3. Comércio agrícola: Acesso à terra e às florestas
tados. Pesquisas recentes da organização não governamental Corporate Europe Observatory evidenciam que as empresas são frequentemente bem sucedidas nisso.60
Em última análise, o acordo UE-Mercosul também enfraquece o controle alimentar e a capacidade de identificar e retirar do mercado os alimentos de origem animal contaminados quando da sua entrada no mercado. Isto porque o artigo 7 do capítulo MSF prevê uma aceleração das autorizações de exportação para produtos de origem animal. Para tal, o país importador deve abster-se de efetuar controles de importação se o país exportador fornecer "garantias suficientes"63 referentes às suas empresas exportadoras. Além disso, os parceiros comerciais devem concordar em reduzir a frequência dos controles de importação.
3.7. Barreiras à proteção ambiental e do consumidor
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O acordo UE-Mercosul também poderá trazer novos entraves a um possível fim da aprovação do glifosato. Na UE, esta substância é autorizada até 15 de dezembro de 2022. Porém, os países do Mercosul poderiam, no futuro, utilizar o acordo comercial para combater a possível expiração da autorização. Ainda antes da última decisão sobre o glifosato em 2017, negociadores argentinos e brasileiros expressaram seus receios de que a UE pudesse voltar a baixar o elevado nível de resíduos permitido caso se concretizasse a expiração da autorização, o que colocaria em risco as exportações de soja para a UE.61 Efetivamente, o capítulo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (MSF) do acordo não oferece proteção suficiente para evitar disputas comerciais na possibilidade do término da autorização do glifosato ou de uma redução do nível de resíduos. O artigo 11 do capítulo MSF estabelece que, para justificar medidas dessa natureza, seria necessário recorrer a normas internacionais ou informações científicas. Na ausência de ambas, as medidas restritivas do comércio só podem ser tomadas em caráter transitório.62 A falha decisiva, porém, é que o Princípio da Precaução como justificativa para o fim do glifosato ou o agravamento dos limites de agrotóxicos ou medidas similares está faltando nesse capítulo. Devido a essa ausência, os países do Mercosul poderiam responder com sanções comerciais caso os limites na UE fossem reduzidos. Com vista aos perigos provenientes do uso crescente de agrotóxicos para os seres humanos e a natureza, um acordo comercial moderno teria também de incluir regulamentos bem diferentes para fazer face a este problema. Uma possibilidade seria, por exemplo, estabelecer uma janela temporal para a eliminação gradual do uso de agrotóxicos altamente nocivos, ao mesmo tempo que se introduziria uma redução dos limites para resíduos de agrotóxicos tanto no mercado interno como no de exportação. O parceiro comercial economicamente mais forte – neste caso a UE – teria de apoiar financeiramente as conversões necessárias nos processos de produção. Por último, mas não menos importante, por razões de coerência da política de desenvolvimento a nível da UE, seria necessária uma proibição da produção e exportação de agrotóxicos que não são autorizados na UE. O princípio orientador da política comercial da UE deveria ser o objetivo de uma agricultura sem agrotóxicos.
Um escândalo a respeito da proteção do consumidor, envolvendo fiscais de matadouros e políticos subornados – incluindo o chefe de governo – não só abalou o Brasil em 2017, como também fez colapsar as exportações de carne bovina para a Europa e os EUA.
Todavia, isso vem favorecer os grandes produtores de carne brasileiros, como a JBS e a BRF, que estão recorrentemente se envolvendo em escândalos alimentares. Em 2017, a Polícia Federal brasileira descobriu que essas empresas tinham misturado carne podre em seus produtos de exportação, subornando os inspetores sanitários a fim de conseguir certificados de higiene. Uma equipe de jornalistas revelou em 2019 que 20% das importações de carne de frango da UE provenientes do Brasil estavam contaminadas com salmonelas e que apenas uma pequena fração dos fornecimentos fora submetida a testes microbiológicos.64 Uma quantidade considerável da carne de frango contaminada passou a fronteira sem ser detetada. Se no futuro os controles previstos pelo acordo UE-Mercosul abrandarem ainda mais, também o risco para os consumidores se acentuará. 24
