Conselho estadual

Mais alto organismo dos colegiados que compõem o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – Sigerh, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos é um órgão de coordenação, fiscalização, deliberação coletiva e de caráter normativo da Política de Recursos Hídricos e do Sigerh.

O Conselho é formado por 10 representantes de Secretarias de Estado. Os Comitês de Bacia têm uma cadeira no Conerh, assim como as instituições públicas federais com atuação em Recursos Hídricos e a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). Há ainda duas vagas para as organizações civis e duas para Instituições de Ensino Superior e Pesquisa com atuação na temática.

Os usuários têm três representantes. “Esse Conselho ajuda a integrar as diversas políticas com a Política de Recursos Hídricos. É também um elo entre esses órgãos, porque como nós no Conselho somos provocados, temos que dar uma satisfação à sociedade sobre as diversas facetas da Política de Recursos Hídricos (…) Funciona como um regulador”, comenta Francisco Teixeira.

Esse grupo, presidido pelo Secretário de Recursos Hídricos, além de última instância para solução de impasses, também é responsável por estipular o valor da cobrança pelo uso da água. Outra tarefa dele é regular a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, segundo a lei 14.844/2010, assim como controlar o Fundo Estadual de Recursos Hídricos. As competências do Conerh podem ser resumidas assim:

• Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estadual e dos setores usuários;

• Aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

• Arbitrar em última instância administrativa, os conflitos existentes entre as bacias hidrográficas e usuários de águas; • Deliberar sobre os projetos de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito da bacia hidrográfica em que serão implantados; • Decidir sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;

• Aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para elaboração de seus regimentos;

• Analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos;

• Estabelecer critérios para a outorga de direito de uso de recursos hídricos, para execução de obras de interferência hídrica e para cobrança pelo uso dos recursos hídricos, e fixar o valor da respectiva tarifa ou preço público;

• Determinar diretrizes complementares para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - Sigerh;

• Apreciar o relatório anual sobre a situação dos Recursos Hídricos do Estado; XI - estabelecer diretrizes para a formulação de programas e projetos de aplicação de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Funerh;

• Manifestar-se sobre outros assuntos relativos a recursos hídricos, que sejam submetidos ou estejam sujeitos à sua apreciação;

• Criar, mediante resolução, câmaras técnicas e grupos de trabalho para realização de tarefas especiais coordenadas pela Secretaria Executiva, sendo que os recursos necessários ao desempenho das atribuições destas câmaras e grupos serão alocados pela Secretaria dos Recursos Hídricos, na qualidade de órgão gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos;

• Aprovar o enquadramento dos corpos d’água do domínio estadual em classes de uso preponderante.

“É UM SISTEMA BEM COMPLEXO, MAS QUE FUNCIONA NUMA VELOCIDADE QUE NENHUM ESTADO CONSEGUE. O CONSELHO SE REÚNE QUASE QUE MENSALMENTE. O DEBATE DA ÁGUA NO CEARÁ É MUITO GRANDE” JOÃO LÚCIO FARIAS

Dentro do eixo de governança participativa, o Sigerh tem três instâncias: Comissões Gestoras, Comitês de Bacias e o Conerh. “É um sistema bem complexo, mas que funciona numa velocidade que nenhum estado consegue. O Conselho se reúne quase que mensalmente. O debate da água no Ceará é muito grande. A Cogerh acompanha todos os debates que ocorrem em nível das bacias hidrográficas, não temos menos que 50 eventos debatendo água no Ceará por mês. Tem mês que chega a quase 100 eventos da sociedade, seja com a participação do comitê ou das comissões gestoras. O debate do uso da água faz parte do dia a dia das pessoas”, conclui João Lúcio Farias.