Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

José Maria Dias Neto Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais), Clemencia Beatriz Wolthers (Sociedades de Advogados)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Secionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos (in memoriam), José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Rua Maria Paula, 35 - São Paulo - SP – CEP: 01319-001 – PABX: 3291-4900

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra Secretário-Geral Adjunto: Jorge Eluf Neto Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 407 – Ano XLI – Julho de 2015

Coordenador-geral: Marcos da Costa Jornalista-responsável: Marili Ribeiro Editor: Kaco Bovi – MTB 20.494 Repórteres: Érica Polo, Paulo Henrique Souza, Ricardo Silva e Vanessa Campos Colaboradores: Paulo Henrique Arantes e Karol Pinheiro Revisão: Alessandra de Paula Fotografia: Cristóvão Bernardo e José Luís da Conceição Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Rua Maria Paula, 35 – 5o andar – Centro – CEP: 01319-001 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-4946 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-4960 e 3291-4959 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 241.200 exemplares

Em questão Escola Superior de Advocacia O que estou lendo OABPrev-SP Presidente OAB SP Debate Entrevista Capa Acontece Comissões Subseções Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Euro Bento Maciel Filho, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Augusto Braga Ramos, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Patrick Pavan, Paulo José Iasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Ajustes no CPC podem ocorrer sem estender prazo para entrada em vigor Presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB SP avalia que um ano é suficiente para os profissionais se adequarem ao novo conjunto de normas Proposta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de adiar o início da vigência do novo Código de Processo Civil (CPC), em até cinco anos, tem causado polêmica. O motivo seria a necessidade de alterar pontos do pacote de normas que entrará em vigor em 16 de março de 2016, para não sobrecarregar o trabalho dos tribunais superiores.

De acordo com o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), José Rogério Cruz e Tucci (foto), que também preside a Comissão de Direito Processual Civil da OAB SP, possíveis reformas podem ser solicitadas ou discutidas sem que haja necessidade de alterar o início da vigência. “Isso não é problema de tempo. Discutir o aperfeiçoamento de uma lei não tem nada a ver com vacatio legis”.

Professor titular da matéria na FDUSP, Tucci lembra que, depois de aprovada uma legislação, sempre há um espaço temporal até que o conjunto de normas de fato passe a vigorar. Esse prazo é conhecido como

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 407 – Julho de 2015

Marcos da Costa reassume a presidência da OAB SP

vacatio legis. Neste caso, como se trata de um Código, o período é mais longo. Como a lei foi sancionada em março passado, passará a vigorar em 2016. “Um ano é mais ou menos o padrão internacional entre a aprovação de um Código e o início de sua vigência. Às vezes pode alcançar até dois ou três anos”, cita.

O diretor da Faculdade do Largo de São Francisco lembra, ainda, que o CPC em vigor desde 1973 também sofreu ajustes importantes durante o período de vacância da lei. “É perfeitamente possível do ponto de vista técnico legislativo fazer alteração da lei dentro desse prazo”. Cruz e Tucci acrescenta que um ano é suficiente para que os profissionais do Direito estejam preparados para utilizar o novo CPC. “As regras de Direito Material, que são as de Direito Civil e de Direito Penal, por exemplo, têm um intuito de influenciar mais a sociedade do que as regras de Direito Processual, que vão orientar o processo no fórum. Se estivéssemos diante da reforma de um Código de Direito Material, haveria necessidade de tempo maior para que a sociedade se adaptasse. As normas processuais, que são o caso, precisam ser entendidas por pessoas técnicas, ou seja, advogados e juízes. Um ano está adequado para isso”.

Críticas

Os ministros de tribunais superiores pedem reformas em pontos do novo Código porque, na avaliação dele, as alterações sobrecarregarão o Tribunal. Uma delas retira dos tribunais inferiores a tarefa de analisar quais recursos sobem ou não. Mas como a análise da admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários exigiria a contratação de centenas de novos servidores, os ministros querem manter esse trabalho nas cortes de origem. “Vejo que as críticas do ministro Gilmar, que eu prezo muito, são bastante procedentes. Mas uma regulação é possível dentro do prazo de vacacio legis”, reforça Tucci.

O ministro também se manifestou sobre a alteração de prazos processuais de cinco dias corridos para cinco dias úteis estabelecida pelo novo CPC – uma demanda da advocacia – prejudica a celeridade dos processos.

“O grande motivo da morosidade da Justiça ocorre por causa das etapas mortas entre a realização de um e de outro ato processual dentro dos tribunais. Estas sim, de fato, conspiram contra a celeridade”, finaliza.

O presidente da Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa (foto), reassumiu a condução da instituição, no dia 13 de julho, após um afastamento de pouco menos de três meses para tratamento médico em decorrência do grave acidente automobilístico sofrido na segunda quinzena de abril.

De volta à OAB SP, ele agradeceu as incontáveis manifestações de carinho, as correntes de orações e o apoio recebido não só de profissionais do meio jurídico em São Paulo, mas do Brasil.

Marcos da Costa enfatizou que toda essa solidariedade permitiu que superasse as inúmeras dificuldades enfrentadas e redobrasse seu ânimo de voltar ao posto retribuindo com trabalho dedicado à classe, da qual tanto orgulha-se de pertencer. O presidente acentua estar disposto a canalizar toda a sua energia em prol das lutas tão caras aos advogados e aos brasileiros de bem.

O presidente Marcos da Costa destaca ainda a atenção que recebeu dos amigos da diretoria que, nesse período delicado, o ampararam incondicionalmente conduzindo a Seção São Paulo da Ordem e, em especial, agradece à professora Ivette Senise Ferreira, que assumiu a presidência em exercício com plena dedicação.

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a Secional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 sexta-feira, Fórum Criminal: (11) 3392-5419 das 9h às 18h Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771 / 3392-5029 / (11) 99128-5929

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Após as 18h e finais de semana (11) 99128-3207

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EM QUESTÃO

ECA chega aos 25 anos e especialistas falam em mudanças Maioria acredita que o Estatuto atende muitas das exigências, mas algumas alterações poderiam deixá-lo mais atual Há 25 anos, a história dos menores brasileiros ganhou um capítulo novo com mudanças essenciais à proteção integral ao cidadão com menos de 18 anos.

Assinado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.960/1990), com 267 artigos, traz os direitos e aponta os deveres e responsabilidades. Um importante diploma legal, o ECA, mesmo sendo maior de idade, ainda é pouco conhecido pela população e mal aplicado quando o tema é proteção. E, apesar de reconhecerem sua importância, especialistas advertem que a legislação carece de mudanças. Somente na Câmara dos Deputados existem mais de 500 propostas, dentre as quais, mais de 50 pedem aumento no rigor das medidas socioeducativas aplicadas contra infratores.

O presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis da OAB SP, Ricardo de Moraes Cabezón, pontua duas alterações importantes para deixar o Estatuto mais próximo da realidade atual. A primeira trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ele não admite que menores de 18 anos devam ser tratados penalmente como adultos, mas acredita que existe a necessidade da aplicação de medida socioeducativa de internação por período maior ao prazo de três anos previstos pelo ECA, em casos excepcionais, sendo a pena proporcional à gravidade do ato infracional praticado. Outro apontamento dentro do tema está quanto à necessidade de se prever tratamento diferenciado a menores que apresentem patologias (psicopatia, por exemplo) e distúrbios de personalidade que os levem a praticar condutas contrárias à lei. “Não podemos tratar essas pessoas da mesma forma que os outros, pois encontramos situações completamente distintas que ensejam outro tipo de abordagem e perspectiva”, diz.

Com essas duas mudanças o Estatuto atenderia algumas das principais reclamações da população que pede uma responsabilização maior para os menores cooptados pelo crime. Está no artigo 4o da norma a resposta à sociedade sobre o tema, uma vez que a maioria desses adolescentes entra em confronto com a lei por falta de recursos prioritários como saúde, educação, esporte, lazer, profissionalização, entre outros deveres da família, da comunidade, da sociedade e do poder público, conforme rememorou o diretor de Direitos Humanos da OAB SP, Martim de Almeida Sampaio. É preciso lembrar ainda que, a partir dos 12 anos, a criança passa a ser considerada adolescente e, consequentemente, é responsabilizada pelo ato cometido.

Neste caso, medidas socioeducativas do Estatuto ob-

jetivam ajudar o menor a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta, de acordo com o que é socialmente estabelecido. Faz parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional. “Não devemos confundir impunidade com imputabilidade”, frisa Sampaio. “A imputabilidade, conforme o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentado em sua maturidade”, acrescenta Alamiro Salvador Velludo, que preside a Comissão de Direito Penal da entidade. Conforme relatado por ele, o Estatuto prevê seis medidas educativas. São elas advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, nos casos mais graves, como os crimes considerados hediondos.

Cabezón destaca, por sua vez, que a legislação nem sempre é aplicada de forma adequada, em grande parte à deficitária formação acadêmica, uma vez que poucas são as instituições de ensino superior que oferecem em seus cursos de Direito uma disciplina específica de Direito da Infância e Adolescência. “Os profissionais que vemos atuando são na sua grande maioria autodidatas o que dificulta o aprimoramento da matéria.”

Postagem em redes sociais, principalmente sobre imagens inapropriadas, também estão entre as questões a serem tratadas. Essa prática, de acordo com o presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis, se transformou em grande desafio, uma vez que os próprios adolescentes gravam e fazem a divulgação des-

ses vídeos ou imagens publicadas. “É muito difícil proteger uma criança ou adolescente dele mesmo, pois não basta proibir ou retirar do ar suas publicações, é necessário realizar um trabalho de conscientização, acompanhamento psicológico, exortação de valores sociais e familiares que muitas vezes eles não têm e o Estado tampouco oferece algo parecido”, acentua.

Com relação ao exibicionismo de crianças, na maioria das vezes permitido pelos pais na busca para que os filhos sejam famosos, há previsão, inclusive penal, para os pais, mesmo quando se trate de natureza artística. “A prática se revelou em inúmeros casos maléficos não só no Brasil como no exterior”, diz Cabezón. De acordo com ele, é preciso criar a consciência de que pai e mãe não são donos de seus filhos e que eles têm o encargo de prepará-los.

O Estatuto prevê trabalho para menores somente a partir dos 16 anos, ou 14 em caso de jovens aprendizes. Porém, algumas atividades na infância podem ser feitas desde que precedidas de autorização judicial, com pré-requisitos como demonstrar a natureza do trabalho, a harmonização com os compromissos escolares, pequena jornada laboral, condições salutares do local, entre outros. “Não é viável criar uma regra geral de negação para todos os casos, pois há situações que não se revelam prejudiciais, como uma participação episódica em uma apresentação de orquestra mirim”, adiciona. Ele adverte, porém, que pais que ignoram a legislação podem ser submetidos a uma variada gama de sanções como até a perda do poder familiar.

Unicef aponta realidade cruel Balanço apresentado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 25 anos, 13 julho, traça a triste veracidade dos menores brasileiros. Desde 1990, o número de homicídios de jovens dobrou, passando de 5.000 para 10,5 mil casos por ano. De acordo com o Unicef, o cenário coloca o país como o segundo com maior número de assassinatos entre jovens até 19 anos, atrás somente da Nigéria, país africano.

O mesmo relatório destaca levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) apontando que a população de jovens caiu 1,1%, após a entrada em vigor do ECA. Era 66,3 milhões, em 1990.

Em 2013, quando os dados foram fechados, essa população caiu para 65,7 milhões O documento do Fundo acrescenta que os homicídios de adolescentes têm múltiplas causas, como aspectos ligados à raça, ao gênero e à classe social desses jovens. Os números preveem ainda que

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42 mil adolescentes brasileiros poderão ser assassinados entre 2013 e 2019 se as condições atuais continuarem da mesma forma.

Outro ponto alarmante está na taxa de homicídio entre adolescentes negros, quase quatro vezes maior do que aquela entre os brancos: 36,9 a cada 100 mil habitantes, contra 9,6 entre os brancos. “O fato de ser homem multiplica o risco de ser vítima de homicídio em quase 12 vezes”, acrescenta o documento.

Sobre o aumento da maioridade penal no Brasil, o Unicef havia divulgado nota contrária. Destaca que muitos dos adolescentes infratores privados de liberdade não ficam em instituições preparadas para sua reeducação e acrescenta que esses menores podem ficar até nove anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserirem na sociedade.

Para a instituição, punidos deveriam ser aqueles que utilizam menores na prática de crimes.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 407 – Julho de 2015

Conselho da OAB SP aprova ação contra redução de velocidade nas marginais Encampada pelo presidente Marcos da Costa, ação questiona medida da prefeitura paulista que entrou em vigor no dia 20 de julho A reunião do Conselho da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil no dia 20 de julho foi bem movimentada. De volta de licença médica após afastamento de quase três meses, o presidente Marcos da Costa iniciou os trabalhos fazendo agradecimentos.

“Inicio a sessão declarando-a histórica. Histórica por estarmos juntos. Estou profundamente feliz e agradeço à diretoria e a todos vocês pelo apoio durante esse período de recuperação”, disse.

Em seguida, Costa apresentou uma proposta para votação sobre tema que movimentou a capital paulista nos últimos dias e se transformou em uma das preocupações da entidade. O presidente sugeriu que a OAB SP mova ação civil pública contra medida tomada pela Prefeitura de São Paulo, de reduzir a velocidade nas marginais do Tietê e do Pinheiros, que entrou em vigor no mesmo dia (20/07). A proposta do presidente da OAB SP, aprovada pela maioria dos conselheiros da Secional, com apenas um voto contrário, foi peticionada dia 21 de julho na Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

“Medidas desse tipo não podem ser levadas adiante sem que a população seja consultada”, avaliou Marcos da Costa. Ele já havia convocado advogados especialistas no tema para levantar informações e apresentá-las aos membros do Conselho. Os presidentes das comissões de Direito Viário e Direito Constitucional, Maurício Januzzi e Marcelo Figueiredo dos Santos, respectivamente, capitanearam o movimento.

Proporcionalidade

“Percebe-se que o sistema viário adota a proporcionalidade de velocidades. Se nas rodovias a máxima permitida é de 120km e essas vias desembocam nas marginais, que são de trânsito rápido, a velocidade deve ser reduzida para até 80km, permitindo fluidez e escoamento no sistema viário e evitando represamento, lentidão e engarrafamentos”, avalia Januzzi. “A redução drástica para 50km nas marginais, apesar de permitido pela legislação em vigor, contraria outro ponto fundamental do Código de Trânsito Brasileiro que é a busca pelo respeito à condição operacional de trânsito das vias”, complementa.

Para Januzzi, a medida da prefeitura paulista deveria ser aplicada gradativamente, em período de, no mínimo, três meses para a adaptação e com direito à ampla divulgação em mídia falada e escrita. Faixas e sinalização alertando sobre a velocidade per-

Marcos da Costa (centro): “Medidas desse tipo não podem ser levadas adiante sem que a população seja consultada” mitida também deveriam ser espalhadas por toda a cidade nesse período. “Sem tal providência haverá aumento significativo de multas de trânsito por excesso de velocidade, o que permitirá a interpretação de que a prefeitura tem mais intenção arrecadatória do que a de evitar acidentes e melhorar a fluidez do sistema viário”, diz. Deste modo, o parecer do especialista é de que a OAB SP faça propositura da ação civil pública com pedido de liminar impedindo a redução de velocidade, por desrespeito ao princípio da proporcionalidade das velocidades das vias públicas e por ferir a condição operacional de trânsito das vias rápidas.

“Nossa comissão endossa integralmente os argumentos levantados por Januzzi”, acrescenta Marcelo Figueiredo dos Santos. “Podemos colaborar, sobretudo, no capítulo do princípio da proporcionalidade. Hoje, como os colegas sabem, há um sólido desenvolvimento, não só na doutrina brasileira, como um acolhimento muito forte no Supremo Tribunal Federal. O princípio da proporcionalidade determina que a medida tomada pelo poder público não pode ser desproporcional a ponto de causar danos maiores do que ela pretende evitar”, destaca Santos.

Os advogados lembraram que há outras formas mais eficazes de se cuidar do trânsito e de seus efeitos, como sincronizar faróis, fazer campanhas de instrução para motoristas e pedestres e, ainda, construir passarelas nessas vias. Nesse cenário, também não se pode descuidar da questão da segurança pública, já que a redução da velocidade aumenta os riscos para

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os motoristas em locais de pontilhões. “É sabido que existem centenas de dependentes de crack que, infelizmente, se situam ali. E não me refiro apenas ao problema de falta de segurança para os motoristas”, disse o conselheiro Cid Vieira de Souza.

Ele enfatizou que há, também, outra grave questão que é a de falta de assistência para os próprios dependentes de drogas, já existem medidas para tirá-los da situação de risco, às beiras das marginais.

Em meio aos vários aspectos da discussão, Carlos Sanseverino, presidente da Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável, ressaltou outro viés fundamental: o de impacto à saúde.

“Não se pode deixar de lado a questão ambiental e os reflexos para a saúde das pessoas que vivem em São Paulo”, disse. “Com a redução da velocidade, haverá aumento de poluição”, comenta. Januzzi informou que o Ministério Público de São Paulo abriu inquérito civil para impedir a redução de velocidades nas marginais.

Além do presidente Marcos da Costa, compuseram a mesa de trabalhos do dia 20, José Maria Dias Neto (tesoureiro), Antonio Ruiz Filho (secretário-geral adjunto); Paulo Casseb (presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo), Fábio Canton (presidente da CAASP), Livio Enescu (conselheiro da OAB SP); Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos (diretora da CAASP), Marcelo Figueiredo dos Santos (presidente da Comissão de Direito Constitucional), Maurício Januzzi (presidente da Comissão de Direito Viário) e Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral da OAB SP.

EM QUESTÃO

Intolerância religiosa precisa ser abolida O ser humano defende cada vez mais com fervor sua religião a ponto de cometer atos irracionais Atentados na França, no Kuait e na Tunísia, uma menina vítima de linchamento no Brasil, ataque a mesquitas, preconceito em escolas e no trabalho.

Esses são apenas alguns casos ocorridos nos últimos meses, provocados pela intolerância religiosa que atinge a maioria dos países. O assunto é tratado com seriedade pela sociedade brasileira e está na Constituição desde a Proclamação da República, com modificações posteriores, e tem lei específica (Lei no 11.635/07). Elas deixam claro que o Brasil é um país laico e que todas as religiões devem ser respeitadas. Mas não é isso que tem ocorrido nos últimos tempos. As pessoas passaram a tratar suas crenças como ‘as mais corretas’ e invadem o direito dos outros.

“A religião, para muitas pessoas, passou a ser um fervor irracional, como uma grande torcida de futebol”, avalia a presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da Seção São Paulo da Ordem, Damaris Dias Moura Kuo. “Estamos assistindo em pleno século XXI o acirramento da intolerância e isso pode levar a situações incontroláveis”, avalia. Em sua análise, é dever do Estado e das entidades promover políticas públicas que garantam os direitos religiosos.

A OAB SP contribui para tentar acabar com a intole-

Mapa da religião Brasil Católicos Evangélicos pentecostais Evangélicos não pentecostais Espíritas Umbandistas Outras religiões Sem-religião

57% 19% 9% 3% 2% 2% 8%

Fonte: Datafolha

São Paulo Católicos Evangélicos Declaram não ter religião Várias religiões Fonte: IBGE

60% 21% 9% 10%

PAÍS LAICO: Damaris Kuo (ao fundo) acentua que todas as religiões devem ser respeitadas rância. Para isso, redigiu propostas de lei que foram encaminhadas ao Legislativo Estadual. Os textos tratam de regulamentação da imunidade tributária de templos religiosos, criação de cadastro para assistência religiosa em locais de internação coletiva e isenção e emolumentos para regulamentação de templos religiosos. A Comissão também faz parte da Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa da Assembleia Legislativa e Damaris Kuo está no Comitê de apoio da Frente Parlamentar Mista de Liberdade Religiosa do Congresso Nacional, lançada em 11 de agosto.

No Brasil, o caso envolvendo a menina de 11 anos, que foi apedrejada ao sair de um culto religioso no Rio de Janeiro, acendeu o sinal de alerta. A presidente da Comissão acredita que chegou o momento de todos os organismos envolvidos na questão se mobilizarem para que não hajam mais ocorrências como essas. E acentua que a prevenção, por meio de políticas educacionais, é o melhor caminho. “As ações devem ser no sentido de endurecer as leis ou de promover campanhas educativas?”, questiona. “O Estado tem a grande oportunidade de incluir o ensino religioso nas escolas, de forma neutra”, adiciona.

Educação A questão ganhou, inclusive, um capítulo especial no Supremo Tribunal Federal (STF) que promoveu audiência pública organizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, no dia 15 de julho, com a participação de 31 entidades. Entre os temas discutidos estiveram em pauta os princípios da igualdade e da não discriminação. Na ocasião, a representante do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis), professora Débora Diniz, destacou que somente o ensino não confessional é capaz de manter o compromisso constitucional da educação pública como um direito social.

De acordo com o diretor de Direito Humanos da OAB SP, Martim de Almeida Sampaio, discussões

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como as promovidas pelo STF são importantes para esclarecer a população, desde a primeira escola, sobre a laicidade do país e deixar claro que a intolerância e o preconceito são prejudiciais à sociedade. “Temos de preservar os princípios religiosos, que são individuais, observando que não deve existir supremacia de uma crença sobre a outra”, enfatiza.

A questão da educação religiosa no País, desde a Proclamação da República e a Constituição de 1891, quando o Brasil passou de Estado católico para laico é tema recorrente. Há questionamentos, inclusive, sobre nomes de cidades e repartições públicas com símbolos religiosos. Damaris Kuo avalia que não se deve discutir o passado ou modificar nomes de cidades, como São Paulo, porque remetem à religião católica. “Tudo que se tem a fazer é daqui para diante e os brasileiros devem carregar consigo que está em um país laico e que não deve rejeitar nenhuma religião”, pontua.

Ela lembra ainda que, de acordo com a Lei, os locais de cultos estão protegidos pelo Estado. E que o Dia Nacional de Combate à Intolerância se deu com base no caso da Mãe Gilda, que em 21 de janeiro, teve o seu terreiro de candomblé totalmente destruído. “Esses ataques são intoleráveis e atingem diretamente o artigo 5o da Constituição de 1988, de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Enfatiza ainda que a liberdade religiosa alcança o direito de crer e também o de não crer.

Dados da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal ratificam que o tema tem de ser amplamente discutido. O levantamento aponta que ocorre uma denúncia de intolerância religiosa a cada três dias. A maioria delas é feita por pessoas da religião de matriz africana (35%), seguida da evangélica (27%), espírita (13%), católica (10%), por ateus (4%), pessoas da religião judaica (3%) e da islâmica (2%). Em 2013, 45 episódios relatados envolveram violência física (20% dos casos do ano).

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 407 – Julho de 2015

Provimento de eleições na OAB traz novas regras Entre as modificações, o candidato não poderá fazer campanha antecipada, mas, no período correto, terá outros meios para disseminar suas propostas, como enviar mensagens por WhatsApp poderão ser utilizadas ao executar as campanhas. Para citar apenas um exemplo, foi incluso o uso do aplicativo WhatsApp para envio de mensagens eletrônicas aos já permitidos usos de torpedos (SMS e MMS).

A Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil enviou a todas as suas 230 Subseções e para advogados inscritos em seus quadros, as novas regras em vigor para as eleições de 2015. O objetivo é reforçar as alterações aprovadas em novembro do ano passado no provimento editado pelo Conselho Federal da OAB. Entre as modifições está o conjunto de regras que proíbe a realização de campanhas antecipadas e estabelece que o período eleitoral fica compreendido entre a publicação do edital e a proclamação dos eleitos.

“As regras disciplinam as eleições de uma forma diferente e proíbem as propagandas antecipadas, considerando-se como tais aquelas realizadas em período anterior ao pedido de registro da chapa, e estabelecendo como realizar as eleições e o tempo certo de cada etapa”, diz Ivette Senise Ferreira, vice-presidente da OAB SP. “Tomamos a iniciativa de enviar o quadro comparativo para todos os advogados paulistas, incluindo os presidentes de Subseções e os advogados que têm se apresentado como pré-candidatos, de modo que todos acessem a legislação e não possam alegar desconhecimento”, complementou.

O quadro comparativo entre novas e antigas regras está disponível no site da Secional paulista por meio do link http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/eleitoral-oabsp/eleicoes-2015-2013-quadro-comparativo. O conteúdo traz tanto o Provimento 146/2011 como o capítulo VII do Regulamento Geral, ambos já com as atualizações aprovadas em 3 e 4 de novembro de 2014.

As alterações referentes ao período de campanha constam no artigo 10 do Provimento 146/2011, atualizado: “A propaganda eleitoral, que só poderá ter início após o pedido de registro da chapa, deve manter conteúdo ético de acordo com o Estatuto e demais normas aplicáveis, tendo como objetivo apresentar e de-

O Provimento ganhou o artigo 8o-A, que diz estar vedada a doação para campanhas por pessoas físicas que não sejam advogados e por qualquer empresa ou pessoa jurídica, sob pena de indeferimento de registro ou cassação do mandato. Os parágrafos 1o e 2o determinam a obrigatoriedade da prestação de contas e que o Conselho Federal fixará limites para gastos e doações.

PROVIMENTO: As alterações referentes ao período de campanha constam no artigo 10 bater ideias relacionadas às finalidades da OAB e aos interesses da advocacia (...)”. Desrespeitada a regra, haverá sanções, estabelecidas nos parágrafos 1o ao 3o, que foram inclusos no mesmo artigo. Ivette Senise comenta que a mais dura delas é a recusa de inscrição da chapa se um candidato infringir o provimento.

O parágrafo 1o do artigo 10 determina que “A propaganda antecipada ou proibida importará em notificação de advertência a ser expedida pela Comissão Eleitoral competente para que, em 24 horas seja suspensa, sob pena de aplicação de multa correspondente ao valor de uma a até dez anuidades”.

Em caso de reincidência, o parágrafo 2o diz que a “Comissão Eleitoral procederá à abertura de procedimento de indeferimento ou cassação de registro da chapa ou do mandato, se já tiver sido eleita”. O artigo 10 traz, ainda, outras novidades sobre as ferramentas que

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Outra novidade diz respeito ao limite para divulgação do edital, que ocorrerá até 45 dias antes das eleições em vez de 60 dias, como era usual. A regra está descrita no artigo 6o do Provimento 146/2011. Houve, ainda, alteração no artigo 7o do mesmo Provimento, que define os registros de chapa. A partir deste pleito haverá participação mínima e máxima para cada sexo, cuja observação não é obrigatória para as chapas que se inscreverem para a candidatura em Subseção. Segundo o regulamento, para efetuar os registros de chapa, cada candidatura “deverá atender o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo”. Mais detalhes são definidos nos parágrafos 1o ao 3o, inclusos neste artigo.

Inadimplência

Foi reforçada pelo artigo 15 do Provimento, a regra do Regulamento do Estatuto da Advocacia que diz respeito à participação de advogados inadimplentes, que não poderão mais efetuar parcelamento às vésperas do pleito.

De acordo com o inciso I, “compõem o corpo eleitoral todos os advogados inscritos, recadastrados ou não, adimplentes com o pagamento das anuidades, vedados novos parcelamentos nos trinta dias antes das eleições”.

EM QUESTÃO

OAB SP mantém luta pela manutenção do Exame de Ordem Entidade protocola ofício contra projeto de lei que tramita na CCJ da Câmara dos Deputados A Secional paulista da Ordem protocolou no último dia 6 de julho, na Câmara dos Deputados, ofício solicitando manifestação escrita de rejeição do Projeto de Lei no 2.154/2011, de iniciativa do deputado federal Eduardo Cunha, que busca a extinção do Exame de Ordem. É uma defesa intransigente da OAB SP proteger o

instrumento que a sociedade dispõe para aferição da capacidade técnica do bacharel em direito que pretende exercer a advocacia, sendo a profissão do advogado reconhecida constitucionalmente como indispensável à administração da Justiça.

Extinguir o Exame de Ordem representa grande risco ao depositar nas mãos de alguém sem preparo uma missão tão importante que fragilizaria a cidadania por falta de defesa efetiva de seus direitos, essencial para a preservação da paz social. O pedido foi encaminhado no dia 13/07 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), órgão em que atualmente encontra-se tramitando o Projeto de Lei.

O presidente da Secional paulista da Ordem, Marcos da Costa, enfatiza que “acabar com o Exame de Ordem significa extirpar o direito de defesa do cidadão”.

Ele acrescenta que a prova é necessariamente importante para se fazer justiça: “A sociedade deposita suas esperanças na advocacia e na OAB – que foi considerada a instituição mais confiável do nosso País, em pesquisa feita pelo Instituto Datafolha”.

Costa lembra ainda que outras entidades aplicam a prova de qualificação, referindo-se aos conselhos de Medicina e de Contabilidade e questiona: “Se o advogado não tiver capacidade técnica mínima, como é que vai defender valores e direitos do cidadão?”.

Lars Grael fala sobre acessibilidade e Olímpiada em visita a Marcos da Costa “A acessibilidade no Brasil precisa evoluir muito. Apesar de termos uma das legislações mais bem elaboradas do mundo, as leis aqui não são respeitadas”. Essas ponderações marcaram a visita do atleta Lars Grael ao presidente da OAB SP, Marcos da Costa, no dia 25 de junho. Medalhista olímpico em Seul (1988) e Atlanta (1996), o velejador foi recebido também pelo conselheiro federal Marcio Kayatt e pelo ex-presidente da OAB do Paraná, José Lúcio Glomb. Além da questão da acessibilidade, Grael falou de suas expectativas sobre a Olímpiada no Brasil, em 2016, e de seu projeto para jovens atletas: “O projeto Grael existe desde 1998 e tem uma proposta de inclusão social, construído em torno dos esportes náuticos”.

Marcos da Costa se diz otimista sobre o sucesso da realização dos Jogos Olímpicos e sobre o potencial de o país em ter um bom aproveitamento: “Acredito que a Olímpiada será excelente”. As políticas desenvolvidas pela Secional paulista da Ordem por meio de suas Comissões, em especial nas questões de mobilidade urbana, Costa ponderou que a entidade tem um trabalho intenso para cobrar projetos que tornem os equipamentos públicos e prédios mais acessíveis à população. Aproveitou ainda para contar a Grael todo o processo de recuperação ocorrido após o acidente de carro em 18 de abril, que vitimou o diretor tesou-

ENCONTRO: Marcos da Costa conversa com Lars Grael, observado ao fundo por Marcio Kayatt (dir.) e Lúcio Glomb reiro da entidade, Carlos Roberto Fornes Mateucci, e no qual se viu obrigado a passar por um drástico procedimento na perna direita.

O iatista, por sua vez, relatou seu acidente, em 1998, quando participava de uma regata em Vitória (ES), e contou sobre seu processo de superação ao longo desses anos. “De lá para cá, já ganhei quatro títulos

Velejador defende avanço nas políticas esportivas O principal legado que pode ficar com os Jogos Olímpicos, nas ponderações de Lars Grael, é o avanço de políticas esportivas que venham qualificar a educação brasileira, com a valorização da educação física nas escolas. “Precisamos de programas nacionais de combate ao sedentarismo e estímulo à atividade física, com políticas de saúde preventiva e outras ações do gênero”, enfatizou. Afinal, ele acredita

que o Brasil vai crescer muito em número de medalhas conquistadas. “Estimo algo em torno de 25 a 30 medalhas”, diz entusiasmado. Mas faz um alerta, já que a medição do sucesso não se dará em 2016.

“Ela poderá ser analisada em 2020, 2024 e nas próximas Olímpiadas. Aí, sim, poderemos balizar se foi somente um fenômeno efêmero ou algo que veio para deixar raízes”.

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continentais, dois mundiais e 11 nacionais. Tudo isso é superação, você sempre tem de se superar”, ressaltou. Entre as dificuldades enfrentadas pela população que tem algum tipo de deficiência, estimada em torno de 10% pelo IBGE, está a implantação de cotas nas empresas. “A OAB SP sempre cumpriu as metas estabelecidas”, ponderou Costa.

Ainda entre os temas abordados, a falta de projetos adequados para o crescimento econômico e social para o país também entrou em discussão. “Falta uma agenda positiva para o Brasil, com propostas adequadas de respeito à cidadania”, disse Kayatt.

“O Brasil vive um momento sócio-político-econômico desfavorável”, concordou Grael, acrescentando: “Mas espero que a Olímpiada ajude a restaurar um pouco a confiança no país. Não temos o direito de desperdiçar essa oportunidade. Tem de ficar claro que uma Olímpiada mal executada iria repercutir muito mal a imagem no exterior, além da que já é vista diariamente nas manchetes dos jornais no quadro político”, acrescentou Grael.

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 407 – Julho de 2015

ESA amplia grade de cursos sobre o novo CPC procedimento rescisório e contestação, audiências de conciliação e mediação, tipos e decisões judiciais e síntese sistemática sobre os temas desenvolvidos nas aulas anteriores com casos práticos.

Há dois programados para setembro, além das webaulas e dos que ocorrem em agosto Advogados e estagiários inscritos na Secional paulista da Ordem, bacharéis em Direito e profissionais graduados de outras áreas, que precisam conhecer as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor programada para 16 de março de 2016, encontram nos cursos da Escola Superior da Advocacia (ESA) os requisitos essenciais de atualização. Além dos oferecidos por meio da internet, a força-tarefa da ESA, empreendida pela OAB SP, prepara outros presenciais. Em 14 de setembro, dará andamento em “Ação rescisória, coisa julgada e recursos cíveis no novo Código de Processo Civil”.

Serão 18 horas/aulas, realizadas às segundas-feiras, das 9h às 12h, até 26 de outubro. Com coordenação de Marcos Paulo Passoni, o curso objetiva apresentar um panorama geral sobre a nova legislação processual, propiciando segurança e conhecimento jurídicos para a

atuação no dia a dia profissional. Garante ainda, especificamente, ao advogado da área cível contenciosa segurança no trato diário da nova legislação.

Já no dia 15 de setembro, será a vez de “Recursos cíveis no novo Código e Processo Civil”, composto por 12 horas/aulas, às terças-feiras, das 19h às 22h, com término previsto para 6 de outubro. Entre os temas abordados nas quatro aulas, estão “Teoria geral dos recursos: estudo dos elementos essenciais da teoria geral dos recursos cíveis” e “Recursos cíveis em geral, com embargos de declaração e agravo de instrumento”. Os participantes terão um quadro panorâmico das decisões recorridas e, fechando o curso, “Decisões judiciais e tipos de decisões judiciais, com ou sem resolução de mérito”.

A primeira aula tratará de “Ação rescisória: estudo dos elementos essenciais da petição inicial da ação rescisória, hipóteses novas e antigas de rescisão”, ao passo que a segunda versará sobre “Procedimento, decisões rescindendas, decisões não de méritos rescindíveis, recursos, instrução no tribunal, à luz da nova legislação”. Na sequência entrarão outros temas como

Também consta na programação da ESA: “Petição inicial, contestação, reconvenção e audiências no novo CPC”, com início em 3 de agosto, composto por 15 horas/aulas, das 9h às 12h, às segundas-feiras. Há ainda “Teoria geral da prova no novo CPC (inversão dinâmica do ônus da prova)”, dia 4 de agosto. As aulas acontecem às terças-feiras, das 19h às 22h.

Confira a programação de cursos para agosto A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados em agosto. Os interessados podem matricular-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA. A Escola fica no Largo da Pólvora, 141 – sobreloja, Liberdade.

EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Oficina para o jovem advogado Horário: das 9h às 12h, às quartas e sextas-feiras Início: 05/08/2015 Conclusão: 27/11/2015

Processo do trabalho – teoria e prática Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 12/08/2015 Conclusão: 04/11/2015

Oficina de licitações e contratos administrativos Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 20/08/2015 Conclusão: 24/09/2015

Legal english program for lawyers “thinking law” intermediate level Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras Início: 06/08/2015 Conclusão: 19/11/2015

Contratos e negócios internacionais Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 14/08/2015 Conclusão: 16/10/2015

Simples nacional e regimes de tributação dos escritórios de advocacia Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 21/08/2015 Conclusão: 11/09/2015

Teoria e prática da compra e venda de imóveis Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 07/08/2015 Conclusão: 11/09/2015 Primeira semana jurídica Horário: a partir das 19h Início: 10/08/2015 Conclusão: 14/08/2015 Inglês jurídico intermediário – contratos / legal english course – english for lawyers – contracts Horário: das 17h às 18h50, às quartas-feiras Início: 12/08/2015 Conclusão: 02/12/2015

Inglês jurídico básico Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras Início: 20/08/2015 Conclusão: 10/12/2015 Direito Tributário aplicado às empresas - tributação sobre a importação, produção e circulação de bens e serviços Horário: das 17h às 18h30, às quintas-feiras Início: 20/08/2015 Conclusão: 01/10/2015

Informações

Oficina de Direito Imobiliário (Módulo II): Da teoria da representação Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 31/08/2015 Conclusão: 05/10/2015 Técnicas de vendas para advogados Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 31/08/2015 Conclusão: 28/09/2015

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, sobreloja – Liberdade Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 9

O QUE ESTOU LENDO Encontro do destino

Juca de Oliveira Ator e bacharel em Direito pela Faculdade do Largo de São Francisco

Por Juca de Oliveira

“O imponderável é uma palavra que cruza o universo de todas as pessoas, nos mais diversos caminhos, tais quais as tragédias. Esse adjetivo talvez sirva para bem definir ‘Édipo Rei’, de Sófocles, peça escrita por volta de 427 a.C., que li e não me canso de reler.

Aliás, ainda pretendo interpretar. A construção dos diálogos é fantástica, para essa que é considerada uma das mais importantes tragédias gregas e trata do mito de Édipo, com uma leitura ampla do que o destino nos reserva, por mais que dele fujamos. No enredo seu pai biológico, o rei Laio, faz uma consulta aos oráculos, onde descobre que seu filho (Édipo) o mataria e se casaria com a própria mãe, Jocasta. O rei manda matar Édipo, mas o servo encarregado de executar a ordem fica comovido e entrega a criança para Polípio, rei de Corinto. Passados alguns anos, Édipo descobre a profecia e decide fugir para não cumpri-la. No caminho, é surpreendido pelo destiLivro: Édipo Rei

Autor: Sófocles

no: atacado pela comitiva de Laio, acaba por matar o rei. Completando a passagem trágica, chega à Tebas, onde se casa com Jocasta e tem duas filhas.

Anos depois, a cidade é atingida por uma peste e novamente os deuses são consultados. Eles dizem que a praga somente será extirpada quando desvendarem o assassino de Laio e o expulsarem. Na busca da verdade, todos descobrem que a sina se concretizou. Jocasta se suicida. Édipo fura os olhos e segue para o ostracismo. É de leitura clara, formada por diálogos esclarecedores e que nos traduz o fado de não podermos furtar nosso próprio destino. Recomendo, e deixo a pergunta: de quem é a culpa? Do filho abandonado para que a sina não se cumprisse ou dos pais que o mandaram matar? A resposta dessa espetacular obra, que serviu como base para o complexo de Édipo, de Sigmund Freud, caberá ao leitor.”

Tradução: Paulo Neves Editora: Perspectiva

Páginas: 192

OABPREV-SP

Conselho de Previdência Complementar estuda permitir resgate parcial Os fundos de pensão, entre os quais a OABPrev-SP, estão prestes a conquistar um importante avanço. O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) deverá decidir se os participantes poderão sacar parte dos recursos acumulados, diferentemente do que ocorre hoje, quando só é permitido o resgate total. A questão foi apreciada na última reunião, em 17 de junho, na qual a instituição esteve representada pelo seu diretor administrativo, Marcelo Sampaio Soares. De acordo com o dirigente, debateu-se a proposta que prevê a possibilidade de resgate de até 20% dos recursos acumulados pelos participantes após 36 meses de contribuição. A decisão acabou sendo adiada em decorrência de pedido de vista feito pelo representante do Ministério da Fazenda e, conforme o regimento do órgão, retorna para apreciação final no dia 9 de setembro.

rio aos princípios previdenciários permitir que o participante fique sufocado por uma dificuldade financeira momentânea, compelindo-o a sacar todos os recursos de que dispõe e deixando-o totalmente descoberto quando a aposentadoria chegar”, avalia Luís Ricardo Marcondes Martins, presidente da OABPrev-SP e diretor jurídico da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

“A expectativa é de que o resgate parcial seja aprovado na próxima reunião do CNPC”, afirma Jarbas de Biagi, membro do órgão e presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP. “A possibilidade de sacar parte dos recursos é fundamental, por exemplo, para os participantes da OABPrev-SP, que contribuem pensando em ter um benefício na velhice, mas que podem se ver diante de um imprevisto”, explica Biagi.

De acordo com o diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Carlos de Paula, a proposta em análise manteria recursos nos fundos e estimularia o participante a continuar com seu plano de previdência. “Somente no ano passado, os fundos de pensão perderam R$ 89 milhões em resgates de benefícios instituídos. Isso representou 2,6% dos recursos da previdência associativa.

Se aprovado o resgate parcial, a tendência é que esse percentual seja menor”, argumentou de Paula. Já segundo o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, “se houver flexibilidade para retirar o dinheiro,

“A aprovação do resgate parcial facilitará a manutenção dos recursos dos participantes no sistema, pois quem resgata a totalidade dificilmente volta. É contrá-

“A aprovação do resgate parcial fará muito bem ao participante em situação emergencial, pois ele poderá continuar com sua previdência depois de solucionar seu problema imediato”, salienta Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra, vice-presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP e secretáriogeral da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP).

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as entidades atraem mais recursos, mais participantes e maior acumulação”.

O resgate parcial certamente significará um impulso ao setor de previdência complementar na esfera dos planos instituídos, cujo potencial de crescimento é notável. Hoje, 494 entidades de classe são instituidoras de fundos de pensão, em um universo de 16 mil sindicatos e 6,5 mil cooperativas.

A OABPrev-SP é modelo nesse campo: criada em 2006 pela Seção de São Paulo da OAB e pela CAASP, reúne também as secionais da Ordem e as Caixas de Assistência de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Com patrimônio em torno de R$ 350 milhões, abriga mais de 35 mil participantes e já paga pensão por morte a 71 pessoas e aposentadoria programada a outras 16, além de sete aposentadorias por invalidez.

Certificação

Na mesma reunião, em 17 de junho, o CNPC definiu que as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas ou instituídas por entes privados deverão contar com a maioria dos seus gestores (50% mais 1) certificados por órgão verificador de capacitação, como o ICSS (Instituto de Certificação dos Profissionais de Seguridade Social). Na OABPrev-SP isso já acontece. Dos 22 dirigentes do fundo de previdência dos advogados, 16 detêm certificado do ICSS, bem como seu gerente executivo.

PRESIDENTE OAB SP

da Costa

HORA DE MUDAR A VELHA POLÍTICA

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 407 – Julho de 2015

Marcos

SÃO PAULO

“Infelizmente, não damos o devido valor ao conceito de Nação. O que importa para muitos é um pedaço de poder, a ocupação de cargos, a ambição desmesurada. Urge erguer a bandeira da Nação”

m véu de incerteza teima em cobrir o espírito nacional, adensando as expectativas, aumentando as angústias e diminuindo a crença nas instituições políticas e sociais. Em quase todos os aspectos da vida nacional, impera a dúvida. Não sabemos até onde irão os limites das ações e operações que se desenvolvem na esfera do Judiciário, do Ministério Público e da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que prosseguem no Parlamento. O intrincado jogo de poder reparte cartas entre grupos, enquanto as carências sociais se expandem sob nuvens espessas de pessimismo.

Estamos atravessando uma das mais graves crises da nossa contemporaneidade. Muitos querem enxergar luz no fim do túnel e não conseguem. Correm versões por todos os lados. Cada qual mostrando os interesses de um grupo, de um partido ou de núcleos de poder. Nesta metade da segunda década do século XXI, o país parece à procura de uma bússola. A improvisação, o gosto pela aventura, os dribles e firulas que tentam perpetrar contra o Direito, as querelas políticas, as disputas pelo poder provocam o sentimento de que ainda temos de caminhar bastante na trilha do aperfeiçoamento institucional.

Infelizmente, não damos o devido valor ao conceito de

Nação. O que importa para muitos é um pedaço de poder, a ocupação de cargos, a ambição desmesurada. Urge erguer a bandeira da Nação. Como se sabe, Nação é um conjunto de valores, que reúne amor ao espaço físico e espiritual, solidariedade, orgulho pelo país, civismo e atavismo, amor à terra. Vejamos outras Nações. Muitos povos se orgulham de seus monumentos históricos, de seus símbolos, muitos erguem suas bandeiras, até no portal de residências.

Entre nós, os símbolos e valores pátrios aparecem

Nesta metade da segunda década do século XXI, o país parece à procura de uma bússola apenas em eventos comemorativos.

Mas temos um fato muito positivo. Trata-se da organicidade social. Entidades, setores, núcleos se organizam em todo o território, a expressar um sentimento de engajamento e participação no processo decisório.

A sociedade brasileira tem se manifestado com ardor, deixando transparecer seu intenso desejo de ver mudanças na administração pública, nas práticas e costumes da política. Daí a importância do ciclo que estamos atravessando. Poderá ele se transformar na alavanca de transição de um modelo para outro, a

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partir da economia, com foco no rigor fiscal, no corte de despesas excessivas, na escolha de prioridades, na precisão das contas públicas. Temos de eliminar o desperdício.

Precisamos mudar o rumo do país. Devemos sair de uma plataforma desajustada, talhada por critérios patrimonialistas, para uma modelagem emoldurada pelos valores da racionalidade, da simplicidade, da meritocracia, da ênfase em resultados. O governo precisa deixar de ser uma caixa de surpresas, que gera receio e insegurança. Suas estruturas carecem de ações harmônicas e estruturantes. Se são necessários duros ajustes na economia, que sejam feitos, mas que sejam precedidos da demonstração do Poder Público, de radical redução em seus próprios custos. Convém lembrar, também, que a política de austeridade a ser implantada exige, em contrapartida, um escopo moral a ser rigidamente adotado pelas esferas política, administrativa e empresarial. Os conluios organizados para a defesa de interesses grupais precisam ser eliminados, de forma a ganharmos um Estado voltado para a defesa da coletividade.

Descalabros, desvios, irregularidades, ilícitos de qualquer espécie devem ser contidos. A dignidade, a moral e a ética se apresentam como os conceitos para iluminar os próximos tempos. O Estado Democrático de Direito é a nossa bússola. Essa é a mensagem da Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil nesta quadra tão grave da vida da República.

DEBATE

A TERCEIRIZAÇÃO TRAZ Eli Alves da Silva

Sim

Advogado, presidente da Comissão de Direito Material da OAB SP e ex-presidente da AATSP iante da inércia e omissão do Poder Legislativo, o colendo Tribunal Superior do Trabalho regulamentou a terceirização da mão de obra por meio da Súmula 331, publicada no Diário de Justiça da União, em 18/09/2000, aperfeiçoando e revisando a Súmula 256 da própria colenda Corte. Esta regulamentação passou a excluir a possibilidade de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador da mão de obra utilizada em serviços especializados ligados à atividade-meio, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta.

Em uma relação havida somente entre empregado e empregador, onde já tem a presença do governo, com sua voraz participação arrecadatória, a entrada de mais um agente na formação dessa relação, que também terá que ser remunerado, aumentará o custo da mão de obra. Em princípio, poderíamos afirmar, sem medo de errar, que o empregador iria rechaçar essa possibilidade, pois visualizaria um aumento de custos para o desenvolvimento de sua atividade. Entretanto, o que vemos é uma empolgação extraordinária com o projeto de lei que cria a terceirização incluindo a atividade-fim.

Isso nos causa estranheza, pois o empregador (que sempre busca a redução Agora, o mesmo Poder Lede custos, objetivando maior competitividade no gislativo, que durante muito tempo esteve inerte, preço do seu produto ou serviço) terá de remuneacorda com uma disposição desenfreada a ponto rar o agente de terceirização e ainda sairá mais baCom a terceirização que está sendo de propor a terceirização de maneira ilimitada, perrato para ele. Só se pode esperar que o trabalhador mitindo que possa ser realizada de maneira geral, pague essa conta por meio do achatamento salarial, proposta haverá diminuição de abrangendo, inclusive, a atividade-fim da tomadora e isso em uma época de crescimento do índice de da mão de obra. Isso trará uma situação anômala desemprego no Brasil. vagas e o risco de acidentes do entre o capital e o trabalho, pois poderá haver emEsta realidade já está sendo vivenciada no Brasil apepresa cuja atividade é o transporte sem que ela tetrabalho passará a ser mais constante sar de toda a restrição existente para a contratação nha em seu quadro de pessoal um único empregada mão de obra terceirizada. De acordo com o Dedo exercendo a função de motorista; ou instituição partamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), financeira, sem bancário, enfim, empresa sem empregado. o salário do terceirizado é 24% menor que o dos trabalhadores formais, além Além disso, a empresa tomadora, e que em última instância é a beneficiária da do que, o empregado terceirizado trabalha mais tempo em sua jornada. Com mão de obra do trabalhador, não registra nenhum vínculo com o mesmo, pois a terceirização que está sendo proposta haverá diminuição de vagas no a qualquer tempo poderá determinar sua substituição, criando uma impessoamercado de trabalho e o risco de acidentes do trabalho passará a ser mais lidade e um distanciamento nessa relação entre o capital e o trabalho. O trabaconstante, porque as empresas de prestação de serviços de menor porte lhador passará a ser considerado como uma máquina que, quando quebra ou não têm as mesmas condições tecnológicas e econômicas se comparadas tem o seu desgaste natural, é simplesmente descartado, em total desrespeito à com as maiores. dignidade da pessoa humana.

Diante disso, não se pode desprezar que a terceirização poderá trazer alguns Não é necessário muito esforço e nem mesmo concentração para se chegar à benefícios às empresas, principalmente em relação ao seu custo de produconclusão de que a terceirização traz prejuízos ao trabalhador. Vivemos em ção. Porém, não é menos verdade que ela contribuirá para a diminuição dos uma sociedade cuja economia é reinada pelo capitalismo, assim, todos que direitos do trabalhador e também do seu poder de pressão para melhoria de trabalham devem ser remunerados. suas condições de trabalho, o que, seguramente lhe trará prejuízos.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 407 – Julho de 2015

Marcelo Figueiredo

PREJUÍZOS AO TRABALHADOR?

Não

Presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP e professor da PUC-SP reio que já passou da hora de encarar esse problema de frente. De nada adianta ficarmos com bravatas ideológicas vazias de conteúdo. O mercado de trabalho no mundo contemporâneo não resiste mais a um modelo idealizado na década de 40 do século passado. É preciso compatibilizar a necessidade de emprego e sua proteção com a velocidade, instabilidade e criatividade tecnológica das relações sociais presentes no mundo de hoje. O objetivo é chamar a atenção para a emergência de encarar o fato de estabelecer novos tipos de relações de trabalho e sua regulação no mundo contemporâneo global.

Ademais e finalmente, a interpretação da justiça do trabalho sobre o fenômeno terceirização, ao variar em grande intensidade o entendimento entre atividademeio e atividade-fim, acaba por afetar a competitividade de vários segmentos da economia nacional friccionando a noção elementar de Estado de Direito. Desde logo anotamos que a falta de uniformidade das decisões judiciais no Brasil é bem antiga. Joaquim Nabuco afirmava: “não basta unidade de legislação, é preciso unidade de jurisprudência; sem unidade de jurisprudência não há unidade na legislação; sem unidade de legislação, não há unidade nacional.

O Brasil permite em determinadas condições, tanto o trabalho temporário como a terceirização. Devemos rediscutí-las no Congresso. A matéria assumiu relevo constitucional sobretudo em função da interpretação polêmica oferecida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331). De outro lado, o STF já dá sinais que o tema merece ser enfrentado (Embargos de Declaração no Ag. Recurso Extraordinário 713.211-MG, 1a Turma, julgado em 01/04/2014).

O papel reservado ao poder público, neste particular, é o de fomentar a livre concorrência e não castrá-la, sufocá-la ou impedir o seu livre desenvolvimento. Se isto ocorrer haverá danos ao consumidor, sempre o beneficiário maior da competição e da concorrência. Aguardemos a esperada decisão da jurisdição constitucional e uma nova lei que tenha o pé na realidade e que abra a possibilidade de mais empregos com o mínimo de proteção social necessária a quem dela necessita.

O efeito vinculante da jurisprudência constitucional pode ser encontrado em vários ordenamentos jurídicos. O Brasil não é diferente. Creio que é cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para dirimir tal Diga-se preliminarmente que a justiça do trabalho em todo o conflito relevante. Acredito que o tema da “terceirização” possa ser consideraBrasil, ora entende ilícita a terceirização de parte do, como o de uma “lesão a preceito decorrente das atividades das empresas, obrigando a eliminar de mera interpretação judicial, seja a existência de É preciso recordar que a chamada esta prática sem respeitar os contratos celebrados contrariedade à Constituição decorrente de decisão pelas partes, ora entende lícita e permitida a terceijudicial sem base legal”. “flexibilização das relações de trabalho” é rização, proporcionando a todos os segmentos, tanto Acompanho o entendimento do ministro aposentado ao empresarial como aos trabalhadores envolvidos Almir Pazianotto: “Ao contrário do que dizem os iniuma realidade inexorável em toda parte nestas relações grande insegurança jurídica. O Dimigos da terceirização, buscar maior produtividade, reito não pode conviver com a insegurança. com redução de custos, não é imoral, antiético, peÉ preciso recordar que a chamada “flexibilização das relações de trabalho” é uma cado ou crime. Precisamente porque produtos brasileiros têm preços superiores realidade inexorável em toda parte. Desse modo, urge procurar novas e criativas aos padrões internacionais, nossas indústrias não exportam, encontram-se em formas de contratar e proteger pessoas nas inúmeras atividades econômicas, inte- crise e desempregam. Terceirizar não interfere nos salários, nos quais se aplicam lectuais, manuais, operativas que envolvam o engenho e arte do Homem, com as leis de mercado, sobretudo a relação de oferta e procura”. De fato, com o dignidade, naturalmente. Não é o caso aqui de discutir a relação entre desemprego advento da globalização da economia ou universalização dos mercados, aliadas às e as leis de proteção ao trabalho, tema que divide os especialistas. Importa desta- novas técnicas de administração, está cada vez mais difícil definir o que seja ativicar outro aspecto. dade acessória ou principal de uma empresa.

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Foto:Romério Cunha/VPR

ENTREVISTA

Michel Temer, vice-presidente da Repú-

blica, deputado constituinte, presidente da Câmara dos Deputados por três vezes, em seis legislaturas, secretário de Segurança Pública por São Paulo, em 1984.

Advogado, professor universitário, autor de livros e um dos mais respeitados constitucionalistas da atualidade.

O próprio currículo demonstra a paixão pelo Direito, tanto que a história de Temer com a advocacia vai muito além de sua formação na Faculdade de Direito da USP e o doutorado na PUC-SP. Foi de sua autoria a Emenda à Constituição que originou o artigo 133 da Constituição: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Esse artigo dignificou a classe no regime democrático, na Constituição cidadã de 1988. No entanto, as invasões aos escritórios de advocacia em 2008, desrespeitando o texto Constitucional, levaram Temer a propor também a Lei no 11.767/2008, alterando o artigo 7o do Estatuto da Advocacia, que torna inviolável o local de trabalho do advogado. “Esse projeto foi aprovado e está em vigor”, responde em entrevista ao Jornal do Advogado. Os problemas enfrentados pela crise atual deram-lhe ainda mais força na articulação política, cargo que ocupa desde abril.

Mesmo em meio a tantas obrigações, o vice-presidente não deixa de lado o compromisso com a advocacia. Nas palestras de que participa, deixa clara sua defesa pela manutenção do Exame de Ordem: “A avaliação por um exame tão criterioso como o da OAB deve ser enaltecida”. Lembra com orgulho que iniciou sua trajetória política ainda cedo, logo depois de ter saído de Tietê (cidade onde nasceu, em 1940) para a capital, quando ingressou no curso de Direito do Largo de São Francisco. Foi tesoureiro e candidato à presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto, em 1962, tempos conturbados na vida estudantil, uma vez que em 1964 viria o golpe militar.

Antes de ingressar para a política, o senhor construiu carreira na área jurídica. Qual o papel do advogado na construção do Estado Democrático de Direito?

Administrar é dar, distribuir. Quando se quer distribuir ou administrar a Justiça é indispensável a presença do advogado, pois é ele quem movimenta a jurisdição.

Quando o Judiciário opera as suas funções, ele é acionado precisamente pelo advogado; daí, a indispensabilidade da sua figura na prestação jurisdicional. Por isso, foi com muita naturalidade que, na Constituição de 1988, minha emenda deu origem ao artigo 133. De outro lado, é também fundamental que seja ele inviolável por suas manifestações profissionais. Daí porque, reitero, o advogado não é só indispensável à administração da Justiça, como também inviolável no exercício profissional. E de fato, antes de ingressar na política, cuidei da

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SÃO PAULO

advocacia. Fui procurador do Estado e tive a honra de ser procurador-geral do Estado por um breve período, antes de ser secretário da Segurança. Minha maior alegria, porém, foi dar aulas de Direito Constitucional na Universidade Católica de São Paulo (PUC), onde fiz minha carreira universitária. Quero apenas lembrar que, ao estudar na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, também já fazia política estudantil. Fui 2º tesoureiro do Centro Acadêmico XI de Agosto, e depois candidato à presidência naquele período que antecedeu 1964, portanto, em 1962.

Como deputado, o senhor tem vários projetos na área do Direito, dentre os quais as invasões arbitrárias aos escritórios de advocacia: o advogado continua desrespeitado no seu dia a dia?

Eu sempre lembro que agi com rigor intelectual, porque a inviolabilidade do escritório do advogado já decorre da leitura do próprio artigo 133 da Constituição, mas como houve invasões em escritórios de advocacia, e provocado mais uma vez pela OAB, eu apresentei uma proposta de lei que tornava inviolável o local de trabalho do advogado. Esse projeto foi aprovado e está em vigor. Portanto, hoje, o advogado tem não só o amparo do dispositivo constitucional, como também, na sequência, ganhou o amparo da legislação infraconstitucional.

Alguns projetos de lei questionam a aplicabilidade do Exame de Ordem. O senhor acredita que essa avaliação é garantidora de profissionais mais bem preparados para defender a sociedade?

O Exame da Ordem deve ser mantido. Temos milhares de bacharéis em Direito ingressando no sistema, e a avaliação por um exame tão criterioso como o da OAB não deve ser desprezada, mas, sim, enaltecida. Não se coloca em dúvida, digamos assim, o ensino que se produz ou se transmite nas universidades. Mas é de boa cautela a manutenção do Exame de Ordem, já instituído há bastante tempo e com muito sucesso. É preciso reduzir o número de abertura de cursos pelas faculdades, atualmente em mais de 1.200?

Acredito que, a esta altura, não há mais necessidade de novos cursos no País. As autoridades do sistema educacional estarão atentas ao já elevado número de Faculdades de Direito. Portanto, dispensar-se-á a aprovação de outros eventuais cursos em todo país.

Há um papel para a OAB no atual contexto sóciopolítico-econômico? Como os advogados podem influir nas decisões do país?

A OAB sempre teve uma grande atuação no contexto sócio-político, econômico e institucional. Devo dizer que,

antes de participar da Assembleia Constituinte, no meu primeiro mandato como deputado federal, participei de vários congressos da OAB que pleiteavam uma nova Constituição para o País, portanto, um novo Estado. A convocação da Constituinte se deu precisamente pelas várias manifestações e congressos feitos pela OAB no Brasil. Também vejo que a OAB, seja a nacional ou as secionais nos estados, trata do problema sócio, político e econômico. Não são poucas as reuniões e manifestações em torno desta temática, e os advogados exercem uma capacidade extraordinária de formar a opinião pública. Portanto, dispõem de uma posição relevante no concerto social. Eu costumo dizer que a democracia é o regime da contestação, da contrariedade e da controvérsia. O advogado vive exatamente da contestação.

Aliás, não apenas o advogado, mas todos aqueles que estão na atividade jurídica. Assim acontece com o juiz, que, ao dar uma sentença, recebe uma contestação no recurso que o advogado propõe. A contestação tipifica a atividade jurídica e tipifica a política. Não podemos confundir a política com o Direito, mas não há dúvida que, em face da formação profissional daqueles que se dedicam ao esquema jurídico no país, é saudável que ingressem na vida pública com essas importantes concepções para a democracia brasileira.

Na avaliação do senhor está na hora de o país fazer uma ampla reforma política?

No caso da reforma política, eu diria que é um tema a esta altura um pouco superado. Já houve a decisão da Câmara dos Deputados, eu não vou entrar no mérito dessa decisão. Tais decisões serão examinadas pelo Senado Federal, sendo certo que ainda haverá posicionamentos do próprio Senado Federal nesta matéria; ainda está se produzindo a reforma política no país. É claro que nós nunca podemos pensar que, se conseguirmos realizar uma reforma política, ela será a panacéia para todos os males do país. Não é assim. Mas a reforma deve ser levada adiante para aprimorar o sistema, especialmente o sistema eleitoral brasileiro.

Fora a política, quais outras reformas o senhor avalia serem urgentes?

As reformas são sempre necessárias. De tempos em tempos, é preciso fazer alguma reforma. Veja o caso da economia. De tempos em tempos, é preciso fazer alguns ajustamentos, ou seja, uma revisão do sistema econômico. Está se fazendo no atual governo mediante o chamado ajuste fiscal. É claro que se fala sempre do sistema tributário. Há várias teses a respeito desse assunto, dentre elas uma, pela qual eu tenho muita simpatia, que é a simplificação do sistema tributário.

“Quando se quer distribuir ou administrar a Justiça é indispensável a presença do advogado”

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Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 407 – Julho de 2015

Quais pontos da economia o senhor acredita serem essenciais para o país sair da atual crise econômica?

Em primeiro lugar, uma consideração política. Não podemos perder o otimismo. Porque quando o pessimismo graça entre as várias categorias sociais, especialmente no empresariado, isso tende a reduzir a produção e o consumo. Portanto, nesta primeira avaliação, que é política, nós devemos manter o otimismo. Agora, o segundo ponto, nós temos que reduzir as despesas do Estado. Estou de pleno acordo com isso, tenho falado sobre essa matéria no interior do governo, ao mesmo tempo em que é preciso fazer o ajuste fiscal.

O senhor guarda alguma frustração na sua trajetória política? Se pudesse rever algum tema qual seria?

Confesso que eu não tenho frustração. Talvez me frustre por alguma coisa que ainda devesse ter feito com maior propriedade, e que não consegui fazer. Mas, frustração na trajetória política eu não tenho. Confesso que tive uma carreira de muito êxito. Ao longo do tempo, muitos dos leitores deste Jornal do Advogado têm acompanhado minha carreira e sabem que com espírito cívico ocupei vários cargos na minha trajetória política sem nenhum embaraço. Gostaria de voltar à advocacia em algum momento, mas confesso que o tempo está passando e eu não consigo sair da vida pública. Talvez quando sair não haverá mais tempo para exercer essa nobre profissão, que tantas alegrias me deu no passado. Os leitores sabem que, antes mesmo de ingressar na vida pública, que se deu em 1983, eu advogava intensamente. Sempre com muita alegria e muita honra, pois a advocacia é a profissão que enobrece nossas atitudes.

Na sua trajetória pesa mais o papel do homem político ou do advogado?

Na política pesam as minhas concepções jurídicas, que são concepções pautadas pela democracia, pela participação, pela integração de todos os poderes do Estado, portanto, a minha formação como advogado, e mais modestamente minha atividade como professor, influenciaram muito a minha atuação como político nacional.

Que conselhos o senhor daria a um advogado em começo de carreira e quais leituras indicaria para a construção de uma trajetória sólida? A matéria Constitucional é fundamental para todas as áreas do Direito?

Em primeiro lugar, é preciso ler, porque o advogado tem um único instrumento de trabalho. Assim como o dentista tem aquela broquinha para obturar cáries, o advogado tem a palavra. Seja a palavra escrita ou a palavra oral. Para bem construir o seu raciocínio, a pessoa precisa ler muito, e não apenas ler os livros técnicos, que são indispensáveis. Às vezes, eu verificava na minha carreira profissional que as longas petições não eram as que produziam o melhor efeito, ao contrário, quando se sistematizava o raciocínio, para enxugar a petição e ir direto ao ponto, esta objetividade tinha sucesso na minha atividade profissional. Evidentemente, a Constituição é fundamental para todas as áreas do Direito. Toda vez que vou interpretar uma lei ou um macro administrativo qualquer, parto da regra constitucional. Mesmo quando fui presidente da Câmara dos Deputados, quando alguém levantava um problema regimental, eu respondia muitas vezes com o próprio texto constitucional, porque a Constituição é a fonte de todo Direito positivado.

CAPA

Não se pode A defesa das prerrogativas do advogado no exercício profissional foi prioridade na atual gestão com várias ações realizadas e a criação de mecanismos de denúncias, além da ampliação do número de Regionais Não resta dúvida de que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, conforme o artigo 133 da Constituição Federal. Também é fato que seu local de trabalho é inviolável, de acordo com a Lei no 11.767/08, que alterou o Estatuto da Advocacia e a OAB. Porém, as prerrogativas são desrespeitadas. Quando um juiz, representante do Ministério Público, delegado de polícia, procurador da República, ou qualquer outro profissional não atende adequadamente o advogado que atua no interesse do jurisdicionado, ele não está somente ofendendo a sociedade, mas desrespeitando a lei e o direito constitucional.

dente D’Urso, em 2004, em uma Reunião do Colégio de Presidentes da OAB, ocorrido no Paraná. A proposta foi aprovada por unanimidade, tendo constado da Carta final, que documentou o evento. Posteriormente, transformou-se em projeto de lei, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e, depois, no plenário da Câmara dos Deputados. Agora tramita no Senado Federal. “Em outra frente, conseguimos incluir no texto do anteprojeto do Código Penal, a criminalização da violação das nossas prerrogativas. Apresentamos a proposta da inclusão ao advogado Técio Lins e Silva, integrante da Comissão de Reforma do Código Penal, que a sustentou e foi aprovada por unanimidade”, diz.

A Seção São Paulo da Ordem, por intermédio da Comissão de Defesa das Prerrogativas, atua firmemente para combater o desrespeito, principalmente nas comarcas do interior. Para isso, promove ações e sessões de desagravos públicos: somente nesta gestão, de janeiro de 2013 até junho de 2015, foram realizados 34. Os números de atuação também são representativos: 452 intervenções judiciais, que abrangem defesa, habeas corpus, representações e mandados de segurança. O volume significa um dos desempenhos mais altos nos últimos dez anos. O aumento, no entanto, pode ser creditado a diversos fatores, entre os quais as redes sociais que permitem que as denúncias cheguem mais rapidamente.

Para D’Urso, esses projetos, quando aprovados, trarão uma diretriz pedagógica para aquelas autoridades que têm obrigação de respeitar as prerrogativas. “Trará uma diretriz de mudança cultural para que todos conheçam as nossas prerrogativas profissionais e assim possam respeitá-las, sob pena de infringir uma norma específica, com consequências na área criminal, com punição que apesar de não encarcerar ninguém, a condenação criminal abrirá a porta para a ação civil, que será proposta não contra o Estado, mas contra a autoridade violadora das nossas prerrogativas e quando os violadores das prerrogativas dos advogados forem processados criminalmente, terão de contratar um advogado para se defender”, acrescenta.

De acordo com Marcos da Costa, presidente da OAB SP, é preciso deixar claro que a defesa das prerrogativas profissionais do advogado é um direito do cidadão e que na atual gestão ganhou prioridade: “Quando uma autoridade desrespeita essas prerrogativas, ela está, na verdade, desrespeitando a democracia”, disse. Ele destaca que esse instrumento é um importante meio para o profissional do Direito fazer a defesa de seu cliente.

“O direito de defesa dos réus será tão preservado quanto forem preservadas as prerrogativas dos advogados”, pondera o presidente da Ordem paulista.

Há no Congresso outras iniciativas que visam criminalizar a violação das prerrogativas profissionais dos advogados. O PL 7.508/2014 recebeu, em 10 de julho, sinal verde da CCJ da Câmara dos Deputados, e espera para entrar em votação no Plenário da Casa. O PL acrescenta o artigo 350-A ao Código Penal e passa a punir esse tipo de conduta com pena de detenção de três meses a um ano e multa. “É uma importante conquista na nossa luta pela criminalização do desrespeito às nossas prerrogativas profissionais”, acrescenta Marcos da Costa.

A primeira proposta de criminalizar a violação das prerrogativas dos advogados foi apresentada pelo ex-presi-

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O presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais da OAB SP, Ricardo Toledo, avalia que o volume de atuações na atual gestão se deu por diversas razões, entre elas o aumento considerado do número de inscritos, mais de 100 mil advogados desde 2003.

“Isso não significa que estamos num crescente de ofensas. Por outro lado, deixa claro que as ações contra os embates diários, enfretamentos e discordâncias têm tido respostas imediatas e mais enérgicas”, diz o advogado.

Mais Regionais

Em razão da crescente base de profissionais em São Paulo, houve um fortalecimento nas Comarcas com a criação das Regionais de Prerrogativas. O objetivo é possibilitar julgamentos mais rápidos, uma vez que a proximidade e conhecimento dos envolvidos nas ofensas permite ao julgador dar mais celeridade ao processo. “Ainda na gestão de prerrogativa de Antonio Ruiz Filho (20102012) criou-se a portaria de descentralizar as regionais de prerrogativas. Em 2013, o presidente Marcos da Costa possibilitou aparelhar todas as regionais e ainda criou a 13a, na região do ABCDMR”, enfatiza, acrescentando: “Estamos cogitando a 14a do Alto Tietê”.

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calar o advogado Ex-presidente da OAB SP e do Conselho Federal da Ordem, Rubens Approbato Machado esclareceu os motivos pelos quais o advogado não pode ser ofendido no exercício da profissão. “A prerrogativa não é privilégio, é uma garantia dos direitos fundamentais contra o arbítrio do poder estatal”, enfatiza. Approbato também atribui as ofensas cometidas contra os advogados à má qualidade do ensino jurídico: “Como não podiam cortar a língua dos advogados, os militares permitiram a proliferação das faculdades de Direito, com ensino de má qualidade, que também atingem as prerrogativas dos advogados, já que profissionais mal formados terão problemas no enfrentamento diário com o Judiciário”.

A defesa das prerrogativas profissionais não se restringe ao campo diretamente da ofensa cometida por um agente do sistema. Há conquistas mais amplas, como a recentemente obtida junto ao Detran. Graças à atuação da OAB SP, o órgão aboliu a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida. Ou o acolhimento do pleito pela Prefeitura de São Paulo que editou orientação normativa determinando que os advogados têm assegurado o livre acesso a todos os procedimentos administrativos nas repartições municipais sem procuração, exceção aos que sejam sigilosos.

As mudanças realizadas pela atual gestão trouxeram mais mecanismos de defesa e ampliaram o número de integrantes. As novas regionais aproximam ainda mais os advogados da entidade, cada uma delas com o mínimo de 20 integrantes.

Horário estendido

Além dos enfrentamentos diários, outra batalha empreendida pela OAB SP contra o desrespeito profissional, é pelo fim da multa aplicada ao advogado, nos casos de pena sumária (sem direito à defesa) por abandono de causa. A Comissão impetrou vários mandados de segurança e obteve êxito em 90% deles. O próximo passo é pedir ao Supremo Tribunal Federal que seja julgada a ADIn 4.398, para que o artigo (265

cia ao se aposentar. “O projeto foi aprovado por aclamação e estamos redigindo o texto a ser encaminhado para o Congresso Nacional”, informou Toledo.

Marcos da Costa: “Quando uma autoridade desrespeita essas prerrogativas, despreza a democracia” do Código de Processo Penal), que se baseia o juiz, seja considerado inconstitucional.

Ricardo Toledo acrescenta, aos elementos garantidores para a prestação de uma boa advocacia, a vitória contra a redução do horário nos fóruns para atendimento aos profissionais. Trata-se de uma luta encampada pelo presidente Marcos da Costa, com firme atuação dos dirigentes da OAB SP: “Recordo que logo no início da minha gestão, estava em viagem ao interior de São Paulo quando me ligaram informando que os advogados não podiam entrar nos fóruns porque haviam alterado o horário. Liguei para a Comissão e conseguimos, como resultado de nossa mobilização, a ADIn 4.598 do STF, mantendo o horário de atendimento aos advogados das 9h às 19h”, rememora Costa.

Outro ponto a ser destacado por trazer resultados efetivos na defesa dos advogados foi a organização dos subnúcleos. Com isso, as ações passaram a ser empreendidas de forma ordenada e sistêmica com determinados assuntos, entre os quais a contratação direta de advogado por entes públicos. “Mesmo atuando de forma honesta e imparcial, era comum que advogados contratados por entes públicos fossem processados por dispensa de licitação. Criamos o subnúcleo, composto por 50 advogados voluntários, para atuar nessas ações”, diz Toledo e acrescenta que, “até mesmo na questão dos honorários advocatícios aviltantes, começamos a intervir com mais frequência”.

Sem perdão

Ricardo Toledo: “As ações contra os embates diários têm tido respostas imediatas e mais enérgicas”

Merece destaque especial o projeto em fase de elaboração sobre desagravo. Durante a Conferência Nacional dos Advogados, em outubro de 2014, ocorrida no Rio de janeiro, a OAB SP apresentou proposta de projeto de lei para que a autoridade que tiver processo de desagravo contra ela não possa ingressar nos quadros da Ordem. Ou seja, quem desrespeitar as prerrogativas profissionais não poderá exercer a advoca-

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Para aproximar mais o advogado da Secional e esclarecer as formas pelas quais ele pode comunicar as ofensas cometidas, as redes on-line de comunicação têm sido amplamente usadas. Foi criada uma página no Facebook e há também grupos no WhatsApp. Além disso, a Comissão do Jovem Advogado ganhou uma vicepresidência na Comissão de Prerrogativas. “O iniciante na carreira muitas vezes não conhece seus direitos e acaba deixando de trazer para a OAB SP os reclamos quando ofendido. Por isso, essa gestão criou um assento para a Comissão do Jovem Advogado. O projeto é pioneiro no Brasil e garante a defesa intransigente das prerrogativas profissionais desse advogado em início de carreira”, pondera Everton Simon Zadikian.

O criminalista José Roberto Batochio enfatiza que “a inviolabilidade profissional constitui a mais fundamental de todas as garantias asseguradas ao advogado pelo ordenamento jurídico”. De acordo com ele, é ela, na verdade, a própria essência da função pública que o advogado exerce em ministério privado. “Não se acha ela conferida como privilégio legal a uma determinada profissão nem como apanágio de uma corporação profissional a quem muito devem as liberdades e a causa da democracia no Brasil”, acentua. O ex-presidente da OAB SP e do Conselho Federal adiciona que a defesa das prerrogativas profissionais é muito mais que isso: “Trata-se de uma couraça, uma armadura legal que reveste os profissionais da advocacia e o seu espaço laboral para que o direito dos cidadãos que o patrono defende perante (e muitas vezes contra) o Estado ou contra quem quer que seja, possa ser sustentado com independência, autonomia, livre de coações ou ameaças e desimpedidamente. Na verdade a franquia não é da classe ou para ela mesma, mas instrumento de defesa de valores jurídicos de titularidade dos que compõem o corpo social”.

Prerrogativas em números Gestão 2013 – 2015

Atuações Defesas Habeas Corpus Representações Mandados de Segurança Desagravos realizados

280 84 31 57 34

CAPA

Delação premiada exige cuidados redobrados enfatiza o presidente da Comissão de Direito Penal Econômico, Marco Aurélio Pinto Florêncio Filho. Ele destaca que o colaborador fica compromissado a dizer a verdade.

É preciso garantir a ampla defesa dos denunciados, trilhando o caminho da legalidade na condução das investigações Instrumento legal para contribuir na investigação e andamento do processo em crimes de alta relevância e de dificuldade em obter provas consistentes de condenação aos culpados, a delação premiada tem-se tornado cada vez mais polêmica, em especial com as condutas tomadas pela investigação na Operação Lava Jato.

Apesar da descoberta do desvio de dinheiro na Petrobras para financiar campanhas somente ter se tornado possível em razão de denúncias feitas por operadores do esquema é preciso tomar cuidado com esse instrumento. A investigação deve ser conduzida dentro do que prevê a lei, sem desrespeitar as garantias fundamentais das pessoas envolvidas no processo: O direito de ampla defesa do cidadão e o Estado Democrático de Direito devem ser respeitados.

Criada pelo magistrado italiano Giovanni Falcone para desmantelar a operação Cosa Nostra, que acabou com boa parte da máfia italiana, a técnica prevê recompensa para o “colaborador” que decide prestar informações úteis para esclarecimento de fatos criminosos.

Em troca, o Estado oferece redução significativa da pena dependendo do grau de envolvimento e do quanto essa cooperação ajudou na investigação. O fato é que as legislações italiana e brasileira são diferentes. O secretário-geral adjunto da entidade, Antonio Ruiz Filho, destaca que o Brasil vive um momento de encruzilhada que é o de saber se transita pelo caminho da legalidade ou se continua a atuar da forma como está, com os fins justificando os meios. “É o que acontece com relação às ações empreendidas nas investigações dos crimes envolvendo a Petrobras, com prisões para permitir que as pessoas sejam coagidas a fazer delação premiada. Isso constitui uma prática perigosa”.

Outro elemento fundamental para que a colaboração premiada tenha validade jurídica é que ela seja seguida de outras comprovações criminais, conforme entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin. “A delação premiada corresponde a um indício que colabora para a formação probatória. Portanto, ela precisa ser secundada por outra prova idônea pertinente e contundente, que são as características que num processo a gente tipifica como uma prova para permitir o julgamento e apenamento de quem tenha cometido alguma infração criminal”, costuma ponderar.

AÇÕES DELIBERADAS: Antonio Ruiz Filho destaca que o Brasil vive um momento de encruzilhada mente importa a repressão, quando, na verdade, estamos pugnando pela preservação da Lei. Não é isso que estão fazendo nessas operações”, rechaça Ruiz Filho, acrescentando que as pessoas confundem impunidade com absolvição. “Impunidade é quando a pessoa não é levada às barras dos tribunais, porque é protegida por alguma razão, ou quando é levada subverte a Justiça de algum modo. Agora, se não há elementos que comprovem o crime e o indivíduo é absolvido, ou se o inquérito é arquivado isso não é impunidade: é Justiça”.

Regra do jogo

A ferramenta é para orientar e desbaratar quadrilhas, promovendo acordos que têm de ser bem formulados.

Além disso, não se pode permitir que os envolvidos sejam coagidos. Advogado criminalista, Ruiz Filho explica que acusações feitas sem provas e sem justa causa não têm validade: “As pessoas estão aplaudindo cada vez que surge um caso novo, sem perceber a gravidade que isso tem e onde pode nos levar. É preciso obedecer ao princípio básico de defesa e saber que esse instrumento tem de ser embasado por provas factíveis”.

Especialistas em direito criminal alertam que é preciso ficar atento já que o colaborador vive a ansiedade de ter a pena reduzida. Conforme o artigo 4o da Lei de Crime Organizado (Lei no 12.850/2013), os benefícios variam de perdão judicial, redução da pena em até 2/3 e substituição por punições restritivas de direitos. De acordo com a legislação, o juiz não deve participar das negociações para formalizar os termos. São envolvidos apenas o colaborador, seu advogado, o delegado de polícia e o representante do Ministério Público. A formatação deve conter o relato do denunciante e os resultados pretendidos, as condições da proposta do MP e da autoridade policial, a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor, as assinaturas de todos os participantes e a especificação de medidas de proteção ao colaborador e à sua família. Somente depois de formulado, o acordo é encaminhado, com cópia da investigação e das declarações do colaborador, ao juiz para homologação.

De acordo com ele, o clamor popular, pedindo a condenação das pessoas citadas nas delações pode levar à injustiça, principalmente porque as divulgações dos casos, na maioria das vezes, apresentam apenas as providências tomadas no campo da operação policial. “Isso está errado do ponto de vista do nosso sistema jurídico e pode levar àquilo que o próprio ministro Gilmar Mendes, quando presidente do Supremo, chamou de um estado policialesco, de que so-

A Lei 12.850/2013 exige a presença de advogado em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração. A eficiência da negociação é julgada pelo juiz, na sentença, que não pode condenar apenas com base nas declarações do colaborador, devendo possuir meios de prova diversos. “As provas têm de ser muito bem constituídas para que não se comentam erros no processo, já que o cotejo probatório exige mais elementos, além do testemunhal”,

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A preocupação quanto a condução dos acordos também é manifestada por outros ministros do STF. Marco Aurélio de Mello tem observado que é preciso cuidado para garantir a segurança jurídica quando forem observadas questões que levam ao “atropelamento de normas”. Em entrevista recente, o magistrado afirmou que as delações devem ser “um ato espontâneo”, o que, para ele, não tem acontecido no caso da Lava Jato. Além disso, destaca: “A prisão preventiva deveria existir como exceção, e não como regra”.

A polêmica, no entanto, vai continuar. Enquanto quem investiga afirma que as buscas são importantes para preservar as provas, os acusados defendem que estão sendo coagidos e sofrendo constrangimento na apuração dos fatos. “Todo sistema totalitário começa com investigações desrespeitosas, sem se perceber a gravidade que essa prática leva”, acrescenta Ruiz Filho.

Principais leis CRIMES HEDIONDOS A primeira lei a prever a delação premiada no Brasil foi a Lei de Crimes Hediondos, Lei nº 8.072/1990, permitindo o benefício ao delator participante ou associado de quadrilha voltada à prática de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, que denunciasse à autoridade o grupo, permitindo seu desmantelamento.

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS O procedimento completo está na Lei 12.850/ 2013, que prevê medidas de combate às organizações criminosas. Ela exige que a colaboração seja voluntária e efetiva e os benefícios variam de perdão judicial, redução da pena em até 2/3 e substituição por penas restritivas de direitos.

ACONTECE

SÃO PAULO

Departamento de Cultura e Eventos Em comemoração ao Mês do Advogado, o Departamento de Cultura e Eventos da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil promove a tradicional Jornada Jurídica. O evento acontece entre os dias 2 e 14 de agosto e compreende diversas palestras voltadas para o aprimoramento profissional. Os destaques da programação ficam por conta do novo Código de Processo Civil, abordado pelos especialistas em diversas áreas do Direito. As inscrições podem ser feitas mediante a doação de uma lata de leite em pó integral. Confira a programação: Assédio moral no mundo do trabalho Data: 02/08/15 – Horário: 10h Expositor: Aparecido Inácio Ferrari Da responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços Data: 03/08/15 – Horário: 9h30 Expositor: José Eduardo Tavolieri de Oliveira A tecnologia e a ciência do direito na análise do marco civil da internet e do novo código de processo civil Data: 03/08/15 – Horário: 15h Expositor: Marcelino Sato Matsuda Direito de Família e o novo CPC Data: 03/08/15 – Horário: 19h Expositora: Kátia Boulos Direito Ambiental e energia Data: 04/08/15 – Horário: 9h30 Expositor: Francisco Saccomano Neto Violência contra a mulher Data: 04/08/15 – Horário: 15h Expositora: Marli Parada Novo CPC e a influência do Código Penal Data: 04/08/15 – Horário: 19h Expositor: Celso Luiz Limongi Crime de homicídio e racha Data: 05/08/15 – Horário: 15h Expositor: Mauricio Januzzi Santos

Tribunal do júri e as mudanças no Código de Processo Penal Data: 06/08/15 – Horário: 15h Expositor: Adib Geraldo Jabur Cuidados especiais com a comunicação oral e escrita Data: 06/08/15 – Horário: 19h Expositor: J. B. Oliveira Cálculos trabalhistas Data: 07/08/15 – Horário: 9h30 Expositora: Crisciani Harumi Casamento: origem até o presente Data: 07/08/15 – Horário: 15h Expositor: Alvaro Villaça de Azevedo Ética e o Estatuto da Advocacia Data: 07/08/15 – Horário: 19h Expositora: Renata Soltanovitch Temas atuais da advocacia criminal Data: 10/08/15 – Horário: 9h30 Expositor: Mário de Oliveira Filho Assédio moral no trabalho Data: 10/08/15 – Horário: 15h Expositora: Helena Maria Diniz Prisão provisória Data: 10/08/15 – Horário: 19h Expositor: Euro Bento Maciel Filho

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 407 – Julho de 2015

Ensino a Distância Assista pela internet às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos. São mais de 1.000 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer os conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com comodidade.

“Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro secional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos. Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da OAB SP (www.oabsp.org.br).

O novo CPC e os procedimentos eletrônicos Data: 12/08/15 – Horário: 9h30 Expositor: Carlos Rocha Lima de Toledo A prática da advocacia criminal no Distrito Policial Data: 12/08/15 – Horário: 15h Expositor: Reynaldo Fransozo Cardoso Guarda compartilhada Data: 12/08/15 – Horário: 19h Expositor: Lauro Malheiros Filho Direito do Consumidor Data: 13/08/15 – Horário: 9h30 Expositor: José Pablo Cortez Reforma política Data: 13/08/15 – Horário: 19h Expositor: Luiz Silvio Moreira Salata Execução de alimentos no novo CPC Data: 14/08/15 – Horário: 9h30 Expositor: Nelson Sussumu Shikicima

Novo CPC Data: 05/08/15 – Horário: 19h Expositor: Cesar Marcos Klouri

A litigância de má-fé e a responsabilidade do advogado Data: 11/08/15 – Horário: 15h Expositor: Jamil Gonçalves do Nascimento

A exploração dos talentos mirins: uma breve análise dos limites do poder familiar e da responsabilidade civil por ato de terceiros Data: 14/08/15 – Horário: 15h Expositor: Ricardo de Moraes Cabezón

Lei Maria da Penha Data: 06/08/15 – Horário: 9h30 Expositora: Ana Paula da Fonseca Rodrigues Martins

Considerações sobre delação premiada Data: 11/08/15 – Horário: 19h Expositor: Marco Aurélio Vicente Vieira

Mercado para advogados na área condominial Data: 14/08/15 – Horário: 19h Expositor: Márcio Rachkorsky

Informações Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

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Inscrições mediante a entrega de uma lata ou um pacote de leite em pó integral

COMISSÕES

OAB SP tenta evitar novo calote aos precatórios Ainda no campo das pretendidas alterações para o artigo 101 § 2o das disposições constitucionais transitórias, há preocupação quanto à data limite para a busca pelo financiamento para o pagamento de precatórios: “como está, o texto pode dar a chance de o gestor público mal intencionado empurrar a questão para o último dia, para o próximo prefeito ou governador, e ainda impossibilita o uso desta alternativa no futuro, após 31 de dezembro de 2020, data limite que o STF firmou para a quitação”, explica Reis Lobo.

Comissão da Seção paulista da Ordem avalia que o texto da PEC em tramitação no Congresso Nacional precisa de adequações A Comissão de Precatórios da OAB SP acompanha a redação e tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende auxiliar estados e municípios a cumprir o prazo para quitação dos precatórios, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na modulação dos efeitos do fim da PEC do Calote. “O texto desta nova PEC precisa de ajustes para garantir a sua efetividade e prevenir o uso indevido dos mecanismos que propõe”, explica Marcelo Gatti Reis Lobo, presidente da Comissão.

Os membros do grupo de trabalho deliberaram por três ajustes ao texto, sugestões que foram encaminhadas para os relatores da proposta no Congresso, para o Conselho Federal da OAB e para as lideranças da Frente Nacional de Prefeitos. Neste último caso, o encaminhamento será feito via procurador-geral do município de São Paulo, Antônio Carlos Cintra do Amaral Filho. A Comissão também decidiu que pedirá para o Conselho Federal ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) caso o texto seja aprovado no Congresso da forma como está.

Esta PEC pode ser aprovada rapidamente no Congresso por ter como base de apoio da Frente Nacional de Prefeitos e de governadores, tanto que é encaminhada por três deputados federais, líderes de partidos: Carlos Sampaio (PSDB-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e

Consumidor No fim do mês de junho o projeto de lei que proíbe a cobrança de roaming pelas operadoras de telefonia celular passou para votação no Senado. Os deputados aprovaram a versão do texto que põe fim às tarifas pagas pelos clientes que usam o celular fora de suas áreas de origem. Para Marco Antonio Araújo Junior (foto), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP, a proposta está em linha com o que determina o Código de Defesa do Consumidor, já que não faz sentido exigir cobrança adicional do consumidor por serviço já pago prestado pela mesma empresa ou por companhia que pertença ao mesmo grupo econômico. “Se o consumidor contratou o serviço de uma determinada operadora e esta tem companhia parceira que o atende em outro local, entende-se que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico. E pela proposta aprovada não poderá haver cobrança de roaming”, explica o especialista. Caso o projeto seja aprovado, os infratores estarão sujeitos às penalidades descritas na Lei Geral de Telecomunicações.

AJUSTES: Marcelo Gatti Lobo diz que PEC precisa ser alterada para garantir efetividade Sibá Machado (PT-AC). A nova proposta não contraria a determinação do STF de quitação dos precatórios até 31 de dezembro de 2020 e estabelece a possibilidade de obtenção de recursos, para auxiliar o pagamento desta dívida, oriundos de três fontes: financiamento (via União ou sistema financeiro), depósitos judiciais não tributários e compensação fiscal.

Pelo texto da nova PEC, a busca de financiamento para pagar precatórios será permitida “caso a liquidação total dos débitos em mora exija a aplicação de recursos em percentuais superiores à média do comprometimento percentual da receita corrente líquida no período de 2010 a 2014 no atendimento de precatórios judiciais”. Os membros da Comissão de Precatórios entendem que a redação deste trecho precisa ser modificada, para que não haja diminuição dos valores absolutos efetivamente pagos entre 2010 e 2015.

A previsão de sanção, por meio de sequestro, para os estados e municípios que não cumprirem o empenho mensal mínimo de suas receitas correntes líquidas para o pagamento de precatórios é outro ponto que preocupa, uma vez que não firma este patamar como o valor mensal necessário para a liquidação total dos precatórios, até 31 de dezembro de 2020. A OAB SP avalia que usar a média dos pagamentos de 2010 a 2014 para balizar a punição vai possibilitar o não cumprimento do prazo para a quitação.

A terceira sugestão de aperfeiçoamento da PEC trata do uso dos depósitos judiciais não tributários, organizando melhor o acesso a essa fonte de recursos, apontando que 50% podem ser utilizados pelo estado e que os outros 50% cabem ao respectivo município em que os valores estiverem depositados.

Além dos já citados, também formaram a mesa de trabalhos desta reunião da Comissão de Precatórios: Ivette Senise Ferreira (vice-presidente da OAB SP), Tallulah Kobayashi (diretora da Mulher Advogada), Pedro Cauby Pires de Araújo (desembargador aposentado) e Luciana Nardi (coordenadora dos precatórios do município de São Paulo).

Combate à Violência Urbana A Comissão de Estudo ao Combate à Violência Urbana, presidida por Paulo José Iasz de Morais (foto), participou da criação da Comissão Mista da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado, que irá discutir a implantação, em regime experimental, do monitoramento eletrônico de presos como medida alternativa à prisão preventiva. De acordo com Morais, esse cumprimento alternativo à prisão está ganhando expressão, pois garantirá o benefício da prisão domiciliar que está condicionado ao uso das tornozeleiras. “O monitoramento eletrônico pode representar um grande avanço na qualidade de cumprimento das medidas cautelares de forma a garantir a dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo que dificulta que as pessoas em regime provisório não vivam no espaço de presos envolvidos com organizações criminosas”, avalia.

Direito à Educação e Informação A Comissão de Direitos à Educação e Informação da OAB SP, presidida por Maria Cristina de Oliveira Reali Esposito (foto), tem acompanhado de perto os cortes de verba feitos pelo governo no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que afetaram milhões de estudantes universitários. A presidente lembra que, além de gerar problemas para quem precisa do sistema para fazer um curso superior, a redução no orçamento ainda gerou a demissão de docentes do ensino superior. Outra política de ação empreendida pela comissão foi a realização, em maio último, do I Encontro de Educação Financeira. Na ocasião, foi discutido o Decreto Presidencial no 7.397/10, que dispõe sobre a estratégia nacional de educação financeira (Enef), entre outros temas como a análise de risco de contratos de financiamento pós-fixado em dólar. Também estão sendo preparados para o segundo semestre mais dois eventos: sobre Educação Alimentar, abordando os aspectos nutricionais dos alimentos, e Educação Ambiental, que apreciará as boas práticas de consumo de água e energia.

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SUBSEÇÕES

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Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 407 – Julho de 2015

Novas instalações e cursos marcam visita ao extremo oeste paulista para que a advocacia não sinta os reflexos da mudança por muito tempo”, afirmou Carlos Alberto Bosque, presidente da Subseção. O terreno, doado pela prefeitura, tem mais de 1.000 m² e está a menos de 100 metros de distância do novo Fórum, sendo que o projeto de construção está em fase de levantamento de custos e pesquisa dos melhores preços de execução.

O secretário-geral da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, visitou subseções do extremo oeste paulista para lançamento da pedra fundamental de construção da nova Casa da Advocacia e Cidadania da Subseção de Teodoro Sampaio (230a) e para a abertura do curso prático de “investigação criminal”, na Subseção de Presidente Prudente (29a). Representando o presidente Marcos da Costa, Caio Augusto também visitou as Subseções de Quatá e Rancharia e as subsedes de Mirante do Paranapanema e Rosana, nos dias 16 e 17 de julho.

O presidente da Subseção de Presidente Prudente, Rodrigo Lemos Arteiro, elogiou o vasto conteúdo do curso para os advogados da região, cuja aula inaugural teve o procurador da República Rodrigo de Grandis (Ministério Público Federal) falando de aspectos da Lei de Combate à Corrupção, especialmente sobre acordos de delação ou colaboração (termo preferido pelo palestrante) premiada. A primeira palestra atraiu bom público, inclusive presidentes de outras subseções, como Roseli Oliva, de Presidente Venceslau. O lançamento da pedra fundamental para a construção da nova Casa da Advocacia e Cidadania em Teodoro Sampaio vai atender a duas demandas da advocacia local: melhorar a estrutura de atendimento aos advo-

TEODORO SAMPAIO: João Emílio Zola (conselheiro), Carlos Alberto Bosque (presidente), José Lima de Jesus (tesoureiro) e Caio Augusto Silva dos Santos gados e cidadãos e levar a sede da Subseção para local mais próximo do novo Fórum, inaugurado neste mês de julho. “O novo Fórum fica a pelo menos três quilômetros de distância da nossa atual sede, então precisamos levar adiante a construção da nova Casa

Durante as visitas, o secretário-geral da Secional paulista da Ordem ouviu as demandas da advocacia local e falou a respeito das estratégias de defesa das prerrogativas profissionais e da campanha “Corrupção, Não”, lançada pela OAB SP, em junho. “O processo de descentralização da gestão, capitaneado pelo presidente Marcos da Costa, está promovendo nova dinâmica para o dia a dia da classe. Os Conselhos e Coordenadorias Regionais de Prerrogativas, por exemplo, estão dando respostas mais ágeis aos casos em que o exercício profissional é prejudicado por autoridades locais. O próximo passo é a advocacia paulista se apropriar desta dinâmica e passar a procurar mais a subseção local, que terá cada vez mais ferramentas para atendê-la”, analisou o secretário-geral da OAB SP. Ele ainda agradeceu aos conselheiros secionais, João Emilio Zola e José Meirelles Filho, que o acompanharam durante as visitas.

Caraguatatuba pede retomada das obras de fórum local Itaquaquecetuba tem unidade da ESA reativada

Com um curso sobre as mudanças do Novo Código de Processo Civil, a 152a Subseção de Itaquaquecetuba reativou a unidade da Escola Superior da Advocacia (ESA). Zenival Alves de Lima (foto), presidente da Subseção, conta que dois novos cursos na área de Direito Previdenciário estão em fase de aprovação e devem ser lançados em breve. De acordo com Lima, em relação às instalações da Casa da Advocacia e Cidadania, uma recente reforma permite a acessibilidade de todos os advogados da região. “Foi instalado um elevador que possibilita o acesso de deficientes e idosos à Subseção, sem nenhuma dificuldade”, informou.

Em relação à construção de uma sede própria, Zenival afirma que o projeto está caminhando. “O prefeito firmou um compromisso verbal com a OAB SP em janeiro de 2013 para a doação do terreno, mas o processo está demorando porque a área escolhida pertencia a uma empresa. Por isso, foi necessário realizar um processo de transferência do local para a administração pública, que já foi concluído. Recentemente a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei que autoriza a doação, portanto, estamos na fase final”, comentou.

A diretoria da Subseção de Caraguatatuba, no litoral norte de São Paulo, se reuniu no dia 23 de junho com a primeira vice-presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputada Maria Lúcia Amary, e com o secretário de Justiça, Aloísio de Toledo César, para pedir que sejam retomadas as obras do fórum cível local. De acordo com a comitiva, formada pelo presidente da OAB local, Pedro Luiz da Silva, pelo vice-presidente Diogo Nogueira, pelo secretário adjunto, Marcos Lopes Couto, e pelo conselheiro Luiz Tadeu de Oliveira Prado, o encontro foi positivo: “A promessa é de que até agosto o processo licitatório seja retomado”, informou Silva. As obras foram paralisadas em setembro de 2014, quando estava na fase de fundação, pelo fato de o contrato ter sido rescindido pelo governo estadual por não cumprimento de prazo.

“Desde então, está tudo parado”, lembrou Couto. Ele acrescentou que o fórum da cidade tem mais de 40 anos e já não atende às expectativas da advocacia e dos jurisdicionados. “Se você analisar a estrutura que a cidade exigia há 40 anos e as necessidades atuais, são completamente diferentes. A cidade cresceu muito e, tal qual na maioria dos municípios, há uma demanda muito grande pela Justiça.” Por sua vez, Pedro Silva destacou que foram feitas reformas no antigo fórum, para melhor se adequar aos advogados que se utilizam do local. “Fizemos algumas melhorias estruturais, mas é importante frisar que o novo fórum trará mais benefícios à advocacia”. O conselheiro Oliveira Prado complementa que a cidade conta com três juízes cíveis, um criminal e um do Juizado Especial Cível e Criminal, e que uma das preocupações é com a rotatividade desses juízes: “Por ser uma comarca intermediária, tem uma rotatividade muito grande de juízes. O juiz que chega à cidade tem de ler todos os processos de novo, dificultando o andamento das ações”.

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REPRESENTANTES DE CARAGUATATUBA: Luiz Tadeu (conselheiro secional), Pedro Luiz da Silva (presidente da Subseção), Marcos Couto (secretário adjunto) e Diogo Nogueira (vice-presidente) Com relação aos feitos da Subseção, a diretoria informou que tem procurado atender a demanda dos mais de 400 inscritos. “A Casa da Advocacia e da Cidadania de Caraguatatuba conta com Espaço CAASP e consultório odontológico. Agora, queremos ver se levamos para a cidade um núcleo da Escola Superior de Advocacia”, disse Silva, adicionando: “No auditório para 50 pessoas, temos promovidos alguns cursos e palestras, principalmente sobre o novo Código de Processo Civil”.

Ele destacou ainda como um dos serviços importantes na Subseção o OAB Concilia: “A maioria dos feitos, em torno de 90%, que são realizados pelo OAB Concilia são resolvidos rapidamente. Agora, estamos tentando levar propostas ao Judiciário para que o juiz saiba quais são - já que o processo é eletrônico –, para dar prioridade aos processos de conciliação”.

SAÚDE

A vilã da alimentação Inventada para melhorar a consistência e aumentar a validade de alguns produtos, a gordura trans leva à obesidade e aumenta os riscos de mortes causadas por problemas cardiovasculares Quem nunca se deparou com um pacote de deliciosas bolachas ou aquela atraente batata frita e se viu no dilema de comer ou não, impedido pela consciência, não apenas pelo fato de engordar, mas pelos malefícios que aquele produto provocará na saúde? Essas guloseimas, nada inofensivas, trazem em seus ingredientes um produto contra o qual, há cinco décadas, médicos e agências de saúde de todo o mundo declararam guerra: são os óleos parcialmente hidrogenados (PHO), conhecidos popularmente como gordura trans. O combate ganhou um novo capítulo em junho último quando a Food and Drug Administration (FDA), agência responsável por regulamentar o uso de alimentos, medicamentos e cosméticos comercializados nos Estados Unidos, ordenou a retirada de alimentos com gordura trans do mercado dentro do prazo de três anos. Trata-se de uma verdadeira revolução para a indústria responsável pela difusão do uso da substância no mercado mundial.

Os malefícios dos óleos parcialmente hidrogenados começaram a ser descobertos em 1957 pelo pesquisador de nutrição alemão Fred Kummerow. Ao analisar artérias de pacientes que tinham morrido de infarto, Kummerow encontrou gordura trans no tecido delas.

“O consumo excessivo de alimentos ricos em gordura trans pode causar aumento do colesterol total e ainda do colesterol ruim, o LDL, além de redução dos níveis de colesterol protetor, o HDL, o que leva ao desenvolvimento de doenças cardiovasculares, esteatose hepática (gordura no fígado), diabetes, alteração do colesterol e aumento da taxa de triglicérides”, revela o endocrinologista Márcio Mancini, membro da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia.

A decisão da FDA de banir a gordura trans dos alimentos deve evitar 20 mil ataques cardíacos e sete mil mortes por doenças do coração a cada ano nos EUA. Os hábitos alimentares pouco saudáveis levaram 78 milhões de americanos à obesidade. “A medida do FDA é salutar, desde que o seu substituto seja comprovadamente saudável. Quanto menos gordura trans, melhor, mas é necessário estudar alternativas junto com a indústria alimentícia”, observa Mancini.

A indústria tem procurado alternativas que não afetem a qualidade e a consistência de seus produtos. Entre as possíveis soluções estão o uso do óleo de palma e a interesterificação, processo que também solidifica os óleos vegetais, mas não permite a formação de gordura trans. Naturalmente, espera-se que essas alternativas não tenham os efeitos negativos sobre a saúde, mas estudos recentes dão fortes motivos para preocupação. “Estudos realizados no Laboratório de Lípides da Faculdade de Medicina da USP em animais têm demonstrado que as gorduras interesterificadas podem causar esteatose hepática e aumento de aterosclerose”, relata Mancini. “Será que não estamos trocando seis por meia dúzia?”, questiona.

A gordura trans foi inventada pela indústria alimentícia para melhorar a consistência dos alimentos e também aumentar a validade de alguns produtos, permitindo que permaneçam muito mais tempo nas prateleiras sem estragar, o que barateia os custos de produção.

“Antes, a manteiga era usada nesses alimentos, mas manteiga em excesso também faz mal, além de ser mais cara”, salienta o especialista.

A gordura trans é produzida industrialmente a partir de um processo químico – a hidrogenação. O nome “gordura trans” vem do tipo de ligação química realizada, que modifica a estrutura química do óleo, deixando seus átomos em disposição em alinhamento transversal (trans).

Por ser proveniente de óleos vegetais, acreditava-se que era uma opção mais saudável. Aos poucos, estudos científicos provaram que a gordura trans é um dos grandes venenos da alimentação moderna.

A maior concentração dessa gordura está nos combos servidos nos restaurantes fast-food, bolachas (todas, incluindo o tipo de água e sal), margarina (as mais duras e amareladas), maionese, pipoca de micro-ondas, massas folhadas, bolo industrializado, sorvete de massa, batata frita e outras frituras, salgadinhos de pacote, sopas e cremes industrializados, pratos congelados, chocolate em barra e bombons e até alguns produtos diet e light. “Os alimentos de origem animal, como a carne e o leite, possuem pequenas quantidades dessa gordura, que é formada naturalmente no estômago dos animais”, diz o endocrinologista. Como a quantidade é insignificante, especialis-

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tas nunca se referem a estes itens quando criticam e restringem a gordura trans.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que a gordura trans não ultrapasse 1% das calorias totais consumidas em um dia por uma pessoa. Em outras palavras, se um adulto consome duas mil calorias diárias, sua ingestão de gordura trans não deve ultrapassar dois gramas. Acredita-se que o organismo não sintetize essa gordura, o que faz com que ela se acumule no corpo. “O ideal é zero de gordura trans por dia”, enfatiza Mancini.

O Brasil tem se aproximado dos alarmantes índices e hábitos americanos. Os números divulgados este ano pelo Ministério da Saúde estimam que 17,9% dos brasileiros estão obesos. As doenças cardiovasculares são responsáveis por quase 30% das mortes anuais. No entanto, desde 2008, a partir de um acordo entre o Ministério da Saúde e a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (Abia), as indústrias vêm reduzindo a concentração de gordura trans nos alimentos. Em 2010, o governo divulgou uma pesquisa realizada pela Abia indicando uma diminuição de 94,6% dessa gordura nos produtos.

Desde 2006, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) obriga todos os fabricantes de alimentos industrializados a indicar no rótulo do produto a quantidade de gordura trans presente. A leitura dos rótulos dos alimentos permite verificar quais alimentos são ou não ricos em gordura trans. A partir disso, é possível fazer escolhas mais saudáveis, dando preferência àqueles que tenham menor teor dessa gordura, ou que não a contenham. No rótulo dos alimentos, o valor de gordura trans é declarado em gramas presentes por porção do alimento. A porcentagem do Valor Diário de Ingestão (%VD) de gordura trans não é declarada.

“A legislação possui uma brecha que permite que a quantidade de gordura trans seja omitida, considerada ‘zero’ se for inferior a 0,2 gramas por porção.

Com a informação desconhecida, os consumidores não conseguem controlar a quantidade de gordura ingerida e o total diário pode passar do recomendado”, denuncia Mancini. “O consumidor, no entanto, pode olhar a lista de ingredientes e verificar se contêm, por exemplo, gordura vegetal hidrogenada”, indica.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 407 – Julho de 2015

Serviços da CAASP atingem mais de 93% de aprovação Índice de satisfação quanto à aplicação dos recursos financeiros aumentou 2,7 pontos na comparação com 2014 Os serviços prestados pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo em sua sede são aprovados por 93,3% dos usuários. Assim constatou pesquisa realizada entre 25 de março a 5 de abril de 2015. A sondagem periódica de opinião é um dos indicadores do Sistema de Gestão da Qualidade da CAASP, consoante às diretrizes da certificação ISO 9001, conquistada pela entidade em 2003. A partir de um leque com cinco opções (Ótimo, Bom, Regular, Ruim e Péssimo), a metodologia define como grau de aprovação apenas as respostas Ótimo e Bom. O mesmo critério foi usado para averiguar a satisfação dos usuários quanto à aplicação dos recursos financeiros da Caixa de Assistência. Nesse caso, o índice de aprovação foi de 91,4%.

Na sondagem anterior, feita em 2014, os índices de aprovação dos serviços e da aplicação de recursos na sede foram de 93,1% e 88,7%, respectivamente.

A mesma pesquisa foi feita em relação às sedes regionais da Caixa de Assistência, em 2014, quando se

constatou aprovação, nos mesmos itens, de 95,3% e 89,6%.

Na avaliação do presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, “a aprovação praticamente unânime dos serviços prestados pela entidade é gratificante, mas não diminui o empenho da gestão pelo aprimoramento constante do atendimento aos advogados”. Para Canton, o aumento de 2,7 pontos percentuais na aprovação das destinações financeiras deve-se, entre outros fatores, à eficiência informativa e à transparência obtida com o Econômetro, dispositivo que atualiza e mostra em tempo real, por meio de monitores de TV afixados em 37 endereços, a economia gerada nas compras de medicamentos e livros na entidade assistencial.

O total economizado em 2014 foi de R$ 46 milhões, e, em 2015, foram economizados mais de 20 milhões de janeiro a junho. “Sem dúvida, o Econômetro tem papel decisivo na hora em que o colega avalia a utilização dos recursos da CAASP, pois mostra que o dinheiro que ele destina à Ordem é tão bem investido que lhe

retorna na forma de descontos quando compra livros e remédios, além de outros serviços”, explica o presidente. Os seguintes setores em funcionamento na sede da Caixa de Assistência foram objeto da avaliação: Benefícios, Central de Seguros, Clínicas Próprias (Cardiologia, Oftalmologia e Psiquiatria), Clube de Serviços, Farmácia, Livraria, Loja Virtual, Odontologia, Postos de Orientação Fiscal e Previdenciária, Posto da Junta Comercial, Promoção à Saúde e Rede Médica Referenciada.

A abordagem dos advogados que utilizam os serviços da CAASP em sua sede foi feita em pesquisa de campo, por telefone e por meio eletrônico, atingindo amostragem de 1.472 usuários. “Os resultados comprovam que a Caixa de Assistência vem respondendo às expectativas da advocacia”, avalia André Junqueira, consultor de Qualidade da CAASP. “A meta de satisfação do usuário estabelecida pelo Sistema de Gestão da Qualidade, de 85%, foi novamente superada com folga”, frisa.

Rede médica alcança 67% de atendimento sem exigência de guia A rede médica referenciada da CAAP alcançou 67% de atendimento sem a exigência da retirada de guia na sede ou em outras unidades da entidade, bastando que o advogado apresente sua Carteira da Ordem ao prestador do serviço. O processo de simplificação permanece, com o objetivo de alcançar a totalidade da rede. “Nosso trabalho tem sido no sentido da simplificação do sistema de acesso aos serviços médicos e laboratoriais, para atender a advocacia de modo cada vez mais ágil”, explica o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior. De acordo com o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, “os profissionais e estabelecimentos de saúde que compõem o rol de referência da CAASP são selecionados a partir dos mais rigorosos critérios de qualidade, assegurando à advocacia, por preços muito baixos, o que existe de melhor tanto para consultas médicas quanto para procedimentos laboratoriais”.

Ao todo, há 4 mil referenciados na rede médica da Caixa de Assistência – 1,6 mil na Capital e 2,4 mil no Interior, entre médicos, clínicas, hospitais e laboratórios. O procedimento para inclusão de um profissional nos quadros da entidade é rigoroso, exigindo-se dele ser inscrito no Conselho Regional de Medicina há pelo menos cinco anos e portador de Título de Especialista, este conferido pelo Ministério da Educação, por meio da Comissão Nacional de Residência Médica, ou pela sociedade científica representativa da sua especialidade. O nome de algumas instituições referenciadas, por si só, já atestam a qualidade dos serviços médicos que a CAASP oferece à advocacia.

Na capital, os advogados contam, entre muitas outras opções, com Hospital do Coração, Hospital Santa Isabel, Hospital Bandeirantes, Hospital São Paulo e laboratórios do porte de Fleury e Delboni. No Interior, observa-se o mesmo padrão, seja no Hospital da Universidade Estadual de São Paulo (Unesp), em Botucatu, seja no Instituto de Cardiologia Prudencor, em Presidente Prudente, na Climam – Clínica Médica de Assistência à Mulher, em Araraquara, no Tecnolab Patologia Clínica ou na Fundação Véritas, ambos em Bauru, todas instituições de grande porte. Em Sorocaba, além de uma ampla lista de consultórios, há três laboratórios relacionados: Centro de Diagnóstico Sorocaba, Centro Médico Imagem e Biolabor Laboratório de Análises Clínicas. Em Campinas, o maior município do Interior paulista, os advogados dispõem do Instituto Nova Campinas, da Clínica Médica Anchieta, da Ortoclínica Campinas e de cinco laboratórios de grande porte: Análises Clínicas Dr. João A. Vozza, Laboratório Samuel Pessoa, Análises Clínicas Dr. Rogério Burnier, Laboratório de Análises Clínicas Vital Brasil e Camp Imagem (Imagens Médicas de Campinas).

Com mais de 31 especialidades médicas e exames, em São José do Rio Preto os advogados contam com a Partmed Saúde. Há várias opções de laboratório também em Santos: Diagnósticos da América, Centro Radiológico Dr. Reginaldo Araújo, Multimagem, Clínica Radiológica de Santos, Laboratório Pasteur de Análises Clínicas, Mega Imagem e Ultra-Som Vila Rica. Os advogados santistas ainda podem dispor do Centro Clínico Vila Rica.

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A consulta médica, que nos bons consultórios da rede privada não custa menos de R$ 200,00, fica entre R$ 42,00 e R$ 80,00 na rede referenciada da Caixa de Assistência. “A CAASP oferece um serviço de qualidade e que seja favorável economicamente ao advogado”, salienta Lúcia Izabel Oliveira Costa, gerente de Sistemas de Saúde da Caixa de Assistência. No campo laboratorial, a diferença é ainda maior: juntos, os três exames mais solicitados (hemograma, colesterol total e glicemia de jejum) custam na rede privada, em média, R$ 138,46. Pela CAASP, os mesmos exames podem ser feitos por R$ 25,72 (veja quadro abaixo).

A relação completa de profissionais e estabelecimentos de saúde referenciados pela CAASP pode ser obtida no site www.caasp.org.br.

Tabela comparativa EXAMES

Valores médios Valores da rede médios da particular rede CAASP

Hemograma completo

R$ 54,98

R$ 13,40

Glicose (em jejum)

R$ 38,53

R$ 6,25

Colesterol Total

R$ 44,95

R$ 6,07

TOTAL

R$ 138,46

R$ 25,72

Transparente é uma administração pública que abre seus dados para que os contribuintes possam averiguar de que forma o dinheiro público é aplicado; transparente deve ser o governante ao permitir o acesso às informações. Neste ciclo em que se busca passar o país a limpo, a transparência torna-se o conceito a nortear as gestões, privadas ou institucionais, por se tratar de valor fundamental à democracia, principalmente quando impede o drible da verdade e o esconderijo das impurezas sob o tapete.

Fábio Romeu

Daí a cobrança por mais transparência, que tem crescido em ritmo acelerado nos últimos anos, uma vez que o acesso à informação constitui medida indispensável para o fortalecimento das instituições e melhoria da gestão pública.

A iniciativa privada criou há mais de dez anos o portal Transparência Brasil, pelo qual o país consegue enxergar defeitos e qualidades na administração e vigiar o uso do dinheiro público. De sua parte, a Controladoria-Geral da União criou o programa Brasil Transparente para auxiliar estados e municípios na implementação das medidas de governo transparentes previstas na Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de somar esforços no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto.

Por tudo isso, a Lei da Transparência (Lei no 12.527, de novembro de 2011) deve ser saudada por permitir o acesso às informações. Em seu nome, todo cidadão brasileiro tem o direito de receber dados dos órgãos públicos, incluindo salários pagos ao funcionalismo.

Na prática, o direito à informação é uma alavanca para outros direitos. No longo prazo, vai resultar em melhorias na saúde, na educação e em todas as áreas. Ao tomar conhecimento de quanto e como os governos federal, estaduais e municipais gastam, o cidadão passa a ter argumentos para exigir mudanças e melhorias nos serviços públicos. Isso vale para o posto de saúde do bairro, a coleta de lixo e o funcionamento das escolas, e é o que vem ocorrendo em muitos países há anos.

Todas as iniciativas pretendem eliminar intermediários. Onde não vigora transparência, é comum o dirigente divulgar apenas o que lhe é conveniente, dificultando de propósito o acesso a itens passíveis de críticas. A história do Brasil é farta de maus exemplos.

Pois bem, transparência é a marca da administração na CAASP. Os advogados podem acompanhar a destinação financeira da Caixa, por exemplo, por meio do Econômetro, ferramenta eficiente e transparente, que atualiza e mostra em tempo real a economia feita em compra de medicamentos e livros.

Esses números estão à disposição em monitores de TV afixados em 37 endereços, nos quais se pode comprovar que a advocacia economizou R$ 46 milhões nessas compras só em 2014, e em 2015, de janeiro a junho, mais de R$ 20 milhões.

Canton Filho

PRESIDENTE CAASP

TRANSPARÊNCIA “Os advogados podem acompanhar a destinação financeira da Caixa, por exemplo, por meio do Econômetro, ferramenta eficiente e transparente, que atualiza e mostra em tempo real a economia feita em compra de medicamentos e livros”

Em virtude de realizações como essa, a última pesquisa de opinião feita entre os usuários das sedes regionais da CAASP registrou índice de aprovação dos serviços nelas prestados de 95,35%, maior percentual desde 2005, quando foi implantada a sondagem periódica nas unidades. Em termos de aplicação de recursos financeiros, declararam-se plenamente satisfeitos 89,62% dos usuários das regionais.

Semelhantes foram os índices registrados entre os advogados que desfrutam dos serviços disponibilizados na sede da Caixa de Assistência: 93,5% os consideraram ótimos ou bons, enquanto 91,4% aprovaram a forma como os recursos da entidade são utilizados.

Obter aprovação quase total da advocacia é gratificante, mas o trabalho da Caixa requer aprimoramento contínuo. Os olhos da diretoria estão voltados para frente, para o avanço constante. Essa radiografia nos leva a reafirmar o compromisso com a qualidade. Com transparência.

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 407 – Julho de 2015

CAASP inaugura sede regional em Mogi das Cruzes Silva Júnior. “O processo de realização desta Regional se iniciou há muitos anos. Entraves burocráticos junto à Prefeitura atrasaram as obras”, relatou Arnor.

“Hoje, um sonho se torna realidade”, salientou.

Cidade conta com farmácia, livraria e um novo consultório odontológico A CAASP inaugurou no dia 3 de julho a sede regional de Mogi das Cruzes. Anexa à Casa da Advocacia e da Cidadania local, a unidade foi construída para atender a um público de cerca de 10 mil advogados e estagiários da região do Alto Tietê. “Esta é a 36a Regional da Caixa de Assistência, que se faz fisicamente presente nas 230 subseções da OAB SP”, discursou o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Hoje, a advocacia de toda esta região passa a contar com um novo ponto de apoio assistencial, o qual constitui mais um passo em cumprimento do nosso compromisso de promover a descentralização completa da prestação de serviços”, discorreu.

Em pronunciamento para os advogados que lotavam o auditório da Casa da Advocacia, Canton enumerou os serviços e benefícios que a Caixa de Assistência oferece aos advogados de todo o Estado, destacando as campanhas de saúde preventiva, as 3 mil parcerias no âmbito do Clube de Serviços, a qualidade do atendimento odontológico e os preços praticados nas farmácias e livrarias da entidade – estes, responsáveis por uma economia de milhões, mensurada pelo Econômetro. “Em 2014, os advogados economizaram nas farmácias e nas livrarias da Caixa um total de R$ 46 milhões. De 1º de janeiro de 2015 até julho, a economia já ultrapassa os R$ 22 milhões”, informou Canton.

“A região de Mogi das Cruzes está de parabéns. Após anos de luta, conseguimos a construção efetiva desta nova sede regional”, observou o diretor tesoureiro da CAASP, Célio Luiz Bitencourt. Para Rodrigo Figueiredo Lyra, secretário-geral da Caixa, “os colegas terão descontos significativos na compra de medicamentos e livros, além de um serviço odontológico de primeira qualidade”.

NOVOS SERVIÇOS: A sede regional de Mogi das Cruzes atenderá cerca de 10 mil advogados do Alto Tietê De acordo com o presidente da Subseção de Mogi das Cruzes, Marcelo Eduardo Inocêncio, “a região necessitava de uma estrutura moderna como esta, hoje inaugurada”. Antes, a farmácia e a livraria da Caixa de Assistência mais próximas ficavam em Guarulhos, mais de 50 minutos do Fórum de Mogi, ao lado do qual foi construída a nova Regional da CAASP. “Temos duas universidades aqui e a demanda sempre foi muito alta.

Esta Regional vem somar muito à Subseção”, elogiou.

A instalação de uma sede regional da CAASP era uma antiga reivindicação da advocacia local, como recordou o vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da

Representando a presidência da OAB SP, o diretor de Direitos Humanos, Martim de Almeida Sampaio, referiu-se à nova regional da CAASP como “uma grande conquista, que aproximará ainda mais os advogados de sua Subseção”. De acordo com ele, na atual gestão “Ordem e Caixa são um time só, jogando em favor da advocacia”.

Pela CAASP, também estiveram presentes Jorge Eluf Neto (secretário-geral adjunto) e o diretor Rossano Rossi. A solenidade contou ainda com os conselheiros secionais Marco Antônio Pinto Soares Júnior, expresidente da 17a Subseção da OAB SP, Edivaldo Mendes da Silva e Wudson Menezes Ribeiro, além dos presidentes das Subseções de Guarulhos, Fábio de Souza Santos; Poá, Alcides Leme da Silva Júnior; Santa Isabel, Jorge Luiz de Souza; e Itaquaquecetuba, Zenival Alves de Lima, entre outras autoridades.

Itapetininga ganha farmácia, livraria e um novo consultório odontológico A CAASP inaugurou farmácia, livraria e um novo consultório odontológico na Casa da Advocacia e da Cidadania de Itapetininga, em solenidade no último dia 26 de junho. Com isso, o Espaço CAASP local eleva-se à condição de sede regional da entidade – a 35a em funcionamento no Estado. “Estamos cumprindo nosso projeto de descentralização total dos serviços, remodelando e ampliando as instalações já existentes”, afirmou o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. “Esta Regional vai oferecer à advocacia de toda região medicamentos com descontos que chegam a 80%, no caso dos produtos de uso contínuo, e livros jurídicos com abatimentos de 25%, em média, além de um serviço odontológico de altíssima qualidade por preços muito menores do que os cobrados em clínicas particulares”, explicou.

A Regional atenderá uma área que abrange mais de 30 municípios e em que trabalham mais de 10 mil advogados. De acordo com o presidente da 43a Subseção da OAB SP, Luiz Gonzaga Lisboa Rolim, tratase de um antigo anseio da classe que se concretiza. “O dia a dia dos advogados da região vai melhorar muito, mercê de uma gestão, tanto na Ordem quanto na Caixa, voltada para o coletivo. Esta Regional da CAASP é

uma iniciativa salutar de dirigentes que estão a servir seus semelhantes, e não servindo-se de suas entidades de classe”, elogiou.

A OAB SP esteve representada na cerimônia inaugural pelo seu diretor tesoureiro, José Maria Dias Neto.

“Tive oportunidade de notar a ansiedade com que os colegas aguardavam esta inauguração. A Regional da CAASP é uma conquista de toda a classe, envolvendo uma região numericamente muito grande da advocacia paulista”, observou.

Pela Caixa de Assistência também compareceram o vice-presidente, Arnor Gomes da Silva Júnior, o tesoureiro, Célio Luiz Bitencourt, e a diretora Gisele Fleury Lemos. “Prosseguimos com o trabalho de universalizar a prestação de serviços e a concessão de benefícios, de olhos voltados aos colegas de todo o Estado, em especial aos do Interior”, declarou Arnor. A cerimônia foi prestigiada pela presença dos conselheiros secionais Ricardo Lopes de Oliveira, Américo de Carvalho Filho, Euro Bento Maciel e Eli Alves da Silva, e dos presidentes das Subseções de Avaré, César Piagentini Cruz, e Votorantim, Adriano Pedroso.

Na oportunidade, lançou-se a pedra fundamental do

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CERIMÔNIA: Canton (esq.) e Dias Neto inauguram a nova Sede Regional de Itapetininga novo auditório da Subseção de Itapetininga da OAB SP. Por iniciativa do presidente Luiz Gonzaga Lisboa Rolim, o espaço deverá ser denominado Anfiteatro Carlos Roberto Fornes Mateucci, em homenagem ao diretor tesoureiro da Secional falecido em abril, em acidente automobilístico.

ESPAÇO CAASP

Exames preventivos marcam o Mês do Advogado Agosto terá ainda diversas atividades para os profissionais do Direito, entre as quais saldão literário e apresentação musical A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, a exemplo dos anos anteriores, programou uma série de eventos especiais em comemoração ao Mês do Advogado, mantendo a tradição de aliar festividades, ações de saúde preventiva, provas esportivas, promoções jurídico-literárias e atividades culturais em agosto. “Convidamos a advocacia paulista a confraternizar junto com sua entidade assistencial. Somos uma classe que trabalha pela cidadania e pelo próximo, e merecemos, durante as datas que nos marcam como categoria profissional, realizarmos atividades comemorativas – tanto melhor se estas trouxerem ganhos à nossa saúde e à nossa cultura”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Na sede da CAASP (Rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital), entre os dias 10 e 21, com interrupção no

fim de semana (15 e 16), advogados e estagiários de Direito poderão realizar gratuitamente exames de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C, cujos resultados são emitidos na hora, após uma leve picada no dedo. O público também poderá realizar exames oftalmológicos, receber orientação nutricional e passar pela sessão de massagem expressa. O salão de atividades do Mês do Advogado ficará aberto das 9h às 18h.

No mesmo período, um “saldão” jurídico-literário estará à disposição da advocacia na sede da Caixa de Assistência, este composto de obras a preços quase simbólicos. Quem visitar a sede da CAASP nesses dias também poderá levar para casa um retrato muito bem humorado, feito na hora por um caricaturista. Já nos dias 12 e 18, haverá a apresentação do Coral da CAASP na sede da entidade, às 16h.

Livros na CAASP terão desconto de 50%

SAÚDE: a prevenção é um dos destaques entre os serviços oferecidos gratuitamente à advocacia

Passeio ciclístico

De 10 a 21 de agosto, como parte das comemorações do Mês do Advogado, todas as obras disponíveis nas livrarias da Caixa de Assistência, e também na loja virtual CAASP Shop (www.caaspshop.com.br), serão comercializadas com 50% de desconto, a exemplo dos anos anteriores. Em 2014, em promoção semelhante, foram vendidos 109 mil livros durante o Mês do Advogado, entre obras jurídicas e títulos da literatura em geral, cujos descontos somados totalizaram R$ 5,5 milhões. Cerca 34 mil advogados foram atendidos no período.

O acervo literário da Caixa de Assistência abarca mais de 60 mil títulos das mais diversas áreas do Direito, além dos mais vendidos da literatura em geral. Nos últimos cinco anos, algumas iniciativas modernizaram o setor livreiro da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo: na seção Livraria Infantil, os advogados encontram obras infantojuvenis para seus filhos, as quais podem ser adquiridas com os mesmos

descontos aplicados aos livros jurídicos; além disso, a entidade passou a providenciar livros escolares mediante encomenda, de modo a facilitar a compra de material escolar no início do ano letivo.

A seção de Novos Mercados de Trabalho disponibiliza títulos de áreas emergentes do Direito, para além das frentes clássicas do universo jurídico.

Prepare-se para a Corrida do Centro Histórico A 20ª Corrida do Centro Histórico de São Paulo acontece no próximo dia 9 de agosto. O acesso à ficha de inscrição deve ser feito em www.caasp.org.br/Esportes. Mais uma vez, os advogados competirão em categoria exclusiva, dividida em Masculino e Feminino. Serão premiados os cinco primeiros colocados em cada.

No dia 23 de agosto, o Passeio Ciclístico da Advocacia, comemorativo do Mês do Advogado, parte às 8h da frente da sede da CAASP, à rua Benjamin Constant, 75, no Centro da capital. O percurso seguirá a ciclovia do Centro Histórico paulistano. As inscrições devem ser feitas em www.caasp.org.br/Esportes.

Xadrez A terceira edição do Campeonato de Xadrez da Advocacia, evento também alusivo ao Mês do Advogado, acontecerá no dia 30 de agosto, na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Inscrições pelo site www.caasp.org.br/Esportes. Mais informações podem obtidas por meio do Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, pelos telefones (11) 3292-4573/74

Baile do Advogado

Os atletas largarão às 7h30 da rua Líbero Badaró e percorrerão vias centrais da capital paulista, passando por logradouros históricos como o Teatro Municipal, o Mosteiro de São Bento, a Catedral da Sé e o Pátio do Colégio, em percurso de 9 quilômetros. Serão premiados os primeiros cinco advogados e advogadas. A Corrida do Centro Histórico de São Paulo é organizada pela Corredores Paulistas Reunidos (Corpore) e conta com apoio da CAASP e da OAB SP.

O tradicional Baile do Advogado acontece no dia 15 de agosto. Mais uma vez, a festa promovida pela OAB SP e pela CAASP será realizada na Expo Barra Funda (Rua Tagipuru, 1.001). Os convites podem ser adquiridos por meio dos telefones (11) 3291-8131 / 8132 / 8133. Também é possível fazer o pedido na loja virtual da CAASP: www.caaspshop.com.br.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 407 – Julho de 2015

Disputa acirrada no torneio de tênis Competição reuniu em Campinas mais de 60 advogados de diversas cidades, em seis categorias, e contou com ampla participação feminina Foi realizado em Campinas, nos dias 20 e 21 de junho, o 25o Torneio Aberto de Tênis OAB-CAASP. Os jogos aconteceram na Academia Tella Tênis. “Esta é a maior etapa realizada no interior. Contamos com a participação de mais de 60 advogados, sendo 12 mulheres, número que mostra um significativo crescimento na categoria feminina. Esperamos que os advogados continuem a prestigiar os eventos da OAB e da CAASP, porque o esporte faz amigos, une os colegas e faz com que esqueçamos um pouco o nosso laborioso dia a dia”, declarou Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP. O vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior, também elogiou o evento. “A ideia da CAASP é gerar confraternização e bem-estar. E esse espírito envolveu todos os participantes. Parabenizo o Célio por coordenar esta ação. O torneio ultrapassou as expectativas”.

Na categoria “Até 39 anos”, Valter Moreira da Costa Jr., de Taubaté, conquistou seu segundo título em torneios da advocacia. O vice ficou com Fernando Vieira, de Lindoia. Em “40 a 49 anos”, Fernando Hirsch, de Campinas, também faturou o segundo troféu em abertos de tênis OAB-CAASP. Ricardo Valente, de São Paulo, foi o vice. Em “50 a 59 anos”, Hélio Thurler, de São Paulo, venceu na final Nicolao Constantino Filho, de São Caetano do Sul. A disputa feminina foi entre as campinenses Cleide Magalhães, ganhadora de três títulos na competição, e a estreante Renata Lopes, que sagrou-se campeã.

Depois de quase duas horas de jogo, Antônio Carlos Pimentel, de Campinas, venceu José Shiguemoto, de Sorocaba, no super tie break que decidiu a categoria “Acima de 60 anos”.

Na decisão das duplas, Nicolao Constantino Filho, de São Caetano do Sul, e Mauro Simeoni, de São Roque, venceram Fernando Hirsch, de Campinas, e José Shiguemoto, de Sorocaba.

A organização dos torneios de tênis da advocacia é compartilhada entre o Departamento de Esportes e Lazer da CAASP e a LM Sports. Desde 2014, os eventos ganharam um novo impulso quando a loja virtual “Compra Certa”, que integra o Clube de Serviços da Caixa de Assistência, passou a patrociná-los, possibilitando a realização dos certames em maior número de cidades e acesso a uma estrutura que acolhe ainda mais participante.

As próximas edições serão em Sorocaba (18 e 19 de julho), Santos (25 e 26 de julho), Matão (01 e 02 de agosto), Ribeirão Preto (29 e 30 de agosto), São Ber-

DECISÃO: Nicolao Constantino Filho (à frente) e Mauro Simeoni faturaram o troféu na categoria duplas nardo do Campo (12 e 13 e 19 e 20 de setembro), Assis (3 e 4 de outubro), Santos (7 e 8 de novembro) e Serra Negra (28 e 29 de novembro). Já é possível fazer inscrição em todas as etapas, no site de esportes da CAASP.

Estatísticas

O ranking dos advogados tenistas, que premia ao final da temporada os atletas mais bem colocados, conta com novo critério de pontuação. “O novo estilo de pontuação pretende estimular mais os atletas, de modo a tornar a disputa mais acirrada e dar mais dinamismo à competição”, destaca Marcelo Pereira, da LM Sport, que organiza os torneios ao lado do Departamento de Esportes e Lazer da CAASP. Nesta temporada, o ranking conta com um site personalizado, acessível pelo endereço www.tenniscup.com.br, com informações como regulamento, classificação geral, ficha técnica dos tenistas com gráfico de desempenho e a programação dos jogos.

Classificação Até 39 anos Campeão: Valter Moreira da Costa Jr. (Taubaté) Vice-campeão: Fernando Vieira (Lindoia) 40 a 49 anos Campeão: Fernando Hirsch (Campinas) Vice-campeão: Ricardo Valente (São Paulo) 50 a 59 anos Campeão: Hélio Thurler (São Paulo) Vice-campeão: Nicolao Constantino Filho (São Caetano do Sul) Acima de 60 anos Campeão: Antônio Carlos Pimentel (Campinas) Vice-campeão: José Shiguemoto (Sorocaba)

Feminino Campeã: Renata Lopes (Campinas) Vice-campeã: Cleide Magalhães (Campinas)

Duplas Campeões: Nicolao Constantino Filho (São Caetano do Sul) e Mauro Simeoni (São Roque) Vice-campeões: Fernando Hirsch (Campinas) e José Shiguemoto (Sorocaba)

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ESPAÇO CAASP

Conferência Regional reúne advogados em Santo Amaro No evento, Ivette Senise Ferreira, vice-presidente da OAB SP, falou sobre as realizações da atual gestão e o presidente da CAASP, Fabio Canton, detalhou os benefícios oferecidos pela entidade A 18a Conferência Regional da Advocacia, em 19 de junho último, no Esporte Clube Banespa, em Santo Amaro (zona sul da capital), reuniu advogados inscritos nas subseções de Barueri, Butantã, Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jabaquara, Jandira, Lapa, Nossa Senhora do Ó, Osasco, Pinheiros, Santo Amaro e Taboão da Serra, que assistiram a seminários realizados pelas comissões da Secional paulista da Ordem de Ética e Disciplina, Direitos e Prerrogativas, Mulher Advogada, Assistência Judiciária e Jovem Advogado, com temáticas sobre as respectivas áreas. O encontro foi encerrado com uma palestra sobre o tema “O Novo CPC e as principais inovações trazidas no sistema processual”, proferida pelo professor Aleksander Mendes Zakimi, conselheiro secional e presidente da Comissão do Acadêmico de Direito da OAB SP. Na parte da manhã, as diretorias da Ordem, da Caixa de Assistência e das Subseções mantiveram reunião para tratar de assuntos administrativos. Além disso, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo realizou 704 exames de saúde durante o evento.

A vice-presidente, Ivette Senise Ferreira, informou às centenas de advogados presentes ao evento que o presidente Marcos da Costa, licenciado enquanto se recupera de acidente automobilístico, não se distanciou da Ordem em nenhum momento. “Sob sua liderança, estamos trabalhando para que todas as atividades tenham continuidade. Prova disso é este evento”, assinalou Ivette Senise.

Ela relacionou algumas das realizações da atual gestão, como a redução da anuidade que a advocacia paga à Secional. “Apesar da pressão inflacionária, a anuidade baixou em termos reais. E não foi eliminado nenhum benefício aos advogados”, destacou.

Em seu pronunciamento no Teatro Paulo Goulart, na sede social do Banespa, o presidente da CAASP, Fábio

Romeu Canton Filho, fez uma detalhada descrição dos benefícios e serviços oferecidos pela CAASP em todo o Estado de São Paulo, ressaltando que a entidade tem como foco prioritário os advogados impossibilitados de trabalhar em decorrência de problemas de saúde.

Na diversidade de serviços alcançada pela Caixa de Assistência ao longo do tempo, o presidente destacou as campanhas de saúde preventiva – sete ao longo do ano –, e aproveitou para informar que a Campanha de Vacinação contra a Gripe de 2015, recém-encerrada, imunizou 31 mil pessoas, entre advogados e dependentes.

A economia propiciada pela Caixa de Assistência à advocacia mereceu ênfase no pronunciamento de Canton. Ele observou que o Econômetro registrou descontos totais de R$ 46 milhões em 2014, já alcançando de R$ 22 milhões em 2015. “O Econômetro é um dispositivo que informa em tempo real quanto os advogados estão economizando nas farmácias e livrarias da Caixa, apenas”. As cerca de 3 mil parcerias no âm-

bito do Clube de Serviços, a excelência do setor odontológico (“os consultórios dentários da CAASP foram os primeiros do país a conquistar a certificação ISO de qualidade”) e a diversidade dos eventos esportivos exclusivos da advocacia também foram abordados por Canton. Na conclusão de sua explanação, o presidente da CAASP ressaltou: “Se considerarmos o retorno em benefícios e serviços que é propiciado à advocacia, a anuidade da OAB SP é a mais barata do Brasil”.

Junto com Ivette Senise estiveram o secretário-geral da OAB SP, Caio Augusto dos Santos, coordenador das conferências regionais, Antonio Ruiz Filho (secretário-geral adjunto), José Maria Dias Neto (tesoureiro), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas) e Fernando Calza de Salles Freire (Ética e Disciplina). Ao lado do presidente da CAASP estiveram os diretores Arnor Gomes da Silva Júnior (vice-presidente), Gisele Fleury Lemos e Maria Célia do Amaral Alves.

Exames gratuitos

Homenagens

Durante a 18a Conferência Regional da Advocacia, realizada no último dia 19 de junho, na sede do Esporte Clube Banespa, em Santo Amaro (zona sul da capital), foram realizados gratuitamente testes para verificação dos níveis de colesterol e glicemia e detecção do vírus HCV, causador da hepatite C. Os resultados foram emitidos na hora, após uma leve picada no dedo. Também efetuou-se medição de pressão arterial. A CAASP ainda ofereceu aos participantes a oportunidade de passar por sessão de massagem expressa antiestresse e de comprar livros em uma unidade da Livraria Móvel, com descontos de 25%, em média.

Na 18ª Conferência Regional da Advocacia, OAB SP e CAASP prestaram homenagem a profissionais que se tornaram expoentes da advocacia em suas subseções. Foram condecorados Pedro Helfenstein Prado (Santo Amaro), Célia Maria Santos Svetlic (Barueri), José Sérgio Pereira Toledo Cruz (Butantã), Maria Benedicta Boccoli Damini (Carapicuíba), Oswaldo Manoel de Oliveira (Cotia), Benedicto Angelo dos Santos Moss (Embu das Artes), José Antonio Galves (Itapecerica da Serra), Osmar de Souza (Itapevi), Aguinaldo Ranieri de Almeida (Jabaquara), Estella Maria Simões de Almeida (Jandira), Ailson Domingues Rodrigues (Lapa), Jorge Ramer de Aguiar (Nossa Senhora do Ó), Edson Keiti Sato (Osasco), Hitiro Shimura (Pinheiros) e João Baptista da Rocha Croce (Taboão da Serra).

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CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 407 – Julho de 2015

Parceria dá desconto em locação de veículos Com mais de 80 agências no Brasil, a Yes Rent a Car oferece abatimentos de até 55% aos advogados A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, por meio do Clube de Serviços, firmou parceria com a Yes Rent a Car. A partir de agora, os inscritos na Secional paulista da Ordem têm até 55% de desconto sobre a tarifa vigente no ato do aluguel do veículo em qualquer uma das mais de 80 agências espalhadas pelo Brasil.

O procedimento de aluguel é simples. Basta o advogado entrar em contato com a Yes Rent a Car pelo telefone 08007092535 e fazer a reserva. É preciso apresentar os originais do RG, do CPF e a Carteira da OAB, além de preencher um cadastro simplificado. O pagamento deve ser feito por cartão de crédito das principais bandeiras, parcelado em 10 vezes.

A Yes Rent a Car cobra uma taxa administrativa de 5% para carros retirados na agência e 10% para os retirados em outros locais. A empresa conta com uma frota de 5 mil carros. São 16 categorias de veículos à disposição dos advogados: Econômicos A e B (Celta, Gol, Ka, Onix, Palio, Uno e Up com motor 1.0, duas ou quatro portas, sem e com acessórios, respectivamente), Sedan Econômico (Classic, Logan, Siena e Voyage, completos, motor 1.0 e quatro portas), Com-

Clube de Serviços Atividade Doçarias Educacional Lavanderia / cost. / sapataria

pacto (Gol, Ka, Onix e Palio, completos, com motor a partir de 1.4 e quatro portas), Sedan Compacto (Ka+, Logan, Prisma, Siena e Voyage, completos, motor a partir de 1.4 e quatro portas), Intermediário Automático (Cobalt, HB20, Logan e Prisma, completos, motor a partir de 1.4 e quatro portas), SUV e SUV Automático (Duster e Ecosport com motor a partir de 1.6 e quatro portas), Minivan (Doblo e Spin, completos, motor a partir de 1.8 e quatro portas), Sedan Médio (Cobalt, Fluence e Focus, completos, motor a partir de 1.6 e quatro portas), Luxo Automático (Civic, Corolla, Cruze e Jetta, completos, motor a partir de 1.8 e quatro portas), Super Luxo (Azera, Fusion e Passat, completos, motor a partir de 2.8 e quatro portas), Pick Up (Saveiro, Strada e Montana com motor a partir de 1.4), Furgão (Fiorino e Kangoo com motor a

partir de 1.4), Caminhonete 4x4 e Caminhonete Automática 4x4 (Amarok, Hilux e S-10, completos, com cabine dupla, motor a partir de 2.0 e quatro portas).

As bonificações para os advogados serão dadas conforme a categoria do carro. Para os Econômicos (categoria A) o desconto é de 55%. Os Sedans Compactos recebem 45% de desconto. Já os demais veículos têm abatimento 40% para advogados.

No mercado desde 1994, a rede está sediada em Belo Horizonte, Minas Gerais. Em 1995 começou a operar pelo sistema de franquias e por isso conta com dezenas de pontos de atendimento em todo o Brasil, tendo sida eleita por cinco vezes a melhor franquia do setor de veículos do Brasil pela revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios.

Compare os preços das diárias CATEGORIA

DIÁRIA NORMAL (150 KM/DIA)

MODELO

DIÁRIA PARA O ADVOGADO

Econômicos A

Celta 1.0 / 2 ou 4P

R$ 64,00

R$ 28,00

Sedan Compacto

Ka+ 1.4 / 4P / DH / VE / TE

R$ 129,00

R$ 70,95

Luxo Automático

Corolla 1.8 / 4P / DH / VE / TE

R$ 257,00

R$ 154,20

Caminhonete 4x4

Amarok 2.0 / 4P / DH / VE / TE / cab. dupla

R$ 320,00

R$ 192,00

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br Desconto

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Endereço

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Viciados em Brigadeiro Colégio Madre Cabrini Amélia Lavanderia

Rua da Consolação, 323 - Loja 22 - Consolação Rua Madre Cabrini, 36 - Vila Mariana Rua Pinheiro Machado, 148 - São Caetano do Sul

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Rua Bernardino de Campos, 262 - Sala 3 - Centro Av. Brasil, 2259 - Jd Bela Daria Rua Silva Jardim, 01 - Centro Rua Eduardo Ferragute, 145 - Jardim Itália Av. das Esmeraldas, 165 - Jardim Tangará Rua Voluntários da Franca, 2.017 - Centro Rua Teotino Lopes de Oliveira, 193 - Perequê Estrada do Itapetininga, 301 - Jardim Maristela Rua Epitácio Piedade, 59 - Vila Ophélia Rua Pedro de Toledo, 910 - Centro Av. Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 1.205 - Lj 02 - Vila Almeida Rua Lourenço Branco, 190 - Centro Rua Engenheiro José Nelson Machado, 280 - Centro Av. Brigadeiro Faria Lima, 6.363 - Lj 129 - Vila São José Av. José Munia, 4775 - Lj 165/166 - Redentor Av. Brigadeiro Faria Lima, 6.363 - Lj 150 - Jardim Morumbi Rua Voluntário Geraldo, 1.069 - Centro Rua Antônio Mourão, 84 - Sala 1 - Centro

(12) 3014-2027 (18) 3221-6366 (19) 3608-5511 (19) 3886-3769 (14) 3367-4557 (16) 3720-1201 (12) 3896-6293 (11) 4411-3754 (15) 3522-2131 (14) 3523-5666 (19) 3834-6111 (11) 2427-8581 (17) 3522-3096 (17) 3216-2066 (17) 3216-1226 (17) 3249-4604 (16) 3811-9444 (19) 3574-4531

10% 10 a 20% www.construmaxmateriais.com.br 5 a 15% www.amearts.com.br 15% 10 a 15% 20% www.costabela.com.br 5 a 10% www.pousadarefugiodosaci.com.br 5 a 10% www.wizard.com.br 20% www.wizard.com.br 10% www.drycleanusa.com.br 10% www.spapersonnalite.com.br 10% 5 a 10% 5 a 10% 5 a 10% 5 a 10% 10 a 20% www.ravennaleme.wix.com/ravennacalcados 10 a 15%

10% 10 a 15% 10%

Interior e outros estados Atividade Aparelhos auditivos Automotivos e serviços Casa e construção Escola de dança Farmácia de manipulação Hotéis e pousadas Idiomas e traduções Lavanderia / cost. / sapataria Tratamento alt. e/ou estético Vestuário e acessórios

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 299,62% 297,04% 294,69% 292,47% 290,40% 288,39% 286,41% 284,48% 282,51% 280,61% 278,75% 276,95%

1997 275,15% 273,42% 271,75% 270,11% 268,45% 266,87% 265,26% 263,66% 262,07% 260,48% 258,81% 255,77%

1998 252,80% 250,13% 248,00% 245,80% 244,09% 242,46% 240,86% 239,16% 237,68% 235,19% 232,25% 229,62%

1999 227,22% 225,04% 222,66% 219,33% 216,98% 214,96% 213,29% 211,63% 210,06% 208,57% 207,19% 205,80%

2000 204,20% 202,74% 201,29% 199,84% 198,54% 197,05% 195,66% 194,35% 192,94% 191,72% 190,43% 189,21%

2001 188,01% 186,74% 185,72% 184,46% 183,27% 181,93% 180,66% 179,16% 177,56% 176,24% 174,71% 173,32%

2002 171,93% 170,40% 169,15% 167,78% 166,30% 164,89% 163,56% 162,02% 160,58% 159,20% 157,55% 156,01%

2003 154,27% 152,30% 150,47% 148,69% 146,82% 144,85% 142,99% 140,91% 139,14% 137,46% 135,82% 134,48%

2004 133,11% 131,84% 130,76% 129,38% 128,20% 126,97% 125,74% 124,45% 123,16% 121,91% 120,70% 119,45%

2005 117,97% 116,59% 115,37% 113,84% 112,43% 110,93% 109,34% 107,83% 106,17% 104,67% 103,26% 101,88%

2006 100,41% 98,98% 97,83% 96,41% 95,33% 94,05% 92,87% 91,70% 90,44% 89,38% 88,29% 87,27%

2007 86,28% 85,20% 84,33% 83,28% 82,34% 81,31% 80,40% 79,43% 78,44% 77,64% 76,71% 75,87%

2008 75,03% 74,10% 73,30% 72,46% 71,56% 70,68% 69,72% 68,65% 67,63% 66,53% 65,35% 64,33%

2009 63,21% 62,16% 61,30% 60,33% 59,49% 58,72% 57,96% 57,17% 56,48% 55,79% 55,10% 54,44%

2010 53,71% 53,05% 52,46% 51,70% 51,03% 50,28% 49,49% 48,63% 47,74% 46,89% 46,08% 45,27%

2011 44,34% 43,48% 42,64% 41,72% 40,88% 39,89% 38,93% 37,96% 36,89% 35,95% 35,07% 34,21%

2012 33,30% 32,41% 31,66% 30,84% 30,13% 29,39% 28,75% 28,07% 27,38% 26,84% 26,23% 25,68%

2013 25,13% 24,53% 24,04% 23,49% 22,88% 22,28% 21,67% 20,95% 20,24% 19,53% 18,72% 18,00%

2014 17,21% 16,36% 15,57% 14,80% 13,98% 13,11% 12,29% 11,34% 10,47% 9,56% 8,61% 7,77%

2015 6,81% 5,87% 5,05% 4,01% 3,06% 2,07% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano.

Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subsequente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 0,0003888372 0,0153500363 4,2593118963 3,4780696997 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0003003298 0,0110296812 4,2593118963 3,4780696997 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0002370026 0,0078953496 4,2593118963 3,4780696997 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0001881570 0,0054969604 4,0819662374 3,4780696997 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0001477593 0,0038916546 4,0819662374 3,4780696997 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0001147111 0,0026986089 4,0819662374 3,4780696997 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0000880092 5,1304313997 3,8105187206 3,2579138241 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0673586436 4,8761230931 3,8105187206 3,2579138241 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0510318051 4,6435900762 3,8105187206 3,2579138241 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0379746554 4,5692396328 3,6245930084 3,2579138241 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0280951002 4,4839395773 3,6245930084 3,2579138241 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0209818472 4,3552075557 3,6245930084 3,2579138241 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348

Fórmula de atualização

2000 2001 2002 2003 2004 2006 2007 2005 2,7086517812 2,5544749871 2,3759747993 2,1216558922 1,9312146052 1,7958863342 1,6961757438 1,6474600008 2,7086517812 2,5384825470 2,3613345252 2,0804627301 1,9181710421 1,7837567881 1,6875691411 1,6389375256 2,7086517812 2,5258532806 2,3509901685 2,0358770233 1,9010614887 1,7706539489 1,6788391774 1,6314329341 2,7086517812 2,5167928264 2,3416236738 2,0129296256 1,8934875385 1,7644782749 1,6726503710 1,6247713715 2,7086517812 2,5042714691 2,3235003709 1,9902408796 1,8895195475 1,7515170487 1,6698116912 1,6212047211 2,7086517812 2,4920603733 2,3137824844 1,9734664150 1,8793709444 1,7370991260 1,6653153398 1,6170005198 2,7086517812 2,4826263930 2,3061721164 1,9691343195 1,8689050759 1,7350171055 1,6678170654 1,6123247779 2,7086517812 2,4595070269 2,2885502793 1,9726851528 1,8516844109 1,7331106837 1,6681506955 1,6084644632 2,7086517812 2,4308233118 2,2658913656 1,9673732451 1,8371707619 1,7282715234 1,6649872198 1,6017371671 2,7086517812 2,4216211515 2,2519294033 1,9562227752 1,8282125205 1,7255107063 1,6641551422 1,5971055610 2,7086517812 2,4126941830 2,2318428180 1,9433963593 1,8223809017 1,7159016570 1,6593430474 1,5932816849 2,7086517812 2,3890426606 2,1863663969 1,9400981923 1,8109717795 1,7026212116 1,6532261108 1,5896255462

2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 1,5785755175 1,4877923953 1,4280046032 1,3498163084 1,2667715034 1,1975972366 1,1314299180 1,0627642081 1,5676023014 1,4818649356 1,4206173928 1,3396350818 1,2585906641 1,1871503138 1,1238997894 1,0533890456 1,5576334474 1,4725876335 1,4073879461 1,3267654569 1,2519553010 1,1791322148 1,1160871792 1,0395628596 1,5540591114 1,4709695670 1,3996896530 1,3188523428 1,2488332180 1,1733826398 1,1079987880 1,0268301655 1,5449439421 1,4656930719 1,3930032375 1,3087747770 1,2434862272 1,1674287532 1,0994232864 1,0159594000 1,5363404357 1,4570962043 1,3842822592 1,2996770378 1,2371766264 1,1620831706 1,0930834027 1,0099000000 1,5226367054 1,4515801995 1,3816571107 1,2966946401 1,2349537097 1,1576839715 1,0879699439 1,0000000000 1,5131041492 1,4483937333 1,3829017223 1,2953992408 1,2308917669 1,1568741596 1,0861235339 1,5078267556 1,4450700722 1,3835935190 1,2919110809 1,2261099381 1,1550261178 1,0846050868 1,5039165725 1,4423296458 1,3793176344 1,2851000507 1,2202527251 1,1519159448 1,0803915597 1,4994183175 1,4397381172 1,3708185593 1,2797252048 1,2123723051 1,1464131616 1,0752304535 1,4921069933 1,4334310207 1,3591300409 1,2738654238 1,2058606575 1,1399156424 1,0711600454

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 0,0005365021 0,0211896665 5,6503757233 4,6531264436 4,2594293117 3,9628442858 3,8960711838 0,0004194372 0,0151084966 5,5575643980 4,5861683853 4,1931771134 3,9282754618 3,8517757625 0,0003331775 0,0108172812 5,5030838676 4,5538361490 4,1756394279 3,9274899638 3,6880273482 0,0002626133 0,0074083355 5,4265692417 4,5406682112 4,1277574415 3,9184774655 3,6164221888 0,0002047667 0,0052099302 5,3243418776 4,4988291005 4,1035465170 3,9235781172 3,6153375875 0,0001594880 0,0036139215 5,1909348519 4,4244975419 4,0912726988 3,9145745955 3,6276716713 0,0001223631 6,8975313199 5,0981485484 4,3711692768 4,0628328689 3,9036443913 3,5910430324 0,0946643245 6,5021976997 4,9757452160 4,3240372705 4,0591796072 3,9185348236 3,5348390908 0,0715960706 6,1655582210 4,9255050643 4,3240372705 4,0608039287 3,9252076766 3,4843165015 0,0529674266 6,0738431888 4,8685431100 4,3184233202 4,0369857131 3,9259928752 3,4338390672 0,0392583950 5,9629326413 4,8013245658 4,3089436441 4,0233064711 3,9271710266 3,3701433578 0,0291040070 5,7741189520 4,7299030301 4,2969122897 3,9901879113 3,9342526814 3,2869826956

Fórmula de atualização

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 3,2470440537 2,9572163287 2,6785839706 2,1189342735 1,9681169076 1,7552047713 1,7338416417 1,6745651282 3,2142586158 2,9427966253 2,6735043124 2,0739299925 1,9524969322 1,7494316470 1,7214472217 1,6663997694 3,2081631059 2,9328250202 2,6687006511 2,0414706100 1,9316352712 1,7424617997 1,7224807102 1,6594301627 3,2023987881 2,9095486312 2,6657683061 2,0081355597 1,9138365909 1,7253805324 1,7302669112 1,6521606558 3,1982410747 2,8770381006 2,6472376425 1,9999358227 1,8920776973 1,7166257412 1,7299209271 1,6478761777 3,1769554731 2,8644345885 2,6181758901 2,0134257755 1,8648508746 1,7209280613 1,7233721129 1,6436028104 3,1476820302 2,8232156401 2,5733987519 2,0276191092 1,8411006759 1,7287072439 1,7119023672 1,6385233879 3,0781165952 2,7782086597 2,5217038236 2,0316824742 1,8203487008 1,7356498434 1,7089970722 1,6332968380 3,0230962434 2,7534278095 2,4635637197 2,0191636594 1,7968104834 1,7494706615 1,7020187952 1,6237169083 3,0023798228 2,7430043928 2,4001984799 1,9981827406 1,7882269938 1,7517479339 1,6992999154 1,6196677389 2,9913119685 2,7037993028 2,3032323960 1,9894292520 1,7787993571 1,7407810134 1,6920242113 1,6148232691 2,9796911729 2,6834054217 2,1761454989 1,9799256090 1,7643318362 1,7350553309 1,6849474320 1,6079092593

2015 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5924623743 1,4955303537 1,4364383661 1,3492092659 1,2718802905 1,1976523740 1,1345416380 1,0680223319 1,5815496815 1,4860198268 1,4239079759 1,3366448048 1,2654266148 1,1867344173 1,1274387737 1,0524461292 1,5739945078 1,4814274018 1,4140099065 1,3294656900 1,2605106234 1,1805953216 1,1202690518 1,0403777473 1,5660078677 1,4784704609 1,4040412139 1,3207487483 1,2582457810 1,1735539977 1,1111575598 1,0249017312 1,5560491531 1,4703833525 1,3938659922 1,3113073355 1,2502442180 1,1666706409 1,1025576105 1,0176762300 1,5412531232 1,4616136705 1,3878980306 1,3038752466 1,2434054878 1,1626015355 1,0959817201 1,0077000000 1,5273541999 1,4555005681 1,3894263997 1,3010130179 1,2401810171 1,1593553406 1,0931395573 1,0000000000 1,5185466295 1,4521605987 1,3903996794 1,3010130179 1,2348710715 1,1608644644 1,0917203209 1,5153643643 1,4509997989 1,3913736410 1,2955716171 1,2293390458 1,1590100483 1,0897587551 1,5130947222 1,4486819078 1,3839005779 1,2897676627 1,2216426968 1,1558891476 1,0844449747 1,5055668878 1,4452133957 1,3712847581 1,2856535712 1,2130301825 1,1488809736 1,0803396839 1,4998673917 1,4398858181 1,3573045215 1,2783668800 1,2065150015 1,1427103378 1,0746440704

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 0,0003888372 0,0153500363 4,2593118963 3,4780696997 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0003003298 0,0110296812 4,2593118963 3,4780696997 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0002370026 0,0078953496 4,2593118963 3,4780696997 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0001881570 0,0054969604 4,0819662374 3,4780696997 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0001477593 0,0038916546 4,0819662374 3,4780696997 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0001147111 0,0026986089 4,0819662374 3,4780696997 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0000880092 5,1304313997 3,8105187206 3,2579138241 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0673586436 4,8761230931 3,8105187206 3,2579138241 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0510318051 4,6435900762 3,8105187206 3,2579138241 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0379746554 4,5692396328 3,6245930084 3,2579138241 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0280951002 4,4839395773 3,6245930084 3,2579138241 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348 0,0209818472 4,3552075557 3,6245930084 3,2579138241 3,1645546335 2,9989349291 2,9501293348

Fórmula de atualização

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2,7086517812 2,5544749871 2,3759747993 2,1216558922 1,9312146052 1,7958863342 1,6961757438 1,6474600008 2,7086517812 2,5384825470 2,3613345252 2,0804627301 1,9181710421 1,7837567881 1,6875691411 1,6389375256 2,7086517812 2,5258532806 2,3509901685 2,0358770233 1,9010614887 1,7706539489 1,6788391774 1,6314329341 2,7086517812 2,5167928264 2,3416236738 2,0129296256 1,8934875385 1,7644782749 1,6726503710 1,6247713715 2,7086517812 2,5042714691 2,3235003709 1,9902408796 1,8895195475 1,7515170487 1,6698116912 1,6212047211 2,7086517812 2,4920603733 2,3137824844 1,9734664150 1,8793709444 1,7370991260 1,6653153398 1,6170005198 2,7086517812 2,4826263930 2,3061721164 1,9691343195 1,8689050759 1,7350171055 1,6678170654 1,6123247779 2,7086517812 2,4595070269 2,2885502793 1,9726851528 1,8516844109 1,7331106837 1,6681506955 1,6084644632 2,7086517812 2,4308233118 2,2658913656 1,9673732451 1,8371707619 1,7282715234 1,6649872198 1,6017371671 2,7086517812 2,4216211515 2,2519294033 1,9562227752 1,8282125205 1,7255107063 1,6641551422 1,5971055610 2,7086517812 2,4126941830 2,2318428180 1,9433963593 1,8223809017 1,7159016570 1,6593430474 1,5932816849 2,7086517812 2,3890426606 2,1863663969 1,9400981923 1,8109717795 1,7026212116 1,6532261108 1,5896255462

2015 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5785755175 1,4877923953 1,4280046032 1,3498163084 1,2667715034 1,1975972366 1,1314299180 1,0627642081 1,5676023014 1,4818649356 1,4206173928 1,3396350818 1,2585906641 1,1871503138 1,1238997894 1,0533890456 1,5576334474 1,4725876335 1,4073879461 1,3267654569 1,2519553010 1,1791322148 1,1160871792 1,0395628596 1,5540591114 1,4709695670 1,3996896530 1,3188523428 1,2488332180 1,1733826398 1,1079987880 1,0268301655 1,5449439421 1,4656930719 1,3930032375 1,3087747770 1,2434862272 1,1674287532 1,0994232864 1,0159594000 1,5363404357 1,4570962043 1,3842822592 1,2996770378 1,2371766264 1,1620831706 1,0930834027 1,0099000000 1,5226367054 1,4515801995 1,3816571107 1,2966946401 1,2349537097 1,1576839715 1,0879699439 1,0000000000 1,5131041492 1,4483937333 1,3829017223 1,2953992408 1,2308917669 1,1568741596 1,0861235339 1,5078267556 1,4450700722 1,3835935190 1,2919110809 1,2261099381 1,1550261178 1,0846050868 1,5039165725 1,4423296458 1,3793176344 1,2851000507 1,2202527251 1,1519159448 1,0803915597 1,4994183175 1,4397381172 1,3708185593 1,2797252048 1,2123723051 1,1464131616 1,0752304535 1,4921069933 1,4334310207 1,3591300409 1,2738654238 1,2058606575 1,1399156424 1,0711600454

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1988 1989 JAN 596,94 FEV 695,50 MAR 820,42 A B R 951,77 MAI 1.135,27 JUN 1.337,12 JUL 1.598,26 AGO 1.982,48 SET 2.392,06 OUT 2.966,39 NOV 3.774,73 DEZ 4.790,89

6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 54,385647 51,412780 54,527049 51,345943 54,597934 51,428096 54,696210 51,566951 54,964221 51,881509 55,173085 52,161669 55,465502

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

2015 55,809388 56,635366 57,292336 58,157450 58,570367 59,150213 59,605669

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

70%

60%

Indicadores Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

30%

888,91 589,33 589,33 589,33 589,33 883,99 613,89 883,99 589,33 613,89 613,89 613,89 589,33 613,89 466,52 238,18

622,24 412,53 412,53 412,53 412,53 618,79 429,72 618,79 412,53 429,72 429,72 429,72 412,53 429,72 326,56 166,73

533,35 353,60 353,60 353,60 353,60 530,39 368,33 530,39 353,60 368,33 368,33 368,33 353,60 368,33 279,91 142,91

266,67 176,80 176,80 176,80 176,80 265,20 184,17 265,20 176,80 184,17 184,17 184,17 176,80 184,17 139,96 71,45

702,28 515,69 736,65 773,51 834,87 466,52 466,52 363,41 429,71 613,89 613,89 466,52

491,60 360,98 515,66 541,46 584,41 326,56 326,56 254,39 300,80 429,72 429,72 326,56

421,37 309,41 441,99 464,11 500,92 279,91 279,91 218,05 257,83 368,33 368,33 279,91

210,68 154,71 221,00 232,05 250,46 139,96 139,96 109,02 128,91 184,17 184,17 139,96

888,91 803,15 613,89 859,46 613,89 888,91 613,89 613,89 613,89 368,34 888,91 803,15 238,18 1.473,35

622,24 562,21 429,72 601,62 429,72 622,24 429,72 429,72 429,72 257,84 622,24 562,21 166,73 1.031,35

533,35 481,89 368,33 515,68 368,33 533,35 368,33 368,33 368,33 221,00 533,35 481,89 142,91 884,01

266,67 240,95 184,17 257,84 184,17 266,67 184,17 184,17 184,17 110,50 266,67 240,95 71,45 442,01

343,77

240,64

206,26

103,13

368,34 238,18

257,84 166,73

221,00 142,91

110,50 71,45

233,24

163,27

139,94

69,97

475,62

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Capital Interior Cada 10km Mandato Judicial Fevereiro 2015 Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 63,75 R$ 63,75 R$ 10,63 R$ 15,76 R$ 0,15

Expedição de cartas de sentença R$ 37,70 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,75 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 24,40 Ofícios Judiciais do Estado R$ 13,30 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 12,20 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 5,00 Página que acrescer + R$ 1,70 Taxa Judiciária Petições iniciais Cartas de ordem e precatórias Agravo de instrumento

1% sobre o valor da causa 10 UFESPs 10 UFESPs + taxa de retorno

Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas (tabela atualizada no final de julho/ 2015, válida a partir de 1 o de agosto )

R$ 8.183,06 Recurso Ordinário R$ 16.366,10 Recurso de Revista R$ 16.366,10 Embargos R$ 16.366,10 Recurso Extraordinário R$ 16.366,10 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.222,77 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.222,78 De R$ 1.222,78 multiplica-se por 0,5 até R$ 2.038,15 e soma-se a R$ 978,22 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.385,91 R$ 2.038,15

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

1,479728814 1,462964701 1,456467400 1,443483268 1,436702035 1,430204615 1,423212373 1,415423298 1,410136696 1,403802738 1,391430141 1,382944394

1,372739449 1,365688400 1,354449181 1,338899205 1,330792020 1,323169242 1,319069574 1,315212057 1,311350131 1,307799456 1,304843984 1,302242104

1,298349652 1,295565482 1,292556410 1,289664982 1,287989307 1,284787617 1,282044042 1,280063784 1,277476893 1,276152247 1,274475038 1,272951315

1,271691069 1,269952504 1,269485334 1,267300508 1,265344285 1,263036717 1,261197891 1,258126803 1,253818682 1,251782033 1,248146183 1,245744388

1,243278966 1,240065955 1,238615536 1,236441871 1,233534431 1,230946980 1,229002698 1,225747113 1,222713561 1,220327820 1,216959277 1,213750122

1,209385449 1,203514705 1,198581344 1,194065389 1,189090235 1,183586558 1,178676193 1,172269738 1,167555151 1,163640664 1,159913860 1,157857505

1,155662902 1,154185544 1,153657169 1,151609607 1,150603979 1,148827891 1,146808362 1,144574153 1,142283874 1,140313412 1,139051343 1,137747485

1,135023429 1,132893589 1,131804792 1,128830325 1,126573797 1,123734121 1,120380821 1,117503250 1,113643363 1,110714409 1,108386796 1,106252835

1,103748430 1,101187068 1,100389286 1,098112898 1,097174814 1,095107251 1,092990129 1,091079649 1,088428238 1,086775252 1,084741362 1,083352505

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

Salário de contribuição

1,066294871 1,065219000 1,064960215 1,064524824 1,063509173 1,062727006 1,061510515 1,059482665 1,057817660 1,055737856 1,053098791 1,051397629

1,049143021 1,047216143 1,046744062 1,045241005 1,044766681 1,044297791 1,043613181 1,042517495 1,042312160 1,042312160 1,042312160 1,042312160

1,041756903 1,041756903 1,041756903 1,040932485 1,040932485 1,040401880 1,039789444 1,038594022 1,037650798 1,036922878 1,036433681 1,036085556

1,034630865 1,033891633 1,033350157 1,032099253 1,031718549 1,030101290 1,028955034 1,027692000 1,025562932 1,024535323 1,023900505 1,023240514

1,022282636 1,021400146 1,021400146 1,020310454 1,020078896 1,019601723 1,019601723 1,019454921 1,019329544 1,019329544 1,019329544 1,019329544

1,019329544 1,019329544 1,019329544 1,019329544 1,019329544 1,019329544 1,019329544 1,019116548 1,019116548 1,019036045 1,018099393 1,017888690

1,017386101 1,016241813 1,015696384 1,015426281 1,014960414 1,014347748 1,013876295 1,012808795 1,012199451 1,011316572 1,010267913 1,009780190

1,008718010 1,007833132 1,007663845 1,006359602 1,005279932 1,004122179 1,002305000 1,000000000

até R$ 1.399,12 de R$ 1.399,13 até R$ 2.331,88 de R$ 2.331,88 até R$ 4.663,75

JAN 1,081706148 FEV 1,079343465 MAR 1,078565819 ABR 1,076546218 MAI 1,075178591 JUN 1,073365676 JUL 1,072342662 AGO 1,070769701 SET 1,069202250 OUT 1,068826024 NOV 1,067606817 DEZ 1,066977300

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 407 – Julho de 2015

Taxa Selic Junho - 2015 TR Junho Julho INPC Junho - 2015 IGPM Junho 2015 BTN + TR Junho Julho TBF Junho Julho UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 UFESP Julho UFM Julho

1,07% 0,1813% 0,2305% 0,77% 0,67% R$ 1,6087 R$ 1,6090 1,0028% 1,0825% R$ 1,0641 R$ 21,25 R$ 129,60

UPC Trimestral Julho a setembro

R$ 22,69

Salário-Família–Remuneração Até R$ 725,02 de R$ 725,02 a R$ 1.089,72

Mensal R$ 37,18 R$ 26,20

Salário-Mínimo Federal Julho de 2015 R$ 788,00 Imposto de Renda–2015 - a partir de abril Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) – – Até 1.903,98 142,80 De 1.903,99 a 2.826,65 7,5% De 2.826,66 a 3.751,05 15,0 354,80 De 3.751,06 a 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 189,59 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.903,98, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas - Dezembro de 2014 Salário-base R$ 788,00 de R$ 788,00 a R$ 4.663,75

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 86,68 R$ 157,60 a R$ 932,75

Empregados e trabalhadores avulsos - Fevereiro de 2015 Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

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Valor R$ 2.500,00 R$ 3.140,00 R$ 3.830,00 R$ 4.700,00 Livre negociação R$ 2.500,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77