dívidas públicas decorrentes de decisões judiciais. Em março último, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a Emenda Constitucional 62, a chamada “Emenda do Calote”, e determinou um período de cinco anos, a partir de janeiro de 2016, para quitação das dívidas, estimadas em mais de R$ 97 bilhões em todo o país, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Somente no Estado de São Paulo, passa dos R$ 50 bilhões, segundo o presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Marcelo Gatti Reis Lobo, que representa a entidade no Comitê Estadual de Precatórios de São Paulo.

O presidente da Comissão calcula que a dívida do Estado está por volta de R$ 25 bilhões, da Prefeitura da capital, em torno de R$ 20 bilhões, e as demais cidades somam aproximadamente R$ 5 bilhões. Há um universo de credores perto de 1,5 milhão. Para agilizar os pagamentos, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem trabalhado com uma força-tarefa o que possibilitou a emissão de 250 guias por final de semana. “A expectativa é que sejam liberados em torno de R$ 450 milhões por mês”, ressalta Gatti, acrescentando: “Quem é credor de precatórios sabe como era difícil receber seus créditos”.

Outro ponto positivo está no índice de correção fixado pelo STF, válido somente para os precatórios adquiridos a partir da decisão do STF, que passou a ser regido pelo Índice de Preços ao Consumidor-Amplo Especial (IPCA-E) ao contrário da correção anterior que era pela Taxa de Referência (TR). Para se ter uma ideia, em 2014 o IPCA-E fechou no acumulado do ano em 6,46% e a TR ficou na casa de 0,8592%.

“Apesar de o índice de correção dos precatórios atrasados ter melhorado, estamos em uma briga constante para que o credor não seja prejudicado, com um deságio muito grande, ao negociar para receber tudo de uma vez”, informou o presidente da Comissão, lembrando que o deságio máximo autorizado pelo STF das dívidas está em 40%: “Tem prefeituras oferecendo em torno de 50%. Esse é um acordo inaceitável”. Gatti explica ainda que no Estado não existe nenhum caso em que o deságio seja maior do que 25%. “Esse percentual tem como exemplo a Unesp, que conseguiu quitar em um prazo razoável quase 100% de sua dívida.”

“São Paulo esteve à frente para acabar com o calote dos precatórios no País. Foram várias as contribuições que surgiram a partir daqui para derrubar a Emenda Constitucional 62”, enfatizou o presidente da OAB SP, Marcos da Costa. O dirigente lembra que participou, inclusive, da marcha organizada pela OAB em Brasília “contra o calote”, em maio de 2009, e destacou que, após a vitória no Supremo Tribunal Federal, a OAB SP atuou em conversas tanto no Tribunal de Justiça RUMOS: Reunião na sede da OAB SP entre diretores e representantes da advocacia quanto com o secre- definiu as estratégias para acompanhar os pagamentos tário de Justiça e com o governador de São Paulo, para que o mutirão de que a OAB SP entende que a proposta não tem muita força para caminhar: “Vários estados e represenpagamentos seja viável. tantes da União já se posicionaram contra essa tenOutra questão apontada como destaque foi o fato de tativa de Emenda, até pelo fato de ser uma proposta o CNJ ter acatado sugestão da OAB SP no sentido de inconstitucional”. fortalecer o Comitê gestor de precatórios. “Isso nos permite ampliar o campo de negociação e ainda possibilita delegar às Subseções a fiscalização dos pagamentos na sua região. Ou seja, cada Subseção terá Marcelo Gatti avaliou como assertivo o fato de o STF, um representante para saber quanto o munícipio deve na nova modulação dos precatórios, ter delegado ao e quanto tem no orçamento, para que seja incluído Conselho Nacional de Justiça o monitoramento dos um percentual adequado à quitação da dívida ao lon- pagamentos. O órgão também será responsável por apresentar proposta normativa sobre o uso compulgo destes cinco anos.” sório de 50% dos recursos em depósitos judiciais triAlém das conquistas obtidas até o momento, a OAB SP butários para o pagamento de precatórios, além de sabe que terá novos embates e prepara ações contra uma norma que possibilite a quitação por meio de uma possível Proposta de Emenda à Constituição que compensação com dívida ativa. “A modulação servirá está sendo articulada pela Frente Nacional dos Prefeipara acabar definitivamente com a inadimplência dos tos (FNP) para tentar protelar a quitação das dívidas. precatórios.”

Para mais essa batalha, a Comissão aprovou, em 15 de abril, moção de repúdio a ser encaminhada ao Con- As dívidas de precatórios alimentares são provenientes de ações judiciais oriundas de sentenças sobre gresso e ao Conselho Federal da Ordem. pensões, aposentadorias e indenizações por morte Na ocasião, as propostas foram discutidas por re- ou invalidez, entre outras. Também é grande o núpresentantes de mais de 30 escritórios de advocacia. mero de precatórios de natureza não alimentar de“Temos de lutar contra esse movimento que busca correntes de ações como as de desapropriações de perpetuar esse calote”, reiterou Gatti, adicionando terras e imóveis.

CNJ

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EM QUESTÃO

OAB SP age contra proposta do TJ-SP para aumentar custas processuais O presidente Marcos da Costa tratou o tema em reunião do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo A Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil se movimenta contra o Projeto de Lei no 112/ 2013 proposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A intenção do projeto é aumentar de 2% para 4% as custas de preparo da apelação e do recurso adesivo e, nos processos de competência originária do Tribunal, de preparo dos embargos infringentes.

O presidente da OAB SP também informou aos deputados do aumento que o Tribunal promoveu no valor das diligências dos oficiais de justiça, que chegou a 340% no interior do Estado, e contra o qual a entidade já recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Não podemos aceitar essas iniciativas que têm sido adotadas para tornar a Justiça cada vez mais cara, em detrimento ao seu acesso pela população”, ratificou.

Costa lembrou ainda que o Estado de São Paulo não deu cumprimento ao artigo 98, § 2o, da Constituição

A Seção São Paulo da Ordem reafirmou sua posição no sentido de defender a eleição direta para a direção do Conselho Federal, órgão máximo da entidade. A medida começou a ganhar força já na primeira sessão da atual gestão do Conselho Secional, quando a proposta foi apresentada pelo presidente Marcos da Costa e aprovada por aclamação.

Desde então, os conselheiros federais têm discutido o tema. A questão foi tratada durante debate sobre a necessidade da realização de plebiscito para o modelo de eleições federais da Ordem, em sessão do Conselho Federal, em março último. Na ocasião, Guilherme Octavio Batochio, Márcio Kayatt e Márcia Regina Machado Melaré destacaram a posição da Seção paulista no sentido de que se faz necessária a reforma do estatuto para abrigar a votação direta.

Em 7 de abril último, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, participou de reunião do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para discutir o tema. Antes, já havia oficiado a todos os deputados estaduais e se reunido com a relatora do projeto deputada Maria Lucia Amary.

“Não se pode admitir que, para superar dificuldades orçamentárias, se eleve o custo do acesso à Justiça criando obstáculos para o próprio exercício da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição”, sustentou Marcos da Costa. “A questão orçamentária do Poder Judiciário deve ser tratada no palco adequado, na discussão do Orçamento Geral do Estado, quanto à parcela que compete ao Poder Judiciário, constantemente objeto de cortes nas propostas que anualmente o Tribunal de Justiça encaminha ao Poder Executivo para consolidação, em descumprimento de sua autonomia assegurada pelo artigo 99 da Constituição Federal”, acrescentou.

Secional defende eleições diretas para o Conselho Federal

Federal, que determina que os recursos resultantes das custas e emolumentos sejam destinados exclusivamente à Justiça. O recolhimento é feito pela caixa geral do Estado e só uma parcela das custas é atualmente revertida para o sistema de Justiça. “É importante ressaltar que, dando-se cumprimento a essa obrigação constitucional, certamente o Poder Judiciário terá os recursos necessários para adequar sua estrutura, de forma a atender a demanda da sociedade sem implicar em aumento dos custos que tanto prejudicará o jurisdicionado”, enfatizou.

Ao final, o presidente expôs que, em 2003, já houve um aumento significativo das custas processuais, inclusive com a cobrança sobre atos que não tinham previsão de cobrança, além da extinção de repasses sobre as receitas, como o destinado à carteira dos advogados no Ipesp. “O sacrifício imposto naquele momento ao jurisdicionado não representou nenhuma melhoria da Justiça, o que evidencia que aumentar o valor das custas não contribuirá para seu aperfeiçoamento, mas apenas para afastar o cidadão do Poder Judiciário.”

“Não vejo sequer necessidade de se convocar um plebiscito”, acentuou Guilherme Batochio, que assistiu à tese defendida pela bancada paulista de realização imediata do plebiscito ser vencida pela posição do plenário, no sentido de se constituir ainda uma comissão para analisar a eventual realização do próprio plebiscito. “Não observamos qualquer conveniência em se deliberar sobre a formação de uma comissão para estudar a questão”, acrescentou.

O conselheiro Márcio Kayatt enxerga um claro retrocesso na criação dessa atual comissão: “Acho que a OAB está na contramão da história, no sentido de consultar a classe sobre se queremos trazer a democracia plena para dentro de nossa casa. É uma discussão que se arrasta há anos e nada justifica retardá-la ainda mais”.

Da mesma forma, a conselheira Márcia Regina Machado Melaré enfatizou que o fato de sequer o plebiscito ter sido aprovado demonstra certo receio em se consultar a opinião da advocacia sobre o tema.

“Houve violação do espírito que permeia o Estado Democrático de Direito ao se vedar aos advogados o direito a opinar sobre o regime de escolha de seus representantes”, arrematou.

Apresentadas propostas ao relator da Reforma Política O presidente da Secional paulista da Ordem, Marcos da Costa, entregou ao relator da Comissão da Reforma Política da Câmara dos Deputados, deputado federal Marcelo Castro, as propostas de Reforma Política elaboradas pela Comissão da OAB SP, presidida por Ives Gandra da Silva Martins.

A entrega ocorreu na Assembleia Legislativa de São Paulo, na qual, além do presidente Marcos da Costa, o

advogado Alberto Luís Mendonça Rollo expôs as propostas formuladas pela Comissão. O evento teve como finalidade extrair propostas da Assembleia que serão encaminhadas ao Congresso Nacional e contou com a participação de deputados federais e estaduais.

Gandra da Silva Martins, Alberto Lopes Mendes Rollo, Almino Afonso, André Ramos Tavares, Claudio Lembo, Dalmo Dallari, Dirceo Torrecillas Ramos, Maria Garcia, Ney Edison Prado, Samantha Ribeiro Meyer, e dos exministros da Justiça José Gregori e Nelson Jobim.

A OAB SP tem participado de debates sobre Reforma Política desde o ano passado, quando foi instalada sua comissão, composta, dentre outros advogados, de Ives

As propostas da Secional tratam de temas como fidelidade partidária e cláusula de desempenho dos partidos, recall de parlamentares e voto distrital misto.

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COMISSÕES

SÃO PAULO

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Cobrança das sacolinhas prejudica os consumidores Comissões de Meio Ambiente e de Direito do Consumidor destacam que prática é abusiva As Comissões de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente da OAB SP consideram abusiva a cobrança da sacolinha plástica nos estabelecimentos comerciais da Capital paulista. A medida começou a valer em 5 de abril último, com base em na Lei Municipal no 15.374 de 2011, cuja constitucionalidade havia sido questionada. O Tribunal de Justiça de São Paulo, entretanto, publicou em novembro de 2014 acórdão declarando a constitucionalidade da lei que proíbe o uso de modelos derivados do petróleo.

De acordo com os presidentes de ambas as comissões, Marco Antonio Araújo Junior (Consumidor) e Celso Antonio Pacheco Fiorillo (Meio Ambiente), o maior prejudicado será o consumidor. São dois os motivos práticos apontados por eles: não resolverá a questão ambiental e irá onerar o consumidor que tem de pagar por mais este produto. “Nós entendemos que no custo da mercadoria, o valor das sacolinhas fornecidas no passado já estava embutido, logo, cobrar novamente caracteriza prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”, ressalta Araújo Júnior.

Além de os estabelecimentos cobrarem a conta do consumidor, ainda serão dois modelos de sacolas a serem fornecidas, uma verde e outra cinza. E, para colocar o lixo para fora, o cidadão terá de atentar a mais esse detalhe, já que também é proibido uso das sacolas de

Direito à Adoção A Comissão de Direito à Adoção, presidida por Antonio Carlos Berlini (foto), tem acompanhado de perto o andamento do cadastro nacional de adoção. Criado em 2008, o cadastro congrega todos os pleiteantes a adoção de um lado e, do outro lado, as crianças que necessitam de um casal ou de uma família para viverem. De acordo com Berlini, entre os principais problemas encontrados para o cumprimento das metas de adoção estão a falta de infraestrutura do judiciário e de técnicos capacitados, o que torna a máquina lenta. Os dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça mostram que existem 33.206 pretendentes a adoção e existem 5.677 crianças disponíveis no país. A região Sudeste possui o maior número de pessoas interessadas: são 15.020 com 2.678 crianças em condições de serem adotadas. O presidente da Comissão acentua que o cadastro é atualizado diariamente e não segue uma ordem cronológica, e há uma preocupação constante de localizar a melhor família ou o melhor casal que se adapte ao perfil da criança.

cor verde para o lixo orgânico ou indefinível, cuja fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente. “Não acredito que serão feitas as devidas diferenciações”, concita Fiorillo.

O presidente da Comissão de Direito do Consumidor orienta: “Quem pagar pela sacola, porque não tem meios para levar as mercadorias para casa, deve guardar as notas fiscais e protocolizar uma reclamação junto ao Procon”. Ele lembra que lei não especifica quem deve pagar pela embalagem feita com material reciclável o que tem gerado a cobrança aos cidadãos.

“A lei não deixa claro quem paga pela sacola biodegradável, mas o nosso entendimento é que o consumidor não pode ser penalizado”, afirma.

Fiorillo vai além e diz se tratar de mais uma regra burocrática que obriga a população a arcar economicamente com obrigações ambientais que são fundamentalmente do poder executivo. “A regra burocrática não terá, em minha opinião, adesão da população principalmente no momento econômico que o País está vivendo”, finaliza.

Advocacia Pública A presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB SP, Anna Carla Agazzi (foto), participou em 27 de março último do evento Câmara dos Deputados do Brasil Itinerante, realizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Ao lado de Fernando Capez, presidente da Assembleia Legislativa e da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública encaminharam ofício para a Câmara Federal pedindo a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 82/2007, que concede autonomia funcional e prerrogativas à advocacia pública. A PEC está entre as propostas encaminhadas pela OAB SP à presidente Dilma, que serão analisadas por um grupo de trabalho formado pela Presidência da República. Na visão da advocacia pública, que apoia a PEC, a proposta cria um novo instrumento de combate à corrupção ao garantir aos advogados públicos atuação pautada exclusivamente pela técnica em suas atividades de consultoria, como no controle da legalidade das licitações.

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O QUE ESTOU LENDO Busca incansável

Leonardo Sica Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo

“Entre tantas leituras jurídicas, é importante que o advogado encontre tempo para se dedicar também à literatura, afinal ‘ler é melhor que estudar’, como disse Ziraldo. Recentemente, terminei ‘O Irmão Alemão’, de Chico Buarque de Holanda. Neste livro ele elaborou uma ficção ao redor da história, real, de seu irmão Sergio Ernst, a quem ele não conheceu, e, mais do que isso, explora as relações entre pai e filho: trata-se da busca pelo irmão desconhecido e também pelo pai, muitas vezes distante, embora próximo. O irmão alemão nasceu de um breve romance que o pai, Sérgio Buarque de Holanda, manteve na época em que morou em Berlim (Alemanha) quando era correspondente de O Jornal, dos Diários Associados, entre 1929 e 1930. Chico soube da história apenas aos 22 anos – em 1967 – em uma reunião na casa de Manuel Bandeira com as presenças de Vinícius de Moraes e Tom Jobim, que mencionaram o irmão quase que por acaso. Chico, então, começou a escrever sobre o tema, Livro: O Irmão Alemão

Por Leonardo Sica mesmo sem informações concretas. Até o dia em que encontrou correspondência, guardada por sua mãe, entre autoridades do governo alemão e seu pai. Os nazistas queriam saber se a criança, então sob a guarda do Estado, não tinha antepassados judeus, a fim de liberá-la para adoção. Com este documento, Chico e a editora iniciaram uma pesquisa exaustiva sobre a vida e o paradeiro do rapaz. Conforme a história avança, a narrativa fica mais instigante e o escritor traça diversos paralelos entre realidade e ficção, além de resgatar memórias da história do Brasil e da cidade de São Paulo. Em um dos trechos, o autor descreve não ter dúvidas que irá encontrar a foto de Sérgio, ‘que terei perdido notícias para sempre’. Vale aqui a dica dessa excelente leitura e, aproveitando a oportunidade, também de ‘O homem que amava os cachorros’, de Leonardo Padura, autor que deverá estar na segunda edição do festival Pauliceia Literária, organizado pela AASP e previsto para setembro deste ano.”

Autor: Chico Buarque de Holanda

Editora: Companhia das Letras

Páginas: 240

OABPREV-SP

Fundo de pensão estende participação a dependentes de advogados e funcionários das instituições Norma a ser baixada pelo CNPC deve ampliar significativamente o número de participantes

de consultoria jurídica do Ministério da Previdência Social. “Acreditamos que o número de participantes dos fundos instituídos vai aumentar significativamente, criando proteção futura para uma vida com mais qualidade”, enfatiza.

A decisão do Conselho Nacional de Previdência Complementar de abrir a participação em fundos de previdência instituídos aos empregados das entidades instituidoras, entre outros, está sendo aplaudida pelos especialistas do setor. A opinião, praticamente unânime, é que a medida, anunciada em reunião do CNPC, no dia 30 de março, constitui um passo importante em prol do fomento do sistema.

A nova norma, a ser baixada pelo CNPC, autorizará a participarem de planos instituídos de previdência complementar diretores, gerentes, conselheiros eleitos das entidades instituidoras, sócios e empregados de pessoas jurídicas vinculadas às instituidoras, bem como seus cônjuges e dependentes econômicos.

“Isso com certeza vai ampliar, e muito, a possibilidade de cobertura da previdência complementar. A medida está em conformidade com a legislação, sendo adotada pelo órgão competente para regular o sistema – o CNPC”, avalia o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins, que é também diretor jurídico da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

De acordo com Jarbas de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP e membro do CNPC, a medida foi amplamente discutida no âmbito do órgão regulador e conta com parecer favorável

A medida atende a um pleito dos fundos instituídos, pois possibilitará que familiares e dependentes de trabalhadores sindicalizados e de associados de entidades profissionais e associativas possam ter a devida proteção previdenciária, possibilitando inclusive ganhos de escala administrativos, reforçando a busca pelo crescimento do sistema, cuja ampliação de cobertura deve atingir toda a sociedade brasileira.

O presidente da OABPrev-PR, Maurício Guimarães, observa que a ampliação do vínculo associativo proporcionada pela medida “vem ao encontro do fomento e torna as entidades associativas mais fortes”. No caso das OABPrevs, poderão aderir ao plano previ-

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denciário os dependentes econômicos de advogados, por exemplo, além dos funcionários das Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil e das Caixas de Assistência de Advogados. “Trata-se de uma solicitação que vinha sendo feita há muito tempo”, assinala Guimarães. “Tudo que favorece novos entrantes tem de ser aplaudido”, sentencia o presidente da OABPrev-RJ, Alexandre Freitas Albuquerque.

Patrocínio

É equivocada a suposição de que a abertura inibiria o patrocínio de novos planos por empresas, entendem os especialistas. “As empresas que instituírem seus planos poderão fazer contratos de aportes”, afirma Denise Maidanchen, diretora administrativafinanceira da Quanta, fundo instituído pelo Sistema Unicred que reúne 40 mil participantes e detém ativos de R$ 1 bilhão.

Segundo a dirigente, o Sistema Unicred abriga 38 mil empresas de pequeno e médio porte que querem viabilizar um plano de previdência fechado. “Está sendo dada a essas empresas uma oportunidade que nunca existiu”, salienta, e acrescenta: “Além disso, os empregados terão acesso a uma previdência mais vantajosa que as abertas, mesmo que não haja contribuição patronal”.

PRESIDENTE OAB SP

da Costa

MAGISTRATURA DEVE FAZER SUA PARTE

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 404– Abril de 2015

Marcos

SÃO PAULO

“No atual momento político vivido pelo Brasil, devemos zelar para que as instituições do Estado se reorganizem de maneira a atender com vigor e urgência às demandas e expectativas da sociedade, passando ao largo de interesses orgânicos, corporativos e/ou oligárquicos” despeito de viver sob o primado constitucional de uma República Federativa Democrática, o Brasil ainda permanece como o País dos “dois pesos, duas medidas”, impotente e impassível diante de uma casta de privilegiados nocivos ao Estado. Urge às nossas instituições demonstrar empenho, força e interesse para alterar o script e introduzir uma agenda transformadora desta herança política. Transparência, seriedade, ética e diálogo constituem-se em princípios indissociáveis da bandeira republicana democrática.

Nesse sentido, o processo em curso de elaboração do anteprojeto que dará corpo ao novo Estatuto da Magistratura vive a oportunidade de contemplar avanços que desfaçam o sentimento geral de descrédito que ora recai sobre as autoridades do país. Ele pode e muito contribuir para uma prática jurídica mais isonômica e resgatar a confiança perdida. Exemplo disso está no ofício encaminhado há poucos dias pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Suprema Corte, ao Conselho Federal da Ordem. No documento, ele garante que o STF se compromete a enviar proposta ao Congresso respeitando as prerrogativas do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), de acordo com o ordenamento constitucional.

Depois da promulgação da Carta de 1988, dois dos três Poderes da República (Executivo e Legislativo) adequaram suas leis aos novos preceitos jurídicos

da nação. Também a Ordem dos Advogados do Brasil participou ativamente da elaboração de novo Estatuto, no sentido de viabilizar seu papel social fundamental na tríade que compõe a Justiça no Brasil.

No caso da magistratura, os ministros do STF estudam a minuta de uma Lei Orgânica para substituir o estatuto de 1979 e finalmente adequá-la à Constituição.

Um dos principais temores relativos a esse processo de discussão no âmbito das cortes dizia respeito à possibilidade de se tolher as prerrogativas do CNJ, a quem compete zelar pela autonomia do Poder Judi-

Um dos principais temores relativos a esse processo de discussão no âmbito das cortes dizia respeito à possibilidade de se tolher as prerrogativas do CNJ ciário e pelo atendimento ao seu estatuto. O Conselho é um dos poucos organismos do Estado brasileiro que goza de prestígio e reconhecimento e representa uma das conquistas mais importantes dos últimos 27 anos. Impor obstáculos ao seu trabalho neste momento seria não apenas imprudência, quanto um retrocesso inaceitável.

As prerrogativas do CNJ permitem ao órgão fiscalizar e disciplinar a atuação dos juízes, assim como os advogados, engenheiros, arquitetos, administradores, médicos etc. que dispõem de seu Estatuto e Código

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de Ética e trabalham sob os olhares dos respectivos conselhos de classe. O objetivo é assegurar um trabalho imaculado, em conformidade com o interesse público e a missão de cada um. Conforme expressamos em nota pública em princípios do ano, não se admite quaisquer riscos de cassação dos instrumentos que lhe permitem agir com autonomia para investigar irregularidades e desvios praticados por magistrados e tribunais, entre outros.

Axioma consolidado na ciência política sugere que o aprimoramento dos regimes democráticos acontece quando se coloca a perspectiva social dentro da operação dos Três Poderes, ou seja, como norte de suas deliberações. No atual momento político vivido pelo Brasil, devemos zelar para que as instituições do Estado se reorganizem de maneira a atender com vigor e urgência às demandas e expectativas da sociedade, passando ao largo de interesses orgânicos, corporativos e/ou oligárquicos. Uma nova agenda para o país passa pelo aprofundamento dos instrumentos de regulação do próprio Estado.

São notórios os entraves à realização da Justiça no Brasil; já os apresentamos à exaustão. A minuta ensaiada no âmbito do STF precisa, desta forma, eliminar a inoperância da Justiça, garantindo-lhe seriedade e celeridade. Acreditamos que o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, pelo seu perfil aberto e franco, e pela sua história na advocacia, venha a manifestar, juntamente com seus pares, sensibilidade para acolher os clamores sociais pela moralidade, eficiência e transparência, propondo ao Congresso Nacional um ordenamento que efetivamente contribua à construção de uma nova nação.

DEBATE

Fe rnando Jo sé da Co s t a

REDUZIR A MAIORIDADE PENAL PODE

Sim

Advogado criminalista e ex-presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB SP nicia-se esta escrita respondendo SIM. A diminuição da maioridade penal reduzirá a criminalidade, apesar de não ser o fundamento jurídico que dá respaldo à maioridade, como se verá adiante. Há muito se discute calorosamente a PEC 171/1993. Muitos, como a própria presidente da República, equivocadamente, opinam a respeito, sem o necessário conhecimento dogmático.

ta-se, não podem, equivocadamente, influenciar a maioridade penal.

Dentre tais argumentos que buscam interferir na redução da idade penal um merece destaque, trata-se da aplicação do ECA. Há quem diga que é suficiente para punir o infrator menor de idade ou que deveríamos aumentar o período de internação do adolescente e, por fim, que em crimes mais graves o agente deveria responder pelo CP e aos menos graves pelo ECA.

Esta maioridade está prevista no Código Penal (CP) e na Constituição Conforme já mencionado, o ECA só será aplicado nos casos em que, por falta de Federal, dispondo que os menores de 18 anos são inimputáveis. Em linamadurecimento, o agente será inimputável. É uma aberração jurídica sustentar que o guagem menos técnica, imputabilidade é pressuposto de responsabilidaECA, que trata crime como ato infracional e prisão como internação sujeita aos princíde. O imputável é aquele dotado de capacidade de culpabilidade e responpios da brevidade, excepcionalidade e condição peculiar sável por seus atos. Tais legislações criade pessoa em desenvolvimento, é suficiente para punir o ram uma presunção absoluta de inimputabilidade ao menor de 18 anos. Isto porHoje, pode-se afirmar que um adolescente, infrator menor de 18 anos. que, em 1940, quando da vigência do atual CP, entenNo mesmo sentido, equivoca-se quem sustenta a aplicadia-se que este menor não tinha condições de saber o a partir dos 16 anos, tem discernimento ção do CP para os crimes mais graves e do ECA para os caráter ilícito de um fato. Significa dizer que ele não menos graves. Como pode um agente ter amadurecisuficiente para entender o caráter ilícito tinha discernimento suficiente para distinguir o certo e mento para compreender o certo e o errado e responder o errado e por isso não responderia por seus atos. pelos seus atos nos crimes mais graves e, ilogicamente, de um fato e responder pelos seus atos não ter amadurecimento e, portanto, ausência de resFeitas estas breves e necessárias ponderações sobre o ponsabilidade quanto aos crimes menos graves? Em senúnico embasamento jurídico que define a maioridade tido oposto à Constituição e ao CP temos o direito eleitoral que permitiu ao adopenal, pode-se afirmar que qualquer outra justificativa não possui respaldo jurídico e lescente a partir dos 16 anos eleger seus representantes do Poder Executivo e logo não pode interferir na idade que torna o agente imputável. Assim, o ECA, o Legislativo.

Como pode este adolescente ter amadurecimento para escolher os aumento populacional do sistema carcerário, o baixo índice de ressocialização do políticos que administrarão o país e, ao mesmo tempo, não tê-lo para responder condenado e o alto índice de reincidência etc., não possuem respaldo legal para influir criminalmente pelos seus atos? na idade limite da inimputabilidade.

Alguns sustentam que a maioridade penal prevista na CF é cláusula pétrea. Tais cláusulas não podem ser alteradas por emenda constitucional. Dentre elas temos os “direitos e garantias individuais”. A própria CF, em seu art. 5o, elenca tais direitos. Outros dispositivos igualmente tratam de tais garantias e são também cláusulas pétreas. Feitos tais esclarecimentos indaga-se: a maioridade penal faz parte desta garantia individual? Lógico que não. A maioridade penal não é uma garantia individual, mas do amadurecimento e da responsabilidade penal alcançada por tal amadurecimento, portanto, não deve ser tratada como cláusula pétrea.

Hoje, pode-se afirmar que um adolescente, a partir dos 16 anos, tem discernimento suficiente para entender o caráter ilícito de um fato e responder pelos seus atos.

Colocada a necessária redução da maioridade penal para 16 anos, surge uma nova questão, esta sim passível de discussão. Qual o tipo de sanção adequada a este jovem infrator, pena privativa de liberdade, pena alternativa, sistema prisional separado? Todas estas questões merecem profunda análise e discussão entre operadores do Direito como advogados, juízes, promotores e sociólogos. Todavia, repi-

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SÃO PAULO

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A l a m i ro V elludo S a l v a d o r Netto

DIMINUIR A CRIMINALI DADE?

Não

Advogado, presidente da Comissão de Direito Penal da OAB SP e professor titular da Faculdade de Direito USP

tema da maioridade penal é uma espécie de espectro que, sas científicas que mostram, a superar o senso comum, que taxas de criminalidade tempos em tempos, sempre insiste em rondar os debates de não possuem qualquer relação com leis mais severas. Mais ainda, que aprisioacerca do sistema criminal e suas estratégias jurídicas e po- namentos de jovens em nada alteram a geografia do delito. líticas. O fator principal da dificuldade de seu exorcismo definitivo reside no Brasil numa espécie de discurso da Para a percepção do ponto central acerca das infrações envolvendo adolescentes (in)segurança, nos quais os dados da violência urbana, acom- basta, por exemplo, a cuidadosa atenção à literatura nacional. De tantas obras a panhados de tristes ocorrências midiáticas, são tratados e tratar da vinculação entre carência, em sentido amplo, e criminalidade juvenil, valhointerpretados a ponto de justificar o anseio de mudanças le- me aqui de Jorge Amado e seu célebre “Capitães da areia”, publicado originariamengislativas como as fórmulas de resolução de todos estes males. te em 1937 e perseguido, com centenas de exemplares queimados pelo governo Como num passe de mágica, o debate acerca da violência Vargas, por ser considerado comunista e subversivo. Narra o livro a trajetória, urbana abstrai a explícita desigualdade social brasileira, o ab- ambientada na década de trinta, de um grupo de garotos abandonados e liderados soluto descaso histórico com a população carente, as porno- pelo protagonista Pedro Bala. A genialidade do escritor demonstra, e esse é o conflito essencial da obra, como o abandono, a carência gráficas situações da educação e da saúde no país. afetiva, o desprezo da sociedade em relação a esses Todas as causas reais dos desvios são sublimadas e, jovens, fazem ressaltar características outras, como a de pronto, aparece a saída aparente e populista da Taxas de criminalidade não possuem malandragem, a agressividade, a esperteza e uma culredução da maioridade penal. tura delinquente que define gestos e linguagens. Na qualquer relação com leis mais severas.

A violência brasileira, ao menos em seu tom proposto demonstração de uma sociedade ambígua, delineia o pela imprensa, não é de hoje. Por razões aleatórias, os profundos motivos desta delinquência, bem Mais ainda: aprisionamentos de jovens em autor caiu em minhas mãos recentemente um exemplar, representada pelo garoto denominado Professor, o daqueles bem velhos, da extinta revista O cruzeiro, qual, mesmo adepto das artes, apenas com muitas nada alteram a geografia do delito editada em 7 de dezembro de 1957. Para além de dificuldades consegue superar o destino da marginalidade cruelmente imposto pela cisão social brasileira. anúncios de cigarros, tecidos e cremes dentais, sua principal reportagem intitulava-se “O crime domina o Rio”. Salientava o texto a existência de “duzentos mil marginais contra uma cidade”, os quais simplesmente ficavam Por detrás da redução da maioridade penal está, portanto, a pergunta essencial: o a espreitar, diariamente, “sua bolsa, sua vida e seus filhos”. A ser verdadeira tal versão, que queremos oferecer para os jovens brasileiros? De um lado, a solução fácil de a Cidade Maravilhosa estava, há mais de meio século, indefesa, tomada de assalto por lançá-los ao cárcere e às mazelas medievais do sistema prisional. De outro, enuma “horda de vagabundos”. Não é preciso dizer que a solução sugerida pelo hebdo- frentar com maturidade os problemas sociais que nos colocam entre os países mais desiguais do mundo. Para tanto, nem me parece necessário argumentar que madário é a repressão, o recrudescimento legal e o aprisionamento. menos de 3% dos delitos são cometidos por adolescentes; que nossos presídios Talvez fosse mais adequado se os políticos e a sociedade de então e de hoje estão superlotados e protagonizam cenas a nos envergonhar globo afora; que prestassem menos atenção nestes panfletos noticiosos, hoje auxiliados pela televi- nossos reclusos são todos de classes desfavorecidas; que os delitos que condusão, rádio e demais discursos eleitoreiros, e se voltassem a leituras mais profun- zem ao cárcere, principalmente patrimoniais, são reflexos notórios da exclusão das acerca da temática. Nem digo aqui, pois isto poderia parecer parcial dada social. Imaginar que o Direito Penal resolveria o problema da criminalidade não minhas origens acadêmicas, que muito mais relevantes são as inúmeras pesqui- passa, assim, de fantasia, de ingênua e perigosíssima quimera.

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ENTREVISTA

Fernando Capez tem uma extensa carreira

voltada para o Judiciário. Formado em Direito pela Faculdade do Largo de São Francisco, o deputado prestou concurso para o Ministério Público e, logo em seguida, passou a atuar como promotor de justiça. Foi eleito presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, com uma votação quase que unânime (92%), em sua terceira legislatura. Focado nos estudos e “com uma meta a ser traçada por vez”, como ele mesmo diz, foi eleito deputado estadual pela primeira vez em 2007, com 95 mil votos. Depois, conquistou mais 215 mil eleitores e 306 mil, consecutivamente. E nunca deixou de agradecer à classe jurídica, em especial à advocacia, por ter lhe dado esses votos de confiança. São vários seus projetos e leis aprovadas naquela Casa Legislativa. Entre as quais, a lei que proíbe a exigência de cheque caução para internação de doentes em hospitais. Também é dele a que obriga as empresas e concessionárias públicas a emitir o recibo de quitação para consumidores. Como promotor, lutou contra a violência das torcidas organizadas. Também foi responsável pelo inquérito que investigou a Máfia do Lixo em São Paulo. Ao lado dos advogados e dos jurisdicionados, tem diversos projetos, como o pedido para a construção de um fórum perto do Metrô Itaquera, e se diz totalmente favorável à aplicação do Exame de Ordem, para o bom ordenamento jurídico.

Entre seu gabinete – sempre com alguma autoridade à espera – e o plenário da Assembleia, busca um tempo para atender aos que lá vão buscar apenas um cumprimento. Antes da entrevista, uma pausa para fotos com visitantes, ocasião em que uma estudante de Direito recebeu um de seus livros – são mais de 60 publicações – sobre Direito Penal. Ainda na antessala, sua mãe esperava para também falar com ele. Na mesa do torcedor corintiano, a foto da família: a mulher, que também é promotora de Justiça, e duas filhas. Nos embates diários, busca acalentar a necessidade da população. E não se furta de dar satisfações. Tanto que, na primeira tentativa de entrevista, uma manifestação no plenário, com direito a quebra de porta de vidro, lá estava o presidente da Assembleia para ouvir os pedidos. “É a obrigação de qualquer político que queira construir um país melhor”, diz. A seguir, alguns trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Como presidente da Assembleia Legislativa, eleito com expressivos 92%, como o senhor enxerga o atual quadro político vivido no País?

Vivemos em uma crise de valores e uma crise política há anos. Lembro do início da década de 1980, quando um circo se instalou em Brasília e um fotógrafo registrou aquele momento. A arena ficava bem na frente do Congresso Nacional e ele fez uma paródia comparando o Congresso com o circo. De lá para cá, essa crise se aprofundou ainda mais. Com esses escânda-

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los, estouros de corrupção gravíssimos, as pessoas perderam um pouco a esperança e a credibilidade que restavam na política. Acredito que talvez tenhamos chegado ao fundo do poço em termos de descrédito das instituições políticas. Nós, que estamos na política, temos de dar exemplo e procurar mostrar à população que é preciso voltar a acreditar nessas instituições. Se perdermos a crença nas entidades democráticas, veremos as não democráticas tentando tomar esse lugar. Aí, aparecem grupos pedindo intervenção militar, golpe militar etc. Então, precisamos nos unir em torno dessa situação de crise e buscar uma solução plausível.

Quais pontos são fundamentais neste momento para que o Brasil consiga, de fato, dar andamento a tão esperada reforma política?

O primeiro ponto é o barateamento de campanha. E a maneira de você baratear é diminuir a circunscrição, a área territorial sobre a qual o candidato vai atuar. Eu não sou um candidato que tem uma base territorial de uma determinada região. Porém, mesmo contra os meus interesses, sou a favor do voto distrital. Entendo que esse sistema é um caminho. Porque, embora o deputado fique com um compromisso com uma região menor, a campanha dele será menos desgastante e dispendiosa. Então, temos de ter coragem para discutir essa questão. Acho que podemos também tratar da proibição de doações de pessoas jurídicas para as campanhas. Todos nós precisamos de doação, mas na medida em que existe uma proibição geral, se ninguém vai receber, ninguém fica em desvantagem e assim pode-se nivelar todos os candidatos.

E com relação ao fundo partidário... É um absurdo dar dinheiro público para partido político. Partido político tem de ter contribuição de seus integrantes. Sou contra o fundo partidário e contra qualquer tipo de financiamento público. Dinheiro público é para manter escolas, hospital, habitação... Não é para fazer campanha eleitoral!

O quanto sua formação jurídica dá respaldo na atuação política?

O conhecimento jurídico me dá base para eu apresentar os projetos e para discutir os temas. A experiência no Ministério Público me dá estrutura para o conhecimento do poder, como se dá o exercício e quais são os limites constitucionais, bem como as consequências do bom exercício político. Então, essa formação é fundamental.

Para chegar a deputado não bastou o conhecimento jurídico, foi necessária uma história ligada à área jurídica.

Ou seja, minha história está na atuação como promotor, que acabou me tornando conhecido, mas também como professor, com milhares de alunos, além das palestras que fiz e os livros que escrevo. Isso me tornou uma personalidade conhecida e respeitada na sociedade e me

levou à condição de uma primeira eleição. Tive 95 mil votos, em apenas um mês e meio de campanha. Depois, foi o trabalho que me fez ser reeleito com 215 mil votos.

Na sequência, consegui uma nova reeleição com 307 mil votos. Aí, para chegar à presidência da Assembleia foi uma campanha obstinada.

Qual o papel que a OAB SP pode ter nos debates da Assembleia Legislativa?

A OAB tem um papel fundamental. Sempre esteve à frente nos principais momentos históricos. No período da ditadura militar, por exemplo, atuou firmemente na defesa das instituições democráticas, com os advogados se expondo e lutando pela redemocratização do país. A OAB SP, hoje presidida por Marcos da Costa, é parceira da Assembleia Legislativa, e nos traz boas ideias. Podemos atuar em conjunto, por exemplo, na defesa dos direitos humanos, que é muito importante, com medidas para agilização da prestação jurisdicional. Uma delas é a questão dos núcleos de mediação e conciliação. A Assembleia, a OAB SP, o Poder Judiciário e o MP precisam buscar caminhos e soluções para a redução na demora da prestação jurisdicional. Ou seja, tornar a justiça mais democrática e célere.

Aumentou a incidência de desrespeito à função do advogado?

As prerrogativas dos advogados hoje são mais respeitadas do que no passado, mas ainda temos um longo caminho a percorrer. Advogados que ficam esperando muito tempo para serem atendidos, audiências que demoram para começar, ou a recusa para consultar os autos no fórum ou na delegacia. Essas questões desrespeitam o trabalho do advogado. A Assembleia tem de atuar em sinergia com a OAB para proteger o direito desse profissional. Porque quando você cuida das prerrogativas, você cuida da boa prestação da Justiça. Por isso que o advogado é a única profissão com assento na Constituição, em seu artigo 133.

Qual sua opinião sobre o Exame de Ordem?

O Exame de Ordem é extremamente importante. Hoje existem muitas faculdades de Direito se proliferando pelo país. Penso que uma faculdade de Direito tem de formar o cidadão. Mas se esse cidadão, bacharel em Direito, com sua consciência jurídica formada, quiser atuar profissionalmente perante o Tribunal, colocando a vida e os interesses de alguém sob sua responsabilidade, tem de passar por um exame de seleção.

Não seria conveniente para o interesse público a eliminação desse exame.

O senhor atuou para a ampliação do número de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania na capital, quais os resultados obtidos?

Tínhamos um projeto parado na casa desde 2013. Com dez dias de mandato, aprovamos o PL que se trans-

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formou na Lei 15.804/2015, que instituiu o abono indenizatório. Ou seja, a remuneração para os conciliadores e mediadores. O Brasil tem excesso de litigiosidade. No Japão para que você ingresse com uma demanda já foram esgotados todos os mecanismos extrajudiciais em busca de solução daquele conflito. No Brasil temos uma cultura conflituosa, nós ingressamos com ações, e todo mundo é prejudicado porque naquelas causas que são relevantes, em que a Justiça precisa se pronunciar rapidamente, há uma demora excessiva. Se tirarmos execuções fiscais, onde o Estado é o principal responsável por esse congestionamento de ações, e se ampliarmos o trabalho de conciliação e mediação nós vamos reduzir drasticamente o volume de processos.

Na sua avaliação, a redução da maioridade penal poder ajudar a reduzir o índice de criminalidade?

Eu sou a favor da redução da maioridade penal. Entendo que com 16 anos o jovem já tem capacidade de compreender o caráter criminoso do fato, tanto que ele tem a faculdade e a opção de votar. É uma enorme sensação de frustração quando crimes bárbaros são praticados por jovens de 16 anos e eles não são responsabilizados. Não é uma questão de reduzir ou não a criminalidade, mas de diminuir a sensação de injustiça de famílias que foram vítimas desse tipo de crime e têm direito, não à vingança, mas à Justiça. Não é correto um jovem de 17 anos matar uma pessoa e, aos 21, ser liberado para a sociedade.

O tráfico de seres humanos também tem sido uma de suas preocupações, como está o andamento de projetos nesta área?

Temos um PL que reprime o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. É diferente de casa de prostituição. As mulheres aqui são escravizadas, sequestradas e obrigadas a essa prática, que tem aumentado.

Em 2013, estive com o professor Damásio de Jesus, em Viena (Áustria), num seminário da ONU, e naquela época o tráfico de mulheres representava o terceiro patamar da organização criminosa com US$ 9 bilhões ao ano. Hoje já está em US$ 30 bi.

O senhor pediu a construção de um Fórum próximo a Estação Corinthians-Itaquera do Metrô, é torcedor?

Meu time do coração está ali do lado. Mas, sem dúvida, que o fórum é uma questão de urgência, principalmente em razão da demanda da região. Estamos conversando com o prefeito, porque implica na doação da área, e contamos com ajuda do secretário Gabriel Chalita, com o presidente do TJ-SP, José Renato Nalini, e com o nosso querido presidente da OAB SP, Marcos da Costa, para dar andamento a essa demanda. A zona leste e o extremo sul da capital são as regiões mais necessitadas de Justiça e temos de facilitar cada vez mais a prestação desse serviço.

“Se o bacharel em Direito, com sua consciência jurídica formada, quiser atuar profissionalmente perante o Tribunal, colocando a vida e os interesses de alguém sob sua responsabilidade, tem de passar por um exame de seleção”

CAPA

Os desafios Secional paulista promove uma série de eventos para deixar o advogado preparado para o novo Código de Processo Civil que irá vigorar a partir de 16 de março de 2016 Passados dois meses da sanção do novo Código de Processo Civil (CPC), a Seção Paulista da Ordem intensifica as medidas para preparar o advogado às novas normas que entrarão em vigor em 16 de março de 2016, principalmente sobre seus desdobramentos. Os diversos temas estão sendo tratados por meio de cursos, palestras, seminários, presenciais ou via web, além de debates, publicações e entrevistas com os principais especialistas na matéria.

ta o presidente secional, recordando que há ainda os cursos presenciais em andamento e que outros já estão sendo preparados.

Braz Martins Neto, diretor da Escola, acentua que os planos de preparação dos profissionais do Direito são objetivos. Por essa razão, o corpo docente está pronto para dar subsídios aos advogados. “Os cursos são elaborados para que o advogado use dessa garantia e esteja preparado para trabalhar com o novo CPC”, disse. “É preciso deixar claro que essa é a hora de se preparar. Não se pode deixar para depois, pois, se deixar, irá sofrer e não advogará bem quando a nova regra for aplicada.”

Já o Departamento Cultural da OAB SP tem na lista mais de 120 eventos sobre o tema, tanto na sede da Praça da Sé quanto nas Subseções e em outros locais. Entre os já realizados, um congresso no Teatro Marcos da Costa, presidente da Secional paulista da Gazeta contou com casa lotada de mais de 900 preOrdem, chama o advogado a participar dos eventos sentes. No site (www.oabsp.org.br) também estão preparados especificadisponíveis mais de 20 mente sobre o tema. vídeos com as palestras, Presidente Marcos da Costa lembra que Ele lembra que somenalém da programação te a web/aula “Código completa, incluindo toCivil – Principais alte- a web/aula da Escola Superior de Advocacia das as Subseções. Denrações”, que está no ar tro da programação, a já tem mais de 13 mil inscritos e é promovida pela Comissão de Direito Escola Superior de AdAcadêmico, presidida vocacia (ESA), já tem mais de 13 mil inscritos. “Mais por Aleksander Mendes Zakimi, promoveu uma pauma vez, a OAB SP se torna protagonista oferecen- lestra sobre tutelas provisórias, divididas em tutelas do à advocacia subsídios para conhecer e se prepa- de urgência e tutelas de evidências. Também está no rar para a entrada em vigor do novo Código”. ar pela Web TV OAB SP o “CPC nas Entrelinhas”, uma série em que cada capítulo traz o detalhamento O presidente, porém, faz um adendo: a OAB SP e as de artigos e pontos específicos do novo Código, com demais entidades representativas da advocacia estão explicações e análises de especialistas. atentas quanto ao preparo do advogado no período de vacatio legis, que é de apenas um ano. Ou seja, O presidente da Comissão de Direito Processual Cium tempo muito exíguo: “Temos como exemplo a vil da OAB SP e diretor da Faculdade de Direito da Itália que fez alterações em seu Código na década de USP, José Rogério Cruz e Tucci, informa que está 1990 e, quando terminou o prazo, foi obrigada a sendo preparado o livro “O advogado no CPC”. A ampliar o tempo já que os advogados de lá não esta- publicação servirá como subsídio para que o profisvam prontos”. E alerta: “Quando chegar perto da en- sional do Direito conheça as principais alterações do trada em vigor do novo CPC, vamos verificar se os novo Código. Tucci elabora novas palestras, além das advogados estão preparados”. que já proferiu, destrinchando alguns dos dispositivos, e explica que todos os membros da Comissão Entrada em vigor à parte, Costa acrescenta que a estão empenhados em dar o máximo de embasaESA (www.esaoabsp.edu.br) já colocou no ar o semento à classe: “Tanto que estamos organizando uma gundo curso sobre o tema, “Novo Código de Proespécie de manual, no qual cada integrante da cocesso Civil”, composto por cinco aulas, em que trata missão escreverá textos explorando tópicos especídesde a teoria geral até o processo de execução, pasficos de interesse do advogado”. sando por especificidades e a incidência de demandas repetitivas. “Mesmo antes de ir para o ar, mais Para quem está começando a estudar o novo CPC, de 5 mil advogados tinham feito a inscrição”, ressal- Tucci dá como dica separar o que não mudou para,

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do novo CPC então, centrar forças nas principais alterações. Professor titular da matéria, ele explica ainda que existe uma angústia muito grande quanto ao fato de desvendar o Código, mas é preciso ter paciência e dedicação para entender o que mudou. O diretor da FDUSP pede atenção especial para algumas peculiaridades e destaca como exemplo o fato de o juiz ter de respeitar a cronologia de entrada dos processos, prevista em seu artigo 12, que avalia como inovador e moralizador: “Um juiz podia ver um processo muito trabalhoso e ir empurrando, ou ser influenciado por algum outro e colocá-lo na frente. Com a nova regra isso muda. As alterações cronológicas podem ser feitas somente dentro de algumas excepcionalidades e, mesmo assim, precisam ser justificadas.

Desta forma, o cliente pode até não ter uma resposta imediata sobre o dia que será resolvido o processo, mas saberá quando está perto de ser julgado.

Isso permite, inclusive, que se reflita sobre um possível acordo.”

Destravando o Judiciário Com os desdobramentos, o novo Código de Processo Civil traz alguns pontos a serem destacados, como a tentativa de conciliação antes de dar andamento ao litígio. O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux disse que esse dispositivo foi pensado para combater os entraves processuais responsáveis pela morosidade da Justiça, principalmente quando as estatísticas apontam para mais de 92 milhões de processos em andamento, de acordo com os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele presidiu a Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma da lei. “Um país que não desenvolve a justiça num prazo razoável é um país que tem uma justiça inacessível”, observa.

O presidente da Comissão Processual da OAB SP, José Rogério Cruz e Tucci, acredita que os meios alternativos têm se revelado muito importantes num país em que se judicializa tudo: “Muitas questões que deveriam ser resolvidas numa mesa de negociações, como extravio de bagagem ou descumprimento das normas das agências reguladoras, são levadas ao Judiciário e acabam trancando o sistema. Daí a importância de o Código estimular – antes ou durante o processo – que as partes reflitam e entrem num acordo. Ainda que não seja excepcional, o acordo é sempre melhor do que uma demanda judicial, evitando principalmente a perda de tempo”.

Questionado sobre se as partes são obrigadas a adotar a conciliação como regra, Tucci informa que não.

“A Constituição Federal não obriga a parte, antes de entrar em juízo, optar pela mediação. Isso somente é possível se todos estiverem de acordo. O juiz, logo no início, tentará marcar uma audiência, que somente não ocorrerá se uma das partes ressaltar não ter interesse.” Ele alerta, no entanto, que a partir do momento em que a conciliação é marcada quem deixar de comparecer à audiência sem justificativa estará sujeito ao pagamento de uma multa: “O judiciário se preparou para aquela causa”.

A advogada Eugenia Zarenczanski, membro da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB SP, adiciona que vários países adotam essa tendência e tem funcionado muito bem. “Somente quando não há sucesso na conciliação a pessoa recorre ao Judiciário”, diz.

Principais iniciativas da Secional paulista ✔ Um grupo de palestrantes percorre as 229 Subseções do Estado para explicar o CPC e sanar as dúvidas dos advogados ✔ A ESA promove uma série de cursos presenciais e on-line tanto na sede do Largo da Pólvora quanto nos 90 núcleos do Estado ✔ Disponibilização de cursos online gravados para o advogado assistir onde e quando desejar no site da OAB SP; ✔ Entrevistas com processualistas na Web TV OAB ✔ Elaboração de publicações com comentários de especialistas ✔ Comercialização de livros específicos pela CAASP sobre o novo CPC, com descontos especiais

Outro dispositivo que merece ser observado é o das demandas repetitivas, em seu artigo 976. “Ele não teve uma redação feliz, mas bem estruturada como está surtirá efeito positivo, pois traz segurança jurídica e harmonia no julgamento. Essa previsibilidade de julgamentos simétricos é muito salutar e muito importante para todos os membros da sociedade”, avalia Tucci.

✔ Trabalho conjunto com a ESA a magistratura e Ministério Público

Cláudio Cintra Zarif, coordenador do curso on-line da ESA, acrescenta outro tópico de relevância em que os advogados terão de negociar quem será responsável pelos procedimentos durante o processo.

“Os advogados terão de aprender a lidar com essa nova regra, para estabelecer como o processo vai se desenrolar”, afirma.

Ações específicas da ESA

Essa chamada cláusula geral de negociação processual foi também destacada pelo ministro Luiz Fux como uma grande inovação. De acordo com ele, o processo é um método civilizado de debate. Daí você escolhe como quer debater: “Por exemplo, na arbitragem você pode escolher a lei e o procedimento aplicáveis. E depois pode executar essa decisão na Justiça. Acho mais do que razoável que as partes engendrem negócios jurisprocessuais”, afirma. Outro dispositivo elogiado por Fux é o pagamento de honorários advocatícios na fase recursal. Esse é um instrumento capaz de dissuadir uma aventura judicial que prolongue o processo. O advogado terá de explicar para seu cliente que ele pode recorrer, mas, se perder, arcará com as novas despesas. E dá uma dica: “É importante para o advogado que vai começar sua petição verificar se há uma jurisprudência sobre aquele processo. Ou seja, saber o que o Supremo já decidiu sobre caso iguais”.

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✔ Avaliações da repercussão do CPC nos processos trabalhistas, processos eleitorais e nos administrativos

Para participar dos cursos sobre o novo CPC da ESA, que estão disponíveis gratuitamente no site (www.esaoabsp.org.br), basta fazer o cadastro e aguardar a liberação das vídeoaulas: “Código de Processo Civil – Principais Alterações”, em 12 aulas, e “O novo Código de Processo Civil, em duas aulas” Cursos presenciais previstos para maio “Pontos Relevantes da Execução no novo CPC”, começa dia 19/05 e acontece às terças-feiras, das 9h às 12h “Especialização em Direito Processual Civil’, começa em 27/07 Debates sobre o novo CPC Link da TV ESA: http:// www.esaoabsp.edu.br/TVEsa.aspx

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Confira a programação de cursos A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados a partir de maio. Os interessados podem matricularse pelo sistema on-line diretamente na página da ESA. A Escola fica no Largo da Pólvora, 141 – sobreloja, Liberdade.

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (COM DOCÊNCIA PARA ENSINO SUPERIOR) Direito Processual Civil Horário: das 19h às 22h30, às segundas e quartas-feiras Início: 27/07/2015 Conclusão: 16/12/2015

Direito e Processo do Trabalho Horário: das 19h às 22h30, às quartas e sextas-feiras Início: 03/08/2015 Conclusão: 18/12/2015

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Oficina de Direito Imobiliário (módulo III) – Das formatações de negócios imobiliários Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 15/05/2015 Conclusão: 26/06/2015

Gestão e planejamento estratégico para escritório de advocacia Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 25/05/2015 Conclusão: 29/06/2015

Revisão e correção do FGTS – Aspectos gerais – Fundamentos da petição inicial, cálculos e custas Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 20/05/2015 Conclusão: 10/06/2015

Execução penal – Teoria e prática Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 25/05/2015 Conclusão: 06/07/2015

O Direito e as redes sociais Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 20/05/2015 Conclusão: 01/07/2015

Oficina prática de peticionamento eletrônico e certificação digital Horário: das 13h30 às 17h30 Início: 26/05/2015 Conclusão: 29/05/2015

WEBAULAS O novo Código de Processo Civil (PLS 166/10) Aulas: 5 Código de Processo Civil – Principais alterações Aulas: 12 Teoria e prática jurídica para a criação das OSCIP’S Aulas: 4 Falências e recuperação de empresas Aulas: 6 Processo coletivo do trabalho Aulas: 5

Direito concorrencial – Controle das estruturas e das condutas pelo Cade Aulas: 4 Prática de contratos à luz do direito registral e notarial Aulas: 4 Audiência trabalhista Aulas: 4 Aspectos relevantes da execução civil Aulas: 5

Controle externo exercido pelos tribunais de contas Aulas: 9

Das diversas formas de uniões e suas consequências jurídicas e prática nas ações de alimentos Aulas: 4

A incidência de impostos nas transmissões de bens: questões práticas Aulas: 6

O contrato de seguro à luz do CDC: teoria e prática Aulas: 7

Informações

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 18

Revista virtual trata da função do Direito Público A Escola Superior de Advocacia da OAB SP dedica um volume de sua revista científica virtual ao Direito Público. O objetivo é promover o conhecimento de maneira democrática e amplamente acessível. O lançamento da edição foi realizado no dia 26 de março com o debate, no estúdio da ESA, “O papel das funções essenciais à Justiça no combate à Corrupção”.

Com 82 páginas, a publicação traz os seguintes artigos: Papel das funções essenciais na defesa do patrimônio público e de probidade administrativa – Missão do advogado e da Ordem dos Advogados do Brasil no combate à corrupção e ao abuso do poder político e econômico, assinado por Jorge Eluf Neto. Na sequência, Fábio Monnerat escreve sobre A defesa do interesse público enquanto síntese da missão da advocacia pública.

A publicação traz ainda Advocacia Geral da União: estrutura e funções, de Gustavo Henrique Pinheiro Amorim; Defensoria pública: estrutura e funções, de Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa; e O Papel da Advocacia Geral da União na defesa da probidade administrativa, de Tercio Issami Tokano. Já O papel das procuradorias estaduais na implementação e adequação das políticas públicas é escrito por Renné Zamlutti Júnior e O papel do advogado público consultor está assinado por Adriano Dutra Carrijo. Finaliza a edição o artigo de Carlos Figueiredo Mourão sobre Procuradorias municipais enquanto função essencial à Justiça.

A revista da Escola Superior de Advocacia pode ser acessada pelo endereço www.esaoabsp.edu.br.

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Quarta, às 6h, Quinta, às 12h, e Domingo, às 12h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

ACONTECE

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Departamento de Cultura e Eventos Peticionamento Judicial Eletrônico, 16 de maio, sábado, às 14h Expositor: Francisco de Assis

Reflexos do Novo CPC no Processo do Trabalho, 10 de junho, quarta-feira, às 19h Expositor: Leone Pereira

O Contrato de Seguro Cobertura, Riscos e Responsabilidade, 18 de maio, segunda-feira, às 19h Expositor: Antonio Penteado Mendonça

Lei Anticorrupção, 11 de junho, quinta-feira, às 9h30 Expositor: Mario Benhame

Dissolução Parcial de Sociedades no Novo Código de Processo Civil, 19 de maio, terça-feira, às 9h30 Expositor: Armando Luiz Rovai

Assédio Moral o Mal do Século XXI, 11 de junho, quinta-feira, às 17h Expositor: Nehemias Domingos de Melo

Uma Visão sobre a Justiça Desportiva, 20 de maio, quarta-feira, às 19h Expositor: Higor Marcelo Maffei Bellini As Tutelas de Urgência no Novo CPC, 26 de maio, terça-feira, às 9h30 Expositor: Adriano Cesar Braz As Modificações do Novo CPC e as Ações de Cobrança de Débitos Condominiais, 27 de maio, quarta-feira, às 19h Expositor: Alexandre Augusto F. Macedo Marques Recursos Eleitorais, 28 de maio, quinta-feira, às 19h Expositor: André Guilherme Lemos Jorge Processo Administrativo Tributário Paulista e Tema Polêmico do ICMS Perante a Jurisprudência do TIT, 2 de junho, terça-feira, às 9h30 Expositor: German Alejandro San Martín Fernández..

Honra Sexual após a Lei 12.015/09, 10 de junho, quarta-feira, às 9h30 Expositor: Evandro Capano

Informações

As Prerrogativas dos Advogados no Novo CPC, 12 de junho, sexta-feira, às 9h30 Expositor: Edson Belo Dissolução Parcial de Sociedades no Novo Código de Processo Civil, 23 de junho, terça-feira, às 19h Expositor: Armando Luiz Rovai Atuação do Advogado no Procedimento de Dúvida do Registro de Imóveis, 24 de maio, quarta-feira, às 9h30 Expositor: Francisco Hilário Rodrigues Lula O Novo CPC, 25 de maio, segunda-feira, às 19h Expositor: Orlando Bortolai Junior Petição Inicial: Generalidades, 29 de maio, sextafeira, às 14h Expositor: Carlos Alberto Guasquez Rufino Marco Civil da Internet, 30 de maio, sábado, às 19h Expositor: Tarcisio Teixeira

Inscrições mediante a entrega de uma lata ou um pacote de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

SER VIÇ O SERVIÇ VIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Secional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ 3392-5029 / (11) 99128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 99128-3207 E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 19

Ensino a Distância Assista pela internet às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos. Já são mais de 1.000 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com conforto e comodidade.

“Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro secional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos. Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da OAB SP (www.oabsp.org.br).

Premiados os vencedores do X Concurso de Poesia O advogado Paulo Tarcízio da Silva Marcondes, da cidade de Pindamonhangaba, foi o vencedor do X Concurso de Poesia da Secional paulista da Ordem.

Autor da poesia Tabebuia, ele recebeu, em cerimônia realizada dia 16 de abril, no Salão Nobre da Praça da Sé, R$ 1.500,00, mais alguns livros sobre temas diversos. O evento deste ano contou com mais de 200 inscritos. Confira abaixo, a lista dos cinco primeiros colocados e as menções honrosas entregues.

Lista de premiados 1º 2º 3º 4º 5º

lugar lugar lugar lugar lugar

– Paulo Tarcízio da Silva Marcondes – Getulio Cardozo da Silva – Adriana Branco Gerab Trematore – Renato de Assis Bonfim – Juliana Hellen Sudano Olkowski

Menções honrosas Carlos Augusto de Assis, Renata Paccola, Eudes Quintino de Oliveira Júnior, Tatiana Barduco Rodrigues, Janaína Letícia Ghiraldi, Leonardo Bombicino Damian, Cláudia Conceição Assis Xavier, Fábio Henrique Teixeira Silva, Pedro Tomé de Castro Oliveira e Oswaldo Cesar Trunci de Oliveira

MEMÓRIA

Os cem anos de um defensor do Direito Goffredo da Silva Teles Júnior, advogado, professor e político, foi precursor do mais importante momento político brasileiro A folha dobrou mais de uma vez na sala dos professores da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, local em que grandes nomes do Direito aprimoram o saber jurídico. O dobrar da página, que nunca mais será a mesma, traz consigo a erudição de um dos mais respeitados juristas do país: o professor catedrático Goffredo da Silva Teles Júnior. Seus ensinamentos foram além das cadeiras da Faculdade. A atuação do jurisconsulto, que completaria 100 anos no próximo dia 16 de maio, está gravada na história da advocacia e de toda a sociedade.

Esteve presente nos momentos mais importantes da política. Também tem seu nome eternizado em grandes instituições e na memória dos juristas renomados do cenário nacional. Foi dele um dos levantes contra a Ditadura, em agosto de 1977, quando leu em frente às Arcadas da Faculdade do Largo São Francisco a “Carta aos Brasileiros”, um grito de liberdade em pleno regime de Exceção. É remetida a ele ainda a responsabilidade de ajudar a formar grandes nomes da política, da magistratura e da advocacia. Entre os ilustres mais recentes, estão o vice-presidente da república, Michel Temer, o ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli, o presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez, e o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad. Apenas para citar alguns.

A Secional paulista já registrou uma das mais importantes condecorações ao nominar sua sede da Praça da Sé, 385, de Goffredo da Silva Telles Júnior, em 11 de agosto (Dia do Advogado) de 2009, mesmo ano em que o jurista faleceu, aos 94 anos. Também recebeu da OAB SP o Franz de Castro, em 1989, prêmio mais significativo da entidade para quem atua na defesa dos Direitos Humanos. Agora, a Secional prepara algumas homenagens.

Destaque para o evento que ocorrerá no dia 14 de maio – promovido pela Comissão de Resgate da Memória – e que contará com o depoimento de várias personalidades que fizeram parte do cotidiano de Goffredo.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, pontua a importância do professor Goffredo: “Todas as pessoas que falam de Goffredo elencam a seriedade jurídica, a simplicidade e o carisma dele, um eterno defensor do Estado Democrático de Direito, onde cravou expressivas trincheiras. Tanto que entre seus livros escreveu ‘A Democracia e o Brasil’”. “Essa é apenas uma das razões que nos leva sempre a relembrar de seus feitos e a homenageá-lo”, acrescenta. Costa adiciona que o mestre Goffredo sempre condenou a proliferação descontrolada das escolas de Direito. De acordo com o presidente da Secional paulista, Goffredo resumiu em uma frase o significado da advocacia: “O advogado deve ser sentinela da ordem jurídica. Quem faz o curso de Direito recebe um diploma, que é uma chave para muitas portas”.

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A ex-aluna – hoje professora de Direito Constitucional da PUC-SP – Maria Garcia revela que ainda guarda as apostilas do professor Goffredo. “Ele transmitia confiança em seus ideais e, como lecionava aos alunos do primeiro ano, foi responsável para que muitos, ilustres senhores das leis, enxergassem no Direito o único meio de coexistência social e, assim, pudessem defender os direitos de todos os cidadãos.”

Já o presidente da Associação dos Antigos Alunos da FDUSP, professor José Carlos Madia, recordou que a porta do professor Goffredo esteve sempre aberta aos alunos, mesmo depois da aposentadoria: “Ele continuou a receber os alunos para esclarecer as questões primordiais do Direito”. E acrescenta: “Goffredo foi um dos professores mais queridos da Faculdade”. Madia relembra que ele sempre foi apaixonado pelo pátio das arcadas. Em uma de suas frases, Goffredo salienta: “É o pátio da amizade. Não é sem motivo que na entrada da faculdade, gravados na pedra, estão os nomes de três meninos de nosso pátio: Castro Alves, Álvares de Azevedo e Fagundes Varella. O destino da faculdade está simbolizado desde as arcadas da entrada”, filosofava.

O advogado Walter Ceneviva conta que de ex-aluno passou a amigo e admiridor e revela ter transformado os ensinamentos do professor em práticas para o viver do Direito. “Ele sempre tinha uma palavra equilibrada, voltada para o bem geral de todos.”

Paixões

Mestre Goffredo, que foi deputado constituinte em 1946, se dizia convencido de que o Brasil “vive uma democracia de mentira”. Formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco em 1937, Goffredo começou a dar aulas em 1940. Durante 45 anos esteve lá, ensinando os mais jovens. Eram aulas de Introdução à Ciência do Direito, em que ele falava também sobre o amor, a poesia e a harmonia. Só se aposentou pela compulsória, quando completou 70 anos, em 16 de maio de 1985.

O professor Goffredo também confessava sua paixão pela região central de São Paulo. “Moro na Av. São Luiz, tenho uma vista maravilhosa, nos dias claros vejo até ao horizonte. Todas as minhas janelas são banhadas pelo sol da manhã. Meu estúdio fica numa sala que dá para os fundos, onde o silêncio. Tenho como metrô o elevador, pois meu escritório fica no andar de cima de minha casa. E, sobretudo, moro perto da minha faculdade, da minha querida escola”, disse em entrevista ao Jornal do Advogado, em 2004.

Goffredo foi casado três vezes. A primeira, com sua namorada de adolescência, Elza Xavier da Silva, a Zita.

O casal teve um filho, Goffredo Neto, que morreu vítima de meningite aos dois anos. “A morte deste menino nos despedaçou e um ano depois perdi também minha mulher”, dizia. Anos depois, casou-se com Lígia Fagundes, então muito jovem e ainda longe de ser uma escritora. Não deu certo. Tiveram um filho, Goffredo Telles Neto, cineasta que morreu em 2006. Muitos anos depois, Goffredo encontrou Maria Eugênia, sua mulher até os últimos dias e mãe de sua filha Olívia. Maria Eugênia havia sido sua aluna na faculdade.

SAÚDE

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 404– Abril de 2015

Cuidado com clareadores dentais que prometem um “sorriso dos sonhos” Para obter um resultado seguro é preciso consultar o dentista; além disso, produtos mal aplicados podem causar efeito reverso e hipersensibilidade O lançamento de cremes dentais com efeito clareador trouxe a sensação de que está cada vez mais rápido, prático e barato obter o chamado sorriso branco.

Como a preocupação com a aparência também é maior, o número de pessoas que aderem a tais produtos, sem ao menos consultar o dentista, também aumentou. Assim, um simples problema estético torna-se um sério caso de saúde.

No geral, cremes dentais clareadores são mais abrasivos do que os comuns. “Esses cremes desgastam o esmalte do dente. Com isso, existe a possibilidade de a parte escura do esmalte ir embora e surgir um esmalte mais branco. Mas é um chute.

Pode ser que em um ou outro indivíduo funcione, mas não na grande maioria, ao contrário do que as propagandas desses produtos prometem”, explica o dentista Ricardo Padovese, gerente odontológico da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. “Se nem o produto de uso profissional, restrito ao dentista, é capaz de garantir o clareamento dental de todos os pacientes, como pode um creme dental garantir isso?”, questiona Padovese.

Esses produtos possuem em sua composição substâncias como carbonato, fosfato de cálcio, óxido de alumínio, sílica hidratada ou peróxido de carbamida em concentrações variadas. O uso frequente dessas substâncias pode eliminar o esmalte do dente. “O desgaste constante leva à exposição da dentina (camada interna do dente), o que pode gerar um quadro de dor e hipersensibilidade, às vezes, irreversível”, realça Padovese que não recomenda o uso dos produtos de clareamento caseiro.

Em condições normais, a dentina é coberta pelo esmalte da coroa do dente à gengiva. Com o esmalte desgastado, a proteção é reduzida. A dentina tem uma série de terminações nervosas que vão da face externa do dente até a polpa, no centro. São essas terminações que a tornam uma das partes mais sensíveis do dente. Quando a dentina está exposta, as terminações nervosas são estimuladas por mudanças de temperatura ou pela textura de certos alimentos.

Um café quente, feito na hora, ou um suco de laranja refrescante, por exemplo, que para a maioria das pessoas são experiências prazerosas, podem se tornar sinônimo de dor. “Se o caso for grave, até o ar que entra na boca ao falarmos pode causar incômodo”, observa o dentista.

Dentifrícios clareadores só podem ser comercializados no Brasil com autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para verificar se um creme dental está em situação regular, basta certificar-se de que o produto leva o símbolo do órgão federal na embalagem. À venda no mercado há também os kits de clareamento dental, que seriam mais completos e de procedimento semelhante aos realizados sob orientação odontológica – estes só podem ser vendidos mediante apresentação de prescrição do dentista. Esses kits contêm, além do gel clareador, uma moldeira que, após amolecida em água quente, pode ser encaixada na arcada dentária. Em seguida, coloca-se um punhado do gel da bisnaga e encaixa-se na boca.

“O clareamento seguro só existe sob a supervisão de um bom profissional. O produto químico utilizado para clarear o dente é fortíssimo e, se mal aplicado, pode causar hipersensibilidade”, ressalta Padovese. “Nos consultórios, especificamente nos da CAASP, usamos produtos a base de peróxido de carbamida, em concentrações de 10%, 16% ou 22%, dependendo do grau de clareamento que queiramos atingir”, detalha.

Antes de iniciar o tratamento que irá clarear os dentes, o dentista deve verificar se o paciente está em dia com sua saúde bucal, para que não haja complicações no procedimento. Enquanto isso, com o auxílio de uma escala de cor, dentista e paciente estabelecem o plano de clareamento. “O tratamento dura de quatro a sete dias, no máximo. Consiste em o paciente utilizar, à noite, uma moldeira com um punhado do produto clareador. Passados os dias necessários, o paciente retorna ao consultório para uma avaliação. Se houve alteração da cor, decreta-se a conclusão do tratamento. Mas é possível que não haja alteração da cor do dente mesmo após o tratamento. Nesse caso, deve-se suspendê-lo”, adverte Padovese. “Se não clareou, não adianta prolongar o tratamento ou utilizar concentrações maiores dos produtos que podem causar reações. Infelizmente, o paciente precisa saber disso”, salienta.

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Higienização tem de ser feita imediatamente após a alimentação As manchas e a perda do branco nos dentes são obviamente o que leva as pessoas a procurarem por soluções clareadoras. Conhecem-se alguns fatores que podem contribuir para o escurecimento dos dentes.

Aquele cafezinho, por exemplo, é um dos vilões que dificultam a conquista do sorriso perfeito. Alimentos pigmentados e com corantes como vinho, chocolate, chás e refrigerantes, principalmente os feitos de cola, também favorecem o escurecimento. Além disso, o consumo frequente de alimentos de cor escura (líquidos ou sólidos) pode manchar os dentes.

Cuidar das manchas nos dentes não é apenas questão de estética. É também de saúde, como lembra o dentista Ricardo Padovese. “Vinte minutos após a ingestão de alimentos, as bactérias que estão na saliva começam a fazer um processo de acidificação. Os restos de comida que ficaram na boca serão degradados. Esse ácido pode causar cárie e irritação gengival. Se não houver uma boa higienização e essas bactérias não forem removidas, surge a placa bacteriana e, consequentemente, o dente fica escuro”, explica Padovese. Vale, portanto, a recomendação que recebemos quando criança: escovar os dentes logo depois de cada refeição.

Além dos resíduos alimentares, alguns hábitos também podem deixar os dentes amarelos, como o tabagismo, que prejudica a saúde como um todo e, na boca, não é diferente. Fatores genéticos que se manifestam durante a formação dos dentes, deficiências vitamínicas ou metabólicas e efeito de medicamentos antibióticos podem igualmente afetar a cor do nosso sorriso, tornando-o mais amarelado.

A presença de quadros de placa bacteriana e tártaro, causados por uma má higienização, também provocam manchas e deixam os dentes amarelados, além de constituírem problemas de saúde que, não tratados, provocam a periodontite – esta, uma inflamação que resulta em sangramento, sensibilidade, retração da gengiva, mau hálito e mobilidade, e que pode acarretar perda dentária.

ESPAÇO CAASP

Fórum Regional da Zona Sul ganha Espaço CAASP com livraria

Inauguradas novas instalações em Amparo e Serra Negra

Região concentra um número expressivo de moradores, estimado em 4 milhões de pessoas Foi inaugurada no último dia 26 de março a Sala da Advocacia do Fórum Trabalhista da Zona Sul, na Capital, onde a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo instalou um Espaço CAASP dotado de livraria – a 41a livraria da entidade, somadas as lojas distribuídas por todo o Estado. Na oportunidade, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, declarou: “Esta unidade faz parte do nosso projeto de descentralização total, para que o advogado tenha mais facilidade de acesso a todos os serviços da Caixa. No caso específico da livraria, nosso objetivo é levar a literatura jurídica para onde o colega estiver, para que ele possa se aprimorar e exercer cada vez melhor seu trabalho em defesa do cidadão”.

“A Justiça do Trabalho, que é uma Justiça mais social, precisa estar ao lado da população”, afirmou o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, destacando a área de abrangência do novo Fórum – mais de 600 quilômetros quadrados – inaugurado em setembro de 2014 e ora preparado para recepcionar com conforto os advogados. “Este Fórum Trabalhista representa a aproximação entre a Justiça e o jurisdicionado, e a Ordem e a CAASP têm aqui um espaço bastante generoso”, salientou Costa, que estava acompanhado do tesoureiro da Secional, Carlos Roberto Mateucci.

De acordo com o presidente da Subseção de Santo Amaro da OAB SP, Cláudio Schefer Jimenez, a importância da Sala da Advocacia e do Espaço CAASP no Fórum Traba-

FÓRUM: OAB SP e CAASP inaguram as novas instalações lhista da Zona Sul pode ser medida pelo potencial de demanda jurídica da região, onde residem mais de 4 milhões de pessoas, cerca de 40% da população paulistana. “Este é um Fórum moderno, com elevadores inteligentes, sistema de reúso de água, ótimo estacionamento. E agora, com esta Sala da Advocacia e o Espaço CAASP, coroou-se tudo isso”, elogiou Jimenez.

“Este espaço contribui para a integração dos operadores do Direito. Certamente, a população da periferia está sendo valorizada”, sentenciou a juíza Mylene Pereira Ramos, diretora do Fórum Trabalhista da Zona Sul. Em instalações amplas e funcionais no moderno Fórum Trabalhista da Zona Sul, o novo espaço dos advogados denomina-se Sala da Advocacia “Doutor Zacarias Sebastião Filho”, em homenagem ao ilustre advogado falecido em dezembro de 2013, quando era vice-presidente da Subseção de Santo Amaro. Acompanhada dos familiares e muito emocionada, Janete Kafka, viúva do homenageado, disse: “Só tenho de agradecer, em meu nome e em nome dos meus filhos”.

Exame de Ordem é tema de capa da Revista da CAASP Está prestes a ser posto em votação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que acaba com o Exame da OAB, único instrumento a verificar de fato se o bacharel está preparado para exercer a advocacia, num cenário em que predominam as faculdades de Direito de péssima qualidade. O autor do PL? O todo poderoso presidente da Câmara, Eduardo Cunha. A reportagem de capa da Revista da CAASP lançada em abril (acessível em www.caasp.org.br) mostra a opinião das principais lideranças da advocacia do país sobre a questão. Também foram ouvidos parlamentares e recém-ingressos nos quadros da OAB. Há unanimidade entre eles: sem o Exame de Ordem, a justiça e a cidadania viverão o caos.

O entrevistado central da Revista da CAASP é o embaixador Rubens Ricupero. Intelectual de incontestável conhecimento da política internacional, ele teme que o Brasil esteja à beira da “tempestade perfeita”. O termo, hoje de sentido amplo, surgiu em Nova York para descrever um momento em que catástrofes naturais provocaram perturbações urbanas aparentemente ins-

transponíveis. Humilde, Ricupero também se arrepende de uma frase infeliz dita no passado, a qual lhe custou o cargo de ministro da Fazenda.

A contribuir para a “tempestade perfeita” está a crise hídrica de São Paulo. A seção “Saúde” trata das doenças como a dengue que, na falta de água, adquirem dimensões epidêmicas. Em “Cultura”, é dissecada aquela que para muitos é a mais importante obra da literatura universal – “Crime e Castigo”, de Dostoiévski. Fecha a edição um artigo do advogado Flávio Luiz Yarshell, professor titular da Faculdade de Direito da USP, sobre o novo Código de Processo Civil.

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NOVOS ARES: Em Serra Negra, mudança para sede própria Foram inauguradas em 27 de março as novas instalações das Casas da Advocacia e da Cidadania e dos Espaços CAASP de Amparo e Serra Negra. Os presidentes da OAB SP, Marcos da Costa, e da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, estiveram presentes. Canton esteve acompanhado dos diretores da Caixa Adib Kassouf Sad e Rossano Rossi. Em ambas as Subseções os advogados têm a partir de agora ainda mais facilidade para retirar guias de atendimento médico, encomendar medicamentos e livros jurídicos ou não jurídicos, entre outros serviços.

O imóvel que abriga a Casa da Advocacia e da Cidadania de Amparo local foi completamente reformado.

“Agora cada serviço conta com uma sala específica.

Há ainda ar condicionado nos cômodos, nova pintura e mobiliário. Tudo isso garantirá mais conforto e privacidade aos advogados”, afirma o presidente da 10º Subseção da OAB SP, Domingos Reinaldo Tacco. O endereço é Rua Washington Luiz, 30/34.

“Deixamos uma casa alugada para residir em um imóvel próprio, mais adequado e acessível, que dispõe de auditório com capacidade para atender 80 pessoas”, afirma o presidente da Subseção da Serra Negra, Nelson Edison de Azevedo. A Casa da Advocacia e da Cidadania e o Espaço CAASP de Serra Negra ficam na Rua Tiradentes, 225.

AMPARO: Mais conforto e privacidade aos advogados

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 404– Abril de 2015

“Uma pessoa que soube honrar a profissão, a amizade e a família” Diretores da CAASP externam a tristeza pela morte de Carlos Roberto Mateucci A perda de Carlos Roberto Fornes Mateucci comoveu a comunidade jurídica brasileira. A cerimônia de sepultamento do diretor tesoureiro da OAB SP em 19 de abril retratou a dimensão do advogado que se foi, levando centenas de pessoas ao Cemitério da Consolação. Lideranças da advocacia, professores de Direito e profissionais de todas as esferas do meio jurídico compartilharam da tristeza e solidarizaramse com seus familiares e amigos.

Consternado, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, referiu-se ao amigo como “uma pessoa insubstituível, que, como poucas, soube honrar a profissão, a amizade e a família”. Canton ressaltou o fato de Carlos Mateucci ter sido “um dos advogados mais respeitados do Brasil, sempre pronto a ouvir os colegas e lutar pelos anseios da classe”.

O vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, observou que Carlos Mateucci “demonstrou muita competência” como conselheiro secional, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina e diretor tesoureiro da OAB SP. Arnor lembrou que, quando presidia a OABPrev-SP, iniciou junto com Mateucci, então presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), estudos para inclusão dos empregados dos escritórios de advocacia no plano de previdência. “Ele sempre demonstrou preocupação social”, observou.

“Era um profissional sério e honesto, e um amigo que estava sempre alegre. Sua maior preocupação era fazer o bem ao próximo”, destacou o secretáriogeral da CAASP, Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra. “Sua perda será irreparável para a família, os amigos e a advocacia de todo o Brasil”, assinalou.

“Uma pessoa humana e leal” – foram as palavras do secretário-geral adjunto da CAASP, Jorge Eluf Neto, sobre Carlos Mateucci. “Advogado competentíssimo e grande dirigente de classe, tinha a admiração de todos unanimemente”, enfatizou Eluf.

A morte de Carlos Mateucci, nas palavras do diretor tesoureiro da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, foi “uma tragédia, que levou um profissional ativo, preparado, e um excelente pai de família”. “Mateucci era também extremamente dedicado às entidades de classe e às questões de interesse da advocacia”, declarou Bitencourt.

“Eu perdi um grande amigo, e a advocacia perdeu uma grande liderança”. Assim o diretor da CAASP Adib Kassouf Sad externou sua tristeza pela perda de Carlos Mateucci, que, para ele, será lembrado pelo “temperamento alegre, sereno, e pelo trato fácil”. Na condução

dos assuntos da Ordem, segundo Adib Sad, a marca deixada por Mateucci é a da “firmeza nas decisões”.

A diretora da Caixa de Assistência Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos lembrou que a advocacia paulista deve à competência de Carlos Mateucci, à frente da Tesouraria da OAB SP, a redução da anuidade paga à Secional. “Ele era uma pessoa muito querida, que sempre trazia uma palavra de incentivo aos amigos. Para mim, foi como perder um irmão”, lamentou Gisele Lemos.

“Perdemos um grande companheiro e um exemplar dirigente de Ordem, que muito contribuiu para a advocacia de São Paulo e do Brasil. Mateucci fará muita falta”, sentenciou o diretor da CAASP Rossano Rossi.

Na opinião de Maria Célia do Amaral Alves, Carlos Mateucci era um advogado “dinâmico e extremamente inteligente”. O diretor tesoureiro da OAB SP, segundo a diretora da Caixa de Assistência, revelava no convívio com os amigos ser um pai de família sempre atencioso. “Foi uma grande perda, mas assim são os desígnios de Deus. Nos resta rezar para que a família supere este enorme trauma”, resignou-se Maria Célia.

OABPrev-SP

O presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins, lamentou a morte do amigo Mateucci: “A advocacia perdeu um dirigente comprometido com as causas da classe, que teve atuação marcante, por sua competência e sua dedicação, em todas as entidades pelas quais passou. Eu perdi um grande amigo, que fará muita falta no dia a dia. Rendo minhas condolências à família nesta hora tão difícil”.

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O Estado de São Paulo está registrando uma triste marca em 2015. Nos três primeiros meses do ano, o número de mortes causadas pela dengue foi maior do que em todo o ano passado, conforme levantamento realizado em 60 municípios pelo jornal Folha de S. Paulo. Foram confirmados 62 casos nas cidades de maior incidência da doença, contra 90 em toda federação em 2014. Já o mais recente Relatório do Centro de Vigilância Epidemiológica do Estado aponta 100.100 pessoas infectadas entre 1º de janeiro e 26 de março, o que corresponde a pouco mais da metade (51%) de 2014 (196.185).

Fábio Romeu

A tragédia poderá ser maior. As notificações no Estado chegaram a 234 mil no final do mês passado, 21.783 delas na Capital paulista, maior índice entre as demais cidades. Foram confirmados 4.395 doentes entre os paulistanos, dos quais 13 podem ter morrido depois de contaminados pelo mosquito aedes aegypti.

O vetor mede menos de um centímetro, mas apresenta enorme potencial de proliferação que aumenta na medida em que se escancara o descaso governamental com a saúde e o saneamento básico. Para piorar, a crise hídrica levou as pessoas a armazenarem água sem o cuidado necessário, produzindo um ambiente altamente propício a esse inseto devastador, especialmente para os idosos e os indivíduos imunodeprimidos.

O retorno da epidemia da dengue entre os brasileiros e, em especial, os paulistas, é uma mostra sintomática de outra grande doença dos nossos tempos: a inaptidão, omissão ou falta de vontade das instituições públicas em atuar com efetividade no atendimento às necessidades do cidadão. A dengue é facilmente controlável por meio de ações preventivas e de orientação à população, desde que isso faça parte de uma política permanente de saúde, independente do governante de plantão ou da disponibilidade orçamentária.

Canton Filho

PRESIDENTE CAASP

SAÚDE É PREVENÇÃO, SEMPRE!

A Organização Mundial da Saúde (OMS) atribui 80% das doenças registradas nos países em desenvolvimento à cota da responsabilidade dos Estados, pois elas são causadas pelo consumo da água não potável ou a precariedade do saneamento. É o caso da dengue. Ou seja, não estamos falando aqui de distúrbios autoimunes e demais ocorrências imprevisíveis que acometem as pessoas, mas de vetores e vírus bastante conhecidos da área médica e científica, além das autoridades e dos profissionais da saúde pública.

No Brasil, bastaria que elas cumprissem com os fundamentos constitucionais para que fôssemos poupados dos riscos e do vexame das estatísticas atuais causadas pela dengue. A saúde está expressa como um dos direitos sociais básicos do cidadão no artigo 6º da Constituição Federal e um dos deveres da União, estados e municípios, segundo o artigo 23, inciso II. Epidemias anteriores deveriam ter servido como lição para que o país se preparasse e assumisse um compromisso de controle ou até erradicação com a sociedade. Ou, ao menos, as autoridades deveriam ter lançado uma força-tarefa desde as ocorrências de 2014, já suficientemente alarmantes.

Assim, o balanço preliminar deste ano revela inaceitável negligência de todas as esferas governamentais, que se veem agora despreparadas até mesmo para tratar os doentes com um mínimo de estrutura e dignidade, pois eles vêm sendo recepcionados em tendas que mais lembram campos de guerra. O Brasil deve aprender em definitivo que gerir as instituições do Estado com justiça social demanda trabalho árduo, diário, persistente e planejado, senão jamais chegaremos à maioridade como Nação desenvolvida.

“A saúde está expressa como um dos direitos sociais básicos do cidadão no artigo 6o da Constituição Federal e um dos deveres da União, estados e municípios, segundo o artigo 23, inciso II”

Naquilo que compete à CAASP e à advocacia, prosseguimos desenvolvendo um trabalho focado principalmente na saúde preventiva, a exemplo da Campanha de Vacinação contra Gripe que se inicia neste mês de abril. De caráter itinerante, a ação cobre todas as Subseções da OAB SP. No ano passado, foram imunizados 31,8 mil advogados, estagiários, cônjuges e dependentes. A Campanha é feita com a vacina trivalente, que combate dois tipos de gripe sazonal e o H1N1 (gripe suína). A estratégia de levar saúde preventiva em qualquer lugar que o advogado esteja tem dado bons resultados, e nosso intento é ampliar o número de participantes ano a ano.

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 404– Abril de 2015

Defesa do Exame de Ordem marca Conferências da Advocacia Eventos tiveram reunião de trabalho, palestras e exames gratuitos de saúde As cidades de Santos e Sorocaba acolheram as 15ª e 16a Conferências Regionais da Advocacia, que ocorreram, respectivamente, em 20 de março e 10 de abril últimos. Os eventos, coordenados pelo secretário-geral da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, mantiveram pela manhã a reunião de trabalho entre as diretorias da Ordem, da CAASP e das Subseções participantes e, no período da tarde, as palestras dos dirigentes e os seminários das Comissões de Ética e Disciplina, de Direitos e Prerrogativas, da Mulher Advogada, de Assistência Judiciária e do Jovem Advogado.

A 16ª Conferência foi realizada na Faculdade de Direito de Sorocaba e reuniu, além da Subseção anfitriã, representantes de Boituva, Cerquilho, Conchas, Ibiúna, Itapetininga, Itu, Laranjal Paulista, Mairinque, Piedade, Porto Feliz, Salto, São Roque, Sorocaba, Tatuí, Tietê e Votorantim. Já na Casa da Advocacia e da Cidadania de Santos, além dos anfitriões, participaram Bertioga, Cubatão, Guarujá, Iguape, Itanhaém, Jacupiranga, Miracatu, Peruíbe, Praia Grande, Registro, Santos e São Vicente.

O presidente da Secional paulista da Ordem, Marcos da Costa, nos discursos nas duas regiões, alertou os participantes para o risco que representa o Projeto de Lei no 2.154/11, de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o qual extingue o Exame de Ordem. “O Exame de Ordem é um instrumento fundamental de cidadania. O jurisdicionado deposita nas mãos do advogado seu patrimônio, sua liberdade, sua vida”, enfatizou em Sorocaba.

Marcos da Costa anunciou ainda o lançamento da campanha “Corrupção, não!”, que acontecerá oficialmente em reunião do Conselho Secional da OAB SP, no dia 27 de abril. “A OAB SP tem tradição de se posicionar em defesa da Constituição do Brasil e do respeito ao Estado Democrático de Direito. Nesse momento, se mobiliza contra as práticas inaceitáveis de corrupção, conclamando as autoridades, especialmente o Poder Judiciário, com independência e isenção, assegurados os preceitos constitucionais do direito à ampla defesa, presunção de inocência e o devido processo legal, a dar celeridade processual e punir com transparência os que cometeram esse crime tão odioso e que tanto prejuízo traz para o desenvolvimento social e econômico de nosso país”, concluiu.

Em Sorocaba, o secretário-geral da CAASP, Rodrigo Lyra, descreveu os serviços oferecidos pela entidade aos advogados de todo o Estado e, em sintonia com Marcos da Costa, também defendeu o Exame de Ordem: “A Carteira da Ordem é a identidade do advogado. Nunca a chamem de ‘carteirinha’, pois ela é o documento que garante nossos direitos”. Anfitrião da 16ª Conferência Regional da Advocacia, o presidente da Subseção de Sorocaba, Alexandre Ogusuku, que também preside a Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, enalteceu o trabalho da atual diretoria à

ENCONTROS: Tanto em Santos (esq.) quanto em Sorocaba (dir.) foram tratadas questões prementes da advocacia frente da Secional, por ter sido “a primeira em pelo ca de R$ 300 milhões em descontos para os advogados”, informou o presidente. menos 25 anos a reduzir o valor da anuidade”.

Em Santos, a programação contemplou, a partir das 15h, pronunciamentos dos presidentes da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, da OAB SP, Marcos da Costa, e da Subseção de Santos, Rodrigo Julião. Canton fez uma detalhada descrição dos benefícios e serviços oferecidos pela Caixa de Assistência em todo o Estado de São Paulo, ressaltando que a entidade tem como foco prioritário os advogados impossibilitados de trabalhar em decorrência de problemas de saúde. Na diversidade de serviços alcançada pela CAASP ao longo do tempo, o presidente destacou as campanhas de saúde preventiva – sete durante o ano –, e aproveitou para convidar os presentes a participarem a Campanha de Vacinação contra a Gripe, que começa no dia 27 de abril. “Em 2014, mais de 30 mil colegas vacinaram-se contra a gripe. Nosso desejo é aumentar esse número”, assinalou Canton.

A economia propiciada pela CAASP à advocacia mereceu ênfase no pronunciamento de Canton. Ele observou que o Econômetro registrou descontos totais de R$ 46 milhões em 2014, já ultrapassando os R$ 10 milhões em 2015. “O Econômetro é um dispositivo que informa em tempo real quanto os advogados estão economizando nas farmácias e livrarias da Caixa, apenas. Realizamos um estudo sobre 14 itens de serviços que a entidade presta e verificamos que, no decorrer da última gestão, a entidade proporcionou cer-

Homenagens em Santos a

Na 15 Conferência Regional da Advocacia, OAB SP e CAASP prestaram homenagem a profissionais que se tornaram expoentes da advocacia em suas cidades.

Foram condecorados Sérgio Sérvulo da Cunha (Santos), Roberto Esteves Martins Novaes (Bertioga), Eduardo Gomes de Oliveira (Cubatão), Nassim Mahamud (Guarujá), Luiz Roberto de Oliveira Fortes (Iguape), Fausto de Freitas Ferreira (Itanhaém), Leonel Pedro Saletti (Jacupiranga), Hikohaku Shioya (Miracatu), Jair Silveira (Peruíbe), Deisi Rubino Baeta (Praia Grande), Carla Cristina Arnoni Almeida (Registro), Santelmo Couto Magalhães Rodrigues Filho (São Vicente) e, em caráter especial, João Bento de Oliveira.

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Os eventos permitiram que centenas de advogados realizassem gratuitamente exames preventivos de saúde oferecidos pela Caixa de Assistência, como testes para mediação dos níveis de colesterol e glicemia, verificação de pressão arterial e exame para detecção do HCV, vírus causador da hepatite C. Os participantes também tiveram oportunidade de passar por sessão de massagem expressa antiestresse e de comprar livros jurídicos na Livraria Móvel da Caixa, a preços, em média, 25% menores que os da praça.

Em Santos, juntamente com Marcos da Costa e Caio Augusto dos Santos estiveram os diretores da OAB SP Carlos Roberto Mateucci (tesoureiro), Antonio Ruiz Filho (secretário-geral adjunto), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Ricardo Toledo Santos (Direitos e Prerrogativas) e José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), além de conselheiros secionais da região. Pela CAASP, ao lado de Fábio Canton participaram os diretores Arnor Gomes da Silva Júnior (vice-presidente), Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra (secretário-geral), Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos e Maria Célia do Amaral Alves. Já em Sorocaba, estiveram presentes Ruiz Filho e Mateucci. E pela CAASP, além de Canton e Rodrigo Lyra, as diretoras Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos e Maria Célia do Amaral Alves.

Homenageados em Sorocaba Na 16a Conferência foram homenageados os decanos Carmine Attilio Graziosi (Sorocaba), Norberto Agostinho (Boituva), Maria Elisa Luvizotto Corrocher Sanson de Resende (Cerquilho), Luiza de Fátima Anselmo Matos (Conchas), Carlos Costabile Meola (Ibiúna), Septmio Ferrari Filho (Itapetininga), Renê Paschoal Liberatore (Itu), Antonio Alberto Ghiraldi (Laranjal Paulista), Sérgio de Carvalho (Mairinque), Antonio Pereira Filho (Piedade), Carlos Alberto Boscolo (Porto Feliz), José Messias Ticiani (Salto), Anavecia Bastos de Góes Ceratti (São Roque), Simeão José Sobral (Tatuí), José Geraldo de Pontes Fabri (Tietê) e Roque Dias Prestes (Votorantim).

ESPAÇO CAASP

Clima de confraternização marca 21o torneio de tênis OAB-CAASP Competição reuniu advogados tenistas em várias categorias Uma centena de advogados-tenistas da capital paulista, do interior e do litoral participaram da etapa São Paulo do 21o Torneio Aberto de Tênis OAB-CAASP, realizado de 7 a 29 de março. Os jogos aconteceram nas quadras da Play Tennis, na zona sul de São Paulo. Os jogos foram em melhor de três sets, colocando à prova a técnica e a disposição dos atletas. “O espírito aqui é de batalha, é de luta, de vontade de ganhar, mas é também de amizade. E para nós, da Caixa, isso se converte em vontade de fazer sempre mais”, avaliou o secretário-geral da CAASP, Rodrigo Ferreira Lyra, que prestigiou o evento.

A próxima edição será em Piracicaba, nos dias 25 e 26 de abril, no Tênis Clube de Piracicaba. As inscrições estão abertas e devem ser efetuadas no site de esportes da CAASP (www.caasp.org.br/Esportes).

No masculino “Até 39 anos”, categoria A, o campeão foi Eduardo Cardoso, de São Paulo. “Este ano estou treinando mais e isso facilita quando venho participar de um torneio como este. Mas nem por isso o jogo deixou de ser difícil”, contou Cardoso. O vice-campeão foi Marceu Perroni, também da capital. Nesta mesma faixa etária, mas na categoria B, a final foi praiana. Lucas Ribeiro, do Guarujá, e, Denilton Oliveira, de Praia Grande, lutaram pelo título. Ribeiro faturou o título, depois de ter disputado a final em cinco torneios.

Para esta temporada o ranking dos advogados tenistas, que premia ao final da temporada os atletas mais bem colocados, contará com um site personalizado. Acessível pelo endereço www.tenniscup.com.br e gerenciado pela LM Sports, a página reúne informações como a classificação geral, ficha técnica dos tenistas com gráfico de desempenho e a programação dos jogos. Para acessar, basta selecionar o item CAASP na listagem de empresas conveniadas.

A disputa entre Dante Massei, de São Caetano do Sul, e Djalma Mesquita, de São Paulo, na categoria “Acima de 60 anos” rendeu uma longa partida e foi marcada pela superação. “Foi um troféu que veio suado, dolorido e sofrido”, avaliou o campeão Massei. Nicolao Constantino Filho e Djalma Mesquita, vice-campeões nas categorias “50 a 59 anos” e “Acima de 60 anos”, respectivamente, conseguiram vencer os colegas Marcus Martins e Mauro Simione nas duplas.

A organização dos torneios de tênis da advocacia é compartilhada entre o Departamento de Esportes e Lazer da CAASP e a LM Sports. Desde 2014, os eventos ganharam um novo impulso, quando a loja virtual “Compra Certa”, que integra o Clube de Serviços da CAASP, passou a patrociná-los, possibilitando a realização dos certames em maior número de cidades. Neste ano, os torneios também contam com patrocínio das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU).

A CAASP, por meio do Departamento de Esportes e Lazer, firmou parceria com a Patagonia Eventos, empresa de renome internacional promotora de provas esportivas em áreas de montanha. Advogados e estagiários de Direito, até 59 anos, passam a ter até 10% de desconto nas taxas de inscrição para corridas em São Paulo e outros estados. Aqueles com mais de 60 anos têm desconto de 50%. Nas compras para participar em mais de cinco corridas o abatimento é de 15%.

“A Patagonia Eventos oferece corridas de aventura. Os participantes transitam por trilhas, campos, ruas e caminhos de montanha. Os terrenos são repletos de obstáculos naturais”, descreve Daniela Ferreira, representante da empresa. “É a oportunidade de praticar o atletismo num lugar diferente. Correr em uma área inexplorada, porém, com boa infraestrutura”, salienta.

“O tênis é um esporte competitivo, que exige perseverança e paciência, qualidades também necessárias no exercício da advocacia”, ressaltou a campeã da categoria feminina, Ligia Vianna, de São Paulo, depois de vencer na final a estreante na competição, Alessandra Lozzo, também da Capital.

Ao derrotar Ricardo Valente, na final, o experiente André de Freitas conquistou seu segundo título na categoria “40 a 49 anos”. Ambos são da cidade de São Paulo. Estratégia. Essa foi a arma de Wilson Caruso, de Santos, para vencer de virada Nicolao Constantino Filho, de São Caetano do Sul, na final da categoria “50 a 59 anos”.

Corridas de aventura: novos desafios para os advogados

Pontuação

Classificação Até 39 anos A Campeão: Eduardo Cardoso (São Paulo) Vice-campeão: Marceu Perroni (São Paulo) Até 39 anos B Campeão: Lucas Ribeiro (Guarujá) Vice-campeão: Denilton Oliveira (Praia Grande) 40 a 49 anos Campeão: André Freitas (São Paulo) Vice-campeão: Ricardo Valente (São Paulo) 50 a 59 anos Campeão: Wilson Caruso (Santos) Vice-campeão: Nicolao Constantino Filho (S. Caetano do Sul) Acima de 60 anos Campeão: Dante Massei (São Caetano do Sul) Vice-campeão: Djalma Mesquita (São Paulo) Feminino Campeã: Ligia Vianna (São Paulo) Vice-campeã: Alessandra Lozzo (São Paulo) Duplas Campeões: Nicolao Constantino Filho (São Caetano do Sul) e Djalma Mesquita (São Paulo) Vice-campeões: Marcus Martins (São Paulo) e Mauro Simione (São Roque)

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Há provas em duas categorias. A K42, com distâncias de 42, 21 e 10 quilômetros, e a K21, de 21, 10 e 5 quilômetros. Em todos os eventos os atletas podem desfrutar de uma área de lazer e confraternização. “A CAASP é uma entidade reconhecida e que já tem experiência no segmento esportivo. A depender da adesão da advocacia, podemos criar provas ou categorias específicas”, antecipa Daniela.

A Patagonia Eventos é uma empresa argentina que há mais de dez anos cria experiências únicas para atletas nos cinco continentes. É responsável por uma das mais famosas provas de atletismo na montanha, Circuito K42 Series, que leva milhares de corredores à inexplorada região da Patagônia Argentina.

Agenda O primeiro evento oferecido aos advogados em condições especiais, na categoria k42, acontece no dia 23 de maio, em Ubatuba, Litoral Norte paulista. Na mesma oportunidade, as crianças podem aproveitar a versão infantil da corrida.

Outras provas já estão agendadas. No dia 14 de junho a corrida será no Joinville, em Santa Catarina. Em seguida, virão as edições de 5 de julho, em Aracaju (SE); 18 de julho, em Maresias (SP); 6 de setembro, em Extrema (MG); 17 de outubro, em Campos do Jordão (SP); e 28 de novembro, na Serra do Japi (SP). As inscrições já estão abertas. Para ganhar desconto, o advogado deve, primeiro, acessar o site de Esportes da CAASP (www.caasp.org.br/Esportes), localizar no painel central o banner com a logomarca da Patagonia Eventos e clicar para ter acesso a uma ficha cadastral. Preenchida a ficha e acionado o botão de envio, irá receber em seu e-mail um cupom de desconto da parceria.

Informações Sites www.k21series.com ou www.k42series.com.

SÃO PAULO

Participe da campanha contra a gripe Vacina imuniza contra dois tipos de gripe sazonal e combate o tipo H1N1 Já está em andamento a Campanha CAASP de Vacinação contra Gripe 2015. Trata-se de uma ação itinerante e o cronograma de imunizações deve ser consultado no site da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (www.caasp.org.br). As guias de vacinação podem ser adquiridas em todas as unidades da Caixa de Assistência (Sede, Regionais e Espaços CAASP).

Em 2014, mais de 30 mil pessoas foram vacinadas, entre advogados, estagiários, cônjuges e dependentes. Mais uma vez, a vacina será gratuita para advogados e cônjuges com mais de 60 anos. Advogados, estagiários e seus dependentes com até 59 anos pagarão R$ 40,00. Para os agregados (avós, sogros, enteados), o preço da vacina é R$ 45,00.

“Convidamos os colegas de todo o Estado a verificar o dia em que a campanha estará na sua cidade e tomar a vacina. É um ato imprescindível principalmente nesta época do ano, em que o vírus

da gripe se propaga, afastando muitas pessoas do trabalho”, concita o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “A Caixa prossegue privilegiando a medicina preventiva, consagrada no mundo inteiro como a forma mais barata e eficaz de se cuidar da saúde”, salienta o vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior.

Como nas edições anteriores, na Campanha de Vacinação contra Gripe 2015 será aplicada a vacina trivalente, que imuniza contra os dois tipos de gripe sazonal e também contra o tipo H1N1. Por ser produzida com vírus inativo, pode ser administrada com segurança. A vacina contra gripe só não pode ser ministrada a indivíduos com histórico de reação alérgica a qualquer dos componentes do imunobiológico ou a ovo. De modo geral, podem surgir reações locais como dor leve, vermelhidão ou endurecimento no local da aplicação e, na pior das hipóteses, febre baixa. Como ocorre com todas as vacinas, o início da proteção dá-se entre o décimo e o décimo-quarto dia após a aplicação.

A gripe, causada pelo vírus Influenza, é uma doença altamente contagiosa, transmitida por gotículas respiratórias que facilmente se disseminam no meio ambiente. Como muitas vezes não se pode evitar o contato com pessoas infectadas, a solução mais eficaz é tomar a vacina, indicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como maneira efetiva de se prevenir contra a doença. “Mesmo a gripe comum – e não apenas a H1N1, chamada de gripe suína – apresenta taxa de mortalidade. Além disso, é uma doença determinante da ausência ao trabalho”, alerta Sizenando Ernesto de Lima Júnior, consultor-médico da CAASP.

Ação de saúde bucal começa em maio Começa em 4 de maio a Campanha CAASP de Saúde Bucal 2015. Para participar, basta telefonar para qualquer uma das 62 clínicas odontológicas da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e marcar a visita.

Os endereços e telefones estão em www.caasp.org.br.

A ação é gratuita para advogados, estagiários, cônjuges e dependentes.

Em 2014, mais de 14 mil pessoas participaram da Campanha CAASP de Saúde Bucal, que contempla muito mais do que a simples limpeza dos dentes: trata-se de uma inspeção odontológica. É feita aplicação tópica de flúor nas crianças de até 12 anos, tratamento profilático e conscientização sobre a importância da higienização da boca.

A estrutura própria de serviço odontológico da CAASP conta com 20 clínicas na Capital e na Grande São Paulo: Centro (na sede, onde há dez consultórios), Barueri, Diadema, Guarulhos, Ipiranga, Itaquera, Jabaquara, Lapa, Mogi das Cruzes, Osasco, Penha, Pinheiros, Santana, Santo Amaro, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente. No interior, são 42 as unidades próprias de atendimento odontológico da Caixa de Assistência: Ada-

mantina, Americana, Aparecida, Araçatuba, Araraquara, Assis, Avaré, Bauru, Bebedouro, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Caraguatatuba, Catanduva, Cruzeiro, Franca, Itapetininga, Itu, Jales, Jaú, Jundiaí, Limeira, Lorena, Marília, Mogi Mirim, Olímpia, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santos, São Carlos, São João da Boa Vista, São José dos Campos, São José do Rio Preto, São Vicente, Sertãozinho, Sorocaba, Tatuí, Taubaté, Tupã e Votuporanga.

Para o segundo semestre está prevista a segunda etapa da Campanha de Saúde Bucal, a ser realizada em clínicas odontológicas referenciadas, nas cidades em que a CAASP não conta com clínica própria.

O setor de Promoção à Saúde da CAASP já prepara o calendário das demais ações preventivas que acontecerão ao longo do ano. Estão previstas as novas edições das campanhas da Boa Visão (para detecção de glaucoma e catarata), Pró-Vida (contra doenças do coração, em que são realizados eletrocardiograma, testes de colesterol e triglicérides e consulta cardiológica, além de outros exames complementares) e Saúde da Advogada (preventiva contra o câncer de mama, o câncer de colo do útero e a osteoporose).

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Jornal do Advogado – Ano XL – nº 404– Abril de 2015

CLUBE DE SERVIÇOS

Parceria com a TAM Viagens tem 10% de desconto A operadora de turismo TAM Viagens agora integra o Clube de Serviços da CAASP. Os profissionais inscritos na OAB SP passam a ter 10% de desconto em pacotes de viagens a lazer nacionais e internacionais, ofertados em 74 lojas da agência em todo o Estado de São Paulo (confira a lista em www.caasp.org.br). O benefício é extensivo aos familiares que acompanharem o advogado na viagem.

O abatimento é valido para pacotes que incluam passagem aérea e hotel, assim como para simples reserva de hotel ou locação de veículo. Ele não se aplica para compra exclusiva de passagem aérea, tampouco na aquisição de ingresso para shows e congêneres, passeios, cruzeiros e passes de trem.

Há 600 roteiros à disposição dos advogados por meio da TAM Viagens, além de pacotes especiais que serão criados em ocasiões específicas. O primeiro deles foca a Copa América de Futebol, que acontece em junho, em Santiago do Chile, quando os 10% de desconto englobarão passagem aérea, hospedagem, passeio e outros atrativos, conforme antecipa Adriane Felippe, executiva de contas da operadora.

As solicitações de compra ou informações devem ser feitas à Central de Vendas e Relacionamento da TAM Viagens, pelos telefones 0300-772-0340 ou (11) 3272-2512, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h30, ou pelo e-mail eventos.tamviagens@tam.com.br.

O advogado também pode acessar o site www.tamviagens.com.br e utilizar seu código especial, o qual é fornecido pela CAASP em seu site (www.caasp.org.br).

As formas de pagamento incluem depósito bancário, cartão de crédito, cartão de débito ou financiamento pelo banco Santander. Todos os advogados poderão utilizar seus pontos Multiplus como forma de pagamento, e na compra de roteiros TAM Viagens também acumularão pontos.

CLUBE DE SERVIÇOS

Convênio da Caixa de Assistênica oferece tour jurídico em Brasília e cursos no exterior Além de conhecer a capital do poder brasileiro, dentro do pacote nacional, o participante pode aprender a línguagem jurídica usada na prática legal nos Estados Unidos da América, na programação internacional da parceria Estão abertas as inscrições para as próximas jornadas de intercâmbios nacionais e internacionais da SD Student Travel, operadora de intercâmbio que integra o Clube de Serviços da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP). O programa nacional consiste em viajar a capital da República e conhecer os órgãos superiores da Justiça e do Legislativo brasileiros. Já o programa internacional traz dois cursos intensivos de Direito, ministrados a advogados brasileiros na Southern States University, de San Diego, Califórnia. Para se inscrever nos programas, o interessado deve fazer contato com a SD pelo e-mail caasp@sd.tur.br ou pelo telefone (11) 5084-4288.

O programa nacional oferece viagens de dois dias a Brasília, sempre com saída na quarta e retorno na quintafeira, monitoradas, contemplando visitas às instalações do Superior Tribunal Federal, da Procuradoria Geral da República, Superior Tribunal de Justiça, da Polícia Federal, do Congresso Nacional e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Advogados e estagiários de Direito são acompanhados por guias credenciados pelo Ministério do Turismo a partir do aeroporto.

O custo original do tour jurídico é de R$ 1.498,00, mas, pela Caixa de Assistência, o preço cai para R$ 1.198,00. O pagamento pode ser feito em até dez vezes, sem juros. A hospedagem é em quartos triplos e o pacote inclui também café da manhã na quarta e na quinta-feira, além de transporte exclusivo.

Oito datas de saída já estão confirmadas: 29 de abril, 27 de maio, 24 de junho, 26 de agosto, 23 de setem-

Clube de Serviços Atividade Educacional Entretenimento Óticas

INTERCÂMBIO: O STF e a Suprema Corte Americana estão nos pacotes da parceria com a SD Student Travel bro, 21 de outubro, 18 de novembro e 2 de dezembro. A SD pede que a inscrição seja feita com pelo menos quatro semanas de antecedência. Não existe um número mínimo de adesões para que a viagem se realize. As vagas são limitadas.

Já o programa internacional traz duas opções de cursos a serem ministrados na Southern States University, em San Diego, Califórnia. O Legal English e o Business Law Certificate.

De 6 a 30 de julho acontece o Legal English. Neste curso o aluno tem a oportunidade de conhecer a estrutura da linguagem jurídica usada na prática legal nos Estados Unidos em petições, apelações ou correspondências, além de participar de visitas a cortes.

É necessário inglês de nível básico. O preço é de US$ 315, ante os US$ 350 originais.

Também de 6 a 30 de julho será realizado o Business Law Certificate, que proporciona ao aluno uma visão geral do sistema jurídico americano além de oferecer visitas a cortes e escritórios de advocacia. É necessário ter inglês de nível avançado para este curso. O custo é de US$ 1.100, ante os US$ 1.200 originais.

O pagamento dos cursos pode ser parcelado em até dez vezes, com seis parcelas sem juros e as demais com juros. Os profissionais inscritos na OAB SP podem se inteirar sobre os pacotes de viagem e acomodação (hotel ou residência estudantil) à sua disposição na própria SD Student Travel.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Endereço

Telefone

Internet

Desconto

Escola da Turma KIDZANIA Hely Ótica

Rua Pensilvânia, 590 - Brooklin Avenida Rebouças, 3.970 - 2° subsolo - Pinheiros Rua Dom José de Barros, 152 - Sala 15 - República

(11) 5532-0327 (11) 3995-4500 (11) 3255-0660

www.escoladaturma.com.br www.kidzania.com.br www.hotica.com.br

20% 10% 20 a 40%

Empresa/Cidade

Endereço

Telefone

Internet

Desconto

Botucatu-SP – Lar p/ Terc. Id. N. Sa. de Fátima Araçatuba-SP – Dryclean USA International Itararé-SP – Ótica Terceira Visão Itapeva-SP – Miami Imports

Rodovia Marechal Rondon, Km 252 - Parque Industrial Rua Armando Sales de Oliveira, 62 - Higienópolis Rua São Pedro, 1521 - Centro Rua Santana, 262 - Centro

(14) (18) (15) (15)

www.drycleanusa.com.br www.terceiravisao.com.br www.miami-imports.com

10% 10% 15% 10%

Interior e outros estados Atividade Casa de repouso Lavanderia / Cost. / Sap. Óticas Produtos importados

3353-0513 3608-3615 3531-2296 3521-1237

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 28

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 404– Abril de 2015

Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 296,61% 294,03% 291,68% 289,46% 287,39% 285,38% 283,40% 281,47% 279,50% 277,60% 275,74% 273,94%

1997 272,14% 270,41% 268,74% 267,10% 265,44% 263,86% 262,25% 260,65% 259,06% 257,47% 255,80% 252,76%

1998 249,79% 247,12% 244,99% 242,79% 241,08% 239,45% 237,85% 236,15% 234,67% 232,18% 229,24% 226,61%

1999 224,21% 222,03% 219,65% 216,32% 213,97% 211,95% 210,28% 208,62% 207,05% 205,56% 204,18% 202,79%

2000 201,19% 199,73% 198,28% 196,83% 195,53% 194,04% 192,65% 191,34% 189,93% 188,71% 187,42% 186,20%

2001 185,00% 183,73% 182,71% 181,45% 180,26% 178,92% 177,65% 176,15% 174,55% 173,23% 171,70% 170,31%

2002 168,92% 167,39% 166,14% 164,77% 163,29% 161,88% 160,55% 159,01% 157,57% 156,19% 154,54% 153,00%

2003 151,26% 149,29% 147,46% 145,68% 143,81% 141,84% 139,98% 137,90% 136,13% 134,45% 132,81% 131,47%

2004 130,10% 128,83% 127,75% 126,37% 125,19% 123,96% 122,73% 121,44% 120,15% 118,90% 117,69% 116,44%

2005 114,96% 113,58% 112,36% 110,83% 109,42% 107,92% 106,33% 104,82% 103,16% 101,66% 100,25% 98,87%

2006 97,40% 95,97% 94,82% 93,40% 92,32% 91,04% 89,86% 88,69% 87,43% 86,37% 85,28% 84,26%

2007 83,27% 82,19% 81,32% 80,27% 79,33% 78,30% 77,39% 76,42% 75,43% 74,63% 73,70% 72,86%

2008 72,02% 71,09% 70,29% 69,45% 68,55% 67,67% 66,71% 65,64% 64,62% 63,52% 62,34% 61,32%

2009 60,20% 59,15% 58,29% 57,32% 56,48% 55,71% 54,95% 54,16% 53,47% 52,78% 52,09% 51,43%

2010 50,70% 50,04% 49,45% 48,69% 48,02% 47,27% 46,48% 45,62% 44,73% 43,88% 43,07% 42,26%

2011 41,33% 40,47% 39,63% 38,71% 37,87% 36,88% 35,92% 34,95% 33,88% 32,94% 32,06% 31,20%

2012 30,29% 29,40% 28,65% 27,83% 27,12% 26,38% 25,74% 25,06% 24,37% 23,83% 23,22% 22,67%

2013 22,12% 21,52% 21,03% 20,48% 19,87% 19,27% 18,66% 17,94% 17,23% 16,52% 15,71% 14,99%

2014 14,20% 13,35% 12,56% 11,79% 10,97% 10,10% 9,28% 8,33% 7,46% 6,55% 5,60% 4,76%

2015 3,80% 2,86% 2,04% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano.

Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subsequente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 0,0003786772 0,0002924825 0,0002308100 0,0001832406 0,0001438985 0,0001117138 0,0000857096 0,0655986217 0,0496983891 0,0369824112 0,0273610001 0,0204336101

1994 0,0149489534 0,0107414854 0,0076890511 0,0053533296 0,0037899691 0,0026280966 4,9963777570 4,7487143020 4,5222571675 4,4498494355 4,3667781951 4,2414098276

1995 4,1480198371 4,1480198371 4,1480198371 3,9753080637 3,9753080637 3,9753080637 3,7109532308 3,7109532308 3,7109532308 3,5298855934 3,5298855934 3,5298855934

Fórmula de atualização

1996 3,3871908094 3,3871908094 3,3871908094 3,3871908094 3,3871908094 3,3871908094 3,1727874123 3,1727874123 3,1727874123 3,1727874123 3,1727874123 3,1727874123

1997 1998 3,0818676150 2,9205754073 3,0818676150 2,9205754073 3,0818676150 2,9205754073 3,0818676150 2,9205754073 3,0818676150 2,9205754073 3,0818676150 2,9205754073 3,0818676150 2,9205754073 3,0818676150 2,9205754073 3,0818676150 2,9205754073 3,0818676150 2,9205754073 3,0818676150 2,9205754073 3,08186761502,9205754073

1999 2,8730450601 2,8730450601 2,8730450601 2,8730450601 2,8730450601 2,8730450601 2,8730450601 2,8730450601 2,8730450601 2,8730450601 2,8730450601 2,8730450601

2000 2,6378771017 2,6378771017 2,6378771017 2,6378771017 2,6378771017 2,6378771017 2,6378771017 2,6378771017 2,6378771017 2,6378771017 2,6378771017 2,6378771017

2001 2,4877288111 2,4721542394 2,4598549646 2,4510312521 2,4388370668 2,4269450361 2,4177575574 2,3952422799 2,3673080450 2,3583463290 2,3496526143 2,3266190853

2002 2,3138926756 2,2996349390 2,2895608712 2,2804391147 2,2627893577 2,2533253911 2,2459138753 2,2287524812 2,2066856249 2,1930884764 2,1735267358 2,1292385734

2003 2,0662188971 2,0261020760 1,9826813543 1,9603335518 1,9382376427 1,9219014801 1,9176825784 1,9211406316 1,9159675193 1,9051084014 1,8926171283 1,8894051396

2004 1,8807536727 1,8680509264 1,8513884305 1,8440123810 1,8401480701 1,8302646410 1,8200722365 1,8033015322 1,7891671120 1,7804429416 1,7747636978 1,7636526859

2006 1,6518561692 1,6434744495 1,6349725921 1,6289454937 1,6261809861 1,6218021203 1,6242384780 1,6245633907 1,6214825738 1,6206722377 1,6159858787 1,6100287722

2005 1,7489614100 1,7371487982 1,7243883246 1,7183740155 1,7057514548 1,6917102596 1,6896826404 1,6878260318 1,6831133145 1,6804246351 1,6710666618 1,6581332227

2007 1,6044133256 1,5961135352 1,5888050320 1,5823175302 1,5788440732 1,5747497239 1,5701961551 1,5664367070 1,5598851892 1,5553746028 1,5516506413 1,5480900342

2008 1,5373287331 1,5266422374 1,5169338607 1,5134529190 1,5045759211 1,4961972166 1,4828515527 1,4735680738 1,4684285738 1,4646205603 1,4602398408 1,4531195550

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2009 1,4489176937 1,443145113 1,4341102189 1,4325344310 1,4273958061 1,4190235670 1,4136516906 1,4105484839 1,4073116671 1,4046428457 1,4021190314 1,3959767338

2010 1,3906921038 1,3834979147 1,3706141417 1,3631169982 1,3566052928 1,3481121861 1,3455556304 1,3467677213 1,3474414420 1,3432772825 1,3350002807 1,3236171730

2011 1,3145468001 1,3046315999 1,2920982470 1,2843918956 1,2745776477 1,2657176243 1,2628131541 1,2615516025 1,2581545851 1,2515215210 1,2462871151 1,2405804451

2012 1,2336718825 1,2257048013 1,2192428144 1,2162023087 1,2109950300 1,2048502935 1,2026854597 1,1987296518 1,1940727680 1,1883685988 1,1806940872 1,1743525833

2013 1,1663050782 1,1561311243 1,1483225311 1,1427231875 1,1369248707 1,1317189634 1,1274347115 1,1266460593 1,1248463052 1,1218173982 1,1164583979 1,1101306532

2014 1,1018666533 1,0945332803 1,0869248067 1,0790477580 1,0706963267 1,0645220985 1,0595422499 1,0577440850 1,0562653135 1,0521618822 1,0471356312 1,0431715792

2015 1,0349951177 1,0258649200 1,0124000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 0,0005234669 0,0004092462 0,0003250824 0,0002562327 0,0001997915 0,0001556130 0,0001193900 0,0923642937 0,0698565222 0,0516804929 0,0383045455 0,0283968756

1994 0,0206748275 0,0147414100 0,0105544569 0,0072283374 0,0050833461 0,0035261151 6,7299440616 6,3442157443 6,0157554944 5,9262688350 5,8180530480 5,6338269085

1995 5,5130902320 5,4225339158 5,3693770826 5,2947215096 5,1949779333 5,0648122583 4,9742803558 4,8548510206 4,8058315389 4,7502535722 4,6846682169 4,6149819889

Fórmula de atualização

1996 4,5400708203 4,4747396218 4,4431929522 4,4303449519 4,3895223936 4,3169968467 4,2649642825 4,2189774285 4,2189774285 4,213499878 4,2042505274 4,1925114953

1997 4,1559392300 4,0912967415 4,0741851639 4,0274665518 4,0038438730 3,9918682681 3,9641194322 3,9605549327 3,9621397885 3,9389002770 3,9255533955 3,8932395074

1998 3,8665602418 3,8328313262 3,8320649132 3,8232713889 3,8282481116 3,8194633458 3,8087987095 3,8233273534 3,8298380781 3,8306041990 3,8317537251 3,8386633191

1999 3,8014095059 3,7581903173 3,5984204493 3,5285550591 3,5274968100 3,5395312162 3,5037925324 3,4489541612 3,3996591042 3,3504081050 3,2882599912 3,2071198588

2000 3,1681515942 3,1361627342 3,1302153252 3,1245910613 3,1205343666 3,0997659349 3,0712037401 3,0033285156 2,9496449769 2,9294318970 2,9186329550 2,9072945064

2001 2,8853657268 2,8712963747 2,8615670467 2,8388561972 2,8071355652 2,7948382768 2,7546208129 2,7107073537 2,6865285964 2,6763584344 2,6381058988 2,6182075217

2002 2,6135032160 2,6085469767 2,6038600285 2,6009989298 2,5829185002 2,5545628525 2,5108736511 2,4604347389 2,4037072478 2,3418815743 2,2472714465 2,1232723417

2003 2,0674511603 2,0235403350 1,9918696083 1,9593444898 1,9513439794 1,9645061708 1,9783546533 1,9823192919 1,9701046431 1,9496334914 1,9410926837 1,9318199478

2004 1,9202981589 1,9050576974 1,8847029059 1,8673366749 1,8461064507 1,8195411499 1,7963680027 1,7761202321 1,7531539158 1,7447789766 1,7355804005 1,7214643926

2005 1,7125590852 1,7069262288 1,7001257258 1,6834594769 1,6749173983 1,6791151862 1,6867053603 1,6934792775 1,7069642954 1,7091862375 1,6984857770 1,6928992098

2006 1,6917150092 1,6796217328 1,6806301109 1,6882271329 1,6878895550 1,6814998554 1,6703087867 1,6674740808 1,6606653529 1,6580125329 1,6509136044 1,6440087676

2007 1,6338787195 1,6259117519 1,6191114837 1,6120186018 1,6078382225 1,6036686839 1,5987126746 1,5936131126 1,5842659436 1,5803151557 1,5755883905 1,5688423683

2008 1,5537707916 1,5431232413 1,5357516334 1,5279590423 1,5182422916 1,5038057564 1,4902445312 1,4816509556 1,4785460090 1,4763315117 1,4689865788 1,4634255617

2009 1,4591938994 1,4499144469 1,4454336028 1,4425485057 1,4346578874 1,4261012797 1,4201367055 1,4168778864 1,4157452901 1,4134837162 1,4100994775 1,4049013425

2010 1,4015376521 1,3893117091 1,3796541302 1,3699276439 1,3599996465 1,3541766867 1,3556679214 1,3566175537 1,3575678512 1,3502763589 1,3379670619 1,3243264990

2011 1,3164279314 1,3041687452 1,2971640593 1,2886589105 1,2794468928 1,2721953792 1,2694026932 1,2694026932 1,2640935005 1,2584305630 1,2544164304 1,2473067818

2012 1,2409777950 1,2346809223 1,2298843733 1,2276745590 1,2198674076 1,2131948360 1,2100487094 1,2048677779 1,1994701622 1,1919608091 1,1835575505 1,1772006669

2013 1,1685533720 1,1579006856 1,1519107498 1,1450405067 1,1383243928 1,1343541533 1,1311868301 1,1326592872 1,1308499273 1,1278048542 1,1209669558 1,1149462461

2014 1,1069760187 1,1000457306 1,0930502093 1,0841600965 1,0757690975 1,0693529796 1,0665798720 1,0651951183 1,0632812121 1,0580965391 1,0540909933 1,0485337644

2015 1,0420729123 1,0268751600 1,0151000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 1994 1995 1996 0,0003786772 0,0149489534 4,1480198371 3,3871908094 0,0002924825 0,0107414854 4,1480198371 3,3871908094 0,0002308100 0,0076890511 4,1480198371 3,3871908094 0,0001832406 0,0053533296 3,9753080637 3,3871908094 0,0001438985 0,0037899691 3,9753080637 3,3871908094 0,0001117138 0,0026280966 3,9753080637 3,3871908094 0,0000857096 4,9963777570 3,7109532308 3,1727874123 0,0655986217 4,7487143020 3,7109532308 3,1727874123 0,0496983891 4,5222571675 3,7109532308 3,1727874123 0,0369824112 4,4498494355 3,5298855934 3,1727874123 0,0273610001 4,3667781951 3,5298855934 3,1727874123 0,0204336101 4,2414098276 3,5298855934 3,1727874123

Fórmula de atualização

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 3,0818676150 2,9205754073 2,8730450601 2,6378771017 2,4877288111 2,3138926756 2,0662188971 1,8807536727 1,7489614100 3,0818676150 2,9205754073 2,8730450601 2,6378771017 2,4721542394 2,2996349390 2,0261020760 1,8680509264 1,7371487982 3,0818676150 2,9205754073 2,8730450601 2,6378771017 2,4598549646 2,2895608712 1,9826813543 1,8513884305 1,7243883246 3,0818676150 2,9205754073 2,8730450601 2,6378771017 2,4510312521 2,2804391147 1,9603335518 1,8440123810 1,7183740155 3,0818676150 2,9205754073 2,8730450601 2,6378771017 2,4388370668 2,2627893577 1,9382376427 1,8401480701 1,7057514548 3,0818676150 2,9205754073 2,8730450601 2,6378771017 2,4269450361 2,2533253911 1,9219014801 1,8302646410 1,6917102596 3,0818676150 2,9205754073 2,8730450601 2,6378771017 2,4177575574 2,2459138753 1,9176825784 1,8200722365 1,6896826404 3,0818676150 2,9205754073 2,8730450601 2,6378771017 2,3952422799 2,2287524812 1,9211406316 1,8033015322 1,6878260318 3,0818676150 2,9205754073 2,8730450601 2,6378771017 2,3673080450 2,2066856249 1,9159675193 1,7891671120 1,6831133145 3,0818676150 2,9205754073 2,8730450601 2,6378771017 2,3583463290 2,1930884764 1,9051084014 1,7804429416 1,6804246351 3,0818676150 2,9205754073 2,8730450601 2,6378771017 2,3496526143 2,1735267358 1,8926171283 1,7747636978 1,6710666618 3,0818676150 2,9205754073 2,8730450601 2,6378771017 2,3266190853 2,1292385734 1,8894051396 1,7636526859 1,6581332227

2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 1,6518561692 1,6044133256 1,5373287331 1,4489176937 1,3906921038 1,3145468001 1,2336718825 1,1663050782 1,6434744495 1,5961135352 1,5266422374 1,4431451132 1,3834979147 1,3046315999 1,2257048013 1,1561311243 1,6349725921 1,5888050320 1,5169338607 1,4341102189 1,3706141417 1,2920982470 1,2192428144 1,1483225311 1,6289454937 1,5823175302 1,5134529190 1,4325344310 1,3631169982 1,2843918956 1,2162023087 1,1427231875 1,6261809861 1,5788440732 1,5045759212 1,4273958061 1,3566052928 1,2745776477 1,2109950300 1,1369248707 1,6218021203 1,5747497239 1,4961972166 1,4190235670 1,3481121861 1,2657176243 1,2048502935 1,1317189634 1,6242384780 1,5701961551 1,4828515527 1,4136516906 1,3455556304 1,2628131541 1,2026854597 1,1274347115 1,6245633907 1,5664367070 1,4735680738 1,4105484839 1,3467677213 1,2615516025 1,1987296518 1,1266460593 1,6214825738 1,5598851892 1,4684285738 1,4073116671 1,3474414420 1,2581545851 1,1940727680 1,1248463052 1,6206722377 1,5553746028 1,4646205603 1,4046428457 1,3432772825 1,2515215210 1,1883685988 1,1218173982 1,6159858787 1,5516506413 1,4602398408 1,4021190314 1,3350002807 1,2462871151 1,1806940872 1,1164583979 1,6100287722 1,5480900342 1,4531195550 1,3959767338 1,3236171730 1,2405804451 1,1743525833 1,1101306532

2014 2015 1,1018666533 1,0349951177 1,0945332803 1,0258649200 1,0869248067 1,0124000000 1,0790477580 1,0000000000 1,0706963267 1,0645220985 1,0595422499 1,0577440850 1,0562653135 1,0521618822 1,0471356312 1,0431715792

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1988 1989 JAN 596,94 FEV 695,50 MAR 820,42 A B R 951,77 MAI 1.135,27 JUN 1.337,12 JUL 1.598,26 AGO 1.982,48 SET 2.392,06 OUT 2.966,39 NOV 3.774,73 DEZ 4.790,89

6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 54,385647 51,412780 54,527049 51,345943 54,597934 51,428096 54,696210 51,566951 54,964221 51,881509 55,173085 52,161669 55,465502

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

29

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

2015 55,809388 56,635366 57,292336 58,157450

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

70%

60%

Indicadores Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

30%

888,91 589,33 589,33 589,33 589,33 883,99 613,89 883,99 589,33 613,89 613,89 613,89 589,33 613,89 466,52 238,18

622,24 412,53 412,53 412,53 412,53 618,79 429,72 618,79 412,53 429,72 429,72 429,72 412,53 429,72 326,56 166,73

533,35 353,60 353,60 353,60 353,60 530,39 368,33 530,39 353,60 368,33 368,33 368,33 353,60 368,33 279,91 142,91

266,67 176,80 176,80 176,80 176,80 265,20 184,17 265,20 176,80 184,17 184,17 184,17 176,80 184,17 139,96 71,45

702,28 515,69 736,65 773,51 834,87 466,52 466,52 363,41 429,71 613,89 613,89 466,52

491,60 360,98 515,66 541,46 584,41 326,56 326,56 254,39 300,80 429,72 429,72 326,56

421,37 309,41 441,99 464,11 500,92 279,91 279,91 218,05 257,83 368,33 368,33 279,91

210,68 154,71 221,00 232,05 250,46 139,96 139,96 109,02 128,91 184,17 184,17 139,96

888,91 803,15 613,89 859,46 613,89 888,91 613,89 613,89 613,89 368,34 888,91 803,15 238,18 1.473,35

622,24 562,21 429,72 601,62 429,72 622,24 429,72 429,72 429,72 257,84 622,24 562,21 166,73 1.031,35

533,35 481,89 368,33 515,68 368,33 533,35 368,33 368,33 368,33 221,00 533,35 481,89 142,91 884,01

266,67 240,95 184,17 257,84 184,17 266,67 184,17 184,17 184,17 110,50 266,67 240,95 71,45 442,01

343,77

240,64

206,26

103,13

368,34 238,18

257,84 166,73

221,00 142,91

110,50 71,45

233,24

163,27

139,94

69,97

Capital Interior Cada 10km Mandato Judicial Fevereiro 2015 Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 15,76 R$ 0,15 R$ 37,70

Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,75 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 24,40 Ofícios Judiciais do Estado R$ 13,30 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 12,20 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 5,00 Página que acrescer + R$ 1,70 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais 2% sobre o valor da causa Preparo da apelação e do recurso 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas R$ 7.485,83 Recurso Ordinário R$ 14.971,65 Recurso de Revista R$ 14.971,65 Embargos R$ 14.971,65 Recurso Extraordinário R$ 14.971,65 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.222,77 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.222,78 De R$ 1.222,78 multiplica-se por 0,5 até R$ 2.038,15 e soma-se a R$ 978,22 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.385,91 R$ 2.038,15

475,62

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

1,471956981 1,455280917 1,448817741 1,435901805 1,429156188 1,422692894 1,415737376 1,407989211 1,402730375 1,396429684 1,384122071 1,375680893

1,365529546 1,358515531 1,347335342 1,331867038 1,323802434 1,316219692 1,312141556 1,308304300 1,304462657 1,300930631 1,297990682 1,295402467

1,291530459 1,288760912 1,285767645 1,282891402 1,281224529 1,278039654 1,275310490 1,273340632 1,270767328 1,269449639 1,267781239 1,266265520

1,265011893 1,263282459 1,262817742 1,260644391 1,258698443 1,256402995 1,254573826 1,251518869 1,247233375 1,245207423 1,241590669 1,239201488

1,236749015 1,233552880 1,232110079 1,229947830 1,227055660 1,224481800 1,222547729 1,219309244 1,216291624 1,213918414 1,210567563 1,207375262

1,203033515 1,197193604 1,192286154 1,187793918 1,182844895 1,177370124 1,172485549 1,166112743 1,161422917 1,157528989 1,153821760 1,151776206

1,149593128 1,148123530 1,147597930 1,145561123 1,144560776 1,142794017 1,140785094 1,138562620 1,136284370 1,134324258 1,133068817 1,131771807

1,129062058 1,126943404 1,125860327 1,122901481 1,120656806 1,117832044 1,114496357 1,111633899 1,107794284 1,104880714 1,102565327 1,100442573

1,097951321 1,095403413 1,094609821 1,092345389 1,091412231 1,089355528 1,087249526 1,085349080 1,082711594 1,081067291 1,079044083 1,077662520

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

Salário de contribuição

1,060694477 1,059624256 1,059366830 1,058933726 1,057923409 1,057145350 1,055935249 1,053918049 1,052261789 1,050192909 1,047567705 1,045875478

1,043632711 1,041715954 1,041246352 1,039751190 1,039279357 1,038812930 1,038131915 1,037041984 1,036837727 1,036837727 1,036837727 1,036837727

1,036285387 1,036285387 1,036285387 1,035465299 1,035465299 1,034937481 1,034328261 1,033139118 1,032200847 1,031476751 1,030990123 1,030643827

1,029196776 1,028461427 1,027922795 1,026678461 1,026299756 1,024690991 1,023550756 1,022294356 1,020176470 1,019154258 1,018522774 1,017866250

1,016913402 1,016035547 1,016035547 1,014951579 1,014721237 1,014246570 1,014246570 1,014100540 1,013975821 1,013975821 1,013975821 1,013975821

1,013975821 1,013975821 1,013975821 1,013975821 1,013975821 1,013975821 1,013975821 1,013763944 1,013763944 1,013683863 1,012752131 1,012542535

1,012042586 1,010904307 1,010361743 1,010093058 1,009629638 1,009020190 1,008551214 1,007489320 1,006883176 1,006004934 1,004961784 1,004476622

1,003420020 1,002539790 1,002371392 1,001074000 1,000000000

até R$ 1.399,12 de R$ 1.399,13 até R$ 2.331,88 de R$ 2.331,88 até R$ 4.663,75

JAN 1,076024810 FEV 1,073674537 MAR 1,072900975 ABR 1,070891982 MAI 1,069531537 JUN 1,067728145 JUL 1,066710503 AGO 1,065145804 SET 1,063586586 OUT 1,063212335 NOV 1,061999531 DEZ 1,061373321

R$ 63,75 R$ 63,75 R$ 10,63

Expedição de cartas de sentença

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 404– Abril de 2015

Taxa Selic Março - 2015 TR Março Abril INPC Março - 2015 IGPM Março 2015 BTN + TR Janeiro Fevereiro TBF Março Abril UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 UFESP Abril UFM Abril

1,04% 0,1296% 0,1074% 1,51% 0,98% R$ 1,5867 R$ 1,5881 0,9206% 0,8982% R$ 1,0641 R$ 21,25 R$ 129,60

UPC Trimestral Abril a junho

R$ 22,60

Salário-Família–Remuneração Até R$ 725,02 de R$ 725,02 a R$ 1.089,72

Mensal R$ 37,18 R$ 26,20

Salário-Mínimo Federal Março de 2015 R$ 788,00 Imposto de Renda–2015 - a partir de abril Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.903,98 – – De 1.903,99 a 2.826,65 7,5% 142,80 De 2.826,66 a 3.751,05 15,0 354,80 De 3.751,06 a 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 189,59 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.903,98, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas - Dezembro de 2014 Salário-base R$ 788,00 de R$ 788,00 a R$ 4.663,75

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 86,68 R$ 157,60 a R$ 932,75

Empregados e trabalhadores avulsos - Fevereiro de 2015 Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

30

Valor R$ 2.500,00 R$ 3.140,00 R$ 3.830,00 R$ 4.700,00 Livre negociação R$ 2.500,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77